Processo nº 5062017-31.2025.8.09.0051
ID: 280301658
Tribunal: TJGO
Órgão: Goiânia - 8ª Vara da Fazenda Pública Estadual - Cumprimento de Sentença Coletiva
Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas
Nº Processo: 5062017-31.2025.8.09.0051
Data de Disponibilização:
27/05/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
FERNANDA GONCALVES DO CARMO MOREIRA
OAB/GO XXXXXX
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Página 1 1101 VENCIMENTO..... 1.577,91 1.577,91 1.577,91 1.655,83 1.655,83 1.655,83 1.733,74 1.733,74 1.733,74 1.811,66 1.811,66 1.811,66 20.337,42 1118 GDVV........... 700,00 686,00 700,00 700,00 67…
Página 1 1101 VENCIMENTO..... 1.577,91 1.577,91 1.577,91 1.655,83 1.655,83 1.655,83 1.733,74 1.733,74 1.733,74 1.811,66 1.811,66 1.811,66 20.337,42 1118 GDVV........... 700,00 686,00 700,00 700,00 672,00 700,00 672,00 686,00 672,00 700,00 700,00 1.100,00 8.688,00 1460 13. SALARIO.... 2.277,91 2.277,91 1497 ADICIONAL FERIA 379,65 387,97 767,62 TOTAL PROVENTOS 4.935,47 2.263,91 2.277,91 2.355,83 2.715,80 2.355,83 2.405,74 2.419,74 2.405,74 2.511,66 2.511,66 2.911,66 32.070,95 4558 CONTRIB. SINDIC 52,59 52,59 4561 FUNDO PREV. FIN 173,57 173,57 173,57 182,14 182,14 182,14 190,71 190,71 190,71 199,28 199,28 199,28 2.237,10 4562 FUNDO PREV.FIN. 173,57 173,57 4587 BCO CRUZEIRO SU 455,84 455,84 455,84 455,84 455,84 455,84 455,84 455,84 455,84 455,84 455,84 455,84 5.470,08 4602 PARANA BANCO EM 23,37 23,37 4780 BANCO BMG - CC. 148,54 146,75 139,41 150,00 144,54 143,01 141,40 134,66 150,00 141,63 142,89 150,00 1.732,83 4809 BANCO ITAU S.A. 22,66 22,66 22,66 22,66 22,66 22,66 22,66 158,62 4810 UNIBANCO....... 17,53 17,53 17,53 17,53 17,53 17,53 17,53 17,53 140,24 4914 BANCO SAFRA S/A 24,09 24,09 24,09 24,09 24,09 120,45 4988 IRRF 13. SALARI 45,39 45,39 4990 IMP.RENDA RET.F 91,65 44,34 45,39 45,53 86,46 45,53 48,63 49,68 48,63 55,93 55,93 113,27 730,97 TOTAL DESCONTOS 1.088,56 820,50 866,80 833,51 886,51 866,71 876,77 895,17 909,46 916,96 918,22 1.006,04 10.885,21 TOTAL LÍQUIDO 3.846,91 1.443,41 1.411,11 1.522,32 1.829,29 1.489,12 1.528,97 1.524,57 1.496,28 1.594,70 1.593,44 1.905,62 21.185,74 Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 03/12/2024 15:57 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2011 Órgão Lotação: 324 - SECRETARIA DE CIDADANIA E TRABALHO Órgão Origem: 000 - CPF: 997.516.151-00 Nome: WELLINGTON MONTEIRO DA SILVA Data Nascimento: 27/01/1985 Matrícula: 7278292-4 Cargo: ASSISTENTE DE GESTAO ADMINISTRATIVA Situação Funcional: ESTATUTARIO LEI 10.460 Data Admissão: 29/01/2007 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 2 1101 VENCIMENTO..... 1.889,57 1.889,57 1.889,57 1.889,57 2.070,78 2.070,78 2.070,78 2.070,78 2.070,78 2.070,78 2.070,78 2.070,78 24.124,52 1102 DIF. EXERC. ANT 2.360,00 2.360,00 1118 GDVV........... 1.078,00 934,27 1.100,00 1.100,00 1.100,00 1.100,00 550,00 1.050,00 1.100,00 1.089,00 1.100,00 1.089,00 12.390,27 1143 GRAT. ADICIONAL 6,28 94,47 94,47 94,47 103,53 103,53 103,53 103,53 103,53 103,53 103,53 103,53 1.117,93 1202 DIF. DT.BASE-RR 238,90 238,90 1460 13. SALARIO.... 2.973,85 2.973,85 1497 ADICIONAL FERIA 315,97 362,38 678,35 2101 DIF. VENCIMENTO 126,96 126,96 2143 DIF. GRAT. ADIC 4,89 4,89 2460 DIF. 13. SALARI 31,86 31,86 2497 DIF. ADIC.FERIA 5,31 5,31 TOTAL PROVENTOS 6.263,67 5.278,31 3.084,04 3.084,04 3.682,23 3.636,69 2.724,31 3.224,31 3.274,31 3.263,31 3.274,31 3.263,31 44.052,84 4558 CONTRIB. SINDIC 66,13 66,13 4561 FUNDO PREV. FIN 208,54 218,24 218,24 218,24 239,17 239,17 239,17 239,17 239,17 239,17 239,17 239,17 2.776,62 4562 FUNDO PREV.FIN. 208,53 208,53 4587 BCO CRUZEIRO SU 455,84 455,84 455,84 455,84 455,84 455,84 455,84 455,84 455,84 455,84 455,84 455,84 5.470,08 4591 BCO SANTANDER B 108,80 108,80 108,80 108,80 108,80 108,80 108,80 761,60 4602 PARANA BANCO EM 23,37 23,37 23,37 23,37 23,37 23,37 23,37 23,37 23,37 23,37 23,37 23,37 280,44 4715 FUNPREV DT.BASE 25,77 25,77 4780 BANCO BMG - CC. 150,00 146,31 150,00 150,00 149,81 149,34 149,34 149,34 149,34 150,00 150,00 150,00 1.793,48 4809 BANCO ITAU S.A. 22,66 22,66 22,66 22,66 22,66 22,66 22,66 22,66 22,66 22,66 22,66 22,66 271,92 4810 UNIBANCO....... 17,53 17,53 17,53 17,53 17,53 17,53 17,53 17,53 17,53 17,53 17,53 17,53 210,36 4849 ADIANT. DE SALA 316,42 316,42 4914 BANCO SAFRA S/A 24,09 24,09 24,09 24,09 24,09 24,09 24,09 24,09 24,09 24,09 24,09 24,09 289,08 4988 IRRF 13. SALARI 107,99 107,99 4990 IMP.RENDA RET.F 155,39 634,98 123,07 123,07 166,86 212,29 65,97 140,97 148,47 146,82 148,47 146,82 2.213,18 5561 DIF.FUNPREV.... 14,52 14,52 5562 DIF.FUNPREV.13S 3,51 3,51 TOTAL DESCONTOS 1.373,94 1.543,02 1.100,93 1.034,80 1.459,55 1.253,09 1.106,77 1.181,77 1.189,27 1.188,28 1.189,93 1.188,28 14.809,63 Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 03/12/2024 15:57 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2012 Órgão Lotação: 324 - SECRETARIA DE ESTADO DE CIDADANIA E TRABALHO Órgão Origem: 000 - CPF: 997.516.151-00 Nome: WELLINGTON MONTEIRO DA SILVA Data Nascimento: 27/01/1985 Matrícula: 7278292-4 Cargo: ASSISTENTE DE GESTAO ADMINISTRATIVA Situação Funcional: ESTATUTARIO LEI 10.460 Data Admissão: 29/01/2007 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 3 TOTAL LÍQUIDO 4.889,73 3.735,29 1.983,11 2.049,24 2.222,68 2.383,60 1.617,54 2.042,54 2.085,04 2.075,03 2.084,38 2.075,03 29.243,21 Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 03/12/2024 15:57 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2012 Órgão Lotação: 324 - SECRETARIA DE ESTADO DE CIDADANIA E TRABALHO Órgão Origem: 000 - CPF: 997.516.151-00 Nome: WELLINGTON MONTEIRO DA SILVA Data Nascimento: 27/01/1985 Matrícula: 7278292-4 Cargo: ASSISTENTE DE GESTAO ADMINISTRATIVA Situação Funcional: ESTATUTARIO LEI 10.460 Data Admissão: 29/01/2007 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 4 100004 ADIC. FERIAS 554,99 554,99 100021 GRAT. ADIC. TEMPO SERVICO 106,71 106,71 106,71 106,71 106,71 106,71 106,71 746,97 100046 VENCIMENTO EFETIVO 2.134,21 2.134,21 2.134,21 2.134,21 2.134,21 2.134,21 2.134,21 14.939,47 100100 GDVV 1.100,00 1.100,00 1.089,00 1.100,00 1.100,00 1.089,00 1.089,00 7.667,00 1000021 DIF. GRAT. ADIC. TEMPO SERVICO 1,60 1,60 1000046 DIF. VENCIMENTO EFETIVO 31,95 31,95 TOTAL PROVENTOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 3.374,47 3.340,92 3.884,91 3.340,92 3.340,92 3.329,92 3.329,92 23.941,98 800002 FUNDO PREVIDENCIARIO 246,50 296,92 296,92 296,92 296,92 296,92 296,92 2.028,02 800004 IRRF 148,04 136,00 229,09 135,19 135,19 133,54 133,54 1.050,59 900020 BANCO CRUZEIRO DO SUL - EMPRESTIMO 455,84 455,84 455,84 455,84 1.823,36 900056 PARANA BANCO - EMPRESTIMO 23,37 23,37 46,74 900107 BANCO SANTANDER BRASIL - EMPRESTIMO 108,80 108,80 216,44 216,44 672,28 672,28 672,28 2.667,32 900152 UNIBANCO - EMPRESTIMO 17,53 17,53 35,06 900230 BANCO ITAU - EMPRESTIMO 22,66 22,66 45,32 900235 BANCO SAFRA - EMPRESTIMO 24,09 24,09 48,18 900350 BANCO BMG - CARTAO CREDITO 150,00 150,00 150,00 150,00 150,00 150,00 150,00 1.050,00 1000078 DIF. FUNDO PREVIDENCIARIO 3,69 5,37 5,37 5,37 5,37 5,37 30,54 TOTAL DESCONTOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1.200,52 1.235,21 1.353,66 1.259,76 1.259,76 1.258,11 1.258,11 8.825,13 TOTAL LÍQUIDO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 2.173,95 2.105,71 2.531,25 2.081,16 2.081,16 2.071,81 2.071,81 15.116,85 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 03/12/2024 15:57 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2013 Órgão Lotação: 324 - SECT Órgão Origem: 000 - CPF: 997.516.151-00 Cargo: Assistente de Gestão Administrativa - 17098 Regime Jurídico: Estatutário Nome: WELLINGTON MONTEIRO DA SILVA Data Nascimento: 27/01/1985 Nível: Classe:A Ref.:IV Tipo Cargo: Cargo Efetivo Data Admissão: 29/01/2007 Situação Funcional: Ativo Atividade Função: Código Vínculo: 127988 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 5 1101 VENCIMENTO..... 2.070,78 2.070,78 2.070,78 2.070,78 2.102,26 10.385,38 1102 EX. ANTERIOR - 783,32 783,32 1118 GDVV........... 1.100,00 1.100,00 1.100,00 1.100,00 1.100,00 5.500,00 1143 GRAT. ADICIONAL 103,53 103,53 103,53 103,53 105,11 519,23 1460 13. SALARIO.... 3.274,31 3.274,31 1497 ADICIONAL FERIA 545,71 545,71 TOTAL PROVENTOS 7.094,33 3.274,31 3.274,31 4.057,63 3.307,37 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 21.007,95 4558 CONTRIB. SINDIC 72,47 72,47 4561 FUNDO PREV. FIN 239,17 239,17 239,17 239,17 242,81 1.199,49 4562 FUNDO PREV.FIN. 239,17 239,17 4587 BCO CRUZEIRO SU 455,84 455,84 455,84 455,84 455,84 2.279,20 4591 BCO SANTANDER B 108,80 108,80 108,80 108,80 108,80 544,00 4602 PARANA BANCO EM 23,37 23,37 23,37 23,37 23,37 116,85 4780 BANCO BMG - CC. 150,00 150,00 150,00 150,00 150,00 750,00 4809 BANCO ITAU S.A. 22,66 22,66 22,66 22,66 22,66 113,30 4810 UNIBANCO....... 17,53 17,53 17,53 17,53 17,53 87,65 4914 BANCO SAFRA S/A 24,09 24,09 24,09 24,09 24,09 120,45 4988 IRRF 13. SALARI 134,67 134,67 4990 IMP.RENDA RET.F 228,69 134,67 134,67 134,67 139,08 771,78 TOTAL DESCONTOS 1.643,99 1.176,13 1.248,60 1.176,13 1.184,18 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 6.429,03 TOTAL LÍQUIDO 5.450,34 2.098,18 2.025,71 2.881,50 2.123,19 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 14.578,92 Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 03/12/2024 15:57 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2013 Órgão Lotação: 324 - SECRETARIA DE ESTADO DE CIDADANIA E TRABALHO Órgão Origem: 000 - CPF: 997.516.151-00 Nome: WELLINGTON MONTEIRO DA SILVA Data Nascimento: 27/01/1985 Matrícula: 7278292-4 Cargo: ASSISTENTE DE GESTAO ADMINISTRATIVA CL A Situação Funcional: ESTATUTARIO LEI 10.460 Data Admissão: 29/01/2007 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 6 100004 ADIC. FERIAS 497,98 272,90 770,88 100014 13 SALARIO 2.240,92 2.240,92 100021 GRAT. ADIC. TEMPO SERVICO 106,71 106,71 106,71 106,71 113,84 113,84 113,84 113,84 116,96 116,96 116,96 134,50 1.367,58 100046 VENCIMENTO EFETIVO 2.134,21 2.134,21 2.134,21 2.134,21 2.276,78 2.276,78 2.276,78 2.276,78 2.339,16 2.339,16 2.339,16 2.690,03 27.351,47 100167 13 SALARIO 1.100,00 1.100,00 1000004 DIF. ADIC. FERIAS 244,44 244,44 1000386 DIF. GDVV 1.100,00 1.097,00 2.197,00 TOTAL PROVENTOS 4.979,82 4.685,36 3.337,92 2.240,92 2.390,62 2.390,62 2.390,62 2.390,62 2.729,02 2.456,12 2.456,12 2.824,53 35.272,29 800001 CONTRIBUICAO SINDICAL 74,70 74,70 800002 FUNDO PREVIDENCIARIO 296,92 296,92 296,92 296,92 316,76 316,76 316,76 316,76 325,44 325,44 325,44 374,25 3.805,29 800003 FUNDO PREVIDENCIARIO - 13 SAL. 296,92 296,92 800004 IRRF 48,67 157,43 120,31 11,32 21,06 21,46 21,46 21,46 46,19 25,72 25,72 49,69 570,49 800005 IRRF - 13 SAL. 11,72 11,72 900063 SINDIPUBLICO - CONTRIBUICAO 22,76 22,76 22,76 23,39 91,67 900107 BANCO SANTANDER BRASIL - EMPRESTIMO 672,28 672,28 672,28 672,28 672,28 672,28 672,28 672,28 672,28 672,28 672,28 672,28 8.067,36 900350 BANCO BMG - CARTAO CREDITO 150,00 150,00 150,00 150,00 150,00 150,00 150,00 150,00 150,00 150,00 150,00 150,00 1.800,00 1000078 DIF. FUNDO PREVIDENCIARIO 5,37 5,37 5,37 5,37 5,37 26,85 TOTAL DESCONTOS 1.481,88 1.282,00 1.319,58 1.135,89 1.165,47 1.160,50 1.160,50 1.160,50 1.216,67 1.196,20 1.196,20 1.269,61 14.745,00 TOTAL LÍQUIDO 3.497,94 3.403,36 2.018,34 1.105,03 1.225,15 1.230,12 1.230,12 1.230,12 1.512,35 1.259,92 1.259,92 1.554,92 20.527,29 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 03/12/2024 15:57 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2014 Órgão Lotação: 324 - SECT Órgão Origem: 000 - CPF: 997.516.151-00 Cargo: Assistente de Gestão Administrativa - 17098 Regime Jurídico: Estatutário Nome: WELLINGTON MONTEIRO DA SILVA Data Nascimento: 27/01/1985 Nível: Classe:A Ref.:IV Tipo Cargo: Cargo Efetivo Data Admissão: 29/01/2007 Situação Funcional: Ativo Atividade Função: Código Vínculo: 127988 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 7 100004 ADIC. FERIAS 941,51 941,51 100014 13 SALARIO 2.824,53 2.824,53 100021 GRAT. ADIC. TEMPO SERVICO 134,50 134,50 137,57 137,57 137,57 137,57 137,57 137,57 137,57 137,57 137,57 137,57 1.644,70 100046 VENCIMENTO EFETIVO 2.690,03 2.690,03 2.751,36 2.751,36 2.751,36 2.751,36 2.751,36 2.751,36 2.751,36 2.751,36 2.751,36 2.751,36 32.893,66 TOTAL PROVENTOS 6.590,57 2.824,53 2.888,93 2.888,93 2.888,93 2.888,93 2.888,93 2.888,93 2.888,93 2.888,93 2.888,93 2.888,93 38.304,40 800001 CONTRIBUICAO SINDICAL 96,30 96,30 800002 FUNDO PREVIDENCIARIO 374,25 374,25 382,78 382,78 382,78 382,78 382,78 382,78 382,78 382,78 382,78 382,78 4.576,30 800003 FUNDO PREVIDENCIARIO - 13 SAL. 374,25 374,25 800004 IRRF 173,74 49,69 53,88 45,16 45,16 45,16 45,16 45,16 45,16 45,16 45,16 45,16 683,75 800005 IRRF - 13 SAL. 49,69 49,69 900017 BANCO BONSUCESSO - EMPRESTIMO 47,73 47,73 47,73 47,73 47,73 47,73 672,28 672,28 1.630,94 900025 BANCO PANAMERICANO - EMPRESTIMO 41,17 41,17 41,17 41,17 41,17 41,17 41,17 41,17 41,17 41,17 41,17 41,17 494,04 900063 SINDIPUBLICO - CONTRIBUICAO 23,39 26,90 26,90 26,90 26,90 26,90 26,90 26,90 26,90 26,90 26,90 26,90 319,29 900107 BANCO SANTANDER BRASIL - EMPRESTIMO 672,28 672,28 672,28 672,28 672,28 672,28 672,28 672,28 672,28 672,28 6.722,80 900350 BANCO BMG - CARTAO CREDITO 150,00 150,00 150,00 150,00 150,00 150,00 39,95 939,95 900402 BANCO BONSUCESSO 2 CONSIGNADO - EMPRESTIMO 47,73 47,73 TOTAL DESCONTOS 1.858,77 1.314,29 1.423,31 1.318,29 1.366,02 1.366,02 1.255,97 1.216,02 1.216,02 1.216,02 1.168,29 1.216,02 15.935,04 TOTAL LÍQUIDO 4.731,80 1.510,24 1.465,62 1.570,64 1.522,91 1.522,91 1.632,96 1.672,91 1.672,91 1.672,91 1.720,64 1.672,91 22.369,36 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 03/12/2024 15:57 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2015 Órgão Lotação: 686 - SECRETARIA DA MULHER, DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DA IGUALDADE RACIAL, DOS DIREITOS HUMANOS E DO TRABALHO Órgão Origem: 000 - CPF: 997.516.151-00 Cargo: Assistente de Gestão Administrativa - 17098 Regime Jurídico: Estatutário Nome: WELLINGTON MONTEIRO DA SILVA Data Nascimento: 27/01/1985 Nível: Classe:A Ref.:IV Tipo Cargo: Cargo Efetivo Data Admissão: 29/01/2007 Situação Funcional: Ativo Atividade Função: Código Vínculo: 127988 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 8 100021 GRAT. ADIC. TEMPO SERVICO 137,57 137,57 137,57 137,57 137,57 137,57 137,57 148,57 1.111,56 100046 VENCIMENTO EFETIVO 2.751,36 2.751,36 2.751,36 2.751,36 2.751,36 2.751,36 2.751,36 2.971,47 22.230,99 TOTAL PROVENTOS 0,00 0,00 0,00 0,00 2.888,93 2.888,93 2.888,93 2.888,93 2.888,93 2.888,93 2.888,93 3.120,04 23.342,55 800002 FUNDO PREVIDENCIARIO 382,78 382,78 382,78 382,78 382,78 382,78 382,78 413,41 3.092,87 800004 IRRF 45,16 45,16 45,16 45,16 45,16 45,16 45,16 60,20 376,32 900017 BANCO BONSUCESSO CONSIGNADO - EMPRESTIMO 672,28 672,28 672,28 672,28 672,28 672,28 672,28 672,28 5.378,24 900025 BANCO PAN - EMPRESTIMO (PANAMERICANO) 01 41,17 41,17 41,17 41,17 41,17 41,17 41,17 41,17 329,36 900063 SINDIPUBLICO - CONTRIBUICAO 26,90 26,90 26,90 26,90 26,90 26,90 26,90 26,90 215,20 900402 BANCO BONSUCESSO 2 CONSIGNADO - EMPRESTIMO 47,73 47,73 47,73 47,73 47,73 47,73 47,73 47,73 381,84 TOTAL DESCONTOS 0,00 0,00 0,00 0,00 1.216,02 1.216,02 1.216,02 1.216,02 1.216,02 1.216,02 1.216,02 1.261,69 9.773,83 TOTAL LÍQUIDO 0,00 0,00 0,00 0,00 1.672,91 1.672,91 1.672,91 1.672,91 1.672,91 1.672,91 1.672,91 1.858,35 13.568,72 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 03/12/2024 15:57 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2016 Órgão Lotação: 312 - POLICIA CIVIL Órgão Origem: 000 - CPF: 997.516.151-00 Cargo: Assistente de Gestão Administrativa - PCR - 17.098 Regime Jurídico: Estatutário Nome: WELLINGTON MONTEIRO DA SILVA Data Nascimento: 27/01/1985 Nível: Classe:A Ref.:IV Tipo Cargo: Cargo Efetivo Data Admissão: 29/01/2007 Situação Funcional: Ativo Atividade Função: Código Vínculo: 127988 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 9 100004 ADIC. FERIAS 962,98 962,98 100014 13 SALARIO 2.888,93 2.888,93 100021 GRAT. ADIC. TEMPO SERVICO 137,57 137,57 137,57 137,57 550,28 100046 VENCIMENTO EFETIVO 2.751,36 2.751,36 2.751,36 2.751,36 11.005,44 TOTAL PROVENTOS 5.777,86 3.851,91 2.888,93 2.888,93 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 15.407,63 800001 CONTRIBUICAO SINDICAL 96,30 96,30 800002 FUNDO PREVIDENCIARIO 382,78 382,78 382,78 382,78 1.531,12 800003 FUNDO PREVIDENCIARIO - 13 SAL. 382,78 382,78 800004 IRRF 45,16 165,57 45,16 45,16 301,05 800005 IRRF - 13 SAL. 45,16 45,16 900017 BANCO BONSUCESSO CONSIGNADO - EMPRESTIMO 672,28 672,28 672,28 672,28 2.689,12 900025 BANCO PAN - EMPRESTIMO (PANAMERICANO) 41,17 41,17 41,17 41,17 164,68 900063 SINDIPUBLICO - CONTRIBUICAO 26,90 26,90 26,90 26,90 107,60 900402 BANCO BONSUCESSO 2 CONSIGNADO - EMPRESTIMO 47,73 47,73 47,73 47,73 190,92 TOTAL DESCONTOS 1.643,96 1.336,43 1.312,32 1.216,02 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 5.508,73 TOTAL LÍQUIDO 4.133,90 2.515,48 1.576,61 1.672,91 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 9.898,90 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 03/12/2024 15:57 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2016 Órgão Lotação: 686 - SECRETARIA DA MULHER, DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DA IGUALDADE RACIAL, DOS DIREITOS HUMANOS E DO TRABALHO Órgão Origem: 000 - CPF: 997.516.151-00 Cargo: Assistente de Gestão Administrativa - PCR - 17.098 Regime Jurídico: Estatutário Nome: WELLINGTON MONTEIRO DA SILVA Data Nascimento: 27/01/1985 Nível: Classe:A Ref.:IV Tipo Cargo: Cargo Efetivo Data Admissão: 29/01/2007 Situação Funcional: Ativo Atividade Função: Código Vínculo: 127988 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 10 100004 ADIC. FERIAS 1.089,54 1.089,54 100014 13 SALARIO 3.129,95 3.129,95 100021 GRAT. ADIC. TEMPO SERVICO 158,48 297,15 297,15 297,15 297,15 374,32 374,32 374,32 374,32 374,32 374,32 402,40 3.995,40 100046 VENCIMENTO EFETIVO 2.971,47 2.971,47 2.971,47 2.971,47 2.971,47 3.743,21 3.743,21 3.743,21 3.743,21 3.743,21 3.743,21 4.023,95 41.340,56 100167 13 SALARIO 1.296,40 1.296,40 1000021 DIF. GRAT. ADIC. TEMPO SERVICO 77,17 77,17 1000046 DIF. VENCIMENTO EFETIVO 771,74 771,74 TOTAL PROVENTOS 6.259,90 4.358,16 3.268,62 3.268,62 3.268,62 4.117,53 4.117,53 4.966,44 4.117,53 4.117,53 4.117,53 5.722,75 51.700,76 800001 CONTRIBUICAO SINDICAL 108,95 108,95 800002 FUNDO PREVIDENCIARIO 414,72 433,09 433,09 465,78 465,78 586,75 586,75 586,75 586,75 586,75 586,75 630,75 6.363,71 800003 FUNDO PREVIDENCIARIO - 13 SAL. 414,72 414,72 800004 IRRF 60,84 247,01 70,53 67,41 67,41 174,82 174,82 322,08 174,82 174,82 174,82 217,88 1.927,26 800005 IRRF - 13 SAL. 60,84 60,84 800089 FUNDO PREVIDENCIARIO - 13 SAL. 184,73 184,73 900017 OLE BONSUCESSO - EMPRESTIMO 01 672,28 672,28 672,28 672,28 672,28 672,28 672,28 672,28 672,28 672,28 672,28 672,28 8.067,36 900025 BANCO PAN - EMPRESTIMO (PANAMERICANO) 01 41,17 41,17 41,17 41,17 41,17 41,17 41,17 41,17 41,17 41,17 41,17 41,17 494,04 900063 SINDIPUBLICO - CONTRIBUICAO 26,90 26,90 29,71 37,43 37,43 37,43 40,24 236,04 900402 OLE BONSUCESSO - EMPRESTIMO 02 47,73 47,73 47,73 47,73 47,73 47,73 47,73 47,73 47,73 47,73 47,73 47,73 572,76 1000078 DIF. FUNDO PREVIDENCIARIO 120,97 120,97 TOTAL DESCONTOS 1.712,30 1.441,28 1.373,75 1.294,37 1.321,27 1.549,65 1.522,75 1.820,69 1.560,18 1.560,18 1.560,18 1.834,78 18.551,38 TOTAL LÍQUIDO 4.547,60 2.916,88 1.894,87 1.974,25 1.947,35 2.567,88 2.594,78 3.145,75 2.557,35 2.557,35 2.557,35 3.887,97 33.149,38 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 03/12/2024 15:57 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2017 Órgão Lotação: 312 - POLICIA CIVIL Órgão Origem: 000 - CPF: 997.516.151-00 Cargo: Assistente de Gestão Administrativa - PCR - 17.098 Regime Jurídico: Estatutário Nome: WELLINGTON MONTEIRO DA SILVA Data Nascimento: 27/01/1985 Nível: Classe:B Ref.:II Tipo Cargo: Cargo Efetivo Data Admissão: 29/01/2007 Situação Funcional: Ativo Atividade Função: Código Vínculo: 127988 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 11 100004 ADIC. FERIAS 1.475,45 1.475,45 100014 13 SALARIO 4.426,35 4.426,35 100021 GRAT. ADIC. TEMPO SERVICO 402,40 402,40 402,40 402,40 430,56 430,56 430,56 430,56 430,56 430,56 460,70 460,70 5.114,36 100046 VENCIMENTO EFETIVO 4.023,95 4.023,95 4.023,95 4.023,95 4.305,63 4.305,63 4.305,63 4.305,63 4.305,63 4.305,63 4.607,02 4.607,02 51.143,62 100167 13 SALARIO - VI 641,37 641,37 100344 AUX. ALIMENTACAO - LEI - 19.951 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 5.000,00 TOTAL PROVENTOS 9.352,70 4.926,35 6.401,80 4.926,35 5.236,19 5.236,19 5.236,19 5.236,19 5.236,19 5.236,19 5.067,72 5.709,09 67.801,15 800002 FUNDO PREVIDENCIARIO 630,75 630,75 630,75 630,75 674,91 674,91 674,91 674,91 674,91 674,91 722,15 722,15 8.016,76 800003 FUNDO PREVIDENCIARIO - 13 SAL. 630,75 630,75 800004 IRRF 217,88 217,88 580,18 217,88 277,66 277,66 277,66 277,66 277,66 277,66 341,62 341,62 3.583,02 800005 IRRF - 13 SAL. 217,88 217,88 800089 FUNDO PREVIDENCIARIO - 13 SAL. 91,40 91,40 900025 BANCO PAN - EMPRESTIMO (PANAMERICANO) 01 41,17 41,17 41,17 41,17 41,17 41,17 41,17 41,17 41,17 41,17 41,17 41,17 494,04 900063 SINDIPUBLICO - CONTRIBUICAO 40,24 40,24 40,24 40,24 43,06 43,06 43,06 43,06 43,06 43,06 46,07 46,07 511,46 900402 OLE BONSUCESSO - EMPRESTIMO 02 47,73 47,73 47,73 47,73 47,73 47,73 47,73 47,73 47,73 47,73 47,73 47,73 572,76 TOTAL DESCONTOS 1.826,40 977,77 1.340,07 977,77 1.084,53 1.084,53 1.084,53 1.084,53 1.084,53 1.084,53 1.198,74 1.290,14 14.118,07 TOTAL LÍQUIDO 7.526,30 3.948,58 5.061,73 3.948,58 4.151,66 4.151,66 4.151,66 4.151,66 4.151,66 4.151,66 3.868,98 4.418,95 53.683,08 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 03/12/2024 15:57 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2018 Órgão Lotação: 312 - POLICIA CIVIL Órgão Origem: 000 - CPF: 997.516.151-00 Cargo: Técnico em Gestão Pública Regime Jurídico: Estatutário Nome: WELLINGTON MONTEIRO DA SILVA Data Nascimento: 27/01/1985 Nível: Classe:B Padrão:II Tipo Cargo: Cargo Efetivo Data Admissão: 29/01/2007 Situação Funcional: Ativo Atividade Função: Código Vínculo: 127988 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 12 100004 ADIC. FERIAS 844,62 844,62 1.689,24 100014 13 SALARIO 5.067,72 5.067,72 100021 GRAT. ADIC. TEMPO SERVICO 460,70 460,70 460,70 460,70 460,70 460,70 460,70 460,70 460,70 460,70 460,70 460,70 5.528,40 100046 VENCIMENTO EFETIVO 4.607,02 4.607,02 4.607,02 4.607,02 4.607,02 4.607,02 4.607,02 4.607,02 4.607,02 4.607,02 4.607,02 4.607,02 55.284,24 100362 CORRECAO MONETARIA SALARIO 94,22 94,22 TOTAL PROVENTOS 10.135,44 5.067,72 5.912,34 5.067,72 5.912,34 5.067,72 5.067,72 5.067,72 5.067,72 5.067,72 5.067,72 5.161,94 67.663,82 800002 FUNDO PREVIDENCIARIO 722,15 722,15 722,15 722,15 722,15 722,15 722,15 722,15 722,15 722,15 722,15 722,15 8.665,80 800003 FUNDO PREVIDENCIARIO - 13 SAL. 722,15 722,15 800004 IRRF 341,62 341,62 557,94 341,62 557,94 341,62 341,62 341,62 341,62 341,62 341,62 362,82 4.553,28 800005 IRRF - 13 SAL. 341,62 341,62 900025 BANCO PAN - EMPRESTIMO (PANAMERICANO) 01 41,17 41,17 41,17 41,17 41,17 41,17 41,17 41,17 41,17 41,17 41,17 41,17 494,04 900063 SINDIPUBLICO - CONTRIBUICAO 46,07 46,07 46,07 46,07 46,07 46,07 46,07 46,07 46,07 46,07 46,07 46,07 552,84 900402 OLE BONSUCESSO - EMPRESTIMO 02 47,73 47,73 47,73 47,73 47,73 47,73 47,73 47,73 47,73 47,73 47,73 47,73 572,76 TOTAL DESCONTOS 2.262,51 1.198,74 1.415,06 1.198,74 1.415,06 1.198,74 1.198,74 1.198,74 1.198,74 1.198,74 1.198,74 1.219,94 15.902,49 TOTAL LÍQUIDO 7.872,93 3.868,98 4.497,28 3.868,98 4.497,28 3.868,98 3.868,98 3.868,98 3.868,98 3.868,98 3.868,98 3.942,00 51.761,33 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 03/12/2024 15:57 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2019 Órgão Lotação: 312 - POLICIA CIVIL Órgão Origem: 000 - CPF: 997.516.151-00 Cargo: Técnico em Gestão Pública Regime Jurídico: Estatutário Nome: WELLINGTON MONTEIRO DA SILVA Data Nascimento: 27/01/1985 Nível: Classe:B Padrão:II Tipo Cargo: Cargo Efetivo Data Admissão: 29/01/2007 Situação Funcional: Ativo Atividade Função: Código Vínculo: 127988 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 13 100004 ADIC. FERIAS 1.069,85 1.069,85 100014 13 SALARIO 5.067,72 5.067,72 100021 GRAT. ADIC. TEMPO SERVICO 460,70 460,70 460,70 460,70 460,70 460,70 460,70 460,70 460,70 460,70 460,70 460,70 5.528,40 100046 VENCIMENTO EFETIVO 4.607,02 4.607,02 4.607,02 4.607,02 4.607,02 4.607,02 4.607,02 4.607,02 4.607,02 4.607,02 4.607,02 4.607,02 55.284,24 TOTAL PROVENTOS 10.135,44 6.137,57 5.067,72 5.067,72 5.067,72 5.067,72 5.067,72 5.067,72 5.067,72 5.067,72 5.067,72 5.067,72 66.950,21 800002 FUNDO PREVIDENCIARIO 722,15 722,15 722,15 722,15 722,15 722,15 722,15 722,15 722,15 722,15 722,15 722,15 8.665,80 800003 FUNDO PREVIDENCIARIO - 13 SAL. 722,15 722,15 800004 IRRF 341,62 619,88 341,62 341,62 341,62 341,62 341,62 341,62 341,62 341,62 341,62 341,62 4.377,70 800005 IRRF - 13 SAL. 341,62 341,62 900063 SINDIPUBLICO - CONTRIBUICAO 46,07 46,07 46,07 46,07 46,07 46,07 46,07 46,07 46,07 46,07 46,07 46,07 552,84 900236 BRB - EMPRESTIMO 01 326,12 326,12 326,12 326,12 326,12 326,12 326,12 326,12 326,12 2.935,08 900402 OLE BONSUCESSO - EMPRESTIMO 02 47,73 47,73 47,73 47,73 190,92 TOTAL DESCONTOS 2.221,34 1.435,83 1.157,57 1.483,69 1.435,96 1.435,96 1.435,96 1.435,96 1.435,96 1.435,96 1.435,96 1.435,96 17.786,11 TOTAL LÍQUIDO 7.914,10 4.701,74 3.910,15 3.584,03 3.631,76 3.631,76 3.631,76 3.631,76 3.631,76 3.631,76 3.631,76 3.631,76 49.164,10 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 03/12/2024 15:57 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2020 Órgão Lotação: 312 - POLICIA CIVIL Órgão Origem: 000 - CPF: 997.516.151-00 Cargo: Técnico em Gestão Pública Regime Jurídico: Estatutário Nome: WELLINGTON MONTEIRO DA SILVA Data Nascimento: 27/01/1985 Nível: Classe:B Padrão:II Tipo Cargo: Cargo Efetivo Data Admissão: 29/01/2007 Situação Funcional: Ativo Atividade Função: Código Vínculo: 127988 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 14 100014 13 SALARIO 5.067,72 5.067,72 100021 GRAT. ADIC. TEMPO SERVICO 460,70 460,70 460,70 460,70 497,56 460,70 460,70 460,70 460,70 460,70 460,70 460,70 5.565,26 100046 VENCIMENTO EFETIVO 4.607,02 4.607,02 4.607,02 4.607,02 4.975,59 4.607,02 4.607,02 4.607,02 4.607,02 4.607,02 4.607,02 4.607,02 55.652,81 100379 ADIANTAMENTO ADIC. FERIAS 619,39 729,75 563,08 450,46 2.362,68 100385 ADIC. FERIAS 619,39 729,75 563,08 1.912,22 TOTAL PROVENTOS 10.754,83 5.687,11 5.067,72 5.067,72 6.202,90 5.797,47 5.067,72 5.067,72 5.067,72 5.630,80 5.630,80 5.518,18 70.560,69 100381 ADIANTAMENTO ADIC. FERIAS - DESCONTO 619,39 729,75 563,08 1.912,22 800002 CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA - CIVIL 722,15 722,15 722,15 722,15 779,92 722,15 722,15 722,15 722,15 722,15 722,15 722,15 8.723,57 800003 CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA - CIVIL - 13 SAL. 722,15 722,15 800004 IRRF 341,62 496,00 341,62 341,62 421,28 526,35 341,62 341,62 341,62 341,62 480,52 341,62 4.657,11 800005 IRRF - 13 SAL. 341,62 341,62 900063 SINDIPUBLICO - CONTRIBUICAO 46,07 46,07 46,07 46,07 49,76 46,07 46,07 46,07 46,07 46,07 46,07 46,07 556,53 900236 BRB - EMPRESTIMO 01 326,12 326,12 326,12 326,12 326,12 326,12 326,12 326,12 326,12 326,12 326,12 326,12 3.913,44 900471 SICREDI - EMPRESTIMO 778,50 778,50 778,50 778,50 778,50 778,50 778,50 778,50 778,50 7.006,50 TOTAL DESCONTOS 2.499,73 2.209,73 1.435,96 2.214,46 2.355,58 3.128,94 2.214,46 2.214,46 2.214,46 2.214,46 2.916,44 2.214,46 27.833,14 TOTAL LÍQUIDO 8.255,10 3.477,38 3.631,76 2.853,26 3.847,32 2.668,53 2.853,26 2.853,26 2.853,26 3.416,34 2.714,36 3.303,72 42.727,55 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 03/12/2024 15:57 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2021 Órgão Lotação: 312 - POLICIA CIVIL Órgão Origem: 000 - CPF: 997.516.151-00 Cargo: Técnico em Gestão Pública Regime Jurídico: Estatutário Nome: WELLINGTON MONTEIRO DA SILVA Data Nascimento: 27/01/1985 Nível: Classe:B Padrão:II Tipo Cargo: Cargo Efetivo Data Admissão: 29/01/2007 Situação Funcional: Ativo Atividade Função: Código Vínculo: 127988 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 15 100014 13 SALARIO 6.837,14 6.837,14 100021 GRAT. ADIC. TEMPO SERVICO 460,70 460,70 921,40 100046 VENCIMENTO EFETIVO 4.607,02 4.607,02 5.075,09 5.075,09 5.075,09 5.075,09 6.215,58 6.215,58 6.215,58 6.215,58 6.215,58 6.215,58 66.807,88 100369 GRAT. ADIC. TEMPO SERVICO - OCOR 507,51 507,51 507,51 507,51 621,56 621,56 621,56 621,56 621,56 621,56 5.759,40 100379 ADIANTAMENTO ADIC. FERIAS 744,35 911,62 455,81 2.111,78 100385 ADIC. FERIAS 450,46 744,35 911,62 2.106,43 100431 ADIANTAMENTO INTEGRAL 13 SAL. LIQUIDO 4.003,95 4.003,95 300066 RPV - RRA - DEC. JUD. - VI 22.000,00 22.000,00 TOTAL PROVENTOS 9.522,13 27.067,72 6.326,95 6.326,95 5.582,60 5.582,60 6.837,14 7.748,76 7.748,76 6.837,14 6.837,14 14.130,09 110.547,98 100050 ATRASO OU SAIDA ANTEC. 5,70 5,70 100381 ADIANTAMENTO ADIC. FERIAS - DESCONTO 450,46 744,35 911,62 2.106,43 100433 ADIANTAMENTO INTEGRAL 13 SAL. LIQUIDO - DESCONTO 4.003,95 4.003,95 800002 CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA - CIVIL 722,15 722,15 795,52 795,52 795,52 795,52 974,29 974,29 974,29 974,29 974,29 974,29 10.472,12 800003 CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA - CIVIL - 13 SAL. 974,29 974,29 800004 IRRF 449,55 447,09 651,78 447,09 447,09 742,92 742,92 993,62 741,36 742,92 742,92 7.149,26 800005 IRRF - 13 SAL. 742,92 742,92 800334 CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA - RPV - RRA - DEC. JUD. - VI 2.910,00 2.910,00 900063 SINDIPUBLICO - CONTRIBUICAO 46,07 46,07 50,75 50,75 50,75 50,75 62,16 62,16 62,16 62,16 62,16 62,16 668,10 900142 BANCO BRADESCO - EMPRESTIMO 02 326,12 324,65 324,65 324,65 324,65 324,65 324,65 324,65 324,65 2.923,32 900236 BRB - EMPRESTIMO 01 326,12 326,12 326,12 978,36 900471 SICREDI - EMPRESTIMO 01 778,50 778,50 778,50 778,50 778,50 778,50 778,50 778,50 778,50 778,50 778,50 778,50 9.342,00 TOTAL DESCONTOS 2.772,85 4.782,84 2.397,98 3.347,02 2.396,51 2.396,51 2.882,52 2.882,52 4.044,84 2.886,66 2.882,52 8.603,68 42.276,45 TOTAL LÍQUIDO 6.749,28 22.284,88 3.928,97 2.979,93 3.186,09 3.186,09 3.954,62 4.866,24 3.703,92 3.950,48 3.954,62 5.526,41 68.271,53 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 03/12/2024 15:57 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2022 Órgão Lotação: 312 - DELEGACIA-GERAL DA POLÍCIA CIVIL Órgão Origem: 000 - CPF: 997.516.151-00 Cargo: Técnico em Gestão Pública Regime Jurídico: Estatutário Nome: WELLINGTON MONTEIRO DA SILVA Data Nascimento: 27/01/1985 Nível: Classe:C Padrão:I Tipo Cargo: Cargo Efetivo Data Admissão: 29/01/2007 Situação Funcional: Ativo Atividade Função: Código Vínculo: 127988 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 16 100014 13 SALARIO 7.242,58 7.242,58 100046 VENCIMENTO EFETIVO 6.215,58 6.215,58 6.215,58 6.215,58 6.397,07 6.397,07 6.397,07 6.397,07 6.397,07 6.584,16 6.584,16 6.584,16 76.600,15 100369 GRAT. ADIC. TEMPO SERVICO - OCOR 621,56 621,56 621,56 621,56 639,71 639,71 639,71 639,71 639,71 658,42 658,42 658,42 7.660,05 100379 ADIANTAMENTO ADIC. FERIAS 1.329,17 1.046,15 2.375,32 100385 ADIC. FERIAS 455,81 1.368,04 1.823,85 100431 ADIANTAMENTO INTEGRAL 13 SAL. LIQUIDO 5.119,93 5.119,93 TOTAL PROVENTOS 12.412,88 6.837,14 6.837,14 6.837,14 7.036,78 7.036,78 7.036,78 7.036,78 8.365,95 8.610,62 7.242,58 15.531,31 100.821,88 100381 ADIANTAMENTO ADIC. FERIAS - DESCONTO 455,81 1.329,17 1.784,98 100433 ADIANTAMENTO INTEGRAL 13 SAL. LIQUIDO - DESCONTO 5.119,93 5.119,93 800002 CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA - CIVIL 974,29 974,29 974,29 974,29 1.002,74 1.002,74 1.002,74 1.002,74 1.002,74 1.032,07 1.032,07 1.032,07 12.007,07 800003 CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA - CIVIL - 13 SAL. 1.032,07 1.032,07 800004 IRRF 868,27 742,92 742,92 742,92 774,40 774,40 774,40 774,40 774,40 1.199,14 822,93 822,93 9.814,03 800005 IRRF - 13 SAL. 822,93 822,93 900063 SINDIPUBLICO - CONTRIBUICAO 62,16 62,16 62,16 62,16 63,97 63,97 63,97 63,97 63,97 65,84 65,84 65,84 766,01 900128 BANCO INTERMEDIUM - EMPRESTIMO 01 268,13 268,13 268,13 268,13 268,13 268,13 268,13 268,13 268,13 268,13 2.681,30 900142 BANCO BRADESCO - EMPRESTIMO 02 324,65 324,65 324,65 324,65 324,65 324,65 324,65 324,65 324,65 324,65 324,65 324,65 3.895,80 900416 BANCO INTERMEDIUM - EMPRESTIMO 02 233,76 233,76 233,76 701,28 900471 SICREDI - EMPRESTIMO 01 778,50 778,50 778,50 778,50 778,50 778,50 778,50 778,50 778,50 778,50 778,50 778,50 9.342,00 TOTAL DESCONTOS 3.463,68 2.882,52 3.150,65 3.150,65 3.212,39 3.212,39 3.212,39 3.212,39 3.212,39 5.231,26 3.525,88 10.500,81 47.967,40 TOTAL LÍQUIDO 8.949,20 3.954,62 3.686,49 3.686,49 3.824,39 3.824,39 3.824,39 3.824,39 5.153,56 3.379,36 3.716,70 5.030,50 52.854,48 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 03/12/2024 15:57 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2023 Órgão Lotação: 312 - DELEGACIA-GERAL DA POLÍCIA CIVIL Órgão Origem: 005 - SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO CPF: 997.516.151-00 Cargo: Técnico em Gestão Pública Regime Jurídico: Estatutário Nome: WELLINGTON MONTEIRO DA SILVA Data Nascimento: 27/01/1985 Nível: Classe:C Padrão:I Tipo Cargo: Cargo Efetivo Data Admissão: 29/01/2007 Situação Funcional: Ativo Atividade Função: Código Vínculo: 127988 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 17 100046 VENCIMENTO EFETIVO 6.584,16 6.584,16 6.584,16 6.584,16 6.888,35 6.888,35 7.232,77 7.232,77 7.232,77 7.232,77 7.232,77 76.277,19 100369 GRAT. ADIC. TEMPO SERVICO - OCOR 658,42 658,42 658,42 658,42 688,84 688,84 723,28 723,28 723,28 723,28 723,28 7.627,76 100379 ADIANTAMENTO ADIC. FERIAS 804,73 884,01 1.688,74 100385 ADIC. FERIAS 1.046,15 841,91 884,01 2.772,07 100431 ADIANTAMENTO INTEGRAL 13 SAL. LIQUIDO 5.387,58 5.387,58 TOTAL PROVENTOS 13.676,31 7.242,58 7.242,58 8.047,31 8.419,10 7.577,19 7.956,05 8.840,06 8.840,06 7.956,05 7.956,05 0,00 93.753,34 100381 ADIANTAMENTO ADIC. FERIAS - DESCONTO 1.046,15 804,73 884,01 2.734,89 800002 CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA - CIVIL 1.032,07 1.032,07 1.032,07 1.032,07 1.079,75 1.079,75 1.133,74 1.133,74 1.133,74 1.133,74 1.133,74 11.956,48 800004 IRRF 1.110,62 811,89 811,89 811,89 1.122,32 890,80 980,14 980,14 1.223,24 980,14 980,14 10.703,21 900063 SINDIPUBLICO - CONTRIBUICAO 65,84 65,84 65,84 65,84 68,88 68,88 72,33 72,33 72,33 72,33 72,33 762,77 900128 BANCO INTERMEDIUM - EMPRESTIMO 01 268,13 268,13 268,13 268,13 268,13 268,13 268,13 268,13 268,13 268,13 268,13 2.949,43 900142 BANCO BRADESCO - EMPRESTIMO 02 324,65 324,65 324,65 324,65 324,65 324,65 324,65 324,65 324,65 324,65 324,65 3.571,15 900416 BANCO INTERMEDIUM - EMPRESTIMO 02 233,76 233,76 233,76 233,76 233,76 233,76 233,76 233,76 233,76 233,76 233,76 2.571,36 900471 SICREDI - EMPRESTIMO 01 778,50 778,50 778,50 778,50 778,50 778,50 778,50 778,50 778,50 778,50 778,50 8.563,50 900778 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 08 - LEI 22.449 408,40 408,40 408,40 1.225,20 TOTAL DESCONTOS 4.859,72 3.514,84 3.514,84 3.514,84 4.680,72 3.644,47 3.791,25 3.791,25 5.326,76 4.199,65 4.199,65 0,00 45.037,99 TOTAL LÍQUIDO 8.816,59 3.727,74 3.727,74 4.532,47 3.738,38 3.932,72 4.164,80 5.048,81 3.513,30 3.756,40 3.756,40 0,00 48.715,35 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 03/12/2024 15:57 FICHA FINANCEIRA ANUAL Referência: 2024 Órgão Lotação: 312 - DELEGACIA-GERAL DA POLÍCIA CIVIL Órgão Origem: 005 - SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO CPF: 997.516.151-00 Cargo: Técnico em Gestão Pública Regime Jurídico: Estatutário Nome: WELLINGTON MONTEIRO DA SILVA Data Nascimento: 27/01/1985 Nível: Classe:C Padrão:II Tipo Cargo: Cargo Efetivo Data Admissão: 29/01/2007 Situação Funcional: Ativo Atividade Função: Código Vínculo: 127988 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez Total
Estado de Goiás Procuradoria-Geral do Estado Subprocuradoria-Geral do Contencioso Gerência de Cálculos e Precatórios Processo : 5062017-31.2025.8.09.0051 / 5371173-43.2020.8.09.0051 Interessados : Wellington Monteiro Da Silva Assunto : Execução de Titulo Judicial Requisição : Via CORA Requisitante : Coordenação de Cumprimento e Execução. PARECER GCP Nº 1795/2025 1. Trata-se de pedido de cumprimento da sentença proferida nos autos do processo 5371173-43.2020.8.09.0051, impetrado pelo SINDIPÚBLICO-Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público no Estado de Goiás, em desfavor do Estado de Goiás, onde, em síntese, restou procedente o direito de seus substituídos a receberem recomposição salarial retroativa, em razão da postergação causada pela Lei nº 19.122/2015, que alterou a Lei nº 18.562/2014. 2. O exequente apresentou cálculos atualizados até janeiro/2025 no valor total de R$ 29.328,17 (vinte e nove mil, trezentos e vinte e oito reais e dezessete centavos), referentes as diferenças salarias. Cálculos incorretos. 3. Análise dos Cálculos: 3.1. Da base de cálculo: Equivoca-se ao apurar as diferenças salariais aplicando os percentuais previstos na Lei nº 18.594/2014 (12,33% com efeitos a partir de 01/12/2015; 12,33% em 01/12/2016; e 12,33% em 01/12/2017), uma vez que os reajustes aplicáveis à remuneração do exequente estão disciplinados pela Lei nº 18.562/2014, a qual estabeleceu os seguintes percentuais de reajuste: 8% com efeitos a partir de 01/12/2015; 7,5% a partir de 01/12/2016; 7% a partir de 01/12/2017; e 7% a partir de 01/12/2018 3.2. Do período: erra, ao entender que tem valores a receber de novembro/2015 a outubro/2018, visto que, o parcelamento se iniciou em dezembro/2015 e as 1/2 Rua 02, esquina com a Avenida República do Líbano, Quadra D-02, Lotes 20/26/28, nº 293, edifício Republic Tower, Setor Oeste, CEP 74.110-130 - Goiânia-GO. Fone: 3252-8617Estado de Goiás Procuradoria-Geral do Estado Subprocuradoria-Geral do Contencioso Gerência de Cálculos e Precatórios diferenças foram quitadas em maio/2018, conforme é possível verificar na redação dada pela Lei nº 19.122/2015: Art. 1º Os valores dos vencimentos e salários básicos dos ocupantes dos cargos e empregos públicos pertencentes aos Grupos Ocupacionais dos Planos de Cargos e Remuneração de que tratam a Lei n o 15.694, de 06 de junho de 2006, alterada pela Lei n o 17.093, de 02 de julho de 2010, bem como as Leis citadas no art. 1º das Leis n os 17.094 e 17.098, de 02 de julho de 2010, são reajustados nos seguintes percentuais e datas de vigências: I – 15% (quinze por cento), em 1º de dezembro de 2014; II - 8% (oito por cento), em 1º de dezembro de 2016; - Redação dada pela Lei nº 19.122, de 15-12-2015. II – 8% (oito por cento), em 1º de dezembro de 2015; III - 7,5% (sete e meio por cento), em 1º de dezembro de 2017; - Redação dada pela Lei nº 19.122, de 15-12-2015. III – 7,5% (sete e meio por cento), em 1º de dezembro de 2016; IV - 7% (sete por cento), em 1º de maio de 2018; - Redação dada pela Lei nº 19.122, de 15-12-2015. IV – 7% (sete por cento), em 1º de dezembro de 2017; V - 7% (sete por cento), em 1º de novembro de 2018. - Redação dada pela Lei nº 19.122, de 15-12-2015. V – 7% (sete por cento), em 1º de dezembro de 2018. 4. Isto posto, apresentamos planilha de cálculo GCP nº 1812/2025 atualizada até janeiro/2025 (mesma data do interessado) no valor total de R$ 14.816,78 (quatorze mil, oitocentos e dezesseis reais e setenta e oito centavos), referentes às diferenças salariais do período de dezembro/2015 a abril/2018. O excesso verificado com relação ao segundo cálculo apresentado é de R$ 14.511,39 (quatorze mil, quinhentos e onze reais e trinta e nove centavos). 5. Pelo exposto, discordamos dos cálculos apresentados. É o parecer. Encaminhem-se à Coordenação de Cumprimento e Execução. Gerência de Cálculos e Precatórios, Goiânia, 21 de maio de 2025. Tábytha Menezes Brito Analista de Cálculo Pleno Gerência de Cálculos e Precatórios/PGE Daniela Siqueira Silva Coordenadora dos Juizados Especiais Gerência de Cálculos e Precatórios/ PGE Edson Ferreira da Silva Gerente de Cálculos e Precatório Gerência de Cálculos e Precatórios/PGE 2/2 Rua 02, esquina com a Avenida República do Líbano, Quadra D-02, Lotes 20/26/28, nº 293, edifício Republic Tower, Setor Oeste, CEP 74.110-130 - Goiânia-GO. Fone: 3252-8617
ESTADO DE GOIÁS PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO SUBPROCURADORIA-GERAL DO CONTENCIOSO GERÊNCIA DE CÁLCULOS E PRECATÓRIOS AUTOS : 8º VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DA COMARCA DE GOIÂNIA-GOIÁS NATUREZA: EXECUÇÃO DE TITULO JUDICIAL - EMBARGOS A EXECUÇÃO PROTOCOLO : EXEQUENTE: WELLINGTON MONTEIRO DA SILVA EXECUTADO: ESTADO DE GOIÁS 29/07/20 05/10/20 28/01/22 26/04/23 30/08/23 08/12/21 31/01/25 VENCI- MENTO (R$) GRAT. ADIC. TEMPO SERVIÇO (R$) 13º SALÁRIO (R$) 1/3 FÉRIAS (R$) TOTAL PAGO (R$) VENCI- MENTO (R$) GRAT. ADIC. TEMPO SERVIÇO (R$) 13º SALÁRIO (R$) 1/3 FÉRIAS (R$) TOTAL APURADO (R$) 1 dez/15 10/01/16 2.751,36 137,57 - - 2.888,93 2.971,47 148,57 - - 3.120,04 231,11 1,3522908 312,53 2,69% 8,40 35,19% 112,94 433,87 2 jan/16 10/02/16 2.751,36 137,57 2.888,93 - 5.777,86 2.971,47 148,57 3.120,04 - 6.240,08 462,23 1,3399631 619,37 2,69% 16,65 35,19% 223,82 859,84 3 fev/16 10/03/16 2.751,36 137,57 - 962,98 3.851,91 2.971,47 148,57 - 1.040,02 4.160,06 308,15 1,3212020 407,13 2,69% 10,95 35,19% 147,12 565,20 4 mar/16 10/04/16 2.751,36 137,57 - - 2.888,93 2.971,47 148,57 - - 3.120,04 231,11 1,3155452 304,04 2,69% 8,17 35,19% 109,87 422,08 5 abr/16 10/05/16 2.751,36 137,57 - - 2.888,93 2.971,47 148,57 - - 3.120,04 231,11 1,3088700 302,50 2,69% 8,13 35,19% 109,31 419,94 6 mai/16 10/06/16 2.751,36 137,57 - - 2.888,93 2.971,47 148,57 - - 3.120,04 231,11 1,2977097 299,92 2,69% 8,06 35,19% 108,38 416,36 7 jun/16 10/07/16 2.751,36 137,57 - - 2.888,93 2.971,47 148,57 - - 3.120,04 231,11 1,2925395 298,72 2,69% 8,03 35,19% 107,95 414,70 8 jul/16 10/08/16 2.751,36 137,57 - - 2.888,93 2.971,47 148,57 - - 3.120,04 231,11 1,2855973 297,12 2,69% 7,99 35,19% 107,37 412,48 9 ago/16 10/09/16 2.751,36 137,57 - - 2.888,93 2.971,47 148,57 - - 3.120,04 231,11 1,2798380 295,79 2,69% 7,95 35,19% 106,89 410,63 10 set/16 10/10/16 2.751,36 137,57 - - 2.888,93 2.971,47 148,57 - - 3.120,04 231,11 1,2769011 295,11 2,69% 7,93 35,19% 106,64 409,69 11 out/16 10/11/16 2.751,36 137,57 - - 2.888,93 2.971,47 148,57 - - 3.120,04 231,11 1,2744796 294,55 2,69% 7,92 35,19% 106,44 408,91 12 nov/16 10/12/16 2.751,36 137,57 - - 2.888,93 2.971,47 148,57 - - 3.120,04 231,11 1,2711746 293,79 2,69% 7,90 35,19% 106,16 407,85 13 dez/16 10/01/17 2.971,47 148,57 - - 3.120,04 3.194,33 159,72 - - 3.354,05 234,00 1,2687639 296,89 2,69% 7,98 35,19% 107,29 412,16 14 jan/17 10/02/17 2.971,47 297,15 - 1.089,54 4.358,16 3.194,33 319,43 - 1.171,26 4.685,02 326,86 1,2648429 413,43 2,69% 11,12 35,19% 149,40 573,94 15 fev/17 10/03/17 2.971,47 297,15 - - 3.268,62 3.194,33 319,43 - - 3.513,76 245,15 1,2580494 308,41 2,69% 8,29 35,19% 111,45 428,14 16 mar/17 10/04/17 2.971,47 297,15 - - 3.268,62 3.194,33 319,43 - - 3.513,76 245,15 1,2561652 307,94 2,69% 8,28 35,19% 111,28 427,50 17 abr/17 10/05/17 2.971,47 297,15 - - 3.268,62 3.194,33 319,43 - - 3.513,76 245,15 1,2535328 307,30 2,69% 8,26 35,19% 111,05 426,61 18 mai/17 10/06/17 2.971,47 297,15 - - 3.268,62 3.194,33 319,43 - - 3.513,76 245,15 1,2505315 306,56 2,69% 8,24 35,19% 110,78 425,58 19 jun/17 10/07/17 3.743,21 374,32 - - 4.117,53 4.023,95 402,40 - - 4.426,35 308,81 1,2485338 385,57 2,69% 10,37 35,19% 139,33 535,26 20 jul/17 10/08/17 3.743,21 374,32 - - 4.117,53 4.023,95 402,40 - - 4.426,35 308,81 1,2507812 386,26 2,69% 10,38 35,19% 139,58 536,22 21 ago/17 10/09/17 3.743,21 374,32 - - 4.117,53 4.023,95 402,40 - - 4.426,35 308,81 1,2464187 384,91 2,69% 10,35 35,19% 139,09 534,35 5062017-31.2025.8.09.0051/5371173-43.2020.8.09.0051 DATA DO AJUIZAMENTO:(EVENTO Nº 01) INTIMAÇÃO LIDA:(PROJUDI EVENTO Nº 20) DATA DA SENTENÇA:(PROJUDI EVENTO Nº 46) DATA DO ACÓRDÃO: (EVENTO Nº 101) PLANILHA DE CÁLCULOS GCP 1812/2025 APURAÇÃO DE VALORES APRESENTADOS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA VALORES ATUALIZADOS ATÉ 31 DE JANEIRO DE 2025 DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO:(PROJUDI EVENTO Nº 123) DATA BASE DE CÁLCULO: (IPCA-E) DATA DO CÁLCULO (TAXA SELIC): TOTAL DIFERENÇA DEVIDA (R$) ITEM MÊS REF. EXIGIBI- LIDADE PAGO VALOR DA TAXA SELIC (R$) TOTAL APURADO (R$) ÍNDICE DE CORREÇÃO (IPCA-E) VALOR CORRIGIDO/ TAXA IPCA-E ATÉ 8/12/2021 (R$) JUROS DE MORA CADERN. DE POUPANÇA ATÉ 08/12/2021 VALOR DO JUROS DE MORA DE 0,5% a.m. ATÉ 08/12/20 21 (R$) APURADO TAXA SELIC A PARTIR DE 09/12/202 1 (%) tmb. GCP-PGE 1/2ESTADO DE GOIÁS PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO SUBPROCURADORIA-GERAL DO CONTENCIOSO GERÊNCIA DE CÁLCULOS E PRECATÓRIOS AUTOS : 8º VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DA COMARCA DE GOIÂNIA-GOIÁS NATUREZA: EXECUÇÃO DE TITULO JUDICIAL - EMBARGOS A EXECUÇÃO PROTOCOLO : EXEQUENTE: WELLINGTON MONTEIRO DA SILVA EXECUTADO: ESTADO DE GOIÁS 29/07/20 05/10/20 28/01/22 26/04/23 30/08/23 08/12/21 31/01/25 VENCI- MENTO (R$) GRAT. ADIC. TEMPO SERVIÇO (R$) 13º SALÁRIO (R$) 1/3 FÉRIAS (R$) TOTAL PAGO (R$) VENCI- MENTO (R$) GRAT. ADIC. TEMPO SERVIÇO (R$) 13º SALÁRIO (R$) 1/3 FÉRIAS (R$) TOTAL APURADO (R$) 5062017-31.2025.8.09.0051/5371173-43.2020.8.09.0051 DATA DO AJUIZAMENTO:(EVENTO Nº 01) INTIMAÇÃO LIDA:(PROJUDI EVENTO Nº 20) DATA DA SENTENÇA:(PROJUDI EVENTO Nº 46) DATA DO ACÓRDÃO: (EVENTO Nº 101) PLANILHA DE CÁLCULOS GCP 1812/2025 APURAÇÃO DE VALORES APRESENTADOS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA VALORES ATUALIZADOS ATÉ 31 DE JANEIRO DE 2025 DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO:(PROJUDI EVENTO Nº 123) DATA BASE DE CÁLCULO: (IPCA-E) DATA DO CÁLCULO (TAXA SELIC): TOTAL DIFERENÇA DEVIDA (R$) ITEM MÊS REF. EXIGIBI- LIDADE PAGO VALOR DA TAXA SELIC (R$) TOTAL APURADO (R$) ÍNDICE DE CORREÇÃO (IPCA-E) VALOR CORRIGIDO/ TAXA IPCA-E ATÉ 8/12/2021 (R$) JUROS DE MORA CADERN. DE POUPANÇA ATÉ 08/12/2021 VALOR DO JUROS DE MORA DE 0,5% a.m. ATÉ 08/12/20 21 (R$) APURADO TAXA SELIC A PARTIR DE 09/12/202 1 (%) 22 set/17 10/10/17 3.743,21 374,32 - - 4.117,53 4.023,95 402,40 - - 4.426,35 308,81 1,2450492 384,49 2,69% 10,34 35,19% 138,94 533,77 23 out/17 10/11/17 3.743,21 374,32 - - 4.117,53 4.023,95 402,40 - - 4.426,35 308,81 1,2408304 383,19 2,69% 10,30 35,19% 138,47 531,96 24 nov/17 10/12/17 3.743,21 374,32 - - 4.117,53 4.023,95 402,40 - - 4.426,35 308,81 1,2368724 381,96 2,69% 10,27 35,19% 138,03 530,26 25 dez/17 10/01/18 4.023,95 402,40 4.426,35 - 8.852,69 4.305,63 430,56 4.736,19 - 9.472,38 619,69 1,2325584 763,80 2,69% 20,53 35,19% 276,01 1.060,35 26 jan/18 10/02/18 4.023,95 402,40 - - 4.426,35 4.305,63 430,56 - - 4.736,19 309,84 1,2277701 380,42 2,69% 10,23 35,19% 137,47 528,11 27 fev/18 10/03/18 4.023,95 402,40 - - 4.426,35 4.305,63 430,56 - - 4.736,19 309,84 1,2231223 378,98 2,69% 10,19 35,19% 136,95 526,11 28 mar/18 10/04/18 4.023,95 402,40 - - 4.426,35 4.305,63 430,56 - - 4.736,19 309,84 1,2219004 378,60 2,69% 10,18 35,19% 136,81 525,59 29 abr/18 10/05/18 4.023,95 402,40 - 1.475,45 5.901,80 4.305,63 430,56 - 1.578,73 6.314,92 413,13 1,2193397 503,74 2,69% 13,54 35,19% 182,03 699,32 14.816,78 Gerente de Cálculos e Precatórios Tabytha Menezes Brito Analista de Calculo Pleno Gerência de Cálculos e Precatórios/PGE Daniela Siqueira Silva Coordenadora dos Juizados Especiais Gerência de Cálculos e Precatórios/PGE Edson Ferreira da Silva Gerência de Cálculos e Precatórios/PGE Goiânia-GO, 21 de maio de 2025. TOTAL DIFERENÇAS tmb. GCP-PGE 2/2
M.M. JUIZ(A) DE DIREITO ESTADO DE GOIÁS, pessoa jurídica de direito público interno, representado pelo Procurador do Estado signatário (mandato ex lege, nos termos do art. 132 da Constituição Federal e art. 75, II, do Código de Processo Civil), nos autos do presente cumprimento individual de sentença, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, manifestar-se nos seguintes termos: 1. SÍNTESE PROCESSUAL O presente feito refere-se a cumprimento individual de sentença decorrente de ação coletiva ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público no Estado de Goiás – SINDIPÚBLICO, em trâmite sob o n.º 5371173-43.2020.8.09.0051 perante a 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual, tendo por objeto a cobrança de diferenças provenientes do adiamento de reajustes promovido pela Lei Estadual n.º 19.122/15. Ocorre que, em virtude do processo coletivo originário (0413849-04), já foram propostos inúmeros cumprimentos individuais, bastando uma simples consulta ao sistema PRODUDI para se aferir o alto nível de litigiosidade que a decisão gerou, com todos os processos tratando do mesmo objeto e evidenciando a necessidade de controle rigoroso para evitar pagamentos em duplicidade, divergências na execução e impactos financeiros irreparáveis ao erário estadual. O crescimento exponencial de cumprimentos individuais justifica a adoção de medidas preventivas mais rígidas para garantir a correta execução das decisões judiciais, bem como evitar distorções que possam comprometer a razoabilidade e proporcionalidade dos pagamentos, considerando que muitos beneficiários figuram simultaneamente em diversas execuções. Rua 02, esq. c/ Avenida República do Líbano, Quadra D-02, Lotes 20/26/28, nº 293, edifício Republic Tower, Setor Oeste, CEP 74.110-130, Goiânia (GO) – Tel. 3252-8500 1/Diante disso, a presente manifestação busca resguardar os princípios da eficiência, razoabilidade e economicidade, protegendo os cofres públicos de eventual litigância predatória e pagamentos indevidos. 2. RISCO DE PAGAMENTOS EM DUPLICIDADE E IMPACTO AO ERÁRIO O volume elevado de quase 1.500 processos em andamento evidencia o risco iminente de pagamentos em duplicidade, o que, além de comprometer o equilíbrio fiscal do Estado de Goiás, também gera insegurança jurídica na execução das sentenças coletivas. Importante destacar que há múltiplas ações coletivas em tramitação sobre a mesma matéria, promovidas por diferentes associações e sindicatos, o que amplia o risco de beneficiários ajuizarem ações individuais em mais de um processo, sem qualquer controle efetivo sobre a duplicidade de créditos. Dentre as principais ações coletivas correlatas, destacam-se: ASSEGO (5507106- 85.2020); SINPOL - Sindicato dos Policiais Civis do Estado de Goiás (0440990-61.2015); SINDEPOL - Sindicato dos Delegados da PCGO (5132705-33.2016); SINDIPUBLICO - Sindicato dos Servidores Públicos do Estado de Goiás (5371173-43.2020); SINCLAVE - Sindicato Dos Classificadores de Produtos de origem vegetal do Estado De Goiás (5327546- 11.2021); SINDIAGRI - Sindicato Dos Trabalhadores Do Setor Público Agrícola Do Estado De Goiás (5607929-67.2020); AMVC 137 - Associação Dos Militares Vítimas Do Césio 137 (5642466-89.2020) ;e ASSOF - Associação Dos Oficiais Da Polícia E Corpo De Bombeiros Militar Do Estado De Goiás (5486181-68.2020). Em razão do aumento desenfreado dos cumprimentos individuais, a Procuradoria-Geral do Estado de Goiás e o Egrégio Tribunal de Justiça já vêm adotando medidas administrativas e judiciais para conter eventuais irregularidades, garantindo que o Estado somente efetue pagamentos nos estritos limites da legalidade. Rua 02, esq. c/ Avenida República do Líbano, Quadra D-02, Lotes 20/26/28, nº 293, edifício Republic Tower, Setor Oeste, CEP 74.110-130, Goiânia (GO) – Tel. 3252-8500 2/Assim, faz-se necessária uma gestão mais rigorosa desses processos, sendo imprescindível a verificação detalhada da existência de outras execuções promovidas pelo mesmo beneficiário, a fim de evitar concessões indevidas, pagamentos duplicados e o comprometimento do orçamento público. 3. DA LEGITIMIDADE DA PARTE – DEVER DE COMPROVAR / DECLARAR QUE NÃO É FILIADO A OUTRO SINDICATO ESPECÍFICO (PRINCÍPIO DA UNICIDADE SINDICAL) O SINDIPÚBLICO, na qualidade de entidade sindical de abrangência geral, representa todos os servidores do Poder Executivo Estadual, independentemente de sua carreira ou função específica. Contudo, a ampla representatividade do sindicato levanta questões sensíveis sobre a duplicidade de representatividade sindical, considerando que muitas categorias possuem sindicatos próprios, que também ajuizaram ações coletivas sobre o mesmo tema. Em casos como este, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás já consolidou o entendimento de que a entidade sindical mais específica deve prevalecer sobre a genérica, conforme demonstram os seguintes precedentes: TJGO – Processo n.º 5615159-92.2022.8.09.0051 – 9ª Câmara Cível "A criação de uma entidade representativa mais específica excluirá a representatividade da entidade mais genérica, em razão do dever constitucional da unicidade sindical." TJGO – Processo n.º 5292935-41.2019.8.09.0149 – 6ª Câmara Cível "Prevalece o critério da especificidade em detrimento ao da territorialidade para definição da legitimidade do sindicato na representação dos servidores." Rua 02, esq. c/ Avenida República do Líbano, Quadra D-02, Lotes 20/26/28, nº 293, edifício Republic Tower, Setor Oeste, CEP 74.110-130, Goiânia (GO) – Tel. 3252-8500 3/Além disso, a Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás já reconheceu a ilegitimidade de sindicatos em casos semelhantes, como nos processos 5226987- 75.2023.8.09.0000 e 5226987-75.2023.8.09.0000. Diante disso, o exequente deve ser intimado a declarar expressamente que não é filiado a outro sindicato que tenha promovido ação coletiva sobre o mesmo objeto, a fim de assegurar a validade e unicidade do cumprimento de sentença. 4. DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO EXEQUENTE O Estado de Goiás, por meio da Gerência de Cálculos (GCP), analisou detalha- damente os valores apresentados pelo exequente, tendo constatado a existência de discrepâncias relevantes em relação aos critérios estabelecidos pelo título executivo. O parecer técnico, que acompanha esta manifestação, é parte integrante da presente peça processual e contém impugnação específica e fundamentada, demonstrando a incompatibilidade dos valores pleiteados com os parâmetros fixados na sentença coletiva. Ressalte-se que eventuais erros materiais ou excessos de execução não se sujei- tam à preclusão, sendo passíveis de correção a qualquer tempo, inclusive de ofício pelo magistra- do, pois constituem matéria de ordem pública. Esse entendimento está consolidado na jurispru- dência do Superior Tribunal de Justiça, conforme os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ES- PECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURIS- DICIONAL NÃO CONFIGURADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ERRO NOS CÁLCULOS. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ENUNCIADO 83/STJ. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MINORAÇÃO. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. A jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de que eventuais erros materiais nos cálculos apresentados para o cumprimento de sentença não estão sujeitos à pre- clusão, sendo possível ao magistrado, inclusive, encaminhar os autos à contado- ria, de ofício, para apurar se os cálculos estão em conformidade com o título em execução. Incidência do enunciado sumular n. 83 deste Superior Tribunal. (AgInt nos EDcl no REsp 1720927/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZ- ZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020). Rua 02, esq. c/ Avenida República do Líbano, Quadra D-02, Lotes 20/26/28, nº 293, edifício Republic Tower, Setor Oeste, CEP 74.110-130, Goiânia (GO) – Tel. 3252-8500 4/PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ES- PECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MA- TÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DETERMINAÇÃO DE RECÁLCULO DE OFÍ- CIO. POSSIBILIDADE. DOCUMENTOS. NÃO APRESENTAÇÃO PELO EXE- QUENTE. PRESUNÇÃO DE CORREÇÃO DO CÁLCULO. MITIGAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. O magistrado pode, de ofício, ordenar o recálculo do montante devido quando identi- ficar excesso de execução, matéria de ordem pública. Precedentes. A revisão de ofí- cio é possível ainda que o devedor tenha deixado de juntar os documentos para elaboração dos cálculos, mitigando-se a presunção de que se reputam corretos os cálculos apresentados pelo credor. (AgInt no AREsp 1598962/SC, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 01/07/2020). A correção dos cálculos é fundamental para evitar ofensa à coisa julgada materi- al, protegida pelo artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal, que impede a ampliação indevida da condenação imposta ao Estado de Goiás. A Fazenda Pública não pode ser compelida a pagar valores superiores ao efetivamente reconhecido no título executivo, sob pena de grave violação ao devido processo legal e ao princípio da legalidade orçamentária (CF, art. 37). Diante disso, requer-se a verificação minuciosa dos cálculos apresentados pelo exequente, com base no parecer técnico anexo, e, se necessário, a determinação de recálculo pelo juízo, de ofício ou mediante o envio dos autos à contadoria judicial, a fim de garantir a correta execução do título e evitar lesão ao erário público. 5. REQUERIMENTOS Diante do exposto, o Estado de Goiás requer a Vossa Excelência: a) A intimação do exequente para que, no prazo a ser fixado por este juízo, apresente declaração formal atestando não possuir outras ações individuais em tramitação sobre o mesmo objeto e não ser filiado a sindicato específico, sob pena de responsabilização criminal (CP, art. 299) e sanções processuais (CPC, arts. 79 a 81); Rua 02, esq. c/ Avenida República do Líbano, Quadra D-02, Lotes 20/26/28, nº 293, edifício Republic Tower, Setor Oeste, CEP 74.110-130, Goiânia (GO) – Tel. 3252-8500 5/b) Cumprido o item “a”, requer-se o acolhimento da impugnação apresentada pelo Estado de Goiás, nos moldes do Parecer da GCP anexo à presente peça. Nestes termos, pede deferimento. Goiânia, data do protocolo. Procurador do Estado de Goiás (assinado eletronicamente) Rua 02, esq. c/ Avenida República do Líbano, Quadra D-02, Lotes 20/26/28, nº 293, edifício Republic Tower, Setor Oeste, CEP 74.110-130, Goiânia (GO) – Tel. 3252-8500 6/
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