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"1000434-03.2023.4.06.3802" - Resultados da Busca – Página 171 de 172

Ednice Marina Dos Santos e outros x Ednice Marina Dos Santos e outros

ID: 328722009

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000434-32.2024.5.02.0492

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EDNICE MARINA DOS SANTOS GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Polo Passivo:

EDNICE MARINA DOS SANTOS GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Acórdão

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

OSVALDO KEN KUSANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO ROT 1000434-32.2024.5.02.0492 RECORRENTE: EDNICE MARINA DOS SANTOS E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO ROT 1000434-32.2024.5.02.0492 RECORRENTE: EDNICE MARINA DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: EDNICE MARINA DOS SANTOS E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#ca7ae71): RECURSO ORDINÁRIO - 10ª TURMA Processo TRT/SP nº 1000434-32.2024.5.02.0492 ORIGEM: 2ª Vara do Trabalho de Suzano RECORRENTES: EDNICE MARINA DOS SANTOS GRUPO CASAS BAHIA S/A RELATORA: REGINA CELI VIEIRA FERRO EMENTA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. Nos termos do artigo 492 do CPC/2015, de aplicação subsidiária, "É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado". Assim, os valores que serão apurados em liquidação estão limitados ao montante indicado na peça inicial, devendo incidir correção monetária e juros nos parâmetros da sentença. Apelo do reclamado provido no ponto. RELATÓRIO Inconformados com a sentença que julgou o pedido parcialmente procedente (Id. 6a15161), complementada pela decisão de embargos declaratórios (Id. e5ed994), recorrem ordinariamente a autora (Id. c8b2ac5), arguindo preliminar de cerceamento de defesa e pretendendo a reforma no tocante a integração de comissões e prêmios nos DSR, diferenças de comissões, prêmio estímulo, horas extras, intervalo intrajornada, intervalo interjornadas, nulidade do banco de horas, PLR, honorários advocatícios sucumbenciais, juros e correção monetária, e o réu (Id. 787c5cf), em relação a litigância de má-fé, validade do acordo de compensação e banco de horas, diferenças de comissões e de prêmios, Justiça Gratuita, limitação da condenação ao valor dos pedidos, honorários advocatícios sucumbenciais. Depósito recursal e custas (Id. 672d030/3b38fe0). Contrarrazões da autora (Id. de22758) e do réu (Id. 8ec8d06). VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço de ambos os recursos, apreciando-os conjuntamente. 1. Cerceamento de defesa. Argui a reclamante cerceamento de defesa na produção de prova oral relativa às diferenças de comissões e prêmios, e indeferimento de perguntas ao preposto sobre dias em que não houve registro completo da jornada. Sem razão. Em audiência realizada em 06.06.2024 (Id 1784ee2), o juízo de Origem indeferiu produção de prova oral referente a comissões e prêmios nos seguintes termos: "Com exceção da jornada de trabalho, o Juízo entende que as demais provas já produzidas (provas emprestadas) são suficientes para deslinde da demanda. Diante disso, fica deferida a realização de provas orais exclusivamente quanto à jornada de trabalho. Protestos das partes" (destaquei). Ademais, foram indeferidas as seguintes perguntas ao preposto do réu, "por irrelevantes ou desnecessárias, sob protestos: tendo em vista a alegação de que todos os dias existem 4 marcações, como saber a jornada do dia 23/12/2021 onde consta somente uma marcação ou 19/04/2022 onde não consta nenhuma marcação nem o motivo (pergunta indeferida por se tratar análise de prova - oral versus documental)" (Id 1784ee2, destaquei). Com efeito, o direito de produzir provas não é absoluto, devendo submeter-se aos critérios de pertinência e relevância, inteligência do artigo 370, do CPC. O indeferimento da produção de qualquer prova que entenda desnecessária, é prerrogativa do juízo, que tem ampla liberdade na direção do processo, nos termos do artigo 765 da CLT. O indeferimento de oitiva de testemunhas, bem como o indeferimento de perguntas, um meio de prova, não configura cerceamento de defesa quando o Magistrado já tenha encontrado elementos suficientes para decidir e a produção de outras provas se torne efetivamente dispensável, de forma a não ensejar prejuízo às partes, o que ocorreu in casu. Em que pese a delimitação da matéria de prova pela Origem ter afastado a produção de prova acerca das comissões e prêmios, não há nulidade a ser declarada. Isso porque a parcial procedência dos pedidos decorreu de entendimento do juízo a quo sobre a matéria, além do fato de que houve juntada de perícia contábil como prova emprestada. A sentença deixou claro que não há controvérsia sobre o não pagamento de comissões em vendas canceladas, trocadas ou não faturadas, e que a comissão não incidia sobre juros de vendas parceladas, tendo a ré apresentado fato impeditivo ao pedido. Em outras palavras, a ausência de defesa direta sobre o tema pela parte autora tornou desnecessária a produção de prova. E o pedido de diferenças de prêmios também baseou-se na alegação de incorreção das comissões pagas, que não incluiriam vendas canceladas, trocadas ou não faturadas, nem os juros de vendas parceladas. Portanto, a ausência de prova oral não foi determinante para a parcial procedência. Ademais, a autora arguiu em réplica que a prova das diferenças de comissões e prêmios é documental (Id. 2519445,p. 2972 e seguintes). No tocante à jornada, nas próprias razões de recurso a autora assevera que o preposto, no depoimento pessoal do réu, já havia "demonstrado de forma clara pela imprestabilidade dos cartões de ponto" (Id. c8b2ac5, p. 4729 do PDF), sendo que em réplica não fundamentou os protestos lançados em audiência, quer pela delimitação de provas, quer pelo indeferimento de perguntas. Não há, portanto, transcendência (artigo 794 da CLT) a justificar o acolhimento da arguição de nulidade, pois a improcedência não se fundamentou na ausência de prova oral, mas sim nas normas jurídicas aplicáveis às comissões (fato impeditivo invocado pela ré). Rejeito. 2. Da litigância predatória. A caracterização da litigância de má-fé está condicionada à prática de ato previsto no rol taxativo do artigo 793-B, da CLT, não se admitindo ampliações, o que não se verifica na conduta da reclamante. O fato de os pedidos da presente reclamação serem idênticos a outros processos de outros empregados, por si só, não revela prática fraudulenta. Deixou a recorrente de demonstrar, efetivamente, ser vítima de advocacia predatória e conluio dos empregados, como alega em suas razões recursais. Nego provimento. 3. Reflexos dos prêmios e comissões nos DSR. Preceituam os §§2º e 4º, do artigo 457, da CLT (grifos acrescidos): "Art. 457 - Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. (...) § 2º As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. (...) § 4º Consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades." Pois bem, incontroverso nos autos que para percebimento da verba prêmio em discussão era necessário o atingimento de apenas um critério objetivo determinado pelo reclamado, produtividade, não contestado pela defesa, evidenciando não se tratar de prêmio, nos termos do §4º, do artigo 457, da CLT. Isto porque, o empregador, ao fixar o cumprimento de metas para percepção de eventual parcela aos empregados, em verdade, afastou a premiação, realizando vinculação do desempenho na produtividade, o que afasta o conceito de prêmio, segundo o qual o recebimento é inesperado. Sendo assim, independentemente da denominação da parcela quitada, indene de dúvidas sua natureza salarial. Inaplicável, portanto, os novos termos do artigo 457, da CLT, em razão de a rubrica não se tratar de verdadeiro prêmio. Diante disso, resulta, pois, indiscutível a natureza salarial da parcela "prêmio", vez que representa ganho extra e, sendo habitual, como in casu, integra o salário, repercutindo nas demais verbas salariais. Portanto, devidas as diferenças de prêmio deferidas a quo, ao passo que o indeferimento da integração da verba denominada "prêmio" ao salário enseja reforma. No que diz respeito às comissões, a autora apontou diferenças em réplica nos seguintes termos: o "empregado comissionado tem direito ao RSR e feriado (Lei 605/49, art. 1º e Súmula/TST nº 27). Para o cálculo do RSR sobre as comissões e prêmios, divide-se o valor total destas verbas pelo número de dias úteis trabalhados e multiplica-se pelo total de dias de RSR e feriados" (Id. 2519445, p. 2960 do PDF). Dou provimento ao recurso da autora, para deferir integração de prêmios e diferenças de comissões nos DSR, e nego provimento ao do réu. 4. Diferenças de comissões e prêmios. De proêmio, registro que a reclamada trouxe aos autos o relatório de vendas (Id. 9423d87/585864b, p. 728/2312 do PDF) e a política de comissões (Id 13ff8ea, p. 2572 e seguintes). Em sua defesa, a reclamada confirmou a existência de estorno no caso de cancelamentos, trocas e vendas não faturadas (Id 840fc22, p. 451/452 do PDF): "Das trocas. Os cancelamentos se dão, em maioria, em decorrência das trocas de mercadorias, das quais o vendedor que efetuou a primeira venda tem preferência na realização da troca podendo ainda majorar a comissão com a oferta de novos produtos e acessórios ao cliente. Dessa forma, a primeira comissão é estornada sendo gerada uma nova comissão com o produto trocado, do qual por política interna era realizada preferencialmente pelo vendedor da primeira venda, o deferimento do pleito autoral importaria no pagamento em duplicidade de comissões para uma única venda de fato finalizada, não há previsão legal que determine o pagamento em bis in idem como pretende a parte autora, logo, a improcedência é medida que se impõe. Vendas não faturadas. A norma de comissão esclarece que a venda faturada é a venda na qual houve pagamento e entrega do produto, na mesma toada, o artigo 3º da 3.207/1957 disciplina que é devida a comissão após a conclusão da venda, que depende, inclusive, da aceitação da transação pelo empregador, que pode ocorrer em até 10 dias. Ou seja, a venda apenas "existe" com a aceitação da transação pela empresa, mediante a emissão da pertinente nota fiscal ou fatura e somente a partir deste momento é possível apurar-se a comissão. Já o artigo 4º, da prefalada lei, dispõe que o pagamento de comissões e percentagem deverão ser feitos mensalmente, expedindo a empresa, no fim de cada mês, a conta respectiva com as cópias das faturas correspondentes aos negócios concluídos. E não é só! A CLT disciplina, em seu artigo 466, que o pagamento da comissão somente é devido após ultimada a transação, o que se dá após o faturamento e recebimento do produto pelo cliente, sendo certo que o cancelamento da venda com o produto não entregue ou devolvido pelo cliente não enseja pagamento da comissão ou mesmo lucro para a Reclamada, inexistindo o risco do negócio ao empregado. Inclusive, os valores das vendas canceladas ou devolvidas são desconsiderados até para efeitos fiscais, na forma do Art. 22 do Decreto-Lei 2.397/1987. Destaca-se que "as vendas" canceladas anteriormente à entrega dos produtos não chegam a se concretizar, porquanto, conforme disposto no art. 1.267 do CC, a propriedade das coisas "não se transfere pelos negócios jurídicos antes da tradição." Não se trata, propriamente, de um "cancelamento de contrato", e sim de ausência de sua ultimação, uma vez que, antes da entrega, não há transferência da propriedade do bem (CC, art. 1.267) e, por isso, a venda não é concretizada, tanto que sequer é faturada. Logo, a legislação define que o direito à percepção de comissão sobre vendas só se aperfeiçoa com a conclusão da venda (com o faturamento), por corolário lógico inexiste venda não faturada. Toda venda faturada nos moldes da lei é devidamente lançada nos extratos e em caso de cancelamento resta demonstrado no extrato a data do cancelamento e o valor estornado. Cumpre repisar que o contrato de trabalho prevê o pagamento de comissão com base na nota fiscal emitida, se o negócio jurídico foi cancelado antes de ser efetuado o pagamento, é evidente que não houve emissão de nota fiscal, inexistindo qualquer diferença a ser paga a parte autora" Pois bem. Ao prever o pagamento de comissões, ao art. 466, da CLT assim dispôs: "Art. 466 - O pagamento de comissões e percentagens só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem". Assim, uma vez realizada a venda, a reclamante faz jus ao pagamento da comissão pactuada, restando defeso à empregadora o desconto respectivo nos casos de inadimplemento ou cancelamento do produto pelo cliente. Isso porque, o risco do negócio é da reclamada, e não pode ser transferido ao trabalhador. Por outro lado, registro que as vendas são consideradas efetivas e devidamente faturadas após o pagamento ou aprovação do crédito. Logo, não há como se acolher a tese inaugural de que devida comissão sobre venda não faturada, pois não podem ser consideradas efetivadas. In casu, a reclamada juntou os extratos de vendas, dos quais se extraem valores referentes a estornos (Id. 9423d87/585864b, p. 728/2312 do PDF). No entanto, tendo em vista que o reclamado não comprova em que circunstâncias se deram os referidos estornos, ônus que lhe cabia, considera-se que todos foram decorrentes de vendas canceladas ou objeto de troca, sendo devido o ressarcimento. As diferenças de prêmio estímulo foram deferidas pelo mesmo fundamento, de exclusão das vendas de produtos e serviços posteriormente devolvidos e/ou cancelados e, pelas razões acima expostas, são indevidas sobre as vendas não faturadas. Dou parcial provimento ao recurso do réu, para excluir diferenças de prêmios e comissões sobre vendas não faturadas, restando prejudicado o recurso da autora, que pretendia o acolhimento do percentual de vendas canceladas, trocadas e não faturadas, alegado na inicial, diante da ausência de prova documental. 5. Comissões sobre vendas parceladas no crediário. Insiste a reclamante no deferimento de diferenças de comissões pela inclusão na base de cálculo do valor dos juros e encargos das vendas a prazo. Sem razão. A autora recebia comissão por produto e serviço vendidos e prêmios por atingimento de metas, e não pela venda do financiamento em si, na medida em que a forma de pagamento era de escolha do cliente, lembrando que o reclamado é rede de loja que comercializa móveis e eletrodomésticos e não uma instituição financeira. Ademais, nada obstante os termos do Tema 57 do C.TST, o fato é que o contrato de trabalho, que se apresenta de forma legal, é expresso no sentido de que não incidem comissões sobre os juros e encargos do financiamento por meio de crediário. Nego provimento. 6. Do pagamento irregular do prêmio estímulo. Sustenta a reclamante que a reclamada "...excluía do valor total das vendas efetuadas pela Recorrente no mês, os valores dos encargos decorrentes das vendas a prazo, assim como aquelas vendas não faturadas no período...". Sem razão. O pedido em comento refere-se a vendas parceladas, cujo pedido de comissão sobre juros restou indeferido, e vendas não faturadas, as quais não se consideram vendas efetivadas, motivo pelo qual indefere-se o pleito. Nego provimento. 7. PLR. Irretocável a sentença, neste ponto, diante da ausência nos autos de norma coletiva disciplinando o pagamento da PLR do ano de 2024, pelo que, nego provimento ao recurso da autora. 8. Horas extras. O juízo de Origem reconheceu a validade dos controles de jornada, inclusive quanto ao intervalo intrajornada, e do banco de horas, reputou inválido o demonstrativo de diferenças de horas extras, que não considerou o banco de horas, e indeferiu as horas extras postuladas (Id. 6a15161): "Quanto aos pedidos relacionados à jornada de trabalho, as alegações iniciais não prosperam. A empregadora juntou os controles de ponto de todo o período de vigência do contrato de trabalho da reclamante (fls. 2460/2566 do PDF), os quais se encontram devidamente registrados e consignam horários variáveis de entrada e saída. Nesse sentido, cabia à reclamante desconstituí-los por outro meio de prova que afastasse a veracidade da prova documental acostada. Pelo contrário, os horários consignados nos registros de ponto são compatíveis com os relatos da própria autora - ou até mesmo mais extensos do que os declinados na peça de ingresso. Destaco, nesse sentido, que era frequente o labor após às 20h00, citando por amostragem o mês de abril e maio de 2018 (fls. 2475 do PDF). Especialmente no que diz respeito ao intervalo intrajornada, também se verifica a frequente fruição da referida pausa por período superior a 1h00. Citando ainda os registros de maio de 2018, verifica-se nos dias 10.05.2018 e 12.05.2018 que a reclamante chegou a usufruir de uma pausa de quase 1h30. Quanto aos depoimentos juntados como prova emprestada, eles não aproveitam ao presente processo. Somente se aproveitaria depoimento de quem tivesse trabalhado junto com a reclamante, a fim de demonstrar efetivamente sua jornada e sua rotina de trabalho. Por fim, a prova oral produzida nos autos não se mostra apta a afastar os registros de ponto. Nesse contexto, não é crível concluir que a empresa proibia a reclamante de bater o ponto antes das 9h00, caso contrário, não haveria marcações em horários anteriores (destaco, por amostragem, o mês de abril de 2022 - fls. 2532 do PDF), o que corrobora as marcações de ponto lançadas nos demonstrativos. Também fere a boa razão imaginar que a empresa admitisse esse registro em certos dias, mas não o admitisse em outros. Assim, acolho a integralidade dos cartões de ponto apresentados pela empregadora, reconhecendo como válidos os horários neles contidos, por todo o período contratual, inclusive no que tange ao intervalo intrajornada. Prevalecendo nos autos o conteúdo de prova escrita da jornada, era da reclamante o ônus da prova da existência de diferenças de horas extraordinárias trabalhadas e não pagas, por se tratar de fato constitutivo do seu direito (CLT, art. 818, I), ônus do qual não se desincumbiu a contento. Com efeito, as diferenças apresentadas pela reclamante às fls. 3024/3025 do PDF desconsideram a existência de banco de horas válido, apontando apenas dias em que a jornada diária excedeu 7h20. Quanto ao acordo de compensação de jornada, não há que se falar em nulidade, pois a Súmula 85 do Tribunal Superior do Trabalho acolhe a existência até de acordo tácito de compensação, o que foi contemplado posteriormente em lei (art. 59, § 6º, da CLT - redação dada pela Lei nº 13.467/17). Ainda que assim não fosse, não há nenhuma consequência prática na argumentação, pois havia o pagamento de horas extras, isto é, a questão do processo se resume apenas à eventual existência de horas extras pendentes de pagamento, o que nada tem a ver com a nulidade do acordo de compensação. Ademais, no caso dos autos, havia convenção coletiva, também autorizando compensação de jornada (fls. 203 e seguintes do PDF). Assim, não se tendo demonstrado validamente haver horas extras pendentes de pagamento, tampouco a fruição parcial do intervalo intrajornada, resta aplicável à hipótese o disposto no art. 373, I, do Código de Processo Civil, motivo por pelo qual se rejeita o referido pedido" (destaquei) Não conheço do recurso do réu, no tocante à "legitimidade do acordo de compensação e banco de horas" (p. 4791 do PDF) por ausência de interesse recursal. Cumprindo o disposto no artigo 74, §2º, da CLT, o reclamado trouxe aos autos os controles de ponto (Id 8f2c396/60dd883, p. 2460/2567 do PDF), os quais apresentam registros de horários variáveis e sem vícios aparentes, portanto, cabia à reclamante comprovar os fatos alegados na inicial, nos termos dos artigos 818, da CLT e 373, do CPC, ônus do qual não se desvencilhou no decurso da instrução processual, uma vez que não produziu prova válida a fim de desconstituir tais controles de jornada. Explico. Segundo a inicial, a autora foi contratada como vendedora em 18.01.2012, função que exerceu até a dispensa, em 11.01.2024, na "filial Casas Bahia, loja de rua situada no Centro de Santo André/SP, da admissão até 07/2012, filial 1008 Casas Bahia, loja de rua situada no Centro dessa cidade, de 08/2012 até 08/2022 e filial 2233 Casas Bahia, loja de rua estabelecida no bairro Jardim Dona Benta nessa cidade, de 09/2022 até a saída", alegando que "era obrigada a consignar os horários de entrada, saída e intervalo de acordo com as determinações da Reclamada", pois "realizava inúmeras atividades antes mesmo de registrar seu horário de início de trabalho, como reunião, conferir preços, etiquetar produtos, trocar cartazes e contar produtos de seu setor, dentre outros, ocorrendo o mesmo no final da jornada já que registrava seu horário de saída e permanecia na loja vendendo", além de verificar, no final do mês, que "lançamentos efetuados em determinados horários foram alterados ou mesmo excluídos de seu ponto, criando compensações fictícias", asseverando que "quando laborou na filial 2233, levava a efeito a sua jornada de trabalho revezando horários, podendo ser de segunda à sábado de 8:30 às 18:30, ou de 10:00 às 19:30, bem como em 1 domingo por mês de 7:30 às 15:30, com intervalo intrajornada de 30 de minutos em três dias na semana", "nos dias de saldões, os quais ocorriam em média 3 vezes ao ano, bem como na semana que antecedia as datas comemorativas como dia dos pais, das mães, das crianças, dos namorados e natal, laborava de 8:30 às 19:30/20:00, mantidos os 30 minutos de intervalo intrajornada, o que ocorria também nos dois domingos próximos destas datas", "nos eventos de Black Friday, os quais duravam 2 dias no mês de novembro, laborava de 5:00/5:30 às 23:00, com o mesmo intervalo intrajornada de 30 minutos. Por fim, participou de inventários (em média 8 por ano), iniciando sua jornada às 5:30/6:00, finalizando às 16:00, mantendo o intervalo de 30 minutos" (Id. 1a18b71, destaquei). A defesa aduziu que toda a jornada foi anotada, compensada ou paga, inexistindo as diferenças alegadas (Id. 840fc22). Em audiência (Id a096950), a reclamante afirmou que "o cartão de ponto era eletrônico, biométrico ou crachá; que indagada se anotava corretamente os horários no relógio de ponto, afirma que não, citando como exemplo que chegava às 8h e registrava o ponto às 9h; que na saída batia o ponto às 20h30 e ficava até às 21h; que trabalhava das 8h30 às 18h30 ou das 11h às 20h30/21h; que quando chegava às 8h, ficava limpando o setor, repondo mercadorias, fazendo cartazes, etiquetas e somente depois anotava o ponto; que trabalhavam no setor da depoente de 8 a 9 pessoas, metade em um horário e metade no outro; que fazia 30 min de intervalo de refeição e cerca de 3 vezes por semana fazia 1h de intervalo de refeição; que quando a depoente fazia 30 min de intervalo de refeição, deveria fazer a venda em nome de outro vendedor; que em datas festivas batia o ponto normalmente e o sistema de vendas era livre, não travava após 7h20 de trabalho; que foi vendedora nos últimos 5 anos; que trabalhou nas lojas de Suzano (centro) e também em Suzano no bairro Dona Benta" (Id. 1784ee2, destaquei). Por sua vez, o preposto do reclamado declarou que "era necessária autorização do gerente para registro de horas extras; que a reclamante trabalhava das 8h30 às 17h; que quando o ponto apresenta defeito, o acesso ao sistema de vendas ocorre após a abertura de um chamado; que para ter acesso ao sistema de vendas, o ponto deve ter sido batido; que quando há problemas na marcação do ponto, a marcação é realizada através do aplicativo Minha Via, que surgiu em 2021, e antes disso pelo sistema ADP; que no espelho de ponto é possível verificar se o registro foi feito pelo aplicativo, pois fica constando um asterisco; que a reclamante fazia 4 marcações em dias de treinamento; que o sistema de vendas fica livre em dias de black friday, mas não é possível realizar vendas antes do registro de entrada ou depois de registrar o ponto de saída; que a loja funcionava das 8h às 19h para o público e a loja anterior funcionava das 8h às 20h; que não é possível registrar menos de 1h de intervalo de refeição; que os vendedores não faziam limpeza, faziam troca de cartazes e precificação; que não há reclamações quanto ao banco de horas; que o sistema de vendas trava após 7h20 de trabalho" (Id. 1784ee2, destaquei). Em seu recurso, a autora alega confissão do réu diante da necessidade de autorização do gerente para anotação de horas extras e possibilidade de manipulação do sistema de ponto, pois se apresentasse defeito bloquearia o acesso ao sistema de vendas, até resolução após abertura de chamado técnico. Contudo, conjugando-se as declarações do preposto, tem-se que, "para ter acesso ao sistema de vendas, o ponto deve ter sido batido", "o sistema de vendas trava após 7h20 de trabalho", sendo "necessária autorização do gerente para registro de horas extras", ou seja, o gerente destrava o sistema para registro da prorrogação da jornada e prosseguimento das vendas, inexistindo contradição, ou confissão no depoimento, tampouco no tocante à manipulação, pois "quando há problemas na marcação do ponto, a marcação é realizada através do aplicativo", sendo "possível verificar se o registro foi feito pelo aplicativo, pois fica constando um asterisco". A testemunha da reclamante, Johnny Franck Torres, declarou que "trabalhou na reclamada de 2013 a 2024; que era vendedor; que trabalhou com a reclamante na loja 1008, no centro de Suzano, até 2021 ou 2022; que o depoente trabalhava das 8h às 18h30/18h40 ou das 10h às 20h30/20h40; que quando o depoente chegava às 8h, fazia cartazeamento, etiquetas, posicionava as mercadorias e registrava o ponto somente às 9h; que na saída, o depoente registrava o ponto às 19/19h30 (no segundo turno) e continuava trabalhando; que fazia atendimentos on-line após o horário; que o intervalo de refeição era de 1h e o depoente fazia 1h de duas a três vezes por semana, e nos demais dias, fazia cerca de 40 min; que o mesmo ocorria com a reclamante; que quando o ponto apresentava defeito, a marcação era feita pelo gerente administrativo; que o gerente administrativo marcava o mesmo horário para todos quando o ponto apresentava defeito, não o horário efetivamente trabalhado; que o banco de horas não era marcado corretamente e ficavam sempre no negativo; que nos dias de ponto livre era possível efetuar vendas após ter registrado a saída; que em dias normais, após ter batido o ponto, somente era possível realizar vendas online, vendas físicas não; que melhor esclarecendo, é possível realizar vendas físicas após bater o ponto na saída; que as vendas on-line iniciaram na pandemia e vêm discriminadas como on-line; que o aplicativo Minha Via servia apenas para acompanhar a marcação, não servia para marcar o ponto; que no aplicativo citado via as marcações erradas feitas pelo gerente administrativo, mas nada podia fazer" (Id. 1784ee2). A testemunha da reclamada, Marcello Adams Almeida, declarou que "trabalha na reclamada desde 2010; que é vendedor; que trabalhou com a reclamante de 2018 a 2022, na loja do centro de Suzano; que a reclamante no horário da manhã, iniciando às 8h30/8h50; que o relógio de ponto era digital; que se desse problema no relógio de ponto, a anotação era feita no sistema P4W5; que o intervalo de refeição era de 1h; que após bater a saída do intervalo de refeição, não era possível efetuar venda, mas era possível pedir prorrogação do intervalo por 30 min, mediante autorização do gerente da loja; que o aplicativo Minha Via servia para visualizar os horários anotados e os holerites; que o sistema de vendas trava após 7h20 de trabalho, mas era possível pedir prorrogação ao gerente; que o depoente trabalhava das 8h30 às 16h50; que os colaboradores são responsáveis pelo cartazeamento e limpeza dos produtos à venda; que a loja abria às 9h; que para ter acesso ao cartazeamento, o ponto tem que ser batido antes; que ninguém faz limpeza sem bater o ponto antes; que pode acontecer de mostrar um produto ao cliente no horário de intervalo, mas não é possível concluir a venda, deve-se aguardar o término do intervalo; que quando é feito o fechamento, o ponto é batido na saída da loja, isto é, não se trabalha após a batida do ponto, sequer para dar suporte ao cliente; que o depoente e outros vendedores não atendem clientes após marcar a saída; que em dia de ponto livre, é obrigatório fazer as 4 marcações, mas é possível efetuar vendas no intervalo de refeição ou após marcar a saída; que quanto às anotações no P4W5, depois da anotação o trabalhador deve fazer o ajuste no ponto, se houver divergência, é possível receber punição; que não é possível registrar intervalo de refeição inferior à 1h05; que durante a pandemia o depoente não teve problemas com banco de horas negativo e não sabe se outros colaboradores tiveram problema; que indagado se quando faz o ajuste no ponto, com a marcação no sistema P4W5, é possível visualizar isso no cartão de ponto, com alguma observação, mas o depoente não soube esclarecer a contento; que é necessária autorização do gerente para registrar hora extra; que a venda on-line não podia ser realizada após o registro de saída" (Id. 1784ee2, destaquei). Os depoimentos colhidos em audiência mostraram-se frágeis a desconstituir os controles de ponto. Não há indícios nos autos de que havia manipulação fraudulenta nos registros de horários, inclusive em relação ao intervalo intrajornada. Isto porque, há um nítido cenário de prova dividida, o que milita em desfavor de quem detém o ônus da prova, in casu, a reclamante. Mas não é só, o depoimento da testemunha patronal coaduna-se com os autos de vistoria em inspeção judicial realizados nos autos dos processos 1001156.46.2021.5.02.0468, 1000438-41.2017.5.02.0710, todavia em lojas diversas, na comarca de São Bernardo do Campo e no Shopping Campo Limpo (Id. 0e71643/4c8e4ed), nos quais os juízos constataram a escorreita anotação dos horários. Sobreleva pontuar que o sistema de registro de ponto do reclamado funciona em rede, sendo, portanto, o mesmo em todas as filiais da empresa. Além disso, os entrevistados não prestaram informações de situações particulares, mas sim acerca do regime de marcação de ponto aplicável a todos os funcionários da loja. Por fim, deve-se considerar que os autos de constatação foram realizados por oficiais de justiça, sujeitos imparciais, tendo prevalência sobre as demais provas documentais apresentadas nos autos. Portanto, válidos os controles de jornada. As convenções coletivas (Id. 8b8dcdf e seguintes) autorizam a implementação do banco de horas e, nos termos do parágrafo único, do artigo 59-B, da CLT, o labor extraordinário habitual não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas. Ademais, os espelhos de ponto apresentam demonstrativo de crédito e débito possibilitando o pleno controle pelo empregado. Neste passo, reputo válido o acordo de banco de horas. Sendo assim, considerando o pagamento de horas extras (Id a7f6236), cabia à reclamante apontar diferenças que entendia devidas, inclusive em relação ao intervalo intrajornada, assim como folgas laboradas e não compensadas, contudo, os apontamentos juntados com a réplica (Id 0420e97/acb1080) não consideraram o banco de horas, sendo inválidos para o fim almejado, presumindo-se, portanto, corretos os pagamentos efetuados a título de horas extras. Nego provimento ao recurso da autora. 9. Dos juros e correção monetária. Como é de conhecimento de todos, no dia 18.12.2020, o plenário do E. Supremo Tribunal Federal, em sessão de julgamento, acolheu parcialmente os pedidos veiculados nas mencionadas ações diretas de inconstitucionalidade e ações declaratórias de constitucionalidade, para conferir interpretação conforme a Constituição Federal ao art. 879, §7º e ao art. 899, §4º, da CLT, ambos pela redação dada pela reforma trabalhista, e atribuir aos débitos trabalhistas decorrentes de condenação judicial - bem como à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho - os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E antes de sobrevir reclamação trabalhista e, a partir da distribuição em referidas ações, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), até que sobrevenha entendimento em lei específica.(STF, Pleno, ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 18.12.2020), decisão que transitou em julgado em 02/02/2022, encontrando-se, portanto, albergada pelo manto da imutabilidade, cabendo sua aplicação de imediato, até porque tem ela efeito vinculante. Nesta senda, impõe-se o prosseguimento da ação, seguindo-se normalmente a liquidação e a execução definitiva, com os cálculos do principal das verbas reconhecidas, pela aplicação da atualização monetária, nos moldes da decisão final do Pleno do C. STF proferida nos autos das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021. Em face de todo, devem ser observados os critérios de correção monetária e de juros, definidos pelo E. STF no julgamento das ADCs 58 e 59, como bem definiu a Origem ("Correção monetária a contar do vencimento da obrigação (TST, Súmula 381) pelo IPCA-E e, a partir do ajuizamento, pela taxa Selic, nesta já inclusos os juros de mora (STF, ADC nº 58 - dezembro de 2020)", Id. 6a15161), não havendo que se falar em IPCA-E e juros de mora durante todo o período, como pretende a autora. Outrossim, melhor sorte não assiste à reclamante quando requer o deferimento de indenização suplementar, afirmando que a correção através da taxa SELIC não é suficiente a corrigir monetariamente os créditos trabalhistas. O intuito da decisão prolatada pelo C. STF foi justamente pacificar a discussão relativa à correção monetária sobre o crédito decorrente de ações trabalhistas, inexistindo qualquer garantia de utilização de índice que privilegiasse a parte recorrente, razão pela qual não há falar em indenização supletiva. Nego provimento. 10. Dos honorários sucumbenciais. Mantido o provimento parcial dos pedidos da presente reclamação trabalhista, subsiste a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais recíprocos. A questão, atualmente, não comporta maiores discussões acerca da melhor exegese a ser feita, diante da recente decisão do Colendo Supremo Tribunal Federal que, por maioria, na ADIn 5.766/DF, declarou a inconstitucionalidade parcial do parágrafo 4º, do artigo 791-A, da Consolidação das Leis do Trabalho. Em voto vencedor, o Ministro Alexandre de Moraes entendeu que não seria razoável nem proporcional a imposição do pagamento de honorários periciais e de sucumbência pelo beneficiário da justiça gratuita, sem que se provasse que ele deixou de ser hipossuficiente. Conclui-se, portanto, que a inconstitucionalidade declarada reside em parte do § 4º, do artigo 791-A, da CLT, qual seja, na locução "desde que tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo créditos capazes de suportar a despesa", a qual afronta a baliza do artigo 5º, incisos II e LXXIV, da Constituição Federal. Desta forma, entendo que a "ratio decidendi" do decidido pela Corte Suprema foi no sentido da declaração da inconstitucionalidade apenas no que viola o direito do beneficiário da justiça gratuita. Assim, caso cessem as condições de hipossuficiência, possível será a cobrança dos honorários de sucumbência. No presente caso, nada há a contrariar a declaração de hipossuficiência apresentada pela parte autora na inicial. Portanto, os valores objeto da condenação a título de honorários advocatícios sucumbenciais ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, a teor do que dispõe o §4º, do já citado artigo 791-A, da CLT, afastando a compensação com outros créditos trabalhistas, como bem decidiu a Origem. Ademais, diante da complexidade do presente processo, tenho que os honorários sucumbenciais fixados em 10% atendem os parâmetros previstos no § 2º, do artigo 791-A da CLT. Nego provimento a ambos os recursos. 11. Da limitação da condenação aos valores da inicial. Pretende o reclamado que os valores da condenação sejam limitados aos valores lançados na vestibular. Com razão. Nos termos do artigo 492 do CPC/2015, de aplicação subsidiária, "É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado". Assim, os valores que serão apurados em liquidação estão limitados ao montante indicado na peça inicial, devendo incidir correção monetária e juros nos parâmetros da sentença. Dou provimento. Prequestionamento As matérias a que se reportam os dispositivos normativos invocados pelas partes já se encontram prequestionadas na fundamentação da presente decisão. Anote-se que a jurisprudência trabalhista já se posicionou inclusive sobre a possibilidade de pré-questionamento ficto (Súmula 297, III, do C.TST), que restou positivado pelo art. 1.025 do CPC. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em conhecer de ambos os recursos, com a ressalva feita no item 8 da fundamentação, rejeitar a preliminar de cerceamento de defesa arguida pela autora e, no mérito, DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO: ao da autora para deferir integração de prêmios e diferenças de comissões nos DSRs, e ao do reclamado para excluir diferenças de prêmios e comissões sobre vendas não faturadas e determinar que os valores que serão apurados em liquidação estão limitados ao montante indicado na peça inicial, devendo incidir correção monetária e juros nos parâmetros da sentença, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: REGINA CELI VIEIRA FERRO, ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES e ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO. Votação: por maioria, vencido o voto da Desembargadora Ana Maria Moraes Barbosa Macedo, que acolhia a arguição de nulidade por cerceamento de defesa. Sustentação Oral Telepresencial: KAREN FREIRE DE MELO. São Paulo, 1º de Julho de 2025. REGINA CELI VIEIRA FERRO Juíza do Trabalho Convocada Relatora ags/3 VOTOS Voto do(a) Des(a). ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO / 10ª Turma - Cadeira 5 DECLARAÇÃO DE VOTO DIVERGENTE Respeitosamente, divirjo da D. Relatora. Acolheria a arguição de nulidade por cerceamento de defesa, pois entendo que prova pretendida é indispensável para o esclarecimento da controvérsia. ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO Desembargadora Terceira Votante SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EDNICE MARINA DOS SANTOS

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Ednice Marina Dos Santos e outros x Ednice Marina Dos Santos e outros

ID: 328722047

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000434-32.2024.5.02.0492

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EDNICE MARINA DOS SANTOS GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Polo Passivo:

EDNICE MARINA DOS SANTOS GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Acórdão

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

OSVALDO KEN KUSANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO ROT 1000434-32.2024.5.02.0492 RECORRENTE: EDNICE MARINA DOS SANTOS E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO ROT 1000434-32.2024.5.02.0492 RECORRENTE: EDNICE MARINA DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: EDNICE MARINA DOS SANTOS E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#ca7ae71): RECURSO ORDINÁRIO - 10ª TURMA Processo TRT/SP nº 1000434-32.2024.5.02.0492 ORIGEM: 2ª Vara do Trabalho de Suzano RECORRENTES: EDNICE MARINA DOS SANTOS GRUPO CASAS BAHIA S/A RELATORA: REGINA CELI VIEIRA FERRO EMENTA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. Nos termos do artigo 492 do CPC/2015, de aplicação subsidiária, "É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado". Assim, os valores que serão apurados em liquidação estão limitados ao montante indicado na peça inicial, devendo incidir correção monetária e juros nos parâmetros da sentença. Apelo do reclamado provido no ponto. RELATÓRIO Inconformados com a sentença que julgou o pedido parcialmente procedente (Id. 6a15161), complementada pela decisão de embargos declaratórios (Id. e5ed994), recorrem ordinariamente a autora (Id. c8b2ac5), arguindo preliminar de cerceamento de defesa e pretendendo a reforma no tocante a integração de comissões e prêmios nos DSR, diferenças de comissões, prêmio estímulo, horas extras, intervalo intrajornada, intervalo interjornadas, nulidade do banco de horas, PLR, honorários advocatícios sucumbenciais, juros e correção monetária, e o réu (Id. 787c5cf), em relação a litigância de má-fé, validade do acordo de compensação e banco de horas, diferenças de comissões e de prêmios, Justiça Gratuita, limitação da condenação ao valor dos pedidos, honorários advocatícios sucumbenciais. Depósito recursal e custas (Id. 672d030/3b38fe0). Contrarrazões da autora (Id. de22758) e do réu (Id. 8ec8d06). VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço de ambos os recursos, apreciando-os conjuntamente. 1. Cerceamento de defesa. Argui a reclamante cerceamento de defesa na produção de prova oral relativa às diferenças de comissões e prêmios, e indeferimento de perguntas ao preposto sobre dias em que não houve registro completo da jornada. Sem razão. Em audiência realizada em 06.06.2024 (Id 1784ee2), o juízo de Origem indeferiu produção de prova oral referente a comissões e prêmios nos seguintes termos: "Com exceção da jornada de trabalho, o Juízo entende que as demais provas já produzidas (provas emprestadas) são suficientes para deslinde da demanda. Diante disso, fica deferida a realização de provas orais exclusivamente quanto à jornada de trabalho. Protestos das partes" (destaquei). Ademais, foram indeferidas as seguintes perguntas ao preposto do réu, "por irrelevantes ou desnecessárias, sob protestos: tendo em vista a alegação de que todos os dias existem 4 marcações, como saber a jornada do dia 23/12/2021 onde consta somente uma marcação ou 19/04/2022 onde não consta nenhuma marcação nem o motivo (pergunta indeferida por se tratar análise de prova - oral versus documental)" (Id 1784ee2, destaquei). Com efeito, o direito de produzir provas não é absoluto, devendo submeter-se aos critérios de pertinência e relevância, inteligência do artigo 370, do CPC. O indeferimento da produção de qualquer prova que entenda desnecessária, é prerrogativa do juízo, que tem ampla liberdade na direção do processo, nos termos do artigo 765 da CLT. O indeferimento de oitiva de testemunhas, bem como o indeferimento de perguntas, um meio de prova, não configura cerceamento de defesa quando o Magistrado já tenha encontrado elementos suficientes para decidir e a produção de outras provas se torne efetivamente dispensável, de forma a não ensejar prejuízo às partes, o que ocorreu in casu. Em que pese a delimitação da matéria de prova pela Origem ter afastado a produção de prova acerca das comissões e prêmios, não há nulidade a ser declarada. Isso porque a parcial procedência dos pedidos decorreu de entendimento do juízo a quo sobre a matéria, além do fato de que houve juntada de perícia contábil como prova emprestada. A sentença deixou claro que não há controvérsia sobre o não pagamento de comissões em vendas canceladas, trocadas ou não faturadas, e que a comissão não incidia sobre juros de vendas parceladas, tendo a ré apresentado fato impeditivo ao pedido. Em outras palavras, a ausência de defesa direta sobre o tema pela parte autora tornou desnecessária a produção de prova. E o pedido de diferenças de prêmios também baseou-se na alegação de incorreção das comissões pagas, que não incluiriam vendas canceladas, trocadas ou não faturadas, nem os juros de vendas parceladas. Portanto, a ausência de prova oral não foi determinante para a parcial procedência. Ademais, a autora arguiu em réplica que a prova das diferenças de comissões e prêmios é documental (Id. 2519445,p. 2972 e seguintes). No tocante à jornada, nas próprias razões de recurso a autora assevera que o preposto, no depoimento pessoal do réu, já havia "demonstrado de forma clara pela imprestabilidade dos cartões de ponto" (Id. c8b2ac5, p. 4729 do PDF), sendo que em réplica não fundamentou os protestos lançados em audiência, quer pela delimitação de provas, quer pelo indeferimento de perguntas. Não há, portanto, transcendência (artigo 794 da CLT) a justificar o acolhimento da arguição de nulidade, pois a improcedência não se fundamentou na ausência de prova oral, mas sim nas normas jurídicas aplicáveis às comissões (fato impeditivo invocado pela ré). Rejeito. 2. Da litigância predatória. A caracterização da litigância de má-fé está condicionada à prática de ato previsto no rol taxativo do artigo 793-B, da CLT, não se admitindo ampliações, o que não se verifica na conduta da reclamante. O fato de os pedidos da presente reclamação serem idênticos a outros processos de outros empregados, por si só, não revela prática fraudulenta. Deixou a recorrente de demonstrar, efetivamente, ser vítima de advocacia predatória e conluio dos empregados, como alega em suas razões recursais. Nego provimento. 3. Reflexos dos prêmios e comissões nos DSR. Preceituam os §§2º e 4º, do artigo 457, da CLT (grifos acrescidos): "Art. 457 - Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. (...) § 2º As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. (...) § 4º Consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades." Pois bem, incontroverso nos autos que para percebimento da verba prêmio em discussão era necessário o atingimento de apenas um critério objetivo determinado pelo reclamado, produtividade, não contestado pela defesa, evidenciando não se tratar de prêmio, nos termos do §4º, do artigo 457, da CLT. Isto porque, o empregador, ao fixar o cumprimento de metas para percepção de eventual parcela aos empregados, em verdade, afastou a premiação, realizando vinculação do desempenho na produtividade, o que afasta o conceito de prêmio, segundo o qual o recebimento é inesperado. Sendo assim, independentemente da denominação da parcela quitada, indene de dúvidas sua natureza salarial. Inaplicável, portanto, os novos termos do artigo 457, da CLT, em razão de a rubrica não se tratar de verdadeiro prêmio. Diante disso, resulta, pois, indiscutível a natureza salarial da parcela "prêmio", vez que representa ganho extra e, sendo habitual, como in casu, integra o salário, repercutindo nas demais verbas salariais. Portanto, devidas as diferenças de prêmio deferidas a quo, ao passo que o indeferimento da integração da verba denominada "prêmio" ao salário enseja reforma. No que diz respeito às comissões, a autora apontou diferenças em réplica nos seguintes termos: o "empregado comissionado tem direito ao RSR e feriado (Lei 605/49, art. 1º e Súmula/TST nº 27). Para o cálculo do RSR sobre as comissões e prêmios, divide-se o valor total destas verbas pelo número de dias úteis trabalhados e multiplica-se pelo total de dias de RSR e feriados" (Id. 2519445, p. 2960 do PDF). Dou provimento ao recurso da autora, para deferir integração de prêmios e diferenças de comissões nos DSR, e nego provimento ao do réu. 4. Diferenças de comissões e prêmios. De proêmio, registro que a reclamada trouxe aos autos o relatório de vendas (Id. 9423d87/585864b, p. 728/2312 do PDF) e a política de comissões (Id 13ff8ea, p. 2572 e seguintes). Em sua defesa, a reclamada confirmou a existência de estorno no caso de cancelamentos, trocas e vendas não faturadas (Id 840fc22, p. 451/452 do PDF): "Das trocas. Os cancelamentos se dão, em maioria, em decorrência das trocas de mercadorias, das quais o vendedor que efetuou a primeira venda tem preferência na realização da troca podendo ainda majorar a comissão com a oferta de novos produtos e acessórios ao cliente. Dessa forma, a primeira comissão é estornada sendo gerada uma nova comissão com o produto trocado, do qual por política interna era realizada preferencialmente pelo vendedor da primeira venda, o deferimento do pleito autoral importaria no pagamento em duplicidade de comissões para uma única venda de fato finalizada, não há previsão legal que determine o pagamento em bis in idem como pretende a parte autora, logo, a improcedência é medida que se impõe. Vendas não faturadas. A norma de comissão esclarece que a venda faturada é a venda na qual houve pagamento e entrega do produto, na mesma toada, o artigo 3º da 3.207/1957 disciplina que é devida a comissão após a conclusão da venda, que depende, inclusive, da aceitação da transação pelo empregador, que pode ocorrer em até 10 dias. Ou seja, a venda apenas "existe" com a aceitação da transação pela empresa, mediante a emissão da pertinente nota fiscal ou fatura e somente a partir deste momento é possível apurar-se a comissão. Já o artigo 4º, da prefalada lei, dispõe que o pagamento de comissões e percentagem deverão ser feitos mensalmente, expedindo a empresa, no fim de cada mês, a conta respectiva com as cópias das faturas correspondentes aos negócios concluídos. E não é só! A CLT disciplina, em seu artigo 466, que o pagamento da comissão somente é devido após ultimada a transação, o que se dá após o faturamento e recebimento do produto pelo cliente, sendo certo que o cancelamento da venda com o produto não entregue ou devolvido pelo cliente não enseja pagamento da comissão ou mesmo lucro para a Reclamada, inexistindo o risco do negócio ao empregado. Inclusive, os valores das vendas canceladas ou devolvidas são desconsiderados até para efeitos fiscais, na forma do Art. 22 do Decreto-Lei 2.397/1987. Destaca-se que "as vendas" canceladas anteriormente à entrega dos produtos não chegam a se concretizar, porquanto, conforme disposto no art. 1.267 do CC, a propriedade das coisas "não se transfere pelos negócios jurídicos antes da tradição." Não se trata, propriamente, de um "cancelamento de contrato", e sim de ausência de sua ultimação, uma vez que, antes da entrega, não há transferência da propriedade do bem (CC, art. 1.267) e, por isso, a venda não é concretizada, tanto que sequer é faturada. Logo, a legislação define que o direito à percepção de comissão sobre vendas só se aperfeiçoa com a conclusão da venda (com o faturamento), por corolário lógico inexiste venda não faturada. Toda venda faturada nos moldes da lei é devidamente lançada nos extratos e em caso de cancelamento resta demonstrado no extrato a data do cancelamento e o valor estornado. Cumpre repisar que o contrato de trabalho prevê o pagamento de comissão com base na nota fiscal emitida, se o negócio jurídico foi cancelado antes de ser efetuado o pagamento, é evidente que não houve emissão de nota fiscal, inexistindo qualquer diferença a ser paga a parte autora" Pois bem. Ao prever o pagamento de comissões, ao art. 466, da CLT assim dispôs: "Art. 466 - O pagamento de comissões e percentagens só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem". Assim, uma vez realizada a venda, a reclamante faz jus ao pagamento da comissão pactuada, restando defeso à empregadora o desconto respectivo nos casos de inadimplemento ou cancelamento do produto pelo cliente. Isso porque, o risco do negócio é da reclamada, e não pode ser transferido ao trabalhador. Por outro lado, registro que as vendas são consideradas efetivas e devidamente faturadas após o pagamento ou aprovação do crédito. Logo, não há como se acolher a tese inaugural de que devida comissão sobre venda não faturada, pois não podem ser consideradas efetivadas. In casu, a reclamada juntou os extratos de vendas, dos quais se extraem valores referentes a estornos (Id. 9423d87/585864b, p. 728/2312 do PDF). No entanto, tendo em vista que o reclamado não comprova em que circunstâncias se deram os referidos estornos, ônus que lhe cabia, considera-se que todos foram decorrentes de vendas canceladas ou objeto de troca, sendo devido o ressarcimento. As diferenças de prêmio estímulo foram deferidas pelo mesmo fundamento, de exclusão das vendas de produtos e serviços posteriormente devolvidos e/ou cancelados e, pelas razões acima expostas, são indevidas sobre as vendas não faturadas. Dou parcial provimento ao recurso do réu, para excluir diferenças de prêmios e comissões sobre vendas não faturadas, restando prejudicado o recurso da autora, que pretendia o acolhimento do percentual de vendas canceladas, trocadas e não faturadas, alegado na inicial, diante da ausência de prova documental. 5. Comissões sobre vendas parceladas no crediário. Insiste a reclamante no deferimento de diferenças de comissões pela inclusão na base de cálculo do valor dos juros e encargos das vendas a prazo. Sem razão. A autora recebia comissão por produto e serviço vendidos e prêmios por atingimento de metas, e não pela venda do financiamento em si, na medida em que a forma de pagamento era de escolha do cliente, lembrando que o reclamado é rede de loja que comercializa móveis e eletrodomésticos e não uma instituição financeira. Ademais, nada obstante os termos do Tema 57 do C.TST, o fato é que o contrato de trabalho, que se apresenta de forma legal, é expresso no sentido de que não incidem comissões sobre os juros e encargos do financiamento por meio de crediário. Nego provimento. 6. Do pagamento irregular do prêmio estímulo. Sustenta a reclamante que a reclamada "...excluía do valor total das vendas efetuadas pela Recorrente no mês, os valores dos encargos decorrentes das vendas a prazo, assim como aquelas vendas não faturadas no período...". Sem razão. O pedido em comento refere-se a vendas parceladas, cujo pedido de comissão sobre juros restou indeferido, e vendas não faturadas, as quais não se consideram vendas efetivadas, motivo pelo qual indefere-se o pleito. Nego provimento. 7. PLR. Irretocável a sentença, neste ponto, diante da ausência nos autos de norma coletiva disciplinando o pagamento da PLR do ano de 2024, pelo que, nego provimento ao recurso da autora. 8. Horas extras. O juízo de Origem reconheceu a validade dos controles de jornada, inclusive quanto ao intervalo intrajornada, e do banco de horas, reputou inválido o demonstrativo de diferenças de horas extras, que não considerou o banco de horas, e indeferiu as horas extras postuladas (Id. 6a15161): "Quanto aos pedidos relacionados à jornada de trabalho, as alegações iniciais não prosperam. A empregadora juntou os controles de ponto de todo o período de vigência do contrato de trabalho da reclamante (fls. 2460/2566 do PDF), os quais se encontram devidamente registrados e consignam horários variáveis de entrada e saída. Nesse sentido, cabia à reclamante desconstituí-los por outro meio de prova que afastasse a veracidade da prova documental acostada. Pelo contrário, os horários consignados nos registros de ponto são compatíveis com os relatos da própria autora - ou até mesmo mais extensos do que os declinados na peça de ingresso. Destaco, nesse sentido, que era frequente o labor após às 20h00, citando por amostragem o mês de abril e maio de 2018 (fls. 2475 do PDF). Especialmente no que diz respeito ao intervalo intrajornada, também se verifica a frequente fruição da referida pausa por período superior a 1h00. Citando ainda os registros de maio de 2018, verifica-se nos dias 10.05.2018 e 12.05.2018 que a reclamante chegou a usufruir de uma pausa de quase 1h30. Quanto aos depoimentos juntados como prova emprestada, eles não aproveitam ao presente processo. Somente se aproveitaria depoimento de quem tivesse trabalhado junto com a reclamante, a fim de demonstrar efetivamente sua jornada e sua rotina de trabalho. Por fim, a prova oral produzida nos autos não se mostra apta a afastar os registros de ponto. Nesse contexto, não é crível concluir que a empresa proibia a reclamante de bater o ponto antes das 9h00, caso contrário, não haveria marcações em horários anteriores (destaco, por amostragem, o mês de abril de 2022 - fls. 2532 do PDF), o que corrobora as marcações de ponto lançadas nos demonstrativos. Também fere a boa razão imaginar que a empresa admitisse esse registro em certos dias, mas não o admitisse em outros. Assim, acolho a integralidade dos cartões de ponto apresentados pela empregadora, reconhecendo como válidos os horários neles contidos, por todo o período contratual, inclusive no que tange ao intervalo intrajornada. Prevalecendo nos autos o conteúdo de prova escrita da jornada, era da reclamante o ônus da prova da existência de diferenças de horas extraordinárias trabalhadas e não pagas, por se tratar de fato constitutivo do seu direito (CLT, art. 818, I), ônus do qual não se desincumbiu a contento. Com efeito, as diferenças apresentadas pela reclamante às fls. 3024/3025 do PDF desconsideram a existência de banco de horas válido, apontando apenas dias em que a jornada diária excedeu 7h20. Quanto ao acordo de compensação de jornada, não há que se falar em nulidade, pois a Súmula 85 do Tribunal Superior do Trabalho acolhe a existência até de acordo tácito de compensação, o que foi contemplado posteriormente em lei (art. 59, § 6º, da CLT - redação dada pela Lei nº 13.467/17). Ainda que assim não fosse, não há nenhuma consequência prática na argumentação, pois havia o pagamento de horas extras, isto é, a questão do processo se resume apenas à eventual existência de horas extras pendentes de pagamento, o que nada tem a ver com a nulidade do acordo de compensação. Ademais, no caso dos autos, havia convenção coletiva, também autorizando compensação de jornada (fls. 203 e seguintes do PDF). Assim, não se tendo demonstrado validamente haver horas extras pendentes de pagamento, tampouco a fruição parcial do intervalo intrajornada, resta aplicável à hipótese o disposto no art. 373, I, do Código de Processo Civil, motivo por pelo qual se rejeita o referido pedido" (destaquei) Não conheço do recurso do réu, no tocante à "legitimidade do acordo de compensação e banco de horas" (p. 4791 do PDF) por ausência de interesse recursal. Cumprindo o disposto no artigo 74, §2º, da CLT, o reclamado trouxe aos autos os controles de ponto (Id 8f2c396/60dd883, p. 2460/2567 do PDF), os quais apresentam registros de horários variáveis e sem vícios aparentes, portanto, cabia à reclamante comprovar os fatos alegados na inicial, nos termos dos artigos 818, da CLT e 373, do CPC, ônus do qual não se desvencilhou no decurso da instrução processual, uma vez que não produziu prova válida a fim de desconstituir tais controles de jornada. Explico. Segundo a inicial, a autora foi contratada como vendedora em 18.01.2012, função que exerceu até a dispensa, em 11.01.2024, na "filial Casas Bahia, loja de rua situada no Centro de Santo André/SP, da admissão até 07/2012, filial 1008 Casas Bahia, loja de rua situada no Centro dessa cidade, de 08/2012 até 08/2022 e filial 2233 Casas Bahia, loja de rua estabelecida no bairro Jardim Dona Benta nessa cidade, de 09/2022 até a saída", alegando que "era obrigada a consignar os horários de entrada, saída e intervalo de acordo com as determinações da Reclamada", pois "realizava inúmeras atividades antes mesmo de registrar seu horário de início de trabalho, como reunião, conferir preços, etiquetar produtos, trocar cartazes e contar produtos de seu setor, dentre outros, ocorrendo o mesmo no final da jornada já que registrava seu horário de saída e permanecia na loja vendendo", além de verificar, no final do mês, que "lançamentos efetuados em determinados horários foram alterados ou mesmo excluídos de seu ponto, criando compensações fictícias", asseverando que "quando laborou na filial 2233, levava a efeito a sua jornada de trabalho revezando horários, podendo ser de segunda à sábado de 8:30 às 18:30, ou de 10:00 às 19:30, bem como em 1 domingo por mês de 7:30 às 15:30, com intervalo intrajornada de 30 de minutos em três dias na semana", "nos dias de saldões, os quais ocorriam em média 3 vezes ao ano, bem como na semana que antecedia as datas comemorativas como dia dos pais, das mães, das crianças, dos namorados e natal, laborava de 8:30 às 19:30/20:00, mantidos os 30 minutos de intervalo intrajornada, o que ocorria também nos dois domingos próximos destas datas", "nos eventos de Black Friday, os quais duravam 2 dias no mês de novembro, laborava de 5:00/5:30 às 23:00, com o mesmo intervalo intrajornada de 30 minutos. Por fim, participou de inventários (em média 8 por ano), iniciando sua jornada às 5:30/6:00, finalizando às 16:00, mantendo o intervalo de 30 minutos" (Id. 1a18b71, destaquei). A defesa aduziu que toda a jornada foi anotada, compensada ou paga, inexistindo as diferenças alegadas (Id. 840fc22). Em audiência (Id a096950), a reclamante afirmou que "o cartão de ponto era eletrônico, biométrico ou crachá; que indagada se anotava corretamente os horários no relógio de ponto, afirma que não, citando como exemplo que chegava às 8h e registrava o ponto às 9h; que na saída batia o ponto às 20h30 e ficava até às 21h; que trabalhava das 8h30 às 18h30 ou das 11h às 20h30/21h; que quando chegava às 8h, ficava limpando o setor, repondo mercadorias, fazendo cartazes, etiquetas e somente depois anotava o ponto; que trabalhavam no setor da depoente de 8 a 9 pessoas, metade em um horário e metade no outro; que fazia 30 min de intervalo de refeição e cerca de 3 vezes por semana fazia 1h de intervalo de refeição; que quando a depoente fazia 30 min de intervalo de refeição, deveria fazer a venda em nome de outro vendedor; que em datas festivas batia o ponto normalmente e o sistema de vendas era livre, não travava após 7h20 de trabalho; que foi vendedora nos últimos 5 anos; que trabalhou nas lojas de Suzano (centro) e também em Suzano no bairro Dona Benta" (Id. 1784ee2, destaquei). Por sua vez, o preposto do reclamado declarou que "era necessária autorização do gerente para registro de horas extras; que a reclamante trabalhava das 8h30 às 17h; que quando o ponto apresenta defeito, o acesso ao sistema de vendas ocorre após a abertura de um chamado; que para ter acesso ao sistema de vendas, o ponto deve ter sido batido; que quando há problemas na marcação do ponto, a marcação é realizada através do aplicativo Minha Via, que surgiu em 2021, e antes disso pelo sistema ADP; que no espelho de ponto é possível verificar se o registro foi feito pelo aplicativo, pois fica constando um asterisco; que a reclamante fazia 4 marcações em dias de treinamento; que o sistema de vendas fica livre em dias de black friday, mas não é possível realizar vendas antes do registro de entrada ou depois de registrar o ponto de saída; que a loja funcionava das 8h às 19h para o público e a loja anterior funcionava das 8h às 20h; que não é possível registrar menos de 1h de intervalo de refeição; que os vendedores não faziam limpeza, faziam troca de cartazes e precificação; que não há reclamações quanto ao banco de horas; que o sistema de vendas trava após 7h20 de trabalho" (Id. 1784ee2, destaquei). Em seu recurso, a autora alega confissão do réu diante da necessidade de autorização do gerente para anotação de horas extras e possibilidade de manipulação do sistema de ponto, pois se apresentasse defeito bloquearia o acesso ao sistema de vendas, até resolução após abertura de chamado técnico. Contudo, conjugando-se as declarações do preposto, tem-se que, "para ter acesso ao sistema de vendas, o ponto deve ter sido batido", "o sistema de vendas trava após 7h20 de trabalho", sendo "necessária autorização do gerente para registro de horas extras", ou seja, o gerente destrava o sistema para registro da prorrogação da jornada e prosseguimento das vendas, inexistindo contradição, ou confissão no depoimento, tampouco no tocante à manipulação, pois "quando há problemas na marcação do ponto, a marcação é realizada através do aplicativo", sendo "possível verificar se o registro foi feito pelo aplicativo, pois fica constando um asterisco". A testemunha da reclamante, Johnny Franck Torres, declarou que "trabalhou na reclamada de 2013 a 2024; que era vendedor; que trabalhou com a reclamante na loja 1008, no centro de Suzano, até 2021 ou 2022; que o depoente trabalhava das 8h às 18h30/18h40 ou das 10h às 20h30/20h40; que quando o depoente chegava às 8h, fazia cartazeamento, etiquetas, posicionava as mercadorias e registrava o ponto somente às 9h; que na saída, o depoente registrava o ponto às 19/19h30 (no segundo turno) e continuava trabalhando; que fazia atendimentos on-line após o horário; que o intervalo de refeição era de 1h e o depoente fazia 1h de duas a três vezes por semana, e nos demais dias, fazia cerca de 40 min; que o mesmo ocorria com a reclamante; que quando o ponto apresentava defeito, a marcação era feita pelo gerente administrativo; que o gerente administrativo marcava o mesmo horário para todos quando o ponto apresentava defeito, não o horário efetivamente trabalhado; que o banco de horas não era marcado corretamente e ficavam sempre no negativo; que nos dias de ponto livre era possível efetuar vendas após ter registrado a saída; que em dias normais, após ter batido o ponto, somente era possível realizar vendas online, vendas físicas não; que melhor esclarecendo, é possível realizar vendas físicas após bater o ponto na saída; que as vendas on-line iniciaram na pandemia e vêm discriminadas como on-line; que o aplicativo Minha Via servia apenas para acompanhar a marcação, não servia para marcar o ponto; que no aplicativo citado via as marcações erradas feitas pelo gerente administrativo, mas nada podia fazer" (Id. 1784ee2). A testemunha da reclamada, Marcello Adams Almeida, declarou que "trabalha na reclamada desde 2010; que é vendedor; que trabalhou com a reclamante de 2018 a 2022, na loja do centro de Suzano; que a reclamante no horário da manhã, iniciando às 8h30/8h50; que o relógio de ponto era digital; que se desse problema no relógio de ponto, a anotação era feita no sistema P4W5; que o intervalo de refeição era de 1h; que após bater a saída do intervalo de refeição, não era possível efetuar venda, mas era possível pedir prorrogação do intervalo por 30 min, mediante autorização do gerente da loja; que o aplicativo Minha Via servia para visualizar os horários anotados e os holerites; que o sistema de vendas trava após 7h20 de trabalho, mas era possível pedir prorrogação ao gerente; que o depoente trabalhava das 8h30 às 16h50; que os colaboradores são responsáveis pelo cartazeamento e limpeza dos produtos à venda; que a loja abria às 9h; que para ter acesso ao cartazeamento, o ponto tem que ser batido antes; que ninguém faz limpeza sem bater o ponto antes; que pode acontecer de mostrar um produto ao cliente no horário de intervalo, mas não é possível concluir a venda, deve-se aguardar o término do intervalo; que quando é feito o fechamento, o ponto é batido na saída da loja, isto é, não se trabalha após a batida do ponto, sequer para dar suporte ao cliente; que o depoente e outros vendedores não atendem clientes após marcar a saída; que em dia de ponto livre, é obrigatório fazer as 4 marcações, mas é possível efetuar vendas no intervalo de refeição ou após marcar a saída; que quanto às anotações no P4W5, depois da anotação o trabalhador deve fazer o ajuste no ponto, se houver divergência, é possível receber punição; que não é possível registrar intervalo de refeição inferior à 1h05; que durante a pandemia o depoente não teve problemas com banco de horas negativo e não sabe se outros colaboradores tiveram problema; que indagado se quando faz o ajuste no ponto, com a marcação no sistema P4W5, é possível visualizar isso no cartão de ponto, com alguma observação, mas o depoente não soube esclarecer a contento; que é necessária autorização do gerente para registrar hora extra; que a venda on-line não podia ser realizada após o registro de saída" (Id. 1784ee2, destaquei). Os depoimentos colhidos em audiência mostraram-se frágeis a desconstituir os controles de ponto. Não há indícios nos autos de que havia manipulação fraudulenta nos registros de horários, inclusive em relação ao intervalo intrajornada. Isto porque, há um nítido cenário de prova dividida, o que milita em desfavor de quem detém o ônus da prova, in casu, a reclamante. Mas não é só, o depoimento da testemunha patronal coaduna-se com os autos de vistoria em inspeção judicial realizados nos autos dos processos 1001156.46.2021.5.02.0468, 1000438-41.2017.5.02.0710, todavia em lojas diversas, na comarca de São Bernardo do Campo e no Shopping Campo Limpo (Id. 0e71643/4c8e4ed), nos quais os juízos constataram a escorreita anotação dos horários. Sobreleva pontuar que o sistema de registro de ponto do reclamado funciona em rede, sendo, portanto, o mesmo em todas as filiais da empresa. Além disso, os entrevistados não prestaram informações de situações particulares, mas sim acerca do regime de marcação de ponto aplicável a todos os funcionários da loja. Por fim, deve-se considerar que os autos de constatação foram realizados por oficiais de justiça, sujeitos imparciais, tendo prevalência sobre as demais provas documentais apresentadas nos autos. Portanto, válidos os controles de jornada. As convenções coletivas (Id. 8b8dcdf e seguintes) autorizam a implementação do banco de horas e, nos termos do parágrafo único, do artigo 59-B, da CLT, o labor extraordinário habitual não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas. Ademais, os espelhos de ponto apresentam demonstrativo de crédito e débito possibilitando o pleno controle pelo empregado. Neste passo, reputo válido o acordo de banco de horas. Sendo assim, considerando o pagamento de horas extras (Id a7f6236), cabia à reclamante apontar diferenças que entendia devidas, inclusive em relação ao intervalo intrajornada, assim como folgas laboradas e não compensadas, contudo, os apontamentos juntados com a réplica (Id 0420e97/acb1080) não consideraram o banco de horas, sendo inválidos para o fim almejado, presumindo-se, portanto, corretos os pagamentos efetuados a título de horas extras. Nego provimento ao recurso da autora. 9. Dos juros e correção monetária. Como é de conhecimento de todos, no dia 18.12.2020, o plenário do E. Supremo Tribunal Federal, em sessão de julgamento, acolheu parcialmente os pedidos veiculados nas mencionadas ações diretas de inconstitucionalidade e ações declaratórias de constitucionalidade, para conferir interpretação conforme a Constituição Federal ao art. 879, §7º e ao art. 899, §4º, da CLT, ambos pela redação dada pela reforma trabalhista, e atribuir aos débitos trabalhistas decorrentes de condenação judicial - bem como à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho - os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E antes de sobrevir reclamação trabalhista e, a partir da distribuição em referidas ações, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), até que sobrevenha entendimento em lei específica.(STF, Pleno, ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 18.12.2020), decisão que transitou em julgado em 02/02/2022, encontrando-se, portanto, albergada pelo manto da imutabilidade, cabendo sua aplicação de imediato, até porque tem ela efeito vinculante. Nesta senda, impõe-se o prosseguimento da ação, seguindo-se normalmente a liquidação e a execução definitiva, com os cálculos do principal das verbas reconhecidas, pela aplicação da atualização monetária, nos moldes da decisão final do Pleno do C. STF proferida nos autos das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021. Em face de todo, devem ser observados os critérios de correção monetária e de juros, definidos pelo E. STF no julgamento das ADCs 58 e 59, como bem definiu a Origem ("Correção monetária a contar do vencimento da obrigação (TST, Súmula 381) pelo IPCA-E e, a partir do ajuizamento, pela taxa Selic, nesta já inclusos os juros de mora (STF, ADC nº 58 - dezembro de 2020)", Id. 6a15161), não havendo que se falar em IPCA-E e juros de mora durante todo o período, como pretende a autora. Outrossim, melhor sorte não assiste à reclamante quando requer o deferimento de indenização suplementar, afirmando que a correção através da taxa SELIC não é suficiente a corrigir monetariamente os créditos trabalhistas. O intuito da decisão prolatada pelo C. STF foi justamente pacificar a discussão relativa à correção monetária sobre o crédito decorrente de ações trabalhistas, inexistindo qualquer garantia de utilização de índice que privilegiasse a parte recorrente, razão pela qual não há falar em indenização supletiva. Nego provimento. 10. Dos honorários sucumbenciais. Mantido o provimento parcial dos pedidos da presente reclamação trabalhista, subsiste a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais recíprocos. A questão, atualmente, não comporta maiores discussões acerca da melhor exegese a ser feita, diante da recente decisão do Colendo Supremo Tribunal Federal que, por maioria, na ADIn 5.766/DF, declarou a inconstitucionalidade parcial do parágrafo 4º, do artigo 791-A, da Consolidação das Leis do Trabalho. Em voto vencedor, o Ministro Alexandre de Moraes entendeu que não seria razoável nem proporcional a imposição do pagamento de honorários periciais e de sucumbência pelo beneficiário da justiça gratuita, sem que se provasse que ele deixou de ser hipossuficiente. Conclui-se, portanto, que a inconstitucionalidade declarada reside em parte do § 4º, do artigo 791-A, da CLT, qual seja, na locução "desde que tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo créditos capazes de suportar a despesa", a qual afronta a baliza do artigo 5º, incisos II e LXXIV, da Constituição Federal. Desta forma, entendo que a "ratio decidendi" do decidido pela Corte Suprema foi no sentido da declaração da inconstitucionalidade apenas no que viola o direito do beneficiário da justiça gratuita. Assim, caso cessem as condições de hipossuficiência, possível será a cobrança dos honorários de sucumbência. No presente caso, nada há a contrariar a declaração de hipossuficiência apresentada pela parte autora na inicial. Portanto, os valores objeto da condenação a título de honorários advocatícios sucumbenciais ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, a teor do que dispõe o §4º, do já citado artigo 791-A, da CLT, afastando a compensação com outros créditos trabalhistas, como bem decidiu a Origem. Ademais, diante da complexidade do presente processo, tenho que os honorários sucumbenciais fixados em 10% atendem os parâmetros previstos no § 2º, do artigo 791-A da CLT. Nego provimento a ambos os recursos. 11. Da limitação da condenação aos valores da inicial. Pretende o reclamado que os valores da condenação sejam limitados aos valores lançados na vestibular. Com razão. Nos termos do artigo 492 do CPC/2015, de aplicação subsidiária, "É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado". Assim, os valores que serão apurados em liquidação estão limitados ao montante indicado na peça inicial, devendo incidir correção monetária e juros nos parâmetros da sentença. Dou provimento. Prequestionamento As matérias a que se reportam os dispositivos normativos invocados pelas partes já se encontram prequestionadas na fundamentação da presente decisão. Anote-se que a jurisprudência trabalhista já se posicionou inclusive sobre a possibilidade de pré-questionamento ficto (Súmula 297, III, do C.TST), que restou positivado pelo art. 1.025 do CPC. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em conhecer de ambos os recursos, com a ressalva feita no item 8 da fundamentação, rejeitar a preliminar de cerceamento de defesa arguida pela autora e, no mérito, DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO: ao da autora para deferir integração de prêmios e diferenças de comissões nos DSRs, e ao do reclamado para excluir diferenças de prêmios e comissões sobre vendas não faturadas e determinar que os valores que serão apurados em liquidação estão limitados ao montante indicado na peça inicial, devendo incidir correção monetária e juros nos parâmetros da sentença, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: REGINA CELI VIEIRA FERRO, ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES e ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO. Votação: por maioria, vencido o voto da Desembargadora Ana Maria Moraes Barbosa Macedo, que acolhia a arguição de nulidade por cerceamento de defesa. Sustentação Oral Telepresencial: KAREN FREIRE DE MELO. São Paulo, 1º de Julho de 2025. REGINA CELI VIEIRA FERRO Juíza do Trabalho Convocada Relatora ags/3 VOTOS Voto do(a) Des(a). ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO / 10ª Turma - Cadeira 5 DECLARAÇÃO DE VOTO DIVERGENTE Respeitosamente, divirjo da D. Relatora. Acolheria a arguição de nulidade por cerceamento de defesa, pois entendo que prova pretendida é indispensável para o esclarecimento da controvérsia. ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO Desembargadora Terceira Votante SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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Ednice Marina Dos Santos e outros x Ednice Marina Dos Santos e outros

ID: 328722083

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000434-32.2024.5.02.0492

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EDNICE MARINA DOS SANTOS GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Polo Passivo:

EDNICE MARINA DOS SANTOS GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Acórdão

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

OSVALDO KEN KUSANO

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MARCOS ROBERTO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO ROT 1000434-32.2024.5.02.0492 RECORRENTE: EDNICE MARINA DOS SANTOS E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO ROT 1000434-32.2024.5.02.0492 RECORRENTE: EDNICE MARINA DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: EDNICE MARINA DOS SANTOS E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#ca7ae71): RECURSO ORDINÁRIO - 10ª TURMA Processo TRT/SP nº 1000434-32.2024.5.02.0492 ORIGEM: 2ª Vara do Trabalho de Suzano RECORRENTES: EDNICE MARINA DOS SANTOS GRUPO CASAS BAHIA S/A RELATORA: REGINA CELI VIEIRA FERRO EMENTA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. Nos termos do artigo 492 do CPC/2015, de aplicação subsidiária, "É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado". Assim, os valores que serão apurados em liquidação estão limitados ao montante indicado na peça inicial, devendo incidir correção monetária e juros nos parâmetros da sentença. Apelo do reclamado provido no ponto. RELATÓRIO Inconformados com a sentença que julgou o pedido parcialmente procedente (Id. 6a15161), complementada pela decisão de embargos declaratórios (Id. e5ed994), recorrem ordinariamente a autora (Id. c8b2ac5), arguindo preliminar de cerceamento de defesa e pretendendo a reforma no tocante a integração de comissões e prêmios nos DSR, diferenças de comissões, prêmio estímulo, horas extras, intervalo intrajornada, intervalo interjornadas, nulidade do banco de horas, PLR, honorários advocatícios sucumbenciais, juros e correção monetária, e o réu (Id. 787c5cf), em relação a litigância de má-fé, validade do acordo de compensação e banco de horas, diferenças de comissões e de prêmios, Justiça Gratuita, limitação da condenação ao valor dos pedidos, honorários advocatícios sucumbenciais. Depósito recursal e custas (Id. 672d030/3b38fe0). Contrarrazões da autora (Id. de22758) e do réu (Id. 8ec8d06). VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço de ambos os recursos, apreciando-os conjuntamente. 1. Cerceamento de defesa. Argui a reclamante cerceamento de defesa na produção de prova oral relativa às diferenças de comissões e prêmios, e indeferimento de perguntas ao preposto sobre dias em que não houve registro completo da jornada. Sem razão. Em audiência realizada em 06.06.2024 (Id 1784ee2), o juízo de Origem indeferiu produção de prova oral referente a comissões e prêmios nos seguintes termos: "Com exceção da jornada de trabalho, o Juízo entende que as demais provas já produzidas (provas emprestadas) são suficientes para deslinde da demanda. Diante disso, fica deferida a realização de provas orais exclusivamente quanto à jornada de trabalho. Protestos das partes" (destaquei). Ademais, foram indeferidas as seguintes perguntas ao preposto do réu, "por irrelevantes ou desnecessárias, sob protestos: tendo em vista a alegação de que todos os dias existem 4 marcações, como saber a jornada do dia 23/12/2021 onde consta somente uma marcação ou 19/04/2022 onde não consta nenhuma marcação nem o motivo (pergunta indeferida por se tratar análise de prova - oral versus documental)" (Id 1784ee2, destaquei). Com efeito, o direito de produzir provas não é absoluto, devendo submeter-se aos critérios de pertinência e relevância, inteligência do artigo 370, do CPC. O indeferimento da produção de qualquer prova que entenda desnecessária, é prerrogativa do juízo, que tem ampla liberdade na direção do processo, nos termos do artigo 765 da CLT. O indeferimento de oitiva de testemunhas, bem como o indeferimento de perguntas, um meio de prova, não configura cerceamento de defesa quando o Magistrado já tenha encontrado elementos suficientes para decidir e a produção de outras provas se torne efetivamente dispensável, de forma a não ensejar prejuízo às partes, o que ocorreu in casu. Em que pese a delimitação da matéria de prova pela Origem ter afastado a produção de prova acerca das comissões e prêmios, não há nulidade a ser declarada. Isso porque a parcial procedência dos pedidos decorreu de entendimento do juízo a quo sobre a matéria, além do fato de que houve juntada de perícia contábil como prova emprestada. A sentença deixou claro que não há controvérsia sobre o não pagamento de comissões em vendas canceladas, trocadas ou não faturadas, e que a comissão não incidia sobre juros de vendas parceladas, tendo a ré apresentado fato impeditivo ao pedido. Em outras palavras, a ausência de defesa direta sobre o tema pela parte autora tornou desnecessária a produção de prova. E o pedido de diferenças de prêmios também baseou-se na alegação de incorreção das comissões pagas, que não incluiriam vendas canceladas, trocadas ou não faturadas, nem os juros de vendas parceladas. Portanto, a ausência de prova oral não foi determinante para a parcial procedência. Ademais, a autora arguiu em réplica que a prova das diferenças de comissões e prêmios é documental (Id. 2519445,p. 2972 e seguintes). No tocante à jornada, nas próprias razões de recurso a autora assevera que o preposto, no depoimento pessoal do réu, já havia "demonstrado de forma clara pela imprestabilidade dos cartões de ponto" (Id. c8b2ac5, p. 4729 do PDF), sendo que em réplica não fundamentou os protestos lançados em audiência, quer pela delimitação de provas, quer pelo indeferimento de perguntas. Não há, portanto, transcendência (artigo 794 da CLT) a justificar o acolhimento da arguição de nulidade, pois a improcedência não se fundamentou na ausência de prova oral, mas sim nas normas jurídicas aplicáveis às comissões (fato impeditivo invocado pela ré). Rejeito. 2. Da litigância predatória. A caracterização da litigância de má-fé está condicionada à prática de ato previsto no rol taxativo do artigo 793-B, da CLT, não se admitindo ampliações, o que não se verifica na conduta da reclamante. O fato de os pedidos da presente reclamação serem idênticos a outros processos de outros empregados, por si só, não revela prática fraudulenta. Deixou a recorrente de demonstrar, efetivamente, ser vítima de advocacia predatória e conluio dos empregados, como alega em suas razões recursais. Nego provimento. 3. Reflexos dos prêmios e comissões nos DSR. Preceituam os §§2º e 4º, do artigo 457, da CLT (grifos acrescidos): "Art. 457 - Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. (...) § 2º As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. (...) § 4º Consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades." Pois bem, incontroverso nos autos que para percebimento da verba prêmio em discussão era necessário o atingimento de apenas um critério objetivo determinado pelo reclamado, produtividade, não contestado pela defesa, evidenciando não se tratar de prêmio, nos termos do §4º, do artigo 457, da CLT. Isto porque, o empregador, ao fixar o cumprimento de metas para percepção de eventual parcela aos empregados, em verdade, afastou a premiação, realizando vinculação do desempenho na produtividade, o que afasta o conceito de prêmio, segundo o qual o recebimento é inesperado. Sendo assim, independentemente da denominação da parcela quitada, indene de dúvidas sua natureza salarial. Inaplicável, portanto, os novos termos do artigo 457, da CLT, em razão de a rubrica não se tratar de verdadeiro prêmio. Diante disso, resulta, pois, indiscutível a natureza salarial da parcela "prêmio", vez que representa ganho extra e, sendo habitual, como in casu, integra o salário, repercutindo nas demais verbas salariais. Portanto, devidas as diferenças de prêmio deferidas a quo, ao passo que o indeferimento da integração da verba denominada "prêmio" ao salário enseja reforma. No que diz respeito às comissões, a autora apontou diferenças em réplica nos seguintes termos: o "empregado comissionado tem direito ao RSR e feriado (Lei 605/49, art. 1º e Súmula/TST nº 27). Para o cálculo do RSR sobre as comissões e prêmios, divide-se o valor total destas verbas pelo número de dias úteis trabalhados e multiplica-se pelo total de dias de RSR e feriados" (Id. 2519445, p. 2960 do PDF). Dou provimento ao recurso da autora, para deferir integração de prêmios e diferenças de comissões nos DSR, e nego provimento ao do réu. 4. Diferenças de comissões e prêmios. De proêmio, registro que a reclamada trouxe aos autos o relatório de vendas (Id. 9423d87/585864b, p. 728/2312 do PDF) e a política de comissões (Id 13ff8ea, p. 2572 e seguintes). Em sua defesa, a reclamada confirmou a existência de estorno no caso de cancelamentos, trocas e vendas não faturadas (Id 840fc22, p. 451/452 do PDF): "Das trocas. Os cancelamentos se dão, em maioria, em decorrência das trocas de mercadorias, das quais o vendedor que efetuou a primeira venda tem preferência na realização da troca podendo ainda majorar a comissão com a oferta de novos produtos e acessórios ao cliente. Dessa forma, a primeira comissão é estornada sendo gerada uma nova comissão com o produto trocado, do qual por política interna era realizada preferencialmente pelo vendedor da primeira venda, o deferimento do pleito autoral importaria no pagamento em duplicidade de comissões para uma única venda de fato finalizada, não há previsão legal que determine o pagamento em bis in idem como pretende a parte autora, logo, a improcedência é medida que se impõe. Vendas não faturadas. A norma de comissão esclarece que a venda faturada é a venda na qual houve pagamento e entrega do produto, na mesma toada, o artigo 3º da 3.207/1957 disciplina que é devida a comissão após a conclusão da venda, que depende, inclusive, da aceitação da transação pelo empregador, que pode ocorrer em até 10 dias. Ou seja, a venda apenas "existe" com a aceitação da transação pela empresa, mediante a emissão da pertinente nota fiscal ou fatura e somente a partir deste momento é possível apurar-se a comissão. Já o artigo 4º, da prefalada lei, dispõe que o pagamento de comissões e percentagem deverão ser feitos mensalmente, expedindo a empresa, no fim de cada mês, a conta respectiva com as cópias das faturas correspondentes aos negócios concluídos. E não é só! A CLT disciplina, em seu artigo 466, que o pagamento da comissão somente é devido após ultimada a transação, o que se dá após o faturamento e recebimento do produto pelo cliente, sendo certo que o cancelamento da venda com o produto não entregue ou devolvido pelo cliente não enseja pagamento da comissão ou mesmo lucro para a Reclamada, inexistindo o risco do negócio ao empregado. Inclusive, os valores das vendas canceladas ou devolvidas são desconsiderados até para efeitos fiscais, na forma do Art. 22 do Decreto-Lei 2.397/1987. Destaca-se que "as vendas" canceladas anteriormente à entrega dos produtos não chegam a se concretizar, porquanto, conforme disposto no art. 1.267 do CC, a propriedade das coisas "não se transfere pelos negócios jurídicos antes da tradição." Não se trata, propriamente, de um "cancelamento de contrato", e sim de ausência de sua ultimação, uma vez que, antes da entrega, não há transferência da propriedade do bem (CC, art. 1.267) e, por isso, a venda não é concretizada, tanto que sequer é faturada. Logo, a legislação define que o direito à percepção de comissão sobre vendas só se aperfeiçoa com a conclusão da venda (com o faturamento), por corolário lógico inexiste venda não faturada. Toda venda faturada nos moldes da lei é devidamente lançada nos extratos e em caso de cancelamento resta demonstrado no extrato a data do cancelamento e o valor estornado. Cumpre repisar que o contrato de trabalho prevê o pagamento de comissão com base na nota fiscal emitida, se o negócio jurídico foi cancelado antes de ser efetuado o pagamento, é evidente que não houve emissão de nota fiscal, inexistindo qualquer diferença a ser paga a parte autora" Pois bem. Ao prever o pagamento de comissões, ao art. 466, da CLT assim dispôs: "Art. 466 - O pagamento de comissões e percentagens só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem". Assim, uma vez realizada a venda, a reclamante faz jus ao pagamento da comissão pactuada, restando defeso à empregadora o desconto respectivo nos casos de inadimplemento ou cancelamento do produto pelo cliente. Isso porque, o risco do negócio é da reclamada, e não pode ser transferido ao trabalhador. Por outro lado, registro que as vendas são consideradas efetivas e devidamente faturadas após o pagamento ou aprovação do crédito. Logo, não há como se acolher a tese inaugural de que devida comissão sobre venda não faturada, pois não podem ser consideradas efetivadas. In casu, a reclamada juntou os extratos de vendas, dos quais se extraem valores referentes a estornos (Id. 9423d87/585864b, p. 728/2312 do PDF). No entanto, tendo em vista que o reclamado não comprova em que circunstâncias se deram os referidos estornos, ônus que lhe cabia, considera-se que todos foram decorrentes de vendas canceladas ou objeto de troca, sendo devido o ressarcimento. As diferenças de prêmio estímulo foram deferidas pelo mesmo fundamento, de exclusão das vendas de produtos e serviços posteriormente devolvidos e/ou cancelados e, pelas razões acima expostas, são indevidas sobre as vendas não faturadas. Dou parcial provimento ao recurso do réu, para excluir diferenças de prêmios e comissões sobre vendas não faturadas, restando prejudicado o recurso da autora, que pretendia o acolhimento do percentual de vendas canceladas, trocadas e não faturadas, alegado na inicial, diante da ausência de prova documental. 5. Comissões sobre vendas parceladas no crediário. Insiste a reclamante no deferimento de diferenças de comissões pela inclusão na base de cálculo do valor dos juros e encargos das vendas a prazo. Sem razão. A autora recebia comissão por produto e serviço vendidos e prêmios por atingimento de metas, e não pela venda do financiamento em si, na medida em que a forma de pagamento era de escolha do cliente, lembrando que o reclamado é rede de loja que comercializa móveis e eletrodomésticos e não uma instituição financeira. Ademais, nada obstante os termos do Tema 57 do C.TST, o fato é que o contrato de trabalho, que se apresenta de forma legal, é expresso no sentido de que não incidem comissões sobre os juros e encargos do financiamento por meio de crediário. Nego provimento. 6. Do pagamento irregular do prêmio estímulo. Sustenta a reclamante que a reclamada "...excluía do valor total das vendas efetuadas pela Recorrente no mês, os valores dos encargos decorrentes das vendas a prazo, assim como aquelas vendas não faturadas no período...". Sem razão. O pedido em comento refere-se a vendas parceladas, cujo pedido de comissão sobre juros restou indeferido, e vendas não faturadas, as quais não se consideram vendas efetivadas, motivo pelo qual indefere-se o pleito. Nego provimento. 7. PLR. Irretocável a sentença, neste ponto, diante da ausência nos autos de norma coletiva disciplinando o pagamento da PLR do ano de 2024, pelo que, nego provimento ao recurso da autora. 8. Horas extras. O juízo de Origem reconheceu a validade dos controles de jornada, inclusive quanto ao intervalo intrajornada, e do banco de horas, reputou inválido o demonstrativo de diferenças de horas extras, que não considerou o banco de horas, e indeferiu as horas extras postuladas (Id. 6a15161): "Quanto aos pedidos relacionados à jornada de trabalho, as alegações iniciais não prosperam. A empregadora juntou os controles de ponto de todo o período de vigência do contrato de trabalho da reclamante (fls. 2460/2566 do PDF), os quais se encontram devidamente registrados e consignam horários variáveis de entrada e saída. Nesse sentido, cabia à reclamante desconstituí-los por outro meio de prova que afastasse a veracidade da prova documental acostada. Pelo contrário, os horários consignados nos registros de ponto são compatíveis com os relatos da própria autora - ou até mesmo mais extensos do que os declinados na peça de ingresso. Destaco, nesse sentido, que era frequente o labor após às 20h00, citando por amostragem o mês de abril e maio de 2018 (fls. 2475 do PDF). Especialmente no que diz respeito ao intervalo intrajornada, também se verifica a frequente fruição da referida pausa por período superior a 1h00. Citando ainda os registros de maio de 2018, verifica-se nos dias 10.05.2018 e 12.05.2018 que a reclamante chegou a usufruir de uma pausa de quase 1h30. Quanto aos depoimentos juntados como prova emprestada, eles não aproveitam ao presente processo. Somente se aproveitaria depoimento de quem tivesse trabalhado junto com a reclamante, a fim de demonstrar efetivamente sua jornada e sua rotina de trabalho. Por fim, a prova oral produzida nos autos não se mostra apta a afastar os registros de ponto. Nesse contexto, não é crível concluir que a empresa proibia a reclamante de bater o ponto antes das 9h00, caso contrário, não haveria marcações em horários anteriores (destaco, por amostragem, o mês de abril de 2022 - fls. 2532 do PDF), o que corrobora as marcações de ponto lançadas nos demonstrativos. Também fere a boa razão imaginar que a empresa admitisse esse registro em certos dias, mas não o admitisse em outros. Assim, acolho a integralidade dos cartões de ponto apresentados pela empregadora, reconhecendo como válidos os horários neles contidos, por todo o período contratual, inclusive no que tange ao intervalo intrajornada. Prevalecendo nos autos o conteúdo de prova escrita da jornada, era da reclamante o ônus da prova da existência de diferenças de horas extraordinárias trabalhadas e não pagas, por se tratar de fato constitutivo do seu direito (CLT, art. 818, I), ônus do qual não se desincumbiu a contento. Com efeito, as diferenças apresentadas pela reclamante às fls. 3024/3025 do PDF desconsideram a existência de banco de horas válido, apontando apenas dias em que a jornada diária excedeu 7h20. Quanto ao acordo de compensação de jornada, não há que se falar em nulidade, pois a Súmula 85 do Tribunal Superior do Trabalho acolhe a existência até de acordo tácito de compensação, o que foi contemplado posteriormente em lei (art. 59, § 6º, da CLT - redação dada pela Lei nº 13.467/17). Ainda que assim não fosse, não há nenhuma consequência prática na argumentação, pois havia o pagamento de horas extras, isto é, a questão do processo se resume apenas à eventual existência de horas extras pendentes de pagamento, o que nada tem a ver com a nulidade do acordo de compensação. Ademais, no caso dos autos, havia convenção coletiva, também autorizando compensação de jornada (fls. 203 e seguintes do PDF). Assim, não se tendo demonstrado validamente haver horas extras pendentes de pagamento, tampouco a fruição parcial do intervalo intrajornada, resta aplicável à hipótese o disposto no art. 373, I, do Código de Processo Civil, motivo por pelo qual se rejeita o referido pedido" (destaquei) Não conheço do recurso do réu, no tocante à "legitimidade do acordo de compensação e banco de horas" (p. 4791 do PDF) por ausência de interesse recursal. Cumprindo o disposto no artigo 74, §2º, da CLT, o reclamado trouxe aos autos os controles de ponto (Id 8f2c396/60dd883, p. 2460/2567 do PDF), os quais apresentam registros de horários variáveis e sem vícios aparentes, portanto, cabia à reclamante comprovar os fatos alegados na inicial, nos termos dos artigos 818, da CLT e 373, do CPC, ônus do qual não se desvencilhou no decurso da instrução processual, uma vez que não produziu prova válida a fim de desconstituir tais controles de jornada. Explico. Segundo a inicial, a autora foi contratada como vendedora em 18.01.2012, função que exerceu até a dispensa, em 11.01.2024, na "filial Casas Bahia, loja de rua situada no Centro de Santo André/SP, da admissão até 07/2012, filial 1008 Casas Bahia, loja de rua situada no Centro dessa cidade, de 08/2012 até 08/2022 e filial 2233 Casas Bahia, loja de rua estabelecida no bairro Jardim Dona Benta nessa cidade, de 09/2022 até a saída", alegando que "era obrigada a consignar os horários de entrada, saída e intervalo de acordo com as determinações da Reclamada", pois "realizava inúmeras atividades antes mesmo de registrar seu horário de início de trabalho, como reunião, conferir preços, etiquetar produtos, trocar cartazes e contar produtos de seu setor, dentre outros, ocorrendo o mesmo no final da jornada já que registrava seu horário de saída e permanecia na loja vendendo", além de verificar, no final do mês, que "lançamentos efetuados em determinados horários foram alterados ou mesmo excluídos de seu ponto, criando compensações fictícias", asseverando que "quando laborou na filial 2233, levava a efeito a sua jornada de trabalho revezando horários, podendo ser de segunda à sábado de 8:30 às 18:30, ou de 10:00 às 19:30, bem como em 1 domingo por mês de 7:30 às 15:30, com intervalo intrajornada de 30 de minutos em três dias na semana", "nos dias de saldões, os quais ocorriam em média 3 vezes ao ano, bem como na semana que antecedia as datas comemorativas como dia dos pais, das mães, das crianças, dos namorados e natal, laborava de 8:30 às 19:30/20:00, mantidos os 30 minutos de intervalo intrajornada, o que ocorria também nos dois domingos próximos destas datas", "nos eventos de Black Friday, os quais duravam 2 dias no mês de novembro, laborava de 5:00/5:30 às 23:00, com o mesmo intervalo intrajornada de 30 minutos. Por fim, participou de inventários (em média 8 por ano), iniciando sua jornada às 5:30/6:00, finalizando às 16:00, mantendo o intervalo de 30 minutos" (Id. 1a18b71, destaquei). A defesa aduziu que toda a jornada foi anotada, compensada ou paga, inexistindo as diferenças alegadas (Id. 840fc22). Em audiência (Id a096950), a reclamante afirmou que "o cartão de ponto era eletrônico, biométrico ou crachá; que indagada se anotava corretamente os horários no relógio de ponto, afirma que não, citando como exemplo que chegava às 8h e registrava o ponto às 9h; que na saída batia o ponto às 20h30 e ficava até às 21h; que trabalhava das 8h30 às 18h30 ou das 11h às 20h30/21h; que quando chegava às 8h, ficava limpando o setor, repondo mercadorias, fazendo cartazes, etiquetas e somente depois anotava o ponto; que trabalhavam no setor da depoente de 8 a 9 pessoas, metade em um horário e metade no outro; que fazia 30 min de intervalo de refeição e cerca de 3 vezes por semana fazia 1h de intervalo de refeição; que quando a depoente fazia 30 min de intervalo de refeição, deveria fazer a venda em nome de outro vendedor; que em datas festivas batia o ponto normalmente e o sistema de vendas era livre, não travava após 7h20 de trabalho; que foi vendedora nos últimos 5 anos; que trabalhou nas lojas de Suzano (centro) e também em Suzano no bairro Dona Benta" (Id. 1784ee2, destaquei). Por sua vez, o preposto do reclamado declarou que "era necessária autorização do gerente para registro de horas extras; que a reclamante trabalhava das 8h30 às 17h; que quando o ponto apresenta defeito, o acesso ao sistema de vendas ocorre após a abertura de um chamado; que para ter acesso ao sistema de vendas, o ponto deve ter sido batido; que quando há problemas na marcação do ponto, a marcação é realizada através do aplicativo Minha Via, que surgiu em 2021, e antes disso pelo sistema ADP; que no espelho de ponto é possível verificar se o registro foi feito pelo aplicativo, pois fica constando um asterisco; que a reclamante fazia 4 marcações em dias de treinamento; que o sistema de vendas fica livre em dias de black friday, mas não é possível realizar vendas antes do registro de entrada ou depois de registrar o ponto de saída; que a loja funcionava das 8h às 19h para o público e a loja anterior funcionava das 8h às 20h; que não é possível registrar menos de 1h de intervalo de refeição; que os vendedores não faziam limpeza, faziam troca de cartazes e precificação; que não há reclamações quanto ao banco de horas; que o sistema de vendas trava após 7h20 de trabalho" (Id. 1784ee2, destaquei). Em seu recurso, a autora alega confissão do réu diante da necessidade de autorização do gerente para anotação de horas extras e possibilidade de manipulação do sistema de ponto, pois se apresentasse defeito bloquearia o acesso ao sistema de vendas, até resolução após abertura de chamado técnico. Contudo, conjugando-se as declarações do preposto, tem-se que, "para ter acesso ao sistema de vendas, o ponto deve ter sido batido", "o sistema de vendas trava após 7h20 de trabalho", sendo "necessária autorização do gerente para registro de horas extras", ou seja, o gerente destrava o sistema para registro da prorrogação da jornada e prosseguimento das vendas, inexistindo contradição, ou confissão no depoimento, tampouco no tocante à manipulação, pois "quando há problemas na marcação do ponto, a marcação é realizada através do aplicativo", sendo "possível verificar se o registro foi feito pelo aplicativo, pois fica constando um asterisco". A testemunha da reclamante, Johnny Franck Torres, declarou que "trabalhou na reclamada de 2013 a 2024; que era vendedor; que trabalhou com a reclamante na loja 1008, no centro de Suzano, até 2021 ou 2022; que o depoente trabalhava das 8h às 18h30/18h40 ou das 10h às 20h30/20h40; que quando o depoente chegava às 8h, fazia cartazeamento, etiquetas, posicionava as mercadorias e registrava o ponto somente às 9h; que na saída, o depoente registrava o ponto às 19/19h30 (no segundo turno) e continuava trabalhando; que fazia atendimentos on-line após o horário; que o intervalo de refeição era de 1h e o depoente fazia 1h de duas a três vezes por semana, e nos demais dias, fazia cerca de 40 min; que o mesmo ocorria com a reclamante; que quando o ponto apresentava defeito, a marcação era feita pelo gerente administrativo; que o gerente administrativo marcava o mesmo horário para todos quando o ponto apresentava defeito, não o horário efetivamente trabalhado; que o banco de horas não era marcado corretamente e ficavam sempre no negativo; que nos dias de ponto livre era possível efetuar vendas após ter registrado a saída; que em dias normais, após ter batido o ponto, somente era possível realizar vendas online, vendas físicas não; que melhor esclarecendo, é possível realizar vendas físicas após bater o ponto na saída; que as vendas on-line iniciaram na pandemia e vêm discriminadas como on-line; que o aplicativo Minha Via servia apenas para acompanhar a marcação, não servia para marcar o ponto; que no aplicativo citado via as marcações erradas feitas pelo gerente administrativo, mas nada podia fazer" (Id. 1784ee2). A testemunha da reclamada, Marcello Adams Almeida, declarou que "trabalha na reclamada desde 2010; que é vendedor; que trabalhou com a reclamante de 2018 a 2022, na loja do centro de Suzano; que a reclamante no horário da manhã, iniciando às 8h30/8h50; que o relógio de ponto era digital; que se desse problema no relógio de ponto, a anotação era feita no sistema P4W5; que o intervalo de refeição era de 1h; que após bater a saída do intervalo de refeição, não era possível efetuar venda, mas era possível pedir prorrogação do intervalo por 30 min, mediante autorização do gerente da loja; que o aplicativo Minha Via servia para visualizar os horários anotados e os holerites; que o sistema de vendas trava após 7h20 de trabalho, mas era possível pedir prorrogação ao gerente; que o depoente trabalhava das 8h30 às 16h50; que os colaboradores são responsáveis pelo cartazeamento e limpeza dos produtos à venda; que a loja abria às 9h; que para ter acesso ao cartazeamento, o ponto tem que ser batido antes; que ninguém faz limpeza sem bater o ponto antes; que pode acontecer de mostrar um produto ao cliente no horário de intervalo, mas não é possível concluir a venda, deve-se aguardar o término do intervalo; que quando é feito o fechamento, o ponto é batido na saída da loja, isto é, não se trabalha após a batida do ponto, sequer para dar suporte ao cliente; que o depoente e outros vendedores não atendem clientes após marcar a saída; que em dia de ponto livre, é obrigatório fazer as 4 marcações, mas é possível efetuar vendas no intervalo de refeição ou após marcar a saída; que quanto às anotações no P4W5, depois da anotação o trabalhador deve fazer o ajuste no ponto, se houver divergência, é possível receber punição; que não é possível registrar intervalo de refeição inferior à 1h05; que durante a pandemia o depoente não teve problemas com banco de horas negativo e não sabe se outros colaboradores tiveram problema; que indagado se quando faz o ajuste no ponto, com a marcação no sistema P4W5, é possível visualizar isso no cartão de ponto, com alguma observação, mas o depoente não soube esclarecer a contento; que é necessária autorização do gerente para registrar hora extra; que a venda on-line não podia ser realizada após o registro de saída" (Id. 1784ee2, destaquei). Os depoimentos colhidos em audiência mostraram-se frágeis a desconstituir os controles de ponto. Não há indícios nos autos de que havia manipulação fraudulenta nos registros de horários, inclusive em relação ao intervalo intrajornada. Isto porque, há um nítido cenário de prova dividida, o que milita em desfavor de quem detém o ônus da prova, in casu, a reclamante. Mas não é só, o depoimento da testemunha patronal coaduna-se com os autos de vistoria em inspeção judicial realizados nos autos dos processos 1001156.46.2021.5.02.0468, 1000438-41.2017.5.02.0710, todavia em lojas diversas, na comarca de São Bernardo do Campo e no Shopping Campo Limpo (Id. 0e71643/4c8e4ed), nos quais os juízos constataram a escorreita anotação dos horários. Sobreleva pontuar que o sistema de registro de ponto do reclamado funciona em rede, sendo, portanto, o mesmo em todas as filiais da empresa. Além disso, os entrevistados não prestaram informações de situações particulares, mas sim acerca do regime de marcação de ponto aplicável a todos os funcionários da loja. Por fim, deve-se considerar que os autos de constatação foram realizados por oficiais de justiça, sujeitos imparciais, tendo prevalência sobre as demais provas documentais apresentadas nos autos. Portanto, válidos os controles de jornada. As convenções coletivas (Id. 8b8dcdf e seguintes) autorizam a implementação do banco de horas e, nos termos do parágrafo único, do artigo 59-B, da CLT, o labor extraordinário habitual não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas. Ademais, os espelhos de ponto apresentam demonstrativo de crédito e débito possibilitando o pleno controle pelo empregado. Neste passo, reputo válido o acordo de banco de horas. Sendo assim, considerando o pagamento de horas extras (Id a7f6236), cabia à reclamante apontar diferenças que entendia devidas, inclusive em relação ao intervalo intrajornada, assim como folgas laboradas e não compensadas, contudo, os apontamentos juntados com a réplica (Id 0420e97/acb1080) não consideraram o banco de horas, sendo inválidos para o fim almejado, presumindo-se, portanto, corretos os pagamentos efetuados a título de horas extras. Nego provimento ao recurso da autora. 9. Dos juros e correção monetária. Como é de conhecimento de todos, no dia 18.12.2020, o plenário do E. Supremo Tribunal Federal, em sessão de julgamento, acolheu parcialmente os pedidos veiculados nas mencionadas ações diretas de inconstitucionalidade e ações declaratórias de constitucionalidade, para conferir interpretação conforme a Constituição Federal ao art. 879, §7º e ao art. 899, §4º, da CLT, ambos pela redação dada pela reforma trabalhista, e atribuir aos débitos trabalhistas decorrentes de condenação judicial - bem como à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho - os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E antes de sobrevir reclamação trabalhista e, a partir da distribuição em referidas ações, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), até que sobrevenha entendimento em lei específica.(STF, Pleno, ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 18.12.2020), decisão que transitou em julgado em 02/02/2022, encontrando-se, portanto, albergada pelo manto da imutabilidade, cabendo sua aplicação de imediato, até porque tem ela efeito vinculante. Nesta senda, impõe-se o prosseguimento da ação, seguindo-se normalmente a liquidação e a execução definitiva, com os cálculos do principal das verbas reconhecidas, pela aplicação da atualização monetária, nos moldes da decisão final do Pleno do C. STF proferida nos autos das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021. Em face de todo, devem ser observados os critérios de correção monetária e de juros, definidos pelo E. STF no julgamento das ADCs 58 e 59, como bem definiu a Origem ("Correção monetária a contar do vencimento da obrigação (TST, Súmula 381) pelo IPCA-E e, a partir do ajuizamento, pela taxa Selic, nesta já inclusos os juros de mora (STF, ADC nº 58 - dezembro de 2020)", Id. 6a15161), não havendo que se falar em IPCA-E e juros de mora durante todo o período, como pretende a autora. Outrossim, melhor sorte não assiste à reclamante quando requer o deferimento de indenização suplementar, afirmando que a correção através da taxa SELIC não é suficiente a corrigir monetariamente os créditos trabalhistas. O intuito da decisão prolatada pelo C. STF foi justamente pacificar a discussão relativa à correção monetária sobre o crédito decorrente de ações trabalhistas, inexistindo qualquer garantia de utilização de índice que privilegiasse a parte recorrente, razão pela qual não há falar em indenização supletiva. Nego provimento. 10. Dos honorários sucumbenciais. Mantido o provimento parcial dos pedidos da presente reclamação trabalhista, subsiste a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais recíprocos. A questão, atualmente, não comporta maiores discussões acerca da melhor exegese a ser feita, diante da recente decisão do Colendo Supremo Tribunal Federal que, por maioria, na ADIn 5.766/DF, declarou a inconstitucionalidade parcial do parágrafo 4º, do artigo 791-A, da Consolidação das Leis do Trabalho. Em voto vencedor, o Ministro Alexandre de Moraes entendeu que não seria razoável nem proporcional a imposição do pagamento de honorários periciais e de sucumbência pelo beneficiário da justiça gratuita, sem que se provasse que ele deixou de ser hipossuficiente. Conclui-se, portanto, que a inconstitucionalidade declarada reside em parte do § 4º, do artigo 791-A, da CLT, qual seja, na locução "desde que tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo créditos capazes de suportar a despesa", a qual afronta a baliza do artigo 5º, incisos II e LXXIV, da Constituição Federal. Desta forma, entendo que a "ratio decidendi" do decidido pela Corte Suprema foi no sentido da declaração da inconstitucionalidade apenas no que viola o direito do beneficiário da justiça gratuita. Assim, caso cessem as condições de hipossuficiência, possível será a cobrança dos honorários de sucumbência. No presente caso, nada há a contrariar a declaração de hipossuficiência apresentada pela parte autora na inicial. Portanto, os valores objeto da condenação a título de honorários advocatícios sucumbenciais ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, a teor do que dispõe o §4º, do já citado artigo 791-A, da CLT, afastando a compensação com outros créditos trabalhistas, como bem decidiu a Origem. Ademais, diante da complexidade do presente processo, tenho que os honorários sucumbenciais fixados em 10% atendem os parâmetros previstos no § 2º, do artigo 791-A da CLT. Nego provimento a ambos os recursos. 11. Da limitação da condenação aos valores da inicial. Pretende o reclamado que os valores da condenação sejam limitados aos valores lançados na vestibular. Com razão. Nos termos do artigo 492 do CPC/2015, de aplicação subsidiária, "É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado". Assim, os valores que serão apurados em liquidação estão limitados ao montante indicado na peça inicial, devendo incidir correção monetária e juros nos parâmetros da sentença. Dou provimento. Prequestionamento As matérias a que se reportam os dispositivos normativos invocados pelas partes já se encontram prequestionadas na fundamentação da presente decisão. Anote-se que a jurisprudência trabalhista já se posicionou inclusive sobre a possibilidade de pré-questionamento ficto (Súmula 297, III, do C.TST), que restou positivado pelo art. 1.025 do CPC. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em conhecer de ambos os recursos, com a ressalva feita no item 8 da fundamentação, rejeitar a preliminar de cerceamento de defesa arguida pela autora e, no mérito, DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO: ao da autora para deferir integração de prêmios e diferenças de comissões nos DSRs, e ao do reclamado para excluir diferenças de prêmios e comissões sobre vendas não faturadas e determinar que os valores que serão apurados em liquidação estão limitados ao montante indicado na peça inicial, devendo incidir correção monetária e juros nos parâmetros da sentença, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: REGINA CELI VIEIRA FERRO, ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES e ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO. Votação: por maioria, vencido o voto da Desembargadora Ana Maria Moraes Barbosa Macedo, que acolhia a arguição de nulidade por cerceamento de defesa. Sustentação Oral Telepresencial: KAREN FREIRE DE MELO. São Paulo, 1º de Julho de 2025. REGINA CELI VIEIRA FERRO Juíza do Trabalho Convocada Relatora ags/3 VOTOS Voto do(a) Des(a). ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO / 10ª Turma - Cadeira 5 DECLARAÇÃO DE VOTO DIVERGENTE Respeitosamente, divirjo da D. Relatora. Acolheria a arguição de nulidade por cerceamento de defesa, pois entendo que prova pretendida é indispensável para o esclarecimento da controvérsia. ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO Desembargadora Terceira Votante SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EDNICE MARINA DOS SANTOS

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Ednice Marina Dos Santos e outros x Ednice Marina Dos Santos e outros

ID: 328722123

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000434-32.2024.5.02.0492

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EDNICE MARINA DOS SANTOS GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Polo Passivo:

EDNICE MARINA DOS SANTOS GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Acórdão

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

OSVALDO KEN KUSANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO ROT 1000434-32.2024.5.02.0492 RECORRENTE: EDNICE MARINA DOS SANTOS E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO ROT 1000434-32.2024.5.02.0492 RECORRENTE: EDNICE MARINA DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: EDNICE MARINA DOS SANTOS E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#ca7ae71): RECURSO ORDINÁRIO - 10ª TURMA Processo TRT/SP nº 1000434-32.2024.5.02.0492 ORIGEM: 2ª Vara do Trabalho de Suzano RECORRENTES: EDNICE MARINA DOS SANTOS GRUPO CASAS BAHIA S/A RELATORA: REGINA CELI VIEIRA FERRO EMENTA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. Nos termos do artigo 492 do CPC/2015, de aplicação subsidiária, "É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado". Assim, os valores que serão apurados em liquidação estão limitados ao montante indicado na peça inicial, devendo incidir correção monetária e juros nos parâmetros da sentença. Apelo do reclamado provido no ponto. RELATÓRIO Inconformados com a sentença que julgou o pedido parcialmente procedente (Id. 6a15161), complementada pela decisão de embargos declaratórios (Id. e5ed994), recorrem ordinariamente a autora (Id. c8b2ac5), arguindo preliminar de cerceamento de defesa e pretendendo a reforma no tocante a integração de comissões e prêmios nos DSR, diferenças de comissões, prêmio estímulo, horas extras, intervalo intrajornada, intervalo interjornadas, nulidade do banco de horas, PLR, honorários advocatícios sucumbenciais, juros e correção monetária, e o réu (Id. 787c5cf), em relação a litigância de má-fé, validade do acordo de compensação e banco de horas, diferenças de comissões e de prêmios, Justiça Gratuita, limitação da condenação ao valor dos pedidos, honorários advocatícios sucumbenciais. Depósito recursal e custas (Id. 672d030/3b38fe0). Contrarrazões da autora (Id. de22758) e do réu (Id. 8ec8d06). VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço de ambos os recursos, apreciando-os conjuntamente. 1. Cerceamento de defesa. Argui a reclamante cerceamento de defesa na produção de prova oral relativa às diferenças de comissões e prêmios, e indeferimento de perguntas ao preposto sobre dias em que não houve registro completo da jornada. Sem razão. Em audiência realizada em 06.06.2024 (Id 1784ee2), o juízo de Origem indeferiu produção de prova oral referente a comissões e prêmios nos seguintes termos: "Com exceção da jornada de trabalho, o Juízo entende que as demais provas já produzidas (provas emprestadas) são suficientes para deslinde da demanda. Diante disso, fica deferida a realização de provas orais exclusivamente quanto à jornada de trabalho. Protestos das partes" (destaquei). Ademais, foram indeferidas as seguintes perguntas ao preposto do réu, "por irrelevantes ou desnecessárias, sob protestos: tendo em vista a alegação de que todos os dias existem 4 marcações, como saber a jornada do dia 23/12/2021 onde consta somente uma marcação ou 19/04/2022 onde não consta nenhuma marcação nem o motivo (pergunta indeferida por se tratar análise de prova - oral versus documental)" (Id 1784ee2, destaquei). Com efeito, o direito de produzir provas não é absoluto, devendo submeter-se aos critérios de pertinência e relevância, inteligência do artigo 370, do CPC. O indeferimento da produção de qualquer prova que entenda desnecessária, é prerrogativa do juízo, que tem ampla liberdade na direção do processo, nos termos do artigo 765 da CLT. O indeferimento de oitiva de testemunhas, bem como o indeferimento de perguntas, um meio de prova, não configura cerceamento de defesa quando o Magistrado já tenha encontrado elementos suficientes para decidir e a produção de outras provas se torne efetivamente dispensável, de forma a não ensejar prejuízo às partes, o que ocorreu in casu. Em que pese a delimitação da matéria de prova pela Origem ter afastado a produção de prova acerca das comissões e prêmios, não há nulidade a ser declarada. Isso porque a parcial procedência dos pedidos decorreu de entendimento do juízo a quo sobre a matéria, além do fato de que houve juntada de perícia contábil como prova emprestada. A sentença deixou claro que não há controvérsia sobre o não pagamento de comissões em vendas canceladas, trocadas ou não faturadas, e que a comissão não incidia sobre juros de vendas parceladas, tendo a ré apresentado fato impeditivo ao pedido. Em outras palavras, a ausência de defesa direta sobre o tema pela parte autora tornou desnecessária a produção de prova. E o pedido de diferenças de prêmios também baseou-se na alegação de incorreção das comissões pagas, que não incluiriam vendas canceladas, trocadas ou não faturadas, nem os juros de vendas parceladas. Portanto, a ausência de prova oral não foi determinante para a parcial procedência. Ademais, a autora arguiu em réplica que a prova das diferenças de comissões e prêmios é documental (Id. 2519445,p. 2972 e seguintes). No tocante à jornada, nas próprias razões de recurso a autora assevera que o preposto, no depoimento pessoal do réu, já havia "demonstrado de forma clara pela imprestabilidade dos cartões de ponto" (Id. c8b2ac5, p. 4729 do PDF), sendo que em réplica não fundamentou os protestos lançados em audiência, quer pela delimitação de provas, quer pelo indeferimento de perguntas. Não há, portanto, transcendência (artigo 794 da CLT) a justificar o acolhimento da arguição de nulidade, pois a improcedência não se fundamentou na ausência de prova oral, mas sim nas normas jurídicas aplicáveis às comissões (fato impeditivo invocado pela ré). Rejeito. 2. Da litigância predatória. A caracterização da litigância de má-fé está condicionada à prática de ato previsto no rol taxativo do artigo 793-B, da CLT, não se admitindo ampliações, o que não se verifica na conduta da reclamante. O fato de os pedidos da presente reclamação serem idênticos a outros processos de outros empregados, por si só, não revela prática fraudulenta. Deixou a recorrente de demonstrar, efetivamente, ser vítima de advocacia predatória e conluio dos empregados, como alega em suas razões recursais. Nego provimento. 3. Reflexos dos prêmios e comissões nos DSR. Preceituam os §§2º e 4º, do artigo 457, da CLT (grifos acrescidos): "Art. 457 - Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. (...) § 2º As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. (...) § 4º Consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades." Pois bem, incontroverso nos autos que para percebimento da verba prêmio em discussão era necessário o atingimento de apenas um critério objetivo determinado pelo reclamado, produtividade, não contestado pela defesa, evidenciando não se tratar de prêmio, nos termos do §4º, do artigo 457, da CLT. Isto porque, o empregador, ao fixar o cumprimento de metas para percepção de eventual parcela aos empregados, em verdade, afastou a premiação, realizando vinculação do desempenho na produtividade, o que afasta o conceito de prêmio, segundo o qual o recebimento é inesperado. Sendo assim, independentemente da denominação da parcela quitada, indene de dúvidas sua natureza salarial. Inaplicável, portanto, os novos termos do artigo 457, da CLT, em razão de a rubrica não se tratar de verdadeiro prêmio. Diante disso, resulta, pois, indiscutível a natureza salarial da parcela "prêmio", vez que representa ganho extra e, sendo habitual, como in casu, integra o salário, repercutindo nas demais verbas salariais. Portanto, devidas as diferenças de prêmio deferidas a quo, ao passo que o indeferimento da integração da verba denominada "prêmio" ao salário enseja reforma. No que diz respeito às comissões, a autora apontou diferenças em réplica nos seguintes termos: o "empregado comissionado tem direito ao RSR e feriado (Lei 605/49, art. 1º e Súmula/TST nº 27). Para o cálculo do RSR sobre as comissões e prêmios, divide-se o valor total destas verbas pelo número de dias úteis trabalhados e multiplica-se pelo total de dias de RSR e feriados" (Id. 2519445, p. 2960 do PDF). Dou provimento ao recurso da autora, para deferir integração de prêmios e diferenças de comissões nos DSR, e nego provimento ao do réu. 4. Diferenças de comissões e prêmios. De proêmio, registro que a reclamada trouxe aos autos o relatório de vendas (Id. 9423d87/585864b, p. 728/2312 do PDF) e a política de comissões (Id 13ff8ea, p. 2572 e seguintes). Em sua defesa, a reclamada confirmou a existência de estorno no caso de cancelamentos, trocas e vendas não faturadas (Id 840fc22, p. 451/452 do PDF): "Das trocas. Os cancelamentos se dão, em maioria, em decorrência das trocas de mercadorias, das quais o vendedor que efetuou a primeira venda tem preferência na realização da troca podendo ainda majorar a comissão com a oferta de novos produtos e acessórios ao cliente. Dessa forma, a primeira comissão é estornada sendo gerada uma nova comissão com o produto trocado, do qual por política interna era realizada preferencialmente pelo vendedor da primeira venda, o deferimento do pleito autoral importaria no pagamento em duplicidade de comissões para uma única venda de fato finalizada, não há previsão legal que determine o pagamento em bis in idem como pretende a parte autora, logo, a improcedência é medida que se impõe. Vendas não faturadas. A norma de comissão esclarece que a venda faturada é a venda na qual houve pagamento e entrega do produto, na mesma toada, o artigo 3º da 3.207/1957 disciplina que é devida a comissão após a conclusão da venda, que depende, inclusive, da aceitação da transação pelo empregador, que pode ocorrer em até 10 dias. Ou seja, a venda apenas "existe" com a aceitação da transação pela empresa, mediante a emissão da pertinente nota fiscal ou fatura e somente a partir deste momento é possível apurar-se a comissão. Já o artigo 4º, da prefalada lei, dispõe que o pagamento de comissões e percentagem deverão ser feitos mensalmente, expedindo a empresa, no fim de cada mês, a conta respectiva com as cópias das faturas correspondentes aos negócios concluídos. E não é só! A CLT disciplina, em seu artigo 466, que o pagamento da comissão somente é devido após ultimada a transação, o que se dá após o faturamento e recebimento do produto pelo cliente, sendo certo que o cancelamento da venda com o produto não entregue ou devolvido pelo cliente não enseja pagamento da comissão ou mesmo lucro para a Reclamada, inexistindo o risco do negócio ao empregado. Inclusive, os valores das vendas canceladas ou devolvidas são desconsiderados até para efeitos fiscais, na forma do Art. 22 do Decreto-Lei 2.397/1987. Destaca-se que "as vendas" canceladas anteriormente à entrega dos produtos não chegam a se concretizar, porquanto, conforme disposto no art. 1.267 do CC, a propriedade das coisas "não se transfere pelos negócios jurídicos antes da tradição." Não se trata, propriamente, de um "cancelamento de contrato", e sim de ausência de sua ultimação, uma vez que, antes da entrega, não há transferência da propriedade do bem (CC, art. 1.267) e, por isso, a venda não é concretizada, tanto que sequer é faturada. Logo, a legislação define que o direito à percepção de comissão sobre vendas só se aperfeiçoa com a conclusão da venda (com o faturamento), por corolário lógico inexiste venda não faturada. Toda venda faturada nos moldes da lei é devidamente lançada nos extratos e em caso de cancelamento resta demonstrado no extrato a data do cancelamento e o valor estornado. Cumpre repisar que o contrato de trabalho prevê o pagamento de comissão com base na nota fiscal emitida, se o negócio jurídico foi cancelado antes de ser efetuado o pagamento, é evidente que não houve emissão de nota fiscal, inexistindo qualquer diferença a ser paga a parte autora" Pois bem. Ao prever o pagamento de comissões, ao art. 466, da CLT assim dispôs: "Art. 466 - O pagamento de comissões e percentagens só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem". Assim, uma vez realizada a venda, a reclamante faz jus ao pagamento da comissão pactuada, restando defeso à empregadora o desconto respectivo nos casos de inadimplemento ou cancelamento do produto pelo cliente. Isso porque, o risco do negócio é da reclamada, e não pode ser transferido ao trabalhador. Por outro lado, registro que as vendas são consideradas efetivas e devidamente faturadas após o pagamento ou aprovação do crédito. Logo, não há como se acolher a tese inaugural de que devida comissão sobre venda não faturada, pois não podem ser consideradas efetivadas. In casu, a reclamada juntou os extratos de vendas, dos quais se extraem valores referentes a estornos (Id. 9423d87/585864b, p. 728/2312 do PDF). No entanto, tendo em vista que o reclamado não comprova em que circunstâncias se deram os referidos estornos, ônus que lhe cabia, considera-se que todos foram decorrentes de vendas canceladas ou objeto de troca, sendo devido o ressarcimento. As diferenças de prêmio estímulo foram deferidas pelo mesmo fundamento, de exclusão das vendas de produtos e serviços posteriormente devolvidos e/ou cancelados e, pelas razões acima expostas, são indevidas sobre as vendas não faturadas. Dou parcial provimento ao recurso do réu, para excluir diferenças de prêmios e comissões sobre vendas não faturadas, restando prejudicado o recurso da autora, que pretendia o acolhimento do percentual de vendas canceladas, trocadas e não faturadas, alegado na inicial, diante da ausência de prova documental. 5. Comissões sobre vendas parceladas no crediário. Insiste a reclamante no deferimento de diferenças de comissões pela inclusão na base de cálculo do valor dos juros e encargos das vendas a prazo. Sem razão. A autora recebia comissão por produto e serviço vendidos e prêmios por atingimento de metas, e não pela venda do financiamento em si, na medida em que a forma de pagamento era de escolha do cliente, lembrando que o reclamado é rede de loja que comercializa móveis e eletrodomésticos e não uma instituição financeira. Ademais, nada obstante os termos do Tema 57 do C.TST, o fato é que o contrato de trabalho, que se apresenta de forma legal, é expresso no sentido de que não incidem comissões sobre os juros e encargos do financiamento por meio de crediário. Nego provimento. 6. Do pagamento irregular do prêmio estímulo. Sustenta a reclamante que a reclamada "...excluía do valor total das vendas efetuadas pela Recorrente no mês, os valores dos encargos decorrentes das vendas a prazo, assim como aquelas vendas não faturadas no período...". Sem razão. O pedido em comento refere-se a vendas parceladas, cujo pedido de comissão sobre juros restou indeferido, e vendas não faturadas, as quais não se consideram vendas efetivadas, motivo pelo qual indefere-se o pleito. Nego provimento. 7. PLR. Irretocável a sentença, neste ponto, diante da ausência nos autos de norma coletiva disciplinando o pagamento da PLR do ano de 2024, pelo que, nego provimento ao recurso da autora. 8. Horas extras. O juízo de Origem reconheceu a validade dos controles de jornada, inclusive quanto ao intervalo intrajornada, e do banco de horas, reputou inválido o demonstrativo de diferenças de horas extras, que não considerou o banco de horas, e indeferiu as horas extras postuladas (Id. 6a15161): "Quanto aos pedidos relacionados à jornada de trabalho, as alegações iniciais não prosperam. A empregadora juntou os controles de ponto de todo o período de vigência do contrato de trabalho da reclamante (fls. 2460/2566 do PDF), os quais se encontram devidamente registrados e consignam horários variáveis de entrada e saída. Nesse sentido, cabia à reclamante desconstituí-los por outro meio de prova que afastasse a veracidade da prova documental acostada. Pelo contrário, os horários consignados nos registros de ponto são compatíveis com os relatos da própria autora - ou até mesmo mais extensos do que os declinados na peça de ingresso. Destaco, nesse sentido, que era frequente o labor após às 20h00, citando por amostragem o mês de abril e maio de 2018 (fls. 2475 do PDF). Especialmente no que diz respeito ao intervalo intrajornada, também se verifica a frequente fruição da referida pausa por período superior a 1h00. Citando ainda os registros de maio de 2018, verifica-se nos dias 10.05.2018 e 12.05.2018 que a reclamante chegou a usufruir de uma pausa de quase 1h30. Quanto aos depoimentos juntados como prova emprestada, eles não aproveitam ao presente processo. Somente se aproveitaria depoimento de quem tivesse trabalhado junto com a reclamante, a fim de demonstrar efetivamente sua jornada e sua rotina de trabalho. Por fim, a prova oral produzida nos autos não se mostra apta a afastar os registros de ponto. Nesse contexto, não é crível concluir que a empresa proibia a reclamante de bater o ponto antes das 9h00, caso contrário, não haveria marcações em horários anteriores (destaco, por amostragem, o mês de abril de 2022 - fls. 2532 do PDF), o que corrobora as marcações de ponto lançadas nos demonstrativos. Também fere a boa razão imaginar que a empresa admitisse esse registro em certos dias, mas não o admitisse em outros. Assim, acolho a integralidade dos cartões de ponto apresentados pela empregadora, reconhecendo como válidos os horários neles contidos, por todo o período contratual, inclusive no que tange ao intervalo intrajornada. Prevalecendo nos autos o conteúdo de prova escrita da jornada, era da reclamante o ônus da prova da existência de diferenças de horas extraordinárias trabalhadas e não pagas, por se tratar de fato constitutivo do seu direito (CLT, art. 818, I), ônus do qual não se desincumbiu a contento. Com efeito, as diferenças apresentadas pela reclamante às fls. 3024/3025 do PDF desconsideram a existência de banco de horas válido, apontando apenas dias em que a jornada diária excedeu 7h20. Quanto ao acordo de compensação de jornada, não há que se falar em nulidade, pois a Súmula 85 do Tribunal Superior do Trabalho acolhe a existência até de acordo tácito de compensação, o que foi contemplado posteriormente em lei (art. 59, § 6º, da CLT - redação dada pela Lei nº 13.467/17). Ainda que assim não fosse, não há nenhuma consequência prática na argumentação, pois havia o pagamento de horas extras, isto é, a questão do processo se resume apenas à eventual existência de horas extras pendentes de pagamento, o que nada tem a ver com a nulidade do acordo de compensação. Ademais, no caso dos autos, havia convenção coletiva, também autorizando compensação de jornada (fls. 203 e seguintes do PDF). Assim, não se tendo demonstrado validamente haver horas extras pendentes de pagamento, tampouco a fruição parcial do intervalo intrajornada, resta aplicável à hipótese o disposto no art. 373, I, do Código de Processo Civil, motivo por pelo qual se rejeita o referido pedido" (destaquei) Não conheço do recurso do réu, no tocante à "legitimidade do acordo de compensação e banco de horas" (p. 4791 do PDF) por ausência de interesse recursal. Cumprindo o disposto no artigo 74, §2º, da CLT, o reclamado trouxe aos autos os controles de ponto (Id 8f2c396/60dd883, p. 2460/2567 do PDF), os quais apresentam registros de horários variáveis e sem vícios aparentes, portanto, cabia à reclamante comprovar os fatos alegados na inicial, nos termos dos artigos 818, da CLT e 373, do CPC, ônus do qual não se desvencilhou no decurso da instrução processual, uma vez que não produziu prova válida a fim de desconstituir tais controles de jornada. Explico. Segundo a inicial, a autora foi contratada como vendedora em 18.01.2012, função que exerceu até a dispensa, em 11.01.2024, na "filial Casas Bahia, loja de rua situada no Centro de Santo André/SP, da admissão até 07/2012, filial 1008 Casas Bahia, loja de rua situada no Centro dessa cidade, de 08/2012 até 08/2022 e filial 2233 Casas Bahia, loja de rua estabelecida no bairro Jardim Dona Benta nessa cidade, de 09/2022 até a saída", alegando que "era obrigada a consignar os horários de entrada, saída e intervalo de acordo com as determinações da Reclamada", pois "realizava inúmeras atividades antes mesmo de registrar seu horário de início de trabalho, como reunião, conferir preços, etiquetar produtos, trocar cartazes e contar produtos de seu setor, dentre outros, ocorrendo o mesmo no final da jornada já que registrava seu horário de saída e permanecia na loja vendendo", além de verificar, no final do mês, que "lançamentos efetuados em determinados horários foram alterados ou mesmo excluídos de seu ponto, criando compensações fictícias", asseverando que "quando laborou na filial 2233, levava a efeito a sua jornada de trabalho revezando horários, podendo ser de segunda à sábado de 8:30 às 18:30, ou de 10:00 às 19:30, bem como em 1 domingo por mês de 7:30 às 15:30, com intervalo intrajornada de 30 de minutos em três dias na semana", "nos dias de saldões, os quais ocorriam em média 3 vezes ao ano, bem como na semana que antecedia as datas comemorativas como dia dos pais, das mães, das crianças, dos namorados e natal, laborava de 8:30 às 19:30/20:00, mantidos os 30 minutos de intervalo intrajornada, o que ocorria também nos dois domingos próximos destas datas", "nos eventos de Black Friday, os quais duravam 2 dias no mês de novembro, laborava de 5:00/5:30 às 23:00, com o mesmo intervalo intrajornada de 30 minutos. Por fim, participou de inventários (em média 8 por ano), iniciando sua jornada às 5:30/6:00, finalizando às 16:00, mantendo o intervalo de 30 minutos" (Id. 1a18b71, destaquei). A defesa aduziu que toda a jornada foi anotada, compensada ou paga, inexistindo as diferenças alegadas (Id. 840fc22). Em audiência (Id a096950), a reclamante afirmou que "o cartão de ponto era eletrônico, biométrico ou crachá; que indagada se anotava corretamente os horários no relógio de ponto, afirma que não, citando como exemplo que chegava às 8h e registrava o ponto às 9h; que na saída batia o ponto às 20h30 e ficava até às 21h; que trabalhava das 8h30 às 18h30 ou das 11h às 20h30/21h; que quando chegava às 8h, ficava limpando o setor, repondo mercadorias, fazendo cartazes, etiquetas e somente depois anotava o ponto; que trabalhavam no setor da depoente de 8 a 9 pessoas, metade em um horário e metade no outro; que fazia 30 min de intervalo de refeição e cerca de 3 vezes por semana fazia 1h de intervalo de refeição; que quando a depoente fazia 30 min de intervalo de refeição, deveria fazer a venda em nome de outro vendedor; que em datas festivas batia o ponto normalmente e o sistema de vendas era livre, não travava após 7h20 de trabalho; que foi vendedora nos últimos 5 anos; que trabalhou nas lojas de Suzano (centro) e também em Suzano no bairro Dona Benta" (Id. 1784ee2, destaquei). Por sua vez, o preposto do reclamado declarou que "era necessária autorização do gerente para registro de horas extras; que a reclamante trabalhava das 8h30 às 17h; que quando o ponto apresenta defeito, o acesso ao sistema de vendas ocorre após a abertura de um chamado; que para ter acesso ao sistema de vendas, o ponto deve ter sido batido; que quando há problemas na marcação do ponto, a marcação é realizada através do aplicativo Minha Via, que surgiu em 2021, e antes disso pelo sistema ADP; que no espelho de ponto é possível verificar se o registro foi feito pelo aplicativo, pois fica constando um asterisco; que a reclamante fazia 4 marcações em dias de treinamento; que o sistema de vendas fica livre em dias de black friday, mas não é possível realizar vendas antes do registro de entrada ou depois de registrar o ponto de saída; que a loja funcionava das 8h às 19h para o público e a loja anterior funcionava das 8h às 20h; que não é possível registrar menos de 1h de intervalo de refeição; que os vendedores não faziam limpeza, faziam troca de cartazes e precificação; que não há reclamações quanto ao banco de horas; que o sistema de vendas trava após 7h20 de trabalho" (Id. 1784ee2, destaquei). Em seu recurso, a autora alega confissão do réu diante da necessidade de autorização do gerente para anotação de horas extras e possibilidade de manipulação do sistema de ponto, pois se apresentasse defeito bloquearia o acesso ao sistema de vendas, até resolução após abertura de chamado técnico. Contudo, conjugando-se as declarações do preposto, tem-se que, "para ter acesso ao sistema de vendas, o ponto deve ter sido batido", "o sistema de vendas trava após 7h20 de trabalho", sendo "necessária autorização do gerente para registro de horas extras", ou seja, o gerente destrava o sistema para registro da prorrogação da jornada e prosseguimento das vendas, inexistindo contradição, ou confissão no depoimento, tampouco no tocante à manipulação, pois "quando há problemas na marcação do ponto, a marcação é realizada através do aplicativo", sendo "possível verificar se o registro foi feito pelo aplicativo, pois fica constando um asterisco". A testemunha da reclamante, Johnny Franck Torres, declarou que "trabalhou na reclamada de 2013 a 2024; que era vendedor; que trabalhou com a reclamante na loja 1008, no centro de Suzano, até 2021 ou 2022; que o depoente trabalhava das 8h às 18h30/18h40 ou das 10h às 20h30/20h40; que quando o depoente chegava às 8h, fazia cartazeamento, etiquetas, posicionava as mercadorias e registrava o ponto somente às 9h; que na saída, o depoente registrava o ponto às 19/19h30 (no segundo turno) e continuava trabalhando; que fazia atendimentos on-line após o horário; que o intervalo de refeição era de 1h e o depoente fazia 1h de duas a três vezes por semana, e nos demais dias, fazia cerca de 40 min; que o mesmo ocorria com a reclamante; que quando o ponto apresentava defeito, a marcação era feita pelo gerente administrativo; que o gerente administrativo marcava o mesmo horário para todos quando o ponto apresentava defeito, não o horário efetivamente trabalhado; que o banco de horas não era marcado corretamente e ficavam sempre no negativo; que nos dias de ponto livre era possível efetuar vendas após ter registrado a saída; que em dias normais, após ter batido o ponto, somente era possível realizar vendas online, vendas físicas não; que melhor esclarecendo, é possível realizar vendas físicas após bater o ponto na saída; que as vendas on-line iniciaram na pandemia e vêm discriminadas como on-line; que o aplicativo Minha Via servia apenas para acompanhar a marcação, não servia para marcar o ponto; que no aplicativo citado via as marcações erradas feitas pelo gerente administrativo, mas nada podia fazer" (Id. 1784ee2). A testemunha da reclamada, Marcello Adams Almeida, declarou que "trabalha na reclamada desde 2010; que é vendedor; que trabalhou com a reclamante de 2018 a 2022, na loja do centro de Suzano; que a reclamante no horário da manhã, iniciando às 8h30/8h50; que o relógio de ponto era digital; que se desse problema no relógio de ponto, a anotação era feita no sistema P4W5; que o intervalo de refeição era de 1h; que após bater a saída do intervalo de refeição, não era possível efetuar venda, mas era possível pedir prorrogação do intervalo por 30 min, mediante autorização do gerente da loja; que o aplicativo Minha Via servia para visualizar os horários anotados e os holerites; que o sistema de vendas trava após 7h20 de trabalho, mas era possível pedir prorrogação ao gerente; que o depoente trabalhava das 8h30 às 16h50; que os colaboradores são responsáveis pelo cartazeamento e limpeza dos produtos à venda; que a loja abria às 9h; que para ter acesso ao cartazeamento, o ponto tem que ser batido antes; que ninguém faz limpeza sem bater o ponto antes; que pode acontecer de mostrar um produto ao cliente no horário de intervalo, mas não é possível concluir a venda, deve-se aguardar o término do intervalo; que quando é feito o fechamento, o ponto é batido na saída da loja, isto é, não se trabalha após a batida do ponto, sequer para dar suporte ao cliente; que o depoente e outros vendedores não atendem clientes após marcar a saída; que em dia de ponto livre, é obrigatório fazer as 4 marcações, mas é possível efetuar vendas no intervalo de refeição ou após marcar a saída; que quanto às anotações no P4W5, depois da anotação o trabalhador deve fazer o ajuste no ponto, se houver divergência, é possível receber punição; que não é possível registrar intervalo de refeição inferior à 1h05; que durante a pandemia o depoente não teve problemas com banco de horas negativo e não sabe se outros colaboradores tiveram problema; que indagado se quando faz o ajuste no ponto, com a marcação no sistema P4W5, é possível visualizar isso no cartão de ponto, com alguma observação, mas o depoente não soube esclarecer a contento; que é necessária autorização do gerente para registrar hora extra; que a venda on-line não podia ser realizada após o registro de saída" (Id. 1784ee2, destaquei). Os depoimentos colhidos em audiência mostraram-se frágeis a desconstituir os controles de ponto. Não há indícios nos autos de que havia manipulação fraudulenta nos registros de horários, inclusive em relação ao intervalo intrajornada. Isto porque, há um nítido cenário de prova dividida, o que milita em desfavor de quem detém o ônus da prova, in casu, a reclamante. Mas não é só, o depoimento da testemunha patronal coaduna-se com os autos de vistoria em inspeção judicial realizados nos autos dos processos 1001156.46.2021.5.02.0468, 1000438-41.2017.5.02.0710, todavia em lojas diversas, na comarca de São Bernardo do Campo e no Shopping Campo Limpo (Id. 0e71643/4c8e4ed), nos quais os juízos constataram a escorreita anotação dos horários. Sobreleva pontuar que o sistema de registro de ponto do reclamado funciona em rede, sendo, portanto, o mesmo em todas as filiais da empresa. Além disso, os entrevistados não prestaram informações de situações particulares, mas sim acerca do regime de marcação de ponto aplicável a todos os funcionários da loja. Por fim, deve-se considerar que os autos de constatação foram realizados por oficiais de justiça, sujeitos imparciais, tendo prevalência sobre as demais provas documentais apresentadas nos autos. Portanto, válidos os controles de jornada. As convenções coletivas (Id. 8b8dcdf e seguintes) autorizam a implementação do banco de horas e, nos termos do parágrafo único, do artigo 59-B, da CLT, o labor extraordinário habitual não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas. Ademais, os espelhos de ponto apresentam demonstrativo de crédito e débito possibilitando o pleno controle pelo empregado. Neste passo, reputo válido o acordo de banco de horas. Sendo assim, considerando o pagamento de horas extras (Id a7f6236), cabia à reclamante apontar diferenças que entendia devidas, inclusive em relação ao intervalo intrajornada, assim como folgas laboradas e não compensadas, contudo, os apontamentos juntados com a réplica (Id 0420e97/acb1080) não consideraram o banco de horas, sendo inválidos para o fim almejado, presumindo-se, portanto, corretos os pagamentos efetuados a título de horas extras. Nego provimento ao recurso da autora. 9. Dos juros e correção monetária. Como é de conhecimento de todos, no dia 18.12.2020, o plenário do E. Supremo Tribunal Federal, em sessão de julgamento, acolheu parcialmente os pedidos veiculados nas mencionadas ações diretas de inconstitucionalidade e ações declaratórias de constitucionalidade, para conferir interpretação conforme a Constituição Federal ao art. 879, §7º e ao art. 899, §4º, da CLT, ambos pela redação dada pela reforma trabalhista, e atribuir aos débitos trabalhistas decorrentes de condenação judicial - bem como à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho - os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E antes de sobrevir reclamação trabalhista e, a partir da distribuição em referidas ações, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), até que sobrevenha entendimento em lei específica.(STF, Pleno, ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 18.12.2020), decisão que transitou em julgado em 02/02/2022, encontrando-se, portanto, albergada pelo manto da imutabilidade, cabendo sua aplicação de imediato, até porque tem ela efeito vinculante. Nesta senda, impõe-se o prosseguimento da ação, seguindo-se normalmente a liquidação e a execução definitiva, com os cálculos do principal das verbas reconhecidas, pela aplicação da atualização monetária, nos moldes da decisão final do Pleno do C. STF proferida nos autos das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021. Em face de todo, devem ser observados os critérios de correção monetária e de juros, definidos pelo E. STF no julgamento das ADCs 58 e 59, como bem definiu a Origem ("Correção monetária a contar do vencimento da obrigação (TST, Súmula 381) pelo IPCA-E e, a partir do ajuizamento, pela taxa Selic, nesta já inclusos os juros de mora (STF, ADC nº 58 - dezembro de 2020)", Id. 6a15161), não havendo que se falar em IPCA-E e juros de mora durante todo o período, como pretende a autora. Outrossim, melhor sorte não assiste à reclamante quando requer o deferimento de indenização suplementar, afirmando que a correção através da taxa SELIC não é suficiente a corrigir monetariamente os créditos trabalhistas. O intuito da decisão prolatada pelo C. STF foi justamente pacificar a discussão relativa à correção monetária sobre o crédito decorrente de ações trabalhistas, inexistindo qualquer garantia de utilização de índice que privilegiasse a parte recorrente, razão pela qual não há falar em indenização supletiva. Nego provimento. 10. Dos honorários sucumbenciais. Mantido o provimento parcial dos pedidos da presente reclamação trabalhista, subsiste a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais recíprocos. A questão, atualmente, não comporta maiores discussões acerca da melhor exegese a ser feita, diante da recente decisão do Colendo Supremo Tribunal Federal que, por maioria, na ADIn 5.766/DF, declarou a inconstitucionalidade parcial do parágrafo 4º, do artigo 791-A, da Consolidação das Leis do Trabalho. Em voto vencedor, o Ministro Alexandre de Moraes entendeu que não seria razoável nem proporcional a imposição do pagamento de honorários periciais e de sucumbência pelo beneficiário da justiça gratuita, sem que se provasse que ele deixou de ser hipossuficiente. Conclui-se, portanto, que a inconstitucionalidade declarada reside em parte do § 4º, do artigo 791-A, da CLT, qual seja, na locução "desde que tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo créditos capazes de suportar a despesa", a qual afronta a baliza do artigo 5º, incisos II e LXXIV, da Constituição Federal. Desta forma, entendo que a "ratio decidendi" do decidido pela Corte Suprema foi no sentido da declaração da inconstitucionalidade apenas no que viola o direito do beneficiário da justiça gratuita. Assim, caso cessem as condições de hipossuficiência, possível será a cobrança dos honorários de sucumbência. No presente caso, nada há a contrariar a declaração de hipossuficiência apresentada pela parte autora na inicial. Portanto, os valores objeto da condenação a título de honorários advocatícios sucumbenciais ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, a teor do que dispõe o §4º, do já citado artigo 791-A, da CLT, afastando a compensação com outros créditos trabalhistas, como bem decidiu a Origem. Ademais, diante da complexidade do presente processo, tenho que os honorários sucumbenciais fixados em 10% atendem os parâmetros previstos no § 2º, do artigo 791-A da CLT. Nego provimento a ambos os recursos. 11. Da limitação da condenação aos valores da inicial. Pretende o reclamado que os valores da condenação sejam limitados aos valores lançados na vestibular. Com razão. Nos termos do artigo 492 do CPC/2015, de aplicação subsidiária, "É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado". Assim, os valores que serão apurados em liquidação estão limitados ao montante indicado na peça inicial, devendo incidir correção monetária e juros nos parâmetros da sentença. Dou provimento. Prequestionamento As matérias a que se reportam os dispositivos normativos invocados pelas partes já se encontram prequestionadas na fundamentação da presente decisão. Anote-se que a jurisprudência trabalhista já se posicionou inclusive sobre a possibilidade de pré-questionamento ficto (Súmula 297, III, do C.TST), que restou positivado pelo art. 1.025 do CPC. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em conhecer de ambos os recursos, com a ressalva feita no item 8 da fundamentação, rejeitar a preliminar de cerceamento de defesa arguida pela autora e, no mérito, DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO: ao da autora para deferir integração de prêmios e diferenças de comissões nos DSRs, e ao do reclamado para excluir diferenças de prêmios e comissões sobre vendas não faturadas e determinar que os valores que serão apurados em liquidação estão limitados ao montante indicado na peça inicial, devendo incidir correção monetária e juros nos parâmetros da sentença, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: REGINA CELI VIEIRA FERRO, ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES e ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO. Votação: por maioria, vencido o voto da Desembargadora Ana Maria Moraes Barbosa Macedo, que acolhia a arguição de nulidade por cerceamento de defesa. Sustentação Oral Telepresencial: KAREN FREIRE DE MELO. São Paulo, 1º de Julho de 2025. REGINA CELI VIEIRA FERRO Juíza do Trabalho Convocada Relatora ags/3 VOTOS Voto do(a) Des(a). ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO / 10ª Turma - Cadeira 5 DECLARAÇÃO DE VOTO DIVERGENTE Respeitosamente, divirjo da D. Relatora. Acolheria a arguição de nulidade por cerceamento de defesa, pois entendo que prova pretendida é indispensável para o esclarecimento da controvérsia. ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO Desembargadora Terceira Votante SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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Processo nº 1020133-37.2023.8.11.0041

ID: 300460655

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020133-37.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA PEREIRA COELHO

Acórdão

Advogados:

PATRICIA ALVES DE CARVALHO VAZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1020133-37.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça, Servidão, Requeri… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1020133-37.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça, Servidão, Requerimento de Reintegração de Posse] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [ASSOCIACAO DOS TRABALHADORES RURAIS DEUS E AMOR DA REGIAO TABOCA - CNPJ: 44.186.754/0001-53 (APELANTE), JONATAN COELHO RODRIGUES - CPF: 535.548.501-44 (APELANTE), ADAO ALVES TEIXEIRA - CPF: 460.211.081-91 (APELANTE), ODAIR SOUZA DA SILVA - CPF: 962.438.211-53 (APELANTE), ADAO DIVINO ALVES MEDEIROS - CPF: 912.958.581-34 (APELANTE), ADRIEL ANTONIO DA SILVA - CPF: 730.545.001-44 (APELANTE), ALEDIR SANTOS DA SILVA - CPF: 612.954.422-72 (APELANTE), ALEX COELHO DE SOUSA - CPF: 788.731.501-87 (APELANTE), ALVENIR PEREIRA FERNANDES - CPF: 622.214.421-72 (APELANTE), AMANDA FERNANDES DE SOUZA - CPF: 060.996.831-94 (APELANTE), ANDREIA MEDEIROS DE SOUZA ROCHA - CPF: 026.096.981-86 (APELANTE), ANTONIO ALVES TEIXEIRA - CPF: 535.565.851-20 (APELANTE), CRISTINA PIRES BEZERRA - CPF: 095.438.821-69 (APELANTE), CARLOS DANIEL PEREIRA DE ABREU - CPF: 061.039.781-81 (APELANTE), DIVANETE ALVES PEREIRA - CPF: 004.900.861-79 (APELANTE), DIVINA MOTA DA CUNHA - CPF: 821.500.952-20 (APELANTE), DIVINO DUTRA TEIXEIRA - CPF: 009.867.361-04 (APELANTE), DIVINO FERREIRA DE SOUSA - CPF: 863.622.081-53 (APELANTE), ELIETE SANTOS DE ABREU - CPF: 832.383.441-53 (APELANTE), EURIPEDES PEREIRA DO LAGO MEDEIROS - CPF: 993.449.121-49 (APELANTE), DIMY TOMAS COELHO DE SOUZA - CPF: 878.945.211-91 (APELANTE), FRANCISCA DA SILVA - CPF: 063.558.151-55 (APELANTE), GILDEMAR SOARES LIMA - CPF: 011.573.031-10 (APELANTE), GLICERIO PEREIRA DA ROCHA - CPF: 385.830.381-04 (APELANTE), IONETE PEREIRA SANTANA - CPF: 029.401.851-40 (APELANTE), JEOVA GOMES FERREIRA - CPF: 004.360.881-77 (APELANTE), JOAO GABRIEL NARCISO RIBEIRO SILVA - CPF: 711.422.201-76 (APELANTE), JOAO GOMES DOS SANTOS - CPF: 014.272.461-06 (APELANTE), JOAQUIM FERREIRA DA COSTA - CPF: 535.542.051-68 (APELANTE), JOLDRIANA DE SOUSA COSTA - CPF: 021.504.061-95 (APELANTE), JONAS MUCHEL - CPF: 014.524.961-10 (APELANTE), JOSE DA CUNHA BARBOSA - CPF: 604.601.561-87 (APELANTE), JOSE DE RIBAMAR DOS SANTOS MACEDO - CPF: 240.549.761-15 (APELANTE), JOSUE OLIVEIRA FERNANDES - CPF: 017.068.841-09 (APELANTE), JOVA NETO NASCIMENTO DE SOUSA - CPF: 066.396.492-09 (APELANTE), JOVAN FERREIRA DE SOUSA - CPF: 698.238.471-34 (APELANTE), JURANDIR ARAUJO DA SILVA - CPF: 317.900.891-15 (APELANTE), LOURIVALDO LUZ DE ARAUJO - CPF: 017.930.371-67 (APELANTE), LUIZ ANTONIO BRITO ARAUJO - CPF: 527.892.171-49 (APELANTE), LUZIA ALVES DOS SANTOS - CPF: 798.003.781-20 (APELANTE), MAK SUEL BATISTA SILVA - CPF: 046.900.191-77 (APELANTE), MARCIA MARQUES DA SILVA - CPF: 022.345.401-00 (APELANTE), MARCIO ROSA GARCEZ - CPF: 810.558.541-34 (APELANTE), MARCO ANTONIO DE SOUSA SANTOS - CPF: 807.056.261-72 (APELANTE), MARCOS SOARES PEREIRA - CPF: 711.746.991-91 (APELANTE), MARIA DO SOCORRO DE OLIVEIRA - CPF: 596.714.401-34 (APELANTE), MOSANIEL RODRIGUES BARROS - CPF: 513.914.141-87 (APELANTE), NAYRA CRISTINA FERREIRA SANTOS - CPF: 060.990.021-89 (APELANTE), ODILIA GOMES SOUSA MORAES AUGUSTO - CPF: 777.104.102-78 (APELANTE), RAFAELA PAIVA ALENCAR DOS SANTOS - CPF: 084.087.301-85 (APELANTE), RAYLA SACHIANE TRINDADE BARBOSA - CPF: 061.030.471-29 (APELANTE), ROMILDA LOPES BATISTA - CPF: 001.020.791-02 (APELANTE), ROZIMAR MARTINS DA TRINDADE - CPF: 954.933.281-00 (APELANTE), SILVIO RAMOS DIAS - CPF: 002.745.311-19 (APELANTE), TAYNARA REGINA CONCEICAO - CPF: 703.523.591-45 (APELANTE), VALDECY ALVES TEIXEIRA - CPF: 871.470.331-91 (APELANTE), VALDOMIRO ALEXANDRE DA SILVA - CPF: 347.038.701-00 (APELANTE), FIRMINO DE RIBEIRO SOUSA - CPF: 141.046.281-15 (APELANTE), MARIA PEREIRA COELHO - CPF: 811.997.911-72 (APELADO), ALBERTO VIETO MACHADO SCALOPPE - CPF: 008.906.841-62 (ADVOGADO), PATRICIA ALVES DE CARVALHO VAZ - CPF: 004.650.191-61 (ADVOGADO), MARCELO ZAINA DE OLIVEIRA - CPF: 031.289.601-86 (ADVOGADO), SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE-SEMA - CNPJ: 07.472.738/0001-09 (TERCEIRO INTERESSADO), INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUARIA DO ESTADO MATO GROSSO - CNPJ: 14.939.979/0001-72 (TERCEIRO INTERESSADO), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 02.528.193/0001-83 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE SERVIDÃO APARENTE – POSSE PRECÁRIA EVIDENCIADA – ESBULHO CONFIGURADO – PRESENÇA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ARTIGO 561 DO CPC – LEGALIDADE DA POSSE DA AUTORA/RECORRIDA – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – PRESENÇA DE PROVAS QUE DEMONSTRAM A OCORRÊNCIA DOS FATOS ALEGADOS – AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA – CONFORMIDADE COM O PARECER MINISTERIAL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Estando presentes os requisitos estabelecidos pelo artigo 561 do Código de Processo Civil, ou seja, a prova da posse pelo autor/apelado, bem como o esbulho praticado pelos réus/apelantes, correta se mostra a sentença proferida em primeiro grau, que deu procedência à ação possessória ajuizada. Não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide previsto no art. 330, I, CPC, consubstanciado em provas que demonstram a ocorrência dos fatos alegados. R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação cível interposta por ASSOCIAÇÃO DOS TRABALHADORES RURAIS DEUS E AMOR DA REGIÃO TABOCA e outros contra a sentença de ID 274325990 proferida na Ação de reintegração de posse de servidão aparente com pedido de tutela antecipada nº 1020133-37.2023.8.11.0041, que tramitou perante o Juízo da 2ª Vara Especializada em Direito Agrário da Comarca de Cuiabá, movida em seu desfavor por MARIA PEREIRA COELHO, na qual o Juízo a quo julgou procedente a demanda, nos seguintes termos, in verbis: “Isto posto, e por tudo mais que dos autos consta, nos termos do art. 1.196 do Código Civil e art. 487, I e art. 561 do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido de reintegração de posse em favor do autor Maria Pereira Coelho contra Associação dos Trabalhadores Rurais Deus é Amor da Região Taboca, requerendo à proteção possessória da servidão de passagem situada à rodovia MT-100 que dá acesso ao imóvel Fazenda Riozinho, KM 30, no município de São Félix do Araguaia/MT. Condeno os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, o que mantenho suspenso, pelo prazo de cinco anos, por serem beneficiários da justiça gratuita, nos moldes do art. 98, § 3º, do CPC.” A parte recorrente, em suas razões de ID 274325993, aduz a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, na medida em que o juízo a quo julgou antecipadamente a lide, com fundamento no art. 355, I, do CPC, sem oportunizar a produção de prova pericial e testemunhal requerida, cuja pertinência se demonstra pela complexidade dos fatos e pela controvérsia relativa à existência e à configuração da posse sobre a suposta servidão de passagem. No mérito, assevera que a área em litígio integra tradicionalmente a ocupação da comunidade da Taboca, a qual exerce posse mansa, pacífica e ininterrupta há mais de 30 anos sobre cerca de 7.500 hectares, onde realizam atividades agrícolas e de subsistência. Sustenta a inexistência de servidão aparente sobre o local, impugnando veementemente a alegação de esbulho e a legitimidade da autora na posse do bem. Requer, portanto, a reforma integral da sentença, com o consequente indeferimento do pedido de reintegração de posse ou, alternativamente, a decretação da nulidade do julgado para que se oportunize a instrução probatória. Ao final, requer o reconhecimento da nulidade da sentença por cerceamento de defesa, subsidiariamente, pede a reforma da sentença com a improcedência da ação possessória. Contrarrazões recursais de ID 281590370 pelo desprovimento do recurso. Não há preliminares. Em manifestação de ID 281590370, o i. Procurador de Justiça, Dr. Teodósio Ferreira de Freitas, manifestou-se pelo desprovimento do apelo. É o relatório. Peço dia para julgamento. DES. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. Cuida-se de recurso de apelação cível interposto pela Associação dos Trabalhadores Rurais Deus é Amor da Região Taboca, representada pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, contra a respeitável sentença proferida nos autos da ação de reintegração de posse ajuizada por Maria Pereira Coelho, que julgou procedente o pedido possessório para reintegrar a autora na posse de estrada de acesso à sua propriedade rural, localizada às margens da rodovia MT-100, KM 30, município de São Félix do Araguaia/MT. A parte apelante sustenta, em síntese, preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ao argumento de que houve indevida supressão da fase instrutória, especialmente quanto à produção de prova pericial e testemunhal. No mérito, insurge-se contra a procedência do pedido inicial, alegando inexistência de servidão aparente e direito possessório preexistente dos associados da entidade na área questionada, pleiteando, ao final, a reforma da sentença ou sua anulação, com retorno dos autos ao juízo de origem. Pois bem. Adianto desde já que, após percorrer todo o caderno processual e tendo em vista que as razões recursais repetem as teses apresentadas na contestação, estou convicto de que a sentença não merece reparos, porquanto o apelante não demonstrou o equívoco em sua prolação. Explico. Quanto à arguição de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, a matéria preliminar carece de respaldo. Nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, o julgamento antecipado do mérito é plenamente cabível quando o juiz constata que os elementos constantes dos autos são suficientes para a formação de seu convencimento, inexistindo, assim, necessidade de produção de outras provas. A análise do caso concreto revelou que o magistrado sentenciante atuou dentro dos limites de sua competência como destinatário da prova, nos termos do art. 370 do CPC, inclusive fundamentando a dispensabilidade da instrução probatória com base na robustez documental dos autos. Como bem destacou o parecer ministerial, não se verifica, in casu, qualquer supressão de prova indispensável, útil e tempestivamente requerida, que pudesse comprometer a paridade de armas entre os litigantes ou violar os princípios do contraditório e da ampla defesa. O indeferimento de diligências reputadas inúteis ou protelatórias está plenamente amparado no ordenamento processual e, portanto, não configura cerceamento de defesa. O c. Superior Tribunal de Justiça já resolveu neste sentido: “Constantes dos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a controvérsia.” (STJ – 4ª Turma – Agravo 14.952-DF-AgRg – Relator Ministro Sálvio de Figueiredo). (grifo nosso) Assim, em consonância com o parecer ministerial, rejeito a preliminar suscitada. Prosseguindo, quanto ao mérito, é cediço que a ação de reintegração tem por objetivo reaver a posse de quem quer que injustamente a detenha ou possua, como expressamente previsto no art. 1.228, do Código Civil. Desse modo, o autor deve comprovar, além da sua posse, a ilegitimidade da exercida pela parte adversa. O artigo 560 do CPC expressa que o possuidor tem direito a ser reintegrado na posse no caso de esbulho. Assim sendo, é imprescindível esclarecer o que é considerado posse. Para Jhering, posse é a exteriorização ou visibilidade do domínio, ou seja, a relação exterior intencional existente normalmente entre a pessoa e a coisa, tendo em vista a função econômica desta. O importante é o uso ou destinação econômica do bem. Segundo o doutrinador Orlando Gomes “a posse existe como um todo unitário incindível. É sempre um poder de fato, que corresponde ao exercício de uma das faculdades inerentes ao domínio”. Estabelece o Código Civil em seu artigo 1.196 que: “Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, algum dos poderes inerentes à propriedade.”. Nesta esteira, é preciso ressaltar que constitui requisito inarredável para o manejo da ação de reintegração, a prova da posse, a ameaça de turbação ou esbulho praticada pelo requerido, a data da ameaça, a continuação da posse, embora turbada, a teor do que dispõe o artigo 561, c.c. art. 567, do CPC: “Art. 561. Incumbe ao autor provar: I – a sua posse; II – a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III – a data da turbação ou do esbulho; IV – a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; a perda da posse, na ação de reintegração.” “Art. 567. O possuidor direto ou indireto, que tenha justo receio de ser molestado na posse poderá impetrar ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório em que se comine ao réu determinada pena pecuniária caso transgrida o preceito.” Neste aspecto, a fim de evitar desnecessária repetição de argumentos, adoto os motivos expostos nos autos pelo Juízo de primeiro grau ao aduzir o quanto segue: “Na presente lide, o exercício da posse justa e de boa-fé, além da contemporaneidade, capazes de ensejarem a procedência da ação foram demonstrados de maneira satisfatória pela parte autora, conforme passo a destacar. A imagem juntada no id. 119514629 demonstra que a autora vem exercendo a posse sobre a área para exploração da atividade pecuária, cujo saldo de exploração animal do INDEA comprova a existência de 1419 cabeças de bovinos e bubalinos apascentados na área (id. 119514627). Soma-se aos documentos a Conta de energia elétrica trazido no id. 119514610, bem como a Escritura de Cessão de Posse, que indica a ocupação por justo título, encartada no id. 119514613. No id. 119514614 a parte autora trouxe notas fiscais comprovando a aquisição de insumos agrícolas adquiridos. A parte autora também colacionou memorial descritivo delimitando o exercício da sua posse ao id. 122412112, bem como croqui de localização do imóvel id. 122412116, expondo local a área invadida nos autos n. 000434- 06.2021.811.0017 e o limite de seu imóvel que faz divisa com o imóvel daqueles autos. Superada a demonstração da posse, passo à análise da do esbulho possessório alegado pela parte autora, e neste ponto, ressalto que a região “Entre Rios”, onde se encontra a área do litígio, foi objeto da ação possessória 1000434-06.2021.8.11.0017, tendo este juízo reconhecido o esbulho praticado pela associação ré durante a ocupação daquelas terras. Soma-se a isto, os registros fotográficos da estrada obstruída juntados no id. 119514619, além da comunicação feito à autoridade policial por meio do boletim de ocorrência, encartado no id. 119514622.” É possível verificar, portanto, que a apelada instruiu a inicial com documentos que atestam a posse mansa, pacífica e contínua sobre o imóvel rural. Ademais, conforme muito bem apontado na sentença e reiterado no parecer do Ministério Público, a autora faz uso da estrada obstruída como único acesso viável à sua propriedade, o que, à luz da jurisprudência consolidada, enseja tutela possessória da servidão de passagem, ainda que não formalmente constituída, desde que se comprove sua utilização contínua, pública e sem oposição — elementos, todos, presentes nos autos. O esbulho restou evidenciado com a instalação de bloqueio por parte dos réus, impedindo a autora de acessar seu imóvel e de alimentar mais de 1.400 cabeças de gado, fato corroborado por registro fotográfico e documental. Saliente-se que, ainda que os apelantes aleguem ocupação tradicional da área da Taboca, o ponto central da demanda não versa sobre a titularidade dominial, tampouco sobre eventual conflito agrário coletivo, mas sim sobre a proteção possessória de via de acesso, exercida de forma pública, contínua e sem oposição pela autora por décadas, cujo bloqueio recente configura típico esbulho possessório. Cumpre destacar que, nas ações possessórias, o ônus de provar a posse anterior e a sua turbação ou esbulho é da parte autora e essa prova deve vir de forma robusta, como no caso sob estudo, devendo o julgador fundamentar sua convicção nos elementos trazidos pelas alegações deste e os fatos apresentados pelo contexto probatório. Assim, deve prevalecer a ideia de posse mais antiga como fator determinante ao estabelecimento de quem seja o legítimo possuidor, não havendo dúvidas de que no caso sob comento, a posse mais antiga foi exercida pela parte autora, ora apelada, e não pelos requeridos, ora apelantes. Nesse sentido, confira-se a lição do Professor Humberto Theodoro Júnior: “Discute-se, portanto, no 'possessório' tão-somente o jus possessionis, que vem a ser a garantia de obter proteção jurídica ao fato da posse contra atentados de terceiros praticados ex propria auctoritate. Exercitam-se, pois, no juízo possessório, faculdades jurídicas oriundas da posse em si mesma. No juízo petitório, a pretensão deduzida no processo tem por supedâneo o direito de propriedade, ou seus desmembramentos, do qual decorre 'o direito à posse do bem litigioso'.” (Curso de Direito Processual Civil, vol. III, pág. 150, 19ª edição). Corroborando com o exposto, colaciono os seguintes precedentes jurisprudenciais deste Tribunal de Justiça: “APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS DO ARTIGO 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - POSSE DOS AUTORES DA DEMANDA SOBEJAMENTE COMPROVADA - RECURSO DESPROVIDO. A ação possessória se esteia em demonstração do poder físico de dispor da coisa, necessitando a comprovação desse fato a um juízo ou tribunal para que o proprietário ou possuidor seja agraciado com o interdito buscado. Diante da efetiva demonstração, por meio dos documentos carreados aos autos, bem como pela prova testemunhal, o exercício da posse do autor sobre a área objeto do litígio, a manutenção da sentença que reconheceu a procedência da ação de reintegração de posse é medida que se impõe.” (Ap 20113/2015, DESA. CLEUCI TEREZINHA CHAGAS PEREIRA DA SILVA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 22/07/2015, Publicado no DJE 30/07/2015) (grifo nosso) “APELAÇÃO CÍVEL – REINTEGRAÇÃO DE POSSE – ESBULHO POSSESSÓRIO – PRELIMINARES DE CARÊNCIA DE AÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEITADAS - REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC, PREENCHIDOS - COMPROVAÇÃO DA POSSE ANTERIOR DO AUTOR - ART. 333, I, DO CPC – ESBULHO COMPROVADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Para o deferimento da reintegração de posse é necessário que estejam preenchidos os requisitos do art. 927 do CPC: a posse anterior, o esbulho praticado pelo réu e a data, bem como a perda da posse. A ausência de intimação pessoal da parte sobre a designação de audiência de instrução e julgamento não causa cerceamento de defesa, mormente quando seu procurador é regularmente cientificado através de publicação oficial.” (Ap 158500/2014, DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 06/05/2015, Publicado no DJE 11/05/2015) (grifo nosso) “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - INTERDITO PROIBITÓRIO - DEMONSTRAÇÃO DA POSSE SOBRE O BEM E POSSIBILIDADE DE ESBULHO PRATICADO PELO RÉU - QUANTO O BASTANTE PARA A PROCEDÊNCIA DA LIDE E RATIFICAÇÃO DA LIMINAR - REQUISITOS DO ARTIGO 932 DO CPC DEMONSTRADOS NOS AUTOS - AÇÃO JULGADA PROCEDENTE EM GRAU RECURSAL - INVERSÃO DO ONUS DA SUCUMBENCIA - APLICAÇÃO DE MULTA PELA TRANSGRESSÃO - POSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Em ação de INTERDITO PROIBITÓRIO o relevante e pertinente é a demonstração por parte do autor que tem efetiva posse sobre determinado bem e justo receito de eminente turbação ou esbulho. Estando demonstrados estes requisitos, de rigor é o deferimento da proteção possessória pretendida, a teor da exigência estabelecida no artigo 932 do Código de Processo Civil. Sendo ação de cunho eminentemente possessório, questões outras não podem interferir em relação aos predicados estabelecidos para a espécie inclusive elaboração de apócrifa prova pericial já que não está se discutindo em relação a aspectos dominiais e sim a exteriorização de posse sobre o citado bem. A imposição de multa por transgressão da decisão é corolário natural estabelecido na ação da interdito proibitório para que a decisão judicial seja efetivamente cumprida e abstenha o pretenso invasor de atitudes atentatórias as determinações judiciais”. (TJMT. Ap, 52227/2011, DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento 21/09/2011, Data da publicação no DJE 30/09/2011) (grifo nosso) Ademais, pelo princípio da confiança no juiz da causa, o convencimento do julgador sentenciante deve ser devidamente valorizado, por estar mais próximo dos fatos e das provas produzidas, de modo que possui maior condição de avaliar com dedicação e precisão todas as provas. Ao meu sentir, o conjunto de provas carreadas aos autos permite a este julgador afirmar com segurança que a apelada foi esbulhada em sua posse, fato que autoriza a procedência do pleito inicial. Dispositivo. Diante do exposto, em conformidade com o parecer ministerial, CONHEÇO do recurso de apelação cível interposto e NEGO-LHE PROVIMENTO. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários sucumbenciais pela interposição de recurso inexitoso na quantia equivalente a 15% (quinze por cento) do valor da causa, suspendendo a exigibilidade em razão do deferimento das benesses da assistência judiciária. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Ademar Aparecido Capeli x Carlos Birches Sebrian e outros

ID: 321050010

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE COLÍDER Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000434-73.2017.8.11.0040

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ADEMAR APARECIDO CAPELI

Polo Passivo:

CARLOS BIRCHES SEBRIAN JARDIM LIBERDADE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP JOSE ROBERTO REBOUCAS

Sentença

Advogados:

ADEMILCON DE ALMEIDA GILARDE

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JOAO PAULO AVANSINI CARNELOS

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EDER JOSE AZEVEDO

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LUCIANA KOSLOWSKI NAZZARI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE SENTENÇA Processo: 1000434-73.2017.8.11.0040 AUTOR(A): ADEMAR APARECIDO CAPELI REU: JARDIM LIBERDADE EMPR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE SENTENÇA Processo: 1000434-73.2017.8.11.0040 AUTOR(A): ADEMAR APARECIDO CAPELI REU: JARDIM LIBERDADE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP e outros (2) VISTOS. Trata-se de ação AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA movida ADEMAR APARECIDO CAPELI em face de JARDIM LIBERDADE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - EPP, JOSÉ ROBERTO REBOUÇAS e CARLOS BIRCHES SEBRIAN, ambos devidamente qualificados nos autos. Narra o autor que, em 22 de maio de 2012, firmou contrato particular de sociedade em receitas e obrigações, comprometendo-se a participar em 50% das despesas e receitas relativas à viabilização e implantação do Loteamento Jardim Liberdade, situado em Sorriso/MT. Alega que, embora o contrato social da empresa Jardim Liberdade tenha sido formalizado apenas em nome dos requeridos Carlos e José Roberto, ele participou efetivamente do empreendimento, arcando com 25% dos custos totais e assumindo obrigações operacionais, como representação junto a clientes e construção de imóveis em parceria. Relata que, inicialmente, os sócios respeitavam a proporcionalidade ajustada, mas, posteriormente, passaram a negar-lhe acesso às informações contábeis e a prestação de contas, bem como os repasses financeiros correspondentes à sua participação. Sustenta que, mesmo após notificações extrajudiciais e reuniões com os advogados dos requeridos, não obteve qualquer solução, o que o levou à propositura da presente demanda. Pleiteia o reconhecimento da existência de sociedade de fato, a dissolução da referida sociedade, apuração de haveres com base na sua participação de 25%, outorga das escrituras públicas relativas aos imóveis construídos por ele, indenização por dano moral, aplicação da teoria da boa-fé objetiva com inversão do ônus da prova e condenação dos réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Recebida a inicial, foi indeferido o pedido de tutela antecipada, sob o fundamento de que não estavam presentes os requisitos legais, em especial a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Por fim, foi determinada a citação dos requeridos e remessa dos autos para conciliação (ID. 10282560) Realizada audiência de conciliação, restou infrutífera, uma vez que não houve acordo entre as partes. (ID. 15900872) Na contestação apresentada (ID. 16279716), Carlos Birches Sebrian alegou, em preliminar, a ilegitimidade passiva da empresa Jardim Liberdade Empreendimentos Imobiliários Ltda. e de José Roberto Rebouças, sustentando que o contrato em discussão foi celebrado exclusivamente entre ele e Ademar Capeli, sem qualquer participação da referida empresa ou de seu sócio. Acusou o autor de agir com má-fé e requereu sua condenação por litigância. No mérito, negou a existência de sociedade de fato, afirmando que Capeli atuava apenas como investidor, sem poderes de gestão ou vínculo societário, e que os valores recebidos foram entregues por mera liberalidade. Refutou as alegações de omissão de informações e de desequilíbrio contratual, alegando que o autor sempre teve pleno conhecimento das operações realizadas e, inclusive, já teria recebido montantes superiores aos percentuais mencionados. Ademais, o requerido apresentou reconvenção, afirmando que o autor descumpriu os termos do Contrato Particular de Sociedade em Receitas e Obrigações celebrado entre ambos, o que teria lhe causado prejuízos. Diante disso, requereu o reconhecimento da resolução do referido contrato. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos formulados na inicial, com a condenação do autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, bem como, subsidiariamente, pela produção de provas e pela oitiva do autor em depoimento pessoal. A requerida Jardim Liberdade Empreendimentos Imobiliários Ltda., em contestação (ID. 16282797), suscitou, em preliminar, sua ilegitimidade passiva, alegando que o contrato citado na inicial foi firmado exclusivamente entre o autor e o corréu Carlos Birches Sebrian, sem sua participação ou ciência. Sustentou que não há vínculo jurídico com o autor e que eventuais repasses ocorreram apenas entre as partes contratantes, razão pela qual pleiteou a extinção do feito sem resolução de mérito. Requereu também o indeferimento da petição inicial por ausência de recolhimento das custas complementares, e, subsidiariamente, a produção de provas sobre a capacidade financeira do autor. Ademais, arguiu a incompetência do juízo de Sorriso/MT, em razão de cláusula de eleição de foro em favor de Colíder/MT. No mérito, aderiu integralmente à contestação de Carlos Sebrian, requerendo a improcedência dos pedidos e a produção de provas documentais, orais, periciais e o depoimento pessoal do autor. O requerido José Roberto Rebouças, em contestação (ID. 16288790), alegou, em preliminar, sua ilegitimidade passiva, sustentando que não participou do contrato firmado entre o autor e Carlos Birches Sebrian, tampouco teve ciência ou anuência sobre tal avença. Argumentou que não há qualquer vínculo jurídico entre ele e o autor, e que eventuais repasses financeiros decorreram exclusivamente da relação deste com Sebrian. Ressaltou que Capeli figura como investidor de Sebrian, não sendo sócio da empresa envolvida. Acusou o autor de litigância de má-fé por incluí-lo indevidamente na demanda e requereu a aplicação de multa, nos termos do art. 81 do CPC. Ao final, pediu a extinção do processo em relação a si, sem resolução de mérito, com base no art. 485, VI, do CPC, ou, subsidiariamente, a improcedência da ação, com condenação do autor em custas, honorários e produção de provas. Intimada, a parte autora apresentou impugnação às contestações dos requeridos, reafirmando a existência de sociedade de fato entre as partes para a implantação do Loteamento Jardim Liberdade. Sustenta que, embora não conste no contrato social, participou com 25% dos investimentos e da gestão do empreendimento, com ciência e concordância dos demais, inclusive de José Roberto. Alega haver provas documentais e comunicações que evidenciam sua atuação, tratativas sobre prestação de contas e divisão de lucros, caracterizando reconhecimento tácito da sociedade. Rebate as preliminares de ilegitimidade de parte e de incompetência do juízo, argumentando que a demanda trata de vínculo societário fático, cuja competência é da vara cível. Defende que a relação jurídica abrange todos os requeridos, justificando sua permanência no polo passivo. Invoca os princípios da boa-fé objetiva e da vedação ao enriquecimento sem causa, requerendo o reconhecimento judicial da sociedade de fato e o acolhimento integral dos pedidos da petição inicial. Ao final, pleiteia a rejeição das contestações e a ratificação de todos os termos inicialmente formulados. Na sequência foi proferida decisão de saneamento (ID. 112464488), na qual rejeitou as preliminares suscitadas, incluindo o indeferimento da inicial por ausência de custas complementares, a incompetência territorial e a ilegitimidade passiva de José Roberto Rebouças e da empresa Jardim Liberdade, aplicando a teoria da asserção e fundamentos jurisprudenciais. Indeferiu, ainda, o pedido de gratuidade de justiça de Carlos Birche Sebrian por ausência de comprovação da hipossuficiência e determinou a emenda da reconvenção no prazo de 15 dias. Admitiu a produção de provas documentais e orais, indeferindo a pericial, por entender que será cabível apenas em fase de liquidação de sentença. Fixou os pontos controvertidos relativos à existência e obrigações decorrentes de suposta sociedade de fato e à responsabilidade pelo inadimplemento contratual. Designou audiência de instrução e julgamento. Em audiência de instrução realizada em 17/08/2023, foram colhidos os depoimentos das testemunhas Marciano Rodrigo Barbieri Guarnieri, Oberdan Mendes de Oliveira, Fabíola Gonçalves Hoppe Fernandes e Éder Silva Sibilin, conforme requerido pelas partes (ID 126374859). A parte autora, em alegações finais, reitera o pedido de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato com os réus no empreendimento Loteamento Jardim Liberdade, em Sorriso/MT. Alega ter contribuído com 25% do investimento e executado parte das obras como forma de aporte. Sustenta que provas documentais e testemunhais confirmam sua participação societária, apesar de seu nome não constar no contrato social. Refuta os argumentos dos réus, afirma que tentou resolver a controvérsia extrajudicialmente e que houve reconhecimento da obrigação de prestação de contas. Pede a procedência da ação e a improcedência da reconvenção (ID. 127460636). Os requeridos apresentaram alegações finais sustentando que não houve sociedade de fato entre Ademar Aparecido Capeli e os sócios da empresa Jardim Liberdade Empreendimentos Imobiliários Ltda. Alegam que o autor firmou contrato apenas com Carlos Birches Sebrian e não cumpriu sua obrigação de arcar com 50% das despesas do empreendimento, sendo todas suportadas por Carlos. Rejeitam a alegação de que a empresa do autor teria aportado recursos ou executado obras com qualidade, afirmando que os serviços foram custeados pelo requerido e posteriormente refeitos. Argumentam que o autor agiu como investidor, sem vínculo societário com a empresa, e requerem a improcedência da ação, com a resolução do contrato firmado entre as partes (ID. 130085072). Em seguida, os autos vieram conclusos para prolação de sentença. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Considerando que o feito se encontra devidamente saneado e que o processo está em ordem, passo à análise do mérito. 1. Da existência de sociedade de fato A controvérsia central da lide reside em verificar se houve ou não a formação de uma sociedade de fato entre o autor e os réus para a implantação do Loteamento Jardim Liberdade. O Código Civil, em seu art. 981, conceitua o contrato de sociedade como aquele pelo qual "as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir, com bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica e a partilha, entre si, dos resultados". A sociedade de fato, por sua vez, configura-se quando presentes os elementos caracterizadores de uma sociedade (contribuição pessoal ou patrimonial, affectio societatis e participação nos resultados), mesmo na ausência de formalização do ato constitutivo. A jurisprudência pátria reconhece a sociedade de fato quando evidenciada a comunhão de esforços entre as partes, conforme entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso: (...) A sociedade de fato é reconhecida no ordenamento jurídico brasileiro quando presentes os elementos da affectio societatis, comunhão de esforços e partilha de lucros e prejuízos, nos termos do art. 981 do Código Civil. (...) (N.U 1025170-50.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Vice-Presidência, Julgado em 31/01/2025, Publicado no DJE 31/01/2025) No caso em análise, após detida análise do conjunto probatório, constato que os elementos trazidos aos autos não comprovam, com a necessária segurança, a existência de sociedade de fato entre o autor e os réus. A testemunha Marciano Rodrigo Barbieri Guarnieri, corretor de imóveis, confirmou que intermediou a negociação da área onde o loteamento foi implantado, sendo inicialmente procurado pelo autor, após indicação de Carlos. Declarou que a transação foi realizada em nome das pessoas físicas de Ademar e Carlos, não tendo a empresa ainda participação naquele momento. Afirmou que Ademar retornou ao Mato Grosso para tratar da elaboração dos projetos de loteamento e do início da execução das obras, atuando como representante do empreendimento perante órgãos públicos. Por outro lado, o informante Éder Silva Sibilin negou que Ademar tenha ingressado no empreendimento na qualidade de sócio, tratando-o como parceiro informal. Esclareceu não ter conhecimento de aporte financeiro direto do autor no empreendimento e mencionou que este chegou a emitir notas promissórias em favor de Carlos, sugerindo tratar-se de valores adiantados por este último para custeio de despesas. A testemunha Fabíola Gonçalves relatou que Ademar exercia, na prática, as funções de gerente da filial em Sorriso, embora não soubesse informar se havia vínculo empregatício formalizado. Confirmou que elaborava planilhas de despesas que eram enviadas à matriz em Colíder, a qual, após análise, realizava transferências financeiras para conta da filial em Sorriso. Os depoimentos, embora confiram ao autor algum grau de participação no empreendimento, são insuficientes para caracterizar todos os elementos constitutivos de uma sociedade de fato, especialmente a affectio societatis - intenção específica de constituir sociedade - e a efetiva contribuição patrimonial na proporção alegada de 25%. Ademais, ainda que se admita a existência de uma relação contratual entre o autor e o requerido Carlos Birches Sebrian, conforme indicado pelo contrato particular de sociedade em receitas e obrigações, tal instrumento não é hábil a estender efeitos jurídicos aos demais requeridos, notadamente à empresa Jardim Liberdade Empreendimentos Imobiliários Ltda. e a José Roberto Rebouças. Ambos não figuram como partes signatárias da avença nem há prova de que anuíram expressamente aos seus termos ou reconheceram o autor como sócio do empreendimento. Pelo contrário, os depoimentos colhidos apontam para um relacionamento de natureza diversa, mais próximo de uma parceria comercial, com o autor atuando como gerente ou representante local do empreendimento, recebendo valores pela prestação de serviços, mas sem configurar efetivamente uma sociedade. A atuação do autor na condução das atividades do loteamento em Sorriso, por si só, não caracteriza necessariamente vínculo societário, podendo decorrer de relação de prestação de serviços, representação ou simples colaboração, conforme ressaltado nos depoimentos. A imputação de obrigações a terceiros não contratantes exige, no mínimo, a demonstração clara e inequívoca de sua adesão ao pacto ou de comportamento que revele o reconhecimento da existência de vínculo jurídico, o que não se verifica no presente caso. Os indícios apresentados, como a atuação do autor em nome da empresa ou a correspondência trocada com integrantes do grupo, embora indicativos de interação negocial, não são suficientes para caracterizar affectio societatis ou comunhão de riscos e resultados com os demais réus. A alegação de que houve reconhecimento tácito da sociedade, por meio da outorga de procurações ou da emissão de correspondências eletrônicas, também não prospera. Tais elementos, embora revelem uma convivência negocial, não substituem a necessária formalização ou manifestação inequívoca de vontade societária, tampouco vinculam terceiros que dela não participaram. Destaca-se que, embora o autor tenha alegado ter participado da sociedade mediante o custeio de despesas e o recebimento de repasses financeiros relativos à implantação do Loteamento Jardim Liberdade, não logrou êxito em comprovar documentalmente tais afirmações. Não foram juntados aos autos comprovantes de transferências bancárias, notas fiscais, recibos ou qualquer outro elemento idôneo que demonstrasse sua efetiva contribuição patrimonial ao empreendimento. Tampouco foram apresentados extratos, comprovantes de pagamento ou documentos hábeis que atestassem o recebimento de valores provenientes dos réus a título de distribuição de lucros ou reembolso de despesas. Ressalte-se que, em casos como o presente, a comprovação da sociedade de fato exige prova robusta e inequívoca, não sendo suficientes meros indícios ou alegações genéricas. Ademais, as próprias contradições e incertezas nos depoimentos colhidos, notadamente quanto à efetiva participação financeira do autor e seu real papel no empreendimento, não permitem concluir, com o necessário grau de certeza, pela existência de uma sociedade de fato nos termos alegados na inicial. Ressalta-se, por oportuno, que eventual pretensão indenizatória ou de ressarcimento em face do requerido Carlos Birches Sebrian, fundada em obrigações decorrentes da relação contratual específica entre as partes, poderá ser veiculada por meio de ação autônoma, observados os pressupostos legais pertinentes. Contudo, no presente feito, a inexistência de vínculo societário com os demais réus conduz, de forma inarredável, à improcedência da demanda tal como proposta. Considerando que incumbe ao autor o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, e que este não se desincumbiu de comprovar cabalmente a existência dos elementos caracterizadores da sociedade de fato, não há como acolher a pretensão autoral. 2. Da reconvenção apresentada por Carlos Birches Sebrian O réu Carlos Birches Sebrian apresentou reconvenção, argumentando que o autor descumpriu os termos do contrato particular firmado entre ambos, causando-lhe prejuízos que merecem reparação. Após análise do conjunto probatório, verifico que a reconvenção não merece acolhimento. Isso porque, da mesma forma que não restou comprovada a existência de sociedade de fato alegada pelo autor, também não foram suficientemente demonstrados os prejuízos supostamente sofridos pelo reconvinte em decorrência de descumprimentos contratuais por parte do reconvindo. Embora o informante Éder Silva Sibilin tenha mencionado que a empresa Infrapom, vinculada ao autor, executou parte das obras de infraestrutura do loteamento e que posteriormente a empresa Transterra foi contratada para finalizar e corrigir partes da obra, não há elementos concretos que comprovem que tal substituição tenha ocorrido em virtude de descumprimento contratual por parte do autor/reconvindo ou que tenham causado prejuízos efetivos ao reconvinte. A menção à existência de notas promissórias emitidas pelo autor em favor de Carlos, por si só, não é suficiente para comprovar o alegado inadimplemento contratual ou o prejuízo dele decorrente, sendo necessária a juntada de tais documentos aos autos, bem como a comprovação da correlação entre as obrigações ali assumidas e o contrato particular de sociedade em receitas e obrigações. O ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do direito alegado na reconvenção compete ao reconvinte, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil. No caso em análise, não foram produzidas provas suficientes que demonstrem, de forma inequívoca, o descumprimento contratual pelo autor/reconvindo e os prejuízos dele decorrentes. Destarte, não havendo elementos probatórios suficientes para fundamentar o pedido reconvencional, sua improcedência é medida que se impõe. 3. Dos demais pedidos Uma vez afastada a existência de sociedade de fato, os demais pedidos formulados pelo autor, que são consequência lógica do reconhecimento da sociedade, como dissolução, apuração de haveres, outorga de escrituras públicas e indenização por dano moral, não merecem prosperar. Destaque-se que a improcedência do pedido principal não afasta eventuais direitos do autor à remuneração por serviços efetivamente prestados ao empreendimento, ou à participação nos resultados decorrentes de contratos específicos que porventura tenham sido celebrados entre as partes, questões estas que, no entanto, não integram o objeto da presente ação, centrada exclusivamente no reconhecimento de sociedade de fato. 4. Da litigância de má-fé Os réus imputaram ao autor a prática de litigância de má-fé, argumentando que este teria alterado a verdade dos fatos ao alegar a existência de sociedade de fato. Contudo, não vislumbro nos autos elementos que caracterizem a má-fé processual do autor. A controvérsia acerca da existência ou não de sociedade de fato constitui matéria eminentemente fática, cuja elucidação demandou ampla instrução probatória, não se podendo presumir intuito malicioso na propositura da ação pelo simples fato de o autor não ter logrado êxito na comprovação de suas alegações. A configuração da litigância de má-fé exige prova inequívoca do dolo processual, o que não se verifica no caso em análise. Rejeito, portanto, o pedido de condenação do autor por litigância de má-fé. DISPOSITIVO Ante o exposto: 1. JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ADEMAR APARECIDO CAPELI em face de JARDIM LIBERDADE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - EPP, JOSÉ ROBERTO REBOUÇAS e CARLOS BIRCHES SEBRIAN, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. 2. JULGO IMPROCEDENTE o pedido reconvencional formulado por CARLOS BIRCHES SEBRIAN em face de ADEMAR APARECIDO CAPELI, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Considerando a sucumbência recíproca na reconvenção, e a total sucumbência do autor na ação principal, condeno o autor/reconvindo ao pagamento de 80% (oitenta por cento) das custas processuais e o réu/reconvinte ao pagamento de 20% (vinte por cento) das custas processuais. Condeno o autor/reconvindo ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos dos réus, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa principal, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Condeno o réu/reconvinte ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do autor/reconvindo, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da reconvenção, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE expedindo o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS. Sapezal (MT) para Cuiabá (MT), data da assinatura digital. (assinado eletronicamente) LUIZ GUILHERME CARVALHO GUIMARÃES Juiz de Direito designado para o NAE Portaria TJMT/CM n. 866/2025

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Processo nº 1039467-77.2023.8.11.0002

ID: 262990147

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1039467-77.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IUNI EDUCACIONAL S/A.

Sentença

Advogados:

DOMICIANO NORONHA DE SA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1039467-77.2023.8.11.0002. REQUERENTE: THALYTA GUIA MULLER DE OLIVEIRA REQUERIDA: IUNI EDUCACIONAL S/A. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1039467-77.2023.8.11.0002. REQUERENTE: THALYTA GUIA MULLER DE OLIVEIRA REQUERIDA: IUNI EDUCACIONAL S/A. Vistos, Trata-se de "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E CANCELAMENTO DE DÉBITOS COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA”. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. - Fundamentação Julgamento antecipado do mérito Nos termos do artigo 355 do CPC, o juiz julgará antecipadamente o pedido, dispensando a fase instrutória, quando não houver necessidade de provas em audiência de instrução ou quando forem aplicados os efeitos da revelia e não houver requerimento de provas. Examinando os autos, nota-se que, para a solução do presente conflito, não há necessidade de produção de novas provas, visto que os fatos controvertidos podem ser comprovados por meio documental. Com fundamento nos artigos 370 e 371 do CPC, que disciplinam o princípio da livre apreciação motivada das provas, e para evitar procrastinação no trâmite processual deste feito (artigo 5º, inciso LXXVIII, CRFB), julgo desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução. Gratuidade da Justiça O art. 54 da Lei n. 9.099/95 assevera que o acesso ao Juizado Especial independerá, no primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas e despesas. Isto posto, posterga-se a análise do pedido de concessão da gratuidade da justiça. Mérito Diante da relação de consumo, aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor. A controvérsia consiste em definir se são indevidas as cobranças das mensalidades do curso de enfermagem dos meses de janeiro, fevereiro e março de 2023. É fato incontroverso que, em 21/03/2023, a requerente se matriculou no curso de enfermagem. Contudo, em 10/04/2023, requereu o cancelamento do contrato. No entanto, devido à matrícula tardia, foram embutidas no contrato de adesão as mensalidades referentes aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2023, as quais foram diluídas para pagamento ao longo da vigência contratual. Diante da rescisão, a ré cobra as respectivas mensalidades. A autora sustentou que as cobranças no valor de R$ 4.494,63 (quatro mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e sessenta e três centavos) são indevidas, pois não utilizou o serviço nos respectivos períodos. Explicou que a rescisão ocorreu em virtude de sua aprovação no Enem para uma das vagas da Universidade Federal de Mato Grosso. Mencionou que pagou o valor de R$ 720,31 (setecentos e vinte reais e trinta e um centavos), pertinente à diferença da matrícula em 21/03/2023, e o valor de R$ 89,99 (oitenta e nove reais e noventa e nove centavos), referente à cobrança de taxa pela bolsa não aprovada, sendo indevidas as demais cobranças pelos serviços não prestados. Alegou, ainda, a nulidade da cláusula contratual, diante do curto período de contratação, já que cursou somente seis aulas. A requerente pontuou que as cobranças estão lhe causando grande prejuízo, por impedirem a realização de matrícula em outro curso superior. Informou que não conseguiu apresentar os documentos necessários para a efetivação da matrícula perante a UFMT e, agora, está impedida de buscar o ensino superior na rede privada, em razão das restrições lançadas em seu nome pela UNIC. A ré afirmou ter agido no exercício regular de um direito, com fundamento na previsão contratual. Não obstante a previsão contratual, verifica-se que se trata de contrato de adesão e que, devido à matrícula tardia, a ré embutiu mensalidades associadas aos serviços não fornecidos à requerente, correspondentes aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2023. Consoante o art. 51, V, do CDC são nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade. Na espécie, é evidente que as cobranças de serviços não utilizados decorrem de cláusula abusiva. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍCIO DA DIALETICIDADE RECURSAL – REJEITADA – FUNDAMENTOS SUFICIENTES À COMPREENSÃO DOS MOTIVOS DE IRRESIGNAÇÃO E DA PRETENSÃO RECURSAL – RELAÇÃO DE CONSUMO – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FATOR GERADOR DA DÍVIDA QUESTIONADA – COBRANÇA POR SERVIÇO NÃO PRESTADO OU POSTO À DISPOSIÇÃO DO ALUNO – DANO MORAL – NÃO CONFIGURADO – MERA COBRANÇA – AUSÊNCIA DE PROVA DE ABALO MORAL EXCEPCIONAL – SITUAÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSA O SIMPLES ABORRECIMENTO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. “A simples repetição dos argumentos elencados na inicial não representa, por si só, a ausência de requisito objetivo de admissibilidade do recurso de apelação, se o apelo contém os fundamentos de fato e de direito pelos quais a recorrente almeja ver reformada a sentença” (STJ - 2ª Turma - AgRg nos EDcl no REsp 1310000/MG - Rel. Min . Humberto Martins, julgamento em 16/08/2012). 2. É indiscutível a natureza consumerista da relação mantida entre aluno e IES, de modo que os conflitos nascidos/derivados de contrato de prestação de serviços educacionais são pacificado segundo as normas do CDC. 2 . É ilícita a cobrança feita pela IES de serviços não prestados e disponibilizados ao aluno/consumidor, como é o caso das mensalidades anteriores à admissão e ingresso do aluno no curso por ela ofertado. 3. Uma vez que a prova dos autos mostra que não há justificativa idônea a amparar os débitos exigidos pela IES, porquanto não demonstrada a solicitação dos serviços cobrados, o reconhecimento de inexistência do débito é medida impositiva. 4 . “A jurisprudência do STJ é no sentido de que, inexistindo ato restritivo de crédito, a mera cobrança de valores por serviços não contratados não gera, por si só, danos morais indenizáveis. Precedentes” (STJ - Quarta Turma - AgRg no AREsp 448377/RS - Relator Ministro Antônio Carlos Ferreira - Data do Julgamento 01/12/2015 - Data da Publicação/Fonte DJe 04/12/2015). 5. A condenação indenizatória em razão da tese do desvio produtivo do consumidor exige efetiva demonstração de prejuízo às atividades fins do consumidor, não admitindo mera alegação de dano hipotético .(TJ-MT 10107787120218110041 MT, Relator.: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 09/08/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/08/2022). APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - MATRÍCULA TARDIA - COBRANÇA INDEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Comprovada a inexistência do débito é caso de manter a sentença que julgou parcialmente procedente a ação.A cobrança injustificada não configura, por si só, o dano moral.(N.U 1035453-98.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/02/2024, Publicado no DJE 23/02/2024). RECURSO INOMINADO – INSTITUIÇÃO DE ENSINO – COBRANÇA INDEVIDA DE DISCIPLINA – PLEITO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DANO MORAL – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTEPROMOVIDA – PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA OU RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ALUNO IMPEDIDO DE CURSAR A DISCIPLINA – REPROVAÇÃO AUTOMÁTICA APÓS A REALIZAÇÃO DA MATRÍCULA – COBRANÇA INDEVIDA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA – RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA NÃO SOLUCIONADA – ATOILÍCITO CARACTERIZADO – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A responsabilidade do fabricante e do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que respondem, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. No presente caso, restou devidamente comprovado que houve cobrança indevida da matéria Estágio Supervisionado III, posto que ao ocorrer a rematrícula do promovente de maneira tardia, no final de fevereiro/2020, este foi automaticamente reprovado, ficando impossibilitado de cursar a disciplina. Tendo havido cobrança indevida de valores por matéria não cursada pelo aluno, este faz jus à restituição em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Ante a reclamação administrativa não solucionada, conforme áudios juntados na inicial, o promovente faz jus ao recebimento de indenização por dano moral. O valor da indenização por dano moral deve ser mantido quando fixado de acordo com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida. Recurso desprovido. (N.U 1021772-21.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUCIA PERUFFO, Turma Recursal Única, Julgado em 28/06/2022, Publicado no DJE 01/07/2022) . Ação declaratória de inexistência de débito com pedido de indenização por danos morais – Autor que, em 13/03/2020, matriculou-se em curso superior presencial de odontologia (fls. 2), pagou a matrícula e o mês de abril, mas alega que devido à pandemia causada pelo novo coronavírus e à dificuldade de acessar as aulas online, solicitou o trancamento da matrícula, pretendendo a declaração de inexistência do débito de R$ 7.495,83, referente ao pagamento de matrícula tardia (fls. 6) e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais decorrente da negativação de seu nome por dívida supostamente indevida (fls . 15) – Sentença de procedência, acolhendo-se os pedidos de declaração de inexigibilidade dos débitos apontados na inicial e de condenação da recorrente ao pagamento de R$15.000,00 a título de indenização por danos morais – Recurso inominado da parte ré – Alegação, em síntese, de legitimidade das cobranças geradas pelo parcelamento de matrícula tardia, resultante do trancamento da matrícula; de ausência de falha na prestação do serviço; e de inexistência de responsabilidade civil – Insubsistência – Parcelamento de Matrícula Tardia que, a despeito de previsto em cláusula contratual, cobra o pagamento das três primeiras mensalidades do ano de 2020, período não desfrutado pelo recorrido que ingressou em 13/03/2020, sendo nula de pleno direito, nos termos do art. 51, inciso IV, do CDC – Débito ilegítimo que torna a negativação, comprovada pelos documentos de fls. 15 e corroborada pelos juntados às fls . 26/31, indevida – Ato ilícito que enseja o pagamento à indenização por dano moral objetivo – Valor arbitrado corretamente e compatível com o caso – APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CANCELAMENTO DA MATRÍCULA EM UNIVERSIDADE. COBRANÇA DE MENSALIDADES ANTERIORES À EFETIVAÇÃO DA MATRÍCULA . CLÁUSULA ABUSIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 51, INCISO IV C/C § 1º, INCISO III, AMBOS DO CDC. ALUNA QUE FOI OBRIGADA A CANCELAR O CONTRATO POR MOTIVOS DE SAÚDE . AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS NOS MESES ANTERIORES À REALIZAÇÃO DA MATRÍCULA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. INTELIGÊNCIA DO ART . 884 DO CÓDIGO CIVIL/2002. O CONTRATO PREVÊ A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA REFERENTE ÀS MENSALIDADES DOS MESES DE JANEIRO E FEVEREIRO/2018, INDEPENDENTEMENTE, DA REALIZAÇÃO DA MATRÍCULA EM MARÇO/2018. AS MENCIONADAS CLÁUSULAS, NO ENTANTO, REPUTAM-SE ABUSIVAS, PORQUANTO, SE NÃO HOUVE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EDUCACIONAL, NÃO CABE À UNIVERSIDADE A REALIZAÇÃO DA COBRANÇA DOS MESES ANTERIORES À REALIZAÇÃO DA MATRÍCULA DA ALUNA. EXCESSO DA EXECUÇÃO. PROVIMENTO DO APELO.(TJ-RJ - APL: 00045390720198190206, Relator.: Des(a). PAULO SÉRGIO PRESTES DOS SANTOS, Data de Julgamento: 01/02/2021, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/02/2021). RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO CONSUMERISTA. CONTRATO COM INSTITUIÇÃO DE ENSINO . ALUNO QUE TEVE QUE ASSINAR DIGITALMENTE UM NOVO DOCUMENTO. BLOQUEIO DA PLATAFORMA DE ENSINO. PARCELAMENTO DE MATRÍCULA TARDIA. INCLUSÃO DE VALORES RELATIVOS A PERÍODO EM QUE AS PARTES NEM SEQUER TINHAM CONTRATADO . COBRANÇA QUE ENSEJARIA ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. FALHA QUANTO AOS DEVERES DE INFORMAÇÃO E VÍCIOS NA FORMAÇÃO E NO EQUILÍBRIO DO CONTRATO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA . DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJ-PR 00084521220238160021 Cascavel, Relator.: Vanessa Bassani, Data de Julgamento: 30/10/2023, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 30/10/2023). A ilegalidade estende-se, inclusive, à mensalidade de março de 2023, pois a requerente pagou apenas o valor proporcional, uma vez que ingressou na universidade somente em 21/03/2023. Id. 138211172 - Pág. 1 Por outro lado, no que se refere ao dano moral, o fato não configurou lesão efetiva à honra ou ao bom nome da parte autora. Registra-se que a requerente não foi inscrita em cadastros de restrição ao crédito, tendo ocorrido apenas a cobrança por meio da plataforma Serasa Limpa Nome. Id 134271440 - Pág. 1 ID. 134271432 - Pág. 1 Nesse passo, ressalta-se que a plataforma utilizada não se confunde com os cadastros restritivos, visto que na referida plataforma as informações são restritas ao consumidor e à empresa. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. DÍVIDA PRESCRITA. PLATAFORMAS DE NEGOCIAÇÃO. SERASA LIMPA NOME. ACORDO CERTO. INSCRIÇÃO. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO STJ. RETIRADA DO NOME DA PLATAFORMA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Em que pese o registro em plataformas de negociação como Serasa Limpa Nome, BLU365, Acordo Certo, etc., não configure, por si só, negativação do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes, deve ser reconhecido que se trata de meio de cobrança extrajudicial que visa ao adimplemento da dívida e, segundo entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça, trata-se de medida vedada, uma vez que o reconhecimento da prescrição da dívida impede tanto a cobrança judicial quanto a cobrança extrajudicial. 2. Deve ser julgada procedente a pretensão autoral para declarar a inexigibilidade do débito, bem como determinar a retirada de seu nome da referida plataforma, ante a reconhecida impossibilidade de cobrança extrajudicial da dívida incontroversamente prescrita. 3. A inclusão da dívida nas plataformas de negociação não caracteriza, por si só, dano moral passível de indenização, se não resta comprovada nos autos, a publicidade dos dados ali registrados para terceiros ou a efetiva alteração no score do consumidor, não configurando ofensa aos direitos de personalidade do autor passível de indenização. 4. Apelação conhecida e parcialmente provida.(TJ-DF 0710287-06.2023.8.07.0001 1836253, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, Data de Julgamento: 21/03/2024, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 08/04/2024). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. JUNTADA DE PRINT DA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. MEIO DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. RECLAMANTE NÃO JUNTOU EXTRATO DE NEGATIVAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Recurso inominado em face da sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão inicial para declarar a inexigibilidade do débito no valor de R$ 98,93 (noventa e oito reais e noventa e três centavos) e condenou a reclamada ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a indenização por danos morais. 2. Pretensão recursal é a reforma da sentença para julgar totalmente improcedente a pretensão inicial. 3. A inscrição no cadastro “Serasa Limpa Nome” não caracteriza a negativação do nome do consumidor, servindo somente como um meio de cobrança extrajudicial e facilitação da negociação de dívidas, oferecendo descontos aos consumidores. 4. Indenização por dano moral não configurada. 5. Sentença reformada. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1000434-76.2021.8.11.0026, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 12/08/2021, Publicado no DJE 17/08/2021)”. APELAÇÕES – Prestação de serviços educacionais – Ação declaratória de inexistência de débito, com pedido de obrigação de fazer e de reparação de dano moral – Matrícula tardia – Cobrança de mensalidades referentes a meses anteriores à matrícula – Inadmissibilidade – Violação ao princípio da boa-fé objetiva – Período no qual a autora não usufruiu dos serviços educacionais – Precedentes desta Câmara Julgadora – Inexigibilidade do débito bem reconhecida – Obrigação de fazer, contudo, que não comporta acolhida – Falta de interesse de agir – Autora que foi aprovada no curso, portanto, não há motivo para se determinar o acesso a provas supostamente não realizadas – Notas acadêmicas, outrossim, registradas de acordo com os parâmetros estabelecidos pela Universidade – Dano moral não configurado – Situação ("Serasa Lima Nome") que não gera dano de ordem moral, uma vez ausente abalo de crédito ou publicidade da cobrança irregular – Ausente, também, qualquer afronta à honra da apelante ou situação vexatória indenizável – Ação julgada procedente em parte – Sentença integralmente mantida – Recursos (autora e ré) não providos.(TJ-SP - Apelação Cível: 10045672220238260529 Santana de Parnaíba, Relator.: Ana Luiza Villa Nova, Data de Julgamento: 14/01/2025, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/01/2025). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. AMEAÇA DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. MERO ABORRECIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Consoante entendimento desta Corte Superior, não há falar em dano moral in re ipsa em virtude de cobrança indevida, quando inexistente ato restritivo de crédito ou inscrição em cadastro de inadimplentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento.(STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 2207468 SP 2022/0287016-0, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 19/06/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/06/2023). Enfim, o dano moral, à luz da Constituição Federal, configura-se como uma agressão à dignidade da pessoa humana, de modo que, para sua caracterização, não basta qualquer contrariedade, uma vez que simples aborrecimentos, dissabores e incômodos não ensejam tal reparação. Por fim, em consonância com o exposto, inexistem elementos que evidenciem a prática de atos de litigância de má-fé. - Da tutela de urgência Nos termos do artigo 300 e seguintes do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência, considerando que a autora vem sendo cobrada por mensalidades referentes a períodos em que não utilizou os serviços da ré. Daí decorre a probabilidade do direito invocado, sendo evidente o perigo de dano, diante da possibilidade de imposição de restrição ao nome da consumidora. Por essa razão, determino que a ré se abstenha de realizar as cobranças vinculadas às mensalidades de janeiro, fevereiro e março de 2023, no valor total de R$ 4.494,63 (quatro mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e sessenta e três centavos), sob pena de multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) em caso de descumprimento. Serve a presente decisão como mandado/ofício. - Dispositivo Pelo exposto, confirmo a tutela de urgência e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da petição inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: 1. declarar nula a cláusula contratual que impõe à contratante o pagamento de mensalidades dos períodos não utilizados; 2. declarar indevidas as cobranças de mensalidades referentes aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2023, no valor total de R$ 4.494,63 (quatro mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e sessenta e três centavos); 3. indeferir o pedido de indenização por danos morais. Indeferir o pedido de imposição de multa por litigância de má-fé. Intimem-se. Remetam-se os autos ao Excelentíssimo Juiz de Direito para apreciação e posterior homologação, segundo o art. 40 da Lei 9.099/95. Tathyane G. M. Kato Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo e baixa no estoque. Intimem-se as partes da sentença. Várzea Grande-MT, data no sistema. (Assinado Digitalmente) HUGO JOSÉ FREITAS DA SILVA Juiz de Direito em Substituição Legal

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Companhia Brasileira De Distribuicao e outros x Paula Barbosa Campos Rodrigues Santos

ID: 338235378

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1000647-28.2023.5.02.0442

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO PAULA BARBOSA CAMPOS RODRIGUES SANTOS

Polo Passivo:

PAULA BARBOSA CAMPOS RODRIGUES SANTOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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RICARDO PALMEJANI

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MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS RRAg 1000647-28.2023.5.02.0442 AGRAVANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO AGRAVAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS RRAg 1000647-28.2023.5.02.0442 AGRAVANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO AGRAVADO: PAULA BARBOSA CAMPOS RODRIGUES SANTOS PROCESSO Nº TST-RRAg - 1000647-28.2023.5.02.0442 AGRAVANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO ADVOGADA: Dra. RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE ADVOGADO: Dr. MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO AGRAVADO: PAULA BARBOSA CAMPOS RODRIGUES SANTOS ADVOGADO: Dr. RICARDO PALMEJANI RECORRENTE: PAULA BARBOSA CAMPOS RODRIGUES SANTOS ADVOGADO: Dr. RICARDO PALMEJANI RECORRIDO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO ADVOGADO: Dr. MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO ADVOGADA: Dra. RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE GMSPM/ccs D E C I S Ã O I – AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão do Tribunal Regional do Trabalho mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do apelo. A decisão de admissibilidade deve ser mantida por seus próprios fundamentos, in verbis: “1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (16 /12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com o entendimento consagrado no referido incidente de recurso repetitivo, de caráter vinculante, nos termos dos arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC (art. 3°, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015, do TST), inviável o seguimento do apelo. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 338, I do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02 /2023). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / CÁLCULO/REPERCUSSÃO O pedido de reexame, fundamentado tão somente na hipótese de dissenso pretoriano, encontra-se mal aparelhado, pois o aresto transcrito no apelo é proveniente de Turma do TST, o que não se afina à literalidade da alínea "a" do art. 896 da CLT. Nesse sentido: "[...] RECURSO MAL APARELHADO. O recurso, no particular, vem calcado exclusivamente em divergência jurisprudencial, cujo único aresto transcrito nas razões de ambos os recursos de revista é inservível à comprovação do dissídio, pois proveniente de Turma do TST (fls. 341 e 368), órgão não elencado no artigo 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido" (RR-27400-42.2009.5.17.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/03/2018). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 31/01/2025, às 12:02:12 - a9c88f3 O inconformismo da recorrente é despropositado (art. 996 do CPC), tendo em vista que a Turma consignou que houve a perda do objeto quanto às astreintes, em razão da juntada do Perfil Profissiográfico Previdenciário (id. f0901bb). DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, o beneficiário da justiça gratuita poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, como decidiu o Regional. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Assim, inviável o reexame pretendido, porquanto observados os termos da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento.” Na espécie, a parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão denegatória, proferida na forma prevista no §1º do art. 896 da CLT. Isso porque o recurso de revista não logrou comprovar pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, à luz das normas legais regentes (art. 896 da CLT). Assinale-se que o recurso de revista ostenta natureza extraordinária e não constitui terceiro grau de jurisdição. Portanto, essa via não permite cognição ampla, estando à admissibilidade restrita às hipóteses do art. 896 da CLT, não configuradas na espécie, conforme devidamente assentado na decisão agravada. Deve, pois, ser confirmada a decisão agravada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Cumpre destacar que a adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que “Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação ‘per relationem’, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir” (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/05/2015). No mesmo sentido, confiram-se os seguintes precedentes da Suprema Corte: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. QUEBRA DE SIGILO TELEMÁTICO. FUNDAMENTAÇÃO. TÉCNICA PER RELATIONEM. PERÍODO DE QUEBRA. PROPORCIONALIDADE. MATÉRIA FÁTICA ESTABILIZADA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO HABEAS CORPUS. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. 1. Decisão de quebra de sigilo telemático sucinta, mas suficiente quanto ao dever de fundamentação do artigo 93, IX, da Constituição Federal. Técnica ‘per relationem’ compatível com a jurisprudência desta Suprema Corte. Precedentes. 2. Marcos temporais do período de quebra fixados nas instâncias antecedentes. Matéria fática estabilizada, insusceptível de reexame na via eleita. 3. Quebra de sigilo telemático por período proporcional, com abrangência contemporânea às práticas delitivas denunciadas. Violação às Leis 9.296/96 e 12.965/2014 não configurada. 4. A legislação confere prerrogativa ao Relator para julgar individualmente pedidos manifestamente incabíveis, improcedentes ou contrários à orientação predominante no Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 5. Agravo regimental conhecido e não provido”. (STF-HC 170376 AgR, Relatora Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 23/06/2020). “AGRAVO REGIMENTAL NOS SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL COM AGRAVO. OFENSA AOS ARTS. 5°, XII; E 93, IX, DA CF. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PREQUESTIONAMENTO E DE EXISTÊNCIA DE OFENSA REFLEXA. INOCORRÊNCIA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, ESCUTAS AMBIENTAIS E RASTREAMENTO VEICULAR DEFERIDOS EM DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. MEDIDAS EXCEPCIONAIS DEFERIDAS PELO PERÍODO DE 30 DIAS. POSSIBILIDADE. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – No caso dos autos, ficam afastadas as alegações de falta de prequestionamento e de existência de ofensa reflexa, uma vez que os arts. 5°, XII; e 93, IX, da Constituição Federal constaram da ementa do acórdão recorrido e foram utilizados como razão de decidir pelo Tribunal de origem. II – O Supremo Tribunal Federal admite como motivação per relationem ou por remissão a simples referência aos fundamentos de fato ou de direito constantes de manifestação ou ato decisório anteriores. Precedentes. [...] VIII – Agravo regimental a que se nega provimento”. (STF-ARE1260103 ED-segundos-AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe, 02/10/2020). Destaco, ainda, entre muitos, o seguinte julgado desta Corte Superior: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1 - ADOÇÃO DA TÉCNICA ‘PER RELATIONEM’. LIMITAÇÃO. 2 - HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO INVÁLIDOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONTROVÉRSIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada. A adoção dos fundamentos constantes da decisão denegatória (técnica ‘per relationem’), como expressa razão de decidir, atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, consoante a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF-ED-MS 25.936-1/DF, Relator Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 18/9/2009) e desta Corte Superior, não implicando ofensa às garantias da ampla defesa e do devido processo legal, haja vista a possibilidade de impugnação pela via do agravo interno, recurso ao qual se destina a regra do art. 1.021, § 3º, do CPC. Agravo a que se nega provimento”. (Ag-AIRR-1000535-62.2016.5.02.0391, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 02/02/2021). Registre-se, por fim, que não há falar em incidência do § 3º do art. 1.021 do CPC/2015, pois esse dispositivo aplica-se aos agravos internos interpostos a partir de 18/3/2016, data de vigência do referido diploma processual, e não ao agravo de instrumento. Ante o exposto, com fundamento no inciso X do art. 118 do Regimento Interno do TST, DENEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. II – RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE Trata-se de recurso de revista interposto pelo reclamante contra o acórdão oriundo do TRT da 02ª Região. Admitido o apelo apenas quanto ao tema “LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL”. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. Ao exame. A reclamação trabalhista foi interposta na vigência da Lei nº 13467/2017, que alterou a redação dos §§ 1º e 2º do art. 840 da CLT, segundo o qual, "sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante" e, "se verbal, a reclamação será reduzida a termo, em duas vias datadas e assinadas pelo escrivão ou secretário, observado, no que couber, o disposto no § 1º deste artigo". Assim, se houver indicação de valores certos e determinados na petição inicial, sem ressalva da parte quanto a se tratarem de mera estimativa, o provimento jurisdicional deve se liminar aos valores expressos na petição inicial. Nesse sentido, citam-se os seguintes julgados: "(...) III – RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. A reclamação trabalhista foi interposta na vigência da Lei nº 13467/2017, que alterou a redação dos §§ 1º e 2º do art. 840 da CLT, segundo o qual, " sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante " e, " se verbal, a reclamação será reduzida a termo, em duas vias datadas e assinadas pelo escrivão ou secretário, observado, no que couber, o disposto no § 1º deste artigo ". Com vistas a orientar a aplicação desses dispositivos, esta Corte editou a Instrução Normativa 41/2018, que, em seu art. 12, §2º, explicitou que o valor da causa, para os fins do art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, tratar-se-á de estimativa, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 e 293 do CPC. Assim, a jurisprudência dessa Corte tem se inclinado no sentido de que, se houver indicação de valores certos e determinados na petição inicial, sem ressalva da parte quanto a se tratar de mera estimativa ou quanto a remeter à apuração dos valores à fase de liquidação, o provimento jurisdicional deve se limitar aos valores expressos na petição inicial. No caso, houve expressa indicação pela parte, na inicial, de que os valores indicados eram de mera estimativa. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000732-74.2021.5.02.0089, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 20/05/2024). "(...) III – RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. VALOR ATRIBUÍDO AO PEDIDO. ESTIMATIVA. NÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Considerando a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, quanto à aplicabilidade do § 1º do artigo 840 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, verifica-se a transcendência jurídica , nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. 2. Trata-se a controvérsia dos autos a respeito da limitação da condenação aos valores indicados pelo reclamante na reclamação trabalhista. 3. Nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, quando há pedido certo e líquido na petição inicial, a condenação deve limitar-se aos valores indicados para cada pedido, sob pena de afronta aos limites da lide, exceto quando a parte autora afirma expressamente que os valores indicados são meramente estimativos. Precedentes. 4. Na hipótese , o reclamante não fez ressalva expressa quanto aos valores indicados na inicial, de modo que o Tribunal Regional, ao entender que os valores atribuídos aos pedidos devem servir de limite quando da liquidação do julgado, decidiu em consonância com o previsto no artigo 840, § 1º, da CLT. Recurso de revista de que se conhece e a que se nega provimento" (RR-1001434-60.2022.5.02.0323, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 21/11/2024). “[...] II - RECURSO DE REVISTA. VALOR DA CONDENAÇÃO. LIMITAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS. CPC, ARTS. 141 E 492. Restando clara a existência de pedidos líquidos e certos na petição inicial, ausente a ressalva de que se trata de meras estimativas ou critério para rito processual, deve ser limitado o montante da condenação aos valores ali especificados (arts. 141 e 492 do CPC). Recurso de revista não conhecido" (RRAg-641-56.2018.5.09.0656, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 11/06/2021). "(...) RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INDICADOS NA INICIAL. VALORES ESTIMADOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . A jurisprudência desta Corte segue no sentido de que a atribuição de valores específicos aos pedidos formulados na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, fixa os limites da prestação jurisdicional, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Precedente da SBDI-1 desta Corte. Na hipótese dos autos, contudo, a parte registrou expressamente, na exordial, que os valores elencados para cada um dos pedidos tratava-se de mera estimativa. Assim, o valor da condenação deve ser apurada em liquidação . Recurso de revista conhecido e provido" (TST-RR-1000434-14.2020.5.02.0026, 5ª Turma, Rel. Min. Breno Medeiros, DEJT de 16/09/2022 – destaques acrescidos). “[...] JULGAMENTO ULTRA PETITA. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS EXPRESSAMENTE NA PETIÇÃO INICIAL. Para se concluir pela existência de julgamento ultra petita, é necessário que a decisão julgue além (a mais) do que foi pedido pelo reclamante na petição inicial, como disposto nos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015. No caso dos autos, verifica-se que, embora indique valores para cada pedido, o autor faz ressalva expressa de que se trata de "mera estimativa, não servindo, como fundamento para limitação do "quantum debeatur", o qual será apurado em regular liquidação de sentença ". A decisão regional, portanto, encontra-se em consonância com o teor do artigo 492 do CPC/2015. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-2319-48.2013.5.15.0096, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 26/03/2021). No caso em análise, não houve a indicação de que os valores atribuídos aos pedidos eram mera estimativa. Assim, diante do exposto, constata-se a conformidade do acórdão regional a jurisprudência atual e notória desta Corte Superior, razão pela qual incide o óbice previsto no § 7º do artigo 896 da CLT e na Súmula 333 do TST, não havendo como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em nenhuma de suas modalidades. Nesse contexto, nego seguimento ao recurso de revista, com fulcro nos artigo118, X, do Regimento Interno do TST. BrasÃlia, 29 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

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Companhia Brasileira De Distribuicao e outros x Paula Barbosa Campos Rodrigues Santos

ID: 338235425

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1000647-28.2023.5.02.0442

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO PAULA BARBOSA CAMPOS RODRIGUES SANTOS

Polo Passivo:

PAULA BARBOSA CAMPOS RODRIGUES SANTOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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RICARDO PALMEJANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS RRAg 1000647-28.2023.5.02.0442 AGRAVANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO AGRAVAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS RRAg 1000647-28.2023.5.02.0442 AGRAVANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO AGRAVADO: PAULA BARBOSA CAMPOS RODRIGUES SANTOS PROCESSO Nº TST-RRAg - 1000647-28.2023.5.02.0442 AGRAVANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO ADVOGADA: Dra. RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE ADVOGADO: Dr. MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO AGRAVADO: PAULA BARBOSA CAMPOS RODRIGUES SANTOS ADVOGADO: Dr. RICARDO PALMEJANI RECORRENTE: PAULA BARBOSA CAMPOS RODRIGUES SANTOS ADVOGADO: Dr. RICARDO PALMEJANI RECORRIDO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO ADVOGADO: Dr. MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO ADVOGADA: Dra. RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE GMSPM/ccs D E C I S Ã O I – AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão do Tribunal Regional do Trabalho mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do apelo. A decisão de admissibilidade deve ser mantida por seus próprios fundamentos, in verbis: “1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (16 /12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com o entendimento consagrado no referido incidente de recurso repetitivo, de caráter vinculante, nos termos dos arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC (art. 3°, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015, do TST), inviável o seguimento do apelo. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 338, I do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02 /2023). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / CÁLCULO/REPERCUSSÃO O pedido de reexame, fundamentado tão somente na hipótese de dissenso pretoriano, encontra-se mal aparelhado, pois o aresto transcrito no apelo é proveniente de Turma do TST, o que não se afina à literalidade da alínea "a" do art. 896 da CLT. Nesse sentido: "[...] RECURSO MAL APARELHADO. O recurso, no particular, vem calcado exclusivamente em divergência jurisprudencial, cujo único aresto transcrito nas razões de ambos os recursos de revista é inservível à comprovação do dissídio, pois proveniente de Turma do TST (fls. 341 e 368), órgão não elencado no artigo 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido" (RR-27400-42.2009.5.17.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/03/2018). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 31/01/2025, às 12:02:12 - a9c88f3 O inconformismo da recorrente é despropositado (art. 996 do CPC), tendo em vista que a Turma consignou que houve a perda do objeto quanto às astreintes, em razão da juntada do Perfil Profissiográfico Previdenciário (id. f0901bb). DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, o beneficiário da justiça gratuita poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, como decidiu o Regional. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Assim, inviável o reexame pretendido, porquanto observados os termos da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento.” Na espécie, a parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão denegatória, proferida na forma prevista no §1º do art. 896 da CLT. Isso porque o recurso de revista não logrou comprovar pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, à luz das normas legais regentes (art. 896 da CLT). Assinale-se que o recurso de revista ostenta natureza extraordinária e não constitui terceiro grau de jurisdição. Portanto, essa via não permite cognição ampla, estando à admissibilidade restrita às hipóteses do art. 896 da CLT, não configuradas na espécie, conforme devidamente assentado na decisão agravada. Deve, pois, ser confirmada a decisão agravada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Cumpre destacar que a adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que “Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação ‘per relationem’, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir” (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/05/2015). No mesmo sentido, confiram-se os seguintes precedentes da Suprema Corte: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. QUEBRA DE SIGILO TELEMÁTICO. FUNDAMENTAÇÃO. TÉCNICA PER RELATIONEM. PERÍODO DE QUEBRA. PROPORCIONALIDADE. MATÉRIA FÁTICA ESTABILIZADA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO HABEAS CORPUS. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. 1. Decisão de quebra de sigilo telemático sucinta, mas suficiente quanto ao dever de fundamentação do artigo 93, IX, da Constituição Federal. Técnica ‘per relationem’ compatível com a jurisprudência desta Suprema Corte. Precedentes. 2. Marcos temporais do período de quebra fixados nas instâncias antecedentes. Matéria fática estabilizada, insusceptível de reexame na via eleita. 3. Quebra de sigilo telemático por período proporcional, com abrangência contemporânea às práticas delitivas denunciadas. Violação às Leis 9.296/96 e 12.965/2014 não configurada. 4. A legislação confere prerrogativa ao Relator para julgar individualmente pedidos manifestamente incabíveis, improcedentes ou contrários à orientação predominante no Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 5. Agravo regimental conhecido e não provido”. (STF-HC 170376 AgR, Relatora Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 23/06/2020). “AGRAVO REGIMENTAL NOS SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL COM AGRAVO. OFENSA AOS ARTS. 5°, XII; E 93, IX, DA CF. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PREQUESTIONAMENTO E DE EXISTÊNCIA DE OFENSA REFLEXA. INOCORRÊNCIA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, ESCUTAS AMBIENTAIS E RASTREAMENTO VEICULAR DEFERIDOS EM DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. MEDIDAS EXCEPCIONAIS DEFERIDAS PELO PERÍODO DE 30 DIAS. POSSIBILIDADE. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – No caso dos autos, ficam afastadas as alegações de falta de prequestionamento e de existência de ofensa reflexa, uma vez que os arts. 5°, XII; e 93, IX, da Constituição Federal constaram da ementa do acórdão recorrido e foram utilizados como razão de decidir pelo Tribunal de origem. II – O Supremo Tribunal Federal admite como motivação per relationem ou por remissão a simples referência aos fundamentos de fato ou de direito constantes de manifestação ou ato decisório anteriores. Precedentes. [...] VIII – Agravo regimental a que se nega provimento”. (STF-ARE1260103 ED-segundos-AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe, 02/10/2020). Destaco, ainda, entre muitos, o seguinte julgado desta Corte Superior: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1 - ADOÇÃO DA TÉCNICA ‘PER RELATIONEM’. LIMITAÇÃO. 2 - HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO INVÁLIDOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONTROVÉRSIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada. A adoção dos fundamentos constantes da decisão denegatória (técnica ‘per relationem’), como expressa razão de decidir, atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, consoante a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF-ED-MS 25.936-1/DF, Relator Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 18/9/2009) e desta Corte Superior, não implicando ofensa às garantias da ampla defesa e do devido processo legal, haja vista a possibilidade de impugnação pela via do agravo interno, recurso ao qual se destina a regra do art. 1.021, § 3º, do CPC. Agravo a que se nega provimento”. (Ag-AIRR-1000535-62.2016.5.02.0391, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 02/02/2021). Registre-se, por fim, que não há falar em incidência do § 3º do art. 1.021 do CPC/2015, pois esse dispositivo aplica-se aos agravos internos interpostos a partir de 18/3/2016, data de vigência do referido diploma processual, e não ao agravo de instrumento. Ante o exposto, com fundamento no inciso X do art. 118 do Regimento Interno do TST, DENEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. II – RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE Trata-se de recurso de revista interposto pelo reclamante contra o acórdão oriundo do TRT da 02ª Região. Admitido o apelo apenas quanto ao tema “LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL”. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. Ao exame. A reclamação trabalhista foi interposta na vigência da Lei nº 13467/2017, que alterou a redação dos §§ 1º e 2º do art. 840 da CLT, segundo o qual, "sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante" e, "se verbal, a reclamação será reduzida a termo, em duas vias datadas e assinadas pelo escrivão ou secretário, observado, no que couber, o disposto no § 1º deste artigo". Assim, se houver indicação de valores certos e determinados na petição inicial, sem ressalva da parte quanto a se tratarem de mera estimativa, o provimento jurisdicional deve se liminar aos valores expressos na petição inicial. Nesse sentido, citam-se os seguintes julgados: "(...) III – RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. A reclamação trabalhista foi interposta na vigência da Lei nº 13467/2017, que alterou a redação dos §§ 1º e 2º do art. 840 da CLT, segundo o qual, " sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante " e, " se verbal, a reclamação será reduzida a termo, em duas vias datadas e assinadas pelo escrivão ou secretário, observado, no que couber, o disposto no § 1º deste artigo ". Com vistas a orientar a aplicação desses dispositivos, esta Corte editou a Instrução Normativa 41/2018, que, em seu art. 12, §2º, explicitou que o valor da causa, para os fins do art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, tratar-se-á de estimativa, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 e 293 do CPC. Assim, a jurisprudência dessa Corte tem se inclinado no sentido de que, se houver indicação de valores certos e determinados na petição inicial, sem ressalva da parte quanto a se tratar de mera estimativa ou quanto a remeter à apuração dos valores à fase de liquidação, o provimento jurisdicional deve se limitar aos valores expressos na petição inicial. No caso, houve expressa indicação pela parte, na inicial, de que os valores indicados eram de mera estimativa. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000732-74.2021.5.02.0089, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 20/05/2024). "(...) III – RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. VALOR ATRIBUÍDO AO PEDIDO. ESTIMATIVA. NÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Considerando a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, quanto à aplicabilidade do § 1º do artigo 840 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, verifica-se a transcendência jurídica , nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. 2. Trata-se a controvérsia dos autos a respeito da limitação da condenação aos valores indicados pelo reclamante na reclamação trabalhista. 3. Nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, quando há pedido certo e líquido na petição inicial, a condenação deve limitar-se aos valores indicados para cada pedido, sob pena de afronta aos limites da lide, exceto quando a parte autora afirma expressamente que os valores indicados são meramente estimativos. Precedentes. 4. Na hipótese , o reclamante não fez ressalva expressa quanto aos valores indicados na inicial, de modo que o Tribunal Regional, ao entender que os valores atribuídos aos pedidos devem servir de limite quando da liquidação do julgado, decidiu em consonância com o previsto no artigo 840, § 1º, da CLT. Recurso de revista de que se conhece e a que se nega provimento" (RR-1001434-60.2022.5.02.0323, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 21/11/2024). “[...] II - RECURSO DE REVISTA. VALOR DA CONDENAÇÃO. LIMITAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS. CPC, ARTS. 141 E 492. Restando clara a existência de pedidos líquidos e certos na petição inicial, ausente a ressalva de que se trata de meras estimativas ou critério para rito processual, deve ser limitado o montante da condenação aos valores ali especificados (arts. 141 e 492 do CPC). Recurso de revista não conhecido" (RRAg-641-56.2018.5.09.0656, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 11/06/2021). "(...) RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INDICADOS NA INICIAL. VALORES ESTIMADOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . A jurisprudência desta Corte segue no sentido de que a atribuição de valores específicos aos pedidos formulados na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, fixa os limites da prestação jurisdicional, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Precedente da SBDI-1 desta Corte. Na hipótese dos autos, contudo, a parte registrou expressamente, na exordial, que os valores elencados para cada um dos pedidos tratava-se de mera estimativa. Assim, o valor da condenação deve ser apurada em liquidação . Recurso de revista conhecido e provido" (TST-RR-1000434-14.2020.5.02.0026, 5ª Turma, Rel. Min. Breno Medeiros, DEJT de 16/09/2022 – destaques acrescidos). “[...] JULGAMENTO ULTRA PETITA. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS EXPRESSAMENTE NA PETIÇÃO INICIAL. Para se concluir pela existência de julgamento ultra petita, é necessário que a decisão julgue além (a mais) do que foi pedido pelo reclamante na petição inicial, como disposto nos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015. No caso dos autos, verifica-se que, embora indique valores para cada pedido, o autor faz ressalva expressa de que se trata de "mera estimativa, não servindo, como fundamento para limitação do "quantum debeatur", o qual será apurado em regular liquidação de sentença ". A decisão regional, portanto, encontra-se em consonância com o teor do artigo 492 do CPC/2015. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-2319-48.2013.5.15.0096, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 26/03/2021). No caso em análise, não houve a indicação de que os valores atribuídos aos pedidos eram mera estimativa. Assim, diante do exposto, constata-se a conformidade do acórdão regional a jurisprudência atual e notória desta Corte Superior, razão pela qual incide o óbice previsto no § 7º do artigo 896 da CLT e na Súmula 333 do TST, não havendo como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em nenhuma de suas modalidades. Nesse contexto, nego seguimento ao recurso de revista, com fulcro nos artigo118, X, do Regimento Interno do TST. BrasÃlia, 29 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - PAULA BARBOSA CAMPOS RODRIGUES SANTOS

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F. De A. N. x P. C. Da S. V.

ID: 310204226

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1005312-67.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

F. DE A. N.

Polo Passivo:

P. C. DA S. V.

Intimação

Advogados:

MARINA DURANTE MENGON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELVIS OZIAS BENEVIDES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005312-67.2024.8.26.0302 - Divórcio Litigioso - Dissolução - F.A.N. - P.C.S.V. - Vistos. F. N. V., devidamente qualificada, ajuizou a presente AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO LITIGIOSO C/C GUARDA… Processo 1005312-67.2024.8.26.0302 - Divórcio Litigioso - Dissolução - F.A.N. - P.C.S.V. - Vistos. F. N. V., devidamente qualificada, ajuizou a presente AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO LITIGIOSO C/C GUARDA UNILATERAL E FIXAÇÃO DE ALIMENTOS em relação a P. C. da S. V., alegando, em síntese, que as partes contraíram matrimônio em 02/03/2024 e, desta união, adveio uma filha, sendo ela menor, M. N. V. Aduz que, na constância da união, o casal não adquiriu bens móveis e nem imóveis, deixando de requerer a partilha, tendo em vista que os itens de mobília que guarneciam o lar conjugal já foram divididos. Requer a fixação da guarda unilateral da menor a seu favor, uma vez que a filha está sob os seus cuidados desde o nascimento, alegando que é o melhor a ela e tendo em vista que o requerido não tem habilidades para tal cuidado. Aduz ser notório que a infante possui necessidades básicas, o que faz com que deva ser fixada a pensão alimentícia a ser paga pelo genitor, nos moldes seguintes: 35% dos rendimentos líquidos dele ou, em caso de desemprego, 50% do salário mínimo federal vigente, que deverá ser depositado na conta corrente da genitora. Informa que os gastos com a alimentada são de R$ 126,00 com Leite Ninho, além de R$ 100,00 por semana com despesas em supermercado e de R$ 600,00 mensais a título de aluguel. Alega que o réu possui rendimentos de R$ 6.000,00, casa e veículo próprio, além de ter apenas uma filha. Pede o deferimento da liminar para fixação dos alimentos provisórios no importe equivalente a 35% dos rendimentos líquidos (empregado) ou de 50% do salário mínimo federal (desempregado) a favor da filha, bem como a procedência da ação, decretando-se o divórcio das partes, a fixação da guarda unilateral da filha menor em seu favor e a condenação do réu ao pagamento da pensão alimentícia no valor pleiteado em liminar. Com a inicial, vieram procuração e documentos de fls. 14/32 . A decisão de fls. 38/39 fixou os alimentos provisórios no valor de 25% dos rendimentos líquidos do requerido, uma vez inexistentes nos autos provas das reais possibilidades financeiras dele. Em caso de desemprego, o valor foi fixado em 30% do salário mínimo nacional vigente. Citado em fl. 51, o réu ofertou contestação (fls. 62/71), aduzindo, em suma, que a reconciliação é inviável, concordando com a decretação do divórcio. Além disso, alegou que a requerente apresentou inverdades ao mencionar que ele não possui condições de cuidar da menor, tendo em vista que, enquanto viveram em harmonia, sempre auxiliou nos cuidados da criança, requerendo, assim, a guarda compartilhada, com a fixação da moradia da menor na residência materna. Em relação à pensão alimentícia, disse que seu salário nunca alcançou o valor mencionado pela autora, tendo em vista que recebe R$ 2.389,98 (cf. holerites acostados nas fls. 59/61), podendo chegar a R$ 3.000,00, quando são atribuídos adicionais. Alega que a requerente não apresentou provas suficientes das necessidades, propondo que o pagamento da pensão seja o equivalente a 50% do salário mínimo nacional, em situação de emprego, e 30% do salário mínimo vigente, em caso de desemprego, depositados todo dia 10 na conta da titular (genitora). Apresentou reconvenção (fls. 67/71), aduzindo que houve supressão no direito de convivência com a filha, uma vez que a reconvinda só admite que a visita seja em datas esporádicas, na sua residência, assistida por alguém da sua confiança, não permitindo que a menor saia do local. Sendo assim, propôs que as visitas sejam fixadas aos domingos, das 9h00 às 16h00, no aniversário dele e no dia dos pais. No aniversário da criança, expõe que ela permanecerá nos anos pares com a mãe e nos ímpares, com o pai (visitas livres nessa ocasião) e, finalmente, pretende que a menor passe o Natal com a mãe em anos pares e o Ano Novo com o pai, invertendo-se a ordem nos anos ímpares. Pede-se a tutela de urgência, a parcial procedência da ação e a total procedência da reconvenção. Juntou documentos (fls. 54/61). Houve réplica e contestação à reconvenção (fls. 78/92), em que a autora/reconvinda alega, em suma, que o requerido traz inverdades, tendo em vista que ele não se preocupa financeira e nem afetivamente com a infante, não podendo, assim, ser concedida a guarda compartilhada. No caso das visitas, aduz que o réu faz pouco caso da menor, preocupando-se mais com a vida privada da genitora. Com relação à pensão, afirma que o genitor trabalha com carteira assinada e possui plena capacidade de honrar os pagamentos da prestação alimentar no percentual requerido inicialmente, uma vez que não houve provas nos autos de despesas significativas que decaíssem suas condições. Pede a total procedência da ação para que os alimentos sejam fixados em 35% dos rendimentos líquidos em caso de emprego e em 50% do salário mínimo nacional em situação de desemprego. Requer os três últimos holerites do genitor, a quebra do sigilo fiscal INFOJUD e bancário SISBAJUD e os extratos bancários dos últimos seis meses. O reconvinte apresentou sua réplica em fls. 105/109. O despacho de fls. 114/115 deferiu a gratuidade ao réu e indeferiu a pesquisa de fl. 70. Foi interposto Agravo de Instrumento em face dele, ao qual o TJSP negou provimento (fls. 162/174). Em fl. 129, foi determinada a realização de estudo psicossocial do caso. O estudo sobreveio aos autos em fls. 143/146 e as partes manifestaram-se sobre ele em fls. 150/152 e 153/156. O Ministério Público manifestou-se pela parcial procedência da ação (fls. 181/183). É O RELATÓRIO. DECIDO. Trata-se de ação de divórcio direto litigioso c/c guarda unilateral e fixação de alimentos que F. N. V. move em face de P. C. da S. V., alegando que as partes casaram-se em março de 2024 e, desse matrimônio, adveio a menor M. N. V., mas houve a separação de fato desde maio de 2024. Informa que não foram adquiridos bens durante o casamento e que os itens de mobília já foram partilhados. Requer a fixação de alimentos provisórios em favor da filha, a serem pagos pelo réu/genitor, no importe de 35% de seus rendimentos líquidos ou de 50% do salário mínimo nacional vigente, em caso de desemprego. Pede a decretação do divórcio, voltando a usar o nome de solteira, além da guarda da filha para si, convertendo os alimentos em definitivos. Quanto às visitas paternas, requer sejam assistidas, com aviso de, no mínimo, 24 horas de antecedência. O réu apresentou defesa com reconvenção, concordando com a decretação do divórcio, bem como com a inexistência de bens a partilhar. Contudo, requer a guarda compartilhada da filha, fixando-se como moradia o lar materno e reservando o direito de visitas paterno. Sobre a pensão alimentícia, expõe que seu salário é variável e propõe o pagamento de 50% do salário mínimo, quando estiver empregado, e de 30% desse importe, em caso de desemprego. Em reconvenção, detalha a forma como as suas visitas à filha devem ocorrer, inclusive com um período mínimo de convivência em tutela de urgência. Em réplica/contestação à reconvenção, a autora não concordou com a guarda compartilhada e insiste que lhe seja atribuída de forma unilateral. Tampouco anuiu ao regime de visitas proposto pelo réu/reconvinte. Ainda, a requerente não concordou com a visitação progressiva exposta pelo réu em fl. 108. A ação principal e a reconvenção são procedentes em parte. Em relação ao divórcio do casal, atualmente, diante do teor da Emenda Constitucional nº 62/2010, que deu nova redação ao parágrafo 6º do artigo 226 da Constituição Federal, não mais se exige a comprovação da separação de fato do casal por período superior a dois anos. Em seara de ação de divórcio, não mais se perquire sobre a culpa dos cônjuges. A legislação atual admite que a relação matrimonial seja rompida em decorrência de não mais pretenderem as partes continuarem casadas. E é o que ocorreu nos autos. Tanto a autora quanto o réu não mais pretendem a manutenção da vida em comum, razão pela qual o divórcio judicial é o único caminho para o caso. E, por não mais ser necessária a aferição do cônjuge culpado, desnecessária a produção de provas neste sentido. Conforme pedido da autora, ela voltará a fazer uso de seu nome de solteira, qual seja, F. de A. N. Não foi constituído patrimônio durante o casamento e os móveis que guarneciam o lar conjugal já foram partilhados entre as partes, como ambas alegaram. A respeito da guarda da filha menor e das visitas, em ações da presente natureza, todos os fundamentos e as razões de decidir voltam-se ao bem estar e ao bom desenvolvimento da criança/do adolescente e, pelo que se vê dos elementos trazidos aos autos, ainda que seja, a genitora, a detentora da guarda de fato da filha, nada impede a concessão da guarda compartilhada a ambos os pais. Em que pese a autora tenha formulado alegações no sentido de que os genitores não possuem boa comunicação e convivência e que o réu não tem interesse pela menor, fato é que não há, nos autos, prova alguma com o condão de obstar a guarda compartilhada pretendida em reconvenção. Ao contrário, é possível notar que o réu/reconvinte preocupa-se com o bem-estar da menor, conforme se vê no estudo psicossocial realizado (fls. 143/146). Durante a visita domiciliar realizada pelo Setor Técnico desde Juízo, restou claro que o genitor tem carinho, zelo e preocupação pela criança, além de que pretende ter mais contatos com ela, estando insatisfeito com a forma como a convivência foi acordada entre as partes. Ainda, referiu que o pai tem a ajuda de duas tias, as quais residem próximas à casa dele e apoiam-no nos cuidados dedicados à infante. Por outro lado, durante a entrevista, ele reconhece que a requerente é uma boa mãe, afirmando, assim como fez na defesa, que a residência da menor deve ser fixada junto a ela. A genitora, por sua vez, nada afirmou que desabone a conduta do pai junto à filha. Nesse sentido, o relatório mencionou (fl. 144): "Expressa sua avaliação que Maite estaria atualmente melhor assistida sob sua guarda e residência. No entanto, não houve exemplificações de comportamentos parentais inadequados de Paulo". E, também citou que (fl. 145: "A requerente demonstrou em seus relatos estar consciente da importância do contato paterno para o processo de desenvolvimento saudável da criança, sendo fundamental manter tais contatos regularmente, como meio de formação de vínculos afetivos". À vista de todo exposto, concluiu-se que: "do ponto de vista psicossocial, sugerimos, SMJ, a regulamentação da guarda compartilhada (...)." (fl. 146). Ademais, também deve ser levada em consideração, no caso em tela, a idade da menor, que nem sequer conta com três anos de idade, estando, portanto, em fase de desenvolvimento. Isso, por sua vez, demonstra a necessidade dela ser assistida por ambos os genitores, que devem contribuir para o seu desenvolvimento sadio. Outrossim, não há, nos autos, alegação alguma no sentido de que o réu não tenha prestado suporte às questões da filha. Diferente disso, ele acompanha o crescimento da menor e vem exercendo os cuidados necessários, com zelo e proteção, pretendendo ter mais tempo junto dela. Portanto, apesar de alguns conflitos existentes, as partes reconhecem que são bons genitores e preocupam-se com o bem-estar da filha. Inexiste uma situação excepcional de relação extremamente conturbada que configure a impossibilidade da fixação da guarda compartilhada e que justifique a guarda unilateral em favor da genitora. Diante desse quadro, a guarda compartilhada mostra-se viável no caso em tela, fixando-se a residência junto à mãe, o que apenas trará benefícios a menor. Com a Lei nº 13.058/2014, a guarda compartilhada passou a ser a regra, ainda que os genitores estejam em litígio. É o que se vê de uma leitura do Código Civil: "Art. 1.584, §2º. Quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, encontrando-se ambos os genitores aptos a exercer o poder familiar, será aplicada a guarda compartilhada, salvo se um dos genitores declarar ao magistrado que não deseja a guarda do menor". Assim, somente o que excepciona a regra geral de atribuição da guarda compartilhada é o fato de um dos pais expressar que não deseja ter a guarda do filho, o que não ocorre no caso em tela. Por isso, a guarda de M. N. V. deve ser deferida a ambos os genitores de modo compartilhado, fixando-se a residência da menor junto à genitora. Quanto às visitas paternas, certo é que, a fim de garantir o melhor interesse da menor, benéfico a ela que sejam fixados os momentos em que permanecerá na companhia do pai, viabilizando e mantendo os laços afetivos entre eles. Pelo que se verifica dos autos, a autora pretende que as visitas ocorram de forma assistida por ela, em dias e horários agendados (fl. 06), o que não deve ser acolhido, já que a menor não é mais um bebê e já criou laços de afeto pelo genitor, como expôs o estudo psicossocial. Por outro lado, o réu propôs que as visitas ocorram aos domingos, das 13h00min às 16h00min, com extensão, posteriormente, para o período das 09h00min às 16h00min, sem necessidade de assistência da genitora e com possibilidade de retirada da menor da residência dela (fl. 70). Em contrapartida, a requerente não manifestou concordância quanto ao regime de visitas proposto. Em que pese essa discordância da genitora, fato é ficou constatado no estudo psicossocial realizado que o melhor à criança é que as visitas paternas sejam ampliadas, pois estão muito restritas atualmente. Sabe-se da importância e da necessidade da manutenção dos contatos entre pais e filhos, de maneira especial com o fim da união dos genitores e, ainda mais, por se tratar de criança de tenra idade, motivo pelo qual as visitas devem ocorrer no modelo proposto pelo Setor Técnico deste Juízo (fl. 146), até porque suficiente para garantir a convivência da menor com seu pai. Assim, as visitas paternas ocorrerão da seguinte forma: aos domingos, das 09h00min às 18h00min, com exceção das folgas dominicais da genitora, semanas em que as visitas ocorrerão no sábado, no mesmo horário, sem assistência da genitora e com possibilidade de retirada da criança do lar materno. Com relação aos alimentos devidos pelo réu à filha menor, o pedido inicial prospera em parte. Orlando Gomes conceitua alimentos, que são prestações para satisfação das necessidades vitais de quem não pode provê-las por si. O fundamento da obrigação alimentar decorre do princípio da solidariedade falimentar, por ser um dever personalíssimo, devido pelo alimentante em virtude de um vínculo de parentesco que o liga com o alimentado. O pai tem, não só o dever de prestar alimentos, mas a obrigação familiar de sustento, assistência e socorro dos filhos. Assim, a obrigação de sustento do pai aos filhos menores somente cessa com a maioridade, pois decorre do pátrio poder. O direito alimentar é personalíssimo, incessível, irrenunciável, imprescritível, incompensável e intransacionável. O réu ofertou, na contestação, alimentos no importe de 50% do salário mínimo, quando empregado, e de 30% dessa verba, quando desempregado. Contudo, a parte autora, em réplica, não concordou com a proposta e insistiu no pedido inicial de 35% dos rendimentos líquidos do alimentante e, no caso de desemprego, 50% do salário mínimo nacional vigente. A menor é criança de tenra idade e demanda vários gastos, inerentes a essa fase da vida, como os itens básicos de sobrevivência, alimentação, vestuário e saúde, necessitando do auxílio paterno para sobreviver. O genitor encontra-se empregado formalmente, o que permite que os alimentos sejam fixados com base em seu salário líquido. Contudo, não é possível fixar os alimentos em 35% dos rendimentos líquidos do genitor. Acolher a pretensão de fixação do pensionamento nesse montante extrapolaria as possibilidades do alimentante, já que poderia comprometer a sua subsistência. Não se pode admitir que a pensão alimentícia ultrapasse 1/3 do salário líquido, já que o pagador da pensão precisa sobreviver com a renda advinda de seu trabalho, possuindo despesas para sua manutenção e para seus gastos cotidianos. Assim, arbitrar alimentos em 35% dos rendimentos vai além do limite razoável, fixado em jurisprudência e doutrinariamente. No caso em tela, tratando-se de Direito de Família, especificamente no que tange aos alimentos, direito indisponível, merece aplicação o inciso II de referido dispositivo legal e a fixação do "quantum" deve atender ao binômio necessidade do credor e possibilidade do devedor. Assim, não há justificativa plausível para que sejam acolhidos os alimentos postulados na inicial para a hipótese de emprego do alimentante, devendo ser fixados em 33,33% (1/3) dos rendimentos líquidos dele. Cumpre ressaltar que arbitrar o pensionamento exige máxima cautela, porque, caso seja excessivo e o alimentante não tenha condições de arcar com o pagamento, ficará sujeito às graves sanções previstas na lei civil, que envolvem a prisão. Essa é mais uma razão pela qual entendo que o pleito de fixação de alimentos em 35% dos rendimentos líquidos do réu não pode ser acolhido. Acerca do tema, os ensinamentos de Maria Berenice Dias in "Alimentos - Direito, Ação, Eficácia e Execução", 2ª Edição, Revista dos Tribunais, 2017, pg. 182: "... (a) tendência é não admitir que a omissão do réu, por si só, leve à fixação da pensão no valor pedido na inicial. Os fundamentos são vários. A alegação é de que se trata de ação de estado, cuja procedência implica reconhecimento implícito do estado familiar declarado na inicial. Também é invocada a possibilidade de o julgador fixar os alimentos abaixo ou acima do pedido para afastar os efeitos confessionais da omissão do réu. Outro argumento é de o litígio versar sobre direitos indisponíveis (art. 345, II, do CPC). Daí a tendência contrária à aplicação dos efeitos da revelia". É o entendimento da jurisprudência do E. TJSP em casos semelhantes: "APELAÇÃO CÍVEL Fixação de alimentos Ação proposta por filha menor em face do genitor Alimentos fixados em 30% dos rendimentos líquidos do alimentante, em caso de emprego, e em 1/2 do salário mínimo vigente, em caso de desemprego Insurgência da infante, que pretende sejam fixados os alimentos em 1 salário mínimo, havendo ou não vínculo empregatício Não acolhimento Os alimentos devem ser fixados de acordo com as necessidades da parte alimentanda e com as possibilidades da parte alimentante - Esta e. Corte de Justiça estabeleceu que o limite a se observar é de 1/3 da renda auferida Alimentante revel Presunção de veracidade decorrente da revelia que é relativa e, no caso, deve ser mitigada ante o teor dos documentos acostados aos autos Alimentante autônomo - Declaração de imposto de renda que indica possuir o apelado renda mensal variável entre R$ 1.500,00 e R$ 3.000,00 - Descabida a fixação dos alimentos devidos em 1 salário mínimo - A definição do encargo alimentício reclama máxima cautela, antes as sanções previstas em caso de inadimplemento - Encargo fixado em primeira instância em patamar razoável - RECURSO DESPROVIDO". (TJSP; Ap. 0035894-54.2017.8.26.0224; Des. Rel. Ricardo Pellizari; j. 27/05/2021). (Grifei). "EMENTA APELAÇÃO GUARDA CUMULADA COM ALIMENTOS Procedência parcial para atribuir a guarda da menor à mãe, fixados alimentos em favor da filha no valor correspondente a 33% dos rendimentos líquidos do réu, em caso de vínculo empregatício, e na hipótese de trabalho informal ou desemprego, o valor de 33% do salário mínimo nacional vigente - Insurgência da menor Pretensão de majoração para 50% do salário mínimo - Descabimento - Revelia que não produz os efeitos do art. 344 do CPC, em se cuidando de direitos indisponíveis Inteligência do art. 345, II, do mesmo Estatuto - Fixação que atendeu ao binômio legal - Última remuneração do genitor pouco acima de um salário mínimo - Acolher o valor da pensão em 50% do salário mínimo para o caso de desemprego, poderia resultar obrigação superior àquela imposta na hipótese de vínculo empregatício - Sentença mantida - Recurso desprovido". (TJSP; Ap. 1000434-71.2020.8.26.0292; Des. Rel. Sales Rossi; j. 28/09/2021). (Grifei). Dessa forma, a pensão alimentícia, para o caso de emprego do alimentante, deve ser fixada em 33% dos rendimentos líquidos dele. Por outro lado, na hipótese de desemprego ou de trabalho informal, perfeitamente possível que os alimentos sejam fixados em 30% sobre o salário mínimo nacional, até porque se trata de apenas uma alimentada. Assim, analisando o binômio "necessidade/possibilidade", o requerido arcará, a título de alimentos à filha menor, com o valor correspondente a 1/3 de seus rendimentos líquidos, em caso de emprego, ou a 30% do salário mínimo nacional vigente, no caso de desemprego e trabalho informal. Observo que esses valores são comumente fixados pela jurisprudência pátria e razoáveis, além de atender ao binômio mencionado, satisfazendo as necessidades da menor em conjunto com a possibilidade do alimentante. Ante o exposto, e o que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES a ação principal e a reconvenção, o que faço para para decretar o divórcio do casal F. N. V. e P. C. da S. V., o que faço nos termos do artigo 226, § 6, da Constituição Federal, declarando cessados os deveres de coabitação, fidelidade recíproca e o regime matrimonial de bens. Concedo a guarda compartilhada da menor M. N. V. aos seus genitores e fixo a residência da infante junto à genitora. Regulamento o direito de visitas do genitor à filha da seguinte maneira: aos domingos, das 09h00min às 18h00min, com exceção das folgas dominicais da genitora, semanas em que as visitas ocorrerão no sábado, no mesmo horário. Nas visitas, não haverá assistência da genitora e o genitor poderá retirar a criança do lar materno, devendo devolvê-la no mesmo local. Condeno o réu ao pagamento de uma pensão alimentícia mensal à filha em 1/3 dos rendimentos líquidos dele, incidindo sobre férias (excluídas as indenizadas), 13º salário e demais verbas habituais (não indenizatórias), quando estiver empregado. Na hipótese de desemprego do alimentante ou de trabalho autônomo, a pensão será de 30% do salário mínimo nacional vigente à época do pagamento. Em ambos os casos, o pensionamento deve ser pago até o dia 10 de cada mês, mediante depósito em conta bancária de titularidade da genitora da alimentada (Banco Mercantil, agência 0270, conta corrente 01062273-5 - fl. 41), servindo o comprovante de depósito como recibo. Oficie-se à empregadora do requerido (Raízen Energia S/A, Avenida Brigadeiro Faria Lima, 4100, 11º andar, Parte V, Itaim Bibi, São Paulo/SP, CEP 04538-132), a fim de que efetue os descontos mensais da pensão alimentícia em folha de pagamento do réu, no valor de 1/3 sobre seus rendimentos líquidos, incidindo sobre férias (excluídas as indenizadas), 13º salário e demais verbas habituais (não indenizatórias), devendo depositar o valor na conta do Banco Mercantil, agência 0270, conta corrente 01062273-5, de titularidade da genitora do alimentado (CPF 512.837.068/22), até o dia 10 de cada mês, servindo o comprovante de depósito como recibo. Expeça-se mandado de averbação do divórcio (fl. 28), consignando que a requerente voltará a usar o seu nome de solteira, qual seja, F. de A. N. Ainda, expeça-se termo de guarda compartilhada da menor aos pais (fl. 29). Sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade das custas de cada demanda e com honorários do patrono da parte adversa, que fixo em R$ 1.500,00, por equidade, verbas essas a serem cobradas nos termos do art. 98, §3º, CPC. Transitada em julgado e transcorrido o prazo de 30 dias do trânsito sem que a parte vencedora ingresse com o respectivo cumprimento de sentença, arquive-se definitivamente no código 61615. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo NCPC, que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do NCPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. As partes ficam isentas de recolher preparo, ante a gratuidade. P.I. - ADV: ELVIS OZIAS BENEVIDES DOS SANTOS (OAB 375056/SP), MARINA DURANTE MENGON (OAB 291666/SP)

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