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C. Rezende Maschietto Transportes Eireli e outros x Adolfo Auto Peças Ltda e outros

ID: 292607715

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itararé - 1ª Vara Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1000152-72.2020.8.26.0279

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

C. REZENDE MASCHIETTO TRANSPORTES EIRELI CYRO REZENDE MASCHIETTO RIO VERDE ADMINISTRADORA DE BENS LTDA

Polo Passivo:

ADOLFO AUTO PEçAS LTDA ADRIANO PEREIRA DA SILVA JUNIOR 28121172810 AGRIVITTA INSUMOS AGRíCOLAS EIRELI AGRO BERALDO AGRONEGóCIOS LTDA AGRO FERRARI PRODUTOS AGRíCOLAS EIRELI AGROMAIA INDúSTRIA E COMéRCIO, IMPORTAçãO E EXPORTAçãO DE PRODUTOS AGROPECUáRIOS LTDA AGROSEMA COMERCIAL AGRíCOLA LTDA AMIKA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA AUGUSTO COSTA TEIXEIRA AUTO POSTO ESTRADãO DE ITARARé LTDA AUTO POSTO FABRI LTDA BANCO BRADESCO CARTõES S.A. BANCO BRADESCO S/A BANCO CATERPILLAR S/A BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S/A BANCO DO BRASIL S/A BANCO RABOBANK INTERNATIONAL BRASIL SA BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A BENEDITA LUCIA DE ALMEIDA FREITAS BERAUTO VEICULOS LTDA CAIO FERREIRA NETO CAIXA ECONOMICA FEDERAL CAMARGO PEçAS E SERVIçOS LTDA CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS S/A CASTROLANDA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL LTDA CIMOAGRO COMéRCIO E REPRESENTAçãO AGROPECUáRIA LTDA CLAUDINEY BENTO DE GOUVEIA CLAUDIO FERREIRA COMERCIAL DIAS LTDA ME COMERCIAL SUL PARANá S/A AGROPEUCáRIA CS GIL PEçAS - ME DANIEL LOPES DA SILVA DE NIGRIS DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA DO VALE PNEUS E RECAPAGEM LTDA-EPP EDSON MARIN FáBIO CARLOS MACHADO FCC MADEIRAS LTDA - ME FERTIPAR BANDEIRANTES LTDA FREITAS MACEDO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S GRYNVEST SECURITIZADORA S/A IGARAPé DISTRIBUIDORA AGRíCOLA E COMERCIAL LTDA ITAú UNIBANCO S/A JOSEANI APARECIDA DE OLIVEIRA ELETRICA ME L GERMINIANI TOLDOS L. M. BUENO DE LIMA - ME (DI RAFFA PNEUS) LPJ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES EIRELI L.R. CAMPOS CONSTRUçõES LTDA LUCIANA APARECIDA MACHADO LUCIANO DE MELO MARQUES ME MANZOLI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES EIRELI MARCELO ALVAREZ MATEOS MáRCIO ALVAREZ MATEOS MARCOS ANTONIO MARCOLINO MáRIO OLIVEIRA SILVA MAURICIO ALVAREZ MATEOS QUALICICLO AGRICOLA LTDA R. A. MIRANDA ALMEIDA ME R. B. DE OLIVEIRA ITAPEVA - ME REFRISOM COMERCIO DE ACESSóRIOS PARA VEICULOS LTDA-ME REPOM S/A RIO VERDE COMéRCIO E REPRESENTAçãO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA ROBSON DIAS MONTEIRO RODRIGO APARECIDO MATHEUS ROGéRIO SANT ANNA LOPES CHALUPPE RONALDO IENCIUS OLIVER ROSANGELA SUELI CORREA VELAME ME RUY JOSé D'AVILA REIS SAVIVEL VEICULOS LTDA SEMENTES ORIENT LTDA SEM PARAR INSTITUIçãO DE PAGAMENTO LTDA SHARK TRATORES E PEçAS LTDA SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE TALA PNEUS ITAPEVA LTDA-ME TICKET SOLUçõES HDFGT S/A WAGNER JOSé GUIMARãES WILSON PEREIRA MAGALHãES WM PEçAS E LUBRIFICANTES LTDA

Intimação

Advogados:

WANDERLEY VERNECK ROMANOFF

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WAGNER JOSÉ GUIMARÃES

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VICTORIA DE CÁSSIA GALVÃO

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VICTOR RONCON DE MELO

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TAMIRIS LORRAINE DA SILVA TERRA

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SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

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SAMARA MORETTI DA COSTA MELO

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RUY JOSÉ D'AVILA REIS

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RONALDO IENCIUS OLIVER

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ROLDÃO LEOCÁDIO FILHO

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RODRIGO RUH

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RODRIGO MORENO DE OLIVEIRA

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RODRIGO DOMINGUES DE OLIVEIRA ALVES AGUIAR

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RODRIGO APARECIDO MATHEUS

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ROBERTO CARLOS CARVALHO WALDEMAR

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RICARDO TADEU STRONGOLI

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RICARDO RUH

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RAUL FERREIRA FOGACA

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RAFAEL SIQUEIRA CAVALCANTE

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PERCIVAL PINTO RIBEIRO JUNIOR

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PAULO RICARDO BRAGA MACIEL

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PAULO MAZZANTE DE PAULA

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PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES

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PAULO EDUARDO MACHADO LUCATO

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PATRICIA BRASIL CLAUDINO

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MAURICIO ALVAREZ MATEOS

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MATHEUS INACIO DE CARVALHO

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MATEUS CEREN LIMA

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MÁRIO TADEU SANTOS

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MÁRIO DE FREITAS MACEDO FILHO

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MARINA CALDEIRA PIEKARSKI

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MARIA CAROLINA MATEOS MORITA

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MARCOS ANTUNES JUNIOR

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MARCELO MARQUES DE FIGUEIREDO

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MARCELO ANTÔNIO MARQUETE

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LUIZ GUSTAVO RODELLI SIMIONATO

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LUIZ GUILHERME PORTO DE TOLEDO SANTOS

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LUIZ ANTONIO DE PAULA JUNIOR

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LEONARDO PUERTO CARLIN

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LEONARDO FRANCISCO RUIVO

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LEONARDO FELIPE MAZIERO PATRIARCA

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LEANDRO CESAR DE JORGE

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LARISSA LEITE D'AVILA REIS

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LAERTES LUIZ ZAMPIER

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KELLY DIANA FRANCISCO

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JULIANA ATHAYDE DOS SANTOS ROCHA

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JOSÉ REINALDO SILVA

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JOSE EDUARDO CASTRO SILVEIRA

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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JOSE CARLOS MENDONCA MARTINS JUNIOR

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JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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JOÃO RICARDO SEVERINO CLAUDINO

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JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA JÚNIOR

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ISABELLA FERREIRA SANTOS

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HARLEY ENÉIAS STANGE

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GUSTAVO STEFANUTO

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GIZA HELENA COELHO

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GIOVANA BAZ DE ALMEIDA

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GIANMARCO COSTABEBER

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GERALDO JOSÉ HOLTZ DE FREITAS

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FREDERICO SANTIAGO LOUREIRO DE OLIVEIRA

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FABIO DA ROCHA GENTILE

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FABIAN CARUZO

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ENIMAR PIZZATTO

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EDUARDO TADEU GONÇALES

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CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS

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BRUNO CEREN LIMA

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BERNARDO ROLIM DE MELLO MARTINS

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APARECIDA BREDA MILANESE

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ANTONIO CARLOS GONCALVES DE LIMA

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ALEXANDRE CARLOS MOREIRA

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ALEXANDRE BAUTISTA RAMOS

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ADILSON DE SIQUEIRA LIMA

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Processo 1000152-72.2020.8.26.0279 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Cyro Rezende Maschietto - - C. Re… Processo 1000152-72.2020.8.26.0279 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Cyro Rezende Maschietto - - C. Rezende Maschietto Transportes EIRELI - - Rio Verde Administradora de Bens Ltda - Wagner José Guimarães - Itaú Unibanco S/A - - Banco do Brasil S/A - - Banco Rabobank International Brasil Sa - - Banco Bradesco S/A - - Banco Bradesco Cartões S.A. - - Rogério Sant Anna Lopes Chaluppe - - Ronaldo Iencius Oliver - - Mauricio Alvarez Mateos - - Fertipar Bandeirantes Ltda - - Cimoagro Comércio e Representação Agropecuária Ltda - - R. A. Miranda Almeida ME - - Igarapé Distribuidora Agrícola e Comercial Ltda - - Comercial Sul Paraná S/A Agropeucária - - Banco Caterpillar S/A - - Agrivitta Insumos Agrícolas Eireli - - Castrolanda Cooperativa Agroindustrial Ltda - - Tala Pneus Itapeva Ltda-me - - Agromaia Indústria e Comércio, Importação e Exportação de Produtos Agropecuários Ltda - - Wilson Pereira Magalhães - - Agro Ferrari Produtos Agrícolas Eireli - - Rodrigo Aparecido Matheus - - L.R. Campos Construções Ltda - - Fábio Carlos Machado - - Auto Posto Fabri Ltda - - Mário Oliveira Silva - - Luciana Aparecida Machado - - Auto Posto Estradão de Itararé Ltda - - Rosangela Sueli Correa Velame Me - - Banco de Lage Landen Brasil S/A - - SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE - - Caixa Economica Federal - - Agro Beraldo Agronegócios Ltda - - Claudio Ferreira - - Repom S/A - - Amika Empreendimentos e Participações Ltda - - LPJ Empreendimentos e Participações Eireli - - Marcelo Alvarez Mateos - - Márcio Alvarez Mateos - - Manzoli Empreendimentos e Participações Eireli - - Refrisom Comercio de Acessórios para Veiculos Ltda-ME - - Daniel Lopes da Silva - - Camargo Peças e Serviços Ltda - - L. M. Bueno de Lima - ME (Di Raffa Pneus) - - L Germiniani Toldos - - Canopus Administradora de Consórcios S/A - - DE NIGRIS DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA - Fcc Madeiras Ltda - Me - Shark Tratores e Peças Ltda - - Ticket Soluções Hdfgt S/A - - Comercial Dias Ltda ME - - R. B. de Oliveira Itapeva - ME - - Adolfo Auto Peças Ltda - - Berauto Veiculos Ltda - - Benedita Lucia de Almeida Freitas - - CS Gil Peças - ME - - Augusto Costa Teixeira - - Do Vale Pneus e Recapagem Ltda-EPP - - Luciano de Melo Marques ME - - Grynvest Securitizadora S/A - - Adriano Pereira da Silva Junior 28121172810 - - Caio Ferreira Neto - - Rio Verde Comércio e Representação de Produtos Agricolas Ltda - - Claudiney Bento de Gouveia - - Freitas Macedo Advogados Associados S/s - - Ruy José D'avila Reis - - WM Peças e Lubrificantes Ltda - - Joseani Aparecida de Oliveira Eletrica Me - - Savivel Veiculos Ltda - - Edson Marin - - Sementes Orient Ltda - - Marcos Antonio Marcolino - - Sem Parar Instituição de Pagamento Ltda - - Agrosema Comercial Agrícola Ltda - - Robson Dias Monteiro - - Qualiciclo Agricola Ltda - - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Fls. 10059/10061: Não havendo notícia da concessão de efeito suspensivo ao recurso interposto, exigível o cumprimento da decisão. Concedo o prazo de 5 (cinco) dias para a regularização integral da comprovação, com o depósito judicial das parcelas de 2023 devidamente atualizadas, resguardando-se, contudo, a possibilidade de restituição dos valores depositados caso eventual decisão do STJ seja favorável à requerente. Intimem-se. - ADV: RAFAEL SIQUEIRA CAVALCANTE (OAB 450323/SP), RAFAEL SIQUEIRA CAVALCANTE (OAB 450323/SP), RAFAEL SIQUEIRA CAVALCANTE (OAB 450323/SP), RAFAEL SIQUEIRA CAVALCANTE (OAB 450323/SP), PAULO RICARDO BRAGA MACIEL (OAB 521389/SP), RAFAEL SIQUEIRA CAVALCANTE (OAB 450323/SP), RAFAEL SIQUEIRA CAVALCANTE (OAB 450323/SP), LAERTES LUIZ ZAMPIER (OAB 60185/PR), MARINA CALDEIRA PIEKARSKI (OAB 89233/PR), BERNARDO ROLIM DE MELLO MARTINS (OAB 435276/SP), ALEXANDRE CARLOS MOREIRA (OAB 211239/MG), JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO (OAB 160976/SP), LUIZ GUILHERME PORTO DE TOLEDO SANTOS (OAB 155531/SP), JOSE CARLOS MENDONCA MARTINS JUNIOR (OAB 143079/SP), JOSE CARLOS MENDONCA MARTINS JUNIOR (OAB 143079/SP), PAULO EDUARDO MACHADO LUCATO (OAB 125072/SP), ROBERTO CARLOS CARVALHO WALDEMAR (OAB 124436/SP), WANDERLEY VERNECK ROMANOFF (OAB 101679/SP), MÁRIO DE FREITAS MACEDO FILHO (OAB 14630/RS), MAURICIO ALVAREZ MATEOS (OAB 166911/SP), JOSE EDUARDO CASTRO SILVEIRA (OAB 249547/SP), PAULO MAZZANTE DE PAULA (OAB 85639/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS (OAB 71377/SP), CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS (OAB 71377/SP), ADILSON DE SIQUEIRA LIMA (OAB 56710/SP), RAUL FERREIRA FOGACA (OAB 55539/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), MATHEUS INACIO DE CARVALHO (OAB 248577/SP), RUY JOSÉ D'AVILA REIS (OAB 236487/SP), MARIA CAROLINA MATEOS MORITA (OAB 235602/SP), MARIA CAROLINA MATEOS MORITA (OAB 235602/SP), MARIA CAROLINA MATEOS MORITA (OAB 235602/SP), MARIA CAROLINA MATEOS MORITA (OAB 235602/SP), MARIA CAROLINA MATEOS MORITA (OAB 235602/SP), JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA JÚNIOR (OAB 260164/SP), VICTOR RONCON DE MELO (OAB 270918/SP), VICTOR RONCON DE MELO (OAB 270918/SP), RODRIGO APARECIDO MATHEUS (OAB 263514/SP), RODRIGO APARECIDO MATHEUS (OAB 263514/SP), JOÃO RICARDO SEVERINO CLAUDINO (OAB 263061/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), GUSTAVO STEFANUTO (OAB 256364/SP), GUSTAVO STEFANUTO (OAB 256364/SP), GUSTAVO STEFANUTO (OAB 256364/SP), GUSTAVO STEFANUTO (OAB 256364/SP), GUSTAVO STEFANUTO (OAB 256364/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), MÁRIO TADEU SANTOS (OAB 276442/SP), FABIAN CARUZO (OAB 172893/SP), RONALDO IENCIUS OLIVER (OAB 173544/SP), RONALDO IENCIUS OLIVER (OAB 173544/SP), RONALDO IENCIUS OLIVER (OAB 173544/SP), RONALDO IENCIUS OLIVER (OAB 173544/SP), RONALDO IENCIUS OLIVER (OAB 173544/SP), RONALDO IENCIUS OLIVER (OAB 173544/SP), MAURICIO ALVAREZ MATEOS (OAB 166911/SP), MAURICIO ALVAREZ MATEOS (OAB 166911/SP), MAURICIO ALVAREZ MATEOS (OAB 166911/SP), MAURICIO ALVAREZ MATEOS (OAB 166911/SP), MAURICIO ALVAREZ MATEOS (OAB 166911/SP), MAURICIO ALVAREZ MATEOS (OAB 166911/SP), MARIA CAROLINA MATEOS MORITA (OAB 235602/SP), LEONARDO FRANCISCO RUIVO (OAB 203688/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), ALEXANDRE BAUTISTA RAMOS (OAB 227944/SP), JULIANA ATHAYDE DOS SANTOS ROCHA (OAB 224067/SP), LUIZ GUSTAVO RODELLI SIMIONATO (OAB 223795/SP), RICARDO TADEU STRONGOLI (OAB 208817/SP), EDUARDO TADEU GONÇALES (OAB 174404/SP), LEANDRO CESAR DE JORGE (OAB 200651/SP), RODRIGO MORENO DE OLIVEIRA (OAB 199104/SP), PATRICIA BRASIL CLAUDINO (OAB 198281/SP), FREDERICO SANTIAGO LOUREIRO DE OLIVEIRA (OAB 182592/SP), LEONARDO PUERTO CARLIN (OAB 182487/SP), MARCELO MARQUES DE FIGUEIREDO (OAB 180969/SP), BERNARDO ROLIM DE MELLO MARTINS (OAB 435276/SP), SAMARA MORETTI DA COSTA MELO (OAB 330558/SP), MATEUS CEREN LIMA (OAB 354198/SP), LARISSA LEITE D'AVILA REIS (OAB 345040/SP), KELLY DIANA FRANCISCO (OAB 335467/SP), ENIMAR PIZZATTO (OAB 352379/SP), SAMARA MORETTI DA COSTA MELO (OAB 330558/SP), SAMARA MORETTI DA COSTA MELO (OAB 330558/SP), SAMARA MORETTI DA COSTA MELO (OAB 330558/SP), FABIO DA ROCHA GENTILE (OAB 163594/SP), MÁRIO TADEU SANTOS (OAB 276442/SP), GERALDO JOSÉ HOLTZ DE FREITAS (OAB 326880/SP), APARECIDA BREDA MILANESE (OAB 317673/SP), WAGNER JOSÉ GUIMARÃES (OAB 307000/SP), BRUNO CEREN LIMA (OAB 305008/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), ANTONIO CARLOS GONCALVES DE LIMA 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Alquimia Representacoes Ltda - Me x Rotobrisa Climatizadores Pa Ltda

ID: 283649397

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1088767-74.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ALQUIMIA REPRESENTACOES LTDA - ME

Polo Passivo:

ROTOBRISA CLIMATIZADORES PA LTDA

Sentença

Advogados:

VINICIUS MORAIS ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BRUNO OLIVEIRA DE ALMEIDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1088767-74.2024.8.11.0001 REQUERENTE: ALQUIMIA REPRESENTACOES LTDA – ME REQUERIDA: ROTOBRISA CLIMATIZADORES PA LTDA Vistos. Relatório dispensado. Fundamento e decido. As… PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1088767-74.2024.8.11.0001 REQUERENTE: ALQUIMIA REPRESENTACOES LTDA – ME REQUERIDA: ROTOBRISA CLIMATIZADORES PA LTDA Vistos. Relatório dispensado. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c.c. Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. Preliminar(es). - DA ILEGITIMIDADE ATIVA – PESSOA JURÍDICA. Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIO DE DANOS MATÉRIAS E MORAIS (AUSÊNCIA DE ENTREGA DE PRODUTO), movida por ALQUIMIA REPRESENTACOES LTDA, em face de ROTOBRISA CLIMATIZADORES PA LTDA. Da análise dos autos, verifica-se que a Decisão de ID. 190109216, converteu o julgamento em diligência, determinando a parte autora, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovasse sua legitimidade ativa para litigar perante o Juizado Especial, juntando Certidão Simplificada atualizada (ano 2025) da junta comercial da empresa, sob pena de extinção, considerando que os documentos já juntados estão desatualizados. Por sua vez, a Reclamante apresentou, tempestivamente, o documento solicitado em ID. 191854851, afirmando enquadrar-se como Microempresa. Contudo, analisando o referido documento da Junta Comercial, que é atualizado e do ano corrente (2025), há informação expressa do não enquadramento da empresa como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, nem mesmo a documentação fiscal aportada comprova e/ou garante tal condição. Deste modo, a Reclamante não comprovou sua qualificação como micro empresa para ajuizar ação perante o Juizado Especial Cível, e sendo assim, a preliminar de ilegitimidade ativa arguida pela Reclamada merece acolhimento. A matéria atinente à legitimidade ativa diz respeito às condições da ação, comportando ser conhecida até mesmo de ofício, e em qualquer grau de jurisdição. In casu, restando comprovado que a reclamante é LTDA, conforme se extrai do seu CNPJ, notadamente não preenche o requisito estabelecido no artigo 8º §1°, incisos I a IV da Lei 9.099/95, dispõe o seguinte: Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. § 1o Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: (Redação dada pela Lei nº 12.126, de 2009). I - as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas; (Incluído pela Lei nº 12.126, de 2009). II - as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014). III - as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, nos termos da Lei no 9.790, de 23 de março de 1999; (Incluído pela Lei nº 12.126, de 2009). IV - as sociedades de crédito ao microempreendedor, nos termos do art. 1o da Lei no 10.194, de 14 de fevereiro de 2001. (Incluído pela Lei nº 12.126, de 2009) (negritei e sublinhei) O acesso excepcional da pessoa jurídica revestida da condição de micro ou empresa de pequeno porte nos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária, conforme Enunciado 135 do FONAJE, in verbis: “ENUNCIADO 135 (substitui o Enunciado 47) – O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda. (XXVII Encontro – Palmas/TO) (negritei) Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA NO POLO ATIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO TRIBUTÁRIA. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO. SENTENÇA ANULADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME. 1. Recurso Inominado interposto por consórcio demandado contra sentença que, em sede de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais, julgou parcialmente procedente o pedido inicial e acolheu em parte o pedido contraposto. 2. Divergência instaurada para reconhecer, de ofício, a ilegitimidade ativa da empresa autora, por ausência de comprovação de sua qualificação tributária como microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 3. A questão em discussão consiste em saber se a pessoa jurídica autora possui legitimidade ativa para propor ação perante o Juizado Especial Cível, à luz dos requisitos exigidos pelo artigo 8º, § 1º, inciso II, da Lei n.º 9.099/1995. III. RAZÕES DE DECIDIR. 4. O acesso de pessoa jurídica aos Juizados Especiais exige a comprovação de sua qualificação tributária como microempresa ou empresa de pequeno porte, mediante documentação fiscal idônea e atualizada, conforme entendimento consolidado nos Enunciados n.º 135 do FONAJE e nas Turmas Recursais. 5. A ausência de documentos hábeis, como Certidão da Junta Comercial constando a opção pelo Simples Nacional ou comprovação da receita bruta do último exercício, impede o reconhecimento da legitimidade ativa. 6. A legitimidade é condição da ação e matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, sem necessidade de prévia intimação da parte, conforme pacífica jurisprudência. 7. Ainda que superado o vício processual, o mérito não poderia ser acolhido, pois não houve prova nos autos de que o débito contestado se originou de cláusula penal por rescisão contratual antecipada. IV. DISPOSITIVO E TESE. 8. Sentença anulada. Petição inicial indeferida. Processo extinto sem resolução do mérito. Recurso interposto pela parte requerida julgado prejudicado. Tese de julgamento: “A ausência de comprovação da qualificação tributária como microempresa ou empresa de pequeno porte impede o acesso da pessoa jurídica ao Juizado Especial, nos termos do artigo 8º, § 1º, inciso II, da Lei n.º 9.099/1995, ensejando o reconhecimento de ofício da ilegitimidade ativa e a extinção do processo sem resolução do mérito.” Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, artigo 485, incisos I e VI; Lei n.º 9.099/1995, artigo 8º, § 1º, inciso II. Jurisprudência relevante citada: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Recurso Inominado nº 1027651-04.2023.8.11.0001, Rel. Walter Pereira de Souza, Primeira Turma Recursal, julgado em 22.04.2024; Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Recurso Inominado nº 1000152-80.2021.8.11.0109, Rel. Aristeu Dias Batista Vilella, Terceira Turma Recursal, julgado em 31.10.2023; Superior Tribunal de Justiça, Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 2.154.148/MA, Rel. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 26.02.2024. (N.U 1038540-80.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 03/04/2025, Publicado no DJE 04/04/2025) (negritei e sublinhei) Assim, é caso de julgar extinto o feito sem resolução do mérito, em razão da ausência de capacidade processual da reclamante para ajuizar ação no sistema dos Juizados Especiais Cíveis. Dispositivo. Ante o exposto, reconheço a ilegitimidade ativa, julgando EXTINTO o presente feito, sem apreciação do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95). P.I.C. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. William Hemilliese Oracio Silva Juiz leigo SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c.c. art. 8º, da LCE nº 270/07. Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

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Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp e outros x Wellington Rodrigues Lemos

ID: 318244290

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000977-12.2024.5.02.0435

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

WELLINGTON RODRIGUES LEMOS

Notificação

Advogados:

CLÉCIO VICENTE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: NELSON BUENO DO PRADO ROT 1000977-12.2024.5.02.0435 RECORRENTE: FUNDACAO CENTRO DE A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: NELSON BUENO DO PRADO ROT 1000977-12.2024.5.02.0435 RECORRENTE: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP RECORRIDO: WELLINGTON RODRIGUES LEMOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5e78bc7 proferida nos autos. ROT 1000977-12.2024.5.02.0435 - 16ª Turma Recorrente: 1. FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP Recorrido: Advogado(s): WELLINGTON RODRIGUES LEMOS CLÉCIO VICENTE DA SILVA (SP307247) RECURSO DE: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/04/2025 - Id 3f23c05; recurso apresentado em 08/04/2025 - Id b5fe903). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Consta do v. acórdão: "2.Adicional de periculosidade - reflexos em horas extras e adicional noturno 2.1.Sustenta a ré recorrente que o reclamante não faz jus ao adicional de periculosidade, pois suas atividades não são as mesmas de profissionais de segurança pessoal ou patrimonial; o autor é agente de apoio socioeducativo envolvido na função primordial de ressocialização de jovens, acompanhamento de tarefas que não implica, de modo algum, risco acentuado em virtude exposição permanente. 2.2.A jurisprudência do TRT/02 era no sentido de que o agente de apoio socioeducativo não fazia jus ao adicional de periculosidade, na forma da Súmula nº 43 (cancelada pela Resolução nº 1/TP, de 15 de março de 2022). 2.3.Com o julgamento pelo Tribunal Superior do Trabalho do IRR nº 1001796-60.2014.5.02.0382, foi firmada a seguinte tese jurídica: "I. O Agente de Apoio Socioeducativo (nomenclatura que, a partir do Decreto 54.873 do Governo de São Paulo, de 06.10.2009 abarca os antigos cargos de Agente de Apoio Técnico e de Agente de Segurança), faz jus à percepção de adicional de periculosidade, considerado o exercício de atividades e operações perigosas, que implicam risco acentuado em virtude da exposição permanente à violência física no desempenho das atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial em fundação pública estadual. II. Os efeitos pecuniários decorrentes do reconhecimento do direito do Agente de Apoio Socioeducativo ao adicional de periculosidade operam-se a partir da regulamentação do art. 193, II, da CLT, em 03.12.2013 - data da entrada em vigor da Portaria nº 1.885/2013 do Ministério do Trabalho, que aprovou o Anexo 3 da NR 16". 2.4.Em se considerando o caráter vinculativo da decisão exarada pelo Excelso Pretório Trabalhista, na forma do art. 1.039 do Código de Processo Civil, resta assente o direito dos agentes de apoio socioeducativo da Fundação Casa ao recebimento do adicional periculosidade. 2.5.O convívio diário com menores infratores, muitos deles de altíssima periculosidade, por óbvio, representa sério risco à integridade física dos agentes de apoio socioeducativo; já houve situações, infelizmente, em que tais profissionais perderam a vida em rebeliões ocorridas em unidades da reclamada, evidenciando-se a fragilidade dos argumentos recursais. 2.6.Ressalto que o pagamento da gratificação especial não é compensável com o adicional de periculosidade, por não se tratarem de mesma rubrica. 2.7.Destarte, nego provimento ao apelo." No julgamento do IRR-1001796-60.2014.5.02.0382, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - SBDI-1, do Tribunal Superior do Trabalho, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 16: "I. O Agente de Apoio Socioeducativo (nomenclatura que, a partir do Decreto nº 54.873 do Governo do Estado de São Paulo, de 06.10.2009, abarca os antigos cargos de Agente de Apoio Técnico e de Agente de Segurança) faz jus à percepção de adicional de periculosidade, considerado o exercício de atividades e operações perigosas, que implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente a violência física no desempenho das atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial em fundação pública estadual. II. Os efeitos pecuniários decorrentes do reconhecimento do direito do Agente de Apoio Socioeducativo ao adicional de periculosidade operam-se a partir da regulamentação do art. 193, II, da CLT em 03.12.2013 – data da entrada em vigor da Portaria nº 1.885/2013 do Ministério do Trabalho, que aprovou o Anexo 3 da NR-16." (DEJT 12/11/2021). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA 2.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. A alegação de que houve fato superveniente (julgamento do STF) não dispensa a reclamada de cumprir a exigência legal, pois a incompetência da Justiça do Trabalho somente poderia ser analisada pela Corte Superior caso fosse devidamente prequestionada (Súmula 297, I, do TST), conforme entendimento consolidado na Orientação Jurisprudencial nº 62 da SBDI-1 do TST. Nesse sentido, cito precedentes envolvendo a mesma recorrente: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. No que se refere à alegação de que a Justiça do Trabalho é incompetente para julgar a presente causa, verifica-se que o E. TRT não emitiu tese a respeito da matéria, tampouco foi instado a fazê-lo por intermédio dos embargos de declaração, o que evidencia a ausência de prequestionamento da matéria, atraindo a Súmula nº 297 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste TST. Cumpre registrar que é jurisprudência assente nesta Corte, consubstanciada na OJ nº 62 da SbDI-1, a necessidade de prequestionamento da matéria, ainda que se trate de incompetência absoluta. Dessa forma, uma vez o Regional não analisou a questão, esta instância não pode per saltum fazê-lo e de forma inédita e primária, sendo insuperável o vício de procedibilidade recursal. [...]" (Ag-RR-1000338-84.2016.5.02.0431, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 07/06/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 62 DA SBDI-1 DO TST. SÚMULA N.º 297, I, DO TST. Nos termos da Orientação Jurisprudencial n.º 62 da SBDI-1 do TST, é necessário o prequestionamento como pressuposto de admissibilidade em recurso de natureza extraordinária, ainda que se trate de incompetência absoluta. [...]" (Ag-AIRR-1000152-76.2022.5.02.0261, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 25/03/2024). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mvmd SAO PAULO/SP, 05 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - WELLINGTON RODRIGUES LEMOS

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Edson Laurindo Dos Santos x Bradesco Auto/Re Companhia De Seguros

ID: 277065084

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajuru - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000152-18.2025.8.26.0111

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EDSON LAURINDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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DANIEL DE SOUZA SILVA

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ADV: Vidal Ribeiro Poncano (OAB 91473/SP), Daniel de Souza Silva (OAB 297740/SP) Processo 1000152-18.2025.8.26.0111 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edson Laurindo dos Santos - Reqda: Bradesco Aut… ADV: Vidal Ribeiro Poncano (OAB 91473/SP), Daniel de Souza Silva (OAB 297740/SP) Processo 1000152-18.2025.8.26.0111 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edson Laurindo dos Santos - Reqda: Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Edson Laurindo dos Santos contra Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros e, por conseguinte: Declaro a inexistência de relação jurídica entre a parte requerente e a parte requerida e, por conseguinte, a inexistência da contratação descrita na exordial e a ilegalidade dos descontos efetuados na conta bancária da parte requerente a título de "Pacto Cobrança 0000002 Bradesco Auto/Ré Cia de Seguros ". Condeno a parte requerida a restituir de forma simples as quantias que foram descontas de forma indevida da parte requerente, com correção monetária a contar dos descontos e juros de mora mensais a contar da citação, observado o seguinte: A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: (i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E.Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; (ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Condeno a requerida ao pagamento de reparação por danos morais no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais),atualizado o valor, monetariamente, contados da data da publicação desta sentença (Enunciado n.º 362 da súmula de jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça), incidindo, ainda, juros de mora mensais, a partir do evento (data do último desconto - artigo 398 do Código Civil e Enunciado n.º 54 da súmula de jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça), com base no artigo 186 do Código Civil cumulado com o artigo 5º da Constituição Federal e o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, observando-se o seguinte: A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: (i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; (ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Considerando que a parte requerente decaiu em parte mínima do pedido (parágrafo único do artigo 86 do Código de Processo Civil), bem como diante do princípio da causalidade e do disposto no enunciado n.º 326 da súmula de jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, condeno a requerida ao pagamento das custas e demais despesas processuais, corrigidas monetariamente a partir dos desembolsos e com incidência de juros moratórios (artigo 406 do Código Civil), a contar do trânsito em julgado deste pronunciamento jurisdicional, quando estará configurada a mora (artigo 407 do Código Civil). Pelos mesmos fundamentos, condeno a requerida ao pagamento de honorários advocatícios que fixo, considerando os critérios delineados no §2º do artigo 85 do Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor da condenação. Observo que, em relação às custas e às despesas processuais, haverá a incidência de correção monetária nos termos do artigo 389 do Código Civil. Ainda, deverá ser observado pela serventia o disposto no § 5º do artigo 1.098 das NSCGJ, ou seja, "nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores". Em relação aos honorários advocatícios, haverá a incidência de correção monetária pelos índices previstos no artigo 389 do Código Civil, a partir da data da propositura da ação, bem como de juros de mora nos termos do artigo 406 do código civil, a partir do trânsito em julgado. Resolvo o processo, com apreciação de mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil ("Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção;"). Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa no sistema. Eventual cumprimento de sentença deverá ser formulado por peticionamento eletrônico, com a criação de incidente processual próprio. Conforme o §3º do artigo 1.285 das NSCGJ, "O requerimento de cumprimento de sentença será cadastrado como incidente processual apartado, com numeração própria". Portanto, o pedido de cumprimento de sentença se sujeita ao "peticionamento eletrônico intermediário", não devendo ser distribuído pelo "peticionamento eletrônico inicial" para não gerar novo processo (caput do artigo 1.289 das NSCGJ). Proceda-se à baixa nos alertas de pendências, à exclusão das tarjas insubsistentes e à remoção de cópias no subfluxo de processos e de documentos pendentes no subfluxo de documentos, se necessário com abertura de chamado ao setor de informática. Por fim, arquive-se, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (parágrafo único do artigo 184 das NSCGJ). Em resumo: (I) Após o trânsito em julgado no processo de conhecimento, utilizar: (a) código 60698 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: em andamento); ou (b) código 60690 para improcedência (situação do processo: extinto); (II) Se decorrido o prazo de 30 dias sem pedido de cumprimento de sentença, utilizar: (a) código 61614 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação doprocesso: suspenso); ou (b) código 61615 para improcedência (situação do processo: extinto); (III) Se requerido e cadastrado de cumprimento de sentença, utilizar: código 61615 para sentenças de procedência, procedência em parte e improcedência (situação do processo: extinto). Interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos artigos 180, 183 e 186 do Código de Processo Civil (§1º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil). Interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões na forma do item acima (§2º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil). Cumpridas as formalidades descritas acima, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (§3º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil). Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para que cumpram o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (§6º do artigo 1.286 das NSCGJ). Após, arquive-se, observadas as diretrizes descritas nos itens acima. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Cumpra-se por simples ato ordinatório sempre que possível. P. I. C.

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Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp e outros x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp e outros

ID: 277585166

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000592-98.2022.5.02.0317

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PAULO JOSAFA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP PAULO JOSAFA DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

OTAVIO ORSI TUENA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1000592-98.2022.5.02.0317 RECORRENTE: PAULO JOSAFA DE OLIVEIRA E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1000592-98.2022.5.02.0317 RECORRENTE: PAULO JOSAFA DE OLIVEIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP E OUTROS (1) PJe TRT/SP nº 1000592-98.2022.5.02.0317 - 4ª Turma EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP EMBARGADO: PAULO JOSAFA DE OLIVEIRA RELATORA: IVANI CONTINI BRAMANTE RELATÓRIO Embargos declaratórios opostos pela reclamada às fls. 1389/1391 (Id cff5595) em face do v. Acórdão desta E. 4ª Turma de fls. 1342/1347 (Id 7e14eee), alegando contradições no seu fundamento. É o relatório. CONHECIMENTO Conheço dos Embargos, por tempestivos e revestidos das demais formalidades legais. MÉRITO 1) Contradição. Plano de saúde. Modificação das regras de custeio. 1.1) Matéria discutida: Embargos de declaração opostos pela reclamada em face do v. acórdão que deu provimento parcial ao recurso ordinário interposto pelo reclamante para eterminar seja a reclamada compelida a arcar com o pagamento integral do plano de saúde ao reclamante, bem como a restituir os valores já cobrados a tal título. 1.2) Fundamentos recursais: a) Razões da embargante: Alega que os parâmetros observados em anteriormente não previam o pagamento integral do plano de saúde pela reclamada. Refere, ainda, que o reclamante aderiu ao novo plano, de forma voluntária, mediante preenchimento da proposta e aceitação dos novos valores a título de contribuição, e que a cláusula 6ª, do contrato já continha a previão de reajuste anual do valor do plano. 1.3) Tese decisória: a) Fundamento: Os embargos declaratórios se prestam a sanar eventual omissão, contradição ou obscuridade na decisão, e não para provocar nova análise das matérias julgadas, o que deve ser objeto de recurso próprio. Ao alegar que pretende levar a questão para o C. Tribunal Superior do Trabalho, o embargante requer o enfrentamento e a manifestação expressa da matéria discutida no recurso, em especial, à luz das disposições constitucionais apontadas. O C. STJ, nos autos do REsp 1596081/PR (Tema Repetitivo nº 957), decidiu que: (...) o órgão julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pelas partes, mas apenas sobre aqueles considerados suficientes para fundamentar sua decisão. A motivação contrária ao interesse da parte ou mesmo omissa quanto aos pontos considerados irrelevantes pelo julgador não autoriza o acolhimento dos embargos declaratórios. (STJ, REsp 1879166/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/04/2021, DJe 04/05/2021) Portanto, incumbe ao magistrado, de acordo com o livre convencimento motivada, fundamentar sua decisão, de acordo com os elementos que reputar relevantes ao deslinde do feito. No caso dos autos, contudo, observo que o v. Acórdão embargado, adotou tese explícita para firmar o entendimento sobre os temas devolvidos no recurso horizontal. Acerca da modificação das regras de custeio, observo que consta, explicitamente, do v. Acórdão, que: Restou incontroverso nos autos que a reclamada fornecia plano de saúde ao reclamante, sem custo e, em razão de novo licitação, passou a fornecer cobertura com coparticipação dos empregados. Por ser o contrato de emprego entre as partes, regido perlas regras da CLT, a eles se aplicam os princípios do Direito do Trabalho, sendo certo que, diante de ato unilateral da reclamada ao criar uma condição mais benéfica, é defesa a alteração da pactuação que prejudique o empregado, nos termos do artigo 468, da CLT. Da mesma forma o entendimento do C. TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. FUNDAÇÃO CASA. PLANO DE SAÚDE - MODIFICAÇÃO DAS REGRAS DE CUSTEIO. ALTERAÇÃO UNILATERAL LESIVA. Esta Corte tem firmado o entendimento de que, sendo o plano de saúde fornecido em decorrência do contrato de trabalho, a alteração de suas regras viola os princípios da inalterabilidade contratual e do direito adquirido, nos termos do item I da Súmula 51 do TST. Na hipótese, verifica-se que a Reclamada contratou um novo plano de assistência médica, em razão da extinção do plano anterior, o que ensejou novas condições de custeio do plano originalmente aplicável à Parte Reclamante, com a majoração a cota-parte do empregado e a instituição da coparticipação. Evidentemente, tal circunstância causou prejuízos ao trabalhador. Nessa linha, as alterações promovidas pela Reclamada, por serem comprovadamente prejudiciais - consistentes no aumento dos valores devidos ao plano de saúde, inclusive com a instituição de cota devida pelo trabalhador -, não poderiam alcançar o plano de saúde do Autor, sob pena de afronta ao art. 5º, XXXVI, da CF, e 468 da CLT, além de contrariar o disposto na Súmula 51, I, do TST. Julgados desta Corte. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (TST, Ag-AIRR-12067-02.2019.5.15.0062, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 24/05/2024). (TST, RR-1001245-18.2020.5.02.0464, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 14/06/2024). E os precedentes das Turmas do C. TST: Ag-AIRR-1000152-76.2022.5.02.0261, 1ª Turma , Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 25/03/2024; RR-1001245-18.2020.5.02.0464, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 14/06/2024; (RR-11844-49.2019.5.15.0062 , 3ª Turma , Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023; RR-1000206-80.2021.5.02.0292, 6ª Turma , Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 13/06/2023; RR-10274-11.2022.5.15.0066, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 01/12/2023 Nesses termos, reformo a r. sentença de origem para determinar seja a reclamada compelida a arcar com o pagamento integral do plano de saúde ao reclamante, bem como a restituir os valores já cobrados a tal título. Relevo, ao contrário do alegado, antes de 2016, a reclamada efetuava o pagamento integral do plano de saúde, conforme contrato 083/2016, vigente quando dos fatos (v. fls. 650 - Id 3b38013 - Pág. 4). Assim, não há falar em erro, omissão, contradição ou obscuridade a respeito de qualquer matéria que, suscitada no momento adequado, devesse ser objeto de pronunciamento por esta Turma. Na hipótese, os fundamentos adotados pela E. 4ª Turma, com base na análise do conjunto probatório, nos termos do art. 371, do CPC/2015, e no direito aplicável, são suficientes para a conclusão do julgado. Em conformidade com o disposto no artigo 93, IX, da Constituição Federal, a decisão, ainda que contrária aos interesses da parte, foi proferida de forma fundamentada e assentada nos elementos dos autos. b) Conclusão: Mantenho íntegro o v. acórdão embargado. Nego provimento. Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos embargos de declaração opostos pela reclamada FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo, mantendo íntegro o v. Acórdão embargado, tudo nos termos dos fundamentos do presente voto, parte integrante do decisum. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivani Contini Bramante, Ivete Ribeiro e Maria Isabel Cueva Moraes. Relatora: Ivani Contini Bramante. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVANI CONTINI BRAMANTE Relatora ______________________________________________ SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. THAIS YURI NISHIMOTO YSCHISAKI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PAULO JOSAFA DE OLIVEIRA

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Processo nº 1000152-59.2025.8.11.0006

ID: 263215292

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000152-59.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

LEYRIANE APARECIDA NASCIMENTO PETRONILHO CRUZ

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GIULIA MORINI ARCANJO LOPES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MAGALHAES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1000152-59.2025.8.11.0006. REQUERENTE: LEYRIANE APARECIDA NASCIMENTO PETRONILHO CRUZ REQUERIDO: MUNICIPIO DE CA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1000152-59.2025.8.11.0006. REQUERENTE: LEYRIANE APARECIDA NASCIMENTO PETRONILHO CRUZ REQUERIDO: MUNICIPIO DE CACERES Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA, proposta por ANA PAULA PINHO DA SILVA em desfavor do MUNICÍPIO DE CÁCERES-MT. Pretende, em síntese, o reconhecimento do direito ao respectivo pagamento do adicional de insalubridade, bem como o pagamento dos valores referentes aos períodos laborados, uma vez que ocupa cargo junto a secretaria de educação do Município de Cáceres/MT. Citado, o requerido apresentou contestação, pugnando pela improcedência da demanda. É o sucinto relatório, até mesmo porque dispensado, nos termos do art. 38, da lei 9.099/95. Decido. O deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória e nem da produção de outras provas, para além das já constantes nos autos. Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, o processo está apto para julgamento antecipado de mérito (art. 355, I, do CPC). Segundo a regra contida nos artigos 336 e 341 do Código de Processo Civil, compete ao réu alegar, na contestação, toda matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos não impugnados. Para a concessão de qualquer vantagem a servidor público depende de expressa previsão legal, porque a Administração Pública deve observar o Princípio da Legalidade impondo a obrigatoriedade de que a concessão de qualquer vantagem a servidor público deve estar amparada por expressa previsão legal, pois o art. 37 da Carta Magna estabelece: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência...”. Além disso, a Súmula Vinculante nº 37 do excelso Supremo Tribunal Federal: “Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia”. No tocante ao direito do adicional de remuneração às atividades insalubres previsto expressamente no art. 7º, XXIII da Constituição da República de 1988, trata-se de norma de eficácia limitada, ou seja, de aplicação mediata, indireta e reduzida, necessitando de lei infraconstitucional que discipline e regulamente a sua aplicabilidade. A citada norma constitucional é regulada, em âmbito municipal, pela Lei Complementar 94/2011, na qual reconhece o direito de adicional de insalubridade para os casos em que a atividade exponha o servidor a risco, com redação dada pela LC 170/2022, nos seguintes termos: Art. 166. Os servidores que trabalham em locais insalubres de que trata a NR-15, em contato permanente com substâncias nocivas à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos, e os que trabalham em condições de periculosidade de que trata a NR-16, fazem jus aos seguintes adicionais: I – Da Insalubridade: a) R$ 110,00 (cento e dez reais) para grau mínimo; b) R$ 220,00 (duzentos e vinte reais) para grau médio; c) R$ 440,00 (quatrocentos e quarenta reais) para grau máximo Frisa-se que mesmo antes da redação supracitada, a redação anterior previa o pagamento do adicional nos seguintes termos: “Art. 166. Os servidores que trabalham em locais insalubres, em contato permanente com substâncias tóxicas, ou com risco de atividade, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo, na forma da Lei. § 1º A eliminação ou neutralização da insalubridade ocorrerá: I – Com a adoção de medias que conservem o ambiente o ambiente de trabalho dentro dos limites de tolerância. II – com o fornecimento gratuito pela Administração Pública Municipal, e a utilização de equipamento de proteção individual ao servidor, que diminuam a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância. §2º O exercício do trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos em lei local ou consoante as normas estabelecidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego, assegura a percepção de adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do valor do salário base de acordo com a classificação nos graus máximo, médio e mínimo.” A parte autora juntou aos autos laudo pericial realizado em 2019, o qual demonstra a insalubridade em (20%). Assim, deve o Município ser obrigado a fornecer os equipamentos de proteção individual, sendo certo que apresentou Laudo realizado em 2022 que cessou a insalubridade. Quanto ao termo inicial do pagamento, este deve ocorrer desde a data de elaboração do laudo pericial, caso o servidor já esteja exercício da função insalubre quando da realização do laudo ou a partir da data da admissão, caso esta seja posterior ao LTCAT, conforme entendimento sedimentado pelo TJMT: RECURSOS INOMINADOS – AÇÃO DE COBRANÇA – SERVIDORA PÚBLICA – CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS INTERNO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – EXISTÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO SOLICITADO PELO MUNICÍPIO – COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES INSALUBRES – PAGAMENTO DEVIDO – PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 5/2003 – PAGAMENTO DO PERCENTUAL DE 20% – DEVIDO – PLEITO DE RECEBIMENTO DE PARCELAS ATRASADAS – EFEITOS RETROATIVOS DESDE A ELABORAÇÃO DO LTCAT – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Conforme dispõe os artigos 94 e 95, da Lei Complementar n. 5, de 19 de dezembro de 2003, “o servidor ocupante da função de Auxiliar de Serviços Interno, faz jus ao adicional de insalubridade, uma vez que, comprovadas as condições insalubres por meio de Laudo Técnico contratado pelo ente municipal”. Diante da existência de lei local (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais), bem como, laudo técnico elaborado a pedido do Município, no qual ficou demonstrado que a reclamante exerce atividade exposta a agente insalubre em grau médio, portanto, faz ela jus ao recebimento do aludido adicional. 2. Do termo inicial para pagamento. O Superior Tribunal de Justiça entende como termo inicial para pagamento do adicional de insalubridade a partir da elaboração do laudo pericial que constatou a insalubridade. 3. Recursos conhecidos e improvidos. (N.U 1000908-42.2020.8.11.0039, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 07/10/2024, Publicado no DJE 11/10/2024) Ante o exposto, opino por julgar PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, com fundamento no art. 487, I, CPC c/c art. 166 da Lei Complementar Municipal nº 94/2011 para condenar o Município de Cáceres –MT a: pagar o adicional de insalubridade no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o salário base, desde quando se tornaram devidas até a entrada em vigor da LC 170/2022 (07/01/2022) e posteriormente a lei, 20% (vinte por cento) sobre o salário mínimo, até a data de 25/08/2022, respeitado o prazo prescricional quinquenal, a contar da distribuição da ação. Os valores pretéritos devem ser atualizados monetariamente segundo o IPCA-E, desde a propositura da ação, e os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, a observância dos Temas n.° 810, do STF e 905, do STJ, até 08.12.2021 e, a partir de 09.12.2021, aplica-se somente a taxa Selic como fator de atualização monetária e juros de mora. Processo não sujeito ao reexame necessário de sentença, forte no art. 496, §3º, I do CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Submeto os autos à M.M. Juíza Togada para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Eduardo Santos de Paula Juiz Leigo Vistos, etc. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40, da Lei n.º 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único, da LC n.º 270/07-MT. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Daiene Vaz Carvalho Goulart Juíza de Direito

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Marcos Rodrigo Alves De Souza e outros x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 257036390

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000358-04.2024.5.02.0073

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS RODRIGO ALVES DE SOUZA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

RAUL ANTUNES SOARES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ALVARO ALVES NOGA 1000358-04.2024.5.02.0073 : MARCOS RODRIGO ALVES DE SOUZA : FUND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ALVARO ALVES NOGA 1000358-04.2024.5.02.0073 : MARCOS RODRIGO ALVES DE SOUZA : FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7a056f6 proferida nos autos. 1000358-04.2024.5.02.0073 - 17ª Turma Recorrente(s): 1. MARCOS RODRIGO ALVES DE SOUZA 2. FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP Advogado do RECORRENTE: RAUL ANTUNES SOARES FERREIRA Recorrido(a)(s): 1. FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP 2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO 3. MARCOS RODRIGO ALVES DE SOUZA RECURSO DE: MARCOS RODRIGO ALVES DE SOUZA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/12/2024 - Id ec3a901; recurso apresentado em 27/01/2025 - Id 6c34b8b). Regular a representação processual (Id 38fd150). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO (13776) / HORA NOTURNA REDUZIDA Alegação(ões): Sustenta que "...na relação de demonstrativos de pagamento anexada pela reclamada, em nenhum mês consta o pagamento de horas extras referente a Hora Ficta, mas, apenas, com relação às horas extras normais, as quais aparecem da seguinte forma" As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/01/2025 - Id d7fdcc5; recurso apresentado em 31/01/2025 - Id 3a71619). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. A alegação de que houve fato superveniente (julgamento do STF) não dispensa a reclamada de cumprir a exigência legal, pois a incompetência da Justiça do Trabalho somente poderia ser analisada pela Corte Superior caso fosse devidamente prequestionada (Súmula 297, I, do TST), conforme entendimento consolidado na Orientação Jurisprudencial nº 62 da SBDI-1 do TST. Nesse sentido, cito precedentes envolvendo a mesma recorrente: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. No que se refere à alegação de que a Justiça do Trabalho é incompetente para julgar a presente causa, verifica-se que o E. TRT não emitiu tese a respeito da matéria, tampouco foi instado a fazê-lo por intermédio dos embargos de declaração, o que evidencia a ausência de prequestionamento da matéria, atraindo a Súmula nº 297 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste TST. Cumpre registrar que é jurisprudência assente nesta Corte, consubstanciada na OJ nº 62 da SbDI-1, a necessidade de prequestionamento da matéria, ainda que se trate de incompetência absoluta. Dessa forma, uma vez o Regional não analisou a questão, esta instância não pode per saltum fazê-lo e de forma inédita e primária, sendo insuperável o vício de procedibilidade recursal. [...]" (Ag-RR-1000338-84.2016.5.02.0431, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 07/06/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 62 DA SBDI-1 DO TST. SÚMULA N.º 297, I, DO TST. Nos termos da Orientação Jurisprudencial n.º 62 da SBDI-1 do TST, é necessário o prequestionamento como pressuposto de admissibilidade em recurso de natureza extraordinária, ainda que se trate de incompetência absoluta. [...]" (Ag-AIRR-1000152-76.2022.5.02.0261, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 25/03/2024). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA O art. 896, § 1º-A, da CLT exige a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, pacificou o entendimento de que não cumpre a exigência legal a simples reprodução do acórdão sem nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida (AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 08/09/2017). Logo, a transcrição quase integral do capítulo do acórdão, sem a delimitação do ponto de insurgência objeto das razões do recurso de revista - mediante o destaque do trecho em que foram adotados os argumentos do acórdão regional para o deslinde da controvérsia -, não atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido, são os seguintes precedentes: Ag-AIRR-17-53.2017.5.23.0041, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 16/03/2018; AIRR-20299-27.2013.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 7/12/2018; AgR-AIRR-315-36.2013.5.06.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 7/01/2019; AIRR-10369-39.2017.5.03.0102, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 9/11/2018; AIRR-10384-19.2015.5.03.0024, 5ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 14/12/2018; AIRR-1103-71.2015.5.21.0013, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 7/12/2018; Ag-RR-20222-38.2014.5.04.0203, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/12/2018. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, §1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /jclsj SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS RODRIGO ALVES DE SOUZA

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Processo nº 1086437-07.2024.8.11.0001

ID: 299395684

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1086437-07.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ELSIRA LANGUE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JAKSON DARLIN FERREIRA DOS SANTOS

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FABIANE LEMOS MELO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1086437-07.2024.8.11.0001 Requerente: ELSIRA LANGUE Requerido: MUNICÍPIO DE P… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1086437-07.2024.8.11.0001 Requerente: ELSIRA LANGUE Requerido: MUNICÍPIO DE PEIXOTO DE AZEVEDO PROJETO DE SENTENÇA Visto. Dispensado o relatório, nos moldes do art. 38 da Lei n. 9.099/95. ELSIRA LANGUE, ajuizou reclamação cível em desfavor do MUNICÍPIO DE PEIXOTO DE AZEVEDO, requerendo a autora o pagamento da diferença correspondente ao adicional de insalubridade que não foi devidamente calculado. Por sua vez, a parte ré não suscitou questões preliminares, e no mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos formulados na inicial. Mérito Trata-se de processo de menor complexidade e diante do desinteresse das partes na produção de outras provas, consoante os princípios da economia e celeridade processual, impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Inicialmente é preciso estabelecer a premissa de que o autor exercia o cargo de professor, anexando documentos comprobatórios do período solicitado. A Reclamante alega que ser funcionária efetiva do Reclamado exercendo a função de técnica de enfermagem, que recebia o adicional de insalubridade calculado com base no salário mínimo, quando, na verdade, tal fato e proibido por lei devendo ser pago sobre o vencimento. Portanto, requer o pagamento da diferença correspondente ao adicional de insalubridade que não foi devidamente calculado. A parte Reclamada, por sua vez, alegou a impossibilidade do Poder Judiciário estabelecer parâmetros de base cálculo em razão do princípio da legalidade e prescrição quinquenal. Ao final, requereu a improcedência do feito. A Constituição Federal, em seu art. 7º, XXIII, expressamente preceitua que são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, o adicional de remuneração para atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei. Extrai-se dos autos que o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Peixoto de Azevedo, Lei Complementar nº. 003/2005 estabelece em seu art. 65, in verbis: Art. 65 - Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais ou em condições insalubres fazem jus a adicional por insalubridade, observando os seguintes percentuais que incidirão unicamente sobre o salário mínimo, conforme segue: I - 10% (dez por cento) para o grau mínimo; II - 20% (vinte por cento) para o grau médio; III - 40% (quarenta por cento) para o grau máximo. Em que pese a mencionada lei estabelecer como base de cálculo o salário mínimo, tal dispositivo vai de encontro ao entendimento já sedimentado pela Súmula Vinculante nº. 4 do STF, a qual veda a possibilidade de utilização do salário mínimo como indexador de base de cálculo de vantagem paga a servidor público, veja-se: “Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário-mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial.” Assim, de acordo com o entendimento adotado na Súmula o cálculo do adicional de insalubridade com base no salário-mínimo não é legítimo, pois constitui um fator de indexação, o que viola o dispositivo constitucional supramencionado. Neste sentido, eis os precedentes da Turma Recursal do TJMT RECURSO INOMINADO - FAZENDA PÚBLICA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE MATUPÁ-MT - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CALCULADO SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO - INCONSTITUCIONALIDADE DE EXPRESSÃO DA LEI MUNICIPAL - NECESSIDADE DE SE OBSERVAR O VENCIMENTO BASE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Havendo fixação de base de cálculo para o pagamento do adicional de insalubridade como sendo o salário-mínimo, ocorre violação à Súmula Vinculante n.º 04 do STF, com a possibilidade da declaração de inconstitucionalidade via difusa, apenas da mencionada expressão. (N.U 1000152-74.2021.8.11.0111, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 12/08/2024, Publicado no DJE 15/08/2024) . ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ENFERMEIRA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SUSPENSÃO INDEVIDA DO PAGAMENTO. EXPOSIÇÃO A RISCO BIOLÓGICO. LAUDO TÉCNICO (LTCAT). NATUREZA DECLARATÓRIA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. DIREITO RECONHECIDO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO (30%). BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTO-BASE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Servidora pública municipal ocupante do cargo de enfermeira, com carga horária de 40 horas semanais, pleiteia a reimplantação do adicional de insalubridade em grau médio, tendo em vista a exposição a risco biológico comprovada por Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT). 2. O direito ao adicional de insalubridade decorre da exposição a agentes insalubres, sendo o laudo técnico instrumento declaratório que reconhece a situação de risco existente, com efeitos retroativos. 3. A suspensão do pagamento do adicional de insalubridade, sem alteração das condições de trabalho, configura desrespeito ao direito da servidora. A jurisprudência é pacífica ao afirmar que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas há mais de cinco anos antes do ajuizamento da ação. 4. O adicional de insalubridade deve ser calculado com base no vencimento-base do cargo, nos termos da Lei Complementar Municipal nº 006/1994, sendo inconstitucional a utilização do salário mínimo como parâmetro de cálculo. 5. Sentença mantida para condenar o ente municipal ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio (30%) e aos reflexos em férias, 1/3 constitucional, gratificação natalina, e demais verbas. Correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora conforme jurisprudência do STF. 6. Recurso Inominado não provido. (N.U 1012472-96.2022.8.11.0055, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 21/10/2024, Publicado no DJE 24/10/2024). Desta feita, temos que o adicional de insalubridade deve ser calculado sobre o vencimento do cargo efetivo ou sobre o seu salário base. Nesses termos, o Município não pode fixar como base de cálculo para o adicional de insalubridade o salário mínimo vigente. Desse modo, respeitado o prazo quinquenal e excetuado os períodos de afastamento, o demandante faz jus ao retroativo. Como cediço, as dívidas passivas dos Municípios, prescrevem em cinco anos, nos termos do artigo 1º, do Decreto nº 20.910/32. Desse modo, considerando a data do ajuizamento da ação (09/12/2024), as prestações vencidas nos últimos 05 (cinco) anos encontram-se prescritas. Dispositivo Posto isso, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, opino pela PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na inicial, para: I - CONDENAR a ré ao o pagamento do adicional de insalubridade no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor do vencimento do cargo do servidor; II - CONDENAR a ré ao pagamento das diferenças do adicional de insalubridade, respeitado o prazo prescricional 09/12/2019, considerando a data de ajuizamento da presente demanda (09 de dezembro de 2024). Aos valores supra, devem ser acrescidos de correção monetária pelo índice oficial IPCA-E e juros moratórios a partir do vencimento de cada parcela mensal, com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme a redação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/09 (RE 870947 – STF), até a data de 08 de dezembro de 2021, e, a partir de 09 de dezembro de 2021, corrigidos pela taxa SELIC, acumulada mensalmente, nos termos da Emenda Constitucional 113/2021. Diante do que apregoa o art. 11 da Lei n. 12.153/09, é dispensado o reexame necessário. Deixo de condenar ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, por não serem cabíveis nesta fase (art. 54 e 55, da Lei Federal nº 9.099/95). Projeto de sentença sujeito à homologação do MMa. Juíza Togada, conforme art. 40, Lei nº. 9.099/95. Diego Reis Carmona Juiz Leigo Vistos. HOMOLOGO o projeto de sentença da Juiz Leigo, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, conforme redação prevista no art. 40 da Lei n. 9099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024)

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Banco Do Brasil S/A x Natalia Mansur Garcia Dionizio Da Silva

ID: 298359706

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000980-25.2018.8.26.0451

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

NATALIA MANSUR GARCIA DIONIZIO DA SILVA

Intimação

Advogados:

TATIANA FERREIRA MUZILLI

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RAQUEL VITTI

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JORGE LUIZ REIS FERNANDES

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Processo 0000980-25.2018.8.26.0451 (processo principal 1000152-46.2017.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Natalia Mansur Garcia Dionizio da Silva e ou… Processo 0000980-25.2018.8.26.0451 (processo principal 1000152-46.2017.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Natalia Mansur Garcia Dionizio da Silva e outro - Vistos. Pleiteia a parte exequente a penhora de 20% dos rendimentos líquidos da coexecutada Natalia para fins de satisfação de seu crédito. É incontestável que o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, tem por absolutamente impenhorável a verba de natureza alimentar. Entretanto, é importante conciliar os interesses em colisão, a partir da técnica da ponderação de interesses. Se de um lado há que se levar em conta que o salário, ordinariamente, deve destinar-se à manutenção do devedor e sua família, também avulta o interesse público na efetividade do processo, tema tão em voga atualmente, que se revela na "necessidade de ter-se um sistema processual capaz de servir de eficiente caminho à 'ordem jurídica justa'" (DINAMARCO, ARAÚJO CINTRA e GRINOVER. Teoria Geral do Processo, 14ª edição, Malheiros Editores, p. 40). Isso porque o Magistrado, durante o exercício da jurisdição, não atende somente ao interesse particular do credor, senão também ao interesse do Estado na justa composição da lide, forma de se alcançar a pacificação social. Daí a assertiva de JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS BEDAQUE, no sentido de que "hoje, para o processo, como instituto fundamental do direito processual, em primeiro lugar está o interesse da coletividade, já que a sua finalidade é a realização do direito e da paz social" (Poderes Instrutórios do Juiz, RT, 1991, pag. 50). Não se olvida também que o artigo 5°, da Lei de Introdução ao Código Civil, determina que o Juiz, ao aplicar a lei, atenda aos fins sociais a que ela se destina, bem como às exigências do bem comum. Ao cotejar os interesses em disputa, ameniza-se a frieza da lei, evitando-se "que o rigor dos preceitos se converta em atentado ao próprio direito" (CAIO MARIO DA SILVA PEREIRA. Instituições de Direito Civil, vol. 1, 12ª edição, Forense, p. 56). Neste sentido, razoável é o entendimento de que a penhora de até determinada quantia do valor do salário percebido pela coexecutada não priva a parte dos meios necessários a sua subsistência e de seus familiares, e, de algum modo, contribui para a realização da justiça social. Confira-se, a respeito, decisão do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: EMBARGOS À EXECUÇÃO. Cumprimento de sentença. Penhora sobre proventos de salário/aposentadoria. Admissibilidade. Execução de honorários advocatícios. Verba de natureza alimentar (artigo 85, § 14, do CPC e Súmula vinculante nº 47). Aplicabilidade da exceção à regra da impenhorabilidade (art. 833, § 2º, CPC). Recurso provido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2254280-39.2019.8.26.0000; Relator (a):Gilberto dos Santos; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Roque -2ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 24/01/2020; Data de Registro: 24/01/2020) PROCESSUAL CIVIL - Prestação de serviços educacionais - Ação de cobrança julgada procedente - Fase de execução - Bloqueio de saldo em conta corrente - Decisão de primeiro grau que defere pedido de desbloqueio - Agravo interposto pela exequente - Depósitos de natureza salarial na conta bancária - Utilização dos recursos para gastos pessoais e para aplicações financeiras - Natureza não exclusivamente alimentar do crédito existente na conta - Aplicação do artigo 649, inciso IV, do Código de Processo Civil afastada - Precedente do Superior Tribunal de Justiça - Possibilidade de penhora Recurso provido (Relator(a): Carlos Henrique Miguel Trevisan; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 06/04/2016; Data de registro: 08/04/2016). Tal entendimento tem lastro no atual posicionamento a respeito vigente no C.STJ como a seguir: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. IMPENHORABILIDADE DOS SALÁRIOS. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. REQUERIMENTO DA PARTE AGRAVADA DE APLICAÇÃO DA MULTA. NÃO CABIMENTO NA HIPÓTESE. AGRAVO PROVIDO PARA CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. A jurisprudência do STJ caminha no sentido de que é possível, em situações excepcionais, a mitigação da impenhorabilidade dos salários para a satisfação de crédito não alimentar, desde que observada a Teoria do Mínimo Existencial, sem prejuízo direto à subsistência do devedor ou de sua família, devendo o Magistrado levar em consideração as peculiaridades do caso e se pautar nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 2. No caso dos autos, o Tribunal local consignou que não houve demonstração de que a penhora on-line realizada na conta corrente do agravante incidiu sobre seus proventos de aposentadoria. A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte fáticoprobatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada, conhecendo do agravo para negar provimento ao recurso especial (AgInt no AREsp 1537427/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/02/2020); PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido (EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018). Por conseguinte, tenho que a constrição de 10% do salário líquido percebido pela coexecutada, e não 20% como quer o exequente, não irá interferir em seu sustento e de sua família, e será suficiente ao menos para saldar parcialmente e de forma parcelada o débito em execução, satisfazendo a pretensão da parte credora e, em última análise, preservando a credibilidade da própria Justiça, mormente diante da inércia da coexecutada neste processo e da frustração das diligências até aqui encetadas visando conseguir a penhora para garantia da execução. Desse modo, oficie-se ao empregador da coexecutada, informado a fl. 457, para que seja efetuado o desconto mensal do percentual de 10% de seu salário líquido e posterior depósito à disposição deste Juízo até que se atinja o montante devido nesta execução. Com seu cumprimento, intime-se a parte coexecutada da penhora deferida. Int. - ADV: TATIANA FERREIRA MUZILLI (OAB 212355/SP), JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB 220917/SP), RAQUEL VITTI (OAB 297411/SP)

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Elizangela Cristina Barbosa Oliveira Xavier x Jadson Xavier De Lima e outros

ID: 281690937

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Moreno Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001590-41.2024.8.17.2970

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ELIZANGELA CRISTINA BARBOSA OLIVEIRA XAVIER

Polo Passivo:

JADSON XAVIER DE LIMA WALTER GAIAO BORBA DE ARAUJO 08562165425

Sentença (Outras)

Advogados:

LUIS ROBERTO DE ARRUDA BUREGIO

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DIVALDO GONCALVES DA SILVA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Moreno Av Cleto Campelo, 3189, Centro, MORENO - PE - CEP: 54800-000 - F:(81) 31819385 Processo nº 0001590-41.2024.8.17.2… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Moreno Av Cleto Campelo, 3189, Centro, MORENO - PE - CEP: 54800-000 - F:(81) 31819385 Processo nº 0001590-41.2024.8.17.2970 AUTOR(A): ELIZANGELA CRISTINA BARBOSA OLIVEIRA XAVIER RÉU: JADSON XAVIER DE LIMA, WALTER GAIAO BORBA DE ARAUJO 08562165425 SENTENÇA Trata-se de ação de busca e apreensão de veículo, com pedido de tutela provisória, ajuizada por Elizangela Cristina Barbosa Oliveira Xavier em face de Jadson Xavier de Lima e Walter Gaião Borba de Araújo. A autora alega que adquiriu, junto com seu então marido, o veículo marca Nissan, modelo Frontier XE 4X2, cor vermelha, ano 2012/2013, placa PFG-5145, financiado por meio de contrato bancário, e que, posteriormente, o bem foi alienado sem sua autorização pelo primeiro requerido a terceiro. A autora afirma que não anuiu com a venda e que desde então o bem passou por terceiros, encontrando-se atualmente sob posse de pessoa identificada como “Henrique”, que inclusive teria proferido ameaças de destruição do bem caso não lhe fosse conferida autorização formal de uso. Com base nessas alegações, requereu a concessão de medida liminar “inaudita altera pars”, determinando a busca e apreensão do veículo. Este Juízo indeferiu o pedido liminar, pela ausência de prova da titularidade da autora sobre o veículo e por se tratar de litígio entre particulares, não abrangido pelo Decreto-Lei nº 911/69 (Id 183280703). Citados, os réus apresentaram contestação. Em sua defesa (Id 193180026) Jadson Xavier de Lima reconhece que repassou o veículo à pessoa de Cleiton José ad Silva pelo valor de R$ 6.000,00 e que este repassou para a pessoa de Walter Gaião Borba de Araújo que, por fim, repassou para a pessoa de “Nando das Máquinas”, com quem atualmente se encontra o veículo. Contudo, afirma o réu que o fez com a anuência da autora, visando pagar dívida escolar das filhas do casal. Walter Gaião Borba de Araújo (Id 193585290) sustenta ilegitimidade passiva, por não ter tido qualquer relação contratual ou comercial com a autora. Alega que não participou da cadeia de negociação e que seu nome foi indevidamente incluído na demanda. Impugnações de natureza preliminar foram apresentadas por ambos os réus, incluindo alegações de inépcia da petição inicial, ausência de interesse de agir e de documentos indispensáveis à propositura da ação. A autora apresentou réplica (Id 198968375), rebatendo as preliminares e reafirmando a inexistência de autorização para alienação do bem, reiterando os pedidos formulados na exordial. As partes não requereram outras provas. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, passo ao exame das preliminares suscitadas pelos réus, que versam sobre inépcia da petição inicial, ausência de interesse de agir, ilegitimidade passiva e ausência de documentos indispensáveis à propositura da demanda. Rejeito-as. Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente adota o princípio da primazia do julgamento do mérito, nos termos do art. 317 do Código de Processo Civil, devendo o magistrado, sempre que possível, oportunizar o saneamento de vícios formais, antes de extinguir o feito sem resolução de mérito. No caso concreto, não se verifica vício tão grave que impossibilite a compreensão da controvérsia ou obste o exercício do contraditório e da ampla defesa. A petição inicial, ainda que deficiente quanto à prova documental, apresenta causa de pedir e pedido definidos, revelando-se apta ao exame de mérito. Do mesmo modo, não se verifica ilegitimidade passiva manifesta a ensejar a extinção prematura da lide, devendo tais alegações ser apreciadas sob a ótica do mérito. Superadas as questões preliminares, verifica-se que o feito se encontra pronto para julgamento, nos termos do art. 355, I, do CPC, pois prescinde de produção de outras provas além daquelas já constantes nos autos. A controvérsia posta diz respeito à ação de busca e apreensão proposta por Elizangela Cristina Barbosa Oliveira Xavier, que alega ter sido proprietária de veículo automotor alienado sem sua autorização por seu ex-marido, Jadson Xavier de Lima, em benefício de terceiro (Walter Gaião Borba de Araújo). Aduz que o veículo teria sido posteriormente repassado a outros, culminando na posse de um terceiro identificado apenas como "Henrique", que teria proferido ameaças de destruição do bem, caso não recebesse outorga de poderes para regularizar sua posse. No entanto, ao compulsar os autos, verifica-se que a parte autora não instruiu a demanda com os documentos mínimos exigidos para a formação da convicção judicial quanto à titularidade do bem ou à existência de relação jurídica que justifique a medida extrema de busca e apreensão. Não há nos autos qualquer documento em nome da autora, tal como CRV ou CRLV, que demonstre a sua propriedade atual do veículo. A única referência ao bem é feita de forma unilateral, por meio de alegações não corroboradas por prova documental idônea. A autora incluiu no polo passivo, além de seu ex-marido, a pessoa de Walter Gaião Borba de Araújo, porém os elementos constantes nos autos não evidenciam qualquer vínculo contratual ou factual entre a autora e este requerido. As ameaças referidas na inicial são atribuídas a terceiro de nome “Henrique”, pessoa esta que sequer integra a lide, o que evidencia a fragilidade da narrativa e a ausência de conexão lógica entre os fatos alegados e os sujeitos passivos da presente demanda. No tocante ao pedido de busca e apreensão, cumpre salientar que tal medida encontra respaldo legal no Decreto-Lei nº 911/69 apenas quando se trata de contrato de alienação fiduciária, no qual o credor fiduciário busca a recuperação do bem diante do inadimplemento do devedor. Esse não é o caso dos autos. A relação jurídica subjacente é uma alegada venda irregular entre particulares, não havendo contrato de garantia real ou cláusula de alienação fiduciária. A autora, inclusive, admite que o veículo foi alienado, ainda que sem sua anuência, não cabendo, portanto, a aplicação do referido decreto. Nesse cenário, a ausência de comprovação da propriedade registral, somada à ausência de um vínculo obrigacional específico com os requeridos, inviabiliza a pretensão de retomada do bem via ação de busca e apreensão. A eventual inadimplência ou conduta ilícita de terceiros não autoriza, por si só, o manejo dessa ação, cuja natureza é específica e excepcional. A jurisprudência é firme no sentido de que a ação de busca e apreensão não é cabível quando a relação jurídica não se encontra amparada em contrato de alienação fiduciária. Nesse sentido: Apelação. Contrato de compra e venda de veículo automotor. Negócio celebrado entre particulares. Ação de busca e apreensão . Ausência de adimplemento do preço pelo réu, haja vista a devolução dos cheques dados em pagamento. Inexistência, contudo, de possibilidade legal ou contratual apta a legitimar a medida satisfativa pleiteada pela autora. Sentença mantida. Recurso não provido .(TJ-SP - AC: 10001528520218260619 SP 1000152-85.2021.8.26 .0619, Relator.: Ana Lucia Romanhole Martucci, Data de Julgamento: 19/12/2022, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/12/2022). Vale dizer, efetuada a tradição do bem ao comprador, o inadimplemento não enseja ao vendedor o direito de ajuizar ação de busca e apreensão, mas sim de requerer a rescisão do contrato, com a consequente restituição da coisa ou a cobrança dos valores inadimplidos, através de ação própria. Isso porque a rescisão contratual é a medida que permitirá o retorno das partes ao status quo ante, com a restituição ao vendedor do bem negociado, justamente como pretendido pelo autor/apelante, até porque não há notícias da pactuação, expressa ou verbal, de cláusula que estipula a possibilidade de busca e apreensão em caso de inadimplência. Em nenhum momento, nos autos, a autora pleiteia a rescisão contratual, mas a simples busca e apreensão do veículo. Diante de todo o exposto, a improcedência da demanda é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por Elizangela Cristina Barbosa Oliveira Xavier em face de Jadson Xavier de Lima e Walter Gaião Borba de Araújo, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Suspendo, contudo, a exigibilidade da verba sucumbencial, porquanto deferida a gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo recurso de apelação, vista a parte contraria e, após, remeta-se ao E. TJPE. Moreno, PE, 27 de maio de 2025. FERNANDO JEFFERSON CARDOSO RAPETTE Juiz de Direito BRB

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