Resultados para "1000396-06.2023.8.26.0405" – Página 171 de 172

Processo nº 1001282-28.2018.4.01.3600

ID: 315553521

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001282-28.2018.4.01.3600

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARCOBRAS COMERCIAL E INCORPORADORA LTDA.

Sentença Tipo A

Advogados:

ELIANA MARCIA FRANZON DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA FLAVIA GONCALVES DE OLIVEIRA AQUINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JEAN LUIS TEIXEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001282-28.2018.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001282-28.2018.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: GERALDO DE ANDRADE CARVALHO JUNIOR REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEXANDRE SLHESSARENKO - MT3921/O e DILMA GUIMARAES NOVAIS - MT8892/O POLO PASSIVO: ARCOBRAS COMERCIAL E INCORPORADORA LTDA. e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JEAN LUIS TEIXEIRA - MT4737/O, ANA FLAVIA GONCALVES DE OLIVEIRA AQUINO - MT5494/O e ELIANA MARCIA FRANZON DE AZEVEDO - SP93498 SENTENÇA Trata-se de ação proposta pela GERALDO DE ANDRADE CARVALHO JUNIOR em desfavor de ARCOBRAS COMERCIAL E INCORPORADORA LTDA e INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA – INCRA, objetivando-se a anulação da certificação de georreferenciamento 54de890d-77da-41e2-afd9-525210dc0dbd referente ao imóvel de matrícula n. 1.116 do Cartório de Registro de Imóveis de Vila Rica/MT. Narra, a parte autora, que a certificação de georreferenciamento 54de890d-77da-41e2-afd9-525210dc0dbd foi expedida sem o preenchimento das condições fixadas na sentença proferida nos autos do processo n. 16406-25.2005.4.01.3600, que tramitou nesta 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT, além daqueles exigidos na Lei n. 10.267/200. Argumenta que a área indevidamente certificada é objeto de diversas demandas judiciais, dado que a parte requerida, Arcobrás Comercial e Incorporadora Ltda., busca, de forma insistente, assegurar a sobreposição, pela Fazenda Filipina (119.000has), do imóvel rural que é possuidor, denominado Fazenda Mataria (30.000 has). Informa que, no ano de 2005, a empresa Arcobrás Comercial e Incorporadora Ltda. ajuizou ação ordinária (processo n. 16406-25.2005.4.01.3600 - que tramitou nesta 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT) em desfavor do INCRA e do ora Requerente, buscando a revalidação dos efeitos da certificação de georreferenciamento n. 130508000002-40, expedida em 15/08/2005, através do processo administrativo n. 54240.001622/2204-35, em favor da Fazenda Santa Filipina. Em referido processo, o INCRA teria alegado, em sede de contestação, que foi induzido a erro pela empresa Arcobrás, dado que parte da área indicada consiste em sobreposição ao Parque Estadual do Xingu, bem como a outros imóveis. Em decorrência das irregularidades, dentre elas, a existência de deslocamento e/ou sobreposição de títulos, a certificação foi anulada administrativamente pelo próprio INCRA, conforme documento que acompanha a inicial. Esclarece, ainda, que o pedido no processo de n. 16406-25.2005.4.01.3600 foi julgado improcedente, com a revogação da tutela antecipada concedida. Aduz que, na sentença proferida, destacou-se que a expedição da certificação violou, ao menos, 3 (três) diretrizes impeditivas constantes da Lei n. 10.267/2001, quais sejam: a) a ausência e/ou substituição irregular de declaração de confrontantes; b) deslocamento ou sobreposição de títulos na região, fato que chega a atingir cerca de 54% da superfície do Município de Santa Cruz do Xingu/MT; e c) sobreposição em terras de interesse da União, eis que incidente parcialmente sobre o Parque Estadual do Xingu, área de proteção ambiental integral. Pontua que, em que pese, em sentença proferida neste Juízo, não se tenha fixado óbice a novo requerimento de certificação de georreferenciamento, impôs-se, de forma expressa, que, em tal procedimento, dever-se-ia observar a revisão da “situação jurídica e física do imóvel”, o que demandaria a solução de todos os litígios judiciais relacionados aos conflitos existentes dentro da área abarcada pela poligonal cuja certificação fora cancelada. Entretanto, de forma diversa, a empresa requerida Arcobrás requereu nova certificação do georreferenciamento junto ao INCRA e, a despeito da área ainda ser objeto de diversos litígios, consoante extensa lista de processos judiciais pendentes sobre a área certificada, a autarquia expediu, em favor da segunda Requerida, a certificação n. 54de890d-77da-41e2-afd9-525210dc0dbd, documento expedido em 19/02/2018 e gerado em 28/02/2018. Alega que a situação jurídica e física do bem objeto dos autos ainda não permite a expedição da certificação do georreferenciamento, porquanto, conforme comprovado pelos documentos que ora instruem o feito, o referido imóvel ainda é objeto de controvérsia em algumas ações judiciais. Reitera, por fim, que, até o presente momento, a situação jurídica e física do imóvel foi ainda mais agravada por força das discussões judiciais que pendem sobre a área, todas em trâmite na Comarca de Vila Rica/MT, conforme se comprova pelas lides versadas nos processos códigos n. 9381, 63982, 55191, 51503, 52564, 6468, 46208, 7221, 10546, 9422, 51353, 9380, 14266, 16496, 4218, 6323, 41501, 62921, 9610, 9687, 60761, 50899, 42575, 11238 e 9882, feitos em que, além do Autor, vários outros proprietários e possuidores também discutem a delimitação da área em comento. Com a inicial, vieram procuração e documentos. Por meio de decisão proferida em 12/04/2018 (id. 5287388), deferiu-se o pedido de concessão da tutela provisória, para se determinar a “suspensão dos efeitos da certificação de georreferenciamento nº 54de890d-77da-41e2-afd9-525210dc0dbd, certificada em 19/02/2018 e gerada em 28/02/2018, determinando-se que o INCRA efetue a retirada desta última e de sua respectiva poligonal do Banco de Dados do SIGEF, oficiando-se a segunda Requerida, Arcobrás Comercial e Incorporadora Ltda., para que esta se abstenha de utilizar referido documento para qualquer fim, até decisão final da presente demanda. Por sua vez, determino ao INCRA que se abstenha de promover nova expedição de certificação de georreferenciamento em favor da segunda Requerida (Arcobrás), em relação à área sub judice, enquanto perdurarem os litígios judiciais incidentes no imóvel objeto da matrícula nº 1.116 do Cartório de Registro de Imóveis de Vila Rica/MT”. Citada, Requerida Arcobrás Comercial e Incorporadora Ltda. apresentou contestação (id. 5701986), aduzindo, preliminarmente, a incompetência do Juízo, a ilegitimidade ativa, a carência de ação por falta de interesse processual, bem como apresentou impugnação ao valor da causa. No mérito, aduziu que as regras atuais dispõem que o objeto de georreferenciamento é a propriedade imobiliária, consistente no imóvel descrito e caracterizado na matrícula do registro imobiliário, não sendo permitido o georreferenciamento sobre pluralidade de áreas, bem como acerca de áreas sobre as quais se detém a posse ou mera detenção. Aduz que, no caso, o Autor não possui propriedade imobiliária em seu nome, sequer a cadeia nominial do título por ele apresentado possui regularidade. Juntou diversos documentos. Em manifestação de id. 6119481, a parte requerida apresentou requerimento de revogação da tutela de urgência. A parte autora apresentou réplica (id. 6155542). Com a decisão proferida em 12/06/2018 (id. 6169863), revogou-se a decisão em que se deferiu a tutela provisória e se determinou a reativação da certificação do georreferenciamento. O INCRA apresentou contestação (id. 6209554), aduzindo, em síntese, que a sua ilegitimidade passiva confunde-se com o próprio mérito. Por intermédio da manifestação de id. 40155956, a Arcobrás alegou a perda superveniente do objeto da ação em razão do cancelamento administrativo do georreferenciamento 54de890d-77da-41e2-afd9-525210dc0dbd pelo INCRA. Por fim, requereu a extinção do feito. Instado, o Autor impugnou o pedido em razão da pretensão não se restringir à anulação da certificação referida (id. 43129057). Por meio da decisão de id. 39024980, o Juízo rejeitou a preliminar de incompetência, afastou a preliminar de ilegitimidade passiva da Acorbrás e reconheceu a perda superveniente do objeto em relação ao pedido de anulação da certificação 54de890d-77da-41e2-afd9-525210dc0dbd, que foi anulada administrativamente. Além disso, deixou-se de apreciar a preliminar de inadequação da via eleita em razão de se tratar do próprio mérito da ação, bem como postergou a análise da preliminar suscitada pelo INCRA para após a impugnação da contestação. Por fim, declarou-se que subsiste o pedido no tocante à obrigação de não fazer, quanto à expedição de novas certificações requeridas pela Arcobrás relacionadas a este imóvel, notadamente, a implementação das disposições constantes da sentença proferida nos autos do processo n. 16406-25.2005.4.01.3600. Instada a especificar provas, a parte autora requereu a instauração de incidente de exibição de documento (id. 47630538), bem como apresentou embargos de declaração (id. 47642459). A parte requerida informou a interposição de agravo de instrumento (id. 47911456). Em sede especificação de provas, a empresa Arcobrás requereu o depoimento pessoal do Autor e a utilização das provas periciais produzidas em outros processos. Outrossim, apresentou impugnação ao incidente de exibição de documento (id. 48327446) e contrarrazões aos embargos de declaração (id. 48327446). Em nova manifestação (id. 48953013), requereu a apreciação da preliminar de impugnação ao valor da causa. O Autor apresentou réplica à contestação do INCRA (id. 56108133), refutando a alegação de ilegitimidade passiva. Ademais, apresentou manifestação acerca da impugnação ao incidente de exibição de documento (id. 56148682). Por meio de despacho de id. 71203059, determinou-se a prévia manifestação do INCRA acerca dos embargos de declaração. Instado, o INCRA apresentou contrarrazões aos embargos de declaração (id. 98350386). Com a decisão proferida em 27/03/2020 (id. 116033437), foram rejeitados os embargos de declaração, deixando-se de apreciar a preliminar de ilegitimidade passiva do INCRA por guardar relação com o próprio mérito da ação, deferiu-se a tomada de depoimento pessoal do Autor e se indeferiu o pedido de exibição de documento administrativo por ausência de prova acerca da resistência da autarquia a sua apresentação. Por fim, restou concedido prazo à parte autora para comprovação do quanto alegado. Com a manifestação de id. 248319369, a parte autora requereu dilação do prazo, o que restou impugnado pela parte requerida (id. 254497381). Em nova manifestação (id. 256237438), a parte autora juntou aos autos comprovante do requerimento de cópias do processo administrativo n. 54000.128101/2018-19, bem como da resistência do INCRA em atender à solicitação. Por fim, requereu o deferimento do pedido de exibição de documento e requereu o restabelecimento da liminar revogada. Instada, a Acorbrás alegou a impertinência das provas pretendidas, a preclusão para solicitar dilação de prazo e a má-fé da parte autora, dado que não consta pedido junto ao INCRA em 2019. Nova manifestação da parte autora reiterando os pedidos (id. 283906462). Em decisão proferida em 25/01/2021 (id. 423893867), deferiu-se o pedido de exibição de documento, determinando-se a intimação do INCRA para apresentação do processo administrativo 54000.121101/2018-19, que redundou no SNCR/CCIR 901.059.013072-7, da Fazenda Santa Filipina, de titularidade da Arcobrás Comercial e Incorporadora Ltda. A partir da manifestação de id. 463189367, o INCRA juntou aos autos cópia do processo administrativo de n. 5400.128101/2018-19, o qual alega tratar-se do caso em questão. Manifestação da parte requerida acerca da juntado do documento de id. 480584956. Em id. 498606917, o Autor alegou que o INCRA deixou de juntar aos autos o processo administrativo n. 54000.121101/2018-19. Em nova manifestação (id. 500268042), a empresa Arcobrás denunciou a tentativa do Autor de tumultuar o processo e requereu a designação de audiência de instrução. Por meio da decisão proferida em 10/05/2021 (id. 534637866), determinou-se a intimação do INCRA para juntada de cópia do processo administrativo n. 54000.121101/2018-19 e se indeferiu o pedido de anotação da ação às margens da matrícula. A parte requerida apresentou embargos de declaração (id. 538173428), alegando que o processo administrativo n. 54000.121101/2018-19 não foi requerido pelo Autor, mas, sim, digitado por equívoco em decisão por meio da qual se deferiu a exibição do documento. Instado, o Autor apresentou contrarrazões (id. 599696367), refutando a alegação de erro material. Nova manifestação da empresa requerida (id. 631591461). Com a decisão de id. 685685993, foram rejeitados os embargos de declaração e se determinou o cumprimento da decisão de id. 423893867. Instado, o INCRA deixou transcorrer o prazo para apresentação do documento. Em decisão de id. 1109352279, rejeitou-se a impugnação ao valor da causa; acolheu-se a alegação de que o processo administrativo n. 5400.128101/2018-19 corresponde ao requerido pelo Autor no incidente de exibição de documento e ao juntado aos autos pelo INCRA; indeferiu-se o pedido de requisição do IP 2006.36.00.014004-8 e da Ação Penal 22876-96.2010.401.3600, por tratarem de feitos sigilosos e, portanto, “implicar em usurpação da competência do Juízo condutor quanto à deliberação acerca da incidência ou levantamento do sigilo”. Por fim, designou-se audiência de instrução. O feito seguiu com as providências para realização da audiência de instrução, sendo necessária a redesignação do ato por diversas vezes. Em manifestação datada de 14/04/2023, o Autor requereu a intimação da FUNAI para manifestar interesse no feito, bem como informar “se a área objeto desta lide – Fazenda Santa Filipina, matricula nº1.116 SRI de Vila Rica, cujo domínio a ARCOBRAS alega ser seu – está inserida no estudo de delimitação e identificação da terra indígena Kapoto-Ninhore localizada no Municipio de Santa Cruz do Xingu-MT”. A Requerida Arcobrás apresentou manifestação acerca do pedido de ingresso da FUNAI ao feito (id. 1595027377), aduzindo que o Autor pretende protelar o feito. Em id. 2070266159, a empresa requerida informou que o processo de n. 0013085-79.2005.4.01.3600 (PJe) teve o pedido julgado improcedente e a sentença confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em razão do título dominial apresentado por Geraldo de Andrade Carvalho Júnior não possuir regularidade na sua cadeia dominial. Por fim, reiterou que o Autor não possui legitimidade para a presente ação, dado que o título de domínio alegado é oriundo de escritura falsa das ações pretéritas. Em nova manifestação (id. 2115793672), a empresa requerida juntou aos autos o auto de constatação referente à ação de reintegração de posse n. 1000396-29.2020.8.11.0049 e dos Embargos de Terceiro n. 1000395-44.2020.11.0049, ambos em trâmite perante a 2ª Vara de Vila Rica/MT, bem como cópia da sentença proferida nos autos da Ação de Reintegração de Posse – PJE 0000564-10.2004.8.11.0049. Com a decisão de id. 2123527237, determinou-se a intimação das partes para manifestação e se designou audiência para instrução e julgamento. Manifestação do INCRA em id. 2125375199. Instado, o Autor refutou o pedido de extinção do feito (id. 2126741224). O feito seguiu com as providências para realização da audiência de instrução, em que pesem os requerimentos do Autor, a audiência foi mantida, conforme decisões de id. 2132496326 e 2133142803. A audiência de instrução foi realizada em 25/06/2024 (ata de audiência de id. 2134281979). Em referida audiência, foram formulados pedidos. Proferida decisão de id. 215433737 em que restaram indeferidos os pedidos de intimação da FUNAI para manifestar interesse em ingressar ao presente feito e de produção de provas formulado em audiência pela parte autora, em razão da questão já estar superada no processo; foi deferido o pedido de produção de provas formulado pela parte requerida em audiência, sendo, então, determinada a requisição ao INCRA da apresentação, caso existente, do processo de convalidação do CCRI referente à Fazenda Mataria, com base na portaria 558/1999, informando nos autos no prazo de 5 (cinco) dias. Juntada de manifestação pelo INCRA em id. 2156341428. Intimadas, as partes apresentaram alegações finais (ids. 2162525596; 2164431242 e 2155670486). Juntada de o acórdãos proferidos no AI n. 1018600-57.2018.4.01.0000 (ids. 2163830223 e 2178867976). Vieram os autos conclusos. FUNDAMENTAÇÃO De proêmio, insta consignar que as preliminares de incompetência do Juízo e de ilegitimidade ativa ad causam arguidas pela Arcobrás foram analisadas e rejeitadas em decisão de id. 39024980. No mesmo decisum, também se reconheceu a perda superveniente do objeto em relação ao pedido de anulação da certificação 54de890d-77da-41e2-afd9-525210dc0dbd, que foi anulada administrativamente. Anota-se, também, que a impugnação ao valor da causa foi rejeitada em decisão de id. 1109352279. Calha consignar, ainda, que, por meio da decisão de id. 116033437, quanto à preliminar invocada pelo INCRA acerca de sua suposta ilegitimidade passiva ad causam, restou determinada a manutenção da referida autarquia no polo passivo desta lide. À míngua de outras preliminares ou nulidades suscitadas nos autos, passo ao exame do mérito. A ação foi proposta visando a declaração de nulidade da certificação de georreferenciamento 54de890d-77da-41e2-afd9-525210dc0dbd referente ao imóvel de matrícula n. 1.116 do Cartório de Registro de Imóveis de Vila Rica/MT e a condenação na obrigação de não fazer, quanto à expedição de novas certificações requeridas pela Arcobrás relacionadas a esse imóvel, notadamente, a implementação das disposições constantes da sentença proferida nos autos do processo n. 16406-25.2005.4.01.3600. Reitera-se que, quanto ao primeiro pedido, em decisão de id. 39024980, reconheceu-se a perda superveniente do objeto, uma vez que a certificação 54de890d-77da-41e2-afd9-525210dc0dbd foi anulada administrativamente, em consonância com o princípio da autotutela administrativa. No que tange ao pedido remanescente, à luz dos argumentos lançados na exordial, infere-se que o Requerente alegou que, de acordo com a sentença proferida nos autos do Processo 2005.36.00.016407-4 (PJe n. 0016406-25.2005.4.01.3600), a Requerida ARCOBRÁS somente poderia pleitear nova certificação depois de solucionados os litígios judiciais relacionados aos conflitos existentes dentro da área em questão. Todavia, analisando o comando da referida sentença, observa-se que tanto na fundamentação quanto em seu dispositivo não houve veiculação de qualquer ordem para se impedir a emissão de nova certificação: (...) Derradeiramente, faço consignar que o julgamento de improcedência do pedido de revalidação dos efeitos da certificação anulada administrativamente pelo INCRA não impede a empresa autora (ARCOBRÁS) de, preenchidos os requisitos legais, sanando as pendências quanto aos confrontantes e revista a situação jurídica e física do imóvel com a utilização de instrumentos de precisão (GPS), pleitear, novamente, perante a autarquia agrária, a certificação do seu imóvel. DISPOSITIVO Diante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, revogando-se expressamente a tutela antecipada, concedida às fls. 935/939. (...) À parte autora cabia a prova da constituição de seu direito, de cujo ônus não se desincumbiu. Com efeito. Não se comprovando haver alguma determinação específica no feito supracitado, nem mesmo nos demais processos judiciais mencionados pelo Autor, não há como obstar eventual certificação da área em comento. O fato de haver demandas ajuizadas, inclusive, não é fundamento suficiente a obstar pedido de nova certificação, mormente quando naqueles feitos sequer há algum provimento judicial impedindo que a parte requerida promova futuro lançamento do poligonal a ser, posteriormente, certificado pelo INCRA, desde que observados os requisitos legais, muito menos autoriza que se julgue procedente o pedido nestes autos, a fim de se evitar uma eventual cetificação que sequer foi requerida. Outrossim, acerca da existência de demandas que Arcobras trava com terceiros, cabe àqueles que se sentirem prejudicados procurar guarida no Poder Judiciário, porquanto ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico (CPC, art. 18). Assim, após a tramitação processual, restou evidente que, quanto ao pedido remanescente desta ação (condenação em obrigação de não fazer, consistente em se abster o INCRA de certificar o georreferenciamento da Fazenda Santa Filipina de alegada propriedade da requerida ARCOBRAS), o direito não ampara a pretensão autoral. Não havendo sentença anterior que estabeleça proibição de pedido de certificação pelo INCRA da área objeto destes autos, com eficácia objetiva contra a empresa demandada, tampouco comprovação de violação atual de direito, o pedido carece de base legal para ser acolhido. Da mesma forma, não há como obstar o INCRA de expedir futura certificação de georreferenciamento em favor da Arcobrás incidente sob a matricula 1.116 do Cartório de Registro de Imóveis de Vila Rica, uma vez que não cabe ao Judiciário invadir a esfera administrativa para impor diretrizes ou proceder à análise documental de mérito. A legislação pertinente (Lei n. 10267/2001) e os regulamentos que norteiam a certificação de imóveis rurais exigem que o georreferenciamento respeite normas técnicas, de modo que a presença de erro ou sobreposição inviabiliza a validação, de modo a se evitar conflitos fundiários. Assim, em caso de novo pedido de certificação, cabe ao postulante providenciar dados corretos e completos, a fim de que a referida autarquia certifique que a poligonal objeto do memorial descritivo apresentado não se sobrepõe a nenhuma outra constante em seu cadastro, conforme ato normativo próprio (art. 9º do Decreto no 4.449/02, que regulamentou a Lei Federal 10.267/2001). Registra-se, ainda, que a certificação do memorial descritivo pelo INCRA não implicará em reconhecimento de domínio ou a exatidão dos limites e confrontações indicadas pelo interessado, sendo necessário regular procedimento previsto na Lei de Registros Públicos, matéria diversa da atividade cadastral albergada pela certificação. Por conseguinte, é mister consignar que, no caso concreto, desde que preenchidos os requisitos legais, nada impede que seja pleiteada, novamente, perante a autarquia agrária, a certificação do imóvel em questão, motivo pelo qual não cabe o acolhimento do pedido exordial. DISPOSITIVO Diante do exposto: a) RATIFICO a decisão de id. 39024980, em que se reconheceu a perda superveniente do objeto quanto ao pedido de anulação da certificação n. 54de890d-77da-41e2-afd9-525210dc0dbd, nos termos do artigo 485, IV do CPC; e b) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de obrigação de não fazer, quanto à expedição de novas certificações requeridas pela Arcobrás relacionadas a esse imóvel sob a matricula 1.116 do Cartório de Registro de Imóveis de Vila Rica, nos termos do art. 487, I do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Sentença que não se submete ao reexame necessário. Em caso de interposição do recurso, intime-se parte contrária para apresentar contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cuiabá, 2 de julho de 2025. Assinatura digital CIRO JOSÉ DE ANDRADE ARAPIRACA Juiz Federal da 1ª Vara Cível e Agrária da SJMT

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 6139561-15.2024.8.09.0051

ID: 255883741

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6139561-15.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JOAO DIVINO FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LETÍCIA CAVALCANTE ALVES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ORLANDO DOS SANTOS FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete da Juíza da 22ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UP… Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete da Juíza da 22ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: 5upj.civelgyn@tjgo.jus.br, Telefone Gabinete: (62) 3018-6510 E-mail Gabinete: gab22varacivel@tjgo.jus.brEndereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GOSENTENÇA Processo nº : 6139561-15.2024.8.09.0051 Classe processual :PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Requerente : Joao Divino Ferreira Requerida : Banco Itau Consignado S.a. 03Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Obrigação de Fazer C/C Repetição de Indébito e Reparação por Danos Morais ajuizada por JOÃO DIVINO FERREIRA em desfavor de BANCO ITAU CONSIGNADA S.A, ambos devidamente qualificados nos autos.Narra o Autor, em síntese, que foi vítima de fraude, vez que um contrato de empréstimo consignado foi averbado indevidamente em seu benefício previdenciário, sem que tenha realizado a contratação. Aduz que, ao analisar o valor mensal recebido de seu benefício, notou que o pagamento efetuado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) era inferior ao que deveria receber. Aduz que, ao entrar em contato com o INSS, foi informado da existência de um contrato de empréstimo consignado (nº 585915704), com parcelas mensais no valor de R$ 14,10 (quatorze reais e dez centavos), corresponde ao valor total de R$ 1.015,20 (mil e quinze reais e vinte centavos) não reconhecido. Informa que tentou contato com o Banco Réu para solucionar o problema de forma administrativa, mas não obteve sucesso, o que o motivou a buscar a tutela jurisdicional. Nesse contexto, pleiteia a declaração de inexistência de débito, a devolução em dobro dos valores descontados, a condenação indenização por danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e a inversão do ônus da prova. Pugna pela concessão dos benefícios da justiça gratuita e informa que não tem interesse na realização de audiência de conciliação.Instruiu o feito com a documentação pertinente (evento nº 1).Decisão que recebe a inicial, defere os benefícios da gratuidade da justiça, bem como determina a inversão do ônus da prova e citação para o Réu comparecer em audiência conciliatória a ser designada (evento nº 7).Audiência de conciliação realizada sem acordo (evento nº 19).Contestação apresentada, alegando, preliminarmente, a inépcia da inicial por falta de juntada de comprovante de residência atualizado e por vício de representação, em razão da procuração juntada aos autos ser anterior à propositura da ação. No mérito, sustenta a regularidade da contratação, comprovada por documentação anexa, a qual demonstra a manifestação de vontade livre e espontânea da parte autora. Alega a ilegitimidade passiva, visto que o Autor solicitou a portabilidade do contrato para outra instituição financeira em 07/2020. Defende a inexistência de dano material, pois os descontos efetuados são legítimos em razão da contratação ser válida. Afirma que não há dano moral a ser reparado, visto que inexistiu ato ilícito e que a situação vivenciada pela parte autora não ultrapassa mero dissabor do dia a dia. Aduz a necessidade de apresentação de extrato bancário pela parte autora para comprovar o não recebimento do valor do empréstimo, não cabendo a inversão do ônus da prova nesse caso. Por fim, pugna pela improcedência da ação e condenação em litigância de má-fé (evento nº 20).Impugnação à Contestação, rebatendo as preliminares e as alegações do réu. Sustenta a existência de interesse processual e a validade da procuração. Afirma que não realizou o empréstimo e que o contrato juntado pelo réu é falso, pois contém dados divergentes do contrato questionado na inicial. Defende a ocorrência de dano moral, em razão da abusividade da conduta do réu, o qual realizou a contratação sem a anuência do requerente. Alega a legalidade da inversão do ônus da prova e refuta a necessidade de apresentação de extrato bancário. Por fim, pugna pela procedência dos pedidos iniciais (evento nº 25).É, em síntese, o relatório que interessa. DECIDO.1) PEDIDO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTOPois bem, à luz do disposto no artigo 370 do CPC, o juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe decidir quais as necessárias à instrução do processo e à formação de seu convencimento, cabendo, ainda, valorar as provas produzidas.Com efeito, analisando os presentes autos, verifico que o objeto da presente demanda prescinde de prova oral para sua comprovação, visto que se trata de matéria eminentemente documental.Desse modo, tenho que a realização de prova oral é procedimento que se mostra desnecessário, atenta ao fato de que a matéria posta em discussão é exclusivamente de direito, qual poderá ser alegada por meio de prova documental.Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de designação de audiência de instrução formulado.2) PERÍCIA E EXPEDIÇÃO DE OFÍCIONo que tange a prova técnica pericial e a expedição de ofício, entendo ser desnecessária neste feito, dada a vasta documentação já anexada. Além disso, há muitos elementos que permitem concluir pela autenticidade do contrato entabulado entre as partes, bem como consta o comprovante de transferência bancária do valor disponibilizado pelo Banco Réu.Nesse sentido, colaciono jurisprudência: CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FALSIDADE DE ASSINATURA. PERÍCIA. DOCUMENTOS. 1. Não incorre em cerceamento de defesa o julgamento imediato da lide que prescinde da realização de prova pericial, diante das provas documentais apresentadas e da utilidade questionável da prova especializada ao caso. 2. O autor negou ter firmado contrato de empréstimo consignado. Após apresentação do contrato assinado, juntamente com documentos pessoais do autor, este requereu prova pericial. 3. As assinaturas nos documentos são praticamente idênticas, tornando provável que eventual perícia seja inconclusiva. É absolutamente questionável a utilidade da realização dessa prova nos autos. 4. Além disso, o dinheiro foi creditado na conta do autor (em outro banco). Nenhum meliante treinaria assinatura de alguém, levaria documentos pessoais autênticos ao banco, para realizar empréstimo do qual não se beneficiaria. Ausência de verossimilhança das alegações do autor. 5. Recurso não provido. (TJ-SP - APL: 10003966020178260067 SP 1000396-60.2017.8.26.0067, Relator: Melo Colombi, 14ª Câmara de Direito Privado). Portanto, INDEFIRO a prova pericial e expedição de ofício, cuja utilidade é bastante questionável no caso. 3) INÉPCIA DA INICIALNo que tange à alegação de inépcia da inicial, em razão da ausência de comprovante de residência atualizado, não merece prosperar. O autor juntou aos autos comprovante de endereço, bem como autodeclaração de residência, o que, nos termos do art. 319, VII, do Código de Processo Civil, é suficiente para comprovar o endereço do autor. Ademais, o réu não demonstrou nenhum prejuízo em sua defesa em razão da juntada da autodeclaração, não havendo que se falar em inépcia da inicial por este motivo.REJEITO, portanto, a preliminar suscitada.4) VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO – ADVOCACIA PREDATÓRIAQuanto à alegação de vício de representação, por se tratar a procuração de data anterior à propositura da ação, também não merece prosperar. O instrumento de mandato juntado aos autos possui poderes específicos para o ajuizamento da presente demanda, e foi ratificado pelo Autor em sua impugnação à contestação, motivo pelo qual REJEITO a tese de vício de representação.Quanto a suposta advocacia predatória, torna-se necessário trazer luz ao fato de que a suspeita apresentada pelo Réu não constitui, em si, matéria preliminar de mérito, diferentemente do que poderia ser interpretado com a ausência de poderes devidamente constituídos pela parte.Entretanto, têm-se que o mero ajuizamento de ações distintas para discutir a relação jurídica, cuja causa de pedir e objetos sejam diferentes, não pode ser, por si só, classificado como judicialização predatória, razão pela qual REJEITO a tese apresentada pelo Réu.5) INTERESSE DE AGIR – AUSÊNCIA PREQUESTIONAMENTOArguiu, ainda o Réu, falta de interesse de agir, ante a ausência de pretensão resistida e prequestionamento sobre a regularidade do contrato. Esclarece-se a princípio que, a exigência de prévia negativa administrativa para se permitir o ingresso de demanda judicial afrontaria de forma evidente o princípio da inafastabilidade da jurisdição (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal). Além disso, ao contestar a ação, refutando as alegações de mérito, configura-se pretensão resistida, não carecendo de esgotar as vias administrativas para buscar o judiciário. Desse modo, REJEITO a preliminar aventada.6) IMPUGNAÇÃO A GRATUIDADE DA JUSTIÇAQuanto a gratuidade concedida, do exame das peças juntadas aos autos, não há indicativo claro no sentido de que são inverídicas as alegações apresentadas pelo Autor em relação a ser merecedora do benefício da assistência judiciária gratuita.O Réu deveria provar a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos exigidos para a concessão da assistência judiciária gratuita e de possuir o Autor condições financeiras suficientes para arcar com as despesas processuais.Registra-se que o Réu apenas teceu alegações acerca da possibilidade do Autor em arcar com as custas processuais, não instruindo seu requerimento com qualquer documento hábil a comprovar o alegado.Portanto, não apresentadas provas da possibilidade financeira do Autor em arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios, a rejeição da impugnação ofertada é medida que se impõe.REJEITO, portanto, a impugnação a concessão da assistência judiciária.7) PRESCRIÇÃOCom relação ao termo inicial da contagem do prazo prescricional, a norma consumerista deve ser observada, considerando o art. 27, do CDC, que dispõe no sentido de que a prescrição, para a pretensão de reparação por danos causados por fato do produto ou do serviço, conta-se "do conhecimento do dano e de sua autoria". Assim, em se tratando de relação de trato sucessivo, na qual cada desconto indevido evidencia uma nova lesão, uma vez ocorrido o último desconto, dá-se início à contagem do prazo prescricional, independentemente de ter havido, ou não, no interregno de tempo em que ocorreram os débitos, conhecimento do fato por outros meios. Analisando-se o caso concreto, observa-se que o contrato encontra-se vigente até 27/02/2024, ou seja, ainda não transcorreu o decurso do prazo de cinco (5) anos de que trata o art. 27 do CDC. Diante disso, REJEITO a prejudicial suscitada.8) ILEGITIMIDADE PASSIVAQuanto à alegação de ilegitimidade passiva do Réu, em razão da portabilidade do contrato para outra instituição financeira, não merece prosperar. A portabilidade não exime o banco original da responsabilidade por eventuais irregularidades na contratação, as quais podem ter ocorrido antes da transferência do contrato, razão pela qual REJEITO a preliminar arguida.9) MÉRITOSuperadas as preliminares e prejudicial de mérito e presentes, pois, os pressupostos processuais e as condições da ação, passo desde já ao exame do mérito da lide, porquanto está apta a receber julgamento antecipado, visto que a matéria nela versada é unicamente de direito e os fatos estão suficientemente comprovados pelos documentos juntados (art. 355, I do Código de Processo Civil).É apropositado lembrar que as provas são endereçadas direta e unicamente ao magistrado, a fim de que este, por meio delas, forme o seu livre convencimento sobre a questão. Desta forma, o julgamento antecipado da lide não conduz em cerceamento de defesa, se o conjunto probatório dos autos for suficiente à formação da convicção motivada do juiz, nos termos dos arts. 355, I, 371 e 472, do Código de Processo Civil.Cuida-se de declaração de inexistência de débito, com devolução em dobro do valor cobrado, além de reparação indenizatória a título de danos morais. O Autor sustenta que não realizou a contratação. O Réu, por sua vez, defende a regularidade da contratação, a qual teria sido realizada de forma presencial e com a anuência do Autor.A controvérsia a ser analisada é a validade da contratação do empréstimo consignado questionado na inicial. Recomendável à análise da presente questão sob o prisma da Lei consumerista, tendo em vista que o Superior Tribunal de Justiça por meio da súmula 297 de sua jurisprudência decidiu que: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Constituindo o contrato um ato jurídico sujeito a requisitos pré-estabelecidos, necessários para a sua existência, como a inequívoca manifestação de vontade dos contratantes, elemento essencial de validade, constatado o vício na conclusão de um negócio jurídico, se impõe a sua nulidade, nos termos do que dispõe o art. 166 do Código Civil brasileiro.Em sua defesa o Réu acostou vasta documentação ao feito. Do conjunto probatório juntado pelo Réu (evento nº 20) se extrai que consta cópia do contrato de empréstimo, celebrado em 01/03/2018, devidamente assinado e acompanhado do documento pessoal extrato retirado do sistema (telas sistêmicas) confirmando a contratação; bem como, comprovou a disponibilização do valor do empréstimo na conta de titularidade do Autor. Portanto, noto que o Autor anuiu com o negócio entabulado entre as partes. Dessa forma, verifica-se que a relação contratual, ora questionada, denota a ausência de fraude porque os documentos apresentados nos autos comprovam a existência do empréstimo consignado e que o Autor foi beneficiado pela transferência dos valores tomados junto ao Réu. Com a contratação, autorizou-se que o Banco Réu realizasse descontos mensais diretamente em conta bancária de titularidade do Autor. Assim, considerando que houve a expressa e devida contratação de empréstimo consignado, não há que se falar, portanto, em nulidade ou ilegalidade da avença, muito menos inexistente o dever de indenização. Nessa feita, diante das informações precisas e expressas sobre o contrato firmado pela parte autora com o Banco Réu, não existe nenhuma nulidade a ser declarada, notadamente, diante da evidente ciência do Autor quanto aos termos por ela contratados, o que confere regularidade à conduta do Réu. Por derradeiro, deixo de condenar o Autor por litigância de má-fé, pois não demonstradas, com acerto, quaisquer das situações dos incisos do art. 80 do CPC. Saliento que o exercício do direito de ação não caracteriza, por si só, a litigância de má-fé, para tanto, se exige prova inconteste a comprovar conduta deliberada e dolosa da parte. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, tudo conforme fundamentos supra.CONDENO o Autor ao pagamento das custas do processo, e dos honorários do advogado da parte requerida, verba esta que fixo em 10% sobre o valor dado à causa, devidamente corrigido pelo INPC, contudo, a execução e cobrança destes ônus devem ficar sobrestados, tendo em vista que a parte autora é beneficiária da assistência judiciária, nos termos do art.98, § 3º, do CPC.Caso seja interposto Recurso de Apelação, considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição, de acordo com o art. 1.010, §3º, do CPC, escoado o prazo sem manifestação do recorrido, após certificação pela Escrivania, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens deste juízo.Certificado o trânsito em julgado, averbem-se em nome da parte sucumbente eventuais custas processuais, salvo se pelo pálio da gratuidade e arquivem-se os autos, com as baixas e cautelas de mister.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. LÍLIA MARIA DE SOUZAJuíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 6139561-15.2024.8.09.0051

ID: 255883755

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6139561-15.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete da Juíza da 22ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UP… Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete da Juíza da 22ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: 5upj.civelgyn@tjgo.jus.br, Telefone Gabinete: (62) 3018-6510 E-mail Gabinete: gab22varacivel@tjgo.jus.brEndereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GOSENTENÇA Processo nº : 6139561-15.2024.8.09.0051 Classe processual :PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Requerente : Joao Divino Ferreira Requerida : Banco Itau Consignado S.a. 03Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Obrigação de Fazer C/C Repetição de Indébito e Reparação por Danos Morais ajuizada por JOÃO DIVINO FERREIRA em desfavor de BANCO ITAU CONSIGNADA S.A, ambos devidamente qualificados nos autos.Narra o Autor, em síntese, que foi vítima de fraude, vez que um contrato de empréstimo consignado foi averbado indevidamente em seu benefício previdenciário, sem que tenha realizado a contratação. Aduz que, ao analisar o valor mensal recebido de seu benefício, notou que o pagamento efetuado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) era inferior ao que deveria receber. Aduz que, ao entrar em contato com o INSS, foi informado da existência de um contrato de empréstimo consignado (nº 585915704), com parcelas mensais no valor de R$ 14,10 (quatorze reais e dez centavos), corresponde ao valor total de R$ 1.015,20 (mil e quinze reais e vinte centavos) não reconhecido. Informa que tentou contato com o Banco Réu para solucionar o problema de forma administrativa, mas não obteve sucesso, o que o motivou a buscar a tutela jurisdicional. Nesse contexto, pleiteia a declaração de inexistência de débito, a devolução em dobro dos valores descontados, a condenação indenização por danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e a inversão do ônus da prova. Pugna pela concessão dos benefícios da justiça gratuita e informa que não tem interesse na realização de audiência de conciliação.Instruiu o feito com a documentação pertinente (evento nº 1).Decisão que recebe a inicial, defere os benefícios da gratuidade da justiça, bem como determina a inversão do ônus da prova e citação para o Réu comparecer em audiência conciliatória a ser designada (evento nº 7).Audiência de conciliação realizada sem acordo (evento nº 19).Contestação apresentada, alegando, preliminarmente, a inépcia da inicial por falta de juntada de comprovante de residência atualizado e por vício de representação, em razão da procuração juntada aos autos ser anterior à propositura da ação. No mérito, sustenta a regularidade da contratação, comprovada por documentação anexa, a qual demonstra a manifestação de vontade livre e espontânea da parte autora. Alega a ilegitimidade passiva, visto que o Autor solicitou a portabilidade do contrato para outra instituição financeira em 07/2020. Defende a inexistência de dano material, pois os descontos efetuados são legítimos em razão da contratação ser válida. Afirma que não há dano moral a ser reparado, visto que inexistiu ato ilícito e que a situação vivenciada pela parte autora não ultrapassa mero dissabor do dia a dia. Aduz a necessidade de apresentação de extrato bancário pela parte autora para comprovar o não recebimento do valor do empréstimo, não cabendo a inversão do ônus da prova nesse caso. Por fim, pugna pela improcedência da ação e condenação em litigância de má-fé (evento nº 20).Impugnação à Contestação, rebatendo as preliminares e as alegações do réu. Sustenta a existência de interesse processual e a validade da procuração. Afirma que não realizou o empréstimo e que o contrato juntado pelo réu é falso, pois contém dados divergentes do contrato questionado na inicial. Defende a ocorrência de dano moral, em razão da abusividade da conduta do réu, o qual realizou a contratação sem a anuência do requerente. Alega a legalidade da inversão do ônus da prova e refuta a necessidade de apresentação de extrato bancário. Por fim, pugna pela procedência dos pedidos iniciais (evento nº 25).É, em síntese, o relatório que interessa. DECIDO.1) PEDIDO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTOPois bem, à luz do disposto no artigo 370 do CPC, o juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe decidir quais as necessárias à instrução do processo e à formação de seu convencimento, cabendo, ainda, valorar as provas produzidas.Com efeito, analisando os presentes autos, verifico que o objeto da presente demanda prescinde de prova oral para sua comprovação, visto que se trata de matéria eminentemente documental.Desse modo, tenho que a realização de prova oral é procedimento que se mostra desnecessário, atenta ao fato de que a matéria posta em discussão é exclusivamente de direito, qual poderá ser alegada por meio de prova documental.Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de designação de audiência de instrução formulado.2) PERÍCIA E EXPEDIÇÃO DE OFÍCIONo que tange a prova técnica pericial e a expedição de ofício, entendo ser desnecessária neste feito, dada a vasta documentação já anexada. Além disso, há muitos elementos que permitem concluir pela autenticidade do contrato entabulado entre as partes, bem como consta o comprovante de transferência bancária do valor disponibilizado pelo Banco Réu.Nesse sentido, colaciono jurisprudência: CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FALSIDADE DE ASSINATURA. PERÍCIA. DOCUMENTOS. 1. Não incorre em cerceamento de defesa o julgamento imediato da lide que prescinde da realização de prova pericial, diante das provas documentais apresentadas e da utilidade questionável da prova especializada ao caso. 2. O autor negou ter firmado contrato de empréstimo consignado. Após apresentação do contrato assinado, juntamente com documentos pessoais do autor, este requereu prova pericial. 3. As assinaturas nos documentos são praticamente idênticas, tornando provável que eventual perícia seja inconclusiva. É absolutamente questionável a utilidade da realização dessa prova nos autos. 4. Além disso, o dinheiro foi creditado na conta do autor (em outro banco). Nenhum meliante treinaria assinatura de alguém, levaria documentos pessoais autênticos ao banco, para realizar empréstimo do qual não se beneficiaria. Ausência de verossimilhança das alegações do autor. 5. Recurso não provido. (TJ-SP - APL: 10003966020178260067 SP 1000396-60.2017.8.26.0067, Relator: Melo Colombi, 14ª Câmara de Direito Privado). Portanto, INDEFIRO a prova pericial e expedição de ofício, cuja utilidade é bastante questionável no caso. 3) INÉPCIA DA INICIALNo que tange à alegação de inépcia da inicial, em razão da ausência de comprovante de residência atualizado, não merece prosperar. O autor juntou aos autos comprovante de endereço, bem como autodeclaração de residência, o que, nos termos do art. 319, VII, do Código de Processo Civil, é suficiente para comprovar o endereço do autor. Ademais, o réu não demonstrou nenhum prejuízo em sua defesa em razão da juntada da autodeclaração, não havendo que se falar em inépcia da inicial por este motivo.REJEITO, portanto, a preliminar suscitada.4) VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO – ADVOCACIA PREDATÓRIAQuanto à alegação de vício de representação, por se tratar a procuração de data anterior à propositura da ação, também não merece prosperar. O instrumento de mandato juntado aos autos possui poderes específicos para o ajuizamento da presente demanda, e foi ratificado pelo Autor em sua impugnação à contestação, motivo pelo qual REJEITO a tese de vício de representação.Quanto a suposta advocacia predatória, torna-se necessário trazer luz ao fato de que a suspeita apresentada pelo Réu não constitui, em si, matéria preliminar de mérito, diferentemente do que poderia ser interpretado com a ausência de poderes devidamente constituídos pela parte.Entretanto, têm-se que o mero ajuizamento de ações distintas para discutir a relação jurídica, cuja causa de pedir e objetos sejam diferentes, não pode ser, por si só, classificado como judicialização predatória, razão pela qual REJEITO a tese apresentada pelo Réu.5) INTERESSE DE AGIR – AUSÊNCIA PREQUESTIONAMENTOArguiu, ainda o Réu, falta de interesse de agir, ante a ausência de pretensão resistida e prequestionamento sobre a regularidade do contrato. Esclarece-se a princípio que, a exigência de prévia negativa administrativa para se permitir o ingresso de demanda judicial afrontaria de forma evidente o princípio da inafastabilidade da jurisdição (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal). Além disso, ao contestar a ação, refutando as alegações de mérito, configura-se pretensão resistida, não carecendo de esgotar as vias administrativas para buscar o judiciário. Desse modo, REJEITO a preliminar aventada.6) IMPUGNAÇÃO A GRATUIDADE DA JUSTIÇAQuanto a gratuidade concedida, do exame das peças juntadas aos autos, não há indicativo claro no sentido de que são inverídicas as alegações apresentadas pelo Autor em relação a ser merecedora do benefício da assistência judiciária gratuita.O Réu deveria provar a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos exigidos para a concessão da assistência judiciária gratuita e de possuir o Autor condições financeiras suficientes para arcar com as despesas processuais.Registra-se que o Réu apenas teceu alegações acerca da possibilidade do Autor em arcar com as custas processuais, não instruindo seu requerimento com qualquer documento hábil a comprovar o alegado.Portanto, não apresentadas provas da possibilidade financeira do Autor em arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios, a rejeição da impugnação ofertada é medida que se impõe.REJEITO, portanto, a impugnação a concessão da assistência judiciária.7) PRESCRIÇÃOCom relação ao termo inicial da contagem do prazo prescricional, a norma consumerista deve ser observada, considerando o art. 27, do CDC, que dispõe no sentido de que a prescrição, para a pretensão de reparação por danos causados por fato do produto ou do serviço, conta-se "do conhecimento do dano e de sua autoria". Assim, em se tratando de relação de trato sucessivo, na qual cada desconto indevido evidencia uma nova lesão, uma vez ocorrido o último desconto, dá-se início à contagem do prazo prescricional, independentemente de ter havido, ou não, no interregno de tempo em que ocorreram os débitos, conhecimento do fato por outros meios. Analisando-se o caso concreto, observa-se que o contrato encontra-se vigente até 27/02/2024, ou seja, ainda não transcorreu o decurso do prazo de cinco (5) anos de que trata o art. 27 do CDC. Diante disso, REJEITO a prejudicial suscitada.8) ILEGITIMIDADE PASSIVAQuanto à alegação de ilegitimidade passiva do Réu, em razão da portabilidade do contrato para outra instituição financeira, não merece prosperar. A portabilidade não exime o banco original da responsabilidade por eventuais irregularidades na contratação, as quais podem ter ocorrido antes da transferência do contrato, razão pela qual REJEITO a preliminar arguida.9) MÉRITOSuperadas as preliminares e prejudicial de mérito e presentes, pois, os pressupostos processuais e as condições da ação, passo desde já ao exame do mérito da lide, porquanto está apta a receber julgamento antecipado, visto que a matéria nela versada é unicamente de direito e os fatos estão suficientemente comprovados pelos documentos juntados (art. 355, I do Código de Processo Civil).É apropositado lembrar que as provas são endereçadas direta e unicamente ao magistrado, a fim de que este, por meio delas, forme o seu livre convencimento sobre a questão. Desta forma, o julgamento antecipado da lide não conduz em cerceamento de defesa, se o conjunto probatório dos autos for suficiente à formação da convicção motivada do juiz, nos termos dos arts. 355, I, 371 e 472, do Código de Processo Civil.Cuida-se de declaração de inexistência de débito, com devolução em dobro do valor cobrado, além de reparação indenizatória a título de danos morais. O Autor sustenta que não realizou a contratação. O Réu, por sua vez, defende a regularidade da contratação, a qual teria sido realizada de forma presencial e com a anuência do Autor.A controvérsia a ser analisada é a validade da contratação do empréstimo consignado questionado na inicial. Recomendável à análise da presente questão sob o prisma da Lei consumerista, tendo em vista que o Superior Tribunal de Justiça por meio da súmula 297 de sua jurisprudência decidiu que: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Constituindo o contrato um ato jurídico sujeito a requisitos pré-estabelecidos, necessários para a sua existência, como a inequívoca manifestação de vontade dos contratantes, elemento essencial de validade, constatado o vício na conclusão de um negócio jurídico, se impõe a sua nulidade, nos termos do que dispõe o art. 166 do Código Civil brasileiro.Em sua defesa o Réu acostou vasta documentação ao feito. Do conjunto probatório juntado pelo Réu (evento nº 20) se extrai que consta cópia do contrato de empréstimo, celebrado em 01/03/2018, devidamente assinado e acompanhado do documento pessoal extrato retirado do sistema (telas sistêmicas) confirmando a contratação; bem como, comprovou a disponibilização do valor do empréstimo na conta de titularidade do Autor. Portanto, noto que o Autor anuiu com o negócio entabulado entre as partes. Dessa forma, verifica-se que a relação contratual, ora questionada, denota a ausência de fraude porque os documentos apresentados nos autos comprovam a existência do empréstimo consignado e que o Autor foi beneficiado pela transferência dos valores tomados junto ao Réu. Com a contratação, autorizou-se que o Banco Réu realizasse descontos mensais diretamente em conta bancária de titularidade do Autor. Assim, considerando que houve a expressa e devida contratação de empréstimo consignado, não há que se falar, portanto, em nulidade ou ilegalidade da avença, muito menos inexistente o dever de indenização. Nessa feita, diante das informações precisas e expressas sobre o contrato firmado pela parte autora com o Banco Réu, não existe nenhuma nulidade a ser declarada, notadamente, diante da evidente ciência do Autor quanto aos termos por ela contratados, o que confere regularidade à conduta do Réu. Por derradeiro, deixo de condenar o Autor por litigância de má-fé, pois não demonstradas, com acerto, quaisquer das situações dos incisos do art. 80 do CPC. Saliento que o exercício do direito de ação não caracteriza, por si só, a litigância de má-fé, para tanto, se exige prova inconteste a comprovar conduta deliberada e dolosa da parte. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, tudo conforme fundamentos supra.CONDENO o Autor ao pagamento das custas do processo, e dos honorários do advogado da parte requerida, verba esta que fixo em 10% sobre o valor dado à causa, devidamente corrigido pelo INPC, contudo, a execução e cobrança destes ônus devem ficar sobrestados, tendo em vista que a parte autora é beneficiária da assistência judiciária, nos termos do art.98, § 3º, do CPC.Caso seja interposto Recurso de Apelação, considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição, de acordo com o art. 1.010, §3º, do CPC, escoado o prazo sem manifestação do recorrido, após certificação pela Escrivania, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens deste juízo.Certificado o trânsito em julgado, averbem-se em nome da parte sucumbente eventuais custas processuais, salvo se pelo pálio da gratuidade e arquivem-se os autos, com as baixas e cautelas de mister.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. LÍLIA MARIA DE SOUZAJuíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000396-73.2025.8.11.0010

ID: 336176485

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JACIARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000396-73.2025.8.11.0010

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA SOCORRO DE MIRANDA DIAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CLAUDINEZ DA SILVA PINTO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA SENTENÇA Processo: 1000396-73.2025.8.11.0010. AUTOR(A): MARIA SOCORRO DE MIRANDA DIAS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA SENTENÇA Processo: 1000396-73.2025.8.11.0010. AUTOR(A): MARIA SOCORRO DE MIRANDA DIAS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos e examinados. Trata-se de ação previdenciária de aposentadoria rural por idade ajuizada por MARIA SOCORRO DE MIRANDA DIAS contra INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ambos devidamente qualificados nos autos. A petição inicial foi recebida ao id. 184317378. Citada via sistema, a autarquia ofereceu contestação ao id. 189237584 contrapondo-se à pretensão autoral. A parte autora impugnou a peça defensiva ao id. 190980829 rebatendo as teses defensivas e ratificando os argumentos de sua pretensão. Em decisão de saneamento e organização do processo, designou-se audiência instrutória (id. 194192268). Realizada a audiência, colheram-se as declarações da autora e de suas testemunhas e a requerente apresentou alegações finais remissivas à inicial (id. 196401892). O requerido, mesmo ciente da audiência, não compareceu ao ato processual, tampouco justificou a sua ausência, precluindo, portanto, o direito de ofertar alegações finais. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. A parte autora alega que exerceu atividade rural por tempo superior ao legalmente exigido, razão pela qual pleiteia seja o INSS condenado a conceder-lhe aposentadoria por idade rural no valor de 01 (um) salário mínimo mensal. Os requisitos para a concessão de aposentadoria por idade ao segurado rural empregado, contribuinte individual, trabalhador avulso ou segurado especial são: a) idade de 60 (sessenta) anos para homem ou 55 (cinquenta e cinco) anos para mulher (art. 201, § 7º, II da Constituição Federal e art. 48, § 1º da LBPS); e b) efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício (art. 39, I e art. 48, § 2º da LBPS). A carência a ser considerada é de 180 (cento e oitenta) meses, nos termos do art. 25, II da LBPS, a não ser para o segurado que já estava filiado ao RGPS ou exercia atividade rural antes de 24.07.1991, hipótese em que se aplica a tabela de transição prevista no art. 142 da LBPS. O disposto no art. 3º, § 1º da Lei 10.666/2003 (“na hipótese de aposentadoria por idade, a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão desse benefício, desde que o segurado conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício”) não se aplica à aposentadoria por idade rural, em que não há, normalmente, tempo de contribuição, mas simples exercício de atividade rural por período equivalente à carência. Nesse sentido o Superior Tribunal de Justiça “firmou entendimento no sentido de que para caracterizar o devido atendimento à condição de implementação da carência, deve o autor demonstrar o retorno às atividades campesinas, bem como a permanência no meio rural pelo prazo exigido, imediatamente anterior ao requerimento do benefício, nos termos do art. 48, § 2º da Lei n. 8.213/91” (STJ, 1ª Seção, REsp. 1.302.997/SP, DJe 15.03.2012). Não obstante a dicção do art. 48, § 2º da LBPS, que se refere à comprovação da atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento, é certo que o segurado, se à época do implemento do requisito etário, exercia atividade rural por tempo equivalente à carência, fará jus ao benefício, ainda que posteriormente deixe o labor rural, porquanto o direito ao benefício já terá se incorporado ao seu patrimônio jurídico. Neste sentido é a Súmula 54 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (“o tempo de exercício de atividade equivalente à carência deve ser aferido no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima”) e o art. 51, § 1º do RPS (“o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício ou, conforme o caso, ao mês em que cumpriu o requisito etário”). A atividade rural deve ser comprovada mediante pelo menos início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no art. 55, § 3º da LBPS (“a comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei [...] só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento”). A Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que “a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. Dessa forma, a prova oral, além de robusta e idônea, deve estar amparada em início de prova material, entendendo-se como tal o documento contemporâneo ao período de labor que se pretende comprovar e que faça alguma referência à profissão ou à atividade a que se dedicava o interessado, ainda que não se refira à integralidade do período a ser comprovado. No mesmo diapasão, a Súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais dispõe que “para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar”. O Superior Tribunal de Justiça “firmou entendimento de que as provas testemunhais, tanto do período anterior ao mais antigo documento quanto do posterior ao mais recente, são válidas para complementar o início de prova material do tempo de serviço rural” (STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp 1.347.289/SP, Relator Ministro Og Fernandes, DJe 20.05.2014). Assim, não se exige que o segurado tenha documentos correspondentes a todo o período equivalente à carência, nos termos da Súmula 14 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais: “para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência”. Por força do princípio do tempus regit actum, “a prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários”, nos termos da Súmula 05 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais. O Art. 106 da LBPS discrimina os documentos hábeis a comprovar o labor rurícola, dentre os quais CTPS, contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural, declaração de sindicato de trabalhadores rurais, desde que homologada pelo INSS, bloco de notas de produtor rural, certidão de cadastro do imóvel rural no INCRA, notas fiscais de entrada de mercadorias, emitidas pela empresa adquirente da produção, documentos fiscais relativos à entrega da produção rural à cooperativa agrícola, declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização da produção rural etc. Tem-se entendido que o rol de documentos previstos no Art. 106 da LBPS não é taxativo, podendo-se utilizar outros tais como certidão de casamento, certidão de nascimento, certificado de alistamento militar ou eleitoral ou atestado de frequência escolar em que em que conste a profissão de lavrador do segurado, carteira de sócio e guia de recolhimento da contribuição para sindicato de trabalhadores rurais etc. Ainda, tendo em vista que as relações de trabalho no campo são marcadas pela informalidade, tem-se admitido que o documento em nome do pai de família estende sua eficácia probatória em favor de todos os componentes do grupo familiar (STJ, 5ª Turma, REsp. 386.538/RS, Relator Ministro Jorge Scartezzini, DJ 07.04.2003, p. 310). Nesse sentido, a Súmula 06 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais dispõe que “a certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade de rurícola”. A declaração firmada por sindicato de trabalhadores rurais não homologada pelo INSS não serve como início de prova material, equivalendo apenas à prova testemunhal (STJ, 3ª Seção, AgRg nos EREsp. 1.140.733/SP, Relator Ministro Og Fernandes, DJe 31.05.2013). O mesmo ocorre com declaração de ex-empregador, a qual só pode ser admitida como início de prova material se contemporânea aos fatos a comprovar (STJ, 3ª Seção, AR 3.963/SP, Relator Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe 25.06.2013). No caso de segurado especial, o exercício por curtos períodos de trabalho urbano intercalados com o serviço rural não descaracteriza sua condição, especialmente porque a Lei 11.718/2008 alterou a LBPS para prever que durante a entressafra o segurado especial pode trabalhar em outra atividade por até 120 (cento e vinte) dias no ano, sem perder a filiação. Não é outro o entendimento da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, que na Súmula 46 estipula que “o exercício de atividade urbana intercalada não impede a concessão de benefício previdenciário de trabalhador rural, condição que deve ser analisada no caso concreto”. Embora seja admissível a comprovação de atividade rural mediante a qualificação de lavrador do cônjuge ou ascendente em documento escrito, é inaceitável a utilização desse documento como início de prova material quando se constata que o referido membro da família, apontado como rurícola, vem posteriormente a exercer atividade urbana de forma regular (STJ, 5ª Turma, AgRg no REsp. 947.379/SP, Relatora Ministra Laurita Vaz, DJ 26.11.2007). Outrossim, “o trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar” (STJ, 1ª Seção, REsp. 1.304.479/SP, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe 19.12.2012). Aplicando-se ao caso concreto, tem-se que a idade mínima está comprovada, tendo em vista que a autora nasceu em 08/11/1969, de modo que na data do requerimento administrativo, 19/11/2024, possuía 55 (cinquenta e cinco) anos. Considerando que a idade mínima foi atingida em 08/11/2024, a autora deveria comprovar o exercício de atividade rural nos 180 (cento e oitenta) meses que antecederam o implemento o requisito etário ou o requerimento administrativo, ainda que de forma descontínua, nos termos do art. 25, II c/c o art. 142 da Lei 8.213/1991. A fim de comprovar o exercício de atividade rural no período equivalente à carência, 08/11/2009 até 08/11/2024, apresentou notas fiscais emitidas entre os anos de 2002 e 2009; certidão do INCRA datado de 2003, certidão de assentado rural entre o período de 29/04/1998 à 29/05/2015 e CTPS. Por outro lado, durante a fase instrutória a autora afirmou residir atualmente na zona rural, na saída para Juscimeira, e declarou ter como profissão dona de casa. Estudou até o terceiro ano do ensino fundamental. Relatou ter iniciado a atividade rural aos 10 anos de idade, trabalhando com os pais em um sítio localizado próximo a Paranaíta, região de Alta Floresta-MT, onde morou por mais de dez anos. No referido local, ela e a família cultivavam arroz, feijão e milho, predominantemente para consumo próprio. Também criavam galinhas e possuíam vacas leiteiras. O sítio era parte de um assentamento e possuía cerca de 50 hectares. Posteriormente, em razão de dificuldades econômicas e da necessidade de melhores condições para a criação dos filhos, a família vendeu o sítio e mudou-se para Nova Mutum-MT, onde passou a trabalhar em uma granja. Destacou que sempre exerceu atividades ligadas à zona rural, incluindo, mais recentemente, em um sítio localizado na região de Juscimeira, de propriedade de uma pessoa chamada Geovane. Nesse local, desempenhava atividades como tratar peixes, cuidar de carneiros e auxiliar nas tarefas gerais da propriedade. Confirmou que seu histórico de trabalho sempre esteve vinculado ao meio rural, tendo exercido atividade com carteira assinada apenas em uma fazenda. Declarou que nunca trabalhou com registro formal na cidade e que atualmente seu esposo trabalha em um frigorífico. Por sua vez, a testemunha da autora Arão da Costa Vila Nova firmou que a autora sempre exerceu atividade rural como meio de subsistência. Relatou que ela e o esposo residiram por longo período em um assentamento na região de Paranaíta-MT, onde cultivavam para consumo próprio. Destacou que, naquela localidade, não possuíam transporte nem maquinário agrícola, realizando todo o trabalho de forma braçal, sem auxílio de empregados. Informou, ainda, que posteriormente o casal trabalhou em propriedades rurais na região de Juscimeira-MT, inclusive em um aviário pertencente a uma pessoa chamada Giovano. Segundo o depoente, o sustento da família sempre veio da zona rural, sendo a autora dedicada exclusivamente a esse tipo de atividade ao longo de toda sua vida. Acrescentou ter presenciado pessoalmente a autora desempenhando funções no meio rural em diversas ocasiões. Por fim, a testemunha da autora Célio contou que a conhece a autora a autora no assentamento São Bento, nas proximidades de Paranaíta-MT, onde ela e o esposo exerciam atividades rurais, como o plantio e criação de animais, sempre por meio de trabalho braçal. Segundo ele, essa era a única fonte de sustento da família naquele período. Relatou que, após algum tempo, perdeu o contato com o casal, reencontrando-os posteriormente na região de Juscimeira-MT, onde teriam morado em um sítio por cerca de cinco a seis anos. A seguir, residiram em uma fazenda próxima a Nova Mutum-MT, até retornarem à região atual. Afirmou que atualmente a autora está desempregada, e que, segundo informações do filho, apresenta problemas de coluna e limitações físicas, além da idade avançada, o que dificultaria o desempenho de atividades rurais no presente momento. Por fim, declarou que ao longo de todo o período em que a conhece, a autora sempre exerceu atividades no meio rural e que o sustento de sua família provinha exclusivamente desse tipo de trabalho, tendo presenciado pessoalmente sua atuação nesse contexto. Ocorre que analisando os documentos acostados aos autos, vejo que não há início de prova material do exercício de atividade rural no período equivalente à carência, tendo em vista que os documentos comprovam o exercício de atividade rural somente até o ano de 2015. No período posterior ao ano de 2015, a autora possuiu vínculo empregatício entre 03/06/2011 à 13/02/2013 e 24/02/2021 à 05/09/2023. Já o esposo da autora, conforme CTPS acostada ao id. 190980832, laborou como auxiliar de depósito no ano de 2014, como serviços gerais em 2017, caseiro de 2018 à 2020. E, conforme alhures explanado, não é admitida prova exclusivamente testemunhal para a comprovação do tempo de serviço. Neste sentido temos a previsão do artigo 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91: Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado: [...] § 3º A comprovação do tempo de serviço para os fins desta Lei, inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, observado o disposto no art. 108 desta Lei, só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento. [...] Há exceção para casos de força maior ou caso fortuito, mas em nenhum momento tais questões foram ventiladas e muito menos demonstradas no feito. Tratam-se de entendimentos do egrégio STJ firmando em sede de recursos repetitivos (Tema Repetitivo 638) e sumulado (súmula 149), in verbis: A PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL NÃO BASTA A COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURICOLA, PARA EFEITO DA OBTENÇÃO DE BENEFICIO PREVIDENCIARIO. (Súmula 149, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 07/12/1995, DJ 18/12/1995, p. 44864). PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ART. 55, § 3º, DA LEI 8.213/91. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. RECONHECIMENTO A PARTIR DO DOCUMENTO MAIS ANTIGO. DESNECESSIDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONJUGADO COM PROVA TESTEMUNHAL. PERÍODO DE ATIVIDADE RURAL COINCIDENTE COM INÍCIO DE ATIVIDADE URBANA REGISTRADA EM CTPS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A controvérsia cinge-se em saber sobre a possibilidade, ou não, de reconhecimento do período de trabalho rural anterior ao documento mais antigo juntado como início de prova material. 2. De acordo com o art. 400 do Código de Processo Civil "a prova testemunhal é sempre admissível, não dispondo a lei de modo diverso". Por sua vez, a Lei de Benefícios, ao disciplinar a aposentadoria por tempo de serviço, expressamente estabelece no § 3º do art. 55 que a comprovação do tempo de serviço só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, "não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento" (Súmula 149/STJ). 3. No âmbito desta Corte, é pacífico o entendimento de ser possível o reconhecimento do tempo de serviço mediante apresentação de um início de prova material, desde que corroborado por testemunhos idôneos. Precedentes. 4. A Lei de Benefícios, ao exigir um "início de prova material", teve por pressuposto assegurar o direito à contagem do tempo de atividade exercida por trabalhador rural em período anterior ao advento da Lei 8.213/91 levando em conta as dificuldades deste, notadamente hipossuficiente. 5. Ainda que inexista prova documental do período antecedente ao casamento do segurado, ocorrido em 1974, os testemunhos colhidos em juízo, conforme reconhecido pelas instâncias ordinárias, corroboraram a alegação da inicial e confirmaram o trabalho do autor desde 1967. 6. No caso concreto, mostra-se necessário decotar, dos períodos reconhecidos na sentença, alguns poucos meses em função de os autos evidenciarem os registros de contratos de trabalho urbano em datas que coincidem com o termo final dos interregnos de labor como rurícola, não impedindo, contudo, o reconhecimento do direito à aposentadoria por tempo de serviço, mormente por estar incontroversa a circunstância de que o autor cumpriu a carência devida no exercício de atividade urbana, conforme exige o inc. II do art. 25 da Lei 8.213/91. 7. Os juros de mora devem incidir em 1% ao mês, a partir da citação válida, nos termos da Súmula n. 204/STJ, por se tratar de matéria previdenciária. E, a partir do advento da Lei 11.960/09, no percentual estabelecido para caderneta de poupança. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do Código de Processo Civil. (REsp 1348633/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 05/12/2014) (grifei). Ainda, conforme afirmado pela própria autora em audiência, atualmente seu esposo exerce labor em um frigorífico local. Assim, não há prova de que no momento anterior ao preenchimento do requisito etário a autora se enquadrava como segurado especial. Além do mais, é de se ver que em muitos momentos a autora e seu esposo se enquadravam como segurados obrigatórios como empregados, vez que trabalhavam para terceiros, na condição de empregados, como se denota no artigo 11, inciso I, alínea a, da Lei nº 8.213/91: Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: I - como empregado: a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado; [...] (grifei). Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. EMPREGADO RURAL. SÚMULA 149 DO STJ. 1. Se a parte autora não comprovou o exercício da sua atividade rurícola em regime de economia familiar, não faz jus à concessão do benefício da aposentadoria rural por idade. 2. Nos termos do enunciado nº 149 da Súmula do STJ, não é admitida prova exclusivamente testemunhal para comprovação da atividade rurícola. 3. Caso em que a parte autora não pode ser considerada como segurada especial, pois se trata de empregado rural, com vínculo empregatício anotado em CTPS, não fazendo jus à obtenção do benefício previdenciário. (TRF4, AC 5018434-12.2019.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator MARCOS JOSEGREI DA SILVA, juntado aos autos em 05/12/2019) (grifei). Portanto, é imperioso o julgamento improcedente. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL e DECLARO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC. Destarte, CONDENO a requerente ao pagamento das custas, taxas e despesas processuais e honorários sucumbenciais que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (artigo 85, caput e § 2º, do CPC), contudo A EXIGIBILIDADE FICARÁ SUSPENSA considerando que a parte era beneficiária da assistência jurídica gratuita, nos termos do artigo 98, §§ 2º e 3º, do CPC. Após, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se o feito, com as anotações de praxe. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007819-93.2022.8.11.0041

ID: 337110955

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1007819-93.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGUIA COMERCIO DE VEICULOS LTDA MARCO ANTONIO MATTANA SEBBEN

Acórdão

Advogados:

RENATA VIVIANE DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1007819-93.2022.8.11.0041 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circul… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1007819-93.2022.8.11.0041 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Anulação de Débito Fiscal, Defeito, nulidade ou anulação, Cessão de créditos não-tributários] Relator: Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP Turma Julgadora: [DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0005-78 (AGRAVANTE), MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO - CNPJ: 03.507.415/0016-20 (AGRAVANTE), AGUIA COMERCIO DE VEICULOS LTDA - CNPJ: 13.507.729/0001-09 (AGRAVADO), RENATA VIVIANE DA SILVA - CPF: 489.631.351-87 (ADVOGADO), MARCO ANTONIO MATTANA SEBBEN - CPF: 001.131.211-48 (AGRAVADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. ESTIMATIVA SIMPLIFICADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DE TESE DE RECURSO REPETITIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão monocrática proferida em Ação Anulatória de Débito Fiscal ajuizada por Águia Comércio de Veículos Ltda. e outro, na qual se declarou a ilegalidade da cobrança do ICMS pela sistemática de Estimativa Simplificada, anulou-se a Certidão de Dívida Ativa, reconheceu-se a inexigibilidade do débito objeto de parcelamento, determinou-se a restituição dos valores pagos e vedou-se a utilização da CDA como impedimento para emissão de certidão de regularidade fiscal ou fundamento para atos de cobrança. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se há ilegitimidade ativa e ausência de interesse processual da parte autora, diante da adesão a parcelamento e confissão de dívida; (ii) estabelecer se, no caso, é devida a fixação de honorários advocatícios por percentuais e não por equidade, em razão do valor envolvido. III. RAZÕES DE DECIDIR O reconhecimento da prescrição intercorrente do crédito tributário decorre do transcurso superior a três anos entre a lavratura do auto de infração (25.03.2011) e o despacho de reconstituição do processo administrativo (09.07.2018), nos termos do Decreto Estadual nº 1.986/2013, não havendo causa interruptiva hábil no período. A existência de confissão de dívida e adesão ao parcelamento administrativo não impede a discussão judicial da legalidade do crédito tributário quando se verifica prescrição ou nulidade do débito. A ilegitimidade ativa para repetição de indébito em matéria de ICMS não se configura quando não comprovado que o contribuinte deixou de suportar o ônus financeiro do imposto, nos termos do art. 166 do CTN; contudo, o reconhecimento da prescrição prejudica a análise do mérito tributário. A fixação dos honorários advocatícios deve observar os percentuais previstos no art. 85, §3º, do CPC, conforme a tese firmada no Tema 1076 do STJ, porquanto o valor da causa não é irrisório ou inestimável, afastando-se a fixação equitativa. A existência de repercussão geral reconhecida pelo STF (Tema 1255) não acarreta a suspensão automática dos processos, salvo determinação expressa, o que não se verifica no caso. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A prescrição intercorrente do crédito tributário ocorre quando transcorrido o prazo trienal entre atos processuais sem causa interruptiva válida, nos termos do Decreto Estadual nº 1.986/2013. A confissão de dívida e adesão a parcelamento administrativo não impedem a discussão judicial da legalidade do crédito tributário em hipóteses de prescrição ou nulidade do débito. Os honorários advocatícios devem ser fixados em percentual sobre o valor da causa, da condenação ou do proveito econômico, salvo quando irrisório ou inestimável, conforme o Tema 1076 do STJ. A mera existência de repercussão geral no STF não suspende automaticamente processos sobre a matéria. Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 166; CPC, art. 85, §§2º, 3º e 8º; Decreto Estadual/MT nº 1.986/2013, art. 19; Lei Estadual nº 8.672/2007, art. 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1076, AgInt no REsp n. 1590005/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, j. 07.06.2016; TJMT, Ap n. 38947/2002, Primeira Câmara Cível, Rel. Des. Munir Feguri, j. 31.03.2003; TJMT, N.U 1021097-61.2020.8.11.0000, Órgão Especial, Rel. Desa. Maria Aparecida Ribeiro, j. 15.12.2022. EXMA. SRA. DESA. MARIA EROTIDES KNEIP Egrégia Câmara: Trata-se de Agravo Interno interposto pelo Estado de Mato Grosso em face de decisão monocrática proferida no âmbito da Ação Anulatória de Débito Fiscal nº 1007819-93.2022.8.11.0041, ajuizada por Águia Comércio de Veículos Ltda. e outro, que declarou a ilegalidade da cobrança do ICMS na sistemática de Estimativa Simplificada, anulando a Certidão de Dívida Ativa nº 2021162542, reconhecendo a inexigibilidade do débito objeto do Termo de Parcelamento nº 10760334 e determinando a restituição dos valores pagos a esse título, além de impedir a utilização da CDA como óbice à emissão de certidão de regularidade fiscal ou fundamento para qualquer ato de cobrança. Argumenta que o termo de confissão de dívida firmado pela parte autora não padece de qualquer vício de consentimento, inexistindo prova de coação capaz de ensejar sua anulação. Defende, ainda, a ilegitimidade ativa da parte autora para pleitear a repetição de indébito referente ao ICMS, por não comprovar que arcou, efetivamente, com o ônus tributário, nos termos do art. 166 do CTN, ante a natureza indireta do referido imposto. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do agravo interno para que seja reformada a decisão monocrática, reconhecendo-se a perda do interesse processual e a ilegitimidade ativa quanto ao pedido de restituição do indébito tributário. Contrarrazões. (id. 284004378) É o relatório. V O T O EXMA. SRA. DESA. MARIA EROTIDES KNEIP (Relatora) Egrégia Câmara: Na origem, cuida-se de Agravo Interno interposto pelo Estado de Mato Grosso em face de decisão monocrática proferida no âmbito da Ação Anulatória de Débito Fiscal nº 1007819-93.2022.8.11.0041, ajuizada por Águia Comércio de Veículos Ltda. e outro, que declarou a ilegalidade da cobrança do ICMS na sistemática de Estimativa Simplificada, anulando a Certidão de Dívida Ativa nº 2021162542, reconhecendo a inexigibilidade do débito objeto do Termo de Parcelamento nº 10760334 e determinando a restituição dos valores pagos a esse título, além de impedir a utilização da CDA como óbice à emissão de certidão de regularidade fiscal ou fundamento para qualquer ato de cobrança. Na apelação, foi proferida a decisão monocrática mantendo sentença que julgou procedente a ação anulatória, conforme fundamentação transcrita: “(...) duz que a parte executada compareceu junto ao Fisco Estadual e, espontaneamente (e sem qualquer vício de consentimento), aderiu ao acordo de parcelamento fiscal do débito exequendo na via administrativa, com o consequente reconhecimento irretratável da dívida. Registre-se que o parcelamento e confissão da dívida, tem efeitos somente na via administrativa, não se estendendo à esfera judicial, motivo pelo qual, deve prosseguir a ação com a análise do mérito proposto na exordial. Sobre o assunto, sabe-se que o Superior Tribunal de Justiça, por meio do Recurso Especial Repetitivo 1.133.027/SP (Tema nº 375) sedimentou o entendimento no sentido de que a confissão de dívida para fins de parcelamento dos débitos tributários não obsta o questionamento judicial da obrigação, quando se encontra em discussão apenas os aspectos jurídicos da relação jurídico-tributária. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (ART. 543-C, § 1º, DO CPC). [...] 5. A confissão da dívida não inibe o questionamento judicial da obrigação tributária, no que se refere aos seus aspectos jurídicos. Quanto aos aspectos fáticos sobre os quais incide a norma tributária, a regra é que não se pode rever judicialmente a confissão de dívida efetuada com o escopo de obter parcelamento de débitos tributários. [...]”. (STJ - REsp 1133027/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, Rel. p/ Acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/10/2010, DJe 16/03/2011) “PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE AFRONTA À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. TRIBUTÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. POSTERIOR DISCUSSÃO JURÍDICA DA DÍVIDA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. [...] 2. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, a"confissão da dívida não inibe o questionamento judicial da obrigação tributária, no que se refere aos seus aspectos jurídicos. Quanto aos aspectos fáticos sobre os quais incide a norma tributária, a regra é que não se pode rever judicialmente a confissão da dívida efetuada com o escopo de obter parcelamento de débitos tributários"( REsp 1.133.027/SP, Rel. p/ Acórdão Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 13/10/2010, DJe 16/3/2011.). Agravo regimental improvido”. (STJ - AgRg no AREsp 847.229/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 17/03/2016). (destaquei) No mesmo sentido, tem se posicionado este Sodalício: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – PRELIMINAR – FALTA DE INTERESSE DE AGIR – REJEITADA – ICMS – PARCELAMENTO – TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL – MINORAÇÃO DE JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA E MULTA – IMPOSSIBILIDADE – PREVISÃO LEGAL – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – MANTIDOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.1. Não configura falta de interesse de agir a confissão de dívida para fins de parcelamento dos débitos tributários, se o questionamento judicial da obrigação restringe-se aos aspectos jurídicos da relação tributária, dado não haver obrigação tributária para além do fato gerador. [...]”. (TJMT - N.U 0006769-94.2007.8.11.0002, Desa. MARIA APARECIDA RIBEIRO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 26/02/2018, Publicado no DJE 08/03/2018) “DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – [...] – PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR – REJEITADA [...] Não configura falta de interesse de agir a confissão de dívida para fins de parcelamento dos débitos tributários, se o questionamento judicial da obrigação restringe-se aos aspectos jurídicos da relação tributária, dado não haver obrigação tributária para além do fato gerador. [...]”. (TJMT - N.U 0001657-38.2012.8.11.0013, Des. MÁRCIO VIDAL, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 27/03/2017, Publicado no DJE 07/04/2017) DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA PARA FINS DE PARCELAMENTO REALIZADO DURANTE O CURSO DA AÇÃO . PAGAMENTO INTEGRAL. POSSIBILIDADE DE CONTINUIDADE DA AÇÃO EM RELAÇÃO AOS ASPECTOS JURÍDICOS DA RELAÇÃO TRIBUTÁRIA. EXTINÇÃO DA DEMANDA SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. INTERESSE DE AGIR RECONHECIDO . SENTENÇA CASSADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A confissão de dívida realizada para fins de parcelamento dos débitos tributários não impede a discussão judicial dos aspectos jurídicos da relação tributária. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Tema 375) e deste Tribunal consolidada nesse sentido . 2. A controvérsia nos autos se limita à legalidade da cobrança de multa por suposta falta de emissão de nota fiscal, matéria eminentemente jurídica, que pode ser apreciada pelo Judiciário mesmo após a quitação do débito confessado. 3. A extinção do processo sem resolução do mérito por suposta perda de interesse processual em virtude do parcelamento e quitação do débito tributário é medida que não se coaduna com os preceitos de acesso à justiça e ampla defesa, conforme dispõe o artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal . Sentença cassada. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1002133-32.2018.8 .11.0051, Relator.: LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Data de Julgamento: 29/05/2024, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 03/06/2024) Com efeito, uma vez que no caso dos autos a pretensão diz respeito, a suposta inconstitucionalidade declarada do imposto, estamos diante de questionamento judicial da obrigação tributária, motivo pelo qual, não há óbice pra a apreciação judicial. Assim, não há que se falar em ausência de interesse de agir do Apelado, sob o fundamento de que o crédito tributário impugnado não pode ser questionado judicialmente em razão de ter sido objeto de parcelarmento e consequentemente de confissão de débito. Do mérito No mérito a questão refere-se a ilegalidade da cobrança de ICMS (sistema de “Estimativa”) que consubstancia a CDA n.º 2021162542, que instrumentaliza a execução fiscal. A respeito da questão, cumpre ressaltar que o regime de estimativa simplificada para cobrança de ICMS, previsto no artigo 30, inciso V, da Lei Estadual n.º 7.098/98 e regulamentado pelo Decreto n.º 2.734/2010, tem sido objeto de reconhecimento de inconstitucionalidade por violar o disposto no artigo 146 da Constituição Federal, que reserva à lei complementar a regulamentação de normas gerais em matéria tributária. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema n. 830 de Repercussão Geral, consolidou o entendimento de que a criação de regime tributário por estimativa deve respeitar os limites do princípio da legalidade tributária, não podendo ser instituído exclusivamente por legislação ordinária estadual. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE ICMS POR ESTIMATIVA. FALTA DE RECOLHIMENTO OU RECOLHIMENTO A MENOR. LEGALIDADE DO REGIME. ARTIGO 30, INCISO III, DA LEI N.º 7.098/98. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Estado contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade e declarou a inexigibilidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) sob o fundamento de ilegalidade da cobrança do ICMS por estimativa, extinguindo a execução fiscal com base no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se o regime de cobrança de ICMS por estimativa, nos termos do artigo 30, inciso III, da Lei Estadual nº 7.098/1998, é legal e se autoriza a cobrança do crédito tributário decorrente de falta de recolhimento ou recolhimento a menor.III. Razões de decidir3. O artigo 30, inciso III, da Lei Estadual n. 7.098/1998 apenas consolidou normas atinentes ao Regime de Estimativa estabelecido pela Lei Complementar n. 87/1996 (Lei Kandir), o qual autoriza a cobrança antecipada do ICMS com base na presunção de movimentação ou receita do contribuinte.4. O crédito executado, denominado ICMS por Estimativa, previsto no artigo 30, inciso III, da Lei Estadual nº 7.098/1998, não se confunde com o Regime de Estimativa por Operação ou Prestação, que constava no inciso V do mesmo artigo e que violava os artigos 146-A e 150, inciso I, da Constituição Federal.IV. Dispositivo e tese5. Recurso provido.Tese de julgamento: “O regime de cobrança de ICMS por estimativa, previsto no artigo 30, inciso III, da Lei Estadual nº 7.098/1998 e no artigo 26, inciso III, da Lei Complementar nº 87/1996, é válido e não ofende o princípio da legalidade tributária”. Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar nº 87/1996, art. 26, III; Lei Estadual nº 7.098/1998, art. 30, III; CPC, art. 485, IV.Jurisprudências relevantes citadas: STF, RE 632.265/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 05.10.2015; TJMT, N.U. 1000396-96.2022.8.11.0004, Rel. Dr. Edson Dias Reis, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 07.03.2023; TJMT, N.U. 0000378-18.2010.8.11.0003, Rel. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 19.03.2024. (N.U 0003113-31.2006.8.11.0046, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 05/02/2025, Publicado no DJE 14/02/2025) Em análise dos autos, verifica-se que o d. Magistrado julgou procedente a ação anulatória de débito fiscal CDA nº 2021162542 e do Termo de Parcelamento nº 10760334, bem como que referida CDA não constitua óbice a emissão de Certidão de Regularidade Fiscal, nem fundamento para qualquer ato de cobrança e DECLARAR o direito a restituição dos valores pagos indevidamente, mediante a comprovação do pagamento. Considerando que o débito tributário foi enquadrado no artigo 30 inciso V da Lei 7.098/98, impende ressaltar que, a respeito da matéria ora discutida, este Sodalício já reconheceu inúmeras vezes, a ilegalidade do regime de cobrança por estimativa simplificada, porquanto invadiu a competência reservada à lei complementar. Entendimento consolidado nesta e. Corte conforme os precedentes abaixo relacionados: TRIBUTÁRIO – RECURSO DE APELAÇÃO COM REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO ANULATÓRIA – ICMS – ESTIMATIVA POR OPERAÇÃO SIMPLIFICADO – REGULAMENTAÇÃO POR DECRETO – IMPOSSIBILIDADE – NULIDADE DOS DÉBITOS LANÇADOS – DESPROVIMENTO. Apesar de haver autorização legal para que a cobrança por regime de estimativa seja regulada por normas complementares, tal atribuição não pode se dar ao arrepio do princípio da estrita legalidade tributária, segundo a qual os elementos típicos do tributo devem ser estipulados por lei em sentido estrito e não por Decreto. Reconhecida a ilegalidade do regime de cobrança, por desobediência a princípios constitucionais e legais, a nulidade dos débitos, informados na inicial, é medida que se impõe. REEXAME NECESSÁRIO DA SENTENÇA – ICMS – REGIME DE APURAÇÃO DO IMPOSTO – ESTIMATIVA POR OPERAÇÃO SIMPLIFICADO – ALTERAÇÃO DE ASPECTOS DA NORMA TRIBUTÁRIA QUE CONTRARIA A NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR – LIMITE CONSTITUCIONAL – ILEGALIDADE RECONHECIDA – DÉBITOS NULOS – SENTENÇA RATIFICADA. Caracterizada a ilegalidade do regime de cobrança, quando alterado por ato normativo não previsto em lei, impõe-se a nulidade dos débitos, lançados na conta corrente fiscal da empresa autora. (Apelação / Remessa Necessária 115336/2016, DES. MÁRCIO VIDAL, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 30/10/2017, publicado no DJE 7/12/2017). [Destaquei] TRIBUTÁRIO – RECURSO DE APELAÇÃO COM REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA – ICMS – ESTIMATIVA POR OPERAÇÃO SIMPLIFICADO – ARTS. 87-J- 6 A 87-J-17 DO RICMS/MT – REGULAMENTAÇÃO POR DECRETO – IMPOSSIBILIDADE – ART. 150, I, DA CF – DESTINATÁRIOS DAS MERCADORIAS – RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS – IMPROCEDÊNCIA – EMPRESA SUBSTITUTA TRIBUTÁRIA – RESPONSÁVEL PELO RECOLHIMENTO INTEGRAL DO IMPOSTO – RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA RATIFICADA. Apesar de haver autorização legal para que a cobrança por regime de estimativa seja regulada por normas complementares, tal atribuição não pode se dar ao arrepio do princípio da estrita legalidade tributária, segundo a qual os elementos típicos do tributo devem ser estipulados por lei em sentido estrito e não por Decreto. Na qualidade de substituta tributária, a empresa está sujeita ao recolhimento integral do imposto (retenção antecipada do tributo). (Apelação / Remessa Necessária 100627/2015, DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 14/8/2018, publicado no DJE 20/8/2018). [Destaquei] RECURSO DE APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA – MANDADO DE SEGURANÇA – PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – REJEITADA – MÉRITO - ICMS ESTIMATIVA POR OPERAÇÃO E ESTIMATIVA COMPLEMENTAR (ART. 30, V, DA LEI 7.098/98, INTRODUZIDO PELO ART. 17 DA LEI 9.226/2009)– INVASÃO DE MATÉRIA RESERVADA À LEI COMPLEMENTAR, NOS TERMOS DO ART. 146-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DECLARADA – POSSIBILIDADE - SENTENÇA RATIFICADA- RECURSO DESPROVIDO. Deve ser rejeitada a preliminar de inadequação da via eleita, pois o objeto do mandado de segurança se respalda na ilegalidade e inconstitucionalidade dos artigos 87-J a 87-J-5 do Regulamento do ICMS, os quais serviram de embasamento para a emissão do Documento de Arrecadação – DAR às fls. 50. No caso, houve a indicação de situação individual e concreta a ser tutelada, não havendo que se falar na aplicação do verbete nº 266 do STF. Mérito. O art. 30, III, da Lei Estadual nº 7.098/98 apenas consolidou normas atinentes ao Regime de Estimativa estabelecido pela Lei Kandir (Lei Complementar nº 87/96). Já o inciso V, do aludido artigo, pretendeu inserir no ordenamento estadual, o chamado Regime de Estimativa por Operação, em dissonância com o que determina a Constituição Federal em seu art. 146-A, o qual prevê que somente a “Lei complementar poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo”. Logo, a alínea a do inciso V do art. 30 da Lei n. 7.098/98, ao elencar, como finalidade do regime de estimativa por operação, a prevenção de desequilíbrios da concorrência, invadiu competência reservada à lei complementar. (Apelação/Remessa Necessária 100628/2015, DRA. VANDYMARA G. R. P. ZANOLO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 8/8/2016, publicado no DJE 12/8/2016) Assim, considerando que o crédito tributário foi constituído em razão do não recolhimento do ICMS Estimativa Simplificada enquadrado no artigo 30 inciso V da Lei 7.098/98, fato que se subsume aos entendimentos suso mencionados.”(id. 273506881) Importante ressaltar que, à luz das diretrizes fixadas no julgamento, o simples parcelamento administrativo do débito não constitui óbice à apreciação judicial dos aspectos jurídicos referentes à exigibilidade do crédito tributário. Em outras palavras, a adesão ao parcelamento não implica, por si só, renúncia ao direito de discutir judicialmente a legalidade da exação, tampouco impede o reconhecimento do direito à restituição dos valores eventualmente pagos de forma indevida, desde que comprovado o efetivo recolhimento pelo contribuinte. Nesse contexto, não foram apresentados argumentos ou elementos novos aptos a infirmar o entendimento já consolidado na decisão agravada. A sentença de origem manteve-se escorada em jurisprudência uniforme, assegurando ao contribuinte a possibilidade de discutir judicialmente a exigibilidade do tributo e de obter a restituição dos valores pagos indevidamente, desde que atendidos os pressupostos legais. Diante de tais considerações, nego provimento ao recurso, a fim de manter incólume a decisão agravada em todos os seus termos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0805149-31.2024.8.10.0039

ID: 276469506

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Lago da Pedra Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0805149-31.2024.8.10.0039

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

WANDYA LIVIA FIRMINO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WANDYA LIVIA FIRMINO NASCIMENTO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA DA COMARCA DE LAGO da PEDRA Rua Hilário Neto, s/nº, Bairro Planalto, Lago da Pedra/MA - CEP: 65.715.000 - E-mail: vara2_lped@tjma.jus.br / Tel. (99) … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA DA COMARCA DE LAGO da PEDRA Rua Hilário Neto, s/nº, Bairro Planalto, Lago da Pedra/MA - CEP: 65.715.000 - E-mail: vara2_lped@tjma.jus.br / Tel. (99) 2055-1064 SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO: PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO – PJE PROCESSO Nº 0805149-31.2024.8.10.0039 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARIA DOMINGAS FREIRE SILVA Advogado(s) do reclamante: WANDYA LIVIA FIRMINO NASCIMENTO (OAB 15269-MA) REQUERIDO(A): UNSBRAS - UNIAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL Advogado(s) do reclamado: SHEILA SHIMADA (OAB 322241-SP) SENTENÇA (I) - DO RELATÓRIO: Trata-se de ação ajuizada sob o rito comum ordinário, proposta por MARIA DOMINGAS FREIRE SILVA em desfavor de UNSBRAS - UNIAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL. A parte autora alega, em síntese, que sofreu desconto indevido em seu benefício previdenciário, em virtude de lançamentos emitido pela requerida, sob o título "CONTRIB. UNSBRAS". Aduziu, ainda, que jamais realizou qualquer contrato ou filiação com a requerida, e que, portanto, o desconto é indevido. Assim, pleiteia provimento jurisdicional requerendo: (a) a declaração de nulidade contratual: (b) os danos materiais – repetição de indébito; (c) danos morais. A lide, portanto, será apreciado dentro desta sequência. Em sede de Contestação, a parte requerida UNSBRAS - UNIAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL aduziu a existência de relação contratual válida, pugnando pela improcedência da ação (ID. 131176946 ). Juntou, ainda, Autorização para descontos (ID. 133069309) e Certidão de cancelamento dos descontos (ID 131176946). Réplica em ID. 140854682. É o breve relatório. Decido. (II) – DA FUNDAMENTAÇÃO: Em atenção ao dever de fundamentação (art. 93, IX, CF/88), deve-se solucionar o conflito. (II.I) - DAS PRELIMINARES e PREJUDICIAIS: Devem ser rejeitadas, com base no princípio da primazia da resolução de mérito. (II.II) DO MÉRITO: (A) DA EXISTÊNCIA de CONTRATO EXISTENTE, VÁLIDO e EFICAZ de ASSOCIAÇÃO: No caso concreto, a parte requerida juntou Autorização para descontos (ID. 133069309) e Certidão de cancelamento dos descontos (ID 131176946). Nesse passo, as declarações inseridas em instrumentos particulares presumem-se verdadeiras em relação aos respectivos signatários, a teor do art. 408 do CPC/2015. Destarte, os contratos fazem presunção relativa da relação contratual com existência, validade e eficácia, especialmente quando: (a) subscrita de próprio punho pelo próprio consumidor, ou; (b) subscrita mediante aposição da digital, com duas testemunhas a rogo. E tal presunção se fez plena no caso concreto, pois o autor/consumidor, em Réplica, não promoveu a impugnação adequada da admissibilidade ou autenticidade dos documentos (art. 436, I e II, CPC), não suscitou falsidade documental (art. 436, III, CPC), nem peticionou manifestando-se contra o conteúdo dos documentos (art. 436, IV, CPC). Portanto, agregou-se musculatura à presunção de existência, validade e eficácia do fato jurídico consubstanciado no documento, o que significa prova plena da associação. Ressalta-se que a mera alegação de que a assinatura digital do Autorização para descontos em ID. 133069309 não é válida para demonstrar o consentimento da parte autora não encontra respaldo no ordenamento jurídico brasileiro. Em recente decisão a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça validou o uso de assinaturas eletrônicas fora do sistema ICP-Brasil, veja-se: "RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO INICIAL. EXTINÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA. ENDOSSO. EMISSÃO E ASSINATURA ELETRÔNICOS. VALIDAÇÃO JURÍDICA DE AUTENTICIDADE E INTEGRIDADE. ENTIDADE AUTENTICADORA ELEITA PELAS PARTES SEM CREDENCIAMENTO NO SISTEMA ICP-BRASIL. POSSIBILIDADE. ASSINATURA ELETRÔNICA. MODALIDADES. FORÇA PROBANTE. JUIZ. IMPUGNAÇÃO DE OFÍCIO. INVIABILIDADE. ÔNUS DAS PARTES. [...] 2.O propósito recursal consiste em saber se é possível elidir presunção de veracidade de assinatura eletrônica, certificada por pessoa jurídica de direito privado, pelo simples fato de a entidade não ser credenciada na Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Interpretação do art. 10, § 2º, da MPV 2200/2001. 3.A intenção do legislador foi de criar níveis diferentes de força probatória das assinaturas eletrônicas (em suas modalidades simples, avançada ou qualificada), conforme o método tecnológico de autenticação utilizado pelas partes, e - ao mesmo tempo - conferir validade jurídica a qualquer das modalidades, levando em consideração a autonomia privada e a liberdade das formas de declaração de vontades entre os particulares. 4.O reconhecimento da validade jurídica e da força probante dos documentos e das assinaturas emitidos em meio eletrônico caminha em sintonia com o uso de ferramentas tecnológicas que permitem inferir (ou auditar) de forma confiável a autoria e a autenticidade da firma ou do documento. Precedentes. 5.O controle de autenticidade (i.e., a garantia de que a pessoa quem preencheu ou assinou o documento é realmente a mesma) depende dos métodos de autenticação utilizados no momento da assinatura, incluindo o número e a natureza dos fatores de autenticação (v.g., "login", senha, códigos enviados por mensagens eletrônicas instantâneas ou gerados por aplicativos, leitura biométrica facial, papiloscópica, etc.). 6.O controle de integridade (i.e., a garantia de que a assinatura ou o conteúdo do documento não foram modificados no trajeto entre a emissão, validação, envio e recebimento pelo destinatário) é feito por uma fórmula matemática (algoritmo) que cria uma “impressão digital virtual” cuja singularidade é garantida com o uso de criptografia, sendo a função criptográfica "hash" SHA256 um dos padrões mais utilizados na área de segurança da informação por permitir detecção de adulteração mais eficiente, a exemplo do denominado "efeito avalanche". 7.Hipótese em que as partes - no legítimo exercício de sua autonomia privada - elegeram meio diverso de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, com uso de certificado não emitido pela ICP-Brasil, tendo o Tribunal de Origem considerado a assinatura eletrônica em modalidade avançada insuficiente para evitar abuso ou fraude apesar de constar múltiplos fatores de autenticação, constantes do relatório de "logs" gerado na emissão dos documentos e das assinaturas eletrônicos. 8.A refutação da veracidade da assinatura eletrônica e dos documentos sobre os quais elas foram eletronicamente apostas - seja no aspecto de sua integridade, seja no aspecto de sua autoria - deve ser feita por aquele a quem a norma do art. 10, § 2º, da MPV 20200/2001 expressamente se dirigiu, que é a "pessoa a quem for oposto o documento", que é a mesma pessoa que admite o documento como válido (i.e., o destinatário). Essa é, aliás, a norma do art. 411, I, do CPC, ao criar a presunção de autenticidade do documento particular quando a parte contra quem ele for produzido deixar de impugná-lo. 9.A pessoa a quem o legislador refere é uma das partes na relação processual (no caso de execução de título de crédito, o emitente, o endossante ou o endossatário), o que - por definição - exclui a pessoa do juiz, sob pena de se incorrer no tratamento desigualitário, vetado pela norma do art. 139, I, do CPC. 10. A assinatura eletrônica avançada seria o equivalente à firma reconhecida por semelhança, ao passo que a assinatura eletrônica qualificada seria a firma reconhecida por autenticidade - ou seja, ambas são válidas, apenas se diferenciando no aspecto da força probatória e no grau de dificuldade na impugnação técnica de seus aspectos de integridade e autenticidade. 11. Negar validade jurídica a um título de crédito, emitido e assinado de forma eletrônica, simplesmente pelo fato de a autenticação da assinatura e da integridade documental ter sido feita por uma entidade sem credenciamento no sistema ICP-Brasil seria o mesmo que negar validade jurídica a um cheque emitido pelo portador e cuja firma não foi reconhecida em cartório por autenticidade, evidenciando um excessivo formalismo diante da nova realidade do mundo virtual. 12. Recurso especial conhecido e provido para determinar a devolução dos autos à origem a fim de que se processe a ação de busca e apreensão." Veja-se que a simples alegação de que a parte autora é pessoa "possui pouco conhecimento" não é suficiente para impugnar a validade jurídica da assinatura digital no documento de ID. 133069309. Isso porque o art. 138 do Código Civil é bem claro ao explicitar que nem todo erro ou ignorância são aptos para justificar vício do negócio jurídico e respectiva anulabilidade, adstringindo-se tais efeitos ao "erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio". E essa norma é o mecanismo que permite a implementação concreta e prática do princípio fundamental das relações de consumo voltado à harmonização e compatibilização entre a proteção do consumidor, de um lado, e o desenvolvimento econômico mediante a livre iniciativa e liberdade contratual, de outra banda, ex vi art. 170, II, III e IV da CF/88 c/c art. 4º, III, CDC. Nesse sentido, a jurisprudência dos Tribunais na linha de que a juntada, pelo sindicato, de documento de filiação enseja prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II do CPC/2015), conduzindo à improcedência da lide envolvendo contratos de empréstimo consignado. Veja-se: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. TERMO DE FILIAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. 1.A relação jurídica entre sindicato e associado, no que tange à cobrança de contribuições sindicais, não se configura como relação de consumo, sendo inaplicável o Código de Defesa do Consumidor. 2.Restou comprovada a filiação ao sindicato, bem como a autorização de descontos em folha de pagamento, nos termos da legislação civil vigente. 3.A parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar a ilicitude dos descontos efetuados em seu benefício previdenciário, tendo o sindicato réu apresentado o termo de filiação e autorização de desconto com assinatura do autor, bem como cópia de seus documentos de identificação. 4.Inexistindo prova de que a filiação ao sindicato tenha ocorrido de forma irregular ou mediante ardil, os descontos efetuados são considerados legítimos, não havendo que se falar em devolução dos valores ou em indenização por danos morais. 5.Recurso conhecido e não provido. Honorários advocatícios majorados para 20% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça concedida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 1ª Turma da Câmara Regional de Caruaru-PE emNEGAR PROVIMENTOao recurso, nos termos do voto do Relator. Caruaru-PE, data registrada no sistema. Des. Alexandre Freire Pimentel Relator (TJ-PE - Apelação Cível: 00014399420248172220, Relator: ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, Data de Julgamento: 29/08/2024, Gabinete do Des. Alexandre Freire Pimentel (1ª TCRC)" "DANOS MORAIS. Insurgência recursal em face de sentença que julgou improcedente pedido inicial de ressarcimento e indenização por danos morais. Alegação de desconto indevido no benefício previdenciário do autor em favor do sindicato réu. Conjunto probatório que confirma a filiação do apelante ao réu por meio de subscrição digital, encaminhamento de áudio e biometria facial, com autorização de descontos na ordem de 2,5% de seu benefício. Ausência de alegação de falsidade documental na instância de origem. Inovação recursal não permitida. Precedentes acerca da validade da contratação. Sentença de improcedência mantida. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000396-67.2022.8.26.0396 Novo Horizonte, Relator: Wilson Lisboa Ribeiro, Data de Julgamento: 13/02/2023, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/02/2023)" Noutro coturno, o Tribunal da Cidadania enfrentou o tema pela lavra do Ministro Moura Ribeiro, ao tratar de contratos de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Sua Excelência pontuou que “idoso não é sinônimo de tolo”, nem significa ausência de capacidade civil. Veja-se: “RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. IRRESIGNAÇÃO SUBMETIDA AO CPC/73. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO POR APOSENTADOS E PENSIONISTAS. ALEGAÇÃO DE QUE A SISTEMÁTICA CONTRATUAL FAVORECE O SUPERENDIVIDAMENTO. TRATAMENTO DISCRIMINATÓRIO DISPENSADO AOS IDOSOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (…) “Não há como presumir, geral e abstratamente, que todos os idosos, por sua constituição física mais frágil, sejam intelectualmente débeis e, por isso, vítimas fáceis da armadilha alegadamente criada pelo (...), de modo a se lhes interditar a contratação do Cartão Sênior.” REsp 1358057(2012/0262057-3 de 25/06/2018)”. Por tudo isso, deve-se compreender que os descontos são devidos. (B) (II.III) DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ: A presente ação foi ajuizada sob a alegação ausência de contratação válida, mesmo havendo documento inequívoco demonstrando que a adesão ao serviço impugnado ocorreu de forma voluntária e expressa pelo demandante. Nos termos do artigo 80, inciso II, do Código de Processo Civil, considera-se litigante de má-fé aquele que "alterar a verdade dos fatos", conceito que abrange situações em que a parte afirma fato inexistente, nega fato existente ou apresenta versão inverídica para fato verdadeiro (NERY JR, Nelson. Código de Processo Civil Comentado, 19ª edição, São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020, pág. 336). No caso concreto, não há dúvidas de que a parte autora litigou de má-fé ao apresentar uma versão inverídica dos fatos, buscando invalidar um contrato que assinou voluntariamente e do qual tinha pleno conhecimento. Portanto, age com má-fé o litigante que, em juízo, altera a verdade dos fatos afirmando não ter contratado o objeto do litígio, mas assertiva que vem a ser demonstrada falsa. Nesse norte, não é crível que o causídico não tenha se cercado de todas as cautelas necessárias antes do ajuizamento da lide, tais como a verificação mínima dos fatos narrados pelo(a) titular do mandato, comportamento ativo exigível pelo postulado da boa-fé objetiva processual (art. 6°, do CPC), o qual se afigura tão importante quanto a pesquisa das doutrinas e jurisprudências aplicáveis ao caso. Infelizmente, a postura adotada pela parte autora fomenta a litigiosidade predatória e contribui para o abarrotamento do Judiciário com demandas infundadas, gerando sobrecarga processual e atrasos na prestação jurisdicional. Tal conduta deve ser veementemente coibida, uma vez que o processo não pode ser utilizado como instrumento de aventura jurídica ou para postulações sem respaldo probatório. A imposição da penalidade por litigância de má-fé, além de corrigir esse desvio, possui efeito pedagógico essencial, inibindo a propositura de demandas manifestamente improcedentes. No âmbito do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), tem sido defendida a manutenção das multas por litigância de má-fé como ferramenta para coibir o abuso do direito de ação e demandas infundadas. Destaca-se o seguinte precedente: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. EMP R É S T IMO CONS IGNADO. O PRESENTE CASO SE ENQUADRA NO IRDR Nº 53.983/2016, QUE FIXOU 4 (QUATRO) TESES JURÍDICAS RELATIVAS À S A Ç Õ E S Q U E T R ATAM D E CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS C O N S I G N A D O S , E N V O LV E N D O P E S S O A S I D O S A S , N Ã O ALFABETIZADAS E DE BAIXA RENDA. L I T I G Â N C I A D E M Á - F É CARACTERIZADA. S E N T E N Ç A MANTIDA. 1. Histórico da demanda: Valor do empréstimo: R$ 2.104,21 (dois mil cento e quatro reais e vinte e um centavos); Valor das parcelas: R$ 64,00 (sessenta e quatro reais); Quantidade de parcelas: 72 (setenta e duas); Parcelas pagas: 54 (cinquenta e quatro). 2. A instituição financeira se desincumbiu do ônus de comprovar que houve a regular contratação pela apelante do empréstimo consignado, nos termos do art. 373, II, do CPC, daí porque os descontos se apresentam devidos. 3. Litigância de má-fé caracterizada, uma vez que, alterando a verdade dos fatos, ajuizou ação questionando a contratação de um empréstimo que tinha ciência de ter realizado. 4 . Recurso desprovido. (APELAÇÃO CÍVEL N º0800034-97.2022.8.10.0039 - LAGO DA PEDRA/MA, Rel. Desembargador JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO, Julgado em 11/06/2023). No caso dos autos, verifica-se a mesma conduta desleal, que não pode ser considerada mero erro de interpretação ou lapso processual, mas sim uma tentativa deliberada de induzir o Juízo a erro, custando à parte ré e ao Judiciário uma litigância desnecessária. Decerto, portanto, que a atitude deve ser coibida, impondo-se à parte autora a multa processual pela litigância de má-fé. Nada obstante, a conduta do advogado não passa despercebida por este Juízo. Afinal, "o advogado, enquanto autor intelectual - não mero relator dos fatos -, deve ser responsabilizado pelo que disse, ou seja, deve responder pela litigância de má-fé, pessoalmente, seja exclusivamente, seja pelo menos solidariamente com o cliente (este porque ao menos foi negligente na escolha profissional)." (DIAS, José Reinaldo de Lima. A litigância de má-fé e a responsabilidade processual objetiva. Revista de Doutrina da 3ª Região, São Paulo, v. 3, n. 68, 2006. Disponível em: https://www.mpsp.mp.br. Acesso em: 07 fev. 2025). Contudo, ao examinar os dispositivos que tratam da litigância de má-fé na norma adjetiva vigente, é de se constatar, a princípio, que a condenação restringe-se às partes: autor, réu ou interveniente, nos termos do art. 79 do CPC. Contudo, premissa venia aos entendimentos em sentido diverso, uma análise mais aprofundada e teleológica do ordenamento jurídico revela a coexistência de dispositivos legais que, analisados à luz da finalidade e sua elaboração, conferem ao juiz o poder-dever de condenar o também o advogado na pena de litigância de má-fé, solidariamente com o seu cliente. Nesse sentido, o Estatuto da Advocacia (Lei n° 8.906/94), no art. 32, parágrafo único, prevê a responsabilidade solidária do advogado para responder pela litigância de má-fé, seja por sustentar lide temerária, seja por atos processuais praticados nesta condição. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça tem entendido que a responsabilidade do advogado deve ser apurada em ação própria, conforme a parte final do referido parágrafo, o que tornaria vedado ao juiz impor, de plano, a multa de forma solidária entre a parte processual e o seu patrono. Desse modo, este Juízo, em conformidade com o atual entendimento do STJ, submete-se à literalidade da lei e à forca vinculante dos precedentes judiciais, limitando a aplicação da multa exclusivamente às partes processuais. Não obstante, é cediço que o Direito não é estático, e a jurisprudência deve evoluir para acompanhar as novas realidades processuais e sociais, por meio do instituto do overruling – fenômeno que ocorre quando um tribunal revê seu próprio entendimento para adequá-lo a novos desafios e garantir a efetividade da jurisdição. No âmbito da Justiça Estadual, verifica-se uma onda crescente de demandas infundadas, especialmente em ações relacionadas a supostos descontos indevidos, cobranças abusivas e negativação indevida, muitas vezes ajuizadas sem qualquer diligência prévia por parte dos advogados. Esse fenômeno reflete dois problemas estruturais simultâneos: de um lado, há uma violação massiva dos direitos dos consumidores por parte das instituições financeiras, que frequentemente realizam cobranças indevidas ou impõem encargos excessivos aos seus clientes. De outro lado, porém, verifica-se um crescimento alarmante da litigância predatória por parte de advogados, que se valem dessa realidade para ajuizar ações em larga escala, sem análise concreta da situação individual do cliente, movidos apenas pelo interesse de obter vantagens financeiras com demandas fabricadas ou temerárias. O resultado desse quadro é um Judiciário sobrecarregado, forçado a lidar com um número excessivo de ações repetitivas e sem fundamento, o que compromete a celeridade e a eficiência da prestação jurisdicional. Esse Juízo não ignora a necessidade de proteção ao consumidor e a repressão a práticas abusivas, mas tampouco pode fechar os olhos para a instrumentalização do processo por aqueles que, de forma oportunista, sobrecarregam o sistema com demandas carentes de substrato jurídico e fático mínimo. À vista dessas razões e tendo em mira o primado republicano de que o Poder Judiciário tem como premissa da sua atuação o valor ético e do qual o processo e o procedimento não pode se afastar, impõe-se a condenação do(a) autor(a) ao pagamento de multa por litigância de má-fé, no importe de 2% (dois por cento) do valor atribuído à causa, nos termos desenhados pelo artigo 80, inciso II, e artigo 81, caput, ambos do CPC, com efeito pedagógico e repressivo, sem prejuízo da expedição de ofício à OAB para apuração de eventual responsabilidade no âmbito administrativo. Importa frisar que o benefício da gratuidade da justiça não exime a parte do pagamento da multa por litigância de má-fé. O artigo 98, §4º, do CPC estabelece que a concessão da gratuidade não afasta a obrigação do beneficiário de arcar com eventuais penalidades impostas por sua conduta processual, incluindo aquelas decorrentes do uso abusivo do direito de ação ou de defesa. Pontue-se, ainda, que, no caso em tela, promove-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC, tendo em vista que a controvérsia jurídica permitiu a decisão com base na prova documental já constante dos autos, sem necessidade de dilação probatória. A manifestação da parte ré limitou-se à apresentação de contestação, sem que houvesse produção de provas adicionais ou a realização de atos processuais onerosos. Ademais, trata-se a ré de uma instituição financeira de grande porte, que dispõe de uma estrutura jurídica consolidada e permanentemente aparelhada para lidar com demandas dessa natureza, razão pela qual não há qualquer impacto financeiro relevante ou custos extraordinários que justifiquem a imposição de outras indenização por eventuais prejuízos sofridos. Diante desse contexto, e considerando a necessidade de coibir condutas processuais desleais sem impor sanções desproporcionais, a condenação por litigância de má-fé restringe-se à multa processual, nos termos do artigo 81 do CPC, com caráter pedagógico e repressivo, visto que a imposição de penalidades mais severas exige comprovação inequívoca de dano efetivo, o que não se verifica nos autos. De todo modo, deverá o Oficial de Justiça, no ato da intimação da parte autora, explique pormenorizadamente as razões da condenação por litigância de má-fé, de modo a garantir que compreenda as consequências jurídicas de sua conduta. (III) DO DISPOSITIVO: Em face das razões expendidas: (III.I) JULGO os pedidos IMPROCEDENTES, extinguindo o processo COM RESOLUÇÃO de MÉRITO, nos moldes do Art. 487, inciso I do CPC/2015; (III.II) CONDENO a parte autora ao pagamento de MULTA por LITIGÂNCIA de MÁ-FÉ, consistente na tentativa de alterar a verdade dos fatos, com intuito de atingir objetivo ilegal, fixando-lhe a respectiva sanção pecuniária em 2% (dois por cento) do valor atribuído à causa, a teor do art. 80, inciso I c/c §3º do art. 81 do CPC, cabendo ao Oficial de Justiça explicar ao referido sujeito processual, pormenorizadamente, os motivos para tanto. Arcará ainda a parte autora com as custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2° do CPC, cuja exigibilidade ficará suspensa pelo prazo de 05 (cinco) anos, em razão de ser beneficiária da gratuidade judiciária (art. 98, §3° do CPC). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Lago da Pedra/MA, data e hora do sistema. GUILHERME VALENTE SOARES AMORIM DE SOUSA Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Lago da Pedra/MA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1019592-59.2025.8.11.0000

ID: 322017038

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1019592-59.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE SILVESTRIN GUIMARAES CARLOS SILVESTRIN GUIMARAES CERAMICA SANTO ANDRE LTDA - ME MAURO SILVESTRIN GUIMARAES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCIANA PALMIERI FERREIRA CORREA DA COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RODOLFO CORREA DA COSTA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: AGRAVO DE INSTRUME… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) NÚMERO DO PROCESSO: 1019592-59.2025.8.11.0000 AGRAVANTES: CERAMICA SANTO ANDRE LTDA - ME, ANDRE SILVESTRIN GUIMARAES, CARLOS SILVESTRIN GUIMARAES, MAURO SILVESTRIN GUIMARAES AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de recurso de “AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO”, interposto por CERÂMICA SANTO ANDRÉ LTDA e OUTROS, contra a decisão proferida pela Excelentíssima Juíza de Direito, Dra. Adair Julieta da Silva, na “AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL” n.º 0038341-72.2012.8.11.0041, ajuizada pelo ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor da parte agravante, cujo trâmite ocorre na Vara Especializada de Execução Fiscal da Comarca de Cuiabá, MT, rejeitou a exceção de pré-executividade, nos seguintes termos (ID. 195285606 – autos n.º 0038341-72.2012.8.11.0041): “Vistos etc. Trata-se de execução fiscal interposta pela Fazenda Pública Estadual em desfavor CERAMICA SANTO ANDRE LTDA e outros sob alegação de ser credora do executado na importância de R$ 328.976,40 (trezentos e vinte e oito mil novecentos e setenta e seis reais e quarenta centavos) fundada na Certidão de Dívida Ativa nº 20129986. A empresa executada, bem como os executados corresponsáveis pela CDA, ingressaram com exceção de pré-executividade nos ID´s nº 155603783 e 155604991 respectivamente. Afirmaram a nulidade da CDA por se tratar de cobrança de antecipação de tributo por Estimativa Simplificada fundando em decreto estadual, que é inconstitucional. Requereram ao final o acolhimento da exceção com a consequente extinção da execução fiscal, condenando-se a exequente no pagamento dos honorários advocatícios. A exequente devidamente refutou os argumentos tecidos e postulou pelo prosseguimento do feito. Após, vieram-me os autos em conclusão. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. É consabido que, a exceção de pré-executividade é defesa oposta pelo Executado, como forma preliminar de contraditar e fulminar, no nascedouro, pretensão viciada ou inexistente, conforme previsão existente no parágrafo único do artigo 803 do NCPC, além da Súmula 393 do e. STJ, que transcrevo: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” Segundo Maria Helena Diniz, in Dicionário Jurídico, E. Saraiva, 1998, Vol. II, pág. 450, temos que a exceção de pré-executividade é: “Permissão dada ao executado para submeter ao conhecimento do juiz da execução, sem que haja penhora ou embargos, certa matéria da ação de embargos do devedor. Essa Exceção só pode ser relativa a matéria suscetível de conhecimento ex officio ou à evidente nulidade do título, independente de contraditório ou dilação probatória.” (grifo nosso) Com efeito, a exceção de pré-executividade é admissível quando o vício apontado for flagrante, detectável a partir de mera análise superficial do título executivo. Trata-se de via excepcional para o conhecimento de matérias de ordem pública ou de nulidades absolutas que poderiam ser apreciadas de ofício pelo magistrado ou, ainda, daquelas que não demandem dilação probatória. O Superior Tribunal de Justiça não diverge deste posicionamento, tanto que em julgamento de recurso especial representativo da controvérsia, com esteio no artigo 543-C do Código de Processo Civil em 22/04/2009, definiu: “A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente/ dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo Juiz; e b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória” (STJ, REsp 1110925/SP, Rel Min. Teori Albino Zavascki) No mesmo sentido, se pronunciou o e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - CDA DECORRENTE DE INFRAÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ALEGAÇÃO DE INOCORRÊNCIA DA INFRAÇÃO QUE ORIGINOU A AUTUAÇÃO - MATÉRIA DE PROVA - DILAÇÃO PROBATÓRIA INVIÁVEL NA VIA ELEITA - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO DESPROVIDO.'A exceção de pré-executividade é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, aos pressupostos processuais e às condições da ação executiva, desde que não demandem dilação probatória (exceção secundum eventus probationis)' (REsp 1.110.925/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 22.04.2009, DJe 04.05.2009). (REsp 1136144/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010). [...]” (TJMT, AI 147794/2015, DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 17/11/2015, Publicado no DJE 21/01/2016) Diante disso, passo a análise do pedido pela via da exceção de pré-executividade. DA NULIDADE DA CDA Em se tratando da nulidade da CDA, é necessário consignar que os elementos obrigatórios da CDA estão todos previstos nos artigos 202, do Código Tributário Nacional, e 2º, § 5º, da Lei de Execuções Fiscais, é obvio, então, que somente com a ausência de algum desses pressupostos que pode se declarar a nulidade do título em questão, e a consequente extinção da Execução Fiscal. Os artigos mencionados acima registram o seguinte: Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV - a data em que foi inscrita; V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição. [...] Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. [...] Alega o excipiente a nulidade da CDA por se tratar de infração declarada inconstitucional, no entanto verifico que se tratar de cobrança de ICMS fundada na Lei 7.098/98, cujo fato gerador (06/2007) antecedeu o Decreto nº 2.734/2010. Primeiramente, necessário esclarecer que a ilegalidade/inconstitucionalidade questionada neste feito reside no fato de que, por se tratar de sistemática de antecipação do recolhimento de ICMS, não poderiam ser instituídos por Decretos. Nossa Carta Magna estabeleceu a obrigatoriedade da lei complementar para fixação dos critérios dos fatos geradores, bases de cálculos e contribuintes, como se vê: “Art. 146. Cabe à lei complementar: (...) II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar; III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes; b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas. d) definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso do imposto previsto no art. 155, II, das contribuições previstas no art. 195, I e §§ 12 e 13, e da contribuição a que se refere o art. 239. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003) Art. 146-A. Lei complementar poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)” Em razão da exigência constitucional, foi instituída a Lei Complementar nº 87/1996, a qual instituiu o imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS), que, por sua vez, dispôs em seu art. 26 sobre a possibilidade da legislação estadual estabelecer o regime de recolhimento por estimativa: “Art. 26. Em substituição ao regime de apuração mencionado nos arts. 24 e 25, a lei estadual poderá estabelecer: (...) III - que, em função do porte ou da atividade do estabelecimento, o imposto seja pago em parcelas periódicas e calculado por estimativa, para um determinado período, assegurado ao sujeito passivo o direito de impugná-la e instaurar processo contraditório. § 1º Na hipótese do inciso III, ao fim do período, será feito o ajuste com base na escrituração regular do contribuinte, que pagará a diferença apurada, se positiva; caso contrário, a diferença será compensada com o pagamento referente ao período ou períodos imediatamente seguintes.” Diante de novas redações e acréscimos na legislação, o disposto no art. 26, inciso III, acima mencionado, passou a ser previsto pelo art. 30, inciso III, da atual Lei Complementar 7.098/98 que, à época, passou a ter a seguinte redação : Art. 30 Em substituição ao regime mencionado nos artigos 28 e 29, a apuração do imposto poderá ser efetuada, também, através: (...) III - do regime de estimativa, em função do porte ou da atividade do estabelecimento, no qual o imposto será pago em parcelas periódicas, assegurado ao sujeito passivo o direito de impugnação e de instauração do processo contraditório; (...) Importante esclarecer que, o Supremo Tribunal Federal em julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral, não afirmou que a criação de regime de recolhimento de tributo por estimativa é inconstitucional, mas tão somente que não é possível fazê-lo por meio de decreto, porque exige-se a edição de lei em sentido estrito. É esta a ementa do acórdão: TRIBUTO – PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. A exigibilidade de tributo pressupõe lei que o estabeleça – artigo 150 da Constituição Federal. ICMS – REGIME DE APURAÇÃO – ESTIMATIVA – DECRETO – IMPROPRIEDADE. A criação de nova maneira de recolhimento do tributo, partindo-se de estimativa considerado o mês anterior, deve ocorrer mediante lei no sentido formal e material, descabendo, para tal fim, a edição de decreto, a revelar o extravasamento do poder regulamentador do Executivo. (STF, Tribunal Pleno, RE 632265/RJ, relator Ministro Marco Aurélio, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 5 de outubro de 2015). No entanto, o ICMS estimativa já tinha previsão em lei anteriormente ao Decreto nº 2.622/2010 que acrescentou à legislação o inciso V ao artigo 30 da Lei 7.098/98. Considerando que os créditos cobrados nestes autos são antecedentes ao Decreto Estadual nº 2.622/2010, não se beneficia com a revogação do referido decreto. Assim, a circunstância de a certidão de dívida ativa constar que a cobrança decorre do não recolhimento de Imposto pelo regime de estimativa, não torna ilegal a exação, ante a expressa previsão no artigo 30, III, da Lei do Estado de Mato Grosso nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, conforme autoriza o artigo 26, III, da Lei Complementar Nacional nº 87, de 13 de setembro de 1996. Desta forma, não se verifica a existência de manifesta ilegalidade da exação que pudesse autorizar a desconstituição do crédito tributário objeto deste feito. Da jurisprudência : APELAÇÃO — EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL — REGIME DE ESTIMATIVA — ARTIGO 30, III, DA LEI DO ESTADO DE MATO GROSSO Nº 7.098, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1998 — ILEGALIDADE — INEXISTÊNCIA. Inexiste ilegalidade na exigência de recolhimento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS pelo regime de estimativa, ante a expressa previsão no artigo 30, III, da Lei do Estado de Mato Grosso nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, conforme autoriza o artigo 26, III, da Lei Complementar Nacional nº 87, de 13 de setembro de 1996. [...]. (TJ/MT, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, apelação 9654-33.2018.8.11.0055, relator Desembargador Luiz Carlos da Costa, julgamento em 10 de agosto de 2021). [sem negrito no original] Ante ao exposto, não há como acolher as alegações constantes da exceção de pré-executividade apresentada pela empresa devedora. Diante do exposto, REJEITO as exceções de pré-executividade opostas, determinando o prosseguimento da execução fiscal. Deixo de condenar no pagamento das custas processuais bem como dos honorários advocatícios por serem incabíveis na espécie. Decorrido o prazo recursal, intime-se a parte exequente para no prazo de 15 (quinze) dias requerer o que entender de direito para o prosseguimento do feito. Publique-se. Intime-se e Cumpra-se Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito”. Destaques do original. A parte agravante alega, em síntese, que a CDA n.º 20129986 está eivada de nulidade “(...) pois no julgamento do RE 632265/RJ, sob regime de Repercussão Geral (Tema 830), o STF firmou a seguinte Tese, no sentido de que “somente lei em sentido formal pode instituir o regime de recolhimento do ICMS por estimativa” Sustenta “(...) que a Administração Tributária Estadual, ao estabelecer, por meio de Lei Estadual e norma infralegal, critérios especiais de tributação, com a criação do regime de estimativa por operação e estimativa complementar, com o objetivo de prevenção do desequilíbrio da concorrência, extrapolou os limites da Lei Complementar n.º 87/96 (Lei Kandir) e violou os artigos 146 e 146-A da Constituição Federal, que reserva tal competência exclusivamente para à lei complementar (...)”. Afirma, ainda, que “(...) deve ser reconhecida a ilegalidade dos artigos do RICMS/MT que estabelecem a cobrança de ICMS no regime de Estimativa por Operação e Estimativa Complementar, na modalidade simplificada e/ou antecipada, e, consequentemente, desconstituir os créditos lançados pelo Fisco Estadual e inscrito na CDA executada, com bases nesses fundamentos”. Em face dessa situação, parte agravante, dentre outras alegações e providências, requer: “a) Seja o presente recurso admitido e processado na forma da lei, atribuindo-lhe efeito suspensivo ativo a fim de reformar a decisão proferida pela magistrada a quo, acolhendo a Exceção de Pré-Executividade interposta pelos ora agravantes, declarando-se a nulidade absoluta da CDA n.º 20107622 tendo em vista a ilegalidade e inconstitucionalidade dos créditos tributários estampados na CDA n.º 20129986 e, consequentemente extinguindo a Execução Fiscal com julgamento de mérito, na forma dos artigos 485, IV e 924, III, do Código de Processo Civil”. O efeito suspensivo foi indeferido (ID. 293735880). Em contrarrazões, a parte agravada defende a constitucionalidade e a legalidade do crédito executado, distinguindo o regime de estimativa tradicional previsto no art. 30, inciso III, da Lei n.º 7.098/98 das modalidades declaradas inconstitucionais (ID. 294824379). Desnecessária a intervenção ministerial, nos termos do art. 178, do CPC e da Súmula n.º 189, do STJ. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, de acordo com o art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, o Relator poderá julgar monocraticamente, provendo ou desprovendo um recurso, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, com base em precedentes dos tribunais, sumulados ou derivados de enunciados de julgamentos de casos repetitivos, jurisprudência pacificada ou dominante acerca do tema. Como relatado, trata-se de recurso de agravo de instrumento, interposto por CERÂMICA SANTO ANDRÉ LTDA e OUTROS, contra a decisão proferida pelo juízo da Vara Especializada de Execução Fiscal da Comarca de Cuiabá, MT, que rejeitou a exceção de pré-executividade. Da análise dos autos, verifica-se que o ESTADO DE MATO GROSSO ajuizou, no dia 30.10.2012, a execução fiscal n.º 0038341-72.2012.8.11.0041, em desfavor da CERÂMICA SANTO ANDRÉ LTDA e dos corresponsáveis: ANDRÉ SILVESTRIN GUIMARÃES, CARLOS SILVESTRIN GUIMARÃES e MAURO SILVESTRIN GUIMARÃES, visando o recebimento de crédito tributário, referente a “FALTA DE RECOLHIMENTO - ICMS DIFERENÇA DE ESTIMATIVA”, com fato gerador em junho/2007, inscrito na CDA n.º 20129986, cujo valor, à época, alcançava a importância total de R$ 95.042,82 (noventa e cinco mil e quarenta e dois reais e oitenta e dois centavos). Ao receber a inicial, em 24.02.2015, o juízo a quo determinou a citação da parte executada (ID. 35454449 - Pág. 6), sendo citados os executados MAURO SILVESTRIN GUIMARÃES e ANDRÉ SILVESTRIN GUIMARÃES, nos dias 24 e 23.03.2015, respectivamente (ID. 35454449 - Pág. 12 e 13). Certificada a digitalização do processo, na petição datada de 18.07.2022, o ente público juntou a CDA atualizada do débito, no montante de R$ 325.976,40 (trezentos e vinte e cinco mil e novecentos e setenta e seis reais e quarenta centavos) e requereu a penhora de ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD (ID. 90195390). Após a atualização dos endereços, houve o cumprimento da citação da CERÂMICA SANTO ANDRÉ LTDA (ID. 94550580) e CARLOS SILVESTRIN GUIMARÃES (ID. 94786568). O pleito de penhora foi deferido (ID. 155079508), todavia, sem sucesso (ID. 155574813). Em 14.05.2024, a parte executada apresentou a “EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE” (ID. 155603783 (empresa) e ID. 155604991 (sócios)), alegando a nulidade do título executivo, sob o argumento de que se trata de cobrança antecipada de tributo baseada em estimativa simplificada, instituída por decreto estadual, o que reputa inconstitucional; e a parte exequente, impugnação (ID. 159992965), Sobreveio, então, a decisão proferida, em 31.05.2025, que rejeitou a exceção de pré-executividade (ID. 195285606), ensejando a interposição do presente recurso. Com essas considerações, passo à análise das insurgências recursais. Como dantes mencionado, os agravantes aduzem a nulidade da CDA com fundamento no Tema 830, do STF (RE 632265/RJ), alegando que a Administração Tributária Estadual teria extrapolado os limites fixados pela Lei Complementar n.º 87/96 e violado os artigos 146 e 146-A, da Constituição Federal, ao instituir, por meio de lei estadual e norma infralegal, critérios especiais de tributação, adotando regime de estimativa por operação e cobrança complementar. Ocorre, que, de fato, da análise da CDA n.º 20129986, depreende-se que o fato gerador ocorreu em junho de 2007. Logo, antecede à Lei n.º 9.226/2009, que acrescentou o inciso V ao art. 30, da Lei n.º 7.098/98, promulgada em 22 de outubro de 2009, pelo que não seria possível a sua aplicação, uma vez que não vigorava àquela época. Quanto ao Regime de Estimativa, é necessário esclarecer que, o Supremo Tribunal Federal no julgamento de recurso extraordinário, com repercussão geral, não afirmou que a criação de Regime de Recolhimento de Tributo por Estimativa é inconstitucional, mas tão somente que não é possível fazê-lo por meio de decreto, porque exige-se a edição de lei em sentido estrito. É esta a ementa do acórdão: TRIBUTO – PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. A exigibilidade de tributo pressupõe lei que o estabeleça – artigo 150 da Constituição Federal. ICMS – REGIME DE APURAÇÃO – ESTIMATIVA – DECRETO – IMPROPRIEDADE. A criação de nova maneira de recolhimento do tributo, partindo-se de estimativa considerado o mês anterior, deve ocorrer mediante lei no sentido formal e material, descabendo, para tal fim, a edição de decreto, a revelar o extravasamento do poder regulamentador do Executivo. (STF, Tribunal Pleno, RE 632265/RJ, relator Ministro Marco Aurélio, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 5 de outubro de 2015). Além disso, a CDA n.º 20129986 indica que o contribuinte “DEIXOU DE RECOLHER E/OU RECOLHEU A MENOR, NO(S) PRAZO(S) REGULAMENTAR(ES), DIFERENÇA DE ESTIMATIVA, DECLARADA ATRAVÉS DE GIA/ICMS E CONSTANTE DO CONTA CORRENTE FISCAL”. Desse modo, o fato de constar na referida CDA que a cobrança decorre do não recolhimento de ICMS por Estimativa, não torna ilegal a exação, ante a expressa previsão no artigo 30, inciso III, da Lei do Estado de Mato Grosso n.º 7.098, de 30 de dezembro de 1998, conforme autoriza o artigo 26, inciso III, da Lei Complementar Nacional n.º 87, de 13 de setembro de 1996, confira-se: “Art. 26. Em substituição ao regime de apuração mencionado nos arts. 24 e 25, a lei estadual poderá estabelecer: [...] III - que, em função do porte ou da atividade do estabelecimento, o imposto seja pago em parcelas periódicas e calculado por estimativa, para um determinado período, assegurado ao sujeito passivo o direito de impugná-la e instaurar processo contraditório. § 1º Na hipótese do inciso III, ao fim do período, será feito o ajuste com base na escrituração regular do contribuinte, que pagará a diferença apurada, se positiva; caso contrário, a diferença será compensada com o pagamento referente ao período ou períodos imediatamente seguintes. § 2º A inclusão de estabelecimento no regime de que trata o inciso III não dispensa o sujeito passivo do cumprimento de obrigações acessórias. [...] Art. 30. Em substituição ao regime mencionado nos artigos 28 e 29, a apuração do imposto poderá ser efetuada, também, através: [...] III - do regime de estimativa, em função do porte ou da atividade do estabelecimento, no qual o imposto será pago em parcelas periódicas, assegurado ao sujeito passivo o direito de impugnação e de instauração do processo contraditório; [...] § 1º Na hipótese do inciso III, ao fim do período, será feito o ajuste com base na escrituração regular do contribuinte, que pagará a diferença apurada, se positiva; caso contrário, a diferença será compensada com o pagamento referente ao período ou períodos imediatamente seguintes. § 2º A inclusão de estabelecimento no regime de que trata o inciso III não dispensa o sujeito passivo do cumprimento de obrigações acessórias.” Portanto, a espécie revela que o crédito debatido na presente execução fiscal trata-se de lançamento por estimativa em virtude de infração por falta de recolhimento ou recolhimento a menor fora de prazo, conforme descrito no documento fiscal. Assim, não há qualquer ilegalidade ou vício na constituição da cobrança de ICMS lançado na CDA n.º 20129986, que pudesse autorizar a desconstituição do crédito tributário. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – TRIBUTÁRIO – ICMS – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA – REJEITADA – ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - APLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA – ART. 1.013 DO CPC - ICMS APLICADO - REGIME ESTIMATIVA FALTA DE RECOLHIMENTO – LEGALIDADE – ART 30, III LEI N.º 7.098/98 – SENTENÇA REFORMADA – SEGURANÇA DENEGADA – RECURSO DESPROVIDO. 1- “Nesse sentido, verificando-se que pedido formulado no mandamus visa se precaver de atos fiscais específicos que podem ocasionar lesão ou ilegalidade às atividades da contribuinte, faz-se premente o conhecimento do referido Mandado de Segurança, sendo inaplicável, na espécie, o teor da Súmula 266/STF. (STJ - AgInt no REsp: 1796204 CE 2019/0033777-5, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 14/05/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/05/2019). 2 - O art. 30, III, da Lei Estadual n. 7.098/1998 apenas consolidou normas atinentes ao Regime de Estimativa estabelecido pela Lei Kandir (Lei Complementar n. 87/1996). Não há que confundir crédito executado. decorrente de infração por “falta de recolhimento - ICMS estimativa” (art. 30, III, da Lei Estadual n. 7.098/1998), que é a mesma modalidade de regime de imposto que consta na Lei Kandir, com o regime de estimativa por operação ou prestação, criados pelo Estado e que constavam no inciso V, do artigo supracitado, da Lei n. 7.098/1998, que violavam os artigos 146-A e 150, I, da CRF.” (N.U 1000464-58.2022.8.11.0000, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Público, Relator: Des. Marcio Vidal , Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 14/03/2022, Publicado no DJE 30/03/2022) 3 - Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1000396-96.2022.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, EDSON DIAS REIS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 07/03/2023, Publicado no DJE 10/04/2023) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ICMS ESTIMATIVA SIMPLIFICADA – INTRODUZIDO POR LEI N. 7.098/98 – LEGALIDADE – DECISÃO MANTIDA –DESPROVIMENTO. O art. 30, III, da Lei Estadual n. 7.098/1998 apenas consolidou normas atinentes ao Regime de Estimativa estabelecido pela Lei Kandir (Lei Complementar n. 87/1996). Não há que confundir crédito executado. decorrente de infração por “falta de recolhimento - ICMS estimativa” (art. 30, III, da Lei Estadual n. 7.098/1998), que é a mesma modalidade de regime de imposto que consta na Lei Kandir, com o regime de estimativa por operação ou prestação, criados pelo Estado e que constavam no inciso V, do artigo supracitado, da Lei n. 7.098/1998, que violavam os artigos 146-A e 150, I, da CRF. (N.U 1000464-58.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 14/03/2022, Publicado no DJE 30/03/2022) Pelo exposto e, ante tudo o mais que dos autos consta, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto por CERÂMICA SANTO ANDRÉ LTDA e OUTROS, mantendo inalterada a decisão combatida. Transcorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos ao juízo de origem, com as cautelas e homenagens de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1009788-55.2025.4.01.9999

ID: 326206521

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009788-55.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NAIR MARIA MONTEIRO

Acórdão

Advogados:

LEANDRO VIEIRA BRANQUINHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUCIANA ALMEIDA BORGES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

TIAGO ALMEIDA BARROS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009788-55.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5404704-53.2024.8.09.0125 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009788-55.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5404704-53.2024.8.09.0125 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:NAIR MARIA MONTEIRO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: TIAGO ALMEIDA BARROS - GO56065-A, LUCIANA ALMEIDA BORGES - GO52124-A e LEANDRO VIEIRA BRANQUINHO - GO60097 RELATOR(A):EDUARDO MORAIS DA ROCHA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1009788-55.2025.4.01.9999 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): A parte autora propôs ação de procedimento comum contra o INSS, com o objetivo de obter a concessão do benefício de aposentadoria por idade na modalidade híbrida. Foi prolatada sentença pelo MM. Juiz a quo, julgando procedente o pedido inicial, diante da comprovação do efetivo exercício de atividade rural em regime de economia familiar, o qual, somado às contribuições vertidas como trabalhador urbano, preenche todos os requisitos exigidos para a concessão do benefício pleiteado. O INSS interpôs apelação, sustentando o não preenchimento dos requisitos legais, especialmente quanto ao início de prova material, por ter sido apresentado em nome dos genitores. Foram apresentadas contrarrazões. É o breve relatório. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1009788-55.2025.4.01.9999 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de aposentadoria por idade híbrida. Segundo os termos do Enunciado Administrativo n. 3/STJ, aprovado pelo Plenário da Corte na sessão de 9/3/2016: “Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.” Reexame Necessário A sentença proferida na vigência do CPC/2015 não está sujeita à remessa necessária, pois a condenação nela imposta não tem o potencial de ultrapassar o limite previsto no art. 496, § 3º, do novo CPC. Prescrição A prescrição atinge as prestações anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. Requerimento administrativo Nos termos do entendimento firmado pelo e. STF no RE 631240, em sede de repercussão geral, exige-se o prévio requerimento administrativo para a propositura de ação judicial em que se pretende a concessão de benefício previdenciário. Entretanto, para as ações ajuizadas até a data daquele julgamento, a insurgência de mérito do INSS caracteriza o interesse de agir da parte autora, porque estaria configurada a resistência ao pedido, sendo prescindível, nesse caso, a provocação administrativa. Mérito A concessão do benefício pleiteado pela parte autora exige a demonstração do exercício do trabalho rural e urbano pelo tempo necessário ao cumprimento da carência exigida, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena. Como requisito etário, exige-se a idade superior a 65 anos para homem e 60 anos para mulher. Assim dispõe o art. 48 da Lei n. 8.213/91, com as alterações da Lei n.11.718/2008: Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 1o Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinqüenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. § 2o Para os efeitos do disposto no § 1o deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9o do art. 11 desta Lei. § 3o Os trabalhadores rurais de que trata o § 1o deste artigo que não atendam ao disposto no § 2o deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. § 4o Para efeito do § 3o deste artigo, o cálculo da renda mensal do benefício será apurado de acordo com o disposto no inciso II do caput do art. 29 desta Lei, considerando-se como salário-de-contribuição mensal do período como segurado especial o limite mínimo de salário-de-contribuição da Previdência Social. Diante das dificuldades enfrentadas pelos trabalhadores rurais para comprovar o exercício de atividade rurícola, em razão das peculiaridades inerentes ao meio campestre, a jurisprudência do e. STJ tem adotado a solução pro misero, em que se “admite a prova testemunhal para demonstrar a qualidade de agricultor, desde que acompanhada de início de prova material.” (AR 4041/SP, relator Ministro Jorge Mussi, revisor Ministro Sebastião Reis Junior, Terceira Seção, DJe 05/10/2018). Conquanto inadmissível a prova exclusivamente testemunhal (STJ, Súmula 149; TRF-1ª. Região, Súmula 27), não é necessário que a prova documental cubra todo o período de carência, podendo ser “projetada” para tempo anterior ou posterior ao que especificamente se refira, desde que contemporânea à época dos fatos a provar (TNU, Súmula 34). Ressalte-se o teor da Súmula 577 do STJ: “É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob contraditório.” É pacífica a jurisprudência do STJ e desta Corte no sentido de que o rol do art. 106 da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo, (STJ AgRG no REsp 1073730/CE) sendo admissíveis, portanto, outros documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, além dos ali previstos. São idôneos, portanto, dentre outros: a ficha de alistamento militar, o certificado de dispensa de incorporação (CDI), o título eleitoral em que conste como lavrador a profissão do segurado; a carteira de sindicato rural com comprovantes de recolhimento de contribuições; o boletim escolar de filhos que tenham estudado em escola rural (STJ AgRG no REsp 967344/DF); certidão de casamento, de nascimento de filho e de óbito, que atesta a condição de lavrador do cônjuge ou do próprio segurado (STJ, AR 1067/SP, AR1223/MS); declaração de Sindicato de Trabalhadores Rurais, devidamente homologada pelo Ministério Público/INSS. Igualmente aceitáveis documentos tais como certidões do INCRA, guias de recolhimento de ITR, documentos fiscais de venda de produtos rurais, recibos de pagamento a sindicato rural, certidão de registro de imóveis relativos à propriedade rural, contratos de parceria agrícola e todos outros que indiciem a vinculação da parte autora com o trabalho e a vida no meio rural. A CTPS com anotações de trabalho rural da parte autora é considerada prova plena do período nela registrado e início de prova material para o restante do período de carência (AREsp n. 2.054.354, Relator Ministro Humberto Martins, DJe de 02/05/2022; REsp n. 1.737.695/SP, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe de 23/11/2018; AC n. 1015848-60.2019.4.01.3304, Relator Desembargador Federal João Luiz de Sousa, Segunda Turma, PJe 01/04/2022). Também não há necessidade de contemporaneidade da prova material em relação a todo o período de atividade rural que se pretende comprovar. Nesse ponto já decidiu a Corte da Legalidade: “A conclusão da Corte de origem acerca da não comprovação do serviço rural em razão unicamente da distância temporal dos documentos em relação à data do falecimento da segurada é equivocada. Isso porque, conforme o consignado no REsp 1.354.908/SP, submetido à sistemática dos recursos especiais repetitivos (Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 10/02/2016), "o início de prova material do exercício de atividade rural nem sempre se refere ao período imediatamente anterior ao requerimento do benefício rural. E este entendimento restou sedimentado no julgamento do recurso representativo da controvérsia REsp 1.348.633/SP." No mesmo sentido: AgInt no AREsp 432.542/MT, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 14/2/2017; AgRg no REsp 1.435.797/PB, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 10/11/2016. A mesma orientação jurisprudencial vem sendo mantida no e. STJ, conforme demonstram os arestos de julgados mais recentes: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. DESCABIMENTO. 1. Na esteira do julgamento proferido no REsp 1.348.633/SP, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, a Primeira Seção concluiu que, para efeito de reconhecimento do labor agrícola, mostra-se desnecessário que o início de prova material seja contemporâneo a todo o período de carência exigido, desde que a eficácia daquele seja ampliada por prova testemunhal idônea. 2. Não há falar em preclusão pro judicato na hipótese em que a própria sistemática de julgamentos repetitivos, disciplinada pelo art. 1.040, II, do CPC/2015, estabelece que, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do tribunal superior, os autos deverão retornar ao órgão julgador, que reapreciará a causa discutida. 3. Caso em que o Tribunal a quo considerou indevida a aposentadoria por idade rural por concluir que o início de prova documental da atividade campesina não foi corroborado por prova testemunhal, sendo certo que a inversão do julgado esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 852.494/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 9/12/2021.) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. TEMA STJ 554. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. ABRANGÊNCIA DE TODO O PERÍODO PRETENDIDO. DESNECESSIDADE. EXTENSÃO DA EFICÁCIA PROBATÓRIA PELA PROVA TESTEMUNHAL. POSSIBILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Inicialmente, não se configurou a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 2. Cuida-se de inconformismo com decisum do Tribunal de origem, que não conheceu do Recurso Especial, sob o fundamento de que o julgamento foi proferido de acordo com a jurisprudência do STJ, sendo aplicada a Súmula 83/STJ. Bem como, considerou que o recurso combatia questões fáticas, incidindo a Súmula 7/STJ. 3. O Recurso Especial combatia decisum da Corte a quo que considerou suficiente a prova material dos autos para atestar o exercício da atividade rural, em caso de aposentadoria por idade de trabalhador boia-fria. 4. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial representativo da controvérsia, pacificou o assunto ora tratado nos seguintes termos: "Tema STJ 554 - Aplica-se a Súmula 149/STJ ('A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeitos da obtenção de benefício previdenciário') aos trabalhadores rurais denominados 'boias-frias', sendo imprescindível a apresentação de início de prova material. Por outro lado, considerando a inerente dificuldade probatória da condição de trabalhador campesino, a apresentação de prova material somente sobre parte do lapso temporal pretendido não implica violação da Súmula 149/STJ, cuja aplicação é mitigada se a reduzida prova material for complementada por idônea e robusta prova testemunhal". 5. Portanto, o Sodalício de origem decidiu a hipótese apresentada nos autos em consonância com o entendimento do STJ, revelando-se inviável o prosseguimento do Recurso Especial, tendo em conta a sistemática prevista na legislação processual (art. 1.030, I, "b", ou art. 1.040, I, do CPC/2015). 6. No tocante à assertiva do INSS de não haver nos autos documentos contemporâneos ao período de carência para comprovar o exercício de atividade rural da parte autora, o recurso não merece trânsito. O Superior Tribunal de Justiça decidiu que "A revisão do entendimento firmado pelo Tribunal a quo, que afirmou a existência de um conjunto probatório harmônico acerca do efetivo exercício de atividade rural, encontra óbice na súmula 7/STJ" (AgRg no REsp 1.342.788/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 12/11/2012; REsp 1.587.928/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 25/5/2016). 7. Ainda que assim não fosse, conforme jurisprudência do STJ, os documentos trazidos aos autos pela autora, caracterizados como início de prova material, podem ser corroborados por prova testemunhal firme e coesa, e estender sua eficácia tanto para períodos anteriores como posteriores aos das provas apresentadas. Nesse sentido: REsp 1.348.633/SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe 5/12/2014, acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC/1973; AgRg no REsp 1.435.797/PB, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 10/11/2016, AgInt no AREsp 673.604/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 14/2/2017. 8. Ademais, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido da desnecessidade de contemporaneidade da prova material durante todo o período em que se pretende comprovar o exercício de atividade rural, devendo haver ao menos um início razoável de prova material contemporânea aos fatos alegados, desde que complementada mediante depoimentos de testemunhas. A propósito: REsp 1.650.963/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 20/4/2017; AgRg no AREsp 320.558/MT, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 30/3/2017; AgInt no AREsp 673.604/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 14/02/2017; AgInt no AREsp 582.483/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 02/02/2017; AgRg no AREsp 852.835/PE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 21/11/2016; AgInt no REsp 1.620.223/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 14/10/2016; AgInt no AREsp 925.981/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 31/8/2016; AR 3.994/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe 1/10/2015. 9. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas no tocante à citada violação do art. 1.022 do CPC/2015, e, nessa parte, não provido. (AREsp n. 1.550.603/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 11/10/2019.) No mesmo sentido é o entendimento contemplado pela Segunda Turma desta Corte, conforme julgamento recente proferido, por unanimidade, na AC n. 1023526-52.2021.4.01.9999 (Relator Desembargador Federal César Jatahy Fonseca, PJe 11/05/2022), cuja ementa consignou: “II. No caso, o conjunto probatório revela o cumprimento do requisito etário, o exercício do labor rural, bem como o cumprimento da carência prevista no artigo 142 da Lei n. 8.213/91. Portanto, atendidos os requisitos indispensáveis à concessão do benefício previdenciário - início de prova material apta a demonstrar a condição de rurícola da parte autora, corroborada por prova testemunhal e idade mínima, é devido o benefício de aposentadoria por idade.” No voto-condutor do acórdão proferido na AC n. 1023526-52.2021.4.01.9999, ao abordar o aspecto relativo à comprovação do início de prova material da atividade rural, o e. Relator assim considerou: Conforme documento apresentado pela parte autora, constata-se que o requisito de idade mínima foi atendido, pois contava com idade superior à exigida, quando do ajuizamento da ação (nascimento em 22.03.1943 – ID 152027657 – Pág. 13). A instrução processual demonstrou o efetivo exercício de atividade campesina, corroborada por prova testemunhal harmônica, pelo prazo de carência previsto em lei, tendo em vista constar nos autos início de prova material, caracterizado por Certidão de Casamento (ID 152027657 – pág. 21 – 19.06.1965) e Certidão de Nascimento dos filhos (ID 152027657 – pág. 84/85 – 21.12.1968 e 04.03.1966), nas quais o marido da requerente é qualificado como lavrador, e ela, doméstica. Por outro lado, não são considerados como início de prova material da atividade campesina, conforme jurisprudência pacífica desta Corte: a) documentos confeccionados em momento próximo do ajuizamento da ação ou do implemento do requisito etário; b) documentos em nome dos genitores quando não comprovado o regime de economia familiar e caso a parte postulante tenha constituído núcleo familiar próprio; c) certidões de nascimento da parte requerente e de nascimento de filhos, sem constar a condição de rurícola dos nubentes e dos genitores respectivamente; d) declaração de exercício de atividade, desprovida de homologação pelo órgão competente, a qual se equipara a prova testemunhal; e) a certidão eleitoral, carteira de sindicato e demais provas que não trazem a segurança jurídica necessária à concessão do benefício. (v.g.: AC n. 1024241-31.2020.4.01.9999, Relator Desembargador Federal César Jatahy Fonseca) Destaca-se que eventuais vínculos registrados no CNIS da parte autora e/ou do seu cônjuge, bem como a inscrição como contribuinte individual, essa última desacompanhada da efetiva comprovação do desempenho do labor urbano, não infirmam a condição de trabalhador rural, quando o acervo probatório presente nos autos apontar para a permanência do desempenho do trabalho campesino. É de se esclarecer que o labor urbano do cônjuge somente afasta a sua condição de segurado especial (art. 11, §9º, Lei n. 8.213/91: “não é segurado especial o membro do grupo familiar que possa possuir outra fonte de rendimento”), mas não configura óbice ao reconhecimento do regime de economia familiar em relação aos demais membros do núcleo familiar, em havendo elementos suficientes de prova nos autos nesse sentido (AgInt no AREsp n. 1177807/PE). Conquanto o art. 11, VII, “a”, da Lei n. 8.213/91 considere como segurado especial o proprietário de área agropecuária de até 04 (quatro) módulos fiscais, a extensão da propriedade rural, por si só, não tem o condão de descaracterizar o regime de economia familiar, se demonstrada essa condição de segurado especial com outros meios probatórios (AgInt no REsp n. 1743552/ES). Caso dos autos Conforme documento apresentado pela parte autora, constata-se que o requisito de idade mínima foi atendido, pois contava com idade superior à exigida, alcançada em 05/01/2019 (nascida em 05/01/1959). Com o propósito de apresentar o início razoável de prova material da atividade rural, foram juntados aos autos os seguintes documentos: Certidão de inteiro teor da matrícula de imóvel rural, realizada em 2009, propriedade em nome do genitor; Ficha de matrícula própria (1959), profissão do pai como lavrador; Fichas de atendimento hospitalar sem indicação de profissão ou endereço rural; Certidão de casamento dos pais, celebrado em 1956, genitor qualificado como lavrador; Contribuição sindical agricultar familiar, em nome do genitor, referente aos exercícios de 2013 a 2015; Certificado de cadastro de imóvel rural dos anos de 1998 a 2005, 2010 a 2014 e 2022/23; Recibos de declaração de ITR compreendidos entre os anos de 1998, 1999, 2001 a 2023; Guia de recolhimento de contribuição sindical rural (2020). Os documentos trazidos pela parte autora configuram o início razoável de prova material da atividade campesina, em atenção à solução pro misero adotada no âmbito do Colendo STJ e pelos Tribunais Regionais Federais. Documentos em nome dos genitores podem ser admitidos como início de prova material desde que demonstrado o vínculo familiar e a atividade campesina (TRF1, AC n. 1000396-91.2025.4.01.9999, Relator Desembargador Federal Marcelo Velasco Nascimento Albernaz, Primeira Turma, PJe 18/03/2025 PAG), conforme fora demonstrado nos autos, não só a posse de imóvel rural como também o exercício do labor rurícola, sendo devidamente corroborado pelas testemunhas ouvidas em juízo. O fato de a parte autora possuir endereço urbano não descaracteriza a sua qualidade de segurada especial, uma vez que a própria redação do inciso VII do art. 11 da Lei n. 8.213/91 prevê expressamente que o trabalhador rural pode residir “(...) no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele...” (TRF1, AC n. 0051395-26.2014.4.01.9199/BA, Relator Juíza Federal Renata Mesquita Ribeiro Quadros, 1ª Câmara Regional Previdenciária da Bahia, e-DJF1 28/04/2022). No julgamento do Tema Repetitivo n. 1007, o e. STJ firmou a seguinte tese de julgamento: O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3o. da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo. Ademais, as informações do CNIS revelam que a autora exerceu atividades urbanas nos períodos de 03/2023 a 12/2023; 07/2023 a 03/2024, cujos recolhimentos, somados ao período de exercício de atividade rural, superam o período de carência previsto para a concessão da aposentadoria por idade híbrida, conforme decidido no julgado de origem, que não merece censura. Data inicial do benefício Nos termos da Lei 8.213/91, artigo 49, I, “b”, o benefício previdenciário vindicado é devido a partir da data do requerimento administrativo, observada a prescrição qüinqüenal. Em caso de ausência de requerimento administrativo, o benefício será devido a contar da citação. (Recurso Especial Representativo de Controvérsia. REsp n. 1369165/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 26/02/2014, DJe 07/03/2014). Consectários Atrasados: correção monetária e os juros moratórios conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Os honorários de advogado deverão ser majorados em um ponto percentual sobre o valor arbitrado pela sentença, com base no disposto no art. 85, §11, do NCPC. Conclusão Em face do exposto, nego provimento à apelação do INSS. De ofício, fixo os critérios da correção monetária e dos juros de mora. É o voto. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1009788-55.2025.4.01.9999 RELATOR: Des. MORAIS DA ROCHA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: NAIR MARIA MONTEIRO Advogados do(a) APELADO: LEANDRO VIEIRA BRANQUINHO - GO60097, LUCIANA ALMEIDA BORGES - GO52124-A, TIAGO ALMEIDA BARROS - GO56065-A E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. PROVA DOCUMENTAL EM NOME DOS GENITORES. POSSIBILIDADE. BENEFÍCIO CONCEDIDO. APELAÇÃO DO INSS NÃO PROVIDA. 1. Apelação cível interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de aposentadoria por idade híbrida formulado pela parte autora. 2. Sentença proferida na vigência do CPC/2015, com condenação que não ultrapassa os limites do art. 496, §3º, do referido código, razão pela qual inexigível a remessa necessária. 3. Prescrição quinquenal reconhecida quanto às parcelas vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, conforme Súmula 85/STJ. 4. A ausência de requerimento administrativo não impede o conhecimento da ação ajuizada anteriormente ao julgamento do RE 631240 pelo STF, desde que demonstrada a resistência administrativa, caracterizada pela interposição de apelação. 5. Para a concessão da aposentadoria por idade híbrida é exigida a comprovação da idade mínima e do cumprimento da carência, admitindo-se o cômputo do tempo de serviço rural anterior a 1991 sem recolhimento de contribuições, nos termos do art. 48, §3º, da Lei 8.213/91 e da tese firmada no Tema 1007 do STJ. 6. É admitido o início de prova material em nome de terceiros, inclusive dos genitores, desde que demonstrado o vínculo familiar e o exercício de atividade rural em regime de economia familiar, conforme entendimento consolidado no STJ e nesta Corte. 7. Os documentos apresentados pela parte autora — certidões em nome do genitor, comprovantes de propriedade rural, fichas escolares e contribuições sindicais — constituem início razoável de prova material da atividade campesina, devidamente corroborada por prova testemunhal idônea. 8. A existência de vínculos urbanos no CNIS não afasta, por si só, a condição de segurada especial, sendo possível a caracterização do regime de economia familiar mediante elementos probatórios idôneos. 9. O endereço urbano da parte autora não impede o reconhecimento da condição de segurada especial, nos termos do art. 11, VII, da Lei 8.213/91 e da jurisprudência da Corte. 10. Comprovado o cumprimento da idade mínima e da carência exigida pela Lei 8.213/91, é devida a concessão da aposentadoria por idade híbrida à parte autora. 11. O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo, observada a prescrição quinquenal, nos termos do art. 49, I, “b”, da Lei 8.213/91. 12. Apelação do INSS não provida; de ofício, fixados os critérios de correção monetária e juros de mora. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5176827-19.2025.8.09.0051

ID: 320931227

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5176827-19.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO BARBOSA DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SILAS MEDEIROS BARBOSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete da Juíza da 22ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UP… Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete da Juíza da 22ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: 5upj.civelgyn@tjgo.jus.br, Telefone Gabinete: (62) 3018-6510 E-mail Gabinete: gab22varacivel@tjgo.jus.brEndereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GOSENTENÇA Processo nº : 5176827-19.2025.8.09.0051 Classe processual :PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Requerente : Francisco Barbosa De Sousa Requerida : Banco Ole Consignado S.a. 03Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica C/C Pedido Subsidiário de Nulidade com Conversão de Mútuo C/C Tutela de Urgência ajuizada por FRANCISCO BARBOSA DE SOUSA em desfavor de BANCO SANTANDER OLÉ, ambos devidamente qualificados nos autos.Narra o Autor, em síntese, que apesar de sempre realizar empréstimos consignados para seu sustento, analisando seu extrato de pagamento junto ao INSS, constatou um suposto empréstimo vinculado a cartão de crédito, modalidade que desconhece. Afirma nunca ter sido informado sobre esse tipo de empréstimo, pois sempre realizou empréstimos consignados padrões, e nunca vislumbrou essa modalidade de crédito "cartão de crédito consignado", tido por RMC (reserva de margem consignável). Aduz que essa modalidade funciona da seguinte forma: o banco credita na conta do consumidor antes mesmo do desbloqueio do cartão e sem que seja necessária sua utilização; o pagamento integral é enviado no mês seguinte sob forma de fatura. Se o consumidor pagar integralmente, nada mais será devido. Não o fazendo, será descontado em folha apenas o valor mínimo da fatura e, sobre a diferença, incidem encargos rotativos, abusivos. Alega que o cartão, muitas vezes, nem chega a ser encaminhado para o endereço do consumidor, tampouco as faturas ou informações detalhadas do débito. Sustenta que o requerido impõe perpetuamente uma obrigação, pois não há pagamento do valor principal da dívida e os juros são muito superiores aos do mútuo consignado. Nesse contexto, requer a declaração de inexistência da relação jurídica; a nulidade do contrato; a conversão do contrato em mútuo consignado com juros adequados; a restituição em dobro dos valores pagos; indenização por danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).Instruiu o feito com a documentação pertinente (evento nº 1).Decisão que recebe a inicial, bem como defere os benefícios da gratuidade da justiça; defere o pedido de tutela de urgência antecipada e determina que a parte Ré se abstenha de descontar do benefício do Autor o valor referente a contratação empréstimo sobre a RMC para cartão de crédito e a margem consignável (RMC), referente ao contrato objeto da presente ação, até decisão final do presente feito, sob pena de multa diária; decreta a inversão do ônus da prova e a citação do Réu para comparecer em audiência conciliatória a ser designada (evento nº 10).Devidamente citado, apresentou contestação, alegando, preliminarmente, inépcia da inicial por ausência de documentos essenciais, como cópia do contrato e extrato bancário do período da contratação, o que configuraria litigância de má-fé; falta de interesse de agir por ausência de tentativa de resolução administrativa do litígio e por ausência de pretensão resistida, visto que o réu só tomou conhecimento da situação por meio da citação; descumprimento do dever de mitigar o dano, considerando o longo tempo entre a ciência dos fatos e o ajuizamento da ação; vícios no comprovante de endereço juntado, que contém dados de terceiros; e vícios na procuração, por ser genérica e não individualizar os poderes outorgados. No mérito, argumenta que o autor contratou e utilizou o cartão consignado em diversas ocasiões. Afirma que todas as informações relevantes, como taxas, encargos e forma de pagamento, constam no contrato, assinado pelo autor. Destaca que a contratação do cartão consignado está prevista em lei e regulamentada pelo INSS, inclusive com termo de consentimento esclarecido assinado pelo autor. Explica que o saque no cartão consignado não se confunde com empréstimo, e que, antes da IN 138/2022, os valores sacados precisavam ser quitados integralmente na fatura seguinte, sem possibilidade de parcelamento. Acrescenta que, com a nova regulamentação, saques e compras não pagos integralmente na fatura são automaticamente parcelados, vedando o crédito rotativo. Aponta que os juros do cartão consignado são inferiores aos dos cartões de crédito tradicionais, e que a alegação de "dívida infinita" é equivocada, pois o valor mínimo da fatura sempre foi suficiente para amortizar parte do saldo devedor e cobrir os encargos, e agora, com o parcelamento, a quitação é ainda mais garantida. Refuta a alegação de danos morais, argumentando que a demora em ajuizar a ação e a utilização do crédito demonstram a ausência de sofrimento real. Sustenta a legalidade das cobranças e a ausência de má-fé. Requer a improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, a compensação dos valores creditados ao autor e a limitação dos juros à taxa média de mercado. Impugna a justiça gratuita e requer a condenação do autor por litigância de má-fé (evento nº 20).Audiência de conciliação realizada sem acordo (evento nº 23).Impugnação a contestação, reiterando a nulidade do contrato por ausência de manifestação válida de sua vontade, uma vez que o documento juntado pelo réu não contém assinatura digital, identificação segura do contratante, dados de geolocalização confiáveis, nem gravação que comprove sua ciência e anuência. Reafirma que jamais utilizou o cartão, não tendo havido emissão, compras ou saques. Argumenta que a transferência do valor para sua conta configura empréstimo pessoal camuflado, com cobrança abusiva de encargos. Questiona o parcelamento automático do saldo devedor realizado pelo banco sem sua solicitação ou ciência, o que configuraria prática abusiva para estender o tempo de pagamento, gerar novos encargos e manter a dívida em situação de inadimplência forçada. Reitera o pedido de inversão do ônus da prova e a falta de comprovação da contratação pelo réu. Insiste na conversão da modalidade em empréstimo consignado simples (evento nº 30).Oportunizadas as partes a especificarem as provas que pretendem produzir, o Réu pugnou pela expedição de ofício (evento nº 29) e o Autor requereu produção da prova pericial.É, em síntese, o relatório que basta. DECIDO.1) DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO E PROVA PERICIALNo que tange a prova técnica pericial e a expedição de ofício, entendo ser desnecessária neste feito, dada a vasta documentação já anexada. Além disso, há muitos elementos que permitem concluir pela autenticidade do contrato entabulado entre as partes. Nesse sentido, colaciono jurisprudência: CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FALSIDADE DE ASSINATURA. PERÍCIA. DOCUMENTOS. 1. Não incorre em cerceamento de defesa o julgamento imediato da lide que prescinde da realização de prova pericial, diante das provas documentais apresentadas e da utilidade questionável da prova especializada ao caso. 2. O autor negou ter firmado contrato de empréstimo consignado. Após apresentação do contrato assinado, juntamente com documentos pessoais do autor, este requereu prova pericial. 3. As assinaturas nos documentos são praticamente idênticas, tornando provável que eventual perícia seja inconclusiva. É absolutamente questionável a utilidade da realização dessa prova nos autos. 4. Além disso, o dinheiro foi creditado na conta do autor (em outro banco). Nenhum meliante treinaria assinatura de alguém, levaria documentos pessoais autênticos ao banco, para realizar empréstimo do qual não se beneficiaria. Ausência de verossimilhança das alegações do autor. 5. Recurso não provido. (TJ-SP - APL: 10003966020178260067 SP 1000396-60.2017.8.26.0067, Relator: Melo Colombi, 14ª Câmara de Direito Privado). Portanto, INDEFIRO a prova pericial e expedição de ofício, cuja utilidade é bastante questionável no caso. 2) INÉPCIA DA INICIALO Réu alega que o Autor deveria ter juntado o extrato bancário de sua conta para comprovar que não recebeu o dinheiro. Afirma ser documento essencial e, por isso, requer a extinção do processo. A alegação de inépcia da inicial por ausência de documento essencial a propositura da demanda não merece prosperar, pois caso isso ocorra, incorreria em grave dano processual a ensejar cerceamento de defesa, já que admitidos outros meios de provas, de forma que não há que se falar em documento essencial à propositura da ação, apto a ensejar o seu indeferimento prematuro.Assim, REJEITO a preliminar aventada.3) FALTA DE INTERESSE DE AGIRO Réu alega que o Autor nunca entrou em contato com o banco para tentar resolver a questão de forma administrativa e que o Judiciário deve ser a ultima ratio.Referida arguição não se encontra prevista no rol do art. 337 do CPC. E, mesmo se estivesse ali discriminada, o interesse de agir da parte autora independe de se discutir sobre haver ou não recusa da instituição financeira em solucionar o problema. O interesse de agir se encontra amparado por dispositivo constitucional (artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal), visto que ao Poder Judiciário não é dado declinar quanto à apreciação de controvérsias referentes às alegações sobre lesão ou ameaça de direito. Assim, não sendo obrigatório o esgotamento da via administrativa para invocar a atividade jurisdicional, tendo por perfeitamente lícito o exercício do direito de ação da autora em face do Réu.REJEITO, a preliminar levantada.4) AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO VÁLIDOSustenta o Banco Réu que o comprovante de residência acostado nos autos não está em nome do Autor, bem como que sendo imprescindível para o ajuizamento da demanda, pugna pela extinção do processo sem resolução do mérito.Sem razão, contudo.O comprovante de endereço não se revela documento indispensável à propositura da ação, bem como ausente outros elementos que reforcem dúvida sobre o domicílio informado na inicial, não há que se falar em inépcia.REJEITO, a preliminar suscitada.5) DA PROCURAÇÃOO Réu aduz em preliminar de contestação a necessidade da parte autora apresentar procuração com informações específicas, quais sejam: quem é a empresa demandada; o tempo de validade do mandato, e os motivos pelos quais há interesse na outorga de poderes.Todavia, a procuração juntada pela parte Autora está em conformidade com o que estabelece o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº 8.906/94), além o que dispõe o art. 653 e seguintes do Código Civil, conforme se analisa do referido documento (evento 1, arquivo nº 2).Assim, AFASTO a preliminar em questão.6) IMPUGNAÇÃO A GRATUIDADE DA JUSTIÇAQuanto a gratuidade concedida, do exame das peças juntadas aos autos, não há indicativo claro no sentido de que são inverídicas as alegações apresentadas pelo Autor em relação a ser merecedora do benefício da assistência judiciária gratuita.O Réu deveria provar a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos exigidos para a concessão da assistência judiciária gratuita e de possuir o Autor condições financeiras suficientes para arcar com as despesas processuais.Registra-se que o Réu apenas teceu alegações acerca da possibilidade do Autor em arcar com as custas processuais, não instruindo seu requerimento com qualquer documento hábil a comprovar o alegado.Portanto, não apresentadas provas da possibilidade financeira do Autor em arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios, a rejeição da impugnação ofertada é medida que se impõe.REJEITO, portanto, a impugnação a concessão da assistência judiciária do Autor.7) MÉRITOSuperadas as preliminares, presentes, pois, os pressupostos processuais e as condições da ação, passo desde já ao exame do mérito da lide, porquanto está apta a receber julgamento antecipado, visto que a matéria nela versada é unicamente de direito e os fatos estão suficientemente comprovados pelos documentos juntados (art. 355, I do Código de Processo Civil).É apropositado lembrar que as provas são endereçadas direta e unicamente ao magistrado, a fim de que este, por meio delas, forme o seu livre convencimento sobre a questão. Desta forma, o julgamento antecipado da lide não conduz em cerceamento de defesa, se o conjunto probatório dos autos for suficiente à formação da convicção motivada do juiz, nos termos dos arts. 355, I, 371 e 472, do Código de Processo Civil.Alega o Autor que sempre realizou empréstimos consignados com o Réu. No entanto, desconhece a contratação de nº 874166584-1.0032, na modalidade cartão de crédito consignado.O Réu, por sua vez, afirma que o Autor fez a contratação, bem como tinha ciência da modalidade contratada, em razão da utilização do cartão para saques.Sobre o tema, destaca-se a aplicabilidade das normas contidas no Código de Defesa do Consumidor, nos termos do §2º do art. 3º, mormente em razão do entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, no verbete de nº 297, in verbis:Art. 3°. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.Súmula 297. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.Dentre outros documentos, o Banco Réu acostou cópia do contrato de empréstimo renegociado, celebrado em 30/06/2022, devidamente assinado mediante self, com a geolocalização e documento pessoal idêntico ao acostado na exordial (evento nº 1, arquivo nº4); extrato retirado do sistema (telas sistêmicas) confirmando a contratação; bem como, comprovou a disponibilização do valor do empréstimo na conta de titularidade do Autor no valor de R$ 1.060,50 (mil e sessenta reais e cinquenta centavos), sacando o Autor tais valores depositados posteriormente. Portanto, noto que o Autor anuiu com o negócio entabulado entre as partes. Dessa forma, verifica-se que a relação contratual, ora questionada, denota a ausência de fraude porque os documentos apresentados nos autos comprovam a existência do empréstimo consignado e que o Autor foi beneficiado pela transferência dos valores tomados junto ao Réu. Com a contratação, autorizou-se que o Réu realizasse descontos mensais diretamente em conta bancária de titularidade do Autor. Assim, considerando que houve a expressa e devida contratação de empréstimo consignado, não há que se falar, portanto, em nulidade ou ilegalidade da avença;Nesse contexto, mister esclarecer que o empréstimo consignado em folha de pagamento promove o desconto de uma parcela fixa no contracheque do contratante, cuja natureza é diferente do cartão de crédito, no qual a fatura é enviada no endereço do titular, que poderá optar em pagar o total cobrado, somente o mínimo, ficando o saldo devedor para o mês seguinte atualização e incidência de juros.Lado outro, é inconteste que a relação contratual firmada entre consumidores e fornecedores deve guiar-se pelos princípios da informação e da transparência, a fim de que ambos possam gozar de uma relação igualmente vantajosa.A esse respeito, a legislação consumerista dispõe no inciso III do artigo 6ºda Lei nº 8.078/90 que:Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:[...]III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;Da análise do artigo supracitado, vê-se que a sistemática implantada pelo Código de Defesa do Consumidor é a de privilegiar o princípio da informação, imputando ao fornecedor o dever de prestar todas as informações acerca do produto ou serviço, de maneira clara e precisa, sem qualquer omissão. Homenageia, ainda, o princípio da transparência, o qual consagra o direito de o consumidor ser informado sobre todos os aspectos do produto ou serviço.Nessa mesma linha de raciocínio, cabe mencionar o artigo 47 da lei em comento, o qual prevê que havendo omissão de informação relevante ao consumidor, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.Trazendo tais apontamentos para a hipótese dos autos, presume-se que não foi possível o Autor ter plena ciência do que estava contratando quando lhe foi apresentado o contrato, posto que sempre foi efetivado o pagamento mínimo da fatura, tratando-se de dívida impagável.Imperioso citar que sobre o tema este Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 63 de seguinte teor:ENUNCIADO: Os empréstimos concedidos na modalidade ‘Cartão de Crédito Consignado’ são revestidos de abusividade, em ofensa ao CDC, por tornarem a dívida impagável em virtude do refinanciamento mensal, pelo desconto apenas da parcela mínima, devendo receber o tratamento de crédito pessoal consignado, com taxa de juros que represente a média do mercado de tais operações, ensejando o abatimento no valor devido, declaração de quitação do contrato ou a necessidade de devolução do excedente, de forma simples ou em dobro, podendo haver condenação em reparação por danos morais, conforme o caso concreto.Denota-se dos autos que embora seja de adesão o contrato de cartão de crédito para desconto em folha, não havendo óbice à celebração da referida modalidade, a instituição financeira não agiu com transparência, pois é dever desta realizar os devidos esclarecimentos para que não haja ou induza o consumidor a dúvidas sobre como se dará os descontos na sua folha de pagamento.De acordo com a Circular nº 3.549/11 do Banco Central, equipara-se o cartão de crédito consignado às demais operações tradicionais de crédito pessoal consignado e, aplicando ao caso o art. 47 do CDC, a avença deve ser interpretada como tal, no intuito de restabelecer o equilíbrio contratual entre a instituição financeira e o consumidor, sendo possível, portanto, o recálculo da dívida desde o início da contratação com limitação de juros e a conversão deste para empréstimo pessoal, para apuração de valores na fase de liquidação de sentença.Desta forma, o Tribunal de Justiça tem entendido que o pacto em questão representa falha na prestação do serviço, que se materializa pela violação à boa-fé objetiva, na medida em que é dever da instituição financeira manter uma conduta transparente e elucidativa.Nesse sentido, in verbis:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO DE PARCELA MÍNIMA SOBRE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DEVER DE INFORMAÇÃO DESCUMPRIDO. MODIFICAÇÃO DA NATUREZA CONTRATUAL. SÚMULA Nº 63 TJGO. Apesar de comprovada a contratação de cartão de crédito consignado, presume-se, à luz da inversão do ônus da prova deferido, que a consumidora não teve plena ciência da natureza do contrato, que implica em dívida impagável, amoldando-se o caso ao teor do enunciado da súmula nº 63 deste Tribunal de Justiça, a permitir a nulidade da avença e sua transmudação para empréstimo consignado, com determinação de repetição de valores pagos indevidamente de forma simples e condenação da instituição financeira ao pagamento de danos morais. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 5605998-18.2021.8.09.0011, 3ª CÂMARA CÍVEL, RELATOR: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA, j. 05/02/2024).Ressalta-se, que deve-se levar em conta para os cálculos o contrato como se fosse o empréstimo consignado comum, sendo os descontos da parcela mínima do cartão de crédito extremamente oneroso ao consumidor, tornando o débito impagável e sem fim.DOS DANOS MORAISNoutro giro, em relação ao pedido de condenação por dano moral, denota-se que os descontos em folha de pagamento, por si só, não caracterizam ofensa ao direito da personalidade do Autor, não fugindo da seara do mero aborrecimento, mormente quando não demonstrada a ocorrência de prejuízo decorrente do contrato, como a sua negativação ou cobranças insistentes.Consigna-se, ademais, que restou comprovado que foi o Autor quem contratou o referido empréstimo, contudo, o Réu não observou normas cogentes previstas nas legislações consumeristas, conforme já exposto.DA REPETIÇÃO DO INDÉBITOQuanto à repetição de indébito, sobrepujante consignar que o STJ recentemente fixou, nos embargos de divergência dos EAREsp. nº 676.608/RS, a tese que "a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva" (STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020).A tese acima restou fixada a partir da interpretação do parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, que preconiza que "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável".A devolução em dobro do valor cobrado indevidamente do consumidor não depende da comprovação de que o fornecedor do serviço agiu com má-fé, porquanto será cabível se a cobrança indevida configurar conduta contrária à boa-fé objetiva, que está na gênese de todas as relações contratuais (civilistas, consumeristas, administrativistas etc).No caso, a quantia foi cobrada indevidamente e descontada (paga) diretamente da remuneração do Autor, sem qualquer engano justificável, havendo violação da boa-fé objetiva, devendo haver restituição em dobro.Ante ao exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, CONFIRMO a tutela de urgência de evento nº 10 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para:a) DETERMINAR a suspensão definitiva dos descontos realizados mensalmente no benefício do Autor, referente ao contrato objeto da lide;b) DECLARAR nulo o contrato de empréstimo na modalidade cartão de crédito consignado, firmando, contudo, a existência do negócio jurídico referente ao empréstimo consignado, constituindo a dívida somente o valor do empréstimo original, acrescidos de juros remuneratórios, de acordo com a taxa média de mercado, considerando a operação de crédito pessoal consignado para o período da contratação, a ser corrigido monetariamente pelo IPCA, a partir do efetivo vencimento (Súmula 43 STJ), e acrescidos de juros de mora, que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA (art. 406, §1º do CC), desde a citação;c) CONDENAR o Réu em restituir, em dobro, eventual montante pago a maior pelo Autor, corrigido monetariamente pelo IPCA, a partir do efetivo vencimento (Súmula 43 STJ), e acrescidos de juros de mora, que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA (art. 406, §1º do CC), todavia, proceder-se a compensação entre os valores que devem ser pagos ao Autor e o eventual saldo devedor decorrente da realização de saques pelo consumidor, devidamente comprovados pelo Réu;d) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais;e) Uma vez apurado saldo em favor do Autor, fica, desde logo, DECLARADA a inexistência do débito cobrado. Havendo sucumbência recíproca, CONDENO as partes ao pagamento de despesas processuais (artigo 82, § 2º, do Código de Processo Civil) e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (CPC, artigo 85, § 2º), pro rata, ficando suspensa a exigibilidade, quanto a Autor, por se tratar de parte beneficiária da assistência judiciária gratuita, nos termos do § 3º, do artigo 98, do Código de Processo Civil.Caso seja interposto Recurso de Apelação, considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição, de acordo com o art. 1.010, §3º, do CPC, escoado o prazo sem manifestação do recorrido, após certificação pela Escrivania, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens deste juízo.Certificado o trânsito em julgado, averbem-se em nome da parte sucumbente eventuais custas processuais, salvo se pelo pálio da gratuidade e arquivem-se os autos, com as baixas e cautelas de mister.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. LÍLIA MARIA DE SOUZAJuíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5176827-19.2025.8.09.0051

ID: 320931236

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5176827-19.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO OLE CONSIGNADO S.A.

Sentença

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete da Juíza da 22ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UP… Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete da Juíza da 22ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: 5upj.civelgyn@tjgo.jus.br, Telefone Gabinete: (62) 3018-6510 E-mail Gabinete: gab22varacivel@tjgo.jus.brEndereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GOSENTENÇA Processo nº : 5176827-19.2025.8.09.0051 Classe processual :PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Requerente : Francisco Barbosa De Sousa Requerida : Banco Ole Consignado S.a. 03Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica C/C Pedido Subsidiário de Nulidade com Conversão de Mútuo C/C Tutela de Urgência ajuizada por FRANCISCO BARBOSA DE SOUSA em desfavor de BANCO SANTANDER OLÉ, ambos devidamente qualificados nos autos.Narra o Autor, em síntese, que apesar de sempre realizar empréstimos consignados para seu sustento, analisando seu extrato de pagamento junto ao INSS, constatou um suposto empréstimo vinculado a cartão de crédito, modalidade que desconhece. Afirma nunca ter sido informado sobre esse tipo de empréstimo, pois sempre realizou empréstimos consignados padrões, e nunca vislumbrou essa modalidade de crédito "cartão de crédito consignado", tido por RMC (reserva de margem consignável). Aduz que essa modalidade funciona da seguinte forma: o banco credita na conta do consumidor antes mesmo do desbloqueio do cartão e sem que seja necessária sua utilização; o pagamento integral é enviado no mês seguinte sob forma de fatura. Se o consumidor pagar integralmente, nada mais será devido. Não o fazendo, será descontado em folha apenas o valor mínimo da fatura e, sobre a diferença, incidem encargos rotativos, abusivos. Alega que o cartão, muitas vezes, nem chega a ser encaminhado para o endereço do consumidor, tampouco as faturas ou informações detalhadas do débito. Sustenta que o requerido impõe perpetuamente uma obrigação, pois não há pagamento do valor principal da dívida e os juros são muito superiores aos do mútuo consignado. Nesse contexto, requer a declaração de inexistência da relação jurídica; a nulidade do contrato; a conversão do contrato em mútuo consignado com juros adequados; a restituição em dobro dos valores pagos; indenização por danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).Instruiu o feito com a documentação pertinente (evento nº 1).Decisão que recebe a inicial, bem como defere os benefícios da gratuidade da justiça; defere o pedido de tutela de urgência antecipada e determina que a parte Ré se abstenha de descontar do benefício do Autor o valor referente a contratação empréstimo sobre a RMC para cartão de crédito e a margem consignável (RMC), referente ao contrato objeto da presente ação, até decisão final do presente feito, sob pena de multa diária; decreta a inversão do ônus da prova e a citação do Réu para comparecer em audiência conciliatória a ser designada (evento nº 10).Devidamente citado, apresentou contestação, alegando, preliminarmente, inépcia da inicial por ausência de documentos essenciais, como cópia do contrato e extrato bancário do período da contratação, o que configuraria litigância de má-fé; falta de interesse de agir por ausência de tentativa de resolução administrativa do litígio e por ausência de pretensão resistida, visto que o réu só tomou conhecimento da situação por meio da citação; descumprimento do dever de mitigar o dano, considerando o longo tempo entre a ciência dos fatos e o ajuizamento da ação; vícios no comprovante de endereço juntado, que contém dados de terceiros; e vícios na procuração, por ser genérica e não individualizar os poderes outorgados. No mérito, argumenta que o autor contratou e utilizou o cartão consignado em diversas ocasiões. Afirma que todas as informações relevantes, como taxas, encargos e forma de pagamento, constam no contrato, assinado pelo autor. Destaca que a contratação do cartão consignado está prevista em lei e regulamentada pelo INSS, inclusive com termo de consentimento esclarecido assinado pelo autor. Explica que o saque no cartão consignado não se confunde com empréstimo, e que, antes da IN 138/2022, os valores sacados precisavam ser quitados integralmente na fatura seguinte, sem possibilidade de parcelamento. Acrescenta que, com a nova regulamentação, saques e compras não pagos integralmente na fatura são automaticamente parcelados, vedando o crédito rotativo. Aponta que os juros do cartão consignado são inferiores aos dos cartões de crédito tradicionais, e que a alegação de "dívida infinita" é equivocada, pois o valor mínimo da fatura sempre foi suficiente para amortizar parte do saldo devedor e cobrir os encargos, e agora, com o parcelamento, a quitação é ainda mais garantida. Refuta a alegação de danos morais, argumentando que a demora em ajuizar a ação e a utilização do crédito demonstram a ausência de sofrimento real. Sustenta a legalidade das cobranças e a ausência de má-fé. Requer a improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, a compensação dos valores creditados ao autor e a limitação dos juros à taxa média de mercado. Impugna a justiça gratuita e requer a condenação do autor por litigância de má-fé (evento nº 20).Audiência de conciliação realizada sem acordo (evento nº 23).Impugnação a contestação, reiterando a nulidade do contrato por ausência de manifestação válida de sua vontade, uma vez que o documento juntado pelo réu não contém assinatura digital, identificação segura do contratante, dados de geolocalização confiáveis, nem gravação que comprove sua ciência e anuência. Reafirma que jamais utilizou o cartão, não tendo havido emissão, compras ou saques. Argumenta que a transferência do valor para sua conta configura empréstimo pessoal camuflado, com cobrança abusiva de encargos. Questiona o parcelamento automático do saldo devedor realizado pelo banco sem sua solicitação ou ciência, o que configuraria prática abusiva para estender o tempo de pagamento, gerar novos encargos e manter a dívida em situação de inadimplência forçada. Reitera o pedido de inversão do ônus da prova e a falta de comprovação da contratação pelo réu. Insiste na conversão da modalidade em empréstimo consignado simples (evento nº 30).Oportunizadas as partes a especificarem as provas que pretendem produzir, o Réu pugnou pela expedição de ofício (evento nº 29) e o Autor requereu produção da prova pericial.É, em síntese, o relatório que basta. DECIDO.1) DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO E PROVA PERICIALNo que tange a prova técnica pericial e a expedição de ofício, entendo ser desnecessária neste feito, dada a vasta documentação já anexada. Além disso, há muitos elementos que permitem concluir pela autenticidade do contrato entabulado entre as partes. Nesse sentido, colaciono jurisprudência: CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FALSIDADE DE ASSINATURA. PERÍCIA. DOCUMENTOS. 1. Não incorre em cerceamento de defesa o julgamento imediato da lide que prescinde da realização de prova pericial, diante das provas documentais apresentadas e da utilidade questionável da prova especializada ao caso. 2. O autor negou ter firmado contrato de empréstimo consignado. Após apresentação do contrato assinado, juntamente com documentos pessoais do autor, este requereu prova pericial. 3. As assinaturas nos documentos são praticamente idênticas, tornando provável que eventual perícia seja inconclusiva. É absolutamente questionável a utilidade da realização dessa prova nos autos. 4. Além disso, o dinheiro foi creditado na conta do autor (em outro banco). Nenhum meliante treinaria assinatura de alguém, levaria documentos pessoais autênticos ao banco, para realizar empréstimo do qual não se beneficiaria. Ausência de verossimilhança das alegações do autor. 5. Recurso não provido. (TJ-SP - APL: 10003966020178260067 SP 1000396-60.2017.8.26.0067, Relator: Melo Colombi, 14ª Câmara de Direito Privado). Portanto, INDEFIRO a prova pericial e expedição de ofício, cuja utilidade é bastante questionável no caso. 2) INÉPCIA DA INICIALO Réu alega que o Autor deveria ter juntado o extrato bancário de sua conta para comprovar que não recebeu o dinheiro. Afirma ser documento essencial e, por isso, requer a extinção do processo. A alegação de inépcia da inicial por ausência de documento essencial a propositura da demanda não merece prosperar, pois caso isso ocorra, incorreria em grave dano processual a ensejar cerceamento de defesa, já que admitidos outros meios de provas, de forma que não há que se falar em documento essencial à propositura da ação, apto a ensejar o seu indeferimento prematuro.Assim, REJEITO a preliminar aventada.3) FALTA DE INTERESSE DE AGIRO Réu alega que o Autor nunca entrou em contato com o banco para tentar resolver a questão de forma administrativa e que o Judiciário deve ser a ultima ratio.Referida arguição não se encontra prevista no rol do art. 337 do CPC. E, mesmo se estivesse ali discriminada, o interesse de agir da parte autora independe de se discutir sobre haver ou não recusa da instituição financeira em solucionar o problema. O interesse de agir se encontra amparado por dispositivo constitucional (artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal), visto que ao Poder Judiciário não é dado declinar quanto à apreciação de controvérsias referentes às alegações sobre lesão ou ameaça de direito. Assim, não sendo obrigatório o esgotamento da via administrativa para invocar a atividade jurisdicional, tendo por perfeitamente lícito o exercício do direito de ação da autora em face do Réu.REJEITO, a preliminar levantada.4) AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO VÁLIDOSustenta o Banco Réu que o comprovante de residência acostado nos autos não está em nome do Autor, bem como que sendo imprescindível para o ajuizamento da demanda, pugna pela extinção do processo sem resolução do mérito.Sem razão, contudo.O comprovante de endereço não se revela documento indispensável à propositura da ação, bem como ausente outros elementos que reforcem dúvida sobre o domicílio informado na inicial, não há que se falar em inépcia.REJEITO, a preliminar suscitada.5) DA PROCURAÇÃOO Réu aduz em preliminar de contestação a necessidade da parte autora apresentar procuração com informações específicas, quais sejam: quem é a empresa demandada; o tempo de validade do mandato, e os motivos pelos quais há interesse na outorga de poderes.Todavia, a procuração juntada pela parte Autora está em conformidade com o que estabelece o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº 8.906/94), além o que dispõe o art. 653 e seguintes do Código Civil, conforme se analisa do referido documento (evento 1, arquivo nº 2).Assim, AFASTO a preliminar em questão.6) IMPUGNAÇÃO A GRATUIDADE DA JUSTIÇAQuanto a gratuidade concedida, do exame das peças juntadas aos autos, não há indicativo claro no sentido de que são inverídicas as alegações apresentadas pelo Autor em relação a ser merecedora do benefício da assistência judiciária gratuita.O Réu deveria provar a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos exigidos para a concessão da assistência judiciária gratuita e de possuir o Autor condições financeiras suficientes para arcar com as despesas processuais.Registra-se que o Réu apenas teceu alegações acerca da possibilidade do Autor em arcar com as custas processuais, não instruindo seu requerimento com qualquer documento hábil a comprovar o alegado.Portanto, não apresentadas provas da possibilidade financeira do Autor em arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios, a rejeição da impugnação ofertada é medida que se impõe.REJEITO, portanto, a impugnação a concessão da assistência judiciária do Autor.7) MÉRITOSuperadas as preliminares, presentes, pois, os pressupostos processuais e as condições da ação, passo desde já ao exame do mérito da lide, porquanto está apta a receber julgamento antecipado, visto que a matéria nela versada é unicamente de direito e os fatos estão suficientemente comprovados pelos documentos juntados (art. 355, I do Código de Processo Civil).É apropositado lembrar que as provas são endereçadas direta e unicamente ao magistrado, a fim de que este, por meio delas, forme o seu livre convencimento sobre a questão. Desta forma, o julgamento antecipado da lide não conduz em cerceamento de defesa, se o conjunto probatório dos autos for suficiente à formação da convicção motivada do juiz, nos termos dos arts. 355, I, 371 e 472, do Código de Processo Civil.Alega o Autor que sempre realizou empréstimos consignados com o Réu. No entanto, desconhece a contratação de nº 874166584-1.0032, na modalidade cartão de crédito consignado.O Réu, por sua vez, afirma que o Autor fez a contratação, bem como tinha ciência da modalidade contratada, em razão da utilização do cartão para saques.Sobre o tema, destaca-se a aplicabilidade das normas contidas no Código de Defesa do Consumidor, nos termos do §2º do art. 3º, mormente em razão do entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, no verbete de nº 297, in verbis:Art. 3°. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.Súmula 297. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.Dentre outros documentos, o Banco Réu acostou cópia do contrato de empréstimo renegociado, celebrado em 30/06/2022, devidamente assinado mediante self, com a geolocalização e documento pessoal idêntico ao acostado na exordial (evento nº 1, arquivo nº4); extrato retirado do sistema (telas sistêmicas) confirmando a contratação; bem como, comprovou a disponibilização do valor do empréstimo na conta de titularidade do Autor no valor de R$ 1.060,50 (mil e sessenta reais e cinquenta centavos), sacando o Autor tais valores depositados posteriormente. Portanto, noto que o Autor anuiu com o negócio entabulado entre as partes. Dessa forma, verifica-se que a relação contratual, ora questionada, denota a ausência de fraude porque os documentos apresentados nos autos comprovam a existência do empréstimo consignado e que o Autor foi beneficiado pela transferência dos valores tomados junto ao Réu. Com a contratação, autorizou-se que o Réu realizasse descontos mensais diretamente em conta bancária de titularidade do Autor. Assim, considerando que houve a expressa e devida contratação de empréstimo consignado, não há que se falar, portanto, em nulidade ou ilegalidade da avença;Nesse contexto, mister esclarecer que o empréstimo consignado em folha de pagamento promove o desconto de uma parcela fixa no contracheque do contratante, cuja natureza é diferente do cartão de crédito, no qual a fatura é enviada no endereço do titular, que poderá optar em pagar o total cobrado, somente o mínimo, ficando o saldo devedor para o mês seguinte atualização e incidência de juros.Lado outro, é inconteste que a relação contratual firmada entre consumidores e fornecedores deve guiar-se pelos princípios da informação e da transparência, a fim de que ambos possam gozar de uma relação igualmente vantajosa.A esse respeito, a legislação consumerista dispõe no inciso III do artigo 6ºda Lei nº 8.078/90 que:Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:[...]III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;Da análise do artigo supracitado, vê-se que a sistemática implantada pelo Código de Defesa do Consumidor é a de privilegiar o princípio da informação, imputando ao fornecedor o dever de prestar todas as informações acerca do produto ou serviço, de maneira clara e precisa, sem qualquer omissão. Homenageia, ainda, o princípio da transparência, o qual consagra o direito de o consumidor ser informado sobre todos os aspectos do produto ou serviço.Nessa mesma linha de raciocínio, cabe mencionar o artigo 47 da lei em comento, o qual prevê que havendo omissão de informação relevante ao consumidor, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.Trazendo tais apontamentos para a hipótese dos autos, presume-se que não foi possível o Autor ter plena ciência do que estava contratando quando lhe foi apresentado o contrato, posto que sempre foi efetivado o pagamento mínimo da fatura, tratando-se de dívida impagável.Imperioso citar que sobre o tema este Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 63 de seguinte teor:ENUNCIADO: Os empréstimos concedidos na modalidade ‘Cartão de Crédito Consignado’ são revestidos de abusividade, em ofensa ao CDC, por tornarem a dívida impagável em virtude do refinanciamento mensal, pelo desconto apenas da parcela mínima, devendo receber o tratamento de crédito pessoal consignado, com taxa de juros que represente a média do mercado de tais operações, ensejando o abatimento no valor devido, declaração de quitação do contrato ou a necessidade de devolução do excedente, de forma simples ou em dobro, podendo haver condenação em reparação por danos morais, conforme o caso concreto.Denota-se dos autos que embora seja de adesão o contrato de cartão de crédito para desconto em folha, não havendo óbice à celebração da referida modalidade, a instituição financeira não agiu com transparência, pois é dever desta realizar os devidos esclarecimentos para que não haja ou induza o consumidor a dúvidas sobre como se dará os descontos na sua folha de pagamento.De acordo com a Circular nº 3.549/11 do Banco Central, equipara-se o cartão de crédito consignado às demais operações tradicionais de crédito pessoal consignado e, aplicando ao caso o art. 47 do CDC, a avença deve ser interpretada como tal, no intuito de restabelecer o equilíbrio contratual entre a instituição financeira e o consumidor, sendo possível, portanto, o recálculo da dívida desde o início da contratação com limitação de juros e a conversão deste para empréstimo pessoal, para apuração de valores na fase de liquidação de sentença.Desta forma, o Tribunal de Justiça tem entendido que o pacto em questão representa falha na prestação do serviço, que se materializa pela violação à boa-fé objetiva, na medida em que é dever da instituição financeira manter uma conduta transparente e elucidativa.Nesse sentido, in verbis:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO DE PARCELA MÍNIMA SOBRE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DEVER DE INFORMAÇÃO DESCUMPRIDO. MODIFICAÇÃO DA NATUREZA CONTRATUAL. SÚMULA Nº 63 TJGO. Apesar de comprovada a contratação de cartão de crédito consignado, presume-se, à luz da inversão do ônus da prova deferido, que a consumidora não teve plena ciência da natureza do contrato, que implica em dívida impagável, amoldando-se o caso ao teor do enunciado da súmula nº 63 deste Tribunal de Justiça, a permitir a nulidade da avença e sua transmudação para empréstimo consignado, com determinação de repetição de valores pagos indevidamente de forma simples e condenação da instituição financeira ao pagamento de danos morais. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 5605998-18.2021.8.09.0011, 3ª CÂMARA CÍVEL, RELATOR: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA, j. 05/02/2024).Ressalta-se, que deve-se levar em conta para os cálculos o contrato como se fosse o empréstimo consignado comum, sendo os descontos da parcela mínima do cartão de crédito extremamente oneroso ao consumidor, tornando o débito impagável e sem fim.DOS DANOS MORAISNoutro giro, em relação ao pedido de condenação por dano moral, denota-se que os descontos em folha de pagamento, por si só, não caracterizam ofensa ao direito da personalidade do Autor, não fugindo da seara do mero aborrecimento, mormente quando não demonstrada a ocorrência de prejuízo decorrente do contrato, como a sua negativação ou cobranças insistentes.Consigna-se, ademais, que restou comprovado que foi o Autor quem contratou o referido empréstimo, contudo, o Réu não observou normas cogentes previstas nas legislações consumeristas, conforme já exposto.DA REPETIÇÃO DO INDÉBITOQuanto à repetição de indébito, sobrepujante consignar que o STJ recentemente fixou, nos embargos de divergência dos EAREsp. nº 676.608/RS, a tese que "a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva" (STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020).A tese acima restou fixada a partir da interpretação do parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, que preconiza que "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável".A devolução em dobro do valor cobrado indevidamente do consumidor não depende da comprovação de que o fornecedor do serviço agiu com má-fé, porquanto será cabível se a cobrança indevida configurar conduta contrária à boa-fé objetiva, que está na gênese de todas as relações contratuais (civilistas, consumeristas, administrativistas etc).No caso, a quantia foi cobrada indevidamente e descontada (paga) diretamente da remuneração do Autor, sem qualquer engano justificável, havendo violação da boa-fé objetiva, devendo haver restituição em dobro.Ante ao exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, CONFIRMO a tutela de urgência de evento nº 10 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para:a) DETERMINAR a suspensão definitiva dos descontos realizados mensalmente no benefício do Autor, referente ao contrato objeto da lide;b) DECLARAR nulo o contrato de empréstimo na modalidade cartão de crédito consignado, firmando, contudo, a existência do negócio jurídico referente ao empréstimo consignado, constituindo a dívida somente o valor do empréstimo original, acrescidos de juros remuneratórios, de acordo com a taxa média de mercado, considerando a operação de crédito pessoal consignado para o período da contratação, a ser corrigido monetariamente pelo IPCA, a partir do efetivo vencimento (Súmula 43 STJ), e acrescidos de juros de mora, que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA (art. 406, §1º do CC), desde a citação;c) CONDENAR o Réu em restituir, em dobro, eventual montante pago a maior pelo Autor, corrigido monetariamente pelo IPCA, a partir do efetivo vencimento (Súmula 43 STJ), e acrescidos de juros de mora, que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA (art. 406, §1º do CC), todavia, proceder-se a compensação entre os valores que devem ser pagos ao Autor e o eventual saldo devedor decorrente da realização de saques pelo consumidor, devidamente comprovados pelo Réu;d) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais;e) Uma vez apurado saldo em favor do Autor, fica, desde logo, DECLARADA a inexistência do débito cobrado. Havendo sucumbência recíproca, CONDENO as partes ao pagamento de despesas processuais (artigo 82, § 2º, do Código de Processo Civil) e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (CPC, artigo 85, § 2º), pro rata, ficando suspensa a exigibilidade, quanto a Autor, por se tratar de parte beneficiária da assistência judiciária gratuita, nos termos do § 3º, do artigo 98, do Código de Processo Civil.Caso seja interposto Recurso de Apelação, considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição, de acordo com o art. 1.010, §3º, do CPC, escoado o prazo sem manifestação do recorrido, após certificação pela Escrivania, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens deste juízo.Certificado o trânsito em julgado, averbem-se em nome da parte sucumbente eventuais custas processuais, salvo se pelo pálio da gratuidade e arquivem-se os autos, com as baixas e cautelas de mister.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. LÍLIA MARIA DE SOUZAJuíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1718 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes