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Trindade & Trindade Ltda - Me x N V M Comercio De Refeicoes Ltda - Epp

ID: 316256543

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0000290-75.2017.8.11.0086

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

TRINDADE & TRINDADE LTDA - ME

Polo Passivo:

N V M COMERCIO DE REFEICOES LTDA - EPP

Intimação

Advogados:

HITLER PULLIG FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUCAS FELIPE DO NASCIMENTO MOURA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA MUTUM SENTENÇA Processo: 0000290-75.2017.8.11.0086. AUTOR(A): TRINDADE & TRINDADE LTDA - ME REU: N V M COMERCIO DE REFEICOES LTDA - EPP Vistos. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA MUTUM SENTENÇA Processo: 0000290-75.2017.8.11.0086. AUTOR(A): TRINDADE & TRINDADE LTDA - ME REU: N V M COMERCIO DE REFEICOES LTDA - EPP Vistos. COMÉRCIO DE FRUTAS TRINDADE LTDA EPP ajuizou a presente ação monitória cumulada com pedido de tutela de urgência em face de NVM COMÉRCIO DE REFEIÇÕES LTDA – EPP, alegando, em síntese, que forneceu à requerida diversos produtos alimentícios (como melancia, laranja, banana e abacaxi), devidamente discriminados em notas fiscais regularmente emitidas entre dezembro de 2014 e janeiro de 2015. Sustenta que, embora tenha cumprido integralmente sua obrigação de entrega dos produtos, a requerida não efetuou o pagamento das mercadorias adquiridas, gerando inadimplemento. Afirmou que, após tentativas infrutíferas de cobrança extrajudicial e de conciliação, não lhe restou alternativa senão propor a presente demanda, visando o recebimento do crédito no valor atualizado de R$ 44.741,04, conforme planilha de cálculo apresentada com a emenda à inicial (id. 36822099 - Pág. 75). Requereu, portanto, a expedição de mandado de pagamento no prazo legal, sob pena de constituição de título executivo judicial. Com a petição inicial vieram documentos, inclusive notas fiscais, comprovantes de tentativa de composição e demonstrativos de cálculo. A tutela de urgência foi indeferida (id. 36822099 - Pág. 78). A requerida apresentou embargos à monitória (id. 58629298), alegando, em síntese, excesso no valor cobrado, uma vez que a soma correta das notas fiscais totalizaria apenas R$ 29.369,84, valor inferior ao apontado pela autora. Sustentou ainda que seis das notas indicadas na inicial não foram devidamente comprovadas nos autos, o que descaracterizaria parte da dívida. Afirmou ser indevida a inclusão de honorários sucumbenciais de 5% antes da sentença, bem como o cômputo de juros e correção monetária antes da citação, requerendo que tais encargos incidam apenas a partir da sua formalização nos autos, em 20/05/2021. Ao final, requereu o acolhimento integral dos embargos, com a improcedência da ação monitória ou, subsidiariamente, que eventual condenação observe o valor por ela reconhecido como devido (R$ 21.986,19). Requereu, ainda, o reconhecimento de má-fé da parte autora e sua condenação à repetição do indébito, com base no art. 940 do Código Civil. Réplica no id. 59172106. O feito foi saneado no id. 81967863 e foi designada tentativa de conciliação, a qual restou infrutífera (id. 95398327). Realizada audiência de instrução (id. 173362091), com alegações finais orais da parte requerente ao final. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. Não há preliminares ou prejudiciais de mérito a serem enfrentadas. Assim, encerrada instrução processual, o feito comporta julgamento. No mérito, os embargos monitórios devem ser acolhidos em parte, unicamente para fins de retificação do valor total da dívida postulada, com a consequente constituição do título executivo judicial no montante correto de R$ 29.369,84. Trata-se de ação monitória fundada em prova escrita sem eficácia de título executivo, consistente em notas fiscais eletrônicas emitidas pela empresa autora e acompanhadas de canhotos assinados, os quais foram devidamente juntados aos autos (id. 59172107). A prova oral colhida em audiência reforça a higidez da documentação, uma vez que a testemunha Helvander Lourenço confirmou que todas as entregas foram realizadas e que os recebimentos eram formalizados por meio de assinatura nos canhotos. A parte ré, em seus embargos, impugnou apenas parte das notas fiscais, correspondentes ao valor de R$ 7.696,00 (notas 023551, 023552, 023593, 023710, 023711 e 023752), nada alegando quanto às demais notas, cujo valor total é de R$ 21.673,84. Quanto a esse montante, a ausência de impugnação específica faz incidir a presunção de veracidade das alegações autorais, nos termos do art. 341 do CPC. Em relação às notas impugnadas, verifica-se que a autora também apresentou os respectivos comprovantes de entrega com assinatura nos canhotos, os quais não foram infirmados por qualquer meio de prova. Assim, mesmo quanto a essa parte da cobrança, a alegação genérica de ausência de entrega não se sustenta. Contudo, razão parcial assiste à requerida quanto ao erro na soma das notas fiscais, conforme reconhecido na própria impugnação aos embargos. A planilha apresentada pela autora na emenda à inicial, ao indicar o valor total da dívida, cometeu equívoco aritmético, de modo que o montante efetivamente devido, segundo os documentos apresentados, é de R$ 29.369,84, e não R$ 29.909,84 como inicialmente lançado. Essa correção, todavia, não descaracteriza a existência da dívida, tampouco afasta a procedência do pedido monitório. Já o pedido de repetição de indébito não merece acolhimento, pois a parte requerida não apresentou qualquer prova de pagamento indevido que justificasse o ressarcimento pretendido, limitando-se a alegações genéricas desprovidas de suporte documental ou fático. Quanto à pretensão de condenação ao pagamento de emolumentos de protesto, salienta-se que a própria parte autora expressamente desistiu desse pedido na petição de emenda à inicial, razão pela qual não há título judicial constituído nesse ponto. Portanto, verifica-se a presença dos pressupostos legais para o julgamento da ação monitória, na forma do art. 700 do CPC, restando suficientemente comprovada a origem, exigibilidade e inadimplência da dívida. No que se refere ao termo inicial da atualização do débito, cabe destacar que, em se tratando de obrigação representada por notas fiscais acompanhadas dos respectivos recibos de entrega, é entendimento consolidado da jurisprudência que tanto os juros moratórios quanto a correção monetária incidem a partir da data do vencimento de cada nota. Sobre o tema, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso já decidiu: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – NOTA FISCAL ACOMPANHADA DE COMPROVANTE DE ENTREGA DAS MERCADORIAS E CHEQUE PRESCRITO – PROVA ESCRITA SUFICIENTE – ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC – PRECEDENTES – SENTENÇA ANULADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A nota fiscal, com a comprovação da entrega das mercadorias e a cártula de cheque são documentos aptos para instruir o procedimento monitório. Na ação monitória, a correção monetária e os juros de mora devem ser contados a partir da data em que a obrigação deveria ser adimplida. (TJ-MT - Apelação: 0000668-58 .2014.8.11.0111, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 14/06/2017, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 21/06/2017) RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO MONITÓRIA LASTREADA EM NOTA FISCAL – AÇÃO PROCEDENTE – PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO – REJEITADA – IMPOSSIBILIDADE DE SE RECONHECER A PRESCRIÇÃO PELA DEMORA NA CITAÇÃO – INOCORRÊNCIA DE INÉRCIA DA CREDORA QUE EMPREENDEU INÚMEROS ESFORÇOS NA BUSCA POR ENDEREÇO DA REQUERIDA – APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 240, § 1º DO CPC – CITAÇÃO RETROAGIU À DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO – PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA - MÉRITO – CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 397 DO CC – VENCIMENTO CERTO – DÍVIDA POSITIVA E LÍQUIDA COM VENCIMENTO CERTO – CORREÇÃO E JUROS DE MORA QUE CONTAM DO VENCIMENTO DA NOTA FISCAL E APÓS, DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não se reconhece a prejudicial de mérito da prescrição se os atos processuais evidenciam que a autora empreendeu inúmeros esforços na busca pelo recebimento de seu crédito, tendo havido diversas tentativas para citação, diligenciando sempre que necessário com a busca de endereços, até que finalmente conseguiu descobrir que o recorrente havia se mudado para outro estado e, com isso, postulou a expedição de carta precatória. A correção monetária e os juros de mora ação monitória incidem desde o vencimento de cada nota fiscal inadimplida, porquanto se trata de dívida positiva e líquida, com vencimento certo . Casuística em que a autora realizou a atualização do débito com incidência de juros moratórios até a data da propositura da demanda e com a procedência do pedido, incidirão a partir do ajuizamento da demanda, como bem decidiu a sentença. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000416-47.2019.8 .11.0019, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 16/11/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/11/2023) Dessa forma, fixa-se como termo inicial da correção monetária e dos juros moratórios a data do vencimento de cada nota fiscal, conforme detalhado nos documentos constantes do id. 59172107. Ante o exposto, acolho parcialmente os embargos à ação monitória, apenas para ajustar o valor da cobrança em razão de erro de somatória reconhecido, e, no mais, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido monitório, com fundamento no art. 702, § 8º, do Código de Processo Civil, para: I – Declarar constituído de pleno direito o título executivo judicial em favor da autora COMÉRCIO DE FRUTAS TRINDADE LTDA – EPP, no valor de R$ 29.369,84 (vinte e nove mil, trezentos e sessenta e nove reais e oitenta e quatro centavos), correspondente à soma das notas fiscais juntadas aos autos (id. 59172107); II – Determinar que sobre o valor acima incida correção monetária individualizada, a partir da data da emissão de cada nota fiscal, com base no INPC, bem como juros de mora de 1% ao mês, também contados a partir da data de emissão das notas fiscais. Diante da sucumbência recíproca em menor escala, condeno a parte ré ao pagamento de 90% das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte autora, os quais fixo em 10% sobre o valor do crédito reconhecido nesta sentença. Por sua vez, condeno a parte autora ao pagamento dos remanescentes 10% das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte ré, que fixo em 15% sobre a diferença entre o valor originalmente pleiteado (R$ 31.099,84) e o valor efetivamente reconhecido (R$ 29.369,84). Com o trânsito em julgado, intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito, apresentando memória atualizada do débito para início da fase de cumprimento de sentença, sob pena de arquivamento. Não havendo manifestação, ARQUIVEM-SE os autos com as anotações e baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. De Sinop/MT para o NAE, data registrada pelo sistema. Melissa de Lima Araújo Juíza de Direito designada pela Portaria n.º 866/2025 PRES/TJMT

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Processo nº 1000416-03.2025.4.01.3300

ID: 283162820

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000416-03.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

BELMIRO BATISTA DOS SANTOS FILHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

WEMERSON SILVEIRA DE ALMEIDA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 12ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000416-03.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: BELMIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 12ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000416-03.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: BELMIRO BATISTA DOS SANTOS FILHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: WEMERSON SILVEIRA DE ALMEIDA - GO69461 POLO PASSIVO:FUNDACAO GETULIO VARGAS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE - MG56543 SENTENÇA RELATÓRIO Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – CFOAB, em face da sentença que julgou improcedente o pedido formulado na ação ordinária ajuizada por BELMIRO BATISTA DOS SANTOS FILHO, mantendo a condenação em honorários sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor da causa, que foi fixado em R$ 1.000,00. Sustenta o embargante que o valor fixado a título de honorários advocatícios revela-se irrisório, sendo cabível a fixação equitativa nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, diante da baixa expressão econômica da demanda. Requer, portanto, a atribuição de valor fixo, conforme parâmetros da tabela da OAB/DF, indicando como valor razoável o montante de R$ 8.809,75. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No caso, assiste razão à parte embargante quanto à necessidade de fixação equitativa dos honorários advocatícios, tendo em vista que o valor da causa, fixado em R$ 1.000,00, conduz à quantia irrisória de R$ 100,00 a título de verba honorária, se mantido o percentual de 10%. O art. 85, § 8º, do CPC, prevê que, sendo irrisório o proveito econômico ou o valor da causa, o juiz deve fixar os honorários por apreciação equitativa, considerando o trabalho realizado, a natureza da causa, o tempo exigido e outros critérios do § 2º do mesmo artigo. Não obstante, em casos como o dos autos, vale a pena apresentar a jurisprudência do STJ: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. MAJORAÇÃO. NÃO VINCULAÇÃO AOS PERCENTUAIS DO ART. 85, § 2º, DO CPC. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial implicar, necessariamente, o reexame de matéria fático-probatória dos autos. 2. A majoração do honorários advocatícios, nos termos do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, sobre o valor arbitrado por equidade na instância de origem não se vincula aos percentuais previstos no § 2º do referido artigo. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.655.720/SP, relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quarta Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS NÃO CONSTATADOS. 2. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS. REMUNERAÇÃO COMPATÍVEL COM O TRABALHO DESENVOLVIDO PELO ADVOGADO. CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM COM BASE NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 3. TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB NÃO VINCULANTE. SÚMULA 83/STJ. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. No que tange à suposta negativa de prestação jurisdicional e deficiência na fundamentação, é preciso deixar claro que o acórdão recorrido resolveu satisfatoriamente as questões deduzidas no processo, sem incorrer nos vícios de obscuridade, contradição, erro material ou omissão com relação a ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um diferente resultado na prestação de tutela jurisdicional. 2. Não há como desconstituir o entendimento delineado no acórdão impugnado quanto à adequação do montante fixado a título de honorários advocatícios, sem que se proceda ao reexame dos fatos e das provas dos autos, o que não se admite nesta instância extraordinária, em decorrência do disposto na Súmula 7/STJ. 3. Constata-se que o acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a orientação desta Corte Superior, no sentido da "inexistência de vinculação do magistrado aos valores estabelecidos pela tabela da OAB para os honorários advocatícios" (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.578.753/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 31/8/2020, DJe de 3/9/2020). Incide, no ponto, o enunciado n. 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, que abrange os recursos especiais interpostos com amparo nas alíneas a e/ou c do permissivo constitucional. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.165.770/SP, relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 30/3/2023, sem destaque no original.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. TABELA DA OAB. NATUREZA ORIENTADORA. VINCULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. VALOR. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. BIS IN IDEM. SÚMULA Nº 283/STF. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A tabela organizada pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil tem natureza meramente orientadora e, por tal motivo, não vincula o julgador, devendo o valor dos honorários advocatícios ser fixado de acordo com o caso concreto. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não se pode rever o entendimento exarado na origem, fixado a título de honorários de sucumbência, ante o óbice da Súmula nº 7/STJ. 4. A subsistência de fundamento não atacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal. Súmula nº 283/STF. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.888.020/GO, relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 22/2/2022, sem destaque no original). PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE. RECLAMAÇÃO. IAC 14 DO STJ . DESRESPEITO AO JULGADO DESTA CORTE SUPERIOR. RECONHECIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO . CRITÉRIO DA EQUIDADE. 1. A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.746 .072/PR, ao interpretar as regras do art. 85 do CPC/2015, pacificou o entendimento de que a fixação de honorários de sucumbência deve seguir a uma ordem decrescente de preferência, sendo o critério por equidade a última opção alternativa, que só tem lugar quando se tratar de causa cujo valor seja inestimável ou irrisório o proveito econômico, ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo. 2. Em 15/03/2022, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao referendar a aludida orientação em sede de recurso representativo da controvérsia (REsps 1 .850.512/SP, 1.877.883/SP e 1 .906.623/SP - Tema 1.076), decidiu pela impossibilidade de fixação de honorários de sucumbência por apreciação equitativa, ainda que o valor da causa, da condenação ou o proveito econômico sejam elevados. 3 . Na hipótese, os honorários advocatícios foram arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com base no critério da equidade, considerando a ausência de condenação, a impossibilidade de mensurar o proveito econômico obtido pelo ora agravante com a procedência da reclamação, em que se objetivou somente compelir o Tribunal de origem a cumprir a decisão exarada por esta Corte de Justiça no IAC 14 do STJ, a fim de se manter a competência do Juízo estadual para o julgamento da demanda. 4. A parte agravante defende a aplicação da verba honorária nos termos do art . 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015, sob o valor atribuído à presente reclamação, qual seja, R$ 424.608,00 (quatrocentos e vinte e quatro mil, seiscentos e oito reais), correspondente ao valor anual do tratamento home care pleiteado na ação originária. 5. A utilização do valor da causa, como referência para o cálculo dos honorários sucumbenciais, ofende os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, pois não se pode confundir o mérito da ação originária, que versa sobre à dispensação de tratamento/medicamento não incluído nas políticas públicas, que, certamente, envolve temas de maior complexidade e dimensão, abrangendo tanto o direito material como o processual, com a controvérsia analisada nesta reclamação, cujo caráter é eminentemente processual e de simples resolução . 6. De notar também que, segundo a jurisprudência desta Corte de Justiça, a previsão contida no § 8º-A do art. 85 do CPC, incluída pela Lei n. 14 .365/2022 - que recomenda a utilização das tabelas do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil como parâmetro para a fixação equitativa dos honorários advocatícios -, serve apenas como referencial, não vinculando o magistrado no momento de arbitrar a referida verba, uma vez que deve observar as circunstâncias do caso concreto para evitar o enriquecimento sem causa do profissional da advocacia ou remuneração inferior ao trabalho despendido. 7. Em atenção ao disposto no art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC/2015, à natureza da presente ação, à ínfima complexidade da causa, à curta tramitação do feito e ao trabalho desenvolvido pelos patronos da parte reclamante, que não necessitaram empreender grandes esforços para finalizar a demanda de forma satisfatória, impõe-se a manutenção da verba honorária no valor de R$ 2 .000,00 (dois mil reais), visto que arbitrada em critérios legalmente permitidos, dentro da razoabilidade e em conformidade com a jurisprudência desta Casa. 8. Agravo interno desprovido.(STJ - AgInt no AgInt na Rcl: 45947 SC 2023/0228322-0, Relator.: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 18/06/2024, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 26/06/2024) Assim, embora a parte embargante tenha requerido o arbitramento em R$ 8.809,75 (valor mínimo da tabela da OAB/DF), entendo que o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) atende aos critérios de modicidade, razoabilidade e proporcionalidade, levando em consideração o trabalho desenvolvido e a baixa complexidade da demanda, que versava sobre nulidade de questões em exame de ordem e foi resolvida com base em jurisprudência consolidada. Ademais, permanece suspensa a exigibilidade da verba honorária, ante o deferimento do benefício da gratuidade da justiça à parte autora, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração para, sanando a omissão apontada, fixar os honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais), por apreciação equitativa, mantendo-se a suspensão de sua exigibilidade, em razão da gratuidade de justiça concedida à parte autora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivamento e baixa com as providências de rotina. DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1000416-03.2025.4.01.3300

ID: 283162839

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000416-03.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL

Sentença Tipo A

Advogados:

DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 12ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000416-03.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: BELMIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 12ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000416-03.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: BELMIRO BATISTA DOS SANTOS FILHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: WEMERSON SILVEIRA DE ALMEIDA - GO69461 POLO PASSIVO:FUNDACAO GETULIO VARGAS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE - MG56543 SENTENÇA RELATÓRIO Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – CFOAB, em face da sentença que julgou improcedente o pedido formulado na ação ordinária ajuizada por BELMIRO BATISTA DOS SANTOS FILHO, mantendo a condenação em honorários sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor da causa, que foi fixado em R$ 1.000,00. Sustenta o embargante que o valor fixado a título de honorários advocatícios revela-se irrisório, sendo cabível a fixação equitativa nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, diante da baixa expressão econômica da demanda. Requer, portanto, a atribuição de valor fixo, conforme parâmetros da tabela da OAB/DF, indicando como valor razoável o montante de R$ 8.809,75. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No caso, assiste razão à parte embargante quanto à necessidade de fixação equitativa dos honorários advocatícios, tendo em vista que o valor da causa, fixado em R$ 1.000,00, conduz à quantia irrisória de R$ 100,00 a título de verba honorária, se mantido o percentual de 10%. O art. 85, § 8º, do CPC, prevê que, sendo irrisório o proveito econômico ou o valor da causa, o juiz deve fixar os honorários por apreciação equitativa, considerando o trabalho realizado, a natureza da causa, o tempo exigido e outros critérios do § 2º do mesmo artigo. Não obstante, em casos como o dos autos, vale a pena apresentar a jurisprudência do STJ: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. MAJORAÇÃO. NÃO VINCULAÇÃO AOS PERCENTUAIS DO ART. 85, § 2º, DO CPC. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial implicar, necessariamente, o reexame de matéria fático-probatória dos autos. 2. A majoração do honorários advocatícios, nos termos do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, sobre o valor arbitrado por equidade na instância de origem não se vincula aos percentuais previstos no § 2º do referido artigo. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.655.720/SP, relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quarta Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS NÃO CONSTATADOS. 2. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS. REMUNERAÇÃO COMPATÍVEL COM O TRABALHO DESENVOLVIDO PELO ADVOGADO. CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM COM BASE NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 3. TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB NÃO VINCULANTE. SÚMULA 83/STJ. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. No que tange à suposta negativa de prestação jurisdicional e deficiência na fundamentação, é preciso deixar claro que o acórdão recorrido resolveu satisfatoriamente as questões deduzidas no processo, sem incorrer nos vícios de obscuridade, contradição, erro material ou omissão com relação a ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um diferente resultado na prestação de tutela jurisdicional. 2. Não há como desconstituir o entendimento delineado no acórdão impugnado quanto à adequação do montante fixado a título de honorários advocatícios, sem que se proceda ao reexame dos fatos e das provas dos autos, o que não se admite nesta instância extraordinária, em decorrência do disposto na Súmula 7/STJ. 3. Constata-se que o acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a orientação desta Corte Superior, no sentido da "inexistência de vinculação do magistrado aos valores estabelecidos pela tabela da OAB para os honorários advocatícios" (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.578.753/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 31/8/2020, DJe de 3/9/2020). Incide, no ponto, o enunciado n. 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, que abrange os recursos especiais interpostos com amparo nas alíneas a e/ou c do permissivo constitucional. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.165.770/SP, relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 30/3/2023, sem destaque no original.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. TABELA DA OAB. NATUREZA ORIENTADORA. VINCULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. VALOR. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. BIS IN IDEM. SÚMULA Nº 283/STF. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A tabela organizada pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil tem natureza meramente orientadora e, por tal motivo, não vincula o julgador, devendo o valor dos honorários advocatícios ser fixado de acordo com o caso concreto. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não se pode rever o entendimento exarado na origem, fixado a título de honorários de sucumbência, ante o óbice da Súmula nº 7/STJ. 4. A subsistência de fundamento não atacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal. Súmula nº 283/STF. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.888.020/GO, relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 22/2/2022, sem destaque no original). PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE. RECLAMAÇÃO. IAC 14 DO STJ . DESRESPEITO AO JULGADO DESTA CORTE SUPERIOR. RECONHECIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO . CRITÉRIO DA EQUIDADE. 1. A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.746 .072/PR, ao interpretar as regras do art. 85 do CPC/2015, pacificou o entendimento de que a fixação de honorários de sucumbência deve seguir a uma ordem decrescente de preferência, sendo o critério por equidade a última opção alternativa, que só tem lugar quando se tratar de causa cujo valor seja inestimável ou irrisório o proveito econômico, ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo. 2. Em 15/03/2022, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao referendar a aludida orientação em sede de recurso representativo da controvérsia (REsps 1 .850.512/SP, 1.877.883/SP e 1 .906.623/SP - Tema 1.076), decidiu pela impossibilidade de fixação de honorários de sucumbência por apreciação equitativa, ainda que o valor da causa, da condenação ou o proveito econômico sejam elevados. 3 . Na hipótese, os honorários advocatícios foram arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com base no critério da equidade, considerando a ausência de condenação, a impossibilidade de mensurar o proveito econômico obtido pelo ora agravante com a procedência da reclamação, em que se objetivou somente compelir o Tribunal de origem a cumprir a decisão exarada por esta Corte de Justiça no IAC 14 do STJ, a fim de se manter a competência do Juízo estadual para o julgamento da demanda. 4. A parte agravante defende a aplicação da verba honorária nos termos do art . 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015, sob o valor atribuído à presente reclamação, qual seja, R$ 424.608,00 (quatrocentos e vinte e quatro mil, seiscentos e oito reais), correspondente ao valor anual do tratamento home care pleiteado na ação originária. 5. A utilização do valor da causa, como referência para o cálculo dos honorários sucumbenciais, ofende os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, pois não se pode confundir o mérito da ação originária, que versa sobre à dispensação de tratamento/medicamento não incluído nas políticas públicas, que, certamente, envolve temas de maior complexidade e dimensão, abrangendo tanto o direito material como o processual, com a controvérsia analisada nesta reclamação, cujo caráter é eminentemente processual e de simples resolução . 6. De notar também que, segundo a jurisprudência desta Corte de Justiça, a previsão contida no § 8º-A do art. 85 do CPC, incluída pela Lei n. 14 .365/2022 - que recomenda a utilização das tabelas do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil como parâmetro para a fixação equitativa dos honorários advocatícios -, serve apenas como referencial, não vinculando o magistrado no momento de arbitrar a referida verba, uma vez que deve observar as circunstâncias do caso concreto para evitar o enriquecimento sem causa do profissional da advocacia ou remuneração inferior ao trabalho despendido. 7. Em atenção ao disposto no art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC/2015, à natureza da presente ação, à ínfima complexidade da causa, à curta tramitação do feito e ao trabalho desenvolvido pelos patronos da parte reclamante, que não necessitaram empreender grandes esforços para finalizar a demanda de forma satisfatória, impõe-se a manutenção da verba honorária no valor de R$ 2 .000,00 (dois mil reais), visto que arbitrada em critérios legalmente permitidos, dentro da razoabilidade e em conformidade com a jurisprudência desta Casa. 8. Agravo interno desprovido.(STJ - AgInt no AgInt na Rcl: 45947 SC 2023/0228322-0, Relator.: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 18/06/2024, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 26/06/2024) Assim, embora a parte embargante tenha requerido o arbitramento em R$ 8.809,75 (valor mínimo da tabela da OAB/DF), entendo que o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) atende aos critérios de modicidade, razoabilidade e proporcionalidade, levando em consideração o trabalho desenvolvido e a baixa complexidade da demanda, que versava sobre nulidade de questões em exame de ordem e foi resolvida com base em jurisprudência consolidada. Ademais, permanece suspensa a exigibilidade da verba honorária, ante o deferimento do benefício da gratuidade da justiça à parte autora, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração para, sanando a omissão apontada, fixar os honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais), por apreciação equitativa, mantendo-se a suspensão de sua exigibilidade, em razão da gratuidade de justiça concedida à parte autora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivamento e baixa com as providências de rotina. DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1000416-70.2025.4.01.3601

ID: 323287092

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000416-70.2025.4.01.3601

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUIS GUSTAVO DE ALMEIDA BAMBIL

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

PAULO ALEXANDRE SOARES CORBELINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000416-70.2025.4.01.3601 CLASSE: MANDADO DE SEGUR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000416-70.2025.4.01.3601 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: LUIS GUSTAVO DE ALMEIDA BAMBIL REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULO ALEXANDRE SOARES CORBELINO - MT33267/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros SENTENÇA – TIPO: A I - RELATÓRIO Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por Luiz Gustavo de Almeida Bambil em desfavor do Chefe da Agência de Previdência Social de Cáceres/MT, objetivando a concessão de segurança para determinar que a autoridade coatora decida sobre seu pedido de auxílio por incapacidade temporária. A Impetrante relata que realizou o requerimento administrativo de Auxílio por incapacidade temporária, sob o protocolo n.º 1552394618, Data de Entrada do Requerimento em 23/12/2024, tendo cumprido todas as exigências administrativas possíveis, porém até o presente momento seu pedido não foi analisado. Ao final, o Impetrante requereu a concessão da segurança para que a autoridade coatora analise o seu pedido administrativo. O pedido liminar foi deferido (Id. 2171345865). A Autoridade Coatora foi notificada para prestar informações (Id. 2173682040 , Id. 2173682641). A autoridade coatora apresentou informações (Id. 2177321780, Id. 2177321967). O INSS manifestou seu interesse em ingressar no processo e requereu a sua extinção ante a perda superveniente do objeto da ação (Id. 2180361797). O MPF se manifestou pela extinção do processo sem resolução do mérito (Id. 2184049198). II - FUNDAMENTAÇÃO A concessão de mandado de segurança se submete ao requisito indisponível da comprovação, de plano, de direito líquido e certo, não amparado por habeas-corpus ou habeas-data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, nos termos do artigo 5.º, LXIX, da Constituição Federal/1988 e artigo 1.º da Lei n.º 12.016/2009. No que se refere ao pedido de Id. 2180361797, verifica-se não ser o caso de reconhecer a perda superveniente do interesse processual de agir do(a) Impetrante, vez que a notícia quanto ao cumprimento da liminar não importa em extinção do processo, persistindo o interesse porquanto foi necessário a lavratura de decisão judicial para compelir o INSS a decidir o requerimento administrativo em análise, sendo, portanto, necessária o julgamento do mérito da ação. Assim, indefiro o pedido de extinção do processo. Mantenho as razões de decidir da liminar deferida em parte, as quais passo a transcrever: Para a concessão da medida de urgência, devem concorrer os dois pressupostos legais esculpidos no artigo 7º, inciso III da Lei n. 12.016/09, quais sejam, a relevância do fundamento e a possibilidade de ineficácia da medida no caso de concessão de segurança quando do julgamento definitivo. Sobre a mora administrativa, o art. 5.º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal de 1988, dispõe que a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Por sua vez, o "caput" do artigo 37, da CF/1988, dispõe que um dos princípios que norteiam a Administração Pública é o da eficiência. O art. 48 da lei n. 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, cujo INSS deve observância, determina que a administração tem o dever de explicitamente proferir decisões nos processos administrativos, solicitações e reclamações de sua competência. O art. 49 da lei n. 9.784/1999 dispõe que, após a conclusão da instrução do processo administrativo, a Administração tem o prazo de 30 (trinta) dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. Destarte, o fumus boni iuris foi demonstrado nos autos, ao passo que, em 09.12.2020, foi homologado acordo no RE 1171152/SC, originado da ACP n. 50042271020124047200, onde estão previstos prazos máximos de conclusão dos processos administrativos para reconhecimento inicial de direito a benefícios previdenciários e assistenciais e de realização de avaliação social. Todos os prazos não ultrapassam os 90 dias. Para a realização de perícias médicas foi definido o prazo de 45 dias após o seu agendamento e de 90 dias quando realizadas nas unidades de perícia médica de difícil provimento de servidores. No caso dos autos, diante da documentação apresentada, em linha de cognição sumária, observo que a autoridade Impetrada não está a cumprir com o que foi estipulado, uma vez que o Impetrante solicitou administrativamente seu benefício em 23/12/2024 e até a presente data seu pedido não foi analisado, já tendo extrapolado o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias fixado no acordo acima. O requisito periculum in mora também está demonstrado nos autos, vez que o pagamento do benefício tem natureza de verba alimentar. A jurisprudência do TRF da 1.ª Região tem pacificado que, em função do que dispõe o art. 59, § 1.º, da lei n.º 9.784/1999, o INSS tem o prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias para decidir sobre os pedidos de sua competência, mostrando-se desarrazoada e abusiva a conduta perpetrada pela autoridade coatora, caso ultrapassado este prazo. PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE ANÁLISE DE RECURSO ADMINISTRATIVO INTERPOSTO CONTRA INDEFERIMENTO DE BENEFÍCIO. INÉRCIA COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tem-se por interposta a remessa necessária, conforme art. 14, § 1º da Lei 12.016/2009, porquanto proferida sentença concessiva de segurança. 2. O § 1º do art. 59 da Lei 9.784/1999 fixa o prazo máximo de até 45 (quarenta e cinco) dias para decisão do recurso administrativo, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada (§ 2º). Dispositivo legal que encontra amparo no art. 5º, XXXIII e LXXVIII, da CR/1988, que, respectivamente, rezam que todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, bem que a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. 3. A manifestação da autarquia previdenciária é obrigatória, e, no caso de entender desatendida a diligência determinada ao interessado, caberia manifestar-se e arquivar o processo (art. 40 da Lei 9.784/1999), mas jamais poderia manter-se silente. 4. No caso concreto, a inércia da Administração ficou devidamente caracterizada, vez que a parte impetrante ingressou com pedido administrativo de aposentadoria por tempo de contribuição, pretendendo o reconhecimento de determinados períodos de trabalho sujeitos a condições especiais, na data de 11/10/2004, que foi indeferido. Interposto recurso à Junta de Recursos da Previdência Social em 30/06/2005, até o momento da prolação de sentença neste mandado de segurança em 05/12/2006 não tinha sido analisado, mas convertido em diligências para a apresentação de documentos. 5. Apelação do INSS e remessa necessária, tida por interposta, não providas.(AMS 0001910-27.2006.4.01.3803, JUIZ FEDERAL RODRIGO RIGAMONTE FONSECA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 04/11/2015 PAG 2551.) PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADEQUAÇÃO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AGENDAMENTO. PRAZO SUPERIOR A SEIS MESES. DIREITO À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONFIGURADO INTERESSE PROCESSUAL. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. FILIAÇÃO AO RGPS ANTERIOR A 24/07/1991. PREEENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. APLICAÇÃO REGRA TRANSITÓRIA DO ART. 142 DA LEI 8.213/91. CONCOMITÂNCIA DOS REQUISITOS. DESNECESSIDADE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. JUROS E CORREÇÃO. OBSERVÂNCIA DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL 1. O mandado de segurança é meio processual hábil para reivindicar concessão de benefícios previdenciários sempre que a prova documental pré-constituída for suficiente para dirimir a lide. 2. A Constituição Federal/88 assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, no art. 5º, inciso LXXVIII, mostrando-se desarrazoada e abusiva a espera de seis meses apenas para protocolização de um pedido administrativo, de modo que se reputa presente o interesse processual da impetrante, mesmo que não tenha havido prévia apreciação do pedido pelo INSS. Caso concreto com peculiaridades que afastam a aplicação da diretriz formulada no RE 631.240-MG, julgado em 3/9/2014, sob o regime da repercussão geral. 3. Comprovado o requisito etário do art. 48 da lei 8213/91 e cumprida a carência legalmente exigida no art. 25, II, levando-se em conta o ano em que implementou o requisito etário (art. 48, caput, c/c art. 142, ambos da Lei 8.213/91), possui direito ao benefício de aposentadoria por idade o trabalhador urbano. 4. A regra de transição de que trata o artigo 142 da Lei 8.213/91 é aplicada a todos os segurados inscritos na Previdência Social antes de 24.07.1991, não fazendo a lei distinção entre aqueles que perderam ou não a qualidade de segurado. 5. Com a edição da lei 10.666/03, foi positivada a jurisprudência que entendia que os requisitos para a aposentadoria por idade urbana não precisam ser atingidos concomitantemente. 6. Sobre os valores dos benefícios atrasados devem incidir juros moratórios desde a notificação ou desde quando devidos, se posteriores à notificação, além de correção monetária desde quando cada benefício for devido, utilizando-se os percentuais de juros e índices de correção para os débitos previdenciários constantes do Manual de Cálculos da Justiça Federal, Res. CFJ 267/2013, compensando-se eventuais benefícios inacumuláveis recebidos em período concomitante, restrita a execução às parcelas devidas a partir do ajuizamento. 7. Remessa oficial parcialmente provida e apelação do INSS não provida. (AMS 0037647-03.2006.4.01.3800, JUIZ FEDERAL MÁRCIO JOSE DE AGUIAR BARBOSA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 16/10/2015 PAG 4398.) Assim, a omissão da autoridade coatora em não decidir o requerimento administrativo no prazo fixado em lei é desarrazoada e abusiva, sendo passiva de correção pelo mandado de segurança. III - DISPOSITIVO Diante o exposto, confirmo a liminar deferida (Id. 2171345865) e concedo a segurança para determinar que o INSS profira decisão administrativa no requerimento administrativo (Protocolo de requerimento nº. 1552394618– Id 2171105211), no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da notificação da autoridade coatora, o que faço nos termos da fundamentação, conforme dispõe o art. 487, I, do CPC. O benefício de gratuidade da justiça foi deferido em favor do Impetrante (Id. 2171345865). Deixo de condenar o INSS ao pagamento das custas judiciais em razão da isenção disposta no art. 4.º, I, da Lei n.º 9.289/1996. Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei Federal n. 12.016/2009. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao MPF. Sentença sujeita a Reexame Necessário, nos termos do art. 14, § 1.º, da Lei Federal n. 12.016/2009. Após o trânsito em julgado, remeta-se uma cópia da presente sentença que servirá como ofício para comunicar a Autoridade Coatora, nos termos do artigo 13, da Lei de Mandado de Segurança. Portanto, cumpra-se na forma da lei, servindo a cópia deste como OFÍCIO. (datado e assinado eletronicamente conforme certificação abaixo) ANA LYA FERRAZ DA GAMA FERREIRA Juíza Federal

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Processo nº 1003930-50.2024.8.11.0013

ID: 262158868

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003930-50.2024.8.11.0013

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

NACIONAL SOLAR LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MAURO SERGIO DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003930-50.2024.8.11.0013 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária] Relator: Des(a). ANGLIZEY … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003930-50.2024.8.11.0013 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [BANCO VOLKSWAGEN S.A. - CNPJ: 59.109.165/0001-49 (APELADO), RAPHAEL NEVES COSTA - CPF: 279.112.988-07 (ADVOGADO), RICARDO NEVES COSTA - CPF: 137.285.858-07 (ADVOGADO), FLAVIO NEVES COSTA - CPF: 170.446.138-37 (ADVOGADO), CHRISTIANE DE CARVALHO BURITY - CPF: 630.902.521-04 (ADVOGADO), NACIONAL SOLAR LTDA - CNPJ: 32.371.146/0001-30 (APELANTE), MAURO SERGIO DOS SANTOS - CPF: 460.580.011-53 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO NAO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FUNDADA EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO. PURGAÇÃO DA MORA. TAXA DE JUROS. CAPITALIZAÇÃO. INEXISTENCIA DE COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1.Apelação cível interposta por Nacional Solar Ltda. contra sentença que, nos autos de ação de busca e apreensão proposta por Banco Volkswagen S.A., julgou procedente o pedido, consolidando a posse e a propriedade de veículo automotor alienado fiduciariamente, diante da ausência de purgação da mora no prazo legal. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se o valor exigido na notificação extrajudicial para fins de purgação da mora estaria indevidamente majorado, em razão da inclusão de encargos sobre parcelas vincendas sem descapitalização; (ii) saber se a taxa de juros pactuada e a capitalização mensal seriam abusivas e, portanto, nulas; (iii) saber se houve conduta contraditória do banco apelado que inviabilizaria a caracterização da mora e a consolidação da propriedade do bem. III. Razões de decidir 3. O valor exigido para purgação da mora encontra respaldo em cláusula contratual expressa de vencimento antecipado, sendo legítima a cobrança do saldo integral da dívida nos termos do art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969. 4. Não houve comprovação de que os juros remuneratórios pactuados – 1,30% ao mês e 16,77% ao ano – excedam a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, afastando-se a alegação de abusividade. 5. A previsão contratual de taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal permite a capitalização mensal dos juros, conforme jurisprudência pacífica do STJ (Tema 247). 6. A tese de comportamento contraditório não se sustenta, diante da inexistência de proposta formal de renegociação ou ato que ensejasse confiança legítima na suspensão da demanda judicial. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação cível não provida. Tese de julgamento: “1. É legítima a exigência do saldo devedor integral na notificação extrajudicial para purgação da mora quando prevista cláusula de vencimento antecipado em contrato de alienação fiduciária. 2. A taxa de juros remuneratórios inferior à média de mercado divulgada pelo BACEN não configura abusividade. 3. É válida a capitalização mensal de juros em contrato bancário, desde que expressamente pactuada ou evidenciada pela taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal. 4. A existência de tratativas extrajudiciais padronizadas de cobrança não descaracteriza a mora nem impede o ajuizamento da ação de busca e apreensão.” Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 911/1969, art. 3º, § 2º; CC/2002, art. 360; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008 (repetitivo); STJ, Súmulas 539 e 596; STJ, Tema 247; TJMT, ApCív 1004472-30.2023.8.11.0037, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 02.05.2024. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de apelação cível interposta por Nacional Solar Ltda., nos autos de ação de busca e apreensão proposta por Banco Volkswagen S.A., com fundamento no Decreto-Lei nº 911/1969, em razão de inadimplemento contratual referente à proposta nº 10923399 (id. 270879866), garantida por alienação fiduciária de veículo automotor. O Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Pontes e Lacerda/MT julgou procedente o pedido, consolidando a posse e a propriedade do bem em favor da instituição financeira, diante da não purgação da mora no prazo legal. A apelante sustenta que o valor exigido na notificação extrajudicial para purgação da mora, fixado em R$ 711.456,54, estaria indevidamente majorado. Afirma que tal valor foi calculado com a inclusão dos juros remuneratórios incidentes sobre as parcelas vincendas, sem a devida descapitalização desses encargos. Nesse contexto, alega que o valor correto da dívida, se observados os parâmetros legais e contratuais, seria de R$ 539.061,09. Assim, a diferença de aproximadamente 31,98% entre os valores apontaria significativa distorção, que, além de configurar cobrança indevida, teria inviabilizado o exercício regular do direito à purgação da mora no prazo legal. Aduz, ainda, que os encargos contratuais são abusivos, uma vez que a taxa de juros remuneratórios praticada teria superado o percentual de 29,91% ao ano, ultrapassando em mais de 176% a Taxa Média de Mercado divulgada pelo BACEN à época, que era de 16,98% ao ano. Alega que, ao deixar de descapitalizar os juros incidentes nas 40 parcelas vincendas, a instituição financeira teria mascarado a real taxa efetiva anual do contrato, comprometendo a transparência da relação contratual e impondo encargos excessivamente onerosos Sustenta, ainda, a existência de comportamento contraditório por parte do banco autor, em violação ao princípio da boa-fé objetiva e ao venire contra factum proprium, pois, mesmo após o ajuizamento da demanda, a instituição financeira manteve tratativas extrajudiciais visando à renegociação da dívida — inclusive com o envio de mensagens e ligações solicitando o pagamento das parcelas em aberto. Diante desses argumentos, requer a reforma integral da sentença, para que seja julgada improcedente a ação de busca e apreensão, com a consequente restituição do bem e o reconhecimento da descaracterização da mora contratual. Foram apresentadas contrarrazões (id. 270881409), pugnando pela manutenção da sentença. O preparo recursal foi dispensado, em razão do deferimento da justiça gratuita, conforme certificado no id. 272424372. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: A controvérsia submetida a julgamento versa sobre a validade do valor exigido na notificação extrajudicial enviada para fins de purgação da mora, no contexto de ação de busca e apreensão ajuizada com fundamento no Decreto-Lei nº 911/1969. A apelante não nega o inadimplemento contratual nem a constituição da mora, os quais são expressamente reconhecidos. A insurgência recursal concentra-se na alegação de que o montante indicado na notificação estaria indevidamente majorado, o que teria inviabilizado o exercício do direito à purgação no prazo legal. Afirma que o valor de R$ 711.456,54, exigido na notificação, incluiria juros sobre parcelas vincendas sem a devida descapitalização, elevando indevidamente a dívida. Sustenta que o montante correto seria de R$ 529.061,09, apontando diferença de aproximadamente 32% AOs autos revelam que, em 12/12/2022, a apelante firmou contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária junto ao Banco Volkswagen S.A., tendo como objeto veículo no valor de R$ 481.606,00. Posteriormente, diante do inadimplemento, as partes pactuaram nova proposta em 20/10/2023 (Proposta nº 10923399 – ID 270879866), com atualização do saldo devedor para R$ 712.698,36, parcelado em 49 vezes de R$ 13.424,28. A nova contratação substituiu a cédula original, caracterizando novação e novo vínculo obrigacional. 1. Do valor exigido para purgação da mora O contrato prevê expressamente, em cláusula própria, a possibilidade de vencimento antecipado do saldo devedor em caso de inadimplemento, autorizando o credor a exigir o valor integral do débito. O montante exigido na notificação extrajudicial, portanto, está respaldado no art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969, que permite tal cobrança desde que prevista contratualmente — como ocorre no caso em exame. A própria apelante reconhece que a divergência decorre, em parte, da ausência de descapitalização dos juros das parcelas vincendas. Contudo, tratando-se de contrato com parcelas fixas, pactuadas em sistema de amortização com encargos previamente embutidos, não há exigência contratual de descapitalização para fins de purgação da mora. Nesse contexto, a inclusão dos encargos sobre as parcelas vincendas não caracteriza, por si só, cobrança abusiva, tampouco afasta a legalidade da exigência integral, diante da mora e do vencimento antecipado previsto. 2. Da alegada abusividade dos juros e capitalização A alegação de abusividade na taxa de juros e na capitalização mensal também não procede, pois a taxa de 1,30% ao mês (16,77% ao ano) pactuada no contrato está claramente destacada e encontra-se abaixo da média de mercado divulgada pelo BACEN no período da contratação (1,96% ao mês, em outubro de 2023), o que afasta qualquer desproporcionalidade. Com relação à capitalização, sua legalidade está consolidada pela Súmula 539 do STJ, desde que pactuada de forma expressa, o que se verifica no contrato em análise. Além disso, a taxa anual supera o duodécuplo da taxa mensal, o que, nos termos do Tema 247 do STJ, também permite presumir sua pactuação. Portanto, tanto a taxa de juros quanto a capitalização obedecem aos parâmetros legais e jurisprudenciais, não se configurando qualquer violação ao equilíbrio contratual. 3. Da alegação de comportamento contraditório A apelante sustenta que o banco, mesmo após o ajuizamento da ação, teria mantido contato extrajudicial com propostas de renegociação, o que revelaria conduta contraditória e justificaria o afastamento da mora. Contudo, as mensagens e ligações apresentadas são meramente padronizadas, típicas da rotina de cobrança, sem qualquer promessa de suspensão da demanda ou indicação de reativação do contrato. Não há registro de acordo firmado, proposta aceita, boletos emitidos ou qualquer pagamento realizado após o ajuizamento da ação. Sob essa perspectiva, não se configura conduta contraditória nem se identifica violação ao princípio da boa-fé objetiva, tampouco hipótese de venire contra factum proprium. A simples tentativa de cobrança não descaracteriza o exercício regular do direito do credor de promover a ação de busca e apreensão, conforme reiteradamente reconhecido por esta Quarta Câmara de Direito Privado: “O ajuizamento da ação de busca e apreensão não é obstado por tratativas de negociação não formalizadas ou sem resposta do devedor.” (TJMT – AI n.º 1000416-94.2025.8.11.0000, Rel. Desa. Serly Marcondes Alves, j. 12/03/2025, DJE 15/03/2025) Por fim, o § 6º do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/1969 prevê a restituição do bem e aplicação de multa apenas quando a ação for julgada improcedente, o que não se verifica nos presentes autos. Face ao exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau, com os acréscimos de fundamentação ora apresentados. Por conseguinte, com fulcro no art. 85, §11, do CPC, majoro a condenação em honorários advocatícios para 15% sobre o valor da causa, observando a suspensão da exigibilidade por se tratar de beneficiário da justiça gratuita (art. 98, §3º, do CPC). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Processo nº 1003930-50.2024.8.11.0013

ID: 262158878

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003930-50.2024.8.11.0013

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Acórdão

Advogados:

RAPHAEL NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO NEVES COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RICARDO NEVES COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003930-50.2024.8.11.0013 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária] Relator: Des(a). ANGLIZEY … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003930-50.2024.8.11.0013 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [BANCO VOLKSWAGEN S.A. - CNPJ: 59.109.165/0001-49 (APELADO), RAPHAEL NEVES COSTA - CPF: 279.112.988-07 (ADVOGADO), RICARDO NEVES COSTA - CPF: 137.285.858-07 (ADVOGADO), FLAVIO NEVES COSTA - CPF: 170.446.138-37 (ADVOGADO), CHRISTIANE DE CARVALHO BURITY - CPF: 630.902.521-04 (ADVOGADO), NACIONAL SOLAR LTDA - CNPJ: 32.371.146/0001-30 (APELANTE), MAURO SERGIO DOS SANTOS - CPF: 460.580.011-53 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO NAO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FUNDADA EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO. PURGAÇÃO DA MORA. TAXA DE JUROS. CAPITALIZAÇÃO. INEXISTENCIA DE COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1.Apelação cível interposta por Nacional Solar Ltda. contra sentença que, nos autos de ação de busca e apreensão proposta por Banco Volkswagen S.A., julgou procedente o pedido, consolidando a posse e a propriedade de veículo automotor alienado fiduciariamente, diante da ausência de purgação da mora no prazo legal. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se o valor exigido na notificação extrajudicial para fins de purgação da mora estaria indevidamente majorado, em razão da inclusão de encargos sobre parcelas vincendas sem descapitalização; (ii) saber se a taxa de juros pactuada e a capitalização mensal seriam abusivas e, portanto, nulas; (iii) saber se houve conduta contraditória do banco apelado que inviabilizaria a caracterização da mora e a consolidação da propriedade do bem. III. Razões de decidir 3. O valor exigido para purgação da mora encontra respaldo em cláusula contratual expressa de vencimento antecipado, sendo legítima a cobrança do saldo integral da dívida nos termos do art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969. 4. Não houve comprovação de que os juros remuneratórios pactuados – 1,30% ao mês e 16,77% ao ano – excedam a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, afastando-se a alegação de abusividade. 5. A previsão contratual de taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal permite a capitalização mensal dos juros, conforme jurisprudência pacífica do STJ (Tema 247). 6. A tese de comportamento contraditório não se sustenta, diante da inexistência de proposta formal de renegociação ou ato que ensejasse confiança legítima na suspensão da demanda judicial. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação cível não provida. Tese de julgamento: “1. É legítima a exigência do saldo devedor integral na notificação extrajudicial para purgação da mora quando prevista cláusula de vencimento antecipado em contrato de alienação fiduciária. 2. A taxa de juros remuneratórios inferior à média de mercado divulgada pelo BACEN não configura abusividade. 3. É válida a capitalização mensal de juros em contrato bancário, desde que expressamente pactuada ou evidenciada pela taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal. 4. A existência de tratativas extrajudiciais padronizadas de cobrança não descaracteriza a mora nem impede o ajuizamento da ação de busca e apreensão.” Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 911/1969, art. 3º, § 2º; CC/2002, art. 360; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008 (repetitivo); STJ, Súmulas 539 e 596; STJ, Tema 247; TJMT, ApCív 1004472-30.2023.8.11.0037, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 02.05.2024. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de apelação cível interposta por Nacional Solar Ltda., nos autos de ação de busca e apreensão proposta por Banco Volkswagen S.A., com fundamento no Decreto-Lei nº 911/1969, em razão de inadimplemento contratual referente à proposta nº 10923399 (id. 270879866), garantida por alienação fiduciária de veículo automotor. O Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Pontes e Lacerda/MT julgou procedente o pedido, consolidando a posse e a propriedade do bem em favor da instituição financeira, diante da não purgação da mora no prazo legal. A apelante sustenta que o valor exigido na notificação extrajudicial para purgação da mora, fixado em R$ 711.456,54, estaria indevidamente majorado. Afirma que tal valor foi calculado com a inclusão dos juros remuneratórios incidentes sobre as parcelas vincendas, sem a devida descapitalização desses encargos. Nesse contexto, alega que o valor correto da dívida, se observados os parâmetros legais e contratuais, seria de R$ 539.061,09. Assim, a diferença de aproximadamente 31,98% entre os valores apontaria significativa distorção, que, além de configurar cobrança indevida, teria inviabilizado o exercício regular do direito à purgação da mora no prazo legal. Aduz, ainda, que os encargos contratuais são abusivos, uma vez que a taxa de juros remuneratórios praticada teria superado o percentual de 29,91% ao ano, ultrapassando em mais de 176% a Taxa Média de Mercado divulgada pelo BACEN à época, que era de 16,98% ao ano. Alega que, ao deixar de descapitalizar os juros incidentes nas 40 parcelas vincendas, a instituição financeira teria mascarado a real taxa efetiva anual do contrato, comprometendo a transparência da relação contratual e impondo encargos excessivamente onerosos Sustenta, ainda, a existência de comportamento contraditório por parte do banco autor, em violação ao princípio da boa-fé objetiva e ao venire contra factum proprium, pois, mesmo após o ajuizamento da demanda, a instituição financeira manteve tratativas extrajudiciais visando à renegociação da dívida — inclusive com o envio de mensagens e ligações solicitando o pagamento das parcelas em aberto. Diante desses argumentos, requer a reforma integral da sentença, para que seja julgada improcedente a ação de busca e apreensão, com a consequente restituição do bem e o reconhecimento da descaracterização da mora contratual. Foram apresentadas contrarrazões (id. 270881409), pugnando pela manutenção da sentença. O preparo recursal foi dispensado, em razão do deferimento da justiça gratuita, conforme certificado no id. 272424372. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: A controvérsia submetida a julgamento versa sobre a validade do valor exigido na notificação extrajudicial enviada para fins de purgação da mora, no contexto de ação de busca e apreensão ajuizada com fundamento no Decreto-Lei nº 911/1969. A apelante não nega o inadimplemento contratual nem a constituição da mora, os quais são expressamente reconhecidos. A insurgência recursal concentra-se na alegação de que o montante indicado na notificação estaria indevidamente majorado, o que teria inviabilizado o exercício do direito à purgação no prazo legal. Afirma que o valor de R$ 711.456,54, exigido na notificação, incluiria juros sobre parcelas vincendas sem a devida descapitalização, elevando indevidamente a dívida. Sustenta que o montante correto seria de R$ 529.061,09, apontando diferença de aproximadamente 32% AOs autos revelam que, em 12/12/2022, a apelante firmou contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária junto ao Banco Volkswagen S.A., tendo como objeto veículo no valor de R$ 481.606,00. Posteriormente, diante do inadimplemento, as partes pactuaram nova proposta em 20/10/2023 (Proposta nº 10923399 – ID 270879866), com atualização do saldo devedor para R$ 712.698,36, parcelado em 49 vezes de R$ 13.424,28. A nova contratação substituiu a cédula original, caracterizando novação e novo vínculo obrigacional. 1. Do valor exigido para purgação da mora O contrato prevê expressamente, em cláusula própria, a possibilidade de vencimento antecipado do saldo devedor em caso de inadimplemento, autorizando o credor a exigir o valor integral do débito. O montante exigido na notificação extrajudicial, portanto, está respaldado no art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969, que permite tal cobrança desde que prevista contratualmente — como ocorre no caso em exame. A própria apelante reconhece que a divergência decorre, em parte, da ausência de descapitalização dos juros das parcelas vincendas. Contudo, tratando-se de contrato com parcelas fixas, pactuadas em sistema de amortização com encargos previamente embutidos, não há exigência contratual de descapitalização para fins de purgação da mora. Nesse contexto, a inclusão dos encargos sobre as parcelas vincendas não caracteriza, por si só, cobrança abusiva, tampouco afasta a legalidade da exigência integral, diante da mora e do vencimento antecipado previsto. 2. Da alegada abusividade dos juros e capitalização A alegação de abusividade na taxa de juros e na capitalização mensal também não procede, pois a taxa de 1,30% ao mês (16,77% ao ano) pactuada no contrato está claramente destacada e encontra-se abaixo da média de mercado divulgada pelo BACEN no período da contratação (1,96% ao mês, em outubro de 2023), o que afasta qualquer desproporcionalidade. Com relação à capitalização, sua legalidade está consolidada pela Súmula 539 do STJ, desde que pactuada de forma expressa, o que se verifica no contrato em análise. Além disso, a taxa anual supera o duodécuplo da taxa mensal, o que, nos termos do Tema 247 do STJ, também permite presumir sua pactuação. Portanto, tanto a taxa de juros quanto a capitalização obedecem aos parâmetros legais e jurisprudenciais, não se configurando qualquer violação ao equilíbrio contratual. 3. Da alegação de comportamento contraditório A apelante sustenta que o banco, mesmo após o ajuizamento da ação, teria mantido contato extrajudicial com propostas de renegociação, o que revelaria conduta contraditória e justificaria o afastamento da mora. Contudo, as mensagens e ligações apresentadas são meramente padronizadas, típicas da rotina de cobrança, sem qualquer promessa de suspensão da demanda ou indicação de reativação do contrato. Não há registro de acordo firmado, proposta aceita, boletos emitidos ou qualquer pagamento realizado após o ajuizamento da ação. Sob essa perspectiva, não se configura conduta contraditória nem se identifica violação ao princípio da boa-fé objetiva, tampouco hipótese de venire contra factum proprium. A simples tentativa de cobrança não descaracteriza o exercício regular do direito do credor de promover a ação de busca e apreensão, conforme reiteradamente reconhecido por esta Quarta Câmara de Direito Privado: “O ajuizamento da ação de busca e apreensão não é obstado por tratativas de negociação não formalizadas ou sem resposta do devedor.” (TJMT – AI n.º 1000416-94.2025.8.11.0000, Rel. Desa. Serly Marcondes Alves, j. 12/03/2025, DJE 15/03/2025) Por fim, o § 6º do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/1969 prevê a restituição do bem e aplicação de multa apenas quando a ação for julgada improcedente, o que não se verifica nos presentes autos. Face ao exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau, com os acréscimos de fundamentação ora apresentados. Por conseguinte, com fulcro no art. 85, §11, do CPC, majoro a condenação em honorários advocatícios para 15% sobre o valor da causa, observando a suspensão da exigibilidade por se tratar de beneficiário da justiça gratuita (art. 98, §3º, do CPC). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Processo nº 1000416-67.2025.4.01.3602

ID: 335800837

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000416-67.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SILVANA ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ALINE ALENCAR DE SOUZA PINTO

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LUCINEIA APARECIDA BOEING

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1000416-67.2025.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVE… Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1000416-67.2025.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SILVANA ALVES DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: ALINE ALENCAR DE SOUZA PINTO - MT16037/O, LUCINEIA APARECIDA BOEING - MT28919/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Ratifico os atos ordinatórios praticados pelo(a) Diretor(a) de Secretaria e/ou servidores, com fundamento na autorização de que trata a Portaria n. 2/2024 desta Vara Federal. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01. Requer a parte autora a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente, bem como o pagamento de eventuais parcelas em atraso. Nos termos da Lei n.º 8.213/91, os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade são os seguintes: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais, exceto nos casos previstos no art. 26, II, da Lei supracitada; e c) incapacidade temporária para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (auxílio por incapacidade temporária) ou incapacidade total e permanente ou impossibilidade de reabilitação para a mesma ou para outra ocupação (aposentadoria por incapacidade permanente). Feitas essas considerações, passo à análise do caso concreto. Da incapacidade laboral. No laudo da perícia médica realizada no bojo destes autos (ID 2179387092), o perito concluiu que a autora é portadora de dorsalgia (CID M54), artroses não especificadas (CID M19.9), Transtorno dos discos intervertebrais (CID M51.8) e estenoses da coluna vertebral (CID M48.0), porém sem incapacidade atual. Constam do laudo as seguintes observações: "Periciada entra ao consultório caminhando normal e sem claudicação. Relata que desde ano de 2022 apresenta com dor em coluna. [...] Bom estado geral, consciente, orientada em tempo e espaço; marcha normal e sem claudicação; Força muscular e mobilidade preservado em membros superiores e inferiores; neurológico sem alterações e aspecto psíquico preservado; ausculta respiratória e cardíaca sem alterações; abdominal nada digno de nota; extremidades sem edema, panturrilhas livres, pulsos palpáveis; exame físico da coluna vertebral teste de Schober, Sinal de Lasègue negativos. [...] No momento a periciada apresenta ao exame físico geral, ortopédico, neuropsiquiátrico sem alterações como descrito neste laudo. Após anamnese e exame físico e análise documental e literária não se comprova incapacidade laboral. " Note-se que embora o expert tenha apontado período de incapacidade pretérito (quesito 4), observa-se que este período coincide com o recebimento de benefícios na via administrativa, os quais não são objeto dos autos. Assim, não foi verificada, no momento da perícia, nenhuma limitação que ensejasse a concessão do benefício. Reconheço a idoneidade e a completude do laudo do(a) auxiliar técnico(a) do juízo, suficiente para a solução da causa. Há que se ressaltar que os conceitos de doença e incapacidade não se confundem, pois não são necessariamente coincidentes. A esse respeito, cumpre destacar não ser incomum que pessoas sejam portadoras de problemas de saúde e realizem tratamentos médicos por longos períodos, por vezes durante toda a vida, sem que advenha incapacidade. O requisito que a lei impõe para a concessão do benefício é a incapacidade (permanente para a aposentadoria por invalidez e temporária para o auxílio-doença) e não meramente a enfermidade, a qual, por si só, desvinculada daquela, não engendra direito à percepção do benefício previdenciário. E, embora a parte autora tenha apresentado impugnação ao laudo, não produziu prova capaz de afastar suas conclusões. Nesse contexto, observo que os documentos médicos juntados com a manifestação de ID 2181888562 são posteriores ao requerimento administrativo e, portanto, não passaram pelo crivo da análise administrativa. Nesse contexto, nos termos do art. 320 do CPC, a peça vestibular deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, incluindo-se aí as provas por meio das quais a parte autora pretende demonstrar o seu direito. Por tais razões, a admissibilidade da juntada ulterior de elementos probatórios está condicionada à demonstração da impossibilidade da produção de tal prova no momento processual adequado, o que não ocorre quando a parte autora colaciona aos autos documentos médicos em momento posterior ao da perícia judicial, sem, contudo, expor ao juízo as razões que supostamente teriam impedido a sua juntada quando da propositura da ação (ou, no máximo, até a data de realização do exame oficial). A propósito, no ato ordinatório em que se designa a perícia judicial o(a) demandante é expressamente advertido(a) de que deve comparecer à perícia munido(a) de “todos os exames (laboratoriais, radiológicos etc), laudos médicos, bulas de remédios, e atestados, receituários e relatórios médicos de que disponha relativos à sua enfermidade”. Se a parte autora não observa tal disposição, deve arcar com os encargos processuais decorrentes de sua desídia (in casu, os efeitos próprios da preclusão). Na espécie, verifica-se que não há nos autos prova de que a parte autora tenha sido impossibilitada, por qualquer razão, de obter e juntar ao processo, no momento adequado (isto é, quando da propositura da ação - ou da produção do documento - conforme o disposto no art. 320 do CPC, ou, no máximo, até a data da perícia judicial), os documentos colacionados após a realização do exame médico oficial (REsp 1721700/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/05/2018, DJe 11/05/2018). Destaque-se, ainda, que exames e diagnósticos apresentados por médicos particulares, não obstante sua importância, não podem fundamentar o decreto de procedência, já que o laudo pericial realizado neste Juizado é confeccionado por médico(a) de confiança do Juiz, que prestou compromisso de bem desempenhar o mister, e pode formar o seu livre entendimento de acordo com o conjunto probatório, como a entrevista e o exame clínico realizados quando da perícia judicial. Importa registrar que o profissional deixou claro ter analisado os documentos médicos apresentados pelo(a) requerente antes de concluir pela ausência de incapacidade laborativa. Saliente-se, também, que, durante a perícia judicial, especialmente através do exame físico, o(a) expert executa diversos procedimentos no intuito de verificar se o periciando apresenta alguma espécie de comprometimento nas funções e estruturas de seu corpo. Nesse sentido, ainda que eventual patologia não conste do laudo pericial, não se pode com base nisso afastar a conclusão do(a) auxiliar técnico(a) do juízo quanto à ausência de incapacidade ou de redução da capacidade laboral atual, ante a demonstração da inexistência de qualquer disfuncionalidade orgânica capaz de afetar o desempenho sistêmico das partes corporais envolvidas na realização das atividades laborais habituais da parte autora. Ademais, o juiz não tem a obrigação de determinar a realização de nova perícia se a matéria lhe parece suficientemente esclarecida, conforme preceitua o art. 480 do CPC. Com efeito, só é cabível a realização de nova perícia quando o laudo oficial se apresenta incompleto, contraditório, impreciso ou não conclusivo, o que não ocorre na presente hipótese. Ao contrário, o(a) perito(a) narrou suficientemente todas as circunstâncias que envolvem a enfermidade da parte autora, trazendo a este Juízo o convencimento necessário à solução da lide. Por certo, quando a prova é clara o suficiente a ponto de trazer a verdade acerca dos fatos controvertidos, dispensa-se a realização de novas diligências. Registre-se, outrossim, que o formulário elaborado pelo juízo já contém todos os quesitos necessários à análise da (in)existência de incapacidade laboral, sendo prescindível a resposta a quesitos adicionais, especialmente quando, tal qual se verifica na espécie, o expert preenche corretamente o formulário, respondendo aos quesitos que lhe são apresentados e justificando satisfatoriamente suas conclusões. A propósito, não configura cerceamento de defesa a não realização de novas provas, inclusive a produção de nova perícia, apreciação de quesitos suplementares formulados pela parte autora ou, ainda, a produção de prova testemunhal, eis que a prova se destina ao convencimento do juiz, consoante art. 371 c/c art. 479 do CPC, podendo ser indeferido o pleito neste particular em caso de sua desnecessidade. Nesse sentido, confira-se julgado do Superior Tribunal de Justiça: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. ACÓRDÃO QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE DA PARTE AUTORA. REVISÃO DA CONCLUSÃO ADOTADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Não há falar em cerceamento de defesa quando o julgador, motivadamente, considera desnecessária a produção de outras provas, inclusive a realização de nova perícia, ante a existência, nos autos, de elementos suficientes para a formação de seu convencimento, porquanto "os arts. 130 e 131 do CPC consagram o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual o juiz é livre para apreciar as provas produzidas, bem como a necessidade de produção das que forem requeridas pelas partes, indeferindo as que, fundamentadamente, reputar inúteis ou protelatórias" (STJ, AgRg no REsp 1.483.175/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/12/2014). II. Caso em que o Tribunal de origem, à luz da prova dos autos, inclusive da pericial, entendeu não comprovada a incapacidade laborativa total e permanente da autora, requisito para a conversão do auxilio-doença em aposentadoria por invalidez. Diante desse quadro, a inversão do julgado demandaria incursão na seara fático-probatória dos autos, inviável, na via eleita, a teor da Súmula 7 do STJ. III. Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 586.274/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 28/09/2015). Insta consignar ainda que não houve omissão do(a) perito(a) judicial quanto aos motivos que o(a) levaram a concluir pela capacidade laborativa da parte autora, uma vez que os quesitos introdutórios do laudo pericial denominados “EXAMES APRESENTADOS” e “HISTÓRICO DA DOENÇA/QUADRO CLÍNICO” foram devidamente preenchidos com detalhes acerca dos documentos médicos juntados aos autos pelo(a) demandante – e, por conseguinte, analisados pelo(a) médico(a) perito(a) – e do exame físico realizado no dia da perícia. Assim, não comprovada a incapacidade, torna-se desnecessária a análise da qualidade de segurado e da carência, eis que a concessão do benefício por incapacidade ora postulado requer a comprovação concomitante de todos os seus requisitos legais. Concluo, pois, que a parte autora não fez prova de que preenche os requisitos legais para a percepção do benefício pleiteado. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pleito formulado na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro a gratuidade judiciária. Sem custas ou honorários de sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01). Intimem-se. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de despacho. Transitada em julgado e não sendo modificada a sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Rondonópolis-MT, data da assinatura do documento. Assinatura Digital JUIZ(ÍZA) FEDERAL

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Processo nº 1013880-88.2025.8.11.0000

ID: 317684372

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1013880-88.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE BARRA DO BUGRES

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1013880-88.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Habeas Corpus - Cabimento, Crime de Descumprimen… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1013880-88.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Habeas Corpus - Cabimento, Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência] Relator: Des(a). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE Turma Julgadora: [DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, DES(A). CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI] Parte(s): [MATUZALEM RAMOS DE SOUZA - CPF: 933.347.701-25 (PACIENTE), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 02.528.193/0001-83 (IMPETRANTE), Juízo da Terceira Vara de Barra do Bugres (IMPETRADO), MATUZALEM RAMOS DE SOUZA - CPF: 933.347.701-25 (PACIENTE), ELIZABETE CRUZ LUCIO - CPF: 991.074.062-15 (VÍTIMA), JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE BARRA DO BUGRES (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). GILBERTO GIRALDELLI, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONCEDEU PARCIALMENTE A ORDEM. E M E N T A Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. INAPLICABILIDADE DA LEI MARIA DA PENHA. PREJUDICIALIDADE DO PEDIDO. ATRASO NA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME Habeas Corpus impetrado pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, em favor de paciente preso preventivamente sob a acusação de descumprimento de medidas protetivas impostas no bojo de conflito entre vizinhos. A impetração sustenta nulidade da intimação por meio de aplicativo à pessoa analfabeta, inaplicabilidade da Lei Maria da Penha, demora na audiência de custódia, omissão na análise do pedido de revogação da prisão e desproporcionalidade da medida. Pugna-se pela revogação da prisão preventiva, substituição por cautelares ou autorização para retirada de pertences do imóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se houve perda parcial do objeto em razão da revogação das medidas protetivas de urgência e da inaplicabilidade da Lei Maria da Penha; (ii) apurar se o atraso na audiência de custódia compromete a legalidade da prisão preventiva; (iii) avaliar se subsistem os fundamentos para manutenção da prisão preventiva ou se cabível sua substituição por medidas cautelares diversas. III. RAZÕES DE DECIDIR A revogação judicial das medidas protetivas de urgência, com base na inaplicabilidade da Lei nº 11.340/2006 ao caso concreto, prejudica o pedido relacionado à sua validade, nos termos do art. 659 do CPP. O atraso de seis dias na realização da audiência de custódia foi devidamente justificado por erro na comunicação da prisão pela autoridade policial, sendo superado pela posterior reavaliação judicial da legalidade da custódia, não configurando nulidade. A manutenção da prisão preventiva mostra-se inviável, pois fundada em base jurídica superada (medidas protetivas revogadas) e desproporcional diante da gravidade da conduta remanescente (ameaça). A substituição da prisão por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP revela-se suficiente para proteger a ordem pública e os envolvidos, em respeito ao princípio da proporcionalidade e à excepcionalidade da medida extrema. IV. DISPOSITIVO E TESE Ordem parcialmente prejudicada e, na parte remanescente, concedida. Tese de julgamento: A revogação superveniente das medidas protetivas de urgência torna prejudicado o pedido de habeas corpus quanto à sua legalidade. A demora na audiência de custódia não enseja, por si só, nulidade da prisão preventiva, quando justificada e superada por reavaliação judicial posterior. A prisão preventiva deve ser revogada quando ausente base legal atual e configurada desproporcionalidade, sendo cabível sua substituição por medidas cautelares diversas. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPP, arts. 282, §6º; 312; 313, III; 319; 659; CP, art. 147. Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC 157.329/MG, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, T6, j. 22.03.2022, DJe 28.03.2022; TJMT, HC 1000416-70.2020.8.11.0000, Rel. Des. Gilberto Giraldelli, j. 06.02.2020, DJE 06.02.2020; TJMT, Enunciado 27 da TCCR. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO RELATÓRIO DESA. JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE Colenda Câmara: Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso em favor de paciente, apontando como autoridade coatora o Juízo da 3ª Vara da Comarca de Barra do Bugres/MT, nos autos do processo n° 1001001-25.2025.8.11.0008. A impetrante sustenta que o paciente, cuja prisão preventiva foi decretada em 24 de abril de 2025, em razão da suposta prática do crime de descumprimento de medida protetiva de urgência, sofre constrangimento ilegal. Alega, em síntese, a nulidade da intimação acerca da decisão que concedeu as medidas protetivas, pois foi realizada por aplicativo de mensagens a pessoa analfabeta e a inaplicabilidade da Lei Maria da Penha, por se tratar de desentendimento entre vizinhos, sem conotação de gênero. Aponta, ainda, a ilegalidade da prisão pela demora na realização da audiência de custódia, ocorrida seis dias após o cumprimento do mandado, bem como ocorrência de omissão na análise do pedido de revogação da custódia formulado em favor do paciente. Argumenta a desproporcionalidade da medida de distanciamento, dada a contiguidade das residências dos envolvidos e o fato de o paciente residir no local há 35 anos. Requer, ao final, a revogação da prisão preventiva e, subsidiariamente, a aplicação de medidas cautelares diversas, ou que seja autorizada a retirada de seus pertences do imóvel, com escolta policial. A liminar foi indeferida em sede de plantão judiciário (ID. 284059850). Nas informações prestadas (ID. 284342431), a autoridade impetrada esclareceu que a prisão preventiva foi decretada em 23 de abril de 2025, em razão do descumprimento de medidas protetivas anteriormente impostas. Justificou a demora na realização da audiência de custódia por um equívoco da Autoridade Policial na comunicação da prisão. Informou, ademais, que em 05 de maio de 2025, o juízo da 3ª Vara de Barra do Bugres revogou as medidas protetivas por entender inaplicável a Lei nº 11.340/2006 ao caso, mas manteve a prisão preventiva para garantia da ordem pública, diante da periculosidade do paciente e da gravidade das ameaças proferidas contra as vítimas. A Procuradoria-Geral de Justiça, por meio de parecer subscrito pelo eminente Procurador de Justiça Élio Américo, manifestou-se pelo conhecimento parcial da ordem e, na parte conhecida, pela sua denegação (ID. 291338892). O órgão ministerial entendeu que a revogação das medidas protetivas pelo juízo de primeiro grau tornou prejudicada a análise das teses de inaplicabilidade da Lei Maria da Penha e da invalidade da intimação. No mérito, opinou pela manutenção da prisão, por considerá-la necessária à garantia da ordem pública e à integridade das vítimas, destacando a concreta possibilidade de reiteração delitiva. É o relatório. V O T O R E L A T O R V O T O Colenda Câmara: Inicialmente, cumpre destacar que o presente remédio constitucional preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Consta dos autos que o paciente foi preso preventivamente sob a acusação de ameaçar de morte e perseguir a vítima e sua filha, ambas suas vizinhas. Tais condutas motivaram a decretação de medidas protetivas de urgência em 31 de março de 2025. A ordem de prisão foi expedida em 23 de abril de 2025, após a vítima informar que o paciente havia descumprido as referidas medidas, persistindo nas atitudes intimidatórias. I. DA PERDA PARCIAL DO OBJETO – INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 11.340/2006 RECONHECIDA PELO JUÍZO COATOR O impetrante questiona a imposição de medidas protetivas de urgência e a consequente decretação da prisão preventiva, alegando a inaplicabilidade da Lei n. 11.340/2006, por se tratar de contenda entre vizinhos e sem conotação de gênero. Em análise preliminar, verifico que parte do objeto do presente habeas corpus encontra-se prejudicada, em conformidade com o parecer ministerial. O impetrante dedica parte substancial de sua argumentação a questionar a validade da intimação acerca das medidas protetivas, a própria aplicabilidade da Lei Maria da Penha ao caso concreto e a proporcionalidade da medida de distanciamento imposta ao paciente. Ocorre que, conforme bem observado pela douta Procuradoria de Justiça, tais alegações restaram prejudicadas. Isso porque, informou o juízo impetrado (ID. 284342431), que em 5 de maio de 2025, revogou integralmente as medidas protetivas anteriormente deferidas em favor das vítimas, ao concluir pela inaplicabilidade da Lei nº 11.340/2006 à situação fática. Dessa forma, cessado o ato que originava o alegado constrangimento ilegal no tocante às medidas protetivas, a análise do mérito dessas alegações mostra-se inócua. Incide, com exatidão, o disposto no artigo 659 do Código de Processo Penal, que dispõe: Art. 659. Se o juiz ou o tribunal verificar que já cessou a violência ou coação ilegal, julgará prejudicado o pedido. Nesse sentido, revogadas as medidas cuja impugnação se pretendia, o habeas corpus perde seu objeto quanto a este ponto. Nesse sentido, colaciona-se o seguinte julgado: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. SUPERVENIÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. DENÚNCIA OFERTADA E RECEBIDA. PREJUDICIALIDADE DO PEDIDO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM PARCIALMENTE PREJUDICADA E, NA EXTENSÃO REMANESCENTE, DENEGADA. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente à custa de seu suposto envolvimento com o crime de estelionato, com o fito de ver trancado o correspondente inquérito policial e revogado o claustro cautelar. II. Questão em discussão 2. São duas as questões em discussão: (i) o pretendido trancamento das investigações, dada a alegada ausência de representação da vítima; e (ii) a alardeada ilegalidade da prisão preventiva, considerada a possibilidade de sua substituição por providências acautelatórias menos gravosas. III. Razões de decidir 3. Com a juntada do Termo de Representação Criminal subscrito pela suposta vítima e o superveniente oferecimento e recebimento da denúncia, resta superada a alegação de ausência de condição de procedibilidade para a continuidade do procedimento criminal instaurado em primeira instância; a configurar, portanto, a perda de objeto do pedido de trancamento do inquérito. 4. Tem-se por devidamente motivada a custódia cautelar, uma vez que idoneamente fundamentado o édito segregatício e evidenciados os requisitos legais pertinentes ao fumus comissi delicti e ao periculum libertatis, sendo insuficientes para elidi-los as condições pessoais favoráveis eventualmente ostentadas pelo agente, mesmo porque, a teor do que preconiza o art. 282, §6º, do CPP, a necessidade da prisão preventiva já pressupõe, essencialmente, a insuficiência de outras cautelares menos severas. 5. No que concerne ao periculum libertatis, restaram devidamente identificadas a gravidade concreta da conduta e a aparente periculosidade do paciente, evidenciada pelas circunstâncias em que perpetrado o delito sub judice, ao que se somam os registros criminais pretéritos do increpado e os indícios que apontam para sua habitualidade delitiva; justificando-se assim a imposição do encarceramento preventivo com vistas à garantia da ordem pública. Precedentes. IV. Dispositivo e tese 6. Ordem parcialmente prejudicada e, na extensão remanescente, denegada. Tese de julgamento: “1. Comprovados a superveniência de representação da vítima e o recebimento da denúncia, resta prejudicado o pedido de trancamento do inquérito policial. 2. A prisão preventiva é medida idônea quando há prova da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria, bem como elementos concretos a indicar o risco que a liberdade do agente representa à ordem pública”. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPP, arts. 312, 313, e 282. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 682.213/MG, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 14/12/2021, DJe 17/12/2021. TJMT, Enunciados Orientativos n. 06, 42 e 43 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas. (N.U 1012269-03.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, GILBERTO GIRALDELLI, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 16/05/2025, Publicado no DJE 16/05/2025). Diante do exposto, reconheço a prejudicialidade da impetração, no tocante às medidas protetivas de urgência, já integralmente revogadas pelo juízo de origem, cessando, assim, o alegado constrangimento ilegal. Nesse ponto, portanto, o habeas corpus deve ser julgado prejudicado, nos termos do artigo 659 do Código de Processo Penal. II. DO PEDIDO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA PELO ATRASO NA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA Argumenta o impetrante a ilegalidade da prisão em razão de a audiência de custódia ter ocorrido seis dias após o cumprimento do mandado (ID. 284016886, p. 5). Contudo, como bem pontuou a Procuradoria de Justiça (ID. 291338892, p. 4), a delonga não tem o condão de, isoladamente, anular a prisão preventiva. O juízo coator justificou o atraso pelo fato de a autoridade policial ter comunicado a prisão nos autos equivocados, sendo que a audiência foi designada e realizada com urgência assim que o juízo tomou ciência do fato (ID. 284342431, p. 5). Portanto, trata-se de irregularidade meramente formal, a qual foi superada pela posterior análise da legalidade da custódia, onde os fundamentos para a manutenção da prisão foram devidamente reavaliados e mantidos. Este entendimento está em consonância com a jurisprudência deste Tribunal, que já se manifestou em diversas oportunidades no sentido de que a não realização da audiência de custódia no prazo legal não acarreta, isoladamente, a ilegalidade do decreto prisional, especialmente quando seus fundamentos são reavaliados e mantidos em momento posterior. Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes: Direito processual penal. Habeas corpus. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Atraso na audiência de custódia. Justificada. Inexistência de nulidade. Indícios mínimos de autoria. Garantia da ordem pública. Ausência de ilegalidade. Ordem denegada I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado contra decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva, no contexto de investigação por suposta prática de roubo majorado e tráfico de drogas. A defesa sustenta nulidade pela realização tardia da audiência de custódia e ausência de elementos mínimos de autoria, requerendo a relaxamento da custódia cautelar ou substituição por medidas alternativas. II. Questão em discussão 2. Verificar: (i) se o atraso na realização da audiência de custódia acarreta nulidade da prisão em flagrante; (ii) se a prisão preventiva foi devidamente fundamentada e respaldada por indícios mínimos de autoria. III. Razões de decidir 3. Não há que se falar em nulidade por inobservância do lapso temporal para a realização da audiência de custódia, porquanto, a despeito da pequena demora para sua realização, o ato foi regularmente realizado, não sendo o descumprimento do prazo de 24 horas suficiente para tornar ilegal a prisão preventiva, sobretudo quando observadas as garantias processuais e constitucionais do paciente. 4. Por ora, há indícios suficientes de autoria e materialidade que vinculam o paciente aos delitos investigados, com base em elementos como o reconhecimento formal pela vítima, apreensão de vestimentas e capacetes compatíveis com os utilizados no crime, vinculação ao proprietário da motocicleta utilizada, e apreensão de substância entorpecente em sua posse. Tais elementos são aptos a justificar a imposição da prisão preventiva, especialmente diante da necessidade de garantia da ordem pública. 5. Embora não constitua objeto direto do presente writ, a prisão cautelar revela-se justificada, diante do histórico criminal do paciente, o qual demonstra elementos suficientes a evidenciar a necessidade da medida extrema para a garantia da ordem pública. IV. Dispositivo e tese 8. Ordem denegada. Tese de julgamento: “1. A realização da audiência de custódia com pequeno atraso, desde que regularmente efetivada e asseguradas as garantias constitucionais do preso, não acarreta nulidade da prisão preventiva. 2. A prisão preventiva é legítima quando fundada em indícios suficientes, ainda que iniciais, de autoria e materialidade, e na necessidade de garantir a ordem pública. 3. O histórico criminal do paciente, embora não seja objeto central do habeas corpus, pode reforçar a necessidade da manutenção da segregação cautelar.”. Dispositivos relevantes citados: Código Penal, arts. 157, § 2º, II e V e §2º-A,I; Código de Processo Penal, arts. 306, 312, 313 e 319; Lei n. 11.343/2006, art. 33. Jurisprudência relevante citada: AgRg no RHC n. 194.373/MG, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024. (N.U 1000578-46.2025.8.11.0079, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 30/05/2025, Publicado no DJE 30/05/2025) Diante o panorama apresentado, não se vislumbra qualquer ilegalidade na custódia cautelar em virtude do atraso na realização da audiência de custódia, especialmente diante da justificativa apresentada pelo juízo coator e da imediata realização do ato assim que sanado o equívoco processual. Ademais, cumpre ressaltar que, nos termos do Enunciado n. 27 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste Tribunal, eventuais irregularidades porventura existentes no auto de prisão em flagrante restam superadas com a sua posterior homologação e conversão em prisão preventiva, conforme a seguir transcrito: Enunciado n. 27 da TCCR: As eventuais irregularidades no auto de prisão em flagrante ficam superadas em razão da sua homologação e conversão em prisão preventiva. Tratando-se de mera irregularidade formal, devidamente superada pela reavaliação judicial dos fundamentos da prisão, a manutenção da medida mostra-se legítima, não havendo, portanto, constrangimento ilegal a ser reparado por esta via. III. DO PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, SUBSIDIARIAMENTE QUE SEJA SUBSTITUÍDA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO Superada a parte prejudicada da impetração, referente às medidas protetivas de urgência, assim, como o pedido de relaxamento da prisão por demora na realização da audiência de custódia, resta analisar o pedido remanescente, atinente à revogação da prisão preventiva, o que passo a fazê-lo. A controvérsia, nesta extensão, consiste em verificar a presença dos requisitos autorizadores da segregação cautelar, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal. A ilegalidade da custódia decorre, fundamentalmente, da perda superveniente de seu fundamento jurídico específico. A prisão foi decretada para garantir a execução de medidas protetivas de urgência, com amparo no artigo 313, inciso III, do Código de Processo Penal, que autoriza a custódia em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher. Contudo, a própria magistrada de primeira instância, em decisão posterior à impetração do remédio constitucional, reavaliou a situação e revogou as medidas protetivas ao concluir pela inaplicabilidade da Lei Maria da Penha ao caso, por entender que o conflito se estabeleceu como uma desavença entre vizinhos, desprovida de motivação de gênero. Ao afastar a incidência da legislação especial, a decisão judicial esvaziou a base legal que sustentava a prisão, tornando sua manutenção um ato de flagrante constrangimento ilegal. Adicionalmente, a permanência de paciente no cárcere viola de forma manifesta o princípio da proporcionalidade. O delito remanescente em apuração é o de ameaça, tipificado no artigo 147 do Código Penal, um crime de menor potencial ofensivo cuja pena máxima é de seis meses de detenção ou multa. É juridicamente inadmissível que a prisão cautelar, de natureza excepcional, revele-se mais gravosa do que a própria sanção penal que porventura será imposta ao final da persecução criminal. A perspectiva de que, ao término do processo, eventual condenação possa resultar na aplicação de pena restritiva de direitos, no cumprimento da reprimenda em regime aberto, ou ainda na concessão da suspensão condicional do processo, evidencia a desproporcionalidade e a ausência de fundamentação idônea da medida de custódia preventiva. Nesse contexto, a prisão preventiva, que deve ser sempre a ultima ratio – a última e mais excepcional medida no ordenamento jurídico –, mostra-se inadequada. Uma vez cessado o fundamento que autorizou a prisão e diante da evidente desproporcionalidade da medida, a sua substituição por cautelares diversas não é uma mera faculdade, mas uma imposição legal. O artigo 282, § 6º, do Código de Processo Penal, estabelece que a prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar. No presente caso, as medidas previstas no artigo 319 do mesmo diploma legal são plenamente capazes de gerir o conflito de vizinhança e assegurar a ordem pública sem o sacrifício extremo da liberdade do paciente. A imposição de medidas como a proibição de aproximação e de contato com as vítimas e seus familiares, o comparecimento periódico em juízo para informar e justificar atividades, ou até mesmo o monitoramento eletrônico, se revelam alternativas suficientes, adequadas e proporcionais para acautelar o meio social, garantindo a integridade das partes envolvidas. Em consonância com o entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal de Justiça, a prisão preventiva deve ser substituída por medidas cautelares diversas, sempre que presentes os requisitos legais e quando a segregação cautelar mostrar-se desnecessária ou excessiva. Tal diretriz encontra respaldo na jurisprudência pátria, como demonstram os seguintes julgados: RECURSO EM HABEAS CORPUS. ARTS. 157 E 311 DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO CAUTELAR. MOTIVAÇÃO. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS IDÔNEOS. SUFICÊNCIA DA IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. LIMINAR CONFIRMADA. 1. A prisão preventiva deve ser imposta somente como ultima ratio. Não havendo indicação de elementos idôneos aptos a demonstrar a gravidade concreta do delito e o efetivo risco à ordem pública, mostra-se suficiente, no caso, a aplicação de medidas alternativas. 2. Recurso em habeas corpus provido, confirmando-se a decisão liminar, a fim de substituir a prisão preventiva do recorrente pelas seguintes medidas diversas: a) comparecimento mensal em juízo para informar e justificar suas atividades (art. 319, I, do CPP); b) proibição de manter contato com qualquer pessoa vinculada aos fatos sob apuração (art. 319, III, do CPP); c) proibição de ausentar-se da comarca sem autorização judicial (art . 319, IV, do CPP); e d) recolhimento domiciliar no período noturno (art. 319, V, do CPP)? sem prejuízo da aplicação de outras cautelas pelo Juízo de piso ou de decretação da prisão preventiva em caso de descumprimento de quaisquer das obrigações impostas por força das cautelares ou caso haja motivos novos e concretos para tanto. (STJ - RHC: 157329 MG 2021/0372806-3, Relator.: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Julgamento: 22/03/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/03/2022); HABEAS CORPUS – DANO QUALIFICADO – PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA – PRETENDIDA LIBERDADE – DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA EXTREMA – VIABILIDADE DE APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS PARA SALVAGUARDAR A ORDEM PÚBLICA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO - ORDEM CONCEDIDA, COM A DETERMINAÇÃO DE PROVIDÊNCIAS. Nada obstante o delito imputado ao paciente tenha natureza grave e, na data dos fatos, o increpado já ostentasse um processo executivo de pena, no bojo do qual havia sido beneficiado com o livramento condicional, impede-se considerar tais fatos, isoladamente, para sustentar a medida extrema. Isso porque, a prisão preventiva é considerada a ultima ratio das medidas cautelares, admitida tão somente em situações excepcionais, desde que não se mostrem suficientes ao caso concreto as restrições menos gravosas, dispostas no art. 319 do CPP. In casu, embora escorreitamente fundamentado o édito constritivo, se revela cabível a concessão da liberdade condicionada ao cumprimento das medidas cautelares não prisionais, as quais, da mesma maneira que a prisão, contudo, com menos rigidez, garantirão a proteção à ordem pública. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida (N.U 1000416-70.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, GILBERTO GIRALDELLI, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 06/02/2020, Publicado no DJE 06/02/2020). Portanto, diante do exposto, a revogação da prisão preventiva é a medida de rigor que se impõe, por ser a única solução compatível com a legalidade e a justiça, devendo ser substituída por medidas cautelares que se mostrem mais adequadas ao caso concreto. DISPOSITIVO Ante o exposto, em dissonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, julgo parcialmente prejudicada a ordem de Habeas Corpus e, na parte remanescente, a concedo, para determinar a substituição da prisão preventiva imposta ao paciente por medidas cautelares diversas, nos moldes do art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo juízo de origem, o qual também deverá expedir o respectivo alvará de soltura, salvo se por outro motivo não estiver preso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Marcos Soares De Brito x Ability Tecnologia E Servicos S/A e outros

ID: 319959229

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000827-67.2022.5.02.0381

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS SOARES DE BRITO

Polo Passivo:

ABILITY TECNOLOGIA E SERVICOS S/A TELEFONICA BRASIL S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RODRIGO DE SOUZA ROSSANEZI

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RODRIGO GABRIEL MANSOR

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JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

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FABIO RIVELLI

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BRUNO MACHADO COLELA MACIEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 1000827-67.2022.5.02.0381 AGRAVANTE: MARCOS SOARES DE BRITO AGRAVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 1000827-67.2022.5.02.0381 AGRAVANTE: MARCOS SOARES DE BRITO AGRAVADO: ABILITY TECNOLOGIA E SERVICOS S/A E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000827-67.2022.5.02.0381 AGRAVANTE: MARCOS SOARES DE BRITO ADVOGADO: Dr. RODRIGO GABRIEL MANSOR AGRAVADO: ABILITY TECNOLOGIA E SERVICOS S/A ADVOGADO: Dr. RODRIGO DE SOUZA ROSSANEZI AGRAVADO: TELEFONICA BRASIL S.A. ADVOGADO: Dr. FABIO RIVELLI GMFG/rda/lan D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto contra despacho que negou seguimento a recurso de revista. Na minuta de agravo, a parte insiste no processamento do seu recurso de revista. Contraminuta apresentada pela reclamada, conforme fls. 998-1.003. Examino. O recurso de revista foi interposto contra acórdão publicado sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, razão pela qual passo a examinar a viabilidade recursal sob o prisma da transcendência, na forma do referido dispositivo e dos artigos 246 e seguintes do RITST. I – PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRAMINUTA AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. A reclamada suscita, preliminarmente, o não conhecimento do agravo de instrumento, tendo em vista que o agravante não apresentou argumento específico contra o despacho denegatório. Examino. Em exame detido das razões do agravo de instrumento, observa-se que o reclamante impugnou de forma específica os fundamentos do despacho denegatório – art. 896, § 2º, da CLT, apontando violação do art. 5º, XXXVI, da CR. Rejeito a preliminar. II - EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE PETIÇÃO. VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INOCORRÊNCIA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 266 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. De plano, verifico a existência de óbice processual ao exame do recurso de revista, na forma do despacho de admissibilidade recursal que negou seguimento ao recurso de revista. Consta da decisão recorrida: “PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PRECLUSÃO / COISA JULGADA 1.2 INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE PETIÇÃO / VIOLAÇÃO À COISA JULGADA De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, o agravo de petição interposto, além de tratar de matéria preclusa, é intempestivo, não sendo possível divisar ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal, da maneira exigida pelo art. 896, § 2º, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.” (Grifos nossos) No agravo de instrumento, o agravante sustenta que há ofensa à coisa julgada diante da inequívoca dissonância entre a decisão exequenda e os cálculos homologados, tendo em vista que não houve a intimação da 2ª reclamada a fim de quitar seu valor dos honorários sucumbenciais devidos ao patrono do reclamante. Aduz que o despacho de admissibilidade apenas repetiu a tese de preclusão alegada no acórdão recorrido. Entretanto, alega que a violação à coisa julgada não está sujeita a prazo preclusivo por se tratar de matéria de ordem pública, que deve ser conhecida de ofício. Aponta violação ao art. 5º, XXXVI, da CR. Sem razão. Primeiramente, é importante frisar que o recurso de revista interposto em fase de execução tem o seu cabimento adstrito à hipótese de alegação de ofensa direta e literal a dispositivo da Constituição Federal, nos termos do que dispõe o art. 896, § 2º, da CLT e a Súmula nº 266 do TST. Consta do acórdão regional: “Conhecimento A r. sentença de liquidação (65466f4), de 23/08/2023, acolheu os valores apurados pelo Sr. Perito: -Principal: R$ 69.983,24 (01/01/2023) -Juros de mora: R$ 5.382,06 -Honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela reclamada ao patrono do reclamante: 10% -Recolhimentos previdenciários cota parte reclamante: R$ 6.115,48 -Imposto de renda isento -Recolhimentos previdenciários da cota parte da reclamada: R$ 15.906,14. A r. sentença de ID. 5a813c7 julgou improcedente a impugnação à sentença de liquidação: "1. DAS HORAS EXTRAS 100%: pontua o reclamante que o Sr. Perito não computou na apuração das horas extras vários dias, em confronto com os cartões de ponto. Todavia, não conheço da impugnação, uma vez que deveria tê-la feita quando da apresentação da impugnação Id. 1a7a87e. Não apresentando naquele momento, a parte anuiu com o apresentado no laudo pericial. 2. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS: correto o laudo contábil, conforme esclarecimento prestado no Id. 40bef30 (Fls. 4). 3. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS 100%: correto o laudo contábil, conforme esclarecimentos prestados (Id. 40bef30). Por todo o exposto, julgo IMPROCEDENTES a Impugnação à Sentença de Liquidação oposta, nos termos da fundamentação supra. Custas pelo exequente, no importe de : R$ 55,35 (Instrução Normativa n.º 20/2.002 do TST), das quais é isento. Transitada em julgado a decisão, voltem conclusos para liberação. Intimem-se. OSASCO / SP, 05 de dezembro de 2023." Determinado o arquivamento dos autos, na forma do art. 54, § 7º, da Consolidação das Normas da Corregedoria do TRT-2ª Região, foram as partes previamente intimadas (85b0d92): "Conforme Id. Id d52ba84, a execução está satisfeita. Libere-se eventual saldo remanescente em conta judicial SISCONDj à 1ª reclamada. Intimem-se as partes para que requeiram o que de direito no prazo comum de 5 dias, nos termos do disposto no parágrafo 7º, do artigo 54, do Provimento GP / CR 13/06 (Consolidação das Normas da Corregedoria do TRT-2ª Região), bem como para que armazenem os dados dos autos eletrônicos em assentamento próprio (art. 25 da Resolução do CSJT 185/17). Decorrido o prazo sem manifestação, registrem-se os pagamentos, extinga-se a execução e arquivem-se os autos definitivamente. Intimem-se. OSASCO / SP, 15 de março de 2024." Foi julgada extinta a execução (bb86a84): "Vistos. Cumpridas as determinações e satisfeita a obrigação, JULGO extinta a execução, com fundamento no art. 924, II do CPC. Intimem-se as partes para que requeiram o que de direito no prazo comum de 5 dias, nos termos do disposto no parágrafo 7º, do artigo 54, do Provimento GP / CR 13/06 (Consolidação das Normas da Corregedoria do TRT-2ª Região), bem como para que armazenem os dados dos autos eletrônicos em assentamento próprio (art. 25 da Resolução do CSJT 185/17). Registrem-se os pagamentos, libere-se eventual restrição e arquive-se. OSASCO / SP, 29 de abril de 2024." Requereu o reclamante a cobrança de multa por embargos de declaração protelatórios e honorários advocatícios pela devedora subsidiária, em 06/05/2024 (a7aa5bc). Foi proferido o r. despacho de fls. 936 (cca2511): "Vistos Id. a7aa5bc: Nada a deferir. A uma: a questão deveria ter sido objeto de Impugnação a Sentença de Liquidação, portanto preclusa; A duas: observe o reclamante que os referidos valores estão devidamente apurados no laudo contábil. E a três: por consequência estão homologados na decisão Id. 65466f4. Intimem-se. OSASCO / SP, 15 de maio de 2024." Em 22/05/2024 (0c48125), apresentou o reclamante agravo de petição, insistindo na interpretação de que a r. sentença de mérito fixou os honorários advocatícios em 20% (acima do máximo legal de 15% por causa, nos termos do art. 791-A, caput, da CLT), sendo 10% por reclamada. A sentença de liquidação data de 23/08/2023, estando ali fixado o percentual de 10% por honorários advocatícios, o que não foi objeto da impugnação à sentença de liquidação, julgada em 05/12/2023. E extinta a execução, em 29/04/2024, o agravo de petição interposto em 22/05/2024, além de tratar de matéria preclusa, é intempestivo. Não conheço.” (Grifos nossos) No caso em apreço, o acórdão regional reconheceu a intempestividade do agravo de petição do reclamante e não conheceu do recurso. Dessa forma, não há que se falar em violação à coisa julgada, uma vez que o acórdão regional, ao não conhecer o agravo de petição, sequer adentrou o mérito recursal. Ademais, esta Corte tem o entendimento de que a intempestividade do agravo de petição depende de interpretação de norma infraconstitucional, não sendo possível prosseguir no exame do recurso por violação constitucional, conforme os seguintes precedentes (grifos acrescidos): "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE PETIÇÃO. MATÉRIA COM REGÊNCIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 2º, da CLT exclui a possibilidade de recurso de revista lastreado em violação de preceitos de índole infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais. Tampouco viável o apelo fundado em contrariedade a súmulas do TST ou em divergência jurisprudencial. 2. Na hipótese, a questão atinente à tempestividade do agravo de petição encontra-se disciplinada pelo art. 897, "a", da CLT, de modo que o acolhimento da pretensão recursal demandaria a análise da subsunção dos fatos à legislação infraconstitucional, desautorizando o processamento de recurso de revista em sede de execução. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido " (Ag-AIRR-442-08.2014.5.03.0085, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 20/09/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE PETIÇÃO. A decisão do Tribunal Regional considerou intempestivo o agravo de petição porque interposto após o octídeo legal. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-1000416-61.2016.5.02.0081, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 01/07/2021). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – ILEGITIMIDADE DA PARTE. Não subsistindo o óbice da ausência de observação do princípio da dialeticidade (Súmula nº 422, item I, do TST) imposto na decisão ora agravada, deve ser provido o agravo para processar o agravo de instrumento. Agravo interno provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – ILEGITIMIDADE DA PARTE. EXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. O exame da discussão relativa à legitimidade para interposição do agravo de petição em relação ao tema desconsideração da personalidade jurídica demanda a interpretação da legislação infraconstitucional que rege a matéria, assim como o exame da intempestividade do agravo de petição. Nesse passo, a violação constitucional, se houvesse, seria meramente reflexa, o que impede o conhecimento do recurso de revista, a teor do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1000540-10.2016.5.02.0351, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 24/11/2023). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DO PIAUÍ. PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. TEMPESTIVIDADE. A discussão acerca do prazo para a interposição de agravo de petição não tem assento constitucional, mas sim é de alçada infraconstitucional (artigo 897, "a", da CLT), razão pela qual, eventual ofensa ao texto da Constituição Federal (art. 5.º, LV e 93, IX), se existente, quando muito, seria meramente reflexa, circunstância que afasta a possibilidade de processamento do recurso de revista nos termos do art. 896, §2º, da CLT, que exige violação direta e literal de dispositivo da Carta Maior. Agravo não provido. (Ag-AIRR - 900-07.2018.5.22.0004, Relatora Ministra: Delaíde Alves Miranda Arantes, 8ª Turma, DEJT 13/06/2022). Nesse contexto, inexiste ofensa direta e literal à Constituição da República, razão pela qual incide também o óbice da Súmula nº 266 e do art. 896, § 2º, da CLT. Acresça-se, por derradeiro, que a existência de obstáculo processual que torna o recurso inapto ao exame de mérito, como no caso, torna prejudicado o exame da transcendência. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, IV, “a” do CPC c/c o artigo 118, X, do Regimento Interno desta Corte: I – julgo prejudicado o exame da transcendência e nego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator ‎ Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS SOARES DE BRITO

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Marcos Soares De Brito x Ability Tecnologia E Servicos S/A e outros

ID: 319959253

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000827-67.2022.5.02.0381

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS SOARES DE BRITO

Polo Passivo:

ABILITY TECNOLOGIA E SERVICOS S/A TELEFONICA BRASIL S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RODRIGO DE SOUZA ROSSANEZI

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RODRIGO GABRIEL MANSOR

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JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

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FABIO RIVELLI

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BRUNO MACHADO COLELA MACIEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 1000827-67.2022.5.02.0381 AGRAVANTE: MARCOS SOARES DE BRITO AGRAVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 1000827-67.2022.5.02.0381 AGRAVANTE: MARCOS SOARES DE BRITO AGRAVADO: ABILITY TECNOLOGIA E SERVICOS S/A E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000827-67.2022.5.02.0381 AGRAVANTE: MARCOS SOARES DE BRITO ADVOGADO: Dr. RODRIGO GABRIEL MANSOR AGRAVADO: ABILITY TECNOLOGIA E SERVICOS S/A ADVOGADO: Dr. RODRIGO DE SOUZA ROSSANEZI AGRAVADO: TELEFONICA BRASIL S.A. ADVOGADO: Dr. FABIO RIVELLI GMFG/rda/lan D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto contra despacho que negou seguimento a recurso de revista. Na minuta de agravo, a parte insiste no processamento do seu recurso de revista. Contraminuta apresentada pela reclamada, conforme fls. 998-1.003. Examino. O recurso de revista foi interposto contra acórdão publicado sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, razão pela qual passo a examinar a viabilidade recursal sob o prisma da transcendência, na forma do referido dispositivo e dos artigos 246 e seguintes do RITST. I – PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRAMINUTA AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. A reclamada suscita, preliminarmente, o não conhecimento do agravo de instrumento, tendo em vista que o agravante não apresentou argumento específico contra o despacho denegatório. Examino. Em exame detido das razões do agravo de instrumento, observa-se que o reclamante impugnou de forma específica os fundamentos do despacho denegatório – art. 896, § 2º, da CLT, apontando violação do art. 5º, XXXVI, da CR. Rejeito a preliminar. II - EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE PETIÇÃO. VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INOCORRÊNCIA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 266 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. De plano, verifico a existência de óbice processual ao exame do recurso de revista, na forma do despacho de admissibilidade recursal que negou seguimento ao recurso de revista. Consta da decisão recorrida: “PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PRECLUSÃO / COISA JULGADA 1.2 INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE PETIÇÃO / VIOLAÇÃO À COISA JULGADA De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, o agravo de petição interposto, além de tratar de matéria preclusa, é intempestivo, não sendo possível divisar ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal, da maneira exigida pelo art. 896, § 2º, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.” (Grifos nossos) No agravo de instrumento, o agravante sustenta que há ofensa à coisa julgada diante da inequívoca dissonância entre a decisão exequenda e os cálculos homologados, tendo em vista que não houve a intimação da 2ª reclamada a fim de quitar seu valor dos honorários sucumbenciais devidos ao patrono do reclamante. Aduz que o despacho de admissibilidade apenas repetiu a tese de preclusão alegada no acórdão recorrido. Entretanto, alega que a violação à coisa julgada não está sujeita a prazo preclusivo por se tratar de matéria de ordem pública, que deve ser conhecida de ofício. Aponta violação ao art. 5º, XXXVI, da CR. Sem razão. Primeiramente, é importante frisar que o recurso de revista interposto em fase de execução tem o seu cabimento adstrito à hipótese de alegação de ofensa direta e literal a dispositivo da Constituição Federal, nos termos do que dispõe o art. 896, § 2º, da CLT e a Súmula nº 266 do TST. Consta do acórdão regional: “Conhecimento A r. sentença de liquidação (65466f4), de 23/08/2023, acolheu os valores apurados pelo Sr. Perito: -Principal: R$ 69.983,24 (01/01/2023) -Juros de mora: R$ 5.382,06 -Honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela reclamada ao patrono do reclamante: 10% -Recolhimentos previdenciários cota parte reclamante: R$ 6.115,48 -Imposto de renda isento -Recolhimentos previdenciários da cota parte da reclamada: R$ 15.906,14. A r. sentença de ID. 5a813c7 julgou improcedente a impugnação à sentença de liquidação: "1. DAS HORAS EXTRAS 100%: pontua o reclamante que o Sr. Perito não computou na apuração das horas extras vários dias, em confronto com os cartões de ponto. Todavia, não conheço da impugnação, uma vez que deveria tê-la feita quando da apresentação da impugnação Id. 1a7a87e. Não apresentando naquele momento, a parte anuiu com o apresentado no laudo pericial. 2. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS: correto o laudo contábil, conforme esclarecimento prestado no Id. 40bef30 (Fls. 4). 3. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS 100%: correto o laudo contábil, conforme esclarecimentos prestados (Id. 40bef30). Por todo o exposto, julgo IMPROCEDENTES a Impugnação à Sentença de Liquidação oposta, nos termos da fundamentação supra. Custas pelo exequente, no importe de : R$ 55,35 (Instrução Normativa n.º 20/2.002 do TST), das quais é isento. Transitada em julgado a decisão, voltem conclusos para liberação. Intimem-se. OSASCO / SP, 05 de dezembro de 2023." Determinado o arquivamento dos autos, na forma do art. 54, § 7º, da Consolidação das Normas da Corregedoria do TRT-2ª Região, foram as partes previamente intimadas (85b0d92): "Conforme Id. Id d52ba84, a execução está satisfeita. Libere-se eventual saldo remanescente em conta judicial SISCONDj à 1ª reclamada. Intimem-se as partes para que requeiram o que de direito no prazo comum de 5 dias, nos termos do disposto no parágrafo 7º, do artigo 54, do Provimento GP / CR 13/06 (Consolidação das Normas da Corregedoria do TRT-2ª Região), bem como para que armazenem os dados dos autos eletrônicos em assentamento próprio (art. 25 da Resolução do CSJT 185/17). Decorrido o prazo sem manifestação, registrem-se os pagamentos, extinga-se a execução e arquivem-se os autos definitivamente. Intimem-se. OSASCO / SP, 15 de março de 2024." Foi julgada extinta a execução (bb86a84): "Vistos. Cumpridas as determinações e satisfeita a obrigação, JULGO extinta a execução, com fundamento no art. 924, II do CPC. Intimem-se as partes para que requeiram o que de direito no prazo comum de 5 dias, nos termos do disposto no parágrafo 7º, do artigo 54, do Provimento GP / CR 13/06 (Consolidação das Normas da Corregedoria do TRT-2ª Região), bem como para que armazenem os dados dos autos eletrônicos em assentamento próprio (art. 25 da Resolução do CSJT 185/17). Registrem-se os pagamentos, libere-se eventual restrição e arquive-se. OSASCO / SP, 29 de abril de 2024." Requereu o reclamante a cobrança de multa por embargos de declaração protelatórios e honorários advocatícios pela devedora subsidiária, em 06/05/2024 (a7aa5bc). Foi proferido o r. despacho de fls. 936 (cca2511): "Vistos Id. a7aa5bc: Nada a deferir. A uma: a questão deveria ter sido objeto de Impugnação a Sentença de Liquidação, portanto preclusa; A duas: observe o reclamante que os referidos valores estão devidamente apurados no laudo contábil. E a três: por consequência estão homologados na decisão Id. 65466f4. Intimem-se. OSASCO / SP, 15 de maio de 2024." Em 22/05/2024 (0c48125), apresentou o reclamante agravo de petição, insistindo na interpretação de que a r. sentença de mérito fixou os honorários advocatícios em 20% (acima do máximo legal de 15% por causa, nos termos do art. 791-A, caput, da CLT), sendo 10% por reclamada. A sentença de liquidação data de 23/08/2023, estando ali fixado o percentual de 10% por honorários advocatícios, o que não foi objeto da impugnação à sentença de liquidação, julgada em 05/12/2023. E extinta a execução, em 29/04/2024, o agravo de petição interposto em 22/05/2024, além de tratar de matéria preclusa, é intempestivo. Não conheço.” (Grifos nossos) No caso em apreço, o acórdão regional reconheceu a intempestividade do agravo de petição do reclamante e não conheceu do recurso. Dessa forma, não há que se falar em violação à coisa julgada, uma vez que o acórdão regional, ao não conhecer o agravo de petição, sequer adentrou o mérito recursal. Ademais, esta Corte tem o entendimento de que a intempestividade do agravo de petição depende de interpretação de norma infraconstitucional, não sendo possível prosseguir no exame do recurso por violação constitucional, conforme os seguintes precedentes (grifos acrescidos): "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE PETIÇÃO. MATÉRIA COM REGÊNCIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 2º, da CLT exclui a possibilidade de recurso de revista lastreado em violação de preceitos de índole infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais. Tampouco viável o apelo fundado em contrariedade a súmulas do TST ou em divergência jurisprudencial. 2. Na hipótese, a questão atinente à tempestividade do agravo de petição encontra-se disciplinada pelo art. 897, "a", da CLT, de modo que o acolhimento da pretensão recursal demandaria a análise da subsunção dos fatos à legislação infraconstitucional, desautorizando o processamento de recurso de revista em sede de execução. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido " (Ag-AIRR-442-08.2014.5.03.0085, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 20/09/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE PETIÇÃO. A decisão do Tribunal Regional considerou intempestivo o agravo de petição porque interposto após o octídeo legal. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-1000416-61.2016.5.02.0081, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 01/07/2021). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – ILEGITIMIDADE DA PARTE. Não subsistindo o óbice da ausência de observação do princípio da dialeticidade (Súmula nº 422, item I, do TST) imposto na decisão ora agravada, deve ser provido o agravo para processar o agravo de instrumento. Agravo interno provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – ILEGITIMIDADE DA PARTE. EXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. O exame da discussão relativa à legitimidade para interposição do agravo de petição em relação ao tema desconsideração da personalidade jurídica demanda a interpretação da legislação infraconstitucional que rege a matéria, assim como o exame da intempestividade do agravo de petição. Nesse passo, a violação constitucional, se houvesse, seria meramente reflexa, o que impede o conhecimento do recurso de revista, a teor do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1000540-10.2016.5.02.0351, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 24/11/2023). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DO PIAUÍ. PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. TEMPESTIVIDADE. A discussão acerca do prazo para a interposição de agravo de petição não tem assento constitucional, mas sim é de alçada infraconstitucional (artigo 897, "a", da CLT), razão pela qual, eventual ofensa ao texto da Constituição Federal (art. 5.º, LV e 93, IX), se existente, quando muito, seria meramente reflexa, circunstância que afasta a possibilidade de processamento do recurso de revista nos termos do art. 896, §2º, da CLT, que exige violação direta e literal de dispositivo da Carta Maior. Agravo não provido. (Ag-AIRR - 900-07.2018.5.22.0004, Relatora Ministra: Delaíde Alves Miranda Arantes, 8ª Turma, DEJT 13/06/2022). Nesse contexto, inexiste ofensa direta e literal à Constituição da República, razão pela qual incide também o óbice da Súmula nº 266 e do art. 896, § 2º, da CLT. Acresça-se, por derradeiro, que a existência de obstáculo processual que torna o recurso inapto ao exame de mérito, como no caso, torna prejudicado o exame da transcendência. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, IV, “a” do CPC c/c o artigo 118, X, do Regimento Interno desta Corte: I – julgo prejudicado o exame da transcendência e nego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator ‎ Intimado(s) / Citado(s) - ABILITY TECNOLOGIA E SERVICOS S/A

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