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C. R. I. e outros x C. K.

ID: 308032204

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005257-33.2022.8.26.0126

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

C. R. I. L. K.

Polo Passivo:

C. K.

Intimação

Advogados:

RITA DE CASSIA SOUZA DE CARVALHO

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MELANIA CHRISTIANINI NICACIO

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MAYARA BARROS TOLEDO

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FERNANDA CHRISTIANINI NICACIO HANCIAU

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Processo 1005257-33.2022.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - União Estável ou Concubinato - C.R.I. - - L.K. - C.K. - Trata-se de Reconhecimento e Dissolução de União Estável com Partilha de Ben… Processo 1005257-33.2022.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - União Estável ou Concubinato - C.R.I. - - L.K. - C.K. - Trata-se de Reconhecimento e Dissolução de União Estável com Partilha de Bens, com Regulamentação de Guarda, Visita e Alimentos com pedido de Tutela de Urgência movida por C.R.I. em face de C.K. (fls. 01/05). Alega, em síntese, que o casal conviveu por 17 anos e se encontram separados de fato desde 17/07/2022. Indicou haver bens a serem partilhados. Da união tiveram um filho. Requer o reconhecimento e dissolução da união estável, partilha dos bens, a guarda unilateral do filho, o arbitramento de alimentos em favor do menor. Pleiteia procedência da ação. Juntou procuração e documentos (fls. 06/32). Deferida a benesse da justiça gratuita à parte autora (fls. 33/34). A liminar foi deferida quanto ao pedido de guarda e alimentos (fls.33/34). Devidamente citado (fls. 39), o requerido apresentou contestação (fls. 40/46). Concordou com a guarda unilateral em favor da genitora e o regime de visitas livre. Indicou poder arcar com o valor de 30% do salário mínimo referente aos alimentos para o filho. Concordou com a partilha dos bens móveis, e impugnou a partilha do bem imóvel que foi adquirido por sub-rogação. Juntou procuração e documentos (fls. 47/104). Réplica (fls. 108/116). As partes foram instadas a especificarem provas (fls. 122/123) e apresentaram manifestações (fls. 126/127, 128/130). O feito foi saneado (fls. 140/144), ocasião em que foi proferida decisão parcial de mérito com relação ao reconhecimento da união estável no período de 02/04/2005 a 17/07/2022, regulamentação da guarda e regime de visitas. Realizou-se audiência de instrução (fls. 234), ocasião em que foram ouvidas testemunhas. As partes se manifestaram em alegações finais (fls. 257/258, 259/262). Manifestou-se o Ministério Público (fls. 267). Foi determinado o cumprimento das diligências faltantes junto aos sistema SISBAJUD e INFOJUD (fls. 269, 285/291, 293). Nova manifestação das partes (fls. 324, 325/326). O Ministério Publico ofertou parecer pela parcial procedência da demanda (fls. 329/331). É o relatório do essencial. Fundamento e decido. Inicialmente concedo ao requerido a benesse da assistência judiciária gratuita, porque seus vencimentos são abaixo do valor de três salários mínimos, montante identificado pela Defensoria Publica como de pessoa hipossuficiente. Remanesce o mérito com relação aos pedidos de partilha de bens e alimentos em favor do filho em comum. O presente feito comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo da produção de outras provas, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Conforme dispõe os artigos 370 e 371 do CPC, o juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele indeferir as diligências inúteis ou protelatórias. Neste sentido: APELAÇÃO Ação revisional de contrato bancário "Confissão e Renegociação de Dívida" Sentença deimprocedência Relação de consumo Súmula 297 do STJ - Pleito de nulidade decorrente dojulgamento antecipadoda lide (art. 355, I do CPC) - Afastamento - Matéria unicamente de direito - Prova documental suficiente para elucidação do caso em análise Juízo que é destinatário final da prova, cabendo a ele avaliar a pertinência de sua produção - Cerceamento de defesa não verificado; (...); SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. (Apelação 1035132-94.2016.8.26.0114; julgado pela 19ª Câmara de Direito Privado; Relator(a) Desembargador(a) Claudia Grieco Tabosa Pessoa; julgado em 10/12/2018. Ademais, a razoável duração do processo é um direito fundamental, previsto no artigo 5º, LXXVIII, da CF e artigo 4º do CPC, cabendo ao juiz velar pela rápida solução do litígio (artigo 139, II, do CPC). Assim, o julgamento em observância à razoável duração do processo consiste em um dever do magistrado, e não mera faculdade. Na lição de Marcelo José Magalhães Bonizzi, a fase instrutória do processo costuma ser mais longa do que o necessário, servindo muito mais aos propósitos protelatórios das partes do que ao descobrimento da verdade. A excessiva complacência dos juízes, temerosos em indeferir o requerimento de produção de provas, contribui sensivelmente para agravar esta situação (...). Exatamente neste ponto encontra-se a primeira possibilidade de utilização do princípio da proporcionalidade no campo das provas (Proporcionalidade e processo: a garantia constitucional da proporcionalidade, a legitimação do processo civil e o controle das decisões judiciais. São Paulo: Atlas, 2006, p. 80). Assim sendo, passo ao julgamento do mérito, entendendo como suficientes as provas produzidas. Cuida-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com pedido de partilha de bens, alimentos e regulamentação de guarda e visitas. Comprovada a ocorrência da união estável no período de 02/04/2005 a 17/07/2022, passo a análise da partilha. Passando à questão patrimonial do casal, observa-se que o artigo 1.725 do Código Civil preceitua que na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens. In casu, não há qualquer elemento no bojo do presente processo que possa indicar a existência de contrato escrito entre as partes, assim sendo, as regras aplicáveis são as da comunhão parcial de bens. Segundo seu regramento imposto no Código Civil, devem ser divididos todos os bens adquiridos na constância da união, com exceção das estritas hipóteses legais. Nota-se ainda que, nos termos do art. 1.662, do Código Civil, no regime da comunhão parcial, presumem-se adquiridos na constância do casamento os bens móveis, quando não se provar que o foram em data anterior. Observando esses preceitos, todo o patrimônio adquirido durante a união deverá ser partilhado na ordem 50% para cada convivente. As partes concordaram com a divisão dos bens móveis que guarnecem a residência na proporção de 50% para cada ex-convivente. Da mesma forma restou comprovada a aquisição de apenas um veiculo (fls. 16/17) durante a união estável, razão pela qual tal bem merece ser partilhado na proporção de 50% para cada ex-convivente. Com relação a empresa individual a autora dispensou sua partilha. No tocante ao imóvel, conforme toda prova amealhada nos autos, resultou remansosa a aquisição do imóvel quando ambas as partes já viviam em união estável. Tais fatos foram comprovados tanto pela prova oral quanto pela prova documental (fls. 54/55). Resta a apuração da ocorrência de sub-rogação. Como cediço, os bens adquiridos onerosamente, na constância da relação, pertencem a ambos os companheiros, não havendo, sequer, necessidade de comprovação do esforço comum (colaboração recíproca), que é presumido, de forma absoluta, pela lei. Todavia, como apontado pela melhor doutrina, essa presunção absoluta de colaboração recíproca cessará em algumas situações, nas quais se demonstre a inexistência de ajuda mútua entre o casal, sob pena de enriquecimento sem causa: I) quando as partes estipularam contrato de convivência no sentido contrário; II) se a aquisição ocorreu durante a convivência, mas em sub-rogação de bens adquiridos anteriormente; III) na hipótese de aquisição após a separação de fato (negritei) In casu, a parte requerida se incumbiu de comprovar a alegada sub-rogação de bens particulares na aquisição do imóvel descrito na exordial. Deveras, o conjunto probatório existente nos autos é firme nesse sentido, sobretudo a robusta prova apresentada. A testemunha Luzia indicou que o imóvel de Caraguatatuba foi adquirido com valores da venda de um apartamento em Bento Gonçalves comprado pelo requerido antes do estabelecimento da união estável. Neste ponto, confirmando o quanto aduzido em audiência, há documentação encartada aos autos indicando que a aquisição do imóvel em Bento Gonçalves ocorreu em 11/03/2005 pelo valor de R$ 112.000,00 no período anterior ao marco inicial da união havida entre as partes. Após, em 04/09/2009 houve a venda do bem pelo valor de R$ 148.000,00 (fls. 50/51). Já o documento de fls. 54/55 indica a aquisição do imóvel situado na Avenida Rio Grande do Norte, nesta Urbe pelo valor de R$ 140.000,00 em 13/11/2009. Desse modo, a meação do imóvel descrito na exordial deve ser excluída, sob pena de enriquecimento ilícito da ex-companheira, cabendo ao requerido o pagamento das dívidas que recaem sobre o bem. A propósito, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo assim já decidiu sobre os reflexos da sub-rogação parcial de bens na partilha do patrimônio amealhado durante a constância da união estável: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. INCLUSÃO DE BEM EM PARTILHA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que incluiu imóvel no rol de bens partilháveis do espólio A agravante alega que o bem foi adquirido com recursos próprios, oriundos da venda de outro imóvel de sua propriedade exclusiva, anterior ao casamento. 2. O regime de separação obrigatória de bens, sob o qual o casamento foi celebrado, não impede a comunicação de bens adquiridos na constância do casamento, desde que comprovado o esforço comum, conforme Súmula 377 do STF. 3. Ausência de esforço comum do falecido na aquisição do imóvel em questão, que foi adquirido exclusivamente em nome da agravante, com recursos provenientes da venda de outro imóvel de sua propriedade exclusiva. 4. R. decisão que deve ser reformada para excluir o imóvel localizado na Rua João Simão nº 532 da partilha de bens. Recurso Provido. Legislação citada: Código Civil de 2002, art. 1.641, I. Jurisprudência citada: EREsp nº 1.623.858/MG, Relator Ministro Lázaro Guimarães, Segunda Seção, DJe 30.5.2018; AgInt nos EDcl no REsp. nº 1.873.590/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 19/10/20; TJSP; Apelação Cível 1028738-91.2022.8.26.0007; Relator (a): Daniela Cilento Morsello; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 27/09/2024; Data de Registro: 27/09/2024; TJSP; Apelação Cível 1000301-11.2021.8.26.0319; Relator (a): Márcio Boscaro; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lençóis Paulista - 3ª Vara Cumulativa; Data do Julgamento: 24/10/2023; Data de Registro: 25/10/2023; Apelação Cível nº 1008492-03.2020.8.26.0506, Rel. Des. Galdino Toledo Júnior, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 28/3/23.(TJSP; Agravo de Instrumento 2339245-71.2024.8.26.0000; Relator (a):Alexandre Lazzarini; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -4ª. Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 17/03/2025; Data de Registro: 17/03/2025). Dos alimentos A pensão alimentícia é embasada no dever de sustento decorrente do poder familiar e da relação afetiva inerente à parentalidade, previsto no artigo 1.634, inciso I e 1.694, ''caput'', do Código Civil. No caso, a relação de parentesco, foi comprovado pelos documentos juntados com a petição inicial, sendo incontroversa a paternidade do demandado em relação ao menor. Quanto ao seu valor, Maria Berenice Dias traz importantes luzes sobre a quantificação dos alimentos devidos: A favor dos descendentes, a pensão deve ser fixada de forma proporcional aos rendimentos do alimentante. Chega-se a definir o filho como "sócio do pai", pois tem ele direito de manter o mesmo padrão de vida ostentado pelo genitor. Portanto, em se tratando de alimentos devidos em razão do poder familiar, o balizador para a sua fixação, mais que a necessidade do filho, é a possibilidade do pai: quanto mais ganha este, mais paga àquele. Melhorando a condição econômica do pai, possível é o pedido revisional para majorar a pensão e adequá-la ao critério da proporcionalidade. Persistindo a necessidade após o implemento da maioridade, a prole continua a fazer jus a alimentos, em face da permanência do vínculo paterno-filial. Invoca-se o trinômio necessidade-possibilidade-razoabilidade, perquirindo-se as necessidades do alimentado e as possibilidades do alimentante para estabelecer o valor do pensionamento. No entanto, essa mensuração é feita para que se respeite a diretriz da proporcionalidade. Conjugando-se tais critérios, deve-se chegar ao valor devido no caso concreto. As necessidades, por sua vez, podem ser presumidas, ante a incapacidade do menor. Quanto a possibilidade, resultou comprovado que o requerido aufere rendimentos inferiores a 03 salários mínimos, assim, na esteira da manifestação ministerial, sendo razoável que os alimentos sejam fixados com moderação, razão pela qual o valor de 70% do salário mínimo, em caso de desemprego ou trabalho autônomo ou informal se mostra justo, e em caso de emprego formal, 30% dos seus rendimentos líquidos, não podendo ser inferior ao patamar em caso de desemprego. Quanto ao conceito de rendimentos líquidos, é pacífico que o que tem natureza salarial pode ser incluído. Já a verba de natureza indenizatória não se inclui nessa definição. Quanto ao conceito de rendimentos líquidos, é pacífico que o que tem natureza salarial pode ser incluído. Já as verbas de natureza indenizatória não se incluim nessa definição. Prosseguindo, no que atine às verbas que devem integrar o valor da pensão, deve-se dizer que os alimentos incidem sobre verbas pagas em caráter habitual, aquelas incluídas permanentemente no salário do empregado, ou seja, sobre vencimentos, salários ou proventos, valores auferidos pelo devedor no desempenho de sua função ou de suas atividades empregatícias, decorrentes dos rendimentos ordinários do devedor. Então, a incidência dos alimentos deverá ocorrer sobre todas as verbas habituais recebidas pela parte ré, incidindo também sobre 13º salário, horas extras, adicional noturno, adicional de insalubridade, em razão de tais gratificações integrarem, para todos os efeitos, o conceito de remuneração. Deste modo, as horas extras, ainda que não habituais, integram a base de cálculo para a incidência dos alimentos. Isto porque, ainda que não ostentem caráter salarial para efeitos de apuração de outros benefícios trabalhistas, são verbas de natureza remuneratória e devem fazer parte do cálculo. Sobre o tema, o seguinte julgado da Corte Superior: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS CUMULADA COM GUARDA E VISITA. CONTROVÉRSIA EM TORNO DE AS HORAS EXTRAS INTEGRAREM A BASE DE CÁLCULO DOS ALIMENTOS. CARÁTER REMUNERATÓRIO. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. 1. Controvérsia em torno de as horas extras integrarem, ou não, a base de cálculo da pensão alimentícia. 2. Inexistência de maltrato ao art. 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil, quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. 3. Não ocorrência de afronta ao art. 489, § 1º, do CPC/2015 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 4. Os alimentos devem ser fixados de acordo com o binômio necessidade/possibilidade, atendendo as peculiaridades do caso concreto. 5. Especificamente, quanto às horas extras, há precedente específico da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que os valores pagos a título de horas extras devem ser incluídos na base de cálculo da verba alimentar, sob o fundamento de seu caráter remuneratório e o acréscimo patrimonial delas advindo consubstancia aumento superveniente nas possibilidades do alimentante (REsp n.º 1.098.585/SP, Relator o Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 29.8.2013). 6. A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do Recurso Especial n.º 1.358.281/SP, processado sob o rito do art. 543-C do CPC/73, relatoria do Min. Herman Benjamim, reafirmou o entendimento no sentido de que o adicional de horas extras possui caráter remuneratório para efeito de incidência de contribuição previdenciária. 7. Identificada a necessidade dos credores demandantes e o pedido deduzido na petição inicial, deve ser reconhecido que o valor recebido pelo devedor demandado a título de horas extras integra a base de cálculo dos alimentos fixados em percentual sobre os rendimentos líquidos do alimentante. 8. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. (REsp 1741716/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJe 11/06/2021). Já prêmios, bonificações, comissões e participação nos lucros (PLR) são verbas transitórias e desvinculadas da remuneração habitualmente recebida, submetidas ao cumprimento de metas e produtividade estabelecidas pelo empregador. Assim, não devem integrar a base de cálculo da pensão. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Alimentos Provisórios Pretensão à inclusão na base de cálculo dos alimentos as horas extras, comissões, premiações, bonificações Possibilidade sobre as verbas de natureza remuneratória, excluindo-se as indenizatórias - Indeferimento de incidência sobre PLR, porquanto desvinculada da remuneração, não a substituindo ou complementando-a, e pela não comprovação, ainda, da necessidade ao alimentando Manutenção do pensionamento para hipótese de desemprego até melhor instrução dos autos Recurso provido em parte. (TJSP; Agravo de Instrumento 2253463-04.2021.8.26.0000; Relator (a):Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 15/06/2022; Data de Registro: 15/06/2022). Por fim, para organizar a forma de pagamento, enquanto estiver trabalhando em emprego formal, a pensão será descontada em folha de pagamento e depositada em conta em nome da genitora da menor. Caso esteja sem emprego formal, a pensão deverá ser paga até o dia 10 de cada mês, mediante depósito em conta da genitora do menor. Ante o exposto, com base no art. 487, I, do NCPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, a fim de: a) CONDENAR o requerido ao pagamento de pensão alimentícia ao filho L.K. no percentual de 70% do salário mínimo, em caso desemprego ou trabalho informal, e 30% de seus rendimentos líquidos, em caso de vínculo empregatício. Revogo a tutela outrora deferida. b) DECRETAR a partilha dos bens móveis, quais sejam, o veículo Fiat Uno Mille Fire Flex - 2006, Renavan 00905484509, Placa DUN5279 e os bens móveis que guarnecem a residência do casal, na proporção de 50% para cada ex-convivente. Tendo em vista a sucumbência recíproca, cada parte arcará com 50% das custas e despesas judiciais, nos termos do art. 86 do CPC. Arbitro os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2º, do CPC), devidos para o advogado de cada uma das partes (art. 85, §14, do CPC). As obrigações decorrentes da sucumbência das partes ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Publica. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º, do CPC). Na hipótese de suscitação de preliminares no bojo das contrarrazões, abra-se vista a parte apelante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a respeito delas, nos termos do § 2º do artigo 1009 do CPC. Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: Após as formalidades previstas nos§§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade. Tendo em vista a expressa revogação do artigo 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016), bem como a nova orientação trazida pelo Código de Processo Civil (artigo 1.010, § 3º) as Unidades Judiciais de 1º Grau estão dispensadas de efetuar o cálculo do preparo. Oportunamente, dê-se baixa dos autos junto ao SAJ encaminhando-o ao fluxo digital do arquivo. - ADV: RITA DE CASSIA SOUZA DE CARVALHO (OAB 107612/SP), RITA DE CASSIA SOUZA DE CARVALHO (OAB 107612/SP), MELANIA CHRISTIANINI NICACIO (OAB 193746/SP), FERNANDA CHRISTIANINI NICACIO HANCIAU (OAB 224550/SP), MAYARA BARROS TOLEDO (OAB 440899/SP)

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Processo nº 1000301-97.2020.8.26.0625

ID: 293580677

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara Cível Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1000301-97.2020.8.26.0625

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL SãO LUCAS DE TAUBATé LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA DAS GRAÇAS DA SILVA MONTEIRO

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MARIA CAROLINA AMATO BOM MEIHY

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MARCIA MARIA DE ALVARENGA

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MARCELO SANTORO PIRES DE CARVALHO ALMEIDA

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LUIZ RODOLFO CABRAL

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LUIZ GUSTAVO BUENO

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LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO

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LUIZ EDUARDO MARCHTEIN

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LUIZ CLAUDIO CANTUARIO

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LUIZ CARLOS GUSTAVO DE SOUZA

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LUIS FERNANDO ROCHA PELLEGATTI

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LUIS EDUARDO SALES FERNANDES

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LUCIANO RICARDO DOS SANTOS

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LUCIANO PEREIRA DIEGUES

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LUCIANA REGINA MASSI

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LUCAS GUIMARAES DE MORAES

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LUCAS AUGUSTO CORDEIRO DA CONCEIÇÃO

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LETÍCIA GORDON LANSDOWNE GOMES

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LEONARDO AUGUSTO MOREIRA DA SILVA

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LEILA MAMEDE DE FARIAS

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LAIS SOARES DE ALVARENGA

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KATIA SOUSA SANTOS SILVA

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JUSSARA ELIAS MARÇAL DOS SANTOS

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JUREMI ANDRÉ AVELINO

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JULIANO DELANHESE DE MORAES

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JULIANA RODRIGUES GUINO CAMARGO

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JULIA TERESA LOPES DOS SANTOS

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JUCÉLIA MIRANDA DE LIMA BARBOSA

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JOSÉ ROBERTO DE TOLEDO GUIMARÃES

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JOSE PEDRO ANDREATTA MARCONDES

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JOSÉ HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES

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JOAO ROMEU CARVALHO GOFFI

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J. C. AZEVEDO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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IVAN MEDEIROS TELES

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ISADORA MARTINS DE ARAUJO

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ISAC NEWTON EDUARDO BALEEIRO

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INGER DANIELA ANDREA PINCHEIRA ARAYA

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HELIO RAIMUNDO LEMES

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GUSTAVO DE PAULA OLIVEIRA

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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GUILHERME ROMANO NETO

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GUILHERME AUGUSTO TINO BALESTRA

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GILBERTO BERTONCELLO

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GABRIELA AIN DA MOTTA DE SOUZA

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GABRIEL LOPES DO VAL

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FLAVIO CORREA LEITE

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FILIPE MARQUES MANGERONA

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FERNANDO POMPEU LUCCAS

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FERNANDO CORREA DA SILVA

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FERNANDO BARBUR CARNEIRO

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FELIPE RONCON DE CARVALHO

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FELÍCIO ROSA SAMMARCO VALLARELLI

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WILSON ROBERTO PAULISTA

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WILLIAM JOSE REZENDE GONÇALVES

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WAGNER DUCCINI

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VINÍCIUS POLLARINI MARQUES DE SOUZA

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VANESSA VEIGA DA SILVA LOUSADA

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THIAGO GALVÃO SEVERI

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TATIANE LACERDA SUZIGAN

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TATIANE ALMEIDA DOS SANTOS

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TAMIRES APARECIDA CAMPOS MONTEIRO DE LIMA

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SILAS BARBOSA NUNES

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SHAYDA DAHER DE SOUZA

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SHARLENE MONTE MOR BASTOS

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SERGIO LUIZ AKAOUI MARCONDES

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SERGIO BUSHATSKY

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SARA RANGEL DE PAULA

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SARA IZOLINA SIQUEIRA CAMARGO

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SANDRA REGINA FERREIRA DOS SANTOS

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SAMIRA BERGANTON CURAN

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SAMARA HELENA MASSARIOL RAMOS

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ROSEMEIRE SCARPIONI DE BENEDETTO

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ROSELI DE AQUINO FREITAS

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ROMULO PALERMO PEREIRA CARUSO

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ROGERIO DE BARROS CORREIA LOPES

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RODRIGO BONATO DE CARVALHO SANTOS

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RODRIGO ABDALLA MARCONDES

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ROBERTO TRIGUEIRO FONTES

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ROBERTO LAUTHARO BARBOSA VILHENA ALVES DE OLIVEIRA

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ROBERTO DA SILVA BASSANELLO

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RICARDO PAIES

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RICARDO GUIMARÃES

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RICARDO DIAS TROTTA

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RENATA OLIVEIRA FORTES

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RENATA LUCIA TOLEDO DE ALMEIDA

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RENATA FERREIRA SIMÕES DE ARAUJO

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RAQUEL DE PAULA LIMA CARPEGEANI

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RAPHAEL RAJAO REIS DE CAUX

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RAPHAEL MATHEUS DOS SANTOS CAPELETO

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RAFAEL PEREIRA TERRERI

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RAFAEL BORELLI

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PRISCILA CRIS DE CASTILHO

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PEDRO AMARO FERNANDES NETO

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PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA

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PAULA CASANDRA VILELA MARCONDES

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PAUL ANDERSON DE LIMA

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OTONIEL VITOR PEREIRA ALVES

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OLAVO APARECIDO MINGARDI

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MONIQUE BICHIR HABER RIZOL

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MICHEL OLIVEIRA DOMINGOS

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MEIRE ELLEN RODRIGUES TEOFILO

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MAURICIO UBERTI

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MARTA JAQUELINE DE LIMA

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MARLIESE MELLO

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MARIOJAN ADOLFO DOS SANTOS

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MARIANA REIS CALDAS

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FABRICIO LELIS FERREIRA SILVA

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FABIOLA FERRAMENTA MUNIZ DE FARIA

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FABIO ALESSANDRO ADRIANO

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FABIANA GONÇALVES RIBAS FERNANDES SÁ

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ERIKA MESSIAS MARQUES PINTO

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ÉRIKA DOS SANTOS ALMEIDA SOUZA

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ELVIS BRITO PAES

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ELISANGELA RUBACK COURBASSIER

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ELAINE APARECIDA DE CARVALHO

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ELAINE ALCIONE DOS SANTOS

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EDUARDO LINS

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EDUARDO FERRARI DA GLORIA

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DENISE BARBOSA TARANTO LOPES

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DENILSON ALVES DE OLIVEIRA

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DENILDA SBRUZZI DE AGUIAR ALMEIDA

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DÉBORAH DUARTE ABDALA

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DANILO RODRIGUES PEREIRA

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DANIEL BUSHATSKY

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CRISTIANE AMARAL DA SILVA

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CRISLEIDE FERNANDA DE MORAIS PRADO

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CLAYTON PEREIRA DOS SANTOS

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CLAUDIA HELENA JUNQUEIRA

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CINTIA GUIMARAES DUARTE

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CIBELLE RODRIGUES DE FREITAS

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CATARINA DE MATOS NALDI

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CARINA TEIXEIRA SOUBHIA

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BRUNO YOHAN SOUZA GOMES

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BRUNO SOLDI LEITE

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BRUNO PRADO DE PAULA

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BENEDITO RIBEIRO

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BARBARA SANTANDER NYCZ

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ARTHUR MIGLIARI JUNIOR

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ARIENE QUEIROZ SILVEIRA

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ARIANE BERTELLINI VILAS BOAS

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ANTONIO MÁRCIO MANCILHA NOGUEIRA

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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ANTÔNIO AUGUSTO ROSA GILBERTI

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ANIRA GESLAINE BONEBERGER

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ANDRE LUIZ DE MELLO

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ANDRE LUIS RABELO

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ANA ROSA NASCIMENTO

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ANA PAULA TEODORO

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ANA PAULA FIGUEIREDO NOGUEIRA

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ANA LUISA RIBEIRO DA SILVA ARAUJO

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ANA CECILIA ALVES

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ANA CAROLINA DE PAULA THEODORO

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AMAURI SANTOS DE ALMEIDA

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ALINE PRADO COSTA SALGADO MARCONDES

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ALEXANDRE MORGADO RUIZ

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ALEXANDRE LEONARDO FREITAS OLIVEIRA

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ALAOR JOSÉ DIAS

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ADRIANO GALHERA

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ADRIANA SIQUEIRA FLORES

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ADRIANA PEREIRA MACHADO

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Processo 1000301-97.2020.8.26.0625 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Hospital São Lucas de Taubaté Ltda - Brasil Trustee - Administração Judicial - UNIÃO FEDERAL - PRU - - Guino e Mo… Processo 1000301-97.2020.8.26.0625 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Hospital São Lucas de Taubaté Ltda - Brasil Trustee - Administração Judicial - UNIÃO FEDERAL - PRU - - Guino e Motta Sociedade de Advogados - - Claudinea da Silva Silverio - - EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A - - Tais Cristina de Mesquita - - Denise Alves Martins - - Nanci Francisca Siqueira - - Thomas Lucas Soares de Souza - - Geriaclin Taubate S/c Ltda - - Clinica de Uroginecologia S/s Ltda - - Isaias Prudente - - Marcia Aparecida de Salles - - Pro-life Equipamentos Medicos Ltda - - SINTETEL - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES E OPERADORES DE MESAS TELEFONICAS NO ESTADO DE SP - - Viviane Vitor - - Luciana da Silva Diniz Borges - - Jessica de Aquino Khuriyeh - - Jaqueline Aparecida da Silva - - Camila Tereza Monteiro - - Unimed Nordeste Paulista Federação Intrafederativa das Cooperativas Médicas - - America Net S.a - - Nova Opcao Descartaveis Eireli - - Supergasbras Energia Ltda. - - MV INFORMATICA NORDESTE LTDA - - Carolina Fogliene Rocha Medeiros - - Alves Lima Comércio e Esterilização de Materiais Médicos Ltda - - Silvia Maria Toledo - - Tatiane Catto de Gouvea - - Luiz Roberto da Silva Toledo - - Lydia Peres de Albuquerque - - Tatiane Cristina Alberti Silva - - Mecano Pack Embalagens Ltda - - Maxuwell Peixoto - - Fabiola Alves Marreiro - - Mailde Aristea Alves dos Reis - - Luiz Carlos Gustavo de Souza - - Meta Assessoria Medica Ltda - - Colortel S.A. Sistemas Eletrônicos - - Marli Anacleto Carneiro - - Milclean Indústria e Comércio de Produtos para Limpeza Ltda - - Priscila Monteiro Martins - - Titanium Comércio de Produtos Médicos e Implantes Ltda. - - Agos Life Pediatria e Clínica Geral Ltda Me - - Maria Aparecida da Silva Linjardi - - Bruna Caroline Paiva Martins Ferreira - - Jeniffer Fonseca Santos - - Serviço de Hemoterapia de São José dos Campos Ltda - - Adriano Galhera Sociedade de Advogados - - Jrmm Serviços Médicos Eireli - - Francine Mayara de Oliveira Miranda - - Thomé & Morais Serviços Médicos Ltda Me - - Mazzini Clinica de Ginecologia e Obstetricia Ltda - - Adelina Maria Camilo Carvalho - - Adriana Aparecida da Silva Alvarenga - - Bianca de Fatima Augusta - - Daiani do Prado Romeiro - - Edmea Ramos Camargo - - Glaucia Aparecida da Silva - - Maria Aparecida da Silva - - Marcello de Oliveira de Souza - - Sandra Maria dos Santos - - Solange Maria Hoffmann - - July Bianca dos Santos Maria - - Trm Clinica Medica de Pediatria Ltda - Me - - Clinica de Uroginecologia S/s Ltda - - Jessica de Miranda Moraes - - Sindicato dos Tecnologos, Técnicos e Auxiliares Em Radiologia do Estado de São Paulo – Sintaresp - - Milclean Comercio e Serviços Ltda - - Jrmm Serviços Médicos Eireli - - R Gonçalves Suprimentos Medicos - - Suprihealth Suprimentos Médicos Ltda - - Mazzini Clinica de Ginecologia e Obstetricia Ltda - - Adelina Maria Camilo Carvalho - - Adriana Aparecida da Silva Alvarenga - - Bianca de Fatima Augusta - - Daiani do Prado Romeiro - - Edmea Ramos Camargo - - Maria Aparecida da Silva - - Marcello de Oliveira de Souza - - Sandra Maria dos Santos - - Solange Maria Hoffmann - - July Bianca dos Santos Maria - - Clinica de Uroginecologia Sc Ltda - - UNIMED DE TAUBATÉ COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - - Cardiocentro Centro de Diagnóstico Em Cardiologia Ltda - - Oxy System Equipamentos Medicos Ltda - - Suely Viana dos Santos - - Brenda Calderaro Godoy Neves - - Beatrice Tais de Arruda Gomes - - Paula Alehandra da Silva Campos - - Leonardo Augusto Moreira da Silva - - Aliriane Drieli Gonçalves - - Patrícia de Araújo Mattos - - MV Sistemas Informática Nordeste Ltda - - Evelyn Hagemann Luders Resnauer Muller - - Pamella Neila de Carvalho Santos - - Oxy System Equipamentos Medicos Ltda - - Elaine Cristina de Oliveira - - Mailde Aristea Alves dos Reis - - Marta Aparecida dos Santos - - Sandra Mara da Silva Campos - - Fernando Geraldo - - Aliriane Drieli Gonçalves - - Hospfar Indústria e Comércio de Produtos Hospitalares S.a. - - Marlene Antunes dos Santos - - Michel Oliveira Domingos Sociedde Individual de Advocacia - - TAISSA JUDIC SANTOS - - Titanium Comércio de Produtos Médicos e Implantes Ltda. - - Hospfar Indústria e Comércio de Produtos Hospitalares S.a. - - MÓDULOS INTEGRADOS PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA – ME - - Clínica de Endocrinologia Pediatrica de Taubate - - Luana Corrêa da Costa e outros - Frank Koji Migiyama - Mecano Pack Embalagens S/A (Nome Fantasia: Bom Sabor) - - Locsim – Equipamentos para Comércio, Locação e Serviços Ltda - - Camila Candida Borga Souza Gonçalves - - Guilherme Whately Paiva - - Elisabete de Oliveira Castro - - Davita Serviços de Nefrologia Taubaté Ltda - - Celia Maria Batista Morgado - - Marilia Lopes Pinto - - Eduardo Elias Barboza - - Talita Moreira da Silva - - Danila Viviane de Andrade dos Santos - - Aline Nunes de Moraes Monteiro - - Clean Medical Locação e Comércio de Equipamentos Hospitalares S/A - - Andressa Queiroz Silveira Teodoro e outros - Fk Consulting Pro Consultoria Empresarial Eireli - Katiania Costa Chaves - - Maria José Oliveira Bento - - Paloma Cristina Pereira Gomes dos Santos - - Felipe Roncon de Carvalho - - Marilia Lopes Pinto - - Eduardo Elias Barboza - - Talita Moreira da Silva - - Maria José Oliveira Bento - - Dupatri Hospitalar Comércio Importação e Exportação Ltda. - - Beatriz Correa Sampaio Leger - - Maria Lucinda da Silva Souza - - Mayara Teixeira Arruda Barbosa - - Patricia Maria de Souza Netto - - Maria Patricia da Silva - - Maria Aparecida Paulino Oliveira - - Danilo Rodrigues da Silva - - Natércia Vieira Cardoso Alves - - Jéssica Pamela da Rocha Santos - - UNIMED NORDESTE PAULISTA – FEDERAÇÃO INTRAFEDERATIVA DAS COOPERATIVAS MÉDICAS - - Amauri Santos de Almeida - - Sao Jose Contrucoes e Comercio Ltda - - Marcos Paulo Gouvea - - Rosana Aparecida Ribeiro Furtado - - Cintia Guimaraes Duarte - - CÁTIA APARECIDA RAMOS - - Marisa Helena Paulino - - Rafaela Davanso Pinheiro Silva - - CEI COMÉRCIO EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO DE MATERIAIS MÉDICOS LTDA - - MENDES BARRETO SOCIEDADE DE ADVOGADOS(“MBA”) - - Elaine Cristina de Oliveira - - SAMANTHA NARRIMAN MARQUES SOUZA e outros - Mayla Fernanda Alves dos Santos Lima - - Flaviane da Costa e Silva Araujo e outro - Cilene Ferreira Santos Silva - - Bianca Cristtini da Cruz Reis - - Nathalie Margarida de Paula Ferreira - - Daiana Célia Cardoso de Andrade - - DAISA ZANIN, registrado civilmente como Daisa Zanin de Souza - - RIANE, registrado civilmente como Riane Karen de Oliveira - - Jamile Mustafa Pereira - - ANESTCENTER SERVIÇOS DE ANESTESIA LTDA EPP - - Ana Carolina de Paula Theodoro - - Daiani Cristina dos Santos - - Ewerton Pereira dos Santos - - Selma Ferreira Carneiro da Silva - - Homero Tobias dos Santos Ferreira rep. Espólio de José Benedito Ferreira - - ARIANE CAROLINA MIRANDA - - Anestesiologistas Associados Ltda. - - Panisutani Produtos Alimenticios Ltda Me - - Ariane Caroline Miranda - - Ronie Rodrigues da Silva - - Jessica Carolina Crispim da Silva - - Michele Helena de Faria Pinto - - Tc Tecnica Cirurgica Comercio de Materiais Hospitalares e Odontologicos Ltda - - Tc Tecnica Cirurgica Comercio de Materiais Hospitalares e Odontologicos Ltda - - Carla Tayane de Souza - - Fernanda Alves Monteiro - - Andreia Marcia da Silva Costa - - Valdirene São Pedro Rosario Nascimento - - Kelen Sara Santos da Costa - - Cirúrgica Kd Ltda. - - Unifisio Fisioterapia S/C Ltda - - Flávia Roberta dos Santos Dias da Silva - - Janaina Rosa Martins Costa - - Ronaldo Capella - - Silvia Helena Siqueira - - Erica Maria Vieira de Souza - - CLARO S/A - - Anderson Augusto Rosa Camargo e outros - Certifico e dou fé que não constaram os nomes dos advogados dos terceiros interessados indicados, na certidão de publicação de relação 359/25, razão pela qual remeti à decisão de fls. 13.286/13.13.287 novamente à Imprensa Oficial do Estado para publicação, conforme segue: "Vistos. Fls. 13.176/13.216: anote-se o nome do advogado indicado pelo credor CLARO S/A, conforme requerido. Fls. 13.217/13.243: anote-se o nome de ANDERSON AUGUSTO ROSA CAMARGO como terceiro interessado, com a observação de que os pedidos de habilitação/impugnação de crédito protocolados diretamente neste processo principal como peticionamento intermediário serão desconsiderados, em razão da absoluta inadequação da via eleita, nos termos dos artigos 8º, parágrafo único, e 13, parágrafo único, ambos da Lei n. 11.101/2005. Fls. 13.245/13.246: manifeste-se o Administrador Judicial. Fls. 13.247: defiro a suspensão do processo pelo prazo de 20 dias para a manifestação da recuperanda acerca da decisão de fls. 13.165/13.166, antepenúltimo parágrafo. Fls. 13.248/13.250: intimem-se as credoras SILVIA HELENA SIQUEIRA, FLÁVIA ROBERTA DOS SANTOS DIAS DA SILVA e JANAÍNA ROSA MARTINS COSTA para que: efetuem a sua regularização processual, com a apresentação de procuração atualizada e documento pessoal das credoras, para averiguação da assinaturas, bem como apresentem os dados diretamente ao e-mail do Administrador Judicial, a saber: saolucas@brasiltrustee.com.br . Fls. 13.25/13.2541: anotem-se os nomes dos advogados indicados pelo credor SERVIÇO DE HEMOTERAPIA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS LTDA, conforme requerido. Fls. 13.255/13.285: manifeste-se o Administrador Judicial, com urgência. Após, ao Ministério Público. Em seguida, conclusos para ulteriores deliberações. Int." - ADV: RENATA FERREIRA SIMÕES DE ARAUJO (OAB 350873/SP), LUIS FERNANDO ROCHA PELLEGATTI (OAB 85754/SP), ANA PAULA FIGUEIREDO NOGUEIRA (OAB 352707/SP), LUCAS AUGUSTO CORDEIRO DA CONCEIÇÃO (OAB 352611/SP), LUIS FERNANDO ROCHA PELLEGATTI (OAB 85754/SP), RENATA FERREIRA SIMÕES DE ARAUJO (OAB 350873/SP), SHARLENE MONTE MOR BASTOS (OAB 356844/SP), RENATA FERREIRA SIMÕES DE ARAUJO (OAB 350873/SP), LUIS FERNANDO ROCHA PELLEGATTI (OAB 85754/SP), LUIS FERNANDO ROCHA PELLEGATTI (OAB 85754/SP), RENATA FERREIRA SIMÕES DE ARAUJO (OAB 350873/SP), MARLIESE MELLO (OAB 350302/SP), CLAYTON PEREIRA DOS SANTOS (OAB 255317/SP), ROSELI DE AQUINO FREITAS (OAB 82373/SP), WILSON ROBERTO PAULISTA (OAB 84523/SP), WILSON ROBERTO PAULISTA (OAB 84523/SP), SHARLENE MONTE MOR BASTOS (OAB 356844/SP), SHARLENE MONTE MOR BASTOS (OAB 356844/SP), SHARLENE MONTE MOR BASTOS (OAB 356844/SP), SERGIO LUIZ AKAOUI MARCONDES (OAB 40922/SP), HELIO RAIMUNDO LEMES (OAB 43527/SP), LUIS FERNANDO ROCHA PELLEGATTI (OAB 85754/SP), HELIO RAIMUNDO LEMES (OAB 43527/SP), WILSON ROBERTO PAULISTA (OAB 84523/SP), EDUARDO FERRARI DA GLORIA (OAB 46568/SP), MARCIA MARIA DE ALVARENGA (OAB 356474/SP), SAMIRA BERGANTON CURAN (OAB 354279/SP), ANA PAULA FIGUEIREDO NOGUEIRA (OAB 352707/SP), FERNANDO CORREA DA SILVA (OAB 80833/SP), LUIZ EDUARDO MARCHTEIN (OAB 272944/SP), ISAC NEWTON EDUARDO BALEEIRO (OAB 334932/SP), MARTA JAQUELINE DE LIMA (OAB 326295/SP), ALEXANDRE LEONARDO FREITAS OLIVEIRA (OAB 326631/SP), ALEXANDRE LEONARDO FREITAS OLIVEIRA (OAB 326631/SP), MICHEL OLIVEIRA DOMINGOS (OAB 301354/SP), FLAVIO CORREA LEITE (OAB 327529/SP), ALINE PRADO COSTA SALGADO MARCONDES (OAB 295084/SP), ROMULO PALERMO PEREIRA CARUSO (OAB 293468/SP), PRISCILA CRIS DE CASTILHO (OAB 292064/SP), RAFAEL BORELLI (OAB 303036/SP), ISAC NEWTON EDUARDO BALEEIRO (OAB 334932/SP), ISAC NEWTON EDUARDO BALEEIRO (OAB 334932/SP), ISAC NEWTON EDUARDO BALEEIRO (OAB 334932/SP), RODRIGO BONATO DE CARVALHO SANTOS (OAB 335182/SP), ARIANE BERTELLINI VILAS BOAS (OAB 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C. 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Processo nº 1000301-97.2020.8.26.0625

ID: 293580723

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara Cível Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1000301-97.2020.8.26.0625

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL SãO LUCAS DE TAUBATé LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON ROBERTO PAULISTA

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WILLIAM JOSE REZENDE GONÇALVES

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WAGNER DUCCINI

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VINÍCIUS POLLARINI MARQUES DE SOUZA

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VANESSA VEIGA DA SILVA LOUSADA

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THIAGO GALVÃO SEVERI

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TATIANE LACERDA SUZIGAN

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TATIANE ALMEIDA DOS SANTOS

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TAMIRES APARECIDA CAMPOS MONTEIRO DE LIMA

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SILAS BARBOSA NUNES

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SHAYDA DAHER DE SOUZA

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SHARLENE MONTE MOR BASTOS

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SERGIO LUIZ AKAOUI MARCONDES

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SERGIO BUSHATSKY

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SARA RANGEL DE PAULA

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SARA IZOLINA SIQUEIRA CAMARGO

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SANDRA REGINA FERREIRA DOS SANTOS

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SAMIRA BERGANTON CURAN

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SAMARA HELENA MASSARIOL RAMOS

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ROSEMEIRE SCARPIONI DE BENEDETTO

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ROSELI DE AQUINO FREITAS

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ROMULO PALERMO PEREIRA CARUSO

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ROGERIO DE BARROS CORREIA LOPES

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RODRIGO BONATO DE CARVALHO SANTOS

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RODRIGO ABDALLA MARCONDES

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ROBERTO TRIGUEIRO FONTES

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ROBERTO LAUTHARO BARBOSA VILHENA ALVES DE OLIVEIRA

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ROBERTO DA SILVA BASSANELLO

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RICARDO PAIES

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RICARDO GUIMARÃES

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RICARDO DIAS TROTTA

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RENATA OLIVEIRA FORTES

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RENATA LUCIA TOLEDO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA FERREIRA SIMÕES DE ARAUJO

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RAQUEL DE PAULA LIMA CARPEGEANI

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RAPHAEL RAJAO REIS DE CAUX

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RAPHAEL MATHEUS DOS SANTOS CAPELETO

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RAFAEL PEREIRA TERRERI

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RAFAEL BORELLI

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PRISCILA CRIS DE CASTILHO

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PEDRO AMARO FERNANDES NETO

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PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA

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PAULA CASANDRA VILELA MARCONDES

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PAUL ANDERSON DE LIMA

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OTONIEL VITOR PEREIRA ALVES

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OLAVO APARECIDO MINGARDI

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MONIQUE BICHIR HABER RIZOL

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MICHEL OLIVEIRA DOMINGOS

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MEIRE ELLEN RODRIGUES TEOFILO

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MAURICIO UBERTI

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MARTA JAQUELINE DE LIMA

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MARLIESE MELLO

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MARIOJAN ADOLFO DOS SANTOS

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MARIANA REIS CALDAS

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MARIA DAS GRAÇAS DA SILVA MONTEIRO

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MARIA CAROLINA AMATO BOM MEIHY

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MARCIA MARIA DE ALVARENGA

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MARCELO SANTORO PIRES DE CARVALHO ALMEIDA

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LUIZ RODOLFO CABRAL

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LUIZ GUSTAVO BUENO

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LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO

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LUIZ EDUARDO MARCHTEIN

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LUIZ CLAUDIO CANTUARIO

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LUIZ CARLOS GUSTAVO DE SOUZA

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LUIS FERNANDO ROCHA PELLEGATTI

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LUIS EDUARDO SALES FERNANDES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUCIANO RICARDO DOS SANTOS

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LUCIANO PEREIRA DIEGUES

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LUCIANA REGINA MASSI

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LUCAS GUIMARAES DE MORAES

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LUCAS AUGUSTO CORDEIRO DA CONCEIÇÃO

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LETÍCIA GORDON LANSDOWNE GOMES

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LEONARDO AUGUSTO MOREIRA DA SILVA

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LEILA MAMEDE DE FARIAS

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LAIS SOARES DE ALVARENGA

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KATIA SOUSA SANTOS SILVA

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JUSSARA ELIAS MARÇAL DOS SANTOS

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JUREMI ANDRÉ AVELINO

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JULIANO DELANHESE DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA RODRIGUES GUINO CAMARGO

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JULIA TERESA LOPES DOS SANTOS

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JUCÉLIA MIRANDA DE LIMA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ROBERTO DE TOLEDO GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE PEDRO ANDREATTA MARCONDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO ROMEU CARVALHO GOFFI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

J. C. AZEVEDO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN MEDEIROS TELES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ISADORA MARTINS DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISAC NEWTON EDUARDO BALEEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INGER DANIELA ANDREA PINCHEIRA ARAYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELIO RAIMUNDO LEMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO DE PAULA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME ROMANO NETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUILHERME AUGUSTO TINO BALESTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO BERTONCELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA AIN DA MOTTA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL LOPES DO VAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO CORREA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FILIPE MARQUES MANGERONA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO POMPEU LUCCAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO BARBUR CARNEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FELIPE RONCON DE CARVALHO

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FELÍCIO ROSA SAMMARCO VALLARELLI

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FABRICIO LELIS FERREIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIOLA FERRAMENTA MUNIZ DE FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO ALESSANDRO ADRIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA GONÇALVES RIBAS FERNANDES SÁ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIKA MESSIAS MARQUES PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ÉRIKA DOS SANTOS ALMEIDA SOUZA

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ELVIS BRITO PAES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ELISANGELA RUBACK COURBASSIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE APARECIDA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE ALCIONE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO LINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO FERRARI DA GLORIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENISE BARBOSA TARANTO LOPES

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DENILSON ALVES DE OLIVEIRA

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DENILDA SBRUZZI DE AGUIAR ALMEIDA

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DÉBORAH DUARTE ABDALA

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DANILO RODRIGUES PEREIRA

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DANIEL BUSHATSKY

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CRISTIANE AMARAL DA SILVA

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CRISLEIDE FERNANDA DE MORAIS PRADO

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CLAYTON PEREIRA DOS SANTOS

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CLAUDIA HELENA JUNQUEIRA

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CINTIA GUIMARAES DUARTE

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CIBELLE RODRIGUES DE FREITAS

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CATARINA DE MATOS NALDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARINA TEIXEIRA SOUBHIA

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BRUNO YOHAN SOUZA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO SOLDI LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO PRADO DE PAULA

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BENEDITO RIBEIRO

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BARBARA SANTANDER NYCZ

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ARTHUR MIGLIARI JUNIOR

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ARIENE QUEIROZ SILVEIRA

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ARIANE BERTELLINI VILAS BOAS

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ANTONIO MÁRCIO MANCILHA NOGUEIRA

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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ANTÔNIO AUGUSTO ROSA GILBERTI

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ANIRA GESLAINE BONEBERGER

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ANDRE LUIZ DE MELLO

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ANDRE LUIS RABELO

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ANA ROSA NASCIMENTO

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ANA PAULA TEODORO

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ANA PAULA FIGUEIREDO NOGUEIRA

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ANA LUISA RIBEIRO DA SILVA ARAUJO

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ANA CECILIA ALVES

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ANA CAROLINA DE PAULA THEODORO

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AMAURI SANTOS DE ALMEIDA

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ALINE PRADO COSTA SALGADO MARCONDES

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ALEXANDRE MORGADO RUIZ

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ALEXANDRE LEONARDO FREITAS OLIVEIRA

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ALAOR JOSÉ DIAS

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ADRIANO GALHERA

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ADRIANA SIQUEIRA FLORES

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ADRIANA PEREIRA MACHADO

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Processo 1000301-97.2020.8.26.0625 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Hospital São Lucas de Taubaté Ltda - Brasil Trustee - Administração Judicial - UNIÃO FEDERAL - PRU - - Guino e Mo… Processo 1000301-97.2020.8.26.0625 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Hospital São Lucas de Taubaté Ltda - Brasil Trustee - Administração Judicial - UNIÃO FEDERAL - PRU - - Guino e Motta Sociedade de Advogados - - Claudinea da Silva Silverio - - EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A - - Tais Cristina de Mesquita - - Denise Alves Martins - - Nanci Francisca Siqueira - - Thomas Lucas Soares de Souza - - Geriaclin Taubate S/c Ltda - - Clinica de Uroginecologia S/s Ltda - - Isaias Prudente - - Marcia Aparecida de Salles - - Pro-life Equipamentos Medicos Ltda - - SINTETEL - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES E OPERADORES DE MESAS TELEFONICAS NO ESTADO DE SP - - Viviane Vitor - - Luciana da Silva Diniz Borges - - Jessica de Aquino Khuriyeh - - Jaqueline Aparecida da Silva - - Camila Tereza Monteiro - - Unimed Nordeste Paulista Federação Intrafederativa das Cooperativas Médicas - - America Net S.a - - Nova Opcao Descartaveis Eireli - - Supergasbras Energia Ltda. - - MV INFORMATICA NORDESTE LTDA - - Carolina Fogliene Rocha Medeiros - - Alves Lima Comércio e Esterilização de Materiais Médicos Ltda - - Silvia Maria Toledo - - Tatiane Catto de Gouvea - - Luiz Roberto da Silva Toledo - - Lydia Peres de Albuquerque - - Tatiane Cristina Alberti Silva - - Mecano Pack Embalagens Ltda - - Maxuwell Peixoto - - Fabiola Alves Marreiro - - Mailde Aristea Alves dos Reis - - Luiz Carlos Gustavo de Souza - - Meta Assessoria Medica Ltda - - Colortel S.A. 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- Danilo Rodrigues da Silva - - Natércia Vieira Cardoso Alves - - Jéssica Pamela da Rocha Santos - - UNIMED NORDESTE PAULISTA – FEDERAÇÃO INTRAFEDERATIVA DAS COOPERATIVAS MÉDICAS - - Amauri Santos de Almeida - - Sao Jose Contrucoes e Comercio Ltda - - Marcos Paulo Gouvea - - Rosana Aparecida Ribeiro Furtado - - Cintia Guimaraes Duarte - - CÁTIA APARECIDA RAMOS - - Marisa Helena Paulino - - Rafaela Davanso Pinheiro Silva - - CEI COMÉRCIO EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO DE MATERIAIS MÉDICOS LTDA - - MENDES BARRETO SOCIEDADE DE ADVOGADOS(“MBA”) - - Elaine Cristina de Oliveira - - SAMANTHA NARRIMAN MARQUES SOUZA e outros - Mayla Fernanda Alves dos Santos Lima - - Flaviane da Costa e Silva Araujo e outro - Cilene Ferreira Santos Silva - - Bianca Cristtini da Cruz Reis - - Nathalie Margarida de Paula Ferreira - - Daiana Célia Cardoso de Andrade - - DAISA ZANIN, registrado civilmente como Daisa Zanin de Souza - - RIANE, registrado civilmente como Riane Karen de Oliveira - - Jamile Mustafa Pereira - - ANESTCENTER SERVIÇOS DE ANESTESIA LTDA EPP - - Ana Carolina de Paula Theodoro - - Daiani Cristina dos Santos - - Ewerton Pereira dos Santos - - Selma Ferreira Carneiro da Silva - - Homero Tobias dos Santos Ferreira rep. Espólio de José Benedito Ferreira - - ARIANE CAROLINA MIRANDA - - Anestesiologistas Associados Ltda. - - Panisutani Produtos Alimenticios Ltda Me - - Ariane Caroline Miranda - - Ronie Rodrigues da Silva - - Jessica Carolina Crispim da Silva - - Michele Helena de Faria Pinto - - Tc Tecnica Cirurgica Comercio de Materiais Hospitalares e Odontologicos Ltda - - Tc Tecnica Cirurgica Comercio de Materiais Hospitalares e Odontologicos Ltda - - Carla Tayane de Souza - - Fernanda Alves Monteiro - - Andreia Marcia da Silva Costa - - Valdirene São Pedro Rosario Nascimento - - Kelen Sara Santos da Costa - - Cirúrgica Kd Ltda. - - Unifisio Fisioterapia S/C Ltda - - Flávia Roberta dos Santos Dias da Silva - - Janaina Rosa Martins Costa - - Ronaldo Capella - - Silvia Helena Siqueira - - Erica Maria Vieira de Souza - - CLARO S/A - - Anderson Augusto Rosa Camargo e outros - Certifico e dou fé que não constaram os nomes dos advogados dos terceiros interessados indicados, na certidão de publicação de relação 359/25, razão pela qual remeti à decisão de fls. 13.286/13.13.287 novamente à Imprensa Oficial do Estado para publicação, conforme segue: "Vistos. Fls. 13.176/13.216: anote-se o nome do advogado indicado pelo credor CLARO S/A, conforme requerido. Fls. 13.217/13.243: anote-se o nome de ANDERSON AUGUSTO ROSA CAMARGO como terceiro interessado, com a observação de que os pedidos de habilitação/impugnação de crédito protocolados diretamente neste processo principal como peticionamento intermediário serão desconsiderados, em razão da absoluta inadequação da via eleita, nos termos dos artigos 8º, parágrafo único, e 13, parágrafo único, ambos da Lei n. 11.101/2005. Fls. 13.245/13.246: manifeste-se o Administrador Judicial. Fls. 13.247: defiro a suspensão do processo pelo prazo de 20 dias para a manifestação da recuperanda acerca da decisão de fls. 13.165/13.166, antepenúltimo parágrafo. Fls. 13.248/13.250: intimem-se as credoras SILVIA HELENA SIQUEIRA, FLÁVIA ROBERTA DOS SANTOS DIAS DA SILVA e JANAÍNA ROSA MARTINS COSTA para que: efetuem a sua regularização processual, com a apresentação de procuração atualizada e documento pessoal das credoras, para averiguação da assinaturas, bem como apresentem os dados diretamente ao e-mail do Administrador Judicial, a saber: saolucas@brasiltrustee.com.br . Fls. 13.25/13.2541: anotem-se os nomes dos advogados indicados pelo credor SERVIÇO DE HEMOTERAPIA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS LTDA, conforme requerido. Fls. 13.255/13.285: manifeste-se o Administrador Judicial, com urgência. Após, ao Ministério Público. Em seguida, conclusos para ulteriores deliberações. Int." - ADV: RENATA FERREIRA SIMÕES DE ARAUJO (OAB 350873/SP), LUIS FERNANDO ROCHA PELLEGATTI (OAB 85754/SP), ANA PAULA FIGUEIREDO NOGUEIRA (OAB 352707/SP), LUCAS AUGUSTO CORDEIRO DA CONCEIÇÃO (OAB 352611/SP), LUIS FERNANDO ROCHA PELLEGATTI (OAB 85754/SP), RENATA FERREIRA SIMÕES DE ARAUJO (OAB 350873/SP), SHARLENE MONTE MOR BASTOS (OAB 356844/SP), RENATA FERREIRA SIMÕES DE ARAUJO (OAB 350873/SP), LUIS FERNANDO ROCHA PELLEGATTI (OAB 85754/SP), LUIS FERNANDO ROCHA PELLEGATTI (OAB 85754/SP), RENATA FERREIRA SIMÕES DE ARAUJO (OAB 350873/SP), MARLIESE MELLO (OAB 350302/SP), CLAYTON PEREIRA DOS SANTOS (OAB 255317/SP), ROSELI DE AQUINO FREITAS (OAB 82373/SP), WILSON ROBERTO PAULISTA (OAB 84523/SP), WILSON ROBERTO PAULISTA (OAB 84523/SP), SHARLENE MONTE MOR BASTOS (OAB 356844/SP), SHARLENE MONTE MOR BASTOS (OAB 356844/SP), SHARLENE MONTE MOR BASTOS (OAB 356844/SP), SERGIO LUIZ AKAOUI MARCONDES (OAB 40922/SP), HELIO RAIMUNDO LEMES (OAB 43527/SP), LUIS FERNANDO ROCHA PELLEGATTI (OAB 85754/SP), 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Helder De Oliveira Andrada e outros x Lr Representacoes Ltda - Me e outros

ID: 277345480

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011523-26.2023.5.18.0018

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

HELDER DE OLIVEIRA ANDRADA LR REPRESENTACOES LTDA - ME MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO M W A COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA PAULO ROBERTO PEREIRA DOS REIS

Polo Passivo:

LR REPRESENTACOES LTDA - ME M W A COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA PAULO ROBERTO PEREIRA DOS REIS

Acórdão

Advogados:

CARLOS ALBERTO REDIGOLO NOVAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ONOFRI DIAS FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

KARYNA GOMIDE CESAR DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ALBERIR ANTONIO DE CARVALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA ROT 0011523-26.2023.5.18.0018 RECORRENTE: PAULO ROBERTO PEREIRA DOS REI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA ROT 0011523-26.2023.5.18.0018 RECORRENTE: PAULO ROBERTO PEREIRA DOS REIS E OUTROS (2) RECORRIDO: PAULO ROBERTO PEREIRA DOS REIS E OUTROS (2) Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - ROT-0011523-26.2023.5.18.0018 RELATOR: DESEMBARGADOR GENTIL PIO DE OLIVEIRA RECORRENTE: 1. PAULO ROBERTO PEREIRA DOS REIS ADVOGADO: JOSE ONOFRI DIAS FILHO RECORRENTE: 2. LR REPRESENTACOES LTDA - ME ADVOGADA: KARYNA GOMIDE CESAR DOS SANTOS ADVOGADO: ALBERIR ANTONIO DE CARVALHO RECORRENTE: 3. M W A COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ADVOGADO: CARLOS ALBERTO REDIGOLO NOVAES ORIGEM: 18ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUÍZA: CLEUZA GONCALVES LOPES EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. PENSÃO TEMPORÁRIA. FGTS. RESCISÃO INDIRETA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSOS NÃO CONHECIDOS E IMPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recursos ordinários interpostos pelo reclamante e pela 1ª reclamada contra a sentença que acolheu parcialmente a reclamação trabalhista. Recurso adesivo interposto pela 2ª Reclamada. O Ministério Público do Trabalho opinou pelo conhecimento e não provimento do recurso da 1ª Reclamada quanto à matéria deliberada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se os recursos da 1ª Reclamada e da 2ª Reclamada podem ser conhecidos diante da ausência de recolhimento das custas processuais; (ii) estabelecer se o reclamante faz jus à pensão vitalícia e ao depósito de FGTS sobre a pensão temporária; (iii) determinar se o reclamante tem direito à rescisão indireta, à garantia provisória e à indenização substitutiva, bem como a majoração dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O não recolhimento das custas processuais no prazo recursal enseja a deserção dos recursos ordinário da 1ª Reclamada e adesivo da 2ª Reclamada, conforme previsto no art. 789, § 1º da CLT, bem como jurisprudência consolidada. 4. A ausência de comprovação do pagamento das custas diferencia-se da insuficiência de preparo, afastando a aplicação da OJ 140 da SDI-1 do TST. 5. O recurso adesivo também está sujeito aos requisitos de admissibilidade e preparo próprios, mesmo quando o recorrente principal é beneficiário da gratuidade de justiça. 6. A perícia constatou redução parcial da capacidade laboral do reclamante em 15%, sem afastamento definitivo das funções exercidas, afastando a hipótese de pensão vitalícia. 7. Não há obrigação de recolhimento de FGTS sobre o período de percepção de pensão temporária, mas apenas durante o afastamento por auxílio-doença decorrente de acidente de trabalho. 8. A prova pericial e documental afasta o alegado perigo de mal considerável e o descumprimento contratual, não se configurando a rescisão indireta, devendo ser mantido o pedido de demissão e as verbas rescisórias correspondentes. 9. A majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais é cabível de ofício quando há sucumbência recursal, elevando-se de 10% para 15% a verba devida por ambas as partes, conforme art. 85, parágrafo 11, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo trabalhista. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recursos da 1ª Reclamada e da 2ª Reclamada não conhecidos; recurso do reclamante conhecido e improvido. Tese de julgamento: 1. O não recolhimento das custas processuais no prazo recursal implica a deserção do recurso. 2. A ausência de incapacidade total e permanente impede a concessão de pensão vitalícia em caso de acidente de trabalho. 3. Não incide FGTS sobre o período correspondente à percepção de pensão temporária. 4. A ausência de prova de perigo de mal considerável ou descumprimento contratual inviabiliza a rescisão indireta do contrato de trabalho. 5. Cabe majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em razão da sucumbência recursal, de ofício, conforme art. 85, parágrafo 11, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CLT, artigo 789, parágrafo 1º; CPC, artigo 85, parágrafo 11; Lei nº 8.036/1990, artigo 15, parágrafo 5º; Decreto nº 99.684/1990, artigo 28, inciso III. Jurisprudência relevante citada: TST, Ag-AIRR-1040-66.2021.5.09.0014, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 14/02/2025; TRT-2, AIRO 1000301-88.2022.5.02.0482, Rel. Des. Wilson Ricardo Buquetti Pirotta, 6ª Turma, j. 13/04/2023; TST, RR-1492-26.2011.5.12.0020, Rel. Des. Convocado João Pedro Silvestrin, 5ª Turma, DEJT 23/10/2020. RELATÓRIO A sentença (ID. 1ed29b4 - Fls. 395/457) acolheu parcialmente o pedido formulado na reclamação trabalhista ajuizada por PAULO ROBERTO PEREIRA DOS REIS em face de LR REPRESENTAÇÕES LTDA ME (1ª Reclamada) e MWA COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA (2ª Reclamada). Recurso ordinário pelo reclamante (ID. 69e18f4 - Fls. 461/469) e pela 1ª Reclamada (ID. 2384ad0 - Fls. 470/484). A 2ª Reclamada apresentou as contrarrazões (ID. b25f160 - Fls. 490/494), bem como interpôs recurso adesivo (ID. b07d021 - Fls. 495/499). Contrarrazões pelo reclamante (ID. f5c9e13 - Fls. 502/508) e pela 1ª Reclamada (ID. c3e3147 - Fls. 509/516). Parecer do Douto Ministério Público do Trabalho "pelo conhecimento e não provimento do recurso ordinário interposto pela 1ª Reclamada, quanto a matéria opinada, e pelo regular prosseguimento do feito quanto ao mais". (ID. 84c562d - Fls. 523/525). VOTO ADMISSIBILIDADE Não conheço do recurso ordinário interposto pela 1ª Reclamada (ID. 2384ad0 - Fls. 470/484) e do recurso adesivo interposto pela 2ª Reclamada (ID. b07d021 - Fls. 495/499), uma vez que não comprovaram o recolhimento das custas processuais no prazo recursal. Em relação ao depósito recursal, a Súmula 245 do TST prevê que: "DEPÓSITO RECURSAL. PRAZO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. O depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso. A interposição antecipada deste não prejudica a dilação legal".(grifei) Quanto às custas processuais, o artigo 789, parágrafo 1º da CLT dispõe que elas serão pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão e, no caso de recurso, "serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal". No caso dos autos, a 1ª Reclamada recolheu, no prazo recursal, apenas o depósito recursal, conforme se observa do documento de ID. 01cc97d (Fl. 485) e ID. 27e56b5 (Fl. 486). Não houve comprovação do pagamento das custas processuais arbitradas em R$1.000,00 (um mil reais) na sentença (ID. 1ed29b4 - Fl. 457). A respeito da matéria transcrevo os seguintes precedentes do TST: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA . LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL PELO TRT, COM EXPRESSA FIXAÇÃO DO VALOR DAS CUSTAS. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 1.007, § 2º, DO CPC. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a não comprovação do recolhimento das custas processuais no prazo alusivo ao recurso implicará a sua deserção. No caso concreto, a parte autora não comprovou o recolhimento das custas processuais expressamente fixadas pelo Tribunal Regional, após o registro da inversão do ônus do seu recolhimento. Nesse contexto, não se trata de insuficiência no valor do preparo, a ensejar concessão de prazo para complementação, conforme prevê a OJ nº 140 da SBDI-1/TST, mas de ausência de comprovação do pagamento no prazo recursal. Destaque-se que, embora o TRT tenha mantido a não concessão da gratuidade de justiça, a autora não cuidou de veicular tal matéria no recurso de revista. Agravo interno conhecido e não provido". (grifei) (Ag-AIRR-1040-66.2021.5.09.0014, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 14/02/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DECLARADA NO EXAME PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Segundo a IN nº 39/2016 do TST, os dispositivos da legislação processual civil aplicáveis ao processo do trabalho são apenas aqueles que autorizam a concessão de prazo para saneamento do vício concernente ao valor do preparo em caso de recolhimento insuficiente, consoante a diretriz sufragada pela OJ nº 140 da SDI-1 do TST. Na presente hipótese, conforme salientado na decisão agravada, não houve mera insuficiência do preparo alusivo às custas processuais, mas completa ausência de recolhimento no prazo alusivo ao recurso, sendo inviável a concessão de prazo para regularização, bem como inaplicável o disposto no art. 1.007, § 4º, do CPC, quanto à autorização para recolhimento em dobro. Por conseguinte, não há como afastar a deserção do recurso de revista, ante a ausência de recolhimento das custas processuais no prazo legal, na forma exigida pelo artigo 789, § 1º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido". (grifei) (AIRR-0100171-32.2021.5.01.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 17/01/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI Nº 13.015/2014 E CPC/2015 - DESERÇÃO - DEPÓSITO RECURSAL - COMPROVAÇÃO TARDIA DO PAGAMENTO. A reclamada não comprovou o pagamento do depósito recursal no prazo alusivo ao recurso de revista. A apresentação tardia do comprovante de pagamento do depósito recursal acarreta a deserção do apelo, nos termos da Súmula nº 245 do TST e do art. 789, § 1º, da CLT, pois o preparo deve ser feito e comprovado nos autos dentro do prazo recursal. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido". (TST, AIRR-10266-67.2015.5.03.0113, Rel. Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, Data de Julgamento: 30/05/2018, Data de Publicação: DEJT 04/06/2018, sem destaque no original) Frise-se que não é o caso de intimação das Reclamadas para regularização do preparo. Com efeito, a Instrução Normativa n° 39, editada pelo TST, dispôs expressamente que são aplicáveis ao Processo do Trabalho as normas dos parágrafos 2º e 7º do art. 1.007 do CPC. O art. 1.007 do CPC estabelece o seguinte: "Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (...) § 2º A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias. § 3º É dispensado o recolhimento do porte de remessa e de retorno no processo em autos eletrônicos. § 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. § 5º É vedada a complementação se houver insuficiência parcial do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, no recolhimento realizado na forma do § 4o. § 6º Provando o recorrente justo impedimento, o relator relevará a pena de deserção, por decisão irrecorrível, fixando-lhe prazo de 5 (cinco) dias para efetuar o preparo. § 7º O equívoco no preenchimento da guia de custas não implicará a aplicação da pena de deserção, cabendo ao relator, na hipótese de dúvida quanto ao recolhimento, intimar o recorrente para sanar o vício no prazo de 5 (cinco) dias". (grifei) Conforme o disposto no parágrafo 2º, retrotranscrito, a intimação da parte para suprir o preparo somente seria possível em caso de insuficiência no valor do recolhimento do depósito recursal e das custas, o que não é o caso dos autos, pois o que se verificou foi a não comprovação do pagamento das custas no prazo legal. Sinale-se que a OJ 140 da SDI-1 do TST não se aplica ao caso, porque trata da insuficiência no recolhimento do depósito recursal e das custas processuais, pressupondo-se que o recolhimento a menor tenha sido feito e comprovado dentro do prazo recursal, ao passo que, no caso, a hipótese é de ausência de comprovação do recolhimento das custas processuais, no prazo legal, não atendendo o disposto nos artigos 789, parágrafo 1º, da CLT. Ressalta-se que, mesmo no caso de interposição de recurso adesivo como perpetrado pela 2ª Reclamada, far-se-ia imprescindível a regularização do preparo recursal: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. DESERÇÃO. O recurso adesivo é subordinado ao recurso independente e a ele são aplicáveis as mesmas regras deste quanto aos requisitos de admissibilidade e julgamento no tribunal, nos termos do art. 997, § 2º, do CPC. Todavia, as condições personalíssimas das partes não se comunicam e o fato de o recorrente principal ser beneficiário da justiça gratuita não significa que o recorrente aderente também esteja isento do preparo recursal. Portanto, ainda que a reclamante tenha sido contemplada com a gratuidade da justiça, a reclamada, ao interpor seu recurso ordinário adesivo, não estava dispensada de recolher as custas processuais a que fora condenada na r. sentença recorrida, nem de efetuar o depósito recursal, devendo ser registrado que a ré nem sequer postulou os benefícios da justiça gratuita em seu apelo adesivo. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. (grifei) (TRT-2 - AIRO: 1000301-88.2022.5.02.0482, Relator.: WILSON RICARDO BUQUETTI PIROTTA, 6ª Turma; Julgado em 13/04/2023) "RECURSO ADESIVO DA RECLAMADA. NÃO CONHECIMENTO. DESERÇÃO. O recurso adesivo da reclamada não merece conhecimento por deserção, ante a ausência de recolhimento das custas processuais. A condição de entidade filantrópica, nos termos do art. 899, § 10º, da CLT, isenta a reclamada apenas do depósito recursal, não alcançando as custas processuais". (grifei) (TRT-2 - ROT: 1001867-92.2023.5.02.0076, Relator.: LUCIANA BEZERRA DE OLIVEIRA, 17ª Turma - Cadeira 5; Julgado em 14/11/2024) Logo, tendo em vista a manifesta deserção, não conheço do recurso ordinário da 1ª Reclamada (LR REPRESENTAÇÕES LTDA ME) e do recurso adesivo da 2ª Reclamada (MWA COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA). No mais, atendidos os requisitos legais, conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante. MÉRITO ACIDENTE DE TRABALHO. PENSÃO VITALÍCIA Amotina-se da sentença afirmando que "o laudo pericial, ao qual o recorrente expressamente impugnou, subestimou os impactos das lesões e não atualmente a impossibilidade de retorno do recorrente às suas atividades incomuns, especialmente porque o trabalho anteriormente exercido sofreu plena capacidade física e mobilidade dos membros superiores". (ID. 69e18f4 - Fls. 463/464). Diz que "o laudo pericial não estipulou qualquer prazo de cinco anos para reabilitação do recorrente e, mais grave, não há nos autos nenhum documento médico que ateste que, dentro desse período, o reclamante poderá retomar suas atividades habituais". (ID. 69e18f4 - Fls. 465). Defende que "é necessária a reforma da sentença para que a pensão seja concedida com base na expectativa de vida do recorrente, conforme tabelas do IBGE". (ID. 69e18f4 - Fls. 466). Descreve que "a pensão tem natureza indenizatória e substitutiva do salário que o recebimento recorrente caso estivesse trabalhando. Por esse motivo, é devido ao depósito do FGTS sobre o período da pensão, uma vez que a indenização tem caráter de substituições de contribuições". (ID. 69e18f4 - Fls. 466). Pleiteia a reforma da sentença. Analiso. No caso em apreço, designou-se perícia médica (ID. dfde85a - Fls. 278/292) para avaliar o reclamante, a qual elucidou que: "(...). III - HISTÓRICO MÉDICO-PERICIAL: a) Queixa principal: 'O braço desloca quando eu forço muito'. (...). f) Exame físico ortopédico e psíquico: (...). Membro superior esquerdo: alterações delimitadas ao ombro. Presença de cicatriz irregular com eixo longitudinal no sulco deltopeitoral e outra menor, superior a esta, ambas compatíveis com vias de abordagem cirúrgica. Força articular preservada. Musculatura e tecidos periarticulares normotróficos e normotônicos. Articulação com redução da amplitude de movimentos, com abdução máxima aos 45° e ausência de crepitações. Sem reação de dor à palpação e sem sinais flogísticos adjacentes. Teste da apreensão positivo. (...). IV - CONSIDERAÇÕES CLÍNICAS: O diagnóstico do autor é o desarranjo interno no ombro esquerdo, cuja causa foi um traumatismo local. Houve duas lesões ósseas - impactação da cabeça umeral (Hill Sachs) e lesão do labrum da glenoide (Bankart). Ele também fez alusão a antecedente traumático no joelho direito, mas não há o processo exames complementares referentes a essa articulação. As lesões do ombro decorrem de luxação, que é a incongruência das peças ósseas componentes da articulação. Ela pode ser congênita (nesse caso, costuma ser detectada imediatamente após o parto ou desde a mais tenra idade, pois a anormalidade produz sinais clínicos evidentes). Na maior parte das vezes, ela é adquirida, sendo resultante de traumatismos diretos ou indiretos produzidos sobre determinada juntura. O ombro é a articulação mais acometida no corpo humano e isso se deve a uma peculiaridade anatômica da juntura: a natureza o destituiu de maiores encaixes ósseos. Quando acontece a luxação, é produzida dor local súbita e deformidade articular, que somente é corrigida após o processo de redução (reposicionamento das peças ósseas em sua topografia original). O tratamento rigoroso no primeiro episódio é mandatório, pois pode atenuar a possibilidade de ocorrerem novos eventos semelhantes (o repouso da área afetada permite restituição parcial da tensão dos ligamentos e da cápsula articular). Quando há lesões ósseas associadas ou se as estruturas acometidas não se recuperam da lassidão decorrente do traumatismo, fica a predisposição de haver novos episódios. Por isso, a cirurgia é o procedimento indicado. O reclamante já foi operado e, não obstante o procedimento, afirma manter o ombro luxável (persistência da instabilidade). (...). VII - RESPOSTA AOS QUESITOS FORMULADOS PELA PARTE RECLAMANTE: (Questões literalmente transcritas) 1. Queira informar o Senhor períto qual atividade o reclamante desempenhava na empresa? R. Favor vide o que foi mencionado no item III, letra 'e' deste laudo. 2. Queira o Sr. Perito dizer se a parte reclamante é ou foi portador de lesão física? Qual? Se possível indicar o CID. R. Ele tem desarranjo interno no ombro esquerdo. 3. Sendo a parte autora portadora de lesão física, qual a sua causa? E, sendo possível, informar a data provável da consolidação da lesão. R. A doença tem causa traumática e o acidente aconteceu em 12.08.22. 4. A lesão decorre do acidente de trabalho? R. Sim. 5. Existe controvérsia quanto a ocorrência do acidente de trabalho? R. Não há. 6. A nexo causal/concausal do trabalho com o acidente e a atividade exercida? R. Há nexo causal. 7. A empresa cumpria todas as normas de segurança e prevenção indicadas na legislação e outras normas técnicas aplicáveis especialmente as NR da portaria nº. 3.214/1978? R. Aparentemente sim. 8. A lesão deixou sequela, deformidade? Se positivo qual a região? R. Não. 9. Qual o grau de risco de acidente de trabalho segundo a FAP (Fator Acidentário de Prevensão) ao que o Reclamante estava exposto? Era leve, médio ou grave? Estava acima da média? R. Leve. Estava abaixo da média. 10. Se das sequelas identificadas quais foram às consequências traumáticas e funcionais do membro atingido? R. Não se aplica, pois não há estado sequelar. 11. O reclamante utilizava EPI´s enquanto realizava suas atividades? R. Não. 12. Informar se fora entregue pela empresa PCMSO, LTCAT, e PPRA? R. Na perícia, não. 13. Queira informar Senhor perito qual o grau de incapacidade laborativa do reclamante? Essa incapacidade é total ou parcial? R. O atual prejuízo pode ser graduado como moderado e é parcial. 14. Informar se o obreiro poderá continuar a exercer a mesma atividade diante do acidente ocorrido? R. Sim. 15. Preste o digno expert todas e demais informações necessárias acerca da pericia hora constituída. R. Favor verificar todo o conteúdo do presente laudo. VIII - RESPOSTA AOS QUESITOS FORMULADOS PELAS RECLAMADAS: (Questões literalmente transcritas) M.W.A. COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA 1.- Queira o Sr. Perito esclarecer ao Juízo para qual função o Reclamante foi contratado? R. Demonstrador de Mercadorias. 2.- Queira o Sr. Perito esclarecer ao Juízo, quais eram as atividades desenvolvidas pelo Reclamante? R. Favor vide o que foi mencionado no item III, letra 'e' deste laudo. 3.- Com relação ao acidente de trânsito, quantos dias o Reclamante ficou afastado perante o INSS? R. Favor vide o que foi mencionado no item III, letra 'b' deste laudo. 4. - Se quando do retorno ao trabalho, o Reclamante foi considerado APTO a exercer as mesmas funções que exercia quando do acidente? R. Sim. 6.- Queira o Sr. Perito esclarecer se foi apresentado algum exame e atestados recentes quanto ao estado de saúde do Reclamante? R. Os documentos médicos apresentados no processo são os transcritos no item V deste laudo. 7. - Queira o Sr. Perito informar qual a função que o Reclamante exerce nos dias atuais? R. Favor vide o que foi mencionado no item III, letra 'd' deste laudo. 8.- Queira o Sr. Perito informar se o Reclamante, quando do desligamento da primeira Reclamada, estava apto para o trabalho? R. Sim. 9.- De posse de todas as informações colhidas, é correto afirmar que o reclamante está totalmente capacitado para o trabalho? R. Não. 10. - Queira o Sr. Perito esclarecer o que mais entender necessário, requerendo a Reclamada a possibilidade de apresentação de quesitos suplementares. R. Favor verificar todo o conteúdo do presente laudo. LR REPRESENTAÇÕES LTDA ME 1- Como sabe, o Reclamante foi acometido de acidente trabalhista, no percurso entre trabalho e residência, estando usufruindo de benefício previdenciário. Pergunto: As perícias realizadas pelo INSS são válidas? R. Quem seria eu para dizer que as perícias da Autarquia não são válidas... 2- Como funcionam as perícias realizadas pela, Previdência Social em trabalhadores acometidos de acidente laboral, merecem credibilidade? R. Não sou perito do INSS e, por isso, não tenho preparo suficiente para falar sobre sua metodologia de trabalho. 3- Queira o Dr. Perito esclarecer ao Juízo, houve erro médico em alguma das cirurgias feita pelo reclamante? Se sim, esse erro pode ter prejudicado a recuperação? R. Não há indícios clínicos e a presente perícia não tem por foco apurar erro médico. 4- Seria possível descrever as limitações físicas da lesão? R. Favor vide o que foi descrito no item III, letra 'f' deste laudo. 5- A incapacidade é parcial ou total? R. Parcial. 6- As sequelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como? R. Favor vide o que foi dissertado no item IV - Considerações Clínicas. 7- Pelo atual quadro clínico do periciando, é possível concluir que ele pode continuar a exercer as mesmas atividades? R. Sim. 8- Foram trazidos exames, relatórios, atestados e laudos médicos pela parte autora para realização da perícia médica? Quais? R. Não, nenhum documento. 9- Os exames trazidos são suficientes para diagnosticar as doenças indicadas. Existem pareceres médicos juntados aos autos favoráveis a incapacidade? O Doutor Perito Médico concorda com esse parecer? Se não concorda, qual o motivo e fundamento da discordância? R. Não se aplica, pois não foram levados documentos médicos. 10- Queira o Dr. Perito prestar adicionalmente outras informações que forem pertinentes e/ou necessárias, requerendo a reclamada a possibilidade de apresentação de quesitos suplementares. R. Favor verificar todo o conteúdo do presente laudo. IX - CONSIDERAÇÕES FINAIS: A análise é referente a um indivíduo que tem o antecedente pessoal de traumatismo produzido diretamente sobre seu ombro esquerdo, pertencente ao seu lado corporal não dominante. Houve luxação local, que exigiu reparo cirúrgico. Não obstante o procedimento, o enfermo alega persistir com sensação e instabilidade articular. Adicionalmente, ele fez menção a traumatismo de menor intensidade no joelho direito. Porém, não há no processo exames complementares relativos a esta articulação, sem comprovação da danos intra-articulares de expressividade clínica. Sobre o ombro esquerdo, a causa do quadro clínico foi um agente lesivo de origem externa, precisamente, a aplicação de força indireta de alta energia. A marca real do antecedente do traumatismo foi evidenciada pelo exame clínico atual. O aspecto vestigial do ombro é compatível com o acidente descrito pelo litigante na exordial e na anamnese. Para exclusão de outras possibilidades de traumas que pudessem produzir efeito equivalente, foi negado pelo periciado o antecedente de qualquer outro evento lesivo que atingisse o seu ombro esquerdo. O acidente aconteceu no momento em que o autor trabalhava, em uma das rotinas previstas de sua profissão. Ele dirigia uma motocicleta entre dois estabelecimentos de clientes a serem visitados, em nome de seu trabalho. No trajeto, aconteceu o acidente, com traumatismo no ombro esquerdo. Não há indícios nem comprovações de que o funcionário tenha incorrido em atitude de negligência de regras de segurança e todas as evidências conduzem para o reconhecimento de nexo de causalidade. Existe uma condição lógica de vínculo entre a lesão do ombro e o acidente de trabalho. Inclusive, para consubstanciar a conclusão, eis que foi emitida uma CAT à época, reconhecendo acidente de trabalho e fazendo descrição do infortúnio de modo similar ao feito pelo reclamante na exordial e na anamnese pericial. Como efeito do acidente, a função articular do ombro esquerdo foi parcialmente comprometida, pela natureza do efeito clínico (prejuízo relativo da motricidade e instabilidade articular). O estado adquirido pela articulação permite ao periciado trabalhar, desde que seja respeitada a restrição de ser lotado em cargos que exijam fazer esforços físicos maiores com o ombro esquerdo. Isso não compromete sua profissão na reclamada nem outras atividades correlatas. Tomando por fundamentação o grau de repercussão funcional imposto pelo estado mórbido vigente, na fase atual, o prejuízo global para a atuação laborativa pode ser quantificado como em torno de 15% (quinze por cento). Esta é a previsão das tabelas espanholas de Valoração do Dano Corporal, internacionalmente acatadas pela comunidade médica". (grifei) Com base no laudo pericial supratranscrito, depreende-se que o reclamante teve a capacidade de trabalho parcialmente comprometida, permitindo-lhe continuar laborando inclusive na mesma função desempenhada em prol da empregadora. Ainda, quantificou a redução da capacidade laborativa em 15% (quinze por cento). Inconformados com o laudo pericial, a 2ª Reclamada (ID. 161b926) e o reclamante (ID. 4e6331f) impugnaram-no com o pedido de esclarecimentos adicionais. No laudo pericial complementar (ID. 18189c1 - Fls. 315/316), o Expert esclareceu que: "(...). Reanalisei o laudo pericial e concluí que os pontos abordados pelos Srs. Advogados do reclamante e da reclamada MWA Comércio de Produtos Alimentícios LTDA em sua última manifestação já foram justificados. Por isso, com segurança técnica, ratifico-os integralmente, com o suporte dos subsídios já explicitados. Para evitar redundâncias, eles não precisam ser recapitulados. O estudo foi feito com a isenção necessária e não se identificam posicionamentos tendenciosos ou levianos. Todas as citações do documento foram devidamente justificadas, de forma coerente e permitem o entendimento amplo. E mais do que isso, eis que a perícia médica realizada constitui um auxílio ao MM. Julgador em questões eminentemente técnicas. Desta forma, o simples fato de ela não atender plenamente aos interesses das duas partes não desqualifica o estudo realizado. Portanto, é desnecessário novo posicionamento meu, por não haver aspectos diferentes a serem elucidados. Também cumprindo o protocolo processual, seguem as respostas aos novos quesitos formulados pelo Sr. Advogado da reclamada citada, tendo eles sido literalmente transcritos: Temos que 25% (se fosse perda total)* de 15% (estimado pelo Expert) dá uma percentagem de 3,75%, a real perda parcial no ombro esquerdo, sem repercussão funcional, posto que pode trabalhar normalmente (15% que o perito menciona x 25% que é o máximo da tabela oficial de referência = 3,75%) 1 - O senhor Perito confirma a assertiva acima? R. Não. 2 - Se negativa a resposta acima, favor explicar de forma clara e pormenorizada. R. Isso já foi explicado no laudo pericial, inclusive, com a apresentação do critério de enquadramento. Para facilitar a constatação, sugiro que se verifique o último parágrafo das Considerações Finais. (...)". (grifei) Em face do esclarecimento complementar, a 2ª Reclamada apresentou nova impugnação (ID. 822556b), ao passo que o obreiro informou "concordância com esclarecimentos ao laudo do Sr. Perito no (ID.n.822556b)" (ID. f435b64). Ou seja, o reclamante não foi capaz de desconstituir a convicção exarada pelo Perito no que concerne à incapacidade parcial. Ademais, apesar de não ter ficado estipulado prazo para recuperação do reclamante, extrai-se que não há elementos que demonstrem a permanente incapacitação, tanto que ficou estabelecida a possibilidade de exercer o mesmo labor. Com base em tais premissas, não subsistem razões no pedido do reclamante para que a sentença seja reforma no intuito de lhe deferir pensão vitalícia. Por fim, também não lhe assiste razão no pedido de incidência do FGTS sobre a pensão temporária deferida. Na verdade, verifica-se que o artigo 15, parágrafo 5° da Lei n° 8.036/90 e o artigo 28, inciso III do Decreto n° 99.684/90 estabelecem a obrigação de manutenção do recolhimento de FGTS no período de "licença por acidente de trabalho". Aliás, colhe-se precedente do TST que evidencia a obrigação de recolhimento para o FGTS em período coincidente com aquele em que houve a percepção de auxílio-doença: "(...) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. CONCAUSA. SÍNDROME DO IMPACTO NO OMBRO DIREITO E ESQUERDO. RECOLHIMENTO DO FGTS DURANTE O PERÍODO DE AFASTAMENTO. (...) Delimitado em juízo o nexo concausal entre o agravamento da lesão e as atividades desenvolvidas no curso da relação de emprego - equiparável a acidente do trabalho -, são devidos os depósitos de FGTS durante o período de afastamento do auxílio previdenciário. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido parcialmente". (grifei) (RR-1492-26.2011.5.12.0020, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 23/10/2020). Nesse ínterim, não há que se falar em incidência de FGTS sobre o período de pensão ora deferida. Atentando-se ao limite do pedido do recorrente ("depósito do FGTS sobre o período da pensão"), não há amparo no pleito de reforma. Nego provimento. RESCISÃO INDIRETA. VERBAS RESCISÓRIAS. GARANTIA PROVISÓRIA E INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA Subleva-se o obreiro da sentença discorrendo que "o juízo a quo, ao desconsiderar esses elementos, invertendo o ônus da prova, sucesso do trabalhador a demonstração cabal de tais irregularidades, quando, na realidade, compete ao empregador comprovar que não deu causa à ruptura contratual, conforme entendimento consolidado no TST (Súmula 212), pelo o princípio da continuidade da relação de emprego favorecendo o trabalhador, cabendo ao empregador demonstrar a licitude da ruptura contratual". (ID. 69e18f4 - Fl. 467). Requer a reforma da sentença para que seja reconhecida a rescisão indireta, o pagamento das verbas rescisórias atinentes a essa modalidade, bem como da indenização substitutiva com o afastamento do pedido de demissão arbitrado. (ID. 69e18f4 - Fls. 467/469). Sem razão, todavia. Verifica-se que o recurso interposto pelo reclamante é incapaz de infirmar os fundamentos enlaçados na sentença, os quais adoto como razões de decidir por medida de economia e de celeridade processual (ID. 1ed29b4 - Fls. 433/449): "2.2.6 - EXTINÇÃO DO CONTRATO. RESCISÃO INDIRETA. PEDIDO DE DEMISSÃO (...). O reclamante foi admitido em 01-06-2022, como 'demonstrador de mercadorias' e laborava fazendo uso de motocicleta em parte da jornada diária, para fazer sua locomoção. Em 12-08-2022, o reclamante sofreu acidente de trabalho típico, no trânsito, enquanto laborava. Consoante comunicados do INSS juntados com a inicial (fls. 135/136), o reclamante ficou afastado do emprego até 31-10-2023. Em 23-11-2023, o reclamante ajuizou a presente ação postulando o pagamento de horas extras e intervalo intrajornada, bem como reconhecimento do acidente sofrido como acidente de trabalho e, consequentemente, indenização por danos materiais (pensão vitalícia), dano moral e dano estético. Por fim, requereu o reconhecimento de falta grave e declaração de rescisão indireta do contrato com data de 01-11-2023. Como fundamento do pedido de rescisão indireta, alegou que após avaliação médica, o reclamante foi considerado apto para retornar ao trabalho, tendo sido comunicado por seu superior imediato que não teria como ser feito a realocação do obreiro, devendo o autor retornar para as atividades que exercia antes do acidente. Com a solicitação de rescisão indireta do contrato, o reclamante pretende também o reconhecimento de estabilidade provisória e pagamento de indenização substitutiva ao período de estabilidade, o que será analisado adiante, após o exame do pedido da rescisão indireta. Em sede de contestação, a 1ª reclamada negou os fatos articulados pelo obreiro em sua inicial e pontuou que o reclamante ainda se encontrava afastado pelo INSS quando ajuizou a presente reclamação, estando com o contrato suspenso. Na audiência realizada em 23-10-2024, deferido o pedido da 1ª reclamada de juntar nos autos o extrato de benefício do INSS (fl. 373). A 1ª reclamada, por seu turno, juntou o extrato do INSS demonstrando que o autor esteve em gozo de licença previdenciária no período de 15-09-2022 até 28-07-2024. Contextualizado os acontecimentos narrados pelas partes, passo ao exame das alegações do reclamante. Como fundamento do pedido de rescisão indireta, o reclamante apontou o artigo 483 alínea, alínea 'c' (correr perigo manifesto de mal considerável) e alínea 'd' (não cumprir o empregador as obrigações do contrato) da CLT. Com relação ao segundo (não cumprir o empregador as obrigações do contrato), entendo que o autor não comprovou suas alegações, tendo em vista que não demonstrou que cumpria a jornada extraordinária apontada na inicial. Ademais, mesmo que tivesse demonstrado o cumprimento da jornada apontada na inicial, esse fato, por si só, não é apto a ensejar a rescisão indireta do contrato. Sendo a hipótese de pagamento de horas extras. Portanto, improcede o pedido neste particular. Atinente à alegação de que corria perigo manifesto de mal considerável, esclareço que esse compreende como todo ato que acarreta risco à integridade física ou à saúde do trabalhador. Na hipótese, o reclamante alegou que a empresa queria que ele retornasse às atribuições que o autor exercia antes do acidente, o que implicaria em risco a sua integridade física e saúde. Para comprovar suas alegações, o reclamante juntou atestado de saúde ocupacional (fl. 78) com avaliação de 'APTO' e discriminação de que o autor estava 'com limitação no ombro esquerdo e com restrição para trabalho com levantamento de peso'. Em depoimento pessoal, o reclamante disse que estava recebendo pressão do Supervisor Alessandro para pedir contas porque ele (reclamante) não estaria dando conta do serviço, bem como apontou que carregava mercadoria de 15 (quinze) a 20 (vinte) quilos. (...). O preposto da 1ª reclamada relatou que o reclamante recebeu alta previdenciária e procurou a empresa, tendo sido oferecido ao obreiro ficar em uma única loja e não precisaria pegar peso porque um colega pegaria a mercadoria para o reclamante. A atribuição do autor a partir daí seria colocar um por um, nas prateleiras, os produtos. (...). A testemunha JOHNATHAN FERNANDES DE SENA narrou que o peso das mercadorias era variado e explicou como era a dinâmica do trabalho do autor. Vejamos: 'que o depoente era empregado da UNILEVER BRASIL, na unidade TATICO do PORTAL SHOPPING; que o peso das mercadorias era variável, de 1kg a 10kg; que são fardos e caixas; que as mercadorias ficavam no alto dentro do depósito e a maior dificuldade era que tinha que subir no hack para jogar as mercadorias ou ficar embaixo para receber a mercadoria arremessada; que não havia empilhadeira ou burrinha, porque o depósito não comportava esse tipo de equipamento.; (...) que o reclamante era o único empregado da empresa dele trabalhando no local; que o reclamante era auxiliado pelos colegas das outras unidades para colocar as mercadorias no depósito e vice versa.'; (...) Por fim, a testemunha ALESSANDRO CUNHA DE SOUZA explicou que o fardo pesava doze quilos e vinha com vinte e quatro unidades de 500 (quinhentas) gramas cada. Confirmou que o reclamante seria lotado apenas no HIPERMOREIRA e não iria buscar os produtos nos depósitos, ficando acordado que outro empregado buscaria os produtos, ficando a cargo do autor apenas o abastecimento das prateleiras. Vejamos: '(...) que trabalham com produtos naturais, como tapioca, milho de pipoca, etc; que o fardo de maior peso é de 12kg, pois vem com 24 unidades de 500g cada; que os locais de armazenamento de mercadoria no depósito eram nas prateleiras baixas; que não eram designadas prateleiras altas para eles, porque eram mercadorias de grande rotatividade; (...) que o proprietário passou para o depoente a informação que o reclamante deveria retornar ao trabalho e seria lotado no HIPERMOREIRA do Coimbra; que o reclamante não teria que abastecer as outras 3 unidades do mesmo hipermercado; que outro empregado iria ao depósito buscar a mercadoria e deixar junto às prateleiras para que o reclamante pudesse abastecer e o que ele não conseguisse fazer ele não iria repor, ficando a cargo desse mesmo empregado fazer; que o depoente também deveria ligar par ao reclamante e combinar para ali entregar os uniformes; que ao ligar para o reclamante, este disse que o proprietário estava ciente de que ele não iria comparecer ao trabalho. (...) que o depoente acredita que o retorno do reclamante seria com mudança para outra função, já que ele teria um ajudante ao lado dele'. Nada mais Sobre o retorno do autor e readequação do trabalho às suas limitações, a reclamada juntou 'prints' de conversa extraída do 'whatsapp' que confirmam que havia sido convencionado que o autor não pegaria peso no depósito, sendo encargo do autor apenas reabastecer a prateleira (fl. 224). O conjunto probatório produzido nos autos não corrobora com a versão da inicial. Ao revés, o quadro fático demonstrou que a reclamada tentou ajustar o trabalho às limitações que o obreiro apresentava na ocasião. Desse modo, não comprovado que o autor estaria correndo perigo manifesto de mal considerável, improcede o pedido de rescisão indireta do contrato. Assim, não verificada ocorrência de falta grave apta a ensejar a pretendida rescisão indireta, julgo improcedente o pedido. A improcedência do pedido de rescisão indireta do contrato implica no reconhecimento do desligamento por iniciativa do empregado. 2.2.7 - VERBAS RESCISÓRIAS (...) Destarte, considerando-se o período de 01-06-2022 até 14-09-2022, por iniciativa do empregado, reconheço o término da relação empregatícia por 'pedido de demissão' e condeno a 1ª reclamada a pagar as seguintes parcelas resolutórias: 14 (catorze) dias de saldo de salário do mês de setembro de 2022; 03/12 (três doze avos) de décimo terceiro salário proporcional de 2022. Ressalto que não completou quinze dias no mês de setembro de 2022. (...). Tendo em vista a modalidade de dispensa, julgo improcedente os pedidos de pagamento de aviso prévio indenizado e suas projeções e da indenização compensatória fundiária de quarenta por cento. (...). Indefiro os pedidos de fornecimento de TRCT RI2, guias CD/SD, GRFR e comunicação ao órgão gestor de FGTS de autorização para sua movimentação, já que não haverá saque do FGTS. (...). 2.2.8 - ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (...). Embora o reclamante tenha sofrido típico acidente de trabalho permanecido afastado por mais de 15 (quinze) dias, faria jus a parte autora à estabilidade provisória acidentária, porém o pedido de rescisão indireta foi julgado improcedente, consoante fundamentação no tópico anterior, o que implicou no reconhecimento da extinção do contrato por iniciativa do empregado; portanto, não há que se falar em estabilidade provisória no emprego prevista no artigo 118 da Lei 8.213 /1991, a qual é garantida ao empregado despedido sem justa causa, pela empresa empregadora. Nesse sentido, colaciono julgado do C. TST: (...). Portanto, julgado improcedente o pedido de rescisão indireta e declarado a rescisão a pedido por iniciativa do autor, improcede o pedido de pagamento de indenização substitutiva ao período de estabilidade". (grifei) Nego provimento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS Com base no artigo 85, parágrafo 11, do CPC, subsidiariamente aplicável ao processo do trabalho por força do artigo 769 da CLT, quando o feito for submetido à instância recursal, em regra, deve-se majorar os honorários sucumbenciais, inclusive de ofício. Sobre a matéria este Regional editou o Tema 038 do Banco de Precedentes: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CPC. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO EX OFFICIO. Não sendo conhecido o recurso ou lhe sendo negado provimento, é cabível a majoração ex offício dos honorários advocatícios sucumbenciais, por se tratarem de consectários legais da condenação principal e possuírem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento". No caso, o recurso ordinário do reclamante foi improvido, o recurso ordinário da 1ª Reclamada não conhecido e o recurso adesivo da 2ª Reclamada não conhecido. Todos incorreram na sucumbência recursal. Desse modo, considerando os critérios estabelecidos no parágrafo 2º do artigo 791-A da CLT, bem como a sucumbência recursal (artigo 85, parágrafo 11, do CPC), majoro de 10% para 15% os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelas reclamadas em favor dos advogados do reclamante, assim como majoro de 10% para 15% os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo reclamante aos advogados das reclamadas. Mantém-se a suspensão da exigibilidade deferida ao obreiro. Majoro de ofício, nos termos expostos. CONCLUSÃO Em consonância com os fundamentos, não conheço do recurso ordinário interposto pela 1ª Reclamada, bem como do recurso adesivo interposto pela 2ª Reclamada. Por outro lado, conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante e nego-lhe provimento. Majoro os honorários. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário interposto pela primeira reclamada (LR REPRESENTAÇÕES LTDA - ME), bem como do apelo adesivo da segunda reclamada (M W A COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA), por deserto; ainda sem divergência, conhecer do recurso apresentado pelo reclamante para, no mérito, negar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores GENTIL PIO DE OLIVEIRA (Presidente), WELINGTON LUIS PEIXOTO e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 20 de maio de 2025 - sessão virtual) GENTIL PIO DE OLIVEIRA Desembargador Relator GOIANIA/GO, 22 de maio de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PAULO ROBERTO PEREIRA DOS REIS

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Helder De Oliveira Andrada e outros x Lr Representacoes Ltda - Me e outros

ID: 277345554

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011523-26.2023.5.18.0018

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

HELDER DE OLIVEIRA ANDRADA LR REPRESENTACOES LTDA - ME MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO M W A COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA PAULO ROBERTO PEREIRA DOS REIS

Polo Passivo:

LR REPRESENTACOES LTDA - ME M W A COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA PAULO ROBERTO PEREIRA DOS REIS

Acórdão

Advogados:

CARLOS ALBERTO REDIGOLO NOVAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ONOFRI DIAS FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

KARYNA GOMIDE CESAR DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ALBERIR ANTONIO DE CARVALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA ROT 0011523-26.2023.5.18.0018 RECORRENTE: PAULO ROBERTO PEREIRA DOS REI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA ROT 0011523-26.2023.5.18.0018 RECORRENTE: PAULO ROBERTO PEREIRA DOS REIS E OUTROS (2) RECORRIDO: PAULO ROBERTO PEREIRA DOS REIS E OUTROS (2) Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - ROT-0011523-26.2023.5.18.0018 RELATOR: DESEMBARGADOR GENTIL PIO DE OLIVEIRA RECORRENTE: 1. PAULO ROBERTO PEREIRA DOS REIS ADVOGADO: JOSE ONOFRI DIAS FILHO RECORRENTE: 2. LR REPRESENTACOES LTDA - ME ADVOGADA: KARYNA GOMIDE CESAR DOS SANTOS ADVOGADO: ALBERIR ANTONIO DE CARVALHO RECORRENTE: 3. M W A COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ADVOGADO: CARLOS ALBERTO REDIGOLO NOVAES ORIGEM: 18ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUÍZA: CLEUZA GONCALVES LOPES EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. PENSÃO TEMPORÁRIA. FGTS. RESCISÃO INDIRETA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSOS NÃO CONHECIDOS E IMPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recursos ordinários interpostos pelo reclamante e pela 1ª reclamada contra a sentença que acolheu parcialmente a reclamação trabalhista. Recurso adesivo interposto pela 2ª Reclamada. O Ministério Público do Trabalho opinou pelo conhecimento e não provimento do recurso da 1ª Reclamada quanto à matéria deliberada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se os recursos da 1ª Reclamada e da 2ª Reclamada podem ser conhecidos diante da ausência de recolhimento das custas processuais; (ii) estabelecer se o reclamante faz jus à pensão vitalícia e ao depósito de FGTS sobre a pensão temporária; (iii) determinar se o reclamante tem direito à rescisão indireta, à garantia provisória e à indenização substitutiva, bem como a majoração dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O não recolhimento das custas processuais no prazo recursal enseja a deserção dos recursos ordinário da 1ª Reclamada e adesivo da 2ª Reclamada, conforme previsto no art. 789, § 1º da CLT, bem como jurisprudência consolidada. 4. A ausência de comprovação do pagamento das custas diferencia-se da insuficiência de preparo, afastando a aplicação da OJ 140 da SDI-1 do TST. 5. O recurso adesivo também está sujeito aos requisitos de admissibilidade e preparo próprios, mesmo quando o recorrente principal é beneficiário da gratuidade de justiça. 6. A perícia constatou redução parcial da capacidade laboral do reclamante em 15%, sem afastamento definitivo das funções exercidas, afastando a hipótese de pensão vitalícia. 7. Não há obrigação de recolhimento de FGTS sobre o período de percepção de pensão temporária, mas apenas durante o afastamento por auxílio-doença decorrente de acidente de trabalho. 8. A prova pericial e documental afasta o alegado perigo de mal considerável e o descumprimento contratual, não se configurando a rescisão indireta, devendo ser mantido o pedido de demissão e as verbas rescisórias correspondentes. 9. A majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais é cabível de ofício quando há sucumbência recursal, elevando-se de 10% para 15% a verba devida por ambas as partes, conforme art. 85, parágrafo 11, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo trabalhista. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recursos da 1ª Reclamada e da 2ª Reclamada não conhecidos; recurso do reclamante conhecido e improvido. Tese de julgamento: 1. O não recolhimento das custas processuais no prazo recursal implica a deserção do recurso. 2. A ausência de incapacidade total e permanente impede a concessão de pensão vitalícia em caso de acidente de trabalho. 3. Não incide FGTS sobre o período correspondente à percepção de pensão temporária. 4. A ausência de prova de perigo de mal considerável ou descumprimento contratual inviabiliza a rescisão indireta do contrato de trabalho. 5. Cabe majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em razão da sucumbência recursal, de ofício, conforme art. 85, parágrafo 11, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CLT, artigo 789, parágrafo 1º; CPC, artigo 85, parágrafo 11; Lei nº 8.036/1990, artigo 15, parágrafo 5º; Decreto nº 99.684/1990, artigo 28, inciso III. Jurisprudência relevante citada: TST, Ag-AIRR-1040-66.2021.5.09.0014, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 14/02/2025; TRT-2, AIRO 1000301-88.2022.5.02.0482, Rel. Des. Wilson Ricardo Buquetti Pirotta, 6ª Turma, j. 13/04/2023; TST, RR-1492-26.2011.5.12.0020, Rel. Des. Convocado João Pedro Silvestrin, 5ª Turma, DEJT 23/10/2020. RELATÓRIO A sentença (ID. 1ed29b4 - Fls. 395/457) acolheu parcialmente o pedido formulado na reclamação trabalhista ajuizada por PAULO ROBERTO PEREIRA DOS REIS em face de LR REPRESENTAÇÕES LTDA ME (1ª Reclamada) e MWA COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA (2ª Reclamada). Recurso ordinário pelo reclamante (ID. 69e18f4 - Fls. 461/469) e pela 1ª Reclamada (ID. 2384ad0 - Fls. 470/484). A 2ª Reclamada apresentou as contrarrazões (ID. b25f160 - Fls. 490/494), bem como interpôs recurso adesivo (ID. b07d021 - Fls. 495/499). Contrarrazões pelo reclamante (ID. f5c9e13 - Fls. 502/508) e pela 1ª Reclamada (ID. c3e3147 - Fls. 509/516). Parecer do Douto Ministério Público do Trabalho "pelo conhecimento e não provimento do recurso ordinário interposto pela 1ª Reclamada, quanto a matéria opinada, e pelo regular prosseguimento do feito quanto ao mais". (ID. 84c562d - Fls. 523/525). VOTO ADMISSIBILIDADE Não conheço do recurso ordinário interposto pela 1ª Reclamada (ID. 2384ad0 - Fls. 470/484) e do recurso adesivo interposto pela 2ª Reclamada (ID. b07d021 - Fls. 495/499), uma vez que não comprovaram o recolhimento das custas processuais no prazo recursal. Em relação ao depósito recursal, a Súmula 245 do TST prevê que: "DEPÓSITO RECURSAL. PRAZO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. O depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso. A interposição antecipada deste não prejudica a dilação legal".(grifei) Quanto às custas processuais, o artigo 789, parágrafo 1º da CLT dispõe que elas serão pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão e, no caso de recurso, "serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal". No caso dos autos, a 1ª Reclamada recolheu, no prazo recursal, apenas o depósito recursal, conforme se observa do documento de ID. 01cc97d (Fl. 485) e ID. 27e56b5 (Fl. 486). Não houve comprovação do pagamento das custas processuais arbitradas em R$1.000,00 (um mil reais) na sentença (ID. 1ed29b4 - Fl. 457). A respeito da matéria transcrevo os seguintes precedentes do TST: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA . LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL PELO TRT, COM EXPRESSA FIXAÇÃO DO VALOR DAS CUSTAS. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 1.007, § 2º, DO CPC. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a não comprovação do recolhimento das custas processuais no prazo alusivo ao recurso implicará a sua deserção. No caso concreto, a parte autora não comprovou o recolhimento das custas processuais expressamente fixadas pelo Tribunal Regional, após o registro da inversão do ônus do seu recolhimento. Nesse contexto, não se trata de insuficiência no valor do preparo, a ensejar concessão de prazo para complementação, conforme prevê a OJ nº 140 da SBDI-1/TST, mas de ausência de comprovação do pagamento no prazo recursal. Destaque-se que, embora o TRT tenha mantido a não concessão da gratuidade de justiça, a autora não cuidou de veicular tal matéria no recurso de revista. Agravo interno conhecido e não provido". (grifei) (Ag-AIRR-1040-66.2021.5.09.0014, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 14/02/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DECLARADA NO EXAME PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Segundo a IN nº 39/2016 do TST, os dispositivos da legislação processual civil aplicáveis ao processo do trabalho são apenas aqueles que autorizam a concessão de prazo para saneamento do vício concernente ao valor do preparo em caso de recolhimento insuficiente, consoante a diretriz sufragada pela OJ nº 140 da SDI-1 do TST. Na presente hipótese, conforme salientado na decisão agravada, não houve mera insuficiência do preparo alusivo às custas processuais, mas completa ausência de recolhimento no prazo alusivo ao recurso, sendo inviável a concessão de prazo para regularização, bem como inaplicável o disposto no art. 1.007, § 4º, do CPC, quanto à autorização para recolhimento em dobro. Por conseguinte, não há como afastar a deserção do recurso de revista, ante a ausência de recolhimento das custas processuais no prazo legal, na forma exigida pelo artigo 789, § 1º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido". (grifei) (AIRR-0100171-32.2021.5.01.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 17/01/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI Nº 13.015/2014 E CPC/2015 - DESERÇÃO - DEPÓSITO RECURSAL - COMPROVAÇÃO TARDIA DO PAGAMENTO. A reclamada não comprovou o pagamento do depósito recursal no prazo alusivo ao recurso de revista. A apresentação tardia do comprovante de pagamento do depósito recursal acarreta a deserção do apelo, nos termos da Súmula nº 245 do TST e do art. 789, § 1º, da CLT, pois o preparo deve ser feito e comprovado nos autos dentro do prazo recursal. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido". (TST, AIRR-10266-67.2015.5.03.0113, Rel. Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, Data de Julgamento: 30/05/2018, Data de Publicação: DEJT 04/06/2018, sem destaque no original) Frise-se que não é o caso de intimação das Reclamadas para regularização do preparo. Com efeito, a Instrução Normativa n° 39, editada pelo TST, dispôs expressamente que são aplicáveis ao Processo do Trabalho as normas dos parágrafos 2º e 7º do art. 1.007 do CPC. O art. 1.007 do CPC estabelece o seguinte: "Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (...) § 2º A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias. § 3º É dispensado o recolhimento do porte de remessa e de retorno no processo em autos eletrônicos. § 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. § 5º É vedada a complementação se houver insuficiência parcial do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, no recolhimento realizado na forma do § 4o. § 6º Provando o recorrente justo impedimento, o relator relevará a pena de deserção, por decisão irrecorrível, fixando-lhe prazo de 5 (cinco) dias para efetuar o preparo. § 7º O equívoco no preenchimento da guia de custas não implicará a aplicação da pena de deserção, cabendo ao relator, na hipótese de dúvida quanto ao recolhimento, intimar o recorrente para sanar o vício no prazo de 5 (cinco) dias". (grifei) Conforme o disposto no parágrafo 2º, retrotranscrito, a intimação da parte para suprir o preparo somente seria possível em caso de insuficiência no valor do recolhimento do depósito recursal e das custas, o que não é o caso dos autos, pois o que se verificou foi a não comprovação do pagamento das custas no prazo legal. Sinale-se que a OJ 140 da SDI-1 do TST não se aplica ao caso, porque trata da insuficiência no recolhimento do depósito recursal e das custas processuais, pressupondo-se que o recolhimento a menor tenha sido feito e comprovado dentro do prazo recursal, ao passo que, no caso, a hipótese é de ausência de comprovação do recolhimento das custas processuais, no prazo legal, não atendendo o disposto nos artigos 789, parágrafo 1º, da CLT. Ressalta-se que, mesmo no caso de interposição de recurso adesivo como perpetrado pela 2ª Reclamada, far-se-ia imprescindível a regularização do preparo recursal: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. DESERÇÃO. O recurso adesivo é subordinado ao recurso independente e a ele são aplicáveis as mesmas regras deste quanto aos requisitos de admissibilidade e julgamento no tribunal, nos termos do art. 997, § 2º, do CPC. Todavia, as condições personalíssimas das partes não se comunicam e o fato de o recorrente principal ser beneficiário da justiça gratuita não significa que o recorrente aderente também esteja isento do preparo recursal. Portanto, ainda que a reclamante tenha sido contemplada com a gratuidade da justiça, a reclamada, ao interpor seu recurso ordinário adesivo, não estava dispensada de recolher as custas processuais a que fora condenada na r. sentença recorrida, nem de efetuar o depósito recursal, devendo ser registrado que a ré nem sequer postulou os benefícios da justiça gratuita em seu apelo adesivo. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. (grifei) (TRT-2 - AIRO: 1000301-88.2022.5.02.0482, Relator.: WILSON RICARDO BUQUETTI PIROTTA, 6ª Turma; Julgado em 13/04/2023) "RECURSO ADESIVO DA RECLAMADA. NÃO CONHECIMENTO. DESERÇÃO. O recurso adesivo da reclamada não merece conhecimento por deserção, ante a ausência de recolhimento das custas processuais. A condição de entidade filantrópica, nos termos do art. 899, § 10º, da CLT, isenta a reclamada apenas do depósito recursal, não alcançando as custas processuais". (grifei) (TRT-2 - ROT: 1001867-92.2023.5.02.0076, Relator.: LUCIANA BEZERRA DE OLIVEIRA, 17ª Turma - Cadeira 5; Julgado em 14/11/2024) Logo, tendo em vista a manifesta deserção, não conheço do recurso ordinário da 1ª Reclamada (LR REPRESENTAÇÕES LTDA ME) e do recurso adesivo da 2ª Reclamada (MWA COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA). No mais, atendidos os requisitos legais, conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante. MÉRITO ACIDENTE DE TRABALHO. PENSÃO VITALÍCIA Amotina-se da sentença afirmando que "o laudo pericial, ao qual o recorrente expressamente impugnou, subestimou os impactos das lesões e não atualmente a impossibilidade de retorno do recorrente às suas atividades incomuns, especialmente porque o trabalho anteriormente exercido sofreu plena capacidade física e mobilidade dos membros superiores". (ID. 69e18f4 - Fls. 463/464). Diz que "o laudo pericial não estipulou qualquer prazo de cinco anos para reabilitação do recorrente e, mais grave, não há nos autos nenhum documento médico que ateste que, dentro desse período, o reclamante poderá retomar suas atividades habituais". (ID. 69e18f4 - Fls. 465). Defende que "é necessária a reforma da sentença para que a pensão seja concedida com base na expectativa de vida do recorrente, conforme tabelas do IBGE". (ID. 69e18f4 - Fls. 466). Descreve que "a pensão tem natureza indenizatória e substitutiva do salário que o recebimento recorrente caso estivesse trabalhando. Por esse motivo, é devido ao depósito do FGTS sobre o período da pensão, uma vez que a indenização tem caráter de substituições de contribuições". (ID. 69e18f4 - Fls. 466). Pleiteia a reforma da sentença. Analiso. No caso em apreço, designou-se perícia médica (ID. dfde85a - Fls. 278/292) para avaliar o reclamante, a qual elucidou que: "(...). III - HISTÓRICO MÉDICO-PERICIAL: a) Queixa principal: 'O braço desloca quando eu forço muito'. (...). f) Exame físico ortopédico e psíquico: (...). Membro superior esquerdo: alterações delimitadas ao ombro. Presença de cicatriz irregular com eixo longitudinal no sulco deltopeitoral e outra menor, superior a esta, ambas compatíveis com vias de abordagem cirúrgica. Força articular preservada. Musculatura e tecidos periarticulares normotróficos e normotônicos. Articulação com redução da amplitude de movimentos, com abdução máxima aos 45° e ausência de crepitações. Sem reação de dor à palpação e sem sinais flogísticos adjacentes. Teste da apreensão positivo. (...). IV - CONSIDERAÇÕES CLÍNICAS: O diagnóstico do autor é o desarranjo interno no ombro esquerdo, cuja causa foi um traumatismo local. Houve duas lesões ósseas - impactação da cabeça umeral (Hill Sachs) e lesão do labrum da glenoide (Bankart). Ele também fez alusão a antecedente traumático no joelho direito, mas não há o processo exames complementares referentes a essa articulação. As lesões do ombro decorrem de luxação, que é a incongruência das peças ósseas componentes da articulação. Ela pode ser congênita (nesse caso, costuma ser detectada imediatamente após o parto ou desde a mais tenra idade, pois a anormalidade produz sinais clínicos evidentes). Na maior parte das vezes, ela é adquirida, sendo resultante de traumatismos diretos ou indiretos produzidos sobre determinada juntura. O ombro é a articulação mais acometida no corpo humano e isso se deve a uma peculiaridade anatômica da juntura: a natureza o destituiu de maiores encaixes ósseos. Quando acontece a luxação, é produzida dor local súbita e deformidade articular, que somente é corrigida após o processo de redução (reposicionamento das peças ósseas em sua topografia original). O tratamento rigoroso no primeiro episódio é mandatório, pois pode atenuar a possibilidade de ocorrerem novos eventos semelhantes (o repouso da área afetada permite restituição parcial da tensão dos ligamentos e da cápsula articular). Quando há lesões ósseas associadas ou se as estruturas acometidas não se recuperam da lassidão decorrente do traumatismo, fica a predisposição de haver novos episódios. Por isso, a cirurgia é o procedimento indicado. O reclamante já foi operado e, não obstante o procedimento, afirma manter o ombro luxável (persistência da instabilidade). (...). VII - RESPOSTA AOS QUESITOS FORMULADOS PELA PARTE RECLAMANTE: (Questões literalmente transcritas) 1. Queira informar o Senhor períto qual atividade o reclamante desempenhava na empresa? R. Favor vide o que foi mencionado no item III, letra 'e' deste laudo. 2. Queira o Sr. Perito dizer se a parte reclamante é ou foi portador de lesão física? Qual? Se possível indicar o CID. R. Ele tem desarranjo interno no ombro esquerdo. 3. Sendo a parte autora portadora de lesão física, qual a sua causa? E, sendo possível, informar a data provável da consolidação da lesão. R. A doença tem causa traumática e o acidente aconteceu em 12.08.22. 4. A lesão decorre do acidente de trabalho? R. Sim. 5. Existe controvérsia quanto a ocorrência do acidente de trabalho? R. Não há. 6. A nexo causal/concausal do trabalho com o acidente e a atividade exercida? R. Há nexo causal. 7. A empresa cumpria todas as normas de segurança e prevenção indicadas na legislação e outras normas técnicas aplicáveis especialmente as NR da portaria nº. 3.214/1978? R. Aparentemente sim. 8. A lesão deixou sequela, deformidade? Se positivo qual a região? R. Não. 9. Qual o grau de risco de acidente de trabalho segundo a FAP (Fator Acidentário de Prevensão) ao que o Reclamante estava exposto? Era leve, médio ou grave? Estava acima da média? R. Leve. Estava abaixo da média. 10. Se das sequelas identificadas quais foram às consequências traumáticas e funcionais do membro atingido? R. Não se aplica, pois não há estado sequelar. 11. O reclamante utilizava EPI´s enquanto realizava suas atividades? R. Não. 12. Informar se fora entregue pela empresa PCMSO, LTCAT, e PPRA? R. Na perícia, não. 13. Queira informar Senhor perito qual o grau de incapacidade laborativa do reclamante? Essa incapacidade é total ou parcial? R. O atual prejuízo pode ser graduado como moderado e é parcial. 14. Informar se o obreiro poderá continuar a exercer a mesma atividade diante do acidente ocorrido? R. Sim. 15. Preste o digno expert todas e demais informações necessárias acerca da pericia hora constituída. R. Favor verificar todo o conteúdo do presente laudo. VIII - RESPOSTA AOS QUESITOS FORMULADOS PELAS RECLAMADAS: (Questões literalmente transcritas) M.W.A. COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA 1.- Queira o Sr. Perito esclarecer ao Juízo para qual função o Reclamante foi contratado? R. Demonstrador de Mercadorias. 2.- Queira o Sr. Perito esclarecer ao Juízo, quais eram as atividades desenvolvidas pelo Reclamante? R. Favor vide o que foi mencionado no item III, letra 'e' deste laudo. 3.- Com relação ao acidente de trânsito, quantos dias o Reclamante ficou afastado perante o INSS? R. Favor vide o que foi mencionado no item III, letra 'b' deste laudo. 4. - Se quando do retorno ao trabalho, o Reclamante foi considerado APTO a exercer as mesmas funções que exercia quando do acidente? R. Sim. 6.- Queira o Sr. Perito esclarecer se foi apresentado algum exame e atestados recentes quanto ao estado de saúde do Reclamante? R. Os documentos médicos apresentados no processo são os transcritos no item V deste laudo. 7. - Queira o Sr. Perito informar qual a função que o Reclamante exerce nos dias atuais? R. Favor vide o que foi mencionado no item III, letra 'd' deste laudo. 8.- Queira o Sr. Perito informar se o Reclamante, quando do desligamento da primeira Reclamada, estava apto para o trabalho? R. Sim. 9.- De posse de todas as informações colhidas, é correto afirmar que o reclamante está totalmente capacitado para o trabalho? R. Não. 10. - Queira o Sr. Perito esclarecer o que mais entender necessário, requerendo a Reclamada a possibilidade de apresentação de quesitos suplementares. R. Favor verificar todo o conteúdo do presente laudo. LR REPRESENTAÇÕES LTDA ME 1- Como sabe, o Reclamante foi acometido de acidente trabalhista, no percurso entre trabalho e residência, estando usufruindo de benefício previdenciário. Pergunto: As perícias realizadas pelo INSS são válidas? R. Quem seria eu para dizer que as perícias da Autarquia não são válidas... 2- Como funcionam as perícias realizadas pela, Previdência Social em trabalhadores acometidos de acidente laboral, merecem credibilidade? R. Não sou perito do INSS e, por isso, não tenho preparo suficiente para falar sobre sua metodologia de trabalho. 3- Queira o Dr. Perito esclarecer ao Juízo, houve erro médico em alguma das cirurgias feita pelo reclamante? Se sim, esse erro pode ter prejudicado a recuperação? R. Não há indícios clínicos e a presente perícia não tem por foco apurar erro médico. 4- Seria possível descrever as limitações físicas da lesão? R. Favor vide o que foi descrito no item III, letra 'f' deste laudo. 5- A incapacidade é parcial ou total? R. Parcial. 6- As sequelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como? R. Favor vide o que foi dissertado no item IV - Considerações Clínicas. 7- Pelo atual quadro clínico do periciando, é possível concluir que ele pode continuar a exercer as mesmas atividades? R. Sim. 8- Foram trazidos exames, relatórios, atestados e laudos médicos pela parte autora para realização da perícia médica? Quais? R. Não, nenhum documento. 9- Os exames trazidos são suficientes para diagnosticar as doenças indicadas. Existem pareceres médicos juntados aos autos favoráveis a incapacidade? O Doutor Perito Médico concorda com esse parecer? Se não concorda, qual o motivo e fundamento da discordância? R. Não se aplica, pois não foram levados documentos médicos. 10- Queira o Dr. Perito prestar adicionalmente outras informações que forem pertinentes e/ou necessárias, requerendo a reclamada a possibilidade de apresentação de quesitos suplementares. R. Favor verificar todo o conteúdo do presente laudo. IX - CONSIDERAÇÕES FINAIS: A análise é referente a um indivíduo que tem o antecedente pessoal de traumatismo produzido diretamente sobre seu ombro esquerdo, pertencente ao seu lado corporal não dominante. Houve luxação local, que exigiu reparo cirúrgico. Não obstante o procedimento, o enfermo alega persistir com sensação e instabilidade articular. Adicionalmente, ele fez menção a traumatismo de menor intensidade no joelho direito. Porém, não há no processo exames complementares relativos a esta articulação, sem comprovação da danos intra-articulares de expressividade clínica. Sobre o ombro esquerdo, a causa do quadro clínico foi um agente lesivo de origem externa, precisamente, a aplicação de força indireta de alta energia. A marca real do antecedente do traumatismo foi evidenciada pelo exame clínico atual. O aspecto vestigial do ombro é compatível com o acidente descrito pelo litigante na exordial e na anamnese. Para exclusão de outras possibilidades de traumas que pudessem produzir efeito equivalente, foi negado pelo periciado o antecedente de qualquer outro evento lesivo que atingisse o seu ombro esquerdo. O acidente aconteceu no momento em que o autor trabalhava, em uma das rotinas previstas de sua profissão. Ele dirigia uma motocicleta entre dois estabelecimentos de clientes a serem visitados, em nome de seu trabalho. No trajeto, aconteceu o acidente, com traumatismo no ombro esquerdo. Não há indícios nem comprovações de que o funcionário tenha incorrido em atitude de negligência de regras de segurança e todas as evidências conduzem para o reconhecimento de nexo de causalidade. Existe uma condição lógica de vínculo entre a lesão do ombro e o acidente de trabalho. Inclusive, para consubstanciar a conclusão, eis que foi emitida uma CAT à época, reconhecendo acidente de trabalho e fazendo descrição do infortúnio de modo similar ao feito pelo reclamante na exordial e na anamnese pericial. Como efeito do acidente, a função articular do ombro esquerdo foi parcialmente comprometida, pela natureza do efeito clínico (prejuízo relativo da motricidade e instabilidade articular). O estado adquirido pela articulação permite ao periciado trabalhar, desde que seja respeitada a restrição de ser lotado em cargos que exijam fazer esforços físicos maiores com o ombro esquerdo. Isso não compromete sua profissão na reclamada nem outras atividades correlatas. Tomando por fundamentação o grau de repercussão funcional imposto pelo estado mórbido vigente, na fase atual, o prejuízo global para a atuação laborativa pode ser quantificado como em torno de 15% (quinze por cento). Esta é a previsão das tabelas espanholas de Valoração do Dano Corporal, internacionalmente acatadas pela comunidade médica". (grifei) Com base no laudo pericial supratranscrito, depreende-se que o reclamante teve a capacidade de trabalho parcialmente comprometida, permitindo-lhe continuar laborando inclusive na mesma função desempenhada em prol da empregadora. Ainda, quantificou a redução da capacidade laborativa em 15% (quinze por cento). Inconformados com o laudo pericial, a 2ª Reclamada (ID. 161b926) e o reclamante (ID. 4e6331f) impugnaram-no com o pedido de esclarecimentos adicionais. No laudo pericial complementar (ID. 18189c1 - Fls. 315/316), o Expert esclareceu que: "(...). Reanalisei o laudo pericial e concluí que os pontos abordados pelos Srs. Advogados do reclamante e da reclamada MWA Comércio de Produtos Alimentícios LTDA em sua última manifestação já foram justificados. Por isso, com segurança técnica, ratifico-os integralmente, com o suporte dos subsídios já explicitados. Para evitar redundâncias, eles não precisam ser recapitulados. O estudo foi feito com a isenção necessária e não se identificam posicionamentos tendenciosos ou levianos. Todas as citações do documento foram devidamente justificadas, de forma coerente e permitem o entendimento amplo. E mais do que isso, eis que a perícia médica realizada constitui um auxílio ao MM. Julgador em questões eminentemente técnicas. Desta forma, o simples fato de ela não atender plenamente aos interesses das duas partes não desqualifica o estudo realizado. Portanto, é desnecessário novo posicionamento meu, por não haver aspectos diferentes a serem elucidados. Também cumprindo o protocolo processual, seguem as respostas aos novos quesitos formulados pelo Sr. Advogado da reclamada citada, tendo eles sido literalmente transcritos: Temos que 25% (se fosse perda total)* de 15% (estimado pelo Expert) dá uma percentagem de 3,75%, a real perda parcial no ombro esquerdo, sem repercussão funcional, posto que pode trabalhar normalmente (15% que o perito menciona x 25% que é o máximo da tabela oficial de referência = 3,75%) 1 - O senhor Perito confirma a assertiva acima? R. Não. 2 - Se negativa a resposta acima, favor explicar de forma clara e pormenorizada. R. Isso já foi explicado no laudo pericial, inclusive, com a apresentação do critério de enquadramento. Para facilitar a constatação, sugiro que se verifique o último parágrafo das Considerações Finais. (...)". (grifei) Em face do esclarecimento complementar, a 2ª Reclamada apresentou nova impugnação (ID. 822556b), ao passo que o obreiro informou "concordância com esclarecimentos ao laudo do Sr. Perito no (ID.n.822556b)" (ID. f435b64). Ou seja, o reclamante não foi capaz de desconstituir a convicção exarada pelo Perito no que concerne à incapacidade parcial. Ademais, apesar de não ter ficado estipulado prazo para recuperação do reclamante, extrai-se que não há elementos que demonstrem a permanente incapacitação, tanto que ficou estabelecida a possibilidade de exercer o mesmo labor. Com base em tais premissas, não subsistem razões no pedido do reclamante para que a sentença seja reforma no intuito de lhe deferir pensão vitalícia. Por fim, também não lhe assiste razão no pedido de incidência do FGTS sobre a pensão temporária deferida. Na verdade, verifica-se que o artigo 15, parágrafo 5° da Lei n° 8.036/90 e o artigo 28, inciso III do Decreto n° 99.684/90 estabelecem a obrigação de manutenção do recolhimento de FGTS no período de "licença por acidente de trabalho". Aliás, colhe-se precedente do TST que evidencia a obrigação de recolhimento para o FGTS em período coincidente com aquele em que houve a percepção de auxílio-doença: "(...) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. CONCAUSA. SÍNDROME DO IMPACTO NO OMBRO DIREITO E ESQUERDO. RECOLHIMENTO DO FGTS DURANTE O PERÍODO DE AFASTAMENTO. (...) Delimitado em juízo o nexo concausal entre o agravamento da lesão e as atividades desenvolvidas no curso da relação de emprego - equiparável a acidente do trabalho -, são devidos os depósitos de FGTS durante o período de afastamento do auxílio previdenciário. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido parcialmente". (grifei) (RR-1492-26.2011.5.12.0020, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 23/10/2020). Nesse ínterim, não há que se falar em incidência de FGTS sobre o período de pensão ora deferida. Atentando-se ao limite do pedido do recorrente ("depósito do FGTS sobre o período da pensão"), não há amparo no pleito de reforma. Nego provimento. RESCISÃO INDIRETA. VERBAS RESCISÓRIAS. GARANTIA PROVISÓRIA E INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA Subleva-se o obreiro da sentença discorrendo que "o juízo a quo, ao desconsiderar esses elementos, invertendo o ônus da prova, sucesso do trabalhador a demonstração cabal de tais irregularidades, quando, na realidade, compete ao empregador comprovar que não deu causa à ruptura contratual, conforme entendimento consolidado no TST (Súmula 212), pelo o princípio da continuidade da relação de emprego favorecendo o trabalhador, cabendo ao empregador demonstrar a licitude da ruptura contratual". (ID. 69e18f4 - Fl. 467). Requer a reforma da sentença para que seja reconhecida a rescisão indireta, o pagamento das verbas rescisórias atinentes a essa modalidade, bem como da indenização substitutiva com o afastamento do pedido de demissão arbitrado. (ID. 69e18f4 - Fls. 467/469). Sem razão, todavia. Verifica-se que o recurso interposto pelo reclamante é incapaz de infirmar os fundamentos enlaçados na sentença, os quais adoto como razões de decidir por medida de economia e de celeridade processual (ID. 1ed29b4 - Fls. 433/449): "2.2.6 - EXTINÇÃO DO CONTRATO. RESCISÃO INDIRETA. PEDIDO DE DEMISSÃO (...). O reclamante foi admitido em 01-06-2022, como 'demonstrador de mercadorias' e laborava fazendo uso de motocicleta em parte da jornada diária, para fazer sua locomoção. Em 12-08-2022, o reclamante sofreu acidente de trabalho típico, no trânsito, enquanto laborava. Consoante comunicados do INSS juntados com a inicial (fls. 135/136), o reclamante ficou afastado do emprego até 31-10-2023. Em 23-11-2023, o reclamante ajuizou a presente ação postulando o pagamento de horas extras e intervalo intrajornada, bem como reconhecimento do acidente sofrido como acidente de trabalho e, consequentemente, indenização por danos materiais (pensão vitalícia), dano moral e dano estético. Por fim, requereu o reconhecimento de falta grave e declaração de rescisão indireta do contrato com data de 01-11-2023. Como fundamento do pedido de rescisão indireta, alegou que após avaliação médica, o reclamante foi considerado apto para retornar ao trabalho, tendo sido comunicado por seu superior imediato que não teria como ser feito a realocação do obreiro, devendo o autor retornar para as atividades que exercia antes do acidente. Com a solicitação de rescisão indireta do contrato, o reclamante pretende também o reconhecimento de estabilidade provisória e pagamento de indenização substitutiva ao período de estabilidade, o que será analisado adiante, após o exame do pedido da rescisão indireta. Em sede de contestação, a 1ª reclamada negou os fatos articulados pelo obreiro em sua inicial e pontuou que o reclamante ainda se encontrava afastado pelo INSS quando ajuizou a presente reclamação, estando com o contrato suspenso. Na audiência realizada em 23-10-2024, deferido o pedido da 1ª reclamada de juntar nos autos o extrato de benefício do INSS (fl. 373). A 1ª reclamada, por seu turno, juntou o extrato do INSS demonstrando que o autor esteve em gozo de licença previdenciária no período de 15-09-2022 até 28-07-2024. Contextualizado os acontecimentos narrados pelas partes, passo ao exame das alegações do reclamante. Como fundamento do pedido de rescisão indireta, o reclamante apontou o artigo 483 alínea, alínea 'c' (correr perigo manifesto de mal considerável) e alínea 'd' (não cumprir o empregador as obrigações do contrato) da CLT. Com relação ao segundo (não cumprir o empregador as obrigações do contrato), entendo que o autor não comprovou suas alegações, tendo em vista que não demonstrou que cumpria a jornada extraordinária apontada na inicial. Ademais, mesmo que tivesse demonstrado o cumprimento da jornada apontada na inicial, esse fato, por si só, não é apto a ensejar a rescisão indireta do contrato. Sendo a hipótese de pagamento de horas extras. Portanto, improcede o pedido neste particular. Atinente à alegação de que corria perigo manifesto de mal considerável, esclareço que esse compreende como todo ato que acarreta risco à integridade física ou à saúde do trabalhador. Na hipótese, o reclamante alegou que a empresa queria que ele retornasse às atribuições que o autor exercia antes do acidente, o que implicaria em risco a sua integridade física e saúde. Para comprovar suas alegações, o reclamante juntou atestado de saúde ocupacional (fl. 78) com avaliação de 'APTO' e discriminação de que o autor estava 'com limitação no ombro esquerdo e com restrição para trabalho com levantamento de peso'. Em depoimento pessoal, o reclamante disse que estava recebendo pressão do Supervisor Alessandro para pedir contas porque ele (reclamante) não estaria dando conta do serviço, bem como apontou que carregava mercadoria de 15 (quinze) a 20 (vinte) quilos. (...). O preposto da 1ª reclamada relatou que o reclamante recebeu alta previdenciária e procurou a empresa, tendo sido oferecido ao obreiro ficar em uma única loja e não precisaria pegar peso porque um colega pegaria a mercadoria para o reclamante. A atribuição do autor a partir daí seria colocar um por um, nas prateleiras, os produtos. (...). A testemunha JOHNATHAN FERNANDES DE SENA narrou que o peso das mercadorias era variado e explicou como era a dinâmica do trabalho do autor. Vejamos: 'que o depoente era empregado da UNILEVER BRASIL, na unidade TATICO do PORTAL SHOPPING; que o peso das mercadorias era variável, de 1kg a 10kg; que são fardos e caixas; que as mercadorias ficavam no alto dentro do depósito e a maior dificuldade era que tinha que subir no hack para jogar as mercadorias ou ficar embaixo para receber a mercadoria arremessada; que não havia empilhadeira ou burrinha, porque o depósito não comportava esse tipo de equipamento.; (...) que o reclamante era o único empregado da empresa dele trabalhando no local; que o reclamante era auxiliado pelos colegas das outras unidades para colocar as mercadorias no depósito e vice versa.'; (...) Por fim, a testemunha ALESSANDRO CUNHA DE SOUZA explicou que o fardo pesava doze quilos e vinha com vinte e quatro unidades de 500 (quinhentas) gramas cada. Confirmou que o reclamante seria lotado apenas no HIPERMOREIRA e não iria buscar os produtos nos depósitos, ficando acordado que outro empregado buscaria os produtos, ficando a cargo do autor apenas o abastecimento das prateleiras. Vejamos: '(...) que trabalham com produtos naturais, como tapioca, milho de pipoca, etc; que o fardo de maior peso é de 12kg, pois vem com 24 unidades de 500g cada; que os locais de armazenamento de mercadoria no depósito eram nas prateleiras baixas; que não eram designadas prateleiras altas para eles, porque eram mercadorias de grande rotatividade; (...) que o proprietário passou para o depoente a informação que o reclamante deveria retornar ao trabalho e seria lotado no HIPERMOREIRA do Coimbra; que o reclamante não teria que abastecer as outras 3 unidades do mesmo hipermercado; que outro empregado iria ao depósito buscar a mercadoria e deixar junto às prateleiras para que o reclamante pudesse abastecer e o que ele não conseguisse fazer ele não iria repor, ficando a cargo desse mesmo empregado fazer; que o depoente também deveria ligar par ao reclamante e combinar para ali entregar os uniformes; que ao ligar para o reclamante, este disse que o proprietário estava ciente de que ele não iria comparecer ao trabalho. (...) que o depoente acredita que o retorno do reclamante seria com mudança para outra função, já que ele teria um ajudante ao lado dele'. Nada mais Sobre o retorno do autor e readequação do trabalho às suas limitações, a reclamada juntou 'prints' de conversa extraída do 'whatsapp' que confirmam que havia sido convencionado que o autor não pegaria peso no depósito, sendo encargo do autor apenas reabastecer a prateleira (fl. 224). O conjunto probatório produzido nos autos não corrobora com a versão da inicial. Ao revés, o quadro fático demonstrou que a reclamada tentou ajustar o trabalho às limitações que o obreiro apresentava na ocasião. Desse modo, não comprovado que o autor estaria correndo perigo manifesto de mal considerável, improcede o pedido de rescisão indireta do contrato. Assim, não verificada ocorrência de falta grave apta a ensejar a pretendida rescisão indireta, julgo improcedente o pedido. A improcedência do pedido de rescisão indireta do contrato implica no reconhecimento do desligamento por iniciativa do empregado. 2.2.7 - VERBAS RESCISÓRIAS (...) Destarte, considerando-se o período de 01-06-2022 até 14-09-2022, por iniciativa do empregado, reconheço o término da relação empregatícia por 'pedido de demissão' e condeno a 1ª reclamada a pagar as seguintes parcelas resolutórias: 14 (catorze) dias de saldo de salário do mês de setembro de 2022; 03/12 (três doze avos) de décimo terceiro salário proporcional de 2022. Ressalto que não completou quinze dias no mês de setembro de 2022. (...). Tendo em vista a modalidade de dispensa, julgo improcedente os pedidos de pagamento de aviso prévio indenizado e suas projeções e da indenização compensatória fundiária de quarenta por cento. (...). Indefiro os pedidos de fornecimento de TRCT RI2, guias CD/SD, GRFR e comunicação ao órgão gestor de FGTS de autorização para sua movimentação, já que não haverá saque do FGTS. (...). 2.2.8 - ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (...). Embora o reclamante tenha sofrido típico acidente de trabalho permanecido afastado por mais de 15 (quinze) dias, faria jus a parte autora à estabilidade provisória acidentária, porém o pedido de rescisão indireta foi julgado improcedente, consoante fundamentação no tópico anterior, o que implicou no reconhecimento da extinção do contrato por iniciativa do empregado; portanto, não há que se falar em estabilidade provisória no emprego prevista no artigo 118 da Lei 8.213 /1991, a qual é garantida ao empregado despedido sem justa causa, pela empresa empregadora. Nesse sentido, colaciono julgado do C. TST: (...). Portanto, julgado improcedente o pedido de rescisão indireta e declarado a rescisão a pedido por iniciativa do autor, improcede o pedido de pagamento de indenização substitutiva ao período de estabilidade". (grifei) Nego provimento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS Com base no artigo 85, parágrafo 11, do CPC, subsidiariamente aplicável ao processo do trabalho por força do artigo 769 da CLT, quando o feito for submetido à instância recursal, em regra, deve-se majorar os honorários sucumbenciais, inclusive de ofício. Sobre a matéria este Regional editou o Tema 038 do Banco de Precedentes: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CPC. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO EX OFFICIO. Não sendo conhecido o recurso ou lhe sendo negado provimento, é cabível a majoração ex offício dos honorários advocatícios sucumbenciais, por se tratarem de consectários legais da condenação principal e possuírem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento". No caso, o recurso ordinário do reclamante foi improvido, o recurso ordinário da 1ª Reclamada não conhecido e o recurso adesivo da 2ª Reclamada não conhecido. Todos incorreram na sucumbência recursal. Desse modo, considerando os critérios estabelecidos no parágrafo 2º do artigo 791-A da CLT, bem como a sucumbência recursal (artigo 85, parágrafo 11, do CPC), majoro de 10% para 15% os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelas reclamadas em favor dos advogados do reclamante, assim como majoro de 10% para 15% os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo reclamante aos advogados das reclamadas. Mantém-se a suspensão da exigibilidade deferida ao obreiro. Majoro de ofício, nos termos expostos. CONCLUSÃO Em consonância com os fundamentos, não conheço do recurso ordinário interposto pela 1ª Reclamada, bem como do recurso adesivo interposto pela 2ª Reclamada. Por outro lado, conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante e nego-lhe provimento. Majoro os honorários. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário interposto pela primeira reclamada (LR REPRESENTAÇÕES LTDA - ME), bem como do apelo adesivo da segunda reclamada (M W A COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA), por deserto; ainda sem divergência, conhecer do recurso apresentado pelo reclamante para, no mérito, negar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores GENTIL PIO DE OLIVEIRA (Presidente), WELINGTON LUIS PEIXOTO e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 20 de maio de 2025 - sessão virtual) GENTIL PIO DE OLIVEIRA Desembargador Relator GOIANIA/GO, 22 de maio de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LR REPRESENTACOES LTDA - ME

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Helder De Oliveira Andrada e outros x Lr Representacoes Ltda - Me e outros

ID: 277345621

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011523-26.2023.5.18.0018

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

HELDER DE OLIVEIRA ANDRADA LR REPRESENTACOES LTDA - ME MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO M W A COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA PAULO ROBERTO PEREIRA DOS REIS

Polo Passivo:

LR REPRESENTACOES LTDA - ME M W A COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA PAULO ROBERTO PEREIRA DOS REIS

Acórdão

Advogados:

CARLOS ALBERTO REDIGOLO NOVAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ONOFRI DIAS FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

KARYNA GOMIDE CESAR DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ALBERIR ANTONIO DE CARVALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA ROT 0011523-26.2023.5.18.0018 RECORRENTE: PAULO ROBERTO PEREIRA DOS REI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA ROT 0011523-26.2023.5.18.0018 RECORRENTE: PAULO ROBERTO PEREIRA DOS REIS E OUTROS (2) RECORRIDO: PAULO ROBERTO PEREIRA DOS REIS E OUTROS (2) Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - ROT-0011523-26.2023.5.18.0018 RELATOR: DESEMBARGADOR GENTIL PIO DE OLIVEIRA RECORRENTE: 1. PAULO ROBERTO PEREIRA DOS REIS ADVOGADO: JOSE ONOFRI DIAS FILHO RECORRENTE: 2. LR REPRESENTACOES LTDA - ME ADVOGADA: KARYNA GOMIDE CESAR DOS SANTOS ADVOGADO: ALBERIR ANTONIO DE CARVALHO RECORRENTE: 3. M W A COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ADVOGADO: CARLOS ALBERTO REDIGOLO NOVAES ORIGEM: 18ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUÍZA: CLEUZA GONCALVES LOPES EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. PENSÃO TEMPORÁRIA. FGTS. RESCISÃO INDIRETA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSOS NÃO CONHECIDOS E IMPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recursos ordinários interpostos pelo reclamante e pela 1ª reclamada contra a sentença que acolheu parcialmente a reclamação trabalhista. Recurso adesivo interposto pela 2ª Reclamada. O Ministério Público do Trabalho opinou pelo conhecimento e não provimento do recurso da 1ª Reclamada quanto à matéria deliberada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se os recursos da 1ª Reclamada e da 2ª Reclamada podem ser conhecidos diante da ausência de recolhimento das custas processuais; (ii) estabelecer se o reclamante faz jus à pensão vitalícia e ao depósito de FGTS sobre a pensão temporária; (iii) determinar se o reclamante tem direito à rescisão indireta, à garantia provisória e à indenização substitutiva, bem como a majoração dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O não recolhimento das custas processuais no prazo recursal enseja a deserção dos recursos ordinário da 1ª Reclamada e adesivo da 2ª Reclamada, conforme previsto no art. 789, § 1º da CLT, bem como jurisprudência consolidada. 4. A ausência de comprovação do pagamento das custas diferencia-se da insuficiência de preparo, afastando a aplicação da OJ 140 da SDI-1 do TST. 5. O recurso adesivo também está sujeito aos requisitos de admissibilidade e preparo próprios, mesmo quando o recorrente principal é beneficiário da gratuidade de justiça. 6. A perícia constatou redução parcial da capacidade laboral do reclamante em 15%, sem afastamento definitivo das funções exercidas, afastando a hipótese de pensão vitalícia. 7. Não há obrigação de recolhimento de FGTS sobre o período de percepção de pensão temporária, mas apenas durante o afastamento por auxílio-doença decorrente de acidente de trabalho. 8. A prova pericial e documental afasta o alegado perigo de mal considerável e o descumprimento contratual, não se configurando a rescisão indireta, devendo ser mantido o pedido de demissão e as verbas rescisórias correspondentes. 9. A majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais é cabível de ofício quando há sucumbência recursal, elevando-se de 10% para 15% a verba devida por ambas as partes, conforme art. 85, parágrafo 11, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo trabalhista. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recursos da 1ª Reclamada e da 2ª Reclamada não conhecidos; recurso do reclamante conhecido e improvido. Tese de julgamento: 1. O não recolhimento das custas processuais no prazo recursal implica a deserção do recurso. 2. A ausência de incapacidade total e permanente impede a concessão de pensão vitalícia em caso de acidente de trabalho. 3. Não incide FGTS sobre o período correspondente à percepção de pensão temporária. 4. A ausência de prova de perigo de mal considerável ou descumprimento contratual inviabiliza a rescisão indireta do contrato de trabalho. 5. Cabe majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em razão da sucumbência recursal, de ofício, conforme art. 85, parágrafo 11, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CLT, artigo 789, parágrafo 1º; CPC, artigo 85, parágrafo 11; Lei nº 8.036/1990, artigo 15, parágrafo 5º; Decreto nº 99.684/1990, artigo 28, inciso III. Jurisprudência relevante citada: TST, Ag-AIRR-1040-66.2021.5.09.0014, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 14/02/2025; TRT-2, AIRO 1000301-88.2022.5.02.0482, Rel. Des. Wilson Ricardo Buquetti Pirotta, 6ª Turma, j. 13/04/2023; TST, RR-1492-26.2011.5.12.0020, Rel. Des. Convocado João Pedro Silvestrin, 5ª Turma, DEJT 23/10/2020. RELATÓRIO A sentença (ID. 1ed29b4 - Fls. 395/457) acolheu parcialmente o pedido formulado na reclamação trabalhista ajuizada por PAULO ROBERTO PEREIRA DOS REIS em face de LR REPRESENTAÇÕES LTDA ME (1ª Reclamada) e MWA COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA (2ª Reclamada). Recurso ordinário pelo reclamante (ID. 69e18f4 - Fls. 461/469) e pela 1ª Reclamada (ID. 2384ad0 - Fls. 470/484). A 2ª Reclamada apresentou as contrarrazões (ID. b25f160 - Fls. 490/494), bem como interpôs recurso adesivo (ID. b07d021 - Fls. 495/499). Contrarrazões pelo reclamante (ID. f5c9e13 - Fls. 502/508) e pela 1ª Reclamada (ID. c3e3147 - Fls. 509/516). Parecer do Douto Ministério Público do Trabalho "pelo conhecimento e não provimento do recurso ordinário interposto pela 1ª Reclamada, quanto a matéria opinada, e pelo regular prosseguimento do feito quanto ao mais". (ID. 84c562d - Fls. 523/525). VOTO ADMISSIBILIDADE Não conheço do recurso ordinário interposto pela 1ª Reclamada (ID. 2384ad0 - Fls. 470/484) e do recurso adesivo interposto pela 2ª Reclamada (ID. b07d021 - Fls. 495/499), uma vez que não comprovaram o recolhimento das custas processuais no prazo recursal. Em relação ao depósito recursal, a Súmula 245 do TST prevê que: "DEPÓSITO RECURSAL. PRAZO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. O depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso. A interposição antecipada deste não prejudica a dilação legal".(grifei) Quanto às custas processuais, o artigo 789, parágrafo 1º da CLT dispõe que elas serão pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão e, no caso de recurso, "serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal". No caso dos autos, a 1ª Reclamada recolheu, no prazo recursal, apenas o depósito recursal, conforme se observa do documento de ID. 01cc97d (Fl. 485) e ID. 27e56b5 (Fl. 486). Não houve comprovação do pagamento das custas processuais arbitradas em R$1.000,00 (um mil reais) na sentença (ID. 1ed29b4 - Fl. 457). A respeito da matéria transcrevo os seguintes precedentes do TST: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA . LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL PELO TRT, COM EXPRESSA FIXAÇÃO DO VALOR DAS CUSTAS. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 1.007, § 2º, DO CPC. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a não comprovação do recolhimento das custas processuais no prazo alusivo ao recurso implicará a sua deserção. No caso concreto, a parte autora não comprovou o recolhimento das custas processuais expressamente fixadas pelo Tribunal Regional, após o registro da inversão do ônus do seu recolhimento. Nesse contexto, não se trata de insuficiência no valor do preparo, a ensejar concessão de prazo para complementação, conforme prevê a OJ nº 140 da SBDI-1/TST, mas de ausência de comprovação do pagamento no prazo recursal. Destaque-se que, embora o TRT tenha mantido a não concessão da gratuidade de justiça, a autora não cuidou de veicular tal matéria no recurso de revista. Agravo interno conhecido e não provido". (grifei) (Ag-AIRR-1040-66.2021.5.09.0014, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 14/02/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DECLARADA NO EXAME PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Segundo a IN nº 39/2016 do TST, os dispositivos da legislação processual civil aplicáveis ao processo do trabalho são apenas aqueles que autorizam a concessão de prazo para saneamento do vício concernente ao valor do preparo em caso de recolhimento insuficiente, consoante a diretriz sufragada pela OJ nº 140 da SDI-1 do TST. Na presente hipótese, conforme salientado na decisão agravada, não houve mera insuficiência do preparo alusivo às custas processuais, mas completa ausência de recolhimento no prazo alusivo ao recurso, sendo inviável a concessão de prazo para regularização, bem como inaplicável o disposto no art. 1.007, § 4º, do CPC, quanto à autorização para recolhimento em dobro. Por conseguinte, não há como afastar a deserção do recurso de revista, ante a ausência de recolhimento das custas processuais no prazo legal, na forma exigida pelo artigo 789, § 1º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido". (grifei) (AIRR-0100171-32.2021.5.01.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 17/01/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI Nº 13.015/2014 E CPC/2015 - DESERÇÃO - DEPÓSITO RECURSAL - COMPROVAÇÃO TARDIA DO PAGAMENTO. A reclamada não comprovou o pagamento do depósito recursal no prazo alusivo ao recurso de revista. A apresentação tardia do comprovante de pagamento do depósito recursal acarreta a deserção do apelo, nos termos da Súmula nº 245 do TST e do art. 789, § 1º, da CLT, pois o preparo deve ser feito e comprovado nos autos dentro do prazo recursal. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido". (TST, AIRR-10266-67.2015.5.03.0113, Rel. Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, Data de Julgamento: 30/05/2018, Data de Publicação: DEJT 04/06/2018, sem destaque no original) Frise-se que não é o caso de intimação das Reclamadas para regularização do preparo. Com efeito, a Instrução Normativa n° 39, editada pelo TST, dispôs expressamente que são aplicáveis ao Processo do Trabalho as normas dos parágrafos 2º e 7º do art. 1.007 do CPC. O art. 1.007 do CPC estabelece o seguinte: "Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (...) § 2º A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias. § 3º É dispensado o recolhimento do porte de remessa e de retorno no processo em autos eletrônicos. § 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. § 5º É vedada a complementação se houver insuficiência parcial do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, no recolhimento realizado na forma do § 4o. § 6º Provando o recorrente justo impedimento, o relator relevará a pena de deserção, por decisão irrecorrível, fixando-lhe prazo de 5 (cinco) dias para efetuar o preparo. § 7º O equívoco no preenchimento da guia de custas não implicará a aplicação da pena de deserção, cabendo ao relator, na hipótese de dúvida quanto ao recolhimento, intimar o recorrente para sanar o vício no prazo de 5 (cinco) dias". (grifei) Conforme o disposto no parágrafo 2º, retrotranscrito, a intimação da parte para suprir o preparo somente seria possível em caso de insuficiência no valor do recolhimento do depósito recursal e das custas, o que não é o caso dos autos, pois o que se verificou foi a não comprovação do pagamento das custas no prazo legal. Sinale-se que a OJ 140 da SDI-1 do TST não se aplica ao caso, porque trata da insuficiência no recolhimento do depósito recursal e das custas processuais, pressupondo-se que o recolhimento a menor tenha sido feito e comprovado dentro do prazo recursal, ao passo que, no caso, a hipótese é de ausência de comprovação do recolhimento das custas processuais, no prazo legal, não atendendo o disposto nos artigos 789, parágrafo 1º, da CLT. Ressalta-se que, mesmo no caso de interposição de recurso adesivo como perpetrado pela 2ª Reclamada, far-se-ia imprescindível a regularização do preparo recursal: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. DESERÇÃO. O recurso adesivo é subordinado ao recurso independente e a ele são aplicáveis as mesmas regras deste quanto aos requisitos de admissibilidade e julgamento no tribunal, nos termos do art. 997, § 2º, do CPC. Todavia, as condições personalíssimas das partes não se comunicam e o fato de o recorrente principal ser beneficiário da justiça gratuita não significa que o recorrente aderente também esteja isento do preparo recursal. Portanto, ainda que a reclamante tenha sido contemplada com a gratuidade da justiça, a reclamada, ao interpor seu recurso ordinário adesivo, não estava dispensada de recolher as custas processuais a que fora condenada na r. sentença recorrida, nem de efetuar o depósito recursal, devendo ser registrado que a ré nem sequer postulou os benefícios da justiça gratuita em seu apelo adesivo. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. (grifei) (TRT-2 - AIRO: 1000301-88.2022.5.02.0482, Relator.: WILSON RICARDO BUQUETTI PIROTTA, 6ª Turma; Julgado em 13/04/2023) "RECURSO ADESIVO DA RECLAMADA. NÃO CONHECIMENTO. DESERÇÃO. O recurso adesivo da reclamada não merece conhecimento por deserção, ante a ausência de recolhimento das custas processuais. A condição de entidade filantrópica, nos termos do art. 899, § 10º, da CLT, isenta a reclamada apenas do depósito recursal, não alcançando as custas processuais". (grifei) (TRT-2 - ROT: 1001867-92.2023.5.02.0076, Relator.: LUCIANA BEZERRA DE OLIVEIRA, 17ª Turma - Cadeira 5; Julgado em 14/11/2024) Logo, tendo em vista a manifesta deserção, não conheço do recurso ordinário da 1ª Reclamada (LR REPRESENTAÇÕES LTDA ME) e do recurso adesivo da 2ª Reclamada (MWA COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA). No mais, atendidos os requisitos legais, conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante. MÉRITO ACIDENTE DE TRABALHO. PENSÃO VITALÍCIA Amotina-se da sentença afirmando que "o laudo pericial, ao qual o recorrente expressamente impugnou, subestimou os impactos das lesões e não atualmente a impossibilidade de retorno do recorrente às suas atividades incomuns, especialmente porque o trabalho anteriormente exercido sofreu plena capacidade física e mobilidade dos membros superiores". (ID. 69e18f4 - Fls. 463/464). Diz que "o laudo pericial não estipulou qualquer prazo de cinco anos para reabilitação do recorrente e, mais grave, não há nos autos nenhum documento médico que ateste que, dentro desse período, o reclamante poderá retomar suas atividades habituais". (ID. 69e18f4 - Fls. 465). Defende que "é necessária a reforma da sentença para que a pensão seja concedida com base na expectativa de vida do recorrente, conforme tabelas do IBGE". (ID. 69e18f4 - Fls. 466). Descreve que "a pensão tem natureza indenizatória e substitutiva do salário que o recebimento recorrente caso estivesse trabalhando. Por esse motivo, é devido ao depósito do FGTS sobre o período da pensão, uma vez que a indenização tem caráter de substituições de contribuições". (ID. 69e18f4 - Fls. 466). Pleiteia a reforma da sentença. Analiso. No caso em apreço, designou-se perícia médica (ID. dfde85a - Fls. 278/292) para avaliar o reclamante, a qual elucidou que: "(...). III - HISTÓRICO MÉDICO-PERICIAL: a) Queixa principal: 'O braço desloca quando eu forço muito'. (...). f) Exame físico ortopédico e psíquico: (...). Membro superior esquerdo: alterações delimitadas ao ombro. Presença de cicatriz irregular com eixo longitudinal no sulco deltopeitoral e outra menor, superior a esta, ambas compatíveis com vias de abordagem cirúrgica. Força articular preservada. Musculatura e tecidos periarticulares normotróficos e normotônicos. Articulação com redução da amplitude de movimentos, com abdução máxima aos 45° e ausência de crepitações. Sem reação de dor à palpação e sem sinais flogísticos adjacentes. Teste da apreensão positivo. (...). IV - CONSIDERAÇÕES CLÍNICAS: O diagnóstico do autor é o desarranjo interno no ombro esquerdo, cuja causa foi um traumatismo local. Houve duas lesões ósseas - impactação da cabeça umeral (Hill Sachs) e lesão do labrum da glenoide (Bankart). Ele também fez alusão a antecedente traumático no joelho direito, mas não há o processo exames complementares referentes a essa articulação. As lesões do ombro decorrem de luxação, que é a incongruência das peças ósseas componentes da articulação. Ela pode ser congênita (nesse caso, costuma ser detectada imediatamente após o parto ou desde a mais tenra idade, pois a anormalidade produz sinais clínicos evidentes). Na maior parte das vezes, ela é adquirida, sendo resultante de traumatismos diretos ou indiretos produzidos sobre determinada juntura. O ombro é a articulação mais acometida no corpo humano e isso se deve a uma peculiaridade anatômica da juntura: a natureza o destituiu de maiores encaixes ósseos. Quando acontece a luxação, é produzida dor local súbita e deformidade articular, que somente é corrigida após o processo de redução (reposicionamento das peças ósseas em sua topografia original). O tratamento rigoroso no primeiro episódio é mandatório, pois pode atenuar a possibilidade de ocorrerem novos eventos semelhantes (o repouso da área afetada permite restituição parcial da tensão dos ligamentos e da cápsula articular). Quando há lesões ósseas associadas ou se as estruturas acometidas não se recuperam da lassidão decorrente do traumatismo, fica a predisposição de haver novos episódios. Por isso, a cirurgia é o procedimento indicado. O reclamante já foi operado e, não obstante o procedimento, afirma manter o ombro luxável (persistência da instabilidade). (...). VII - RESPOSTA AOS QUESITOS FORMULADOS PELA PARTE RECLAMANTE: (Questões literalmente transcritas) 1. Queira informar o Senhor períto qual atividade o reclamante desempenhava na empresa? R. Favor vide o que foi mencionado no item III, letra 'e' deste laudo. 2. Queira o Sr. Perito dizer se a parte reclamante é ou foi portador de lesão física? Qual? Se possível indicar o CID. R. Ele tem desarranjo interno no ombro esquerdo. 3. Sendo a parte autora portadora de lesão física, qual a sua causa? E, sendo possível, informar a data provável da consolidação da lesão. R. A doença tem causa traumática e o acidente aconteceu em 12.08.22. 4. A lesão decorre do acidente de trabalho? R. Sim. 5. Existe controvérsia quanto a ocorrência do acidente de trabalho? R. Não há. 6. A nexo causal/concausal do trabalho com o acidente e a atividade exercida? R. Há nexo causal. 7. A empresa cumpria todas as normas de segurança e prevenção indicadas na legislação e outras normas técnicas aplicáveis especialmente as NR da portaria nº. 3.214/1978? R. Aparentemente sim. 8. A lesão deixou sequela, deformidade? Se positivo qual a região? R. Não. 9. Qual o grau de risco de acidente de trabalho segundo a FAP (Fator Acidentário de Prevensão) ao que o Reclamante estava exposto? Era leve, médio ou grave? Estava acima da média? R. Leve. Estava abaixo da média. 10. Se das sequelas identificadas quais foram às consequências traumáticas e funcionais do membro atingido? R. Não se aplica, pois não há estado sequelar. 11. O reclamante utilizava EPI´s enquanto realizava suas atividades? R. Não. 12. Informar se fora entregue pela empresa PCMSO, LTCAT, e PPRA? R. Na perícia, não. 13. Queira informar Senhor perito qual o grau de incapacidade laborativa do reclamante? Essa incapacidade é total ou parcial? R. O atual prejuízo pode ser graduado como moderado e é parcial. 14. Informar se o obreiro poderá continuar a exercer a mesma atividade diante do acidente ocorrido? R. Sim. 15. Preste o digno expert todas e demais informações necessárias acerca da pericia hora constituída. R. Favor verificar todo o conteúdo do presente laudo. VIII - RESPOSTA AOS QUESITOS FORMULADOS PELAS RECLAMADAS: (Questões literalmente transcritas) M.W.A. COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA 1.- Queira o Sr. Perito esclarecer ao Juízo para qual função o Reclamante foi contratado? R. Demonstrador de Mercadorias. 2.- Queira o Sr. Perito esclarecer ao Juízo, quais eram as atividades desenvolvidas pelo Reclamante? R. Favor vide o que foi mencionado no item III, letra 'e' deste laudo. 3.- Com relação ao acidente de trânsito, quantos dias o Reclamante ficou afastado perante o INSS? R. Favor vide o que foi mencionado no item III, letra 'b' deste laudo. 4. - Se quando do retorno ao trabalho, o Reclamante foi considerado APTO a exercer as mesmas funções que exercia quando do acidente? R. Sim. 6.- Queira o Sr. Perito esclarecer se foi apresentado algum exame e atestados recentes quanto ao estado de saúde do Reclamante? R. Os documentos médicos apresentados no processo são os transcritos no item V deste laudo. 7. - Queira o Sr. Perito informar qual a função que o Reclamante exerce nos dias atuais? R. Favor vide o que foi mencionado no item III, letra 'd' deste laudo. 8.- Queira o Sr. Perito informar se o Reclamante, quando do desligamento da primeira Reclamada, estava apto para o trabalho? R. Sim. 9.- De posse de todas as informações colhidas, é correto afirmar que o reclamante está totalmente capacitado para o trabalho? R. Não. 10. - Queira o Sr. Perito esclarecer o que mais entender necessário, requerendo a Reclamada a possibilidade de apresentação de quesitos suplementares. R. Favor verificar todo o conteúdo do presente laudo. LR REPRESENTAÇÕES LTDA ME 1- Como sabe, o Reclamante foi acometido de acidente trabalhista, no percurso entre trabalho e residência, estando usufruindo de benefício previdenciário. Pergunto: As perícias realizadas pelo INSS são válidas? R. Quem seria eu para dizer que as perícias da Autarquia não são válidas... 2- Como funcionam as perícias realizadas pela, Previdência Social em trabalhadores acometidos de acidente laboral, merecem credibilidade? R. Não sou perito do INSS e, por isso, não tenho preparo suficiente para falar sobre sua metodologia de trabalho. 3- Queira o Dr. Perito esclarecer ao Juízo, houve erro médico em alguma das cirurgias feita pelo reclamante? Se sim, esse erro pode ter prejudicado a recuperação? R. Não há indícios clínicos e a presente perícia não tem por foco apurar erro médico. 4- Seria possível descrever as limitações físicas da lesão? R. Favor vide o que foi descrito no item III, letra 'f' deste laudo. 5- A incapacidade é parcial ou total? R. Parcial. 6- As sequelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como? R. Favor vide o que foi dissertado no item IV - Considerações Clínicas. 7- Pelo atual quadro clínico do periciando, é possível concluir que ele pode continuar a exercer as mesmas atividades? R. Sim. 8- Foram trazidos exames, relatórios, atestados e laudos médicos pela parte autora para realização da perícia médica? Quais? R. Não, nenhum documento. 9- Os exames trazidos são suficientes para diagnosticar as doenças indicadas. Existem pareceres médicos juntados aos autos favoráveis a incapacidade? O Doutor Perito Médico concorda com esse parecer? Se não concorda, qual o motivo e fundamento da discordância? R. Não se aplica, pois não foram levados documentos médicos. 10- Queira o Dr. Perito prestar adicionalmente outras informações que forem pertinentes e/ou necessárias, requerendo a reclamada a possibilidade de apresentação de quesitos suplementares. R. Favor verificar todo o conteúdo do presente laudo. IX - CONSIDERAÇÕES FINAIS: A análise é referente a um indivíduo que tem o antecedente pessoal de traumatismo produzido diretamente sobre seu ombro esquerdo, pertencente ao seu lado corporal não dominante. Houve luxação local, que exigiu reparo cirúrgico. Não obstante o procedimento, o enfermo alega persistir com sensação e instabilidade articular. Adicionalmente, ele fez menção a traumatismo de menor intensidade no joelho direito. Porém, não há no processo exames complementares relativos a esta articulação, sem comprovação da danos intra-articulares de expressividade clínica. Sobre o ombro esquerdo, a causa do quadro clínico foi um agente lesivo de origem externa, precisamente, a aplicação de força indireta de alta energia. A marca real do antecedente do traumatismo foi evidenciada pelo exame clínico atual. O aspecto vestigial do ombro é compatível com o acidente descrito pelo litigante na exordial e na anamnese. Para exclusão de outras possibilidades de traumas que pudessem produzir efeito equivalente, foi negado pelo periciado o antecedente de qualquer outro evento lesivo que atingisse o seu ombro esquerdo. O acidente aconteceu no momento em que o autor trabalhava, em uma das rotinas previstas de sua profissão. Ele dirigia uma motocicleta entre dois estabelecimentos de clientes a serem visitados, em nome de seu trabalho. No trajeto, aconteceu o acidente, com traumatismo no ombro esquerdo. Não há indícios nem comprovações de que o funcionário tenha incorrido em atitude de negligência de regras de segurança e todas as evidências conduzem para o reconhecimento de nexo de causalidade. Existe uma condição lógica de vínculo entre a lesão do ombro e o acidente de trabalho. Inclusive, para consubstanciar a conclusão, eis que foi emitida uma CAT à época, reconhecendo acidente de trabalho e fazendo descrição do infortúnio de modo similar ao feito pelo reclamante na exordial e na anamnese pericial. Como efeito do acidente, a função articular do ombro esquerdo foi parcialmente comprometida, pela natureza do efeito clínico (prejuízo relativo da motricidade e instabilidade articular). O estado adquirido pela articulação permite ao periciado trabalhar, desde que seja respeitada a restrição de ser lotado em cargos que exijam fazer esforços físicos maiores com o ombro esquerdo. Isso não compromete sua profissão na reclamada nem outras atividades correlatas. Tomando por fundamentação o grau de repercussão funcional imposto pelo estado mórbido vigente, na fase atual, o prejuízo global para a atuação laborativa pode ser quantificado como em torno de 15% (quinze por cento). Esta é a previsão das tabelas espanholas de Valoração do Dano Corporal, internacionalmente acatadas pela comunidade médica". (grifei) Com base no laudo pericial supratranscrito, depreende-se que o reclamante teve a capacidade de trabalho parcialmente comprometida, permitindo-lhe continuar laborando inclusive na mesma função desempenhada em prol da empregadora. Ainda, quantificou a redução da capacidade laborativa em 15% (quinze por cento). Inconformados com o laudo pericial, a 2ª Reclamada (ID. 161b926) e o reclamante (ID. 4e6331f) impugnaram-no com o pedido de esclarecimentos adicionais. No laudo pericial complementar (ID. 18189c1 - Fls. 315/316), o Expert esclareceu que: "(...). Reanalisei o laudo pericial e concluí que os pontos abordados pelos Srs. Advogados do reclamante e da reclamada MWA Comércio de Produtos Alimentícios LTDA em sua última manifestação já foram justificados. Por isso, com segurança técnica, ratifico-os integralmente, com o suporte dos subsídios já explicitados. Para evitar redundâncias, eles não precisam ser recapitulados. O estudo foi feito com a isenção necessária e não se identificam posicionamentos tendenciosos ou levianos. Todas as citações do documento foram devidamente justificadas, de forma coerente e permitem o entendimento amplo. E mais do que isso, eis que a perícia médica realizada constitui um auxílio ao MM. Julgador em questões eminentemente técnicas. Desta forma, o simples fato de ela não atender plenamente aos interesses das duas partes não desqualifica o estudo realizado. Portanto, é desnecessário novo posicionamento meu, por não haver aspectos diferentes a serem elucidados. Também cumprindo o protocolo processual, seguem as respostas aos novos quesitos formulados pelo Sr. Advogado da reclamada citada, tendo eles sido literalmente transcritos: Temos que 25% (se fosse perda total)* de 15% (estimado pelo Expert) dá uma percentagem de 3,75%, a real perda parcial no ombro esquerdo, sem repercussão funcional, posto que pode trabalhar normalmente (15% que o perito menciona x 25% que é o máximo da tabela oficial de referência = 3,75%) 1 - O senhor Perito confirma a assertiva acima? R. Não. 2 - Se negativa a resposta acima, favor explicar de forma clara e pormenorizada. R. Isso já foi explicado no laudo pericial, inclusive, com a apresentação do critério de enquadramento. Para facilitar a constatação, sugiro que se verifique o último parágrafo das Considerações Finais. (...)". (grifei) Em face do esclarecimento complementar, a 2ª Reclamada apresentou nova impugnação (ID. 822556b), ao passo que o obreiro informou "concordância com esclarecimentos ao laudo do Sr. Perito no (ID.n.822556b)" (ID. f435b64). Ou seja, o reclamante não foi capaz de desconstituir a convicção exarada pelo Perito no que concerne à incapacidade parcial. Ademais, apesar de não ter ficado estipulado prazo para recuperação do reclamante, extrai-se que não há elementos que demonstrem a permanente incapacitação, tanto que ficou estabelecida a possibilidade de exercer o mesmo labor. Com base em tais premissas, não subsistem razões no pedido do reclamante para que a sentença seja reforma no intuito de lhe deferir pensão vitalícia. Por fim, também não lhe assiste razão no pedido de incidência do FGTS sobre a pensão temporária deferida. Na verdade, verifica-se que o artigo 15, parágrafo 5° da Lei n° 8.036/90 e o artigo 28, inciso III do Decreto n° 99.684/90 estabelecem a obrigação de manutenção do recolhimento de FGTS no período de "licença por acidente de trabalho". Aliás, colhe-se precedente do TST que evidencia a obrigação de recolhimento para o FGTS em período coincidente com aquele em que houve a percepção de auxílio-doença: "(...) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. CONCAUSA. SÍNDROME DO IMPACTO NO OMBRO DIREITO E ESQUERDO. RECOLHIMENTO DO FGTS DURANTE O PERÍODO DE AFASTAMENTO. (...) Delimitado em juízo o nexo concausal entre o agravamento da lesão e as atividades desenvolvidas no curso da relação de emprego - equiparável a acidente do trabalho -, são devidos os depósitos de FGTS durante o período de afastamento do auxílio previdenciário. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido parcialmente". (grifei) (RR-1492-26.2011.5.12.0020, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 23/10/2020). Nesse ínterim, não há que se falar em incidência de FGTS sobre o período de pensão ora deferida. Atentando-se ao limite do pedido do recorrente ("depósito do FGTS sobre o período da pensão"), não há amparo no pleito de reforma. Nego provimento. RESCISÃO INDIRETA. VERBAS RESCISÓRIAS. GARANTIA PROVISÓRIA E INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA Subleva-se o obreiro da sentença discorrendo que "o juízo a quo, ao desconsiderar esses elementos, invertendo o ônus da prova, sucesso do trabalhador a demonstração cabal de tais irregularidades, quando, na realidade, compete ao empregador comprovar que não deu causa à ruptura contratual, conforme entendimento consolidado no TST (Súmula 212), pelo o princípio da continuidade da relação de emprego favorecendo o trabalhador, cabendo ao empregador demonstrar a licitude da ruptura contratual". (ID. 69e18f4 - Fl. 467). Requer a reforma da sentença para que seja reconhecida a rescisão indireta, o pagamento das verbas rescisórias atinentes a essa modalidade, bem como da indenização substitutiva com o afastamento do pedido de demissão arbitrado. (ID. 69e18f4 - Fls. 467/469). Sem razão, todavia. Verifica-se que o recurso interposto pelo reclamante é incapaz de infirmar os fundamentos enlaçados na sentença, os quais adoto como razões de decidir por medida de economia e de celeridade processual (ID. 1ed29b4 - Fls. 433/449): "2.2.6 - EXTINÇÃO DO CONTRATO. RESCISÃO INDIRETA. PEDIDO DE DEMISSÃO (...). O reclamante foi admitido em 01-06-2022, como 'demonstrador de mercadorias' e laborava fazendo uso de motocicleta em parte da jornada diária, para fazer sua locomoção. Em 12-08-2022, o reclamante sofreu acidente de trabalho típico, no trânsito, enquanto laborava. Consoante comunicados do INSS juntados com a inicial (fls. 135/136), o reclamante ficou afastado do emprego até 31-10-2023. Em 23-11-2023, o reclamante ajuizou a presente ação postulando o pagamento de horas extras e intervalo intrajornada, bem como reconhecimento do acidente sofrido como acidente de trabalho e, consequentemente, indenização por danos materiais (pensão vitalícia), dano moral e dano estético. Por fim, requereu o reconhecimento de falta grave e declaração de rescisão indireta do contrato com data de 01-11-2023. Como fundamento do pedido de rescisão indireta, alegou que após avaliação médica, o reclamante foi considerado apto para retornar ao trabalho, tendo sido comunicado por seu superior imediato que não teria como ser feito a realocação do obreiro, devendo o autor retornar para as atividades que exercia antes do acidente. Com a solicitação de rescisão indireta do contrato, o reclamante pretende também o reconhecimento de estabilidade provisória e pagamento de indenização substitutiva ao período de estabilidade, o que será analisado adiante, após o exame do pedido da rescisão indireta. Em sede de contestação, a 1ª reclamada negou os fatos articulados pelo obreiro em sua inicial e pontuou que o reclamante ainda se encontrava afastado pelo INSS quando ajuizou a presente reclamação, estando com o contrato suspenso. Na audiência realizada em 23-10-2024, deferido o pedido da 1ª reclamada de juntar nos autos o extrato de benefício do INSS (fl. 373). A 1ª reclamada, por seu turno, juntou o extrato do INSS demonstrando que o autor esteve em gozo de licença previdenciária no período de 15-09-2022 até 28-07-2024. Contextualizado os acontecimentos narrados pelas partes, passo ao exame das alegações do reclamante. Como fundamento do pedido de rescisão indireta, o reclamante apontou o artigo 483 alínea, alínea 'c' (correr perigo manifesto de mal considerável) e alínea 'd' (não cumprir o empregador as obrigações do contrato) da CLT. Com relação ao segundo (não cumprir o empregador as obrigações do contrato), entendo que o autor não comprovou suas alegações, tendo em vista que não demonstrou que cumpria a jornada extraordinária apontada na inicial. Ademais, mesmo que tivesse demonstrado o cumprimento da jornada apontada na inicial, esse fato, por si só, não é apto a ensejar a rescisão indireta do contrato. Sendo a hipótese de pagamento de horas extras. Portanto, improcede o pedido neste particular. Atinente à alegação de que corria perigo manifesto de mal considerável, esclareço que esse compreende como todo ato que acarreta risco à integridade física ou à saúde do trabalhador. Na hipótese, o reclamante alegou que a empresa queria que ele retornasse às atribuições que o autor exercia antes do acidente, o que implicaria em risco a sua integridade física e saúde. Para comprovar suas alegações, o reclamante juntou atestado de saúde ocupacional (fl. 78) com avaliação de 'APTO' e discriminação de que o autor estava 'com limitação no ombro esquerdo e com restrição para trabalho com levantamento de peso'. Em depoimento pessoal, o reclamante disse que estava recebendo pressão do Supervisor Alessandro para pedir contas porque ele (reclamante) não estaria dando conta do serviço, bem como apontou que carregava mercadoria de 15 (quinze) a 20 (vinte) quilos. (...). O preposto da 1ª reclamada relatou que o reclamante recebeu alta previdenciária e procurou a empresa, tendo sido oferecido ao obreiro ficar em uma única loja e não precisaria pegar peso porque um colega pegaria a mercadoria para o reclamante. A atribuição do autor a partir daí seria colocar um por um, nas prateleiras, os produtos. (...). A testemunha JOHNATHAN FERNANDES DE SENA narrou que o peso das mercadorias era variado e explicou como era a dinâmica do trabalho do autor. Vejamos: 'que o depoente era empregado da UNILEVER BRASIL, na unidade TATICO do PORTAL SHOPPING; que o peso das mercadorias era variável, de 1kg a 10kg; que são fardos e caixas; que as mercadorias ficavam no alto dentro do depósito e a maior dificuldade era que tinha que subir no hack para jogar as mercadorias ou ficar embaixo para receber a mercadoria arremessada; que não havia empilhadeira ou burrinha, porque o depósito não comportava esse tipo de equipamento.; (...) que o reclamante era o único empregado da empresa dele trabalhando no local; que o reclamante era auxiliado pelos colegas das outras unidades para colocar as mercadorias no depósito e vice versa.'; (...) Por fim, a testemunha ALESSANDRO CUNHA DE SOUZA explicou que o fardo pesava doze quilos e vinha com vinte e quatro unidades de 500 (quinhentas) gramas cada. Confirmou que o reclamante seria lotado apenas no HIPERMOREIRA e não iria buscar os produtos nos depósitos, ficando acordado que outro empregado buscaria os produtos, ficando a cargo do autor apenas o abastecimento das prateleiras. Vejamos: '(...) que trabalham com produtos naturais, como tapioca, milho de pipoca, etc; que o fardo de maior peso é de 12kg, pois vem com 24 unidades de 500g cada; que os locais de armazenamento de mercadoria no depósito eram nas prateleiras baixas; que não eram designadas prateleiras altas para eles, porque eram mercadorias de grande rotatividade; (...) que o proprietário passou para o depoente a informação que o reclamante deveria retornar ao trabalho e seria lotado no HIPERMOREIRA do Coimbra; que o reclamante não teria que abastecer as outras 3 unidades do mesmo hipermercado; que outro empregado iria ao depósito buscar a mercadoria e deixar junto às prateleiras para que o reclamante pudesse abastecer e o que ele não conseguisse fazer ele não iria repor, ficando a cargo desse mesmo empregado fazer; que o depoente também deveria ligar par ao reclamante e combinar para ali entregar os uniformes; que ao ligar para o reclamante, este disse que o proprietário estava ciente de que ele não iria comparecer ao trabalho. (...) que o depoente acredita que o retorno do reclamante seria com mudança para outra função, já que ele teria um ajudante ao lado dele'. Nada mais Sobre o retorno do autor e readequação do trabalho às suas limitações, a reclamada juntou 'prints' de conversa extraída do 'whatsapp' que confirmam que havia sido convencionado que o autor não pegaria peso no depósito, sendo encargo do autor apenas reabastecer a prateleira (fl. 224). O conjunto probatório produzido nos autos não corrobora com a versão da inicial. Ao revés, o quadro fático demonstrou que a reclamada tentou ajustar o trabalho às limitações que o obreiro apresentava na ocasião. Desse modo, não comprovado que o autor estaria correndo perigo manifesto de mal considerável, improcede o pedido de rescisão indireta do contrato. Assim, não verificada ocorrência de falta grave apta a ensejar a pretendida rescisão indireta, julgo improcedente o pedido. A improcedência do pedido de rescisão indireta do contrato implica no reconhecimento do desligamento por iniciativa do empregado. 2.2.7 - VERBAS RESCISÓRIAS (...) Destarte, considerando-se o período de 01-06-2022 até 14-09-2022, por iniciativa do empregado, reconheço o término da relação empregatícia por 'pedido de demissão' e condeno a 1ª reclamada a pagar as seguintes parcelas resolutórias: 14 (catorze) dias de saldo de salário do mês de setembro de 2022; 03/12 (três doze avos) de décimo terceiro salário proporcional de 2022. Ressalto que não completou quinze dias no mês de setembro de 2022. (...). Tendo em vista a modalidade de dispensa, julgo improcedente os pedidos de pagamento de aviso prévio indenizado e suas projeções e da indenização compensatória fundiária de quarenta por cento. (...). Indefiro os pedidos de fornecimento de TRCT RI2, guias CD/SD, GRFR e comunicação ao órgão gestor de FGTS de autorização para sua movimentação, já que não haverá saque do FGTS. (...). 2.2.8 - ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (...). Embora o reclamante tenha sofrido típico acidente de trabalho permanecido afastado por mais de 15 (quinze) dias, faria jus a parte autora à estabilidade provisória acidentária, porém o pedido de rescisão indireta foi julgado improcedente, consoante fundamentação no tópico anterior, o que implicou no reconhecimento da extinção do contrato por iniciativa do empregado; portanto, não há que se falar em estabilidade provisória no emprego prevista no artigo 118 da Lei 8.213 /1991, a qual é garantida ao empregado despedido sem justa causa, pela empresa empregadora. Nesse sentido, colaciono julgado do C. TST: (...). Portanto, julgado improcedente o pedido de rescisão indireta e declarado a rescisão a pedido por iniciativa do autor, improcede o pedido de pagamento de indenização substitutiva ao período de estabilidade". (grifei) Nego provimento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS Com base no artigo 85, parágrafo 11, do CPC, subsidiariamente aplicável ao processo do trabalho por força do artigo 769 da CLT, quando o feito for submetido à instância recursal, em regra, deve-se majorar os honorários sucumbenciais, inclusive de ofício. Sobre a matéria este Regional editou o Tema 038 do Banco de Precedentes: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CPC. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO EX OFFICIO. Não sendo conhecido o recurso ou lhe sendo negado provimento, é cabível a majoração ex offício dos honorários advocatícios sucumbenciais, por se tratarem de consectários legais da condenação principal e possuírem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento". No caso, o recurso ordinário do reclamante foi improvido, o recurso ordinário da 1ª Reclamada não conhecido e o recurso adesivo da 2ª Reclamada não conhecido. Todos incorreram na sucumbência recursal. Desse modo, considerando os critérios estabelecidos no parágrafo 2º do artigo 791-A da CLT, bem como a sucumbência recursal (artigo 85, parágrafo 11, do CPC), majoro de 10% para 15% os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelas reclamadas em favor dos advogados do reclamante, assim como majoro de 10% para 15% os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo reclamante aos advogados das reclamadas. Mantém-se a suspensão da exigibilidade deferida ao obreiro. Majoro de ofício, nos termos expostos. CONCLUSÃO Em consonância com os fundamentos, não conheço do recurso ordinário interposto pela 1ª Reclamada, bem como do recurso adesivo interposto pela 2ª Reclamada. Por outro lado, conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante e nego-lhe provimento. Majoro os honorários. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário interposto pela primeira reclamada (LR REPRESENTAÇÕES LTDA - ME), bem como do apelo adesivo da segunda reclamada (M W A COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA), por deserto; ainda sem divergência, conhecer do recurso apresentado pelo reclamante para, no mérito, negar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores GENTIL PIO DE OLIVEIRA (Presidente), WELINGTON LUIS PEIXOTO e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 20 de maio de 2025 - sessão virtual) GENTIL PIO DE OLIVEIRA Desembargador Relator GOIANIA/GO, 22 de maio de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - M W A COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

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J. M. Dos S. A. e outros x A. F. A.

ID: 298368212

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000301-03.2024.8.26.0126

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

J. M. DOS S. A. R. M. M.

Polo Passivo:

A. F. A.

Intimação

Advogados:

SABRINA PEREIRA RANGEL

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RÉU REVEL

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Processo 1000301-03.2024.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Fixação - J.M.S.A. - - R.M.M. - A.F.A. - Trata-se de AÇÃO DE ALIMENTOS c/c GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS c/ PEDIDO DE TUTELA AN… Processo 1000301-03.2024.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Fixação - J.M.S.A. - - R.M.M. - A.F.A. - Trata-se de AÇÃO DE ALIMENTOS c/c GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS c/ PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. Partes acima qualificadas. Alega, em síntese, que devido ao relacionamento das partes, adveio o nascimento do menor J.M.S.A. Afirma que, desde a separação, o filho reside com a mãe. Requer a fixação de alimentos no importe de 50% do salário mínimo nacional, bem como a fixação da guarda unilateral e regulamentação de visitas. Pleiteia procedência da ação (fls. 01/05). Juntou procuração e documentos (fls. 06/11). Deferida a benesse da justiça gratuita à parte autora (fls. 16). A tutela provisória com relação aos alimentos foi deferida (fls. 16/18). Devidamente citado (fls. 47), o requerido não apresentou contestação. O Ministério Público ofertou parecer pela parcial procedência (fls. 56/57). Sobreveio manifestação da autora sobre a necessidade das visitas serem assistidas (fls. 60/61), bem como pugnando pela realização de avaliação psicossocial. É o relatório do essencial. Fundamento e decido. Inicialmente, defiro ao requerido a benesse da assistência judiciaria gratuita. Anote-se e observe-se. O presente feito comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo da produção de outras provas, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Conforme dispõe os artigos 370 e 371 do CPC, o juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele indeferir as diligências inúteis ou protelatórias. Neste sentido: APELAÇÃO Ação revisional de contrato bancário "Confissão e Renegociação de Dívida" Sentença deimprocedência Relação de consumo Súmula 297 do STJ - Pleito de nulidade decorrente dojulgamento antecipadoda lide (art. 355, I do CPC) - Afastamento - Matéria unicamente de direito - Prova documental suficiente para elucidação do caso em análise Juízo que é destinatário final da prova, cabendo a ele avaliar a pertinência de sua produção - Cerceamento de defesa não verificado; (...); SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. (Apelação 1035132-94.2016.8.26.0114; julgado pela 19ª Câmara de Direito Privado; Relator(a) Desembargador(a) Claudia Grieco Tabosa Pessoa; julgado em 10/12/2018. Ademais, a razoável duração do processo é um direito fundamental, previsto no artigo 5º, LXXVIII, da CF e artigo 4º do CPC, cabendo ao juiz velar pela rápida solução do litígio (artigo 139, II, do CPC). Assim, o julgamento em observância à razoável duração do processo consiste em um dever do magistrado, e não mera faculdade. Assim sendo, passo ao julgamento do mérito, entendendo como suficientes as provas produzidas. Cuida-se de ação de guarda, regulamentação de visitas e alimentos. O pedido é parcialmente procedente. Da guarda e das visitas. A Constituição Federal destinou à família, ao Estado e à sociedade o provimento das condições básicas para o pleno desenvolvimento de crianças e adolescentes, tendo em vista o peculiar estágio de sua formação (art. 227, caput). Nesse sentido, tratando-se de matéria atinente ao direito de crianças é necessário, em primeiro lugar, ter em vista os princípios da prioridade absoluta ( art. 227, da CF) e do melhor interesse ( art. 5º e 6º do ECA) e, ainda, a doutrina da proteção integral ( art. 1º, do ECA). Em outras palavras: o critério de decisão utilizado em demandas desta espécie não tem em vista interesses pessoais dos genitores, mas sim considerando aquilo que melhor atende ao interesse das crianças e adolescentes, de quais as guardas se litiga. A submissão de situações familiares ao controle da autoridade jurisdicional, conquanto medida inegavelmente grave e radical, constitui, nos termos do entendimento doutrinário e jurisprudencial pátrios, um dos trações mais avançados da socialização do direito sendo indiscutível que, para o bom exercício desse controle, o magistrado deve sempre atentar, primordialmente, para o bem estar da criança e do adolescente, que são os destinatários maiores da decisão judicial. Nesse sentido é a doutrina de Maria Berenice Dias: O Estado moderno sente-se legitimado a entrar no recesso da família, a fim de defender os menores aqui ai vivem. Assim, reserva-se o direito de fiscalizar o adimplemento de tal encargo, podendo suspender e até excluir o poder familiar. Quando um ou ambos os genitores deixam de cumprir com os deveres decorrentes do poder familiar, mantendo comportamento que possa prejudicar o filho, o Estado deve intervir. É prioritário o dever de preservar a integridade física e psíquica de crianças e adolescente, nem que para isso tenha o Poder Público de afastá-los do convício de seus pais. (DIAS, MARIA BERENICE. Manual do Direito das Famílias, 6. Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010, p.426). É, pois, dever do julgador velar pelo bem-estar da criança e do adolescente, tendo como critério de julgamento a proteção integral e o melhor interesse do infante o que pode, ou não, coincidir com os interesses dos genitores. Como assinala a doutrina especializada, os princípios da proteção integral e do melhor interesse da criança ou do adolescente, enquanto regentes de todo sistema protetivo, também devem ser rigorosamente observados na fixação da guarda, de modo que se assegure, no caso concreto, a convivência do menor com aquele que revela as melhores condições para auxiliar e dirigir sua criação. Tais condições envolvem não apenas o respeito à vida, saúde, alimentação e lazer. É imperioso, ainda, assegurar a plena assistência material, afetiva, psicológica e até mesmo espiritual das pessoas em formação, do que decorre a guarda como instituto fundamental para a garantia desses direitos assistenciais mínimos, uma vez que possibilita o contato permanente do menor com seu guardião. Diante deste contexto normativo, passo à análise do caso concreto. O direito brasileiro prevê duas principais espécies de guarda ( art. 1.583): unilateral e compartilhada. A guarda unilateral é atribuída a um só dos genitores, sendo este o principal responsável pelo cuidado e criação do filho. A compartilhada pressupõe que ambos os genitores são responsáveis pelos cuidados em relação ao filho, independente do local de residência. É importante registrar: ao contrário do que erroneamente pressupostos em algumas situações, mesmo na hipótese de guarda compartilhada o filho permanece residindo com um dos genitores, havendo, no entanto, a participação do outro em questões que são atinentes aos direitos, deveres e criação do filho. Em termos mais explícitos: a guarda e com quem a criança mora são situações e institutos que não se confundem. O STJ tem o entendimento consolidado no sentido de que a guarda compartilhada tem preferência legal, podendo ser afastada somente em hipóteses excepcionais- sobretudo, quando demonstrado desinteresse de uma das partes ou inaptidão à guarda. 3-o termo será contido no § 2º do art. 1.584 não deixa margem a debater periféricos, fixando a presunção relativa de que se houver interesse na guarda compartilhada por um dos ascendentes, será esse o sistema eleito, salvo se um dos genitores declarar ao magistrado que não deseja a guarda do menor. 4- Apenas duas condições podem impedir a aplicação obrigatória da guarda compartilhada, a saber: a) a inexistência de interesse de um dos cônjuges; b) a incapacidade de um dos genitores de exercer o poder familiar. 5- Os únicos mecanismos admitidos em lei para se afastar a imposição da guarda compartilhada são a suspensão ou a perda do poder familiar, situações que evidenciam a absoluta inaptidão para o exercício da guarda e que exigem, pela relevância da posição jurídica atingida, prévia decretação judicial. 6- A guarda compartilhada não se confunde com guarda alternada e não demanda custódia física conjunta, tampouco tempo de convívio igualitário dos filhos com os pais, sendo certo, ademais, que, dada sua flexibilidade, esta modalidade de guarda comporta as fórmulas mais diversas para sua implementação concreta, notadamente para o regime de convivência ou de visitas, a serem fixadas pelo juiz ou por acordo entre as partes em atenção às circunstâncias fáticas de cada família individualmente considerada. 7- É admissível a fixação da guarda compartilhada na hipótese em que os genitores residem em que os genitores residem em cidade, estado, ou, até mesmo, países diferentes, máxime tendo em vista que, com o avanço tecnológico, é plenamente possível que, à distância, os pais compartilhem a responsabilidade sobre a prole, participando ativamente das decisões acerca da vida dos filhos. ( Res 1878041/41/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/05/2021, DJe 31/05/2021). Por certo que a guarda compartilhada é desfecho recomendável, impondo-se a presença de requisitos básicos para sua instituição e sucesso. Diga-se, contudo, que o compartilhamento da guarda pressupõe bom senso, diálogo, respeito mútuo, e comprometimento dos progenitores em prol do interesse do filho, bem como o escanteamento de questões egoísticas. No caso em análise, é devida a fixação da guarda unilateral porque não houve resistência do genitor quanto a essa modalidade em razão da revelia. Ademais, o menor já co-habita com a mãe, recebe os cuidados diários e não há elementos nos autos aptos a alterar a situação de fato consolidada. Segundo consta, embora a mãe tenha requerido em sede inicial a fixação de regime de visitação, após o desenrolar dos autos trouxe manifestação de que o genitor não vem desempenhando a contento o convívio com o filho. Indicou que ele tem se posicionado de maneira agressiva, utilizando-se de gírias e palavrões na frente do filho, mesmo quando o leva até São Paulo. Deste modo, observando-se que as partes não possuem mais uma relação amistosa, e que há receio da mãe em deixar a criança com o genitor em outra Cidade, observando as peculiaridades do caso, as visitas deverão ser exercidas da seguinte forma: a) aos finais de semana alternados, sem pernoite, no horário compreendido das 10 horas do sábado e/ou domingo até as 20 horas do mesmo dia. (b) O filho ficará com o pai no dia dos pais e aniversário deste. (c) Os aniversários do menor serão comemorados alternadamente entre os genitores, sendo nos anos ímpares com o pai e pares com a mãe. (d) Durante a semana o pai poderá ter contato livre com a criança, via contato telefônico ou aplicativo de mensagens. (f) Para fins de planejamento da rotina do menor e da família materna, o pai deverá confirmar, via contato telefônico, que fará exercício das visitas no período a ele conferido. Dos alimentos A pensão alimentícia é embasada no dever de sustento decorrente do poder familiar e da relação afetiva inerente à parentalidade, previsto no artigo 1.634, inciso I e 1.694, ''caput'', do Código Civil. No caso, a relação de parentesco, foi comprovado pelos documentos juntados com a petição inicial, sendo incontroversa a paternidade do demandado em relação ao menor. Quanto ao seu valor, Maria Berenice Dias traz importantes luzes sobre a quantificação dos alimentos devidos: A favor dos descendentes, a pensão deve ser fixada de forma proporcional aos rendimentos do alimentante. Chega-se a definir o filho como "sócio do pai", pois tem ele direito de manter o mesmo padrão de vida ostentado pelo genitor. Portanto, em se tratando de alimentos devidos em razão do poder familiar, o balizador para a sua fixação, mais que a necessidade do filho, é a possibilidade do pai: quanto mais ganha este, mais paga àquele. Melhorando a condição econômica do pai, possível é o pedido revisional para majorar a pensão e adequá-la ao critério da proporcionalidade. Persistindo a necessidade após o implemento da maioridade, a prole continua a fazer jus a alimentos, em face da permanência do vínculo paterno-filial. Invoca-se o trinômio necessidade-possibilidade-razoabilidade, perquirindo-se as necessidades do alimentado e as possibilidades do alimentante para estabelecer o valor do pensionamento. No entanto, essa mensuração é feita para que se respeite a diretriz da proporcionalidade. Conjugando-se tais critérios, deve-se chegar ao valor devido no caso concreto. As necessidades, por sua vez, podem ser presumidas, ante a incapacidade da parte. Quanto a possibilidade, à míngua de maiores elementos sobre a capacidade financeira, razoável que os alimentos sejam fixados com moderação, razão pela qual o valor de 30% do salário mínimo, em caso de desemprego ou trabalho informal se mostra justo, e em caso de emprego formal, 30% dos seus rendimentos líquidos. Quanto ao conceito de rendimentos líquidos, é pacífico que o que tem natureza salarial pode ser incluído. Já a verba de natureza indenizatória não se inclui nessa definição. Quanto ao conceito de rendimentos líquidos, é pacífico que o que tem natureza salarial pode ser incluído. Já as verbas de natureza indenizatória não se incluim nessa definição. Prosseguindo, no que atine às verbas que devem integrar o valor da pensão, deve-se dizer que os alimentos incidem sobre verbas pagas em caráter habitual, aquelas incluídas permanentemente no salário do empregado, ou seja, sobre vencimentos, salários ou proventos, valores auferidos pelo devedor no desempenho de sua função ou de suas atividades empregatícias, decorrentes dos rendimentos ordinários do devedor. Então, a incidência dos alimentos deverá ocorrer sobre todas as verbas habituais recebidas pela parte ré, incidindo também sobre 13º salário, horas extras, adicional noturno, adicional de insalubridade, em razão de tais gratificações integrarem, para todos os efeitos, o conceito de remuneração. Deste modo, as horas extras, ainda que não habituais, integram a base de cálculo para a incidência dos alimentos. Isto porque, ainda que não ostentem caráter salarial para efeitos de apuração de outros benefícios trabalhistas, são verbas de natureza remuneratória e devem fazer parte do cálculo. Sobre o tema, o seguinte julgado da Corte Superior: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS CUMULADA COM GUARDA E VISITA. CONTROVÉRSIA EM TORNO DE AS HORAS EXTRAS INTEGRAREM A BASE DE CÁLCULO DOS ALIMENTOS. CARÁTER REMUNERATÓRIO. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. 1. Controvérsia em torno de as horas extras integrarem, ou não, a base de cálculo da pensão alimentícia. 2. Inexistência de maltrato ao art. 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil, quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. 3. Não ocorrência de afronta ao art. 489, § 1º, do CPC/2015 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 4. Os alimentos devem ser fixados de acordo com o binômio necessidade/possibilidade, atendendo as peculiaridades do caso concreto. 5. Especificamente, quanto às horas extras, há precedente específico da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que os valores pagos a título de horas extras devem ser incluídos na base de cálculo da verba alimentar, sob o fundamento de seu caráter remuneratório e o acréscimo patrimonial delas advindo consubstancia aumento superveniente nas possibilidades do alimentante (REsp n.º 1.098.585/SP, Relator o Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 29.8.2013). 6. A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do Recurso Especial n.º 1.358.281/SP, processado sob o rito do art. 543-C do CPC/73, relatoria do Min. Herman Benjamim, reafirmou o entendimento no sentido de que o adicional de horas extras possui caráter remuneratório para efeito de incidência de contribuição previdenciária. 7. Identificada a necessidade dos credores demandantes e o pedido deduzido na petição inicial, deve ser reconhecido que o valor recebido pelo devedor demandado a título de horas extras integra a base de cálculo dos alimentos fixados em percentual sobre os rendimentos líquidos do alimentante. 8. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. (REsp 1741716/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJe 11/06/2021). Já prêmios, bonificações, comissões e participação nos lucros (PLR) são verbas transitórias e desvinculadas da remuneração habitualmente recebida, submetidas ao cumprimento de metas e produtividade estabelecidas pelo empregador. Assim, não devem integrar a base de cálculo da pensão. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Alimentos Provisórios Pretensão à inclusão na base de cálculo dos alimentos as horas extras, comissões, premiações, bonificações Possibilidade sobre as verbas de natureza remuneratória, excluindo-se as indenizatórias - Indeferimento de incidência sobre PLR, porquanto desvinculada da remuneração, não a substituindo ou complementando-a, e pela não comprovação, ainda, da necessidade ao alimentando Manutenção do pensionamento para hipótese de desemprego até melhor instrução dos autos Recurso provido em parte. (TJSP; Agravo de Instrumento 2253463-04.2021.8.26.0000; Relator (a):Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 15/06/2022; Data de Registro: 15/06/2022). Por fim, para organizar a forma de pagamento, enquanto estiver trabalhando em emprego formal, a pensão será descontada em folha de pagamento e depositada em conta em nome da genitora da menor. Caso esteja sem emprego formal, a pensão deverá ser paga até o dia 10 de cada mês, mediante depósito em conta da genitora do menor. A parcial procedência é mesmo medida de rigor, sendo desnecessárias outras elucubrações. Diante o exposto, com fundamento no art.487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE esta ação para: 1) CONDENAR o requerido A.F.A. a pagar ao filho J.M.S.A., nascido em 05/08/2019, a pensão alimentícia mensal correspondente a: a) em caso de emprego formal 30% dos seus rendimentos líquidos; b) em caso de desemprego ou emprego informal ou autônomo, 30% do salário mínimo nacional, com vencimento todo dia 10 (dez) de cada mês. Confirmo a tutela de urgência outrora concedida; 2) REGULAMENTAR a guarda unilateral do menor J.M.S.A., nascido em 05/08/2019 em favor da genitora. Servirá a presente como termo de guarda. Por consequência regulamento o regime de visitas a ser exercido pelo pai, na forma descrita em sede de fundamentação. Com a notícia de vínculo empregatício, expeça-se ofício à empregadora para desconto em folha de pagamento. Cópia da presente servirá como ofício cabendo à parte interessada tomar as medidas cabíveis junto a empresa empregadora. Tendo em vista a sucumbência recíproca, cada parte arcará com 50% das custas e despesas judiciais, nos termos do art. 86 do CPC. Arbitro os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2º, do CPC), devidos para o advogado de cada uma das partes (art. 85, §14, do CPC). As obrigações decorrentes da sucumbência das partes ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Dê-se ciência ao Ministério Público. Comandos finais à serventia: 1. Se interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos arts. 180, 183 e 186 do CPC (art. 1.010, §1º do CPC). 1.1. Se interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões (art. 1.010, §2º, do CPC). 1.2. Após, cumpridas as formalidades, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC). 2. Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para cumprirem o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). 3. Em caso de decurso do prazo para interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar incidente de cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). 4. Caso haja custas processuais pendentes, intime-se o responsável para efetuar o pagamento, sob pena de extração de certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1.098, §§1º e 2º, das NSCGJ, observando-se eventual concessão dos benefícios da justiça gratuita às partes. 4.1. Decorrido o prazo sem pagamento, expeça-se certidão para fins de inscrição na dívida ativa. 5. Baixem-se os alertas de pendências, excluam-se as tarjas insubsistentes e removam-se as cópias no sub-fluxo de processos e os documentos pendentes no sub-fluxo de documentos, se necessário com abertura de chamado ao setor de informática. 6. Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários no valor máximo permitido pelo convênio da OAB/Defensoria Pública, para eventuais patronos indicados (se o caso) 7. Confira-se o recolhimento integral de todas as custas processuais devidas, consulte-se a validade e veracidade das guias DARE-SP, oportunidade em que deve ser realizada a vinculação do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização, e queimem-se as guias no Portal de Custas, de acordo com os Comunicados CG nº 136/2020 e 2.199/2021 da egrégia Corregedoria Geral da Justiça (arts. 1.093, §6º e 1.098, caput, das NSCGJ). 8. Ao final, arquivem-se, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). Em resumo: (a) Após o trânsito em julgado no processo de conhecimento, utilizar: I) código 60698 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: em andamento); ou b) código 60690 para improcedência (situação do processo: extinto), (b) Se decorrido o prazo de 30 dias sem pedido de cumprimento de sentença, utilizar: I) código 61614 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: suspenso); ou II) código 61615 para improcedência (situação do processo: extinto), (c) Se requerido e cadastrado de cumprimento de sentença, utilizar: código 61615 para sentenças de procedência, procedência em parte e improcedência (situação do processo: extinto). 9. Cumpra-se por simples ato ordinatório sempre que possível. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), SABRINA PEREIRA RANGEL (OAB 270960/SP), SABRINA PEREIRA RANGEL (OAB 270960/SP)

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Simone Pereira Santos x Banco Bradesco S.A.

ID: 316028263

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001522-86.2023.5.02.0057

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE PEREIRA SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Acórdão

Advogados:

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNI COSTA SILVA

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RICARDO TEIXEIRA DO NASCIMENTO

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DANILO FERREIRA

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CAROLINE LIMA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1001522-86.2023.5.02.0057 RECORRENTE: SIMONE PEREIRA SANTOS RECOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1001522-86.2023.5.02.0057 RECORRENTE: SIMONE PEREIRA SANTOS RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. PROCESSO nº 1001522-86.2023.5.02.0057 (ROT) RECORRENTE: SIMONE PEREIRA SANTOS RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. RELATORA: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ORIGEM: 57ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO Item de recurso Contra a sentença de id. f71db72, cujo relatório adoto e que, apreciando os pedidos, julgou-os improcedentes, recorre de forma ordinária a reclamante sob id 48da312, pretendendo a reforma da r. sentença nos tópicos relativos à jornada de trabalho, ao pleito de nulidade da compensação das horas extras com a gratificação de função, à doença ocupacional e à dispensa discriminatória. Contrarrazões sob id. 172b181. É o relatório. V O T O Juízo de Admissibilidade Conheço do recurso, porque presentes os pressupostos de admissibilidade. DA JORNADA DE TRABALHO. DAS HORAS EXTRAS. DA COMPENSAÇÃO. Aduz a autora ter sido provado que não se enquadra na exceção do artigo 224, § 2º da CLT. Por fim, entende que a compensação das horas extras com o valor correspondente à gratificação de função é indevida (Cláusula 11 da CCT acostada), razão pela qual pleiteia o afastamento. Sem razão. A caracterização do cargo de confiança previsto no art. 224, § 2º, da CLT depende da comprovação de que o empregado detinha poderes mais amplos do que os funcionários que detêm tão somente a fidúcia normal atinente ao pacto laborativo. Exige-se o exercício de funções de gerência, direção, fiscalização ou equivalentes, compreendendo-se outros cargos de confiança, mas não é necessário o desempenho do plexo de atribuições previstos para o enquadramento nas disposições do art. 62, inciso II, da CLT, que só é aplicável aos empregados de fidúcia elevada. Aliás, a jurisprudência do C. TST já consolidou entendimento no sentido de que a jornada do empregado gerente de agência é a prevista no art. 224, §2º, da CLT, enquanto a do gerente geral é a definida no art. 62, inciso II, da CLT (Súmula 287 do TST). No caso em apreço, o exame dos autos revela que a reclamante, no cargo de gerente de relacionamento de pessoa jurídica, tinha poderes e funções diferenciadas em relação aos demais empregados. Em audiência de instrução, a testemunha apresentada pela autora esclareceu que (fl. 1026): "Que sobre o aspecto de níveis e alçadas internas no banco afirma que um escriturário não tem os mesmos acessos que um assistente; que por sua vez não tem os mesmos acessos que o gerente de relacionamento que por sua vez não tem os mesmos acessos que um gerente geral na agência à medida em que a progressão na carreira nessas funções vai evoluindo os acessos vão aumentando, sendo a base com menor nível de acesso e à medida que vai progredindo na carreira o maior nível de acesso (...)" Ademais, a referida testemunha elucidou que a liberação de crédito na agência bancária era atribuição do comitê de crédito e que a reclamante fazia parte de tal órgão: "Que tanto a depoente como a reclamante participavam de comitês de crédito". No mesmo sentido, esclareceu a testemunha apresentada pela reclamada: "Que considerando a estrutura hierarquizada dentro da agência nas figuras de escriturário, Gerente Assistente, Caixa, Gerente de Relacionamento e depois o gerente exclusive explica que as rotinas começam bastante restritas com poucos acessos e a medida em que a progressão nessa função as rotinas vão aumentando exemplifica que basicamente um escriturário, apenas consegue atender público no caixa eletrônico, solicitar um cartão de débito e fazer prova de vida; Que o gerente assistente dá apoio operacional ao gerente Exclusive ficando com as atribuições de questões como: fazer contrato, digitalizar documentos, levantar extrato bancário, abrir chamados em departamentos; Que gerente de relacionamento fazem concessão de crédito, fazem pedidos de cartão de crédito, pedido de investimento; Que assistentes de gerente não participam da votação nos comitês de crédito; tais atribuições limitam-se aos gerentes de relacionamento;" Das informações acima apresentadas, resta claro que a autora ocupava função de confiança média bancária, estando hierarquicamente acima dos caixas e escriturários, por exemplo. Os holerites da obreira, ademais, demonstram que a função de confiança recebida equivalia a quase 100% do seu salário base (fl. 364, por exemplo), havendo o cumprimento dos requisitos previstos no art. 224, § 2º, da CLT para labor em jornada de 8 horas. Assim, restou demonstrado que a autora ocupou cargo de confiança, não sendo devido o pagamento da 7ª e 8ª horas trabalhadas. Destaco, por fim, que a reclamada acostou aos autos os controles de jornada, reconhecidos pela origem como fidedignos, bem como os recibos de pagamento revelam o pagamento das horas extras realizadas (fl. 367, por exemplo). A autora não apontou diferenças cabíveis em seu favor, acerca das horas extras assim consideradas aquelas além da 8ª diária e/ou 40ª semanal. Quanto ao pedido de afastamento da compensação entre horas extras e gratificação de função, é relevante citar os termos da cláusula 11, §§ 2º e 3º da CCT acostada aos autos sob id. 7be2552, fl. 146: "CLÁUSULA 11 - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO O valor da gratificação de função, de que trata o § 2º do artigo 224, da Consolidação das Leis do Trabalho, não será inferior a 55% (cinquenta e cinco por cento), à exceção do Estado do Rio Grande do Sul, cujo percentual é de 50% (cinquenta por cento), sempre incidente sobre o salário do cargo efetivo acrescido do adicional por tempo de serviço, já reajustados nos termos da cláusula primeira, respeitados os critérios mais vantajosos e as demais disposições específicas previstas nas Convenções Coletivas de Trabalho Aditivas. Parágrafo primeiro - Havendo decisão judicial que afaste o enquadramento de empregado na exceção prevista no § 2º do art. 224 da CLT, estando este recebendo ou tendo já recebido a gratificação de função, que é a contrapartida ao trabalho prestado além da 6ª (sexta) hora diária, de modo que a jornada somente é considerada extraordinária após a 8ª (oitava) hora trabalhada, o valor devido relativo às horas extras e reflexos será integralmente deduzido/compensado, com o valor da gratificação de função e reflexos pagos ao empregado. A dedução/compensação prevista neste parágrafo será aplicável às ações ajuizadas a partir de 1º.12.2018. Parágrafo segundo - A dedução/compensação prevista no parágrafo acima deverá observar os seguintes requisitos, cumulativamente: a) será limitada aos meses de competência em que foram deferidas as horas extras e nos quais tenha havido o pagamento da gratificação prevista nesta cláusula; e b) o valor a ser deduzido/compensado não poderá ser superior ao auferido pelo empregado, limitado aos percentuais de 55% (cinquenta e cinco por cento) e 50% (cinquenta por cento), mencionados no caput, de modo que não pode haver saldo negativo." A respeito do assunto, é importante ter em mente o quanto decidido pelo E. STF, no tema 1046, estabelecendo a primazia do Convencionado sobre o Legislado, quando em discussão direitos disponíveis, como aqueles discutidos nesta ação (em especial, horas extraordinárias). Veja-se o seguinte precedente, que adoto como razões de decidir: "Entende esta Relatora, em relação à cláusula 11ª, da Convenção Coletiva de Trabalho, que autoriza a compensação, quando judicialmente afastado o enquadramento do trabalhador como exercente de função de confiança bancária com as sétima e oitiva horas que, não obstante possa se discutir a prevalência do negociado sobre o legislado, não se pode admitir a desvirtuação de institutos jurídicos, o que ocorre no caso, sendo que a compensação, no caso, ofende de forma clara o artigo 369, do Código Civil, na medida em que se permite a extinção indireta de obrigações de natureza diversa. Não bastasse, a cláusula 11ª, da Convenção Coletiva de Trabalho deve ser analisada, na forma dos artigos 113 e 422, de acordo com o princípio da boa-fé e seus corolários, nemo potest venire contra factum proprium, tu quoque e nemo turpitudinem suam allegans non auditur. Assim, ainda que se admita a possibilidade de compensação da gratificação pela função de cargo de confiança bancário com as horas extras decorrentes das 7ª e 8ª horas, tal fato modalidade extintiva da obrigação não pode ser aplicada em caso de latente má-fé do empregador, como ocorre no caso, eis que evidente não exigir a função desempenhada pelo reclamante, maior fidúcia, o que demonstra o descumprimento, pela instituição financeira do dever de boa-fé e que torna inaplicável a compensação postulada, na forma do Enunciado 24, da I Jornada de Direito Civil. Entretanto, o C. TST pacificou o entendimento de que é válida norma coletiva que autoriza a compensação das horas extras com a gratificação pelo exercício de cargo de confiança bancário afastado judicialmente. Nesse sentido o julgado: (...) (TST, RRAg-24224-36.2022.5.24.0002, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 09/02/2024). E os precedentes das Turmas do C. TST: RR-167-82.2021.5.13.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/02/2024; RR-1000442-03.2019.5.02.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 23/02/2024; RR - 1001731-77.2019.5.02.0386, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, Data de Publicação: DEJT 26/05/2023; RRAg-1000354-09.2020.5.02.0072, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 01/03/2024; Ag-AIRR-1001125-18.2020.5.02.0385, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 09/02/2024; RR-1001320-04.2019.5.02.0008, 7ª Turma , Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 29/09/2023; RRAg-837-56.2019.5.06.0015, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 27/02/2024. Destarte, curvo-me ao entendimento do C. TST e autorizo a compensação da gratificação pelo exercício do cargo de confiança bancário com as horas extras laboradas, observada a vigência das normas coletivas. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000301-80.2024.5.02.0074; Data de assinatura: 11-12-2024; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE)" E, porque em convergência ao posicionamento adotado pelo Colegiado, revejo posicionamento anterior, no particular. Daí que, tratando-se de parcela não garantida por Lei (a gratificação em debate foi concedida por norma coletiva), evidente que o advento de novo acordo ou convenção, resultará em imediata aplicação das novas regras, independentemente disso resultar, ou não, em alguma perda ou redução de benefícios. Ressalte-se que os ajustes coletivos refletem o resultado de intensas negociações, realizadas por representantes legalmente investidos para tanto, e que alterações, positivas ou negativas, para uma ou outra parte, são consequências do contexto econômico e social vivenciado naquele momento. Bem por isso, a lei impõe o respeito aos quanto decidido nessas condições. Vale citar a jurisprudência do C. TST, que reflete o atual entendimento da Suprema Corte: "(...) RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM AS HORAS EXTRAS DEFERIDAS EM JUÍZO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. DECISÃO DO REGIONAL CONTRÁRIA À TESE DO STF ADOTADA NO JULGAMENTO DO TEMA N.º 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633/GO ('leading case', Relator: Ministro Gilmar Mendes), submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 1.046), fixou a tese de que 'são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis'. O entendimento da Suprema Corte fundamenta-se na relevância que a Constituição Federal deu às convenções e aos acordos coletivos como instrumento de auto composição dos conflitos trabalhistas, de autonomia privada da vontade coletiva e a liberdade sindical, inteligência dos arts. 7.º, VI, XIII, XIV e XXVI, e 8.º, III e VI, da Constituição vigente. Dessa forma, consagrou-se a tese da prevalência da norma coletiva sobre a lei, desde que observado os direitos absolutamente indisponíveis. Apesar de o STF não ter definido, no Enunciado do Tema n.º 1.046, quais seriam os direitos absolutamente indisponíveis, os arts. 611-A e 611-B da CLT, introduzidos quando da vigência da Lei n.º 13.467/2017, definem exatamente quais são os direitos transacionáveis e quais são os que não podem ser submetidos à negociação coletiva. Portanto, esses dispositivos celetistas, além de definirem com clareza os direitos trabalhistas negociáveis, conferiram segurança jurídica às negociações coletivas. A hipótese dos autos é a de decisão regional que indeferiu o pedido de compensação do valor devido relativo às horas com o valor da gratificação de função mesmo com previsão em norma coletiva, utilizando como fundamento a Súmula n.º 109 do TST. Todavia, este Verbete Sumular não tem aplicabilidade ao processo, pois, in casu, houve regulação jurídica autônoma prevista em norma coletiva da categoria plenamente válida, nos termos dos itens I e V do art. 611-A da CLT. Dessa forma, há de se privilegiar a autonomia de vontade das partes, reconhecendo-se a validade do acordo coletivo da categoria (art. 7.º, XIII, da Constituição Federal). Assim, o objeto da cláusula 11.ª da Convenção Coletiva 2018/2020, que trata da possibilidade de se compensar a gratificação de função com o valor das horas extras deferidas em juízo, atende aos parâmetros dispostos no Precedente vinculante do STF, fixados no julgamento do ARE 1.121.633, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, além dos constitucionais e legais, visto que o direito ora negociado se refere à jornada de trabalho (art. 611-A, I, da CLT). Considerando que essa decisão da Suprema Corte possui eficácia erga omnes e efeito vinculante, a decisão do Regional deve ser reformada, a fim de se dar validade à norma coletiva firmada entre as partes que previu a possibilidade de compensação da gratificação de função com o valor das extraordinárias deferidas em juízo. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-11020-76.2019.5.03.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 14/08/2023). À luz disso, deve ser aplicado ao caso a referida cláusula 11 da CCT acostada aos autos para permitir a compensação da gratificação pelo exercício do cargo de confiança com as horas extras laboradas, respeitando-se a vigência da norma coletiva. Mantenho. DA DOENÇA OCUPACIONAL Pretende a recorrente a reforma da r. sentença para que seja declarado o reconhecimento de doença ocupacional e julgados procedentes os pedidos relativos à indenização por danos materiais e morais. Não merece prosperar a pretensão recursal. No que pertine à doença ocupacional alegada, assim decidiu o Juízo na origem: "Relata a reclamante que em razão do trabalho, desenvolveu doença profissional de cunho psiquiátrico, apontando para transtorno fóbico ansioso, transtorno ansioso e transtorno obsessivo compulsivo, alega que teve um afastamento previdenciário; requer o reconhecimento da doença do trabalho, e responsabilização da reclamada com a condenação em indenização pela redução da capacidade laborativa, bem como de pensão mensal/dano material e manutenção do plano de saúde. Pois bem. A prova pericial fls.1332/1362, após avaliação das atividades desenvolvidas pela autora de acordo com os relatos e documentos apresentados e análise clínica, concluiu a vistora que não há nexo de causalidade ou concausalidade, tão pouco a incapacidade laborativa, apontando que o diagnóstico de transtorno obsessivo-compulsivo está com "sintomas remitidos" fl.1253. No tópico 10, fl. 1342, registra a perita a documentação apresentada, limitada ao atestado médico de 01/09/2022 e o prontuário médico, anotado em 22/08/2022 "Há 4 anos em uso de Venlift OD 150mg (100). Refere que após parto de sua filha teve surto psicótico e depois manteve seguimento mais por variações de humor e ansiedade". Já no tópico 12, fls. 1352/1354 a perita descreve de forma minuciosa o quadro clínico da reclamante. Após as impugnações apresentadas pela reclamante, a perita apresentou os esclarecimentos pertinentes, de forma satisfatória, fls.1378/1382. As afirmações da testemunha da reclamante no sentido de que havia ranking dentro da empresa não basta para demonstrar perseguição ou qualquer tipo de atitude desabonadora perpetrada pelos superiores da obreira, até porque este fato sequer é descrito pela reclamante. No caso, não há prova de trabalho extenuante ou cobrança excessiva de metas. Ademais, observa-se que o relatório médico, assim como o atestado descreve para o diagnóstico de TOC, transtorno obsessivo compulsivo, o qual, pelo que consta no documento, decorreu do surto psicótico após parto de sua filha. Há de se destacar que não comprovou a reclamante gozo de benefício previdenciário ao longo de todo contrato de trabalho, tão pouco colacionou aos autos atestado médico ou declaração que apontasse para a necessidade de afastamento de suas funções, o único documento apresentado pela obreira é o atestado de 15 dias emitido em 01/09/2022. Pelo exposto, acompanho o laudo pericial e concluo pela inexistência de nexo de causa com o trabalho, bem como pela inexistência de redução de capacidade laborativa. Improcedentes os pedidos de declaração de doença profissional, bem como de danos morais, danos materiais, pensão mensal e manutenção de convênio médico." Como bem destacado na fundamentação da r. Sentença, o Sra. Perita concluiu que não houve nexo de causalidade ou concausalidade entre as patologias alegadas pela recorrente e as atividades desenvolvidas junto à reclamada. Apesar do julgador não estar adstrito ao laudo pericial (artigo 479, CPC), como bem ponderou o Juízo de origem, para que se julgue contra as conclusões periciais é necessária prova robusta, sendo certo que a reclamante não se desvencilhou do ônus que lhe competia quanto à demonstração do nexo causal entre as atividades desenvolvidas e as patologias alegadas. Sequer houve demonstração de um quadro de perseguição contra a autora ou de cobrança excessiva para a realização de suas funções, que pudessem desencadear alguma doença psicológica. Ademais, verifica-se que o trabalho pericial foi feito por profissional qualificada, portadora de especialização em medicina do trabalho e que realizou sua vistoria de forma minuciosa, levando em consideração a realidade fática apresentada, providenciando detalhes específicos das condições as quais a autora estava submetida. Nesse sentido, concluiu a Vistora que: "De acordo com a análise do prontuário médico, constatou-se que a autora apresentou um surto psicótico após o parto de sua filha, seguido de tratamento contínuo principalmente devido a variações de humor e ansiedade. É importante ressaltar que, conforme as informações obtidas, não há qualquer relação estabelecida entre a condição de saúde da autora e suas atividades laborais na reclamada. O Transtorno Obsessivo-Compulsivo (TOC) é uma condição mental caracterizada por pensamentos intrusivos (obsessões) e comportamentos repetitivos (compulsões) que a pessoa sente a necessidade de realizar para aliviar a ansiedade causada por esses pensamentos. As causas do TOC são complexas e multifatoriais, envolvendo uma combinação de fatores genéticos, neurológicos, comportamentais, cognitivos e ambientais. Dentre os fatores ambientais, destacam-se eventos estressantes ou traumáticos, mas não há evidências claras que relacionem diretamente o desenvolvimento do TOC a atividades laborais específicas. No presente caso, a análise médica e psicológica indica que os problemas de saúde mental da autora, incluindo o surto psicótico e os subsequentes problemas de variações de humor e ansiedade, surgiram após o parto de sua filha. Este evento de vida significativo é reconhecido como um fator desencadeante comum para diversas condições psicológicas, incluindo depressão pós-parto e outros transtornos de humor. Não há no prontuário médico qualquer menção que sugira uma correlação entre os sintomas apresentados pela autora e suas condições de trabalho. A ausência de relato de estressores ocupacionais específicos ou de um ambiente de trabalho que pudesse exacerbar sintomas de TOC reforça a conclusão de que não existe nexo causal entre a condição de saúde da autora e suas atividades laborais na reclamada." A recorrente não apresentou fundamentação técnica capaz de afastar a conclusão da perícia médica realizada, demonstrando tão somente sua insatisfação quanto ao julgado. Mantém-se a sentença de origem, não havendo que se falar em reconhecimento de doença do trabalho, sendo improcedentes os pedidos desta decorrentes. Nada a reparar. DA DISPENSA DISCRIMINATÓRIA Pretende a reclamante o reconhecimento da dispensa discriminatória, com o consequente deferimento da indenização por danos morais, nos moldes pleiteados na prefacial. Sem razão. Nos termos do artigo 1º da Lei nº 9.029/95, "é proibida a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso à relação de trabalho, ou de sua manutenção, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar, deficiência, reabilitação profissional, idade, entre outros, ressalvadas, nesse caso, as hipóteses de proteção à criança e ao adolescente previstas no inciso XXXIII do art. 7o da Constituição Federal". No caso dos autos, nada obstante ser certo que a autora durante a vigência do contrato de trabalho tenha passado por problemas de saúde, de nível psicológico, após o parto de sua filha, não há elementos suficientes para entender que à época da sua dispensa estivesse acometida de alguma doença, ainda mais grave, que pudesse suscitar estigma ou preconceito, afastando-se a aplicação da súmula 443 do TST. A afirmação, em razões recursais, de que "a reclamante foi dispensada durante período em que se encontrava afastada para tratamento médico relacionado à doença ocupacional" não é corroborada pela prova dos autos, tendo em vista que sequer houve o reconhecimento da referida doença ocupacional. Na realidade, a própria autora, em depoimento pessoal, foi clara ao mencionar que, após o afastamento do trabalho por 14 dias em setembro de 2022, "trabalhou regularmente" até a sua dispensa em dezembro do mesmo ano. Ademais, elucidou que, embora tenha comparecido à perícia do INSS agendada para fevereiro de 2023: "contudo o exame não pode ser realizado pois não levou o consigo documentos originais apenas documentos eletrônicos o que não foi aceito pelo INSS e então não providenciou a reclamante novo agendamento pericial." Ainda, o laudo pericial realizado nos autos é expresso ao afirmar que a autora encontrava-se, à época de realização do exame, com Transtorno obsessivo-compulsivo "com sintomas remetidos" (fl. 1354). Assim, agiu bem a Origem ao fundamentar que "quando da dispensa, a reclamante efetivamente não estava sob o efeito das doenças psiquiátricas apontadas na inicial." Por fim, releva citar o seguinte precedente desta E. Turma: "DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. EMPREGADO PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. PRESUNÇÃO. NULIDADE DA RESCISÃO. ÔNUS DA PROVA. O direito potestativo do empregador de resilir unilateralmente o contrato de trabalho, não e absoluto, encontra-se mitigado pela função social do contrato; bem como princípios fundamentais do Estado Democrático de Direito, dentre eles a dignidade da pessoa humana. A presunção de dispensa discriminatória se dá apenas em relação ao empregador portador de doença grave, o que não ocorre com o reclamante, portador de quadro depressivo e transtorno de ansiedade. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001113-44.2023.5.02.0079; Data de assinatura: 25-09-2024; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE)" Nada a reformar. Acórdão Acordam os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso interposto, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Regimental Ivete Ribeiro. Tomaram parte no julgamento a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e as Exmas. Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relator (a): Valéria Nicolau Sanchez. Integrou a sessão presencial o (a) representante do Ministério Público. Sustentação Oral: Dra. Caroline Cardoso Menegocci VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relatora SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. FERNANDO JOSE PRINA DA ROCHA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SIMONE PEREIRA SANTOS

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Simone Pereira Santos x Banco Bradesco S.A.

ID: 316028280

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001522-86.2023.5.02.0057

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE PEREIRA SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Acórdão

Advogados:

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNI COSTA SILVA

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RICARDO TEIXEIRA DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO FERREIRA

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CAROLINE LIMA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1001522-86.2023.5.02.0057 RECORRENTE: SIMONE PEREIRA SANTOS RECOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1001522-86.2023.5.02.0057 RECORRENTE: SIMONE PEREIRA SANTOS RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. PROCESSO nº 1001522-86.2023.5.02.0057 (ROT) RECORRENTE: SIMONE PEREIRA SANTOS RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. RELATORA: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ORIGEM: 57ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO Item de recurso Contra a sentença de id. f71db72, cujo relatório adoto e que, apreciando os pedidos, julgou-os improcedentes, recorre de forma ordinária a reclamante sob id 48da312, pretendendo a reforma da r. sentença nos tópicos relativos à jornada de trabalho, ao pleito de nulidade da compensação das horas extras com a gratificação de função, à doença ocupacional e à dispensa discriminatória. Contrarrazões sob id. 172b181. É o relatório. V O T O Juízo de Admissibilidade Conheço do recurso, porque presentes os pressupostos de admissibilidade. DA JORNADA DE TRABALHO. DAS HORAS EXTRAS. DA COMPENSAÇÃO. Aduz a autora ter sido provado que não se enquadra na exceção do artigo 224, § 2º da CLT. Por fim, entende que a compensação das horas extras com o valor correspondente à gratificação de função é indevida (Cláusula 11 da CCT acostada), razão pela qual pleiteia o afastamento. Sem razão. A caracterização do cargo de confiança previsto no art. 224, § 2º, da CLT depende da comprovação de que o empregado detinha poderes mais amplos do que os funcionários que detêm tão somente a fidúcia normal atinente ao pacto laborativo. Exige-se o exercício de funções de gerência, direção, fiscalização ou equivalentes, compreendendo-se outros cargos de confiança, mas não é necessário o desempenho do plexo de atribuições previstos para o enquadramento nas disposições do art. 62, inciso II, da CLT, que só é aplicável aos empregados de fidúcia elevada. Aliás, a jurisprudência do C. TST já consolidou entendimento no sentido de que a jornada do empregado gerente de agência é a prevista no art. 224, §2º, da CLT, enquanto a do gerente geral é a definida no art. 62, inciso II, da CLT (Súmula 287 do TST). No caso em apreço, o exame dos autos revela que a reclamante, no cargo de gerente de relacionamento de pessoa jurídica, tinha poderes e funções diferenciadas em relação aos demais empregados. Em audiência de instrução, a testemunha apresentada pela autora esclareceu que (fl. 1026): "Que sobre o aspecto de níveis e alçadas internas no banco afirma que um escriturário não tem os mesmos acessos que um assistente; que por sua vez não tem os mesmos acessos que o gerente de relacionamento que por sua vez não tem os mesmos acessos que um gerente geral na agência à medida em que a progressão na carreira nessas funções vai evoluindo os acessos vão aumentando, sendo a base com menor nível de acesso e à medida que vai progredindo na carreira o maior nível de acesso (...)" Ademais, a referida testemunha elucidou que a liberação de crédito na agência bancária era atribuição do comitê de crédito e que a reclamante fazia parte de tal órgão: "Que tanto a depoente como a reclamante participavam de comitês de crédito". No mesmo sentido, esclareceu a testemunha apresentada pela reclamada: "Que considerando a estrutura hierarquizada dentro da agência nas figuras de escriturário, Gerente Assistente, Caixa, Gerente de Relacionamento e depois o gerente exclusive explica que as rotinas começam bastante restritas com poucos acessos e a medida em que a progressão nessa função as rotinas vão aumentando exemplifica que basicamente um escriturário, apenas consegue atender público no caixa eletrônico, solicitar um cartão de débito e fazer prova de vida; Que o gerente assistente dá apoio operacional ao gerente Exclusive ficando com as atribuições de questões como: fazer contrato, digitalizar documentos, levantar extrato bancário, abrir chamados em departamentos; Que gerente de relacionamento fazem concessão de crédito, fazem pedidos de cartão de crédito, pedido de investimento; Que assistentes de gerente não participam da votação nos comitês de crédito; tais atribuições limitam-se aos gerentes de relacionamento;" Das informações acima apresentadas, resta claro que a autora ocupava função de confiança média bancária, estando hierarquicamente acima dos caixas e escriturários, por exemplo. Os holerites da obreira, ademais, demonstram que a função de confiança recebida equivalia a quase 100% do seu salário base (fl. 364, por exemplo), havendo o cumprimento dos requisitos previstos no art. 224, § 2º, da CLT para labor em jornada de 8 horas. Assim, restou demonstrado que a autora ocupou cargo de confiança, não sendo devido o pagamento da 7ª e 8ª horas trabalhadas. Destaco, por fim, que a reclamada acostou aos autos os controles de jornada, reconhecidos pela origem como fidedignos, bem como os recibos de pagamento revelam o pagamento das horas extras realizadas (fl. 367, por exemplo). A autora não apontou diferenças cabíveis em seu favor, acerca das horas extras assim consideradas aquelas além da 8ª diária e/ou 40ª semanal. Quanto ao pedido de afastamento da compensação entre horas extras e gratificação de função, é relevante citar os termos da cláusula 11, §§ 2º e 3º da CCT acostada aos autos sob id. 7be2552, fl. 146: "CLÁUSULA 11 - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO O valor da gratificação de função, de que trata o § 2º do artigo 224, da Consolidação das Leis do Trabalho, não será inferior a 55% (cinquenta e cinco por cento), à exceção do Estado do Rio Grande do Sul, cujo percentual é de 50% (cinquenta por cento), sempre incidente sobre o salário do cargo efetivo acrescido do adicional por tempo de serviço, já reajustados nos termos da cláusula primeira, respeitados os critérios mais vantajosos e as demais disposições específicas previstas nas Convenções Coletivas de Trabalho Aditivas. Parágrafo primeiro - Havendo decisão judicial que afaste o enquadramento de empregado na exceção prevista no § 2º do art. 224 da CLT, estando este recebendo ou tendo já recebido a gratificação de função, que é a contrapartida ao trabalho prestado além da 6ª (sexta) hora diária, de modo que a jornada somente é considerada extraordinária após a 8ª (oitava) hora trabalhada, o valor devido relativo às horas extras e reflexos será integralmente deduzido/compensado, com o valor da gratificação de função e reflexos pagos ao empregado. A dedução/compensação prevista neste parágrafo será aplicável às ações ajuizadas a partir de 1º.12.2018. Parágrafo segundo - A dedução/compensação prevista no parágrafo acima deverá observar os seguintes requisitos, cumulativamente: a) será limitada aos meses de competência em que foram deferidas as horas extras e nos quais tenha havido o pagamento da gratificação prevista nesta cláusula; e b) o valor a ser deduzido/compensado não poderá ser superior ao auferido pelo empregado, limitado aos percentuais de 55% (cinquenta e cinco por cento) e 50% (cinquenta por cento), mencionados no caput, de modo que não pode haver saldo negativo." A respeito do assunto, é importante ter em mente o quanto decidido pelo E. STF, no tema 1046, estabelecendo a primazia do Convencionado sobre o Legislado, quando em discussão direitos disponíveis, como aqueles discutidos nesta ação (em especial, horas extraordinárias). Veja-se o seguinte precedente, que adoto como razões de decidir: "Entende esta Relatora, em relação à cláusula 11ª, da Convenção Coletiva de Trabalho, que autoriza a compensação, quando judicialmente afastado o enquadramento do trabalhador como exercente de função de confiança bancária com as sétima e oitiva horas que, não obstante possa se discutir a prevalência do negociado sobre o legislado, não se pode admitir a desvirtuação de institutos jurídicos, o que ocorre no caso, sendo que a compensação, no caso, ofende de forma clara o artigo 369, do Código Civil, na medida em que se permite a extinção indireta de obrigações de natureza diversa. Não bastasse, a cláusula 11ª, da Convenção Coletiva de Trabalho deve ser analisada, na forma dos artigos 113 e 422, de acordo com o princípio da boa-fé e seus corolários, nemo potest venire contra factum proprium, tu quoque e nemo turpitudinem suam allegans non auditur. Assim, ainda que se admita a possibilidade de compensação da gratificação pela função de cargo de confiança bancário com as horas extras decorrentes das 7ª e 8ª horas, tal fato modalidade extintiva da obrigação não pode ser aplicada em caso de latente má-fé do empregador, como ocorre no caso, eis que evidente não exigir a função desempenhada pelo reclamante, maior fidúcia, o que demonstra o descumprimento, pela instituição financeira do dever de boa-fé e que torna inaplicável a compensação postulada, na forma do Enunciado 24, da I Jornada de Direito Civil. Entretanto, o C. TST pacificou o entendimento de que é válida norma coletiva que autoriza a compensação das horas extras com a gratificação pelo exercício de cargo de confiança bancário afastado judicialmente. Nesse sentido o julgado: (...) (TST, RRAg-24224-36.2022.5.24.0002, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 09/02/2024). E os precedentes das Turmas do C. TST: RR-167-82.2021.5.13.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/02/2024; RR-1000442-03.2019.5.02.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 23/02/2024; RR - 1001731-77.2019.5.02.0386, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, Data de Publicação: DEJT 26/05/2023; RRAg-1000354-09.2020.5.02.0072, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 01/03/2024; Ag-AIRR-1001125-18.2020.5.02.0385, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 09/02/2024; RR-1001320-04.2019.5.02.0008, 7ª Turma , Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 29/09/2023; RRAg-837-56.2019.5.06.0015, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 27/02/2024. Destarte, curvo-me ao entendimento do C. TST e autorizo a compensação da gratificação pelo exercício do cargo de confiança bancário com as horas extras laboradas, observada a vigência das normas coletivas. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000301-80.2024.5.02.0074; Data de assinatura: 11-12-2024; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE)" E, porque em convergência ao posicionamento adotado pelo Colegiado, revejo posicionamento anterior, no particular. Daí que, tratando-se de parcela não garantida por Lei (a gratificação em debate foi concedida por norma coletiva), evidente que o advento de novo acordo ou convenção, resultará em imediata aplicação das novas regras, independentemente disso resultar, ou não, em alguma perda ou redução de benefícios. Ressalte-se que os ajustes coletivos refletem o resultado de intensas negociações, realizadas por representantes legalmente investidos para tanto, e que alterações, positivas ou negativas, para uma ou outra parte, são consequências do contexto econômico e social vivenciado naquele momento. Bem por isso, a lei impõe o respeito aos quanto decidido nessas condições. Vale citar a jurisprudência do C. TST, que reflete o atual entendimento da Suprema Corte: "(...) RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM AS HORAS EXTRAS DEFERIDAS EM JUÍZO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. DECISÃO DO REGIONAL CONTRÁRIA À TESE DO STF ADOTADA NO JULGAMENTO DO TEMA N.º 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633/GO ('leading case', Relator: Ministro Gilmar Mendes), submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 1.046), fixou a tese de que 'são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis'. O entendimento da Suprema Corte fundamenta-se na relevância que a Constituição Federal deu às convenções e aos acordos coletivos como instrumento de auto composição dos conflitos trabalhistas, de autonomia privada da vontade coletiva e a liberdade sindical, inteligência dos arts. 7.º, VI, XIII, XIV e XXVI, e 8.º, III e VI, da Constituição vigente. Dessa forma, consagrou-se a tese da prevalência da norma coletiva sobre a lei, desde que observado os direitos absolutamente indisponíveis. Apesar de o STF não ter definido, no Enunciado do Tema n.º 1.046, quais seriam os direitos absolutamente indisponíveis, os arts. 611-A e 611-B da CLT, introduzidos quando da vigência da Lei n.º 13.467/2017, definem exatamente quais são os direitos transacionáveis e quais são os que não podem ser submetidos à negociação coletiva. Portanto, esses dispositivos celetistas, além de definirem com clareza os direitos trabalhistas negociáveis, conferiram segurança jurídica às negociações coletivas. A hipótese dos autos é a de decisão regional que indeferiu o pedido de compensação do valor devido relativo às horas com o valor da gratificação de função mesmo com previsão em norma coletiva, utilizando como fundamento a Súmula n.º 109 do TST. Todavia, este Verbete Sumular não tem aplicabilidade ao processo, pois, in casu, houve regulação jurídica autônoma prevista em norma coletiva da categoria plenamente válida, nos termos dos itens I e V do art. 611-A da CLT. Dessa forma, há de se privilegiar a autonomia de vontade das partes, reconhecendo-se a validade do acordo coletivo da categoria (art. 7.º, XIII, da Constituição Federal). Assim, o objeto da cláusula 11.ª da Convenção Coletiva 2018/2020, que trata da possibilidade de se compensar a gratificação de função com o valor das horas extras deferidas em juízo, atende aos parâmetros dispostos no Precedente vinculante do STF, fixados no julgamento do ARE 1.121.633, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, além dos constitucionais e legais, visto que o direito ora negociado se refere à jornada de trabalho (art. 611-A, I, da CLT). Considerando que essa decisão da Suprema Corte possui eficácia erga omnes e efeito vinculante, a decisão do Regional deve ser reformada, a fim de se dar validade à norma coletiva firmada entre as partes que previu a possibilidade de compensação da gratificação de função com o valor das extraordinárias deferidas em juízo. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-11020-76.2019.5.03.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 14/08/2023). À luz disso, deve ser aplicado ao caso a referida cláusula 11 da CCT acostada aos autos para permitir a compensação da gratificação pelo exercício do cargo de confiança com as horas extras laboradas, respeitando-se a vigência da norma coletiva. Mantenho. DA DOENÇA OCUPACIONAL Pretende a recorrente a reforma da r. sentença para que seja declarado o reconhecimento de doença ocupacional e julgados procedentes os pedidos relativos à indenização por danos materiais e morais. Não merece prosperar a pretensão recursal. No que pertine à doença ocupacional alegada, assim decidiu o Juízo na origem: "Relata a reclamante que em razão do trabalho, desenvolveu doença profissional de cunho psiquiátrico, apontando para transtorno fóbico ansioso, transtorno ansioso e transtorno obsessivo compulsivo, alega que teve um afastamento previdenciário; requer o reconhecimento da doença do trabalho, e responsabilização da reclamada com a condenação em indenização pela redução da capacidade laborativa, bem como de pensão mensal/dano material e manutenção do plano de saúde. Pois bem. A prova pericial fls.1332/1362, após avaliação das atividades desenvolvidas pela autora de acordo com os relatos e documentos apresentados e análise clínica, concluiu a vistora que não há nexo de causalidade ou concausalidade, tão pouco a incapacidade laborativa, apontando que o diagnóstico de transtorno obsessivo-compulsivo está com "sintomas remitidos" fl.1253. No tópico 10, fl. 1342, registra a perita a documentação apresentada, limitada ao atestado médico de 01/09/2022 e o prontuário médico, anotado em 22/08/2022 "Há 4 anos em uso de Venlift OD 150mg (100). Refere que após parto de sua filha teve surto psicótico e depois manteve seguimento mais por variações de humor e ansiedade". Já no tópico 12, fls. 1352/1354 a perita descreve de forma minuciosa o quadro clínico da reclamante. Após as impugnações apresentadas pela reclamante, a perita apresentou os esclarecimentos pertinentes, de forma satisfatória, fls.1378/1382. As afirmações da testemunha da reclamante no sentido de que havia ranking dentro da empresa não basta para demonstrar perseguição ou qualquer tipo de atitude desabonadora perpetrada pelos superiores da obreira, até porque este fato sequer é descrito pela reclamante. No caso, não há prova de trabalho extenuante ou cobrança excessiva de metas. Ademais, observa-se que o relatório médico, assim como o atestado descreve para o diagnóstico de TOC, transtorno obsessivo compulsivo, o qual, pelo que consta no documento, decorreu do surto psicótico após parto de sua filha. Há de se destacar que não comprovou a reclamante gozo de benefício previdenciário ao longo de todo contrato de trabalho, tão pouco colacionou aos autos atestado médico ou declaração que apontasse para a necessidade de afastamento de suas funções, o único documento apresentado pela obreira é o atestado de 15 dias emitido em 01/09/2022. Pelo exposto, acompanho o laudo pericial e concluo pela inexistência de nexo de causa com o trabalho, bem como pela inexistência de redução de capacidade laborativa. Improcedentes os pedidos de declaração de doença profissional, bem como de danos morais, danos materiais, pensão mensal e manutenção de convênio médico." Como bem destacado na fundamentação da r. Sentença, o Sra. Perita concluiu que não houve nexo de causalidade ou concausalidade entre as patologias alegadas pela recorrente e as atividades desenvolvidas junto à reclamada. Apesar do julgador não estar adstrito ao laudo pericial (artigo 479, CPC), como bem ponderou o Juízo de origem, para que se julgue contra as conclusões periciais é necessária prova robusta, sendo certo que a reclamante não se desvencilhou do ônus que lhe competia quanto à demonstração do nexo causal entre as atividades desenvolvidas e as patologias alegadas. Sequer houve demonstração de um quadro de perseguição contra a autora ou de cobrança excessiva para a realização de suas funções, que pudessem desencadear alguma doença psicológica. Ademais, verifica-se que o trabalho pericial foi feito por profissional qualificada, portadora de especialização em medicina do trabalho e que realizou sua vistoria de forma minuciosa, levando em consideração a realidade fática apresentada, providenciando detalhes específicos das condições as quais a autora estava submetida. Nesse sentido, concluiu a Vistora que: "De acordo com a análise do prontuário médico, constatou-se que a autora apresentou um surto psicótico após o parto de sua filha, seguido de tratamento contínuo principalmente devido a variações de humor e ansiedade. É importante ressaltar que, conforme as informações obtidas, não há qualquer relação estabelecida entre a condição de saúde da autora e suas atividades laborais na reclamada. O Transtorno Obsessivo-Compulsivo (TOC) é uma condição mental caracterizada por pensamentos intrusivos (obsessões) e comportamentos repetitivos (compulsões) que a pessoa sente a necessidade de realizar para aliviar a ansiedade causada por esses pensamentos. As causas do TOC são complexas e multifatoriais, envolvendo uma combinação de fatores genéticos, neurológicos, comportamentais, cognitivos e ambientais. Dentre os fatores ambientais, destacam-se eventos estressantes ou traumáticos, mas não há evidências claras que relacionem diretamente o desenvolvimento do TOC a atividades laborais específicas. No presente caso, a análise médica e psicológica indica que os problemas de saúde mental da autora, incluindo o surto psicótico e os subsequentes problemas de variações de humor e ansiedade, surgiram após o parto de sua filha. Este evento de vida significativo é reconhecido como um fator desencadeante comum para diversas condições psicológicas, incluindo depressão pós-parto e outros transtornos de humor. Não há no prontuário médico qualquer menção que sugira uma correlação entre os sintomas apresentados pela autora e suas condições de trabalho. A ausência de relato de estressores ocupacionais específicos ou de um ambiente de trabalho que pudesse exacerbar sintomas de TOC reforça a conclusão de que não existe nexo causal entre a condição de saúde da autora e suas atividades laborais na reclamada." A recorrente não apresentou fundamentação técnica capaz de afastar a conclusão da perícia médica realizada, demonstrando tão somente sua insatisfação quanto ao julgado. Mantém-se a sentença de origem, não havendo que se falar em reconhecimento de doença do trabalho, sendo improcedentes os pedidos desta decorrentes. Nada a reparar. DA DISPENSA DISCRIMINATÓRIA Pretende a reclamante o reconhecimento da dispensa discriminatória, com o consequente deferimento da indenização por danos morais, nos moldes pleiteados na prefacial. Sem razão. Nos termos do artigo 1º da Lei nº 9.029/95, "é proibida a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso à relação de trabalho, ou de sua manutenção, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar, deficiência, reabilitação profissional, idade, entre outros, ressalvadas, nesse caso, as hipóteses de proteção à criança e ao adolescente previstas no inciso XXXIII do art. 7o da Constituição Federal". No caso dos autos, nada obstante ser certo que a autora durante a vigência do contrato de trabalho tenha passado por problemas de saúde, de nível psicológico, após o parto de sua filha, não há elementos suficientes para entender que à época da sua dispensa estivesse acometida de alguma doença, ainda mais grave, que pudesse suscitar estigma ou preconceito, afastando-se a aplicação da súmula 443 do TST. A afirmação, em razões recursais, de que "a reclamante foi dispensada durante período em que se encontrava afastada para tratamento médico relacionado à doença ocupacional" não é corroborada pela prova dos autos, tendo em vista que sequer houve o reconhecimento da referida doença ocupacional. Na realidade, a própria autora, em depoimento pessoal, foi clara ao mencionar que, após o afastamento do trabalho por 14 dias em setembro de 2022, "trabalhou regularmente" até a sua dispensa em dezembro do mesmo ano. Ademais, elucidou que, embora tenha comparecido à perícia do INSS agendada para fevereiro de 2023: "contudo o exame não pode ser realizado pois não levou o consigo documentos originais apenas documentos eletrônicos o que não foi aceito pelo INSS e então não providenciou a reclamante novo agendamento pericial." Ainda, o laudo pericial realizado nos autos é expresso ao afirmar que a autora encontrava-se, à época de realização do exame, com Transtorno obsessivo-compulsivo "com sintomas remetidos" (fl. 1354). Assim, agiu bem a Origem ao fundamentar que "quando da dispensa, a reclamante efetivamente não estava sob o efeito das doenças psiquiátricas apontadas na inicial." Por fim, releva citar o seguinte precedente desta E. Turma: "DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. EMPREGADO PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. PRESUNÇÃO. NULIDADE DA RESCISÃO. ÔNUS DA PROVA. O direito potestativo do empregador de resilir unilateralmente o contrato de trabalho, não e absoluto, encontra-se mitigado pela função social do contrato; bem como princípios fundamentais do Estado Democrático de Direito, dentre eles a dignidade da pessoa humana. A presunção de dispensa discriminatória se dá apenas em relação ao empregador portador de doença grave, o que não ocorre com o reclamante, portador de quadro depressivo e transtorno de ansiedade. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001113-44.2023.5.02.0079; Data de assinatura: 25-09-2024; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE)" Nada a reformar. Acórdão Acordam os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso interposto, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Regimental Ivete Ribeiro. Tomaram parte no julgamento a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e as Exmas. Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relator (a): Valéria Nicolau Sanchez. Integrou a sessão presencial o (a) representante do Ministério Público. Sustentação Oral: Dra. Caroline Cardoso Menegocci VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relatora SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. FERNANDO JOSE PRINA DA ROCHA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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Maria Pereira Lemes x Banco Mercantil Do Brasil S.A.

ID: 332882716

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TABAPORÃ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000301-19.2024.8.11.0094

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA PEREIRA LEMES

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

PAULO EUGENIO SOUZA PORTES DE OLIVEIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MARLEI DA SILVA MEDEIRO RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TABAPORÃ SENTENÇA Processo: 1000301-19.2024.8.11.0094. AUTOR(A): MARIA PEREIRA LEMES REU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. VISTOS. Trata-se de AÇÃO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TABAPORÃ SENTENÇA Processo: 1000301-19.2024.8.11.0094. AUTOR(A): MARIA PEREIRA LEMES REU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. VISTOS. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO, REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por MARIA PEREIRA LEMES em desfavor do BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, todos devidamente qualificados nos autos. Em síntese, alega a autora que no mês de outubro de 2021, ao dirigir-se ao Banco Bradesco para sacar seu benefício previdenciário, foi informada da existência de saldo superior a R$ 9.000,00 (nove mil reais) em sua conta. Após solicitar a emissão de extrato, verificou que no dia 26/08/2021 o Banco Mercantil havia creditado em sua conta a quantia de R$ 9.505,35 (nove mil, quinhentos e cinco reais e trinta e cinco centavos). Sustenta que, ao buscar informações, foi comunicada que se tratava de empréstimo consignado contratado junto ao banco réu, com descontos mensais de R$ 230,20 (duzentos e trinta reais e vinte centavos) em 84 (oitenta e quatro) parcelas. Contudo, afirma que nunca solicitou tal empréstimo, tampouco autorizou os descontos em seu benefício previdenciário. Menciona que, para obter o contrato, abriu reclamação no site consumidor.gov.br (protocolo n° 20211000005351119), sendo que o documento apresentado pelo banco réu continha indícios de fraude, inclusive com endereço do município de Juara/MT, local onde não reside há mais de 20 anos. Relata que ingressou anteriormente com ação judicial no Juizado Especial desta Comarca (autos nº 1000737-80.2021.8.11.0094), mas esta foi “julgada improcedente” por impossibilidade de realização de perícia naquele sistema. Requereu em sede de tutela de urgência a suspensão dos descontos e autorização para depósito judicial do valor de R$ 9.505,35 (nove mil, quinhentos e cinco reais e trinta e cinco centavos). No mérito, pleiteou: a) a declaração de inexistência de relação jurídica com o réu; b) a devolução em dobro e de forma atualizada dos valores descontados de sua aposentadoria, que somavam R$ 7.366,04 (sete mil, trezentos e sessenta e seis reais e quatro centavos), bem como de todas as parcelas que viessem a ser descontadas durante o processo; c) condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Atribuiu à causa o valor de R$ 34.732,08 (trinta e quatro mil, setecentos e trinta e dois reais e oito centavos). A inicial veio acompanhada dos documentos de identificação da autora, procuração, declaração de hipossuficiência, comprovante de residência, extrato mensal de conta bancária, contrato apresentado pelo banco, resposta à reclamação no consumidor.gov.br, contrato fornecido na plataforma consumidor.gov.br, extrato de empréstimo consignado, histórico de créditos e cálculo. Por decisão de ID 156909694, foram concedidos os benefícios da justiça gratuita, declarada invertida a distribuição do ônus da prova e indeferido o pedido de tutela de urgência. Na mesma oportunidade, determinou-se a designação de audiência preliminar de conciliação. Regularmente citado, o réu apresentou contestação (ID 165272662), arguindo preliminarmente o indeferimento da petição inicial por ausência de documento indispensável à propositura da ação. No mérito, defendeu a validade da relação jurídica, a inexistência de vício de consentimento, a disponibilização dos valores contratados, a ausência de devolução, a soberania e autonomia de vontade dos contratantes, a inexistência de dano material, a impossibilidade de devolução em dobro e a não ocorrência de dano moral. Juntou documentos, incluindo o contrato com assinatura supostamente da autora, comprovante de transferência do valor contratado, extrato financeiro e outros documentos relacionados. A audiência de conciliação foi realizada em 30/07/2024 (ID 163925017), resultando infrutífera. Em impugnação à contestação (ID 167842022), a autora reiterou que a assinatura aposta no contrato não foi realizada por seu punho, sustentando a ilegalidade dos descontos e a ocorrência de dano moral. Por decisão de ID 178050458, as partes foram intimadas para especificação das provas que pretendiam produzir. O réu requereu o depoimento pessoal da autora (ID 178920494), enquanto a autora pugnou pela realização de perícia grafotécnica (ID 178936410). Na decisão de ID 190388151, foram afastadas as preliminares, fixados os pontos controvertidos, indeferido o pedido de produção de prova oral e pericial, sendo determinada a intimação do réu para manifestar-se quanto às provas que pretendia produzir, considerando a impugnação da autenticidade da assinatura constante no contrato. Em manifestação de ID 197280527, o réu informou não ter interesse na produção de outras provas, entendendo suficientes os documentos já constantes nos autos. A autora, em petição de ID 197543695, reiterou que os valores depositados pelo banco em sua conta bancária permanecem integralmente disponíveis, não tendo sido utilizados, e que não houve anuência para a contratação da operação financeira. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. Das preliminares. No tocante à preliminar de indeferimento da petição inicial por ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, já analisada quando do saneamento do feito (ID 190388151), ratifico que a inicial está suficientemente instruída com os documentos necessários ao deslinde da causa, permitindo o contraditório e a ampla defesa, não havendo, portanto, motivos para o indeferimento. Ademais, como bem consignado naquela decisão, nos termos do §1º do art. 321 do CPC, mesmo em caso de falta de documento essencial, deve-se oportunizar à parte autora sua regularização, providência que nem sequer se mostra necessária no caso em tela, visto que a documentação apresentada é suficiente para análise do mérito. Portanto, rejeito a preliminar suscitada. Do julgamento antecipado. O caso comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto a questão de mérito é unicamente de direito, sendo desnecessária a produção de outras provas além das já constantes dos autos. Do mérito. O cerne da questão cinge-se à existência ou não de relação contratual entre as partes, à autenticidade da assinatura constante no contrato juntado pela instituição financeira, à regularidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da autora e à eventual ocorrência de danos morais. De início, cumpre ressaltar que o caso em análise se caracteriza como relação de consumo, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, conforme, inclusive, entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 297. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." Nesse contexto, tem plena aplicação o art. 6º, VIII, do CDC, que prevê a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, quando verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, o que foi reconhecido na decisão de ID 156909694, mantido quando do saneamento do processo. Ademais, quanto à impugnação da autenticidade da assinatura no contrato, aplica-se o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1061, segundo o qual: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)”. (REsp 1846649/MA, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/11/2021, DJe 09/12/2021). Considerando que a autora impugnou, desde a inicial, a autenticidade da assinatura aposta no contrato juntado pelo banco réu, caberia a este provar sua veracidade. Contudo, o réu, quando intimado especificamente para se manifestar sobre as provas que pretendia produzir, considerando a impugnação da autenticidade da assinatura, limitou-se a informar não ter interesse na produção de outras provas, entendendo suficientes os documentos já constantes nos autos (ID 197280527). Ora, ao não produzir prova pericial grafotécnica ou qualquer outra prova idônea para demonstrar a autenticidade da assinatura impugnada, o réu deixou de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído, de forma que não restou comprovada a existência de relação contratual legítima entre as partes. Nesse sentido, é pacífico o entendimento jurisprudencial: “APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS MANTIDOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Pretensão de declaração de inexistência de débito referente a empréstimo consignado com descontos efetuados em benefício previdenciário . Inexistência da contratação reconhecida. As fraudes praticadas por terceiros inserem-se no conceito de fortuito interno e não eximem da obrigação de indenizar. Falha no serviço evidenciada. Danos morais configurados in re ipsa . Indenização mantida em R$ 8.000,00 (oito mil reais). Devolução dos descontos indevidos anteriores a 30/03/2021 - data em que a decisão do Tema nº 929/STJ foi publicada - se darão na forma simples; enquanto os descontos indevidos posteriores a 30/03/2021 deverão ser devolvidos na forma dobrada. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível, Nº 50057181720208210070, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em: 24-06-2024). (TJ-RS - Apelação: 50057181720208210070 OUTRA, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Data de Julgamento: 24/06/2024, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: 28/06/2024). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR – REJEITADA - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA – FALSIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO – NÃO COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – DANO MORAL CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Para o reconhecimento da existência do negócio jurídico é indispensável a declaração de vontade. Demonstrada, por meio de perícia grafotécnica, a falsidade da assinatura aposta no contrato de empréstimo, não existe o negócio jurídico em virtude da falta do elemento vontade. Consoante precedentes do Superior Tribunal de Justiça as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, como recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento e caracteriza-se como fortuito interno. O valor arbitrado a título de danos morais deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, sendo a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10023457420218110010, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 26/06/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/06/2024). Ademais, os demais elementos de prova corroboram a versão apresentada pela autora. O contrato juntado pelo banco réu indica como endereço da autora o município de Juara/MT, enquanto consta na inicial e é comprovado por documentos que ela reside em Tabaporã/MT há mais de 20 anos. Outrossim, embora o réu tenha juntado comprovante de transferência dos valores para a conta da autora, não restou demonstrado que tal transferência decorreu de contratação válida e consentida por ela. Pelo contrário, a autora afirma categoricamente desde a inicial que não contratou o empréstimo, e reiterou em sua última manifestação que os valores depositados pelo banco em sua conta bancária permanecem integralmente disponíveis, não tendo sido utilizados (ID 197543695). Quanto a este ponto específico - disponibilidade dos valores - observo que a autora, desde a inicial, requereu autorização para realizar o depósito judicial do valor recebido (R$ 9.505,35), demonstrando sua boa-fé ao não utilizar o dinheiro depositado indevidamente em sua conta. Deste modo, reconhecida a inexistência da relação jurídica entre as partes, impõe-se a declaração de nulidade do contrato de empréstimo consignado n° 000017523681, com a cessação definitiva dos descontos efetuados no benefício previdenciário da autora. Da repetição do indébito. A parte autora pleiteia a repetição em dobro dos valores pagos indevidamente. Com relação aos valores descontados oriundos do contrato objeto da presente ação, é certo que deve a requerida restituir a parte autora, em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único do CDC, o qual prevê o seguinte: Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. Isso porque, o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça caminha no sentido de que a restituição em dobro do indébito, prevista no dispositivo legal acima mencionado, independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, hipótese dos autos, uma vez que a parte requerida não atuou com a lealdade que lhe cabia, diante da inobservância das normas específicas, da abusividade contratual reconhecida e da consequente cobrança indevida, caracterizada pela ausência de informação clara. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA. 1. A alegação de afronta ao art. 1.022 do CPC/15 de forma genérica, sem a efetiva demonstração de omissão do Tribunal a quo no exame de teses imprescindíveis para o julgamento da lide, impede o conhecimento do recurso especial ante a deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. 2. Segundo a orientação firmada pela Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, "a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" (EREsp n. 1.413.542/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021). Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1988191 TO 2022/0058883-3, Data de Julgamento: 03/10/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/10/2022). Dessa forma, sendo desnecessária a comprovação da má-fé, verificando-se a ocorrência de conduta contrária à boa-fé objetiva, ante a incidência de descontos indevidos nos proventos da parte autora, a restituição em dobro é à medida que se impõe. Dos danos morais. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, tenho que também merece acolhimento. O dano moral caracteriza-se pela ofensa a atributos da personalidade, como honra, nome, imagem, integridade física e psíquica, devendo ser compensado quando acarretar grave incômodo e transtorno que ultrapasse o mero aborrecimento cotidiano. No caso dos autos, a autora, pessoa idosa e aposentada, teve sua aposentadoria onerada com descontos indevidos, resultantes de contrato que não celebrou, afetando sua subsistência e causando transtornos que extrapolam o mero dissabor do cotidiano. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso é firme no sentido de que a realização de descontos indevidos em benefício previdenciário, decorrentes de contrato fraudulento, configura dano moral in re ipsa, ou seja, presumido: “DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS Nº 28/2008. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente a ação e condenou a parte autora por litigância de má-fé. Na ação originária, a autora alegou descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sem sua autorização ou vínculo contratual, totalizando R$ 495,00 desde setembro de 2023. Requereu a declaração de inexistência da dívida, a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se os descontos realizados no benefício previdenciário da autora são indevidos por ausência de autorização válida; (ii) definir se há direito à repetição do indébito em dobro e à indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A autorização para descontos em benefícios previdenciários deve ser expressa e realizada por escrito ou meio eletrônico seguro, nos termos do artigo 3º, inciso III, da Instrução Normativa INSS nº 28/2008, sendo inválida a autorização por telefone ou gravação de voz. 4 . A parte ré não comprovou a existência de vínculo contratual válido ou qualquer autorização expressa da autora, descumprindo seu ônus probatório quanto à licitude dos descontos. 5. A ausência de prova idônea da relação jurídica impõe a declaração de inexistência da dívida e a repetição em dobro dos valores descontados indevidamente, conforme artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 6 . O dano moral está configurado in re ipsa, pois a autora, idosa e dependente do benefício previdenciário, sofreu privação de valores essenciais à sua subsistência, justificando a indenização com caráter compensatório e punitivo. 7. O valor da indenização por danos morais fixado em R$ 3.000,00 está adequado aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade . IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1 . Descontos em benefícios previdenciários exigem autorização expressa, por escrito ou meio eletrônico seguro, sendo inválida a autorização por telefone ou gravação de voz. 2. A ausência de prova idônea da relação jurídica impõe a declaração de inexistência da dívida e a repetição em dobro dos valores descontados. 3 . O dano moral decorre in re ipsa nos casos de descontos indevidos em benefício previdenciário essencial à subsistência do consumidor. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 10642275920248110001, Relator.: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 10/02/2025, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 14/02/2025). Assim, configurada está a ocorrência do dano moral, restando analisar o quantum indenizatório. A fixação do valor da indenização por dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em consideração: a) a extensão do dano; b) as condições socioeconômicas e culturais dos envolvidos; c) as condições psicológicas das partes; d) o grau de culpa do agente; e) a sua capacidade econômica e por fim; f) o efeito pedagógico da medida, de modo a desestimular a reiteração da conduta lesiva. No caso em análise, considerando tais parâmetros, bem como os valores usualmente fixados pelo TJMT em casos semelhantes, entendo como razoável e proporcional fixar a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Finalmente, quanto aos valores depositados na conta da autora, considerando a declaração de inexistência da relação jurídica, deverá a autora proceder à devolução ao banco réu, evitando-se o enriquecimento sem causa. Contudo, tal devolução deve ocorrer de forma simples, sem acréscimos, e poderá ser compensada com os valores devidos pelo banco a título de repetição de indébito e danos morais. Do pedido de tutela de urgência. A autora formulou pedido de tutela antecipada para suspensão imediata dos descontos que vêm sendo realizados em sua aposentadoria, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), além de autorização para o depósito judicial do valor de R$ 9.505,35 (nove mil, quinhentos e cinco reais e trinta e cinco centavos) disponíveis em sua conta desde o depósito realizado pelo banco réu em 26/08/2021. O pedido havia sido indeferido por este Juízo em decisão anterior (ID 156909694), sob o fundamento de que, à época, não se vislumbrava a urgência necessária, tendo em vista o decurso de tempo desde o depósito, e a ausência de comprovação inequívoca de impacto imediato sobre a subsistência da autora. Contudo, com o aprofundamento da instrução processual e os novos elementos constantes nos autos, ficou comprovada a inexistência de relação jurídica válida entre as partes, sendo indevido o crédito que ensejou os descontos posteriormente realizados. Diante desse novo panorama, resta caracterizada a verossimilhança das alegações (probabilidade do direito), demonstrada pela procedência do pedido principal, e o perigo de dano, na medida em que os descontos mensais realizados sobre o benefício previdenciário da autora comprometem sua renda essencial de subsistência, violando sua dignidade e gerando prejuízos de difícil reparação. A plausibilidade do direito e o risco concreto de lesão autorizam a concessão da medida de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. Portanto, reconsidero a decisão anterior (ID 156909694) e defiro a tutela antecipada pleiteada. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre as partes, consistente no contrato de empréstimo consignado n° 000017523681, determinando a cessação definitiva dos descontos realizados no benefício previdenciário da autora; b) Deferir a liminar para DETERMINAR a suspensão imediata dos descontos incidentes sobre o benefício de aposentadoria da autora, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada inicialmente a 30 dias; c) CONDENAR o réu à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora, que até a propositura da ação somavam R$ 7.366,40 (sete mil, trezentos e sessenta e seis reais e quarenta centavos), totalizando R$ 14.732,80 (quatorze mil, setecentos e trinta e dois reais e oitenta centavos), bem como à devolução em dobro de todas as parcelas que foram descontadas durante o trâmite processual, valores que deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA e juros de mora na forma do art. 406 § 1º, do Código Civil, desde o prejuízo/desembolso/vencimento; d) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigida monetariamente pelo IPCA (CC, art. 389, parágrafo único) a partir do arbitramento e acrescida de juros mensais na forma do art. 406, § 1º, do Código Civil desde o evento danoso (primeiro desconto indevido); a) DETERMINAR que a autora proceda à devolução ao banco réu do valor de R$ 9.505,35 (nove mil, quinhentos e cinco reais e trinta e cinco centavos), sem acréscimos, autorizando a compensação com os valores devidos pelo banco a título de repetição de indébito e danos morais. Considerando que a autora demonstrou boa-fé desde o início da demanda, inclusive pleiteando na inicial autorização para depósito judicial do valor recebido, reconheço que não há sucumbência recíproca, mas apenas redução do valor da indenização por danos morais pleiteada, o que não configura hipótese de partilha dos ônus sucumbenciais, nos termos do parágrafo único do art. 86 do CPC. Portanto, CONDENO o réu ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Com o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, desde já determino o arquivamento destes autos na condição de findo, mediante adoção das anotações e formalidade de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Tabaporã, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) LAIO PORTES STHEL Juiz de Direito

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