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Processo nº 4000445-46.2025.8.26.0010

ID: 307312097

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Regional X - Ipiranga Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000445-46.2025.8.26.0010

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FABRO & PEIXOTO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALESSANDRA LEMES FABRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000445-46.2025.8.26.0010/SP AUTOR : FABRO & PEIXOTO SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADO(A) : ALESSANDRA LEMES FABRO (OAB SP204163) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1 -… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000445-46.2025.8.26.0010/SP AUTOR : FABRO & PEIXOTO SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADO(A) : ALESSANDRA LEMES FABRO (OAB SP204163) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1 - Conforme o art. 300 do Código de Processo Civil, a antecipação de tutela depende da presença de três requisitos, ao mesmo tempo: a) presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito; b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; c) ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso em tela, presentes os três requisitos. A probabilidade de direito se verifica em razão da tese firmada na Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, com efeitos erga omnes em todo o território nacional. Já o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo se verifica pela cobrança de mensalidade, pelo extrato SPC Maxi do documento 2 do evento 8 e pelo boleto de cobrança do documento 4 deste mesmo evento. Por fim, não há perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, vez que as cobranças podem ser retomadas em caso de eventual improcedência da ação. Neste sentido, já decidiu o E. TJSP: APELAÇÃO DA RÉ. RESCISÃO DE PLANO DE SAÚDE. AVISO PRÉVIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Cláusula contratual que exige o aviso prévio, a teor do que dispunha o parágrafo único do art. 17 da RN 195/2009 da ANS. Norma administrativa anulada por determinação judicial, proferida pelo C. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em Ação Civil Pública, nº 0136265-83.2013.4.02.51.01. Jurisprudência que vem assentando a inexigibilidade de valores das mensalidades posteriores à comunicação de uma das partes de resilir o contrato. Superveniência da Resolução Normativa nº 455/2020 da ANS que confirmou a invalidação do dispositivo fundante da cobrança (art. 17 da Resolução Normativa nº 195/2009) e cuja posterior revogação pela Resolução Normativa nº 557/2022 não importa na superação do entendimento firmado na Ação Civil Pública. Abusividade da cláusula reconhecida. Cobrança da ré referente ao período de aviso prévio de 60 dias. Inadmissibilidade. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1059399-94.2024.8.26.0100; Relator (a): Olavo Sá; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 1); Foro Central Cível - 15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/06/2025; Data de Registro: 20/06/2025) E em razão disso, defiro a antecipação de tutela, para que a Ré se abstenha de cobrar e/ou negativar o nome da Autora por débitos atrelados ao contrato “UN511190” relacionados aos meses de aviso prévio da rescisão (06/ 2025 e 07/2025) ou à multa contratualmente prevista por sua rescisão unilateral, sob pena de multa de R$ 500,00 por ato de cobrança processado vinte dias após sua citação e intimação desta decisão. Cite-se-a e intime-se-a por mandado urgente-plantão, via central compartilhada, se necessária. 2 - A experiência nesta Vara indica baixíssimo êxito em conciliações em casos análogos ao presente. Por celeridade, dispenso a audiência de tentativa de conciliação e determino a citação do(a) Réu(Ré) para que apresente defesa no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e confissão. Havendo interesse na composição amigável, deverá o(a) Réu(Ré) apresentar, no prazo supra e sem prejuízo da defesa, proposta escrita nos autos. 3 - A parte desassistida por advogado poderá se manifestar pelo e-mail institucional ipirangajec@tjsp.jus.br .

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Arquiplan Desenvolvimento Imobiliário S.A. e outros x Banco Safra S/A

ID: 293368537

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1159406-94.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ARQUIPLAN DESENVOLVIMENTO IMOBILIáRIO S.A. ARQ VENDAS LTDA.

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

NATHALIA COUTO SILVA

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 1159406-94.2024.8.26.0100 - Produção Antecipada da Prova - Dever de Informação - Arquiplan Desenvolvimento Imobiliário S.a. - - Arq Vendas Ltda. - BANCO SAFRA S/A - Vistos. 1. Em que pese… Processo 1159406-94.2024.8.26.0100 - Produção Antecipada da Prova - Dever de Informação - Arquiplan Desenvolvimento Imobiliário S.a. - - Arq Vendas Ltda. - BANCO SAFRA S/A - Vistos. 1. Em que pese previstos como recurso, os embargos de declaração não visam à reforma ou invalidade da decisão interlocutória, sentença ou acórdão, mas sim ao suprimento de sua eventual omissão, obscuridade ou contradição. Não obstante os argumentos declinados pela douta defesa técnica, inexiste qualquer contradição, omissão ou obscuridade; conforme se verifica, sua argumentação visa à alteração da decisão em seu mérito, não a sua integração. Não foi apontada, com clareza, em que consistiria o equívoco, a não ser eventual insurgência contra o mérito, que não pode ser acolhido via embargos. Saliento, por oportuno, que entendimentos e argumentos contrários ao do julgador não caracterizam omissão, contradição ou obscuridade, não sendo matéria passível de análise em sede de embargos de declaração. Insatisfeita com a decisão judicial e pretendendo fazer prevalecer entendimento diverso, deve a parte utilizar os meios recursais próprios para esse fim. O ponto é bem destacado pelas próprias razões dos embargos da parte, pois seu entendimento é de que o juízo avaliou mal as provas, o que não enseja, obviamente, oposição de embargos de declaração. Respeitado o esforço da parte embargante, não se vislumbra, no decisório recorrido, as omissões apontadas. A parte pretende, com seu recurso, discutir o sentido do quanto decidido, em certos aspectos, o que é descabido nesta via (STJ, EDcl-AREsp 1.158.207/RS, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 26.2.2018; STJ, EDcl-AgRg-AREsp 6.394/RO, 3ª Turma, rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva, j. 23/04/2013). A despeito da redação do art. 489, § 1º, do CPC, não houve substancial modificação na ideia de que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos colacionados pelas partes para expressar o seu convencimento, bastando, para tanto, pronunciar-se de forma geral sobre as questões pertinentes para a formação de sua convicção, de modo que, desde que os fundamentos adotados sejam bastantes para justificar o concluído na decisão, o órgão jurisdicional não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos utilizados pela parte (STJ, AgRg no Ag nº 738.892/DF, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 783.856/GO, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 259141, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma; AgRg no Ag nº 186.231, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma). É dizer: a função do julgador é decidir a lide e apontar direta e objetivamente os fundamentos que, para tal, lhe foram suficientes, não havendo necessidade de apreciar todos os argumentos deduzidos pelas partes, ao contrário do que sucede com os peritos judiciais, que respondem individualmente aos quesitos ofertados nos autos (TJSP, Apelação nº 0007163-87.2009.8.26.0625; 10ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Roberto Maia, com invocação de precedentes: STF, 1ª Turma, ED no Ag.Reg. no RE nº 739.369/SC, Rel. Min. Luiz Fux; STF, 2ª Turma, Ag.Reg. no RE nº 724.151/MS, Rel. Min. Cármen Lúcia;STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp nº 383.837/RS, Rel. Min. Humberto Martins; e STJ, 3ª Turma, AgRg no REsp nº 354.527/RJ, Rel. Min. Sidnei Beneti). Frisa-se que não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 doCPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão daanálise anterior de questão subordinante (Enunciado nº 12 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Além disso, a fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa (Enunciado nº 10 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Convém ainda acentuar que a contradição que autoriza os embargos declaratórios é a interna, entre as proposições da própria decisão, ou seja, é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, relatório e fundamentação, dispositivo e ementa ou ainda entre seus tópicos internos (STJ, EDclno AREsp 169.105/RS, 4ª Turma, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão) e não aquela decorrente do confronto entre o decisum e disposições legais ou argumentos da parte. Acaso a hipótese seja essa última, o recurso cabível é outro (TJSP, ED na Apelação nº 0018690-12.2012.8.26.0114/50000, 8ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. João Carlos Garcia. Desse modo, para evitar o reconhecimento de embargos de declaração como mecanismo de protelação que nesse tipo de recurso, não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima (PONTES DE MIRANDA, Comentários ao Código de Processo Civil, Tomo VII, Rio de Janeiro,Forense, 1975, p. 400) e diante do que se contém no art. 1.022 do Código de Processo Civil, somente são admissíveis quando destinados a obter pronunciamento tendente a eliminar omissão, obscuridade ou contradição interna do provimento jurisdicional. Não servem portanto para obtenção de nova decisão sobre tema já examinado, por simples inconformismo da parte. 2. Ante o exposto, recebo os embargos de declaração, pois tempestivos, e nego-lhes provimento, face à inexistência de omissão, contradição ou obscuridade, com amparo nos esclarecimentos acima prestados. Intimem-se. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), NATHALIA COUTO SILVA (OAB 401001/SP), NATHALIA COUTO SILVA (OAB 401001/SP)

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T. De A. I. De A. E. S. A. x S. T. E S. L. S. S.

ID: 294701205

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1084037-94.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

T. DE A. I. DE A. E. S. A.

Polo Passivo:

S. T. E S. L. S. S.

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA SHIMA

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MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

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LUIZ CLAUDIO GARE

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ELISSON GARE

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Processo 1084037-94.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - T.A.I.A.E. - S.T.S.S.S. - Vistos. TERRAS DE AVENTURA INDÚSTRIA DE ARTIGOS ESPORTIVOS S/A ajuizou ação em face d… Processo 1084037-94.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - T.A.I.A.E. - S.T.S.S.S. - Vistos. TERRAS DE AVENTURA INDÚSTRIA DE ARTIGOS ESPORTIVOS S/A ajuizou ação em face de SHPS TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA. (SHOPEE SECURITY). Sustenta ser detentora de uma série de marcas nominativas, indicadas nas páginas 3 e 4, bem como que é alvo de crimes de contrafação e concorrência desleal. Afirma que identificou uma série de perfis expondo produtos contrafeitos, caracterizando crimes contra registro de marca e crimes de concorrência desleal, porém, não é possível identificar os responsáveis por tais perfis. Pleiteou a tutela provisória e, no mérito, a procedência dos pedidos para que a requerida apresente dados de acesso (IPs, portas lógicas de origem) e cadastro (nome; e-mail; endereço; conta bancária e informações de pagamento; telefone), além de eventuais dados de localização também coletados dos 10 (dez) usuários infratores responsáveis pelos anúncios listados no anexo; dados financeiros referentes a cada um dos anúncios listados no relatório anexo e vinculados aos perfis de usuário citados, com destaque para o volume total de vendas e valores recebidos tanto pelos vendedores quanto pela própria plataforma a título de comissão ou taxas de marketplace (fls. 1/20). Juntou documentos (fls. 21/198). Tutela provisória deferida em parte (fls. 213/215). Parte requerida trouxe informações sobre o cumprimento da determinação judicial (fls. 224/228). A parte requerida apresentou contestação (fls. 260/275). Refuta as razões da parte autora porque não houve falha na prestação de seus serviços. Sustenta não ter responsabilidade, em razão de culpa exclusiva de terceiro, e que não responde por conteúdo veiculado por terceiro. Asseverou que defende a propriedade intelectual de seus titulares, que somente tomou ciência dos fatos após o ajuizamento da ação,, bem como que já cumpriu a tutela deferida. Requereu a improcedência dos pedidos. Juntou documentos (fls. 276/289). A parte autora informou o descumprimento da tutela (fls. 290/293). Pena de multa fixada para o caso de reiteração no descumprimento (fl. 294). Sobreveio réplica (fls. 302/305). Informações complementadas (fls. 308/309). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, pois as alegações formuladas e os documentos que instruem os autos permitem a prolação da sentença independentemente da produção de outras provas, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Os pedidos iniciais são parcialmente procedentes. É incontroverso que a parte autora detém as marcas elencadas na inicial, bem como que houve comercialização de produtos contrafeitos por usuários da plataforma requerida. Dessa forma, tendo em vista o dever de guarda das informações pretendidas pela parte autora, além do contexto probatório amealhado em relação à prática de condutas potencialmente criminosas e inegavelmente lesivas, estão presentes todos os requisitos do art. 22 do Marco Civil da Internet. Apesar dos esforços argumentativos da requerida, no propósito de tentar de esquivar-se de responsabilidade por danos, a demanda versa sobre a obtenção de informações que a requerida detém e a exclusão dos anúncios que violam os direitos da autora. Uma vez que a plataforma da requerida foi utilizada para veicular anúncios de produtos contrafeitos, diante da provocação da parte autora neste feito, àquela incumbe excluir os links indicados pela parte autora (fls. 104/139) e apresentar eventuais informações existentes sobre as vendas praticadas por meio dos anúncios removidos. A propósito, a medida se coaduna com o que a própria requerida afirma, em realce amarelo, na página 267, ainda que a autora não tenha utilizado os canais colocados à disposição para operacionalizar a exclusão. A despeito da ausência de demonstração de que os links que veiculam produtos contrafeitos foram denunciados extrajudicialmente, a mera demonstração da prática de ato potencialmente ilícito por usuários da plataforma satisfaz o primeiro requisito previsto no dispositivo supramencionado, justificando a pretensão de identificação dos titulares e de remoção dos links com anúncios de produtos cuja propriedade intelectual pertence à autora. De outro lado, o pedido de obtenção de dados financeiros tem o condão de auxiliar a quantificação de reparação por eventual ilicitude praticada, motivo pelo qual apenas comporta acolhimento o pedido de exibição de informações acerca dos valores auferidos por meio das URLs indicadas pela parte autora. Não obstante, o pedido de exibição de dados de geolocalização dos responsáveis pelos anúncios não guarda pertinência com o pedido formulado e não se presta a viabilizar a correta identificação dos responsáveis por atos ilícitos eventualmente praticados. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES o pedido inicial para condenar a ré à identificação e ao fornecimento de dados de acesso, cadastro e financeiros e dos responsáveis pelos usuários "027atacado", "027malhao", "7s-produtos", "Brenin Imports", "DMCSTORE2", "Emirados store", "ERM Varejo Top", "grupotavares", "HOPE| Vestir conforto", "Importados VR", "JLStore23", "JT MODA MASCULINA", "Kaleo Surf Store", "LHAMA ATACADO", "Mr. Vinz", "OnlySmile", "Rj litoral roupas Ltda", "Roupasmasculinaatacado" e "Wjmultimarcas-", bem como a exclusão dos links indicados às fls 104/139. Em consequência, confirmo a tutela provisória tal qual deferida. Em razão de sua sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais, além de honorários sucumbenciais, fixados em R$ 1.000,00. Publique-se e intimem-se. - ADV: PATRÍCIA SHIMA (OAB 332068/SP), LUIZ CLAUDIO GARE (OAB 103768/SP), ELISSON GARE (OAB 310007/SP), MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB 333300/SP)

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M. P. F. e outros x A. F.

ID: 314385012

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0035758-94.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

M. P. F. R. P. F.

Polo Passivo:

A. F.

Intimação

Advogados:

RENATA MEI HSU GUIMARAES

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PAULO CORAÇA DA GAMA VAIANO

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JOSE ROGERIO CRUZ E TUCCI

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JOSE RIBEIRO DO PRADO JUNIOR

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FERNANDA FERNANDES GALLUCCI

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FELIPE MATTE RUSSOMANNO

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CIBELE PINHEIRO MARCAL CRUZ E TUCCI

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Processo 0035758-94.2024.8.26.0100 (processo principal 1114432-45.2019.8.26.0100) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - M.P.F. - - R.P.F. - A.F. - Vistos. Após de… Processo 0035758-94.2024.8.26.0100 (processo principal 1114432-45.2019.8.26.0100) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - M.P.F. - - R.P.F. - A.F. - Vistos. Após decisão de fls. 766/7 em que tendo havido oposição do requerido à avaliação trazida pelos autores no que pertine à "Fazenda Três Marias" foi determinada perícia técnica por profissional de confiança do Juízo. Houve apresentação da estimativa de honorários a fls. 772 e seguintes, com determinação de manifestação, bem como cumprimento de V. Acórdão e ratificação de planilha de débitos. O requerido manifestou-se acerca de planilha anterior juntada pelos autores e requereu o cumprimento de fls. 790. Ainda, questão de juros e sua aplicação, bem como incidência de taxa selic, em razão de decisão do STJ ou, ainda pela vigência da lei 14,905/24 (fls. 793 e seguintes). A fls. 806 e seguintes, o requerido se opôs aos honorários estimados pelo perito (R$ 16.250,00), requerendo avaliação por carta precatória, e eventualmente redução dos honorários. A fls. 810 e seguintes os autores apresentaram nova planilha de cálculo em cumprimento ao V. Acórdão e entendimento de seus cálculos. A fls. 823 e seguintes o requerido apresentou quesitos e indicou assistente técnico. A fls. 826 decisão encaminhando eventual redução de honorários pelo perito. Este apresentou justificativa de seus honorários a fls. 860 e seguintes, mantendo-os. A fls. 864 e seguintes o requerido opôs embargos de declaração alegando omissão de decisão a seu pleito de avaliação por carta precatória. A fls. 876 e seguintes o requerido manifestou-se acerca da petição e planilha de fls. 810/21 indicando: (i) incorreção da atualização das parcelas pelo IPCA/ (ii) incorreção do índice para atualização da correção e juros, dado julgamento do STJ e lei 14.905/24, não cabendo preclusão. Havendo excesso na planilha apresentada. A fls. 894 e seguintes os autores peticionaram aduzindo inexistência de excesso de execução entendendo corretos seus cálculos; preclusão de rediscussão de questões preclusas e inaplicabilidade da lei 14905/24; improvimento dos embargos declaratórios; concordância com estimativa de honorários do perito e intimação do executado para realização do pagamento da perícia pena de indeferimento da prova. DECIDO 1 - Aprecio os embargos de declaração opostos pelo requerido. Recebo-os porque tempestivos e lhes dou provimento para o fim único de apreciar, e negar, a avaliação da Fazenda Três Marias por carta precatória como solicitado pelo executado. O requerido se opôs à avaliação trazida pelos exequentes e solicitou avaliação outra. E assim foi feito, porém, com nomeação de expert de confiança deste Juízo. Obviamente cabe a ele o pagamento dos honorários da perícia que requereu, justamente por se opor à avaliação trazida pelos autores. Trata-se de avaliação de imóvel no interior do Estado de São Paulo, em que descabe expedição de precatória ao Juízo da situação do imóvel, por várias razões, dentre elas, por primeiro, pela confiança ao perito deste Juízo da excussão. Também se mostra descabida a expedição de precatória posto que ensejaria notória postergação de cumprimento até mesmo pela tramitação da precatória, em prejuízo aos autores que buscam o que lhes cabe por decisão judicial secundada pela Superior Instância. Correria-se, até, ao risco do Juízo deprecado, como sói acontecer, determinar a Oficial de Justiça que realizasse a valoração do bem, o que, por decerto, e sem demérito aos zelosos servidores do Judiciário, tal atribuição não se adéqua às suas especificidades. Também homologo os honorários estimados, muito vem justificados pelo perito nomeado, dentro da razoabilidade do trabalho bem como da competência específica do engenheiro indicado, que conta com centenas de trabalhos valorosos prestados a processos nesta e em outras Varas da Capital. 2 - Não há excesso na planilha apresentada pelos requeridos. Trataram eles de apresentar planilha fundamentada, analítica, e de acordo com decisões preclusas no que pertine às correções e aplicação de juros. Nesse passo, venia concessa aos I. Advogados/as do requerido, decido por descaber a aplicação da correção pela Selic, conforme decisões recentes dos Tribunais Superiores, justamente porque, no caso em tela, trata a excussão de quantias pretéritas em que, à época devem ser corrigidas pelos índices existentes, assim como a aplicação dos juros. Tais decisões contam com o manto da preclusão que difere da simples intempestividade, e sim contam com natureza juridica de certeza que recobre, como um manto, a previsibilidade da Justiça. Também não se mostra adequada a aplicação da Lei 14905/24 que previa inclusive sua aplicação no tempo, não se adequando ao caso presente. De se anotar, ainda, que embora tenha o requerido se insurgido face à planilha apresentada na forma do V. Acórdão, não trouxe aos autos depósito do que entendeu de direito. 3 - Deixo de reconhecer lirigancia de má-fé, considerando, ainda, o direito de petição. 4 - Ante o exposto, defiro o prazo de 5 dias para que o requerido deposite nos autos os honorários do perito nomeado, pena de indeferimento da prova por ele requerida e consequente aceitação da avaliação já juntada pelos autores Intime-se. - ADV: PAULO CORAÇA DA GAMA VAIANO (OAB 450199/SP), JOSE RIBEIRO DO PRADO JUNIOR (OAB 131194/SP), RENATA MEI HSU GUIMARAES (OAB 86668/SP), RENATA MEI HSU GUIMARAES (OAB 86668/SP), JOSE ROGERIO CRUZ E TUCCI (OAB 53416/SP), FELIPE MATTE RUSSOMANNO (OAB 352678/SP), CIBELE PINHEIRO MARCAL CRUZ E TUCCI (OAB 65771/SP), FERNANDA FERNANDES GALLUCCI (OAB 287483/SP)

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Processo nº 1200631-94.2024.8.26.0100

ID: 281267740

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1200631-94.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ESHO EMPRESA DE SERVIçOS HOSPITALARES S/A - HOSPITAL VITóRIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO ALBERTO CAIADO DE CASTRO NETO

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ADV: João Alberto Caiado de Castro Neto (OAB 207971/SP) Processo 1200631-94.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Esho Empresa de Serviços Hospitalares S/A - Hospital Vitória - Vistos. N… ADV: João Alberto Caiado de Castro Neto (OAB 207971/SP) Processo 1200631-94.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Esho Empresa de Serviços Hospitalares S/A - Hospital Vitória - Vistos. No prazo de 15 dias, junte a parte ré (ou informe em que página se encontra) o instrumento de procuração que outorga poderes ao advogado peticionante. Indefiro o pedido de justiça gratuita. Ao contrário da pessoa física, cuja declaração de insuficiência possui presunção relativa de veracidade, deve a pessoa jurídica comprovar de forma inequívoca o preenchimento dos requisitos necessários para concessão do benefício. Não obstante tratar-se de associação sem fins lucrativos, a ré é operadora de plano de saúde com vasta movimentação financeira, na cifra de milhões de reais, conforme resultados contábeis juntados. A despeito da vasta documentação nos autos, não foi comprovado que a empresa sofre crise financeira grave, que a impede de arcar com as custas e despesas processuais, motivo pelo qual indefere-se o pedido. Nos termos dos artigos 351 e 437 do CPC, manifeste-se a parte ativa em réplica, no prazo de 15 dias. Sem prejuízo do julgamento antecipado e com fundamento nos art. 6º e 10, CPC, manifestem-se as partes, no prazo comum de 15 dias, se pretendem produzir provas ou se concordam com o julgamento do processo no estado em que se encontra. No mesmo prazo, devem apontar, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa e aquela que entendem já provada nos autos, enumerando os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertido e havendo interesse na dilação probatória, especifiquem as partes quais provas pretendem produzir, justificando seus requerimentos objetiva e fundamentadamente, bem como sua relevância e pertinência, sob pena de indeferimento. O protesto genérico por provas não será considerado suficiente. A parte interessada deverá fundamentar a necessidade da produção probatória, esclarecendo qual o ponto controvertido a ser esclarecido por cada prova requerida e, ainda, a pertinência do meio de prova pleiteado, porque não raro são realizadas audiências inúteis e designadas com base em requerimentos vagos. Essa situação é prejudicial às partes, causando desnecessário retardo ao julgamento do feito, e prejudica a prestação jurisdicional como um todo. No mesmo prazo, digam se têm interesse na composição consensual da controvérsia. Em caso positivo, será determinado o sobrestamento do feito, pelo prazo de 15 dias, para que as partes, por intermédio de seus procuradores, iniciem as tratativas de acordo, independentemente da intervenção do poder judiciário. Ademais, informem as partes se há oposição à realização de eventual audiência de conciliação, instrução e julgamento na modalidade virtual para prosseguimento, observando-se a regra do art. 3º, parágrafo único, da Resolução CNJ n. 354, justificando eventual recusa, sob pena de indeferimento. Para realização de audiências por meio de videoconferência, utiliza-se a ferramenta Microsoft Teams (Comunicado CG 284/2020), sendo necessária a indicação dos endereços de e-mail de todas as pessoas que participarão da audiência para que o convite seja encaminhado com o link de acesso à sala virtual, sendo ônus da parte que arrolou a testemunha fornecer o endereço correspondente. Friso que, para o ingresso na audiência virtual, a ferramenta Microsoft Teams não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas, bastando apenas acessar o link que será enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes. 5. Por fim, tendo em vista que a correta nomenclatura dos documentos facilita o manejo dos autos e a análise do que foi juntado, o que beneficia, inclusive, as partes do processo, determino à ré a correção do cadastro processual, para recategorização dos documentos na pasta do processo digital, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV do CPC). A correta formatação dos autos, com disposição de todas as peças que a instruem de acordo com as respectivas classes, é ônus da parte, nos termos do art. 9º, IV, "b" e "c", da Resolução n. 551/2011, do TJSP e do Comunicado Conjunto Tribunal de Justiça Corregedoria Geral da Justiça n. 2013/2017. A recategoraização dos documentos compreende a correta indicação do nome de cada arquivo, por exemplo: procuração, atos constitutivos/contrato social, contrato, matrícula do imóvel, termo de acordo ou título executivo, editais, comprovantes de pagamento, cópia de outros processos etc.., tudo conforme disponibilizado no e-SAJ e segundo orientações abaixo. Registre-se que as petições e documentos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem em que deverão aparecer no processo e classificadas de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, na ordem, tamanho e orientação, em que deverão aparecer no processo, e classificadas de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição, sendo expressamente vedada a juntada contínua de documentos distintos. Para a recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível nas páginas a seguir e DEVE ser lido com acuidade para cumprimento da determinação: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoInicial.pdf http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf 6. Após, conclusos. Intimem-se.

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Processo nº 1178903-94.2024.8.26.0100

ID: 293612639

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1178903-94.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA SEBASTIANA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERIVALDO RODRIGUES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1178903-94.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Maria Sebastiana da Silva - Vistos. Fls. 150: Com fundamento no artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil, determi… Processo 1178903-94.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Maria Sebastiana da Silva - Vistos. Fls. 150: Com fundamento no artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil, determino a realização de perícia antecipada. 2. Para realização da prova técnica, nomeio como perito judicial o Eng. HORÁCIO TANZE FILHO. 3. Tratando-se a parte autora de beneficiária da justiça gratuita, observando-se que está em vigor a Resolução 910/2023, fixo o honorários periciais, observando-se o valor máximo previsto na referida resolução (88 UFESPs - R$ 3.111,68). 4. A fixação de honorários periciais no valor máximo decorre das circunstâncias do caso concreto, considerando a extensão e localização do imóvel usucapiendo, as dificuldades para acesso ao local, as constantes recusas dos peritos designados para o encargo, em razão do baixos valores, demonstrando a dificuldade da realização da prova no caso concreto. No caso dos autos, a prova pericial é requisito essencial da própria propositura, sendo verdadeiro pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular, considerando que se trata de ação de usucapião. Na ausência de apresentação de tais informações pelo proprio autor, quando da propositura da ação, há necessidade de elaboração de laudo para identificação precisa e delimitação do imóvel usucapiendo, similiar à realizada nas ações demarcatórias. Tais laudos são extremamente custosos, em especial diante da especialização requerida para sua elaboração, extensão dos trabalhos e despesas com material e profissionais. Tanto assim que os I. Auxiliares da Justiça vinham recusando sistematicamente o encargo com pagamento na mera remuneração estabelecida pela Deliberação nº 92/2008 do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, cujos valores se encontram desatualizados e que nem mesmo cobrem as despesas com a realização da prova. 5. Sem prejuízo do valor fixado a título de horários periciais, ante previsão expressa na resolução citada de honorários específicos para topografia, deverá informar se será necessário profissional para a topografia/georreferenciamento, indicado, desde já, o nome do profissional. Desde já fixo os honorários para a perícia topográfica em R$ 1.025,44 (29 UFESPs - imóvel com metragem inferior a 2.500 m²) 6. Sem prejuízo, deverá o i. Perito estimar seus honorários de maneira discriminada para eventual execução em caso de sucumbência de parte não beneficiária da justiça gratuita. 7. Faculto aos interessados a formulação de quesitos e indicação de assistente técnico, no prazo previsto no art. 465, § 1º, do Código de Processo Civil. 8. O laudo deverá ser apresentado em 60 dias após o início dos trabalhos. Caso o perito precise, excepcionalmente, de maior prazo, deverá peticionar nos autos. Ainda, se o perito der causa à expedição de mandado de busca e apreensão perderá a confiança deste juízo. A serventia deverá dar ciência ao perito, especificamente, do teor deste parágrafo. Ressalvo que, após a perícia, será determinado o necessário para que eventuais titulares dos registros efetivamente atingidos e confinantes sejam citados, caso não estejam incluídos entre as pessoas já citadas. Quesitos do Juízo: Localização e descrição do imóvel usucapiendo: 1. A descrição do imóvel usucapiendo constante da inicial está correta e corresponde à posse exercida pelo(s) autor(es)?; 2. Qual a localização do imóvel usucapiendo? (nome do logradouro público atual e anterior, bem como a numeração presente e passada); 3. O imóvel usucapiendo coincide com alguma descrição tabular pré-existente? (em caso positivo apresentar a reprodução da descrição tabular); 4. Caso o imóvel usucapiendo não coincida com qualquer matrícula ou transcrição anterior, deve o perito informar quais os registros atingidos pela posse; 5. Descrever o imóvel em atenção aos seguintes itens: 5.1 - medidas perimetrais; 5.2 - medida de superfície; 5.3 - ângulos internos do polígono; 5.4 - amarração do imóvel com o mais próximo ponto de intersecção de vias públicas (indicação do primeiro ponto como ponto "1", que formará com o ponto "2" a parte frontal do imóvel); 5.5 - confrontantes (indicando preferencialmente os números tabulares correspondente, que pode ser complementado com o respectivo número de contribuinte ou nome dos titulares); 5.6 se houver interferência com área municipal, estadual ou federal, elaborar nova planta excluindo a área pública; Informações para o processamento: 6. Informar o nome e endereço dos confrontantes tabulares (confrontantes indicados no assento registral existente) e de fato; 7. Indicar se houve, ou não, citação dos confrontantes tabulares e de fato; Exercício da posse: 8. Colher informações nas proximidades esclarecendo sobre o exercício da posse nos últimos vinte anos anteriores ao ajuizamento da ação, informando quem está na posse do imóvel, há quanto tempo e a que título, indagando sobre a posse exercida pelo(s) autor(es) e esclarecendo quais são as marcas da posse presentes no local (edificação ou plantações); 9. Esclarecer, coletando informações na circunvizinhança, como é exercida a posse (posse direta ou indireta; posse mansa ou submetida à oposição; posse continua ou interrompida); Informações Complementares: 10. Apresentar croquis do imóvel usucapiendo e de seus confrontantes em tamanho ofício (A4), para instruir o mandado citatório em caso de perícia antecipada; 11. Considerando o memorial descritivo e planta elaborados, informar quais as transcrições e/ou matrículas que sofreram desfalques. Nota: Em se tratando de mais de um imóvel, devem ser elaboradas respostas distintas aos quesitos acima, para cada um deles. 9. Havendo concordância do i. perito(a), Providencie a z. Serventia a expedição de ofício para reserva de valores, observando-se o quanto determinado nos itens acima, especialmente quanto ao acréscimo aos honorários periciais usucapião (10 - Usucapião - Grau II) dos honorários referentes à topografia ( 11 - Topografia - Grau I). 10. Caso haja recusa, tornem conclusos para substituição do(a) perito(a), ressaltando-se, contudo, que a reiterada recusa em realizar perícias em processos de justiça gratuita, inviabiliza o andamento dos processos desta Vara especializada e pode levar à remoção da profissional das nomeações por este Juízo, inclusive em processos envolvendo justiça paga. Int. - ADV: ERIVALDO RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 135515/SP)

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Processo nº 1178903-94.2024.8.26.0100

ID: 293612640

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1178903-94.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA SEBASTIANA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERIVALDO RODRIGUES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1178903-94.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Maria Sebastiana da Silva - Vistos. Fls. 150: Com fundamento no artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil, determi… Processo 1178903-94.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Maria Sebastiana da Silva - Vistos. Fls. 150: Com fundamento no artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil, determino a realização de perícia antecipada. 2. Para realização da prova técnica, nomeio como perito judicial o Eng. HORÁCIO TANZE FILHO. 3. Tratando-se a parte autora de beneficiária da justiça gratuita, observando-se que está em vigor a Resolução 910/2023, fixo o honorários periciais, observando-se o valor máximo previsto na referida resolução (88 UFESPs - R$ 3.111,68). 4. A fixação de honorários periciais no valor máximo decorre das circunstâncias do caso concreto, considerando a extensão e localização do imóvel usucapiendo, as dificuldades para acesso ao local, as constantes recusas dos peritos designados para o encargo, em razão do baixos valores, demonstrando a dificuldade da realização da prova no caso concreto. No caso dos autos, a prova pericial é requisito essencial da própria propositura, sendo verdadeiro pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular, considerando que se trata de ação de usucapião. Na ausência de apresentação de tais informações pelo proprio autor, quando da propositura da ação, há necessidade de elaboração de laudo para identificação precisa e delimitação do imóvel usucapiendo, similiar à realizada nas ações demarcatórias. Tais laudos são extremamente custosos, em especial diante da especialização requerida para sua elaboração, extensão dos trabalhos e despesas com material e profissionais. Tanto assim que os I. Auxiliares da Justiça vinham recusando sistematicamente o encargo com pagamento na mera remuneração estabelecida pela Deliberação nº 92/2008 do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, cujos valores se encontram desatualizados e que nem mesmo cobrem as despesas com a realização da prova. 5. Sem prejuízo do valor fixado a título de horários periciais, ante previsão expressa na resolução citada de honorários específicos para topografia, deverá informar se será necessário profissional para a topografia/georreferenciamento, indicado, desde já, o nome do profissional. Desde já fixo os honorários para a perícia topográfica em R$ 1.025,44 (29 UFESPs - imóvel com metragem inferior a 2.500 m²) 6. Sem prejuízo, deverá o i. Perito estimar seus honorários de maneira discriminada para eventual execução em caso de sucumbência de parte não beneficiária da justiça gratuita. 7. Faculto aos interessados a formulação de quesitos e indicação de assistente técnico, no prazo previsto no art. 465, § 1º, do Código de Processo Civil. 8. O laudo deverá ser apresentado em 60 dias após o início dos trabalhos. Caso o perito precise, excepcionalmente, de maior prazo, deverá peticionar nos autos. Ainda, se o perito der causa à expedição de mandado de busca e apreensão perderá a confiança deste juízo. A serventia deverá dar ciência ao perito, especificamente, do teor deste parágrafo. Ressalvo que, após a perícia, será determinado o necessário para que eventuais titulares dos registros efetivamente atingidos e confinantes sejam citados, caso não estejam incluídos entre as pessoas já citadas. Quesitos do Juízo: Localização e descrição do imóvel usucapiendo: 1. A descrição do imóvel usucapiendo constante da inicial está correta e corresponde à posse exercida pelo(s) autor(es)?; 2. Qual a localização do imóvel usucapiendo? (nome do logradouro público atual e anterior, bem como a numeração presente e passada); 3. O imóvel usucapiendo coincide com alguma descrição tabular pré-existente? (em caso positivo apresentar a reprodução da descrição tabular); 4. Caso o imóvel usucapiendo não coincida com qualquer matrícula ou transcrição anterior, deve o perito informar quais os registros atingidos pela posse; 5. Descrever o imóvel em atenção aos seguintes itens: 5.1 - medidas perimetrais; 5.2 - medida de superfície; 5.3 - ângulos internos do polígono; 5.4 - amarração do imóvel com o mais próximo ponto de intersecção de vias públicas (indicação do primeiro ponto como ponto "1", que formará com o ponto "2" a parte frontal do imóvel); 5.5 - confrontantes (indicando preferencialmente os números tabulares correspondente, que pode ser complementado com o respectivo número de contribuinte ou nome dos titulares); 5.6 se houver interferência com área municipal, estadual ou federal, elaborar nova planta excluindo a área pública; Informações para o processamento: 6. Informar o nome e endereço dos confrontantes tabulares (confrontantes indicados no assento registral existente) e de fato; 7. Indicar se houve, ou não, citação dos confrontantes tabulares e de fato; Exercício da posse: 8. Colher informações nas proximidades esclarecendo sobre o exercício da posse nos últimos vinte anos anteriores ao ajuizamento da ação, informando quem está na posse do imóvel, há quanto tempo e a que título, indagando sobre a posse exercida pelo(s) autor(es) e esclarecendo quais são as marcas da posse presentes no local (edificação ou plantações); 9. Esclarecer, coletando informações na circunvizinhança, como é exercida a posse (posse direta ou indireta; posse mansa ou submetida à oposição; posse continua ou interrompida); Informações Complementares: 10. Apresentar croquis do imóvel usucapiendo e de seus confrontantes em tamanho ofício (A4), para instruir o mandado citatório em caso de perícia antecipada; 11. Considerando o memorial descritivo e planta elaborados, informar quais as transcrições e/ou matrículas que sofreram desfalques. Nota: Em se tratando de mais de um imóvel, devem ser elaboradas respostas distintas aos quesitos acima, para cada um deles. 9. Havendo concordância do i. perito(a), Providencie a z. Serventia a expedição de ofício para reserva de valores, observando-se o quanto determinado nos itens acima, especialmente quanto ao acréscimo aos honorários periciais usucapião (10 - Usucapião - Grau II) dos honorários referentes à topografia ( 11 - Topografia - Grau I). 10. Caso haja recusa, tornem conclusos para substituição do(a) perito(a), ressaltando-se, contudo, que a reiterada recusa em realizar perícias em processos de justiça gratuita, inviabiliza o andamento dos processos desta Vara especializada e pode levar à remoção da profissional das nomeações por este Juízo, inclusive em processos envolvendo justiça paga. Int. - ADV: ERIVALDO RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 135515/SP)

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Antonio Henrique Moncef Lamounier x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 332926196

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018512-51.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO HENRIQUE MONCEF LAMOUNIER

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0018512-51.2025.8.26.0100 (processo principal 1039611-94.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Antonio Henrique Moncef Lamounier - Facebook Serviço… Processo 0018512-51.2025.8.26.0100 (processo principal 1039611-94.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Antonio Henrique Moncef Lamounier - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Foi requerida a dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. Inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146 da CRFB; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). (iv) em qualquer caso, não bastassem os vícios formais, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). As custas judiciais têm natureza de tributo (mais precisamente de taxa de serviço), nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988, conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CRFB, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, uma possível interpretação é que a lei positiva uma isenção tributária. Ou seja, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CRFB, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei Federal n. 15.109/2025 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN) - considerando o conteúdo da parte final do dispositivo, interpretado a contrario sensu - haveria vício de inconstitucionalidade formal. Isso porque as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados e advogadas contém, ainda, outros dois vícios: um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o colendo Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020). No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o colendo Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o colendo Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade. (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22/2/2023). Anoto que tenho respeito e admiração pela advocacia, função essencial à Justiça por expresso reconhecimento constitucional. Mas também tenho, por obrigação constitucional, legal e regulamentar, que respeitar os preceitos da Constituição da República Federativa do Brasil. Dentre eles, as competências legislativas, as regras de iniciativa e o princípio da igualdade. Isso impede a aplicação de norma, infelizmente, inconstitucional. À luz do exposto acima, reconhecendo no caso concreto a inconstitucionalidade formal e material do novo dispositivo, indefiro o requerimento de dispensa do pagamento de custas. Intime-se a parte exequente para recolher as custas processuais em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Intime-se a parte exequente para recolher as custas processuais em 15 (quinze) dias. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP)

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S. A. S. De S. S. x J. C. Do R.

ID: 309047372

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2186115-27.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

S. A. S. DE S. S.

Polo Passivo:

J. C. DO R.

Despacho

Advogados:

CAROLINA OLIVEIRA CABRAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA OLIVEIRA CABRAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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DESPACHO Nº 2186115-27.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2186115-27.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Diadema - Agravante: S. A. S. de S. S.A. - Agravado: J. C. do R. - Interessado: C. O. C. - Processo nº 2186115-27.2025.8.26.0000 Relator(a): EDSON LUIZ DE QUEIROZ Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação de obrigação de fazer movida contra plano de saúde, em sede de cumprimento de sentença. A decisão agravada acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença formulada pela executada nos seguintes termos: Vistos. 1) A razão assiste em parte à Executada em sua impugnação (fls. 54/58). As astreintes não possuem caráter condenatório e, portanto, sobre o seu valor não incidem os honorários advocatícios, a multa prevista no artigo 523 do Código de Processo Civil ou juros moratórios, este último sob pena de configuração de bis in idem. Registre-se, de outro lado, que, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, o cálculo dos honorários advocatícios deve considerar o valor total da condenação, inclusive a obrigação de fazer, que tem valor econômico mensurável, correspondente ao montante da cobertura indevidamente negada, nos termos do orçamento trazido com a petição inicial (fls. 71), como já decidiu este Tribunal de Justiça em casos análogos. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO Plano de saúde Cumprimento de sentença Cobrança de honorários sucumbenciais Pedido de incidência de honorários sobre o valor integral da condenação, incluindo a obrigação de fazer Indeferimento pelo juízo a quo Recurso da exequente Acolhimento Precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça Verba honorária que deve ser calculada com base no valor integral da condenação, abrangendo tanto a obrigação de fazer quanto a obrigação pecuniária imposta Pedido acolhido Decisão reformada RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2029858-71.2025.8.26.0000; Relator (a):Fernando Reverendo Vidal Akaoui; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2025; Data de Registro: 29/04/2025) Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença para execução de honorários advocatícios sucumbenciais Decisão interlocutória que rejeitou a impugnação Excesso de execução não verificado - Honorários fixados sobre o valor da condenação, que inclui a obrigação de fazer, relativa ao tratamento negado, e os danos morais Tratamento médico determinado, sendo possível mensurar o proveito econômico pretendido - Arbitramento sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2.º, do Código de Processo Civil Precedentes do Superior Tribunal de Justiça Inexistência de excesso Adequação dos cálculos apresentados pelo exequente Decisão mantida Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2349051-33.2024.8.26.0000; Relator (a):César Peixoto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/01/2025; Data de Registro: 27/01/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. Caso em Exame: Embargos de declaração interpostos para impugnar acórdão que teria incorrido em omissão ao não considerar a condenação como ilíquida, referente a obrigação de fazer consistente no custeio de tratamento médico continuado, afetando a base de cálculo dos honorários advocatícios. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve omissão no acórdão quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios, considerando a natureza ilíquida da condenação. III. Razões de Decidir: 3. O acórdão está devidamente fundamentado, tendo apreciado a questão dos honorários advocatícios, considerando a obrigação de fazer como economicamente aferível. A obrigação de fazer imposta à operadora de plano de saúde, consistente no custeio de tratamento médico, possui valor econômico mensurável, podendo-se utilizar, como critério de aferição, o montante correspondente à cobertura indevidamente negada. 4. Os embargos configuram inconformismo com o julgamento, buscando reexame de matéria já decidida, o que não é cabível na via dos embargos de declaração. IV. Dispositivo e Tese: 5. Embargos rejeitados. Tese de julgamento: A obrigação de fazer imposta, consistente no custeio de tratamento médico, possui valor econômico mensurável Legislação Citada: CPC, art. 85, § 2º; art. 1.022. Jurisprudência Citada: STJ, EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 198.124 - RS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 27/04/2022. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1077247-94.2024.8.26.0100; Relator (a):Mônica de Carvalho; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/05/2025; Data de Registro: 22/05/2025) Diante do exposto, acolhe-se em parte a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo-se o excesso de execução quanto à incidência de honorários e juros sobre o valor da multa e quanto ao valor atribuído à obrigação de fazer, que deve ser computado no cálculo dos honorários, mas reduzido para corresponder ao orçamento trazido com a exordial (fls. 71). Pela sucumbência, a Exequente deverá arcar com honorários advocatícios, fixados em 10% do valor reconhecidamente excessivo, conforme o Tema Repetitivo nº 410 do Superior Tribunal de Justiça. 2) Publique-se a presente decisão e após o decurso do prazo recursal, expeça-se mandado de levantamento em favor da parte exequente no tocante ao depósito de fls. 47/48, porquanto incontroverso, desde que apresentado o formulário MLE devidamente preenchido. 3) Ato subsequente, a parte autora deverá apresentar cálculo atualizado do débito, como acima reconhecido, acrescido da multa e honorários advocatícios previstos no artigo 523 do Código de Processo Civil, bem como requerer as medidas pretendidas à satisfação de seu crédito. Prazo: 15 dias. Intimem-se. Determino o processamento do presente agravo de instrumento, sem a concessão de efeito suspensivo, ausentes perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo até julgamento final pelo Colegiado. Em que pesem os argumentos aduzidos pela agravante, não estão presentes os requisitos fixados no art. 300 do CPC para embasar concessão do efeito suspensivo pleiteado. Intime-se a parte agravada para apresentação de contraminuta, no prazo de quinze dias, nos termos do artigo 1.019, II, CPC/2015. Após, retornem conclusos os autos para decisão colegiada por ordem cronológica de distribuição. São Paulo, 23 de junho de 2025. EDSON LUIZ DE QUEIROZ Relator (documento assinado digitalmente) - Magistrado(a) Edson Luiz de Queiroz - Advs: Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB: 21678/PE) - Carolina Oliveira Cabral (OAB: 206614/SP) - 4º andar

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Processo nº 1201892-94.2024.8.26.0100

ID: 316444126

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1201892-94.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ROTAVI INDUSTRIAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WESLEY GARCIA DE OLIVEIRA RODRIGUES

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WALQUIRIA FRAGA ALVARES

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WALDIR BOLIVAR CANÇADO PACHECO

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SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

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ROGERIO RAMIRES

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RICARDO LOPES GODOY

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RENATA BEZERRA OLIVEIRA

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PEDRO GERALDES

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ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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MAURÍCIO LODDI GONÇALVES

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MÁRIO MESQUITA PERDIGÃO

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MANOEL JOÃO DA COSTA

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IARA FERFOGLIA GOMES DIAS VILARDI

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HENRIQUE DIAS CORREA DA COSTA

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GUSTAVO HENRIQUE DE CASTRO TORRES

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FELIPE FIDELIS COSTA DE BARCELLOS

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EBONY STEPHANIE SILVA ALBERTO

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DARIO MIRANDA CARNEIRO

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DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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CLEUZA ANNA COBEIN

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CHRISTIAN THELMO ORTIZ

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CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS

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ANA ROSA TENORIO DE AMORIM

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Processo 1201892-94.2024.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Rotavi Industrial Ltda - Vistos. 1. Última decisão às fls. 4304/4307. 2. Ciência aos credores e demais interessados … Processo 1201892-94.2024.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Rotavi Industrial Ltda - Vistos. 1. Última decisão às fls. 4304/4307. 2. Ciência aos credores e demais interessados dos dados de contato fornecidos pela auxiliar do juízo, especialmente o e-mail rotaviltda@laspro.com.br, endereço em que serão recebidas as habilitações e divergências durante a fase administrativa de verificação dos créditos, servindo ainda como canal para responder aos questionamentos formulados por credores e interessados nesta recuperação judicial. 3. Proceda a z. Serventia à anotação dos advogados constituídos nos autos, independentemente de nova intimação. 4. Fls. 4368/4369: ciência às recuperandas e demais interessados da petição de Companhia Energética de Minas Gerais (CEMIG), informando o cumprimento da tutela de urgência deferida no item 9 da última decisão, com a revisão das faturas emitidas após o ajuizamento da recuperação judicial e a segregação da cobrança de valores concursais e extraconcursais. Juntou as novas faturas emitidas. Às fls. 4397/4398, reiterado às fls. 4631, a credora requer o levantamento do depósito judicial realizado pela recuperanda e destinado ao pagamento dos débitos extraconcursais, conforme comprovantes de fls. 3588/3590. As recuperandas, em petição conjunta, informam que firmaram acordo com a Cemig para pagamento parcial do crédito reconhecidamente extraconcursal (fls. 4711/4715). Decido. Tratando-se de crédito extraconcursal incontroverso, como apontado pelas recuperandas às fls. 3588/3589, defiro o levantamento, pela CEMIG, do depósito judicial em garantia realizado para pagamento dos valores referentes às faturas de dezembro de 2024, notas fiscais nº 231980384 e nº 234126148. Após a juntada do formulário preenchido, expeça-se MLE. Quanto ao pedido relativo ao acordo firmado entre as partes, observo que, em se tratando de crédito extraconcursal, este juízo não detém competência para deliberar sobre a questão, sendo, por isso, incabível a pretendida homologação judicial nestes autos. Nada obstante, não há qualquer impedimento a que as partes transacionem extrajudicialmente sobre estes débitos. Ciência aos interessados, à Administradora Judicial e ao Ministério Público. 5. Fls. 4392/4396: desentranhe-se a petição, uma vez que evidente o erro material em sua juntada aos autos principais da recuperação judicial. 6. Fls. 4399/4402 e 4625/4630: ciência aos interessados das manifestações da Administradora Judicial. As providências pertinentes foram determinadas ao longo desta decisão. 7. Fls. 4405/4410: ciência aos interessados da manifestação das recuperandas. 7.1 Ante os esclarecimentos prestados pelas recuperandas sobre os valores depositados nos processos nº 0001069-75.2002.8.13.0708 e 0031130-79.2003.8.13.0708, a Administradora Judicial se manifestou às fls. 4628. Acolho a sugestão da auxiliar do juízo e determino que os valores permaneçam depositados nos autos de origem até que seja efetivamente reconhecida a sujeição ou não dos créditos aos efeitos recuperacionais, na forma como já determinado pela decisão que conheceu do pedido de tutela de urgência. Oficie a Administradora Judicial aos juízos para que lhes seja dada ciência desta determinação. 7.2 Ciência aos credores e interessados da prestação das informações requisitadas no Laudo de Constatação Prévia, inclusive sobre a transferência da filial para Várzea de Palma/MG. A auxiliar do juízo manifestou ciência às fls. 4625/4630. 7.3 Diante da concordância das recuperandas com a remuneração proposta pela Administradora Judicial, sem oposição do Ministério Público (fls. 4709), HOMOLOGO os honorários provisórios devidos à auxiliar do juízo no montante líquido mensal de R$100.000,00. Determino que as parcelas sejam pagas diretamente ao administrador judicial, que deverá informar nos autos o seu recebimento, evitando-se que sejam feitos depósitos judiciais e a necessidade de expedição de guias de levantamento, com oneração do trabalho da serventia judicial. Nesses termos, intimem-se a recuperandas para que efetuem o pagamento das parcelas diretamente ao administrador judicial. 8. Fls. 4438: ciência aos credores e demais interessados da juntada pelas recuperandas do Plano de Recuperação Judicial de fls. 4439/4537. Publique-se edital contendo aviso aos credores sobre o recebimento do plano de recuperação e o prazo de 30 dias para manifestação de eventuais objeções contados da oportuna publicação da relação de credores de que trata o artigo 7º, § 2º, da Lei nº 11.101/2005, consoante dispõem os artigos 53 e 55 da mesma Lei. Sem prejuízo, manifeste-se o Ministério Público. 9. Fls. 4558/4562: ciência aos credores LR Negócios, Participações e Empreendimentos Imobiliários Ltda. e Loddi e Ramires Advogados da manifestação da Administradora Judicial de fls. 4626, item 16, no sentido de que ainda em curso a fase administrativa de habilitação de créditos. 10. Fls. 4574/4623: ciência aos interessados da apresentação, pela Administradora Judicial, do Relatório sobre o Plano de Recuperação Judicial. Às recuperandas para manifestação. 11. Fls. 4636/4639: apresentação de relatório da análise administrativa dos créditos e pedido de publicação do respectivo edital. Ciência aos credores, demais interessados e Ministério Público. Proceda o auxiliar do juízo com o encaminhamento de minuta do edital do artigo 7º, § 2º, da Lei nº 11.101/2005, em formato compatível com MS Word. Autorizo a publicação em formato reduzido. Com a providência, publique-se com brevidade. 12. Fls. 4686/4687: defiro o prazo requerido pelas recuperandas. Aguarde-se manifestação. 13. Fls. 4707/4710: manifestação do Ministério Público. 14. Ultimadas as providências acima, ao Ministério Público. 15. Oportunamente, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: WESLEY GARCIA DE OLIVEIRA RODRIGUES (OAB 305224/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP), ANA ROSA TENORIO DE AMORIM (OAB 332079/SP), PEDRO GERALDES (OAB 120041/MG), MANOEL JOÃO DA COSTA (OAB 355177/SP), WALQUIRIA FRAGA ALVARES (OAB 55101/MG), WESLEY GARCIA DE OLIVEIRA RODRIGUES (OAB 305224/SP), WALQUIRIA FRAGA ALVARES (OAB 55101/MG), FELIPE FIDELIS COSTA DE BARCELLOS (OAB 382481/SP), HENRIQUE DIAS CORREA DA COSTA (OAB 95477/MG), WALDIR BOLIVAR CANÇADO PACHECO (OAB 82035/MG), EBONY STEPHANIE SILVA ALBERTO (OAB 202614/MG), RENATA BEZERRA OLIVEIRA (OAB 517871/SP), GUSTAVO HENRIQUE DE CASTRO TORRES (OAB 136308/MG), CHRISTIAN THELMO ORTIZ (OAB 233495/SP), CHRISTIAN THELMO ORTIZ (OAB 233495/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), MAURÍCIO LODDI GONÇALVES (OAB 174817/SP), ROGERIO RAMIRES (OAB 186202/SP), MÁRIO MESQUITA PERDIGÃO (OAB 192792/SP), DANIEL BATTIPAGLIA SGAI (OAB 214918/SP), DANIEL BATTIPAGLIA SGAI (OAB 214918/SP), DARIO MIRANDA CARNEIRO (OAB 290959/SP), CHRISTIAN THELMO ORTIZ (OAB 233495/SP), IARA FERFOGLIA GOMES DIAS VILARDI (OAB 234435/SP), CLEUZA ANNA COBEIN (OAB 30650/SP), CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS (OAB 71377/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP)

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