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Processo nº 5001068-81.2024.4.03.6322

ID: 259420924

Tribunal: TRF3 Órgão: 40º Juiz Federal da 14ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001068-81.2024.4.03.6322

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

L. C. P.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SILVIA TEREZINHA DA SILVA MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001068-81.2024.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001068-81.2024.4.03.6322 RELATOR: 40º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: L. C. P. Advogado do(a) RECORRENTE: SILVIA TEREZINHA DA SILVA MACHADO - SP269674-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001068-81.2024.4.03.6322 RELATOR: 40º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: L. C. P. Advogado do(a) RECORRENTE: SILVIA TEREZINHA DA SILVA MACHADO - SP269674-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso interposto pela parte autora, em face da sentença que julgou EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em razão da coisa julgada. Nas razões recursais, a parte autora requer a concessão do benefício assistencial pretendido, alegando que ingressou com novo requerimento administrativo, não se falando em coisa julgada, pois a ação anterior foi julgada improcedente por ter a “renda bruta superior ao mínimo” e o presente requerimento administrativo foi indeferido por “ausência de deficiência”. Por estas razões, pretende a reforma da r. sentença ora recorrida. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001068-81.2024.4.03.6322 RELATOR: 40º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: L. C. P. Advogado do(a) RECORRENTE: SILVIA TEREZINHA DA SILVA MACHADO - SP269674-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Do caso concreto: É esta a letra da r. sentença transcrita no que interessa à espécie: “(...) Apesar do afirmado pela parte que há outras provas e documentos, não há razão para afastar a coisa julgada. Na ação anterior (0001448-97.2021.4.03.6322), a perícia judicial constatou que a autora NÃO é portadora de DOENÇA FALCIFORME (S-BETA 0 TALASSEMIA) (ID 262146088 dos autos 0001448-97.2021.4.03.6322). Diante disso, o pedido foi julgado improcedente em 12/06/2023, em razão da ausência de reconhecimento de deficiência (ID 290186984 dos autos 0001448-97.2021.4.03.6322). A sentença transitou em julgado em 14/11/2023 (ID 307541348 dos autos 0001448-97.2021.4.03.6322). Na presente ação, o requerente sustenta na peça inicial a mesma enfermidade, qual seja, DOENÇA FALCIFORME (S-BETA 0 TALASSEMIA). Não há referência nos relatórios médicos carreados aos autos de qualquer alteração em seu quadro de saúde, especialmente a ocorrência de progressão ou do alegado agravamento, ainda que superficialmente. Acrescento que foram juntados exames laboratoriais diversos e relatórios médicos do HC da faculdade de medicina da USP de Ribeirão Preto/SP, que também foram anexados nos autos 0001448-97.2021.4.03.6322 (ID 85135362, fls. 32,58 dos autos 0001448-97.2021.4.03.6322). Portanto, a situação fática atualmente apresentada é idêntica àquela examinada anteriormente. Ambas as ações contém as mesmas partes, o mesmo pedido e idêntica causa de pedir. Por essa razão, pretende a parte autora, diante de seu inconformismo, apenas a rediscussão dos mesmos fatos que foram objeto de ação anterior. A identidade de ações, portanto, evidencia a existência de coisa julgada material, impondo-se, por conseguinte, a extinção da ação, sem apreciação de mérito. Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso V do Código de Processo Civil. (....)” - destacou-se. No caso em tela, a parte autora ajuizou anteriormente a ação nº 0001448-97.2021.4.03.6322, que tramitou perante o Juizado Especial Federal, requerendo a concessão do benefício assistencial ao deficiente. Embora em sede administrativa o pedido tenha sido indeferido por “renda superior ao mínimo”, em sede judicial, foi realizada perícia médica, ocasião em que se constatou a “ausência de deficiência/impedimento de longo prazo”, de modo que o pedido foi julgado improcedente, transitando em julgado. Note-se que as decisões administrativas não fazem coisa julgada na seara judicial, de modo que quando a ação é proposta, fica devolvido ao Judiciário a análise de todos os requisitos para a concessão do benefício (tanto a análise da deficiência, quanto a análise da miserabilidade). Assim, naqueles autos, não restou comprovada o requisito da deficiência/impedimento de longo prazo tal como apregoado pela autora, requisito necessário para a concessão do benefício. Observo que, neste feito, novamente a autora pleiteia benefício de amparo social ao deficiente, tendo como causa de pedir a mesma patologia (anemia falciforme). Apesar de a parte autora ter efetuado novo requerimento administrativo (DER: 04/04/2024), o juiz “a quo” entendeu que não houve alteração fática quanto a patologia indicada pela parte autora, notadamente, por não haver progressão ou agravamento da doença indicada. Assim, o processo foi extinto, sem resolução de mérito, em razão da coisa julgada. Pois bem. O benefício assistencial aqui tratado tem a característica de ser um benefício de caráter transitório (não definitivo), devendo ser revisto a cada dois anos, na forma do art. 21 da Lei nº 8.742/93. Por tal razão, se diz que o BPC-LOAS apresenta implícito nos seus requisitos à cláusula rebus sic stantibus, de modo que o benefício assistencial de caráter transitório poderá ser novamente requerido, caso a situação fática se alterar no decorrer do tempo, bem como, pode ser revisto ou cessado se as referidas situações fáticas se alterarem. Assim, sobrevindo mudança ulterior no estado de fato (agravamento ou progressão do estado clínico ou nova enfermidade), poderá a parte, por intermédio de uma nova ação judicial, caso ocorra novo indeferimento administrativo, reiterar a concessão do benefício em questão, vez que estamos, induvidosamente, diante de uma relação jurídica continuativa, com fundamento na alteração da situação fática, não se podendo objetar a existência de coisa julgada material, pois estaria a parte, nesse caso, amparada pela disposição contida no artigo 471, I, do CPC. Deste modo, diz que para o BPC-LOAS há a relativização da coisa julgada, porém, como dito, desde que haja comprovação da mudança no cenário fático-processual. Vejamos jurisprudência nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. EFEITO SECUNDUM EVENTUM LITIS OU PROBATIONIS NÃO CARACTERIZADO. COISA JULGADA CONFIGURADA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Nos termos do art. 337 do CPC verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, ou seja, quando há duas ações idênticas, com as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. 2. É sabido que considerado o caráter social que permeia o Direito Previdenciário, a coisa julgada opera secundum eventum litis ou secundum eventum probationis, permitindo a renovação do pedido, em razão de novas circunstâncias ou novas provas. 3. No caso dos autos, a parte autora propôs ação com pedido de concessão de benefício de prestação continuada- BPC, perante a 2ª Vara Federal de Juizado Especial da Subseção Judiciária de Rondonópolis (proc. n° 1000919-30.2021.4.01.3602), que foi julgado improcedente, em razão da ausência do impedimento de longo prazo. 4. Ausente a comprovação de mudança no cenário processual, não há falar em coisa julgada secundum eventum litis ou probationis. 5. Apelação a que se nega provimento, ante a comprovação da coisa julgada, devendo ser mantida a sentença em seus exatos termos. (TRF1 - AC 1003335-34.2022.4.01.3602, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA - NONA TURMA, PJe 10/04/2024 PAG.) No caso em concreto, tanto na ação judicial anterior, quanto no processo administrativo atual, foi reconhecida a ausência de deficiência/impedimento de longo prazo da parte autora, não tendo sido comprovada o agravamento/progressão da patologia apresentada. Nesse sentido, não comprovou nos autos nova situação fática a justificar a presente demanda. Portanto, diante da não comprovação da alteração da situação fática, não é possível se afastar a incidência da coisa julgada, ainda que se leve em conta a cláusula rebus sic stantibus. Diante do exposto, nego provimento ao recurso da parte autora. Desprovido o recurso, condeno a parte autora (recorrente vencido) ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/1995 c/c art. 85, § 4º, inciso III, do CPC. Em sendo beneficiária do direito à gratuidade da justiça, o pagamento ficará suspenso nos termos do § 3º do art. 98, do CPC. É o voto. E M E N T A BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC/LOAS). DEFICIENTE. RECONHECIMENTO DA COISA JULGADA. NÃO ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA DA AÇÃO ANTERIOR E DA AÇÃO ATUAL. EFEITO SECUNDUM EVENTUM LITIS OU PROBATIONIS NÃO CARACTERIZADO. RECONHECIDA A AUSÊNCIA DE DEFICIÊNCIA NA AÇÃO ANTERIOR. MANTER SENTENÇA DE EXTINÇÃO. 1.Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face da sentença que julgou extinto o feito sem resolução do mérito, diante da coisa julgada. 2. A parte autora ingressou com ação anterior (nº 0001448-97.2021.4.03.6322), requerendo a concessão de benefício assistencial ao deficiente, a qual foi julgada improcedente, por ausência de deficiência/impedimento de longo prazo (conforme cópia da sentença juntada aos autos). 3. Feito novo requerimento administrativo, este foi indeferido por “não atender o critério da deficiência”. Nesta ação, foi reconhecida a coisa julgada, visto que a situação fática apresentada se mostrou exatamente a mesma da ação anterior (mesma doença - “anemia falciforme”, sem agravamento ou progressão). 4. Sobrevindo mudança ulterior no estado de fato (agravamento ou progressão do estado clínico ou nova enfermidade), poderá a parte, por intermédio de uma nova ação judicial, caso ocorra novo indeferimento administrativo, reiterar a concessão do benefício em questão, vez que se trata de uma relação jurídica continuativa, com fundamento na alteração da situação fática, não se podendo objetar a existência de coisa julgada material. No entanto, no caso, não se comprovou a alteração no quadro fático. 5. Recurso da parte autora desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Quarta Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região -- Seção Judiciária de São Paulo --, decide, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FERNANDA SOUZA HUTZLER Juíza Federal

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José Cleidiano Dos Santos x Banco C6 S/A

ID: 307626897

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000919-61.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOSé CLEIDIANO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO C6 S/A

Intimação

Advogados:

LUCAS DOS SANTOS DE JESUS

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FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000919-61.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - José Cleidiano dos Santos - Banco C6 S/A - Vistos, JOSÉ CLEIDIANO DOS SANTOS ajuizou ação revis… Processo 1000919-61.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - José Cleidiano dos Santos - Banco C6 S/A - Vistos, JOSÉ CLEIDIANO DOS SANTOS ajuizou ação revisional de contrato c.c. tutela antecipada contra BANCO C6 S/A. Narra a inicial que, em 07 de agosto de 2024, as partes celebraram contrato de financiamento, garantido por alienação fiduciária, a ser pago em quarenta e oito prestações de R$ 1.345,00, destinado à aquisição de veículo automotor. Aduz, porém, que o instrumento contratual firmado contém cláusulas abusivas que impõem indevidamente ao autor o pagamento de tarifas atinentes ao registro do contrato, cadastro e avaliação do bem, além de seguro prestamista e de acidentes pessoais, acarretando a elevação da taxa de juros efetivamente contratada (de 2,07% a.m. para R$ 2,10% a.m.) e, por conseguinte, das parcelas assumidas. Diante disso, postula: a) seja declarada abusiva a cobrança das tarifas e seguros em questão, com o seu consequente expurgo do saldo devedor, ajustando-o às taxas contratadas; b) a condenação da ré à repetição do excesso cobrado, tanto de juros quanto a título de encargos, de forma dobrada ou simples; c) subsidiariamente, caso se repute devida a tarifa de cadastro, que esta seja adequada à média de mercado, com devolução do excedente ao consumidor. Com a prefacial, vieram os documentos de fls. 20/66. A tutela provisória foi indeferida (fls. 67). Citado, o réu contestou e apresentou documentos (fls. 73/102 e 103/156), impugnando, de início, a gratuidade concedida ao autor. Sustentou, ainda, a necessidade de manutenção do indeferimento da tutela provisória e a impossibilidade de depósito em juízo das parcelas devidas. Quanto ao mérito, defendeu, em resumo, que o Superior Tribunal de Justiça fixou tese admitindo a cobrança das tarifas impugnadas; que a tarifa de cadastro está prevista no contrato e demonstrativo financeiro do CET, sendo sua cobrança permitida pela Resolução CNM nº 3.919/10 e pela Súmula nº 566 do STJ; que o registro de contrato é devido para ressarcir os custos decorrentes do registro da alienação fiduciária junto ao DETRAN; que a tarifa de avaliação do bem é devida, porquanto efetivamente prestado o serviço e não destoante seu valor da média praticada no mercado; e que facultativa a contratação dos seguros. Sustentou, ainda, que não há sujeição das instituições financeiras à Lei de Usura, sendo possível a adoção de taxa de juros superior à média do mercado; que despropositadas a devolução dobrada de eventual excesso cobrado e inversão do ônus da prova; e que a memória de cálculo apresentada pelo autor não pode ser acolhida. Houve réplica (fls. 160/206). Instadas a especificarem provas (fls. 207), as partes manifestaram desinteresse na sua produção (fls. 210/211 e 212/214). É o relatório. DECIDO. O caso autoriza julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, ante a suficiência de provas para o desate do litígio. Rejeito, de início, a impugnação à justiça gratuita, dada a ausência de elementos sugestivos de riqueza acumulada pelo autor capazes de contradizer a insuficiência de recursos declarada, a qual é corroborada pelos documentos anexados à inicial. Dito isso, observo, de saída, que, ocorrendo o conflito entre as partes em meio à relação jurídica de consumo, para sua solução aplicam-se as regras dispostas na Lei nº 8.078/1.990 (Código de Defesa do Consumidor). É neste sentido, justamente, que se orienta o C. Superior Tribunal de Justiça através do enunciado sumular nº 297. Assentada tal premissa, não se discute que o autor celebrou com o réu contrato de mútuo, garantido por alienação fiduciária, a ser pago em quarenta e oito prestações de R$ 1.345,00, destinado à aquisição de veículo automotor. Induvidoso, igualmente, que, no valor financiado, além da quantia líquida liberada e do IOF incidente à operação, foram embutidas as tarifas de registro do contrato, de cadastro e avaliação do bem, bem como seguro prestamista e de acidentes pessoais. A Cédula de Crédito Bancário nº 1322378 especifica todos os valores e tarifas praticadas (fls. 111/118). O embate jurídico recai em saber se abusiva a cobrança das referidas tarifas e dos seguros do consumidor. Pois bem. O C. Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp. nº 1.251.331/RS, em 28/08/2.013, afeto à disciplina dos recursos repetitivos, assentou entendimento de que Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira (grifei). Com base neste e noutros precedentes envolvendo a mesma questão, a Corte, posteriormente, ainda editou a Súmula nº 566: Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. A cobrança da tarifa de cadastro, frise-se, é admitida pela Resolução nº 3.919/2.010 do Conselho Monetário Nacional, sendo destinada a remunerar o serviço de realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao início de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil. Na hipótese, não há prova de relacionamento anterior à contratação entre as partes, o que faz presumir a legitimidade da cobrança. O valor exigido (R$ 780,00), por sua vez, tampouco se vislumbra excessivo, porque dentro da margem permitida pelo Banco Central para a instituição. Logo, descabe dizer que abusiva sua incidência à espécie. Mesmo raciocínio, por sinal, se aplica às tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem dado em garantia. O Tribunal da Cidadania, no julgamento, em 28/11/2.018, do REsp. nº 1.578.553/SP, também submetido à égide de recursos repetitivos (Tema nº 958), fixou tese consagrando a validade da tarifa de avaliação do bem e de cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. Na situação concreta, todavia, nenhuma destas exceções está presente. O serviço de avaliação do bem dado em garantia foi prestado, pelo que se deflui do termo copiado a fls. 107/108. A quantia cobrada do autor a tal título, ademais, não destoa da média exigida pelo mercado à época da celebração do negócio. Do igual modo, há prova registro da alienação fiduciária perante o DETRAN/SP (fls. 104/106), refletindo a cobrança do encargo o valor informado pelo órgão de trânsito (Portaria DV nº 166/2.022, de 20 de abril de 2022). Ambas as tarifas, portanto, são devidas pelo consumidor, inexistindo razão para afastá-las. Adotando a mesma diretriz, segue julgado análogo do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: REVISIONAL DE CONTRATO. Sentença que julgou o pedido inicial improcedente. Ônus sucumbenciais a cargo da requerente, com a ressalva da gratuidade judiciária. JUROS REMUNERATÓRIOS. Instituições financeiras que podem cobrar juros remuneratórios livremente, não se submetendo aos limites do Decreto 22.626/33. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Admissibilidade. Entendimento das Súmulas 539 e 541 do C. Superior Tribunal de Justiça e do artigo 28, § 1º, inciso I, da Lei nº 10.931/2004. Contrato que especifica com clareza os índices incidentes e a sua periodicidade, indicando os respectivos percentuais aplicados. TARIFA DE CADASTRO. Admitida somente no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, nos termos da orientação firmada pelo STJ, ao aplicar a "Lei de Recursos Repetitivos" ( REsp 1.251.331/RS). REGISTRO DO CONTRATO. Recursos repetitivos. REsp nº 1.578.553/SP (tema 958). Comprovada nos autos a prestação de serviços atinente a este encargo, o que se deu por meio da juntada do registro de alienação fiduciária perante o órgão de trânsito. Valor que não se revela excessivo, ficando preservada a legitimidade de sua exigência. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. Recursos repetitivos. REsp nº 1.578.553/SP (tema 958). Hipótese em tela em que comprovada a efetiva prestação deste serviço, por meio de laudo de avaliação. Cobrança que não se mostra abusiva. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. Venda casada. Abusividade verificada. Aplicação da tese adotada no REsp 1.639.320/SP. Sentença preservada. Recurso provido em parte, para reconhecer a ilegalidade da cobrança do "seguro de proteção financeira". (TJ-SP - AC: 10107328520218260002 SP 1010732-85.2021.8.26.0002, Relator: Marcos Gozzo, Data de Julgamento: 02/12/2022, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/12/2022) Ainda, igualmente despropositada qualquer insurgência quanto à cobrança do seguro de proteção financeira/prestamista e de vida em grupo/ acidentes pessoais. É fato que o Superior Tribunal de Justiça ostenta o entendimento de que "Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada" (Recurso Especial nº 1.639.320/SP, Tema nº 972). Sem embargo, no caso dos autos, não se pode dizer que o autor foi realmente obrigado a contratar os seguros em referência. A CCB subscrita digitalmente pelo autor torna claro, afinal, que sua contratação era opcional, tendo sido incluída no financiamento o pedido do consumidor (item B e cláusula 10, item V). Destarte, impróprio se falar em venda casada, dada a livre opção dada ao consumidor de contratar, ou não, os seguros. Sobre o tema, confira-se: APELAÇÃO. Bancário. Ação Revisional de Contrato de Mútuo com Pacto Adjeto de Alienação Fiduciária de Veículo. Sentença de parcial procedência apenas para afastar o 'seguro prestamista. Insurgência do Banco Requerido. Cabimento. Seguro Prestamista. Tema Repetitivo 972. Ausência de indício de que a Autora tenha sido compelida a contratar o seguro, ou mesmo que tivesse a intenção de contratar com outra seguradora. Proposta de adesão subscrita pela consumidora, da qual constava expressamente que se tratava de contratação optativa. Precedentes. Incidência da legislação consumerista não representa imediata e irrestrita procedência dos pedidos. Necessidade mínima de verossimilhança nas alegações do consumidor. Sentença reformada para afastar a declaração de abusividade da cobrança de seguro prestamista. Ônus da sucumbência atribuído exclusivamente à Autora. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10580269620228260100 São Paulo, Relator: Ernani Desco Filho, Data de Julgamento: 23/06/2023, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/06/2023) Consequentemente, assentada a exigibilidade de todos os encargos impugnados, razão alguma há para se acolher a tese de que os juros efetivamente cobrados superam à taxa pactuada, pois, pelo que se deduz da fórmula de cálculo apresentada no laudo genérico que instrui a inicial (fls. 63), tal excesso, na realidade, supostamente decorreria de tal cobrança. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação. Sucumbente, o autor arcará com as custas e despesas processuais, além de honorários, devidos ao advogado do banco, fixado em 10% do valor conferido à causa, observada, porém, a gratuidade concedida na origem. Sem condenação por litigância de má-fé, porquanto ausente comprovação robusta de dolo processual. P. e I. - ADV: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB 524462/SP), LUCAS DOS SANTOS DE JESUS (OAB 500682/SP)

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Espólio De Maria Amélia Ferreira Registrado(A) Civilmente Como Maria Amelia Ferreira e outros x Kerly Cruvinel Dal Pai Sandri e outros

ID: 301235446

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE CLÁUDIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000919-79.2020.8.11.0101

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE MARIA AMÉLIA FERREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIA AMELIA FERREIRA ESPóLIO DE OSCAR HERMÍNIO FERREIRA JÚNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO OSCAR HERMINIO FERREIRA JUNIOR ESPóLIO DE SYLVIA FERREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SYLVIA FERREIRA OSCAR FERREIRA BRODA OSCAR HERMINIO FERREIRA FILHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO OSCAR HERMINIO FERREIRA FILHO

Polo Passivo:

KERLY CRUVINEL DAL PAI SANDRI MICHELANGELO DAL PAI SANDRI

Decisão

Advogados:

JEANCARLO CRUVINEL DAL PAI SANDRI

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EFRAIM RODRIGUES GONÇALVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CLÁUDIA DECISÃO Processo n° 1000919-79.2020.8.11.0101 Polo ativo: OSCAR HERMINIO FERREIRA FILHO registrado(a) civilmente como OSCAR HERMINIO FERRE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CLÁUDIA DECISÃO Processo n° 1000919-79.2020.8.11.0101 Polo ativo: OSCAR HERMINIO FERREIRA FILHO registrado(a) civilmente como OSCAR HERMINIO FERREIRA FILHO e outros (4) Polo passivo: MICHELANGELO DAL PAI SANDRI e outros Vistos. 1. Considerando que o litígio como posto é improvável uma composição entre as partes, deixo de designar audiência de conciliação e passo a sanear o feito (artigo 357, do CPC). 2. Verifico que existem preliminares a serem analisadas. 2.1. Da incompetência absoluta. A parte requerida apresentou, primeiramente, a preliminar de incompetência absoluta, sob o argumento de que o seu imóvel, de matrícula n° 2.627, está localizado na Comarca de Itaúba/MT. Extrai-se da sua matrícula juntada aos autos que o seu imóvel, denominado Fazenda Aremisa III, está situado na Comarca de Itaúba/MT. Todavia, também extrai da referida matrícula que o imóvel possui uma área de 1.413,0004 hectares. A parte autora reivindica apenas 345,9500 há. Portanto, tendo a requerente indicado que esses 345,900 há estão situados na Comarca de Cláudia/MT, apresentando, inclusive, laudo técnico como prova documental, entendo que, somente após a instrução probatória, e, já adianto, realização de prova pericial, será possível confirmar a arguida incompetência ou não. Isso porque é possível que a área do requerido esteja na divisa das cidades de Cláudia/MT e Itaúba/MT, e realmente a área a ser reivindicada esteja dentro da cidade de Cláudia/MT. Assim, postergo a análise da preliminar para após a produção probatória. 2.2. Da ilegitimidade da parte reivindicante. Ausência de certidão de origem emitida pelo INTERMAT ou Georreferenciamento certificado pelo INCRA. Nos termos do artigo 1.228 do Código Civil, a ação reivindicatória é a ação do proprietário não possuidor contra o possuidor não proprietário. Para isso, o autor precisa demonstrar, na petição inicial: Domínio (propriedade) sobre o bem, que é comprovada por meio de título formal (matrícula ou registro no cartório de imóveis). Identificação clara, precisa e inequívoca do imóvel, sendo suficiente uma descrição que permita a perfeita individualização da área reivindicada, que possibilite o exercício de defesa do requerido. Posse injusta do réu, que é a prova ou demonstração de que o réu exerce a posse de forma injusta (sem título, contra a vontade do proprietário, etc.). Não há nada que determine a juntada dos documentos indicados pela requerida, na propositura da ação reivindicatória. Vejamos o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso a respeito dos requisitos da reivindicatória: “(...) nos termos do entendimento pacificado, o sucesso da ação reivindicatória depende da presença de três requisitos: a prova da titularidade do domínio pelo autor, a individualização da coisa e a posse injusta do réu, e carecendo na sua demonstração, impõe-se a improcedência da ação. (...). (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0004108-19.2019.8 .11.0004, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 05/06/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/06/2024). Não se desconhece que, para imóveis rurais, a Lei nº 10.267/2001 exige que, para atos de registro, a descrição do imóvel deve ser acompanhada de georreferenciamento, com certificação no INCRA, para garantir segurança jurídica sobre a exata localização e os limites. Mas isso é uma exigência para registro no cartório, não para a propositura da ação. Os tribunais superiores têm entendimento pela desnecessidade na juntada do Georreferenciamento ou de Certificação do INCRA, o qual somente é obrigatória nas hipóteses de desmembramento, remembramento e transferência da titularidade do bem, pois a demanda reivindicatória não implica na alteração do registro imobiliário. (STJ - REsp: 1666728 MT 2017/0083604-0, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Publicação: DJ 01/02/2022). É possível, caso haja dúvida sobre limites, sobreposição da área, a produção de prova em tal sentido. Mas, para propositura da ação, a prova da propriedade por intermédio de matrícula, é suficiente. Assim, rejeito a preliminar. 2.3. A parte requerida também apresentou a preliminar de inépcia da inicial, arguindo que, ao analisar a peça inaugural e os documentos acostados, há uma incongruência importante a ser mencionada. Destaca que o requerido cita na petição inicial que pretende reivindicar parcela da transcrição n° 6.263, contendo 9.766 hectares, denominado Lote Presidente Ademar. Mas, o relatório técnico indica que a propriedade da requerida estaria incidindo sob os lotes Presidente Ademar e General Dutra. Ainda, a quantidade de área a ser reivindica diverge na peça inaugural, daquela indicada no relatório técnico. Por fim, novamente relata que a área da parte requerente não está ratificada e homologada pelo INCRA e INTERMAT, bem como que a área não foi suficientemente demarcada. Em primeiro lugar, quanto à incongruência a respeito da quantidade de área a reivindicar, extrai-se do laudo pericial que este indica que a parte requerida estaria ocupando 438,21 há de ambos os Lotes, Presidente Ademar e General Dutra. E, nesta ação, segundo a parte autora, ela busca reivindicar apenas a parcela referente ao Lote Presidente Ademar. E isso está claro na peça inicial. Já com relação às alegações de que a área não foi suficientemente demarcada, também tenho que não é o caso de acolhimento da preliminar. Em uma análise dos autos, entendo que o imóvel reivindicado se encontra satisfatoriamente delimitado, tanto na inicial quanto nos documentos a ele anexo, e a descrição foi feita de acordo com o constante na matrícula do imóvel. Conforme jurisprudência: “À vista da instrumentalidade das formas e da ausência de nulidade sem prejuízo, mesmo em se tratando de ação reivindicatória, só haverá inépcia da inicial por ausência de individualização do bem se a parte ré não conseguir, pela leitura da peça vestibular, extrair elementos para exercer o contraditório e a ampla defesa. (...). (TJ-SC - AC: 20090683045 Turvo 2009.068304-5, Relator: Jorge Luís Costa Beber, Data de Julgamento: 22/11/2012, Quarta Câmara de Direito Civil). E: (...). Deve ser afastada a preliminar de inépcia da inicial fundada em ausência dos requisitos da ação reivindicatória por ausência de individualização do bem quando se verifica que os documentos juntados comprovam a propriedade e especificam adequadamente o bem reivindicado (...). (TJ-MG - AC: 10000221089949001 MG, Relator: Marco Antônio de Melo (JD Convocado), Data de Julgamento: 11/10/2022, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/10/2022). Não obstante as alegações do requerido acerca da inépcia da inicial, verifico que a tese não comporta acolhimento, porquanto que a inicial não se amolda a nenhuma hipótese dos incisos do §1° o artigo 330 do Código de Processo Civil. Com efeito, infere-se da inicial que os pedidos e a causa de pedir são claras, há concatenação de ideias e bem definidas com conclusão lógica, embora a parte requerida não concorde, o pedido é juridicamente possível e não vislumbro hipótese de pedidos incompatíveis, de sorte que a parte requerida pode compreender os fatos alegados e defender-se de maneira precisa, concreta e extensa, como assim o fez, razão pela qual o pedido não comporta acolhimento. Assim, indefiro o reconhecimento da inépcia da inicial. 3. Desta forma, nenhuma das preliminares deduzidas na contestação autoriza, por ora, a extinção do processo nessa fase processual, devendo o feito incursionar para a fase de instrução, quando todas as questões serão dirimidas, notadamente no que se refere às alegações de nulidade dos títulos dos requerentes e de prescrição, diante da necessidade de dilação probatória. Presentes estão os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo. Da mesma feita, as partes são legítimas e estão bem representadas nos autos. Assim, analisadas as preliminares arguidas, declaro SANEADO o processo. 4. Fixo como pontos controvertidos, tanto de ordem fática quanto jurídica, os seguintes: a) A comprovação da propriedade da área reivindicada, correspondente a 345,9500 hectares, registrada sob a Transcrição nº 6.263, bem como a existência ou não de sobreposição de matrículas, títulos deslocados ou outras irregularidades dominiais, e, consequentemente, quem detém o efetivo direito de propriedade sobre o imóvel objeto da lide; b) A eventual existência de nulidades nas escrituras públicas apresentadas por quaisquer das partes (autor ou réus), bem como a higidez, validade e eficácia dos títulos imobiliários acostados aos autos; c) A existência, por parte dos réus, de posse mansa, pacífica, contínua e de boa-fé sobre o bem objeto da demanda, ou, em sentido contrário, a configuração de posse injusta, conforme sustentado pelos autores; d) A ocorrência de danos materiais sofridos pelos autores em decorrência da suposta ocupação indevida pelos réus, bem como a extensão desses danos e a quantificação dos respectivos valores indenizatórios, se devidos; e) A existência, natureza (necessárias, úteis ou voluptuárias) e extensão das benfeitorias eventualmente realizadas no imóvel reivindicado, bem como o direito à indenização e/ou à retenção pelos réus, se for o caso, e a correspondente quantificação; f) A incidência ou não de causas suspensivas da prescrição aquisitiva, especialmente em razão do falecimento da viúva meeira e da existência de eventuais herdeiras interditadas. As partes ficam cientes de que poderão requerer esclarecimentos ou ajustes quanto aos pontos controvertidos ora fixados, no prazo de cinco dias, nos termos do artigo 357, § 1º, do CPC. 5. A partir dos referidos pontos controvertidos, defiro a produção das seguintes provas: a) prova documental, consistente nos documentos já acostados aos autos, bem como naqueles que vierem a ser juntados, desde que observado o disposto no artigo 435 do CPC; e b) prova pericial. 6. Nomeio como perito judicial o Sr. Everton Valdomiro Pedroso Brum, inscrito no CREA sob o nº 2200176058, para proceder à realização da perícia técnica. O perito nomeado deverá apresentar proposta de honorários, bem como indicar dia, hora e local para o início dos trabalhos periciais, nos termos do artigo 474 do Código de Processo Civil. 6.1. Os honorários periciais serão suportados pelas partes, em partes iguais (pro rata), nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil. 6.2. As partes deverão, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar assistentes técnicos e apresentar seus quesitos, conforme disposto no artigo 465, §1º, do CPC. 6.3. O laudo pericial deverá ser entregue em Cartório no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que o perito for intimado para o início dos trabalhos (CPC, art. 465, caput). 6.4. Apresentado o laudo, os assistentes técnicos eventualmente indicados poderão apresentar seus pareceres no prazo comum de 15 (quinze) dias, contados da intimação da juntada do laudo (CPC, art. 477, §1º). 6.5. Intime-se o perito para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente proposta de honorários. Na sequência, intime-se as partes para efetuarem o depósito dos valores correspondentes, de forma pro rata, no mesmo prazo, sob pena de preclusão. 6.6. Havendo escusa por parte do perito (CPC, art. 467), tornem-me imediatamente os autos conclusos para nova nomeação. 7. Após a juntada do laudo e das manifestações das partes, voltem os autos conclusos para análise acerca da necessidade de produção de prova oral. 8. Oficie-se ao Juízo do inventário, encaminhando-se cópia da presente decisão, para ciência quanto à fixação dos honorários periciais, os quais deverão ser custeados pelo espólio, na proporção que lhe couber. 9. Cumpra-se. Diligências necessárias. Cláudia, datado eletronicamente. THATIANA DOS SANTOS Juíza de Direito

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Rozanea Ramos Dos Santos x Avantti Textil Ltda e outros

ID: 320492490

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000126-79.2023.5.02.0605

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ROZANEA RAMOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

AVANTTI TEXTIL LTDA CLARO S.A.

Notificação

Advogados:

RENATA PEREIRA ZANARDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LEONARDO MARTINS OLIVEIRA CAVALCANTE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RICARDO SANCHES GUILHERME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MAURILIO DE PAIVA DIAS ROT 1000126-79.2023.5.02.0605 RECORRENTE: ROZANEA RAMOS DOS S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MAURILIO DE PAIVA DIAS ROT 1000126-79.2023.5.02.0605 RECORRENTE: ROZANEA RAMOS DOS SANTOS RECORRIDO: AVANTTI TEXTIL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6f24d78 proferida nos autos. ROT 1000126-79.2023.5.02.0605 - 5ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CLARO S.A. LEONARDO MARTINS OLIVEIRA CAVALCANTE (DF18554) RENATA PEREIRA ZANARDI (RS33819) Recorrido: AVANTTI SERVICOS DE TELECOMUNICACAO EIRELI Recorrido: Advogado(s): ROZANEA RAMOS DOS SANTOS RICARDO SANCHES GUILHERME (SP180694) RECURSO DE: CLARO S.A. Requer o sobrestamento do presente feito por incidência da tese a ser definida no Tema 1389 de Repercussão Geral, nos autos do RE 1.532.603, Paraná, pelo Supremo Tribunal Federal, que trata justamente da aplicabilidade da Súmula 331 do TST e a incompetência material da Justiça do Trabalho para examinar relação jurídica fundada em contrato de representação comercial. Indefiro, pois o que se discute nos presentes autos é a responsabilização subsidiária nos contratos de representação comercial, matéria diversa tratada no referido recurso extraordinário. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/04/2025 - Id 7130bd5; recurso apresentado em 14/05/2025 - Id b771f87). Regular a representação processual (Id 9eeaee4). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 1ce5a24 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Alegação(ões): Sustenta que a relação entre a Claro S.A. e a efetiva empregadora do reclamante nunca foi de terceirização, mas de relação meramente comercial, de representação comercial. Consta do v. acórdão: "1. Discute-se a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, CLARO S.A., não reconhecida na Origem com alicerce nos seguintes fundamentos: "Postula a parte reclamante seja a 2ª ré condenada subsidiariamente, eis que sempre se ativou em seu benefício. Defende-se a segunda reclamada argumentando que celebrou regular contrato de representação comercial com a 1ª reclamada, de natureza civil, não mantendo qualquer vínculo com o reclamante. Analisando-se os documentos trazidos juntamente com a defesa da segunda reclamada (contrato de parceria comercial, ID a720122), constata-se que a relação jurídica estabelecida entre as reclamadas se encontra fundada no contrato de comercialização de produtos e serviços ligados ao setor de telefonia e TV por assinatura, tratando-se, pois, de um contrato comercial de revenda de mercadorias e não de prestação de serviços. In casu, não se trata de intermediação de mão-de-obra, mas sim de contrato de representação comercial, já que a primeira reclamada revende os produtos da segunda ré, na condição de agente autorizado, não havendo prestação de serviços ligadas ao processo produtivo da Claro SA. A responsabilidade subsidiária preconizada na Súmula 331 em muito difere a representação comercial (contratação de outrem para intermediar bens ou produtos). Na representação o contratado atua com liberdade para buscar mercados e vender produtos e/ou serviços, não participando da cadeia produtiva da contratante. É um parceiro comercial, deslocado da atividade originária, e não um prestador de serviços. Portanto, o contrato de representação comercial, regulamentado pela lei 4.886/65 não se confunde com a terceirização de mão de obra. Nesse sentido, cabe destacar a jurisprudência: Recurso de revista. Processo eletrônico - contrato de representação comercial. Inexistência de responsabilidade subsidiária da empresa representada. A modalidade de contrato de representação não se confunde com a prestação de serviços, razão pela qual se afigura inaplicável a compreensão da Súmula 331, IV, do TST, ao caso dos autos. Recurso de Revista conhecido e provido. (TST - RR: 14064320115030008 1406-43.2011.5.03.0008, Relator: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 06/02/2013, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/02/2013). Neste esteio, julgo o pedido improcedente de condenação subsidiária da segunda reclamada, eis que se encontram presentes os requisitos para o reconhecimento da subsidiariedade pretendida." (ID. fbbf7c8). A recorrente insiste que, embora os contratos celebrados entre as reclamadas sejam de natureza comercial - contrato de parceria comercial e serviços correlatos -, a segunda reclamada se beneficiou diretamente do trabalho prestado pela reclamante, pois se ativava especificamente para a segunda ré. E o inconformismo merece acolhimento. Isso porque, mesmo que os contratos comerciais celebrados entre as demandadas apontem alguma distribuição de produtos (ID. 540e8ae), o objeto também se relaciona com serviços de venda, instalação e reinstalação de redes de telefonia e dados, bem como de equipamentos necessários para o alcance do objeto fim, circunstância que conduz a responsabilização subsidiária da tomadora de serviços. Ademais, ambas as testemunhas ouvidas nestes autos comprovaram que a autora quando atuava para a primeira ré ativava-se com exclusividade para a segunda reclamada, utilizando-se, inclusive, uniforme e crachá que a identificava como colaboradora da Claro, em atividades que a segunda ré não possuía empregados próprios para realizar (ID. b3ed874). Não suficiente, o acordo comercial firmado entre as reclamadas, envolvendo atividades vinculadas à promoção e comercialização, evidencia efetiva contratação de serviços terceirizados, à vista a ingerência da recorrente na forma de realização da atividade, como, por exemplo, definindo o público-alvo e local de atuação. Assim, considerando que compete, à segunda reclamada, a prestação de serviços de telecomunicações, o repasse dessa atividade à outra empresa, resulta em verdadeira terceirização de serviços, atraindo aplicação do entendimento consubstanciado na Súmula nº 331 do C. TST. O caso, portanto, não se relacionada com a hipótese de representação comercial. Tal cenário, somado à confirmação do trabalho da autora, impõe reconhecer que a segunda reclamada se beneficiou diretamente da prestação desse serviço. A existência do contrato não significa a "imunização" da litisconsorte no que se refere à responsabilização patrimonial pelos danos que sua contratada ocasionou ao trabalhador (art. 37, §6º, da CF). Ressalte-se, ademais, que a tomadora é a parte que seleciona e contrata a empresa prestadora de serviços, não podendo, assim, procurar se eximir da responsabilidade por eventual inadimplemento. Agiu com culpa in elegendo, quando da contratação, e, posteriormente, com culpa in vigilando, já que não fiscalizou, satisfatoriamente, a empresa que escolheu e contratou. Uma vez confirmada a prestação de serviços da recorrente em benefício da Claro S.A., bem como a existência de contrato de prestação de serviços entre as reclamadas, ainda que na forma de acordo comercial/parceria, deve a segunda reclamada responder, também, pela mão de obra que a beneficiou. A segunda reclamada, em caso de inadimplemento da 1ª reclamada, em relação às verbas deferidas em sentença, responde, sim, subsidiariamente. Aplicação, por analogia, do art. 455 da CLT conforme interpretação dada pelo Colendo TST através da Súmula nº 331. Nesse sentido, recente julgado desta D. Turma, envolvendo discussão análoga (RO 1000919-19.2021.5.02.0013, publicado em 14/09/2023). Reformo." O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que o contrato comercial para venda e distribuição de produtos e serviços não gera responsabilização subsidiária da empresa de telefonia pelos créditos trabalhistas devidos pela empresa contratada, porquanto não se trata de terceirização de mão-de-obra. Cito os seguintes precedentes: RR-1001313-58.2020.5.02.0046, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 21/10/2024; Ag-AIRR-11027-36.2021.5.03.0098, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 30/08/2024; AIRR-90-79.2018.5.06.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 19/06/2020; Ag-AIRR-1000211-09.2023.5.02.0462, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 07/06/2024; RR-0020701-76.2020.5.04.0023, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 19/08/2024; Ag-ED-RRAg-20521-66.2021.5.04.0333, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 07/06/2024; RR-10718-50.2018.5.03.0185, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 27/09/2019. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Súmula 331, IV, do TST. RECEBO o recurso de revista. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA O seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parte recorrente não comprovou o prequestionamento da matéria recorrida, como preconiza o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Cumpre salientar que é imprescindível a transcrição, nas razões do recurso de revista, dos trechos do acórdão recorrido que demonstram o prequestionamento dos temas objeto do inconformismo do recorrente. Nesse sentido, cito precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONFIGURA O PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO. Trata-se de Recurso de Embargos que questiona decisão da Turma, a qual deixou de conhecer do Recurso de Revista em face da ausência de transcrição do trecho da decisão proferida pelo Tribunal Regional que configure o prequestionamento. A alteração legislativa levada a efeito no art. 896 da CLT especificou o modo de comprovar o prequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista. Considerando que o prequestionamento constitui pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso, o ônus atribuído à parte de demonstrar esse pressuposto nos moldes do § 1º-A, incs. I a III , do art. 896 da CLT, possui a mesma natureza. Vale dizer: a demonstração específica do prequestionamento da matéria na decisão recorrida, é procedimento que reflete ônus da parte recorrente que não pode ser transferido ao magistrado. Dessa forma, conquanto o inc. I faça alusão à indicação do trecho da decisão recorrida, tem-se que, em se tratando de pressuposto intrínseco relativo ao prequestionamento, é necessária a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que configure o prequestionamento. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento" (E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "Responsabilidade Subsidiária/Tomador de Serviços" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /lnms SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - CLARO S.A.

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Rozanea Ramos Dos Santos x Avantti Textil Ltda e outros

ID: 320492525

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000126-79.2023.5.02.0605

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ROZANEA RAMOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

AVANTTI TEXTIL LTDA CLARO S.A.

Notificação

Advogados:

RENATA PEREIRA ZANARDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LEONARDO MARTINS OLIVEIRA CAVALCANTE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RICARDO SANCHES GUILHERME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MAURILIO DE PAIVA DIAS ROT 1000126-79.2023.5.02.0605 RECORRENTE: ROZANEA RAMOS DOS S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MAURILIO DE PAIVA DIAS ROT 1000126-79.2023.5.02.0605 RECORRENTE: ROZANEA RAMOS DOS SANTOS RECORRIDO: AVANTTI TEXTIL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6f24d78 proferida nos autos. ROT 1000126-79.2023.5.02.0605 - 5ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CLARO S.A. LEONARDO MARTINS OLIVEIRA CAVALCANTE (DF18554) RENATA PEREIRA ZANARDI (RS33819) Recorrido: AVANTTI SERVICOS DE TELECOMUNICACAO EIRELI Recorrido: Advogado(s): ROZANEA RAMOS DOS SANTOS RICARDO SANCHES GUILHERME (SP180694) RECURSO DE: CLARO S.A. Requer o sobrestamento do presente feito por incidência da tese a ser definida no Tema 1389 de Repercussão Geral, nos autos do RE 1.532.603, Paraná, pelo Supremo Tribunal Federal, que trata justamente da aplicabilidade da Súmula 331 do TST e a incompetência material da Justiça do Trabalho para examinar relação jurídica fundada em contrato de representação comercial. Indefiro, pois o que se discute nos presentes autos é a responsabilização subsidiária nos contratos de representação comercial, matéria diversa tratada no referido recurso extraordinário. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/04/2025 - Id 7130bd5; recurso apresentado em 14/05/2025 - Id b771f87). Regular a representação processual (Id 9eeaee4). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 1ce5a24 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Alegação(ões): Sustenta que a relação entre a Claro S.A. e a efetiva empregadora do reclamante nunca foi de terceirização, mas de relação meramente comercial, de representação comercial. Consta do v. acórdão: "1. Discute-se a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, CLARO S.A., não reconhecida na Origem com alicerce nos seguintes fundamentos: "Postula a parte reclamante seja a 2ª ré condenada subsidiariamente, eis que sempre se ativou em seu benefício. Defende-se a segunda reclamada argumentando que celebrou regular contrato de representação comercial com a 1ª reclamada, de natureza civil, não mantendo qualquer vínculo com o reclamante. Analisando-se os documentos trazidos juntamente com a defesa da segunda reclamada (contrato de parceria comercial, ID a720122), constata-se que a relação jurídica estabelecida entre as reclamadas se encontra fundada no contrato de comercialização de produtos e serviços ligados ao setor de telefonia e TV por assinatura, tratando-se, pois, de um contrato comercial de revenda de mercadorias e não de prestação de serviços. In casu, não se trata de intermediação de mão-de-obra, mas sim de contrato de representação comercial, já que a primeira reclamada revende os produtos da segunda ré, na condição de agente autorizado, não havendo prestação de serviços ligadas ao processo produtivo da Claro SA. A responsabilidade subsidiária preconizada na Súmula 331 em muito difere a representação comercial (contratação de outrem para intermediar bens ou produtos). Na representação o contratado atua com liberdade para buscar mercados e vender produtos e/ou serviços, não participando da cadeia produtiva da contratante. É um parceiro comercial, deslocado da atividade originária, e não um prestador de serviços. Portanto, o contrato de representação comercial, regulamentado pela lei 4.886/65 não se confunde com a terceirização de mão de obra. Nesse sentido, cabe destacar a jurisprudência: Recurso de revista. Processo eletrônico - contrato de representação comercial. Inexistência de responsabilidade subsidiária da empresa representada. A modalidade de contrato de representação não se confunde com a prestação de serviços, razão pela qual se afigura inaplicável a compreensão da Súmula 331, IV, do TST, ao caso dos autos. Recurso de Revista conhecido e provido. (TST - RR: 14064320115030008 1406-43.2011.5.03.0008, Relator: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 06/02/2013, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/02/2013). Neste esteio, julgo o pedido improcedente de condenação subsidiária da segunda reclamada, eis que se encontram presentes os requisitos para o reconhecimento da subsidiariedade pretendida." (ID. fbbf7c8). A recorrente insiste que, embora os contratos celebrados entre as reclamadas sejam de natureza comercial - contrato de parceria comercial e serviços correlatos -, a segunda reclamada se beneficiou diretamente do trabalho prestado pela reclamante, pois se ativava especificamente para a segunda ré. E o inconformismo merece acolhimento. Isso porque, mesmo que os contratos comerciais celebrados entre as demandadas apontem alguma distribuição de produtos (ID. 540e8ae), o objeto também se relaciona com serviços de venda, instalação e reinstalação de redes de telefonia e dados, bem como de equipamentos necessários para o alcance do objeto fim, circunstância que conduz a responsabilização subsidiária da tomadora de serviços. Ademais, ambas as testemunhas ouvidas nestes autos comprovaram que a autora quando atuava para a primeira ré ativava-se com exclusividade para a segunda reclamada, utilizando-se, inclusive, uniforme e crachá que a identificava como colaboradora da Claro, em atividades que a segunda ré não possuía empregados próprios para realizar (ID. b3ed874). Não suficiente, o acordo comercial firmado entre as reclamadas, envolvendo atividades vinculadas à promoção e comercialização, evidencia efetiva contratação de serviços terceirizados, à vista a ingerência da recorrente na forma de realização da atividade, como, por exemplo, definindo o público-alvo e local de atuação. Assim, considerando que compete, à segunda reclamada, a prestação de serviços de telecomunicações, o repasse dessa atividade à outra empresa, resulta em verdadeira terceirização de serviços, atraindo aplicação do entendimento consubstanciado na Súmula nº 331 do C. TST. O caso, portanto, não se relacionada com a hipótese de representação comercial. Tal cenário, somado à confirmação do trabalho da autora, impõe reconhecer que a segunda reclamada se beneficiou diretamente da prestação desse serviço. A existência do contrato não significa a "imunização" da litisconsorte no que se refere à responsabilização patrimonial pelos danos que sua contratada ocasionou ao trabalhador (art. 37, §6º, da CF). Ressalte-se, ademais, que a tomadora é a parte que seleciona e contrata a empresa prestadora de serviços, não podendo, assim, procurar se eximir da responsabilidade por eventual inadimplemento. Agiu com culpa in elegendo, quando da contratação, e, posteriormente, com culpa in vigilando, já que não fiscalizou, satisfatoriamente, a empresa que escolheu e contratou. Uma vez confirmada a prestação de serviços da recorrente em benefício da Claro S.A., bem como a existência de contrato de prestação de serviços entre as reclamadas, ainda que na forma de acordo comercial/parceria, deve a segunda reclamada responder, também, pela mão de obra que a beneficiou. A segunda reclamada, em caso de inadimplemento da 1ª reclamada, em relação às verbas deferidas em sentença, responde, sim, subsidiariamente. Aplicação, por analogia, do art. 455 da CLT conforme interpretação dada pelo Colendo TST através da Súmula nº 331. Nesse sentido, recente julgado desta D. Turma, envolvendo discussão análoga (RO 1000919-19.2021.5.02.0013, publicado em 14/09/2023). Reformo." O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que o contrato comercial para venda e distribuição de produtos e serviços não gera responsabilização subsidiária da empresa de telefonia pelos créditos trabalhistas devidos pela empresa contratada, porquanto não se trata de terceirização de mão-de-obra. Cito os seguintes precedentes: RR-1001313-58.2020.5.02.0046, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 21/10/2024; Ag-AIRR-11027-36.2021.5.03.0098, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 30/08/2024; AIRR-90-79.2018.5.06.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 19/06/2020; Ag-AIRR-1000211-09.2023.5.02.0462, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 07/06/2024; RR-0020701-76.2020.5.04.0023, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 19/08/2024; Ag-ED-RRAg-20521-66.2021.5.04.0333, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 07/06/2024; RR-10718-50.2018.5.03.0185, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 27/09/2019. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Súmula 331, IV, do TST. RECEBO o recurso de revista. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA O seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parte recorrente não comprovou o prequestionamento da matéria recorrida, como preconiza o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Cumpre salientar que é imprescindível a transcrição, nas razões do recurso de revista, dos trechos do acórdão recorrido que demonstram o prequestionamento dos temas objeto do inconformismo do recorrente. Nesse sentido, cito precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONFIGURA O PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO. Trata-se de Recurso de Embargos que questiona decisão da Turma, a qual deixou de conhecer do Recurso de Revista em face da ausência de transcrição do trecho da decisão proferida pelo Tribunal Regional que configure o prequestionamento. A alteração legislativa levada a efeito no art. 896 da CLT especificou o modo de comprovar o prequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista. Considerando que o prequestionamento constitui pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso, o ônus atribuído à parte de demonstrar esse pressuposto nos moldes do § 1º-A, incs. I a III , do art. 896 da CLT, possui a mesma natureza. Vale dizer: a demonstração específica do prequestionamento da matéria na decisão recorrida, é procedimento que reflete ônus da parte recorrente que não pode ser transferido ao magistrado. Dessa forma, conquanto o inc. I faça alusão à indicação do trecho da decisão recorrida, tem-se que, em se tratando de pressuposto intrínseco relativo ao prequestionamento, é necessária a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que configure o prequestionamento. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento" (E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "Responsabilidade Subsidiária/Tomador de Serviços" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /lnms SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ROZANEA RAMOS DOS SANTOS

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Rozanea Ramos Dos Santos x Avantti Textil Ltda e outros

ID: 320989326

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000126-79.2023.5.02.0605

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ROZANEA RAMOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

AVANTTI TEXTIL LTDA CLARO S.A.

Notificação

Advogados:

RENATA PEREIRA ZANARDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LEONARDO MARTINS OLIVEIRA CAVALCANTE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RICARDO SANCHES GUILHERME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MAURILIO DE PAIVA DIAS ROT 1000126-79.2023.5.02.0605 RECORRENTE: ROZANEA RAMOS DOS S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MAURILIO DE PAIVA DIAS ROT 1000126-79.2023.5.02.0605 RECORRENTE: ROZANEA RAMOS DOS SANTOS RECORRIDO: AVANTTI TEXTIL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID 6f24d78, proferida nos autos. ROT 1000126-79.2023.5.02.0605 - 5ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CLARO S.A. LEONARDO MARTINS OLIVEIRA CAVALCANTE (DF18554) RENATA PEREIRA ZANARDI (RS33819) Recorrido: AVANTTI SERVICOS DE TELECOMUNICACAO EIRELI Recorrido: Advogado(s): ROZANEA RAMOS DOS SANTOS RICARDO SANCHES GUILHERME (SP180694) RECURSO DE: CLARO S.A. Requer o sobrestamento do presente feito por incidência da tese a ser definida no Tema 1389 de Repercussão Geral, nos autos do RE 1.532.603, Paraná, pelo Supremo Tribunal Federal, que trata justamente da aplicabilidade da Súmula 331 do TST e a incompetência material da Justiça do Trabalho para examinar relação jurídica fundada em contrato de representação comercial. Indefiro, pois o que se discute nos presentes autos é a responsabilização subsidiária nos contratos de representação comercial, matéria diversa tratada no referido recurso extraordinário. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/04/2025 - Id 7130bd5; recurso apresentado em 14/05/2025 - Id b771f87). Regular a representação processual (Id 9eeaee4). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 1ce5a24 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Alegação(ões): Sustenta que a relação entre a Claro S.A. e a efetiva empregadora do reclamante nunca foi de terceirização, mas de relação meramente comercial, de representação comercial. Consta do v. acórdão: "1. Discute-se a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, CLARO S.A., não reconhecida na Origem com alicerce nos seguintes fundamentos: "Postula a parte reclamante seja a 2ª ré condenada subsidiariamente, eis que sempre se ativou em seu benefício. Defende-se a segunda reclamada argumentando que celebrou regular contrato de representação comercial com a 1ª reclamada, de natureza civil, não mantendo qualquer vínculo com o reclamante. Analisando-se os documentos trazidos juntamente com a defesa da segunda reclamada (contrato de parceria comercial, ID a720122), constata-se que a relação jurídica estabelecida entre as reclamadas se encontra fundada no contrato de comercialização de produtos e serviços ligados ao setor de telefonia e TV por assinatura, tratando-se, pois, de um contrato comercial de revenda de mercadorias e não de prestação de serviços. In casu, não se trata de intermediação de mão-de-obra, mas sim de contrato de representação comercial, já que a primeira reclamada revende os produtos da segunda ré, na condição de agente autorizado, não havendo prestação de serviços ligadas ao processo produtivo da Claro SA. A responsabilidade subsidiária preconizada na Súmula 331 em muito difere a representação comercial (contratação de outrem para intermediar bens ou produtos). Na representação o contratado atua com liberdade para buscar mercados e vender produtos e/ou serviços, não participando da cadeia produtiva da contratante. É um parceiro comercial, deslocado da atividade originária, e não um prestador de serviços. Portanto, o contrato de representação comercial, regulamentado pela lei 4.886/65 não se confunde com a terceirização de mão de obra. Nesse sentido, cabe destacar a jurisprudência: Recurso de revista. Processo eletrônico - contrato de representação comercial. Inexistência de responsabilidade subsidiária da empresa representada. A modalidade de contrato de representação não se confunde com a prestação de serviços, razão pela qual se afigura inaplicável a compreensão da Súmula 331, IV, do TST, ao caso dos autos. Recurso de Revista conhecido e provido. (TST - RR: 14064320115030008 1406-43.2011.5.03.0008, Relator: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 06/02/2013, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/02/2013). Neste esteio, julgo o pedido improcedente de condenação subsidiária da segunda reclamada, eis que se encontram presentes os requisitos para o reconhecimento da subsidiariedade pretendida." (ID. fbbf7c8). A recorrente insiste que, embora os contratos celebrados entre as reclamadas sejam de natureza comercial - contrato de parceria comercial e serviços correlatos -, a segunda reclamada se beneficiou diretamente do trabalho prestado pela reclamante, pois se ativava especificamente para a segunda ré. E o inconformismo merece acolhimento. Isso porque, mesmo que os contratos comerciais celebrados entre as demandadas apontem alguma distribuição de produtos (ID. 540e8ae), o objeto também se relaciona com serviços de venda, instalação e reinstalação de redes de telefonia e dados, bem como de equipamentos necessários para o alcance do objeto fim, circunstância que conduz a responsabilização subsidiária da tomadora de serviços. Ademais, ambas as testemunhas ouvidas nestes autos comprovaram que a autora quando atuava para a primeira ré ativava-se com exclusividade para a segunda reclamada, utilizando-se, inclusive, uniforme e crachá que a identificava como colaboradora da Claro, em atividades que a segunda ré não possuía empregados próprios para realizar (ID. b3ed874). Não suficiente, o acordo comercial firmado entre as reclamadas, envolvendo atividades vinculadas à promoção e comercialização, evidencia efetiva contratação de serviços terceirizados, à vista a ingerência da recorrente na forma de realização da atividade, como, por exemplo, definindo o público-alvo e local de atuação. Assim, considerando que compete, à segunda reclamada, a prestação de serviços de telecomunicações, o repasse dessa atividade à outra empresa, resulta em verdadeira terceirização de serviços, atraindo aplicação do entendimento consubstanciado na Súmula nº 331 do C. TST. O caso, portanto, não se relacionada com a hipótese de representação comercial. Tal cenário, somado à confirmação do trabalho da autora, impõe reconhecer que a segunda reclamada se beneficiou diretamente da prestação desse serviço. A existência do contrato não significa a "imunização" da litisconsorte no que se refere à responsabilização patrimonial pelos danos que sua contratada ocasionou ao trabalhador (art. 37, §6º, da CF). Ressalte-se, ademais, que a tomadora é a parte que seleciona e contrata a empresa prestadora de serviços, não podendo, assim, procurar se eximir da responsabilidade por eventual inadimplemento. Agiu com culpa in elegendo, quando da contratação, e, posteriormente, com culpa in vigilando, já que não fiscalizou, satisfatoriamente, a empresa que escolheu e contratou. Uma vez confirmada a prestação de serviços da recorrente em benefício da Claro S.A., bem como a existência de contrato de prestação de serviços entre as reclamadas, ainda que na forma de acordo comercial/parceria, deve a segunda reclamada responder, também, pela mão de obra que a beneficiou. A segunda reclamada, em caso de inadimplemento da 1ª reclamada, em relação às verbas deferidas em sentença, responde, sim, subsidiariamente. Aplicação, por analogia, do art. 455 da CLT conforme interpretação dada pelo Colendo TST através da Súmula nº 331. Nesse sentido, recente julgado desta D. Turma, envolvendo discussão análoga (RO 1000919-19.2021.5.02.0013, publicado em 14/09/2023). Reformo." O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que o contrato comercial para venda e distribuição de produtos e serviços não gera responsabilização subsidiária da empresa de telefonia pelos créditos trabalhistas devidos pela empresa contratada, porquanto não se trata de terceirização de mão-de-obra. Cito os seguintes precedentes: RR-1001313-58.2020.5.02.0046, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 21/10/2024; Ag-AIRR-11027-36.2021.5.03.0098, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 30/08/2024; AIRR-90-79.2018.5.06.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 19/06/2020; Ag-AIRR-1000211-09.2023.5.02.0462, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 07/06/2024; RR-0020701-76.2020.5.04.0023, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 19/08/2024; Ag-ED-RRAg-20521-66.2021.5.04.0333, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 07/06/2024; RR-10718-50.2018.5.03.0185, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 27/09/2019. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Súmula 331, IV, do TST. RECEBO o recurso de revista. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA O seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parte recorrente não comprovou o prequestionamento da matéria recorrida, como preconiza o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Cumpre salientar que é imprescindível a transcrição, nas razões do recurso de revista, dos trechos do acórdão recorrido que demonstram o prequestionamento dos temas objeto do inconformismo do recorrente. Nesse sentido, cito precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONFIGURA O PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO. Trata-se de Recurso de Embargos que questiona decisão da Turma, a qual deixou de conhecer do Recurso de Revista em face da ausência de transcrição do trecho da decisão proferida pelo Tribunal Regional que configure o prequestionamento. A alteração legislativa levada a efeito no art. 896 da CLT especificou o modo de comprovar o prequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista. Considerando que o prequestionamento constitui pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso, o ônus atribuído à parte de demonstrar esse pressuposto nos moldes do § 1º-A, incs. I a III , do art. 896 da CLT, possui a mesma natureza. Vale dizer: a demonstração específica do prequestionamento da matéria na decisão recorrida, é procedimento que reflete ônus da parte recorrente que não pode ser transferido ao magistrado. Dessa forma, conquanto o inc. I faça alusão à indicação do trecho da decisão recorrida, tem-se que, em se tratando de pressuposto intrínseco relativo ao prequestionamento, é necessária a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que configure o prequestionamento. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento" (E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "Responsabilidade Subsidiária/Tomador de Serviços" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /lnms SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. JOSELITA CAPEL CARDOSO E SILVA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - AVANTTI TEXTIL LTDA

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J. A. De L. S. x J. B.

ID: 294906268

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000919-12.2021.8.26.0268

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

J. A. DE L. S.

Polo Passivo:

J. B.

Intimação

Advogados:

MOSART LUIZ LOPES

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AMANDA DIAS RODRIGUES

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Processo 1000919-12.2021.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - J.A.L.S. - J.B. e outro - … Processo 1000919-12.2021.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - J.A.L.S. - J.B. e outro - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer para cumprimento de acordo/comodato, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela proposta por José Ailton de Lima Silva em face de Jacques Blasbalg, na qual alega que reside e trabalha como ajudante há 12 anos na propriedade do requerido, situada na antiga Rua Z, atual Rua do Girassol, n. 301, Bairro Shangrila, cidade de Juquitiba-SP. Sustenta que foi celebrado contrato de comodato no qual o requerido se comprometeu a doar o imóvel ao autor após a conclusão das obras de construção de abrigo para animais. Afirma que executou as obras conforme acordado, mas o requerido se recusa a cumprir o comodato, negando-se a fazer a escritura de doação. Narra que foi ameaçado de morte pelo requerido e impedido de retornar ao imóvel, sendo obrigado a registrar boletim de ocorrência. Diante desses fatos, sustenta ter direito à manutenção na posse do imóvel e ao cumprimento da promessa de doação, fundamentando sua pretensão no princípio da boa-fé objetiva e no cumprimento dos contratos, conforme artigos 421 e 422 do Código Civil. Ao final, requereu a concessão de liminar para permanecer na propriedade até decisão definitiva, a condenação do requerido na obrigação de fazer consistente na escritura pública de doação do imóvel, e a concessão da gratuidade de justiça. Por meio da decisão proferida às fls. 45/46, foi indeferida a liminar por falta de verossimilhança das alegações, considerando que o instrumento de comodato previa doação "a contento" do réu e que o "termo de renovação" não estava assinado pelo autor, além de consignar que apenas "parte" das obras fora executada. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação com reconvenção às fls. 111/129, na qual assevera que é legítimo proprietário do imóvel e reconhece os contratos de comodato, porém sustenta que o autor não cumpriu integralmente as obrigações assumidas. Afirma que o requerente não reside no imóvel há mais de 12 anos conforme alegado, mas sim abandonou a obra contratada sem concluí-la, deixando seus pertences e animais no local. Relata que o autor posteriormente invadiu o imóvel sem autorização, causando-lhe prejuízos materiais e morais. Em virtude disso, sustenta a improcedência da demanda, considerando que o autor não faz jus à doação prometida por não ter cumprido o encargo imposto, qual seja, a conclusão das obras de construção do abrigo para animais, tratando-se de doação onerosa ou mediante encargo nos termos do artigo 553 do Código Civil. Argumenta ainda que nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes pode exigir o cumprimento da obrigação do outro sem ter cumprido a sua própria, conforme artigo 476 do Código Civil. Na reconvenção, pleiteia indenização por danos materiais no valor de R$ 10.000,00 e danos morais de R$ 5.000,00, alegando que o reconvindo praticou ato ilícito ao abandonar a obra, invadir o imóvel e causar transtornos que exigiram contratação de segurança particular. Ao final, requereu a improcedência da ação principal e a procedência da reconvenção. Apresentada réplica às fls. 133/142, o autor refutou as alegações da defesa, sustentando que cumpriu integralmente o acordo, construindo o canil de forma satisfatória, e que o requerido agiu de má-fé ao trocar as chaves do imóvel e se apropriar de seus bens, incluindo veículo e ferramentas. Impugnou a reconvenção por ausência de fundamento real e concreto. Tréplica às fls. 152/153, na qual o requerido reiterou seus argumentos e pugnou pela produção de prova testemunhal. Intimadas a especificarem as provas, o requerente requereu prova testemunhal para demonstrar o cumprimento das obras e a relação contratual, enquanto o requerido postulou prova testemunhal para corroborar o abandono da obra e os danos sofridos. Proferida decisão saneadora às fls. 154, na qual foi determinada a especificação de outras provas pelas partes e questionado o interesse em audiência de conciliação. Sentenciado o feito, pela improcedência da ação principal e da reconvenção, o v. Acórdão de f. 226/230, anulou a sentença. Realizada audiência de instrução às fls. 269/270, foram ouvidas as testemunhas Felipe Franco de Camargo, Maria Aldemira dos Santos Ceu Gomes e Damião Pereira dos Santos. As partes apresentaram alegações finais. É o relatório. Fundamento e decido. O feito encontra-se em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, inexistindo qualquer preliminar ou nulidade a ser abordada. Superado esse introito, anoto que a presente demanda versa sobre pretensão de cumprimento de suposta promessa de doação de imóvel inserida em contrato de comodato, condicionada à execução de obras de construção de canis para animais. Pois bem. O direito contratual brasileiro, fundado nos princípios constitucionais da livre iniciativa e da função social da propriedade (artigos 1º, IV e 5º, XXIII da Constituição Federal), estabelece como pilares fundamentais a autonomia da vontade, a boa-fé objetiva e o cumprimento das obrigações assumidas. O Código Civil, em seus artigos 421 e 422, consagra que a liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato, devendo as partes comportar-se de acordo com a boa-fé e os usos do lugar onde for celebrado. Tratando-se de doação com encargo, o artigo 553 do Código Civil estabelece que "o donatário é obrigado a cumprir os encargos da doação, caso forem a benefício do doador, de terceiro, ou do interesse geral". A doação onerosa ou modal caracteriza-se pela imposição de uma prestação ao donatário, constituindo contrato sinalagmático imperfeito, onde a liberalidade fica condicionada ao cumprimento da obrigação assumida. Nessa modalidade, o descumprimento do encargo pelo donatário autoriza a revogação da doação, nos termos do artigo 555 do mesmo diploma legal. Ademais, nos contratos bilaterais, vigora o princípio da exceção do contrato não cumprido (exceptio non adimpleti contractus), consagrado no artigo 476 do Código Civil, segundo o qual nenhum dos contratantes, antes de cumprida sua obrigação, pode exigir o implemento da obrigação do outro. Este princípio visa preservar o equilíbrio contratual e a reciprocidade das prestações, impedindo que uma parte se beneficie do contrato sem cumprir suas próprias obrigações. No caso em tela, a análise detida dos elementos probatórios revela cenário substancialmente diverso daquele narrado na petição inicial. A prova testemunhal produzida em audiência, longe de confirmar a versão do autor, demonstra de forma inequívoca que houve efetivo abandono da obra contratada, com cumprimento apenas parcial das obrigações assumidas. A testemunha Damião Pereira dos Santos, ouvida sob o crivo do contraditório, foi cristalina ao afirmar que foi contratado para dar continuidade à obra abandonada pelo autor, encontrando os canis com apenas 50% de execução. Sua narrativa, apesar de simples, é técnica e precisa, a demontrar que os canis já tinham a obra iniciada, cerca de 50% já estava acabado. Destaca que quando foi contratado, o Ailton já tinha saído, pois havia abandonado a obra. Esta declaração é corroborada pela testemunha Maria Aldemira dos Santos Ceu Gomes, cuidadora do requerido, que confirmou que o Ailton foi contratado para construir 18 canis, mas fez apenas a fundação de 16 canis. Não houve encerramento da obra, porque Ailton abandonou a obra. Ainda que a testemunha Felipe Franco de Camargo, arrolada pelo próprio autor, tenha mencionado a construção de "cerca de 70 canis", tal informação mostra-se incompatível com o conjunto probatório e carece de precisão técnica. A própria testemunha reconheceu que Jacques contratou outra pessoa para terminar o serviço iniciado por Ailton, confirmando indiretamente o abandono da obra. Particularmente relevante é o depoimento da testemunha Maria, que esclareceu sobre a forma de pagamento utilizada pelo requerido: o pagamento dos funcionários realizado pelo Jacques era feito por cheque. Esta informação ganha especial relevo diante da juntada das microfilmagens bancárias pelo requerido em suas alegações finais, demonstrando a existência de pagamentos regulares ao autor. A alegação do autor sobre a intempestividade da juntada dos cheques não prospera. Embora o artigo 434 do CPC estabeleça o momento oportuno para juntada de documentos, o artigo 435 permite a juntada posterior quando se tratar de documento novo ou quando a parte demonstrar que não teve conhecimento anterior de sua existência. No caso, as microfilmagens bancárias constituem documentos que dependem de solicitação específica à instituição financeira, sendo razoável sua obtenção posterior, especialmente considerando que a questão do pagamento foi suscitada durante a instrução probatória. Mais importante, contudo, é que tais documentos não constituem elemento isolado de prova, mas sim corroboram o conjunto probatório já existente, particularmente o depoimento da testemunha Maria sobre a forma habitual de pagamento utilizada pelo requerido. O comportamento posterior do autor também revela aspectos importantes da dinâmica fática. A testemunha Damião relatou que o rapaz (em referência ao autor) que havia abandonado a obra retornou ao local, ameaçando-o, evidenciando conduta incompatível com quem teria direito legítimo sobre o imóvel. Se efetivamente houvesse promessa firme de doação e cumprimento integral das obrigações pelo autor, seria incompreensível tal comportamento agressivo. A pretensão de doação do imóvel também esbarra em óbice jurídico intransponível: a impossibilidade jurídica do objeto. Conforme demonstrado pelas matrículas de fls. 169/172, o imóvel possui múltiplos proprietários, sendo o requerido titular de apenas uma quota-parte. Nos termos do artigo 1314 do Código Civil, cada condômino pode livremente dispor da sua quota-parte, mas não pode alienar ou onerar a coisa comum sem o consentimento dos demais. A promessa de doação do imóvel inteiro por apenas um dos condôminos configura objeto juridicamente impossível, ensejando nulidade absoluta do negócio jurídico, nos termos do artigo 166, II do Código Civil. Ainda que se admitisse a validade da promessa de doação restrita à quota-parte do requerido, o descumprimento parcial das obrigações pelo autor afastaria seu direito à contraprestação prometida. A construção de apenas parte dos canis acordados (conforme demonstrado pelas testemunhas que apontaram execução de 50% da obra) constitui inadimplemento contratual que autoriza a aplicação da exceção do contrato não cumprido. A alegação do autor de que teria sido "expulso" do imóvel não encontra respaldo probatório adequado. A testemunha Felipe mencionou ter presenciado discussão entre as partes, mas não detalhou as circunstâncias ou motivações. Por outro lado, as testemunhas Damião e Maria foram claras ao afirmar que houve abandono voluntário da obra pelo autor, sendo posteriormente necessária contratação de terceiros para conclusão dos serviços. Quanto à reconvenção, igualmente não merecem acolhimento os pedidos indenizatórios formulados pelo requerido. Embora tenha ficado demonstrado o abandono da obra pelo autor e a necessidade de contratação de terceiros para sua conclusão, o requerido não logrou comprovar de forma específica e documentada os prejuízos materiais alegados. A mera alegação de gastos com troca de fechaduras, contratação de segurança e conclusão da obra, desacompanhada de documentos comprobatórios (recibos, notas fiscais, contratos), não é suficiente para ensejar condenação indenizatória. Similarmente, inexistem elementos para configuração de dano moral indenizável. O simples descumprimento contratual, por si só, não gera dano extrapatrimonial, sendo necessária a demonstração de ofensa a direitos da personalidade. A circunstância de ter havido discussão entre as partes e eventual retorno posterior do autor ao imóvel não ultrapassa os dissabores inerentes aos conflitos contratuais, não atingindo o patamar de dano moral indenizável. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado por José Ailton de Lima Silva em face de Jacques Blasbalg. Julgo igualmente IMPROCEDENTE a reconvenção formulada por Jacques Blasbalg em face de José Ailton de Lima Silva. Em razão da sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade das custas processuais e com os honorários de seus respectivos patronos, nos termos do artigo 85, §14 do Código de Processo Civil, observada a justiça gratuita, quando o caso. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. - ADV: MOSART LUIZ LOPES (OAB 76376/SP), AMANDA DIAS RODRIGUES (OAB 293913/SP)

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Danilo Antero De Mendonca e outros x Danilo Antero De Mendonca e outros

ID: 329860887

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000919-39.2024.5.02.0037

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DANILO ANTERO DE MENDONCA HOSPITAL ALEMAO OSWALDO CRUZ

Polo Passivo:

DANILO ANTERO DE MENDONCA HOSPITAL ALEMAO OSWALDO CRUZ

Notificação

Advogados:

JENIFFER SIMONI MORBI PIGA

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CLAUDIA JOSE ABUD

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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FABIOLA MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA PAULA SCUPINO OLIVEIRA ROT 1000919-39.2024.5.02.0037 RECORRENTE: DANILO ANTERO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA PAULA SCUPINO OLIVEIRA ROT 1000919-39.2024.5.02.0037 RECORRENTE: DANILO ANTERO DE MENDONCA E OUTROS (1) RECORRIDO: DANILO ANTERO DE MENDONCA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5044eb6 proferida nos autos. ROT 1000919-39.2024.5.02.0037 - 16ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. DANILO ANTERO DE MENDONCA CLAUDIA JOSE ABUD (SP105608) FABIOLA MARQUES (SP118290) JENIFFER SIMONI MORBI PIGA (SP261347) Recorrente: Advogado(s): 2. HOSPITAL ALEMAO OSWALDO CRUZ RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE (SP173491) Recorrido: Advogado(s): HOSPITAL ALEMAO OSWALDO CRUZ RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE (SP173491) Recorrido: Advogado(s): DANILO ANTERO DE MENDONCA CLAUDIA JOSE ABUD (SP105608) FABIOLA MARQUES (SP118290) JENIFFER SIMONI MORBI PIGA (SP261347) RECURSO DE: DANILO ANTERO DE MENDONCA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/06/2025 - Id f9bf9b7; recurso apresentado em 24/06/2025 - Id ad04824). Regular a representação processual (Id 6d3798c). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Nos termos do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, ao suscitar nulidade por falta de prestação jurisdicional, a parte deve transcrever o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: "AGRAVO DA PARTE RECLAMADA . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ÓBICE ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. A parte recorrente não transcreveu trecho dos embargos declaratórios e da decisão regional a fim de demonstrar a renitência do Tribunal Regional em não se manifestar acerca de questão suscitada, pelo que não demonstrou a alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional, conforme entende este Tribunal Superior. Registre-se, por oportuno, que esta Corte Superior já entendia pela obrigatoriedade da referida transcrição mesmo antes da alteração do § 1°-A do art. 896 da CLT promovida pela Lei 13.467/2017. Precedente da SBDI-I do TST. Agravo não provido. [[...]" (Ag-AIRR-12500-22.2016.5.15.0026, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/03/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): Sustenta que é incontroverso que o hospital reclamado armazenava em recinto fechado 500 litros de combustível no 3º subsolo do bloco E e 250 litros de líquido inflamável no bloco B, de modo que extrapolado o limite de armazenamento. Consta do v. acórdão: "Verifico que o MM. juízo de primeiro grau se manifestou sobre o tema nos seguintes termos: "Adicional Insalubridade. Periculosidade. Registrou o reclamante que no exercício da função de Alimentador Linha Produção 'Durante todo o contrato de trabalho, o autor sempre atendeu nas dependências do hospital-reclamado pacientes com diversos tipos de doenças, inclusive infectocontagiosas em isolamento, tais como: HIV positivo (AIDS); Covid, Hepatite B, C e A; Tuberculose, KPC, Citomegalovírus, pacientes com feridas cirúrgicas infectadas e outras. Do mesmo modo, mantinha contato com objeto que foram utilizados por tais pacientes. O autor sempre manteve contato com portadores de doenças infectocontagiosas em isolamento, nos exatos termos da Portaria MTB-3. 214/78 e NR n. 15, ANEXO 14, que preveem o pagamento de INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. O reclamante, até janeiro de 2024, laborou no BLOCO E, sendo foi transferido para o BLOCO B, em fevereiro de 2024, onde permaneceu até a rescisão do contrato de trabalho. Conforme se observa dos diversos laudos periciais anexos (Docs. 08/09), hospital reclamado possuía no 2º subsolo do bloco B um grupo de geradores com 02 tanques de 200 litros de combustível cada, totalizando 400 litros. Já no BLOCO E, há no 3º subsolo um grupo de geradores com 02 reservatórios aéreos, de polietileno, com 250 litros de combustível cada, abastecidos automaticamente, por gravidade, por outro reservatório enterrado de 32.000 litros. Ocorre que o armazenamento, em ambos os blocos, não era feito corretamente, vez que o reclamado NUNCA observou os requisitos impostos pelas Normas Regulamentadoras nº 16 e 20, assim como o limite de armazenamento de líquidos inflamáveis em recinto fechado fixado pelo Tribunal Superior do Trabalho, senão vejamos:' sem uso de EPI. A reclamada negou o fato, para dirimir a controvérsia determinei a realização da perícia, cujo laudo pericial foi encartado aos autos, cuja conclusão transcrevo (fls. 1836): (...) O reclamante pretende a reforma da r. sentença no tocante ao adicional de periculosidade indeferido. Defende a aplicação conjunta das NRs 16 e 20 do MTE na análise da existência da periculosidade, que não foi observada a NR 20 quanto ao limite de armazenamento de líquido inflamável conforme jurisprudência do C. TST, que não foi demonstrada a impossibilidade de instalação de tanques fora da projeção vertical do edifício e que não foi apresentado o projeto preliminar de perigo/riscos. À luz do artigo 195 da CLT, o MM. Juízo a quo determinou a realização de perícia técnica, nomeando D. Vistor de sua confiança, a qual, com fulcro na inspeção realizada no local de trabalho do reclamante na "Rua João Julião, 331 - Bela Vista - São Paulo/SP", nos setores de "Cardiologia e Neurologia (8º e 9º andar do Bloco B - antigamente no 10º e 11º andares do Bloco E)", constatou que o autor não laborou em ambiente insalubre, principalmente porque "os blocos da unidade da Reclamada não se caracterizam como 'prédios de armazenamento de inflamáveis', termo usualmente aplicado a instalações de uso industrial, pois o líquido inflamável ali existente (óleo diesel) é voltado apenas ao abastecimento de geradores para fornecimento de energia elétrica em situações emergenciais, quando há interrupção de fornecimento da rede pública" (fl. 1828 - Id. 2ed389d). Registrou, ainda, o i. Expert, que "(...) eventual desrespeito às disposições trazidas na NR-20 não tem o condão de caracterizar a periculosidade, que é realizada expressamente mediante os requisitos trazidos na NR-16. Assim, diante o exposto, aplica-se ao presente caso o item 3.d. do Anexo nº 2 da NR-16, que estabelece que a área de risco para tanques de inflamáveis líquidos é toda a bacia de segurança. No caso dos três tanques aéreos localizados nos subsolos dos Blocos B e E, constatou-se que estes se encontram delimitados por um 'degrau' ou alvenarias em todo seu entorno, capazes de conter eventual vazamento que ocorra, caracterizando-se assim como as bacias de segurança de tais tanques: (...) Já no caso do tanque enterrado, verifica-se que os pontos de abastecimento do tanque são delimitados por calhas de contenção, capazes de conter eventual vazamento que ocorra nas operações de abastecimento, constituindo-se assim como a bacia de segurança do tanque. Assim, as áreas de risco incidentes no presente caso são delimitadas pelas alvenarias do entorno dos tanques aéreos e pelas calhas do entorno dos pontos de abastecimento do tanque enterrado, restritas aos locais em que estão situadas. E uma vez que o Reclamante realizava suas atividades habituais nos 8º, 9º andares do bloco B e 10º e 11º andares do Bloco E, afastado, portanto, das áreas de risco identificadas, conclui-se que o Reclamante não exercia atividades nas áreas de risco da unidade da Reclamada. Assim, ante o exposto, conclui-se pelo não enquadramento das atividades realizadas pelo Reclamante no Anexo nº 2 da NR-16, não ensejando assim a percepção do adicional de periculosidade." (fls. 1829/1830 - Id. 2ed389d). À impugnação técnica e quesitos suplementares apresentados pelo reclamante, destaco os seguintes esclarecimentos prestados pelo jurisperito: "Com relação à análise de periculosidade abranger a NR-20 (2), importante ater-se ao que consta do 20.1 da NR-20 e seus subitens: 'NR 20 - SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO COM INFLAMÁVEIS E COMBUSTÍVEIS (...) 20.1 Introdução 20.1.1 Esta Norma Regulamentadora - NR estabelece requisitos mínimos para a gestão da segurança e saúde no trabalho contra os fatores de risco de acidentes provenientes das atividades de extração, produção, armazenamento, transferência, manuseio e manipulação de inflamáveis e líquidos combustíveis. 20.1.2 Esta NR e seus anexos devem ser utilizados para fins de prevenção e controle dos riscos no trabalho com inflamáveis e combustíveis. Para fins de caracterização de atividades ou operações insalubres ou perigosas, devem ser aplicadas as disposições previstas na NR 15 - atividades e operações insalubres e NR 16 - atividades e operações perigosas'1. E uma vez que o Laudo Pericial tratou de avaliar a caracterização de periculosidade, não há razão para se verificar se as instalações da Reclamada atendem ou não todos os requisitos trazidos na norma NR-20. É necessário se ter clareza da distinção técnica entre a normativa para caracterização da periculosidade e demais normativas complementares, que a exemplo da NR-20, têm a função, dentre outras, de prevenção e controle de riscos em caráter gerencial ou administrativo, como pontuado pelo Reclamante em sua impugnação. (...) Houve ainda a apresentação de quesitos complementares em Id 3cde273, cujas respostas pertinentes apresentamos a seguir. 1. O reclamado realizou Análise Preliminar de Perigos/Riscos antes da instalação dos tanques em recinto fechado? RESPOSTA: não coube à presente perícia apurar se houve a realização de APR ou não. Ainda que a análise mencionada não tenha sido realizada, tal condição não tem o condão de caracterizar a periculosidade, que decorre exclusivamente de enquadramento perante os anexos da NR-16. 2. O reclamado comprovou a impossibilidade de instalar os tanques enterrados fora da projeção horizontal dos edifícios? RESPOSTA: ainda que a Reclamada não tenha comprovado tal impossibilidade, esta não tem o condão de caracterizar a periculosidade, que decorre exclusivamente de enquadramento perante os anexos da NR-16. (...)" (fls. 1873/1874 - Id. 5f73bdb) Pois bem. É cediço que o Juízo não está adstrito ao laudo pericial para a formação de sua convicção (CPC, artigo 479). In casu, o MM. Juízo de origem acolheu a conclusão técnica do D. Vistor e julgou improcedente o pedido de pagamento do adicional de periculosidade, conclusão que merece prevalecer. Com efeito, a NR-20 da Portaria nº 3.214/78 do MTE dispõe, em seus itens 20.17.1, 20.17.2 e 20.17.2.1 (e alíneas), que: "20.17.1 Os tanques para armazenamento de líquidos inflamáveis somente poderão ser instalados no interior dos edifícios sob a forma de tanque enterrado e destinados somente a óleo diesel. 20.17.2 Excetuam-se da aplicação do item 20.17.1 os tanques de superfície que armazenem óleo diesel destinados à alimentação de motores utilizados para a geração de energia elétrica em situações de emergência ou para o funcionamento das bombas de pressurização da rede de água para combate a incêndios, nos casos em que seja comprovada a impossibilidade de instalá-lo enterrado ou fora da projeção horizontal do edifício. 20.17.2.1 A instalação do tanque no interior do edifício deve ser precedida de Projeto e de Análise Preliminar de Perigos/Riscos (APP/APR), ambos elaborados por profissional habilitado, contemplando os aspectos de segurança, saúde e meio ambiente previstos nas Normas Regulamentadoras, normas técnicas nacionais e, na ausência ou omissão destas, nas normas internacionais, bem como nas demais regulamentações pertinentes, e deve obedecer aos seguintes critérios: a) localizar-se no pavimento térreo, subsolo ou pilotis, em área exclusivamente destinada para tal fim; b) deve dispor de sistema de contenção de vazamentos; c) deve conter até 3 tanques separados entre si e do restante da edificação por paredes resistentes ao fogo por no mínimo 2 horas e porta do tipo corta-fogo; d) possuir volume total de armazenagem de no máximo 3.000 litros, em cada tanque; e) possuir aprovação pela autoridade competente; f) os tanques devem ser metálicos; g) possuir sistemas automáticos de detecção e combate a incêndios, bem como saídas de emergência dimensionadas conforme normas técnicas; h) os tanques devem estar localizados de forma a não bloquear, em caso de emergência, o acesso às saídas de emergência e aos sistemas de segurança contra incêndio; i) os tanques devem ser protegidos contra vibração, danos físicos e da proximidade de equipamentos ou dutos geradores de calor; j) a estrutura da edificação deve ser protegida para suportar um eventual incêndio originado nos locais que abrigam os tanques; k) devem ser adotadas as medidas necessárias para garantir a ventilação dos tanques para alívio de pressão, bem como para a operação segura de abastecimento e destinação dos gases produzidos pelos motores à combustão." Deveras, a NR-20 da Portaria nº 3.214/78 do MTE não determina quais são as atividades consideradas perigosas (fixadas pela NR-16). Entretanto, estabelece regras de segurança para o armazenamento e manuseio dos líquidos inflamáveis no interior de edificações e seu descumprimento autoriza a condenação ao pagamento do adicional de periculosidade. No caso em análise, a prova pericial indicou que os três tanques aéreos localizados nos subsolos dos Blocos B e E, se encontram delimitados por um 'degrau' ou alvenarias em todo seu entorno, capazes de conter eventual vazamento que ocorra, caracterizando-se assim como as bacias de segurança de tais tanques, inexistindo risco, portanto. Quanto ao tanque enterrado, também constatou o expert que os pontos de abastecimento do tanque são delimitados por calhas de contenção, capazes de conter eventual vazamento que ocorra nas operações de abastecimento, constituindo-se assim como a bacia de segurança do tanque. De acordo com a prova pericial, as áreas de risco são delimitadas pelas alvenarias do entorno dos tanques aéreos e pelas calhas do entorno dos pontos de abastecimento do tanque enterrado, restritas aos locais em que estão situadas. Portanto, assim como indicado na prova pericial, o autor não exerceu suas atividades em local perigoso. Neste mesmo sentido voto da relatoria do Desembargador Orlando Apuene Beltrão da 16° Turma do E.TRT da 2° região em caso envolvendo a reclamada "(...) De fato, o descumprimento dos itens normativos prescritos na NR 20 poderia configurar alguma inconformidade, no entanto, o artigo n°193 da CLT e a NR 16 estabelecem três pressupostos que condicionam a configuração da periculosidade, sendo estes: 1) A existência do agente perigoso (no caso em questão, o inflamável líquido); 2) O contato permanente com o agente (permanência na área de risco); e 3) A condição de risco acentuado. Ou seja, durante a diligência ao analisar as atividades desempenhadas pela reclamante e o local onde estas atividades foram desempenhadas, foi possível observar que o pressuposto n°02 citado acima (contato permanente com o líquido inflamável na área de risco) não ocorreu. Portanto, ressalta-se que o descumprimento dos preceitos normativos prescritos na NR 20 não interferem na classificação da área de risco determinada pela NR 16. Portanto, as atividades exercidas pela reclamante NÃO são configuradas como atividades perigosas. Desse modo, a hipótese sub examine não encontra subsunção na jurisprudência sedimentada sobre o tema, pois a OJ n.º 385 da SDI-1 da C. TST considera situação de risco acentuado o armazenamento de inflamável em quantidade acima do limite legal, circunstância que não foi verificada na prova analisada, verbi gratia: "385. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DEVIDO. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL NO PRÉDIO. CONSTRUÇÃO VERTICAL. (DEJT divulgado em 09, 10 e 11.06.2010) É devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical." O laudo se refere a um tanque externo na entrada do estacionamento 15.000 litros, mas tal condição fora da edificação e com todas as medidas de segurança não implica perigo na forma da lei atual. Não basta que haja tanque na edificação, em pavimento distinto do local de trabalho; para efeitos de aplicação da analogia preconizada na OJ n.º 385 da SDI-1 do C. TST, o volume de tancagem deve estar acima do limite legal, lembrando que o volume é considerado por tanque, e não na globalidade. Reformo e excluo o adicional e reflexos." (Processo nº 1000226-39.2022.5.02.0065) Nego provimento. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 385, da SBDI-1, do TST, "é devido o adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical". (destacou-se) A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - SBDI-1, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, deliberou no sentido de que, nos termos da NR 16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho, o armazenamento ou o transporte superior a 250 litros de líquidos inflamáveis autoriza o pagamento de adicional de periculosidade ao empregado que labora em área de risco. Eis a ementa da referida decisão: "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE INFLAMÁVEIS NO LOCAL DE TRABALHO. NR-16 DA PORTARIA Nº 3.214/78 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO 1. A caracterização da periculosidade em virtude do labor em recinto fechado em que há armazenamento de líquidos inflamáveis encontra-se expressamente tratada no Anexo 2 da NR-16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Não é o caso, portanto, de omissão da norma administrativa, a autorizar a aplicação de regulamentação dirigida a situação diversa (transporte de líquidos inflamáveis, por exemplo), ainda que por analogia. 2. Também não subsiste tese jurídica segundo a qual se afigura irrelevante a quantidade de líquido inflamável armazenado em recinto fechado, para efeito de reconhecimento da periculosidade. Os itens 3 e 4 do Anexo 2 da NR-16 expõem à saciedade os limites de líquido inflamável armazenado, passíveis de gerar, ou não, o direito à percepção de adicional de periculosidade. 3. Precisamente o item 4 do Anexo 2 da NR-16, ao tratar dos casos em que não é devido o adicional de periculosidade, reporta-se ao Quadro I, que, por sua vez, alude à ‘Capacidade Máxima para Embalagens de Líquidos Inflamáveis’. O exame do referido Quadro permite concluir que o reconhecimento, ou não, do direito ao adicional de periculosidade guarda relação direta com a quantidade e com o tipo de embalagem em que acondicionado o agente de risco. 4. Nos termos da NR-16, não gera direito ao adicional de periculosidade o labor prestado em recinto fechado em que há armazenamento de líquido inflamável acondicionado em tambores ou bombonas de aço, alumínio, outros materiais ou plástico com capacidade entre 60 e até 250 litros (Quadro I, item 4, Anexo 2). 5. Não faz jus ao adicional de periculosidade empregada, professora de física, que, nos termos do acórdão regional, executava parte das atividades em laboratórios em que havia pequena quantidade de líquidos inflamáveis armazenados - vinte e sete litros. 6. Embargos da Reclamada de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento" (E-RR-970-73.2010.5.04.0014, Relator Ministro João Oreste Dalazen, DEJT 19/05/2017, destaque acrescido). Com esteio no julgado acima transcrito, a Corte Superior vem reiteradamente decidindo que o armazenamento superior a 250 litros de líquidos inflamáveis, na quantidade total, autoriza o pagamento de adicional de periculosidade ao empregado que labora em área de risco (construção vertical), em cumprimento à NR 16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Cito os seguintes precedentes: E-Ag-ED-ARR-1337-97.2017.5.10.0010, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 04/04/2023; E-ED-RRAg-1000059-06.2015.5.02.0085, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/05/2021; Ag-E-ARR-1001581-84.2016.5.02.0036, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 26/06/2020; Ag-RR-725-56.2021.5.09.0008, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 22/11/2024; Ag-RRAg-1001174-15.2017.5.02.0078, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; Ag-RR-1001139-47.2021.5.02.0003, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/10/2024; ARR-1002017-71.2016.5.02.0059, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/11/2024; RR-0000191-95.2023.5.09.0088, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 26/11/2024; RR-21629-82.2014.5.04.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 01/12/2023; AIRR-1001337-55.2019.5.02.0391, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 05/09/2024. No caso em apreço, depreende-se, da leitura do v. acórdão, a presença de 02 tanques de 200 litros (bloco B) e 02 tanques de 250 litros (bloco E) no mesmo prédio (construção vertical) onde o reclamante prestava serviços. Constatada, pois, que a quantidade total de inflamáveis armazenada nos tanques supera o limite de 250 litros estabelecido na NR-16, da Portaria nº 3.214/78, do MTE, prudente o seguimento do apelo, porquanto demonstrada possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial 385 da SBDI-1 do TST. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação a: Direito Individual do Trabalho (12936) / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios (13831) / Adicional (13833) / Adicional de Periculosidade DENEGO seguimento quanto aos demais temas. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: HOSPITAL ALEMAO OSWALDO CRUZ PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/06/2025 - Id 8db81cb; recurso apresentado em 24/06/2025 - Id 65e305d). Regular a representação processual (Id ee4a627 ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id eb0ecb1 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / DEPÓSITO De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, em especial que o caso dos autos versa sobre ausência de depósito, e não insuficiência, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal, bem como divergência com relação a OJ do TST (CLT, art. 896, "a" e "c"). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO Prevalece no Tribunal Superior do Trabalho o entendimento de que o documento CEBAS - Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social apenas atesta a condição de entidade beneficente, a qual pode ser remunerada pelos serviços prestados e, por isso, não se confunde com a entidade filantrópica de que trata o art. 899, § 10, da CLT. Cito os seguintes precedentes: Ag-AIRR-337-31.2021.5.05.0311, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 07/06/2024; Ag-AIRR-1001322-93.2021.5.02.0075, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 26/04/2024; Ag-RR-10729-53.2019.5.18.0015, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 06/10/2023; Ag-AIRR-10575-40.2020.5.18.0002, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14/06/2024; Ag-AIRR-21994-19.2017.5.04.0401, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/06/2023; AIRR-445-20.2018.5.05.0035, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 16/06/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente, pois o excerto transcrito nas razões recursais não corresponde ao acórdão proferido nos presentes autos. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. SEXTA PARTE. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO ESTRANHO ÀQUELE CONTIDO NO ACÓRDÃO REGIONAL. EXIGÊNCIA PREVISTA NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDA. A jurisprudência desta colenda Corte Superior é no sentido de que, após a vigência da Lei nº 13.015/2014, os recursos de revista somente serão conhecidos se transcreverem o trecho da decisão regional impugnada. Com efeito, tal requisito foi erguido à estatura de pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso de revista. No caso concreto, o acórdão regional foi publicado na vigência da referida lei, e a parte recorrente não cumpriu o requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, porque não transcreveu o trecho da decisão recorrida que consubstancia a controvérsia que busca dirimir, mas sim trecho estranho ao contido na decisão regional. As alterações legislativas no aspecto constituem pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista. A ausência desses requisitos formais inviabiliza o conhecimento do apelo. Agravo de instrumento conhecido e desprovido por fundamento diverso" (AIRR-10445-23.2020.5.15.0038, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/02/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ O seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parte recorrente não comprovou o prequestionamento da matéria recorrida, como preconiza o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Cumpre salientar que é imprescindível a transcrição, nas razões do recurso de revista, dos trechos do acórdão recorrido que demonstram o prequestionamento dos temas objeto do inconformismo do recorrente. Nesse sentido, cito precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONFIGURA O PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO. Trata-se de Recurso de Embargos que questiona decisão da Turma, a qual deixou de conhecer do Recurso de Revista em face da ausência de transcrição do trecho da decisão proferida pelo Tribunal Regional que configure o prequestionamento. A alteração legislativa levada a efeito no art. 896 da CLT especificou o modo de comprovar o prequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista. Considerando que o prequestionamento constitui pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso, o ônus atribuído à parte de demonstrar esse pressuposto nos moldes do § 1º-A, incs. I a III , do art. 896 da CLT, possui a mesma natureza. Vale dizer: a demonstração específica do prequestionamento da matéria na decisão recorrida, é procedimento que reflete ônus da parte recorrente que não pode ser transferido ao magistrado. Dessa forma, conquanto o inc. I faça alusão à indicação do trecho da decisão recorrida, tem-se que, em se tratando de pressuposto intrínseco relativo ao prequestionamento, é necessária a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que configure o prequestionamento. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento" (E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /atl SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - DANILO ANTERO DE MENDONCA - HOSPITAL ALEMAO OSWALDO CRUZ

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Danilo Antero De Mendonca e outros x Danilo Antero De Mendonca e outros

ID: 329860904

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000919-39.2024.5.02.0037

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DANILO ANTERO DE MENDONCA HOSPITAL ALEMAO OSWALDO CRUZ

Polo Passivo:

DANILO ANTERO DE MENDONCA HOSPITAL ALEMAO OSWALDO CRUZ

Notificação

Advogados:

JENIFFER SIMONI MORBI PIGA

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CLAUDIA JOSE ABUD

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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FABIOLA MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA PAULA SCUPINO OLIVEIRA ROT 1000919-39.2024.5.02.0037 RECORRENTE: DANILO ANTERO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA PAULA SCUPINO OLIVEIRA ROT 1000919-39.2024.5.02.0037 RECORRENTE: DANILO ANTERO DE MENDONCA E OUTROS (1) RECORRIDO: DANILO ANTERO DE MENDONCA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5044eb6 proferida nos autos. ROT 1000919-39.2024.5.02.0037 - 16ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. DANILO ANTERO DE MENDONCA CLAUDIA JOSE ABUD (SP105608) FABIOLA MARQUES (SP118290) JENIFFER SIMONI MORBI PIGA (SP261347) Recorrente: Advogado(s): 2. HOSPITAL ALEMAO OSWALDO CRUZ RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE (SP173491) Recorrido: Advogado(s): HOSPITAL ALEMAO OSWALDO CRUZ RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE (SP173491) Recorrido: Advogado(s): DANILO ANTERO DE MENDONCA CLAUDIA JOSE ABUD (SP105608) FABIOLA MARQUES (SP118290) JENIFFER SIMONI MORBI PIGA (SP261347) RECURSO DE: DANILO ANTERO DE MENDONCA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/06/2025 - Id f9bf9b7; recurso apresentado em 24/06/2025 - Id ad04824). Regular a representação processual (Id 6d3798c). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Nos termos do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, ao suscitar nulidade por falta de prestação jurisdicional, a parte deve transcrever o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: "AGRAVO DA PARTE RECLAMADA . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ÓBICE ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. A parte recorrente não transcreveu trecho dos embargos declaratórios e da decisão regional a fim de demonstrar a renitência do Tribunal Regional em não se manifestar acerca de questão suscitada, pelo que não demonstrou a alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional, conforme entende este Tribunal Superior. Registre-se, por oportuno, que esta Corte Superior já entendia pela obrigatoriedade da referida transcrição mesmo antes da alteração do § 1°-A do art. 896 da CLT promovida pela Lei 13.467/2017. Precedente da SBDI-I do TST. Agravo não provido. [[...]" (Ag-AIRR-12500-22.2016.5.15.0026, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/03/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): Sustenta que é incontroverso que o hospital reclamado armazenava em recinto fechado 500 litros de combustível no 3º subsolo do bloco E e 250 litros de líquido inflamável no bloco B, de modo que extrapolado o limite de armazenamento. Consta do v. acórdão: "Verifico que o MM. juízo de primeiro grau se manifestou sobre o tema nos seguintes termos: "Adicional Insalubridade. Periculosidade. Registrou o reclamante que no exercício da função de Alimentador Linha Produção 'Durante todo o contrato de trabalho, o autor sempre atendeu nas dependências do hospital-reclamado pacientes com diversos tipos de doenças, inclusive infectocontagiosas em isolamento, tais como: HIV positivo (AIDS); Covid, Hepatite B, C e A; Tuberculose, KPC, Citomegalovírus, pacientes com feridas cirúrgicas infectadas e outras. Do mesmo modo, mantinha contato com objeto que foram utilizados por tais pacientes. O autor sempre manteve contato com portadores de doenças infectocontagiosas em isolamento, nos exatos termos da Portaria MTB-3. 214/78 e NR n. 15, ANEXO 14, que preveem o pagamento de INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. O reclamante, até janeiro de 2024, laborou no BLOCO E, sendo foi transferido para o BLOCO B, em fevereiro de 2024, onde permaneceu até a rescisão do contrato de trabalho. Conforme se observa dos diversos laudos periciais anexos (Docs. 08/09), hospital reclamado possuía no 2º subsolo do bloco B um grupo de geradores com 02 tanques de 200 litros de combustível cada, totalizando 400 litros. Já no BLOCO E, há no 3º subsolo um grupo de geradores com 02 reservatórios aéreos, de polietileno, com 250 litros de combustível cada, abastecidos automaticamente, por gravidade, por outro reservatório enterrado de 32.000 litros. Ocorre que o armazenamento, em ambos os blocos, não era feito corretamente, vez que o reclamado NUNCA observou os requisitos impostos pelas Normas Regulamentadoras nº 16 e 20, assim como o limite de armazenamento de líquidos inflamáveis em recinto fechado fixado pelo Tribunal Superior do Trabalho, senão vejamos:' sem uso de EPI. A reclamada negou o fato, para dirimir a controvérsia determinei a realização da perícia, cujo laudo pericial foi encartado aos autos, cuja conclusão transcrevo (fls. 1836): (...) O reclamante pretende a reforma da r. sentença no tocante ao adicional de periculosidade indeferido. Defende a aplicação conjunta das NRs 16 e 20 do MTE na análise da existência da periculosidade, que não foi observada a NR 20 quanto ao limite de armazenamento de líquido inflamável conforme jurisprudência do C. TST, que não foi demonstrada a impossibilidade de instalação de tanques fora da projeção vertical do edifício e que não foi apresentado o projeto preliminar de perigo/riscos. À luz do artigo 195 da CLT, o MM. Juízo a quo determinou a realização de perícia técnica, nomeando D. Vistor de sua confiança, a qual, com fulcro na inspeção realizada no local de trabalho do reclamante na "Rua João Julião, 331 - Bela Vista - São Paulo/SP", nos setores de "Cardiologia e Neurologia (8º e 9º andar do Bloco B - antigamente no 10º e 11º andares do Bloco E)", constatou que o autor não laborou em ambiente insalubre, principalmente porque "os blocos da unidade da Reclamada não se caracterizam como 'prédios de armazenamento de inflamáveis', termo usualmente aplicado a instalações de uso industrial, pois o líquido inflamável ali existente (óleo diesel) é voltado apenas ao abastecimento de geradores para fornecimento de energia elétrica em situações emergenciais, quando há interrupção de fornecimento da rede pública" (fl. 1828 - Id. 2ed389d). Registrou, ainda, o i. Expert, que "(...) eventual desrespeito às disposições trazidas na NR-20 não tem o condão de caracterizar a periculosidade, que é realizada expressamente mediante os requisitos trazidos na NR-16. Assim, diante o exposto, aplica-se ao presente caso o item 3.d. do Anexo nº 2 da NR-16, que estabelece que a área de risco para tanques de inflamáveis líquidos é toda a bacia de segurança. No caso dos três tanques aéreos localizados nos subsolos dos Blocos B e E, constatou-se que estes se encontram delimitados por um 'degrau' ou alvenarias em todo seu entorno, capazes de conter eventual vazamento que ocorra, caracterizando-se assim como as bacias de segurança de tais tanques: (...) Já no caso do tanque enterrado, verifica-se que os pontos de abastecimento do tanque são delimitados por calhas de contenção, capazes de conter eventual vazamento que ocorra nas operações de abastecimento, constituindo-se assim como a bacia de segurança do tanque. Assim, as áreas de risco incidentes no presente caso são delimitadas pelas alvenarias do entorno dos tanques aéreos e pelas calhas do entorno dos pontos de abastecimento do tanque enterrado, restritas aos locais em que estão situadas. E uma vez que o Reclamante realizava suas atividades habituais nos 8º, 9º andares do bloco B e 10º e 11º andares do Bloco E, afastado, portanto, das áreas de risco identificadas, conclui-se que o Reclamante não exercia atividades nas áreas de risco da unidade da Reclamada. Assim, ante o exposto, conclui-se pelo não enquadramento das atividades realizadas pelo Reclamante no Anexo nº 2 da NR-16, não ensejando assim a percepção do adicional de periculosidade." (fls. 1829/1830 - Id. 2ed389d). À impugnação técnica e quesitos suplementares apresentados pelo reclamante, destaco os seguintes esclarecimentos prestados pelo jurisperito: "Com relação à análise de periculosidade abranger a NR-20 (2), importante ater-se ao que consta do 20.1 da NR-20 e seus subitens: 'NR 20 - SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO COM INFLAMÁVEIS E COMBUSTÍVEIS (...) 20.1 Introdução 20.1.1 Esta Norma Regulamentadora - NR estabelece requisitos mínimos para a gestão da segurança e saúde no trabalho contra os fatores de risco de acidentes provenientes das atividades de extração, produção, armazenamento, transferência, manuseio e manipulação de inflamáveis e líquidos combustíveis. 20.1.2 Esta NR e seus anexos devem ser utilizados para fins de prevenção e controle dos riscos no trabalho com inflamáveis e combustíveis. Para fins de caracterização de atividades ou operações insalubres ou perigosas, devem ser aplicadas as disposições previstas na NR 15 - atividades e operações insalubres e NR 16 - atividades e operações perigosas'1. E uma vez que o Laudo Pericial tratou de avaliar a caracterização de periculosidade, não há razão para se verificar se as instalações da Reclamada atendem ou não todos os requisitos trazidos na norma NR-20. É necessário se ter clareza da distinção técnica entre a normativa para caracterização da periculosidade e demais normativas complementares, que a exemplo da NR-20, têm a função, dentre outras, de prevenção e controle de riscos em caráter gerencial ou administrativo, como pontuado pelo Reclamante em sua impugnação. (...) Houve ainda a apresentação de quesitos complementares em Id 3cde273, cujas respostas pertinentes apresentamos a seguir. 1. O reclamado realizou Análise Preliminar de Perigos/Riscos antes da instalação dos tanques em recinto fechado? RESPOSTA: não coube à presente perícia apurar se houve a realização de APR ou não. Ainda que a análise mencionada não tenha sido realizada, tal condição não tem o condão de caracterizar a periculosidade, que decorre exclusivamente de enquadramento perante os anexos da NR-16. 2. O reclamado comprovou a impossibilidade de instalar os tanques enterrados fora da projeção horizontal dos edifícios? RESPOSTA: ainda que a Reclamada não tenha comprovado tal impossibilidade, esta não tem o condão de caracterizar a periculosidade, que decorre exclusivamente de enquadramento perante os anexos da NR-16. (...)" (fls. 1873/1874 - Id. 5f73bdb) Pois bem. É cediço que o Juízo não está adstrito ao laudo pericial para a formação de sua convicção (CPC, artigo 479). In casu, o MM. Juízo de origem acolheu a conclusão técnica do D. Vistor e julgou improcedente o pedido de pagamento do adicional de periculosidade, conclusão que merece prevalecer. Com efeito, a NR-20 da Portaria nº 3.214/78 do MTE dispõe, em seus itens 20.17.1, 20.17.2 e 20.17.2.1 (e alíneas), que: "20.17.1 Os tanques para armazenamento de líquidos inflamáveis somente poderão ser instalados no interior dos edifícios sob a forma de tanque enterrado e destinados somente a óleo diesel. 20.17.2 Excetuam-se da aplicação do item 20.17.1 os tanques de superfície que armazenem óleo diesel destinados à alimentação de motores utilizados para a geração de energia elétrica em situações de emergência ou para o funcionamento das bombas de pressurização da rede de água para combate a incêndios, nos casos em que seja comprovada a impossibilidade de instalá-lo enterrado ou fora da projeção horizontal do edifício. 20.17.2.1 A instalação do tanque no interior do edifício deve ser precedida de Projeto e de Análise Preliminar de Perigos/Riscos (APP/APR), ambos elaborados por profissional habilitado, contemplando os aspectos de segurança, saúde e meio ambiente previstos nas Normas Regulamentadoras, normas técnicas nacionais e, na ausência ou omissão destas, nas normas internacionais, bem como nas demais regulamentações pertinentes, e deve obedecer aos seguintes critérios: a) localizar-se no pavimento térreo, subsolo ou pilotis, em área exclusivamente destinada para tal fim; b) deve dispor de sistema de contenção de vazamentos; c) deve conter até 3 tanques separados entre si e do restante da edificação por paredes resistentes ao fogo por no mínimo 2 horas e porta do tipo corta-fogo; d) possuir volume total de armazenagem de no máximo 3.000 litros, em cada tanque; e) possuir aprovação pela autoridade competente; f) os tanques devem ser metálicos; g) possuir sistemas automáticos de detecção e combate a incêndios, bem como saídas de emergência dimensionadas conforme normas técnicas; h) os tanques devem estar localizados de forma a não bloquear, em caso de emergência, o acesso às saídas de emergência e aos sistemas de segurança contra incêndio; i) os tanques devem ser protegidos contra vibração, danos físicos e da proximidade de equipamentos ou dutos geradores de calor; j) a estrutura da edificação deve ser protegida para suportar um eventual incêndio originado nos locais que abrigam os tanques; k) devem ser adotadas as medidas necessárias para garantir a ventilação dos tanques para alívio de pressão, bem como para a operação segura de abastecimento e destinação dos gases produzidos pelos motores à combustão." Deveras, a NR-20 da Portaria nº 3.214/78 do MTE não determina quais são as atividades consideradas perigosas (fixadas pela NR-16). Entretanto, estabelece regras de segurança para o armazenamento e manuseio dos líquidos inflamáveis no interior de edificações e seu descumprimento autoriza a condenação ao pagamento do adicional de periculosidade. No caso em análise, a prova pericial indicou que os três tanques aéreos localizados nos subsolos dos Blocos B e E, se encontram delimitados por um 'degrau' ou alvenarias em todo seu entorno, capazes de conter eventual vazamento que ocorra, caracterizando-se assim como as bacias de segurança de tais tanques, inexistindo risco, portanto. Quanto ao tanque enterrado, também constatou o expert que os pontos de abastecimento do tanque são delimitados por calhas de contenção, capazes de conter eventual vazamento que ocorra nas operações de abastecimento, constituindo-se assim como a bacia de segurança do tanque. De acordo com a prova pericial, as áreas de risco são delimitadas pelas alvenarias do entorno dos tanques aéreos e pelas calhas do entorno dos pontos de abastecimento do tanque enterrado, restritas aos locais em que estão situadas. Portanto, assim como indicado na prova pericial, o autor não exerceu suas atividades em local perigoso. Neste mesmo sentido voto da relatoria do Desembargador Orlando Apuene Beltrão da 16° Turma do E.TRT da 2° região em caso envolvendo a reclamada "(...) De fato, o descumprimento dos itens normativos prescritos na NR 20 poderia configurar alguma inconformidade, no entanto, o artigo n°193 da CLT e a NR 16 estabelecem três pressupostos que condicionam a configuração da periculosidade, sendo estes: 1) A existência do agente perigoso (no caso em questão, o inflamável líquido); 2) O contato permanente com o agente (permanência na área de risco); e 3) A condição de risco acentuado. Ou seja, durante a diligência ao analisar as atividades desempenhadas pela reclamante e o local onde estas atividades foram desempenhadas, foi possível observar que o pressuposto n°02 citado acima (contato permanente com o líquido inflamável na área de risco) não ocorreu. Portanto, ressalta-se que o descumprimento dos preceitos normativos prescritos na NR 20 não interferem na classificação da área de risco determinada pela NR 16. Portanto, as atividades exercidas pela reclamante NÃO são configuradas como atividades perigosas. Desse modo, a hipótese sub examine não encontra subsunção na jurisprudência sedimentada sobre o tema, pois a OJ n.º 385 da SDI-1 da C. TST considera situação de risco acentuado o armazenamento de inflamável em quantidade acima do limite legal, circunstância que não foi verificada na prova analisada, verbi gratia: "385. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DEVIDO. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL NO PRÉDIO. CONSTRUÇÃO VERTICAL. (DEJT divulgado em 09, 10 e 11.06.2010) É devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical." O laudo se refere a um tanque externo na entrada do estacionamento 15.000 litros, mas tal condição fora da edificação e com todas as medidas de segurança não implica perigo na forma da lei atual. Não basta que haja tanque na edificação, em pavimento distinto do local de trabalho; para efeitos de aplicação da analogia preconizada na OJ n.º 385 da SDI-1 do C. TST, o volume de tancagem deve estar acima do limite legal, lembrando que o volume é considerado por tanque, e não na globalidade. Reformo e excluo o adicional e reflexos." (Processo nº 1000226-39.2022.5.02.0065) Nego provimento. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 385, da SBDI-1, do TST, "é devido o adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical". (destacou-se) A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - SBDI-1, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, deliberou no sentido de que, nos termos da NR 16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho, o armazenamento ou o transporte superior a 250 litros de líquidos inflamáveis autoriza o pagamento de adicional de periculosidade ao empregado que labora em área de risco. Eis a ementa da referida decisão: "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE INFLAMÁVEIS NO LOCAL DE TRABALHO. NR-16 DA PORTARIA Nº 3.214/78 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO 1. A caracterização da periculosidade em virtude do labor em recinto fechado em que há armazenamento de líquidos inflamáveis encontra-se expressamente tratada no Anexo 2 da NR-16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Não é o caso, portanto, de omissão da norma administrativa, a autorizar a aplicação de regulamentação dirigida a situação diversa (transporte de líquidos inflamáveis, por exemplo), ainda que por analogia. 2. Também não subsiste tese jurídica segundo a qual se afigura irrelevante a quantidade de líquido inflamável armazenado em recinto fechado, para efeito de reconhecimento da periculosidade. Os itens 3 e 4 do Anexo 2 da NR-16 expõem à saciedade os limites de líquido inflamável armazenado, passíveis de gerar, ou não, o direito à percepção de adicional de periculosidade. 3. Precisamente o item 4 do Anexo 2 da NR-16, ao tratar dos casos em que não é devido o adicional de periculosidade, reporta-se ao Quadro I, que, por sua vez, alude à ‘Capacidade Máxima para Embalagens de Líquidos Inflamáveis’. O exame do referido Quadro permite concluir que o reconhecimento, ou não, do direito ao adicional de periculosidade guarda relação direta com a quantidade e com o tipo de embalagem em que acondicionado o agente de risco. 4. Nos termos da NR-16, não gera direito ao adicional de periculosidade o labor prestado em recinto fechado em que há armazenamento de líquido inflamável acondicionado em tambores ou bombonas de aço, alumínio, outros materiais ou plástico com capacidade entre 60 e até 250 litros (Quadro I, item 4, Anexo 2). 5. Não faz jus ao adicional de periculosidade empregada, professora de física, que, nos termos do acórdão regional, executava parte das atividades em laboratórios em que havia pequena quantidade de líquidos inflamáveis armazenados - vinte e sete litros. 6. Embargos da Reclamada de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento" (E-RR-970-73.2010.5.04.0014, Relator Ministro João Oreste Dalazen, DEJT 19/05/2017, destaque acrescido). Com esteio no julgado acima transcrito, a Corte Superior vem reiteradamente decidindo que o armazenamento superior a 250 litros de líquidos inflamáveis, na quantidade total, autoriza o pagamento de adicional de periculosidade ao empregado que labora em área de risco (construção vertical), em cumprimento à NR 16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Cito os seguintes precedentes: E-Ag-ED-ARR-1337-97.2017.5.10.0010, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 04/04/2023; E-ED-RRAg-1000059-06.2015.5.02.0085, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/05/2021; Ag-E-ARR-1001581-84.2016.5.02.0036, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 26/06/2020; Ag-RR-725-56.2021.5.09.0008, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 22/11/2024; Ag-RRAg-1001174-15.2017.5.02.0078, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; Ag-RR-1001139-47.2021.5.02.0003, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/10/2024; ARR-1002017-71.2016.5.02.0059, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/11/2024; RR-0000191-95.2023.5.09.0088, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 26/11/2024; RR-21629-82.2014.5.04.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 01/12/2023; AIRR-1001337-55.2019.5.02.0391, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 05/09/2024. No caso em apreço, depreende-se, da leitura do v. acórdão, a presença de 02 tanques de 200 litros (bloco B) e 02 tanques de 250 litros (bloco E) no mesmo prédio (construção vertical) onde o reclamante prestava serviços. Constatada, pois, que a quantidade total de inflamáveis armazenada nos tanques supera o limite de 250 litros estabelecido na NR-16, da Portaria nº 3.214/78, do MTE, prudente o seguimento do apelo, porquanto demonstrada possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial 385 da SBDI-1 do TST. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação a: Direito Individual do Trabalho (12936) / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios (13831) / Adicional (13833) / Adicional de Periculosidade DENEGO seguimento quanto aos demais temas. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: HOSPITAL ALEMAO OSWALDO CRUZ PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/06/2025 - Id 8db81cb; recurso apresentado em 24/06/2025 - Id 65e305d). Regular a representação processual (Id ee4a627 ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id eb0ecb1 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / DEPÓSITO De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, em especial que o caso dos autos versa sobre ausência de depósito, e não insuficiência, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal, bem como divergência com relação a OJ do TST (CLT, art. 896, "a" e "c"). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO Prevalece no Tribunal Superior do Trabalho o entendimento de que o documento CEBAS - Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social apenas atesta a condição de entidade beneficente, a qual pode ser remunerada pelos serviços prestados e, por isso, não se confunde com a entidade filantrópica de que trata o art. 899, § 10, da CLT. Cito os seguintes precedentes: Ag-AIRR-337-31.2021.5.05.0311, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 07/06/2024; Ag-AIRR-1001322-93.2021.5.02.0075, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 26/04/2024; Ag-RR-10729-53.2019.5.18.0015, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 06/10/2023; Ag-AIRR-10575-40.2020.5.18.0002, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14/06/2024; Ag-AIRR-21994-19.2017.5.04.0401, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/06/2023; AIRR-445-20.2018.5.05.0035, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 16/06/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente, pois o excerto transcrito nas razões recursais não corresponde ao acórdão proferido nos presentes autos. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. SEXTA PARTE. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO ESTRANHO ÀQUELE CONTIDO NO ACÓRDÃO REGIONAL. EXIGÊNCIA PREVISTA NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDA. A jurisprudência desta colenda Corte Superior é no sentido de que, após a vigência da Lei nº 13.015/2014, os recursos de revista somente serão conhecidos se transcreverem o trecho da decisão regional impugnada. Com efeito, tal requisito foi erguido à estatura de pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso de revista. No caso concreto, o acórdão regional foi publicado na vigência da referida lei, e a parte recorrente não cumpriu o requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, porque não transcreveu o trecho da decisão recorrida que consubstancia a controvérsia que busca dirimir, mas sim trecho estranho ao contido na decisão regional. As alterações legislativas no aspecto constituem pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista. A ausência desses requisitos formais inviabiliza o conhecimento do apelo. Agravo de instrumento conhecido e desprovido por fundamento diverso" (AIRR-10445-23.2020.5.15.0038, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/02/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ O seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parte recorrente não comprovou o prequestionamento da matéria recorrida, como preconiza o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Cumpre salientar que é imprescindível a transcrição, nas razões do recurso de revista, dos trechos do acórdão recorrido que demonstram o prequestionamento dos temas objeto do inconformismo do recorrente. Nesse sentido, cito precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONFIGURA O PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO. Trata-se de Recurso de Embargos que questiona decisão da Turma, a qual deixou de conhecer do Recurso de Revista em face da ausência de transcrição do trecho da decisão proferida pelo Tribunal Regional que configure o prequestionamento. A alteração legislativa levada a efeito no art. 896 da CLT especificou o modo de comprovar o prequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista. Considerando que o prequestionamento constitui pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso, o ônus atribuído à parte de demonstrar esse pressuposto nos moldes do § 1º-A, incs. I a III , do art. 896 da CLT, possui a mesma natureza. Vale dizer: a demonstração específica do prequestionamento da matéria na decisão recorrida, é procedimento que reflete ônus da parte recorrente que não pode ser transferido ao magistrado. Dessa forma, conquanto o inc. I faça alusão à indicação do trecho da decisão recorrida, tem-se que, em se tratando de pressuposto intrínseco relativo ao prequestionamento, é necessária a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que configure o prequestionamento. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento" (E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /atl SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - HOSPITAL ALEMAO OSWALDO CRUZ - DANILO ANTERO DE MENDONCA

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Artur Afonso Granai x Amar Brasil Clube De Benefícios

ID: 314143498

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bariri - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000452-47.2025.8.26.0062

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ARTUR AFONSO GRANAI

Polo Passivo:

AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFíCIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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JÉSSICA SAVALLE SILVA CRUZ

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ELIZAIANE ALVES DIAS

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DAIZIBELI ALVES DIAS RAMOS

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Processo 0000452-47.2025.8.26.0062 (processo principal 1000919-43.2024.8.26.0062) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Artur Afonso Granai - Amar Brasil Clube de Benefícios - Vistos. 1. … Processo 0000452-47.2025.8.26.0062 (processo principal 1000919-43.2024.8.26.0062) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Artur Afonso Granai - Amar Brasil Clube de Benefícios - Vistos. 1. Trata-se de incidente de cumprimento de sentença. Permanece o benefício da justiça gratuita concedido ao exequente na fase de conhecimento. 2. Acolho a renuncia do DD. Procurador da parte executada, excluindo-o do sistema SAj, após a publicação da presente. 3. Nos termos do art. 513, § 2º, do CPC, intime-se o executado, por CARTA/AR, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, paguem o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver (CPC, art. 523). Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) (CPC, art. 523, §1º), em caso de pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (CPC, art. 523, §2º). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (CPC, art. 525). 3.1. Caso a parte executada não efetue o pagamento no prazo, intime-se a parte exequente para apresentar demonstrativo atualizado do débito, acompanhado da multa de 10% e dos honorários advocatícios de 10% previstos no art. 523, § 1º, do CPC, bem como para requerer o que de direito quanto ao prosseguimento do feito, recolhendo, inclusive, as taxas/diligências respectivas. 4. Restando a diligência infrutíferaporque a parte estáausenteourecusou a carta, recolhida a GRD, expeça-semandado de citação e penhora.Servirá a presente, por cópia, como mandado. O oficial de Justiça deverácitar a partenos termosretro.Decorrido o prazo três diassem que tenha ocorrido o pagamento,deverá retornar ao endereço da parte executada, munido deste mesmo mandado, eproceder àpenhora de bensde tantos bens quantos bastem para satisfazer o débito e à suaavaliação(art. 154, V, do CPC), lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, a parte executada. Expedido o mandado,caso a parte executada não seja localizadapara citação,havendo bensde sua titularidade, o Oficial de Justiça deveráproceder ao arrestode tantos quanto bastem para garantir a execução (art. 830 do CPC). 5. Se o aviso de recebimento voltar negativo por outro motivo, intime-se a parte exequente para dizer sobre o prosseguimento, no prazo de cinco dias, requerendo o que de direito. Tratando-se de executada pessoa natural, se requerer qualquer pesquisa de endereços,fica, desde já,deferidaa pesquisa nos sistemasInfojud e Siel. Finalizadas as pesquisas, juntem-se os resultados aos autos e intime-se o exequente para, analisando os resultados, indicar os endereços onde a diligência já foi tentada e aqueles onde pretende seja realizada. Requerimentos genéricos que não indiquem especificamente os endereços para as novas tentativas tratados como inércia. Realizados os procedimentos acima, se a parte requereroutras diligências de pesquisa de endereço,venham conclusospara avaliar sua conveniência e efetividade. 6. Recebida a intimação pela parte executadae decorrido o prazo de 15 dias sem pagamento: a) caso oexequente não tenha requerido diligênciasconstritivas na petição inicial,intime-se a parte exequente para dizer sobre o prosseguimento, requerendo o que de direito, já cientificando-a de que o requerimento de pesquisas acerca da existência de bens em nome da parte devedora em sistemas informatizados à disposição do juízo deverá acompanhar comprovação do prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência ou indicar bens passíveis de penhora; ou, b) caso o exequentejá tenha requerido diligênciasconstritivas na petição inicial e recolhida a taxa, ao Cartório para proceder na forma doitem 7. c) Se a parte exequente requereu diligências de pesquisa e não promoveu orecolhimentodas custas,intime-se para recolher, no prazo de cinco dias,sob pena de se consideraro requerimentoindeferido de plano. 7. Recolhida as taxas de diligências: 7.1. [SISBAJUD] Se houver requerimento de bloqueio de ativos financeiros pelo sistema Sisbajud, fica, desde já, deferido, devendo ser cumprido antes dos demais (art. 835, § 1º, CPC). A parte deve ter providenciado o recolhimento da taxa (Guia FEDT - cód. 434-1) e trazido o cálculo atualizado do débito. A seguir, realize-se o bloqueio on-line de ativos financeiros da parte executada pelo sistema Sisbajud. Se a parte assim requereu, utilizar a modalidade de reiteração automática ("teimosinha"), pelo período de 30 dias. Se não ocorrer bloqueio, fica dispensada a juntada do resultado negativo, bastando certificar que restou infrutífero. Ocorrendo bloqueio: a) de valor global igual ou inferior a R$ 100,00, incluir minuta de desbloqueio, juntando extrato aos autos, dar ciência ao exequente e dar continuidade às diligências do tópico 5; b) de valor globalsuperior a R$ 100,00, b.1)mas igual ou inferior a 10%do valorda dívida, intime-se o exequente para se manifestar se insiste no bloqueio, cientificando-o de que o silêncio será interpretado como desistência tácita daquele valor. Se houver insistência, cumpra-se item b.2. b.2) mas superior a 10% do valor da dívida, intime-se o executado para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias,comprovar quaisquer das situações descritas nos incisos do art. 854, § 3º, do CPC e paraficar ciente de que, caso não se manifeste, ao final do quinto dia, o bloqueio irá se converter em penhora econsiderar-se-á realizada a intimação na forma do art. 841 do CPC,sem novo ato de intimação, para que, querendo, se manifeste sobre a penhora. b.3) em caso de inércia ou concordância do executado, deverá a z. Serventia: b.3.1) incluir minuta ordenando odesbloqueio do excedente, juntando extrato aos autos. b.3.2) se obloqueio for igual ou inferiorao valor da dívida (ou quanto a parcela da dívida, no caso do itemb.3.1), promover suatransferênciapara conta judicial vinculada aos autos e, decorridas 48 horas da inclusão das minutas de transferênciaverificarjunto ao banco depositáriose ocorreua transferência determinada e,tendo ocorrido, certificar nos autos os dados da conta judicial,lançando certidãode que o extrato substitui o termo de penhora ou arresto (art. 854, § 5º, CPC), nos termos do C.N. 17.2.9.8.1 e certificando nos autos quando e se decorrer o prazo do item b.2, parte final; eintimando-se o exequentepara dizer sobre os valores e juntar formulário nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias. Se 03 (três) tentativas de bloqueio de valor restarem infrutíferas, desde já, fica indeferida tentativa de bloqueio pelo Sistema Sisbajud pela 4ª vez, uma vez que a medida já se revelou inócua nas três vezes em que foi tentada, não se justificando sua renovação sem outros elementos que indiquem a existência de numerário em contas bancárias e ou aplicações financeiras ou que a situação da parte executada tenha se alterado. Em caso de inércia ou desistência, prossiga-se nas diligências do tópico 5 ou, não havendo outros requerimentos, intimar o credor para dizer sobre o prosseguimento; 7.2. [RENAJUD] Se houver requerimento de diligência no sistema Renajud, fica, desde já, deferido, desde que já realizada a diligência no sistema Sisbajud. A parte deve ter providenciado o recolhimento da taxa (1 Ufesp - Guia FEDT - cód. 434-1). A seguir, realize-se o bloqueio online dos veículos em nome da parte executada, anotando-se que: a) havendo mais de um bem, deverão ser bloqueados tantos veículos quanto bastem para garantir a execução; b) entre bens livres de restrição e bens com restrição, deverá, na realização do ato, marcar a opção "Mostrar somente veículos sem restrição RENAJUD", uma vez que o objetivo deve ser a busca por bens desembaraçados e aptos a sofrer constrição, visando abreviar o desfecho da presente execução"; c) o bloqueio poderá ser limitado a um ou mais veículos, se o exequente assim especificar; d) o lançamento, salvo ordem em contrário, deverá ser de bloqueio de transferência e restrição; e) se o exequente pleitear o bloqueio de circulação, fica, desde já, indeferido, por ausência de amparo legal, já que tal medida levaria a polícia ou o Detran a apreender veículo para satisfação de dívida civil, função que não lhes compete; f) se houver bem com alienação fiduciária, o servidor não deve realizar o bloqueio, devendo juntar certidão aos autos e intimar o exequente para justificar a utilidade e eficiência do bloqueio judicial, dizendo se nele insiste. Ocorrendo bloqueio, intime-se o credor para: a) requerer a penhora do veículo bloqueado (ou de algum ou alguns dos bloqueados), sob pena de baixa do bloqueio; e b) indicar o paradeiro do bem; Se o credor atender aos itens a e b, cumulativamente, expedir termo de penhora nos autos, averbar a penhora do veículo no sistema Renajud e intimar o executado, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora, sem nova oportunidade de embargos. Para fins de avaliação do bem, abra-se vista ao exequente para: (i) comprovar a cotação do veículo no mercado, autorizada a utilização das tabelas de preço pratico pelo mercado e (ii) pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Se o credor não responder à intimação, baixem-se todos os bloqueios e prossigam-se nas diligências do tópico 5 ou, não havendo requerimentos a analisar, intime-se o exequente para dizer sobre o prosseguimento. Se o exequente indicar o paradeiro, mas também requerer a remoção do veículo, envie-se os autos à conclusão. Se infrutífera a busca no sistema Renajud, realizem-se as demais diligências do tópico 5 (se requeridas e ainda não realizadas) ou intime-se o exequente para dizer sobre o prosseguimento, no prazo de 5 (cinco) dias. 7.3.[INFOJUD] Se houver requerimento de diligência sobre as declarações de rendas ou declaração de operação imobiliária no sistema Infojud, fica, desde já, deferido apenas para o caso de ser o executado Pessoa Física. Indefiro, por ora, o pedido de pesquisa de bens pelo sistema InfoJud em relação à executada pessoa jurídica, pois ante a Instrução Normativa RBF n. 1.422 e o Ato Declaratório Executivo Cofis n. 098/2013, ambos de 19 de dezembro de 2013, a Declaração de Informações Econômico Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) deixou de ser obrigatória desde o exercício de 2015 (ano-calendário 2014), passando a ser substituída pela entrega da Escrituração Contábil Fiscal (EFC). Todavia, insta consignar que a escrituração contábil não individualiza os bens e direitos da pessoa jurídica, de modo que, de fato, não se presta à identificação dos bens de titularidade da executada com vistas à eventual constrição. Nesse sentido, a Cartilha de Estudo sobre Sistemas, da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (p. 220-221 e 224): Vale ressaltar, de todo modo, que na ECF são informadas apenas as operações que influenciam a composição da base de cálculo e o valor devido do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Ou seja, não há campo para declarações de bens e direitos, como no caso das pessoas físicas, de modo que a pesquisa, em princípio, não tem utilidade para a busca de bens penhoráveis no âmbito da execução. [...] Da mesma forma, recomenda-se analisar com cautela pedidos de declaração econômico-financeira e escrituração contábil fiscal de pessoas jurídicas, já que a primeira foi descontinuada e a segunda apenas apresenta dados para eventual cálculo de imposto devido, sem informações sobre ativos penhoráveis. A jurisprudência também já se manifestou nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Pesquisa INFOJUD. Pessoa jurídica. Inadmissibilidade. Medida inócua à pessoa jurídica por não apresentar declaração de bens à Receita Federal. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2283681-44.2023.8.26.0000; Relator (a): Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 17ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/01/2024; Data de Registro: 09/01/2024). A parte deve ter providenciado o recolhimento da taxa (1 Ufesp - Guia FEDT - cód. 434-1). Somente será realizada a pesquisa da última declaração de rendimentos, em razão dos marcos temporais do art. 792 do CPC. Se frutífera a pesquisa, deverá o Cartório lançar sobre o documento o sigilo. Se infrutífera, realizar as demais diligências do tópico 5 (se requeridas) ou intimar o exequente para dizer sobre o prosseguimento, no prazo de 5 (cinco) dias. 7.4.[PENHORA DE IMÓVEL] Se houver requerimento de penhora de imóvel do executado, fica, desde já, deferido, desde que apresentada a matrícula e informado o percentual do bem a ser penhorado. A seguir, expeça-se termo de penhora nos autos, averbando-se a penhora no sistema Arisp (cabe ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos, em seguida) e intimando-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora, sem nova oportunidade de embargos. Providencie o exequente, se o caso, em 15 dias: (i) a apresentação da qualificação de eventual cônjuge, credor hipotecário, e coproprietários, trazendo o endereço e comprovação do recolhimento das despesas para intimação; (ii) a comprovação da cotação do imóvel no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência, para fins de avaliação; e (iii) à pesquisa nos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. A seguir, providencie-se a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual cônjuge, credor hipotecário, coproprietário e demais pessoas previstas no art. 799 do CPC. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. 8. [CERTIDÃO]Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da existência da execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora, na forma do artigo 828 do Código de Processo Civil, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil, que foi distribuída no dia 23/05/2024 e autuada sob o nº 0000452-47.2025.8.26.0062, à 1ª Vara, em que é parte exequente: ARTUR AFONSO GRANAI, CPF 92428754815, e parte executada: AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFÍCIOS, CNPJ 39911488000144, e cujo valor da causa é: R$ 4.352,74. Expedida a certidão, caberá à parte exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo comunicar a averbação no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 9. [SERASAJUD] Se houver requerimentode diligência pelo sistemaSerasajud, proceda-se à inclusão da parte executada no cadastro de inadimplentes (Comunicado CG 1413/2016), devendo a inscrição ser cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (CPC, art. 782, §§ 3º e 4º). A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado e ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: ELIZAIANE ALVES DIAS (OAB 414733/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), JÉSSICA SAVALLE SILVA CRUZ (OAB 392282/SP), DAIZIBELI ALVES DIAS RAMOS (OAB 414720/SP)

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