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Resultados para "1000838-06.2023.8.26.0620"

Processo nº 0001366-46.2018.4.03.6104

ID: 259121065

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Federal de Santos Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0001366-46.2018.4.03.6104

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NÃO IDENTIFICADO

Despacho

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU INQUÉRITO POLICIAL (279) Nº 0001366-46.2018.4.03.6104 / 6ª Vara Federal de Santos AUTOR: M. P. F. -. P. INVESTIGADO: N. I. D E S P A C H O Trata-se d… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU INQUÉRITO POLICIAL (279) Nº 0001366-46.2018.4.03.6104 / 6ª Vara Federal de Santos AUTOR: M. P. F. -. P. INVESTIGADO: N. I. D E S P A C H O Trata-se de veículo apreendido no âmbito deste inquérito policial, conforme Item 2 do Auto de Apresentação e Apreensão n.118/2018 (“Um automóvel SANDERO, de cor cinza escuro, placa FRP 8783, sem chave” – Id.44867666, p.48), e arrematado aos 17/04/2023 por FREDERICO JOSÉ OLMEDO pelo valor de R$12.500,00 (doze mil e quinhentos reais) (Id.284482596). Conforme registra o Laudo n.0201/18-NUTEC/DPF/STS/SP (Id.44867668, p.05-09), o referido veículo, de marca RENAULT, modelo SANDERO, teve sua placa adulterada, sendo constatada sua placa correta como OWK-0304, de São Vicente/SP, e não FRP-8783, de Santos/SP. Despacho proferido aos 14/06/2023 determinou a expedição de mandado de entrega do bem (veículo RENAULT/SANDERO EXP 1.0 manual, ano/modelo 2013/2014, cor cinza, combustível álcool/gasolina, chassi 93YBSR7RHEJ893986, em regular estado de conservação, com marcas de ferrugem por toda a extensão da lataria, pintura queimada e borrachas ressecadas e quebradas, pneus carecas, com o interior em bom estado) ao arrematante (Id.290686659). O mandado, com determinação de que fosse efetuada a transferência do bem para o nome do arrematante e enviado o comprovante de transferência para este Juízo, foi cumprido aos 25/09/2023 (Ids.291488489 e 302023758) Após diversas tentativas de se obter o comprovante de transferência desde outubro de 2023 (Ids.304159551, 317116994 e 325535563), o arrematante FREDERICO JOSÉ OLMEDO enviou comunicação eletrônica a este Juízo aos 04/06/2024, na qual requer o cancelamento da arrematação, com a devolução dos valores pagos (Id.327690559). Alega que "no edital constava uma placa que se trata de um veiculo Placa FRP-8783 ano 2015 motorizacao 1.6 e agora apos a arrematacao foi informado que o veiculo teve suas placas clonadas e que o veiculo arrematado seria o de placas OWK-0304 consultando a placa tratase de um veiculo 2014 motorizacao 1.0, e o mais preocupante que este veiculo consta como veiculo de produto de furto, situacao esta que pode ter gerado alteracoes em suas caracteristicas de fabrica". Ofício recebido do DETRAN/SP aos 22/08/2024, após a referida comunicação eletrônica do arrematante, informa ainda que o “veículo RENAULT/SANDERO EXP1016V, de placas OWK0304, chassi 93YBSR7RHEJ893986, Renavam 00593436075, cor CINZA, mod. 2014 e fab. 2013 (...) encontra-se constringindo por um bloqueio QUEIXA DE ROUBO, oriundo da DEL. POL. S.VICENTE, referente ao B.O 0000774/2018, inserido no sistema em 22/02/2018” (Id.336056730). Aos 23/08/2024 este Juízo determinou a expedição de novo mandado para a constatação do veículo RENAULT/SANDERO EXP 1.0 16 V, placa OWK-0304, chassi 93YBSR7RHEJ893986, que se encontra no pátio da CET/Santos, na cidade de Itanhaém/SP, devendo o(a) Sr.(a) Oficial (a) de Justiça cumpridor (a) da diligência constatar, além dos aspectos mencionados na certidão de Id.276367063, verificar também a respectiva numeração do chassis, do motor, as gravações do número do chassis nos vidros, e todas as demais características relativas à autenticidade do veículo descrito na documentação constante nos autos. A Carta Precatória foi cumprida aos 29/11/2024 negativa com a certidão do Senhor Oficial de Justiça relatando que se dirigiu ao Pátio de recolha da CET e o funcionário do Pátio informou que não encontrou o veículo Sandero, placa FRP 8783. Aos 11/12/2024 este Juízo determinou a expedição de ofício ao Diretor de Trânsito da Companhia de Engenharia de Tráfego (CET) de Santos-SP para que informe a exata localização do veículo objeto de discussão. Aos 03/02/2025 foi juntado ofício do Diretor de Trânsito da Companhia de Engenharia de Tráfego (CET) de Santos-SP informando que o veículo Sandero, placa FRP 8783 encontra-se depositado junto ao pátio de Itanhém/SP (depósito). Aos 13/02/2025 foi expedida nova Carta Precatória para a Comarca de Itanhaém/SP deprecando a expedição e cumprimento de Mandado de Constatação do veículo RENAULT/SANDERO EXP 1.0 16V, placa OWK-0304 (ou FRP-8783, adulterada), chassis 93YBSR7RHEJ893986. A Carta Precatória foi autuada sob o número 1000838-30.2025.8.26.0266, sendo cumprida negativa aos 27/03/2025. ID 361039086: Diante do cumprimento negativo da Carta Precatória autuada sob o número 1000838-30.2025.8.26.0266, envie-se comunicação eletrônica à 3a Vara da Comarca de Itanhaém/SP solicitando o inteiro teor da Carta Precatória n. 1000838-30.2025.8.26.0266 ou a senha. Com a juntada do inteiro teor da Carta Precatória n. 1000838-30.2025.8.26.0266 negativa dê-se vista ao Ministério Público Federal para manifestação. ID 361030771: Comunique-se eletronicamente à Corregedoria Regional e ao arrematante FREDERICO JOSÉ OLMEDO . Santos, data da assinatura eletrônica. rbrigant

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Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "1000838-06.2023.8.26.0620"

Processo nº 0001366-46.2018.4.03.6104