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"1000838-06.2023.8.26.0620" - Resultados da Busca – Página 170 de 177

Wellington Richardison Da Silva x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 259715217

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000838-65.2024.5.02.0013

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON RICHARDISON DA SILVA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

RICARDO MIGUEL SOBRAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000838-65.2024.5.02.0013 : WELLINGTON RICHARDISON DA SILVA : EMPRESA BRASILEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000838-65.2024.5.02.0013 : WELLINGTON RICHARDISON DA SILVA : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7de6dee proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Proc. 1000838-65.2024.5.02.0013 C O N C L U S Â O Nesta data, faço os autos conclusos ao (à) Exmo. (a.) Juiz (íza) do Trabalho. São Paulo, 22/04/25 Marcos Marangoni Diretor de Secretaria Vistos. Trata-se de ação de cumprimento de sentença oriunda da Ação Coletiva Proc nº 0001367.09- 010.5.02.0073, entre SINTECT-SP x CORREIOS (Trânsito em julgado em 19/08/2016 - ID. 1ee36e1- ação original). Reclamante - WELLINGTON RICHARDISON DA SILVA. ID. f3aebc4 - Apresentação de cálculos pelo reclamante. ID 44dea34 - SENTENÇA HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS - Homologou cálculos RCT. ID 35751ef - EMBARGOS À EXECUÇÃO CORREIOS - Embargou a execução apontando sejam observadas as prerrogativas à FP, ofensa à coisa julgada e inocorrência de preclusão. Além disso alegou, em síntese: a) EVOLUÇÃO SALARIAL - Apontou que o embargado não elaborou quadro da evolução salarial. b) PERÍODO DE APURAÇÃO – Incorreção no período de apuração dos cálculos. Indica como data final de apuração 30/06/2008, enquanto o embargado apurou até 31/03/24, por isso requer exclusão das PHAs dos cálculos do embargado do período de 01/07/2008 até 31/03/2024, posto que em tais períodos vigorava já o PCCS 2008; c) NÃO COMPENSAÇÃO PHAs - Aponta que o embargado foi admitido em set/03, e que por isso, a primeira e única PHA tornou-se devida após 3 anos, ou seja, set/06, e não foi compensada com aquelas promoções por antiguidade de 2004/2005, concedidas em 01/09/04 e 01/02/06, com a única PHA devida em set/06. d) PERCENTUAL – Aponta incorreção na utilização de percentual de 5,52%, cada uma, a título de PHA, quando deveria utilizar “uma referência salarial da faixa do cargo/nível” para apuração da verba. e) REFLEXOS EM FÉRIAS - Incorreção na apuração do reflexo nas férias mais o terço constitucional, na medida em que computa o valor das diferenças salariais nos terços de férias em duplicidade; Aponta a mesma incorreção na apuração dos reflexos em anuênios e incorreção na apuração de reflexos sobre reflexos; f) ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO – CM E JUROS - Incorreção na aplicação do índice de correção monetária e juros. Alega que aplicáveis os índices conforme fixados no julgado. Alega a embargante que o resultado final dos cálculos de liquidação é ZERO, pois nada é devido ao reclamante se observado o período de apuração, os haveres deferidos e após as compensações autorizadas. ID b110bf2 – DEFESA EMBARGADO - Alega que, diante do silêncio da embargante na fase de liquidação, restou preclusa a oportunidade de se manifestar sobre cálculos; Relatados, decido: Conheço dos embargos à execução porquanto observadas as formalidades legais. PRECLUSÃO - O embargado alegou preclusão quanto à oportunidade de manifestação sobre cálculos, visto que a embargante não se manifestou na fase de liquidação. Sem razão o embargado. Não obstante o que restou fixado na decisão interlocutória proferida em 20/01/25 (ID 44dea34 ) cumpre pontuar que as principais alegações do ente público (Correios) se referem à própria interpretação dos limites do título executivo judicial, pois não foram observados pelo exequente, ora embargado, o exato período da condenação e muito menos a determinação para compensação das progressões concedidas. Como se nota, não se trata de divergência de premissa ou de aspecto aritmético do cálculo apresentado, mas sim em relação a matérias (período da condenação e compensação de valores já adimplidos) que se aproximam da ordem pública por se relacionarem à própria higidez e correta interpretação do título executivo que ampara os atos executivos praticados pelo Estado-Juiz na fase de cumprimento de sentença oriunda de ação coletiva. Portanto, não há se falar em preclusão. Rejeito. a - PRERROGATIVAS - Defiro aos Correios as prerrogativas inerentes à Fazenda Pública nos termos do DL 509/69 recepcionado pela CF/88. b) EVOLUÇÃO SALARIAL – Indica que a apuração de eventuais diferenças decorrentes da aplicação das PHA, deve utilizar como base de evolução a referência salarial para aplicação das progressões e não percentual salário-base ou remuneração pois não há tal condenação no título executivo judicial. Razão assiste à embargante. A base de cálculo à apuração de eventual diferença decorrente da aplicação das progressões, deve observar a evolução da referência salarial. Acolho. c) PERÍODO DE CÁLCULOS - Impugna a embargante o período de cálculos utilizado pelo reclamante, apontando como limite de apuração o período entre 01/07/2008. (Incorreção no período de apuração dos cálculos. Indica como correto período de 01/09/2003 até 30/06/2008, enquanto o embargado apurou de 24/06/2005 até 31/03/2024, por isso requer exclusão das PHAs dos cálculos da embargada apuradas a partir de 01/07/2008, posto que em tal período vigorava o PCCS 2008;) Quanto à data limite do período de apuração, o V. Acórdão liquidando não deixou dúvidas quanto ao ponto final para apuração de diferenças salariais decorrentes das progressões horizontais por antiguidade, com reflexos postulados, qual seja, 30/06/2008, a saber: Destarte, são devidas as diferenças salarias decorrentes das progressões horizontais por antiguidade, com os reflexos postulados, autorizada a compensação prevista no item III do verbete acima em destaque, na forma postulada na alínea “A” da inicial, sendo indevidos tão somente os reflexos sobre salários e os dsr’s, pois o cálculo considera o salário base para fins de apuração, como se apurar em liquidação. Registre-se, por relevante, que o PCCS/1995 foi substituído pelo PCCS/2008, em vigor a partir de 01/julho/2008, sendo as diferenças devidas até esta data; bem por isso, inviável o acolhimento do pleiteado no item “B” do libelo. Aplicação da Tese Jurídica Prevalecente nº 12, deste E. Regional. Deve ser observada, ainda, a prescrição pronunciada na origem. (gm) Reformo, consoante os termos supra. Não resta dúvida, portanto, de que o período de apuração de diferenças salariais limita-se à data de 01/07/2008, e por isso indevidas apurações apresentadas pelo embargado de progressões após esta data. Acolho. c) NÃO COMPENSAÇÃO PHAs - Aponta incorreção na compensação da única PHA devida para set/06 com as promoções por antiguidade de 2004/2005, concedidas em 01/09/04 e 01/02/06. O V. Acórdão deferiu a compensação, a saber: “III) Progressão horizontal por antiguidade e por merecimento. Compensação. Admite-se a compensação entre as progressões por antiguidade, previstas em Acordos Coletivos com aquelas previstas no PCCS, sob mesmo título (grifo nosso). Destarte, são devidas as diferenças salariais decorrentes das progressões horizontais por antiguidade, com os reflexos postulados, autorizada a compensação prevista no item III do verbete acima em destaque, …..” Vemos que o V. Acórdão defere a compensação de progressões por antiguidade, previstas em acordos coletivos com aquelas previstas no PCCS, sob mesmo título. As progressões compensadas pela embargante que constam dos acordos coletivos documentos comum às partes, e foram concedidas a mesmos títulos e no mesmo período de aplicação da única progressão devida que consta do PCCS. O título executivo judicial autorizou compensação das PHAs que constam das Normas Coletivas com aquelas previstas no PCCS. Pois bem, o embargado foi admitido em 09/2003, e, observando as regras para aplicação das progressões, (uma a cada três anos) temos que a primeira e única ocorreria em set/06. Ocorre que o embargado não compensou as progressões concedidas em 01/09/04 e 01/02/06. Saliente-se que o embargado, além de não compensar as progressões autorizadas pelo julgado, ainda lançou indevidamente progressão após a data limite de apuração fixada pelo título executivo judicial como sendo 01/07/08. Temos, portanto, que uma vez compensadas as progressões por antiguidade concedidas nos ACTs, com aquela prevista no PCCS, a mesmo título e período, conforme autorizou o V. Acórdão, restam zeradas as progressões. Acolho. d) PERCENTUAL – Aponta incorreção na utilização de percentual de 5,52%, cada uma, a título de PHA, quando deveria utilizar “uma referência salarial da faixa do cargo/nível” para apuração da verba. A norma de aplicação do PCCS/95 é expressa quando fixa que “A progressão Horizontal por Antiguidade permitirá a evolução salarial correspondente a uma referência salarial da faixa do cargo/nível ou cargo isolado ocupado pelo empregado.” (gm) Não há se falar, portanto, em aplicação de percentual à apuração das progressões horizontais. Acolho. e) REFLEXOS EM FÉRIAS - Incorreção na apuração do reflexo das férias mais o terço constitucional, na medida em que computa o valor das diferenças salariais nos terços de férias em duplicidade com os apurados em reflexos nos anuênios. O terço deve ser apurado com base na diferença salarial. O critério utilizado pelo embargado adiciona o valor da diferença ao terço de férias em duplicidade, pois a diferença salarial já foi apurada separadamente na planilha “DIFERENÇAS SALARIAIS” e o embargante repete a apuração na planilha “FÉRIAS + 1/3 S/ DIF SAL e FÉRIAS + 1/3 S/ REFLEXOS EM ANUÊNIOS”, ocorrendo apuração em duplicidade. Acolho. f) ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO – Ante o que restou acima fixado, reputo prejudicada a análise do tema, pois inexistindo resultado líquido positivo não há que se falar em atualização e definição dos respectivos critérios aplicáveis à Fazenda Pública. A título de esclarecimento, à atualização do crédito trabalhista nas ações em face da Fazenda Pública, aplicam-se índices próprios conforme decisão do STF: "à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810)." Pelo exposto, conheço e ACOLHO os EMBARGOS À EXECUÇÃO, para modificar a sentença que homologou os cálculos e fixar que a liquidação resultou em Zero Reais, além disso considerar extinta execução nos termos do artigo 924, II, CPC, e determinar, desde já, o arquivamento definitivo dos autos. Intimem-se. WALTER ROSATI VEGAS JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - WELLINGTON RICHARDISON DA SILVA

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Processo nº 1000835-98.2025.8.26.0614

ID: 293057341

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tambaú - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000835-98.2025.8.26.0614

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CONCEIçãO APARECIDA DIAS ALBINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO MANZIERI THOMAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000835-98.2025.8.26.0614 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Conceição Aparecida Dias Albino - Vistos. Trata-se ação de ação ajuizada por Conceição Aparecida Dias Albi… Processo 1000835-98.2025.8.26.0614 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Conceição Aparecida Dias Albino - Vistos. Trata-se ação de ação ajuizada por Conceição Aparecida Dias Albino em face de Banco Bradesco S/A. Constatou-se na comarca de Tambaú um aumento exponencial de propositura de ações declaratórias em face de instituições financeiras e afins, fato esse que tem sido visto também em outras comarcas do Estado, com distribuição de ações em massa. Os requeridos alegam que muitas dessas ações estão sendo propostas sem a concordância e conhecimento dos autores, sob argumento de litigância predatória. O NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDA- NUMOPEDE, da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo editou o COMUNICADO CG 02/2017, diante da existência de diversos expedientes em trâmite na Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar, indicando boas práticas aos julgadores para constatar tais fatos. Ademais, o Conselho Nacional de Justiça, expediu a Recomendação nº 159, de 2023, por meio da qual regulamentou medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância predatória, arrolando exemplos de circunstâncias que devem chamar a atenção do Juízo, tais como (que vislumbro neste caso): 1) requerimentos de justiça gratuita apresentados sem justificativa, comprovação ou evidências mínimas de necessidade econômica; 2) pedidos habituais e padronizados de dispensa de audiência preliminar ou de conciliação; 6) proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada; 7) distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto; 10) petição de demandas idênticas, sem menção a processos anteriores ou sem pedido de distribuição por dependência ao juízo que extinguiu o primeiro processo sem resolução de mérito (CPC, art. 286, II); 11) apresentação de procurações incompletas, com inserção manual de informações, outorgadas por mandante já falecido(a), ou mediante assinatura eletrônica não qualificada e lançada sem o emprego de certificado digital de padrão ICP-Brasil; Chama a atenção, ademais, que o autor já ajuizou outros processos em face de instituições financeiras, todos no dia 30 de Abril de 2025 Ajuizamentos em 03 de Junho de 2025 (a) autos nº 1000836-83.2025.8.26.0614 (Banco CETELEM S.A.) (b) autos nº 1000837-68.2025.8.26.0614 (Banco Santander S.A..) (c) autos nº 1000838-53.2025 5.8.26.0614 (BANCO PAN S.A.) (d) autos nº 1000840-23.2025 5.8.26.0614 (BANCO PAN S.A.) (e) autos nº 1000835-98.2025.8.26.0614 (Banco Bradesco S/A - este processo). E, ainda, vê-se que o patrono do autor possui seu domicílio profissional nas cidades de São Paulo e Santa Fé do Sul, distantes a 395 e 486 quilômetros, respectivamente, da pequena Tambaú. Destaco, ainda, que as procurações e declarações de hipossuficiência são genéricas, tudo a despertar ainda mais inconsistências na apreciação do caráter predatório das ações. Isto posto, transcrevo o enunciado nº 5 dos Enunciados de Combate à Litigância predatória do E. Tribunal de Justiça do estado de São Paulo (por intermédio do NUMOPEDE) que permite diversas providências ao Juízo no combate a tal prática:"5) Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal." Adotando tal posicionamento, determino, de ofício, a intimação pessoal da parte autora para ratificar ou negar, junto ao Oficial de Justiça designado, a procuração deste processo, devendo o Sr. Oficial de Justiça certificar (a) Se o autor confirma ter outorgado procuração ao advogado Fábio Manzieri Tomaz (b) Se reconhece o advogado Fábio Manzieri Tomaz, sobretudo como sendo suas patronas e (c) Se tem conhecimento de que atualmente move 05 (cinco) ações nesta comarca (1 contra o Banco Santander S.A., 1 contra a Banco CETELEM S.A., 2 contra o Banco PAN S.A. e 1 contra o Banco Bradesco S/A). Cumpra-se com urgência, expedindo-se o mandado em caráter sigiloso. O mandado deverá ser expedido também em caráter sigiloso até seu cumprimento. Liberem-se os documentos nos autos somente após o cumprimento das deliberações. Após, tornem os autos conclusos para deliberações Intimem-se. - ADV: FABIO MANZIERI THOMAZ (OAB 427456/SP)

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Jose Wilson Carvalho Nunes x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 258482515

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1008491-60.2024.5.02.0000

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JOSE WILSON CARVALHO NUNES

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

RAUL ANTUNES SOARES FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO 1008491-60.2024.5.02.0000 : JOSE WILSON C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO 1008491-60.2024.5.02.0000 : JOSE WILSON CARVALHO NUNES : FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6b446fc proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 15262/2024 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1000838-70.2023.5.02.0055 PROCESSO (PJe 2º Grau) nº 1008491-60.2024.5.02.0000 EXEQUENTE: JOSE WILSON CARVALHO NUNES EXECUTADA: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP CONCLUSÃO Certifico que constam dos autos: o termo do acordo firmado entre a PGE e os(as) credor(a), a planilha de atualização do cálculo, a certidão de deságio, a consulta ao CPF e os dados bancários. Ante o exposto, certificado o acima, façam-se os autos conclusos ao Juiz Auxiliar da Presidência em Precatórios e RPVs. São Paulo, data registrada no sistema Pje. CRISTINA TOMIE AOYAMA HOROIWA Servidor(a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO DIRETO Vistos. O(A) credor(a) protocolou junto à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo para celebração de acordo direto para quitação do crédito devido no presente precatório. Apresentado o acordo pela Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, esta Secretaria procedeu à aferição da regularidade formal do referido acordo direto. O presente acordo atende aos preceitos legais aplicáveis à espécie. É realizado conforme previsto no artigo 102, §1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e encontra-se em consonância com o artigo 76 da Resolução nº 303, de 18 de dezembro 2019, do Conselho Nacional de Justiça, bem como com os artigos 53 e seguintes da Resolução nº 314, de 22 de outubro de 2021, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. O acordo direto em precatórios em face Estado de São Paulo encontra-se regulado pelo Decreto Estadual nº 69.325, de 22 de janeiro de 2025. Estão devidamente identificadas as partes credora e devedora, a requisição de pagamento, bem como os processos judicial e precatório, os quais tramitam respectivamente no PJe de 1º e 2º Graus. A conciliação é feita sem infringência à ordem cronológica dos precatórios de responsabilidade do ente devedor, o qual, em procedimento regular, fez publicar edital noticiando a intenção conciliatória, o que gerou a adesão do(a) credor(a). O acordo ora celebrado será pago com valores constantes da conta especial II (Conta Acordo) da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, de nº 2100111968442, agência 5905-6, Banco do Brasil, transferido a este Juízo de Execução de Precatórios pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Certificada a regularidade formal do acordo apresentado, determinei à Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e RPVs que procedesse à atualização dos valores devidos, observados os critérios definidos pelos artigos 12-A e seguintes da Resolução CSJT nº 314/2021 com posterior apuração dos valores a serem efetivamente liberados, após o deságio aplicado ao presente caso. Ante o exposto, homologo o presente acordo para que produza todos os seus efeitos legais. Ficam desde já as partes intimadas do termo de acordo encaminhado pela PGE, da planilha de atualização contendo os critérios utilizados para correção e atualização dos valores, bem como dos valores a serem efetivamente liberados após aplicação do deságio. 1 - BENEFICIÁRIO(A) ORIGINÁRIO(A): JOSE WILSON CARVALHO NUNES Valores a serem liberados em apuração feita pela Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e RPVs, conforme tabela a seguir: Tabela de deságio Para cumprir a Recomendação nº 21 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (Ata disponível em https://tst.jus.br/web/corregedoria/corregedor-geral), que exige depósito de valores de FGTS em conta vinculada, e, considerando que apresentado pela parte credora os dados necessários à confecção do ofício para depósito dos referidos, valores, transfira-se o valor devido a título de FGTS à conta judicial vinculada ao presente processo precatório (PJe de 2º grau nº 1008491-60.2024.5.02.0000) para posterior expedição do ofício ao Banco do Brasil. Para apurar o valor do Imposto de Renda, o cálculo da exequente considerou 25 meses como base de apuração. Cumprido, considerando tratar-se de quitação parcial em razão dos valores remanescentes (honorários advocatícios), mantenha-se o presente processo precatório ativo até sua quitação total. Dê-se ciência à Vara do Trabalho de origem e às partes. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 18 de abril de 2025. HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOSE WILSON CARVALHO NUNES

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M.R.B. x Fundacao Pro-Sangue Hemocentro De Sao Paulo

ID: 330592902

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1030554-16.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

M.R.B.

Polo Passivo:

FUNDACAO PRO-SANGUE HEMOCENTRO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

CAROLINA KIRALY SANCHEZ

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MARCIA REGINA COVRE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1030554-16.2023.5.02.0000 REQUERENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1030554-16.2023.5.02.0000 REQUERENTE: MARA REGINA BARBOSA REQUERIDO: FUNDACAO PRO-SANGUE HEMOCENTRO DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ca59395 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 28471/2023 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1000838-12.2018.5.02.0034 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1030554-16.2023.5.02.0000 EXEQUENTE: MARA REGINA BARBOSA EXECUTADA: FUNDACAO PRO-SANGUE HEMOCENTRO DE SAO PAULO CONCLUSÃO Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) Auxiliar de Conciliação em Precatórios e RPVs, Faço os autos conclusos a Vossa Excelência, certificando que: 1. há pedido de Adesão ao Acordo Direto pelo(a) credor(a) originário(a); 2. após a análise da petição de habilitação, concluiu-se pela regularidade do pedido, o qual foi feito dentro do prazo estipulado e observadas as exigências editalícias; 3. comunicada a habilitação no edital; 4. foi realizada a atualização dos valores devidos no presente precatório, observados os critérios e índices fixados pelos artigos 21-A e seguintes da Resolução CNJ nº 303/2019; 5. o(a) credor(a) faz jus à superpreferência e, após a apuração dos créditos devidos a título de parcela superpreferencial, remanesceram valores para a aplicação do deságio de 20% previsto no item 8.2 do Edital nº 1/2025 de Acordo Direto em Precatórios. São Paulo, data registrada no sistema PJe. JANETE LULIKO NAKANISHI Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO Vistos. Diante do acima certificado, reputo a regularidade da petição para celebração de acordo direto, nos termos do Edital 1/2025. Os valores a seguir apontados encontram-se devidamente discriminados na planilha de atualização e na certidão de deságio/pagamento superpreferencial constante dos presentes autos (Ids 71e9f0c e 10c6cfa ). Ficam as partes cientes do teor da certidão acima, desta decisão e dos demais atos e procedimentos constantes dos presentes autos. Caso queiram, poderão se manifestar, até a data do efetivo pagamento, quanto aos valores atualizados do precatório, eventual deságio, conforme planilhas e certidões anexadas, bem como sobre os valores indicados para liberação à parte credora, conforme discriminado a seguir: Valor Total a ser Transferido/Pago - Parcela Superpreferencial: R$ 81.483,75 Valor Total a ser Transferido/Pago - Acordo: R$ 404.088,95 Atendidos todos os preceitos legais aplicáveis à celebração do presente acordo direto — em especial o disposto no artigo 102, §1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; no artigo 76 da Resolução nº 303, de 18 de dezembro de 2019, do Conselho Nacional de Justiça; no inciso I, parágrafo único, do artigo 53 da Resolução nº 314, de 22 de outubro de 2021, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho; bem como nas normas editadas pelo ente federativo, expressamente previstas no Edital nº 1/2025 — fica homologado o presente acordo, resguardado às partes o direito de eventual impugnação até a data do pagamento, reconhecendo-se que, com a efetiva liberação dos valores ao beneficiário do pagamento, este outorgará plena, geral e irrevogável quitação do seu crédito requisitado neste precatório. À Secretaria: Destinação e movimentação dos valores (Contas I e II): a) Quando não houver pagamento conjunto da parcela superpreferencial e do valor remanescente do acordo (com aplicação do deságio), fica desde já autorizada a expedição dos alvarás diretamente da conta especial respectiva, devendo ser observada a origem dos recursos: a parcela superpreferencial deverá ser liberada com valores da conta I (Cronologia) e o valor do acordo, já com o deságio aplicado, com recursos da conta II (Acordo), ambas vinculadas ao Ente Devedor; hipótese em que haverá um único alvará de pagamento direto aos credores; b) Quando for o caso de o credor fazer jus, concomitantemente, à parcela superpreferencial e ao valor remanescente do acordo, fica desde já determinada a transferência dos valores devidos para a conta vinculada ao precatório no PJe de 2º Grau nº 1030554-16.2023.5.02.0000, observada a origem dos recursos: a parcela superpreferencial (quitação parcial do precatório) deverá ser retirada da conta I (Cronologia) e o valor remanescente do acordo (com o deságio aplicado), com recursos da conta II (Acordo), ambas vinculadas ao Ente Devedor; hipótese em que deverão ser expedidos dois alvarás de transferência — um para cada conta de origem — com posterior expedição de um único alvará de pagamento a partir da conta vinculada ao PJe de 2º Grau. O pagamento ocorrerá no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da homologação do acordo (parágrafo único, art. 55, Resol. CSJT 314/2021). Cumpra-se. Publique-se. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 19 de julho de 2025. HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO PRO-SANGUE HEMOCENTRO DE SAO PAULO

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M.R.B. x Fundacao Pro-Sangue Hemocentro De Sao Paulo

ID: 330592915

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1030554-16.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

M.R.B.

Polo Passivo:

FUNDACAO PRO-SANGUE HEMOCENTRO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

CAROLINA KIRALY SANCHEZ

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MARCIA REGINA COVRE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1030554-16.2023.5.02.0000 REQUERENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1030554-16.2023.5.02.0000 REQUERENTE: MARA REGINA BARBOSA REQUERIDO: FUNDACAO PRO-SANGUE HEMOCENTRO DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ca59395 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 28471/2023 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1000838-12.2018.5.02.0034 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1030554-16.2023.5.02.0000 EXEQUENTE: MARA REGINA BARBOSA EXECUTADA: FUNDACAO PRO-SANGUE HEMOCENTRO DE SAO PAULO CONCLUSÃO Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) Auxiliar de Conciliação em Precatórios e RPVs, Faço os autos conclusos a Vossa Excelência, certificando que: 1. há pedido de Adesão ao Acordo Direto pelo(a) credor(a) originário(a); 2. após a análise da petição de habilitação, concluiu-se pela regularidade do pedido, o qual foi feito dentro do prazo estipulado e observadas as exigências editalícias; 3. comunicada a habilitação no edital; 4. foi realizada a atualização dos valores devidos no presente precatório, observados os critérios e índices fixados pelos artigos 21-A e seguintes da Resolução CNJ nº 303/2019; 5. o(a) credor(a) faz jus à superpreferência e, após a apuração dos créditos devidos a título de parcela superpreferencial, remanesceram valores para a aplicação do deságio de 20% previsto no item 8.2 do Edital nº 1/2025 de Acordo Direto em Precatórios. São Paulo, data registrada no sistema PJe. JANETE LULIKO NAKANISHI Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO Vistos. Diante do acima certificado, reputo a regularidade da petição para celebração de acordo direto, nos termos do Edital 1/2025. Os valores a seguir apontados encontram-se devidamente discriminados na planilha de atualização e na certidão de deságio/pagamento superpreferencial constante dos presentes autos (Ids 71e9f0c e 10c6cfa ). Ficam as partes cientes do teor da certidão acima, desta decisão e dos demais atos e procedimentos constantes dos presentes autos. Caso queiram, poderão se manifestar, até a data do efetivo pagamento, quanto aos valores atualizados do precatório, eventual deságio, conforme planilhas e certidões anexadas, bem como sobre os valores indicados para liberação à parte credora, conforme discriminado a seguir: Valor Total a ser Transferido/Pago - Parcela Superpreferencial: R$ 81.483,75 Valor Total a ser Transferido/Pago - Acordo: R$ 404.088,95 Atendidos todos os preceitos legais aplicáveis à celebração do presente acordo direto — em especial o disposto no artigo 102, §1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; no artigo 76 da Resolução nº 303, de 18 de dezembro de 2019, do Conselho Nacional de Justiça; no inciso I, parágrafo único, do artigo 53 da Resolução nº 314, de 22 de outubro de 2021, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho; bem como nas normas editadas pelo ente federativo, expressamente previstas no Edital nº 1/2025 — fica homologado o presente acordo, resguardado às partes o direito de eventual impugnação até a data do pagamento, reconhecendo-se que, com a efetiva liberação dos valores ao beneficiário do pagamento, este outorgará plena, geral e irrevogável quitação do seu crédito requisitado neste precatório. À Secretaria: Destinação e movimentação dos valores (Contas I e II): a) Quando não houver pagamento conjunto da parcela superpreferencial e do valor remanescente do acordo (com aplicação do deságio), fica desde já autorizada a expedição dos alvarás diretamente da conta especial respectiva, devendo ser observada a origem dos recursos: a parcela superpreferencial deverá ser liberada com valores da conta I (Cronologia) e o valor do acordo, já com o deságio aplicado, com recursos da conta II (Acordo), ambas vinculadas ao Ente Devedor; hipótese em que haverá um único alvará de pagamento direto aos credores; b) Quando for o caso de o credor fazer jus, concomitantemente, à parcela superpreferencial e ao valor remanescente do acordo, fica desde já determinada a transferência dos valores devidos para a conta vinculada ao precatório no PJe de 2º Grau nº 1030554-16.2023.5.02.0000, observada a origem dos recursos: a parcela superpreferencial (quitação parcial do precatório) deverá ser retirada da conta I (Cronologia) e o valor remanescente do acordo (com o deságio aplicado), com recursos da conta II (Acordo), ambas vinculadas ao Ente Devedor; hipótese em que deverão ser expedidos dois alvarás de transferência — um para cada conta de origem — com posterior expedição de um único alvará de pagamento a partir da conta vinculada ao PJe de 2º Grau. O pagamento ocorrerá no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da homologação do acordo (parágrafo único, art. 55, Resol. CSJT 314/2021). Cumpra-se. Publique-se. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 19 de julho de 2025. HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - M.R.B.

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Valdira Jesus Almeida x Condominio Edificio Sao Paulo

ID: 330685522

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000838-05.2025.5.02.0442

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VALDIRA JESUS ALMEIDA

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO SAO PAULO

Notificação

Advogados:

HUMBERTO CARVALHO TERRACIANO

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SHIRLEY APARECIDA VIEIRA FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATSum 1000838-05.2025.5.02.0442 RECLAMANTE: VALDIRA JESUS ALMEIDA RECLAMADO: CONDOM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATSum 1000838-05.2025.5.02.0442 RECLAMANTE: VALDIRA JESUS ALMEIDA RECLAMADO: CONDOMINIO EDIFICIO SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fb0388a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Santos/SP. À elevada consideração de V. Exa. SANTOS/SP, data abaixo. MATHEUS ROSCIA DOMENES PADOVAN VALENTE Estagiário Conhecimento DESPACHO Vistos. A determinação da modalidade de realização das audiências, virtual ou presencial, deve ser pautada pelo juízo de viabilidade e conveniência, dando-se sempre preferência à modalidade presencial. Temos que a viabilidade na realização da audiência virtual resta afastada, vez que a experiência prática aponta para a dificuldade de captação de áudio por quem se encontra à distância em ouvir o juízo, que se encontra na Vara, afora os problemas técnicos de acesso comumente ocorridos neste tipo de audiência, como intermitência de conexão, inviabilidade de habilitar áudio/microfone, inabilitação do vídeo, entre outros. A conveniência também resta afastada, pois o contato pessoal do magistrado com as partes, testemunhas e advogados é imprescindível para a melhor colheita da prova e formação do convencimento, permitindo, assim, a justa entrega da prestação jurisdicional. Longe de representar efeito negativo apenas para as partes, tal circunstância afeta a garantia constitucional insculpida no art. 7º, LXXVIII, da CRFB em relação aos demais jurisdicionados que têm processos tramitando nesta Unidade. Assim, consoante os termos da Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022; o que definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, a Resolução 481/22 do Conselho Nacional de Justiça e Provimento GP/CR n. 1, de 24 de Janeiro de 2023, do TRT 2, ficam cientes as partes e procuradores que todas as audiências da 2ª VT de Santos-SP ocorrerão de forma presencial, afastados, portanto, os requerimentos de “Juízo 100% Digital” . Ante o acima exposto, designo audiência UNA-RS para o dia 24/09/2025 13:45, a qual ocorrerá PRESENCIALMENTE, no Fórum Trabalhista de Santos, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Santos, localizado à Rua Braz Cubas, 158, 1º andar, Santos/SP. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. As partes deverão comparecer para prestar depoimento, nos termos do art. 844 da CLT. Testemunhas na forma do parágrafo 2º, do artigo 852-H, da CLT. Saliente-se que a testemunha que comprovadamente residir fora da comarca e não comparecer à audiência designada será ouvida, se for o caso, no Fórum do local de residência pelo Sistema SISDOV. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual, digitando o número do processo. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública acima indicada. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, o interessado deverá comparecer a uma Unidade de Apoio Operacional localizados nos fóruns deste Regional. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo próprio interessado no sistema PJe (art. 5º da Resolução CSJT nº 185/2017). Recomenda-se que a defesa escrita e demais documentos, classificados na forma do art. 13 e 14 da Resolução acima nominada, sejam protocolados no sistema PJe deverá(ão) ser juntada(s) aos autos até o início da audiência. É facultada a apresentação de defesa oral nos termos do artigo 847 da CLT, sob pena de revelia e preclusão. Para a audiência, V.Sa pode indicar preposto (art.843 da CLT), bem como constituir advogado. A ausência à audiência importará revelia e confissão quanto à matéria de fato (art. 844 da CLT). O andamento da pauta do dia poderá ser consultado diretamente pelo interessado por meio do aplicativo “ JTe ”, disponível gratuitamente para telefones celulares nas respectivas lojas ou pelo site https://jte.csjt.jus.br/ Cite-se(em) a(s) reclamada(s) por carta ou mandado. Intime-se o autor pelo DEJT. Cumpra-se. SANTOS/SP, 20 de julho de 2025. TIAGO MACEDO COELHO LUZ ROCHA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VALDIRA JESUS ALMEIDA

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O. J. C. B. x D. T. Da C.

ID: 296930287

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000838-76.2021.8.26.0005

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

O. J. C. B.

Polo Passivo:

D. T. DA C.

Intimação

Advogados:

VANESSA CRISTINA ANDRÉ DE PAIVA

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RUTH ELIZABET COITINO BONILLA

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RAFAEL ALVES DE PAIVA

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LUÍS CARLOS RESENDE PEIXOTO

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GABRIELLE ALBUQUERQUE DE ABREU

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Processo 1000838-76.2021.8.26.0005 - Divórcio Litigioso - Tutela de Evidência - O.J.C.B. - D.T.C. - Conheço dos Embargos de Declaração, interpostos nos termos do art. 1.022 do CPC (fls. 904/907), e… Processo 1000838-76.2021.8.26.0005 - Divórcio Litigioso - Tutela de Evidência - O.J.C.B. - D.T.C. - Conheço dos Embargos de Declaração, interpostos nos termos do art. 1.022 do CPC (fls. 904/907), e lhes dou provimento, haja vista a existência de erro material. Considerando que a publicação da decisão (fls. 902) foi realizada de forma incompleta (fls. 903), desnecessária a intimação da embargada (art. 1.023, § 2º, CPC). Decido. Defiro a produção de prova oral pleiteada pelo requerido/reconvinte a fls. 897/898, porquanto justificada a pertinência para averiguação de dano moral e litigância de má-fé (relacionada apenas à imputação de abandono do lar pelo requerido - fls. 388), consistente no depoimento pessoal da requerente/reconvinda e das testemunhas arroladas (fls. 574/575). Cumpre acrescentar que não se vislumbra utilidade na produção de prova oral quanto à controvérsia relacionada aos pedidos de partilha e alimentos (formulados na Reconvenção - fls. 200/208), porquanto foram carreadas aos autos provas documentais pertinentes, as quais se mostram suficientes na solução da lide. Para realização da audiência de conciliação, instrução, debates e julgamento designo o dia 13 de agosto de 2025, às 14 horas, a ser realizada neste Foro Regional, na sala 51. A audiência poderá ser realizada na forma híbrida, com participação presencial e na forma audiovisual pela plataforma Teams, nos termos do artigo 460, do Código de Processo Civil e artigo 149 das Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Os interessados na participação presencial deverão comparecer neste Foro Regional, na Avenida Afonso Lopes de Baião, 1736 São Miguel Paulista (piso térreo), sala 51, e aguardar chamada nas Salas 48 ou 49. Os interessados na participação na forma audiovisual pela plataforma Teams, deverão se certificar de que possuem os meios para participação na referida modalidade (sugerindo-se a prévia leitura dos requisitos de hardware pelo link https://learn.microsoft.com/pt-br/microsoftteams/hardware-requirements-for-the-teams-app); bem como fornecer com antecedência os respectivos e-mails para envio do link de acesso. Indefiro a intimação pessoal da requerente/reconvinda prevista no art. 385, §1º, do CPC, haja vista que não se vislumbra viável ante o histórico de se tratar de pessoa que realiza constantes viagens, o que demandaria diligência por Rogatória, provavelmente infrutífera, em afronta à duração razoável do processo. Nos termos da legislação processual civil, em seu art. 270, as intimações realizam-se, sempre que possível, por meio eletrônico, na forma da lei. Desta feita, é possível afirmar que a prática de atos de comunicação por meio eletrônico passou a ser a regra no Código de Processo Civil de 2015, dando importante passo na direção de um processo menos burocrático e mais tecnológico. Ademais isso, tal situação acabou se intensificando em decorrência da situação pandêmica do mundo por ocasião da Covid-19, trazendo uma nova realidade para realização dos atos judiciais, sendo certo que, atualmente, mais que uma tendência, constitui um fato essencial a efetivação dos atos judiciais por meios mais tecnológicos e acessíveis a todos, tal como, por exemplo, por aplicativo WhatsApp ou por endereço eletrônico (e-mail) desde que respeitadas as cautelas necessárias. Desta feita e considerando que a requerente já participou em audiência telepresencial (realizada a partir de ambiente físico externo à unidade judiciária)(fls. 545/546), sem prejuízo da cientificação inequívoca por seu próprio patrono, no dever de cooperação, determino a intimação da requerente por meio eletrônico, mediante confirmação de leitura, no endereço eletrônico fornecido a fls. 11 (jeniferbonilla@gmail.com) para prestar depoimento pessoal em audiência, com as advertências do art. 385 e §1º do CPC: Art. 385. Cabe à parte requerer o depoimento pessoal da outra parte, a fim de que esta seja interrogada na audiência de instrução e julgamento, sem prejuízo do poder do juiz de ordená-lo de ofício. § 1º Se a parte, pessoalmente intimada para prestar depoimento pessoal e advertida da pena de confesso, não comparecer ou, comparecendo, se recusar a depor, o juiz aplicar-lhe-á a pena. No mais, quanto ao pedido de expedição ao HSBC Bank Brasil S/A, o pedido foi apreciado e indeferido por já constarem a fls. 270/293, 427/442, 592/593, cumprindo observar que se trata de imóvel adquirido por financiamento imobiliário, pela requerente e terceira pessoa, anteriormente a constância do casamento das partes. Quanto ao pedido de expedição de ofício aos locadores do imóvel situado na Rua do Ouvidor, 480, Casa 160, da Quadra 4, Barueri/SP, tal pretensão deve ser indeferida, uma vez que somente após a análise de mérito quanto ao eventual direito do requerente à partilha é que se poderá questionar o direito aos frutos (aluguel) em fase de liquidação/cumprimento de sentença. Com relação ao pedido de ofício ao Juízo do processo nº 1015769-70.2013. 8.26.0068 para que forneça cópia dos autos, pelas mesmas razões e também por se tratar de diligência que poderá ser providenciada pelo próprio interessado, tal pretensão dever ser indeferida. Cumpra-se com urgência. Int. - ADV: LUÍS CARLOS RESENDE PEIXOTO (OAB 177448/SP), RAFAEL ALVES DE PAIVA (OAB 369774/SP), RUTH ELIZABET COITINO BONILLA (OAB 317240/SP), GABRIELLE ALBUQUERQUE DE ABREU (OAB 449302/SP), VANESSA CRISTINA ANDRÉ DE PAIVA (OAB 376391/SP)

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Leticia Pereira Dos Santos x Lalee Industria, Comercio E Intermediacao De Alimentos Saudaveis Ltda

ID: 278557446

Tribunal: TRT2 Órgão: 47ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000838-26.2025.5.02.0047

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LETICIA PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

LALEE INDUSTRIA, COMERCIO E INTERMEDIACAO DE ALIMENTOS SAUDAVEIS LTDA

Notificação

Advogados:

LEANDRO HENRIQUE BRASIEL PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 47ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000838-26.2025.5.02.0047 RECLAMANTE: LETICIA PEREIRA DOS SANTOS RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 47ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000838-26.2025.5.02.0047 RECLAMANTE: LETICIA PEREIRA DOS SANTOS RECLAMADO: LALEE INDUSTRIA, COMERCIO E INTERMEDIACAO DE ALIMENTOS SAUDAVEIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 552d5ac proferido nos autos. /CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 47ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. MARIO BARBOSA DE BASTOS JUNIOR DESPACHO Vistos, etc. Considerando-se os termos da Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022; o que definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ nº 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021; Considerando-se, ainda, os diversos adiamentos de audiências decorridos de falhas de conexão, ocasionando demora na prestação jurisdicional. Ficam cientes as partes e procuradores que as audiências nesta 47ª Vara do Trabalho de São Paulo, em regra, ocorrem de forma presencial, na forma do artigo 3° da Resolução n° 354/2020 do CNJ e artigo 1° do Provimento GP-CR nº 01, de 24/01/2023. Os processos com requerimento de ‘Juízo 100% Digital’ também terão suas audiências presencias, conforme previsto nas Resoluções CNJ nºs 345/2020 e 354/2020, com as alterações decorrentes da Resolução nº 481/2022, Ato GP/CR nº 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 10/2021 e Provimento GP-CR nº 01, de 24/01/2023, o que não impede a tramitação do feito no ‘Juízo 100% Digital’. Os casos excepcionais serão resolvidos pontualmente pelo Juízo. Desse modo, nos termos do Ato GP nº 10/21 (Juízo 100% Digital), designe-se audiência UNA para o dia 04/08/2025 às 13h50min, a ser realizada PRESENCIALMENTE, devendo as partes comparecer para interrogatório sob pena de confissão. Registre-se que, conforme art.7º do Ato GP nº 10/21 (Juízo 100% Digital), “(...) O reclamado poderá opor-se à adoção do ‘Juízo 100% Digital’ em até 05 (cinco) dias úteis contados do recebimento da primeira notificação (...)”. As partes deverão arrolar testemunhas no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão, cabendo ao patrono da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e dos dados do Zoom para acesso à audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455 e 15 do CPC/15 c/c art. 769 da CLT e art. 1º da Instrução Normativa nº 39/2016 do C. TST). No silêncio, serão ouvidas somente aquelas que comparecerem espontaneamente, na forma do parágrafo 2º do art. 455 do CPC/15. Caso as partes não tenham outras provas a produzir, bastando aquelas documentais já apresentadas, deverão apresentar petição requerendo o encerramento da instrução, e caso o desinteresse seja comum a todas as partes será encerrada a instrução processual, designado julgamento, e notificadas as partes para apresentar razões finais no prazo preclusivo de dois dias, nos termos do art. 4º da Portaria nº 06/2020. As partes poderão formalizar acordos via petição, caso em que qualquer uma delas deverá protocolar a minuta e na sequência a outra deverá protocolar a concordância expressa com os termos daquela, ficando excepcionalmente dispensado o comparecimento presencial à secretaria para ratificação, bem como a assinatura do reclamante ou preposto da reclamada, desde que os respectivos patronos tenham poderes expressos na procuração para transigir. Após, os autos deverão tornar conclusos para imediata análise do acordo. Para fins de contagem do prazo previsto no art. 841, caput, da CLT, serão observadas as regras contidas na Súmula n. 16, do TST, e, sucessivamente, no art. 231, V ou VII, do CPC. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trtsp.jus.br/documentos, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT n. 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT n. 185/2017. Cada parte deve (em contestação ou réplica, conforme o caso), sob pena de preclusão: identificar o(s) ponto(s) controvertido(s); a prova que pretende produzir; a justificativa de sua necessidade (isto é, impossibilidade de provar o fato controverso por meio documental). Intime-se a reclamante. Cite-se a reclamada. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. MARIA TEREZA CAVA RODRIGUES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LETICIA PEREIRA DOS SANTOS

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Processo nº 1000838-91.2025.4.01.4103

ID: 277512595

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000838-91.2025.4.01.4103

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

IZAIAS ALVES DO CARMO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSE ROBERTO MIGLIORANCA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: .1000838-91.2025.4.01.4103 AUTOR: IZAIAS ALV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: .1000838-91.2025.4.01.4103 AUTOR: IZAIAS ALVES DO CARMO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO/INTIMAÇÃO De ordem do MM. Juiz Federal desta Subseção Judiciária Federal e com fundamento no inciso XIV do art. 93 da Constituição Federal, no § 4º do artigo 203 do Código de Processo Civil, no art. 132 do Provimento COGER N. 10126799/2020, na Portaria SSJ-VHA N. 1/2021, na Portaria n. 9/2021 e, considerando que a TNU tem posição pacificada no sentido de que apenas em casos excepcionais (caracterizados pela maior complexidade do quadro clínico ou raridade da enfermidade) a perícia deverá ser realizada por médico especialista: PEDILEF Nºs 200972500071996, 200872510048413, 200872510018627, 20087510031462. Assim, em regra a perícia médica poderá ser realizada por médico generalista, como, aliás prevê a Lei nº 12.842/2013 (que dispõe sobre a medicina), ao dispor que ao "médico" é privativa a realização de perícia médica (arts. 4º, XII), definindo como médico aquele profissional "graduado" em curso superior de medicina (art. 6º). Ademais, a Resolução nº 2.057/2013, do CFM (Conselho Federal de Medicina), ao tratar do diagnóstico em Psiquiatria estabeleceu que "o diagnóstico de doença mental deve ser feito por médico, de acordo com os padrões aceitos internacionalmente" (art. 4º) e ao tratar do ato pericial psiquiátrico apenas estabelece que " é dever do perito psiquiatra, bom como o de qualquer outra especialidade médica, proceder de acordo com o preconizado nesta resolução e no manual anexo" (art. 36). Vê-se, assim que não há a vinculação da atividade pericial psiquiátrica a médico especialista em psiquiatria, não havendo vedação legal a atuação do médico generalista ( ou de outra especialidade). (...) (TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma): 5018691042019404710050186910420194047100, Relator: ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Data de Publicação: 28/07/2020): Dessa forma: 1) fica nomeado o Dr. DE LEON VICENTINI COMIRAN - CRM - RO3842, RQE - 2587, para realizar a perícia no dia 30/05/2025, às 10h40min, a ser realizada na Sede deste Juízo, situado na Avenida Brigadeiro Eduardo Gomes, 1196, bairro Jardim Eldorado, Vilhena/RO. 2) fica a autora: 2.1) intimada, mediante seus advogados, por meio do Sistema PJE - Processo Judicial Eletrônico, para que compareça à perícia designada, de posse dos exames já existentes, receituários médicos e relatórios que tenham relação com a sua enfermidade, para fim de embasamento do laudo pericial. Nos processos de atermação, a intimação se dará por outro meio idôneo que não a publicação; 2.2) ciente de que poderá juntar aos autos laudos médicos/exames complementares relacionados à incapacidade alegada na inicial, até o dia anterior à data da perícia; 2.3) ciente de que somente será permitido o acesso do periciando ao local da perícia nos 30 minutos que antecedem o horário agendado, sendo permitida a entrada apenas da parte e de seu médico assistente (se houver), salvo necessidade extrema de acompanhante, bem como devem ser adotadas todas as medidas sanitárias; 2.4) ciente de que poderá apresentar assistente técnico para acompanhar o exame pericial, o qual deverá comparecer na data e local designados para a realização do exame, independentemente de intimação; 2.5) advertida de que o não comparecimento sem prévia justificativa ao exame ensejará a extinção do processo sem resolução do mérito. 3) ficará o perito cientificado da nomeação e de que a apresentação do laudo pericial deverá ocorrer no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data da perícia, mediante o encaminhamento da pauta de perícias, via e-mail ou WhatsApp. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/06: “A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo”). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores no seguinte link: http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. SEDE DO JUÍZO: Juizado Especial Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Vilhena-RO. ENDEREÇO DO JUÍZO: Avenida Brigadeiro Eduardo Gomes, 1196, bairro Jardim Eldorado, Vilhena-RO, CEP: 76.987.129, telefones (69) 98146-0213 e 99237-9005, e-mail: 01vara.vha@trf1.jus.br Realizei este ato por ordem deste Juízo Federal. Vilhena-RO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) Secretaria do Juizado Especial Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Vilhena

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Ana Cristina Dos Santos x Easycarro Servicos De Tecnologia Ltda. e outros

ID: 277865132

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000838-56.2025.5.02.0716

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANA CRISTINA DOS SANTOS

Polo Passivo:

EASYCARRO SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA. EASY CARROS LLC KOVI TECNOLOGIA LTDA

Notificação

Advogados:

VANESSA DOS SANTOS ABOUD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000838-56.2025.5.02.0716 RECLAMANTE: ANA CRISTINA DOS SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000838-56.2025.5.02.0716 RECLAMANTE: ANA CRISTINA DOS SANTOS RECLAMADO: EASYCARRO SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6f1445f proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 16ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. DENNIS HENRIQUE TAKENAKA DECISÃO Vistos. A reclamante pleitea a concessão de tutela de urgência, a fim de elidir multa contratual. Ocorre que no presente caso não é possível concedê-la, tendo em vista o disposto no artigo 300 do NCPC. São requisitos indispensáveis para o cabimento da medida, a coexistência da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo: "Art. 300 A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". A questão trazida para exame não apresenta tais requisitos. Além disso, para o deferimento da cautela pretendida, é necessário observar o teor dos parágrafos do artigo transcrito: "§ 1º - Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º - A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º - A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão". Observados tais comandos, subsumidos à questão sob análise, concluo que a questão posta não preenche os requisitos legais indispensáveis, demandando regular instrução processual. Posto isso, indefiro a pretendida tutela de urgência. No mais. Considerando a Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022; o que definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, ficam cientes as partes e procuradores que a audiência do presente feito ocorrerá de forma presencial. Os processos com requerimento de “Juízo 100% Digital” também terão suas audiências presencias, conforme previsto na Resolução CNJ n. 345/2020, Ato GP/CR n. 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 10/2021, o que não impede a tramitação do feito no “Juízo 100% Digital”. Mantenho designada a Audiência UNA para o dia 01/07/2025 09:30 horas, devendo as partes e testemunhas comparecer à Sala de Audiências do Juízo, nos termos do art. 844 da CLT. Conforme tese vinculante fixada pelo C. TST no julgamento do RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009, deverão as partes juntar aos autos rol de testemunhas (com nome completo, CPF e endereço), no prazo preclusivo de 5 dias úteis a partir desta data, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente. No mesmo prazo, caso porventura pretendam a oitiva de testemunhas residentes fora desta Comarca por qualquer outro meio que não o comparecimento pessoal ao ato, deverão as partes demonstrar nos autos suas alegações, mediante efetiva comprovação do endereço e do convite respectivos, na forma do Provimento GP/CR 13/2006 (art. 305), no prazo preclusivo assinado supra, sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente à solenidade presencial. Concedo a presente decisão força de mandado de intimação de testemunhas, para fins do disposto no artigo 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional (PROVIMENTO GP/CR 13/2006), ressaltando que a ausência importará em aplicação de multa e condução coercitiva. A parte interessada deverá promover o encaminhamento às testemunhas arroladas, bem como juntar os respectivos comprovantes de recebimento até a data da audiência, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente. VALE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA, SOB PENA DE PRECLUSÃO DA OITIVA, NA FORMA DO PROVIMENTO GP/CR 13/2006, art. 305, DO TRT -2ª REGIÃO-SÃO PAULO. Fica V.Sa. intimado a comparecer perante o Juízo da 16ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo/SP, sito na AV. GUIDO CALOI, 1000, BLOCO 02, 3º ANDAR, SÃO PAULO/SP, para prestar depoimento como testemunha na audiência acima designada, sob as penas da Lei, inclusive quanto à aplicação de multa. ______________________em ___/___/___. Nome, RG e CPF: _____________________ INTIME(M)-SE e NOTIFIQUE(M)-SE a(s) parte(s) e seu(s) patrono(s). Int. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. LIVIA HEINZMANN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANA CRISTINA DOS SANTOS

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