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Estado De São Paulo x Marcia Maria De Mattos

ID: 300300980

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010344-89.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

MARCIA MARIA DE MATTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

THAIS TAKAHASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010344-89.2025.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Marcia Maria de Mattos e outros - Magistrad… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010344-89.2025.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Marcia Maria de Mattos e outros - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. COMARCA DE SOROCABA. FUNCIONÁRIAS PÚBLICAS ESTADUAIS. PROFESSORAS. DEMANDA PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE). (1) PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. A FESP É RESPONSÁVEL POR DESCONTOS DO IMPOSTO DE RENDA NOS VENCIMENTOS DOS APOSENTADOS, COM REPASSE À SPPREV. (2) ALE MAGISTÉRIO. VERBA EVENTUAL E TRANSITÓRIA, NÃO INCORPORÁVEL A PROVENTOS DE APOSENTADORIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, § 1º, LCE Nº 669/1990, COM A REDAÇÃO ATUAL DADA NA LCE Nº 1.374/2022. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OPÇÃO A QUE SE REFERE O ART. 8º, § 2º, LCE Nº 1.012/2008. (3) TEMA 163, DO C. STF. NÃO INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBA NÃO INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO SERVIDOR PÚBLICO. NO DIAPASÃO, A JURISPRUDÊNCIA DO COLÉGIO RECURSAL: “DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE). NÃO INCIDÊNCIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE ACOLHEU PEDIDO FORMULADO EM AÇÃO DECLARATÓRIA PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) E CONDENAR À RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS ATÉ JUNHO/2022, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER À DEMANDA DE RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O ALE; (II) ESTABELECER SE É DEVIDA A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO, À LUZ DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA; (III) DEFINIR OS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS APLICÁVEIS À RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. III. RAZÕES DE DECIDIR A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA, POR SER RESPONSÁVEL PELOS DESCONTOS NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES ESTADUAIS E PELO REPASSE À SPPREV, BEM COMO, SUBSIDIARIAMENTE, PELA RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS, CONFORME ARTIGO 27 DA LEI ESTADUAL Nº 1.010/2007. O ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE), INSTITUÍDO PELAS LEIS COMPLEMENTARES Nº 669/1991 E Nº 687/1992, É VERBA DE NATUREZA EVENTUAL E TRANSITÓRIA, NÃO INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, SALVO OPÇÃO EXPRESSA DO SERVIDOR, O QUE NÃO OCORREU NO CASO CONCRETO. COM A EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.374/2022, FICOU REAFIRMADO QUE O ALE NÃO SE INCORPORA AOS VENCIMENTOS PARA FINS DE APOSENTADORIA, AFASTANDO-SE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. A AUSÊNCIA DE OPÇÃO PELA INCLUSÃO DO ALE NA BASE DE CÁLCULO DOS PROVENTOS ATRAI A APLICAÇÃO DA TESE FIXADA PELO STF NO TEMA 163 DA REPERCUSSÃO GERAL (RE Nº 593.068), QUE AFASTA A CONTRIBUIÇÃO SOBRE VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS. A RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DEVE OBSERVAR A CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E ATÉ 08/12/2021 E, A PARTIR DE ENTÃO, PELA TAXA SELIC, COM INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA APENAS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, CONFORME FIXADO NOS TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ, BEM COMO SÚMULA 188 DO STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER POR DESCONTOS INDEVIDOS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTES SOBRE VERBAS DE SERVIDORES ESTADUAIS. NÃO INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) QUANDO AUSENTE A OPÇÃO EXPRESSA DO SERVIDOR PELA SUA INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. A RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INDEVIDAMENTE DESCONTADA DEVE OBSERVAR A CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E ATÉ 08/12/2021 E, A PARTIR DE ENTÃO, PELA TAXA SELIC, COM INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA APENAS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, CAPUT; CPC/2015, ARTS. 489, § 1º, IV, E 1.025; CTN, ARTS. 161, § 1º, E 167, PARÁGRAFO ÚNICO; LEI Nº 9.099/1995, ART. 55; LC/SP Nº 669/1991, ART. 3º; LC/SP Nº 687/1992, ART. 3º; LC/SP Nº 1.012/2007, ART. 8º, § 2º; LC/SP Nº 1.374/2022, ART. 1º; LEI ESTADUAL Nº 1.010/2007, ART. 27. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE Nº 593.068, TEMA 163, REL. MIN. EROS GRAU, J. 11/06/2008; STF, RE Nº 870.947/SE, TEMA 810, REL. MIN. LUIZ FUX, J. 20/09/2017; STJ, RESP Nº 1.495.146/MG, TEMA 905, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, J. 22/02/2018; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1013962-85.2024.8.26.0405; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1000359-03.2024.8.26.0127; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1002426-38.2024.8.26.0127; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1000848-14.2024.8.26.0071; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1000885-41.2024.8.26.0071. (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000260-96.2025.8.26.0127; RELATOR (A): RICARDO HOFFMANN - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE CARAPICUÍBA - VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL; DATA DO JULGAMENTO: 21/05/2025; DATA DE REGISTRO: 21/05/2025)”. E “RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL ATIVA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO - ALE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME: SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL BUSCA A CESSAÇÃO DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS SOBRE O ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO - ALE. A AÇÃO FOI JULGADA PROCEDENTE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE CABE A CESSAÇÃO DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS SOBRE O ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO - ALE. III. RAZÕES DE DECIDIR: AFASTADA A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SPPREV. A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA POSSUI NATUREZA JURÍDICA DE TRIBUTO E CARÁTER RETRIBUTIVO, DE MODO QUE O VALOR DESCONTADO DO SERVIDOR DEVE NECESSARIAMENTE REFLETIR NO RESPECTIVO BENEFÍCIO FUTURO A SER POR ELE USUFRUÍDO NO FUTURO. TEMA 163, DO STF. ALE É VERBA EVENTUAL E TRANSITÓRIA, NÃO INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, § 1º, LCE Nº 669/1990, COM A REDAÇÃO ATUAL DADA PELA LCE Nº 1.374/2022. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OPÇÃO A QUE SE REFERE O ART. 8º, § 2º, LCE Nº 1.012/2008. OS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO ESTÃO CORRETOS. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: ALE É VERBA EVENTUAL E TRANSITÓRIA, NÃO INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, § 1º, LCE Nº 669/1990, COM A REDAÇÃO ATUAL DADA PELA LCE Nº 1.374/2022. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OPÇÃO A QUE SE REFERE O ART. 8º, § 2º, LCE Nº 1.012/2008. LEGISLAÇÃO CITADA: TEMA 163, DO STF. ART. 3º, § 1º, LCE Nº 669/1990, COM A REDAÇÃO ATUAL DADA PELA LCE Nº 1.374/2022. ART. 8º, § 2º, LCE Nº 1.012/2008. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 593.068 (TEMA 163 DE REPERCUSSÃO GERAL). JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1013962-85.2024.8.26.0405; RELATOR: JOSÉ EVANDRO MELLO COSTA - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE OSASCO - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 12/08/2024; DATA DE REGISTRO: 12/08/2024. TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000359-03.2024.8.26.0127; RELATOR: GUSTAVO SANTINI TEODORO - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE CARAPICUÍBA - VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL; DATA DO JULGAMENTO: 06/08/2024; DATA DE REGISTRO: 06/08/2024. TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002426-38.2024.8.26.0127; RELATOR: LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE CARAPICUÍBA - VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL; DATA DO JULGAMENTO: 25/07/2024; DATA DE REGISTRO: 25/07/2024. TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000848-14.2024.8.26.0071; RELATORA: LÚCIA CANINÉO CAMPANHÃ - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE BAURU - ANEXO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 05/07/2024; DATA DE REGISTRO: 05/07/2024. TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000885-41.2024.8.26.0071; RELATOR: CÉSAR AUGUSTO FERNANDES; ÓRGÃO JULGADOR: 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE BAURU - ANEXO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 01/07/2024; DATA DE REGISTRO: 01/07/2024. (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001025-97.2025.8.26.0602; RELATOR (A): DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE SOROCABA - VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 08/04/2025; DATA DE REGISTRO: 08/04/2025)”. (4) CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, ATUALIZADAS COM OS PARÂMETROS DE REGÊNCIA. (5) SOBRE OS VALORES A SEREM REPETIDOS: DEVEM INCIDIR JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE CADA PAGAMENTO, COM APLICAÇÃO DO DECIDIDO NO C. STF, TEMA 810, E NO C. STJ, TEMA 905, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 167, PARÁGRAFO ÚNICO DO CTN, NAS SÚMULAS 162 E 188, AMBAS DO STJ, E NA EC Nº 113/21 A PARTIR DA SUA VIGÊNCIA (COMO JÁ FIXADO NA R. SENTENÇA). (6) SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, DA LEI Nº 9.099/95, VALENDO A SÚMULA DO JULGAMENTO COMO ACÓRDÃO. (7) PARA VIABILIZAR EVENTUAL ACESSO RECURSAL FICA PREQUESTIONADA TODA A MATÉRIA SUSCITADA PORQUE (I) DESNECESSÁRIA A CITAÇÃO NUMÉRICA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS; (II) “NÃO HÁ FALAR EM NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ANTE A ANÁLISE DAS QUESTÕES NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, NÃO CONFIGURANDO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO.” (AGINT NOS EDCL NO RESP 1787184/MG, REL. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 23/08/2021, DJE 26/08/2021); (III) CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS TRAZIDOS PARA PREQUESTIONAMENTO, AINDA QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEJAM INADMITIDOS OU REJEITADOS. (8) O VENCIDO ARCARÁ COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO (OU, INEXISTINDO ESTA, SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA), NA FORMA DO ARTIGO 55, DA LEI Nº 9.099/95; SEM RELATIVIZAÇÃO AO 'QUANTUM' PORQUE AUSENTE, NO DISPOSITIVO LEGAL CITADO, RESSALVA SEMELHANTE À PREVISTA NO ARTIGO 85, §§ 8º E 8ª-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONFORME TESE FIRMADA NO PUIL 030 (PROCESSO Nº 0000116-36.2023.8.26.9011): “NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SERÃO ARBITRADOS DENTRO DAS BALIZAS DE DEZ A VINTE POR CENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA, QUANDO HOUVER, OU SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, AINDA QUE SEJA ELEVADO OU ÍNFIMO, POR APLICAÇÃO DO ART. 55, CABEÇA, SEGUNDA PARTE, DA LEI 9.099/1995” (OBSERVADAS ISENÇÕES AO PAGAMENTO E/OU CONCESSÃO DE GRATUIDADE PROCESSUAL). RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Thais Takahashi (OAB: 307045/SP)

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Miguel Miguel Asfur e outros x Taina Carolina Dos Santos

ID: 328820664

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000848-02.2024.5.02.0081

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MIGUEL MIGUEL ASFUR REDE INTEGRADA DE LOJAS DE CONVENIENCIA E PROXIMIDADE S.A.

Polo Passivo:

TAINA CAROLINA DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

FILIPE CAROLINO COELHO

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE ROT 1000848-02.2024.5.02.0081 RECORRENTE: REDE INTEGRADA DE LOJAS DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE ROT 1000848-02.2024.5.02.0081 RECORRENTE: REDE INTEGRADA DE LOJAS DE CONVENIENCIA E PROXIMIDADE S.A. RECORRIDO: TAINA CAROLINA DOS SANTOS ____________________________________________________________________________ RELATORA: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE PROCESSO TRT/SP Nº 1000848-02.2024.5.02.0081 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: REDE INTEGRADA DE LOJAS DE CONVENIÊNCIA E PROXIMIDADE S/A RECORRIDO: TAINA CAROLINA DOS SANTOS ORIGEM: 81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ____________________________________________________________________________ RELATÓRIO Inconformada com a r. sentença folhas 364/75, cujo relatório adoto e que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, recorre ordinariamente a reclamada. Busca a revisão do julgado em relação aos tópicos: adicional de insalubridade, honorários periciais e honorários advocatícios. Contrarrazões, fls. 413/5. É o relatório. VOTO I - ADMISSIBILIDADE Por preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso. II - MÉRITO 1. Adicional de insalubridade Insurge-se a demandada contra a decisão de primeiro grau que julgou procedente o pedido de pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo. Aponta ser uma loja de conveniência e não um grande Supermercado, com circulação de pessoas em número reduzido e de curta permanência. Acrescenta que a limpeza é feita em sistema de rodízio pelos empregados e que ocorreu o fornecimento regular de equipamentos de proteção individual (EPIs). Ao exame. Determinada a realização da prova técnica para a apuração do alegado adicional, veio aos autos o laudo pericial de fls. 289/316. No que se refere à rotina de trabalho, consta do laudo que a autora, na função de Atendente de Loja e Encarregada de Loja, desempenhava as seguintes atividades na Reclamada (loja OXXO): "- Atendimento ao cliente; - Abastecimento de mercadorias e precificação de produtos na loja; - Manuseio de comidas foods (salgados, bolos, pães e outros); - Operar caixa para recebimento de valor na venda de produtos; - Verificar a validade das mercadorias; - Limpeza de mesas, cadeiras, piso, expositor e equipamentos; - Lavar e limpar os banheiros de clientes e de funcionários; - Reposição de insumos nos banheiros (papel higiênico, sabonete e papel toalha); - Retirada dos lixos sanitários e lixos comuns; - Limpeza no piso interno da loja com MOP; - Atividades administrativas como: relatório de fechamento do caixa, reportar compras e vendas, check list e gestão de equipe e da loja." Quanto aos EPIs, não houve apresentação nos autos de fichas de entrega assinadas pela reclamante, sendo constatado que os funcionários apenas utilizavam apenas uniforme (camisa) e touca descartável. Na perícia, a Reclamante informou que, para prevenção a exposição aos agentes químicos e biológicos, havia disponível somente o EPC luva látex amarela. No exame do possível agente insalubre, o Sr. Perito fez a seguinte análise: "A Reclamante em suas atribuições como Atendente de Loja e Encarregada de Loja, executou tarefas preponderantes na higienização e limpezas diversas, como: lavagem de banheiro de clientes, banheiro de funcionários e vestiário, incluindo lavatórios, vasos sanitários, ralos, lixeiras, parede e piso, retirada de lixos sanitários e lixos comuns da loja, reposição de insumos e outros. As atividades de higienização era uma atribuição habitual da Autora que executava a limpeza/ lavagem dos sanitários e vestiário em pelo menos 03 vezes na semana, atendendo a escala da Reclamada, ou seja, em média 15 dias no mês, podendo ocorrer com frequência de até 02 vezes no mesmo dia, devido ao fluxo de uso dos clientes, pois o banheiro fica disponível ao publico externo, como: clientes, empregados, entregadores de produtos e visitantes, além dessa atividade, a Obreira também realizava a manutenção da limpeza, em média mais 02 vezes ao dia, portanto a Autora ficava exposta aos agentes biológicos nas tarefas de limpeza dos banheiros e vestiário da Reclamada. (...) Nas instalações da Reclamada, existem 02 banheiros, sendo 01 banheiro de uso de clientes/publico externo e 01 banheiro + vestiário de uso de funcionários. A Obreira informou que levava em média 20 minutos para lavar cada banheiro, bem como 10 minutos para efetuar a manutenção de limpeza por banheiro, logo a Obreira dedicava em média 80 minutos por dia para higienização dos banheiros, ou seja, 1.200 minutos durante o mês. Conforme relato em depoimento, existe uma grande circulação de clientes/ publico externo, são em média 600 pessoas por dia que circulam na loja. O contato com agentes biológicos, ocorrido mediante a higienização de banheiros, incluindo vasos sanitários, piso, ralos, desentupimentos, coleta de papéis higiênicos com secreções humanas, limpeza de lixeiras e coleta de lixo, constituem verdadeiros meios de cultura desses agentes patógenos, expondo a Obreira a microrganismos, substâncias e fluidos infectantes danosos à saúde humana, como bactérias, vírus, fungos, parasitas e outros, que podem causar doenças quando entram em contato com o organismo humano, logo tendo em vista o contato com detritos e materiais passíveis de serem classificados como trabalhos ou operações, em contato permanente, "com objetos de uso de pacientes, não previamente esterilizados", bem como "lixo urbano", como descrito no Anexo 14 da NR 15 da Portaria do MTE nº 3.214/78. Importante reforçar que para a prevenção aos agentes biológicos a Reclamada não evidenciou o fornecimento e a frequência de entrega dos EPIs para essa atividade da Obreira, porém durante a diligência pericial, foi constatado apenas a disponibilidade do EPC luva latéx amarela, logo com a falta de evidências de entrega dos EPIs adequados para proteção completa contra os agentes biológicos como: Luva látex ranhurada, avental de PVC, bota de borracha e óculos de segurança contra respingos, fundamenta que a Reclamada não cumpriu com a obrigação determinada pelo inciso 2 do Artigo 191 da CLT, regulamentado pela alínea "b", do item 15.4.1 da NR 15 (...). Portanto, fundamentado na correta interpretação técnica do texto legal por avaliação qualitativa, por sua exposição habitual aos agentes biológicos e na aplicação das orientações relacionadas à "inspeção no local de trabalho", o que rege o estabelecido pela Portaria 3214 -78 da NR 15 do anexo 14 em atividade "contato com detritos e materiais não previamente esterilizados", bem como "lixo urbano" , reforçada pela aplicação do inciso II das súmulas nº 448 e nº 47 do TST, alinhado ao artigo da FUNDACENTRO e pela falta do cumprimento pela Reclamada com a obrigação determinada pela Seção IV do artigo 16 6 da Lei 6.514 de 22/12/1977 no atendimento ao item 6.5.1, alíneas "a" "b" e "c" da NR 06, agravado pela falta da aplicação dos EPIs adequados na prevenção aos riscos biológicos descrito no PGR, a Reclamada não atendeu as obrigações do item 6.5.2 alíneas "a", "b" e "d", logo descumpriu o inciso 2 do Artigo 191 da CLT, regulamentado pela alínea "b", do item 15.4.1 da NR 15, portanto regulamentado nos artigos 189, 190, 191, 194 e 195 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), pode -se afirmar que a Reclamante nas atividades ficou exposta aos agentes biológicos em condição de INSALUBRIDADE GRAU MÁXIMO, que assegura ao trabalhador a percepção de adicional, incidente sobre o salário mínimo da região, equivalente a 40% (quarenta por cento) como estabelecido nos itens 15.2 e 15.2.1 da NR 15." (grifei) Por fim, concluiu o especialista: "XVI - CONCLUSÃO DA INSALUBRIDADE: EMBASADO NO FUNDAMENTO LEGAL, É DO ENTENDIMENTO QUE A ATIVIDADE EXERCIDA PELA RECLAMANTE É CONSIDERADA: INSALUBRE Grau Máximo (40%)" Em seus esclarecimentos, o Sr. Perito ratificou as conclusões do laudo apresentado, destacando que "a Reclamante em suas atribuições executou tarefas preponderantes na higienização em lavar banheiro de clientes, banheiro de funcionários e vestiário, incluindo lavatórios, vasos sanitários, ralos, lixeiras, parede e piso e não apenas retirada de lixos sanitários. Todas essas atividades constituem verdadeiros meios de cultura de agentes patógenos, expondo a Obreira a microrganismos, substâncias e fluidos infectantes danosos à saúde humana, como bactérias, vírus, fungos, parasitas e outros, podendo causar doenças ao organismo humano". Da análise do laudo, verifica-se que não há restrição de acesso a pessoas, tampouco ao sanitário, sendo este destinado ao uso público geral. Ou seja, no período de labor da reclamante, utilizavam o sanitário os clientes sem qualquer tipo de restrição, sendo constatado que o número de clientes da loja é em média de 600 por dia. O local de trabalho da reclamante trata-se, inequivocamente, de edificação de grande circulação. Nos termos do art. 190 da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Ministério do Trabalho e Emprego aprovar o quadro das atividades e operações insalubres e adotar normas sobre os critérios de caracterização da insalubridade, os limites de tolerância aos agentes agressivos, meios de proteção e o tempo máximo de exposição do empregado a esses agentes. A NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do MTE, que estabelece as atividades e operações insalubres, não prevê a caracterização de insalubridade para as atividades de recolhimento de lixo e de limpeza domésticos. Entretanto, por efetuar a limpeza e o recolhimento de lixo de sanitários de uso coletivo em local de grande circulação, encontra-se plenamente caracterizada a condição insalubre de trabalho. Nesse sentido, o entendimento consubstanciado na Súmula nº 448 do C. TST (destaquei): 448. Atividade Insalubre. Caracterização. Previsão na Norma Regulamentadora nº 15 da Portaria do Ministério do Trabalho nº 3.214/78. Instalações Sanitárias. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 4 da SBDI-1 com nova redação do item II - Res. 194/2014, DJ 21.05.2014). I - Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. II - A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano. Pelo exposto, fica mantida a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo e reflexos. 2. Honorários Periciais Pretende a recorrente a redução do valor arbitrado a título de honorários periciais. Sem razão. Sucumbente no objeto da perícia, deve a parte reclamada arcar com os honorários periciais e, considerando a dificuldade para a elaboração do trabalho, o grau de zelo e o conhecimento especializado do profissional, entendo que o valor de R$ 2.800,00 foi fixado em parâmetro razoável, pelo que deve ser mantido. Nada a reformar. 3. Honorários advocatícios Confiante na reforma da sentença, a recorrente postula a exclusão ou, subsidiariamente, a redução da verba honorária arbitrada em favor da autora. Sem razão. Mantida a procedência parcial da presente ação, devidos os honorários advocatícios em face da reclamada, por sucumbente na demanda. Quanto ao percentual, arbitrado em 10% em favor da parte autora, considerando o grau de zelo do profissional, a natureza e importância da causa, e o trabalho realizado pelo advogado e tempo exigido para o serviço, entendo que o percentual arbitrado em sentença mostra-se adequado, devendo ser mantido. Nada a reformar. III - DISPOSITIVO ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos conhecer do recurso ordinário interposto e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo, nos termos da fundamentação constante do Voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage, a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e a Exma. Desembargadora Ivani Contini Bramante. Relator (a): Lycanthia Carolina Ramage. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - REDE INTEGRADA DE LOJAS DE CONVENIENCIA E PROXIMIDADE S.A.

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Miguel Miguel Asfur e outros x Taina Carolina Dos Santos

ID: 328820699

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000848-02.2024.5.02.0081

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MIGUEL MIGUEL ASFUR REDE INTEGRADA DE LOJAS DE CONVENIENCIA E PROXIMIDADE S.A.

Polo Passivo:

TAINA CAROLINA DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

FILIPE CAROLINO COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE ROT 1000848-02.2024.5.02.0081 RECORRENTE: REDE INTEGRADA DE LOJAS DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE ROT 1000848-02.2024.5.02.0081 RECORRENTE: REDE INTEGRADA DE LOJAS DE CONVENIENCIA E PROXIMIDADE S.A. RECORRIDO: TAINA CAROLINA DOS SANTOS ____________________________________________________________________________ RELATORA: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE PROCESSO TRT/SP Nº 1000848-02.2024.5.02.0081 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: REDE INTEGRADA DE LOJAS DE CONVENIÊNCIA E PROXIMIDADE S/A RECORRIDO: TAINA CAROLINA DOS SANTOS ORIGEM: 81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ____________________________________________________________________________ RELATÓRIO Inconformada com a r. sentença folhas 364/75, cujo relatório adoto e que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, recorre ordinariamente a reclamada. Busca a revisão do julgado em relação aos tópicos: adicional de insalubridade, honorários periciais e honorários advocatícios. Contrarrazões, fls. 413/5. É o relatório. VOTO I - ADMISSIBILIDADE Por preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso. II - MÉRITO 1. Adicional de insalubridade Insurge-se a demandada contra a decisão de primeiro grau que julgou procedente o pedido de pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo. Aponta ser uma loja de conveniência e não um grande Supermercado, com circulação de pessoas em número reduzido e de curta permanência. Acrescenta que a limpeza é feita em sistema de rodízio pelos empregados e que ocorreu o fornecimento regular de equipamentos de proteção individual (EPIs). Ao exame. Determinada a realização da prova técnica para a apuração do alegado adicional, veio aos autos o laudo pericial de fls. 289/316. No que se refere à rotina de trabalho, consta do laudo que a autora, na função de Atendente de Loja e Encarregada de Loja, desempenhava as seguintes atividades na Reclamada (loja OXXO): "- Atendimento ao cliente; - Abastecimento de mercadorias e precificação de produtos na loja; - Manuseio de comidas foods (salgados, bolos, pães e outros); - Operar caixa para recebimento de valor na venda de produtos; - Verificar a validade das mercadorias; - Limpeza de mesas, cadeiras, piso, expositor e equipamentos; - Lavar e limpar os banheiros de clientes e de funcionários; - Reposição de insumos nos banheiros (papel higiênico, sabonete e papel toalha); - Retirada dos lixos sanitários e lixos comuns; - Limpeza no piso interno da loja com MOP; - Atividades administrativas como: relatório de fechamento do caixa, reportar compras e vendas, check list e gestão de equipe e da loja." Quanto aos EPIs, não houve apresentação nos autos de fichas de entrega assinadas pela reclamante, sendo constatado que os funcionários apenas utilizavam apenas uniforme (camisa) e touca descartável. Na perícia, a Reclamante informou que, para prevenção a exposição aos agentes químicos e biológicos, havia disponível somente o EPC luva látex amarela. No exame do possível agente insalubre, o Sr. Perito fez a seguinte análise: "A Reclamante em suas atribuições como Atendente de Loja e Encarregada de Loja, executou tarefas preponderantes na higienização e limpezas diversas, como: lavagem de banheiro de clientes, banheiro de funcionários e vestiário, incluindo lavatórios, vasos sanitários, ralos, lixeiras, parede e piso, retirada de lixos sanitários e lixos comuns da loja, reposição de insumos e outros. As atividades de higienização era uma atribuição habitual da Autora que executava a limpeza/ lavagem dos sanitários e vestiário em pelo menos 03 vezes na semana, atendendo a escala da Reclamada, ou seja, em média 15 dias no mês, podendo ocorrer com frequência de até 02 vezes no mesmo dia, devido ao fluxo de uso dos clientes, pois o banheiro fica disponível ao publico externo, como: clientes, empregados, entregadores de produtos e visitantes, além dessa atividade, a Obreira também realizava a manutenção da limpeza, em média mais 02 vezes ao dia, portanto a Autora ficava exposta aos agentes biológicos nas tarefas de limpeza dos banheiros e vestiário da Reclamada. (...) Nas instalações da Reclamada, existem 02 banheiros, sendo 01 banheiro de uso de clientes/publico externo e 01 banheiro + vestiário de uso de funcionários. A Obreira informou que levava em média 20 minutos para lavar cada banheiro, bem como 10 minutos para efetuar a manutenção de limpeza por banheiro, logo a Obreira dedicava em média 80 minutos por dia para higienização dos banheiros, ou seja, 1.200 minutos durante o mês. Conforme relato em depoimento, existe uma grande circulação de clientes/ publico externo, são em média 600 pessoas por dia que circulam na loja. O contato com agentes biológicos, ocorrido mediante a higienização de banheiros, incluindo vasos sanitários, piso, ralos, desentupimentos, coleta de papéis higiênicos com secreções humanas, limpeza de lixeiras e coleta de lixo, constituem verdadeiros meios de cultura desses agentes patógenos, expondo a Obreira a microrganismos, substâncias e fluidos infectantes danosos à saúde humana, como bactérias, vírus, fungos, parasitas e outros, que podem causar doenças quando entram em contato com o organismo humano, logo tendo em vista o contato com detritos e materiais passíveis de serem classificados como trabalhos ou operações, em contato permanente, "com objetos de uso de pacientes, não previamente esterilizados", bem como "lixo urbano", como descrito no Anexo 14 da NR 15 da Portaria do MTE nº 3.214/78. Importante reforçar que para a prevenção aos agentes biológicos a Reclamada não evidenciou o fornecimento e a frequência de entrega dos EPIs para essa atividade da Obreira, porém durante a diligência pericial, foi constatado apenas a disponibilidade do EPC luva latéx amarela, logo com a falta de evidências de entrega dos EPIs adequados para proteção completa contra os agentes biológicos como: Luva látex ranhurada, avental de PVC, bota de borracha e óculos de segurança contra respingos, fundamenta que a Reclamada não cumpriu com a obrigação determinada pelo inciso 2 do Artigo 191 da CLT, regulamentado pela alínea "b", do item 15.4.1 da NR 15 (...). Portanto, fundamentado na correta interpretação técnica do texto legal por avaliação qualitativa, por sua exposição habitual aos agentes biológicos e na aplicação das orientações relacionadas à "inspeção no local de trabalho", o que rege o estabelecido pela Portaria 3214 -78 da NR 15 do anexo 14 em atividade "contato com detritos e materiais não previamente esterilizados", bem como "lixo urbano" , reforçada pela aplicação do inciso II das súmulas nº 448 e nº 47 do TST, alinhado ao artigo da FUNDACENTRO e pela falta do cumprimento pela Reclamada com a obrigação determinada pela Seção IV do artigo 16 6 da Lei 6.514 de 22/12/1977 no atendimento ao item 6.5.1, alíneas "a" "b" e "c" da NR 06, agravado pela falta da aplicação dos EPIs adequados na prevenção aos riscos biológicos descrito no PGR, a Reclamada não atendeu as obrigações do item 6.5.2 alíneas "a", "b" e "d", logo descumpriu o inciso 2 do Artigo 191 da CLT, regulamentado pela alínea "b", do item 15.4.1 da NR 15, portanto regulamentado nos artigos 189, 190, 191, 194 e 195 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), pode -se afirmar que a Reclamante nas atividades ficou exposta aos agentes biológicos em condição de INSALUBRIDADE GRAU MÁXIMO, que assegura ao trabalhador a percepção de adicional, incidente sobre o salário mínimo da região, equivalente a 40% (quarenta por cento) como estabelecido nos itens 15.2 e 15.2.1 da NR 15." (grifei) Por fim, concluiu o especialista: "XVI - CONCLUSÃO DA INSALUBRIDADE: EMBASADO NO FUNDAMENTO LEGAL, É DO ENTENDIMENTO QUE A ATIVIDADE EXERCIDA PELA RECLAMANTE É CONSIDERADA: INSALUBRE Grau Máximo (40%)" Em seus esclarecimentos, o Sr. Perito ratificou as conclusões do laudo apresentado, destacando que "a Reclamante em suas atribuições executou tarefas preponderantes na higienização em lavar banheiro de clientes, banheiro de funcionários e vestiário, incluindo lavatórios, vasos sanitários, ralos, lixeiras, parede e piso e não apenas retirada de lixos sanitários. Todas essas atividades constituem verdadeiros meios de cultura de agentes patógenos, expondo a Obreira a microrganismos, substâncias e fluidos infectantes danosos à saúde humana, como bactérias, vírus, fungos, parasitas e outros, podendo causar doenças ao organismo humano". Da análise do laudo, verifica-se que não há restrição de acesso a pessoas, tampouco ao sanitário, sendo este destinado ao uso público geral. Ou seja, no período de labor da reclamante, utilizavam o sanitário os clientes sem qualquer tipo de restrição, sendo constatado que o número de clientes da loja é em média de 600 por dia. O local de trabalho da reclamante trata-se, inequivocamente, de edificação de grande circulação. Nos termos do art. 190 da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Ministério do Trabalho e Emprego aprovar o quadro das atividades e operações insalubres e adotar normas sobre os critérios de caracterização da insalubridade, os limites de tolerância aos agentes agressivos, meios de proteção e o tempo máximo de exposição do empregado a esses agentes. A NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do MTE, que estabelece as atividades e operações insalubres, não prevê a caracterização de insalubridade para as atividades de recolhimento de lixo e de limpeza domésticos. Entretanto, por efetuar a limpeza e o recolhimento de lixo de sanitários de uso coletivo em local de grande circulação, encontra-se plenamente caracterizada a condição insalubre de trabalho. Nesse sentido, o entendimento consubstanciado na Súmula nº 448 do C. TST (destaquei): 448. Atividade Insalubre. Caracterização. Previsão na Norma Regulamentadora nº 15 da Portaria do Ministério do Trabalho nº 3.214/78. Instalações Sanitárias. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 4 da SBDI-1 com nova redação do item II - Res. 194/2014, DJ 21.05.2014). I - Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. II - A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano. Pelo exposto, fica mantida a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo e reflexos. 2. Honorários Periciais Pretende a recorrente a redução do valor arbitrado a título de honorários periciais. Sem razão. Sucumbente no objeto da perícia, deve a parte reclamada arcar com os honorários periciais e, considerando a dificuldade para a elaboração do trabalho, o grau de zelo e o conhecimento especializado do profissional, entendo que o valor de R$ 2.800,00 foi fixado em parâmetro razoável, pelo que deve ser mantido. Nada a reformar. 3. Honorários advocatícios Confiante na reforma da sentença, a recorrente postula a exclusão ou, subsidiariamente, a redução da verba honorária arbitrada em favor da autora. Sem razão. Mantida a procedência parcial da presente ação, devidos os honorários advocatícios em face da reclamada, por sucumbente na demanda. Quanto ao percentual, arbitrado em 10% em favor da parte autora, considerando o grau de zelo do profissional, a natureza e importância da causa, e o trabalho realizado pelo advogado e tempo exigido para o serviço, entendo que o percentual arbitrado em sentença mostra-se adequado, devendo ser mantido. Nada a reformar. III - DISPOSITIVO ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos conhecer do recurso ordinário interposto e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo, nos termos da fundamentação constante do Voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage, a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e a Exma. Desembargadora Ivani Contini Bramante. Relator (a): Lycanthia Carolina Ramage. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TAINA CAROLINA DOS SANTOS

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Fortes Guimaraes & Pisani Sociedade De Advogados x Xapec Agropecuária Ltda e outros

ID: 293416657

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Simão - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000512-93.2022.8.26.0589

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FORTES GUIMARAES & PISANI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

XAPEC AGROPECUáRIA LTDA ZITRAL AGROPECUARIA INDUSTRIA COMERCIO

Intimação

Advogados:

MICHELLE DE CARVALHO CASALE FAUVEL

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JOSE CARLOS FORTES GUIMARAES JUNIOR

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FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA

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AUGUSTO FAUVEL DE MORAES

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Processo 0000512-93.2022.8.26.0589 (processo principal 1000848-56.2017.8.26.0589) - Cumprimento de sentença - Arrendamento Rural - Fortes Guimaraes & Pisani Sociedade de Advogados - Xapec Agropecuár… Processo 0000512-93.2022.8.26.0589 (processo principal 1000848-56.2017.8.26.0589) - Cumprimento de sentença - Arrendamento Rural - Fortes Guimaraes & Pisani Sociedade de Advogados - Xapec Agropecuária Ltda - - Zitral Agropecuaria Industria Comercio - Teixeira Fortes Advogados Associados - Vistos. Trata-se de incidente de cumprimento de sentença em que o Exequente, Fortes Guimarães Pisani Sociedade de Advogados, busca a satisfação de crédito referente a honorários advocatícios sucumbenciais. Após diversas diligências, incluindo tentativas de bloqueio de ativos financeiros que se mostraram parcialmente frutíferas, o Exequente requereu o prosseguimento da execução com a realização de hasta pública do imóvel de matrícula nº 53.410 do 2º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Rio Claro/SP, penhorado nos presentes autos, utilizando-se da avaliação realizada em junho de 2023 nos autos do cumprimento de sentença nº 0000448-83.2022.8.26.0589, devidamente atualizada. O terceiro interessado, Teixeira Fortes Advogados Associados, peticionou às fls. 404/410 e 427/428, requerendo sua habilitação e a observância da anterioridade de sua penhora sobre o mesmo bem, para fins de preferência no recebimento do produto de eventual arrematação. Os Executados, por sua vez, manifestaram-se às fls. 439/442, pugnando pela designação de audiência de conciliação e pela realização de nova avaliação do imóvel, ao argumento de que a avaliação anterior estaria desatualizada. O Exequente, em manifestações subsequentes (fls. 433/434 e 446/447), reiterou seu desinteresse na audiência de conciliação, por considerá-la medida protelatória, e defendeu a validade da avaliação existente, bastando sua atualização monetária, opondo-se à realização de nova avaliação. É o relatório. Fundamento e decido. A pretensão dos Executados pela designação de audiência de conciliação e realização de nova avaliação do bem penhorado não merece acolhimento. Para além da reiterada manifestação de desinteresse por parte do Exequente, a realização não é impositiva nesta fase processual, mormente diante da oposição de uma das partes e do avançado estágio do cumprimento de sentença. Outrossim, conforme alegado pelo Exequente, eventual acordo pode ser feito extrajudicialmente. No que tange ao pedido de nova avaliação do imóvel, verifica-se que a avaliação utilizada como referência foi realizada em junho de 2023, no bojo de outro processo de execução entre as mesmas partes (Processo nº 0000448-83.2022.8.26.0589), conforme documento de fls. 388. Referida avaliação, à época, não foi objeto de impugnação tempestiva e específica quanto ao seu mérito pelos Executados. A simples alegação de decurso de tempo, por si só, sem a demonstração de efetiva e significativa alteração no valor de mercado do bem que justifique o refazimento do ato, não autoriza a repetição da diligência, bastando, para os fins pretendidos, a devida atualização monetária do valor apurado, em consonância com os princípios da celeridade e economia processual. Acolho, portanto, a avaliação realizada às fls. 388 (Processo nº 0000448-83.2022.8.26.0589), referente ao imóvel de matrícula nº 53.410 do 2º CRI de Rio Claro/SP, no valor de R$5.737.850,16 (cinco milhões, setecentos e trinta e sete mil, oitocentos e cinquenta reais e dezesseis centavos), a qual deverá ser atualizada monetariamente pelo Exequente. Quanto ao pedido de habilitação e preferência formulado pelo terceiro Teixeira Fortes Advogados Associados, verifica-se que este possui crédito da mesma natureza (honorários advocatícios) e demonstrou a anterioridade de sua penhora sobre o mesmo bem, conforme termo de penhora expedido em 11/01/2023 nos autos do processo nº 0000448-83.2022.8.26.0589 (fls. 406), enquanto a penhora em favor do Exequente nestes autos foi determinada em 06/03/2023 (fls. 240/241). Destarte, assiste razão ao terceiro interessado quanto à ordem de preferência, nos termos do artigo 908, §2º, do Código de Processo Civil. Ante o exposto: INDEFIRO os pedidos dos Executados para designação de audiência de conciliação e realização de nova avaliação do imóvel penhorado. ACOLHO a avaliação do imóvel de matrícula nº 53.410 do 2º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Rio Claro/SP, realizada em junho de 2023 e juntada às fls. 388 dos autos do processo nº 0000448-83.2022.8.26.0589. DETERMINO ao Exequente, Fortes Guimarães Pisani Sociedade de Advogados, que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, a planilha de atualização monetária do valor da avaliação mencionada no item anterior, bem como o cálculo atualizado de seu crédito. Após a apresentação da avaliação atualizada e do débito, DETERMINO a realização da hasta pública do imóvel de matrícula nº 53.410 do 2º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Rio Claro/SP, a ser realizada por leiloeiro público oficial, seguindo-se os trâmites legais. DEFIRO a habilitação de Teixeira Fortes Advogados Associados como terceiro interessado. DETERMINO que, do produto da arrematação do imóvel, após a dedução das despesas do leilão, seja observada a seguinte ordem de preferência para pagamento: Primeiramente, o crédito do terceiro interessado Teixeira Fortes Advogados Associados, referente ao processo nº 0000448-83.2022.8.26.0589, em razão da anterioridade de sua penhora, até o limite de seu crédito atualizado (R$ 1.073.498,56 em setembro de 2024, a ser atualizado para a data do efetivo pagamento). Eventual saldo remanescente deverá ser utilizado para a satisfação do crédito do Exequente Fortes Guimarães Pisani Sociedade de Advogados, nestes autos (R$ 1.196.009,88 em agosto de 2024, a ser atualizado para a data do efetivo pagamento). Providencie a serventia as anotações e comunicações necessárias, inclusive quanto à habilitação do terceiro interessado para fins de intimação dos atos processuais, na pessoa da advogada indicada às fls. 408. Intime-se. - ADV: AUGUSTO FAUVEL DE MORAES (OAB 202052/SP), MICHELLE DE CARVALHO CASALE FAUVEL (OAB 273650/SP), JOSE CARLOS FORTES GUIMARAES JUNIOR (OAB 103712/SP), FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA (OAB 132649/SP), AUGUSTO FAUVEL DE MORAES (OAB 202052/SP)

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Processo nº 1000848-21.2024.8.11.0042

ID: 320711365

Tribunal: TJMT Órgão: 9ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ ESPEC. DELITOS DE TÓXICOS Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1000848-21.2024.8.11.0042

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDSON BRANDAO RIBEIRO JUNIOR

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 9ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ ESPEC. DELITOS DE TÓXICOS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 9ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ ESPEC. DELITOS DE TÓXICOS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO PRAZO: 15 (QUINZE) DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO RENATA DO CARMO EVARISTO PARREIRA PROCESSO n. 1000848-21.2024.8.11.0042 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Corrupção de Menores, Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas]->INQUÉRITO POLICIAL (279) HERDEIRO(S): Nome: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: RUA HAVANA, 215, JARDIM DAS AMÉRICAS, CUIABÁ - MT - CEP: 78060-609 Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: Rua Quatro, 0, RUA QUATRO, S/N, Centro Político e Administrativo, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-921 POLO PASSIVO: Nome: EDSON BRANDÃO RIBEIRO JÚNIOR, brasileiro, solteiro, desempregado, natural de Brasília/DF, nascido em 07/12/1998, RG 0628780320170 SSP MA, CPF 627.655.913-00, filho de Edson Brandão Ribeiro e Maria Divina Muniz Lopes. ENDEREÇO: DESCONHECIDO. FINALIDADE: 1) EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a) do inteiro teor da denúncia, para oferecer resposta à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, sendo que em defesa preliminar, o(a) acusado(a) poderá arguir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e arrolar testemunhas. Não sendo apresentada resposta no prazo, será nomeado defensor dativo para oferecê-lo(a), conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. 2) EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO para comparecer à audiência de instrução e julgamento designada nos presentes autos. RESUMO DA INICIAL: Trata-se de denúncia ofertada em face de EDSON BRANDÃO RIBEIRO JÚNIOR E WELBERT LOPES DE ALMEIDA, como incursos no art. 33, caput, e art. 40, inciso VI, da Lei 11.343/06. DADOS DAS AUDIÊNCIAS: Audiência de instrução e julgamento designadas para o dia 09/09/2025 às 13h12min. DECISÃO: “(...)Vistos, etc. Trata-se de denúncia ofertada em face de EDSON BRANDÃO RIBEIRO JÚNIOR E WELBERT LOPES DE ALMEIDA, como incursos no art. 33, caput, e art. 40, inciso VI, da Lei 11.343/06. Os réus foram notificados por edital, tendo a Defensoria Pública apresentado suas defesas prévias. É o relatório do necessário. Fundamento e DECIDO. Entendo que a dinâmica do evento descrito na inicial acusatória precisa ser melhor esclarecida, não emergindo, nesta fase preambular, a certeza absoluta de que não houve ilícito criminal nas condutas dos denunciados, incorrendo quaisquer das hipóteses do art. 397, do CPP, prevalecendo, nesta fase, o princípio do in dubio pro societate. Em suma, presentes os requisitos materiais e formais do art. 41 do CPP, nos termos do art. 56, da Lei nº 11.343/2006, RECEBO A DENÚNCIA oferecida pelo Parquet em face de EDSON BRANDÃO RIBEIRO JÚNIOR e WELBERT LOPES DE ALMEIDA. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 09/09/2025 às 13h12min. A audiência deverá ser acessada através do link abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NzIxYWYwMjktZDMzOS00YzEzLWI2OTYtNGUzNWI5MmI5M2Rm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%2257f542aa-e0b9-4153-914d-38b27efe2abc%22%7d Ressalto que o acesso ao site da Microsoft Teams poderá ser feito pelo computador (versão web) ou pelo aplicativo previamente instalado em aparelho celular (instalação gratuita). Considerando que os réus se encontram em local incerto e não sabido, procedam-se as citações via edital. Ciência ao Ministério Público e à defesa. Às providências necessárias. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Renata do Carmo Evaristo Parreira Juíza de Direito (Assinado Digitalmente) (...)” E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, BRUNA NAIABILY DOS SANTOS VILHAUVA BARRETO, digitei. CUIABÁ, 8 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1000848-21.2024.8.11.0042

ID: 320721049

Tribunal: TJMT Órgão: 9ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ ESPEC. DELITOS DE TÓXICOS Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1000848-21.2024.8.11.0042

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WELBERT LOPES DE ALMEIDA

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 9ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ ESPEC. DELITOS DE TÓXICOS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 9ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ ESPEC. DELITOS DE TÓXICOS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO PRAZO: 15 (QUINZE) DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO RENATA DO CARMO EVARISTO PARREIRA PROCESSO n. 1000848-21.2024.8.11.0042 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Corrupção de Menores, Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas]->INQUÉRITO POLICIAL (279) HERDEIRO(S): Nome: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: RUA HAVANA, 215, JARDIM DAS AMÉRICAS, CUIABÁ - MT - CEP: 78060-609 Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: Rua Quatro, 0, RUA QUATRO, S/N, Centro Político e Administrativo, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-921 POLO PASSIVO: Nome: WELBERT LOPES DE ALMEIDA, brasileiro, solteiro, desempregado, natural de Codó/MA, nascido em 11/05/2000, filho de Antônio Carlos de Almeida e Maria Raimunda Muniz Lopes. ENDEREÇO: DESCONHECIDO. FINALIDADE: 1) EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a) do inteiro teor da denúncia, para oferecer resposta à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, sendo que em defesa preliminar, o(a) acusado(a) poderá arguir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e arrolar testemunhas. Não sendo apresentada resposta no prazo, será nomeado defensor dativo para oferecê-lo(a), conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. 2) EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO para comparecer à audiência de instrução e julgamento designada nos presentes autos. RESUMO DA INICIAL: Trata-se de denúncia ofertada em face de EDSON BRANDÃO RIBEIRO JÚNIOR E WELBERT LOPES DE ALMEIDA, como incursos no art. 33, caput, e art. 40, inciso VI, da Lei 11.343/06. DADOS DAS AUDIÊNCIAS: Audiência de instrução e julgamento designadas para o dia 09/09/2025 às 13h12min. DECISÃO: “(...)Vistos, etc. Trata-se de denúncia ofertada em face de EDSON BRANDÃO RIBEIRO JÚNIOR E WELBERT LOPES DE ALMEIDA, como incursos no art. 33, caput, e art. 40, inciso VI, da Lei 11.343/06. Os réus foram notificados por edital, tendo a Defensoria Pública apresentado suas defesas prévias. É o relatório do necessário. Fundamento e DECIDO. Entendo que a dinâmica do evento descrito na inicial acusatória precisa ser melhor esclarecida, não emergindo, nesta fase preambular, a certeza absoluta de que não houve ilícito criminal nas condutas dos denunciados, incorrendo quaisquer das hipóteses do art. 397, do CPP, prevalecendo, nesta fase, o princípio do in dubio pro societate. Em suma, presentes os requisitos materiais e formais do art. 41 do CPP, nos termos do art. 56, da Lei nº 11.343/2006, RECEBO A DENÚNCIA oferecida pelo Parquet em face de EDSON BRANDÃO RIBEIRO JÚNIOR e WELBERT LOPES DE ALMEIDA. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 09/09/2025 às 13h12min. A audiência deverá ser acessada através do link abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NzIxYWYwMjktZDMzOS00YzEzLWI2OTYtNGUzNWI5MmI5M2Rm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%2257f542aa-e0b9-4153-914d-38b27efe2abc%22%7d Ressalto que o acesso ao site da Microsoft Teams poderá ser feito pelo computador (versão web) ou pelo aplicativo previamente instalado em aparelho celular (instalação gratuita). Considerando que os réus se encontram em local incerto e não sabido, procedam-se as citações via edital. Ciência ao Ministério Público e à defesa. Às providências necessárias. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Renata do Carmo Evaristo Parreira Juíza de Direito (Assinado Digitalmente) (...)” E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, BRUNA NAIABILY DOS SANTOS VILHAUVA BARRETO, digitei. CUIABÁ, 8 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Estado De São Paulo x Rosane De Souza Freitas

ID: 322357175

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002134-81.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ROSANE DE SOUZA FREITAS

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRE YAGUE DI CREDDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO ANTONIO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002134-81.2025.8.26.0268 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapecerica da Serra - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Rosane de Souza Freitas - Magis… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002134-81.2025.8.26.0268 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapecerica da Serra - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Rosane de Souza Freitas - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE). SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. NATUREZA REMUNERATÓRIA TRANSITÓRIA. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO CONDICIONADA À OPÇÃO DO SERVIDOR. AUSÊNCIA DE OPÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS CONFORME EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DECLARATÓRIA DE NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE), CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS NOS CINCO ANOS ANTERIORES À PROPOSITURA DA AÇÃO. A SENTENÇA ACOLHEU INTEGRALMENTE OS PEDIDOS. A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERPÔS RECURSO INOMINADO, ALEGANDO ILEGITIMIDADE PASSIVA E DEFENDENDO A INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE O ALE. SUSTENTOU, AINDA, A INAPLICABILIDADE IMEDIATA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS FIXADOS NA SENTENÇA, ESPECIALMENTE QUANTO À FLUÊNCIA DOS JUROS DE MORA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER À AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA; (II) ESTABELECER SE INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) NA AUSÊNCIA DE OPÇÃO DO SERVIDOR PELA SUA INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS; E (III) DETERMINAR OS CRITÉRIOS CORRETOS DE APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA SOBRE OS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS.III. RAZÕES DE DECIDIRA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO, CONFORME O ARTIGO 27 DA LEI ESTADUAL Nº 1.010/2007, QUE PREVÊ SUA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA PELA RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO PREVIDENCIÁRIO QUANDO ESGOTADO O PATRIMÔNIO DA SPPREV.O ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE), PREVISTO NAS LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIS Nº 669/1991 E Nº 687/1992, POSSUI NATUREZA EVENTUAL E NÃO SE INCORPORA AUTOMATICAMENTE AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, SALVO OPÇÃO EXPRESSA DO SERVIDOR NOS TERMOS DO ARTIGO 8º, § 2º, DA LC Nº 1.012/2007, O QUE NÃO FOI COMPROVADO NOS AUTOS.CONFORME A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STF (TEMA 163 DA REPERCUSSÃO GERAL, RE Nº 593.068), É INDEVIDA A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, COMO O ALE, SALVO EXPRESSA OPÇÃO DO SERVIDOR, O QUE ATRAI A INEXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE A REFERIDA VERBA.A ENTRADA EM VIGOR DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.374/2022, QUE EXCLUIU EXPRESSAMENTE O ALE DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, CORROBORA O ENTENDIMENTO DE QUE A VERBA TEM CARÁTER TRANSITÓRIO E NÃO PERMANENTE.EM RELAÇÃO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE OBSERVAR A VARIAÇÃO DO IPCA-E ATÉ 08/12/2021, E A PARTIR DE 09/12/2021, A TAXA SELIC, NOS TERMOS DO TEMA 905 DO STJ E DO TEMA 810 DO STF, BEM COMO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021. OS JUROS DE MORA INCIDEM SOMENTE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO E DEVEM SER CALCULADOS EXCLUSIVAMENTE PELA TAXA SELIC.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER POR DESCONTOS INDEVIDOS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NOS VENCIMENTOS DE SERVIDORES ESTADUAIS, INCLUSIVE QUANTO À RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO.É INDEVIDA A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) QUANDO O SERVIDOR NÃO OPTA PELA SUA INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, CONFORME EXIGIDO PELO ART. 8º, § 2º, DA LC Nº 1.012/2007.A CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O INDÉBITO TRIBUTÁRIO DEVE OBSERVAR O IPCA-E ATÉ 08/12/2021 E A TAXA SELIC A PARTIR DE 09/12/2021, ENQUANTO OS JUROS DE MORA INCIDEM SOMENTE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, CALCULADOS EXCLUSIVAMENTE PELA TAXA SELIC.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, II E XXXVI; CTN, ARTS. 161, § 1º, E 167, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ART. 489, § 1º, IV; EC Nº 113/2021; LEI Nº 9.099/1995, ART. 55; LC/SP Nº 669/1991, Nº 687/1992, Nº 1.010/2007, Nº 1.012/2007 E Nº 1.374/2022.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE Nº 593.068, TEMA 163 DE REPERCUSSÃO GERAL; STF, RE Nº 870.947, TEMA 810; STJ, RESP Nº 1.495.146/MG, TEMA 905; STJ, RESP Nº 1.086.935/SP; TJSP, RICS NºS 1013962-85.2024.8.26.0405, 1000359-03.2024.8.26.0127, 1002426-38.2024.8.26.0127, 1000848-14.2024.8.26.0071, 1000885-41.2024.8.26.0071. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Flavio Antonio Mendes (OAB: 238643/SP) - Andre Yague Di Creddo (OAB: 517316/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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R. D. M. x C. Do N. L. M.

ID: 323905371

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002015-45.2025.8.26.0428

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

R. D. M.

Polo Passivo:

C. DO N. L. M.

Intimação

Advogados:

NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA NOGUEIRA DE CAMARGO SATYRO PARDUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA FERNANDES GALLUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002015-45.2025.8.26.0428 (processo principal 1000848-20.2018.8.26.0428) - Cumprimento de sentença - Dissolução - R.D.M. - C.N.L.M. - Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de sentença de hono… Processo 0002015-45.2025.8.26.0428 (processo principal 1000848-20.2018.8.26.0428) - Cumprimento de sentença - Dissolução - R.D.M. - C.N.L.M. - Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de sentença de honorários advocatícios. Conforme novo § 3º do art. 82 do CPC: "Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. (Incluído pela Lei nº 15.109, de 2025)". Portanto, há dispensa do adiantamento da taxa judiciária de 2% na distribuição da execução ou cumprimento de sentença (art. 4º, III, Lei Estadual nº 11.608/03); contudo, conforme entendimento já adotado por este Egrégio Tribunal de Justiça, não há dispensa de adiantamento das demais despesas processuais. Nesse sentido: (A) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Custas citatórias. Art. 82, §3º, CPC. Interpretação restritiva. Menção apenas de dispensa de custas e não de despesas processuais. Diferenciação necessária. Dispensa de pagamento das custas citatórias pelo I. Patrono negado, por ausência de previsão legal. Decisão mantida. Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2115281-96.2025.8.26.0000; Relator (a): Lidia Conceição; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/04/2025; Data de Registro: 25/04/2025); (B) "Direito processual civil. Agravo de instrumento. Honorários advocatícios. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Aplicação da Lei nº 15.109/2025. Custas processuais e despesas processuais. Distinção. Recurso não provido. (...). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei nº 15.109/2025, que alterou o art. 82 do CPC, prevê expressamente a dispensa do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança ou execução de honorários advocatícios, mas não menciona isenção de despesas processuais. 4. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece a distinção entre custas (remuneração de serviços estatais jurisdicionais) e despesas processuais (valores devidos a terceiros, como peritos e oficiais de justiça), sendo estas últimas excluídas do regime de isenção. 5. A decisão agravada aplicou corretamente o entendimento segundo o qual despesas com diligência de oficial de justiça não estão abrangidas pela isenção conferida pela Lei nº 15.109/2025, o que impõe ao exequente o seu adiantamento. (...)." (TJSP;Agravo de Instrumento 2105661-60.2025.8.26.0000; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Mirim -3ª Vara; Data do Julgamento: 14/04/2025; Data de Registro: 14/04/2025); (C) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença de honorários advocatícios sucumbenciais - Decisão que determinou o recolhimento das custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição - Insurgência das exequentes - Alegação de que não é necessário o recolhimento das custas processuais diante da natureza alimentar da verba pleiteada - Parcial acolhimento - As agravantes não estão dispensadas de recolher as custas processuais, mas sim poderão ter o pagamento das custas iniciais diferido para o fim do processo - Inteligência do §3º, do artigo 82 do Código de Processo Civil, incluído pela Lei nº 15.105/2025 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (TJSP;Agravo de Instrumento 2037820-48.2025.8.26.0000; Relator (a):Fernando Reverendo Vidal Akaoui; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -1ª Vara de Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 10/04/2025; Data de Registro: 10/04/2025). Por fim, ressalto, desde logo, que diligências executivas/constritivas não dispensam o recolhimento da despesa processual pertinente pela parte exequente. 2. Emende a inicial a fim de atribuir valor à causa (valor do crédito a ser satisfeito). Com a emenda, providencie a z.Serventia a inclusão do valor da causa no cadastro do SAJ. 3. Na forma do artigo 513 §2º, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. 4. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 5. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. 6. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. 7. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Após, tornem conclusos. Destaque-se a importância do protocolo da petição com a denominação adequada, sendo que petições diversas ou petição intermediária só devem ser utilizadas em casos excepcionais. Intimem-se. - ADV: NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO (OAB 108720/SP), GABRIELA NOGUEIRA DE CAMARGO SATYRO PARDUCCI (OAB 250862/SP), FERNANDA FERNANDES GALLUCCI (OAB 287483/SP)

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Altamiro Pagoto Da Silva e outros x Adriano Dos Santos Oliveira e outros

ID: 259708163

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000430-03.2023.5.05.0641

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ALTAMIRO PAGOTO DA SILVA MARGARIDA MARIA GUINAZI DA SILVA

Polo Passivo:

ADRIANO DOS SANTOS OLIVEIRA GILMAR DA SILVA SOARES GILMARIO LOTERIO DA SILVA GUSTAVO PEREIRA DA SILVA JEAN NUNES PEREIRA JOSE LUIZ COLOMBEKI LEANDRO DOS SANTOS OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

WELBERSON SILVA DE SOUZA

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RODRIGO ESTEVES DA CRUZ

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FERNANDO APARECIDO QUEIROZ DA SILVA

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RANGEL FONSECA DE BRITO

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FABIO DE OLIVEIRA SOUZA ARAUJO

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EDVARD DE CASTRO COSTA JUNIOR

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MANOEL CARLOS GUIMARAES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULINO CESAR MARTINS RIBEIRO DO COUTO 0000430-03.2023.5.05.0641 : MARGARIDA MARIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULINO CESAR MARTINS RIBEIRO DO COUTO 0000430-03.2023.5.05.0641 : MARGARIDA MARIA GUINAZI DA SILVA E OUTROS (1) : JEAN NUNES PEREIRA E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6db6174 proferida nos autos. Tramitação Preferencial 0000430-03.2023.5.05.0641 - Quinta TurmaRecorrente(s): 1. MARGARIDA MARIA GUINAZI DA SILVA (E OUTRO) Recorrido(a)(s): 1. ADRIANO DOS SANTOS OLIVEIRA 2. GILMAR DA SILVA SOARES 3. GILMARIO LOTERIO DA SILVA 4. GUSTAVO PEREIRA DA SILVA 5. JEAN NUNES PEREIRA 6. JOSE LUIZ COLOMBEKI 7. LEANDRO DOS SANTOS OLIVEIRA Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: MARGARIDA MARIA GUINAZI DA SILVA (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Irregularidade de representação. O Advogado que assina digitalmente o Recurso de Revista de ID. 037b31a, DR. WELBERSON SILVA DE SOUZA, inscrito na OAB/BA 23.619, não detém poderes para representar a parte Recorrente, pois não consta procuração nos autos. O não atendimento à formalidade exigida por lei implica irregularidade da representação e, por consequência, a não admissão do Recurso. Aplica-se os termos da Súmula n. 383, I, TST, e dos arestos abaixo transcritos (grifou-se): SUM-383 RECURSO. MANDATO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. CPC DE 2015, ARTS. 104 E 76, § 2º (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 210/2016, DEJT divulgado em 30.06, 1º e 04.07.2016) I - É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (art. 104 do CPC de 2015), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso. AGRAVO. EMBARGOS. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS NÃO ADMITIDOS PELA PRESIDÊNCIA DA TURMA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 383, I, DO TST. I. Conforme a Súmula nº 383 do TST, em seu item I, é inadmissível o recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição. II. No caso dos autos, a advogada que assinou digitalmente a minuta do agravo interno não demonstrou estar investida de poderes para atuar no processo, uma vez que não há nos autos procuração ou substabelecimento lhe outorgando poderes para representar a parte agravante. Não se tratando de hipótese de irregularidade de procuração ou substabelecimento já constante dos autos, não há falar em concessão de prazo para saneamento do vício. III. Agravo interno de que não se conhece (Ag-E-Ag-RR-823-12.2021.5.13.0014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 01/02/2024). AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SÚMULA 383 DO TST . Nos termos da Súmula 383, I e II, deste Tribunal, que trata da representação processual na fase recursal, com exame da matéria à luz do disposto nos artigos 76, § 2º, 104, caput, do CPC, o vício de representação processual em recurso poderá ser sanado em casos excepcionais de ausência de procuração (evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou prática de atos urgentes), como naqueles casos em que há defeitos no instrumento de mandato juntado aos autos, tudo nos termos da lei. No caso, não há nos autos instrumento de mandato outorgando poderes ao advogado subscritor do recurso, tampouco houve mandato tácito. Por não se verificar na espécie alguma das exceções do artigo 104 do CPC, entende-se imprópria a concessão de prazo para sanar o vício de representação processual. Agravo não conhecido (Ag-Emb-ED-RR-1000902-46.2016.5.02.0372, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 12/04/2024). Vale ressaltar que os embargos de terceiro consiste em ação autônoma, e portanto deve estar instruída com a respectiva procuração, a fim de demonstrar a correta representação processual. Destaque-se o entendimento da SDI-I do TST: AGRAVO INTERNO - EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017 - EMBARGOS DE TERCEIRO - AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL 1. Apesar da conexão dos Embargos de Terceiro com o processo principal, esta Corte Superior entende que a autonomia das demandas impõe a demonstração independente do preenchimento dos pressupostos de desenvolvimento válido e regular dos processos. 2. O Agravo Interno não comporta conhecimento por irregularidade de representação processual, já que não juntado instrumento de mandato nem configurado mandato tácito nos presentes autos de Embargos de Terceiro. Agravo Interno não conhecido" (Ag-E-RR-1000848-64.2017.5.02.0463, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais , Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/09/2022). Deste modo, não atendido o pressuposto extrínseco do recurso, qual seja, a regularidade da representação processual, denego seguimento ao Apelo da reclamada. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 23 de abril de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARGARIDA MARIA GUINAZI DA SILVA - ALTAMIRO PAGOTO DA SILVA

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Valeria Beatriz Haddad E Silva Schiavotello x Marcio Augusto Gomes

ID: 259462021

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010094-91.2024.5.15.0076

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

VALERIA BEATRIZ HADDAD E SILVA SCHIAVOTELLO

Polo Passivo:

MARCIO AUGUSTO GOMES

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE AZIZ

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JESSICA MARTINS FERNANDES

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CARLOS ROBERTO FALEIROS DINIZ

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SANDRO LUIS FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCOS DA SILVA PORTO 0010094-91.2024.5.15.0076 : VALERIA BEATRIZ … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCOS DA SILVA PORTO 0010094-91.2024.5.15.0076 : VALERIA BEATRIZ HADDAD E SILVA SCHIAVOTELLO : MARCIO AUGUSTO GOMES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ed29dc2 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. VALERIA BEATRIZ HADDAD E SILVA SCHIAVOTELLO 2. MARCIO AUGUSTO GOMES Recorrido(a)(s): 1. MARCIO AUGUSTO GOMES 2. VALERIA BEATRIZ HADDAD E SILVA SCHIAVOTELLO Advogado(a)(s): ALEXANDRE AZIZ, OAB: 477779 CARLOS ROBERTO FALEIROS DINIZ, OAB: 0025643 JESSICA MARTINS FERNANDES, OAB: 380967 SANDRO LUIS FERNANDES, OAB: 0143114 Interessado(a)(s): RECURSO DE: VALERIA BEATRIZ HADDAD E SILVA SCHIAVOTELLO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 04/11/2024 - Id d3b3988; recurso apresentado em 14/11/2024 - Id 3ed6d52). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, das decisões proferidas em execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE PENHORA DE IMÓVEL ADQUIRIDO POR HERANÇA A recorrente deixou de fundamentar seu apelo, uma vez que não apontou ofensa direta à Constituição Federal, como exigem o art. 896, § 2º, da CLT e a Súmula 266 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: MARCIO AUGUSTO GOMES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O subscritor do apelo (Dr. SANDRO LUIS FERNANDE ) não possui procuração nos autos, tornando irregular a representação processual, pelo teor dos arts. 104 do CPC (Lei nº 13.105/2015) e 5º da Lei n° 8.906/94. Cumpre registrar que o Eg. TST firmou entendimento no sentido de que, em conformidade com a nova redação da Súmula 383, é inadmissível recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, situação em que não há que se falar em concessão de prazo para que seja sanado o vício, porquanto não se trata de qualquer das hipóteses do art. 104 do CPC/2015, tampouco de irregularidade em procuração ou substabelecimento já constante dos autos (Ag-E-Ag-RR - 823-12.2021.5.13.0014, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator:Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 01/02/2024; AIRR - 0010858-12.2016.5.15.0059, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator:Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR - 734-45.2021.5.08.0008, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora:Maria Helena Mallmann, DEJT 10/11/2023; RRAg - 1001664-83.2019.5.02.0719, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator:Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR - 10540-69.2017.5.15.0002, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator:Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/12/2023; Ag-AIRR - 10508-60.2020.5.18.0201, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator:Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/02/2024; Ag-AIRR - 494-47.2021.5.09.0002, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator:Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 15/12/2023; ARR - 10007-14.2017.5.18.0104, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 20/10/2023; Ag-ED-AIRR - 101202-04.2019.5.01.0001, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relatora:Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 29/11/2023). Vale dizer: para a concessão de prazo adicional, é preciso existir representação irregular nos autos a ser sanada. O ato praticado sem representação só pode ser sanado pela atuação da própria parte, no prazo de cinco dias após a interposição do recurso (Súmula 383, I, do Eg. TST). Oportuno ressaltar que existe o entendimento firmado no Eg. TST de que, muito embora os embargos de terceiro sejam dependentes do processo principal no qual ocorreu a constrição impugnada, os dois processos constituem ações autônomas que seguem autuadas separadamente, razão pela qual a procuração apresentada em um não torna regular a representação processual no outro (Ag-AIRR-228000-61.2008.5.02.0035, 1ª Turma, DEJT-04/04/14, Ag-AIRR-10394-90.2020.5.15.0109, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora:Margareth Rodrigues Costa, DEJT 13/10/2023, RR-20298-65.2019.5.04.0016, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator:Mauricio Godinho Delgado, DEJT 02/06/2023, Ag-AIRR-446-32.2016.5.13.0009, 5ª Turma, DEJT-09/02/18, Ag-AIRR-3029-92.2013.5.02.0011, 6ª Turma, DEJT-14/09/18, ED-Ag-AIRR-3029-92.2013.5.02.0011, 6ª Turma, DEJT-07/12/18, AIRR-640-65.2011.5.02.0089, 7ª Turma, DEJT-30/11/12, AIRR-1135-80.2015.5.02.0021, 8ª Turma, DEJT-02/03/18 e Ag-E-RR-1000848-64.2017.5.02.0463, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora:Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/09/2022). Observo que não se configurou hipótese de mandato tácito, o que ocorre mediante o comparecimento do advogado à audiência, sem procuração, mas acompanhado do cliente, e não pela simples prática de atos processuais. Acresça-se, ainda, que o fato de constar o nome do advogado subscritor do recurso na autuação dos autos, por si só, não é capaz de caracterizar a existência de mandato tácito. Por fim, ressalto que o fato de ter sido conhecido o agravo de petição da parte pelo/a Exmo/a Relator/a não vincula este Juízo, a quem compete, de forma autônoma e independente, aferir acerca da satisfação de todos os pressupostos de admissibilidade do recurso de revista interposto (Ag-AIRR-1249-31.2013.5.03.0160, 1ª Turma, DEJT-15/04/16, AIRR-2514-51.2013.5.03.0004, 2ª Turma, DEJT-09/12/16, AIRR-795-65.2010.5.03.0060, 3ª Turma, DEJT-25/11/16, AIRR-714-43.2013.5.03.0018, 4ª Turma, DEJT-19/08/16, AIRR-2582-45.2013.5.03.0054, 5ª Turma, DEJT-19/12/16, AIRR-10074-60.2013.5.03.0031, 6ª Turma, DEJT-17/04/15, AIRR-1400-57.2011.5.03.0098, 7ª Turma, DEJT-09/12/16, AIRR-11207-71.2015.5.03.0095, 8ª Turma, DEJT-26/08/16). Assim sendo, o apelo não pode prosperar, por irregularidade na representação processual. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 04 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (sdsc) Intimado(s) / Citado(s) - VALERIA BEATRIZ HADDAD E SILVA SCHIAVOTELLO

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