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"1000822-07.2021.8.26.0302" - Resultados da Busca – Página 170 de 203

Jose Ricardo Correa e outros x Centro Saneamento E Servicos Avancados Ltda e outros

ID: 315563316

Tribunal: TRT2 Órgão: 89ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000822-77.2024.5.02.0089

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RICARDO CORREA VERONICE DE SOUSA

Polo Passivo:

CENTRO SANEAMENTO E SERVICOS AVANCADOS LTDA CONDOMINIO COMERCIAL SHOPPING PATIO HIGIENOPOLIS

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA SARAIVA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO AUGUSTO PEREIRA FLEMMING

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000822-77.2024.5.02.0089 RECLAMANTE: VERONICE DE SOUSA RECLAMADO: CENTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000822-77.2024.5.02.0089 RECLAMANTE: VERONICE DE SOUSA RECLAMADO: CENTRO SANEAMENTO E SERVICOS AVANCADOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 132266f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 89ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, EDUARDO SUMMERS ALBUQUERQUE. São Paulo, 02 de julho de 2025. ERICK RENEAULT DE AZEVEDO DESPACHO Vistos. Diante do trânsito em julgado, determino: I) Honorários Periciais a serem pagos pela União - Proceda-se à requisição dos honorários periciais, nos termos da sentença Id. Id c87740b , vez que a parte autora, beneficiária da assistência judiciária gratuita foi sucumbente na perícia; Intime-se o exequente para que apresente os cálculos de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidente e do eventual imposto sobre a renda a ser retido (CLT, art. 879, § 1o-B). Prazo: 8 dias, sob pena de arquivamento com pendência, ficando advertido quanto ao prazo prescricional (art. 11-A da CLT). Atente-se o(a) reclamante que as contribuições previdenciárias devem ser apuradas com observância dos parâmetros fixados no v. acórdão proferido em assunção de competência pelo Pleno do C. Tribunal Superior do Trabalho nos autos do Processo nº TST-E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, que possui força vinculante (art. 947, parágrafo 3º do CPC) e que importou na alteração da Súmula 368 da C. Corte, nos seguintes moldes: 368 - Descontos previdenciários. Imposto de renda. Competência. Responsabilidade pelo recolhimento. Forma de cálculo. Fato gerador. (Conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 32, 141 e 228 da SDI-1 - Res. 129/2005, DJ 20.04.2005 - Re. DJ 09.05.2005. Nova redação - Res. 138/2005, DJ 23.11.2005. Redação do item II alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 16.04.2012 - Res. 181/2012, DJe 19.04.2012. Aglutinada a parte final da orientação jurisprudencial nº 363 da SBDI-I à redação do item II e incluídos os itens IV, V e VI em sessão do tribunal pleno realizada em 26.06.2017 - Res. nº 219/2017, DJ 28.06.2017) (...) III – Os descontos previdenciários relativos à contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, devem ser calculados mês a mês, de conformidade com o art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição (ex-OJs nºs 32 e 228 da SBDI-1 – inseridas, respectivamente, em 14.03.1994 e 20.06.2001) IV – Considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo, para os serviços prestados até 4.3.2009, inclusive, o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação (art. 276, caput, do Decreto n º 3.048/1999). Eficácia não retroativa da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei nº 8.212/91. V – Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.460/96). (...) Na espécie, os juros incidentes sobre as contribuições previdenciárias, a serem apurados com observância do fato gerador (Súmula 368 - item V C. TST), devem equivaler à taxa SELIC, nos moldes do artigo 35 da Lei nº 8.212/91 c/c artigos 5º, § 3º e 61, § 3º, ambos da Lei nº 9.430/96. Atentem-se as partes à necessidade de utilização do sistema PJe Calc, na apresentação e na manifestação dos cálculos, que devem ser acompanhados pelo arquivo de extensão “.pjc”, exportado pelo Pje Calc Cidadão, conforme disposto no artigo 22 da Resolução CSJT nº 185, de 24/03/2017, alterado pela Resolução CSJT nº 284, de 26/02/2021. O sistema e os manuais podem ser consultados em https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao/. Apresentados os cálculos pelo autor, intime(m)-se a(s) ré(s) para impugnação, no prazo legal, indicando, precisamente, os fundamentos de sua eventual discordância e apresentando a apuração que entenderem correta, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, parágrafo 2º da CLT. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. EDUARDO SUMMERS ALBUQUERQUE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VERONICE DE SOUSA

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Evandro Antonio Rinaldi x Banco Votorantim S.A.

ID: 319845299

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerquilho - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001501-12.2024.8.26.0137

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EVANDRO ANTONIO RINALDI

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO DOS SANTOS MARCOM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001501-12.2024.8.26.0137 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Evandro Antonio Rinaldi - Banco Votorantim S.A. - Vistos. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, pos… Processo 1001501-12.2024.8.26.0137 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Evandro Antonio Rinaldi - Banco Votorantim S.A. - Vistos. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, posto que desnecessário exaurir a esfera administrativa para o ajuizamento da ação. Acolho em parte a alegação de prescrição. Com efeito, o pedido declaratório não se submete à prescrição, especialmente considerando que os descontos ainda são realizados. No entanto, operou-se a prescrição da pretensão de ressarcimento dos valores descontados relativos aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, ou seja, dos descontos realizados até 28/08/2019, conforme previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, não sendo o caso de incidência de prazo trienal ou decenal. Nesse sentido: "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. NEGATIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESPROVIMENTO. I. Caso em Exame 1. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de Improcedência para reconhecer a prescrição. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, artigo 27, e a prescrição dos pedidos; (ii) analisar a validade da associação do autor. III. Razões de Decidir: A relação entre as partes é de consumo, aplicando-se o prazo prescricional quinquenal do CDC, já transcorrido. IV. Dispositivo: Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 1000822-64.2024.8.26.0443; Relator (a):Paulo Toledo; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 1); Foro de Piedade -2ª Vara; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025)". Com efeito, o caso vertente não se enquadra nas hipóteses de extinção do processo ou de julgamento antecipado da lide (CPC, artigos 354 e 355). Deixo de designar audiência de conciliação, porque as partes não manifestaram interesse na medida. Não há nulidade a sanar ou irregularidade a suprir e estão presentes, por ora, as condições da ação e os pressupostos processuais. Declaro, pois, o processo saneado. A parte autora impugnou especificamente o contrato juntado aos autos com a contestação. Assim, fixo como ponto controvertido a autoria da assinatura do documento de fls. 93/97. Por conseguinte, para comprová-lo, defiro a produção de prova pericial grafotécnica requerida pela parte autora exclusivamente, pois a apuração da ponto controvertido depende de conhecimento técnico. Para o cumprimento do encargo, nomeio a(o) Perito(a) Judicial ALEXANDRE ROBERTO DE ARRUDA. Intime-se o perito via e-mail para estimar seus honorários no prazo de 15 dias. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, por meio do Tema 1.061, fixou a seguinte tese: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidadeda assinaturaconstante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta oônusde provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)". Muito embora o artigo 95 do Código de Processo Civil imponha o ônus de custear a perícia à parte que a requereu, no julgamento do referido tema, entendeu-se que deve se impor ao autor do documento em razão da imposição do ônus de comprovar a lisura da assinatura, conforme trecho a seguir: "Ademais, não se descura do entendimento desta Corte Superior no sentido de que os efeitos da inversão do ônus da prova não têm o condão de obrigar a parte contrária a pagar as custas da prova requerida pelo consumidor, não obstante implique àquele a obrigação de arcar com as consequências jurídicas decorrentes da sua produção. (...) Contudo, aqui não se cuida de inversão do ônus probatório com a imposição de a casa bancária arcar com os custos da perícia, mas sim quanto à imposição legal de a parte que produziu o documento suportar o ônus de demonstrar a veracidade da assinatura constante no contrato e oportunamente impugnada pelo mutuário, o que abrange a produção da perícia grafotécnica. Nota-se que, ao analisar questão análoga à que ora se debate, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, em precedente de relatoria do Min. Marco Buzzi, acolheu o entendimento de que o ônus de se provar a autenticidade da assinatura aposta em documento particular, quando a parte contrária impugnar a sua veracidade, é daquela parte que integrou o documento aos autos, em observância ao regramento legal. (...)" Por conseguinte, incumbe à(s) instituição(ões) financeira(s) o pagamento dos honorários periciais. Fixo o prazo de quinze dias para a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos, nos termos do art. 465, §1º, inciso II, do Código de Processo Civil. No mesmo prazo, a instituição financeira deverá depositar em cartório os documentos que serão objeto de prova, sob pena de preclusão da prova pericial e presunção de veracidade dos fatos alegados. O documento original deverá ser mantido em poder da Serventia, em pasta própria, para posterior entrega ao Perito nomeado. Intime-se. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), BRUNO DOS SANTOS MARCOM (OAB 405000/SP)

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Cristiano De Araújo e outros x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 277148976

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000822-97.2024.8.26.0529

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO DE ARAúJO GISELE BERTO FARAH

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

ROSSI REGIS RODRIGUES DOS PASSOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rossi Regis Rodrigues dos Passos (OAB 209993/SP), Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458A/SP) Processo 1000822-97.2024.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Cristiano de … ADV: Rossi Regis Rodrigues dos Passos (OAB 209993/SP), Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458A/SP) Processo 1000822-97.2024.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Cristiano de Araújo, Gisele Berto Farah - Reqda: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Diante do exposto, julgo PROCEDENTE a ação para condenar a ré a pagar aos autores o montante de R$ 10.000,00, a título de danos morais, com correção monetária e juros de mora legais contados desta data. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força do disposto no artigo 55 da lei 9.099/95. P.I.C. ADVERTÊNCIA: O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias a contar da intimação. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, publicada em 03.07.2015, e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 (o preparo do recurso compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Nos termos do Comunicado CG nº 489/2022, Comunicado CG 1530/2021, Comunicado Conjunto nº 373/2023 e Comunicado Conjunto nº 951/2023 CPA nº 2023/113460 ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá aos recolhimentos de: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023 CPA nº 2023/113460 as alterações da Lei 11.608/2003 decorrentes da lei 17.785/2023 para fins de apuração e cobrança da taxa judiciária aplicam-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 03/01/2024. Aos advogados interessados, está disponível, no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). As parcelas 1) e 2), tão somente, podem ser recolhidas numa única guia DARE, observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento e o recurso ser considerado deserto. Sem prejuízo da taxa judiciária, deverá, ainda, ser recolhido porte de remessa e retorno, se for o caso (processos físicos ou digitais que tenham gravação de áudio e vídeo). O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE). Em caso de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos dos Comunicados CG nº 1631/2015 e nº 1632/2015. Nos termos do CC nº 951/2023, quanto a instauração da fase de cumprimento de sentença, NÃOhaverá cobrança de taxa judiciária para o cadastro ou distribuição do cumprimento de sentença, ressalvadoo recolhimento de 2% (dois por cento)sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória,quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má fé.

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Carlos Pereira Da Cruz e outros x Aymoré Crédito Financiamento E Investimento S/A e outros

ID: 277253973

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Viradouro - Anexo do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Viradouro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000822-92.2024.8.26.0660

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS PEREIRA DA CRUZ EUDES PEREIRA DA CRUZ

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A CALIL MULTIMARCAS

Intimação

Advogados:

VALTAIR DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVI RIBAS SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Valtair de Oliveira (OAB 106691/SP), Bruno Henrique Gonçalves (OAB 131351/SP), Davi Ribas Souza (OAB 488749/SP) Processo 1000822-92.2024.8.26.0660 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqt… ADV: Valtair de Oliveira (OAB 106691/SP), Bruno Henrique Gonçalves (OAB 131351/SP), Davi Ribas Souza (OAB 488749/SP) Processo 1000822-92.2024.8.26.0660 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Carlos Pereira da Cruz, Eudes Pereira da Cruz - Reqdo: Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A, Calil Multimarcas - Vistos. I. Tendo em vista que EUDES PEREIRA DA CRUZ figura como procurador/representante do requerente, e não como requerente propriamente dito, proceda a serventia a correção de sua denominação junto ao sistema SAJPG5. II. A parte autora pede a oitiva de EUDES PEREIRA DA CRUZ, seu representante e irmão. Determina o art. 447, § 2°, inciso I do Código de Processo Civil que são impedidos de depor como testemunha "o cônjuge, o companheiro, o ascendente e o descendente em qualquer grau e o colateral, até o terceiro grau, de alguma das partes, por consanguinidade ou afinidade, salvo se o exigir o interesse público ou, tratando-se de causa relativa ao estado da pessoa, não se puder obter de outro modo a prova que o juiz repute necessária ao julgamento do mérito". O presente caso não se cuida de causa relativa ao estado da pessoa. Pelo contrário, a parte autora justifica a necessidade da oitiva da testemunha impedida para esclarecer a negociação do veículo. Portanto, a oitiva desta pessoa não seria absolutamente necessária ao deslinde da questão, ao mesmo tempo em que as suas palavras seriam demasiadamente subjetivas e pouco confiáveis, não por haver algo que desabone sua honra, mas simplesmente pelo vínculo emocional com o titular do direito discutido no processo. INDEFIRO, portanto, o pedido de inquirição da testemunha EUDES PEREIRA DA CRUZ. III. DEFIRO a produção de prova oral, com a colheita do depoimento pessoal da parte autora e do requerido FABIO CALIL MOHAMED, bem como a inquirição da testemunha CLAUDIO FERREIRA, arrolada pela parte autora, e de eventuais testemunhas a serem arroladas pelos requeridos, no prazo de 10 (dez) dias. III. DESIGNO a audiência de instrução e julgamento para o dia 13 de agosto de 2025, às 11h30min. Nos termos do artigo 34 da Lei 9.099/95: "As testemunhas, até o máximo de três para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento levadas pela parte que as tenha arrolado, independentemente de intimação, ou mediante esta, se assim for requerido". Manifestem-se as partes sobre eventual oposição à realização da audiência de forma híbrida (em ambiente virtual com participação daqueles que assim desejarem a partir do Fórum de Justiça), no prazo de cinco (05) dias. Em caso de oposição e pedido de realização de audiência de modo presencial, todos os sujeitos processuais deverão participar presencialmente. O silêncio será interpretado como anuência à modalidade híbrida. A audiência virtual será realizada por meio de videoconferência utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador (sendo que a ferramenta Microsoft Teams não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas) ou smartphone (que deve ter instalado o app/aplicativo Microsoft Teams a partir da loja virtual correspondente). Os participantes deverão preferencialmente participar da audiência de maneira remota, acessando, de onde estiver, o link com o convite para a audiência virtual e, para tanto, exige-se apenas que o participante possua um celular ou computador com câmera e microfone à sua disposiçãopodendo ser dispositivo próprio ou de outrem. É necessário acesso à internet e é recomendada a utilização de rede local de banda larga (como por meio de cabo ou "Wi-Fi"), não sendo recomendada a utilização de rede móvel (popularmente conhecidas como "3G" ou "4G"). Caso a parte não possua condições técnicas ou tecnológicas para participar do ato virtualmente (o que poderá ser informado pelo(a) intimado(a) no momento da intimação ou poderá ser constatado pelo oficial de justiça por iniciativa própria no ato da intimação), o(a) participante poderá participar do ato a partir de câmera e microfone disponibilizados no Fórum de Justiça local, devendo comparecer ao endereço constante do cabeçalho do mandado no dia e hora especificados. Por fim, a critério dos Procuradores das partes (a quem se roga que tome as cautelas sanitárias necessárias), estas e eventuais testemunhas arroladas poderão participar do ato diretamente do(s) escritório(s) do(s) respectivo(s) causídico(a), caso em que o juízo, mesmo telepresencialmente, aferirá se há preservação da incomunicabilidade para admissão da colheita da prova. A audiência virtual poderá ser acessada por meio do link que segue: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NTllY2FlYTktY2QyOC00ZGM5LTkxMzEtYzM5M2I0Y2YxZWQw%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%2232238317-62de-4e6e-b59d-9255551a9247%22%7d Havendo necessidade de encaminhamento de link (para partes, testemunhas, terceiros interessados) por meio deste Juízo, os dados para envio (número de celular com WhatsApp e/ou e-mail) devem ser informados nos autos até 03 (três) dias antes da audiência. O Cartório deverá adotar as demais providências necessárias para a realização do ato. Int.

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Evaldo Ferreira Da Silva x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Força Sindical (Sindnapi)

ID: 327116711

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000822-86.2025.8.26.0586

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EVALDO FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORçA SINDICAL (SINDNAPI)

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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Processo 1000822-86.2025.8.26.0586 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Evaldo Ferreira da Silva - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical (sindnapi… Processo 1000822-86.2025.8.26.0586 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Evaldo Ferreira da Silva - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical (sindnapi) - 1) Pensando sobre o tema, com a decisão de fls. 263/265, verifica-se que já houve prestação jurisdicional, não o esgotamento, mas o início. Ocorreu, portanto, o fato gerador da taxa judiciária. Observe-se, no mais, o seguinte julgado do C. STJ: Processo civil. Duplo ajuizamento. Custas processuais devidas nos dois processos, independentemente da citação da parte contrária. Conhecimento e desprovimento do Recurso Especial. 1. Ajuizamento da petição inicial forma relação jurídica processual linear. A citação tem o condão de triangularizá-la com produção de efeitos para o polo passivo da demanda. 2. As custas judiciais têm natureza jurídica taxa. Portanto, as custas representam um tributo. A aparente confusão ocorre por algumas legislações estaduais utilizarem o termo genérico "custas", outro, porém, empregarem duas rubricas: custas e taxa judiciária. 3. As custas podem ser cobradas pelo serviço público efetivamente prestado ou colocado à disposição do contribuinte. Ao se ajuizar determinada demanda, dá-se início ao processo. O encerramento desse processo exige a prestação do serviço público judicial, ainda que não se analise o mérito da causa. 4. Com o ajuizamento de novos embargos à execução fiscal, novas custas judiciais devem ser recolhidas. 5. Recurso conhecido e desprovido. (REsp n. 1.893.966/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 8/6/2021, DJe de 17/6/2021.) Portanto, as custas podem ser cobradas pelo serviço público efetivamente prestado ou colocado à disposição do contribuinte. 2) Justiça gratuita. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, está afastada a presunção pelos indícios constantes nos autos: natureza da causa em conjunto com a contratação de advogado particular, dispensando-se a atuação de advogado indicado nos termos do convênio entre a OAB e a DPE. Verifica-se dos autos que a parte autora não cumpriu as determinações de fls. 263/265. A juntada de documentos que proporcionam a análise da renda mensal total, rendimentos anuais e bens que as partes possuem, inclusive da movimentação financeira, são essenciais para a análise da alegada hipossuficiência. Eventual não apresentação de declaração à Receita Federal do Brasil não se confunde com a apresentação de documentos que comprovem a renda mensal total, anual, eventuais bens existentes e a movimentação financeira. Ao lado do exposto, confira-se o seguinte julgado do E. TJSP, cujos fundamentos, no caso dos autos, adotamos como razão de decidir: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. Pessoa física. Presunção relativa. Determinação para apresentação de documentos comprobatórios complementares da hipossuficiência alegada. Desatendimento. Ausência de apresentação de documentos. Benefício indeferido. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 20701734920228260000 SP 2070173-49.2022.8.26.0000, Relator: Rodolfo Cesar Milano, Data de Julgamento: 05/08/2022, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/08/2022). No mais, não se verifica a apresentação de relatório emitido pelo Banco Central do Brasil (endereço eletrônico na internet do Banco Central do Brasil - Registrato) contendo todas as contas abertas em nome da parte autora. Assim, não comprovada nos autos a alegada hipossuficiência diante do acima exposto, indefiro a justiça gratuita à parte requerente. Deixo de conceder novo prazo, diante da inércia da parte autora quanto ao cumprimento da decisão de fls. 263/265. 3) DO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO REQUERIDO. Deixo de receber a contestação, posto que ainda não recebida a inicial. 4) DA EXTINÇÃO DO FEITO. É o caso de indeferimento da inicial e extinção. Explico. Preceitua a Lei Estadual nº 11.608/2003. Artigo 4° -O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: I -1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial; essa mesma regra se aplica às hipóteses de reconvenção e de oposição; ... No caso dos autos, não se verificando o recolhimento das custas iniciais e a emenda à inicial, a conclusão, no caso concreto, é que a petição inicial não foi instruída com documento indispensável à propositura da ação. Desta forma, diante do exposto, indefiro a petição inicial, com fundamento no artigo 330, inciso IV, c/c os artigos 320 e 321, todos do CPC, e JULGO, por sentença, EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Justiça gratuita indeferida, conforme item 2 acima. Portanto, inclusive diante do que constou do item 1 acima, fica a parte autora responsável pelas custas e despesas processuais. Não há honorários de sucumbência. Com o trânsito em julgado, pagas eventuais custas pela autora, ressalvadas isenções legais, se cumpridos todos os atos, então arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.I.C. - ADV: CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP), FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP)

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Jose Raimundo Da Silva x Dune Metalurgica Industria E Comercio Ltda e outros

ID: 261215678

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000822-41.2025.5.02.0607

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOSE RAIMUNDO DA SILVA

Polo Passivo:

DUNE METALURGICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EDUARDO BARBOZA LUIZ IMPERIAL INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS SANITARIOS EIRELI - ME NAIR BARBOZA DE OLIVEIRA ONEEL METALURGICA INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

DANIEL GUIMARAES TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000822-41.2025.5.02.0607 : JOSE RAIMUNDO DA SILVA : IMPERIAL INDU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000822-41.2025.5.02.0607 : JOSE RAIMUNDO DA SILVA : IMPERIAL INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS SANITARIOS EIRELI - ME E OUTROS (4) DESTINATÁRIO: JOSE RAIMUNDO DA SILVA ENDEREÇO: Endereço desconhecido. NOTIFICAÇÃO Pje De ordem da MMa Juíza Titular desta Unidade Judiciária: 1. Designo audiência Una (rito sumaríssimo) PRESENCIAL para o dia 29/05/2025 13:30 horas, no Fórum Trabalhista da Zona Leste de São Paulo/SP, 7ª Vara, na Avenida Amador Bueno da Veiga, 1888 - Penha de Franca - São Paulo - SP - 03636-100. 2. Tratando-se de reclamada cadastrada no DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, cite-se nos termos do artigo 246 do CPC e Resolução 455/2022 do CNJ. 2.1 Cite-se a(o) Reclamada(o) por Carta Registrada, nos demais casos. 3. Dê-se ciência à(o) reclamada(o), especialmente de que, com vistas à regularização da representação processual, deverá juntar cópia atualizada de seu contrato ou estatuto social e ficha cadastral a ser obtida por meio de pesquisa no sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP). 4. Se resultar negativa a citação (via correio – AR) da(o) reclamada(o) no endereço indicado na petição inicial, fica determinado, desde já, que a(o) reclamada(o) seja citada no endereço de sua sede constante da ficha cadastral a ser obtida por meio de pesquisa no sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP) e/ou Rede INFOSEG da Secretaria Nacional de Segurança Pública. 5. Em caso de ausência de confirmação via DOMICÍLIO JUDICIAL, em até 3 dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, cite-se via carta registrada. 5.1 Nos demais casos e, negativa a citação (via correio) da(o) reclamada(o) no endereço indicado na petição inicial, fica determinado, desde já, que a(o) reclamada(o) seja citada no endereço de sua sede constante da ficha cadastral a ser obtida por meio de pesquisa no sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP) e/ou Rede INFOSEG da Secretaria Nacional de Segurança Pública. 6. Caso a citação na pessoa dos sócios e da(o) reclamada(o) sejam infrutíferas, cite-se a reclamada pelo EDITAL. 7. Atentem-se as partes que a habilitação dos(as) advogados(as) compete à própria parte interessada durante a autuação do feito ou quando do ingresso nos autos, e não à Secretaria do Juízo. Para tanto, logo após o cadastramento, deverá selecionar a opção "mais procurador/terceiro vinculado", incluindo os advogados e vinculando-os ao autor ou réu, de acordo com o caso. 8. Ficam desde já cientes as partes de que, nos casos de pedido de intimação exclusiva de advogado(a) deverá o(a) referido(a) patrono(a) proceder a sua habilitação automática, desde que o processo não tramite em segredo de justiça, peticionando com o respectivo certificado digital, sendo este ônus exclusivo das próprias partes/advogados(as), à luz da Resolução do CSJT nº 185/2017. Eventuais dúvidas quanto ao processo de habilitação podem ser dirimidas consultando o manual disponível em http://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/Solicitar_habilitação, cujo conteúdo é autoexplicativo. 9. Dê-se ciência às partes, sendo a ciência do(a) reclamante(a) na pessoa do seu advogado, de que a(o) reclamada(o) deverá apresentar defesa (CLT, 847) até a data e horário da audiência designada, sob pena de revelia. O(a) reclamante deverá comparecer sob pena de arquivamento do processo (CLT, 844). Existindo conciliação, a ata de acordo será lavrada no ato. 10. No ato da audiência, apresentada a defesa, o(a) magistrado(a) possibilitará vista à parte autora dos documentos apresentados com a(s) contestação(ões) e dará a palavra para que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir, sua pertinência e finalidade. Decidindo o Magistrado pela colheita de provas orais em audiência, serão ouvidas as partes e testemunhas. 11. As testemunhas deverão comparecer à audiência UNA independentemente de intimação, sendo que, no caso de tramitação pelo rito sumaríssimo, só será deferida intimação de testemunha que, comprovadamente convidada, deixar de comparecer, conforme art. Art. 852-H § 2o e § 3o da CLT. 12. Em caso de protocolo de ACORDO: a) a petição de acordo deve ser juntada, assinada eletronicamente, por ambas as partes; b) ACORDO ANTES DA PRIMEIRA AUDIÊNCIA:o(a) Reclamante deve entrar em contato telefônico com esta Unidade Judiciária através do telefone 3738-8113, no horário de atendimento ao público (das 11h30 às 18h), no prazo de 05 dias para que seja ratificada a avença; c) ACORDO APÓS A PRIMEIRA AUDIÊNCIA: Se o(a) Reclamante já compareceu na primeira audiência, desnecessário sua ratificação via telefone; se o(a) Reclamante não compareceu na primeira audiência, deve ratificar a avença via telefone, conforme disposto na letra b); d) Cumprido ou decorrido o prazo, os autos serão conclusos para análise em termos de homologação. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. ALEXANDRA HIROMI TAKENAKA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - JOSE RAIMUNDO DA SILVA

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Isaura Bolognani x Arineu Francisco Do Nascimento

ID: 260090836

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000822-83.2022.8.11.0077

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ISAURA BOLOGNANI

Polo Passivo:

ARINEU FRANCISCO DO NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

EDUARDO SCHNELL NOTHEN JUNIOR

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BEATRIZ FRANCISCO NASCIMENTO MARTINS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE SENTENÇA Processo: 1000822-83.2022.8.11.0077. AUTOR(A): ISAURA BOLOGNANI REU: ARINEU FRANCISCO DO NASCIMENTO Vist… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE SENTENÇA Processo: 1000822-83.2022.8.11.0077. AUTOR(A): ISAURA BOLOGNANI REU: ARINEU FRANCISCO DO NASCIMENTO Vistos. Trata-se de ação de arbitramento de aluguel cumulada com cobrança de arrendamento rural, proposta por Isaura Bolognani em face de Arineu Francisco do Nascimento, visando à condenação do réu ao pagamento de indenização mensal pelo uso exclusivo do imóvel comum, denominado “Sítio Kaiman”, com 25 hectares, localizado no Assentamento Seringal. A autora fundamenta seu pedido no reconhecimento judicial, em processo anterior (nº 1000476-40.2019.8.11.0077), de que ambos os litigantes são coproprietários do imóvel, na proporção de 50% cada. Apesar disso, alega que o réu manteve-se na posse exclusiva do bem desde a separação, impedindo seu ingresso até a data de 08/05/2024, quando abandonou o imóvel, conforme constatado por fiscalização do INDEA. O réu foi citado e participou da audiência, mas não apresentou contestação no prazo legal, tendo sido decretada sua revelia por despacho saneador (ID 179345514). A despeito da revelia, houve instrução probatória, inclusive com audiência una conjunta com outro processo conexo, sendo possível colher prova testemunhal e documental quanto à posse exclusiva e ao valor médio do arrendamento. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 344 do CPC, a ausência de contestação no prazo legal implica na presunção de veracidade dos fatos articulados pela parte autora, salvo se o contrário resultar da convicção do juízo, o que não se verifica no presente caso. A revelia foi devidamente reconhecida, e as justificativas apresentadas pelo requerido foram rejeitadas por ausência de pertinência temporal e documental (atestados médicos extemporâneos). Com razão a autora, vejamos. A prova constante nos autos demonstra que a autora teve reconhecido judicialmente o direito à copropriedade do imóvel rural (sentença transitada em julgado – ID. 91077230). Restou igualmente comprovado que o réu usufruiu com exclusividade do bem desde a citação (11/10/2022) até 08/05/2024, impedindo a autora de exercer seu direito de fruição. Nesse contexto, aplica-se o disposto no art. 1.319 e art. 1.326 do Código Civil, segundo os quais os frutos da coisa comum devem ser partilhados entre os coproprietários, cabendo indenização em caso de fruição exclusiva. A jurisprudência do STJ e dos tribunais estaduais é pacífica no sentido de que o condômino privado da posse faz jus ao recebimento de indenização correspondente à sua quota-parte da fruição. Também se configura o enriquecimento sem causa do requerido (art. 884 do CC), pois a utilização exclusiva do bem comum sem contraprestação caracteriza desequilíbrio patrimonial que merece reparação, ainda que não tenha havido exploração econômica direta da área, uma vez que a fruição da posse em si já constitui vantagem econômica. A autora apresentou elementos técnicos e declarações que fixaram o valor médio de R$ 290,00 por alqueire mensal na região (ID. 91077230). Considerando que o imóvel possui cerca de 10,58 alqueires e a autora tem direito à metade, o valor mensal da indenização corresponde a R$ 1.535,19, valor que foi inclusive reconhecido em decisão liminar (ID. 92808382) e mantido ao longo da instrução. Não houve impugnação técnica por parte do réu, tampouco provas em sentido contrário. O termo inicial da indenização deve ser fixado a partir da citação válida (11/10/2022 – ID. 100216278), momento em que o réu tomou ciência inequívoca da discordância da autora quanto à fruição exclusiva do bem, perdurando até o dia 08/05/2024, quando a autora ingressou na posse parcial da área. A autora passou a utilizar apenas 50% da área após o abandono do imóvel pelo réu, o que é compatível com sua quota-parte e não configura fato gerador de contraprestação, afastando qualquer hipótese de compensação ou reconvenção por parte do réu. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento nos arts. 1.319, 1.326 e 884 do Código Civil e arts. 323, 344 e 349 do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: Condenar o réu Arineu Francisco do Nascimento a pagar à autora Isaura Bolognani o valor mensal de R$ 1.535,19 (mil quinhentos e trinta e cinco reais e dezenove centavos), referente ao uso exclusivo da sua quota-parte do imóvel rural comum, no período compreendido entre 11/10/2022 e 08/05/2024, totalizando R$ 27.628,42 (vinte e sete mil, seiscentos e vinte e oito reais e quarenta e dois centavos). Os valores deverão ser atualizados monetariamente pelo INPC desde cada vencimento e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação (art. 405 do CC). Condenar o réu ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vila Bela da Santíssima Trindade/MT, data da assinatura digital. Tatiana dos Santos Batista Juíza de Direito Substituta

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Andreia Moreira Da Silva Fontana e outros x Caixa Seguradora S/A

ID: 334088627

Tribunal: TRF6 Órgão: Coordenação das Turmas Recursais de Belo Horizonte Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000822-52.2020.4.01.3800

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA MOREIRA DA SILVA FONTANA VERA LUCIA DE CARVALHO SILVA

Polo Passivo:

CAIXA SEGURADORA S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EULER DE MOURA SOARES FILHO

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ANDRE LUIZ LIMA SOARES

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MATEUS DE ANDRADE MASCARENHAS

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RITA ALCYONE PINTO SOARES

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LUCAS DO PRADO SIQUEIRA

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GUILHERME HENRIQUE RIBEIRO DE OLIVEIRA

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DANIEL DE JESUS CORDEIRO

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RECURSO CÍVEL Nº 1000822-52.2020.4.01.3800/MG RECORRENTE : ANDREIA MOREIRA DA SILVA FONTANA ADVOGADO(A) : DANIEL DE JESUS CORDEIRO (OAB MG181009) ADVOGADO(A) : GUILHERME HENRIQUE RIBEIRO DE OLIVEIRA… RECURSO CÍVEL Nº 1000822-52.2020.4.01.3800/MG RECORRENTE : ANDREIA MOREIRA DA SILVA FONTANA ADVOGADO(A) : DANIEL DE JESUS CORDEIRO (OAB MG181009) ADVOGADO(A) : GUILHERME HENRIQUE RIBEIRO DE OLIVEIRA (OAB MG192147) ADVOGADO(A) : LUCAS DO PRADO SIQUEIRA (OAB MG192146) RECORRENTE : VERA LUCIA DE CARVALHO SILVA ADVOGADO(A) : DANIEL DE JESUS CORDEIRO (OAB MG181009) ADVOGADO(A) : GUILHERME HENRIQUE RIBEIRO DE OLIVEIRA (OAB MG192147) ADVOGADO(A) : LUCAS DO PRADO SIQUEIRA (OAB MG192146) RECORRIDO : CAIXA SEGURADORA S/A DESPACHO/DECISÃO 1. NÃO ADMITO o recurso extraordinário interposto por ANDREIA MOREIRA DA SILVA FONTANA e VERA LUCIA DE CARVALHO SILVA (evento 135), com fundamento no art. 1.030, inciso V do Código de Processo Civil. 2. Colho do acórdão recorrido (Evento 130): "(...) 4 . Eis, no que interessa, o teor da sentença: Trata-se de ação ordinária visando a quitação de parcelas de contrato habitacional em virtude de falecimento de segurado. Intimada para apresentar documentos necessários ao deslinde da controvérsia, decorreram mais de 30 (trinta) dias sem que a parte autora se manifestasse. Estabelece o artigo 485, III, do CPC, que o processo deve ser extinto sem resolução do mérito, quando, por não promover os atos e diligências que lhe competir, a parte autora abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. Pelo exposto, EXTINGO O PROCESSO , sem resolução do mérito, com base no art. 485, III, do CPC. Defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Passado em julgado, arquivem-se com baixa na Distribuição. 5 . Sentença mantida com acréscimo de fundamentação. O prévio e efetivo requerimento administrativo é requisito essencial para fazer nascer o interesse de agir em juízo nas lides envolvendo o seguro habitacional. No caso, não houve requerimento administrativo. Além disso, não existe prova idônea de requerimento virtual ou de negativa de atendimento presencial nas agências da CEF ou com a seguradora. Por fim, não atendeu a determinação do juízo de manifestar-se quanto à alegação da corré Caixa Seguradora de falta de comunicação do sinistro. Aplicação do art. 51, I, da Lei n. 9.099/95 c/c art. art. 1º da Lei n. 10.259/2001.(...)". 2. Extrai-se da leitura do acórdão recorrido que a questão suscitada no presente recurso demanda a análise de normas infraconstitucionais, o que, conforme a jurisprudência do STF, inviabiliza o manejo do recurso extraordinário. Nesse sentido: "ARE 702103 AgR Órgão julgador: Segunda Turma Relator(a): Min. GILMAR MENDES Julgamento: 28/08/2012 Publicação: 17/09/2012 Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Cerceamento de defesa. Revisão dos fatos e provas analisados. Verbete 279. 3. Ausência de intimação. Questão processual. Ofensa constitucional reflexa. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento." 3. Por fim, em que pese o encaminhamento do recurso como 'extraordinário', as razões de recurso versam exclusivamente sobre o inconformismo da recorrente quanto ao alegado cerceamento de defesa em relação à produção de provas, o que implicaria revisão de matéria de fato, encontrando o óbice previsto na Súmula 279/STF. Intimem.

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Processo nº 1000822-76.2025.4.01.3315

ID: 312881753

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000822-76.2025.4.01.3315

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARINA SOUSA OLIVEIRA GOMES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

IANA FLORES SILVA

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GILMAR ALMEIDA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO “A” PROCESSO: 100082… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO “A” PROCESSO: 1000822-76.2025.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARINA SOUSA OLIVEIRA GOMES REPRESENTANTES POLO ATIVO: GILMAR ALMEIDA DE SOUZA - BA32145 e IANA FLORES SILVA - BA34373 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Inicialmente, defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. I – Fundamentação Cuida-se de ação ordinária onde objetiva a parte autora concessão/restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária e eventual conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, caso se ache incapacitado permanentemente para o trabalho; requer, ainda, seja reconhecido o direito ao pagamento das parcelas retroativas. O benefício de auxílio por incapacidade temporária é devido ao segurado que se encontre incapacitado temporariamente para o exercício de atividade laborativa que lhe seja habitual, diferindo do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, em face de sua natureza temporária e específica para a atividade desempenhada pelo segurado. Já a aposentadoria por incapacidade permanente deve ser concedida quando o segurado encontre-se incapacitado total e permanentemente para qualquer atividade laboral, não sendo possível sua reabilitação. Ressalte-se que é exigido, ainda, o cumprimento da carência mínima, excetuadas as hipóteses de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho (art. 26, II da Lei 8213/91), isto é, nos casos de benefício acidentário; ou, ainda, nos casos de acometimento de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social (atualmente Portaria Interministerial n° 2.998/2001). Os benefícios em questão não serão devidos caso a filiação ao RGPS se dê quando já portador da doença incapacitante (art. 59 da Lei 8213/91), ou após a perda da qualidade de segurado. No caso dos autos, a perícia médica realizada por médico equidistante das partes, em conclusão documentada no id. 2169404594, constatou que a parte autora possui a seguinte condição “ NÃO. Periciada com 41 anos de idade, portadora de ESQUIZOFRENIA RESIDUAL (CID 10 – F20.5) com diagnóstico estabelecido há aproximadamente 16 (dezesseis) anos, controlada com o uso de medicamentos disponíveis pelo SUS, segundo informações colhidas. - A Esquizofrenia se tratada precocemente, acaba impedindo que a doença provoque danos mais sensíveis na personalidade do paciente, sendo possível devido ao bom desenvolvimento dos medicamentos ao longo dos anos, que proporcionam qualidade de vida e saúde ao portador. Esses medicamentos atuam controlando os sintomas e as crises, impossibilitando o desenvolvimento da doença e fazendo com que os pacientes restabeleçam o contato com a realidade, evitando que o esquizofrênico abandone sua rotina de vida, sua atividade profissional e preservando a estrutura socioeconômica. - Esta em uso das medicações Fluoxetina, Amitriptilina e Risperidona, que são suficientes para evitar as manifestações dos sintomas dessa enfermidade. - AO EXAME FÍSICO: Periciada comparece à perícia médica sozinha, lúcida e orientada no tempo e espaço, anictérica, acianótica mucosas normocrômicas e úmidas; Extremidades perfundidas sem edema; Neurológico: Vigil, contactuante, obedecendo aos comandos verbais com coerência, marcha normal, memória e linguagem preservadas, pensamento com predomínio de conteúdo negativo, discurso organizado, sem delírios aparentes, abordável e assumindo atitude colaborativa, vestes adequadas e boas condições de higiene. - Portanto verifica-se que, no momento, sob o ponto de vista clínico-ocupacional, não há evidência de incapacidade laborativa.”. No entanto, tal condição é incompatível com a concessão de benefício por incapacidade temporária ou permanente, conforme requerido na inicial. A impugnação apresentada não merece prosperar. É verdade que o juízo não está adstrito à prova pericial, entretanto entendo que a mesma foi suficientemente clara a estabelecer a não existência de incapacidade laboral. Patologias ou enfermidades não se confundem com incapacidade para o trabalho. Evidentemente, o perito nomeado é de confiança do Juízo, além de ser suficientemente capacitado para a análise da moléstia alegada pela parte autora, tanto que as respostas aos quesitos do laudo apresentado foram abalizadas de critérios técnicos e científicos no que tange ao estado de saúde da parte demandante. De outro lado, é manifesta a desnecessidade de médico especialista e dupla perícia, procedimentos incompatíveis com a informalidade, celeridade, economia e simplicidade do rito especial, sobretudo diante da regra do art. 35 da Lei n. 9.099/95 e art. 12 da Lei n. 10.259/2001. A propósito, é entendimento da Turma Nacional de Uniformização que a perícia só precisa ser realizada por médico especialista caso trate-se de doença ou quadro médico complicado e complexo, como, por exemplo, uma doença rara, o que não é o caso dos autos. Diante da conclusão do laudo pericial oficial, a rejeição do pedido é medida que se impõe. II- Dispositivo Do exposto e por tudo mais que dos autos transparece, JULGO IMPROCEDENTE o pedido vertido na vestibular, extinguindo o processo com resolução de mérito, com espeque no art. 487, I, do CPC. Sem custas e sem honorários. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para tomar ciência e apresentar contrarrazões. Adotadas as providências pertinentes – juntada de contrarrazões e/ou eventual intimação para contrarrazões a recurso -, enviem-se os autos à Turma Recursal. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.R.I. Bom Jesus da Lapa/BA, data da assinatura. Juiz(a) Federal (assinado eletronicamente)

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ID: 321647829

Tribunal: TRT5 Órgão: Segunda Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000637-37.2024.5.05.0133

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BRACELL BAHIA SPECIALTY CELLULOSE S.A. NELSON RAMOS DE ALMEIDA

Polo Passivo:

BRACELL BAHIA SPECIALTY CELLULOSE S.A. NELSON RAMOS DE ALMEIDA

Acórdão

Advogados:

RICARDO RAIMUNDO DE MELLO PARANAGUA

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FILIPE LUZ PINTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCELO SENA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: ANA PAOLA SANTOS MACHADO DINIZ ROT 0000637-37.2024.5.05.0133 RECORRENTE: NELSON RAMOS DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: ANA PAOLA SANTOS MACHADO DINIZ ROT 0000637-37.2024.5.05.0133 RECORRENTE: NELSON RAMOS DE ALMEIDA E OUTROS (1) RECORRIDO: BRACELL BAHIA SPECIALTY CELLULOSE S.A. E OUTROS (1) A Secretaria da Segunda Turma do TRT 5ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000637-37.2024.5.05.0133 está disponibilizado na íntegra no sistema PJe e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt5.jus.br/consultaprocessual, nos termos do art. 17, da Resolução CSJT n.º 185 de 24/03/2017. Expediente gerado com auxílio do Projeto Solária (RJ-2). DIREITO DO TRABALHO. RECURSO. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALOS INTRAJORNADA E INTERJORNADA. REFLEXOS DO RSR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso da Reclamada e Recurso do Reclamante interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de horas extras, intervalos intrajornada e interjornada, reflexos do RSR e honorários advocatícios. O Reclamante alegou jornada extraordinária além da 6ª diária e 36ª semanal em regime de turnos ininterruptos de revezamento, supressão dos intervalos intrajornada e interjornada e reflexos em diversas verbas, incluindo o RSR. A Reclamada contestou a existência de horas extras habituais, alegando validade dos controles de ponto e a aplicação da reforma trabalhista. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir a aplicabilidade da Lei nº 14.010/2020, que suspendeu prazos prescricionais durante a pandemia de Covid-19, ao processo do trabalho; (ii) estabelecer a validade do acordo coletivo que estabelecia jornada de 8 horas em turnos ininterruptos de revezamento, diante da alegação de horas extras habituais e supressão de intervalos. III. RAZÕES DE DECIDIR (i) A Lei nº 14.010/2020, que suspendeu prazos prescricionais durante a pandemia, é aplicável ao processo do trabalho, por não apresentar restrições quanto à sua aplicabilidade na Justiça do Trabalho e por se tratar de norma de direito privado subsidiária ao direito do trabalho (CLT, art. 8º, §1º). Precedentes do TST corroboram essa interpretação. (ii) O acordo coletivo que fixou jornada de 8 horas em turnos ininterruptos de revezamento é válido, desde que a jornada não exceda o limite diário de 8 horas. A prestação habitual de horas extras além desse limite invalida o acordo, tornando devidas como extras as horas além da 6ª diária e 36ª semanal. (iii) A prova oral comprovou a supressão parcial do intervalo intrajornada, devendo ser pago o tempo não usufruído, acrescido de adicional, com natureza indenizatória, conforme art. 71, §4º, da CLT, e a jurisprudência consolidada. (iv) A supressão do intervalo interjornada, comprovada nos autos, acarreta o pagamento das horas subtraídas, acrescidas do adicional legal, nos termos do art. 66 da CLT, mas sem reflexos em outras verbas. (v) Os reflexos do RSR em decorrência das horas extras são devidos, nos termos da Súmula nº 19 do TRT-5, considerando a jurisprudência deste Tribunal e o julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência (IUJ) relativo ao tema. (vi) Os honorários advocatícios devem ser majorados para 15% sobre o valor da condenação, considerando a complexidade da demanda e o trabalho realizado pelos advogados em todas as instâncias. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: (i) A Lei nº 14.010/2020, que suspendeu prazos prescricionais durante a pandemia de Covid-19, aplica-se ao processo do trabalho. (ii) Acordos coletivos que fixam jornada de 8 horas em turnos ininterruptos de revezamento são válidos, desde que não haja prestação habitual de horas extras além desse limite. (iii) A supressão parcial do intervalo intrajornada gera direito ao pagamento das horas não usufruídas, acrescidas de adicional, com natureza indenizatória. (iv) A supressão do intervalo interjornada gera direito ao pagamento das horas subtraídas, acrescidas do adicional legal, sem reflexos em outras verbas. (v) Os reflexos do RSR são devidos em decorrência das horas extras habituais, nos termos da Súmula nº 19 do TRT-5. (vi) Os honorários advocatícios devem ser fixados considerando a complexidade da causa e o trabalho desenvolvido pelas partes. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 14.010/2020, art. 3º; CLT, arts. 71, 74, §2º, 8º, §1º, 66, art. 791-A, parágrafo 1º; CF/88, art. 7º, XXIX, XXII, XIV, art. 5º, XXXVI; Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, art. 6º; CPC/2015, art. 927, §3º. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 437, II, do TST; Súmula nº 423 do TST; Súmula nº 338 do TST; Súmula nº 60 do TST; Súmula nº 90, II do TST; Súmula nº 264 do TST; OJ nº 394 da SDI I do TST; OJ nº 233 da SDI-1 do TST; OJ nº 140 do TST; OJ nº 362 do SBDI-1 do TST; Súmula nº 85, IV, do TST; Súmula nº 110 do TST; Súmula nº 19 do TRT-5; precedentes do TST citados no acórdão (RR-10011-11.2022.5.15.0023, RR-593-04.2020.5.13.0014, Ag-AIRR-1000822-68.2021.5.02.0320, AIRR-0000299-05.2021.5.21.0010, Ag-AIRR-1000907-39.2021.5.02.0422), Incidente de Uniformização de Jurisprudência Nº 0000350-03.2015.5.05.0000IUJ. ARE nº 1121633 do STF (Tema 1046). IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 - Tema 23. IJU 0000995-91.2016.5.05.0000. SALVADOR/BA, 09 de julho de 2025. LUIZ ANTONIO VIEIRA DE MAGALHAES NETO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - NELSON RAMOS DE ALMEIDA

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