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Andre Romualdo Mikovski x Banco Do Brasil Sa

ID: 333804831

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1023182-44.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE ROMUALDO MIKOVSKI

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS ALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1023182-44.2025.8.11.0000 DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - IN… TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1023182-44.2025.8.11.0000 DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU - PRESUNÇÃO IURIS TANTUM -AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - PARCELAMENTO DAS CUSTAS QUE NÃO VIOLA O ACESSO À JUSTIÇA – PRECEDENTES - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO. A afirmação de impossibilidade de arcar com o ônus financeiro de processo judicial possui presunção iuris tantum, podendo o magistrado indeferir a assistência judiciária se não encontrar fundamentos que confirmem o estado de hipossuficiência do requerente. Precedentes do STJ e do TJMT. Agravo de Instrumento desprovido monocraticamente. Vistos. Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de tutela de urgência interposto por ANDRÉ ROMUALDO MIKOVSKI, contra a decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Brasnorte, Dr. Romeu da Cunha Gomes, lançada nos autos dos Embargos à Execução nº 1000145-76.2025.8.11.0100, ajuizado em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A, que indeferiu o pedido de justiça gratuita, e, subsidiariamente, deferiu o parcelamento das custas processuais em seis prestações mensais. Inconformado, o agravante defende em suas razões sua condição de agricultor, sob o argumento de que sua renda é sazonal e submetida a variáveis climáticas, a existência de dívidas superiores a R$4.000.000,00 e a iliquidez do patrimônio imobilizado, o que impede seu uso como fonte imediata de custeio processual, invocando precedentes do STJ e dos Tribunais de Justiça do Mato Grosso e do Tocantins, que reconhecem a irrelevância de patrimônio ilíquido para aferir liquidez e reforçam a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. Requer, liminarmente, a concessão da tutela de urgência para deferir os benefícios da justiça gratuita, e no mérito, o provimento do agravo para reformar a decisão agravada, concedendo o benefício da justiça gratuita em caráter definitivo, com revogação do parcelamento (Id. 299516891). Não houve o recolhimento do preparo, em razão da parte autora requerer os benefícios da justiça gratuita. Decido. Verifica-se a possibilidade do julgamento monocrático do Recurso, à luz do Verbete Sumular 568 do STJ, segundo o qual “o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema” (Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016). A insurgência em exame volta-se exclusivamente contra a decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita e concedeu o parcelamento das custas processuais em 06 prestações mensais, mediante a emissão de guias com a comprovação nos autos até o dia 10 de cada mês, ficando ciente o autor que o inadimplemento/atraso de quaisquer das parcelas importará no indeferimento da petição inicial. Pois bem. O artigo 98, caput, do CPC, dispõe que gozará do benefício da assistência judiciária, na forma da lei, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios. Por sua vez, estabelece o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;” (destaquei). Interpretando ambos os dispositivos, extrai-se que o benefício da gratuidade de justiça deve ser concedido unicamente para o atendimento dos hipossuficientes, que demonstrem, indene de dúvidas, que sua situação econômica não permite pagar às custas do processo sem prejuízo da própria subsistência, uma vez que, a declaração de hipossuficiência possui presunção relativa. Não basta, portanto, a simples declaração de hipossuficiência para obter o benefício da gratuidade. Ressai dos autos originários, que os documentos acostados pelo autor comprovam sua condição financeira para o recolhimento das custas, isso porque, é produtor rural, e embora alegue dificuldades financeiras em razão de prejuízos acumulados em exercícios anteriores, os documentos demonstram que ele mantém atividade econômica relevante e possui patrimônio considerável (bens e exerce atividade agropecuária em larga escala, cf.06 – id. 182790403), o que evidencia sua capacidade de arcar com as despesas processuais. Além disso, na ação principal, verifico que foi liberado um crédito em favor do ora embargante, no montante total de R$188.800,00 (cento e oitenta e oito mil e oitocentos reais), a ser pago em 10 parcelas anuais e sucessivas, variando entre R$12.400,00 e R$25.360,00. Sendo assim, acertada a decisão que não concedeu o benefício postulado, tendo em vista que a documentação juntada aos autos demonstra a possibilidade de arcar com as custas processuais – ainda que de forma parcelada. Assim, a despeito das alegações recursais, não restou comprovada a penúria vivenciada, de modo que eventuais dificuldades financeiras e despesas ordinárias não possuem o condão de afastar a obrigação de recolhimento das custas iniciais. Feito este registro, vale relembrar uma vez mais que a gratuidade judiciária é de caráter restritivo, destinada a possibilitar o acesso ao Judiciário pelas classes menos favorecidas da sociedade, sob pena de desvirtuamento da lei, devendo ser deferida de modo excepcional, somente quando comprovada indene de dúvidas a hipossuficiência, ou seja, o benefício deve ser concedido àquelas pessoas que efetivamente são necessitadas, na acepção legal, o que não coaduna com o perfil do agravante. Dessa forma, em vista a tais dados, a situação apresentada contradiz a miserabilidade jurídica declarada, por não existirem nos autos indícios de que a parte interessada não possui capacidade financeira suficiente para efetuar o pagamento das custas e despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. Sobre o assunto, é assente o entendimento deste Sodalício: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – GRATUIDADE DA JUSTIÇA – INDEFERIDA NA ORIGEM – HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA – DOCUMENTOS QUE ATESTAM CAPACIDADE FINANCEIRA – PARCELAMENTO FACULTADO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Ainda que seja possível a concessão da justiça gratuita mediante simples afirmação da parte requerente de que não tem condições de arcar com o pagamento das custas judiciais, o julgador pode indeferir o benefício quando não encontrar elementos nos autos que confirmem a hipossuficiência alegada, sobretudo se houver evidências da capacidade financeira.” (N.U 1017864-22.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/12/2021, Publicado no DJE 03/12/2021) (destaquei) “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRETENSÃO DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – POSSIBILIDADE – ART. 98, § 6º, DO CPC – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Cabível o parcelamento das custas processuais na hipótese em que, embora a parte interessada não se enquadre na situação de insuficiência financeira abrangida pela assistência judiciária gratuita integral, poderia ter sua subsistência prejudicada caso fosse compelida a pagar, em única parcela, as despesas do processo. Art. 98, §6º do CPC.” (N.U 1001003-58.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/08/2021, Publicado no DJE 23/08/2021) (destaquei) “AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DESPROVEU O AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA INDEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU – HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA – PRESUNÇÃO RELATIVA DA DECLARAÇÃO DE POBREZA – PRECEDENTES DO STJ – PARCELAMENTO DAS CUSTAS – POSSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DO ART. 98, § 6º, DO CPC – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – AGRAVO REGIMENTAL MANIFESTAMENTE DESPROPOSITADO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. “É firme a orientação do STJ no sentido de que a declaração de hipossuficiência detém presunção juris tantum de veracidade, podendo a autoridade judiciária indeferir a benesse quando convencida acerca da capacidade econômica do postulante” (STJ – AgRg no AREsp 488.555/RS). Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento (art. 98, § 6º do CPC). Como forma de assegurar o acesso ao Judiciário, há de ser concedido o parcelamento do valor das custas, consoante a previsão do art. 98, § 6º, do CPC.” (N.U 1021826-87.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/04/2021, Publicado no DJE 26/04/2021) (destaquei) Logo, a decisão agravada não ofende os princípios e normas cogentes que disciplinam a concessão de tal benefício, pelo contrário, confirma a finalidade última do instituto, que é a de amparar aqueles que realmente necessitam desse tipo de cobertura para defender seus direitos e pretensões através do processo judicial, mas que não dispõem, conforme demonstração cabal e irrecusável, da quota de recursos financeiros para custear os respectivos encargos. Portanto, inexistindo elementos de convicção que implicam concluir que o recorrente, neste instante, não possui condições financeiras de suportar as despesas processuais, deve-se manter o entendimento do juízo de primeiro grau, sobretudo porque oportunizado o pagamento das custas de forma parcelada, como forma de não vilipendiar o princípio do acesso à Justiça, o que, inclusive, é maciçamente autorizado pela jurisprudência desta Corte de Justiça, consoante arestos acima mensurados. Desta forma, diante do conjunto probatório analisado, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO e mantenho inalterada a decisão recorrida. Em razão dos contornos deste julgado, intime-se o recorrente para promover o recolhimento do preparo deste recurso; não havendo resposta no prazo legal, encaminhe-se ao setor competente para a devida anotação. Advirto, ainda, a possibilidade de aplicação da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC, a qual ficará condicionada ao depósito prévio que trata o §5º do mesmo artigo, no caso de interposição de agravo interno considerado manifestamente inadmissível ou improcedente. Uma vez transcorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos com as baixas e formalidades de praxe. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 23 de julho de 2025. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves Relatora

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Processo nº 5000411-15.2024.4.03.6137

ID: 307443790

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Andradina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000411-15.2024.4.03.6137

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CONCEICAO GARCIA DE CASTRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DENIS VICTOR DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000411-15.2024.4.03.6137 / 1ª Vara Federal de Andradina AUTOR: CONCEICAO GARCIA DE CASTRO Advogado do(a) AUTOR: DENIS VICTOR DA SILVA - SP444872 REU: INSTITUTO NACION… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000411-15.2024.4.03.6137 / 1ª Vara Federal de Andradina AUTOR: CONCEICAO GARCIA DE CASTRO Advogado do(a) AUTOR: DENIS VICTOR DA SILVA - SP444872 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I- RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por CONCEIÇÃO GARCIA DE CASTRO, em face do INSS, em que requer: “(...) a) Seja reconhecido e declarado que a autora laborou em atividade rural, pelo período de 14/11/1964 a 04/07/1990, determinando ao INSS, ora requerido, que proceda a devida averbação do referido período, como tempo de serviço rural/carência, computando-se ao tempo urbano constante do CNIS da autora (07 anos, 10 meses e 15 dias), cumprindo, assim, na DER 23/12/2015, os requisitos para Aposentadoria por Idade Híbrida, nos termos do Tema 1007, do STJ; b) Subsidiariamente, por precaução, seja reconhecido e declarado o exercício de atividade rural da autora pelo período que melhor entender V.Exa, considerando-se todas as provas contemporâneas carreadas aos autos, determinando-se a averbação do tempo reconhecido para fins de carência a ser computado com o tempo urbano; c) Seja concedido e implantando o benefício de Aposentadoria por Idade na Modalidade Híbrida, considerando/computando o labor rural acima mencionado, com o pagamento do benefício desde a DER (23/12/2015), ou na data em que satisfazer/implementar os requisitos para concessão do benefício pleiteado, admitindo a reafirmação da DER, sendo o termo inicial para pagamento das parcelas; d) Requer a condenação do INSS na obrigação de pagar o benefício ora pleiteado com data retroativa, com proventos integrais, compreendidos desde a DER (23/12/2015), até a data da efetiva implantação, com o devido pagamento do 13º, corrigidos; (...)” Verifica-se que fora ajuizada ação, proposta junto à Primeira Vara Cível da Comarca de Pereira Barreto, 1001003-58.2016.8.26.0439, extinta sem resolução do mérito, restando condicionado o ajuizamento à reunião de novos elementos justificantes. Nos mesmos moldes fora ajuizada ação 0001460-60.2020.4.03.6316, também extinta sem resolução do mérito. Recebida a presente ação por este juízo, visto a juntada de novos elementos probatórios, nos termos do ID 337957612. Em contestação o INSS alegou em preliminar a ocorrência de prescrição, falta de interesse processual por ausência de processo administrativo, e existência de coisa julgada. No mérito afirmou inexistir novos elementos de prova material, da ausência de requisitos para a qualidade de segurado da parte autora e por fim requereu a improcedência dos pedidos. Juntou cópia das principais peças dos autos 1001003-58.2016.8.26.0439, cópia das principais peças dos autos 0001460-60.2020.4.03.6316, e extrato de dossiê previdenciário da parte autora. Apresentada réplica. Foi designada audiência de Instrução e Julgamento para fins de colheita de prova oral. Conclusos os autos, fundamento e decido. II- FUNDAMENTAÇÃO Em preliminar alega a Autarquia incidência da prescrição, nesse ponto, reconheço que a pretensão, no que respeita às parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, encontra-se atingida pela prescrição, de maneira irremediável, consoante a Súmula nº 85 do eg. Superior Tribunal de Justiça. Em preliminar sustenta a Autarquia que a parte autora não instruiu o processo administrativo com os documentos necessários à comprovação do alegado direito. A questão atinente a prova é matéria de mérito e, como tal, será apreciada no momento oportuno. Em Preliminar alega, a requerida, a ocorrência de coisa julgada. Contudo, o acórdão exarado nos autos 1001003-58.2016.8.26.0439, e a sentença constante dos autos 0001460-60.2020.4.03.6316, foram proferidos pela extinção dos referidos autos, sem o julgamento do mérito, razão pela qual não há que se falar em coisa julgada material. No mérito, a Constituição Federal, em seu art. 194, parágrafo único, inciso II, prevê que a Seguridade Social será organizada pelo Poder Público, tendo como um de seus objetivos a uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais. A EC nº103/2019, alterou o sistema de previdência social e regras de transição, incluindo novos critérios para obtenção da aposentadoria, cujas principais alterações passo a transcrever: Art. 15. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, fica assegurado o direito à aposentadoria quando forem preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 1º e 2º. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação a que se refere o inciso II do caput será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem. § 2º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se referem o inciso II do caput e o § 1º. § 3º Para o professor que comprovar exclusivamente 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30 (trinta) anos de contribuição, se homem, em efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, será equivalente a 81 (oitenta e um) pontos, se mulher, e 91 (noventa e um) pontos, se homem, aos quais serão acrescidos, a partir de 1º de janeiro de 2020, 1 (um) ponto a cada ano para o homem e para a mulher, até atingir o limite de 92 (noventa e dois) pontos, se mulher, e 100 (cem) pontos, se homem. § 4º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei. Art. 16. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - idade de 56 (cinquenta e seis) anos, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos, se homem. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade a que se refere o inciso II do caput será acrescida de 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem. § 2º Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o tempo de contribuição e a idade de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo serão reduzidos em 5 (cinco) anos, sendo, a partir de 1º de janeiro de 2020, acrescidos 6 (seis) meses, a cada ano, às idades previstas no inciso II do caput, até atingirem 57 (cinquenta e sete) anos, se mulher, e 60 (sessenta) anos, se homem. § 3º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei. Art. 17. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional e que na referida data contar com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem. Parágrafo único. O benefício concedido nos termos deste artigo terá seu valor apurado de acordo com a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Por sua vez, o art. 55, §2º, da Lei 8.213/91, acerca do tempo de serviço rural prestado em data anterior à sua edição, assim dispôs: “O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento.” Consequentemente, o tempo de serviço do trabalhador rural anterior ao advento da Lei 8.213/91 será considerado, sem que se lhe exija o recolhimento das contribuições relativas ao respectivo período, exceto para o efeito do cumprimento da carência para a obtenção do benefício que pleiteia. Aliás, o Decreto 3.048/99 estabelece, em seu art. 26, § 3º, que não é computado para efeito de carência o tempo de atividade do trabalhador rural anterior à competência de novembro de 1991. Acerca da desnecessidade do recolhimento das contribuições do trabalhador rural em relação ao período que antecedeu a edição da Lei 8.213/91, para computá-lo para a obtenção de benefício no Regime Geral da Previdência Social – RGPS, decidiu o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. SÚMULA 343/STF. INAPLICABILIDADE. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO RURAL PARA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. RGPS. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES. DESNECESSIDADE. 1. É inaplicável a Súmula 343/STF quando a questão controvertida possui enfoque constitucional. 2. Dispensa-se o recolhimento de contribuição para averbação do tempo de serviço rural em regime de economia familiar, relativo ao período anterior à Lei n. 8.213/1991, para fins de aposentadoria por tempo de contribuição pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS). 3. Ação rescisória procedente. (AR 3.902/RS, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe 7.5.2013). No entanto, duas ressalvas hão de ser feitas: uma no tocante à utilização do tempo rural anterior à Lei 8.213/91 para efeito de carência e outra relativa à desnecessidade do recolhimento das contribuições. Em relação à impossibilidade de utilização do tempo de serviço rural anteriormente ao advento da Lei 8.231/91 para fins de carência, tal como previsto em seu art. 55, § 2º, é preciso ter em conta que, para o empregado rural, que comprove, por intermédio de anotação em sua Carteira Profissional de Trabalhador Rural ou Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, o respectivo vínculo, o período pode ser aproveitado também para fins de carência. Com efeito, a Lei 4.214, de 2 de março de 1963 – Estatuto do Trabalhador Rural – determinou que o trabalhador rural, assim considerada a "a pessoa física que presta serviços a empregador rural, em propriedade rural ou prédio rústico, mediante salário pago em dinheiro ou in natura, ou parte in natura e parte em dinheiro", pela primeira vez seria segurado obrigatório da Previdência Social. Em consequência, como segurado obrigatório, o mesmo diploma legal, em seu art. 158, estabelecia competir ao produtor a obrigatoriedade do recolhimento do custeio do Fundo Assistência e Previdência do Trabalhador Rural (FUNRURAL), mediante a aplicação da alíquota de 1% (um por cento) sobre o valor dos produtos agropecuários. Acrescente-se que a Lei Complementar 70/91 também não instituiu a obrigatoriedade do recolhimento da contribuição pelo empregado rural (art. 15). Em consequência, o trabalhador rural, na qualidade de empregado, já era, ao tempo dos diplomas normativos acima transcritos, segurado obrigatório e as contribuições relativas ao exercício do serviço rural constituíam obrigação do produtor. Assim, a ausência do recolhimento não poderia, e não pode no regime atual, ser imputada ao empregado, porquanto as entidades fiscalizadoras dispunham da prerrogativa de cobrá-las. Vale, tão somente, distinguir os empregados rurais daqueles outros, que trabalham em economia familiar. Como ressaltado acima, os empregados rurais já eram segurados obrigatórios da Previdência Social antes mesmo do advento da Lei 8.213/91, de acordo com os atos legais referidos. No entanto, somente com a edição da Lei 8.213/91 é que trabalhadores rurais em regime de economia familiar passaram a ser segurados especiais, e, portanto, obrigatórios, da Previdência Social e, a partir de então, deveriam contribuir para o sistema previdenciário. Não por outro motivo, a Lei 8.213/91 dispensa o recolhimento das contribuições para o reconhecimento do tempo de serviço do trabalhador rural. Infere-se, portanto, que, existindo a obrigatoriedade da contribuição, a cargo do produtor, tal período pode ser utilizado para efeito do cumprimento da carência, ainda que não tenha sido efetuado o respectivo recolhimento. No mesmo sentido, confira-se o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. AVERBAÇÃO DE TRABALHO RURAL COM REGISTRO EM CARTEIRA PROFISSIONAL PARA EFEITO DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 55, § 2º, E 142 DA LEI 8.213/91. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. Caso em que o segurado ajuizou a presente ação em face do indeferimento administrativo de aposentadoria por tempo de serviço, no qual a autarquia sustentou insuficiência de carência. 2. Mostra-se incontroverso nos autos que o autor foi contratado por empregador rural, com registro em carteira profissional desde 1958, razão pela qual não há como responsabilizá-lo pela comprovação do recolhimento das contribuições. 3. Não ofende o § 2º do art. 55 da Lei 8.213/91 o reconhecimento do tempo de serviço exercido por trabalhador rural registrado em carteira profissional para efeito de carência, tendo em vista que o empregador rural, juntamente com as demais fontes previstas na legislação de regência, eram os responsáveis pelo custeio do fundo de assistência e previdência rural (FUNRURAL). 4. Recurso especial improvido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e Resolução STJ nº 8/2008. (REsp 1.352.791/SP. Primeira Seção, Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJe 5.12.2013). Outra questão, que merece distinção acerca do tempo de serviço rural anteriormente à edição da Lei 8.213/91, relaciona-se à contagem recíproca de tempo de serviço. Sobre o assunto, estabelecem os arts. 94 e 96, IV, da Lei 8.231/91: Art. 94. Para efeito dos benefícios previstos no Regime Geral de Previdência Social ou no serviço público é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na atividade privada, rural e urbana, e do tempo de contribuição ou de serviço na administração pública, hipótese em que os diferentes sistemas de previdência social se compensarão financeiramente. Art. 96. O tempo de contribuição ou de serviço de que trata esta Seção será contado de acordo com a legislação pertinente, observadas as normas seguintes: (...) IV - o tempo de serviço anterior ou posterior à obrigatoriedade de filiação à Previdência Social só será contado mediante indenização da contribuição correspondente ao período respectivo, com acréscimo de juros moratórios de um por cento ao mês e multa de dez por cento. Em casos em que o segurado pretende, por conseguinte, o reconhecimento do tempo de serviços para utilizá-lo na consecução de benefício em regime previdenciário distinto, faz-se mister o recolhimento das contribuições relativas ao período laborado. Também nesse sentido, confira-se o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. TRABALHO EXERCIDO NA ATIVIDADE RURAL EM PERÍODO ANTERIOR À LEI 8.213/1991. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. 1. O ora agravante defende que, "como o recorrido pretende a averbação do tempo de exercício de atividade rural para fins de contagem recíproca com o tempo de serviço público, dado que atualmente labora como militar, somente poderia ser reconhecido o período pretendido se houvesse prova de contribuição do respectivo período, ou indenização, nos termos do artigo 96, IV, da Lei n° 8.213/91". (...) 5. Nas hipóteses em que o servidor público busca a contagem de tempo de serviço prestado como trabalhador rural para fins de contagem recíproca, é preciso recolher as contribuições previdenciárias pertinentes que se buscam averbar, em razão do disposto nos arts. 94 e 96, IV, da Lei 8.213/1991 6. Agravo Regimental não provido.” (AgRg no REsp 1.360.119/SP, Segunda Turma, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 12.6.2013). No que toca ao reconhecimento do tempo de serviço rural, portanto, devem ser observadas as seguintes premissas: a-) para o reconhecimento do tempo de serviço rural até o advento da Lei 8.213/91, não há necessidade de recolhimento das contribuições para a obtenção de benefício no Regime Geral da Previdência Social – RGPS; b-) o tempo de serviço rural anteriormente ao advento da Lei 8.213/91 não pode ser utilizado para efeito de carência, exceto para o empregado rural que comprove o vínculo por intermédio de anotação em sua Carteira Profissional de Trabalhador Rural ou Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS; c-) para a contagem recíproca, em regimes previdenciários diversos, impõe-se, para o cômputo do tempo de serviço prestado anteriormente, o recolhimento das respectivas contribuições. Uma derradeira questão merece comentário antes de apreciar as circunstâncias fáticas relativas a este processo e se refere à comprovação do tempo de serviço rural. Sobre este ponto, estabelece o art. 55, §3º, da Lei 8.213/91 que a comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. Pois bem. A comprovação do tempo de serviço rural, desta forma, exige um início de prova material, documental, que constitua ao menos um ponto de partida acerca dos fatos a serem comprovados e que podem ser, então, corroborados com a produção de prova testemunhal em juízo (Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça: "A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário"). Acrescente-se, ademais, que o início de prova material, malgrado deva ser correspondente ao período a ser comprovado, não necessita equivaler a todo o tempo de serviço rural que se pretende provar, podendo a prova testemunhal ampliar a eficácia probatória temporal dos documentos apresentados pela parte autora. Quando a lei se refere ao início de prova material, não exige sua plenitude para a comprovação do tempo de serviço rural. Confira-se, no mesmo diapasão, o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL, RATIFICADO PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS DOS AUTOS. DESNECESSIDADE DE CONTEMPORANEIDADE. PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. I. Para a comprovação da atividade rural, faz-se necessária a apresentação de início de prova documental, a ser ratificado pelos demais elementos probatórios dos autos, notadamente pela prova testemunhal, não se exigindo, conforme os precedentes desta Corte a respeito da matéria, a contemporaneidade da prova material com todo o período de carência. II. Consoante a jurisprudência do STJ, "para fins de concessão de aposentadoria rural por idade, a lei não exige que o início de prova material se refira precisamente ao período de carência do art. 143 da Lei n.º 8.213/91, desde que robusta prova testemunhal amplie sua eficácia probatória, como ocorre na hipótese em apreço. Este Tribunal Superior, entendendo que o rol de documentos descrito no art. 106 da Lei n.º 8.213/91 é meramente exemplificativo, e não taxativo, aceita como início de prova material do tempo de serviço rural as Certidões de óbito e de casamento, qualificando como lavrador o cônjuge da requerente de benefício previdenciário. In casu, a Corte de origem considerou que o labor rural da Autora restou comprovado pela certidão de casamento corroborada por prova testemunhal coerente e robusta, embasando-se na jurisprudência deste Tribunal Superior, o que faz incidir sobre a hipótese a Súmula n.º 83/STJ" (STJ, AgRg no Ag 1399389/GO, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJe de 28/06/2011). III. Nos termos da Súmula 7 desta Corte, não se admite, no âmbito do Recurso Especial, o reexame de prova. IV. Agravo Regimental improvido.” (AgRg no Ag 1.419.422/MG, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Sexta Turma, DJe 3.6.2013). Por fim, entendo ser possível o cômputo de atividade rural a partir da data em que o trabalhador completou doze anos de idade. Veja-se o entendimento da jurisprudência do E. Tribunal Regional Federal da Terceira Região sobre o assunto: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DO TEMPO DE ATIVIDADE RURAL A PARTIR DOS 12 (DOZE) ANOS DE IDADE. NÃO SE EXIGE DOCUMENTO DE TODO O PERÍODO LABORADO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL IDÔNEA E CONVINCENTE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A prova oral produzida em consonância com o enunciado da Súmula 149 do STJ, pelas testemunhas inquiridas em audiência, mediante depoimentos seguros e convincentes, tornaram claro o exercício da atividade na lide rurícola pela parte autora, havendo que se reconhecer essa atividade sem registro. 2. Não se exige prova documental mês a mês ou datada em todos os anos do labor rural, vez que a prova testemunhal tem o condão de delimitar a amplitude do início de prova material do efetivo desempenho da atividade campesina. 3. O tempo de serviço rural efetivamente comprovado é de ser reconhecido a partir dos 12 (doze) anos de idade, posto que a vedação constitucional do trabalho do menor é assegurada para proteção do mesmo e não em seu prejuízo. Precedentes desta Corte e do STJ. (AC 00463363320114039999, DESEMBARGADOR FEDERAL BAPTISTA PEREIRA, TRF3 - DÉCIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:18/09/2013) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO. ART. 557, § 1º, DO CPC. FUNGIBILIDADE. ATIVIDADE RURAL. RECONHECIMENTO. IDADE MÍNIMA DE 12 ANOS. ATIVIDADES ESPECIAIS. MATÉRIA NÃO VEICULADA NA APELAÇÃO. INOVAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. I - Agravo regimental recebido como agravo previsto no art. 557, § 1º, do Código de Processo Civil, considerando a tempestividade e o princípio da fungibilidade recursal. II - Conforme entendimento desta 10ª Turma é somente é possível a averbação de atividade rural a partir dos doze anos de idade, uma vez que a Constituição da República de 1967, no artigo 158, inciso X, passou a admitir ter o menor de 12 anos aptidão física para o trabalho braçal. III - Recurso não conhecido na parte relativa ao pedido de reconhecimento do tempo de serviço alegadamente desenvolvido em condições insalubres, visto que tal matéria, embora tenha sido objeto da petição inicial, não foi ventilada nas razões da apelação interposta pelo demandante, sendo-lhe vedado, em sede de agravo, inovar teses recursais, tendo em vista a preclusão consumativa. IV - Agravo da parte autora não conhecido em parte e, na parte conhecida, improvido (art.557, §1º do CPC). (AC 00196970720134039999, DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO NASCIMENTO, TRF3 - DÉCIMA TURMA, DATA 16/10/2013) No caso em tela, a parte autora pleiteia a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição e a averbação do tempo de serviço rural, na qualidade de segurado especial, no período de 14/11/1964 a 04/07/1990. Para comprovar o exercício da atividade rural, a parte autora apresentou documentos de início de prova material, constantes no Processo Administrativo protocolado no ano de 2020, sob o nº 851342147, (id 326912648), bem como documentos complementares, apresentados apenas em sede judicial (ID 326912639), conforme relação a seguir: i) Certidão emitida pelo Estado de São Paulo, em nome do genitor da parte autora, em que consta este como inscrito como produtor rural no cadastro de contribuintes do ICMS em 03/09/1970 a 21/06/1985. ii)Título de eleitor do esposo da parte autora, onde consta a profissão de lavrador, seu estado civil como casado, e residência na Fazenda Cotovelo, Pereira Barreto, em 23/08/1976. iii)Cadastro do esposo da parte autora junto ao sindicato dos trabalhadores rurais de Pereira Barreto, em que consta a profissão de campeiro, e consta o nome da parte autora como cônjuge, ambos residentes na fazenda cotovelo, desde 27/06/1975. iv) Certidão de casamento da parte autora, em que consta a profissão de seu esposo como lavrador, e da parte autora como “prendas domésticas” do ano de 1976. v) Certidão de nascimento das filhas Mara Andréia, Márcia Adriana, em que consta a profissão de seu esposo como lavrador, e da parte autora como “prendas domésticas”, nos anos de 1976 e 1977. vii) Certificado de dispensa de incorporação do esposo da parte autora no ano de 1979, emitida em 04/06/1981, em que consta a profissão de seu esposo como lavrador, na Fazenda Santa Clarice, Pereira Barreto. viii) notas de venda de produtos agrícolas, emitidas pelo genitor da parte autora nos anos de 1971, 1972 e 1977. Os demais documentos apresentados não configuram início de prova material do alegado período rural, pois referem-se a terceiros ou não são contemporâneos ao período rural alegado, ou não evidenciam o trabalho rural exercido pela parte autora. Em seu depoimento, a parte autora afirmou que durante sua infância residia na Fazenda São Rafael, que seu genitor plantava lavoura de subsistência na localidade, em área cedida pelo sr. Rafael, proprietário da área, seu pai era administrador da Fazenda e a família trabalhava no cultivo de milho, arroz, feijão, entre outros. Que estudava em escola localizada na própria fazenda e que após as aulas ajudava sua família com as atividades da lavoura. A testemunha compromissada João Ledis Primo Neto afirma que conhece a parte autora desde a década de 1970, que conheceu seu genitor, que morava na mesma propriedade, que lá presenciou a parte autora, bem como toda sua família trabalhando na agricultura, no cultivo de milho e arroz. A testemunha Maria Guilhermina da Silva afirmou que conhece a parte autora desde 1975, quando a parte autora mudou-se para a fazenda cotovelo, Pereira Barreto, que trabalhavam juntos nesta propriedade com agricultura, que a parte autora mudou-se em 1978 para outra fazenda. A testemunha Maria de Lourdes Gomes afirmou que conheceu a parte autora de 1982 a 1990, na fazenda Santa Clarice, que a parte autora trabalhava lá, e indicou um serviço na agricultura para a testemunha. Que a parte autora mudou-se um pouco antes da testemunha dessa propriedade, ambas no início da década de 1990. Quanto ao referido período, cumpre ressaltar que os documentos pertencentes ao genitor e ao esposo da parte autora podem ser utilizados como prova emprestada em favor desta, considerando-os inclusive como início de prova material. Confira-se: PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL. TRABALHADOR RURAL. COMPROVAÇÃO. CONDIÇÃO DE RURÍCOLA DO MARIDO EXTENSIVA À ESPOSA. CERTIDÃO DE CASAMENTO. INÍCIO DE PROVAS MATERIAL E TESTEMUNHAL. POSSIBILIDADE. ART. 55, § 3º, DA LEI N. 8.213/91. PERÍODO DE CARÊNCIA. DISPENSA DE CONTRIBUIÇÕES. HONORÁRIOS. 1. Preceitua o inciso VII do art. 11 da Lei n. 8.213/91, com a redação dada pela Lei n. 8.398/92 (que alterou o inciso VII da Lei n. 8.212/91), que são segurados especiais "o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, o pescador artesanal e o assemelhado, que exerçam suas atividades, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, bem como seus respectivos cônjuges ou companheiros e filhos maiores de 14 (quatorze) anos ou a eles equiparados, desde que trabalhem, comprovadamente, com o grupo familiar respectivo. 2. Estende-se à mulher, com vistas à comprovação de atividade rurícola, a condição profissional de trabalhador rural do marido, conforme conste da certidão de casamento. 3. O efetivo exercício de atividade rural deve ser comprovado por meio de início razoável de prova material complementado por prova testemunhal. 4. A Lei de Benefícios, em seu art. 55, § 2º, ainda vigente, permite a averbação de tempo de serviço rural prestado em período anterior à sua vigência sem a respectiva contribuição à Seguridade Social. 5. A singeleza da causa reclama honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. 6. Apelação do INSS improvida. 7. Remessa oficial tida como interposta improvida. (TRF 1ª Região, 2ª Turma, AC 200238000111324-MG, fonte: DJ data 29/7/2004, p. 4) Assim, entendo que os documentos acima mencionados servem de início de prova material das atividades rurais desempenhadas pela parte autora, a partir de 14/11/1967 (quando esta completou doze anos de idade), a 04/07/1990. Por todo o exposto, ainda que reconhecido o labor rural no período de 14/11/1967 a 04/07/1990, não estão preenchidos os requisitos legais, para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, visto que: 1) em 16/12/1998 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a Lei 8.213, art. 52, pois não cumpriu o requisito carência (somou 40 meses, quando o mínimo é 102 meses); 2) em 13/11/2019 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral de que trata a EC 20, art. 9º, pois não cumpriu o requisito carência (somou 109 meses, quando o mínimo é 180 meses); 3) em 13/11/2019 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional de que trata a EC 20, art. 9º, pois não cumpriu o requisito carência (somou 109 meses, quando o mínimo é 180 meses); 4) em 29/05/2025 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a EC 103, art. 15, pois não cumpriu o requisito carência (somou 126 meses, quando o mínimo é 180 meses); 5) em 29/05/2025 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a EC 103, art. 16, pois não cumpriu o requisito carência (somou 126 meses, quando o mínimo é 180 meses); 6) em 29/05/2025 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a EC 103, art. 17, pois não cumpriu o requisito carência (somou 126 meses, quando o mínimo é 180 meses); 7) em 29/05/2025 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a EC 103, art. 19, pois não cumpriu o requisito carência (somou 126 meses, quando o mínimo é 180 meses); 8) em 29/05/2025 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a EC 103, art. 20, pois não cumpriu o requisito carência (somou 126 meses, quando o mínimo é 180 meses). III- DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito da controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS da parte autora para condenar a ré a averbar para fins previdenciários, o tempo exercido pela parte autora como segurada especial, entre 14/11/1967 (quando esta completou doze anos de idade) a 04/07/1990. Sem condenação em custas, tampouco em honorários advocatícios. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficie-se ANDRADINA, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1001003-83.2025.4.01.3507

ID: 320883255

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001003-83.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

SORAYA CRISTINA ROSA DE JESUS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FERNANDO DESTACIO BUONO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001003-83.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001003-83.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SORAYA CRISTINA ROSA DE JESUS Advogado do(a) AUTOR: FERNANDO DESTACIO BUONO - GO33756 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Recebo peça retro como emenda à inicial. A Secretaria da Vara deverá oficiar a agência do INSS para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia do processo e respectivo laudo médico administrativo da parte autora, em virtude do direito ao contraditório técnico na prova pericial e, considerando-se que esta é uma das fontes embasadoras da decisão do juiz do processo. Havendo pedido de tutela, dê-se ciência à parte autora, por intermédio de seu advogado, do Art. 1º da Portaria DISUB nº 003/2018. “Art. 1º - Em decorrência da celeridade observada na tramitação dos feitos distribuídos ao JEF, que neste juízo são sentenciados em media 06 (seis) meses após ajuizados, os pedidos de tutela antecipada serão em regra analisados por ocasião da audiência de instrução e julgamento ou no momento da prolação da sentença. § único – Exarado o ato ordinatório correlato, à parte autora fica facultado requerer imediata apuração do pedido de tutela antecipada, devendo, para tanto, demonstrar antes mesmo da sentença haverá perecimento de direito, além da desnecessidade de produção adicional de provas.” Tendo em vista o disposto no artigo 54 da Lei nº 9.099/95, que dispõe não serem devidas custas, taxas e despesas em primeiro grau de jurisdição, a apreciação de eventual requerimento dos benefícios da justiça gratuita será feita caso haja recurso da sentença pela parte autora, ocasião em que deverá reiterar tal requerimento. Será adotado como critério objetivo de miserabilidade jurídica o limite de isenção para incidência do imposto de renda, sendo que, ultrapassado esse valor, é ônus da parte autora efetivamente demonstrar que sua situação financeira não permite arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. Considerando o rol de peritos médicos credenciados junto a esta subseção judiciária de Jataí, designo perícia médica para o dia 11/08/2025, às 09h30min, a ser realizada na Plena Clínica Médica e Laboratório, situada na Rua Joaquim Caetano, n. 2121, Setor Samuel Grahan, Jataí/GO, por médico especialista em Clínica Médica. Para tanto, nomeio como perito o Dr. RENATO FARIA SANTOS (CRM/GO 16.375), que deverá entregar o laudo em até 15 dias após a realização da perícia. Nomeio como perito o Assistente Social João Machado de Oliveira Júnior (CRESS/GO 3856) que cumprirá o encargo independentemente de compromisso, devendo entregar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias após a intimação. O laudo de perícia social deverá conter fotos da residência, de modo que se possa ver o estado do mobiliário e da edificação. A visita do perito não tem data e hora pré-determinada, devendo ser desconsideradas as informações da “CERTIDÃO AUTOMÁTICA DE MARCAÇÃO DE PERÍCIA”. A relação dos quesitos judiciais para aclaramento pelas perícias segue em anexo. Ficam desde logo deferidos os quesitos já apresentados e, na hipótese de não terem sido ainda formulados, facultada sua apresentação oportuna pela parte autora, se reputar necessário, fixando-se prazo 10 (dez) dias para indicação voluntária de assistente técnico (art. 465 do NCPC c/c art. 12 da Lei n. 10.259/2001). Nos termos do artigo 1º, item II, do Ato Conjunto 02/2023, deixo de determinar a intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico. Em conformidade com o Provimento nº 04/2018 e Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, bem como Portaria nº 9/2022 desta Subseção Judiciária de Goiás, ficam arbitrados os honorários periciais sociais em R$ 270,00 (duzentos e setenta reais), e os médicos em R$ 300,00 (trezentos reais). Todavia, os honorários periciais médicos serão aumentados, sendo fixados em R$600,00 (seiscentos reais), desde que o laudo pericial seja entregue, completo e sem necessidade de retificação, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da realização da perícia. Fica a parte autora advertida de que deverá levar exames/laudos médicos e, caso não compareça à perícia, o processo poderá ser extinto sem julgamento do mérito, ressalvado impedimento devidamente justificado dentro do prazo de 5 (cinco) dias após a data determinada para a perícia. Após a juntada do laudo, cite-se o INSS para apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual proposta de acordo ou contestação. Na oportunidade, deverá trazer todos os documentos indispensáveis ao esclarecimento da causa. Concomitantemente, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, tomar ciência e, querendo, manifestar-se do laudo apresentado. Neste mesmo prazo fica facultado à parte autora requer o sigilo das informações prestadas nos autos. Fica tambem intimada a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da juntada de possível proposta de acordo ou contestação, manifestar-se. Dê-se vista ao MPF, se for o caso. Após, conclusos. Intimem-se. Jataí, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal - SSJ/Jataí-GO ANEXO – QUESITOS JUDICIAIS Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, deverá o perito(a) médico indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e, se for o caso, a sua correlação com a atividade laboral do periciando. Relação dos quesitos judiciais para aclaramento pela perícia médica: 1) Idade do(a) periciando(a); 2) Acompanhante/Parentesco; 3) Informar se o(a) periciando(a) respondeu sozinho às perguntas; 4) Qual o nível de escolaridade da parte autora? 5) O(a) periciando(a) é ou foi paciente do Sr. Perito? 6) O(a) periciando(a) é portador(a) de doença, lesão ou sequela? 6.1) Em caso afirmativo, indicar. 7) Descrever o histórico (anamnese) do(a) periciando(a), explicando como se deu o surgimento da doença/lesão e indicando se há sinais de exteriorização: 8) Que exame(s) ou outro(s) documento(s) comprova(m) a(s) doença(s) ou lesão(ões)? 9) O(a) periciando(a) é portador(a) de deficiência física, mental, intelectual ou sensorial que lhe acarreta redução efetiva da mobilidade, flexibilidade, coordenação motora, percepção ou entendimento?; 10) Se SIM, indicar e justificar a natureza deste impedimento (natureza física, mental, intelectual ou sensorial, em caso de autismo, indicar grau 1, 2 ou 3), informando qual(is) exame(s) ou outro(s) documento(s)que comprova(m) a condição em análise; 11) O(a) periciando(a) está sendo atualmente tratado? 11.1) Faz uso de quais medicamentos? 11.2) Pode-se aferir se houve melhoras em seu quadro clínico desde o início do tratamento? 12) Admitindo-se que a parte autora seja portadora de doença ou lesão diagnosticada, indaga-se: 12.1) Indicar desde quando (determine a DATA DE INÍCIO ou A DATA MÍNIMA DA DOENÇA E DA INCAPACIDADE, com base na documentação, exames, relatórios médicos apresentados, literatura médica ou experiência pessoal e profissional)?; 12.2) Essa moléstia a incapacita / limita para o desempenho de atividades diárias compatíveis com a idade? 12.3) Se SIM, especificar que atividades; 13) Qual o impacto da enfermidade no desempenho das atividades e na participação social da criança, inclusive participação escolar compatível com a idade?; 14) Tal(is) impedimento(s) pode(m) obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? 14.1) ) Se SIM, justifique: 15) Há possibilidade de o menor vir a desempenhar atividade laborativa quando de sua maioridade, considerado o contexto social em que vive? 15.1) Em caso afirmativo,justifique: 16) Há possibilidade de reversão se a parte autora for submetida à intervenção cirúrgicas? 17) Com relação à visão, audição e palavra a parte autora apresenta-se com alterações definitivas e sem possibilidade de correção? 18) Com relação às atividades da vida diária (assear-se, alimentar-se, locomover-se), o(a) autor(a) apresenta alterações em virtude das quais necessite de acompanhamento de outra pessoa? 19) O(a) periciando(a) necessita de manutenção permanente de cuidados médicos, de enfermagem ou de terceiros? 20) É possível controlar ou mesmo curar a doença mediante tratamento atualmente disponível de forma gratuita? 21) Houve a participação de Assistente Técnico nomeado durante o ato pericial? 21.1) Se SIM, indicar: 22) Outras anotações. Relação dos quesitos judiciais para aclaramento pela perícia social: a) Informe a composição do grupo familiar da parte autora, ressalvando-se que para efeito da Lei 8742/98 a família é composta por: cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, irmãos solteiros, filhos e enteados solteiros e menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto, devendo consignar a data de nascimento e o número do CPF. Em caso de impossibilidade de coleta dos dados pessoais dos membros do grupo familiar, justificar; b) Qual a atividade laboral e renda mensal líquida auferida por cada integrante e pela família como um todo?; c) Algum membro do grupo familiar faz uso de medicação? Em caso positivo, indique-os, estime o valor médio dos gastos mensais com os referidos remédios e informe se são fornecidos pela rede de saúde pública; d) Quais as condições materiais nas quais vive a família do Autor, especialmente em relação aos gastos enumerados no item anterior e a renda mensal líquida auferida, bem como a situação e estado de sua moradia:d.1) casa de material ou alvenaria;d.2) própria, alugada ou cedida; d.3) condições dos móveis, bem como quais eletrodomésticos que possuem?; e) Informe se o Autor possui ascendentes ou descendentes, ainda que não residam com o mesmo, bem como a renda destes?

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Audinei Ferreira Anselmo e outros x Juízo Da 2ª Vara Do Trabalho De Catanduva

ID: 260079115

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete do Desembargador Dagoberto Nishina de Azevedo - 1ª SDI Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0011340-25.2025.5.15.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

AUDINEI FERREIRA ANSELMO CLEITON DE LIMA ALVES

Polo Passivo:

JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE CATANDUVA

Notificação

Advogados:

ANDRE RIBEIRO ANGELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO 0011340-25.2025.5.15.0000 : CLEITON DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO 0011340-25.2025.5.15.0000 : CLEITON DE LIMA ALVES : JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE CATANDUVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b7dd680 proferido nos autos. PROCESSO TRT15ª REGIÃO Nº: 0011340-25.2025.5.15.0000 AGRAVO INTERNO AGRAVANTE: CLEITON DE LIMA ALVES AGRAVADA: Decisão (Id a2787af) Trata-se de Agravo Interno interposto pelo impetrante sob Id b9d4ee6 em face da Decisão Id a2787af, pretendendo a reforma do julgado o qual extinguiu o processo sem resolução do mérito, por incabível, com base no Artigo 327 do Regimento Interno deste Regional. Mantenho o Decisum agravado por seus próprios fundamentos, in verbis: “Mandado de segurança não é, e nunca foi substituto de medida processual frustrada ou não adotada, como uma espécie de recurso do recurso, do mesmo modo, não cabe em face de decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido, não se justificando o cabimento excepcional desta medida, nos termos da OJ nº 92, da SDI-2/TST. Este é o entendimento pacífico e reiterado da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, órgão unificador da jurisprudência da Alta Corte Trabalhista, exemplos: "RECURSO ORDINÁRIO. AGRAVO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. REMIÇÃO DA DÍVIDA. IMPUGNAÇÃO PELA VIA RECURSAL. AGRAVO DE PETIÇÃO. POSSIBILIDADE. AÇÃO MANDAMENTAL. NÃO CABIMENTO (ART. 5º, II, DA LEI 12/016/2009). OJ 92 DA SBDI-2 DO TST. SÚMULA 267 DO STF. 1. Mandado de segurança impetrado pela executada, contra ato omissivo do juízo da execução, que teria deixado de decidir o seu requerimento de substituição da penhora de um imóvel por depósito em dinheiro, com pretensão de remição da dívida. 2. No direito processual do trabalho, as decisões de índole interlocutória não se submetem a ataque recursal imediato (CLT, art. 893, § 1º), ressalvadas as hipóteses referidas no art. 2º da Lei 5.584/1970 e na Súmula 214 do TST. Em sede de cumprimento da sentença, no entanto, o art. 897, “a”, da CLT indica, genericamente, o cabimento do agravo de petição contra as decisões proferidas em execução, o que impõe a adoção de um critério interpretativo que atenda ao postulado geral da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias (CLT, art. 893, § 1º), mas sem prejuízo de que se admita o recurso imediato em situações específicas, nas quais a decisão proferida, por sua eficácia preclusiva, acabe por inviabilizar, posteriormente, o reexame de sua juridicidade (CF, art. 5º, XXXV e LIV). Nesse sentido, se houver a possibilidade de que a decisão exarada, ainda que sem implicar a extinção formal do processo, redunde na sua inutilidade, acarrete maior atraso ao desfecho pretendido ou cause gravame de difícil reparação, a interposição imediata do agravo de petição deve ser admitida. Portanto, a previsão geral de cabimento do agravo de petição contra as decisões proferidas em execução (CLT, art. 897, “a”) deve ser interpretada de forma compatível com a finalidade última da jurisdição, qual seja, a de compor os conflitos com equidade, celeridade e economia processuais (CF, art. 5º, XXXI, LIV e LXXVIII). 3. Na hipótese examinada, a Impetrante alega que o Juízo se esquivou de examinar seu requerimento de substituição da penhora do imóvel por depósito em dinheiro com pretensão de remição da dívida. O exame dos autos revela que foram reunidas as execuções em face do devedor comum e que no processo piloto foi rejeitado requerimento no mesmo sentido, fundamentando o Juízo que o pagamento do valor individual em um dos processos reunidos não poderia ensejar a liberação da penhora do imóvel no intuito de satisfazer o conjunto dos credores. Nesse contexto, não houve omissão em decidir e sim a prática do ato de maneira concentrada no processo piloto. Essa decisão, em que rejeitado o requerimento da Impetrante no processo piloto, pode ser combatida mediante interposição direta de agravo de petição, revelando-se incabível a impetração do mandamus . Afinal, na forma do art. 5º, II, da Lei 12.016/2009, o mandado de segurança não representa a via processual adequada para impugnação de decisões judiciais passíveis de retificação por meio de recurso, ainda que com efeito diferido (OJ 92 da SBDI-2 do TST e Súmula 267 do STF). (RO-1001003-69.2015.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 03/06/2022). "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REUNIÃO DE EXECUÇÕES EM FACE DO DEVEDOR COMUM. PROSSEGUIMENTO DOS ATOS DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL EM PROCESSO PILOTO. INSURGÊNCIA OPONÍVEL MEDIANTE INSTRUMENTOS PROCESSUAIS ESPECÍFICOS. NÃO CABIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL. INCIDÊNCIA DA DIRETRIZ DA OJ 92 DA SBDI-2 DO TST . 1. Mandado de segurança aviado contra decisão judicial em que: a) ordenada a determinação de reunião das diversas execuções em face das executadas e respectivos sócios; b) rejeitada a oferta de imóvel à penhora; e c) determinado o bloqueio de ativos na reclamação trabalhista originária, adotada como "processo piloto". 2. Na forma do art. 5º, II, da Lei 12.016/2009, o mandado de segurança não representa a via processual adequada para a impugnação de decisões judiciais passíveis de retificação por meio de recurso, ainda que com efeito diferido (OJ 92 da SBDI-2 do TST). 3. A controvérsia que envolve a reunião de execuções em face do devedor comum (ou grupo econômico) e prosseguimento dos atos de constrição patrimonial em um processo piloto, bem como a pretensão de substituição de bem ou observância do benefício de ordem deve ser solucionada em embargos à execução (art. 884 da CLT), com possibilidade de interposição, posteriormente, de agravo de petição (artigo 897, "a", da CLT). 4. Havendo no ordenamento jurídico medida processual idônea para corrigir a suposta ilegalidade cometida pela autoridade apontada como coatora, resta afastada a pertinência do mandado de segurança. Recurso ordinário conhecido e não provido " (RO-8128-11.2016.5.15.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 22/11/2019). "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO DE IMÓVEL PENHORADO POR OUTRO. POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO MEDIANTE RECURSO. NÃO CABIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL (ART. 5º, II, DA LEI 12/016/2009). OJ 92 DA SBDI-2 DO TST. SÚMULA 267 DO STF. Mandado de segurança impetrado contra ato do Juízo da execução, de cunho interlocutório, que indeferiu requerimento de substituição do imóvel penhorado por outro de igual natureza. No direito processual do trabalho, as decisões de índole interlocutória não se submetem a ataque recursal imediato (CLT, art. 893, § 1º), ressalvadas as hipóteses de exceção referidas na Súmula 214 deste TST. Em sede de cumprimento da sentença, no entanto, o art. 897, "b", da CLT, prevê, genericamente, o cabimento do agravo de petição contra as decisões proferidas em execução. A compreensão sistêmica das regras insertas no § 1º do art. 893 e no art. 897, "b", ambas da CLT, impõe a adoção de um critério interpretativo que atenda ao postulado geral da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias (CLT, art. 893, § 1º), mas sem prejuízo de se garantir a interposição imediata de recurso em situações específicas, nas quais a decisão proferida, por sua eficácia preclusiva, acabe por inibir, ainda que posteriormente, o reexame de sua juridicidade (CF, art. 5º, XXXV e LIV). Nesse sentido, se houver a possibilidade de que a decisão exarada, mesmo sem implicar a extinção formal do processo, redunde na inutilidade deste, acarrete maior atraso ao desfecho pretendido ou cause gravame de difícil reparação, a interposição do agravo de petição deve ser admitida. A previsão geral de cabimento do agravo de petição contra as decisões proferidas em execução (CLT, art. 897, "a") deve ser interpretada de forma compatível com a finalidade última da jurisdição, qual seja, a composição dos conflitos com equidade, celeridade e economia processuais (CF, art. 5º, XXXI, LIV e LXXVIII). Na hipótese examinada, o indeferimento do requerimento de substituição da penhora, deduzido em execução provisória, pode ser impugnado mediante interposição de agravo de petição, conforme precedentes da SBDI-2 do TST, razão por que não é cabível a impetração do "mandamus". Afinal, na forma do art. 5º, II, da Lei 12.016/2009, o mandado de segurança não representa a via processual adequada para impugnação de decisões judiciais passíveis de retificação por meio de recurso, ainda que com efeito diferido (OJ 92 da SBDI-2 do TST e Súmula 267 do STF). Precedentes. Recurso ordinário conhecido e não provido" (RO-10711-07.2013.5.03.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues). DIANTE DISSO E POR ISSO, decido extinguir o processo sem resolução do mérito, posto que incabível, com base no Artigo 248, do Regimento Interno deste Regional.” Os recursos no processo trabalhista têm efeito meramente devolutivo (Artigo 899 da CLT). É assim que recebo e determino o processamento do agravo interno interposto. Oficie-se a 2ª Vara do Trabalho de Catanduva para intimar o litisconsorte (reclamante do processo originário), na pessoa de seu patrono constituído naqueles autos, para, querendo, se manifestar sobre o recurso no prazo de 08 dias, nos termos do artigo 350, do Regimento Interno, devendo a Secretaria da Vara certificar nos autos do presente mandamus o cumprimento da determinação, indicando data e forma em que foi efetivada a intimação, com encarte do comprovante respectivo. Após, remetam-se os autos do processo eletrônico ao Ministério Público, retornando, alfim, para elaboração do voto. DAGOBERTO NISHINA AZEVEDO – Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CLEITON DE LIMA ALVES

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Rosa Maria Moreira x Bnp Paribas Brasil S.A.

ID: 305505442

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002556-89.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ROSA MARIA MOREIRA

Polo Passivo:

BNP PARIBAS BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES

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MARCIO ROSA

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Processo 1002556-89.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Rosa Maria Moreira - Bnp Paribas Brasil S.a. - Vistos. Rosa Maria Moreira ajuizou ação declaratória d… Processo 1002556-89.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Rosa Maria Moreira - Bnp Paribas Brasil S.a. - Vistos. Rosa Maria Moreira ajuizou ação declaratória de nulidade contratual e inexigibilidade de débitos c/c reparação material e moral em face de BNP PARIBAS BRASIL S/A, alegando, em resumo, que é idosa, recebe benefício previdenciário, e que após identificar que seu benefício estava sendo creditado com valores menores que o de costume, tendo constatado a existência de empréstimo consignado novo junto ao banco réu, tendo contatado o réu para esclarecimentos, não obteve respostas, tendo manejado ação de exibição de documentos, quando lhe foi fornecido o contrato de empréstimo consignado n. 5134748915310, datado de 03/08/2015, para pagamento em 72 parcelas de R$7,64 cuja contratação não tem conhecimento. Requereu a procedência. Juntou documentos (fls. 11/42). Citado, o requerido apresentou contestação (fls. 58/66), alegando, em resumo, que a autora assinou o contrato de empréstimo consignado n. 51.347489/15310 para pagamento em 72 parcelas de R$7,64 em 08/05/2015, recebendo em sua conta, deposito no valor de R$266,66. Afirma que a contratação observou os procedimentos de segurança, tendo recebido os documentos originais da parte autora no momento da contratação, que a assinatura no contrato é idêntica à assinatura do documento apresentado na inicial e que o valor do empréstimo foi creditado na conta da autora. Defendeu a regularidade da contratação e requereu a improcedência. Juntou documentos (fls. 37/104). Replica (fls. 108/120). Deferida a produção de prova pericial grafotécnica (fls. 127/128), o Laudo pericial esta juntado a fls. 168/207. É o relatório. Fundamento e Decido. Possível o julgamento antecipado do processo, a teor do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. No mérito, o pleito é procedente em parte. A relação jurídica havida entre as partes é típica de consumo, portanto como tal deverá ser apreciada, figurando a parte autora, enquanto consumidora, presumivelmente vulnerável em relação à requerida enquanto fornecedora de serviço. Com efeito, ante a negativa da existência de relação jurídica que dê validade aos descontos em seu benefício (parte autora não reconhece assinatura/contratação), caberia à ré comprovar que a contratação se deu de maneira regular e que o débito se originou, pois não é possível impor à parte autora o ônus de provar a inexistência de fato, ou seja, provar fato negativo. Observo, a propósito, que não se trata de inversão do ônus da prova e sim atribuição de tal ônus nos termos do art. 429, II, do CPC, que prevê que quando se tratar de impugnação da autenticidade, o ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento. Tal distribuição excepcional do múnus probatório se justifica pela perda de fé do documento particular, até que seja comprovada a sua veracidade, conforme preconizado pelo art. 428, inciso I, do Código de Processo Civil, a propósito: Art. 428. Cessa a fé do documento particular quando: I - for impugnada sua autenticidade e enquanto não se comprovar sua veracidade. Nesse mesmo sentido a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema n. 1061): "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)". Pois bem. Visando comprovar a autenticidade da assinatura constante do contrato apresentado pelo réu, foi elaborada perícia grafotécnica (fls.168/207), que assim concluiu:"Nos exames reiterados entre a assinatura em nome de ROSA MARIA MOREIRA, lançada no documento questionado e suas assinaturas usuais utilizadas como confronto, concluiu a perícia que a questionada assinatura em nome de ROSA MARIA MOREIRA, é falsa." (fls.202) Portanto, não comprovada a contratação, procede do pedido de declaração de inexistência de débito. Em sendo assim, cabível a restituição em dobro dos valores efetivamente descontados, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, já que a hipótese claramente não é de engano justificável. O dano moral é presumido em situações como a retratada nos autos, independendo, a rigor, de comprovação específica. Basta que seja comprovada a falha na prestação dos serviços, sendo desnecessária a prova do prejuízo em concreto.É certo que a autora sofreu angústia ao ter descontos lançados em seu benefício previdenciário, bem como da utilização de seu nome e de seus dados em contratação irregular. Destaco que A jurisprudência do STJ vem se orientando no sentido de ser desnecessária a prova de abalo psíquico para a caracterização do dano moral, bastando a demonstração do ilícito para que, com base em regras de experiência, possa o julgador apurar se a indenização é cabível a esse título (REsp nº 1.109.978-RS, Min. Rel. Nancy Andrighi, j. 01/09/2011). A respeito do tema, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em casos análogos ao dos autos: Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com pedidos de repetição em dobro e de indenização por danos morais Parcial procedência na origem, rejeitando os pedidos de restituição de valores em dobro e de indenização por danos morais Descontos mensais indevidos a título de contribuição à ré em benefício previdenciário Arguição de falsidade material do termo de filiação e respectiva assinatura digital apresentado pela ré Cessada a presunção legal da veracidade documental, art. 428, I, do Código de Processo Civil Autenticidade não demonstrada deforma cabal Ônus da parte que produziu o documento, art. 429, II, do aludido diploma Precedentes do Superior Tribunal de Justiça Dados da geolocalização constantes do termo de autorização de desconto inconsistentes Irregularidade da contratação caracterizada Responsabilidade pelos descontos indevidos realizados em benefício previdenciário Legitimidade da restituição dos valores de maneira dobrada, evidenciada a má-fé nos descontos Reparação moral devida Prejuízo extrapatrimonial derivado da privação dos ativos indispensáveis à sobrevivência condigna do aposentado Arbitramento prudencial em R$5.000,00, quantia suficiente, proporcional e razoável com as circunstâncias e peculiaridades da hipótese fática Sentença reformada Recurso do autor provido; não provida a apelação da ré. (TJSP; Apelação Cível 1000388-86.2024.8.26.0407; Relator (a): César Peixoto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osvaldo Cruz - 1ª Vara; Data do Julgamento: 01/11/2024; Data de Registro: 01/11/2024) APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. Realização de descontos indevidos no benefício previdenciário da autora, a título de contribuição associativa.Termo de filiação à associação carreado com a contestação. Arguição de falsidade da assinatura aposta no documento. Ônus da prova da autenticidade que incumbia à ré, nos termos do art. 429, II, CPC/15. Preclusão da prova pericial. Relação jurídica entre as partes não demonstrada. Abusividade dos descontos reconhecida. DANO MATERIAL. Inafastável a má-fé. Os descontos vieram a beneficiar apenas associação.Ademais, avolumam-se ações desta natureza em que associações que deveriam cuidar dos interesses de aposentados e pensionistas, agem deforma contrária ao seu objeto social. DANO MORAL. Ocorrência. O desconto realizado reduziu ainda mais os módicos proventos de aposentadoria recebidos pela autora, privando-a de valores indispensáveis à sua sobrevivência. Dever de indenizar caracterizado. Quantum indenizatório mantido em R$ 5.000,00, uma vez que se afigura suficiente para reparar o prejuízo causado. SUCUMBÊNCIA. Ônus que deverá ser suportado exclusivamente pela ré, em virtude do decaimento mínimo da autora. Honorários fixados em primeiro grau que se afiguram adequados, considerando-se a simplicidade da causa e a celeridade da tramitação. RECURSOS IMPROVIDOS. (TJSP; Apelação Cível 1001003-27.2019.8.26.0383; Relator (a): Rosangela Telles; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Nhandeara - Vara Única; Data do Julgamento: 13/06/2020; Data de Registro: 13/06/2020) Cristalino o an debeatur, passo ao quantum debeatur. Como cediço, não há parâmetro legal para a fixação dos danos morais, como, aliás, indica a Súmula 281 do Superior Tribunal de Justiça. Dessa forma, doutrina e jurisprudência indicam alguns parâmetros para sua fixação, quais sejam, o grau de culpa do ofensor, a impossibilidade de causar enriquecimento do beneficiário bem como de causar o empobrecimento do devedor, um desestimulo para nova conduta do ofensor. Sobre o tema, já disse o Superior Tribunal de Justiça que a indenização por danos morais, ainda que pautada por critérios de razoabilidade e proporcionalidade, deve servir de verdadeira punição ao ofensor, bem como de reprimenda social, alcançando resultados práticos de motivação à mudança comportamental da sociedade (STJ, AgRg no REsp. nº 1.096.735-ES). Sopesados esses parâmetros, o valor de R$8.000,00 mostra-se razoável à espécie, pois não levará a parte requerida ao empobrecimento, nem levará a parte beneficiária ao enriquecimento pelo singelo fundamento de que esse valor, objetivamente considerado, não tem o poder de trazer riqueza ou pobreza a quem quer que seja. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, confirmando a tutela de urgência deferida, e extinto o processo, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR inexistentes os débitos mencionados na inicial, contrato 51.347489/15310; b) CONDENAR a parte requerida a restituir à parte autora os valores comprovadamente descontados de seu benefício previdenciário, em dobro. Para efeito de correção monetária, nos termos do art. 389 e parágrafo único do Código Civil, com sua atual redação dada pela Lei 14.905/2024, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) desde a data de cada desconto indevido praticado. No tocante aos juros de mora, nos termos do art. 406 também do Código Civil, com a nova redação dada pela Lei 14.905/2024, será aplicada a taxa SELIC a contar da citação, deduzido o IPCA (§1º); c) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$8.000,00 (oito mil reais), acrescido de correção monetária, conforme o IPCA, desde a data da publicação até o efetivo pagamento, e de juros moratórios equivalentes à taxa SELIC a contar da citação, deduzido o IPCA. Sucumbente, e de acordo com a Súmula 326 do C. STJ, condeno a parte requerida a arcar com custas e demais despesas processuais, inclusive honorários advocatícios, que, por apreciação equitativa, fixo R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), haja vista o valor irrisório do proveito econômico, atualizados pelo IPCA a partir da publicação. Com o transito em julgado, arquivem-se os autos. Antes do arquivamento, em consonância com o Comunicado Conjunto nº 862/2023, a fim de garantir o correto cumprimento do disposto no § 5º do art. 1098 das NSCGJ, deverá a Serventia verificar se a parte vencida não beneficiária da gratuidade da justiça recolheu a taxa judiciária e despesas não recolhidas pelo vencedor beneficiário da gratuidade, como previsto no § 5º do art. 1098 destas Normas de Serviço. Caso constado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, intime-se a parte devedora a recolher os valores devidos, sob pena de inscrição na dívida ativa. P.I.C. - ADV: MARCIO ROSA (OAB 261712/SP), MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES (OAB 422270/SP)

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Processo nº 1018411-23.2025.8.11.0000

ID: 297790910

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1018411-23.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

TORNEARIA IMPERIAL SERVICOS E COMERCIO DE PECAS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRUNO MEDEIROS DURAO

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TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1018411-23.2025.8.11.0000 DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – PRELIMINAR DE NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS REJE… TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1018411-23.2025.8.11.0000 DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – PRELIMINAR DE NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS REJEITADA - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU - PRESUNÇÃO IURIS TANTUM - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - PARCELAMENTO DAS CUSTAS QUE NÃO VIOLA O ACESSO À JUSTIÇA – PRECEDENTES - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO. Não há falar em nulidade, vez que os atos processuais foram devidamente publicados no DJE. A afirmação de impossibilidade de arcar com o ônus financeiro de processo judicial possui presunção iuris tantum, podendo o magistrado indeferir a assistência judiciária se não encontrar fundamentos que confirmem o estado de hipossuficiência do requerente. Precedentes do STJ e do TJMT. Agravo de Instrumento desprovido monocraticamente. Vistos. Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de tutela de urgência interposto por TORNEARIA IMPERIAL SERVIÇOS E COMÉRCIO DEEE PEÇAS LTDA, contra a decisão proferida pela MMª. Juíza da Vara Única da Comarca de Nova Monte Verde, Dra. Lawrence Pereira Midon, lançada nos autos dos Embargos à Execução nº 1001513-84.2024.8.11.0091, ajuizada em desfavor da COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, entretanto, deferiu o parcelamento de custas, em 06 parcelas iguais e sucessivas, devendo o recolhimento da primeira parcela ser comprovado, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, com o cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. Inconformado, o agravante suscita que o processo está eivado de vício em razão da falta de intimação do advogado do autor, requerendo, por conseguinte, a sua nulidade. No mérito, o agravante defende em suas razões que “ao analisar a documentação anexada aos autos é notório perceber que o agravante não poderá suportar o peso de arcar com as custas judiciais sem que isso cause prejuízo ao seu sustento e de sua família”, sendo assim, afirma que suportar as custas faria com que o agravante não pudesse honrar com os seus compromissos” (sic). Afirma que “faz mister destacar que, para concessão do benefício é necessário levar em conta a situação atual do declarante e não a situação pretérita, bem como, sustenta que é descabida a alegação do juízo a quo ao afirmar que por conta do referido negócio o autor dispõe de recursos para arcar com as custas judiciais” (sic). Argumenta que “no caso presente, é notório que a risco de dano se o presente recurso não for recebido em seu efeito suspensivo, pois se suspensão não for deferida, irá prejudicar o andamento do processo de primeiro grau, uma vez que o juízo “a quo” pode extinguir o processo por falta de recolhimento das custas processuais. Nesta senda, o efeito suspensivo visa a organização processual, evitando o tumulto” (sic). A par desses argumentos, pugna pela concessão do efeito suspensivo ou deferimento em antecipação de tutela, total ou parcial da pretensão recursal para deferir a justiça gratuita em favor do autor (Id. 291369377). Sem recolhimento do preparo recursal, vez que a parte agravante requer a concessão da justiça gratuita. É o relatório. Decido. Verifica-se a possibilidade do julgamento monocrático do Recurso, à luz do Verbete Sumular 568 do STJ, segundo o qual “o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema” (Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016). Inicialmente, o agravante suscita que o processo está eivado de vício em razão da falta de intimação do seu advogado, requerendo, por conseguinte, a nulidade dos atos processuais. Em que pese as razões recursais do agravante, entendo que não é caso de nulidade de ato processual, vez que houve a publicação dos atos em nome do advogado do autor, seu representante legal, conforme documento anexado no Id. 291369381. A insurgência em exame volta-se exclusivamente contra a decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, entretanto, deferiu o parcelamento de custas, em 06 parcelas iguais e sucessivas, devendo o recolhimento da primeira parcela ser comprovado, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, com o cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. Pois bem. O artigo 98, caput, do CPC, dispõe que gozará do benefício da assistência judiciária, na forma da lei, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios. Por sua vez, estabelece o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;” (destaquei). Interpretando ambos os dispositivos, extrai-se que o benefício da gratuidade de justiça deve ser concedido unicamente para o atendimento dos hipossuficientes, que demonstrem, indene de dúvidas, que sua situação econômica não permite pagar às custas do processo sem prejuízo da própria subsistência, uma vez que, a declaração de hipossuficiência possui presunção relativa. Não obstante, seja admissível a concessão da benesse à pessoa jurídica com fins lucrativos, o critério para o seu deferimento deve ser mais rigoroso do que aquele adotado para a concessão à pessoa natural, tanto que a própria legislação processual não admite a comprovação da hipossuficiência econômica por mera alegação de insuficiência nestes casos, sendo necessário a prova cabal do estado de miserabilidade da pessoa jurídica, como se dessume do disposto no artigo 99, §3º do CPC. Nesse contexto, imperioso analisar a receita bruta, a existência de bens e ativos recuperáveis a curto prazo, além do número de funcionários, das dívidas e de outros dados que indiquem a capacidade financeira da sociedade empresária. Portanto, não se sabe a situação atual da empresa, de modo que não há como se presumir ser hipossuficiente, tendo em vista que, repito, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Ademais, a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça admite a faculdade da pessoa jurídica pedir e obter assistência judiciária, mas sua concessão há que observar mínimo de razoabilidade. Nesse sentido, é o teor do enunciado da Súmula nº 481 do STJ: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais” (destaquei). Assim, sem embargo às eventuais dificuldades financeiras enfrentadas pelos agravantes, não ficou devidamente comprovado o estado da situação econômica vivenciada atualmente e que se trata de pessoa hipossuficiente que necessita da gratuidade da justiça. A propósito, vale relembrar que a assistência judiciária gratuita é de caráter restritivo, destinada a possibilitar o acesso ao Judiciário pelas classes menos favorecidas da sociedade, sob pena de desvirtuamento da lei, devendo ser deferida de modo excepcional, somente quando comprovada indene de dúvidas a hipossuficiência. Sobre o assunto, é assente o entendimento deste Sodalício: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – GRATUIDADE DA JUSTIÇA – INDEFERIDA NA ORIGEM – HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA – DOCUMENTOS QUE ATESTAM CAPACIDADE FINANCEIRA – PARCELAMENTO FACULTADO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Ainda que seja possível a concessão da justiça gratuita mediante simples afirmação da parte requerente de que não tem condições de arcar com o pagamento das custas judiciais, o julgador pode indeferir o benefício quando não encontrar elementos nos autos que confirmem a hipossuficiência alegada, sobretudo se houver evidências da capacidade financeira.” (N.U 1017864-22.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/12/2021, Publicado no DJE 03/12/2021) (destaquei). “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRETENSÃO DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – POSSIBILIDADE – ART. 98, § 6º, DO CPC – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Cabível o parcelamento das custas processuais na hipótese em que, embora a parte interessada não se enquadre na situação de insuficiência financeira abrangida pela assistência judiciária gratuita integral, poderia ter sua subsistência prejudicada caso fosse compelida a pagar, em única parcela, as despesas do processo. Art. 98, §6º do CPC.” (N.U 1001003-58.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/08/2021, Publicado no DJE 23/08/2021) (destaquei). “AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DESPROVEU O AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA INDEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU – HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA – PRESUNÇÃO RELATIVA DA DECLARAÇÃO DE POBREZA – PRECEDENTES DO STJ – PARCELAMENTO DAS CUSTAS – POSSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DO ART. 98, § 6º, DO CPC – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – AGRAVO REGIMENTAL MANIFESTAMENTE DESPROPOSITADO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. “É firme a orientação do STJ no sentido de que a declaração de hipossuficiência detém presunção juris tantum de veracidade, podendo a autoridade judiciária indeferir a benesse quando convencida acerca da capacidade econômica do postulante” (STJ – AgRg no AREsp 488.555/RS). Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento (art. 98, § 6º do CPC). Como forma de assegurar o acesso ao Judiciário, há de ser concedido o parcelamento do valor das custas, consoante a previsão do art. 98, § 6º, do CPC.” (N.U 1021826-87.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/04/2021, Publicado no DJE 26/04/2021) (destaquei). Logo, a decisão agravada não ofende os princípios e normas cogentes que disciplinam a concessão de tal benefício, pelo contrário, confirma a finalidade última do instituto, que é a de amparar aqueles que realmente necessitam desse tipo de cobertura para defender seus direitos e pretensões através do processo judicial, mas que não dispõem, conforme demonstração cabal e irrecusável, da quota de recursos financeiros para custear os respectivos encargos. Portanto, inexistindo elementos de convicção que implicam concluir que o recorrente, neste instante, não possui condições financeiras de suportar as despesas processuais, deve-se manter o entendimento do juízo de primeiro grau, sobretudo porque oportunizado o pagamento das custas de forma parcelada, como forma de não vilipendiar o princípio do acesso à Justiça, o que, inclusive, é maciçamente autorizado pela jurisprudência desta Corte de Justiça, consoante arestos acima mensurados. Desta forma, diante do conjunto probatório analisado, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO e mantenho inalterada a decisão recorrida. Uma vez transcorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos com as baixas e formalidades de estilo. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 12 de junho de 2025. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves Relatora

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Processo nº 1018411-23.2025.8.11.0000

ID: 297790919

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1018411-23.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP

Decisão

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1018411-23.2025.8.11.0000 DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – PRELIMINAR DE NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS REJE… TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1018411-23.2025.8.11.0000 DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – PRELIMINAR DE NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS REJEITADA - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU - PRESUNÇÃO IURIS TANTUM - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - PARCELAMENTO DAS CUSTAS QUE NÃO VIOLA O ACESSO À JUSTIÇA – PRECEDENTES - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO. Não há falar em nulidade, vez que os atos processuais foram devidamente publicados no DJE. A afirmação de impossibilidade de arcar com o ônus financeiro de processo judicial possui presunção iuris tantum, podendo o magistrado indeferir a assistência judiciária se não encontrar fundamentos que confirmem o estado de hipossuficiência do requerente. Precedentes do STJ e do TJMT. Agravo de Instrumento desprovido monocraticamente. Vistos. Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de tutela de urgência interposto por TORNEARIA IMPERIAL SERVIÇOS E COMÉRCIO DEEE PEÇAS LTDA, contra a decisão proferida pela MMª. Juíza da Vara Única da Comarca de Nova Monte Verde, Dra. Lawrence Pereira Midon, lançada nos autos dos Embargos à Execução nº 1001513-84.2024.8.11.0091, ajuizada em desfavor da COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, entretanto, deferiu o parcelamento de custas, em 06 parcelas iguais e sucessivas, devendo o recolhimento da primeira parcela ser comprovado, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, com o cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. Inconformado, o agravante suscita que o processo está eivado de vício em razão da falta de intimação do advogado do autor, requerendo, por conseguinte, a sua nulidade. No mérito, o agravante defende em suas razões que “ao analisar a documentação anexada aos autos é notório perceber que o agravante não poderá suportar o peso de arcar com as custas judiciais sem que isso cause prejuízo ao seu sustento e de sua família”, sendo assim, afirma que suportar as custas faria com que o agravante não pudesse honrar com os seus compromissos” (sic). Afirma que “faz mister destacar que, para concessão do benefício é necessário levar em conta a situação atual do declarante e não a situação pretérita, bem como, sustenta que é descabida a alegação do juízo a quo ao afirmar que por conta do referido negócio o autor dispõe de recursos para arcar com as custas judiciais” (sic). Argumenta que “no caso presente, é notório que a risco de dano se o presente recurso não for recebido em seu efeito suspensivo, pois se suspensão não for deferida, irá prejudicar o andamento do processo de primeiro grau, uma vez que o juízo “a quo” pode extinguir o processo por falta de recolhimento das custas processuais. Nesta senda, o efeito suspensivo visa a organização processual, evitando o tumulto” (sic). A par desses argumentos, pugna pela concessão do efeito suspensivo ou deferimento em antecipação de tutela, total ou parcial da pretensão recursal para deferir a justiça gratuita em favor do autor (Id. 291369377). Sem recolhimento do preparo recursal, vez que a parte agravante requer a concessão da justiça gratuita. É o relatório. Decido. Verifica-se a possibilidade do julgamento monocrático do Recurso, à luz do Verbete Sumular 568 do STJ, segundo o qual “o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema” (Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016). Inicialmente, o agravante suscita que o processo está eivado de vício em razão da falta de intimação do seu advogado, requerendo, por conseguinte, a nulidade dos atos processuais. Em que pese as razões recursais do agravante, entendo que não é caso de nulidade de ato processual, vez que houve a publicação dos atos em nome do advogado do autor, seu representante legal, conforme documento anexado no Id. 291369381. A insurgência em exame volta-se exclusivamente contra a decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, entretanto, deferiu o parcelamento de custas, em 06 parcelas iguais e sucessivas, devendo o recolhimento da primeira parcela ser comprovado, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, com o cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. Pois bem. O artigo 98, caput, do CPC, dispõe que gozará do benefício da assistência judiciária, na forma da lei, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios. Por sua vez, estabelece o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;” (destaquei). Interpretando ambos os dispositivos, extrai-se que o benefício da gratuidade de justiça deve ser concedido unicamente para o atendimento dos hipossuficientes, que demonstrem, indene de dúvidas, que sua situação econômica não permite pagar às custas do processo sem prejuízo da própria subsistência, uma vez que, a declaração de hipossuficiência possui presunção relativa. Não obstante, seja admissível a concessão da benesse à pessoa jurídica com fins lucrativos, o critério para o seu deferimento deve ser mais rigoroso do que aquele adotado para a concessão à pessoa natural, tanto que a própria legislação processual não admite a comprovação da hipossuficiência econômica por mera alegação de insuficiência nestes casos, sendo necessário a prova cabal do estado de miserabilidade da pessoa jurídica, como se dessume do disposto no artigo 99, §3º do CPC. Nesse contexto, imperioso analisar a receita bruta, a existência de bens e ativos recuperáveis a curto prazo, além do número de funcionários, das dívidas e de outros dados que indiquem a capacidade financeira da sociedade empresária. Portanto, não se sabe a situação atual da empresa, de modo que não há como se presumir ser hipossuficiente, tendo em vista que, repito, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Ademais, a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça admite a faculdade da pessoa jurídica pedir e obter assistência judiciária, mas sua concessão há que observar mínimo de razoabilidade. Nesse sentido, é o teor do enunciado da Súmula nº 481 do STJ: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais” (destaquei). Assim, sem embargo às eventuais dificuldades financeiras enfrentadas pelos agravantes, não ficou devidamente comprovado o estado da situação econômica vivenciada atualmente e que se trata de pessoa hipossuficiente que necessita da gratuidade da justiça. A propósito, vale relembrar que a assistência judiciária gratuita é de caráter restritivo, destinada a possibilitar o acesso ao Judiciário pelas classes menos favorecidas da sociedade, sob pena de desvirtuamento da lei, devendo ser deferida de modo excepcional, somente quando comprovada indene de dúvidas a hipossuficiência. Sobre o assunto, é assente o entendimento deste Sodalício: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – GRATUIDADE DA JUSTIÇA – INDEFERIDA NA ORIGEM – HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA – DOCUMENTOS QUE ATESTAM CAPACIDADE FINANCEIRA – PARCELAMENTO FACULTADO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Ainda que seja possível a concessão da justiça gratuita mediante simples afirmação da parte requerente de que não tem condições de arcar com o pagamento das custas judiciais, o julgador pode indeferir o benefício quando não encontrar elementos nos autos que confirmem a hipossuficiência alegada, sobretudo se houver evidências da capacidade financeira.” (N.U 1017864-22.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/12/2021, Publicado no DJE 03/12/2021) (destaquei). “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRETENSÃO DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – POSSIBILIDADE – ART. 98, § 6º, DO CPC – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Cabível o parcelamento das custas processuais na hipótese em que, embora a parte interessada não se enquadre na situação de insuficiência financeira abrangida pela assistência judiciária gratuita integral, poderia ter sua subsistência prejudicada caso fosse compelida a pagar, em única parcela, as despesas do processo. Art. 98, §6º do CPC.” (N.U 1001003-58.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/08/2021, Publicado no DJE 23/08/2021) (destaquei). “AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DESPROVEU O AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA INDEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU – HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA – PRESUNÇÃO RELATIVA DA DECLARAÇÃO DE POBREZA – PRECEDENTES DO STJ – PARCELAMENTO DAS CUSTAS – POSSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DO ART. 98, § 6º, DO CPC – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – AGRAVO REGIMENTAL MANIFESTAMENTE DESPROPOSITADO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. “É firme a orientação do STJ no sentido de que a declaração de hipossuficiência detém presunção juris tantum de veracidade, podendo a autoridade judiciária indeferir a benesse quando convencida acerca da capacidade econômica do postulante” (STJ – AgRg no AREsp 488.555/RS). Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento (art. 98, § 6º do CPC). Como forma de assegurar o acesso ao Judiciário, há de ser concedido o parcelamento do valor das custas, consoante a previsão do art. 98, § 6º, do CPC.” (N.U 1021826-87.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/04/2021, Publicado no DJE 26/04/2021) (destaquei). Logo, a decisão agravada não ofende os princípios e normas cogentes que disciplinam a concessão de tal benefício, pelo contrário, confirma a finalidade última do instituto, que é a de amparar aqueles que realmente necessitam desse tipo de cobertura para defender seus direitos e pretensões através do processo judicial, mas que não dispõem, conforme demonstração cabal e irrecusável, da quota de recursos financeiros para custear os respectivos encargos. Portanto, inexistindo elementos de convicção que implicam concluir que o recorrente, neste instante, não possui condições financeiras de suportar as despesas processuais, deve-se manter o entendimento do juízo de primeiro grau, sobretudo porque oportunizado o pagamento das custas de forma parcelada, como forma de não vilipendiar o princípio do acesso à Justiça, o que, inclusive, é maciçamente autorizado pela jurisprudência desta Corte de Justiça, consoante arestos acima mensurados. Desta forma, diante do conjunto probatório analisado, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO e mantenho inalterada a decisão recorrida. Uma vez transcorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos com as baixas e formalidades de estilo. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 12 de junho de 2025. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves Relatora

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Processo nº 1018202-54.2025.8.11.0000

ID: 291815591

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1018202-54.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO DURANS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDREY ARANTES ABDALA AZEVEDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LIGIA MARIA DONINI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1018202-54.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: EDUARDO DURANS AGRAVADO: BANCO BRADESCO S/A DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE SUSPEN… TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1018202-54.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: EDUARDO DURANS AGRAVADO: BANCO BRADESCO S/A DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE SUSPENSÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL E A ANULAÇÃO DOS EFEITOS DA CONSOLIDAÇÃO DO IMÓVEL CUMULADA COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU - PRESUNÇÃO IURIS TANTUM - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - PARCELAMENTO DAS CUSTAS QUE NÃO VIOLA O ACESSO À JUSTIÇA – PRECEDENTES - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO. A afirmação de impossibilidade de arcar com o ônus financeiro de processo judicial possui presunção iuris tantum, podendo o magistrado indeferir a assistência judiciária se não encontrar fundamentos que confirmem o estado de hipossuficiência do requerente. Precedentes do STJ e do TJMT. Agravo de Instrumento desprovido monocraticamente. Vistos. Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de tutela de urgência interposto por EDUARDO DURANS, contra a decisão proferida pelo MM. Juiz da 1ª Vara Especializada de Direito Bancário da Comarca de Cuiabá, Dra. Rachel Fernandes Alencastro Martins, lançada nos autos da Ação de Suspensão de Leilão Extrajudicial e a anulação dos efeitos da Consolidação do Imóvel cumulada com Antecipação de Tutela nº 1080920-95.2024.8.11.0041, ajuizada em desfavor do BANCO BRADESCO S/A, indeferiu o pedido de justiça gratuita e concedeu o prazo de 15 (quinze) dias, para que o autor recolha as custas processuais e despesas de ingresso, ainda que parceladas, advertindo-se que a inércia importará na extinção do feito. Inconformado, o agravante defende em suas razões que “enfrenta quadro financeiro delicado. Seus bens estão constritos por ordens judiciais; os valores percebidos a título de aluguéis e pró-labore são destinados à manutenção básica e à quitação de dívidas; o capital social da empresa Divetur Turismo LTDA é meramente formal; e os valores em moeda estrangeira, embora declarados em 2022, já não integram seu patrimônio, tendo sido utilizados em 2023 para quitar obrigações pendentes — fato devidamente declarado no imposto de renda referente ao ano-calendário de 2023” (sic). Argumenta que “o agravante não dispõe de recursos para custear o processo originário, cujo valor é de R$ 7.923,46 (sete mil, novecentos e vinte e três reais e quarenta e seis centavos), sem prejuízo relevante à sua manutenção” (sic). Afirma que “na prática, a manutenção da decisão pode levar à extinção ou paralisação do feito por tempo indefinido, obstando o acesso à jurisdição e impedindo a análise judicial de controvérsia que envolve bem imóvel sob risco iminente de alienação” (sic). Complementa que “o risco de dano é manifesto: a demanda poderá ser encerrada sem exame do mérito, frustrando o exercício do direito de ação. Por sua vez, os fundamentos jurídicos a seguir expostos evidenciam a plausibilidade da pretensão recursal” (sic). Justifica que “a jurisprudência é pacífica no sentido de que a gratuidade pode ser concedida mesmo àqueles que exercem alguma atividade econômica, desde que enfrentem dificuldades concretas e atuais" (sic). Também argumenta que “o art. 99 do CPC permite que o pedido de gratuidade seja formulado a qualquer tempo, inclusive em grau recursal, sendo suficiente a apresentação de declaração de insuficiência. O §2º do mesmo artigo exige, em caso de dúvida, que o juízo intime a parte para demonstrar sua condição econômica. No entanto, no presente caso, o juízo de origem indeferiu o pedido sem oportunizar a complementação de informações, em desacordo com o procedimento legal. Por essa razão, o Agravante foi compelido a interpor embargos de declaração, que não foram acolhidos" (sic). Ademais, afirma que caso o Agravante tivesse sido intimado a se manifestar sobre os bens constantes em sua declaração de imposto de renda, poderia não apenas esclarecer que tais ativos não representavam liquidez, mas também apresentar documentos adicionais, como a consulta ao SERASA, que atesta baixa pontuação de crédito e elevado grau de endividamento — reforçando de forma inequívoca a sua atual condição de dificuldade econômica – e o IRPF do ano-calendário de 2023” (sic). Diante desse cenário, “declara que é evidente a violação ao devido processo legal. A decisão agravada contrariou os §§ 2º e 3º do art. 99 do CPC ao indeferir o pedido sem oportunizar a complementação de informações” (sic). A par desses argumentos, pugna pela concessão do efeito suspensivo para suspender a exigibilidade do recolhimento das custas processuais e demais despesas na ação originária (Proc. 1080920- 95.2024.8.11.0041), até o julgamento final deste agravo, garantindo o andamento regular da demanda principal (Id. 291208850). Sem recolhimento do preparo recursal, vez que a parte agravante requer a concessão da justiça gratuita. É o relatório. Decido. Verifica-se a possibilidade do julgamento monocrático do Recurso, à luz do Verbete Sumular 568 do STJ, segundo o qual “o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema” (Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016). A insurgência em exame volta-se exclusivamente contra a decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita e concedeu o prazo de 15 (quinze) dias, para que o autor recolha as custas processuais e despesas de ingresso, ainda que parceladas, advertindo-se que a inércia impostará na extinção do feito. Pois bem. O artigo 98, caput, do CPC, dispõe que gozará do benefício da assistência judiciária, na forma da lei, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios. Por sua vez, estabelece o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;” (destaquei). Interpretando ambos os dispositivos, extrai-se que o benefício da gratuidade de justiça deve ser concedido unicamente para o atendimento dos hipossuficientes, que demonstrem, indene de dúvidas, que sua situação econômica não permite pagar às custas do processo sem prejuízo da própria subsistência, uma vez que, a declaração de hipossuficiência possui presunção relativa. Não basta, portanto, a simples declaração de hipossuficiência para obter o benefício da gratuidade. Ressai dos autos originários, que os documentos acostados pelo autor comprovam sua condição financeira para o recolhimento das custas, isso porque, embora os imóveis possuam restrição, fazem parte do patrimônio do autor auferindo renda por meio do aluguel. Ademais, em consulta aos sistemas de pesquisa do juízo, constatou-se que o autor é sócio administrador da empresa DIVETUR TURISMO LTDA, no ramo de agência de viagens que se encontra ativa,. Assim, a despeito das alegações recursais, não restou comprovada a penúria vivenciada, de modo que eventuais dificuldades financeiras e despesas ordinárias não possuem o condão de afastar a obrigação de recolhimento das custas iniciais. Feito este registro, vale relembrar uma vez mais que a gratuidade judiciária é de caráter restritivo, destinada a possibilitar o acesso ao Judiciário pelas classes menos favorecidas da sociedade, sob pena de desvirtuamento da lei, devendo ser deferida de modo excepcional, somente quando comprovada indene de dúvidas a hipossuficiência, ou seja, o benefício deve ser concedido àquelas pessoas que efetivamente são necessitadas, na acepção legal, o que não coaduna com o perfil do agravante. Dessa forma, em vista a tais dados, a situação apresentada contradiz a miserabilidade jurídica declarada, por não existirem nos autos indícios de que a parte interessada não possui capacidade financeira suficiente para efetuar o pagamento das custas e despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. Sobre o assunto, é assente o entendimento deste Sodalício: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – GRATUIDADE DA JUSTIÇA – INDEFERIDA NA ORIGEM – HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA – DOCUMENTOS QUE ATESTAM CAPACIDADE FINANCEIRA – PARCELAMENTO FACULTADO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Ainda que seja possível a concessão da justiça gratuita mediante simples afirmação da parte requerente de que não tem condições de arcar com o pagamento das custas judiciais, o julgador pode indeferir o benefício quando não encontrar elementos nos autos que confirmem a hipossuficiência alegada, sobretudo se houver evidências da capacidade financeira.” (N.U 1017864-22.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/12/2021, Publicado no DJE 03/12/2021) (destaquei) “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRETENSÃO DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – POSSIBILIDADE – ART. 98, § 6º, DO CPC – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Cabível o parcelamento das custas processuais na hipótese em que, embora a parte interessada não se enquadre na situação de insuficiência financeira abrangida pela assistência judiciária gratuita integral, poderia ter sua subsistência prejudicada caso fosse compelida a pagar, em única parcela, as despesas do processo. Art. 98, §6º do CPC.” (N.U 1001003-58.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/08/2021, Publicado no DJE 23/08/2021) (destaquei) “AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DESPROVEU O AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA INDEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU – HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA – PRESUNÇÃO RELATIVA DA DECLARAÇÃO DE POBREZA – PRECEDENTES DO STJ – PARCELAMENTO DAS CUSTAS – POSSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DO ART. 98, § 6º, DO CPC – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – AGRAVO REGIMENTAL MANIFESTAMENTE DESPROPOSITADO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. “É firme a orientação do STJ no sentido de que a declaração de hipossuficiência detém presunção juris tantum de veracidade, podendo a autoridade judiciária indeferir a benesse quando convencida acerca da capacidade econômica do postulante” (STJ – AgRg no AREsp 488.555/RS). Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento (art. 98, § 6º do CPC). Como forma de assegurar o acesso ao Judiciário, há de ser concedido o parcelamento do valor das custas, consoante a previsão do art. 98, § 6º, do CPC.” (N.U 1021826-87.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/04/2021, Publicado no DJE 26/04/2021) (destaquei) Logo, a decisão agravada não ofende os princípios e normas cogentes que disciplinam a concessão de tal benefício, pelo contrário, confirma a finalidade última do instituto, que é a de amparar aqueles que realmente necessitam desse tipo de cobertura para defender seus direitos e pretensões através do processo judicial, mas que não dispõem, conforme demonstração cabal e irrecusável, da quota de recursos financeiros para custear os respectivos encargos. Portanto, inexistindo elementos de convicção que implicam concluir que o recorrente, neste instante, não possui condições financeiras de suportar as despesas processuais, deve-se manter o entendimento do juízo de primeiro grau, sobretudo porque oportunizado o pagamento das custas de forma parcelada, como forma de não vilipendiar o princípio do acesso à Justiça, o que, inclusive, é maciçamente autorizado pela jurisprudência desta Corte de Justiça, consoante arestos acima mensurados. Desta forma, diante do conjunto probatório analisado, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO e mantenho inalterada a decisão recorrida. Uma vez transcorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos com as baixas e formalidades de estilo. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 05 de junho de 2025. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves Relatora

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Sindicato Dos Empregados No Comercio No Estado De Goias x Lmess Camargos Ltda

ID: 281100205

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0011115-97.2024.5.18.0083

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

Polo Passivo:

LMESS CAMARGOS LTDA

Notificação

Advogados:

FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO DE ASSIS DE LIMA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS AP 0011115-97.2024.5.18.0083 AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS AP 0011115-97.2024.5.18.0083 AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS AGRAVADO: LMESS CAMARGOS LTDA PROCESSO TRT - AP-0011115-97.2024.5.18.0083 RELATORA : DESEMBARGADORA ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS AGRAVANTE(S) : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO NO ESTADO DE GOIÁS ADVOGADO(S) : FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE AGRAVADO(S) : LMESS CAMARGOS LTDA ADVOGADO(S) : FRANCISCO DE ASSIS DE LIMA ORIGEM : 3ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA JUIZ(ÍZA) : NARA BORGES KAADI P. MOREIRA EMENTA "DECISÃO SURPRESA. NULIDADE. O Código de Processo Civil de 2015 consagrou o princípio da vedação à decisão surpresa, em seus artigos 9º e 10, os quais aplicam-se ao Processo do Trabalho, nos termos do art. 4º da Instrução Normativa n° 39 do C. TST. Observando-se que, no caso, não foi oportunizado ao exequente manifestar-se acerca da petição e documentos juntados aos autos, em segredo de justiça, antes da decisão que acolheu a pretensão da executada, determinando a liberação de valores bloqueados, resta configurada a violação ao referido princípio. Preliminar acolhida para declarar a nulidade da decisão agravada." (TRT da 18ª Região; Processo: 0002248-87.2014.5.18.0141; Data de assinatura: 28-03-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Daniel Viana Júnior - 2ª TURMA; Relator(a): DANIEL VIANA JUNIOR) RELATÓRIO A Excelentíssima Juíza NARA BORGES KAADI P. MOREIRA, da 3ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA, após o trânsito em julgado da sentença de mérito, por meio da decisão de ID. 1845529, determinou o arquivamento dos autos por entender não haver valores a serem executados, uma vez que inexiste empregados que façam jus ao benefício familiar social, conforme pesquisa CAGED realizada pela secretaria do Juízo. Irresignado, o exequente interpôs agravo de petição. Intimada, a executada não apresentou contraminuta. Dispensada a remessa dos autos à PRT (art. 97 do RI/TRT18). É o breve relato. VOTO ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso do exequente. MÉRITO ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. DECISÃO SURPRESA No particular, assim decidiu o Juízo de origem (ID. 1845529): "DECISÃO Vistos, etc. Após o trânsito em julgado da decisão, a Requerida foi intimada para trazer aos autos os extratos do CAGED a fim de confirmar a quantidade de trabalhadores em seu quadro para que fosse efetuado o cálculo dos valores devidos a título de BFS (benefício familiar social). Ante a inércia da Ré, foi determinado à Secretaria do Juízo que efetuasse as pesquisas correspondentes por meio dos convênios disponibilizados ao Poder Judiciário; de onde se constatou a inexistência de empregados no período imprescrito pleiteado (anexos do id d4d2e74). Pois bem, Tem-se que as informações obtidas são suficientes para se verificar a inexistência de empregados no período em questão, de modo que não há valores devidos a título de BFS. Note-se, inclusive, que a Parte Autora não apresentou nos autos nenhuma outra documentação que pudesse infirmar a veracidade dos documentos obtidos pelos convênios. Desta forma, considerando que não foi demonstrada a existência de empregados na Requerida no período imprescrito pleiteado, o que, portanto, não gera o direito ao pagamento do benefício social familiar, determino o arquivamento dos autos, uma vez que não há valores a serem executados, tendo em vista a inexistência de empregados que façam jus ao benefício. Encaminhem-se os autos ao arquivo, com as baixas de estilo. Dê-se ciência às partes." - Grifei O exequente se insurge em face da aludida decisão. Alega que "não possuiu intimação para manifestar sobre a documentação apresentada, e realizar o informativo sobre a insuficiência dos documentos, e requerer a complementação pela RECEITA FEDERAL, pois, sobreveio a sentença, não obteve outra forma a não ser opor agravo de petição" (ID. 52f047f). Requer, ao final, o provimento do presente recurso para "que seja oficializada a RECEITA FEDERAL para o envio dessa documentação, para comprovar a verdadeira ausência de funcionários, e só posteriormente, após realizada a correta análise de fato, seja proferido o arquivamento" (ID. 52f047f). Decido. De pronto, registro que os dados contidos na Relação Anual de Informações Sociais - RAIS e no CAGED podem ser obtidos pelo sindicato agravante, após se cadastrar no Ministério do Trabalho, conforme arts. 163 e seguintes da Portaria MTP nº 671, de 8 de novembro de 2021 e, por conseguinte, anexá-los aos presentes autos. Nesse sentido já se manifestou o C. TST, com respeito à obrigação de o empregador exibir a Relação Anual de Informações Sociais - RAIS e o CAGED. Entendeu o C. TST que os dados de tais documentos podem ser obtidos por sindicato cadastrado no Ministério do Trabalho, conforme arts. 163 e seguintes da Portaria MTP nº 671, de 8 de novembro de 2021, in verbis: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . EXECUÇÃO. EXIBIÇÃO DA RAIS E CAGED. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT, C/C SÚMULA 266, DO TST. O recurso de revista só tem cabimento nas estritas hipóteses jurídicas do art. 896, "a", "b" e "c", da CLT ( conhecimento, observado o seu § 9º), respeitados os limites ainda mais rigorosos do § 2º do citado artigo (execução de sentença ). No caso em exame, a documentação acerca da Relação Anual de Informações Sociais - RAIS e Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED pode ser obtida diretamente no Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), sendo indevida a expedição de ofício pelo Juízo, não havendo óbice à elaboração dos cálculos de liquidação pela entidade sindical. Julgados desta Corte. Registre-se que essa discussão, antes de alcançar o patamar constitucional pretendido pela Parte, demandaria a análise e interpretação prévia da norma infraconstitucional atinente à matéria (art. 765 da CLT), o que impossibilita o processamento do apelo, em virtude dos limites impostos pelo art. 896, § 2º, da CLT, e pela Súmula266do TST. Agravo de instrumento desprovido" (destaquei, AIRR-2679-91.2014.5.02.0004, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 01/07/2022). Nada obstante, constato que o Juízo de origem proferiu decisão de arquivamento do processo baseada em documento sobre o qual o agravante não teve oportunidade de se manifestar. Registro, nesse contexto, que o julgador não pode proferir decisão amparado em fundamento sobre o qual a parte prejudicada não teve oportunidade de se manifestar, mesmo em se tratando de matéria de ordem pública, conhecível de ofício, em respeito ao pilar da vedação à decisão surpresa, estampado nos artigos 9º e 10 do CPC. A propósito: "DECISÃO SURPRESA. NULIDADE. O Código de Processo Civil de 2015 consagrou o princípio da vedação à decisão surpresa, em seus artigos 9º e 10, os quais aplicam-se ao Processo do Trabalho, nos termos do art. 4º da Instrução Normativa n° 39 do C. TST. Observando-se que, no caso, não foi oportunizado ao exequente manifestar-se acerca da petição e documentos juntados aos autos, em segredo de justiça, antes da decisão que acolheu a pretensão da executada, determinando a liberação de valores bloqueados, resta configurada a violação ao referido princípio. Preliminar acolhida para declarar a nulidade da decisão agravada." (TRT da 18ª Região; Processo: 0002248-87.2014.5.18.0141; Data de assinatura: 28-03-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Daniel Viana Júnior - 2ª TURMA; Relator(a): DANIEL VIANA JUNIOR) "[...] II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INÉPCIA DA INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS. PRAZO PARA EMENDA (SÚMULA 263 DO TST). 1. Não se encontra superado o entendimento de que deve ser oportunizada à parte autora a emenda a seu pedido, no prazo de dez dias, quando estiver desacompanhado de documento indispensável à propositura da ação ou não preencher outro requisito legal. 2. O art. 321 do CPC mostra-se compatível com a nova redação do art. 840 da CLT, introduzida pela Lei 13.467/2017, bem como guarda consonância com a concepção substancial do devido processo legal, ao prestigiar os princípios da primazia do julgamento de mérito e da vedação à decisão surpresa. 3. Assim, ao extinguir o processo sem resolução do mérito sem que fosse assegurada à parte a concessão de prazo para a emenda da inicial, o juízo de piso incorreu em ofensa ao exercício do direito à ampla defesa. Recurso de revista conhecido e provido" (Ag-RR-1001003-35.2019.5.02.0063, 8ª Turma, Rel. Min. Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 25/06/2021). (TRT da 18ª Região; Processo: 0011096-19.2024.5.18.0010; Data de assinatura: 30-08-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Mário Sérgio Bottazzo - 1ª TURMA; Relator(a): MARIO SERGIO BOTTAZZO) "CERCEAMENTO DE DEFESA. INOBSERVÂNCIA DA REGRA DO ARTIGO 10 DO CPC/15. NULIDADE. O art. 10, do Código de Processo Civil proíbe a chamada "decisão surpresa". Somente argumentos e fundamentos submetidos à manifestação precedente das partes podem ser aplicados pelo julgador, devendo este intimar os interessados para que se pronunciem previamente sobre questão não debatida e que pode, eventualmente, ser objeto de deliberação judicial. Ainda que, após a oportunidade dada para as partes, o juízo primevo viesse a decidir exatamente como decidiu, deveria ser-lhes oferecida a oportunidade de manifestação nos autos, ante os princípios do contraditório e da 'não surpresa'. Preliminar acolhida." (TRT da 18ª Região; Processo: 0012045-60.2022.5.18.0221; Data de assinatura: 08-08-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Silene Aparecida Coelho - 3ª TURMA; Relator(a): CESAR SILVEIRA) Assim, afasto a decisão atacada e determino o retorno dos autos à Vara de origem, para que seja concedido prazo para o exequente se manifestar sobre o documento juntado aos autos pela secretaria do Juízo e requerer o que entender de direito. Dou parcial provimento. CONCLUSÃO Conheço do agravo de petição interposto pelo exequente e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação supra. Custas pela parte executada, no importe de R$ 44,23 (Art. 789-A, IV, da CLT). É como voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pelo Exequente e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente), ELVECIO MOURA DOS SANTOS e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 16 de maio de 2025. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS Relatora GOIANIA/GO, 26 de maio de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

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Sindicato Dos Empregados No Comercio No Estado De Goias x Lmess Camargos Ltda

ID: 281100217

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0011115-97.2024.5.18.0083

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

Polo Passivo:

LMESS CAMARGOS LTDA

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Advogados:

FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE

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FRANCISCO DE ASSIS DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS AP 0011115-97.2024.5.18.0083 AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS AP 0011115-97.2024.5.18.0083 AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS AGRAVADO: LMESS CAMARGOS LTDA PROCESSO TRT - AP-0011115-97.2024.5.18.0083 RELATORA : DESEMBARGADORA ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS AGRAVANTE(S) : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO NO ESTADO DE GOIÁS ADVOGADO(S) : FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE AGRAVADO(S) : LMESS CAMARGOS LTDA ADVOGADO(S) : FRANCISCO DE ASSIS DE LIMA ORIGEM : 3ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA JUIZ(ÍZA) : NARA BORGES KAADI P. MOREIRA EMENTA "DECISÃO SURPRESA. NULIDADE. O Código de Processo Civil de 2015 consagrou o princípio da vedação à decisão surpresa, em seus artigos 9º e 10, os quais aplicam-se ao Processo do Trabalho, nos termos do art. 4º da Instrução Normativa n° 39 do C. TST. Observando-se que, no caso, não foi oportunizado ao exequente manifestar-se acerca da petição e documentos juntados aos autos, em segredo de justiça, antes da decisão que acolheu a pretensão da executada, determinando a liberação de valores bloqueados, resta configurada a violação ao referido princípio. Preliminar acolhida para declarar a nulidade da decisão agravada." (TRT da 18ª Região; Processo: 0002248-87.2014.5.18.0141; Data de assinatura: 28-03-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Daniel Viana Júnior - 2ª TURMA; Relator(a): DANIEL VIANA JUNIOR) RELATÓRIO A Excelentíssima Juíza NARA BORGES KAADI P. MOREIRA, da 3ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA, após o trânsito em julgado da sentença de mérito, por meio da decisão de ID. 1845529, determinou o arquivamento dos autos por entender não haver valores a serem executados, uma vez que inexiste empregados que façam jus ao benefício familiar social, conforme pesquisa CAGED realizada pela secretaria do Juízo. Irresignado, o exequente interpôs agravo de petição. Intimada, a executada não apresentou contraminuta. Dispensada a remessa dos autos à PRT (art. 97 do RI/TRT18). É o breve relato. VOTO ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso do exequente. MÉRITO ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. DECISÃO SURPRESA No particular, assim decidiu o Juízo de origem (ID. 1845529): "DECISÃO Vistos, etc. Após o trânsito em julgado da decisão, a Requerida foi intimada para trazer aos autos os extratos do CAGED a fim de confirmar a quantidade de trabalhadores em seu quadro para que fosse efetuado o cálculo dos valores devidos a título de BFS (benefício familiar social). Ante a inércia da Ré, foi determinado à Secretaria do Juízo que efetuasse as pesquisas correspondentes por meio dos convênios disponibilizados ao Poder Judiciário; de onde se constatou a inexistência de empregados no período imprescrito pleiteado (anexos do id d4d2e74). Pois bem, Tem-se que as informações obtidas são suficientes para se verificar a inexistência de empregados no período em questão, de modo que não há valores devidos a título de BFS. Note-se, inclusive, que a Parte Autora não apresentou nos autos nenhuma outra documentação que pudesse infirmar a veracidade dos documentos obtidos pelos convênios. Desta forma, considerando que não foi demonstrada a existência de empregados na Requerida no período imprescrito pleiteado, o que, portanto, não gera o direito ao pagamento do benefício social familiar, determino o arquivamento dos autos, uma vez que não há valores a serem executados, tendo em vista a inexistência de empregados que façam jus ao benefício. Encaminhem-se os autos ao arquivo, com as baixas de estilo. Dê-se ciência às partes." - Grifei O exequente se insurge em face da aludida decisão. Alega que "não possuiu intimação para manifestar sobre a documentação apresentada, e realizar o informativo sobre a insuficiência dos documentos, e requerer a complementação pela RECEITA FEDERAL, pois, sobreveio a sentença, não obteve outra forma a não ser opor agravo de petição" (ID. 52f047f). Requer, ao final, o provimento do presente recurso para "que seja oficializada a RECEITA FEDERAL para o envio dessa documentação, para comprovar a verdadeira ausência de funcionários, e só posteriormente, após realizada a correta análise de fato, seja proferido o arquivamento" (ID. 52f047f). Decido. De pronto, registro que os dados contidos na Relação Anual de Informações Sociais - RAIS e no CAGED podem ser obtidos pelo sindicato agravante, após se cadastrar no Ministério do Trabalho, conforme arts. 163 e seguintes da Portaria MTP nº 671, de 8 de novembro de 2021 e, por conseguinte, anexá-los aos presentes autos. Nesse sentido já se manifestou o C. TST, com respeito à obrigação de o empregador exibir a Relação Anual de Informações Sociais - RAIS e o CAGED. Entendeu o C. TST que os dados de tais documentos podem ser obtidos por sindicato cadastrado no Ministério do Trabalho, conforme arts. 163 e seguintes da Portaria MTP nº 671, de 8 de novembro de 2021, in verbis: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . EXECUÇÃO. EXIBIÇÃO DA RAIS E CAGED. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT, C/C SÚMULA 266, DO TST. O recurso de revista só tem cabimento nas estritas hipóteses jurídicas do art. 896, "a", "b" e "c", da CLT ( conhecimento, observado o seu § 9º), respeitados os limites ainda mais rigorosos do § 2º do citado artigo (execução de sentença ). No caso em exame, a documentação acerca da Relação Anual de Informações Sociais - RAIS e Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED pode ser obtida diretamente no Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), sendo indevida a expedição de ofício pelo Juízo, não havendo óbice à elaboração dos cálculos de liquidação pela entidade sindical. Julgados desta Corte. Registre-se que essa discussão, antes de alcançar o patamar constitucional pretendido pela Parte, demandaria a análise e interpretação prévia da norma infraconstitucional atinente à matéria (art. 765 da CLT), o que impossibilita o processamento do apelo, em virtude dos limites impostos pelo art. 896, § 2º, da CLT, e pela Súmula266do TST. Agravo de instrumento desprovido" (destaquei, AIRR-2679-91.2014.5.02.0004, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 01/07/2022). Nada obstante, constato que o Juízo de origem proferiu decisão de arquivamento do processo baseada em documento sobre o qual o agravante não teve oportunidade de se manifestar. Registro, nesse contexto, que o julgador não pode proferir decisão amparado em fundamento sobre o qual a parte prejudicada não teve oportunidade de se manifestar, mesmo em se tratando de matéria de ordem pública, conhecível de ofício, em respeito ao pilar da vedação à decisão surpresa, estampado nos artigos 9º e 10 do CPC. A propósito: "DECISÃO SURPRESA. NULIDADE. O Código de Processo Civil de 2015 consagrou o princípio da vedação à decisão surpresa, em seus artigos 9º e 10, os quais aplicam-se ao Processo do Trabalho, nos termos do art. 4º da Instrução Normativa n° 39 do C. TST. Observando-se que, no caso, não foi oportunizado ao exequente manifestar-se acerca da petição e documentos juntados aos autos, em segredo de justiça, antes da decisão que acolheu a pretensão da executada, determinando a liberação de valores bloqueados, resta configurada a violação ao referido princípio. Preliminar acolhida para declarar a nulidade da decisão agravada." (TRT da 18ª Região; Processo: 0002248-87.2014.5.18.0141; Data de assinatura: 28-03-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Daniel Viana Júnior - 2ª TURMA; Relator(a): DANIEL VIANA JUNIOR) "[...] II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INÉPCIA DA INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS. PRAZO PARA EMENDA (SÚMULA 263 DO TST). 1. Não se encontra superado o entendimento de que deve ser oportunizada à parte autora a emenda a seu pedido, no prazo de dez dias, quando estiver desacompanhado de documento indispensável à propositura da ação ou não preencher outro requisito legal. 2. O art. 321 do CPC mostra-se compatível com a nova redação do art. 840 da CLT, introduzida pela Lei 13.467/2017, bem como guarda consonância com a concepção substancial do devido processo legal, ao prestigiar os princípios da primazia do julgamento de mérito e da vedação à decisão surpresa. 3. Assim, ao extinguir o processo sem resolução do mérito sem que fosse assegurada à parte a concessão de prazo para a emenda da inicial, o juízo de piso incorreu em ofensa ao exercício do direito à ampla defesa. Recurso de revista conhecido e provido" (Ag-RR-1001003-35.2019.5.02.0063, 8ª Turma, Rel. Min. Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 25/06/2021). (TRT da 18ª Região; Processo: 0011096-19.2024.5.18.0010; Data de assinatura: 30-08-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Mário Sérgio Bottazzo - 1ª TURMA; Relator(a): MARIO SERGIO BOTTAZZO) "CERCEAMENTO DE DEFESA. INOBSERVÂNCIA DA REGRA DO ARTIGO 10 DO CPC/15. NULIDADE. O art. 10, do Código de Processo Civil proíbe a chamada "decisão surpresa". Somente argumentos e fundamentos submetidos à manifestação precedente das partes podem ser aplicados pelo julgador, devendo este intimar os interessados para que se pronunciem previamente sobre questão não debatida e que pode, eventualmente, ser objeto de deliberação judicial. Ainda que, após a oportunidade dada para as partes, o juízo primevo viesse a decidir exatamente como decidiu, deveria ser-lhes oferecida a oportunidade de manifestação nos autos, ante os princípios do contraditório e da 'não surpresa'. Preliminar acolhida." (TRT da 18ª Região; Processo: 0012045-60.2022.5.18.0221; Data de assinatura: 08-08-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Silene Aparecida Coelho - 3ª TURMA; Relator(a): CESAR SILVEIRA) Assim, afasto a decisão atacada e determino o retorno dos autos à Vara de origem, para que seja concedido prazo para o exequente se manifestar sobre o documento juntado aos autos pela secretaria do Juízo e requerer o que entender de direito. Dou parcial provimento. CONCLUSÃO Conheço do agravo de petição interposto pelo exequente e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação supra. Custas pela parte executada, no importe de R$ 44,23 (Art. 789-A, IV, da CLT). É como voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pelo Exequente e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente), ELVECIO MOURA DOS SANTOS e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 16 de maio de 2025. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS Relatora GOIANIA/GO, 26 de maio de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LMESS CAMARGOS LTDA

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