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"1001176-04.2021.8.26.0279" - Resultados da Busca – Página 170 de 173

Cicero Juarez Saraiva Da Silva x Lazaro Jose Gomes Junior

ID: 341573451

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Tauá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200002-47.2022.8.06.0171

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

CICERO JUAREZ SARAIVA DA SILVA

Polo Passivo:

LAZARO JOSE GOMES JUNIOR

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

LAZARO JOSE GOMES JUNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

CICERO JUAREZ SARAIVA DA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Tauá 2ª Vara Cível da Comarca de Tauá - Rua Abigail Cidrao de Oliveira, S/N, Colibri - CEP 63660-000, Fone: 88, Taua-CE - E-mail: tjce@tjce.jus.br S… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Tauá 2ª Vara Cível da Comarca de Tauá - Rua Abigail Cidrao de Oliveira, S/N, Colibri - CEP 63660-000, Fone: 88, Taua-CE - E-mail: tjce@tjce.jus.br SENTENÇA Vistos e analisados os autos em epígrafe (META 2 - CNJ). RELATÓRIO: MARIA JOSÉ SIMÃO GONÇALVES, através de representante judicial, ajuizou Ação Revisional de Contratos com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais c/c Pedido de Tutela Antecipada, em desfavor de CREFISA S/A, ambas partes qualificadas na preambular do processo destacado em frontispício. A exordial se fez acompanhar de documentos de Id. 100247543 e seguintes. A parte autora, em socorro da pretensão submetida ao presente escrutínio judicial, alegou, em apertada síntese: I - Que realizou contratos de empréstimos pessoais, 1° contrato nº 060370016263, na importância de R$ 1.772,16 (um mil e setecentos e setenta e dois reias e dezesseis centavos), o referido empréstimo foi realizado para ser pago pelo requerente em 12 (doze) parcelas de quantias em torno de R$ 400,00 (quatrocentos reais), mediante desconto em conta corrente, com juros remuneratórios de empréstimo pessoal, totalizando ao final R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais). Ocorre que no contrato em questão o cliente está pagando em 12 meses, O TRIPLO do valor contraído. segundo contrato apresentado a este juízo, é um empréstimo pessoal também celebrado entre ambas as partes onde novamente ocorre a abusividade realizada pela empresa Ré. II - Já no segundo contrato sob nº 060370016749, onde fora dado um crédito no VALOR DE 2.090,04 (dois mil e noventa reais e quatro centavos) parcelados em 12 parcelas de R$ 471,00 (quatrocentos e setenta e um reais) totalizando ao final R$ 5.652,00 (cinco mil seiscentos e cinquenta e dois reais). III - Que vem passando necessidades diante dos descontos decorrentes dos juros do contrato, que aponta como abusivos. Afirma que realizou reclamações na via administrativa, sem sucesso. Alfim, entre outros pedidos de estilo, a parte promovente requereu: I - A gratuidade judiciária e a inversão do ônus da prova. II - No mérito, a procedência da ação, a revisão de todos os contratos, excluindo-se os juros abusivos, juros compostos, recalculando o crédito pessoal; declarar a nulidade das cláusulas abusivas, bem como declarar nulos os contratos que porventura tenham sido fraudados; condenar a requerida em indenização por morais no valor de R$ 50.000,00 e condenação em custas e honorários advocatícios. Sinopse da marcha processual: I - Recebida a inicial, concedida a gratuidade postulada, indeferido a liminar postulada, determinada a citação do promovido, deferida a inversão do ônus da prova e determinada a realização de audiência de conciliação (Id. 100243988). II - Audiência de conciliação restou infrutífera (Id. 100247530). III - CREFISA/SA, ora requerido, apresentou contestação e documentos (Id. 100246745 e ss.), aduzindo o seguinte: a) alegação de carência de ação, pela falta de interesse processual; b) impugnação ao valor da causa, mas sem indicação do valor que entenderia correto aplicar; c) inexistência de limitação legal do juros cobrados pelas instituições financeiras; d) impossibilidade de utilização da taxa média de juros divulgada pelo Banco Central como ferramenta exclusiva para aferir abusividade e, e) a ausência de danos morais. IV - A parte autora apresentou réplica à contestação (Id. 100247532). V - Após, foi proferido despacho de Id. 100247534, determinando a intimação das partes para manifestarem interesse na produção de provas, a parte requerida apresentou petição de Id. 100247540, requerendo a realização de perícia contábil. VI - A parte autora nada apresentou. É o relatório. MOTIVAÇÃO: No caso concreto - exame de cláusulas contratuais envolvendo Cédulas de Créditos Bancários - a questão de mérito dispensa a produção de prova em audiência. No mais, entende-se também não ser o caso de se determinar a realização de prova pericial, uma vez que a mesma seria absolutamente inócua. É que, sem um prévio pronunciamento judicial de mérito, o perito somente poderia fazer um exercício de probabilidade: a) se o juiz afastar a capitalização encontra um determinado saldo; b) se fixar um patamar máximo de juros remuneratórios o saldo será outro; c) se afastar a comissão de permanência um outro valor será encontrado etc. Deve-se enfatizar que a licitude, ou não, das cláusulas contratuais é matéria de direito, dispensando, portanto, a necessidade de prova pericial. Logo, a apuração do valor residual depende do acolhimento das teses da parte autora, o que poderá ser feito em liquidação de sentença se procedente a ação, fazendo-se, por conseguinte, desnecessária a prova pericial. Percebe-se que, além de não ser necessária perícia contábil, cumpre sublinhar que, na espécie, não importa cerceamento de defesa o julgamento liminar da causa, com a dispensa de produção probatória, a teor do dispositivo processual precedentemente invocado (art. 332, CPC). Enfatizo que a perícia é totalmente descabida para fins do deslinde da causa, onde se interpreta, tão somente, a legalidade de cláusulas contratuais, tratando-se de matéria de direito. Dessarte, a perícia poderá ser imprescindível em eventual fase de liquidação de sentença, com o intuito de, após reconhecida a ilegalidade de cláusulas do contrato, calcular o saldo devedor. A perícia se faria importante para calcular o novo quantum debeatur. Os autos abarcam hipótese de julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, inciso II, do CPC. Passo a analisar as questões preliminares suscitadas pelo requerido: -Impugnação ao valor da causa Aduz o requerida que o valor atribuído à causa (R$50.000,00 - cinquenta mil reais) é excessivo e não corresponde com o pedido. De acordo com o art. 291 do CPC: "A toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível. "No caso dos autos, a autora pretende a revisão de cláusulas que entende como abusivas, modificando os contratos de empréstimo pessoal e requereu uma indenização por danos morais no valor de R$50.000,00. Deste modo, entendo que o valor da causa está de acordo com o pedido da autora. - Carência da ação, falta de interesse processual Aduz a requerida a carência da ação por falta de interesse processual pois não comprovou que houve cobrança indevida. Destaco que o cerne da questão inicia pela legalidade ou não dos contratos firmados entre as partes e suas consequências legais, portanto, a ausência de cobrança indevida não é suficiente para demonstrar que a parte autora não possui interesse processual. Portanto, rejeito as preliminares e passo a analisar o mérito da demanda. Pretende a parte autora a nulidade de cláusula contratual e revisão dos contratos de empréstimos entabulados com a promovida, o que faz por entender abusivos no que tange à aplicação dos juros, pretendendo, em consequência da procedência da ação, a devolução em dobro da cobrança indevida e indenização por danos morais. De início, insta consignar que a relação jurídica existente entre as partes é relação de consumo, uma vez que o contrato por elas celebrado se amolda ao disposto nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), sendo regido pela legislação consumerista e relativo aos contratos firmados entre as instituições financeiras e seus correntistas - Súmula nº 297 do STJ. Por outro lado e muito embora os bancos e as instituições financeiras não se submetam ao crivo do Decreto-lei n° 22.626/33 (Lei de Usura), tal afirmativa não importa dizer que possam praticar juros em percentuais abusivos, mas limitados às regras do mercado financeiro e às Normas e Resoluções do Banco Central BACEN, sem o afastamento da incidência de legislação própria, tal como o Código de Defesa do Consumidor e próprio Código Civil Brasileiro, a fim, inclusive, de se promover o equilíbrio contratual, afastando ações excessivamente onerosa para quaisquer ao consumidor. t Desse modo, para que os bancos e as instituições financeiras não abusem da permissão de suas próprias taxas de juros, foi criado a chamada "Taxa de Mercado", composta e alimentadas por informações repassadas pelos próprios bancos, sendo, portanto, um índice já inflado, posto que indexados com juros compostos e sobre o qual devem se basear os bancos e demais instituições financeiras a fim de evitar abusos e permitir, por exemplo, que contratos de empréstimos consignados atinjam os fins sociais para os quais foram instituídos e que outro não é, além de permitir ganho razoável de capital pelas instituições financeiras prestadoras do serviço, possibilitar que o consumidor encontre meios a resolver problemas econômicos surgidos, contudo, sem que, para lançar mão desses gatilhos financeiros, tenha que se sujeitar a situações vexatórias decorrentes da cobrança indevida de juros abusivos. Havendo excessos nessa contratação, a intervenção judicial e que é exceção à regra em razão do princípio da necessidade de preservação da vontade das partes (pacta sunt servanda), se impõe como forma de preservar o fim social nessa negociação e não condiz com a permissão de cobrança de juros em valores desproporcional ao que comumente é cobrado no mercado e que já traz às instituição financeira envolvida, razoável e seguro ganho de capital, sobretudo em empréstimos consignados e nos autos a garantia de pagamento decorre dos descontos em folha de pagamento do consumidor. Com efeito e embora a contestante alegue ter sido aplicada taxa de juros na conformidade com a legislação pertinente e que atualmente não define limitação nesse ponto, mas considerando as regras e comandos normativos do Banco Central do Brasil BACEN e do Conselho Monetário Nacional, restou patente que as taxas de juros aplicadas aos contratos em lide de fato estão bem acima da "Taxa Média do Mercado", fato esse, aliás, sequer contestado pelo requerido e que se limitou a afirmar por sua legalidade em razão da ausência de dispositivo legal que impeça sua aplicação. Dessa forma, o cerne da presente questão gira em torno de se saber se as taxas de juros aplicadas aos empréstimos concedidos à parte autora e ao consumidor em geral, efetivamente se encontram dentro dos padrões de legalidade, sobretudo diante da existência de "taxa de média do mercado" periodicamente divulgada pelo Banco Central do Brasil BACEN e que traz elementos para afirmar pela existência ou não de cobrança abusiva de taxa de juros por instituições financeiras, sobretudo por representar a média da cobrada no mercado nacional e que, por raciocínio lógico, representa margem razoável de ganho de capital. Claro que ao se falar em "Média do Mercado", como o próprio nome já indica, não vincula as instituições financeiras ao uso "fechado de tal meta", sendo possível, e aqui entra em cena as diretrizes das instituições financeiras, o uso de percentual com diferença de pequena margem para mais ou para menos, o que se mostraria razoável. No entanto, analisando o caso em questão, fácil notar que o percentual utilizado pela parte promovida a título de juros, excedeu em demasia a média de mercado na data da celebração dos contratos, fato com o qual o próprio requerido sequer chegou a discordar, limitando-se ao argumento de que não haveria limitação legal para o percentual adotado e que o mesmo teria sido pessoalmente solicitado pela autora e que também tinha conhecimento do valor e quantidade das prestações pagas, delas não tendo se recusado a pactuar. Com efeito, entre os deveres da instituição financeira na concessão do crédito, está a obrigação de destacar e ser transparente nas informações da espécie, tal como previsto nos ART's. 35 (cumprimento específico da oferta - perdas e danos), 46 (ineficácia da obrigação não informada ao consumidor), 51, caput, IV (nulidade da cláusula abusiva por contrariedade à boa-fé) e 56, XII (imposição de propaganda na hipótese de publicidade ilícita), além dos ART's 31 e 52, todos do CDC. É certo, também, haver um dever geral das instituições financeiras em diligenciar no sentido de angariar a coleta de informações em relação a seus clientes, da forma mais ampla possível antes de qualquer contratação da operação bancária/financeira, sobretudo aqueles que podem levar à sua ruína e total comprometimento de verba de subsistência, ônus derivado de sua própria atividade de risco e que não pode ser repassado ao consumidor, sob pena de se violar o princípio da boa-fé, levando a erro sobretudo pessoas humildes e com pouco ou nenhum conhecimento financeiro que as possibilitem perceber os abusos cometidos e os prejuízos decorrentes da negociação a que se submeteu e que, em regra, tem como principal finalidade, aliviá-la de dificuldades domésticas financeiras. As partes devem agir com cautela na hora de formalizar acordo de mútuo, devendo a instituição financeira promovida deixar explícito os termos do contrato e as consequências e obrigações geradas em relação ao consumidor/cliente. Não é suficiente apenas que tais observações e informações constem no instrumento do contrato, mas sim uma ampla e bem detalhada explicação ao cliente/consumidor, parte mais vulnerável nessa relação jurídica e que quase sempre não ocorre. As informações contidas na inicial não discrepa dessa realidade, pois como bem se apresentam nos contratos anexados aos autos e objeto da presente demanda, a taxa de juros mensal que incidiu sobre os empréstimos consignados, além de não constarem com a clareza necessária naquela avença, correspondem a juros abusivos, já que fixados nos percentuais de 22,19% /MÊS e 987,28%/ANO (Contratos nº 060370016627 e nº 060370018754) e que de forma vergonhosa e desumana, estão exageradamente acima da média cobrada no mercado financeiro local, não sendo, por isso, difícil constatar que essas negociações trouxeram ganhos imorais e injustos em detrimento do consumidor. Nessa linha de raciocínio, convém destacar, que à promovida recaem as disposições contidas no Código Civil e na Lei 8.078/90, sendo este uma das maiores vitórias conquistadas pelos consumidores, sobretudo no sentido de amenizar a superioridade financeira e de conhecimento da prestadora do serviço tomado por parte hipossuficiente, permitindo, via de consequência, intervenção do Poder Judiciário toda vez que houver violação de regras básicas de proteção às partes, dentre elas a boa-fé e finalidade social das negociações firmadas, em especial de natureza financeira e que, quase sempre, levam o consumidor à ruína econômica familiar. Evidente que essa intervenção não tem a capacidade de eliminar o efeito vinculante dos contratos e vontade das partes (pacta sunt servanda), mas podar excessos que confrontam aos princípios norteadores de qualquer negociação (moralidade, transparência, boa-fé, finalidade social e ganho lícito de capital), inclusive e especialmente nas práticas do mercado financeiro, evitando que uma das partes obtenha ganho capital decorrente da cobrança excessiva de juros, em detrimento e ruína financeira do consumidor, sobretudo nos contratos de adesão, tal como ocorre no caso em exame, e nos quais o tomador de empréstimo consignado quase sempre desconhece o percentual da taxa de juros cobrada ou, quando conhecedor, não é suficientemente esclarecido sobre o montante do valor final necessário à sua quitação, pelo menos não em uma linguagem acessível e que apenas se verifica quando lhe é exposto o juros mensais e anuais praticados, número de parcelas, seu valor e montante representativo do valor cobrado em comparativo com o montante tomado de empréstimo, além de necessariamente fazer referência à "taxa média anual cobrada no mercado financeiro" e esclarecer que os juros praticados em sua negociação estaria acima dessa média nacional, o que não ocorreu no caso em exame. Não menos relevante destacar, que ainda que essas informações constasse de forma clara ao consumidor, ainda assim não estaria o Judiciário impedido de intervenção, inclusive para evitar ganho de capital excessivo em detrimento do tomador do serviço e que constitui prática comercial ilícita e imoral, o que, aliás, facilmente se observa no caso em exame diante da taxa de juros cobrada pela parte promovida e que vergonhosamente corresponde ao percentual de mais de 22% (VINTE E DOIS POR CENTO) / MÊS, trazendo onerosidade extrema ao consumidor e que, ao buscar pelos empréstimos consignados atacados, provavelmente já deveria se encontrar fragilizado por dívidas de caráter doméstico e desesperado para quitar outros e inadiáveis compromissos financeiros, inclusive de subsistência, o que o leva, muitas vezes, a não fazer um juízo crítico da negociação e assim sequer perceber que a aderindo, compromete a quase totalidade (se não a totalidade) de sua renda familiar. A fim de evitar abusos da espécie, é que antes mesmo do Código do Consumidor, a Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, já trazia expresso dispositivo que abria caminho à intervenção do Poder Judiciário fazer interpretações da lei, permitindo, dessa forma, atuar mesmo nas relações jurídicas contratuais que em tese, deveria está protegida pela vontade das partes CC ART 5º "Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum". Tal imposição foi seguida de perto pelo atual Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015), que em seu artigo 3º, caput, manifesta-se que "não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito", todos no sentido de promover a pacificação e a igualdade social. Nessa mesma linha e mais especificamente sobre o caso em julgamento, destaca-se o ART. 478, DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO, no sentido de acolher a alegada onerosidade excessiva do contrato, ante a hipossuficiência econômico-financeira de quaisquer das partes. "Art. 478: Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação". No presente caso, portanto, não se trata somente de contratação de empréstimo com juros superiores à média praticada no mercado. Em verdade, os juros cobrados, na ordem de 22,19% /MÊS e 987,28%/ANO, são de proporções inimagináveis, desafiando padrões mínimos de razoabilidade e proporcionalidade, e de difícil adimplemento em quaisquer circunstâncias, configurando, assim, o desequilíbrio contratual e o lucro excessivo do requerido. Assim, resta evidente a conduta imprópria do réu ao reiteradamente oferecer contratação de empréstimos à contratante, já que teria realizado contrato de empréstimo pessoal com a autora valendo-se de juros exorbitantes, com alíquotas que desafiam os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. A partir da consulta da taxa média mensal de juros das operações de crédito - Pessoas Físicas Total, disponibilizada pelo Banco Central, chega-se aos seguintes valores por contrato: CREFISA CONTRATO DATA VALOR TAXA PRESTAÇÃO JUROS A.A PARCELAS 060370016263 05/11/2018 R$ 1.772,16 20,50% 400,00 837,23% 12 060370016749 12/03/2019 2.090,04 22,00% 471,00 987,22% 12 TAXA MÉDIA AO MÊS/ANO BACEN 6,50% a.m / 141,86% a.a CREFISA 22,19% a.a / 987,22% a.a A taxa de juros varia de acordo com fatores diversos, por exemplo, o valor e a qualidade das garantias apresentadas na operação, a proporção do pagamento de entrada da operação, o histórico e a situação cadastral de cada cliente, o prazo da operação, dentre outros e, ainda assim, ela possui limites. Logo, os índices adotados no instrumento contratual firmado pelo autor são excessivos, sem "sombra" de dúvidas. Nem se diga que não cabe discussão do contrato pelo fato da autora haver contratado por livre vontade e de possuir total conhecimento dos valores que seriam mensalmente pagos por si, já que sabemos que a necessidade se torna a única coisa que importa na contratação de empréstimos pessoais a juros abusivos, sendo que isso é sabido e utilizado pelas financeiras para a oferta de empréstimos. O promovido impôs frutos civis excessivos (juros 22,19% ao mês e 987,22% ao ano na adimplência), resultando numa dívida estratosférica, cerca de três vezes superior ao crédito, embora quase todo ele quitado, não podendo, agora, alegar que a autora, como dito, pessoa idosa, aposentada, teve efetivo conhecimento das consequências do que e do quanto estava contratando. Os juros de 22,19% ao mês e 987,22% ao ano na adimplência, não atendem a função social do contrato, já que visam outorgar vantagem extremamente exagerada ao seu credor, violam a boa-fé objetiva, já que frustram as legítimas expectativas do aderente e, ainda, atentam contra a dignidade da pessoa, tendo em vista que tal cobrança excessiva pode levar a pessoa natural, ainda mais, no caso concreto, a situação de penúria e miserabilidade. Ademais, o caso concreto caracteriza efetiva prática abusiva, na forma do ART. 39, IV e V, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a promovida exigiu vantagem excessiva (art. 51, § 1º, inciso III, do CDC) e se prevaleceu da condição da consumidora, pessoa idosa, para impingir-lhe seus serviços, sendo que, como é cediço, a prática abusiva é em potencial, ou seja, configura ato ilícito por sua própria natureza, independentemente da existência de prejuízo ou de má-fé do fornecedor, que, na hipótese dos autos, encontra-se efetivamente materializado, pois a promovida cobrou juros efetivamente abusivos. Não pode a promovida, sob o pretexto de realizar atividade de alto risco empréstimo sem garantias tentar compensar eventuais perdas por inadimplência de outros mediante a cobrança de encargos excessivos no contrato da autora. No caso, a taxa contratada supera em muito a razoabilidade e penaliza o consumidor hipossuficiente e desesperado por crédito desburocratizado, gerando, inclusive, a obrigação de reparar pelos danos morais que obrigou o consumidor a suportar: INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. INSTITUIÇÃO APELANTE QUE SE VALE DA CONDIÇÃO DA APELADA PARA COBRAR JUROS EXTREMAMENTE ABUSIVOS E PROMOVENDO DESCONTOS QUE A PRIVAM DE CONDIÇÕES MÍNIMAS DE SOBREVIVÊNCIA CHEGANDO AO INACEITÁVEL PERCENTUAL DE 61,42% DOS SEUS PROVENTOS. CARACTERIZADA VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS MAIS COMEZINHOS REFERENTES À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRÁTICA COMERCIAL ABUSIVA. Apelante que se vale da condição de pessoa aposentada por invalidez e não alfabetizada da apelada para celebrar contrato em que lhe permite a cobrança de juros extremamente abusivos (22% ao mês e 987,22% ao ano). Prática abusiva (art. 39, IV e V, CDC). Contrato que deveria ter sido realizado por instrumento público para garantir que a apelada tivesse conhecimento do conteúdo e da extensão da obrigação assumida. Contrato declarado nulo de pleno direito, de ofício, com restituição ao "status quo ante". Cobrança de juros de 22% ao mês e 987,22% ao ano, que efetivamente atentam contra o princípio da função social do contrato. Comportamento da instituição financeira credora que viola o princípio da boa-fé objetiva com ofensa ao fundamento constitucional de proteção da dignidade da pessoa humana, tendo em vista que tal cobrança excessiva pode levar a pessoa natural, ainda mais, no caso concreto, à situação de penúria e miserabilidade. Descontos que chegaram a superar o percentual de 60% do benefício previdenciário da apelada, como já registrado, e que, com certeza, promoveram indevida repercussão nas suas condições mínimas de sobrevivência. Dano moral configurado. Quantificação razoável. No presente recurso, em vista dos precedentes trazidos à baila, devidamente enumerados, a turma julgadora reconhece indícios da existência do denominado dano social, que pode ter as repercussões próprias, caso as Nobres Instituições a quem peças integrais dos autos devem ser, de pronto, remetidas, tomem, respeitado o insuperável livre convencimento de tais Entidades, as providências próprias, inerentes e atinentes à espécie, de sua titularidade. Remessa de peças ao Nobre Ministério Público do Estado de São Paulo, à Nobre Fundação Procon/SP Diretoria Executiva, e Banco Central do Brasil BACEN. Recurso não provido, decretada a nulidade, de ofício, do contrato copiado a fls. 15/17, com determinação. (TJSP - Apelação nº 1001176-39.2016.8.26.0615 - Rel. Des. Roberto Mac Cracken - julg. 28.09.2017). grifei Conforme acima consignado, restando comprovada a existência do dano moral e a quantificação deste deve, de um lado, ter pressuposto de punição ao infrator, de modo a inibir a prática de novos atos lesivos e do outro, proporcionar à vítima uma compensação satisfatória pelo dano suportado, sendo a quantia fixada com base nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, evitando-se o enriquecimento sem causa. Na fixação do valor dessa reparação, levo em conta a condição da autora, pessoa idosa com mais de 60 anos de idade; a capacidade econômica da ré que é notoriamente grande como instituição financeira de âmbito nacional; o dolo da ré que foi grande, aproveitando-se da urgente necessidade da consumidora para impingir-lhe altas taxas de juros que abalaram os rendimentos mensais de forma substancial e as consequências para a autora que foram graves, no período em que pagou as prestações comprometendo grande parte de seus rendimentos. Anote-se, por derradeiro, que a indução a qualquer situação, por mínimo que seja, sem que tenha sido exaustivamente esclarecida, de forma comprovada, como "in casu", é grave. Cobrar absurdas taxas, acima das praticadas pelo mercado, em face de pessoa aposentada e de parcos rendimentos, chega mesmo a constranger, sem macular a sua independência, os próprios julgadores por imaginarem que tal situação não deveria existir, em nenhuma hipótese, na ordem jurídica e, como ocorreu, deve ser extirpada, em definitivo, com todas as suas consequências próprias, em face do ordenamento jurídico pátrio. Lesar qualquer integrante da sociedade é intolerável, sendo que se agiganta essa intolerabilidade na medida em que isto ocorreu em face de um ser humano hipossuficiente, o que também torna justo e razoável, o pleito indenizatório por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). DECISÃO: Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial para determinar: I - A REVISÃO dos CONTRATOS - Nº 060370016263 e 060370016749, firmados entre as partes, limitando a cobrança de juros remuneratórios aos percentuais de 6,50% ao mês e 141,86% ao ano, determinando, por conseguinte, o recálculo das prestações e número de parcelas e a restituição de eventual excesso apurado, de forma simples e corrigidos pelo INPC a partir do desembolso e acrescido de juros de 1% ao mês, estes devidos desde a citação. II - CONDENO a requerida, também, ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS em favor da requerente, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente pelo INPC e incidência de juros de 1% ao mês, a partir da data de publicação desta decisão, mas que devem ser deduzidos de eventual valor que ainda reste à autora pagar em razão de referidos empréstimos consignados. Por fim, condeno o réu ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, caput e §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Após cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. FRANCISCO IREILTON BEZERRA FREIRE Juiz de Direito

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Alexandre Saraiva De Moraes e outros x Everton Pereira Dos Santos e outros

ID: 280172595

Tribunal: TRT20 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000771-98.2019.5.20.0011

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE SARAIVA DE MORAES BRUNO SARAIVA DE MORAES GUILHERME SARAIVA DE MORAES

Polo Passivo:

EVERTON PEREIRA DOS SANTOS SARAIVA EQUIPAMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

GABRIELA SIQUEIRA BORBA

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CEDRIC JOHN BLACK DE CARVALHO BEZERRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

VANESSA VASCONCELLOS DE GOIS AGUIAR

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS DE SANTANA FIGUEIREDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSE AUGUSTO DO NASCIMENTO AP 0000771-98.2019.5.20.0011 AGRAVANTE: GUILHERME SARAIVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSE AUGUSTO DO NASCIMENTO AP 0000771-98.2019.5.20.0011 AGRAVANTE: GUILHERME SARAIVA DE MORAES E OUTROS (2) AGRAVADO: EVERTON PEREIRA DOS SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7cee6c4 proferida nos autos. AP 0000771-98.2019.5.20.0011 - Segunda Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GUILHERME SARAIVA DE MORAES CEDRIC JOHN BLACK DE CARVALHO BEZERRA (PE14323) GABRIELA SIQUEIRA BORBA (PE24265) Recorrente: Advogado(s): 2. SARAIVA EQUIPAMENTOS LTDA CEDRIC JOHN BLACK DE CARVALHO BEZERRA (PE14323) GABRIELA SIQUEIRA BORBA (PE24265) Recorrente: Advogado(s): 3. BRUNO SARAIVA DE MORAES CEDRIC JOHN BLACK DE CARVALHO BEZERRA (PE14323) GABRIELA SIQUEIRA BORBA (PE24265) Recorrente: Advogado(s): 4. ALEXANDRE SARAIVA DE MORAES CEDRIC JOHN BLACK DE CARVALHO BEZERRA (PE14323) GABRIELA SIQUEIRA BORBA (PE24265) Recorrido: Advogado(s): EVERTON PEREIRA DOS SANTOS DOUGLAS DE SANTANA FIGUEIREDO (SE4589) VANESSA VASCONCELLOS DE GOIS AGUIAR (SE3723) RECURSO DE: GUILHERME SARAIVA DE MORAES (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id 8df7cde,47487e1; recurso apresentado em 20/05/2025 - Id a95eeb6). Representação processual regular (Id 6d2b3bb,2bea202,630a497). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. Asseveram os Recorrentes que, apesar da oposição de Embargos Declaratórios, o Tribunal "não examinou os argumentos lançados nas razões recursais do Agravo de Petição e dos Embargos de Declaração, em total confronto aos art. 832 da CLT, art. 489 do CPC e Art. 93, IX, da CF/1988, na forma da Súmula nº 459 do TST, restando patente a negativa de prestação jurisdicional.". Examino. Nos termos da Súmula nº 459 do TST, não verifico negativa na prestação jurisdicional, mas sim regular entrega, eis que houve o devido enfrentamento dos questionamentos suscitados e adoção de tese sobre a matéria, conforme se lê: “Saliento que, mesmo em se tratando de empresa em recuperação judicial, esta Especializada é competente para processar e analisar Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, cujo procedimento encontra-se previsto no artigo 855-A da CLT e nos artigos 133 a 137 do CPC. A jurisprudência do Colendo TST vem se posicionando no sentido de que o redirecionamento da execução contra os sócios da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho e o prosseguimento dos atos executórios. Aquela Corte vem entendendo que eventual constrição não recairá sobre os bens da empresa, de modo a atrair a competência do juízo da recuperação judicial ou falência, mas sim sobre os bens das pessoas dos sócios, hipótese dos presentes autos. Vejamos: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/2017. EXEQUENTE TRANSCENDÊNCIA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO 1. Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência majoritária, predominante ou prevalecente no TST. 2. Aconselhável o provimento do agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista, em razão da provável violação do art. 5º, LIV, da Constituição Federal. Há julgado do TST que conhece da mesma matéria com base no mesmo dispositivo (RR-37- 17.2012.5.15.0017, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 12/08 /2022). 3. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/2017. EXEQUENTE. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO 1 - O entendimento desta Corte é de que, na hipótese de recuperação judicial de empresa executada, a Justiça do Trabalho tem competência para julgar pedido de desconsideração da personalidade jurídica, para fins de redirecionar a execução contra os bens dos sócios da empresa executada, haja vista que os bens dos sócios não se confundem com os bens da devedora principal. 2 - Nesse mesmo sentido o STJ considera a Justiça do Trabalho competente para julgar, a desconsideração da personalidade jurídica, quando a empresa estiver em recuperação judicial, como no caso. Eis o julgado: AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. SUSCITANTE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUÍZO TRABALHISTA QUE DETERMINOU A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA SUSCITANTE. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA, A PRINCÍPIO, DE DECISÕES CONFLITANTES. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO VINDICADO E PERIGO DA DEMORA NÃO EVIDENCIADOS. LIMINAR INDEFERIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é iterativa no sentido de que "a Justiça do Trabalho tem competência para decidir acerca da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade em recuperação judicial, bem como para, em consequência, incluir coobrigado no polo passivo da execução, pois tal mister não é atribuído com exclusividade a um determinado Juízo ou ramo da Justiça" (AgInt no CC 160.384/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 23/10/2019, DJe 30/10/2019). 2. Por outro lado, inexiste conflito quando a execução contra a recuperanda é redirecionada a sócio que não está submetido ao processo de soerguimento, nos termos da Súmula 480/STJ. 3. Não evidenciados a plausibilidade do direito vindicado e o perigo de dano, de rigor o indeferimento do pedido liminar, revelando-se escorreita a decisão ora agravada que assim procedeu. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no CC 178530 /SP; Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE; Segunda Sessão DJe 03/09/2021) 3 - Ressalte-se, ainda, que tal entendimento não se alterou com a inclusão do artigo 82- A, e parágrafo único, à Lei n.º 11.101/2005, por meio da Lei n.º 14.112/2020, pois a referida lei se refere à sociedade falida. 4 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST - RR: 0000734-42.2015.5.06.0192, Relator: Katia Magalhaes Arruda, Data de Julgamento: 20/09/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: 22/09/2023) [...] Esclareço que não há incompatibilidade entre o deferimento da recuperação judicial da empresa e o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, pois este tem como objetivo atingir o patrimônio dos sócios da empresa, de modo que a sua procedência não afeta os bens da empresa em recuperação judicial. De acordo com a jurisprudência do C. Tribunal Superior do Trabalho, "a falência ou a recuperação judicial da empresa principal não obsta o prosseguimento da execução contra os bens dos sócios, motivo pelo qual remanesce a possibilidade de prosseguimento da execução e a competência da Justiça do Trabalho para prosseguir nos atos executórios". Com efeito, a sentença recorrida está em consonância com a jurisprudência majoritária desta Egrégia Segunda Turma no sentido de que, na desconsideração da personalidade jurídica no âmbito trabalhista, é aplicável a desconsideração quando houver insolvência, sem a necessidade de comprovação de abuso de direito. Assim, considerando o caráter alimentar do crédito trabalhista, reputo escorreita a decisão de piso que, com base na teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 28, §5°, do CDC, determinou a inclusão no polo passivo dos sócios agravantes na condição de executados. Dessa forma, tendo sido devidamente observado o procedimento específico para instauração e apreciação do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, não prospera a pretensão dos agravantes de se exonerar da responsabilidade pelo débito exequendo.” Constata-se que a matéria devolvida à apreciação no Agravo de Petição e nos Embargos Declaratórios, relativamente ao direcionamento da Execução aos Sócios, foi enfrentada no julgamento. Houve pronunciamento expresso e específico do Colegiado a respeito, e foram indicados os fundamentos de fato e de direito que ampararam seu convencimento jurídico, de modo que não se vislumbra possível negativa de entrega da prestação jurisdicional. Ressalto que o acerto ou desacerto da valoração da prova efetuada pelo órgão julgador não conduz à nulidade do acórdão por falta de prestação jurisdicional. Assim sendo, sob a ótica da restrição imposta pela Súmula n° 459 do TST, não se vislumbram as violações apontadas. Diante do exposto, nego seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA Alegação(ões): - violação do(s) incisos II, LIV, LV e XXVI do artigo 5º; inciso IX do artigo 114 da Constituição Federal. - violação da(o) parágrafos 2º e 3º do artigo 6º da Lei nº 11101/2005; artigo 50 do Código Civil; §1º do artigo 64 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 47 da Lei nº 11101/2005; artigo 6-C da Lei nº 11101/2005; parágrafos caput e 1º do artigo 59 da Lei nº 11101/2005. - divergência jurisprudencial. Os Recorrentes insurgem-se contra o Acórdão Regional quanto ao reconhecimento da competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, bem como defendem que não se encontram presentes os pressupostos necessários ao redirecionamento da presente Execução em desfavor dos sócios. Alegam que "[...] não há nos autos notícia ou indício de insolvência ou insuficiência patrimonial da empresa executada/reclamada que justifique o acolhimento do redirecionamento da execução em face dos sócios.". Aduzem, ainda, que "[...] a competência do Juízo responsável pela recuperação judicial é definida em razão da matéria, portanto absoluta, haja vista a reserva legal criada pela Lei de Falências e Recuperação de Empresas, em especial nos termos dos parágrafos, 2º e 3º e seu art. 6º, que define exatamente as funções do Juízo Trabalhista e as do Juízo responsável pelo favor legal" e que "[...] a aprovação do plano de recuperação judicial acarreta novação dos créditos, inclusive do Agravado, devendo o débito exequente ser integralmente habilitado nos autos da Recuperação Judicial, não podendo os sócios serem executados.". Analiso. Não verifico violação aos dispositivos constitucionais invocados, considerando a premissa delineada no Acórdão, no sentido de que "mesmo em se tratando de empresa em recuperação judicial, esta Especializada é competente para processar e analisar Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, cujo procedimento encontra-se previsto no artigo 855-A da CLT e nos artigos 133 a 137 do CPC.". Também restou consignado na fundamentação do Acórdão Recorrido que "A jurisprudência do Colendo TST vem se posicionando no sentido de que o redirecionamento da execução contra os sócios da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho e o prosseguimento dos atos executórios. Aquela Corte vem entendendo que eventual constrição não recairá sobre os bens da empresa, de modo a atrair a competência do juízo da recuperação judicial ou falência, mas sim sobre os bens das pessoas dos sócios, hipótese dos presentes autos." e que "[...] não há incompatibilidade entre o deferimento da recuperação judicial da empresa e o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, pois este tem como objetivo atingir o patrimônio dos sócios da empresa, de modo que a sua procedência não afeta os bens da empresa em recuperação judicial". Em relação à competência da Justiça do Trabalho, na linha do §7º do artigo 896 da CLT e da Súmula n. 333 do TST, é inviável o seguimento do Recurso, eis que a Decisão está em sintonia com a atual e iterativa jurisprudência de todas as Turmas do TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. FALÊNCIA. EXECUÇÃO DE EMPRESA INTEGRANTE DO GRUPO ECONÔMICO NÃO INCLUÍDA NO PROCESSO FALIMENTAR. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que, na hipótese de deferimento do pedido de recuperação judicial ou de decretação de falência, a Justiça do Trabalho é competente para prosseguir a execução contra sócios ou outras empresas componentes do grupo econômico, na medida em que os seus bens não se confundem com os da massa falida. Agravo de instrumento a que se nega provimento (AIRR-20825-76.2020.5.04.0373, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/08/2022). [...] II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. MASSA FALIDA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O SÓCIO. O redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho e o prosseguimento dos atos executórios. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido (RR-337-14.2013.5.02.0014, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/10/2022). [...] B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que, na hipótese decretação de falência ou recuperação judicial, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com o redirecionamento da execução para os bens dos sócios da empresa, na medida em que tais bens não se confundem com os bens da empresa falida ou recuperanda. Julgados desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 10028-91.2014.5.15.0099, Órgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Mauricio Godinho Delgado, Julgamento: 18/08/2021, Publicação: 20/08/2021) RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. 1. EMPRESA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência desta Justiça Especializada para prosseguir nos atos executórios, uma vez que eventual constrição não recairá sobre o patrimônio da empresa falida ou recuperanda. II. No caso, ao concluir pela incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com o redirecionamento da execução contra os sócios da empresa em recuperação judicial, a Corte Regional contrariou a jurisprudência deste Tribunal Superior e violou o art. 114, I, da Constituição Federal. III. Demonstrada transcendência política da causa. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR - 1000889-37.2017.5.02.0073, Órgão Judicante: 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, Julgamento: 03/11/2021, Publicação: 12/11/2021) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA SÓCIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O e. TRT decidiu pela competência da Justiça do Trabalho para prosseguir na execução do crédito trabalhista, o que está em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual o redirecionamento da execução contra o sócio de empresa em recuperação judicial não extrapola a competência constitucional da Justiça do Trabalho, uma vez que os bens destes não se confundem com os da empresa em recuperação judicial, a atrair a competência do juízo universal. Precedentes. Incide, neste particular, a Súmula 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Ademais, no que tange ao instituto da desconsideração da personalidade jurídica, verifica-se que eventual violação aos dispositivos constitucionais invocados somente ocorreria de maneira reflexa ou indireta, pois primeiro seria necessário demonstrar-se ofensa à legislação infraconstitucional que rege a matéria ( 855-A da CLT, art. 50 do Código Civil e art. 28 do CDC) . Precedentes. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido (Ag-AIRR-1877-49.2010.5.15.0044, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 29/04/2022). II - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. EXECUÇÃO. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO PARA OS SÓCIOS. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO A jurisprudência desta Corte tem firmado o entendimento de que, na hipótese de decretação de falência ou de recuperação judicial de empresa executada, a Justiça do Trabalho tem competência para julgar pedido de desconsideração da personalidade jurídica, para fins de redirecionar a execução contra os bens dos sócios da empresa executada, haja vista que os bens dos sócios não se confundem com os bens da devedora principal. Julgados. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento (RR-114-70.2020.5.06.0413, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 24/06/2022). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE EXECUTADA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM PROCESSO FALIMENTAR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que o redirecionamento da execução contra sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida, ou em recuperação judicial, não afasta a competência material da Justiça do Trabalho e o prosseguimento dos atos executórios, na medida em que eventual constrição não recairá sobre bens da massa falida, a atrair a competência do juízo universal. Precedentes. Agravo interno conhecido e não provido (Ag-RR-1000703-05.2018.5.02.0291, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 01/04/2022). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. O Tribunal Regional entendeu carecer a Justiça do Trabalho de competência para o redirecionamento da execução em face das dos sócios da empresa, em face da aprovação do plano de recuperação judicial da ré. 2. Conforme jurisprudência que se firmou no âmbito desta Corte, decretada a falência ou a recuperação judicial de um dos devedores, não há óbice para o prosseguimento da execução em face dos demais devedores, incluindo-se aí os casos de desconsideração da personalidade jurídica, pois se considera que os bens dos sócios não foram arrecadados no juízo universal da recuperação. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 1001176-43.2016.5.02.0361, Órgão Judicante: 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, Julgamento: 22/09/2021, Publicação: 24/09/2021). Ademais, a questão da desconsideração da personalidade jurídica tem regulação em dispositivos de índole infraconstitucional (dispositivos do Código Civil, do Código de Processo Civil e da Lei nº 11.101/2005), cuja eventual afronta não promove o processamento de Recurso de Revista em processo de execução, consoante disciplinam o artigo 896, §2º, da CLT e a Súmula n. 266 do TST. Nesse sentido é a jurisprudência de todas as Turmas do TST: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MAIOR (ART. 50/CCB) E TEORIA MENOR (ART. 28/CDC). AFRONTA INDIRETA AO ART. 5.º, II, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA N.º 266 DO TST. ART. 896, § 2.º, DA CLT. A despeito das razões expostas pelo agravante, deve ser mantida a decisão monocrática que denegou seguimento ao seu Agravo de Instrumento, por ausência de transcendência. De fato, estando o presente feito em fase de execução, a admissão do Recurso de Revista demanda a comprovação da violação direta e literal de dispositivo de natureza constitucional, o que não ocorreu na hipótese. Aplicação do disposto no art. 896, § 2.º, da CLT e na Súmula n.º 266 do TST Agravo conhecido e não provido (Ag-AIRR-10111-18.2018.5.18.0121, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 27/03/2023). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. QUITAÇÃO DA 4ª, 5ª E 6ª PARCELAS. DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 896, § 2º, DA CLT E DA SÚMULA Nº 266 DO TST. Mediante decisão monocrática, esta Relatora denegou seguimento ao agravo de instrumento da parte executada, tendo adotado, para tanto, a denominada fundamentação "per relationem", consistente em técnica adotada pelo STF pela qual se faz referência ou remissão às alegações de uma das partes, a precedente ou a decisão anterior nos autos do mesmo processo, porquanto atende à exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF/88). Ocorre que, do exame das razões do recurso de revista, verifica-se que a parte executada, ora agravante, não procedeu à indicação de afronta direta e literal o dispositivo da Constituição Federal, em descumprimento ao art. 896, §2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. Por fundamento diverso, portanto, o recurso de revista não merece conhecimento. Agravo a que se nega provimento (Ag-AIRR-948-57.2018.5.10.0017, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/12/2022). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 896, § 2º, DA CLT. SÚMULAS 266 DO TST E 636 DO STF. A discussão acerca da possibilidade de prosseguimento da execução em face dos sócios, no caso, por meio da aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, antes de alcançar o patamar constitucional pretendido pela Parte Recorrente, demandaria a análise e interpretação prévia das normas infraconstitucionais atinentes à matéria, o que impossibilita o processamento do apelo, em virtude dos limites impostos pelo art. 896, § 2º, da CLT, e pela Súmula 266 do TST. De todo modo, o Supremo Tribunal Federal já pacificou entendimento de que, regra geral, a alegação de afronta aos princípios da legalidade, do acesso ao judiciário, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, em sede extraordinária, pode configurar tão somente ofensa reflexa ao Texto Constitucional, mormente quando se fazem necessários o exame e a interpretação da legislação infraconstitucional pertinente à hipótese (Súmula 636/STF). Inviabilizado, pois, o processamento do recurso de revista, nos termos do § 2º do art. 896 da CLT e da Súmula 266 do TST. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido (Ag-AIRR-1000309-64.2017.5.02.0054, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 10/02/2023). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. 1. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E BENEFÍCIO DE ORDEM. ÓBICE DO ART. 896, §2º, DA CLT. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DA DECISÃO DENEGATÓRIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, em processo de execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. No caso dos autos, em que se discute se a desconsideração da personalidade jurídica na Justiça do Trabalho deve observar a "teoria menor" ou a "teoria maior", a análise de toda a matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição Federal, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional, aplicação do art. 50 do Código Civil ou do art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor. Por isso, no caso, eventual violação ao texto constitucional seria apenas reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 (Ag-AIRR-1415-92.2012.5.02.0203, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14/04/2023). [...] II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA. MATÉRIA COM REGÊNCIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 2º, da CLT exclui a possibilidade de recurso de revista lastreado em violação de preceitos de status infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais. Tampouco viável o apelo fundado em contrariedade a súmulas do TST ou em divergência jurisprudencial. 2. Na hipótese, a questão atinente à instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e consequente redirecionamento da execução aos sócios da empresa executada encontra-se disciplinada pelos arts. 133 a 137 do CPC e 28 do CDC, de modo que o acolhimento da pretensão recursal demandaria a análise da subsunção dos fatos à legislação infraconstitucional, desautorizando o processamento de recurso de revista em sede de execução. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido (Ag-AIRR-10878-33.2016.5.03.0060, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 20/04/2023). [...] II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica, haja vista a discussão da aplicação da "teoria maior" ou da "teoria menor" na desconsideração da personalidade jurídica em processo trabalhista. Transcendência jurídica reconhecida nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. FASE DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Conquanto reconhecida a transcendência jurídica, o recurso de revista obstaculizado efetivamente não logra condições de processamento, pois não identificada afronta de caráter direto e literal ao art. 5º, incisos XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal. A questão em exame tem regulação em dispositivos de índole infraconstitucional (artigos 50 do CC, 28 do CDC e 795 do CPC), cuja eventual afronta não promove o processamento de recurso de revista em processo de execução, consoante disciplinam o artigo 896, § 2º, da CLT, e a Súmula 266 do TST. Saliente-se que nos créditos trabalhistas - que à semelhança dos créditos consumeristas ambientam-se em relações jurídicas assimétricas - não se aplica a "teoria maior" prevista no artigo 50 do Código Civil, mas sim o artigo 28, §5º, da Lei n. 8078/1990 - Código de Defesa do Consumidor - CDC, que ao embasar a "teoria menor" permite a execução dos bens do sócio quando há insolvência da pessoa jurídica, insuficiência de seus bens ou dissolução irregular de seu capital social não ferindo os princípios do devido processo legal e do contraditório o acórdão regional que, atento à condição de vulnerabilidade do empregado, assim se posiciona. Agravo de instrumento não provido (Ag-AIRR-764-75.2019.5.09.0088, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 17/03/2023). PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. ACÓRDÃO DE AGRAVO DE PETIÇÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA . DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL - MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A controvérsia veiculada no recurso de revista não enseja violação frontal do texto constitucional, na forma exigida pelo artigo 896, §2º, da CLT e pela Súmula/TST nº 266. Antes de se cogitar de afronta direta à Carta Magna, seria necessário o exame da controvérsia à luz das regras infraconstitucionais que disciplinam a matéria, como é o do artigo 28 do CDC, observado pelo Tribunal e invocado pela própria recorrente. Precedentes desta Corte. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, por ausência de transcendência do recurso de revista (AIRR-11680-55.2016.5.18.0014, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 24/03/2023). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A controvérsia veiculada no recurso de revista não enseja violação frontal do texto constitucional, na forma exigida pelo artigo 896, § 2º, da CLT e pela Súmula/TST nº 266. Antes de se cogitar em afronta direta à Carta Magna, seria necessário o exame da controvérsia à luz das regras infraconstitucionais que disciplinam a matéria. Precedentes desta Corte. Agravo conhecido e desprovido, por ausência de transcendência (Ag-AIRR-10195-71.2021.5.18.0005, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 10/10/2022). [sem grifos nos original]. Cabe acrescentar, ainda, que os Recorrentes almejam rediscutir as premissas fáticas da decisão, sem delimitar teses estritamente jurídicas, o que não é admitido em sede de Recurso de Revista, na linha da Súmula 126 do TST. Ressalto que, na linha do artigo 896 da CLT e Súmula 126 do TST, a fase de análise probatória encerra-se no segundo grau, não competindo ao TST revolver os elementos de prova constantes dos autos. O papel constitucional daquela Corte Trabalhista volta-se à análise de teses jurídicas, não lhe cabendo analisar as especificidades probatórias de cada processo. Nesse passo, resulta inviável o seguimento do Recurso. CONCLUSÃO Denego seguimento. ARACAJU/SE, 26 de maio de 2025. JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SARAIVA EQUIPAMENTOS LTDA - EVERTON PEREIRA DOS SANTOS

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Alexandre Saraiva De Moraes e outros x Everton Pereira Dos Santos e outros

ID: 280172642

Tribunal: TRT20 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000771-98.2019.5.20.0011

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE SARAIVA DE MORAES BRUNO SARAIVA DE MORAES GUILHERME SARAIVA DE MORAES

Polo Passivo:

EVERTON PEREIRA DOS SANTOS SARAIVA EQUIPAMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

GABRIELA SIQUEIRA BORBA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CEDRIC JOHN BLACK DE CARVALHO BEZERRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

VANESSA VASCONCELLOS DE GOIS AGUIAR

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS DE SANTANA FIGUEIREDO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSE AUGUSTO DO NASCIMENTO AP 0000771-98.2019.5.20.0011 AGRAVANTE: GUILHERME SARAIVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSE AUGUSTO DO NASCIMENTO AP 0000771-98.2019.5.20.0011 AGRAVANTE: GUILHERME SARAIVA DE MORAES E OUTROS (2) AGRAVADO: EVERTON PEREIRA DOS SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7cee6c4 proferida nos autos. AP 0000771-98.2019.5.20.0011 - Segunda Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GUILHERME SARAIVA DE MORAES CEDRIC JOHN BLACK DE CARVALHO BEZERRA (PE14323) GABRIELA SIQUEIRA BORBA (PE24265) Recorrente: Advogado(s): 2. SARAIVA EQUIPAMENTOS LTDA CEDRIC JOHN BLACK DE CARVALHO BEZERRA (PE14323) GABRIELA SIQUEIRA BORBA (PE24265) Recorrente: Advogado(s): 3. BRUNO SARAIVA DE MORAES CEDRIC JOHN BLACK DE CARVALHO BEZERRA (PE14323) GABRIELA SIQUEIRA BORBA (PE24265) Recorrente: Advogado(s): 4. ALEXANDRE SARAIVA DE MORAES CEDRIC JOHN BLACK DE CARVALHO BEZERRA (PE14323) GABRIELA SIQUEIRA BORBA (PE24265) Recorrido: Advogado(s): EVERTON PEREIRA DOS SANTOS DOUGLAS DE SANTANA FIGUEIREDO (SE4589) VANESSA VASCONCELLOS DE GOIS AGUIAR (SE3723) RECURSO DE: GUILHERME SARAIVA DE MORAES (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id 8df7cde,47487e1; recurso apresentado em 20/05/2025 - Id a95eeb6). Representação processual regular (Id 6d2b3bb,2bea202,630a497). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. Asseveram os Recorrentes que, apesar da oposição de Embargos Declaratórios, o Tribunal "não examinou os argumentos lançados nas razões recursais do Agravo de Petição e dos Embargos de Declaração, em total confronto aos art. 832 da CLT, art. 489 do CPC e Art. 93, IX, da CF/1988, na forma da Súmula nº 459 do TST, restando patente a negativa de prestação jurisdicional.". Examino. Nos termos da Súmula nº 459 do TST, não verifico negativa na prestação jurisdicional, mas sim regular entrega, eis que houve o devido enfrentamento dos questionamentos suscitados e adoção de tese sobre a matéria, conforme se lê: “Saliento que, mesmo em se tratando de empresa em recuperação judicial, esta Especializada é competente para processar e analisar Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, cujo procedimento encontra-se previsto no artigo 855-A da CLT e nos artigos 133 a 137 do CPC. A jurisprudência do Colendo TST vem se posicionando no sentido de que o redirecionamento da execução contra os sócios da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho e o prosseguimento dos atos executórios. Aquela Corte vem entendendo que eventual constrição não recairá sobre os bens da empresa, de modo a atrair a competência do juízo da recuperação judicial ou falência, mas sim sobre os bens das pessoas dos sócios, hipótese dos presentes autos. Vejamos: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/2017. EXEQUENTE TRANSCENDÊNCIA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO 1. Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência majoritária, predominante ou prevalecente no TST. 2. Aconselhável o provimento do agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista, em razão da provável violação do art. 5º, LIV, da Constituição Federal. Há julgado do TST que conhece da mesma matéria com base no mesmo dispositivo (RR-37- 17.2012.5.15.0017, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 12/08 /2022). 3. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/2017. EXEQUENTE. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO 1 - O entendimento desta Corte é de que, na hipótese de recuperação judicial de empresa executada, a Justiça do Trabalho tem competência para julgar pedido de desconsideração da personalidade jurídica, para fins de redirecionar a execução contra os bens dos sócios da empresa executada, haja vista que os bens dos sócios não se confundem com os bens da devedora principal. 2 - Nesse mesmo sentido o STJ considera a Justiça do Trabalho competente para julgar, a desconsideração da personalidade jurídica, quando a empresa estiver em recuperação judicial, como no caso. Eis o julgado: AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. SUSCITANTE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUÍZO TRABALHISTA QUE DETERMINOU A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA SUSCITANTE. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA, A PRINCÍPIO, DE DECISÕES CONFLITANTES. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO VINDICADO E PERIGO DA DEMORA NÃO EVIDENCIADOS. LIMINAR INDEFERIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é iterativa no sentido de que "a Justiça do Trabalho tem competência para decidir acerca da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade em recuperação judicial, bem como para, em consequência, incluir coobrigado no polo passivo da execução, pois tal mister não é atribuído com exclusividade a um determinado Juízo ou ramo da Justiça" (AgInt no CC 160.384/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 23/10/2019, DJe 30/10/2019). 2. Por outro lado, inexiste conflito quando a execução contra a recuperanda é redirecionada a sócio que não está submetido ao processo de soerguimento, nos termos da Súmula 480/STJ. 3. Não evidenciados a plausibilidade do direito vindicado e o perigo de dano, de rigor o indeferimento do pedido liminar, revelando-se escorreita a decisão ora agravada que assim procedeu. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no CC 178530 /SP; Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE; Segunda Sessão DJe 03/09/2021) 3 - Ressalte-se, ainda, que tal entendimento não se alterou com a inclusão do artigo 82- A, e parágrafo único, à Lei n.º 11.101/2005, por meio da Lei n.º 14.112/2020, pois a referida lei se refere à sociedade falida. 4 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST - RR: 0000734-42.2015.5.06.0192, Relator: Katia Magalhaes Arruda, Data de Julgamento: 20/09/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: 22/09/2023) [...] Esclareço que não há incompatibilidade entre o deferimento da recuperação judicial da empresa e o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, pois este tem como objetivo atingir o patrimônio dos sócios da empresa, de modo que a sua procedência não afeta os bens da empresa em recuperação judicial. De acordo com a jurisprudência do C. Tribunal Superior do Trabalho, "a falência ou a recuperação judicial da empresa principal não obsta o prosseguimento da execução contra os bens dos sócios, motivo pelo qual remanesce a possibilidade de prosseguimento da execução e a competência da Justiça do Trabalho para prosseguir nos atos executórios". Com efeito, a sentença recorrida está em consonância com a jurisprudência majoritária desta Egrégia Segunda Turma no sentido de que, na desconsideração da personalidade jurídica no âmbito trabalhista, é aplicável a desconsideração quando houver insolvência, sem a necessidade de comprovação de abuso de direito. Assim, considerando o caráter alimentar do crédito trabalhista, reputo escorreita a decisão de piso que, com base na teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 28, §5°, do CDC, determinou a inclusão no polo passivo dos sócios agravantes na condição de executados. Dessa forma, tendo sido devidamente observado o procedimento específico para instauração e apreciação do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, não prospera a pretensão dos agravantes de se exonerar da responsabilidade pelo débito exequendo.” Constata-se que a matéria devolvida à apreciação no Agravo de Petição e nos Embargos Declaratórios, relativamente ao direcionamento da Execução aos Sócios, foi enfrentada no julgamento. Houve pronunciamento expresso e específico do Colegiado a respeito, e foram indicados os fundamentos de fato e de direito que ampararam seu convencimento jurídico, de modo que não se vislumbra possível negativa de entrega da prestação jurisdicional. Ressalto que o acerto ou desacerto da valoração da prova efetuada pelo órgão julgador não conduz à nulidade do acórdão por falta de prestação jurisdicional. Assim sendo, sob a ótica da restrição imposta pela Súmula n° 459 do TST, não se vislumbram as violações apontadas. Diante do exposto, nego seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA Alegação(ões): - violação do(s) incisos II, LIV, LV e XXVI do artigo 5º; inciso IX do artigo 114 da Constituição Federal. - violação da(o) parágrafos 2º e 3º do artigo 6º da Lei nº 11101/2005; artigo 50 do Código Civil; §1º do artigo 64 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 47 da Lei nº 11101/2005; artigo 6-C da Lei nº 11101/2005; parágrafos caput e 1º do artigo 59 da Lei nº 11101/2005. - divergência jurisprudencial. Os Recorrentes insurgem-se contra o Acórdão Regional quanto ao reconhecimento da competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, bem como defendem que não se encontram presentes os pressupostos necessários ao redirecionamento da presente Execução em desfavor dos sócios. Alegam que "[...] não há nos autos notícia ou indício de insolvência ou insuficiência patrimonial da empresa executada/reclamada que justifique o acolhimento do redirecionamento da execução em face dos sócios.". Aduzem, ainda, que "[...] a competência do Juízo responsável pela recuperação judicial é definida em razão da matéria, portanto absoluta, haja vista a reserva legal criada pela Lei de Falências e Recuperação de Empresas, em especial nos termos dos parágrafos, 2º e 3º e seu art. 6º, que define exatamente as funções do Juízo Trabalhista e as do Juízo responsável pelo favor legal" e que "[...] a aprovação do plano de recuperação judicial acarreta novação dos créditos, inclusive do Agravado, devendo o débito exequente ser integralmente habilitado nos autos da Recuperação Judicial, não podendo os sócios serem executados.". Analiso. Não verifico violação aos dispositivos constitucionais invocados, considerando a premissa delineada no Acórdão, no sentido de que "mesmo em se tratando de empresa em recuperação judicial, esta Especializada é competente para processar e analisar Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, cujo procedimento encontra-se previsto no artigo 855-A da CLT e nos artigos 133 a 137 do CPC.". Também restou consignado na fundamentação do Acórdão Recorrido que "A jurisprudência do Colendo TST vem se posicionando no sentido de que o redirecionamento da execução contra os sócios da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho e o prosseguimento dos atos executórios. Aquela Corte vem entendendo que eventual constrição não recairá sobre os bens da empresa, de modo a atrair a competência do juízo da recuperação judicial ou falência, mas sim sobre os bens das pessoas dos sócios, hipótese dos presentes autos." e que "[...] não há incompatibilidade entre o deferimento da recuperação judicial da empresa e o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, pois este tem como objetivo atingir o patrimônio dos sócios da empresa, de modo que a sua procedência não afeta os bens da empresa em recuperação judicial". Em relação à competência da Justiça do Trabalho, na linha do §7º do artigo 896 da CLT e da Súmula n. 333 do TST, é inviável o seguimento do Recurso, eis que a Decisão está em sintonia com a atual e iterativa jurisprudência de todas as Turmas do TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. FALÊNCIA. EXECUÇÃO DE EMPRESA INTEGRANTE DO GRUPO ECONÔMICO NÃO INCLUÍDA NO PROCESSO FALIMENTAR. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que, na hipótese de deferimento do pedido de recuperação judicial ou de decretação de falência, a Justiça do Trabalho é competente para prosseguir a execução contra sócios ou outras empresas componentes do grupo econômico, na medida em que os seus bens não se confundem com os da massa falida. Agravo de instrumento a que se nega provimento (AIRR-20825-76.2020.5.04.0373, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/08/2022). [...] II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. MASSA FALIDA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O SÓCIO. O redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho e o prosseguimento dos atos executórios. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido (RR-337-14.2013.5.02.0014, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/10/2022). [...] B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que, na hipótese decretação de falência ou recuperação judicial, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com o redirecionamento da execução para os bens dos sócios da empresa, na medida em que tais bens não se confundem com os bens da empresa falida ou recuperanda. Julgados desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 10028-91.2014.5.15.0099, Órgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Mauricio Godinho Delgado, Julgamento: 18/08/2021, Publicação: 20/08/2021) RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. 1. EMPRESA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência desta Justiça Especializada para prosseguir nos atos executórios, uma vez que eventual constrição não recairá sobre o patrimônio da empresa falida ou recuperanda. II. No caso, ao concluir pela incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com o redirecionamento da execução contra os sócios da empresa em recuperação judicial, a Corte Regional contrariou a jurisprudência deste Tribunal Superior e violou o art. 114, I, da Constituição Federal. III. Demonstrada transcendência política da causa. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR - 1000889-37.2017.5.02.0073, Órgão Judicante: 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, Julgamento: 03/11/2021, Publicação: 12/11/2021) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA SÓCIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O e. TRT decidiu pela competência da Justiça do Trabalho para prosseguir na execução do crédito trabalhista, o que está em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual o redirecionamento da execução contra o sócio de empresa em recuperação judicial não extrapola a competência constitucional da Justiça do Trabalho, uma vez que os bens destes não se confundem com os da empresa em recuperação judicial, a atrair a competência do juízo universal. Precedentes. Incide, neste particular, a Súmula 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Ademais, no que tange ao instituto da desconsideração da personalidade jurídica, verifica-se que eventual violação aos dispositivos constitucionais invocados somente ocorreria de maneira reflexa ou indireta, pois primeiro seria necessário demonstrar-se ofensa à legislação infraconstitucional que rege a matéria ( 855-A da CLT, art. 50 do Código Civil e art. 28 do CDC) . Precedentes. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido (Ag-AIRR-1877-49.2010.5.15.0044, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 29/04/2022). II - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. EXECUÇÃO. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO PARA OS SÓCIOS. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO A jurisprudência desta Corte tem firmado o entendimento de que, na hipótese de decretação de falência ou de recuperação judicial de empresa executada, a Justiça do Trabalho tem competência para julgar pedido de desconsideração da personalidade jurídica, para fins de redirecionar a execução contra os bens dos sócios da empresa executada, haja vista que os bens dos sócios não se confundem com os bens da devedora principal. Julgados. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento (RR-114-70.2020.5.06.0413, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 24/06/2022). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE EXECUTADA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM PROCESSO FALIMENTAR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que o redirecionamento da execução contra sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida, ou em recuperação judicial, não afasta a competência material da Justiça do Trabalho e o prosseguimento dos atos executórios, na medida em que eventual constrição não recairá sobre bens da massa falida, a atrair a competência do juízo universal. Precedentes. Agravo interno conhecido e não provido (Ag-RR-1000703-05.2018.5.02.0291, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 01/04/2022). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. O Tribunal Regional entendeu carecer a Justiça do Trabalho de competência para o redirecionamento da execução em face das dos sócios da empresa, em face da aprovação do plano de recuperação judicial da ré. 2. Conforme jurisprudência que se firmou no âmbito desta Corte, decretada a falência ou a recuperação judicial de um dos devedores, não há óbice para o prosseguimento da execução em face dos demais devedores, incluindo-se aí os casos de desconsideração da personalidade jurídica, pois se considera que os bens dos sócios não foram arrecadados no juízo universal da recuperação. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 1001176-43.2016.5.02.0361, Órgão Judicante: 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, Julgamento: 22/09/2021, Publicação: 24/09/2021). Ademais, a questão da desconsideração da personalidade jurídica tem regulação em dispositivos de índole infraconstitucional (dispositivos do Código Civil, do Código de Processo Civil e da Lei nº 11.101/2005), cuja eventual afronta não promove o processamento de Recurso de Revista em processo de execução, consoante disciplinam o artigo 896, §2º, da CLT e a Súmula n. 266 do TST. Nesse sentido é a jurisprudência de todas as Turmas do TST: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MAIOR (ART. 50/CCB) E TEORIA MENOR (ART. 28/CDC). AFRONTA INDIRETA AO ART. 5.º, II, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA N.º 266 DO TST. ART. 896, § 2.º, DA CLT. A despeito das razões expostas pelo agravante, deve ser mantida a decisão monocrática que denegou seguimento ao seu Agravo de Instrumento, por ausência de transcendência. De fato, estando o presente feito em fase de execução, a admissão do Recurso de Revista demanda a comprovação da violação direta e literal de dispositivo de natureza constitucional, o que não ocorreu na hipótese. Aplicação do disposto no art. 896, § 2.º, da CLT e na Súmula n.º 266 do TST Agravo conhecido e não provido (Ag-AIRR-10111-18.2018.5.18.0121, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 27/03/2023). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. QUITAÇÃO DA 4ª, 5ª E 6ª PARCELAS. DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 896, § 2º, DA CLT E DA SÚMULA Nº 266 DO TST. Mediante decisão monocrática, esta Relatora denegou seguimento ao agravo de instrumento da parte executada, tendo adotado, para tanto, a denominada fundamentação "per relationem", consistente em técnica adotada pelo STF pela qual se faz referência ou remissão às alegações de uma das partes, a precedente ou a decisão anterior nos autos do mesmo processo, porquanto atende à exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF/88). Ocorre que, do exame das razões do recurso de revista, verifica-se que a parte executada, ora agravante, não procedeu à indicação de afronta direta e literal o dispositivo da Constituição Federal, em descumprimento ao art. 896, §2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. Por fundamento diverso, portanto, o recurso de revista não merece conhecimento. Agravo a que se nega provimento (Ag-AIRR-948-57.2018.5.10.0017, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/12/2022). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 896, § 2º, DA CLT. SÚMULAS 266 DO TST E 636 DO STF. A discussão acerca da possibilidade de prosseguimento da execução em face dos sócios, no caso, por meio da aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, antes de alcançar o patamar constitucional pretendido pela Parte Recorrente, demandaria a análise e interpretação prévia das normas infraconstitucionais atinentes à matéria, o que impossibilita o processamento do apelo, em virtude dos limites impostos pelo art. 896, § 2º, da CLT, e pela Súmula 266 do TST. De todo modo, o Supremo Tribunal Federal já pacificou entendimento de que, regra geral, a alegação de afronta aos princípios da legalidade, do acesso ao judiciário, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, em sede extraordinária, pode configurar tão somente ofensa reflexa ao Texto Constitucional, mormente quando se fazem necessários o exame e a interpretação da legislação infraconstitucional pertinente à hipótese (Súmula 636/STF). Inviabilizado, pois, o processamento do recurso de revista, nos termos do § 2º do art. 896 da CLT e da Súmula 266 do TST. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido (Ag-AIRR-1000309-64.2017.5.02.0054, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 10/02/2023). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. 1. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E BENEFÍCIO DE ORDEM. ÓBICE DO ART. 896, §2º, DA CLT. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DA DECISÃO DENEGATÓRIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, em processo de execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. No caso dos autos, em que se discute se a desconsideração da personalidade jurídica na Justiça do Trabalho deve observar a "teoria menor" ou a "teoria maior", a análise de toda a matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição Federal, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional, aplicação do art. 50 do Código Civil ou do art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor. Por isso, no caso, eventual violação ao texto constitucional seria apenas reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 (Ag-AIRR-1415-92.2012.5.02.0203, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14/04/2023). [...] II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA. MATÉRIA COM REGÊNCIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 2º, da CLT exclui a possibilidade de recurso de revista lastreado em violação de preceitos de status infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais. Tampouco viável o apelo fundado em contrariedade a súmulas do TST ou em divergência jurisprudencial. 2. Na hipótese, a questão atinente à instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e consequente redirecionamento da execução aos sócios da empresa executada encontra-se disciplinada pelos arts. 133 a 137 do CPC e 28 do CDC, de modo que o acolhimento da pretensão recursal demandaria a análise da subsunção dos fatos à legislação infraconstitucional, desautorizando o processamento de recurso de revista em sede de execução. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido (Ag-AIRR-10878-33.2016.5.03.0060, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 20/04/2023). [...] II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica, haja vista a discussão da aplicação da "teoria maior" ou da "teoria menor" na desconsideração da personalidade jurídica em processo trabalhista. Transcendência jurídica reconhecida nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. FASE DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Conquanto reconhecida a transcendência jurídica, o recurso de revista obstaculizado efetivamente não logra condições de processamento, pois não identificada afronta de caráter direto e literal ao art. 5º, incisos XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal. A questão em exame tem regulação em dispositivos de índole infraconstitucional (artigos 50 do CC, 28 do CDC e 795 do CPC), cuja eventual afronta não promove o processamento de recurso de revista em processo de execução, consoante disciplinam o artigo 896, § 2º, da CLT, e a Súmula 266 do TST. Saliente-se que nos créditos trabalhistas - que à semelhança dos créditos consumeristas ambientam-se em relações jurídicas assimétricas - não se aplica a "teoria maior" prevista no artigo 50 do Código Civil, mas sim o artigo 28, §5º, da Lei n. 8078/1990 - Código de Defesa do Consumidor - CDC, que ao embasar a "teoria menor" permite a execução dos bens do sócio quando há insolvência da pessoa jurídica, insuficiência de seus bens ou dissolução irregular de seu capital social não ferindo os princípios do devido processo legal e do contraditório o acórdão regional que, atento à condição de vulnerabilidade do empregado, assim se posiciona. Agravo de instrumento não provido (Ag-AIRR-764-75.2019.5.09.0088, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 17/03/2023). PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. ACÓRDÃO DE AGRAVO DE PETIÇÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA . DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL - MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A controvérsia veiculada no recurso de revista não enseja violação frontal do texto constitucional, na forma exigida pelo artigo 896, §2º, da CLT e pela Súmula/TST nº 266. Antes de se cogitar de afronta direta à Carta Magna, seria necessário o exame da controvérsia à luz das regras infraconstitucionais que disciplinam a matéria, como é o do artigo 28 do CDC, observado pelo Tribunal e invocado pela própria recorrente. Precedentes desta Corte. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, por ausência de transcendência do recurso de revista (AIRR-11680-55.2016.5.18.0014, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 24/03/2023). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A controvérsia veiculada no recurso de revista não enseja violação frontal do texto constitucional, na forma exigida pelo artigo 896, § 2º, da CLT e pela Súmula/TST nº 266. Antes de se cogitar em afronta direta à Carta Magna, seria necessário o exame da controvérsia à luz das regras infraconstitucionais que disciplinam a matéria. Precedentes desta Corte. Agravo conhecido e desprovido, por ausência de transcendência (Ag-AIRR-10195-71.2021.5.18.0005, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 10/10/2022). [sem grifos nos original]. Cabe acrescentar, ainda, que os Recorrentes almejam rediscutir as premissas fáticas da decisão, sem delimitar teses estritamente jurídicas, o que não é admitido em sede de Recurso de Revista, na linha da Súmula 126 do TST. Ressalto que, na linha do artigo 896 da CLT e Súmula 126 do TST, a fase de análise probatória encerra-se no segundo grau, não competindo ao TST revolver os elementos de prova constantes dos autos. O papel constitucional daquela Corte Trabalhista volta-se à análise de teses jurídicas, não lhe cabendo analisar as especificidades probatórias de cada processo. Nesse passo, resulta inviável o seguimento do Recurso. CONCLUSÃO Denego seguimento. ARACAJU/SE, 26 de maio de 2025. JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRE SARAIVA DE MORAES - GUILHERME SARAIVA DE MORAES - BRUNO SARAIVA DE MORAES

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Maria Diva Lima Da Cruz Silva e outros x Bruna Costa De Araujo Macieira e outros

ID: 316495523

Tribunal: TRT18 Órgão: 10ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000042-22.2025.5.18.0010

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DIVA LIMA DA CRUZ SILVA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

BRUNA COSTA DE ARAUJO MACIEIRA FRANCISCA ALVES ARAUJO MACIEIRA MARIA APARECIDA MACIEIRA MAGALHAES MARIA EUGENIA MACIEIRA DE GOUVEA

Notificação

Advogados:

LUIS GUSTAVO NICOLI

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HUGO SERGIO FERREIRA DE MELO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0000042-22.2025.5.18.0010 AUTOR: MARIA DIVA LIMA DA CRUZ SILVA RÉU: FRANCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0000042-22.2025.5.18.0010 AUTOR: MARIA DIVA LIMA DA CRUZ SILVA RÉU: FRANCISCA ALVES ARAUJO MACIEIRA (ESPÓLIO DE) E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3401af1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA I – RELATÓRIO MARIA DIVA LIMA DA CRUZ, devidamente qualificada na inicial, ajuizou, em 13.01.2025, reclamação trabalhista em face de ESPÓLIO DE MODESTA DE FRANCISCA ALVES DE ARAÚJO MACIEIRA, MARIA EUGÊNIA MACIEIRA, MARIA APARECIDA MACIEIRA MAGALHÃES e BRUNA COSTA DE ARAÚJO MACIEIRA, devidamente qualificados, aduzindo pelos fatos e fundamentos trazidos na exordial que foi admitida em 01.07.2022, para exercer a função de cuidadora de idoso, tendo sido dispensada sem justo motivo em 31.12.2023. Pleiteou o reconhecimento do vínculo empregatício, pagamento das verbas rescisórias, entre outros. Atribuiu à causa o valor de R$459.602,00. Conciliação rejeitada. Regularmente notificados os reclamados apresentaram defesa conjunta escrita, com documentos, impugnando o mérito com as razões de fato e de direito ali contidas. Em prosseguimento, foi ouvida a parte reclamante, a segunda reclamada e uma testemunha pela parte reclamante e um informante pela parte reclamante. Razões finais escritas, mediante memoriais, pelas partes. Frustrada a derradeira proposta conciliatória. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO NUMERAÇÃO DE FOLHAS A referência à numeração das folhas, nessa decisão, considera a dos autos extraídos do site deste Tribunal Regional da 18ª Região, em ordem crescente, com todos os documentos selecionados, em pdf. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DA CAUSA A indicação feita pelo reclamante na petição se trata de mera estimativa, não limitando a condenação, nesse sentido colaciono o seguinte julgado do C. TST: EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT.APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. (...) 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos" (Emb-RR- 555-36.2021.5.09.0024, SbDI-1, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, DEJT de 07/12/2023). QUESTÃO PROCESSUAL – CONTRADITA DA TESTEMUNHA WAGNA TEIXEIRA BARBOSA Por ocasião da realização da audiência de fls. 414/417 a parte reclamante contraditou a testemunha WAGNA TEIXEIRA BARBOSA sob o argumento de que teria interesse na causa. Na ocasião, diante dos esclarecimentos prestados pela Sra. WAGNA TEIXEIRA BARBOSA foi acolhida da contradita. Ao contrário do que alega a parte reclamante em sua manifestação de fls. 418 e seguintes, entendo que a hipótese se enquadra perfeitamente no art. 447, § 3º, II, do CPC. Mantenho a contradita. COISA JULGADA A parte reclamante suscitou a preliminar de coisa julgada produzida no processo 0010585-48.2024.5.18.0001. Verifico que a sentença proferida no processo 0010585-48.2024.5.18.0001 apreciou os pedidos de responsabilidade solidária, retificação da CTPS,pagamento de horasextras e intervalares, adicional noturno, feriadose domingos laborados, férias em dobro, diferença salarial pelo acúmulo. Examino. Nos termos do art. 337, §1º, do CPC, "Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada". Por sua vez, esclarece o §2º que "Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido". In casu, o conjunto probatório não permite inferir se a presente ação e a RT 0010585-48.2024.5.18.0001 possuem a mesma causa de pedir. Rejeito a preliminar de coisa julgada. VÍNCULO DE EMPREGO. VERBAS RESCISÓRIAS Afirmou a parte reclamante que foi admitida em 01.07.2022, para exercer a função de cuidadora de idosos, tendo sido dispensada em 31.12.2023. Pleiteou seja reconhecido o vínculo de emprego, com ambas reclamadas, no período não anotado na CTPS. Analiso. A Súmula 12 do C. TST preconiza que “as anotações apostas pelo empregador na carteira profissional do empregado não geram presunção ‘juris et de jure’, mas apenas ‘juris tantum’”. Na hipótese, a parte reclamada admitiu, em sua contestação, que a parte reclamante lhe prestou serviços, mediante típica relação jurídica de emprego. Sobre os fatos a parte reclamante confirmou que o primeiro contrato de trabalho teve início em 22.11.2022. Nesse quadro, julgo procedente o pedido para declarar a existência da relação de emprego entre a parte reclamante e a parte reclamada, ficando esse obrigada a proceder à anotação da CTPS da reclamante para fazer constar como data de admissão em 01.07.2022. As reclamadas impugnaram a pretensão obreira de reconhecimento do exercício da atividade de cuidadora de idosos. Tendo sido impugnada a real função exercida pela parte reclamante, cabia a essa a incumbência de demonstrar as reais funções por ela exercida, por se tratar de fato constitutivo de seu direito (art. 818, I da CLT), não tendo desse ônus se desincumbido. Assim, ausente provas em sentido contrário, reconheço que a parte reclamante, como declinado na defesa, exercia a função de empregada doméstica. Determino que após o trânsito em julgado desta decisão o reclamante deverá juntar sua CTPS perante a Secretaria desta VT, no prazo de 5 dias, devendo a reclamada anotar a CTPS em 5 dias após a ciência da juntada do documento, sob pena de a Secretaria fazê-lo (artigo 39 CLT). Deverá ser observada a projeção do aviso prévio na data de saída. Frise-se que ao proceder às anotações na CTPS da parte reclamante, determinadas pela sentença, a parte reclamada deverá se abster de fazer qualquer menção de que tais anotações estão sendo feitas em decorrência de ordem judicial. De par com isso, considerando que o contrato era por prazo indeterminado e a extinção foi por dispensa sem justa causa, condeno a parte reclamada no pagamento das diferenças das seguintes parcelas, nos limites da petição inicial e observando, para fins de liquidação da condenação, que a parte reclamante laborou de 01.07.2022 a 30.01.2024: - diferença de 13º salário proporcional (1/12); - diferença de férias proporcionais acrescidas de 1/3 (1/12); - diferença de FGTS sobre as verbas rescisórias que constituírem sua base de cálculo, na forma da lei; - diferença de indenização de 40% (nos termos do artigo 18, §1º, da Lei n. 8.036/90) sobre os depósitos de FGTS devidos ou pagos ao longo do contrato de trabalho (art. 15, §6º, da Lei n. 8.036/90 e Súmula n. 305 do TST), atentando-se para o entendimento disposto na OJ 42 da SBDI-1/TST. DEPÓSITOS FUNDIÁRIOS A parte reclamada não comprovou o regular recolhimento do FGTS de todo o período contratual, ônus que lhe cabia, conforme dispõe o art. 818 da CLT, art. 373, II, do CPC de 2015 e Súmula 461do TST. Nestes termos, condeno a parte ré a recolher na conta vinculada do autor o FGTS de todo o período do contrato de emprego, nos termos da LC 150/2015 (artigo 21, parágrafo único) e do artigo 18 da Lei 8.036/90, sob pena de execução. Deverão ainda serem abatidos os valores pagos sob o mesmo título, observando-se o documento de fls. 166/167. DIFERENÇAS SALARIAIS. SALÁRIO EXTRAFOLHA Afirmou a parte autora que “O salário mensal pactuado à ocasião da contratação da reclamante era de R$3.000,00. Todavia, na CTPS e no contracheque foi lançado somente o valor do salário mínimo.” Pleiteou assim o reconhecimento do pagamento de salário extrafolha durante todo o pacto laboral e requereu o pagamento de suas diferenças em aviso prévio, férias +1/3, 13º salário e FGTS +40%. A parte reclamada contestou a pretensão obreira arguindo, em suma, que nunca houve pagamento de salário extrafolha. Na hipótese, cabia à parte reclamante demonstrar o fato constitutivo de seu direito (artigo 818 da CLT e 373, I do CPC/15), ônus do qual se eximiu. Sobre os fatos, a segunda reclamada disse que: “acredita que o salário pago à reclamante era superior à média; que ao que se lembra o salário pago era de R$3.000,00/R$2.000,00 e pouco; que quem controlava os pagamentos era a ‘de cujus’.” Nessa esteira, diante dos fatos confirmados pela segunda reclamado, reputo que havia o pagamento à obreira de valores não consignados em seu contracheque. Desta feita, julgo procedente, em parte, o pedido de pagamento de diferenças salariais, durante todo o pacto laboral, dos reflexos dos valores pagos extrafolha em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário e depósitos do FGTS + 40%, reconhecendo o valor de R$3.000,00 por mês, como consignado na petição inicial. Não há se falar em reflexos em aviso prévio e multa de 40% sobre o FGTS dada a dispensa por justa causa do reclamante. Indevidos reflexos em RSR, tendo em vista que o reclamante era mensalista. FÉRIAS Alegou a reclamante que “recebeu o pagamento das férias do período aquisitivo 22/23. Contudo, não pode se ausentar do trabalho, e continuou o trabalho em jornada habitual” Requereu, assim, o pagamento em dobro das férias no referido período. Examino. Conforme é sabido, nos termos dos artigos 135 e 145 da CLT, a concessão e pagamento das férias se dão mediante recibo, por escrito, e constituem fato extintivo do direito da parte autora, de modo que é ônus da parte reclamada, pelo seu dever de documentação e com base no art. 818 da CLT, comprovar o pagamento e a concessão das férias. Na hipótese, a parte reclamada não trouxe aos autos os recibos dados pelo reclamante, não se desincumbindo, portanto, de seu ônus. Dessume-se, portanto, que a parte reclamante não usufruiu férias no período aquisitivo de 2022/2023. Sobre o tema trago o seguinte julgado do C. TST: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. TRABALHO NO PERÍODO DESTINADO AO DESCANSO. PAGAMENTO EM DOBRO DEVIDO. Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, mediante a qual foi conhecido e provido o recurso de revista interposto pelo reclamante. Discutiu-se, no caso, o direito ao pagamento dobrado das férias não usufruídas integralmente em razão do labor durante esse período. A prova produzida nos autos, segundo o Tribunal Regional, evidencia que a reclamante trabalhava durante o período destinado ao gozo de férias e que essa situação era de conhecimento da reclamada, não havendo evidências de que qualquer atitude tenha sido tomada para sanar o problema. Assim, trabalhando a empregada durante as férias, essas não foram usufruídas, o que implica o seu pagamento dobrado, independentemente de terem sido remuneradas na época devida, porque tal pagamento corresponde apenas ao mês normal, o que afasta a alegação de bis in idem e enriquecimento sem causa. Caracterizada, pois, a violação do artigo 137 da CLT, que preconiza que o gozo do período das férias, após o término do período concessivo, acarreta-se a obrigação do pagamento em dobro da remuneração devida. Agravo desprovido. (TST - Ag-EDCiv-RRAg: 00003181720215090892, Relator.: Jose Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 14/08/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: 23/08/2024) Assim, com base no artigo 137 da CLT e observados os estritos limites do pedido, julgo procedente o pedido para condenar a parte reclamada no pagamento de férias em dobro, acrescidas de 1/3, relativa ao período 2022/2023. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. DOMINGOS E FERIADOS A CRFB/88 trouxe como direito fundamental do trabalhador o limite de jornada diária de 8 horas e semanal de 44 horas (art. 7º, XIII), regra geral. Trata-se de uma norma de cunho não somente econômico, mas também de índole familiar, social e política, inserindo-se ainda dentro do plexo normativo que busca assegurar saúde, proteção e higiene no trabalho (art. 7º, XXII, da CRFB/88). De par com isso, o art. 12 da LC 150/2015 (lei das domésticas), preceitua que: “É obrigatório o registro do horário de trabalho do empregado doméstico por qualquer meio manual, mecânico ou eletrônico, desde que idôneo.” Sobre o tema, a jurisprudência do C. TST se orienta no seguinte sentido: “RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. EMPREGADO DOMÉSTICO. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. REGISTRO E CONTROLE DE HORÁRIOS. ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADOR. LEI COMPLEMENTAR Nº 150/2015. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA. Assegurada ao trabalhador doméstico a duração do trabalho não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro horas semanais, consoante inciso XIII do artigo 7º da Constituição Federal, o artigo 2º da Lei Complementar nº 150/2015 reforça a duração normal do trabalho doméstico e seu artigo 12 estabelece a obrigatoriedade do registro de horários pelo empregador. Trata-se de um dever legal do empregador doméstico viabilizar o registro dos horários laborados, e, por consequência lógica, é seu o ônus processual de comprovar a jornada de trabalho. A falta de tal controle, e a não apresentação em juízo, enseja a presunção relativa da jornada alegada na inicial. Ressalte-se que interpretação do mencionado artigo 12 em sentido diverso esvazia a finalidade e o alcance do dispositivo. Conclui-se, portanto, que, uma vez pleiteado em Juízo o pagamento de horas extras, é encargo do empregador doméstico, além de realizar o registro e controle da jornada de trabalho, apresentar os documentos correspondentes ou outro meio de prova suficiente a afastar as alegações da parte autora. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-102325-46.2016.5.01.0032, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 08/04/2022). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EMPREGADO DOMÉSTICO. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DOS CONTROLES DE PONTO. ÔNUS DA PROVA. LEI COMPLEMENTAR Nº 150/2015. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. De acordo com o art. 12 da Lei Complementar nº 150/2015, vigente desde o termo inicial do contrato de trabalho da autora, " é obrigatório o registro do horário de trabalho do empregado doméstico por qualquer meio manual, mecânico ou eletrônico, desde que idôneo. " Desse modo, a não apresentação dos controles de jornada em juízo pelo empregador doméstico enseja a presunção relativa da jornada alegada na inicial, a qual pode ser elidida por prova em sentido contrário, nos termos da Súmula nº 338, I, desta Corte, aplicável analogicamente à hipótese. No caso dos autos, o e. TRT, com base na distribuição do ônus da prova, manteve a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras, uma vez que a reclamada não apresentou os controles de horário da reclamante, empregada doméstica, tampouco demonstrou, por outros meios de prova, a inexistência do direito postulado. Conforme se verifica, não tendo a reclamada se desincumbido do ônus processual que lhe cabia, o Regional ao concluir que à autora faz jus ao recebimento de horas extraordinárias, decidiu em consonância com a nova realidade normativa decorrente da Lei nº 150/2015 e com a Súmula nº 338, I, desta Corte. Precedentes. Assim sendo, em pese a transcendência jurídica reconhecida, não há como prosseguir no exame da revista. Recurso de revista não conhecido " (RR-737-04.2020.5.20.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/04/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. DOMÉSTICA. CONTROLE DE JORNADA. ÔNUS DA PROVA. O Tribunal Regional, valorando a prova, insuscetível de reanálise, na forma da Súmula 126 do TST, manteve o deferimento de horas extras e reflexos à reclamante, empregada doméstica, sob o fundamento de que o reclamado, empregador doméstico, não se desincumbiu do ônus probatório quanto ao controle de jornada de trabalho da reclamante, restando delimitada a ausência de prova capaz de infirmar a presunção de veracidade da jornada de trabalho alegada na inicial. Ao atribuir ao reclamado o ônus da prova quanto à prática de jornada de trabalho contrária à apontada na inicial, a Corte Regional imprimiu efetividade ao disposto no art. 2º da Lei Complementar 150/2015, que versa sobre a obrigatoriedade de o empregador doméstico registrar o horário de trabalho do empregado por qualquer meio idôneo. Intactos permanecem os arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC e 12 da Lei Complementar 150/2015. Precedente. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido " (Ag-AIRR-10675-96.2020.5.15.0060, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 30/06/2023). No mesmo sentido é a jurisprudência do E. TRT 18ª Região: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. DOMÉSTICA. CONTROLE DE JORNADA. ÔNUS DA PROVA. O Tribunal Regional, valorando a prova, insuscetível de reanálise, na forma da Súmula 126 do TST, manteve o deferimento de horas extras e reflexos à reclamante, empregada doméstica, sob o fundamento de que o reclamado, empregador doméstico, não se desincumbiu do ônus probatório quanto ao controle de jornada de trabalho da reclamante, restando delimitada a ausência de prova capaz de infirmar a presunção de veracidade da jornada de trabalho alegada na inicial. Ao atribuir ao reclamado o ônus da prova quanto à prática de jornada de trabalho contrária à apontada na inicial, a Corte Regional imprimiu efetividade ao disposto no art. 2º da Lei Complementar 150/2015, que versa sobre a obrigatoriedade de o empregador doméstico registrar o horário de trabalho do empregado por qualquer meio idôneo. Intactos permanecem os arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC e 12 da Lei Complementar 150/2015. Precedente . Não merece reparos a decisão. Agravo não provido " (Ag-AIRR-10675-96.2020.5.15.0060, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 30/06/2023). (TRT da 18ª Região; Processo: 0010526-55.2023.5.18.0111; Data de assinatura: 22-02-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Mário Sérgio Bottazzo - 1ª TURMA; Relator(a): MARIO SERGIO BOTTAZZO) In casu, a ausência dos controles enseja a presunção relativa de veracidade da jornada alegada na inicial, que poderia ser afastada por outro meio de prova, ônus do qual o primeiro reclamado não se desincumbiu, já que não produziu prova a amparar o alegado fato extintivo do direito da obreira. Registre-se que, ao contrário do sustentado pela defesa, não havia nos recibos de pagamento a discriminação dos valores, sendo ônus da parte reclamada, nos termos do artigo 464 da CLT, demonstrar o pagamento das cifras pagas a título de horas extras, já que a ordenamento jurídico veda o pagamento de salário complessivo. Ante o exposto, condeno o primeiro reclamado ao pagamento de horas extras, assim consideradas aquelas trabalhadas além da 8ª diária e 44ª semanal, observada a jornada de trabalho declinada na petição inicial, observando-se os seguintes parâmetros: a) soma do valor do salário base e das demais verbas de natureza salarial, nos termos da Súmula n. 264 do TST; b) adicional de 50%; c) observância da evolução salarial; d) exclusão dos dias não trabalhados; e) divisor de 220; f) hora noturna reduzida e adicional noturno, observando-se a Súmula 60 do TST. Em face da habitualidade e, portanto, de sua natureza salarial, defiro os reflexos das horas extras sobre os DSR (Súmula 172 do C. TST e Tema Repetitivo 9), aviso prévio, décimo terceiro salário, férias acrescidas de 1/3 e FGTS acrescido da indenização de 40%. O Tema Repetitivo 9 do C. TST, que orientará a nova redação da OJ 394, foi o seguinte: “REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. I. A majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras habituais deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. II. O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023.” Quanto ao INTERVALO INTRAJORNADA, tendo sido reconhecida a jornada de trabalho declinada na petição inicial, julgo procedente o pedido para condenar o primeiro reclamado no pagamento de 30 minutos relativos ao intervalo intrajornada, observado os limites da petição inicial. Ante o exposto, considerando que ficou comprovado que houve a supressão parcial do intervalo intrajornada, posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, condeno o primeiro reclamado, nos estritos limites da petição inicial, no pagamento de 30 minutos por dia de trabalho de intervalo intrajornada suprimido, a título indenizatório, sem qualquer reflexo, conforme literalidade da nova redação do § 4 do art. 71 da CLT: "§ 4o A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho." RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA, TERCEIRA E QUARTA RECLAMADAS O art. 1º da Lei Complementar 150/2015 dispõe que: "ao empregado doméstico, assim considerado aquele que presta serviços de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas, por mais de 2 (dois) dias por semana, aplica-se o disposto nesta Lei" Nesse quadro legal, empregador doméstico é a pessoa que se beneficia da força de trabalho do empregado no âmbito de sua residência. No presente caso, diante da prova produzida, conclui-se que a reclamante prestava serviços exclusivos para a genitora das reclamadas, sendo certo que a segunda, terceira e quarta reclamadas não residiam no local de prestação de serviços. Restou demonstrado também que a ‘de cujus’ foi quem contratou a parte reclamante, que residia sozinha na residência e que geria os serviços prestados pela reclamante, sendo inclusive a responsável pelo pagamento de seus salários. A título ilustrativo, cito os seguintes precedentes do TST: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI No13.467/2017. CUIDADORA DE IDOSO. CONCEITO DE EMPREGADOR PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR No 150/2015. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. CONFIGURAÇÃO. 1. (...) 3. Discute-se, no caso em análise, a responsabilidade solidária do filho da idosa que admitiu a parte reclamante, na qualidade de administrador dos bens de sua genitora, de acordo com o artigo 1º da Lei Complementar no 150/2015. 4. (...) 6. Dispõe o artigo 1º da Lei Complementar no 150/2015, que, "ao empregado doméstico, assim considerado aquele que presta serviços de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas, por mais de 2 (dois) dias por semana, aplica-se o disposto nesta Lei"(destaquei). 7. A moldura fática do acórdão regional, infensa de alteração em sede de recurso de revista, é no sentido de que o filho da idosa que admitiu a reclamante, além de não residir na mesma residência de sua mãe, em que ocorria a prestação dos serviços, restando rechaçada mero administrador dos bens de sua genitora a tese lançada pelo Juízo de origem que o primeiro reclamado era o chefe da família. 8. Considerando que o filho da contratante não residia com a mãe e era apenas o administrador do patrimônio da genitora, deve ser mantida a conclusão do Tribunal Regional de inexistência de responsabilidade solidária deste, na medida em que não se extrai da exegese do artigo 1º da Lei Complementar no 150/2015 a configuração de empregador doméstico pelo interesse e dever de assistência dos filhos aos pais. Recurso de revista conhecido e não provido." (TST - RR - 11036-97.2018.5.03.0099, 5ª Turma, Relator Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 08/05/2020 - grifei)." I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A decisão embargada realmente partiu de premissa equivocada para não conhecer do recurso de revista da reclamante neste tópico, tendo em vista que o juízo de admissibilidade foi favorável à trabalhadora, em razão da demonstração de dissenso pretoriano. Embargos de declaração conhecidos e providos para sanar omissão e conferir efeito modificativo ao julgado, a fim de reexaminar o recurso de revista da reclamante no tema "responsabilidade solidária". HORAS EXTRAS DECORRENTES DO TRABALHO EM FERIADOS. Neste ponto, o acórdão embargado não padece de qualquer dos vícios relacionados nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. II - RECURSO DE REVISTA DA AUTORA EMPREGADA DOMÉSTICA - CUIDADORA DE PESSOA PORTADORA DE DEMÊNCIA GRAVE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA FILHA CURADORA DOS BENS DA EMPREGADORA. O recurso de revista demonstra transcendência jurídica, nos termos do artigo 896-A, §1º, IV, da CLT. Depreende-se do acórdão recorrido que a reclamante foi contratada para prestar serviços domésticos e de cuidadora da segunda reclamada, razão pela qual o juízo de primeiro grau reconheceu o vínculo de emprego entre elas. Discute-se a responsabilidade solidária da primeira reclamada, filha e curadora da segunda demandada empregadora. O Tribunal Regional registrou que a autora sempre prestou serviços no âmbito da residência da segunda ré, portadora de demência em estado grave. Entendeu incabível a solidariedade perseguida pela demandante, porque, embora orientasse e remunerasse a prestação de serviços, a primeira reclamada atuava na condição de mera representante legal da empregadora, a qual era incapaz de gerir os próprios atos. Acrescentou que a responsabilidade solidária possui natureza excepcional, nos termos do artigo 265 do CCB, condicionada à previsão legal ou convencional, circunstância não verificada nos autos. Diferentemente do que ocorre nas relações consumeristas disciplinadas pelo CDC, em que a responsabilidade solidária é regra,no Direito Civilela constitui uma exceção. De fato, o artigo 265 do CCB dispõe que a solidariedade obrigacional não se presume; resulta da lei (solidariedade legal) ou da vontade das partes (solidariedade convencional). Conforme ressaltado alhures,a reclamante foi contratada para prestar serviçosdomésticos e de cuidadora da segunda reclamada, razão pela qual o juízo de primeirograu reconheceu o vínculo de emprego entre elas. Não satisfeita, a autora perseguea responsabilidade solidáriada primeira reclamada, filha e mera curadora do patrimônio da segunda demandada.Ocorre que não existe qualquer previsão legal de que o curador responda pelas dívidas do curatelado em tal hipótese, seja na LC nº 150/2015, seja na CLT ou mesmo no CCB, cabendo ressaltar que a solidariedade de natureza obrigacional em nada se confunde com aquela proveniente da responsabilidade civil extracontratual previstanos artigos 933 e 942 do CCB. Há julgadorecente da 5ª Turma do TST, que segue a mesma linhade raciocínio. Recursode revista conhecido por divergência jurisprudencial e desprovido" (ED-RR-1001176- 77.2018.5.02.0036, 3ª Turma,Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/04/2021). Portanto, somente o espólio responde pelas obrigações desta condenação. Calha consignar que não houve impugnação específica do fato de a segunda reclamada ser a responsável (inventariante) pelo espólio de Francisca Alves de Araújo Macieira. Julgo improcedente a demanda em face da segunda, terceira e quarta reclamadas. JUSTIÇA GRATUITA Nos termos do art. 790, §3º e § 4º da CLT c/c artigo 8º, § 1º, da CLT e 99, § 3º, do CPC (que assim dispõe: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural"), faz jus a parte autora os benefícios da justiça gratuita, pois preenchidos os requisitos. Ante exposto, defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO POR CÁLCULOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA A partir de 28/08/2024, em razão da alteração promovida pela Lei nº 14.905/2024 no Código Civil, deverá ser observada a taxa de correção monetária estabelecida no art. 389, parágrafo único, do CCB: 1) Na fase pré-judicial, incidem IPCA + juros legais; 2) Na fase judicial (até 30.03.1995, incidem IPCA+juros legais; 3) Na fase judicial (a partir de 01.04.1995 e até 29.08.2024), há incidência da SELIC (independentemente da matéria objeto da condenação); 4) Na fase judicial (a partir de 30.08.2024), no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único do CCB; os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração da SELIC – IPCA (art. 406, parágrafo único do CCB), com a possibilidade de não incidência, nos termos do §3º do art. 406 do CCB. Nesse sentido a SDI-1 do C. TST decidiu que: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC’s 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE “para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas” (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024).” b) RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS. Determino que a parte ré efetue os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas objeto de condenação em pecúnia deferidas nesta sentença, na forma dos artigos 876, parágrafo único, da CLT e 43 da Lei n. 8.212/91 e da Súmula n. 368 do TST (nova redação), ficando autorizada a dedução da quota parte da parte autora, consoante Súmula 368 do TST, que em sua nova redação incorporou a antiga OJ n. 363 da SDI-1 do TST. Deverá ainda a parte ré (art. 46 da Lei n. 8.541/1992) efetuar o recolhimento fiscal na forma do art. 12-A da Lei n. 7.713/88 e da Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 07 de Fevereiro de 2011, apurado mês a mês. Para fins do art. 832, §3º, da CLT, as parcelas da condenação devem observar o artigo 28, §9º, da Lei n. 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários somente sobre as parcelas de natureza salarial. c) ABATIMENTO/COMPENSAÇÃO Autorizo o abatimento/dedução dos valores pagos sob igual título àqueles deferidos nesta sentença. Vale ressaltar que abatimento/dedução e compensação são institutos distintos e que, no caso dos autos, não há falar em compensação, afinal não houve comprovação de nenhuma obrigação apta a ser extinta em face da posição concomitante de credor e devedor das partes (art. 368 do CC/2002 e arts. 477, §5 º e 767 da CLT). III - DISPOSITIVO Isso posto, nos autos da ação ajuizada por MARIA DIVA LIMA DA CRUZ em face de espólio de FRANCISCA ALVES DE ARAÚJO MACIEIRA, MARIA EUGENIA MACIEIRA, MARIA APARECIDA MACIEIRA MAGALHAES E BRUNA COSA DE ARAUJO MACIEIRA, nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo, decido: - rejeitar as preliminares; - no mérito, propriamente dito, JULGAR PROCEDENTES, EM PARTE, as pretensões formuladas pela parte autora, para condenar o primeiro reclamado no cumprimento das obrigações acima estipuladas. Improcedente a demanda em relação as reclamadas MARIA EUGENIA MACIEIRA, MARIA APARECIDA MACIEIRA MAGALHAES E BRUNA COSA DE ARAUJO MACIEIRA. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Deverão ser observados os parâmetros para liquidação, juros, correção monetária e recolhimentos fiscais e previdenciários, honorários advocatícios fixados na fundamentação. Após o trânsito em julgado, confirmada a sentença, expeça-se ofício à SRTE-GO, ao INSS e à CEF, para ciência, com cópia da decisão -- arts. 631 e 653, f, da CLT. Custas pela parte reclamada no importe de R$1.600,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à causa de R$80.000,00. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. LUIZ GUSTAVO DE SOUZA ALVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DIVA LIMA DA CRUZ SILVA

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Maria Diva Lima Da Cruz Silva e outros x Bruna Costa De Araujo Macieira e outros

ID: 316495554

Tribunal: TRT18 Órgão: 10ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000042-22.2025.5.18.0010

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DIVA LIMA DA CRUZ SILVA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

BRUNA COSTA DE ARAUJO MACIEIRA FRANCISCA ALVES ARAUJO MACIEIRA MARIA APARECIDA MACIEIRA MAGALHAES MARIA EUGENIA MACIEIRA DE GOUVEA

Notificação

Advogados:

LUIS GUSTAVO NICOLI

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HUGO SERGIO FERREIRA DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0000042-22.2025.5.18.0010 AUTOR: MARIA DIVA LIMA DA CRUZ SILVA RÉU: FRANCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0000042-22.2025.5.18.0010 AUTOR: MARIA DIVA LIMA DA CRUZ SILVA RÉU: FRANCISCA ALVES ARAUJO MACIEIRA (ESPÓLIO DE) E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3401af1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA I – RELATÓRIO MARIA DIVA LIMA DA CRUZ, devidamente qualificada na inicial, ajuizou, em 13.01.2025, reclamação trabalhista em face de ESPÓLIO DE MODESTA DE FRANCISCA ALVES DE ARAÚJO MACIEIRA, MARIA EUGÊNIA MACIEIRA, MARIA APARECIDA MACIEIRA MAGALHÃES e BRUNA COSTA DE ARAÚJO MACIEIRA, devidamente qualificados, aduzindo pelos fatos e fundamentos trazidos na exordial que foi admitida em 01.07.2022, para exercer a função de cuidadora de idoso, tendo sido dispensada sem justo motivo em 31.12.2023. Pleiteou o reconhecimento do vínculo empregatício, pagamento das verbas rescisórias, entre outros. Atribuiu à causa o valor de R$459.602,00. Conciliação rejeitada. Regularmente notificados os reclamados apresentaram defesa conjunta escrita, com documentos, impugnando o mérito com as razões de fato e de direito ali contidas. Em prosseguimento, foi ouvida a parte reclamante, a segunda reclamada e uma testemunha pela parte reclamante e um informante pela parte reclamante. Razões finais escritas, mediante memoriais, pelas partes. Frustrada a derradeira proposta conciliatória. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO NUMERAÇÃO DE FOLHAS A referência à numeração das folhas, nessa decisão, considera a dos autos extraídos do site deste Tribunal Regional da 18ª Região, em ordem crescente, com todos os documentos selecionados, em pdf. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DA CAUSA A indicação feita pelo reclamante na petição se trata de mera estimativa, não limitando a condenação, nesse sentido colaciono o seguinte julgado do C. TST: EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT.APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. (...) 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos" (Emb-RR- 555-36.2021.5.09.0024, SbDI-1, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, DEJT de 07/12/2023). QUESTÃO PROCESSUAL – CONTRADITA DA TESTEMUNHA WAGNA TEIXEIRA BARBOSA Por ocasião da realização da audiência de fls. 414/417 a parte reclamante contraditou a testemunha WAGNA TEIXEIRA BARBOSA sob o argumento de que teria interesse na causa. Na ocasião, diante dos esclarecimentos prestados pela Sra. WAGNA TEIXEIRA BARBOSA foi acolhida da contradita. Ao contrário do que alega a parte reclamante em sua manifestação de fls. 418 e seguintes, entendo que a hipótese se enquadra perfeitamente no art. 447, § 3º, II, do CPC. Mantenho a contradita. COISA JULGADA A parte reclamante suscitou a preliminar de coisa julgada produzida no processo 0010585-48.2024.5.18.0001. Verifico que a sentença proferida no processo 0010585-48.2024.5.18.0001 apreciou os pedidos de responsabilidade solidária, retificação da CTPS,pagamento de horasextras e intervalares, adicional noturno, feriadose domingos laborados, férias em dobro, diferença salarial pelo acúmulo. Examino. Nos termos do art. 337, §1º, do CPC, "Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada". Por sua vez, esclarece o §2º que "Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido". In casu, o conjunto probatório não permite inferir se a presente ação e a RT 0010585-48.2024.5.18.0001 possuem a mesma causa de pedir. Rejeito a preliminar de coisa julgada. VÍNCULO DE EMPREGO. VERBAS RESCISÓRIAS Afirmou a parte reclamante que foi admitida em 01.07.2022, para exercer a função de cuidadora de idosos, tendo sido dispensada em 31.12.2023. Pleiteou seja reconhecido o vínculo de emprego, com ambas reclamadas, no período não anotado na CTPS. Analiso. A Súmula 12 do C. TST preconiza que “as anotações apostas pelo empregador na carteira profissional do empregado não geram presunção ‘juris et de jure’, mas apenas ‘juris tantum’”. Na hipótese, a parte reclamada admitiu, em sua contestação, que a parte reclamante lhe prestou serviços, mediante típica relação jurídica de emprego. Sobre os fatos a parte reclamante confirmou que o primeiro contrato de trabalho teve início em 22.11.2022. Nesse quadro, julgo procedente o pedido para declarar a existência da relação de emprego entre a parte reclamante e a parte reclamada, ficando esse obrigada a proceder à anotação da CTPS da reclamante para fazer constar como data de admissão em 01.07.2022. As reclamadas impugnaram a pretensão obreira de reconhecimento do exercício da atividade de cuidadora de idosos. Tendo sido impugnada a real função exercida pela parte reclamante, cabia a essa a incumbência de demonstrar as reais funções por ela exercida, por se tratar de fato constitutivo de seu direito (art. 818, I da CLT), não tendo desse ônus se desincumbido. Assim, ausente provas em sentido contrário, reconheço que a parte reclamante, como declinado na defesa, exercia a função de empregada doméstica. Determino que após o trânsito em julgado desta decisão o reclamante deverá juntar sua CTPS perante a Secretaria desta VT, no prazo de 5 dias, devendo a reclamada anotar a CTPS em 5 dias após a ciência da juntada do documento, sob pena de a Secretaria fazê-lo (artigo 39 CLT). Deverá ser observada a projeção do aviso prévio na data de saída. Frise-se que ao proceder às anotações na CTPS da parte reclamante, determinadas pela sentença, a parte reclamada deverá se abster de fazer qualquer menção de que tais anotações estão sendo feitas em decorrência de ordem judicial. De par com isso, considerando que o contrato era por prazo indeterminado e a extinção foi por dispensa sem justa causa, condeno a parte reclamada no pagamento das diferenças das seguintes parcelas, nos limites da petição inicial e observando, para fins de liquidação da condenação, que a parte reclamante laborou de 01.07.2022 a 30.01.2024: - diferença de 13º salário proporcional (1/12); - diferença de férias proporcionais acrescidas de 1/3 (1/12); - diferença de FGTS sobre as verbas rescisórias que constituírem sua base de cálculo, na forma da lei; - diferença de indenização de 40% (nos termos do artigo 18, §1º, da Lei n. 8.036/90) sobre os depósitos de FGTS devidos ou pagos ao longo do contrato de trabalho (art. 15, §6º, da Lei n. 8.036/90 e Súmula n. 305 do TST), atentando-se para o entendimento disposto na OJ 42 da SBDI-1/TST. DEPÓSITOS FUNDIÁRIOS A parte reclamada não comprovou o regular recolhimento do FGTS de todo o período contratual, ônus que lhe cabia, conforme dispõe o art. 818 da CLT, art. 373, II, do CPC de 2015 e Súmula 461do TST. Nestes termos, condeno a parte ré a recolher na conta vinculada do autor o FGTS de todo o período do contrato de emprego, nos termos da LC 150/2015 (artigo 21, parágrafo único) e do artigo 18 da Lei 8.036/90, sob pena de execução. Deverão ainda serem abatidos os valores pagos sob o mesmo título, observando-se o documento de fls. 166/167. DIFERENÇAS SALARIAIS. SALÁRIO EXTRAFOLHA Afirmou a parte autora que “O salário mensal pactuado à ocasião da contratação da reclamante era de R$3.000,00. Todavia, na CTPS e no contracheque foi lançado somente o valor do salário mínimo.” Pleiteou assim o reconhecimento do pagamento de salário extrafolha durante todo o pacto laboral e requereu o pagamento de suas diferenças em aviso prévio, férias +1/3, 13º salário e FGTS +40%. A parte reclamada contestou a pretensão obreira arguindo, em suma, que nunca houve pagamento de salário extrafolha. Na hipótese, cabia à parte reclamante demonstrar o fato constitutivo de seu direito (artigo 818 da CLT e 373, I do CPC/15), ônus do qual se eximiu. Sobre os fatos, a segunda reclamada disse que: “acredita que o salário pago à reclamante era superior à média; que ao que se lembra o salário pago era de R$3.000,00/R$2.000,00 e pouco; que quem controlava os pagamentos era a ‘de cujus’.” Nessa esteira, diante dos fatos confirmados pela segunda reclamado, reputo que havia o pagamento à obreira de valores não consignados em seu contracheque. Desta feita, julgo procedente, em parte, o pedido de pagamento de diferenças salariais, durante todo o pacto laboral, dos reflexos dos valores pagos extrafolha em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário e depósitos do FGTS + 40%, reconhecendo o valor de R$3.000,00 por mês, como consignado na petição inicial. Não há se falar em reflexos em aviso prévio e multa de 40% sobre o FGTS dada a dispensa por justa causa do reclamante. Indevidos reflexos em RSR, tendo em vista que o reclamante era mensalista. FÉRIAS Alegou a reclamante que “recebeu o pagamento das férias do período aquisitivo 22/23. Contudo, não pode se ausentar do trabalho, e continuou o trabalho em jornada habitual” Requereu, assim, o pagamento em dobro das férias no referido período. Examino. Conforme é sabido, nos termos dos artigos 135 e 145 da CLT, a concessão e pagamento das férias se dão mediante recibo, por escrito, e constituem fato extintivo do direito da parte autora, de modo que é ônus da parte reclamada, pelo seu dever de documentação e com base no art. 818 da CLT, comprovar o pagamento e a concessão das férias. Na hipótese, a parte reclamada não trouxe aos autos os recibos dados pelo reclamante, não se desincumbindo, portanto, de seu ônus. Dessume-se, portanto, que a parte reclamante não usufruiu férias no período aquisitivo de 2022/2023. Sobre o tema trago o seguinte julgado do C. TST: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. TRABALHO NO PERÍODO DESTINADO AO DESCANSO. PAGAMENTO EM DOBRO DEVIDO. Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, mediante a qual foi conhecido e provido o recurso de revista interposto pelo reclamante. Discutiu-se, no caso, o direito ao pagamento dobrado das férias não usufruídas integralmente em razão do labor durante esse período. A prova produzida nos autos, segundo o Tribunal Regional, evidencia que a reclamante trabalhava durante o período destinado ao gozo de férias e que essa situação era de conhecimento da reclamada, não havendo evidências de que qualquer atitude tenha sido tomada para sanar o problema. Assim, trabalhando a empregada durante as férias, essas não foram usufruídas, o que implica o seu pagamento dobrado, independentemente de terem sido remuneradas na época devida, porque tal pagamento corresponde apenas ao mês normal, o que afasta a alegação de bis in idem e enriquecimento sem causa. Caracterizada, pois, a violação do artigo 137 da CLT, que preconiza que o gozo do período das férias, após o término do período concessivo, acarreta-se a obrigação do pagamento em dobro da remuneração devida. Agravo desprovido. (TST - Ag-EDCiv-RRAg: 00003181720215090892, Relator.: Jose Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 14/08/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: 23/08/2024) Assim, com base no artigo 137 da CLT e observados os estritos limites do pedido, julgo procedente o pedido para condenar a parte reclamada no pagamento de férias em dobro, acrescidas de 1/3, relativa ao período 2022/2023. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. DOMINGOS E FERIADOS A CRFB/88 trouxe como direito fundamental do trabalhador o limite de jornada diária de 8 horas e semanal de 44 horas (art. 7º, XIII), regra geral. Trata-se de uma norma de cunho não somente econômico, mas também de índole familiar, social e política, inserindo-se ainda dentro do plexo normativo que busca assegurar saúde, proteção e higiene no trabalho (art. 7º, XXII, da CRFB/88). De par com isso, o art. 12 da LC 150/2015 (lei das domésticas), preceitua que: “É obrigatório o registro do horário de trabalho do empregado doméstico por qualquer meio manual, mecânico ou eletrônico, desde que idôneo.” Sobre o tema, a jurisprudência do C. TST se orienta no seguinte sentido: “RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. EMPREGADO DOMÉSTICO. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. REGISTRO E CONTROLE DE HORÁRIOS. ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADOR. LEI COMPLEMENTAR Nº 150/2015. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA. Assegurada ao trabalhador doméstico a duração do trabalho não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro horas semanais, consoante inciso XIII do artigo 7º da Constituição Federal, o artigo 2º da Lei Complementar nº 150/2015 reforça a duração normal do trabalho doméstico e seu artigo 12 estabelece a obrigatoriedade do registro de horários pelo empregador. Trata-se de um dever legal do empregador doméstico viabilizar o registro dos horários laborados, e, por consequência lógica, é seu o ônus processual de comprovar a jornada de trabalho. A falta de tal controle, e a não apresentação em juízo, enseja a presunção relativa da jornada alegada na inicial. Ressalte-se que interpretação do mencionado artigo 12 em sentido diverso esvazia a finalidade e o alcance do dispositivo. Conclui-se, portanto, que, uma vez pleiteado em Juízo o pagamento de horas extras, é encargo do empregador doméstico, além de realizar o registro e controle da jornada de trabalho, apresentar os documentos correspondentes ou outro meio de prova suficiente a afastar as alegações da parte autora. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-102325-46.2016.5.01.0032, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 08/04/2022). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EMPREGADO DOMÉSTICO. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DOS CONTROLES DE PONTO. ÔNUS DA PROVA. LEI COMPLEMENTAR Nº 150/2015. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. De acordo com o art. 12 da Lei Complementar nº 150/2015, vigente desde o termo inicial do contrato de trabalho da autora, " é obrigatório o registro do horário de trabalho do empregado doméstico por qualquer meio manual, mecânico ou eletrônico, desde que idôneo. " Desse modo, a não apresentação dos controles de jornada em juízo pelo empregador doméstico enseja a presunção relativa da jornada alegada na inicial, a qual pode ser elidida por prova em sentido contrário, nos termos da Súmula nº 338, I, desta Corte, aplicável analogicamente à hipótese. No caso dos autos, o e. TRT, com base na distribuição do ônus da prova, manteve a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras, uma vez que a reclamada não apresentou os controles de horário da reclamante, empregada doméstica, tampouco demonstrou, por outros meios de prova, a inexistência do direito postulado. Conforme se verifica, não tendo a reclamada se desincumbido do ônus processual que lhe cabia, o Regional ao concluir que à autora faz jus ao recebimento de horas extraordinárias, decidiu em consonância com a nova realidade normativa decorrente da Lei nº 150/2015 e com a Súmula nº 338, I, desta Corte. Precedentes. Assim sendo, em pese a transcendência jurídica reconhecida, não há como prosseguir no exame da revista. Recurso de revista não conhecido " (RR-737-04.2020.5.20.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/04/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. DOMÉSTICA. CONTROLE DE JORNADA. ÔNUS DA PROVA. O Tribunal Regional, valorando a prova, insuscetível de reanálise, na forma da Súmula 126 do TST, manteve o deferimento de horas extras e reflexos à reclamante, empregada doméstica, sob o fundamento de que o reclamado, empregador doméstico, não se desincumbiu do ônus probatório quanto ao controle de jornada de trabalho da reclamante, restando delimitada a ausência de prova capaz de infirmar a presunção de veracidade da jornada de trabalho alegada na inicial. Ao atribuir ao reclamado o ônus da prova quanto à prática de jornada de trabalho contrária à apontada na inicial, a Corte Regional imprimiu efetividade ao disposto no art. 2º da Lei Complementar 150/2015, que versa sobre a obrigatoriedade de o empregador doméstico registrar o horário de trabalho do empregado por qualquer meio idôneo. Intactos permanecem os arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC e 12 da Lei Complementar 150/2015. Precedente. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido " (Ag-AIRR-10675-96.2020.5.15.0060, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 30/06/2023). No mesmo sentido é a jurisprudência do E. TRT 18ª Região: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. DOMÉSTICA. CONTROLE DE JORNADA. ÔNUS DA PROVA. O Tribunal Regional, valorando a prova, insuscetível de reanálise, na forma da Súmula 126 do TST, manteve o deferimento de horas extras e reflexos à reclamante, empregada doméstica, sob o fundamento de que o reclamado, empregador doméstico, não se desincumbiu do ônus probatório quanto ao controle de jornada de trabalho da reclamante, restando delimitada a ausência de prova capaz de infirmar a presunção de veracidade da jornada de trabalho alegada na inicial. Ao atribuir ao reclamado o ônus da prova quanto à prática de jornada de trabalho contrária à apontada na inicial, a Corte Regional imprimiu efetividade ao disposto no art. 2º da Lei Complementar 150/2015, que versa sobre a obrigatoriedade de o empregador doméstico registrar o horário de trabalho do empregado por qualquer meio idôneo. Intactos permanecem os arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC e 12 da Lei Complementar 150/2015. Precedente . Não merece reparos a decisão. Agravo não provido " (Ag-AIRR-10675-96.2020.5.15.0060, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 30/06/2023). (TRT da 18ª Região; Processo: 0010526-55.2023.5.18.0111; Data de assinatura: 22-02-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Mário Sérgio Bottazzo - 1ª TURMA; Relator(a): MARIO SERGIO BOTTAZZO) In casu, a ausência dos controles enseja a presunção relativa de veracidade da jornada alegada na inicial, que poderia ser afastada por outro meio de prova, ônus do qual o primeiro reclamado não se desincumbiu, já que não produziu prova a amparar o alegado fato extintivo do direito da obreira. Registre-se que, ao contrário do sustentado pela defesa, não havia nos recibos de pagamento a discriminação dos valores, sendo ônus da parte reclamada, nos termos do artigo 464 da CLT, demonstrar o pagamento das cifras pagas a título de horas extras, já que a ordenamento jurídico veda o pagamento de salário complessivo. Ante o exposto, condeno o primeiro reclamado ao pagamento de horas extras, assim consideradas aquelas trabalhadas além da 8ª diária e 44ª semanal, observada a jornada de trabalho declinada na petição inicial, observando-se os seguintes parâmetros: a) soma do valor do salário base e das demais verbas de natureza salarial, nos termos da Súmula n. 264 do TST; b) adicional de 50%; c) observância da evolução salarial; d) exclusão dos dias não trabalhados; e) divisor de 220; f) hora noturna reduzida e adicional noturno, observando-se a Súmula 60 do TST. Em face da habitualidade e, portanto, de sua natureza salarial, defiro os reflexos das horas extras sobre os DSR (Súmula 172 do C. TST e Tema Repetitivo 9), aviso prévio, décimo terceiro salário, férias acrescidas de 1/3 e FGTS acrescido da indenização de 40%. O Tema Repetitivo 9 do C. TST, que orientará a nova redação da OJ 394, foi o seguinte: “REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. I. A majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras habituais deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. II. O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023.” Quanto ao INTERVALO INTRAJORNADA, tendo sido reconhecida a jornada de trabalho declinada na petição inicial, julgo procedente o pedido para condenar o primeiro reclamado no pagamento de 30 minutos relativos ao intervalo intrajornada, observado os limites da petição inicial. Ante o exposto, considerando que ficou comprovado que houve a supressão parcial do intervalo intrajornada, posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, condeno o primeiro reclamado, nos estritos limites da petição inicial, no pagamento de 30 minutos por dia de trabalho de intervalo intrajornada suprimido, a título indenizatório, sem qualquer reflexo, conforme literalidade da nova redação do § 4 do art. 71 da CLT: "§ 4o A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho." RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA, TERCEIRA E QUARTA RECLAMADAS O art. 1º da Lei Complementar 150/2015 dispõe que: "ao empregado doméstico, assim considerado aquele que presta serviços de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas, por mais de 2 (dois) dias por semana, aplica-se o disposto nesta Lei" Nesse quadro legal, empregador doméstico é a pessoa que se beneficia da força de trabalho do empregado no âmbito de sua residência. No presente caso, diante da prova produzida, conclui-se que a reclamante prestava serviços exclusivos para a genitora das reclamadas, sendo certo que a segunda, terceira e quarta reclamadas não residiam no local de prestação de serviços. Restou demonstrado também que a ‘de cujus’ foi quem contratou a parte reclamante, que residia sozinha na residência e que geria os serviços prestados pela reclamante, sendo inclusive a responsável pelo pagamento de seus salários. A título ilustrativo, cito os seguintes precedentes do TST: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI No13.467/2017. CUIDADORA DE IDOSO. CONCEITO DE EMPREGADOR PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR No 150/2015. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. CONFIGURAÇÃO. 1. (...) 3. Discute-se, no caso em análise, a responsabilidade solidária do filho da idosa que admitiu a parte reclamante, na qualidade de administrador dos bens de sua genitora, de acordo com o artigo 1º da Lei Complementar no 150/2015. 4. (...) 6. Dispõe o artigo 1º da Lei Complementar no 150/2015, que, "ao empregado doméstico, assim considerado aquele que presta serviços de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas, por mais de 2 (dois) dias por semana, aplica-se o disposto nesta Lei"(destaquei). 7. A moldura fática do acórdão regional, infensa de alteração em sede de recurso de revista, é no sentido de que o filho da idosa que admitiu a reclamante, além de não residir na mesma residência de sua mãe, em que ocorria a prestação dos serviços, restando rechaçada mero administrador dos bens de sua genitora a tese lançada pelo Juízo de origem que o primeiro reclamado era o chefe da família. 8. Considerando que o filho da contratante não residia com a mãe e era apenas o administrador do patrimônio da genitora, deve ser mantida a conclusão do Tribunal Regional de inexistência de responsabilidade solidária deste, na medida em que não se extrai da exegese do artigo 1º da Lei Complementar no 150/2015 a configuração de empregador doméstico pelo interesse e dever de assistência dos filhos aos pais. Recurso de revista conhecido e não provido." (TST - RR - 11036-97.2018.5.03.0099, 5ª Turma, Relator Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 08/05/2020 - grifei)." I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A decisão embargada realmente partiu de premissa equivocada para não conhecer do recurso de revista da reclamante neste tópico, tendo em vista que o juízo de admissibilidade foi favorável à trabalhadora, em razão da demonstração de dissenso pretoriano. Embargos de declaração conhecidos e providos para sanar omissão e conferir efeito modificativo ao julgado, a fim de reexaminar o recurso de revista da reclamante no tema "responsabilidade solidária". HORAS EXTRAS DECORRENTES DO TRABALHO EM FERIADOS. Neste ponto, o acórdão embargado não padece de qualquer dos vícios relacionados nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. II - RECURSO DE REVISTA DA AUTORA EMPREGADA DOMÉSTICA - CUIDADORA DE PESSOA PORTADORA DE DEMÊNCIA GRAVE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA FILHA CURADORA DOS BENS DA EMPREGADORA. O recurso de revista demonstra transcendência jurídica, nos termos do artigo 896-A, §1º, IV, da CLT. Depreende-se do acórdão recorrido que a reclamante foi contratada para prestar serviços domésticos e de cuidadora da segunda reclamada, razão pela qual o juízo de primeiro grau reconheceu o vínculo de emprego entre elas. Discute-se a responsabilidade solidária da primeira reclamada, filha e curadora da segunda demandada empregadora. O Tribunal Regional registrou que a autora sempre prestou serviços no âmbito da residência da segunda ré, portadora de demência em estado grave. Entendeu incabível a solidariedade perseguida pela demandante, porque, embora orientasse e remunerasse a prestação de serviços, a primeira reclamada atuava na condição de mera representante legal da empregadora, a qual era incapaz de gerir os próprios atos. Acrescentou que a responsabilidade solidária possui natureza excepcional, nos termos do artigo 265 do CCB, condicionada à previsão legal ou convencional, circunstância não verificada nos autos. Diferentemente do que ocorre nas relações consumeristas disciplinadas pelo CDC, em que a responsabilidade solidária é regra,no Direito Civilela constitui uma exceção. De fato, o artigo 265 do CCB dispõe que a solidariedade obrigacional não se presume; resulta da lei (solidariedade legal) ou da vontade das partes (solidariedade convencional). Conforme ressaltado alhures,a reclamante foi contratada para prestar serviçosdomésticos e de cuidadora da segunda reclamada, razão pela qual o juízo de primeirograu reconheceu o vínculo de emprego entre elas. Não satisfeita, a autora perseguea responsabilidade solidáriada primeira reclamada, filha e mera curadora do patrimônio da segunda demandada.Ocorre que não existe qualquer previsão legal de que o curador responda pelas dívidas do curatelado em tal hipótese, seja na LC nº 150/2015, seja na CLT ou mesmo no CCB, cabendo ressaltar que a solidariedade de natureza obrigacional em nada se confunde com aquela proveniente da responsabilidade civil extracontratual previstanos artigos 933 e 942 do CCB. Há julgadorecente da 5ª Turma do TST, que segue a mesma linhade raciocínio. Recursode revista conhecido por divergência jurisprudencial e desprovido" (ED-RR-1001176- 77.2018.5.02.0036, 3ª Turma,Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/04/2021). Portanto, somente o espólio responde pelas obrigações desta condenação. Calha consignar que não houve impugnação específica do fato de a segunda reclamada ser a responsável (inventariante) pelo espólio de Francisca Alves de Araújo Macieira. Julgo improcedente a demanda em face da segunda, terceira e quarta reclamadas. JUSTIÇA GRATUITA Nos termos do art. 790, §3º e § 4º da CLT c/c artigo 8º, § 1º, da CLT e 99, § 3º, do CPC (que assim dispõe: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural"), faz jus a parte autora os benefícios da justiça gratuita, pois preenchidos os requisitos. Ante exposto, defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO POR CÁLCULOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA A partir de 28/08/2024, em razão da alteração promovida pela Lei nº 14.905/2024 no Código Civil, deverá ser observada a taxa de correção monetária estabelecida no art. 389, parágrafo único, do CCB: 1) Na fase pré-judicial, incidem IPCA + juros legais; 2) Na fase judicial (até 30.03.1995, incidem IPCA+juros legais; 3) Na fase judicial (a partir de 01.04.1995 e até 29.08.2024), há incidência da SELIC (independentemente da matéria objeto da condenação); 4) Na fase judicial (a partir de 30.08.2024), no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único do CCB; os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração da SELIC – IPCA (art. 406, parágrafo único do CCB), com a possibilidade de não incidência, nos termos do §3º do art. 406 do CCB. Nesse sentido a SDI-1 do C. TST decidiu que: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC’s 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE “para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas” (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024).” b) RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS. Determino que a parte ré efetue os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas objeto de condenação em pecúnia deferidas nesta sentença, na forma dos artigos 876, parágrafo único, da CLT e 43 da Lei n. 8.212/91 e da Súmula n. 368 do TST (nova redação), ficando autorizada a dedução da quota parte da parte autora, consoante Súmula 368 do TST, que em sua nova redação incorporou a antiga OJ n. 363 da SDI-1 do TST. Deverá ainda a parte ré (art. 46 da Lei n. 8.541/1992) efetuar o recolhimento fiscal na forma do art. 12-A da Lei n. 7.713/88 e da Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 07 de Fevereiro de 2011, apurado mês a mês. Para fins do art. 832, §3º, da CLT, as parcelas da condenação devem observar o artigo 28, §9º, da Lei n. 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários somente sobre as parcelas de natureza salarial. c) ABATIMENTO/COMPENSAÇÃO Autorizo o abatimento/dedução dos valores pagos sob igual título àqueles deferidos nesta sentença. Vale ressaltar que abatimento/dedução e compensação são institutos distintos e que, no caso dos autos, não há falar em compensação, afinal não houve comprovação de nenhuma obrigação apta a ser extinta em face da posição concomitante de credor e devedor das partes (art. 368 do CC/2002 e arts. 477, §5 º e 767 da CLT). III - DISPOSITIVO Isso posto, nos autos da ação ajuizada por MARIA DIVA LIMA DA CRUZ em face de espólio de FRANCISCA ALVES DE ARAÚJO MACIEIRA, MARIA EUGENIA MACIEIRA, MARIA APARECIDA MACIEIRA MAGALHAES E BRUNA COSA DE ARAUJO MACIEIRA, nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo, decido: - rejeitar as preliminares; - no mérito, propriamente dito, JULGAR PROCEDENTES, EM PARTE, as pretensões formuladas pela parte autora, para condenar o primeiro reclamado no cumprimento das obrigações acima estipuladas. Improcedente a demanda em relação as reclamadas MARIA EUGENIA MACIEIRA, MARIA APARECIDA MACIEIRA MAGALHAES E BRUNA COSA DE ARAUJO MACIEIRA. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Deverão ser observados os parâmetros para liquidação, juros, correção monetária e recolhimentos fiscais e previdenciários, honorários advocatícios fixados na fundamentação. Após o trânsito em julgado, confirmada a sentença, expeça-se ofício à SRTE-GO, ao INSS e à CEF, para ciência, com cópia da decisão -- arts. 631 e 653, f, da CLT. Custas pela parte reclamada no importe de R$1.600,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à causa de R$80.000,00. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. LUIZ GUSTAVO DE SOUZA ALVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARIA APARECIDA MACIEIRA MAGALHAES - BRUNA COSTA DE ARAUJO MACIEIRA - MARIA EUGENIA MACIEIRA DE GOUVEA

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Gol Linhas Aereas S.A. e outros x Gol Linhas Aereas S.A. e outros

ID: 280695523

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011240-64.2022.5.03.0144

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GOL LINHAS AEREAS S.A. SERGIO FLORES ALVES JUNIOR

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A. SERGIO FLORES ALVES JUNIOR

Notificação

Advogados:

OSMAR MENDES PAIXAO CORTES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARCOS PAULO COLLI MORAIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Lúcia Cardoso de Magalhães 0011240-64.2022.5.03.0144 : SERGIO FLORES ALVES JU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Lúcia Cardoso de Magalhães 0011240-64.2022.5.03.0144 : SERGIO FLORES ALVES JUNIOR E OUTROS (1) : SERGIO FLORES ALVES JUNIOR E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ea5fbf7 proferida nos autos. RECURSO DE: SERGIO FLORES ALVES JUNIOR PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/04/2025 - Id d3b177c; recurso apresentado em 05/03/2025 - Id 1b6de1a). Regular a representação processual (Id 9ebf60c). Preparo dispensado (Id 8b85a29, 4bf4f74). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / TRABALHO AOS DOMINGOS Alegação(ões): - violação da(o) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 620 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Trata-se de fato incontroverso que o reclamante prestou serviços observadas as escalas 6x1, 5x2 e 5x1, com folgas regulamentares, em regra, aos sábados e aos domingos, ao longo do período imprescrito do contrato de trabalho e, assim, incensurável a r. decisão que concluiu ter sido observado o disposto na Lei 605/49. Compartilho do entendimento do juízo a quo no sentido de que "a esse respeito, vale pontuar que a Súmula 146 do C. TST prevê que o trabalho prestado em domingos e feriados, quando não compensado, deverá ser pago em dobro sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal. Constata-se, desse modo, que o pagamento das parcelas em tela apenas será devido quando o empregado laborar em domingos e feriados nos quais não estaria obrigado contratualmente para tanto, sem a devida folga compensatória nos 06 dias consecutivos a esse labor, compensação a que atenderia aos ditames do artigo 67 da CLT. Registro, ainda, que a norma coletiva é expressa ao limitar o direito à folga complementar apenas aos feriados, nada prevendo quando o dia de descanso coincidir com domingos. E, analisando os controles de ponto carreados ao feito, percebo que as folgas regulamentares coincidiam, como o dia de domingo ao menos 01 vez por mês, de modo que o direito tutelado pela Lei nº 605/49 foi satisfeito, pelo que julgo improcedente a pretendida de remuneração pelo labor em tais dias ao longo de todo o contrato de trabalho." O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (art. 620 da CLT). Quanto à alegação de que não foi reconhecida a plena aplicação da negociação coletiva, inexiste violação ao art. 7º, XXVI, da CF, nem houve conflito com o julgamento do ARE 1.121.633/GO - Tema 1046, na medida em que não se negou validade às normas coletivas, mas foi dada a interpretação aos termos pactuados que se julgou apropriada à realidade fática dos autos. Por fim, por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas e teses jurídicas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente sobre o tema. O seguimento do recurso encontra óbice nas Súmulas 23 e 296 do TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação da(o) incisos III e IV do artigo 1º da Constituição da República. - violação da(o) §11 do artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015; §2º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 4bf4f74): Não prospera a pretensão do reclamante de majoração dos honorários advocatícios, vez que estes foram arbitrados em 5%, considerando a complexidade da causa e o trabalho realizado pelos advogados, estando consentânea com a complexidade da matéria, inexistindo razão para a sua alteração (art. 85, § 2º, do CPC e Súmula nº 219, item V, do C. TST). Registro, por oportuno, que ao contrário do alegado nas razões recursais, que o parágrafo 11º do art. 85 do CPC não é aplicável na seara trabalhista, não existindo omissão na legislação trabalhista que justifique a aplicação subsidiária do dispositivo citado, nos termos do art. 769 da CLT, estando os critérios de fixação dos honorários advocatícios estabelecidos de maneira expressa no art. 791-A da CLT. É iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que, a despeito do disposto no art. 85, §11, do CPC, eventual aumento do percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais não é direito absoluto da parte, mas uma faculdade do Tribunal de origem, que examinará, caso a caso, a pertinência devida, de acordo com os §§ 2º a 6º do art. 85 do CPC, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AIRR-11872-40.2019.5.15.0022, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 12/12/2023; Ag-AIRR-108-30.2021.5.11.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 24/11/2023; Ag-AIRR-20415-81.2020.5.04.0352, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/11/2023; Ag-RRAg-10232-65.2021.5.18.0016, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/09/2023; RR-10748-84.2019.5.15.0066, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/02/2023; Ag-AIRR-1001176-31.2021.5.02.0082, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 10/11/2023; ED-Ag-AIRR-372-08.2020.5.10.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 05/05/2023 e Ag-AIRR-871-25.2019.5.06.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/10/2023, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: GOL LINHAS AEREAS S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/04/2025 - Id 0192d4e; recurso apresentado em 08/04/2025 - Id 21565bf). Regular a representação processual (Id daa7a08). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 8b85a29: R$ 450.000,00; Custas fixadas, id 8b85a29: R$ 9.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id ffddedc: R$ 12.665,14; Custas pagas no RO: id 3aac88d; Depósito recursal recolhido no RR, id cddbaf2: R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): itens III e VI da Súmula nº 6 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) parágrafo único do artigo 456 da Consolidação das Leis do Trabalho; §1º do artigo 461 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Em decorrência do contexto probatório dos autos, compartilho do entendimento do juízo a quo no sentido de que não havia diferenças nas atividades desempenhas entre os paradigmas e o autor, sendo incensurável a r. decisão ao deferir o pagamento de diferença salarial entre o salário efetivo pago ao reclamante e o salário efetivo pago aos paradigmas Gustavo Frantz Pereira, Andrei Luciano de Oliveira e Ocemar Luis Mendonça de Azevedo, observando-se o valor pago ao paradigma melhor remunerado, a prescrição quinquenal e reflexos em aviso prévio, férias acrescidas + 1/3; 13º salário e de todos, à exceção das férias indenizadas com um terço, sobre FGTS+40%. Registro, por oportuno, que recomposto o salário do autor, deverão ser observado os reajustes convencionais, não prosperando o recurso, também no aspecto. Também não prospera a pretensão de limitação da apuração das diferenças salariais à vigência dos contratos de trabalho dos paradigmas. E isto porque a diferença a ser apurada constitui salário que incorpora-se automaticamente ao patrimônio jurídico do trabalhador e, por isso, não pode ser suprimida, sob pena de redução salarial ilícita, assiste, portanto, direito ao empregado que obtém equiparação salarial a permanecer com seu salário majorado até o desligamento da empresa. Entendimento em sentido contrário importaria em vulneração ao disposto no inciso VI do art. 7o. da CF, que garante a irredutibilidade de vencimentos. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (arts. 456, § único, e 461, § 1º, da CLT). O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Ao reclamante incumbia o ônus da prova da existência de incorreção no pagamento do adicional de periculosidade e deste ônus se desincumbiu (ID eea6558 e 9015153) e, assim, confirmo a r. decisão que deferiu o pedido de integração do adicional de periculosidade à remuneração, considerando inclusive o salário equiparado, que deverá produzir reflexos, em razão da habitualidade do pagamento, nas horas extras pagas e eventualmente deferidas, no adicional noturno pago e eventualmente deferido, no aviso prévio, no 13º salário, nas férias acrescidas de 1/3 e FGTS+40%. Melhor sorte não assiste a reclamada no que diz respeito à determinação de fornecimento do PPP. Por força do art. 58, §4º, da Lei 8.213/1991, é dever da empresa elaborar e manter atualizado Perfil Profissiográfico Previdenciário abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer ao empregado, quando da rescisão do contrato de emprego, cópia autêntica desse documento. Assim sendo, a entrega de PPP, constitui mero consectário legal do reconhecimento do labor em ambiente periculoso. O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusões diversas das adotadas apenas seriam viáveis a partir do reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não há ofensas ao art. 818 da CLT e ao art. 373, I, do CPC, em relação ao tema suscitado. A Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da recorrente. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 366 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: O exame da prova oral produzida revela a invalidade dos cartões de ponto quanto à jornada efetivamente laborada, sendo válido tão somente quanto a frequência. (...) No que diz respeito aos cursos, compartilho do entendimento do juízo a quo no sentido de que "verifico dos controles de ponto dias sem marcação de horário, os quais constam apenas o lançamento da expressão "CURSO" e a prova oral produzida confirmou a realização de cursos, motivo pelo qual concluo que os cursos eram ministrados em dias de escala regular, das 08h00 às 17h00, com 01 hora de intervalo intrajornada. Dessa forma, concluo que não era observada a jornada contratada em tais oportunidades, razão pela qual fixo que nos dias em que consta registro da expressão "CURSO" nos cartões de ponto deve ser considerada a jornada de 08 horas diárias cada, com intervalo intrajornada de 01 hora. Para fins de frequência, deverá prevalecer aquela estampada nos controles de ponto carreados ao feito, notadamente nos dias em que houver o lançamento "Curso" em tais documentos." Confirmo, assim, a r. decisão que deferiu ao reclamante as horas que ultrapassarem a 6ª diária ou 36ª semanal, não cumulativamente, e reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e, de tudo, em FGTS + 40%. (...) No que diz respeito aos feriados laborados, tendo o reclamante apontado na impugnação à defesa a existência de diferenças, incensurável a r. decisão ao deferir o pagamento de diferenças de feriados. Quanto aos alegados feriados municipais, o reclamante não se desincumbiu de comprovar eventuais feriados municipais trabalhados, a teor do art. 346 do CPC. Sob pena de enriquecimento sem causa do reclamante, incensurável a r. decisão ao determinar a dedução dos feriados laborados. As teses adotadas pela Turma estão assentadas no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso, bem como possível contrariedade à Súmula 366 do TST. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Ademais, a alegação de afronta a dispositivo contido em Decreto regulamentar não viabiliza o processamento de recurso de revista, que somente é cabível das decisões proferidas com violação literal de disposição de lei federal ou ofensa direta à Constituição da República, a teor do art. 896, alínea "c", da CLT. Cabe ainda esclarecer que, em se tratando de recurso de revista, a alegação de violação deve vir acompanhada da indicação expressa do respectivo dispositivo legal ou constitucional. Logo, a indicação genérica de violação aos arts. 128 e 460 do CPC e art. 71 da CLT, sem a indicação expressa do correspondente inciso e/ou parágrafo tido por violado, não satisfaz esse requisito. Por fim, a alegação de divergência jurisprudencial, na hipótese, não viabiliza o recurso, porque arestos oriundos de Turmas do TST, de Turmas deste Tribunal ou de órgãos não mencionados no art. 896, alínea "a", da CLT, não ensejam o conhecimento do recurso de revista. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO Alegação(ões): - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST. Diante da premissa fática delineada no acórdão de que "mantida a r. decisão que deferiu o pagamento de horas extras acima do limite de 02 horas diárias, mero corolário é a manutenção da condenação ao pagamento de tickets alimentação, com base nos instrumentos coletivos, devendo ser observada a jornada fixada", não se vislumbra possível violação aos preceitos da legislação federal apontados. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ALTERAÇÃO DA JORNADA Alegação(ões): - violação da(o) inciso VI do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) parágrafos 1º e 2º do artigo 501 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 11 da Lei nº 14020/2020. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: A Medida Provisória 936/2020, convertida posteriormente na Lei 14.020/2020, teve como objetivo enfrentar a pandemia causada pela Covid-19, instituiu o programa emergencial de manutenção do emprego e da renda, possibilitando a suspensão do contrato de trabalho, pelo empregador, mediante acordo individual, sendo devido o pagamento de um benefício emergencial a ser custeado com recursos da União. Ocorre que o reclamante apontou na impugnação à defesa e documentos que no mês de novembro de 2020, houve redução de salário sem que houvesse registro da redução de jornada (ID eea6558). Assim sendo, incensurável a r. decisão que condenou a reclamada ao pagamento das horas descontadas indevidamente da jornada do reclamante nos períodos de redução proporcional dos salários, conforme se apurar em fase de liquidação de sentença. Melhor sorte não assiste à reclamada no que diz respeito às diferenças do vale alimentação e refeição, pois além da previsão normativa, a reclamada deixou de juntar demonstrativo de quitação da respectiva verba. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (art. 501, §§ 1º e 2º, da CLT; art. 11, da Lei 14.010/20). O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). 6.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL Alegação(ões): - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente as de que "descumpridas várias cláusulas convencionais, como por exemplo horas extras, adicional noturno e auxílio-alimentação, por exemplo, correta a r. decisão que deferiu o pagamento de uma multa por convenção coletiva violada.", não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da legislação federal invocados. Não há ofensas ao art. 818 da CLT e ao art. 373, I, do CPC em relação ao tema suscitado. A Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da recorrente. 7.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - violação da(o) inciso XXIX do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) §3º do artigo 11 da Consolidação das Leis do Trabalho; §1º do artigo 3º da Lei nº 14010/2020. Consta do acórdão (Id. 4bf4f74): A Lei 14.010/2020 dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado no período da pandemia do coronavírus. As relações de trabalho se enquadram no conceito de relações jurídicas de Direito Privado, de modo que se aplicam, no que couber, as disposições da referida lei aos contratos de trabalho, em especial o artigo 3º, que prevê que "Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020." Assim sendo, os prazos prescricionais ficaram suspensos de 12/06/2020 a 30/102020. In casu, ajuizada a ação em 01/11/2022 (21-05-2021), e considerando a suspensão da prescrição no período supramencionado, há deslocamento da prescrição quinquenal. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, na forma do art. 8º, § 1º, da CLT, é aplicável ao Direito do Trabalho a Lei n.º 14.010/2020, que estabeleceu o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) e reconheceu oficialmente o termo inicial dos efeitos da pandemia do Covid-19 no dia 20/3/2020, conforme os termos do seu art. 1º, parágrafo único. Assim, na forma do art. 3º, caput, da Lei 14.010/2020, é válida a suspensão dos prazos processuais ocorrida entre 12/06/2020 e 30/10/2020, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ROT-22716-53.2021.5.04.0000, SBDI-II, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 15/03/2024 Ag-AIRR-10860-38.2021.5.15.0016, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-10847-49.2021.5.15.0045, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 15/09/2023; RR-0020473-07.2021.5.04.0334, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR-18-47.2023.5.07.0017, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024; RR-645-33.2021.5.13.0024, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/06/2024; RR-11320-98.2022.5.03.0153, 6ª Turma,Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/06/2024; RR-709- 03.2020.5.09.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 17/05/2024 e Ag- RR-1000121-24.2023.5.02.0422, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 25/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS 8.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Alegação(ões): - violação da(o) inciso I do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) inciso I do artigo 927 do Código de Processo Civil de 2015. Consta do acórdão (Id. 4bf4f74): Assim, por força do efeito translativo recursal, para a atualização monetária e juros de mora a serem apurados no presente caso, incidirá: i) no período pré-judicial, entendendo-se este como aquele até o dia anterior ao ajuizamento da ação, o IPCA-E como fator de correção monetária, acrescido de juros legais (caput do art. 39 da Lei 8.177/91) (ADC 58/STF); ii) na fase judicial até 29/08/2024, aplica-se a taxa SELIC como único fator de atualização e de juros de mora (ADC 58/STF), iii) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, deve ser aplicado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC); e os juros de mora corresponderão à taxa legal, sendo esta considerada o resultado da subtração da SELIC pelo IPCA (artigos 406 e 398, ambos do CC/02, com redação pela Lei n. 14.905/2024). A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, conforme a decisão do Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Constitucionalidade nº 58, firmada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, na fase pré-judicial, o índice a ser considerado para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho deverá ser o IPCA-E acrescido dos juros legais(art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) (conforme a redação do item"6" da ementa do julgado) e, na fase judicial, ou seja, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, deve-se aplicar a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior. Já a partir de 30/08/2024, data de vigência da Lei 14.905/2024 , no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), ao passo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), inclusive com a possibilidade de não incidência (taxa "0"), nos termos do §3º do artigo 406, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-671-90.2011.5.04.0231, SBDI-I, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, SBDI-I, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte; DEJT 25/10/2024; E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024; E-ED-ED-RR-183000-37.2006.5.15.0135, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/10/2024; RRAg-11592-12.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; RRAg-1000445-46.2018.5.02.0468, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 29/11/2024; RR-AIRR-153000-92.2008.5.15.0132, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/12/2024; RR-253400-70.2009.5.04.0202, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/12/2024; RRAg-300-34.2022.5.19.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/12/2024; RRAg-10210-96.2018.5.03.0026, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Gonçalves, DEJT 06/12/2024; RRAg-135600-33.2010.5.17.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; RRAg-10219-69.2016.5.15.0034, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 04/12/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO Alegação(ões): - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; parágrafos 1º e 2º do artigo 73 da Consolidação das Leis do Trabalho; parágrafos 1º e 2º do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 4bf4f74): Não obstante a normas coletivas estabeleçam adicional mais vantajoso aos empregados no período das 22h00 às 5h00, não estipulou, por outro lado, que o referido adicional, superior ao legal, destinava-se a limitar o percentual majorado ao horário prestado entre 22h00 e 5h00 ou a estabelecer a hora noturna em 60 minutos. Assim, permanece incólume o direito do trabalhador ao adicional referente à prorrogação da jornada noturna, de caráter eminentemente cogente, ante o desgaste físico daí advindo. E, no caso dos autos, o autor se desincumbiu a contento do ônus de demonstrar a existência de diferenças de adicional noturno, consoante se verifica às fls. 2338/2339. Lado outro, a aplicação do adicional noturno às horas prorrogadas não se restringe às hipóteses de labor em sobrejornada e tampouco exige que o empregado tenha laborado integralmente por todo o período noturno (das 22h00 às 05h00). (...) Nessa linha de raciocínio, laborando o autor em jornada mista, que em prorrogação do trabalho noturno, abrange o período noturno e diurno, tem direito ao adicional noturno e à hora ficta noturna, em relação às horas laboradas após as 05h00. Considerando que é iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que, havendo negociação coletiva prevendo o pagamento de adicional noturno mais vantajoso aos empregados no período das 22h00 às 5h00, não cabe expandir o alcance da negociação para incidir o adicional também sobre as horas prorrogadas, sendo inaplicável, portanto, a orientação contida na Súmula nº 60, II, do TST, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-ED-Ag-RRAg-475-92.2016.5.17.0002, SBDI-I,Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 31/03/2023; E-ED-RR-825-88.2010.5.03.0064, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT28/5/2021; E-ED-ED-RR-1164-41.2013.5.04.0411, Relator Ministro Vieira de MelloFilho, SBDI-I, DEJT 06/12/2019; E-ED-RR-117400-52.2009.5.17.0121, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, SBDI-I, DEJT 24/5/2019;E-ED-RR-69600-68.2008.5.05.0033, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta,SBDI-I, DEJT 30/11/2018; E-ED-RR-528-80.2011.5.05.0035, Relator Ministro WalmirOliveira da Costa, SBDI-I, DEJT 31/08/2018. No mesmo passo, tendo em conta que é iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, nos termos do art. 7º, XXVI, da CF, conforme decidido pelo STF ao julgar o Tema 1.046, por não envolver direito absolutamente indisponível, prevalece a autonomia da vontade coletiva, em caso de existência de negociação coletiva prevendo adicional em percentual diferenciado para trabalhadores que laborarem dentro de determinado lapso temporal e, ainda, de que, ainda que silente o instrumento coletivo de trabalho acerca da prorrogação da jornada, a existência de expressa previsão de que o adicional noturno será devido quando o trabalho for executado durante o período delimitado é suficiente para demonstrar a limitação ao horário noturno, não sendo, portanto cabível a extensão do adicional noturno, nem a consideração da hora noturna ficta para tal período, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-10226-86.2016.5.03.0069, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 06/09/2024; ARR-831-27.2014.5.03.0106, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/10/2024; RRAg-235-06.2021.5.09.0567, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 13/09/2024; RRAg-Ag-11454-51.2017.5.03.0105, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 01/07/2024; RR-Ag-RRAg-1109-15.2017.5.12.0060, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/11/2024; Ag-RR-902-53.2016.5.05.0025, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 22/09/2023; RRAg-1002076-73.2016.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024 e RR-Ag-1001331-66.2021.5.02.0039, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/10/2024 (§ 7º do art. 896 da CLT c/c Súmula 333 do TST), RECEBO o recurso de revista, por possível contrariedade à decisão do Tema 1.046 do STF. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 26 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SERGIO FLORES ALVES JUNIOR - GOL LINHAS AEREAS S.A.

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ID: 280695492

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011240-64.2022.5.03.0144

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GOL LINHAS AEREAS S.A. SERGIO FLORES ALVES JUNIOR

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A. SERGIO FLORES ALVES JUNIOR

Notificação

Advogados:

OSMAR MENDES PAIXAO CORTES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARCOS PAULO COLLI MORAIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Lúcia Cardoso de Magalhães 0011240-64.2022.5.03.0144 : SERGIO FLORES ALVES JU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Lúcia Cardoso de Magalhães 0011240-64.2022.5.03.0144 : SERGIO FLORES ALVES JUNIOR E OUTROS (1) : SERGIO FLORES ALVES JUNIOR E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ea5fbf7 proferida nos autos. RECURSO DE: SERGIO FLORES ALVES JUNIOR PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/04/2025 - Id d3b177c; recurso apresentado em 05/03/2025 - Id 1b6de1a). Regular a representação processual (Id 9ebf60c). Preparo dispensado (Id 8b85a29, 4bf4f74). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / TRABALHO AOS DOMINGOS Alegação(ões): - violação da(o) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 620 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Trata-se de fato incontroverso que o reclamante prestou serviços observadas as escalas 6x1, 5x2 e 5x1, com folgas regulamentares, em regra, aos sábados e aos domingos, ao longo do período imprescrito do contrato de trabalho e, assim, incensurável a r. decisão que concluiu ter sido observado o disposto na Lei 605/49. Compartilho do entendimento do juízo a quo no sentido de que "a esse respeito, vale pontuar que a Súmula 146 do C. TST prevê que o trabalho prestado em domingos e feriados, quando não compensado, deverá ser pago em dobro sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal. Constata-se, desse modo, que o pagamento das parcelas em tela apenas será devido quando o empregado laborar em domingos e feriados nos quais não estaria obrigado contratualmente para tanto, sem a devida folga compensatória nos 06 dias consecutivos a esse labor, compensação a que atenderia aos ditames do artigo 67 da CLT. Registro, ainda, que a norma coletiva é expressa ao limitar o direito à folga complementar apenas aos feriados, nada prevendo quando o dia de descanso coincidir com domingos. E, analisando os controles de ponto carreados ao feito, percebo que as folgas regulamentares coincidiam, como o dia de domingo ao menos 01 vez por mês, de modo que o direito tutelado pela Lei nº 605/49 foi satisfeito, pelo que julgo improcedente a pretendida de remuneração pelo labor em tais dias ao longo de todo o contrato de trabalho." O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (art. 620 da CLT). Quanto à alegação de que não foi reconhecida a plena aplicação da negociação coletiva, inexiste violação ao art. 7º, XXVI, da CF, nem houve conflito com o julgamento do ARE 1.121.633/GO - Tema 1046, na medida em que não se negou validade às normas coletivas, mas foi dada a interpretação aos termos pactuados que se julgou apropriada à realidade fática dos autos. Por fim, por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas e teses jurídicas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente sobre o tema. O seguimento do recurso encontra óbice nas Súmulas 23 e 296 do TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação da(o) incisos III e IV do artigo 1º da Constituição da República. - violação da(o) §11 do artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015; §2º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 4bf4f74): Não prospera a pretensão do reclamante de majoração dos honorários advocatícios, vez que estes foram arbitrados em 5%, considerando a complexidade da causa e o trabalho realizado pelos advogados, estando consentânea com a complexidade da matéria, inexistindo razão para a sua alteração (art. 85, § 2º, do CPC e Súmula nº 219, item V, do C. TST). Registro, por oportuno, que ao contrário do alegado nas razões recursais, que o parágrafo 11º do art. 85 do CPC não é aplicável na seara trabalhista, não existindo omissão na legislação trabalhista que justifique a aplicação subsidiária do dispositivo citado, nos termos do art. 769 da CLT, estando os critérios de fixação dos honorários advocatícios estabelecidos de maneira expressa no art. 791-A da CLT. É iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que, a despeito do disposto no art. 85, §11, do CPC, eventual aumento do percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais não é direito absoluto da parte, mas uma faculdade do Tribunal de origem, que examinará, caso a caso, a pertinência devida, de acordo com os §§ 2º a 6º do art. 85 do CPC, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AIRR-11872-40.2019.5.15.0022, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 12/12/2023; Ag-AIRR-108-30.2021.5.11.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 24/11/2023; Ag-AIRR-20415-81.2020.5.04.0352, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/11/2023; Ag-RRAg-10232-65.2021.5.18.0016, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/09/2023; RR-10748-84.2019.5.15.0066, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/02/2023; Ag-AIRR-1001176-31.2021.5.02.0082, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 10/11/2023; ED-Ag-AIRR-372-08.2020.5.10.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 05/05/2023 e Ag-AIRR-871-25.2019.5.06.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/10/2023, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: GOL LINHAS AEREAS S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/04/2025 - Id 0192d4e; recurso apresentado em 08/04/2025 - Id 21565bf). Regular a representação processual (Id daa7a08). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 8b85a29: R$ 450.000,00; Custas fixadas, id 8b85a29: R$ 9.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id ffddedc: R$ 12.665,14; Custas pagas no RO: id 3aac88d; Depósito recursal recolhido no RR, id cddbaf2: R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): itens III e VI da Súmula nº 6 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) parágrafo único do artigo 456 da Consolidação das Leis do Trabalho; §1º do artigo 461 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Em decorrência do contexto probatório dos autos, compartilho do entendimento do juízo a quo no sentido de que não havia diferenças nas atividades desempenhas entre os paradigmas e o autor, sendo incensurável a r. decisão ao deferir o pagamento de diferença salarial entre o salário efetivo pago ao reclamante e o salário efetivo pago aos paradigmas Gustavo Frantz Pereira, Andrei Luciano de Oliveira e Ocemar Luis Mendonça de Azevedo, observando-se o valor pago ao paradigma melhor remunerado, a prescrição quinquenal e reflexos em aviso prévio, férias acrescidas + 1/3; 13º salário e de todos, à exceção das férias indenizadas com um terço, sobre FGTS+40%. Registro, por oportuno, que recomposto o salário do autor, deverão ser observado os reajustes convencionais, não prosperando o recurso, também no aspecto. Também não prospera a pretensão de limitação da apuração das diferenças salariais à vigência dos contratos de trabalho dos paradigmas. E isto porque a diferença a ser apurada constitui salário que incorpora-se automaticamente ao patrimônio jurídico do trabalhador e, por isso, não pode ser suprimida, sob pena de redução salarial ilícita, assiste, portanto, direito ao empregado que obtém equiparação salarial a permanecer com seu salário majorado até o desligamento da empresa. Entendimento em sentido contrário importaria em vulneração ao disposto no inciso VI do art. 7o. da CF, que garante a irredutibilidade de vencimentos. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (arts. 456, § único, e 461, § 1º, da CLT). O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Ao reclamante incumbia o ônus da prova da existência de incorreção no pagamento do adicional de periculosidade e deste ônus se desincumbiu (ID eea6558 e 9015153) e, assim, confirmo a r. decisão que deferiu o pedido de integração do adicional de periculosidade à remuneração, considerando inclusive o salário equiparado, que deverá produzir reflexos, em razão da habitualidade do pagamento, nas horas extras pagas e eventualmente deferidas, no adicional noturno pago e eventualmente deferido, no aviso prévio, no 13º salário, nas férias acrescidas de 1/3 e FGTS+40%. Melhor sorte não assiste a reclamada no que diz respeito à determinação de fornecimento do PPP. Por força do art. 58, §4º, da Lei 8.213/1991, é dever da empresa elaborar e manter atualizado Perfil Profissiográfico Previdenciário abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer ao empregado, quando da rescisão do contrato de emprego, cópia autêntica desse documento. Assim sendo, a entrega de PPP, constitui mero consectário legal do reconhecimento do labor em ambiente periculoso. O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusões diversas das adotadas apenas seriam viáveis a partir do reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não há ofensas ao art. 818 da CLT e ao art. 373, I, do CPC, em relação ao tema suscitado. A Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da recorrente. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 366 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: O exame da prova oral produzida revela a invalidade dos cartões de ponto quanto à jornada efetivamente laborada, sendo válido tão somente quanto a frequência. (...) No que diz respeito aos cursos, compartilho do entendimento do juízo a quo no sentido de que "verifico dos controles de ponto dias sem marcação de horário, os quais constam apenas o lançamento da expressão "CURSO" e a prova oral produzida confirmou a realização de cursos, motivo pelo qual concluo que os cursos eram ministrados em dias de escala regular, das 08h00 às 17h00, com 01 hora de intervalo intrajornada. Dessa forma, concluo que não era observada a jornada contratada em tais oportunidades, razão pela qual fixo que nos dias em que consta registro da expressão "CURSO" nos cartões de ponto deve ser considerada a jornada de 08 horas diárias cada, com intervalo intrajornada de 01 hora. Para fins de frequência, deverá prevalecer aquela estampada nos controles de ponto carreados ao feito, notadamente nos dias em que houver o lançamento "Curso" em tais documentos." Confirmo, assim, a r. decisão que deferiu ao reclamante as horas que ultrapassarem a 6ª diária ou 36ª semanal, não cumulativamente, e reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e, de tudo, em FGTS + 40%. (...) No que diz respeito aos feriados laborados, tendo o reclamante apontado na impugnação à defesa a existência de diferenças, incensurável a r. decisão ao deferir o pagamento de diferenças de feriados. Quanto aos alegados feriados municipais, o reclamante não se desincumbiu de comprovar eventuais feriados municipais trabalhados, a teor do art. 346 do CPC. Sob pena de enriquecimento sem causa do reclamante, incensurável a r. decisão ao determinar a dedução dos feriados laborados. As teses adotadas pela Turma estão assentadas no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso, bem como possível contrariedade à Súmula 366 do TST. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Ademais, a alegação de afronta a dispositivo contido em Decreto regulamentar não viabiliza o processamento de recurso de revista, que somente é cabível das decisões proferidas com violação literal de disposição de lei federal ou ofensa direta à Constituição da República, a teor do art. 896, alínea "c", da CLT. Cabe ainda esclarecer que, em se tratando de recurso de revista, a alegação de violação deve vir acompanhada da indicação expressa do respectivo dispositivo legal ou constitucional. Logo, a indicação genérica de violação aos arts. 128 e 460 do CPC e art. 71 da CLT, sem a indicação expressa do correspondente inciso e/ou parágrafo tido por violado, não satisfaz esse requisito. Por fim, a alegação de divergência jurisprudencial, na hipótese, não viabiliza o recurso, porque arestos oriundos de Turmas do TST, de Turmas deste Tribunal ou de órgãos não mencionados no art. 896, alínea "a", da CLT, não ensejam o conhecimento do recurso de revista. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO Alegação(ões): - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST. Diante da premissa fática delineada no acórdão de que "mantida a r. decisão que deferiu o pagamento de horas extras acima do limite de 02 horas diárias, mero corolário é a manutenção da condenação ao pagamento de tickets alimentação, com base nos instrumentos coletivos, devendo ser observada a jornada fixada", não se vislumbra possível violação aos preceitos da legislação federal apontados. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ALTERAÇÃO DA JORNADA Alegação(ões): - violação da(o) inciso VI do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) parágrafos 1º e 2º do artigo 501 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 11 da Lei nº 14020/2020. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: A Medida Provisória 936/2020, convertida posteriormente na Lei 14.020/2020, teve como objetivo enfrentar a pandemia causada pela Covid-19, instituiu o programa emergencial de manutenção do emprego e da renda, possibilitando a suspensão do contrato de trabalho, pelo empregador, mediante acordo individual, sendo devido o pagamento de um benefício emergencial a ser custeado com recursos da União. Ocorre que o reclamante apontou na impugnação à defesa e documentos que no mês de novembro de 2020, houve redução de salário sem que houvesse registro da redução de jornada (ID eea6558). Assim sendo, incensurável a r. decisão que condenou a reclamada ao pagamento das horas descontadas indevidamente da jornada do reclamante nos períodos de redução proporcional dos salários, conforme se apurar em fase de liquidação de sentença. Melhor sorte não assiste à reclamada no que diz respeito às diferenças do vale alimentação e refeição, pois além da previsão normativa, a reclamada deixou de juntar demonstrativo de quitação da respectiva verba. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (art. 501, §§ 1º e 2º, da CLT; art. 11, da Lei 14.010/20). O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). 6.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL Alegação(ões): - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente as de que "descumpridas várias cláusulas convencionais, como por exemplo horas extras, adicional noturno e auxílio-alimentação, por exemplo, correta a r. decisão que deferiu o pagamento de uma multa por convenção coletiva violada.", não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da legislação federal invocados. Não há ofensas ao art. 818 da CLT e ao art. 373, I, do CPC em relação ao tema suscitado. A Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da recorrente. 7.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - violação da(o) inciso XXIX do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) §3º do artigo 11 da Consolidação das Leis do Trabalho; §1º do artigo 3º da Lei nº 14010/2020. Consta do acórdão (Id. 4bf4f74): A Lei 14.010/2020 dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado no período da pandemia do coronavírus. As relações de trabalho se enquadram no conceito de relações jurídicas de Direito Privado, de modo que se aplicam, no que couber, as disposições da referida lei aos contratos de trabalho, em especial o artigo 3º, que prevê que "Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020." Assim sendo, os prazos prescricionais ficaram suspensos de 12/06/2020 a 30/102020. In casu, ajuizada a ação em 01/11/2022 (21-05-2021), e considerando a suspensão da prescrição no período supramencionado, há deslocamento da prescrição quinquenal. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, na forma do art. 8º, § 1º, da CLT, é aplicável ao Direito do Trabalho a Lei n.º 14.010/2020, que estabeleceu o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) e reconheceu oficialmente o termo inicial dos efeitos da pandemia do Covid-19 no dia 20/3/2020, conforme os termos do seu art. 1º, parágrafo único. Assim, na forma do art. 3º, caput, da Lei 14.010/2020, é válida a suspensão dos prazos processuais ocorrida entre 12/06/2020 e 30/10/2020, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ROT-22716-53.2021.5.04.0000, SBDI-II, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 15/03/2024 Ag-AIRR-10860-38.2021.5.15.0016, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-10847-49.2021.5.15.0045, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 15/09/2023; RR-0020473-07.2021.5.04.0334, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR-18-47.2023.5.07.0017, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024; RR-645-33.2021.5.13.0024, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/06/2024; RR-11320-98.2022.5.03.0153, 6ª Turma,Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/06/2024; RR-709- 03.2020.5.09.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 17/05/2024 e Ag- RR-1000121-24.2023.5.02.0422, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 25/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS 8.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Alegação(ões): - violação da(o) inciso I do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) inciso I do artigo 927 do Código de Processo Civil de 2015. Consta do acórdão (Id. 4bf4f74): Assim, por força do efeito translativo recursal, para a atualização monetária e juros de mora a serem apurados no presente caso, incidirá: i) no período pré-judicial, entendendo-se este como aquele até o dia anterior ao ajuizamento da ação, o IPCA-E como fator de correção monetária, acrescido de juros legais (caput do art. 39 da Lei 8.177/91) (ADC 58/STF); ii) na fase judicial até 29/08/2024, aplica-se a taxa SELIC como único fator de atualização e de juros de mora (ADC 58/STF), iii) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, deve ser aplicado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC); e os juros de mora corresponderão à taxa legal, sendo esta considerada o resultado da subtração da SELIC pelo IPCA (artigos 406 e 398, ambos do CC/02, com redação pela Lei n. 14.905/2024). A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, conforme a decisão do Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Constitucionalidade nº 58, firmada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, na fase pré-judicial, o índice a ser considerado para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho deverá ser o IPCA-E acrescido dos juros legais(art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) (conforme a redação do item"6" da ementa do julgado) e, na fase judicial, ou seja, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, deve-se aplicar a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior. Já a partir de 30/08/2024, data de vigência da Lei 14.905/2024 , no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), ao passo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), inclusive com a possibilidade de não incidência (taxa "0"), nos termos do §3º do artigo 406, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-671-90.2011.5.04.0231, SBDI-I, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, SBDI-I, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte; DEJT 25/10/2024; E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024; E-ED-ED-RR-183000-37.2006.5.15.0135, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/10/2024; RRAg-11592-12.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; RRAg-1000445-46.2018.5.02.0468, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 29/11/2024; RR-AIRR-153000-92.2008.5.15.0132, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/12/2024; RR-253400-70.2009.5.04.0202, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/12/2024; RRAg-300-34.2022.5.19.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/12/2024; RRAg-10210-96.2018.5.03.0026, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Gonçalves, DEJT 06/12/2024; RRAg-135600-33.2010.5.17.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; RRAg-10219-69.2016.5.15.0034, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 04/12/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO Alegação(ões): - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; parágrafos 1º e 2º do artigo 73 da Consolidação das Leis do Trabalho; parágrafos 1º e 2º do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 4bf4f74): Não obstante a normas coletivas estabeleçam adicional mais vantajoso aos empregados no período das 22h00 às 5h00, não estipulou, por outro lado, que o referido adicional, superior ao legal, destinava-se a limitar o percentual majorado ao horário prestado entre 22h00 e 5h00 ou a estabelecer a hora noturna em 60 minutos. Assim, permanece incólume o direito do trabalhador ao adicional referente à prorrogação da jornada noturna, de caráter eminentemente cogente, ante o desgaste físico daí advindo. E, no caso dos autos, o autor se desincumbiu a contento do ônus de demonstrar a existência de diferenças de adicional noturno, consoante se verifica às fls. 2338/2339. Lado outro, a aplicação do adicional noturno às horas prorrogadas não se restringe às hipóteses de labor em sobrejornada e tampouco exige que o empregado tenha laborado integralmente por todo o período noturno (das 22h00 às 05h00). (...) Nessa linha de raciocínio, laborando o autor em jornada mista, que em prorrogação do trabalho noturno, abrange o período noturno e diurno, tem direito ao adicional noturno e à hora ficta noturna, em relação às horas laboradas após as 05h00. Considerando que é iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que, havendo negociação coletiva prevendo o pagamento de adicional noturno mais vantajoso aos empregados no período das 22h00 às 5h00, não cabe expandir o alcance da negociação para incidir o adicional também sobre as horas prorrogadas, sendo inaplicável, portanto, a orientação contida na Súmula nº 60, II, do TST, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-ED-Ag-RRAg-475-92.2016.5.17.0002, SBDI-I,Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 31/03/2023; E-ED-RR-825-88.2010.5.03.0064, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT28/5/2021; E-ED-ED-RR-1164-41.2013.5.04.0411, Relator Ministro Vieira de MelloFilho, SBDI-I, DEJT 06/12/2019; E-ED-RR-117400-52.2009.5.17.0121, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, SBDI-I, DEJT 24/5/2019;E-ED-RR-69600-68.2008.5.05.0033, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta,SBDI-I, DEJT 30/11/2018; E-ED-RR-528-80.2011.5.05.0035, Relator Ministro WalmirOliveira da Costa, SBDI-I, DEJT 31/08/2018. No mesmo passo, tendo em conta que é iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, nos termos do art. 7º, XXVI, da CF, conforme decidido pelo STF ao julgar o Tema 1.046, por não envolver direito absolutamente indisponível, prevalece a autonomia da vontade coletiva, em caso de existência de negociação coletiva prevendo adicional em percentual diferenciado para trabalhadores que laborarem dentro de determinado lapso temporal e, ainda, de que, ainda que silente o instrumento coletivo de trabalho acerca da prorrogação da jornada, a existência de expressa previsão de que o adicional noturno será devido quando o trabalho for executado durante o período delimitado é suficiente para demonstrar a limitação ao horário noturno, não sendo, portanto cabível a extensão do adicional noturno, nem a consideração da hora noturna ficta para tal período, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-10226-86.2016.5.03.0069, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 06/09/2024; ARR-831-27.2014.5.03.0106, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/10/2024; RRAg-235-06.2021.5.09.0567, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 13/09/2024; RRAg-Ag-11454-51.2017.5.03.0105, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 01/07/2024; RR-Ag-RRAg-1109-15.2017.5.12.0060, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/11/2024; Ag-RR-902-53.2016.5.05.0025, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 22/09/2023; RRAg-1002076-73.2016.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024 e RR-Ag-1001331-66.2021.5.02.0039, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/10/2024 (§ 7º do art. 896 da CLT c/c Súmula 333 do TST), RECEBO o recurso de revista, por possível contrariedade à decisão do Tema 1.046 do STF. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 26 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SERGIO FLORES ALVES JUNIOR - GOL LINHAS AEREAS S.A.

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Brasil Educacao S/A e outros x Brasil Educacao S/A e outros

ID: 322110484

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010100-20.2024.5.03.0016

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BRASIL EDUCACAO S/A INSTITUTO ANIMA SOCIESC DE INOVACAO, PESQUISA E CULTURA ROZILENE FRANCISCA DE LIMA

Polo Passivo:

BRASIL EDUCACAO S/A INSTITUTO ANIMA SOCIESC DE INOVACAO, PESQUISA E CULTURA ROZILENE FRANCISCA DE LIMA

Notificação

Advogados:

CONRADO GONZAGA CARSALADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEX DYLAN FREITAS SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ANDRADE PENA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO ALFREDO BRAGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRE LOUREIRO SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODOLFO HENRIQUES DO NAZARENO MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANNE PACHECO ANTUNES DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JAQUELINE MONTEIRO DE LIMA ROT 0010100-20.2024.5.03.0016 RECORRENTE: ROZILENE FRANCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JAQUELINE MONTEIRO DE LIMA ROT 0010100-20.2024.5.03.0016 RECORRENTE: ROZILENE FRANCISCA DE LIMA E OUTROS (2) RECORRIDO: BRASIL EDUCACAO S/A E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e0a983d proferida nos autos. RECURSO DE: ROZILENE FRANCISCA DE LIMA RECURSO DE REVISTA O recurso será analisado nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se a parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica e/ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou Súmula Vinculante do STF e/ou violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/04/2025 - Id 07e99e8; recurso apresentado em 07/05/2025 - Id 82d64c2). Regular a representação processual (Id 4fa10eb ). Preparo dispensado (Id 3d5a1c2 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. A transcrição do inteiro teor do acórdão e sem destaque dos trechos controversos (ou mesmo com destaque de todo o texto, o que equivale à ausência de destaques), como procedeu a Recorrente (Id 82d64c2 - Págs. 2/5), não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT, eis que não permite a vinculação individual das teses impugnadas com as argumentações expostas posteriormente e a demonstração analítica das violações apontadas. É iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor do acórdão regional, ou mesmo de seus capítulos, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Precedentes da SBDI-1 do TST. Óbice do art. 894, § 2°, da CLT, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-ED-ARR-876-97.2013.5.09.0009, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/08/2018; AIRR-0000653-51.2020.5.05.0611, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-0000781-34.2021.5.06.0312, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024; AIRR-0011200-28.2017.5.03.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; AIRR-0000634-60.2020.5.05.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-0011682-72.2022.5.15.0022, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-10049-67.2016.5.15.0044, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 26/05/2023; Ag-AIRR-103-03.2022.5.17.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-1001085-95.2019.5.02.0312, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, § 7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / PROFESSORES (13667) / HORA EXTRA/ADICIONAL O recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. A transcrição do inteiro teor do acórdão e sem destaque dos trechos controversos (ou mesmo com destaque de todo o texto, o que equivale à ausência de destaques), como procedeu a Recorrente (Id 82d64c2), não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT, eis que não permite a vinculação individual das teses impugnadas com as argumentações expostas posteriormente e a demonstração analítica das violações apontadas. É iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor do acórdão regional, ou mesmo de seus capítulos, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Precedentes da SBDI-1 do TST. Óbice do art. 894, § 2°, da CLT, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-ED-ARR-876-97.2013.5.09.0009, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/08/2018; AIRR-0000653-51.2020.5.05.0611, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-0000781-34.2021.5.06.0312, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024; AIRR-0011200-28.2017.5.03.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; AIRR-0000634-60.2020.5.05.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-0011682-72.2022.5.15.0022, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-10049-67.2016.5.15.0044, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 26/05/2023; Ag-AIRR-103-03.2022.5.17.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-1001085-95.2019.5.02.0312, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, § 7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA O recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS O recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO Alegação(ões): - violação da(o) inciso IX do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 73 da Consolidação das Leis do Trabalho. De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, especialmente os de que "(...) À vista do exposto, entendo que a reclamante faz jus ao recebimento do adicional noturno, nos termos do art. 73 da CLT, apenas em relação ao ano de 2019 (primeiro e segundo semestres letivos) e nos anos de 2020 e 2021 apenas no primeiro semestre letivo, nos dias em que lecionou no horário das 20:55h às 22:35h, conforme se apurar pelos documentos denominados "Extrato do Professor" (ID. f6813e8)", não se vislumbra possível ofensa aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal mencionados no recurso de revista, de forma direta e literal. O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusões diversas das adotadas apenas seriam viáveis a partir do reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / FERIADO EM DOBRO 6.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / TRABALHO AOS DOMINGOS O recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / FÉRIAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 7 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) artigo 137 da Consolidação das Leis do Trabalho. Inviável o seguimento do recurso, por contrariedade à Súmula 7 do TST, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Analisada a prova documental, constato, pela Ficha de Registro de ID. 176b919 - Fls. 1639/1640 em cotejo com as fichas financeiras (ID. b7f054d - Fls. 1650 e seguintes), que a reclamante, no cargo de Professora Assistente, sempre gozou e recebeu regularmente as suas férias anuais no mês de janeiro de cada ano. E o documento de ID. ed4f63c - Fls. 1971 (Ficha de Atualização da CTPS) e Ficha de Registro de ID. a56f7a6 - Fls. 1975 também apontam do regular gozo das férias no cargo de Coordenador. Assim, competia à reclamante fazer prova de sua alegação de que não gozava integralmente de suas férias, por se tratar de fato constitutivo do seu direito, a teor do art. 818 da CLT e 373, I, do CPC, ônus do qual não se desincumbiu a contento." O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusões diversas das adotadas apenas seriam viáveis a partir do reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. 8.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL Quanto ao tema em destaque, verifico que a parte recorrente não indica violação de dispositivo legal ou constitucional, tampouco conflito com Súmula do TST, Súmula Vinculante do STF ou divergência jurisprudencial, limitando-se a impugnar, de forma genérica, a decisão recorrida, o que é inadmissível em se tratando de recurso de revista, que requer a observância dos limites previstos nas alíneas do art. 896 da CLT. 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "(...) a reclamante foi admitida pelo Centro Universitário Uma Ltda, como professora assistente em 01/08/2006 (v. CTPS - ID. 660cf8a - Fls. 31, Ficha de Registro de ID. f35e00a - Fls. 1642), cargo compatível com o seu diploma de mestre (conforme informado no documento de ID. db84715). Ressalto que a própria reclamante, em seu depoimento (link da gravação - ID. 775159b) afirmou que "a progressão de cargo era por titulação; ...que não sabe falar se havia outra forma de progressão; que não requereu a progressão de cargo para professor adjunto; que não participou de seleção para participar do cargo de professor adjunto". E, como visto pelos termos do Plano de Carreira acima citado, a promoção para o cargo de professor adjunto exige a titulação de doutor, não tendo a reclamante logrado comprovar nos autos que obteve tal titulação, não fazendo jus, portanto, à promoção vertical pretendida. Por outro lado, segundo estabelecido no plano de carreira da empresa, as promoções horizontais por merecimento e antiguidade dependem de regulamentação em norma interna, após deliberação da Comissão Central de Pessoal Docente. Contudo, tal norma interna não foi apresentada nos autos, conforme muito bem pontuado pelo julgador de primeiro grau. E por se tratar de fato constitutivo do direito da autora, cabia a ela anexar a norma interna que lhe garantiria o direito à progressão horizontal, bem como demonstrar a observância dos requisitos necessários para alcançar tal progressão (arts. 373 do CPC e 818 da CLT). Ressalto que o PCS, isoladamente considerado, não garante o direito de progressão pretendido, pois depende de norma regulamentadora para ser efetivado." O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice na Súmula 296 do TST. 10.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO Quanto ao tema em destaque, verifico que a parte recorrente não indica violação de dispositivo legal ou constitucional, tampouco conflito com Súmula do TST, Súmula Vinculante do STF ou divergência jurisprudencial, limitando-se a impugnar, de forma genérica, a decisão recorrida, o que é inadmissível em se tratando de recurso de revista, que requer a observância dos limites previstos nas alíneas do art. 896 da CLT. 11.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / PROFESSORES (13667) / ATIVIDADE EXTRACLASSE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) artigos 341, 396 e 400 do Código de Processo Civil de 2015; inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. Inviável o seguimento do recurso, por ofensa ao art. 7º, XXVI da CR ou, ainda, por contrariedade à Súmula 338 do TST, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Apresentadas as folhas de ponto (ID. 4898378 - Fls. 1664 e seguintes), com registro de horário, pelas reclamadas, competia à reclamante demonstrar que tais documentos não refletem a realidade da prestação de serviços, ônus do qual não se desincumbiu satisfatoriamente (art. 818, da CLT, e inc. I, do art. 373, do CPC). Ressalto que em sua impugnação (ID. 16535b6 - fls. 2128 e 2181/2182), a reclamante apontou a ausência dos cartões de ponto relativos aos meses de setembro de 2018; de abril a dezembro de 2020; todos os meses do ano de 2021; maio, junho e julho de 2022. Afirma que nos registros de ponto "(...) são computados apenas as horas lecionadas em sala de aula, em registros absolutamente uniformes, imprestáveis, portanto, não abarcando todas as horas despendidas pela Reclamante em jornada extraordinária". Na oportunidade, reiterou o pedido de juntada pela reclamada dos documentos que comprovariam a prestação de horas extras fora de sala de aula na função de professora, tais como "I, Atas de defesa de trabalhos interdisciplinares dos alunos, durante todo o período contratual; J. Folhas Folhas de ponto da Reclamante na função de Professora e Coordenadora, durante todo o período laboral, para comprovar os períodos em que trabalhou e seus respectivos horários; NÃO VIERAM DOS MESES DE SETEMBRO DE 2018; ABRIL, MAIO, JUNHO, JULHO, AGOSTO, SETEMBRO, OUTUBRO NOVEMBRO E DEZEMBRO DO ANO DE 2020; TODOS OS MESES DO ANO DE 2021; MAIO, JUNHO E JULHO DO A ANO DE 2022; ...L. Folha de ponto especial, para as reuniões acadêmicas; M. Comprovantes de participação nas inúmeras atividades extras narradas na inicial, bem como, certificados, atas e certidões, bem como, portarias de nomeação; O. Diário de todas as turmas em que a Reclamante lecionou; P. Atas de participação em bancas de TCC; ... R. Certificados dos cursos on-lines; ... S. Atas de reuniões dos NDEs de todos os cursos em que a reclamante lecionou e foi coordenadora; ... U. Atas de reuniões junto ao MEC". (ID. 16535b6 - Fls. 2130/2131)." O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados (Súmula 296 do TST). 12.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação da(o) incisos I, III e IV do artigo 3º; incisos V e X do artigo 5º; incisos XIII, XIV, XV e XVI do artigo 7º; inciso VIII do artigo 200; artigo 225 da Constituição da República. - violação da(o) artigos 186 e 927 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no seguinte sentido: "(...) o direito à imagem restará ofendido quando a imagem de uma pessoa for utilizada de forma indevida, ou seja, de forma não consentida, maliciosa ou fora dos termos acertados. No caso, não ficou comprovado nos autos, ônus que competia à reclamante (art. 818 da CLT e 373, I, do CPC), o uso indevido da imagem da autora, muito menos após a sua dispensa como alegado nas razões recursais. Colhida a prova oral, a própria reclamante, em seu depoimento (link da gravação ID. 775159b), declarou que a empresa usou a sua imagem uma vez em uma campanha de vestibular, mas não informa o período em que tal ocorreu, apenas declarando que: "(...) a empresa usou a imagem da reclamante uma vez em uma campanha de vestibular; que não autorizou; que não apresentou objeção pelo uso de imagem porque na verdade achei que seria campanha interna , mas quando assustou foi uma campanha externa para interiores, ônibus e então realmente eu assustei com a projeção do uso da campanha". A despeito das alegações da reclamante, a prova oral também não lhe socorre, na medida em que as testemunhas por ela indicadas apresentaram depoimentos bastante imprecisos, não sabendo informar o contexto em que teria ocorrido a alegada divulgação da imagem da reclamante." O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que no presente caso não restou demonstrada a veiculação da imagem da autora após a rescisão do contrato e, mesmo na vigência da relação empregatícia, a ré se valeu uma vez da imagem da reclamante, de acordo com a prova produzida nos autos. (Súmula 296 do TST). Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 13.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação da(o) §11 do artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Quanto ao percentual fixado aos honorários advocatícios devidos por ambas as partes e sua base de cálculo, ajuizada a ação em 11/05/2024, após a entrada em vigor da Lei 13.467/17, não pairam dúvidas sobre a aplicabilidade ao caso das alterações implementadas pelo novo diploma legal acerca dos honorários sucumbenciais, dispondo o art. 791-A, caput, e § 2º da CLT que: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. "§ 2o Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço". Nesse passo, em atenção aos critérios estabelecidos no caput e § 2º do art. 791-A da CLT, especialmente no que concerne à complexidade e duração do processo, reputo que o percentual de 10% fixado na origem, calculado sobre o valor do crédito da parte autora, observado o disposto na OJ 348, em relação à verba devida pelos reclamados, e sobre os valores dos pedidos julgados totalmente improcedentes, em relação ao autor, atende o disposto no caput do referido dispositivo, não havendo falar em ofensa ao princípio da equidade. Além disso, o percentual fixado também é adequado e remunera com adequação o trabalho desenvolvido pelos procuradores, inclusive a atuação em grau recursal, estando em consonância, ainda, com os valores usualmente arbitrados por esta Turma em demandas semelhantes que tramitam sob o rito ordinário." É iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que, a despeito do disposto no art. 85, §11, do CPC, eventual aumento do percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais não é direito absoluto da parte, mas uma faculdade do Tribunal de origem, que examinará, caso a caso, a pertinência devida, de acordo com os §§ 2º a 6º do art. 85 do CPC, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AIRR-11872-40.2019.5.15.0022, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 12/12/2023; Ag-AIRR-108-30.2021.5.11.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 24/11/2023; Ag-AIRR-20415-81.2020.5.04.0352, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/11/2023; Ag-RRAg-10232-65.2021.5.18.0016, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/09/2023; RR-10748-84.2019.5.15.0066, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/02/2023; Ag-AIRR-1001176-31.2021.5.02.0082, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 10/11/2023; ED-Ag-AIRR-372-08.2020.5.10.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 05/05/2023 e Ag-AIRR-871-25.2019.5.06.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/10/2023, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 14.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA O recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 09 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BRASIL EDUCACAO S/A - INSTITUTO ANIMA SOCIESC DE INOVACAO, PESQUISA E CULTURA - ROZILENE FRANCISCA DE LIMA

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Brasil Educacao S/A e outros x Brasil Educacao S/A e outros

ID: 322110489

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010100-20.2024.5.03.0016

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BRASIL EDUCACAO S/A INSTITUTO ANIMA SOCIESC DE INOVACAO, PESQUISA E CULTURA ROZILENE FRANCISCA DE LIMA

Polo Passivo:

BRASIL EDUCACAO S/A INSTITUTO ANIMA SOCIESC DE INOVACAO, PESQUISA E CULTURA ROZILENE FRANCISCA DE LIMA

Notificação

Advogados:

CONRADO GONZAGA CARSALADE

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ALEX DYLAN FREITAS SILVA

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RAFAEL ANDRADE PENA

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PAULO ALFREDO BRAGA

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CARLOS HENRIQUE SOARES

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ANDRE LOUREIRO SILVA

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RODOLFO HENRIQUES DO NAZARENO MIRANDA

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CHRISTIANNE PACHECO ANTUNES DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JAQUELINE MONTEIRO DE LIMA ROT 0010100-20.2024.5.03.0016 RECORRENTE: ROZILENE FRANCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JAQUELINE MONTEIRO DE LIMA ROT 0010100-20.2024.5.03.0016 RECORRENTE: ROZILENE FRANCISCA DE LIMA E OUTROS (2) RECORRIDO: BRASIL EDUCACAO S/A E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e0a983d proferida nos autos. RECURSO DE: ROZILENE FRANCISCA DE LIMA RECURSO DE REVISTA O recurso será analisado nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se a parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica e/ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou Súmula Vinculante do STF e/ou violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/04/2025 - Id 07e99e8; recurso apresentado em 07/05/2025 - Id 82d64c2). Regular a representação processual (Id 4fa10eb ). Preparo dispensado (Id 3d5a1c2 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. A transcrição do inteiro teor do acórdão e sem destaque dos trechos controversos (ou mesmo com destaque de todo o texto, o que equivale à ausência de destaques), como procedeu a Recorrente (Id 82d64c2 - Págs. 2/5), não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT, eis que não permite a vinculação individual das teses impugnadas com as argumentações expostas posteriormente e a demonstração analítica das violações apontadas. É iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor do acórdão regional, ou mesmo de seus capítulos, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Precedentes da SBDI-1 do TST. Óbice do art. 894, § 2°, da CLT, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-ED-ARR-876-97.2013.5.09.0009, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/08/2018; AIRR-0000653-51.2020.5.05.0611, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-0000781-34.2021.5.06.0312, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024; AIRR-0011200-28.2017.5.03.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; AIRR-0000634-60.2020.5.05.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-0011682-72.2022.5.15.0022, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-10049-67.2016.5.15.0044, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 26/05/2023; Ag-AIRR-103-03.2022.5.17.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-1001085-95.2019.5.02.0312, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, § 7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / PROFESSORES (13667) / HORA EXTRA/ADICIONAL O recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. A transcrição do inteiro teor do acórdão e sem destaque dos trechos controversos (ou mesmo com destaque de todo o texto, o que equivale à ausência de destaques), como procedeu a Recorrente (Id 82d64c2), não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT, eis que não permite a vinculação individual das teses impugnadas com as argumentações expostas posteriormente e a demonstração analítica das violações apontadas. É iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor do acórdão regional, ou mesmo de seus capítulos, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Precedentes da SBDI-1 do TST. Óbice do art. 894, § 2°, da CLT, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-ED-ARR-876-97.2013.5.09.0009, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/08/2018; AIRR-0000653-51.2020.5.05.0611, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-0000781-34.2021.5.06.0312, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024; AIRR-0011200-28.2017.5.03.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; AIRR-0000634-60.2020.5.05.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-0011682-72.2022.5.15.0022, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-10049-67.2016.5.15.0044, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 26/05/2023; Ag-AIRR-103-03.2022.5.17.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-1001085-95.2019.5.02.0312, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, § 7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA O recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS O recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO Alegação(ões): - violação da(o) inciso IX do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 73 da Consolidação das Leis do Trabalho. De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, especialmente os de que "(...) À vista do exposto, entendo que a reclamante faz jus ao recebimento do adicional noturno, nos termos do art. 73 da CLT, apenas em relação ao ano de 2019 (primeiro e segundo semestres letivos) e nos anos de 2020 e 2021 apenas no primeiro semestre letivo, nos dias em que lecionou no horário das 20:55h às 22:35h, conforme se apurar pelos documentos denominados "Extrato do Professor" (ID. f6813e8)", não se vislumbra possível ofensa aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal mencionados no recurso de revista, de forma direta e literal. O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusões diversas das adotadas apenas seriam viáveis a partir do reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / FERIADO EM DOBRO 6.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / TRABALHO AOS DOMINGOS O recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / FÉRIAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 7 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) artigo 137 da Consolidação das Leis do Trabalho. Inviável o seguimento do recurso, por contrariedade à Súmula 7 do TST, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Analisada a prova documental, constato, pela Ficha de Registro de ID. 176b919 - Fls. 1639/1640 em cotejo com as fichas financeiras (ID. b7f054d - Fls. 1650 e seguintes), que a reclamante, no cargo de Professora Assistente, sempre gozou e recebeu regularmente as suas férias anuais no mês de janeiro de cada ano. E o documento de ID. ed4f63c - Fls. 1971 (Ficha de Atualização da CTPS) e Ficha de Registro de ID. a56f7a6 - Fls. 1975 também apontam do regular gozo das férias no cargo de Coordenador. Assim, competia à reclamante fazer prova de sua alegação de que não gozava integralmente de suas férias, por se tratar de fato constitutivo do seu direito, a teor do art. 818 da CLT e 373, I, do CPC, ônus do qual não se desincumbiu a contento." O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusões diversas das adotadas apenas seriam viáveis a partir do reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. 8.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL Quanto ao tema em destaque, verifico que a parte recorrente não indica violação de dispositivo legal ou constitucional, tampouco conflito com Súmula do TST, Súmula Vinculante do STF ou divergência jurisprudencial, limitando-se a impugnar, de forma genérica, a decisão recorrida, o que é inadmissível em se tratando de recurso de revista, que requer a observância dos limites previstos nas alíneas do art. 896 da CLT. 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "(...) a reclamante foi admitida pelo Centro Universitário Uma Ltda, como professora assistente em 01/08/2006 (v. CTPS - ID. 660cf8a - Fls. 31, Ficha de Registro de ID. f35e00a - Fls. 1642), cargo compatível com o seu diploma de mestre (conforme informado no documento de ID. db84715). Ressalto que a própria reclamante, em seu depoimento (link da gravação - ID. 775159b) afirmou que "a progressão de cargo era por titulação; ...que não sabe falar se havia outra forma de progressão; que não requereu a progressão de cargo para professor adjunto; que não participou de seleção para participar do cargo de professor adjunto". E, como visto pelos termos do Plano de Carreira acima citado, a promoção para o cargo de professor adjunto exige a titulação de doutor, não tendo a reclamante logrado comprovar nos autos que obteve tal titulação, não fazendo jus, portanto, à promoção vertical pretendida. Por outro lado, segundo estabelecido no plano de carreira da empresa, as promoções horizontais por merecimento e antiguidade dependem de regulamentação em norma interna, após deliberação da Comissão Central de Pessoal Docente. Contudo, tal norma interna não foi apresentada nos autos, conforme muito bem pontuado pelo julgador de primeiro grau. E por se tratar de fato constitutivo do direito da autora, cabia a ela anexar a norma interna que lhe garantiria o direito à progressão horizontal, bem como demonstrar a observância dos requisitos necessários para alcançar tal progressão (arts. 373 do CPC e 818 da CLT). Ressalto que o PCS, isoladamente considerado, não garante o direito de progressão pretendido, pois depende de norma regulamentadora para ser efetivado." O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice na Súmula 296 do TST. 10.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO Quanto ao tema em destaque, verifico que a parte recorrente não indica violação de dispositivo legal ou constitucional, tampouco conflito com Súmula do TST, Súmula Vinculante do STF ou divergência jurisprudencial, limitando-se a impugnar, de forma genérica, a decisão recorrida, o que é inadmissível em se tratando de recurso de revista, que requer a observância dos limites previstos nas alíneas do art. 896 da CLT. 11.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / PROFESSORES (13667) / ATIVIDADE EXTRACLASSE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) artigos 341, 396 e 400 do Código de Processo Civil de 2015; inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. Inviável o seguimento do recurso, por ofensa ao art. 7º, XXVI da CR ou, ainda, por contrariedade à Súmula 338 do TST, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Apresentadas as folhas de ponto (ID. 4898378 - Fls. 1664 e seguintes), com registro de horário, pelas reclamadas, competia à reclamante demonstrar que tais documentos não refletem a realidade da prestação de serviços, ônus do qual não se desincumbiu satisfatoriamente (art. 818, da CLT, e inc. I, do art. 373, do CPC). Ressalto que em sua impugnação (ID. 16535b6 - fls. 2128 e 2181/2182), a reclamante apontou a ausência dos cartões de ponto relativos aos meses de setembro de 2018; de abril a dezembro de 2020; todos os meses do ano de 2021; maio, junho e julho de 2022. Afirma que nos registros de ponto "(...) são computados apenas as horas lecionadas em sala de aula, em registros absolutamente uniformes, imprestáveis, portanto, não abarcando todas as horas despendidas pela Reclamante em jornada extraordinária". Na oportunidade, reiterou o pedido de juntada pela reclamada dos documentos que comprovariam a prestação de horas extras fora de sala de aula na função de professora, tais como "I, Atas de defesa de trabalhos interdisciplinares dos alunos, durante todo o período contratual; J. Folhas Folhas de ponto da Reclamante na função de Professora e Coordenadora, durante todo o período laboral, para comprovar os períodos em que trabalhou e seus respectivos horários; NÃO VIERAM DOS MESES DE SETEMBRO DE 2018; ABRIL, MAIO, JUNHO, JULHO, AGOSTO, SETEMBRO, OUTUBRO NOVEMBRO E DEZEMBRO DO ANO DE 2020; TODOS OS MESES DO ANO DE 2021; MAIO, JUNHO E JULHO DO A ANO DE 2022; ...L. Folha de ponto especial, para as reuniões acadêmicas; M. Comprovantes de participação nas inúmeras atividades extras narradas na inicial, bem como, certificados, atas e certidões, bem como, portarias de nomeação; O. Diário de todas as turmas em que a Reclamante lecionou; P. Atas de participação em bancas de TCC; ... R. Certificados dos cursos on-lines; ... S. Atas de reuniões dos NDEs de todos os cursos em que a reclamante lecionou e foi coordenadora; ... U. Atas de reuniões junto ao MEC". (ID. 16535b6 - Fls. 2130/2131)." O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados (Súmula 296 do TST). 12.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação da(o) incisos I, III e IV do artigo 3º; incisos V e X do artigo 5º; incisos XIII, XIV, XV e XVI do artigo 7º; inciso VIII do artigo 200; artigo 225 da Constituição da República. - violação da(o) artigos 186 e 927 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no seguinte sentido: "(...) o direito à imagem restará ofendido quando a imagem de uma pessoa for utilizada de forma indevida, ou seja, de forma não consentida, maliciosa ou fora dos termos acertados. No caso, não ficou comprovado nos autos, ônus que competia à reclamante (art. 818 da CLT e 373, I, do CPC), o uso indevido da imagem da autora, muito menos após a sua dispensa como alegado nas razões recursais. Colhida a prova oral, a própria reclamante, em seu depoimento (link da gravação ID. 775159b), declarou que a empresa usou a sua imagem uma vez em uma campanha de vestibular, mas não informa o período em que tal ocorreu, apenas declarando que: "(...) a empresa usou a imagem da reclamante uma vez em uma campanha de vestibular; que não autorizou; que não apresentou objeção pelo uso de imagem porque na verdade achei que seria campanha interna , mas quando assustou foi uma campanha externa para interiores, ônibus e então realmente eu assustei com a projeção do uso da campanha". A despeito das alegações da reclamante, a prova oral também não lhe socorre, na medida em que as testemunhas por ela indicadas apresentaram depoimentos bastante imprecisos, não sabendo informar o contexto em que teria ocorrido a alegada divulgação da imagem da reclamante." O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que no presente caso não restou demonstrada a veiculação da imagem da autora após a rescisão do contrato e, mesmo na vigência da relação empregatícia, a ré se valeu uma vez da imagem da reclamante, de acordo com a prova produzida nos autos. (Súmula 296 do TST). Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 13.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação da(o) §11 do artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Quanto ao percentual fixado aos honorários advocatícios devidos por ambas as partes e sua base de cálculo, ajuizada a ação em 11/05/2024, após a entrada em vigor da Lei 13.467/17, não pairam dúvidas sobre a aplicabilidade ao caso das alterações implementadas pelo novo diploma legal acerca dos honorários sucumbenciais, dispondo o art. 791-A, caput, e § 2º da CLT que: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. "§ 2o Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço". Nesse passo, em atenção aos critérios estabelecidos no caput e § 2º do art. 791-A da CLT, especialmente no que concerne à complexidade e duração do processo, reputo que o percentual de 10% fixado na origem, calculado sobre o valor do crédito da parte autora, observado o disposto na OJ 348, em relação à verba devida pelos reclamados, e sobre os valores dos pedidos julgados totalmente improcedentes, em relação ao autor, atende o disposto no caput do referido dispositivo, não havendo falar em ofensa ao princípio da equidade. Além disso, o percentual fixado também é adequado e remunera com adequação o trabalho desenvolvido pelos procuradores, inclusive a atuação em grau recursal, estando em consonância, ainda, com os valores usualmente arbitrados por esta Turma em demandas semelhantes que tramitam sob o rito ordinário." É iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que, a despeito do disposto no art. 85, §11, do CPC, eventual aumento do percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais não é direito absoluto da parte, mas uma faculdade do Tribunal de origem, que examinará, caso a caso, a pertinência devida, de acordo com os §§ 2º a 6º do art. 85 do CPC, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AIRR-11872-40.2019.5.15.0022, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 12/12/2023; Ag-AIRR-108-30.2021.5.11.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 24/11/2023; Ag-AIRR-20415-81.2020.5.04.0352, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/11/2023; Ag-RRAg-10232-65.2021.5.18.0016, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/09/2023; RR-10748-84.2019.5.15.0066, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/02/2023; Ag-AIRR-1001176-31.2021.5.02.0082, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 10/11/2023; ED-Ag-AIRR-372-08.2020.5.10.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 05/05/2023 e Ag-AIRR-871-25.2019.5.06.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/10/2023, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 14.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA O recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 09 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO ANIMA SOCIESC DE INOVACAO, PESQUISA E CULTURA - BRASIL EDUCACAO S/A - ROZILENE FRANCISCA DE LIMA

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Cogna Educacao S.A e outros x Cogna Educacao S.A e outros

ID: 327127829

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010057-95.2023.5.03.0185

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

COGNA EDUCACAO S.A JOAO DA ROCHA MEDRADO NETO ORME SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA PITAGORAS - SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE LTDA

Polo Passivo:

COGNA EDUCACAO S.A JOAO DA ROCHA MEDRADO NETO ORME SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA PITAGORAS - SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE LTDA

Notificação

Advogados:

CONRADO GONZAGA CARSALADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEX DYLAN FREITAS SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO BATISTA PEREIRA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ANDRADE PENA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Cristina Diniz Caixeta ROT 0010057-95.2023.5.03.0185 RECORRENTE: JOAO DA ROCHA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Cristina Diniz Caixeta ROT 0010057-95.2023.5.03.0185 RECORRENTE: JOAO DA ROCHA MEDRADO NETO E OUTROS (3) RECORRIDO: JOAO DA ROCHA MEDRADO NETO E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f796916 proferida nos autos. RECURSO DE: JOAO DA ROCHA MEDRADO NETO RECURSO DE REVISTA O recurso será analisado nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se a parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica e/ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou Súmula Vinculante do STF e/ou violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/04/2025 - Id ce43d12; recurso apresentado em 07/05/2025 - Id 7fecbdb). Regular a representação processual (Id b6fe208 ). Preparo dispensado (Id 534e44c, c0e339b ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / DOCUMENTAL Alegação(ões): - violação da(o) artigos 396 e 400 do Código de Processo Civil de 2015. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Em primeiro lugar, não houve intimação específica para a reclamada juntar documentos ao feito, sob as penas do art. 400/CPC. Por outro lado, na ata de fls. 1649/1658, o autor consentiu com o encerramento da instrução processual, sem protestar pela aplicação da penalidade vindicada. Assim, já se operou a preclusão." O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice na Súmula 296 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / UNICIDADE CONTRATUAL Alegação(ões): - violação da(o) artigos 2, 9, 452 e 453 da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 11 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Não altera tal conclusão o fato de o autor ter prestado serviços a mais de uma empresa do grupo econômico, sendo relevante, na hipótese, apenas a continuidade da prestação dos serviços, o que não restou comprovado. Outrossim, em relação aos dois primeiros contratos de trabalho, o reclamante recebeu todas as verbas rescisórias pertinentes (fls. 1153 e 1230), não havendo prova contundente de que as rescisões tenham sido fraudulentas." O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Considerando que, conforme a Resolução 225/2025, de 30/06/2025, o Tribunal Pleno do TST cancelou as Súmulas 294 e 452, por perda de eficácia a partir de 11/11/2017, pela Lei n. 13.467/2017, não há como aferir a contrariedade alegada a ela. Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente. (Súmula 296 do TST). Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. A análise da admissibilidade, em relação às verbas rescisórias, fica prejudicada, porque vinculada ao tema sub judice. 3.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 156 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 83 da SBDI-I/TST. - violação da(o) inciso VI do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) caput do artigo 3º da Lei nº 14010/2020. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, por contrariedade à Súmula 156 do TST ou à OJ 83 da SDI-1 do TST, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Uma vez rechaçada a tese de contrato único, mantém-se a sentença de origem que indeferiu os pedidos fulcrados no primeiro e segundo contratos de trabalho." O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "(...) Consoante regramento acima transcrito, a promoção para a classe B depende, além da titulação, da existência de vaga divulgada pela área de recursos humanos e da aprovação no processo seletivo. No caso dos autos, o Reclamante foi contratado para o nível A da carreira (p. 1233). Em que pese o autor apresentar a titulação de mestre (p. 24), não comprovou os demais requisitos para obtenção da promoção, quais sejam: existência da vaga na classe B da carreira e participação em processo seletivo (cláusula 7.1, I do plano, p. 686). Pelo exposto, considerando que o autor não se desincumbiu do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito (art. 818, I, da CLT), são improcedentes as pretensões correlatas. (...) Frise-se que a pretensão de que o autor fosse admitido como Docente B é fundamentada no Plano de Cargos e Salários firmado pela PITÁGORAS SISTEMA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR SOCIEDADE LTDA (fl. 613 e seguintes), o qual, todavia, trata-se de estabelecimentos de ensino no qual o reclamante não prestou serviço, vez que a contratação relativa ao terceiro pacto laboral foi firmada com a ORME SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA. (TRCT, fl. 1308)." O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice na Súmula 296 do TST. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / PROFESSORES 5.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL Alegação(ões): - violação da(o) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) artigos 396 e 400 do Código de Processo Civil de 2015; inciso II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Importante registrar que, em se tratando de prova oral, a proximidade do Juiz de primeiro grau com a prova deve ser prestigiada pelo princípio da imediatidade. Isso porque ele teve contato direto com as partes e testemunhas, pode ponderar sobre as reações, a entonação da voz, os gestos e demais particularidades dos depoimentos, que somente a percepção humana, por todos os seus sentidos, pode aferir. Ademais, a não exibição dos diários de turma pela reclamada não implica os efeitos pretendidos pelo recorrente, porquanto a ré não foi intimada para apresentar a documentação, sob as penas do art. 400 do CPC." O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. O recurso de revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática delineada no acórdão e aquelas retratadas nos arestos paradigmas. Aplica-se o item I da Súmula nº 296 do TST. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / PROFESSORES (13667) / ATIVIDADE EXTRACLASSE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 400 do Código de Processo Civil de 2015; §3º do artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, por contrariedade ao item I da Súmula 338 do TST, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "(...) Deve-se observar, ainda, que, nos contracheques anexados aos feito, o autor recebeu, durante o contrato, valores sob as rubricas “salário mensal professor” e “atividade extraclasse” (p. 1272 e seguintes). Extrai-se das normas coletivas que o adicional extraclasse é pago ao professor pela efetiva execução das atividades extraclasse (v.g. cláusula 11ª da CCT 2020/2021 - p. 808). A definição de atividades extraclasse encontra-se no inciso XI da cláusula 47ª da CCT 2020/2021, por exemplo (p. 828): “XI – Atividade Extraclasse: a inerente ao trabalho docente, relativo a classes regulares sob a responsabilidade do professor e realizados fora de seu horário de aulas”. (...) Nesse contexto, uma vez que não há nos autos cartões de ponto e diante das várias atividades elencadas na inicial, mas também em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, deve ser arbitrada a quantidade de 06 (seis) horas extras semanais ao autor, suficientes para desempenhar as atividades descritas, além da carga horária regular. (...) De início, registre-se que a reclamada não trouxe aos autos os controles de jornada, invertendo-se o ônus da prova, de acordo com a súmula 338, III, do colendo TST, presumindo-se verdadeira as alegações iniciais, as quais, contudo, devem ser analisadas em cotejo com as provas produzidas nos autos, sem se olvidar do princípio da razoabilidade. No particular, observo que os contracheques indicam que o autor era remunerado pelo desempenho de atividades extra classe (fl. 1272 e seguintes), conforme previsto nas normas coletivas, parcela que já remunera parte das atividades descritas pelo autor, como, por exemplo, reunião de curso, elaboração de material didático, aplicação e correção de provas de disciplina interativa. Não bastasse, entendo que as inúmeras atividades descritas pelo reclamante mostram-se exorbitantes, distanciam-se da razoabilidade e não foram objeto de prova robusta. Com efeito, conforme ponderado pelo julgador de origem, “a prova testemunhal não se mostrou segura para demonstração da efetiva jornada de trabalho do autor. As várias contradições apresentadas permitem que haja o afastamento de tal meio de prova para fins de jornada de trabalho” (fl. 1685). E, nos termos fundamentados no tópico anterior, as impressões do juiz sentenciante acerca da prova oral devem ser consideradas, privilegiando-se o princípio da imediatidade ou da imediação. Por esta mesma razão, não há amparo à tese recursal das reclamadas de que as testemunhas indicadas por elas teriam afastado o labor extraordinário do reclamante." O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice na Súmula 296 do TST. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação da(o) §11 do artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Por fim, o percentual fixado na origem (10%) não merece reforma, pois é condizente com os critérios estabelecidos no § 2º do art. 791-A da CLT e mostra-se até mesmo superior aos parâmetros usualmente adotados por esta turma julgadora, pelo o que não comporta majoração." Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. No mais, é iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que, a despeito do disposto no art. 85, §11, do CPC, eventual aumento do percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais não é direito absoluto da parte, mas uma faculdade do Tribunal de origem, que examinará, caso a caso, a pertinência devida, de acordo com os §§ 2º a 6º do art. 85 do CPC, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AIRR-11872-40.2019.5.15.0022, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 12/12/2023; Ag-AIRR-108-30.2021.5.11.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 24/11/2023; Ag-AIRR-20415-81.2020.5.04.0352, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/11/2023; Ag-RRAg-10232-65.2021.5.18.0016, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/09/2023; RR-10748-84.2019.5.15.0066, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/02/2023; Ag-AIRR-1001176-31.2021.5.02.0082, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 10/11/2023; ED-Ag-AIRR-372-08.2020.5.10.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 05/05/2023 e Ag-AIRR-871-25.2019.5.06.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/10/2023, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação da(o) inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) §4º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho; §14 do artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015; §2º do artigo 98 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Quanto aos honorários devidos pelo reclamante, beneficiário da justiça gratuita, o e. STF, em decisão declaratória publicada em 29/6/2022, esclareceu que foi preservada a parte final do referido § 4º do art. 791-A da CLT, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, o qual poderá ser executado se, no período de 2 (dois) anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica: (...) Entende-se possível, portanto, a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, sendo que a sua execução atrai a condição suspensiva de exigibilidade prevista na segunda parte do texto contido no § 4º do artigo 791-A da CLT, cuja constitucionalidade permanece." Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: PITAGORAS - SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE LTDA (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/04/2025 - Id 3a60e62,f1c4216,741332b; recurso apresentado em 08/05/2025 - Id 454b1e2). Regular a representação processual (Id 784f84b, 5f1a6b3 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 534e44c : R$ 50.000,00; Custas fixadas, id 534e44c : R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 9d2529f: R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 9d2529f; Condenação no acórdão, id c0e339b : R$ 50.000,00; Custas no acórdão, id c0e339b : R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 2b0d54e: R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 294 do Tribunal Superior do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "O pleito de pagamento de diferenças salariais envolve direito legal e constitucionalmente assegurado, consubstanciado na garantia constitucional de irredutibilidade salarial e no princípio da inalterabilidade lesiva, nos termos dos artigos 7º, VI, da CR/1988 e art. 468 da CLT, respectivamente considerados. Assim, conclui-se que o caso se amolda à exceção prevista na parte final da Súmula 294 do TST, incidindo a prescrição parcial." Como se vê, a Turma julgadora decidiu em sintonia com a parte final da Súmula 294 do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / PROFESSORES (13667) / REDUÇÃO CARGA HORÁRIA Alegação(ões): - violação da(o) artigo 884 do Código Civil; artigo 114 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 320 da Consolidação das Leis do Trabalho. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que... "Em princípio, o art. 320 da CLT não garante ao professor determinada carga horária ou número de aulas, mas a irredutibilidade salarial quanto à remuneração da hora-aula. Não se pode ignorar que os professores submetem-se à necessidade flutuante do corpo discente. Tanto não podem receber por aulas não ministradas, como também ministrar aulas sem perceber a devida contraprestação. O que não se admite é a redução do valor da hora-aula, o que não se cogita na hipótese destes autos. A respeito, destaca-se o entendimento consolidado pelo TST e consignado na OJ 244 da sua SDI-1, nestes termos: OJ-SDI1-244 PROFESSOR. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. POSSIBILIDADE (inserida em 20.06.2001). A redução da carga horária do professor, em virtude da diminuição do número de alunos, não constitui alteração contratual, uma vez que não implica redução do valor da hora-aula. Entretanto, no caso em exame, as normas coletivas aplicáveis às partes trazem previsão específica a respeito de irredutibilidade salarial e fixam requisitos para a validade da redução de carga horária, cuja observância revela-se obrigatória, por força do disposto no artigo 7º, XXVI, da CF, e à consideração do preconizado na decisão proferida pelo STF, no julgamento do Tema de Repercussão Geral nº 1.046. (...) Entretanto, tais pressupostos não foram observados pela instituição de ensino." O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / PROFESSORES (13667) / HORA EXTRA/ADICIONAL Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. Inviável o seguimento do recurso, por contrariedade à Súmula 338 do TST, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "De início, registre-se que a reclamada não trouxe aos autos os controles de jornada, invertendo-se o ônus da prova, de acordo com a súmula 338, III, do colendo TST, presumindo-se verdadeira as alegações iniciais, as quais, contudo, devem ser analisadas em cotejo com as provas produzidas nos autos, sem se olvidar do princípio da razoabilidade. No particular, observo que os contracheques indicam que o autor era remunerado pelo desempenho de atividades extra classe (fl. 1272 e seguintes), conforme previsto nas normas coletivas, parcela que já remunera parte das atividades descritas pelo autor, como, por exemplo, reunião de curso, elaboração de material didático, aplicação e correção de provas de disciplina interativa. Não bastasse, entendo que as inúmeras atividades descritas pelo reclamante mostram-se exorbitantes, distanciam-se da razoabilidade e não foram objeto de prova robusta. Com efeito, conforme ponderado pelo julgador de origem, “a prova testemunhal não se mostrou segura para demonstração da efetiva jornada de trabalho do autor. As várias contradições apresentadas permitem que haja o afastamento de tal meio de prova para fins de jornada de trabalho” (fl. 1685). E, nos termos fundamentados no tópico anterior, as impressões do juiz sentenciante acerca da prova oral devem ser consideradas, privilegiando-se o princípio da imediatidade ou da imediação. Por esta mesma razão, não há amparo à tese recursal das reclamadas de que as testemunhas indicadas por elas teriam afastado o labor extraordinário do reclamante. Neste contexto, à míngua de prova robusta quanto ao desempenho das atividades descritas na inicial e tomando-se em conta as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece (art. 375/CPC), entendo que o quantum arbitrado na origem, qual seja, 06 (seis) horas extras semanais é suficiente e atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Saliente-se que grande parte das horas extras postuladas referia-se a eventos realizados com frequência semestral, de forma que o deferimento das horas extras em módulo semanal é o bastante para remunerar de forma proporcional todas as atividades extras desempenhadas pelo autor, ainda que o montante arbitrado seja inferior àquele pretendido pelo obreiro. Dessarte, entendo correta a sentença de origem, razão pela qual nego provimento aos recursos ordinários interpostos pelo reclamante e pelas reclamadas." O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação da(o) artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Os valores apontados na petição inicial são uma estimativa do conteúdo econômico do pedido, que possui, como principal função, a fixação do rito processual a ser seguido - ordinário ou sumaríssimo -, não servindo como limitação de valores, mesmo porque, diante da complexidade que envolve o cálculo das verbas trabalhistas, com várias integrações e reflexos, não é razoável exigir do empregado a apuração correta de cada parcela do pedido, ainda na peça de ingresso, sobretudo se existe uma fase processual especialmente prevista para essa finalidade, que é a liquidação de sentença." No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 141 e 492 do CPC). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 15 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOAO DA ROCHA MEDRADO NETO - ORME SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA - PITAGORAS - SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE LTDA - COGNA EDUCACAO S.A

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