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Processo nº 1000542-52.2024.8.13.0024

ID: 330089300

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000542-52.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PANDURATA ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FERNANDA RAMOS PAZELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1000542-52.2024.8.13.0024/MG IMPETRANTE : PANDURATA ALIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : FERNANDA RAMOS PAZELLO (OAB SP195745) Local: Belo Horizonte Data: 17/07/2025 SENTENÇA 1… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1000542-52.2024.8.13.0024/MG IMPETRANTE : PANDURATA ALIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : FERNANDA RAMOS PAZELLO (OAB SP195745) Local: Belo Horizonte Data: 17/07/2025 SENTENÇA 1 - RELATÓRIO Vistos etc. Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA com pedido liminar proposto por PANDURATA ALIMENTOS LTDA contra ato coator do DELEGADO DA DELEGACIA FISCAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, com o objetivo de excluir o PIS-Cofins da base de cálculo do ICMS. Alega a parte impetrante que é contribuinte regular de ICMS e PIS-Cofins e enfrenta uma exigência indevida que inclui o PIS-Cofins na base de cálculo do ICMS. Tal inclusão amplia a base de cálculo do ICMS de forma ilegal, resultando em um ônus fiscal excessivo e desproporcional, em violação a diversos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais, como os artigos 145, § 1º, 150, I e IV, e 155, II e XII, “i”, da Constituição Federal; artigos 8º e 13, I, da Lei Kandir; e artigo 97, IV, do CTN. Aponta que decisões dos tribunais superiores (STF e STJ) corroboram sua tese, reconhecendo a ilegalidade da prática de incluir tributos na base de cálculo de outros tributos. Nestes termos, requereu a concessão de liminar a fim de que seja determinada a suspensão da exigência do ICMS sobre as contribuições ao PIS e COFINS. Ao final, pugna pela concessão da segurança para reconhecer o direito líquido e certo da Impetrante de calcular o ICMS sem a inclusão do PIS e da COFINS em sua base de cálculo. Pugna, ainda, pelo reconhecimento do direito à compensação/restituição dos valores recolhidos indevidamente. A inicial de evento 1, INIC1 veio acompanhada de documentos. Custas devidamente recolhidas no evento 7. Liminar indeferida em evento 10, DOC1 . O Estado de Minas Gerais ingressou no feito em evento 13, DOC1 , aduzindo, em síntese, que em razão do que restou decidido pelo STJ no Tema 1.223, deve ser denegada a segurança, bem como sustenta que a base de cálculo do ICMS corresponde ao valor da operação, ou seja, o valor de todas as parcelas que integram o preço final da mercadoria ou serviço, incluídos todos os custos, encargos tributários, além de encargos financeiros. Pugna pela denegação da segurança. O Ministério Público deixou de apresentar manifestação, ao argumento de que não há motivação jurídico-legal para sua intervenção, conforme evento 20, DOC1 . Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2 – FUNDAMENTAÇÃO O mandado de segurança é o remédio constitucional que objetiva amparar direito líquido e certo, exigindo-se, para tanto, que haja prova pré-constituída, uma vez que nas ações mandamentais não se admite dilação probatória, nos termos do artigo 1º da Lei 12.016/09. Sobre a matéria, ensina Hely Lopes Meireles: "Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitada na sua extensão e apto a ser exercido no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante. Se sua existência for duvidosa, se sua extensão ainda não estiver delimitada, se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser definido por outros meios judiciais”. (in “Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção e Habeas Data, Malheiros, p. 28)." Cinge-se a controvérsia acerca do cabimento, ou não, da inclusão do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS) na base de cálculo do ICMS. Pois bem. Acerca do tema, cumpre destacar que a Constituição Federal determina, por meio de seu art. 155, §2º, XII, “i”, que cabe à Lei Complementar fixar a base de cálculo do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), vejamos: “Art. 155. - Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (…) II – operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; (…) § 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: (…) XII – cabe à lei complementar: (…) i) fixar a base de cálculo, de modo que o montante do imposto a integre, também na importação do exterior de bem, mercadoria ou serviço." Nesses contornos, ressalta-se a determinação do art. 13, §1º, da Lei Complementar nº 87/96, que dispõe acerca da base de cálculo do ICMS: “Art.13. (...) §1º - Integra a base de cálculo do imposto, inclusive nas hipóteses dos incisos V, IX e X do caput deste artigo: (Redação dada pela Lei Complementar nº 190, de 2022) I - o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle; II - o valor correspondente a: a) seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas, bem como descontos concedidos sob condição; b) frete, caso o transporte seja efetuado pelo próprio remetente ou por sua conta e ordem e seja cobrado em separado.” Assim, consoante o artigo supracitado, a base de cálculo do ICMS é o valor do próprio imposto, seguro e frete, bem como outras despesas pagas, incluindo-se, portanto, outros impostos, taxas e contribuições. Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça publicou, em 16/12/2024, o acórdão de mérito dos Recursos Especiais nºs 2.091.202/SP, 2.091.203/SP, 2.091.204/SP e 2.091.205/SP, paradigmas da controvérsia repetitiva descrita no Tema 1.223, cuja tese foi fixada nos seguintes termos: “A inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS atende à legalidade nas hipóteses em que a base de cálculo é o valor da operação, por configurar repasse econômico.” Cumpre destacar que não se aplica, in casu, o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 574.706 (Tema nº 69), por se tratar de hipótese inversa à presente, já que foi fixada a tese de que “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS”. Destaca-se a ementa do aludido julgado: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. (RE 574706, Relator(a): MINISTRA CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-223 DIVULG 29-09-2017 PUBLIC 02-10-2017) Ressalta-se, ainda, que o colendo Supremo Tribunal Federal já decidiu pela impossibilidade de extensão do posicionamento exarado no Tema nº 69 em caso semelhante ao da presente demanda: (...) 6. Pretendem as agravantes seja "aplicado por analogia inversa o recente julgamento do RE 574.706/PR", argumentando que o Tribunal de origem, "ao manter a inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS apurado e recolhido pelas recorrentes, deixou de observar as disposições do artigo 13 da LC 87/1996, bem como a própria materialidade do tributo prevista na Constituição Federal" (fls. 156, 161-162, vol. 4). No Tema 69, discutiu-se matéria diversa, referente à definição jurídico-constitucional de faturamento/receita para fins de incidência de contribuições sociais, de acordo com disposição na al. b do inc. I do art. 195 da Constituição da República, que não é base de cálculo para incidência do ICMS. Nos termos da al. i do inc. XII do §2º do art. 155 da Constituição da República, quanto ao ICMS, cabe à lei complementar "fixar a base de cálculo, de modo que o montante do imposto a integre, também na importação do exterior de bem, mercadoria ou serviço". No Recurso Extraordinário n. 212.209, em que este Supremo Tribunal Federal conclui pela constitucionalidade da inclusão do próprio ICMS na base de cálculo do imposto, o Ministro Moreira Alves observou que "o fato gerador é que decorre da Constituição, mas é a lei complementar que impõe a base de cálculo, e ela só seria inconstitucional, nesse ponto, se estabelecer base de cálculo que não se coadune com o fato gerador" (DJ 14.2.2003). Incabível a aplicação do Tema 69 de repercussão geral, pois no Recurso Extraordinário n. 574.706, de minha relatoria, com mérito julgado, o Supremo Tribunal Federal fixou tese de que "o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins" e não o inverso, inclusão dos valores das contribuições sociais incidentes sobre o faturamento na base de cálculo do ICMS, sendo inviável, na espécie, a aplicação analógica pretendida pelas agravantes. A jurisprudência deste Supremo Tribunal firmou-se no sentido de "ser inviável a extensão pelo Poder Judiciário de norma de desoneração tributária a título de isonomia. Dessa forma, incabível a utilização, por analogia, de leis que regem situação diversa da presente hipótese" (RE n. 630.137-RG, Relator o Ministro Roberto Barroso, Plenário, DJe 12.3.2021). 7. Na espécie vertente, o Tribunal de origem afastou a aplicação do Tema 69 de repercussão geral, concluindo que, nas operações de ICMS, a contribuição para o PIS/COFINS refere-se apenas a repasse econômico e que a base de cálculo do tributo estadual está prevista na Lei Complementar n. 87/1996: (...) Examinar e decidir sobre a conclusão do Tribunal de origem demandaria o exame da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei Complementar 87/1996). A alegada contrariedade à Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta, a inviabilizar o processamento do recurso extraordinário. (STF - ARE: 1348984 SP 2042760-95.2021.8.26.0000, Relator: CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 26/01/2022, Data de Publicação: 27/01/2022) (grifo nosso) Outro não é o entendimento do e. TJMG, senão vejamos: EMENTA: TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PIS E COFINS - BASE DE CÁLCULO DO ICMS - RE 574.706 - INAPLICABILIDADE - PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. É legítima a inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS, nos termos da Lei Complementar n. 87/1996, que são repassados economicamente ao consumidor e integram o valor da operação. O Supremo Tribunal Federal no RE 574.706 (Tema 69) fixou a tese de que "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins", e não o inverso, sendo incabível a aplicação analógica ao caso dos autos. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.285741-9/001, Relator(a): Des.(a) Edilson Olímpio Fernandes , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/05/2023, publicação da súmula em 29/05/2023) Desse modo, considerando que não há nenhuma ilegalidade in casu, não há que se falar em exclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS. Assim, não se vislumbra, na hipótese, o direito líquido e certo que justifique a concessão da segurança. Com essas considerações, inexistindo o ato acoimado de ilegalidade ou abuso de poder, a denegação do mandamus é medida que se impõe. 3 – DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, DENEGO A SEGURANÇA , decidindo o feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte impetrante ao pagamento das custas processuais. Indevidos honorários na espécie (Súmulas 105 do STJ e 512 do STF e artigo 25 da Lei 12.016/2009). Sentença não sujeita ao reexame necessário. E ainda, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Belo Horizonte, na data da assinatura eletrônica.

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Nordex Energy Brasil - Comercio E Industria De Equipamentos Ltda x 4U Construcoes Ltda - Epp e outros

ID: 331529595

Tribunal: TRT21 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000041-84.2024.5.21.0011

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

NORDEX ENERGY BRASIL - COMERCIO E INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

4U CONSTRUCOES LTDA - EPP ISAAC JOSEANO BARBOSA FREIRE

Notificação

Advogados:

BENONI CANELLAS ROSSI

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JONAS FRANCISCO DA SILVA SEGUNDO

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MATHEUS COSTA LOPES

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ROMULO SAVIO DE PAIVA

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ISAAC ALCANTARA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES AP 0000041-84.2024.5.21.0011 AGRAVANTE: NORDEX … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES AP 0000041-84.2024.5.21.0011 AGRAVANTE: NORDEX ENERGY BRASIL - COMERCIO E INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS LTDA AGRAVADO: ISAAC JOSEANO BARBOSA FREIRE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 979aa5c proferida nos autos. Tramitação Preferencial AP 0000041-84.2024.5.21.0011 - Primeira Turma de Julgamento Recorrente: Advogado(s): 1. NORDEX ENERGY BRASIL - COMERCIO E INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS LTDA ISAAC ALCANTARA ALVES (RN7961) JONAS FRANCISCO DA SILVA SEGUNDO (RN6484) Recorrido: Advogado(s): 4U CONSTRUCOES LTDA - EPP BENONI CANELLAS ROSSI (RS43026) Recorrido: Advogado(s): ISAAC JOSEANO BARBOSA FREIRE MATHEUS COSTA LOPES (RN21316) ROMULO SAVIO DE PAIVA (RN15499) RECURSO DE: NORDEX ENERGY BRASIL - COMERCIO E INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Acórdão recorrido publicado em 27/06/2025, consoante certidão de Id e625861; e recurso de revista interposto em 08/07/2025 (Id 710ee33). Portanto, o apelo está tempestivo. Regular a representação processual (Id 920512e). O juízo está garantido. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / BENEFÍCIO DE ORDEM Alegação(ões): - ofensa ao art. 5º, incisos II, XXII, XXXV, XXXVI, LIV, LV e LXXVIII, da Constituição da República; - violação ao art. 6º, §§ 2º e 3º, da Lei nº 11.101/2005; - divergência jurisprudencial. A recorrente, litisconsorte, insurge-se contra o acórdão regional que manteve o redirecionamento da execução em seu desfavor, argumentando que não foram esgotados os meios de execução contra a ré principal e as empresas integrantes do grupo econômico antes do redirecionamento da execução em seu desfavor. Aduz que devem ser esgotados os meios executivos contra a ré principal, que se encontra em recuperação judicial, devendo ser expedido ofício à 2ª Vara Empresarial de Salvador - BA para que reserve o valor do crédito executado. Alega que comprovou que "a empresa TRANSBIAGA possui bens suficientes para suportar a execução, os quais deveriam ter sido arrestados pelo juízo a quo." Consta do acórdão recorrido: “A litisconsorte passiva impugna o direcionamento da execução em seu desfavor, alegando que devem ser esgotados os meios executivos contra a ré principal. Sustenta que a ré principal está em recuperação judicial, devendo ser expedido ofício à 2ª Vara Empresarial de Salvador - BA para que reserve o valor do crédito executado, sob pena de violação ao art. 6º, §§ 2º e §3º, da Lei nº 11.101/2005. O despacho de ID. 7576246 - fl. 1305/1307, assinala que as medidas constritivas intentadas contra a ré principal resultaram infrutíferas, aspecto que ampara o redirecionamento da execução para a agravante. Vale ressaltar que a ré principal está em recuperação judicial, o que reforça a impossibilidade de meios executivos contra a devedora principal. Com efeito, a recuperação judicial da ré principal autoriza o redirecionamento da execução ao devedor subsidiário, conforme ilustra a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho – TST: (…) Constitui direito do exequente obter satisfação da tutela jurisdicional por meio do patrimônio de qualquer dos devedores constantes do título judicial, de modo que a responsabilidade pelo débito exequendo também recai sobre o devedor subsidiário, pois tem as mesmas condições jurídicas de solver a dívida executada e se subrogar no direito de regresso contra o devedor principal, sem implicar em ofensa a preceitos constitucionais, porque foi observado o devido processo legal, o direito de petição, o contraditório e ampla defesa à parte, com os meios e recursos a eles inerentes. A medida pretendida pela litisconsorte passiva choca-se com a garantia de efetividade do procedimento judicial por meios executórios que imprimam celeridade e efetividade ao direito, na forma do art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal – CF. Indevida a expedição de remessa à Vara da recuperação judicial, uma vez que a satisfação do crédito será obtida do devedor subsidiário, em igual condição de solver a dívida, não configurando violação ao art. 6º, §§ 2º e §3º, da Lei nº 11.101/2005. Agravo de petição não provido.” De início, cumpre registrar que, nos termos do art. 896 § 2º, da CLT e Súmula 266 do TST, somente caberá recurso de revista, em processo de execução, por inequívoca ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal, de modo que descabe a alegação de violação a dispositivo infraconstitucional, contrariedade à Súmula do TST ou STF e divergência jurisprudencial. No caso dos autos, observa-se que a Turma Julgadora manteve o redirecionamento da execução, perante esta Justiça especializada, em face da recorrente, que é devedora subsidiária, fundamentando que “as medidas constritivas intentadas contra a ré principal resultaram infrutíferas, aspecto que ampara o redirecionamento da execução”, ressaltando, ademais, que "a recuperação judicial da ré principal autoriza o direcionamento da execução ao devedor subsidiário, revelando, assim, desnecessária a habilitação do crédito trabalhista no juízo falimentar, pois a litisconsorte tem as mesmas condições jurídicas de solver a dívida executada e se subrogar no direito de regresso contra o devedor principal, sem implicar em ofensa a preceitos constitucionais." Sendo assim, verifica-se que o acórdão regional está em conformidade com a iterativa, notória e atual jurisprudência da Superior Corte Trabalhista, aspecto que, sem arrimo de dúvidas, obsta o seguimento do recurso sob quaisquer alegações, consoante regra insculpida no art. 896, § 7º da CLT e entendimento incrustado na Súmula 333 do TST, impondo-se negar seguimento ao recurso de revista. Nesse sentido, cito a jurisprudência do colendo TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/2017. BENEFÍCIO DE ORDEM. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA E LITERAL A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.A jurisprudência desta Corte Superior segue no sentido da desnecessidade de exaurimento dos bens da devedora principal ou de seus sócios para que a execução seja direcionada ao devedor subsidiário. Como a decisão do Regional foi proferida em consonância com a mencionada jurisprudência, deve ser confirmada a decisão agravada.Agravo interno a que se nega provimento" (AIRR-0010005-45.2016.5.15.0045, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 19/05/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão regional está em conformidade com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho no sentido de que o direcionamento da execução ao devedor subsidiário prescinde do prévio esgotamento da execução em face da executada e dos seus sócios. Incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido (AIRR-0100487-24.2022.5.01.0011, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 29/05/2025). "AGRAVOS INTERNOS. ANÁLISE CONJUNTA . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS DA EMPRESA. Concluiu o TRT, acertadamente, que " A recuperação judicial da empresa executada, hipótese dos autos , implica em reconhecer que a devedora encontra-se insolvente, sendo suficiente tal fato para autorizar o prosseguimento da execução contra os seus administradores e acionistas. O sócio / acionista / administrador demandado só não responde pelo débito trabalhista na hipótese de indicação de bens livres e desembaraçados da sociedade, suficientes para satisfação da dívida, na forma do artigo 795, § 2º do CPC, o que não se verifica no caso em exame". Com efeito, no caso da pessoa jurídica executada em recuperação judicial, vale destacar que a finalidade do plano de recuperação tenta resguardar a existência da empresa (art. 47 da Lei 11.101/2005), em nada afetando a situação jurídica de seus sócios em relação aos credores da pessoa jurídica (art. 49, § 2º, da Lei 11.101/2005). Tem-se que a decretação da recuperação judicial não obsta o prosseguimento da execução em face dos demais devedores responsáveis, de forma que não há impedimento em prosseguir a execução em relação àqueles que, por força de lei, podem ser chamados para liquidar o débito, como é o caso dos sócios, em caso de inadimplência de débitos trabalhistas pela pessoa jurídica. Dessa forma, deve ser instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica a fim de responsabilizar os seus sócios, respeitando os princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Ademais, vale ressaltar que em relação à " desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada ", o exame da discussão demanda a interpretação da legislação infraconstitucional que rege a matéria, mormente os artigos 50 do Código Civil, 28 do Código de Defesa do Consumidor e 133 e 134 do Código de Processo Civil. Nesse passo, a violação constitucional, se houvesse, seria meramente reflexa, o que impede o conhecimento do recurso de revista, a teor do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Precedentes . Agravos internos a que se nega provimento " (Ag-AIRR-1000542-08.2020.5.02.0070, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 20/03/2025). “AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. EXECUÇÃO. DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO EM FACE DO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A decisão regional se mostra em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que, constatada a situação de insolvência da devedora principal, em razão de falência ou recuperação judicial, é possível o redirecionamento da execução em face do devedor subsidiário, visto que não se aplica o benefício de ordem . Assim, não se exige do credor que aguarde o prévio esgotamento dos meios executórios contra a reclamada principal, tampouco a desconsideração da personalidade jurídica e a execução dos bens dos sócios, de modo que permanece a competência da Justiça do Trabalho para o prosseguimento da execução contra a devedora subsidiária. Precedentes. Agravo não provido. (TST - 8ª Turma - Ag-AIRR nº20019-07.2018.5.04.0019 - Relatora: Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 20/05/ 2024). AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO - FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL - DESNECESSIDADE DE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO JUÍZO FALIMENTAR - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. O acórdão regional entendeu ser possível o direcionamento da execução contra o devedor subsidiário. A decisão agravada negou provimento ao agravo de instrumento sob o fundamento de que "é possível o prosseguimento da execução contra devedor subsidiário, em razão da inadimplência do devedor principal, independente de habilitação do crédito no juízo universal". A decisão encontra-se em harmonia com entendimento pacífico desta Corte, no sentido de que, na hipótese de falência, diante da manifesta frustração da execução, é possível o direcionamento da execução contra o devedor subsidiário, mesmo que não haja o prévio esgotamento da execução em face da devedora principal , desconsideração da personalidade jurídica, execução dos bens dos sócios ou a habilitação de crédito no juízo universal. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento. (TST - 2ª Turma - Ag- AIRR nº 10044-29.2016.5.15.0114 - Relatora: Ministra Liana Chaib, DEJT 12/04/2024). “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. FALÊNCIA DO DEVEDOR PRINCIPAL. BENEFÍCIO DE ORDEM. DESNECESSIDADE DE EXECUÇÃO PRÉVIA DOS SÓCIOS DO DEVEDOR PRINCIPAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento, por ausência de transcendência. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho consignou que, "diante do deferimento da falência da devedora principal, o juízo de primeiro grau determinou o redirecionamento da execução em face da devedora subsidiária, diante da ausência de bens suficientes para a quitação da dívida e considerando os indícios, nos autos, de que a 1ª executada não tem solidez financeira e patrimonial". 3. A esse respeito, a jurisprudência dominante nesta Corte uniformizadora é firme no sentido de que, na hipótese de falência ou recuperação judicial da devedora principal, resulta manifesta a frustração da execução, tornando-se legítimo o direcionamento da execução contra o devedor subsidiário, independentemente do prévio esgotamento da execução em face da demandada principal ou de seus sócios. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula n.º 333 do TST. Agravo a que se nega provimento. (TST - 1ª Turma - AIRR nº 0000329-35.2022.5.06.0103- Relator: Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 15/10/2024). Por fim, no que concerne à questão aduzida pela recorrente de que “a empresa TRANSBIAGA possui bens suficientes para suportar a execução”, observa-se que a Turma Julgadora não emitiu tese específica, nem foi instada a se manifestar por meio de embargos de declaração, o que atrai a incidência da Súmula nº 297 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, ante a ausência de prequestionamento. Portanto, impõe-se negar seguimento ao recurso de revista quanto ao tema. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS Alegação(ões): - ofensa ao art. 5º, II, XXII, XXXV, XXXVI, LIV e LV, da Constituição da República; - violação aos arts. 9º, II, e 124 “caput”, da Lei nº 11.101/2025. A recorrente aduz que a limitação dos juros e correção monetária devem estar atrelados à data do pedido de recuperação judicial, ou seja, até 26/07/2024, com esteio no art. 9º, II, e 124, "caput", da Lei nº 11.101/2005. Sobre o tema, consta do acórdão recorrido: “A agravante pede a limitação dos juros e correção monetária à data do pedido de recuperação judicial, com esteio no art. 9º, II, e 124, "caput", da Lei nº 11.101/2005. Os dispositivos mencionados estabelecem o seguinte? Art. 9º A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7º , § 1º , desta Lei deverá conter: (…) o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação. Art. 124. Contra a massa falida não são exigíveis juros vencidos após a decretação da falência, previstos em lei ou em contrato, se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados. O pleito não tem amparo, pois não se discute a habilitação do crédito no juízo da recuperação judicial, nem é hipótese de falência. Agravo de petição não provido.” De início, cumpre registrar que, nos termos do art. 896 § 2º, da CLT e Súmula 266 do TST, somente caberá recurso de revista, em processo de execução, por inequívoca ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Desse modo, inviável o exame da violação infraconstitucional e da divergência jurisprudencial. Consoante se infere do trecho acima transcrito, a Turma Julgadora entendeu ser indevida a limitação dos juros e correção monetária, na forma do art. 9º, II, e 124, "caput", da Lei nº 11.101/2005, fundamentando que, no caso, não se discute a habilitação do crédito exequendo no juízo da recuperação judicial, nem se analisa a hipótese de falência. Ademais, destaca-se que a eventual ofensa aos dispositivos constitucionais invocados só ocorreria de forma indireta, reflexa, por pressupor o exame de normas infraconstitucionais que disciplinam a matéria em discussão, o que é vedado. No mais, verifica-se que a tese da recorrente não encontra amparo na atual e notória jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, que é firme no sentido de que o artigo 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/2005 não impõe qualquer óbice à incidência de juros e correção monetária após o pedido de recuperação judicial. Nesse diapasão, são os recentes precedentes da Corte Superior Trabalhista: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. LIMITAÇÃO TEMPORAL PARA INCIDÊNCIA DE JUROS E DE CORREÇÃO MONETÁRIA NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 896, § 2º, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que o art. 9°, II, da Lei n° 11.101/2005 não estabelece limitação temporal para a incidência de juros e de correção monetária, mas apenas prevê que a habilitação do crédito deve considerar o seu valor já atualizado ao tempo do pedido de recuperação judicial. 2. Confirma-se a decisão agravada, porquanto não demonstrada a transcendência do tema impugnado no recurso de revista. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20411-31.2015.5.04.0122, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024). "(...) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. EXECUÇÃO. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - LIMITAÇÃO - LEI Nº 11.101/2005. Quanto ao tema, o inciso II do art. 9º da Lei nº 11.101/05, não dispõe que os juros e a correção monetária devem incidir somente até a data do deferimento da recuperação judicial, preceitua, apenas, que a habilitação dos créditos, para fins de delimitação do quadro geral de credores, deve se dar pelo valor atualizado até a respectiva data. Assim, não há previsão legal que ampare a limitação da incidência dos juros e correção monetária após a decretação da recuperação judicial, tal como pretende o Agravante. Ademais, a respectiva limitação dos juros de mora se aplica tão somente à massa falida, conforme preconiza o art. 124 da Lei nº 11.101/2005, caso que não se enquadra ao caso esposado. Precedentes. Agravo de Instrumento não provido " (AIRR-11049-30.2019.5.15.0131, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 07/06/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO. DESCABIMENTO (ART. 9º, II, DA LEI 11.101/2005). AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Nos termos da jurisprudência firmada nesta Corte, o art. 9°, II, da Lei n° 11.101/2005 não afasta a incidência de juros e correção monetária após o pedido de recuperação judicial. Precedentes. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-10219-91.2020.5.15.0046, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 05/06/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT, ao concluir que a Lei nº 11.101/2005 não estipula a limitação da apuração dos juros e correção monetária dos créditos trabalhistas a empresas em recuperação judicial, decidiu em consonância com o entendimento consolidado no âmbito deste Tribunal Superior. Com efeito, a jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que o art. 9º, II, da Lei nº 11.101/05, não preceitua que os juros e a correção monetária incidam somente até a data do deferimento da recuperação judicial, dispondo, isto sim e apenas, que a habilitação dos créditos, para fins de delimitação do quadro geral de credores, se dê pelo valor atualizado até a citada data. Portanto, em relação aos juros e à correção monetária dos créditos trabalhistas, não há previsão legal que ampare a limitação de sua incidência após a decretação da recuperação judicial, tal como pretende a parte agravante. Aliás, nos termos do art. 124 da Lei nº 11.101/2005, a limitação à incidência dos juros de mora beneficia tão somente a massa falida, e não as empresas em recuperação judicial, como é o caso da empresa ora executada. Incide, portanto, a Súmula nº 333 do TST como óbice à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido" (AIRR-0011420-26.2020.5.15.0012, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 27/05/2024). “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1 - Registra-se, inicialmente, que o Pleno do TST, na sessão realizada em 06/11/2020, ao julgar o processo ArgInc-1000845-52.2016.5.02.0461, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 896-A, §5º, da CLT. 2 - Na decisão monocrática, não foi reconhecida a transcendência e foi negado provimento ao agravo de instrumento. 3 - No caso, o TRT entendeu que: "O art. 9º, II, da Lei nº 11.101/2005, estabelece que a habilitação do crédito na recuperação judicial deve conter o valor atualizado do débito até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial. Tal dispositivo, contudo, não tem o condão de limitar o cálculo dos juros moratórios, conforme pretendido pela executada, ora agravada, e acolhido na origem, mas apenas significa que o valor da dívida atualizado até aquela data servirá como delimitador do quadro geral de credores ". 4 - Mantém-se a decisão monocrática na qual não foi reconhecida a transcendência, pois, no caso concreto, o acórdão do TRT está em consonância com o entendimento uniformizado Corte Superior. Julgados de todas as Turmas do TST. 5 - Não se constata a existência de transcendência em qualquer de seus indicadores. 6 - Agravo a que se nega provimento (Ag-AIRR-20821-58.2016.5.04.0121, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 23/06/2023) Nesse contexto, impõe-se negar seguimento ao recurso de revista. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, ante a ausência de pressupostos legais de admissibilidade. Publique-se. (fdgm) NATAL/RN, 21 de julho de 2025. EDUARDO SERRANO DA ROCHA Desembargador(a) Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - 4U CONSTRUCOES LTDA - EPP - ISAAC JOSEANO BARBOSA FREIRE

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Nordex Energy Brasil - Comercio E Industria De Equipamentos Ltda x 4U Construcoes Ltda - Epp e outros

ID: 331529642

Tribunal: TRT21 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000041-84.2024.5.21.0011

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

NORDEX ENERGY BRASIL - COMERCIO E INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

4U CONSTRUCOES LTDA - EPP ISAAC JOSEANO BARBOSA FREIRE

Notificação

Advogados:

BENONI CANELLAS ROSSI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JONAS FRANCISCO DA SILVA SEGUNDO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

MATHEUS COSTA LOPES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ROMULO SAVIO DE PAIVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ISAAC ALCANTARA ALVES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES AP 0000041-84.2024.5.21.0011 AGRAVANTE: NORDEX … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES AP 0000041-84.2024.5.21.0011 AGRAVANTE: NORDEX ENERGY BRASIL - COMERCIO E INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS LTDA AGRAVADO: ISAAC JOSEANO BARBOSA FREIRE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 979aa5c proferida nos autos. Tramitação Preferencial AP 0000041-84.2024.5.21.0011 - Primeira Turma de Julgamento Recorrente: Advogado(s): 1. NORDEX ENERGY BRASIL - COMERCIO E INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS LTDA ISAAC ALCANTARA ALVES (RN7961) JONAS FRANCISCO DA SILVA SEGUNDO (RN6484) Recorrido: Advogado(s): 4U CONSTRUCOES LTDA - EPP BENONI CANELLAS ROSSI (RS43026) Recorrido: Advogado(s): ISAAC JOSEANO BARBOSA FREIRE MATHEUS COSTA LOPES (RN21316) ROMULO SAVIO DE PAIVA (RN15499) RECURSO DE: NORDEX ENERGY BRASIL - COMERCIO E INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Acórdão recorrido publicado em 27/06/2025, consoante certidão de Id e625861; e recurso de revista interposto em 08/07/2025 (Id 710ee33). Portanto, o apelo está tempestivo. Regular a representação processual (Id 920512e). O juízo está garantido. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / BENEFÍCIO DE ORDEM Alegação(ões): - ofensa ao art. 5º, incisos II, XXII, XXXV, XXXVI, LIV, LV e LXXVIII, da Constituição da República; - violação ao art. 6º, §§ 2º e 3º, da Lei nº 11.101/2005; - divergência jurisprudencial. A recorrente, litisconsorte, insurge-se contra o acórdão regional que manteve o redirecionamento da execução em seu desfavor, argumentando que não foram esgotados os meios de execução contra a ré principal e as empresas integrantes do grupo econômico antes do redirecionamento da execução em seu desfavor. Aduz que devem ser esgotados os meios executivos contra a ré principal, que se encontra em recuperação judicial, devendo ser expedido ofício à 2ª Vara Empresarial de Salvador - BA para que reserve o valor do crédito executado. Alega que comprovou que "a empresa TRANSBIAGA possui bens suficientes para suportar a execução, os quais deveriam ter sido arrestados pelo juízo a quo." Consta do acórdão recorrido: “A litisconsorte passiva impugna o direcionamento da execução em seu desfavor, alegando que devem ser esgotados os meios executivos contra a ré principal. Sustenta que a ré principal está em recuperação judicial, devendo ser expedido ofício à 2ª Vara Empresarial de Salvador - BA para que reserve o valor do crédito executado, sob pena de violação ao art. 6º, §§ 2º e §3º, da Lei nº 11.101/2005. O despacho de ID. 7576246 - fl. 1305/1307, assinala que as medidas constritivas intentadas contra a ré principal resultaram infrutíferas, aspecto que ampara o redirecionamento da execução para a agravante. Vale ressaltar que a ré principal está em recuperação judicial, o que reforça a impossibilidade de meios executivos contra a devedora principal. Com efeito, a recuperação judicial da ré principal autoriza o redirecionamento da execução ao devedor subsidiário, conforme ilustra a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho – TST: (…) Constitui direito do exequente obter satisfação da tutela jurisdicional por meio do patrimônio de qualquer dos devedores constantes do título judicial, de modo que a responsabilidade pelo débito exequendo também recai sobre o devedor subsidiário, pois tem as mesmas condições jurídicas de solver a dívida executada e se subrogar no direito de regresso contra o devedor principal, sem implicar em ofensa a preceitos constitucionais, porque foi observado o devido processo legal, o direito de petição, o contraditório e ampla defesa à parte, com os meios e recursos a eles inerentes. A medida pretendida pela litisconsorte passiva choca-se com a garantia de efetividade do procedimento judicial por meios executórios que imprimam celeridade e efetividade ao direito, na forma do art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal – CF. Indevida a expedição de remessa à Vara da recuperação judicial, uma vez que a satisfação do crédito será obtida do devedor subsidiário, em igual condição de solver a dívida, não configurando violação ao art. 6º, §§ 2º e §3º, da Lei nº 11.101/2005. Agravo de petição não provido.” De início, cumpre registrar que, nos termos do art. 896 § 2º, da CLT e Súmula 266 do TST, somente caberá recurso de revista, em processo de execução, por inequívoca ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal, de modo que descabe a alegação de violação a dispositivo infraconstitucional, contrariedade à Súmula do TST ou STF e divergência jurisprudencial. No caso dos autos, observa-se que a Turma Julgadora manteve o redirecionamento da execução, perante esta Justiça especializada, em face da recorrente, que é devedora subsidiária, fundamentando que “as medidas constritivas intentadas contra a ré principal resultaram infrutíferas, aspecto que ampara o redirecionamento da execução”, ressaltando, ademais, que "a recuperação judicial da ré principal autoriza o direcionamento da execução ao devedor subsidiário, revelando, assim, desnecessária a habilitação do crédito trabalhista no juízo falimentar, pois a litisconsorte tem as mesmas condições jurídicas de solver a dívida executada e se subrogar no direito de regresso contra o devedor principal, sem implicar em ofensa a preceitos constitucionais." Sendo assim, verifica-se que o acórdão regional está em conformidade com a iterativa, notória e atual jurisprudência da Superior Corte Trabalhista, aspecto que, sem arrimo de dúvidas, obsta o seguimento do recurso sob quaisquer alegações, consoante regra insculpida no art. 896, § 7º da CLT e entendimento incrustado na Súmula 333 do TST, impondo-se negar seguimento ao recurso de revista. Nesse sentido, cito a jurisprudência do colendo TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/2017. BENEFÍCIO DE ORDEM. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA E LITERAL A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.A jurisprudência desta Corte Superior segue no sentido da desnecessidade de exaurimento dos bens da devedora principal ou de seus sócios para que a execução seja direcionada ao devedor subsidiário. Como a decisão do Regional foi proferida em consonância com a mencionada jurisprudência, deve ser confirmada a decisão agravada.Agravo interno a que se nega provimento" (AIRR-0010005-45.2016.5.15.0045, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 19/05/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão regional está em conformidade com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho no sentido de que o direcionamento da execução ao devedor subsidiário prescinde do prévio esgotamento da execução em face da executada e dos seus sócios. Incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido (AIRR-0100487-24.2022.5.01.0011, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 29/05/2025). "AGRAVOS INTERNOS. ANÁLISE CONJUNTA . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS DA EMPRESA. Concluiu o TRT, acertadamente, que " A recuperação judicial da empresa executada, hipótese dos autos , implica em reconhecer que a devedora encontra-se insolvente, sendo suficiente tal fato para autorizar o prosseguimento da execução contra os seus administradores e acionistas. O sócio / acionista / administrador demandado só não responde pelo débito trabalhista na hipótese de indicação de bens livres e desembaraçados da sociedade, suficientes para satisfação da dívida, na forma do artigo 795, § 2º do CPC, o que não se verifica no caso em exame". Com efeito, no caso da pessoa jurídica executada em recuperação judicial, vale destacar que a finalidade do plano de recuperação tenta resguardar a existência da empresa (art. 47 da Lei 11.101/2005), em nada afetando a situação jurídica de seus sócios em relação aos credores da pessoa jurídica (art. 49, § 2º, da Lei 11.101/2005). Tem-se que a decretação da recuperação judicial não obsta o prosseguimento da execução em face dos demais devedores responsáveis, de forma que não há impedimento em prosseguir a execução em relação àqueles que, por força de lei, podem ser chamados para liquidar o débito, como é o caso dos sócios, em caso de inadimplência de débitos trabalhistas pela pessoa jurídica. Dessa forma, deve ser instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica a fim de responsabilizar os seus sócios, respeitando os princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Ademais, vale ressaltar que em relação à " desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada ", o exame da discussão demanda a interpretação da legislação infraconstitucional que rege a matéria, mormente os artigos 50 do Código Civil, 28 do Código de Defesa do Consumidor e 133 e 134 do Código de Processo Civil. Nesse passo, a violação constitucional, se houvesse, seria meramente reflexa, o que impede o conhecimento do recurso de revista, a teor do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Precedentes . Agravos internos a que se nega provimento " (Ag-AIRR-1000542-08.2020.5.02.0070, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 20/03/2025). “AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. EXECUÇÃO. DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO EM FACE DO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A decisão regional se mostra em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que, constatada a situação de insolvência da devedora principal, em razão de falência ou recuperação judicial, é possível o redirecionamento da execução em face do devedor subsidiário, visto que não se aplica o benefício de ordem . Assim, não se exige do credor que aguarde o prévio esgotamento dos meios executórios contra a reclamada principal, tampouco a desconsideração da personalidade jurídica e a execução dos bens dos sócios, de modo que permanece a competência da Justiça do Trabalho para o prosseguimento da execução contra a devedora subsidiária. Precedentes. Agravo não provido. (TST - 8ª Turma - Ag-AIRR nº20019-07.2018.5.04.0019 - Relatora: Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 20/05/ 2024). AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO - FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL - DESNECESSIDADE DE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO JUÍZO FALIMENTAR - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. O acórdão regional entendeu ser possível o direcionamento da execução contra o devedor subsidiário. A decisão agravada negou provimento ao agravo de instrumento sob o fundamento de que "é possível o prosseguimento da execução contra devedor subsidiário, em razão da inadimplência do devedor principal, independente de habilitação do crédito no juízo universal". A decisão encontra-se em harmonia com entendimento pacífico desta Corte, no sentido de que, na hipótese de falência, diante da manifesta frustração da execução, é possível o direcionamento da execução contra o devedor subsidiário, mesmo que não haja o prévio esgotamento da execução em face da devedora principal , desconsideração da personalidade jurídica, execução dos bens dos sócios ou a habilitação de crédito no juízo universal. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento. (TST - 2ª Turma - Ag- AIRR nº 10044-29.2016.5.15.0114 - Relatora: Ministra Liana Chaib, DEJT 12/04/2024). “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. FALÊNCIA DO DEVEDOR PRINCIPAL. BENEFÍCIO DE ORDEM. DESNECESSIDADE DE EXECUÇÃO PRÉVIA DOS SÓCIOS DO DEVEDOR PRINCIPAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento, por ausência de transcendência. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho consignou que, "diante do deferimento da falência da devedora principal, o juízo de primeiro grau determinou o redirecionamento da execução em face da devedora subsidiária, diante da ausência de bens suficientes para a quitação da dívida e considerando os indícios, nos autos, de que a 1ª executada não tem solidez financeira e patrimonial". 3. A esse respeito, a jurisprudência dominante nesta Corte uniformizadora é firme no sentido de que, na hipótese de falência ou recuperação judicial da devedora principal, resulta manifesta a frustração da execução, tornando-se legítimo o direcionamento da execução contra o devedor subsidiário, independentemente do prévio esgotamento da execução em face da demandada principal ou de seus sócios. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula n.º 333 do TST. Agravo a que se nega provimento. (TST - 1ª Turma - AIRR nº 0000329-35.2022.5.06.0103- Relator: Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 15/10/2024). Por fim, no que concerne à questão aduzida pela recorrente de que “a empresa TRANSBIAGA possui bens suficientes para suportar a execução”, observa-se que a Turma Julgadora não emitiu tese específica, nem foi instada a se manifestar por meio de embargos de declaração, o que atrai a incidência da Súmula nº 297 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, ante a ausência de prequestionamento. Portanto, impõe-se negar seguimento ao recurso de revista quanto ao tema. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS Alegação(ões): - ofensa ao art. 5º, II, XXII, XXXV, XXXVI, LIV e LV, da Constituição da República; - violação aos arts. 9º, II, e 124 “caput”, da Lei nº 11.101/2025. A recorrente aduz que a limitação dos juros e correção monetária devem estar atrelados à data do pedido de recuperação judicial, ou seja, até 26/07/2024, com esteio no art. 9º, II, e 124, "caput", da Lei nº 11.101/2005. Sobre o tema, consta do acórdão recorrido: “A agravante pede a limitação dos juros e correção monetária à data do pedido de recuperação judicial, com esteio no art. 9º, II, e 124, "caput", da Lei nº 11.101/2005. Os dispositivos mencionados estabelecem o seguinte? Art. 9º A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7º , § 1º , desta Lei deverá conter: (…) o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação. Art. 124. Contra a massa falida não são exigíveis juros vencidos após a decretação da falência, previstos em lei ou em contrato, se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados. O pleito não tem amparo, pois não se discute a habilitação do crédito no juízo da recuperação judicial, nem é hipótese de falência. Agravo de petição não provido.” De início, cumpre registrar que, nos termos do art. 896 § 2º, da CLT e Súmula 266 do TST, somente caberá recurso de revista, em processo de execução, por inequívoca ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Desse modo, inviável o exame da violação infraconstitucional e da divergência jurisprudencial. Consoante se infere do trecho acima transcrito, a Turma Julgadora entendeu ser indevida a limitação dos juros e correção monetária, na forma do art. 9º, II, e 124, "caput", da Lei nº 11.101/2005, fundamentando que, no caso, não se discute a habilitação do crédito exequendo no juízo da recuperação judicial, nem se analisa a hipótese de falência. Ademais, destaca-se que a eventual ofensa aos dispositivos constitucionais invocados só ocorreria de forma indireta, reflexa, por pressupor o exame de normas infraconstitucionais que disciplinam a matéria em discussão, o que é vedado. No mais, verifica-se que a tese da recorrente não encontra amparo na atual e notória jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, que é firme no sentido de que o artigo 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/2005 não impõe qualquer óbice à incidência de juros e correção monetária após o pedido de recuperação judicial. Nesse diapasão, são os recentes precedentes da Corte Superior Trabalhista: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. LIMITAÇÃO TEMPORAL PARA INCIDÊNCIA DE JUROS E DE CORREÇÃO MONETÁRIA NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 896, § 2º, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que o art. 9°, II, da Lei n° 11.101/2005 não estabelece limitação temporal para a incidência de juros e de correção monetária, mas apenas prevê que a habilitação do crédito deve considerar o seu valor já atualizado ao tempo do pedido de recuperação judicial. 2. Confirma-se a decisão agravada, porquanto não demonstrada a transcendência do tema impugnado no recurso de revista. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20411-31.2015.5.04.0122, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024). "(...) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. EXECUÇÃO. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - LIMITAÇÃO - LEI Nº 11.101/2005. Quanto ao tema, o inciso II do art. 9º da Lei nº 11.101/05, não dispõe que os juros e a correção monetária devem incidir somente até a data do deferimento da recuperação judicial, preceitua, apenas, que a habilitação dos créditos, para fins de delimitação do quadro geral de credores, deve se dar pelo valor atualizado até a respectiva data. Assim, não há previsão legal que ampare a limitação da incidência dos juros e correção monetária após a decretação da recuperação judicial, tal como pretende o Agravante. Ademais, a respectiva limitação dos juros de mora se aplica tão somente à massa falida, conforme preconiza o art. 124 da Lei nº 11.101/2005, caso que não se enquadra ao caso esposado. Precedentes. Agravo de Instrumento não provido " (AIRR-11049-30.2019.5.15.0131, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 07/06/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO. DESCABIMENTO (ART. 9º, II, DA LEI 11.101/2005). AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Nos termos da jurisprudência firmada nesta Corte, o art. 9°, II, da Lei n° 11.101/2005 não afasta a incidência de juros e correção monetária após o pedido de recuperação judicial. Precedentes. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-10219-91.2020.5.15.0046, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 05/06/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT, ao concluir que a Lei nº 11.101/2005 não estipula a limitação da apuração dos juros e correção monetária dos créditos trabalhistas a empresas em recuperação judicial, decidiu em consonância com o entendimento consolidado no âmbito deste Tribunal Superior. Com efeito, a jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que o art. 9º, II, da Lei nº 11.101/05, não preceitua que os juros e a correção monetária incidam somente até a data do deferimento da recuperação judicial, dispondo, isto sim e apenas, que a habilitação dos créditos, para fins de delimitação do quadro geral de credores, se dê pelo valor atualizado até a citada data. Portanto, em relação aos juros e à correção monetária dos créditos trabalhistas, não há previsão legal que ampare a limitação de sua incidência após a decretação da recuperação judicial, tal como pretende a parte agravante. Aliás, nos termos do art. 124 da Lei nº 11.101/2005, a limitação à incidência dos juros de mora beneficia tão somente a massa falida, e não as empresas em recuperação judicial, como é o caso da empresa ora executada. Incide, portanto, a Súmula nº 333 do TST como óbice à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido" (AIRR-0011420-26.2020.5.15.0012, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 27/05/2024). “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1 - Registra-se, inicialmente, que o Pleno do TST, na sessão realizada em 06/11/2020, ao julgar o processo ArgInc-1000845-52.2016.5.02.0461, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 896-A, §5º, da CLT. 2 - Na decisão monocrática, não foi reconhecida a transcendência e foi negado provimento ao agravo de instrumento. 3 - No caso, o TRT entendeu que: "O art. 9º, II, da Lei nº 11.101/2005, estabelece que a habilitação do crédito na recuperação judicial deve conter o valor atualizado do débito até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial. Tal dispositivo, contudo, não tem o condão de limitar o cálculo dos juros moratórios, conforme pretendido pela executada, ora agravada, e acolhido na origem, mas apenas significa que o valor da dívida atualizado até aquela data servirá como delimitador do quadro geral de credores ". 4 - Mantém-se a decisão monocrática na qual não foi reconhecida a transcendência, pois, no caso concreto, o acórdão do TRT está em consonância com o entendimento uniformizado Corte Superior. Julgados de todas as Turmas do TST. 5 - Não se constata a existência de transcendência em qualquer de seus indicadores. 6 - Agravo a que se nega provimento (Ag-AIRR-20821-58.2016.5.04.0121, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 23/06/2023) Nesse contexto, impõe-se negar seguimento ao recurso de revista. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, ante a ausência de pressupostos legais de admissibilidade. Publique-se. (fdgm) NATAL/RN, 21 de julho de 2025. EDUARDO SERRANO DA ROCHA Desembargador(a) Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - NORDEX ENERGY BRASIL - COMERCIO E INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS LTDA

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Ismaile Barbosa Da Silva e outros x Bioenergetica Aroeira S.A. e outros

ID: 260379151

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011445-51.2024.5.03.0103

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ISMAILE BARBOSA DA SILVA TRANSCARMO TRANSPORTES E TURISMO LTDA - EPP

Polo Passivo:

BIOENERGETICA AROEIRA S.A. ISMAILE BARBOSA DA SILVA TRANSCARMO TRANSPORTES E TURISMO LTDA - EPP

Acórdão

Advogados:

RODRIGO ARDUINI DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AGMON FARIA FRANCA NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

REGINA COELI MATOS CUNHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CELESTINO CARLOS PEREIRA

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PYTHER PAIVA TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DE SANTANA BORGES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto 0011445-51.2024.5.03.0103 : ISMAILE BARBOSA DA SILVA E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto 0011445-51.2024.5.03.0103 : ISMAILE BARBOSA DA SILVA E OUTROS (1) : TRANSCARMO TRANSPORTES E TURISMO LTDA - EPP E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIÃO 07ª Turma PROCESSO nº 0011445-51.2024.5.03.0103 (RORSum) RECORRENTES: ISMAILE BARBOSA DA SILVA; TRANSCARMO TRANSPORTES E TURISMO LTDA. RECORRIDOS: OS MESMOS E BIOENERGÉTICA AROEIRA S.A. RELATOR: FERNANDO LUIZ GONÇALVES RIOS NETO FUNDAMENTAÇÃO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA RECLAMADA, POR INOVAÇÃO RECURSAL - ARGUIÇÃO EM CONTRARRAZÕES PELO RECLAMANTE Aduz o reclamante que o pedido subsidiário apresentado pela primeira reclamada de "aplicação do critério de sobreaviso" para cálculo das horas extras decorrentes do tempo à disposição não merece ser conhecido, por inovação recursal. Com razão. Examinada a contestação da primeira ré (ID. 4f67fbc), verifica-se que ela não formulou esse pedido subsidiário, sendo evidente a inovação recursal. Não conheço dessa questão, por inovação recursal. E, por presentes os requisitos legais de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários interpostos pelo reclamante e pela primeira reclamada, salvo o pedido subsidiário da primeira ré de aplicação do critério de sobreaviso na apuração das horas extras deferidas, por evidente inovação recursal. JUÍZO DE MÉRITO RECURSAL Os recursos serão julgados conjuntamente, porque há questões comuns entre eles e para se observar a ordem de prejudicialidade das questões. RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL Insiste a recorrente que a petição inicial é inepta, uma vez que não observou os requisitos do artigo 840, §1º da CLT, especialmente quanto à falta de liquidação correta dos pedidos de diferença de horas extras e horas intervalares. Sem razão. Ao contrário do alegado pela ré, o § 1º do art. 840 da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/17, não exige a liquidação do pedido, mas indicação do valor por mera estimativa, o que foi atendido pelo reclamante. Nessa direção, é a Tese Prevalecente nº 16, deste Regional. Atendidos os requisitos do art. 840, caput e §§ 1º e 2º, da CLT, resta afastada a alegada inépcia da petição inicial. Rejeito. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DA PROVA PERICIAL Argui a primeira reclamada nulidade processual por cerceamento do direito de defesa, ao fundamento de que o juízo a quonomeou perito antes da prolação da sentença, sem oportunizar às partes a manifestação prévia acerca da escolha do profissional. Acrescenta que há ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Sem razão. Ao contrário do alegado pela recorrente, nos termos do art. 465, do CPC, o perito é nomeado por escolha do juiz, não havendo previsão legal de que haja manifestação prévia das partes na escolha deste auxiliar do juízo. Contudo, estabelece o § 1º do citado artigo que: "§1º Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação do despacho de nomeação do perito: I. arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; II. indicar assistente técnico; III. apresentar quesitos". Compulsados os autos, observa-se que nomeado o perito a primeira reclamada quedou-se silente, não arguindo qualquer impedimento ou suspeição dele. Ademais, a recorrente não aponta, objetivamente, qualquer vício no trabalho pericial. Destarte, não se vislumbra violação aos princípios constitucionais supra invocados. VALIDADE DOS ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO Requer a recorrente o reconhecimento da validade de todos os ajustes normativos celebrados com a respectiva categoria profissional. Aprecia-se. A força cogente das normas coletivas foi consagrada pelo art. 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal de 1988, diploma normativo este que autorizou expressamente a negociação coletiva, até mesmo, a diminuir salários (art. 7º, VI) e a majorar turnos ininterruptos de revezamento (art. 7º, XIV), sem o correspondente pagamento das horas extraordinárias. Note-se que o direito coletivo do trabalho é regido pelo princípio da equivalência dos contratantes coletivos, princípio este que estabelece que há equivalência de forças nas negociações entre sujeitos coletivos - empregador e categoria de empregados. Segundo este princípio, os acordos devem ser negociados e cumpridos com boa-fé e transparência, de maneira que o princípio tutelar próprio do direito individual não detém espaço para negar validade a certo dispositivo ou diploma objeto de negociação coletiva, na medida em que na esfera coletiva as partes são equivalentes e melhor aferem o que deve prevalecer para a categoria. Os acordos resultantes de negociações coletivas devem ser integralmente observados, sob pena de desestabilizar o mecanismo da negociação coletiva. Nesse sentido, foi a decisão do STF no julgamento do RE 590.415, no qual se considerou válida a quitação ampla e irrestrita de parcelas trabalhistas em decorrência de adesão a plano de dispensa incentivada, quando tal quitação está prevista em acordo coletivo. Validou o Excelso Pretório a prevalência do negociado sobre o legislado, por entender que a autonomia coletiva da vontade não se encontra sujeita aos mesmos limites que a autonomia individual, ante a ausência de assimetria de poder nas relações coletivas. Nessa mesma linha foi a decisão monocrática do Ministro Relator Teori Zavascki no RE 895.759, em que se considerou válida a supressão do pagamento das horas "in itinere" por meio de Acordo Coletivo de Trabalho, no qual se concederam, como contrapartida, outras vantagens aos empregados. E, encerrando de vez a discussão, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 1.121.633, tendo como relator o Excelentíssimo Ministro Gilmar Mendes, proferiu decisão quanto ao Tema 1046 - Validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente, datada de 2/6/2022, publicada em 14/6/2022. A tese fixada foi a seguinte: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". A decisão em apreço é de aplicabilidade imediata aos processos que tenham a ver com o tema, todas as vezes em que este estiver em debate. Sua eficácia, também oportuno dizer, é "erga omnes" e seu efeito decisório, vinculante, e, portanto, a pactuação nos moldes estabelecidos nos instrumentos coletivos é plenamente válida, devendo ser privilegiada. Contudo, eventual equívoco quanto à aplicação concreta e pontual dos Acordos Coletivos será apreciado no julgamento do mérito dos pedidos. Feitas tais considerações, passo ao exame dos fatos e das correspondentes disposições das normas coletivas. MATÉRIAS COMUM AOS RECURSOS INTERVALO INTRAJORNADA. TEMPO À DISPOSIÇÃO. VALIDADE DAS CCTS DA CATEGORIA A sentença determinou que "as horas de intervalo intrajornada que excederam ao limite legal de 2h diárias deverão integrar a jornada, tratando-se de tempo à disposição do empregador"; e condenou a primeira reclamada ao pagamento, como extras, as horas à disposição da empregadora entre as pegadas, acima de 2h, conforme se apurar nos cartões de ponto, no período de 26.01.2023 a 29.02.2024, com reflexos Inconformadas, recorreram o reclamante e a primeira reclamada. Sustenta a primeira reclamada que a sentença desconsiderou a validade dos ACTs juntados aos autos, o que afronta o art. 611-A, da CLT e o art. 7º, XXVI, da CF. Aduz que "a sentença ignorou a previsão clara das convenções coletivas da categoria, especialmente a cláusula 38ª do ACT 2023/2025, que autoriza intervalos superiores a duas horas e jornada em tripla pegada, violando os princípios da autonomia privada coletiva e da negociação setorial" (fl. 379). Pugna pela absolvição e, na eventualidade, requer-se "a aplicação do critério do sobreaviso, com pagamento das horas excedentes na proporção de 1/3 da hora normal" (fl. 385). Por sua vez, o reclamante pretende a majoração da condenação para alcançar também o período de vigência do ACT 2024/2025. Aprecia-se. A esse respeito, decidiu o juízo de primeiro grau: "2.1 - Intervalo intrajornada. Horas extras - O reclamante alegou que cumpria jornada de trabalho na escala 12x36, de 5h às 9h, 13h às 17h e 21h à 01h, com dois intervalos de 4 horas entre as pegadas, permanecendo 6 horas diárias à disposição da reclamada, considerando o intervalo legal máximo de 2h. Disse ainda que as horas extras e adicional noturno pagos não integralizaram as demais parcelas pagas. A empregadora pontuou que os acordos coletivos de trabalho estabeleceram a tripla pegada e a possibilidade de intervalo intrajornada superior a 2h. Os acordos coletivos de trabalho de 2022/2023 e 2023/2024 estabeleceram que: CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - DURAÇÃO DO TRABALHO - HORAS EXTRAS Parágrafo 2º - Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas. (Art. 71 da Lei 13.467, de 2017). Parágrafo 9º - Devido à atividade da empresa com contrato com algumas fazendas, a mesma poderá utilizar de uma terceira pegada. Ainda que autorizada a tripla pegada, a norma coletiva estabeleceu o intervalo intrajornada máximo de 2 horas, salvo acordo escrito, que não foi apresentado. Ainda que possível o fracionamento do intervalo intrajornada entre as três pegadas, permaneceu a limitação ao intervalo máximo de 2h diárias, até porque outro limite não foi estabelecido. Dessa forma, as horas de intervalo intrajornada que excederam ao limite legal de 2h diárias deverão integrar a jornada, tratando-se de tempo à disposição do empregador. Procede o pedido de horas extras, correspondentes às horas à disposição da empregadora entre as pegadas, acima de 2h, conforme se apurar nos cartões de ponto, no período de 26.01.2023 a 29.02.2024, com reflexos em descansos semanais remunerados, aviso prévio, férias mais 1/3, 13º salários e FGTS mais 40%, conforme discriminado na fl. 7. A base de cálculo das horas extras será apurada em conformidade com a Súmula 264/TST, observando-se quanto ao adicional noturno, o disposto na OJ 97 da SDI-1 do TST. O salário-hora normal será apurado com a utilização do divisor 220. Por outro lado, o acordo coletivo de trabalho de 2024/2025, com vigência a partir de 01/03/2024, estabeleceu que: CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - DURAÇÃO DO TRABALHO - HORAS EXTRAS (...) B - Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas. (Art. 71 da Lei 13.467, de 2017). (...) H - Por critério e/ou necessidade da empresa, a jornada de trabalho de 8 horas diárias poderá ser dividida em 3 (três) turnos, sendo a hora excedente eventualmente realizada, paga como hora extra com o adicional de 50% e se realizadas em domingos e/ou feriados, com acréscimo 100%, respeitado o adicional noturno, quando houver. Parágrafo primeiro: Para a hipótese do previsto no item "H'', os motoristas não permanecerão à disposição da empresa nos intervalos entre um turno e outro. Portanto, os trabalhadores estarão dispensados nos referidos intervalos de quaisquer atividades laborais em favor da empresa. A partir do acordo coletivo de trabalho de 2024/2025, este reconheceu expressamente que, na dupla pegada, o intervalo entre um turno e outro não configura tempo à disposição da empregadora, e, portanto, improcede o pedido de horas extras a partir de 01.03.2024". Ao contrário do que alega a primeira reclamada, a sentença observou os termos coletivamente pactuados nos ACTs juntados aos autos, não havendo se falar em violação à decisão prolatada pelo STF, no julgamento do tema 1046. Com efeito, os ACTs de 2022/2023 e 2023/2024 estabeleceram que: "CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - DURAÇÃO DO TRABALHO - HORAS EXTRAS Parágrafo 2º - Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas. (Art. 71 da Lei 13.467, de 2017). Parágrafo 9º - Devido à atividade da empresa com contrato com algumas fazendas, a mesma poderá utilizar de uma terceira pegada". Como se vê, mesmo que permitida a tripla pegada, a norma coletiva estabeleceu o intervalo intrajornada máximo de 2 horas, salvo acordo escrito. Todavia, no caso dos autos, a primeira reclamada não cuidou de juntar o acordo escrito a que faz referência a norma coletiva. Dessa forma, como bem pontuou o juízo a quo, "ainda que possível o fracionamento do intervalo intrajornada entre as três pegadas, permaneceu a limitação ao intervalo máximo de 2h diárias, até porque outro limite não foi estabelecido". Dessa forma, correta a sentença ao determinar que as horas de intervalo intrajornada que excederam ao limite legal de 2h diárias deverão integrar a jornada, tratando-se de tempo à disposição do empregador. Nego provimento ao recurso da primeira ré, no particular. Já em relação ao período de vigência do ACT 2024/2025, como bem ressaltou o juízo de primeiro grau a cláusula vigésima quinta do citado instrumento coletivo reconheceu expressamente que, na dupla pegada, "o intervalo entre um turno e outro não configura tempo à disposição da empregadora, e, portanto, improcede o pedido de horas extras a partir de 01.03.2024". Destarte, nego provimento a ambos os recursos, no particular. QUESTÕES REMANESCENTES DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO Insiste o reclamante no pagamento de diferenças de adicional noturno. Sem razão. Inobstante alegue, o reclamante não procedeu a qualquer amostragem de diferenças de adicional noturno, conforme se observa de sua impugnação à defesa e documentos (ID. ef9bc58; fl. 293). A par disso, impõe-se a improcedência do pedido, nos termos dos artigos 373, I, do CPC e 818, I, da CLT. Desprovejo. GRATUIDADE DA JUSTIÇA Pede o reclamante a reforma da sentença com a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Aprecia-se. O reclamante juntou a declaração de miserabilidade de ID. 2368655. Além disso, o TRCT de ID. 0ed386c evidencia que o vínculo de emprego entre o reclamante e a primeira reclamada se encerrou em 22/08/2024, pelo que se presume que o autor se encontra desempregado. Atende, portanto, a parte autora ao requisito legal para o deferimento da gratuidade da justiça a que alude o § 3º do art. 790 da CLT, in verbis: "§ 3º - É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social". Preenchido o requisito legal, faz jus o reclamante à gratuidade da justiça. Destarte, dou provimento ao recurso do reclamante, no particular, para deferir-lhe os benefícios da gratuidade da justiça. LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO Pretende o reclamante que seja afastada a determinação de limitação do valor da condenação aos valores dos pedidos indicados na inicial. Com razão. A norma contida no art. 840, § 1º, da CLT objetiva apenas atribuir estimativa quando ao valor pecuniário do pedido, não limitando o valor final do título executivo judicial a ser liquidado. Nesse sentido, é a Tese Jurídica Prevalecente nº 16, deste Regional, aplicável ao caso dos autos: "No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença". Dou provimento, no aspecto, para afastar a determinação contida na sentença de limitação do valor da condenação aos valores dos pedidos indicados na inicial. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA SEGUNDA RECLAMADA Reitera o reclamante o pedido de responsabilização subsidiária da segunda ré, ao fundamento de que prestou serviços na função de motorista, transportando empregados desta empresa. Sem razão. No caso dos autos, foi firmado contrato de transporte entre as empresas demandadas, O mencionado contrato é de natureza comercial, não configurando, na hipótese, terceirização trabalhista, pelo que não se aplica, na hipótese, a Súmula nº 331, do TST. A par disso, não há se falar em responsabilização subsidiária da segunda reclamada. Nessa direção, citem-se os seguintes julgados desta Sétima Turma: PJe: 0011248-17.2023.5.03.0173 (ROT); Disponibilização: 21/08/2024; Relatora: Des. Cristiana M.Valadares Fenelon; 0011026-66.2018.5.03.0030 (ROT); Disponibilização: 05/10/2023; Relator: Antônio Carlos R. Filho. Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Pede o reclamante a reforma da sentença para que se declare suspensa a necessidade de pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais aos procuradores da reclamada. Aprecia-se. Não há falar em isenção dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte reclamante, beneficiária da justiça gratuita (o que foi deferido em tópico anterior), mas em condição suspensiva de exigibilidade, os quais somente poderão ser executados se nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que o certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, a obrigação, passado esse prazo, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT e da ADI 5766. Destarte, dou provimento ao recurso do reclamante, no particular, para autorizar a condição suspensiva de exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais de responsabilidade da parte autora, os quais somente poderão ser executados se nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que o certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, a obrigação, passado esse prazo. Provimento, nesses termos. QUESTÃO REMANESCENTE DO RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA DESONERAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Insiste a recorrente que a empresa está desonerada do pagamento da contribuição previdenciária (cota-empregador), nos termos do art. 8º, IX, da Lei nº 12.546/2011. Cumpre atribuir-lhe razão. Segundo a jurisprudência atual e predominante no Tribunal Superior do Trabalho, aplica-se o citado benefício também às contribuições previdenciárias das empresas incidentes sobre as condenações trabalhistas, e a este entendimento esta Sétima Turma aquiesce em observância da uniformização de jurisprudência e para que se mantenha a segurança jurídica. Cite-se o recente julgado do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COTA DO EMPREGADOR. LEI Nº 12.546/2011. DESONERAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar a jurisprudência atual, iterativa e notória desta Corte Superior, verifica-se a transcendência política , nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COTA DO EMPREGADOR. LEI Nº 12.546/2011. DESONERAÇÃO. PROVIMENTO. Este Tribunal Superior firmou entendimento no sentido de que a desoneração previdenciária, prevista pela Lei nº 12.546/11, incide sobre o cálculo das contribuições previdenciárias patronais decorrentes de decisões condenatórias trabalhistas. Isto porque a prestação de serviços é o fato gerador da contribuição previdenciária, mesmo na hipótese de existência de controvérsia acerca dos direitos trabalhistas devidos em decorrência do contrato de trabalho, pois as sentenças e os acordos homologados judicialmente possuem natureza meramente declaratória ou condenatória, com efeitos ex tunc , e não constitutiva. Na hipótese , constata-se que o egrégio Tribunal Regional adotou tese no sentido de que a desoneração da folha de pagamento se refere à contribuição previdenciária incidente sobre os contratos em curso e não sobre aqueles valores decorrentes de condenação judicial. Assim, entendeu que a reclamada não tem direito à aplicação da cota patronal da contribuição previdenciária diferenciada definida no caput do artigo 8º da Lei nº 12.546/2011, ou seja, ao recolhimento das contribuições previdenciárias sobre a receita bruta, contrariando o entendimento desta Corte Superior. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1000542-49.2020.5.02.0606, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 20/05/2024). (negritos acrescidos). No caso dos autos, a primeira reclamada não se beneficia da desoneração das contribuições previdenciárias (cota-patronal), porque não se enquadra dentre as empresas enumeradas no artigo 8º da mencionada Lei. O objeto da primeira ré (transporte de passageiros) não se insere dentre aqueles previstos no artigo 8º, da Lei nº 12.546/2011. Nego provimento. Conclusão Conheço dos recursos ordinários interpostos pelo reclamante e pela primeira reclamada (TRANSCARMO TRANSPORTES E TURISMO LTDA.), salvo o pedido subsidiário da primeira ré de aplicação do critério de sobreaviso na apuração das horas extras deferidas, por inovação recursal; no mérito, nego provimento ao da primeira reclamada e dou provimento parcial ao do reclamante para deferir-lhe os benefícios da gratuidade da justiça, para afastar a determinação contida na sentença de limitação do valor da condenação aos valores dos pedidos indicados na inicial, bem como para autorizar a condição suspensiva de exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais de responsabilidade da parte autora, os quais somente poderão ser executados se nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que o certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, a obrigação, passado esse prazo. E, no mais, fica mantida a sentença por seus próprios fundamentos. Acórdão Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7ª Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada em 14 de abril de 2025, à unanimidade, conheceu dos recursos ordinários interpostos pelo reclamante e pela primeira reclamada (TRANSCARMO TRANSPORTES E TURISMO LTDA.), salvo o pedido subsidiário da primeira ré de aplicação do critério de sobreaviso na apuração das horas extras deferidas, por inovação recursal; no mérito, sem divergência, negou provimento ao da primeira reclamada e deu provimento parcial ao do reclamante para deferir-lhe os benefícios da gratuidade da justiça, para afastar a determinação contida na sentença de limitação do valor da condenação aos valores dos pedidos indicados na inicial, bem como para autorizar a condição suspensiva de exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais de responsabilidade da parte autora, os quais somente poderão ser executados se nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que o certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, a obrigação, passado esse prazo. E, no mais, fica mantida a sentença por seus próprios fundamentos. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto (Relator), Exmo. Juiz convocado Ézio Martins Cabral Júnior (substituindo a Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon) e Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Presente a i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. Sustentação oral: Dr. Agmon França Neto. FERNANDO LUIZ GONÇALVES RIOS NETO Relator EAMVB VOTOS BELO HORIZONTE/MG, 24 de abril de 2025. EDNESIA MARIA MASCARENHAS ROCHA Intimado(s) / Citado(s) - ISMAILE BARBOSA DA SILVA

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Ismaile Barbosa Da Silva e outros x Bioenergetica Aroeira S.A. e outros

ID: 260379167

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011445-51.2024.5.03.0103

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ISMAILE BARBOSA DA SILVA TRANSCARMO TRANSPORTES E TURISMO LTDA - EPP

Polo Passivo:

BIOENERGETICA AROEIRA S.A. ISMAILE BARBOSA DA SILVA TRANSCARMO TRANSPORTES E TURISMO LTDA - EPP

Acórdão

Advogados:

RODRIGO ARDUINI DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AGMON FARIA FRANCA NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

REGINA COELI MATOS CUNHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CELESTINO CARLOS PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PYTHER PAIVA TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DE SANTANA BORGES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto 0011445-51.2024.5.03.0103 : ISMAILE BARBOSA DA SILVA E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto 0011445-51.2024.5.03.0103 : ISMAILE BARBOSA DA SILVA E OUTROS (1) : TRANSCARMO TRANSPORTES E TURISMO LTDA - EPP E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIÃO 07ª Turma PROCESSO nº 0011445-51.2024.5.03.0103 (RORSum) RECORRENTES: ISMAILE BARBOSA DA SILVA; TRANSCARMO TRANSPORTES E TURISMO LTDA. RECORRIDOS: OS MESMOS E BIOENERGÉTICA AROEIRA S.A. RELATOR: FERNANDO LUIZ GONÇALVES RIOS NETO FUNDAMENTAÇÃO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA RECLAMADA, POR INOVAÇÃO RECURSAL - ARGUIÇÃO EM CONTRARRAZÕES PELO RECLAMANTE Aduz o reclamante que o pedido subsidiário apresentado pela primeira reclamada de "aplicação do critério de sobreaviso" para cálculo das horas extras decorrentes do tempo à disposição não merece ser conhecido, por inovação recursal. Com razão. Examinada a contestação da primeira ré (ID. 4f67fbc), verifica-se que ela não formulou esse pedido subsidiário, sendo evidente a inovação recursal. Não conheço dessa questão, por inovação recursal. E, por presentes os requisitos legais de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários interpostos pelo reclamante e pela primeira reclamada, salvo o pedido subsidiário da primeira ré de aplicação do critério de sobreaviso na apuração das horas extras deferidas, por evidente inovação recursal. JUÍZO DE MÉRITO RECURSAL Os recursos serão julgados conjuntamente, porque há questões comuns entre eles e para se observar a ordem de prejudicialidade das questões. RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL Insiste a recorrente que a petição inicial é inepta, uma vez que não observou os requisitos do artigo 840, §1º da CLT, especialmente quanto à falta de liquidação correta dos pedidos de diferença de horas extras e horas intervalares. Sem razão. Ao contrário do alegado pela ré, o § 1º do art. 840 da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/17, não exige a liquidação do pedido, mas indicação do valor por mera estimativa, o que foi atendido pelo reclamante. Nessa direção, é a Tese Prevalecente nº 16, deste Regional. Atendidos os requisitos do art. 840, caput e §§ 1º e 2º, da CLT, resta afastada a alegada inépcia da petição inicial. Rejeito. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DA PROVA PERICIAL Argui a primeira reclamada nulidade processual por cerceamento do direito de defesa, ao fundamento de que o juízo a quonomeou perito antes da prolação da sentença, sem oportunizar às partes a manifestação prévia acerca da escolha do profissional. Acrescenta que há ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Sem razão. Ao contrário do alegado pela recorrente, nos termos do art. 465, do CPC, o perito é nomeado por escolha do juiz, não havendo previsão legal de que haja manifestação prévia das partes na escolha deste auxiliar do juízo. Contudo, estabelece o § 1º do citado artigo que: "§1º Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação do despacho de nomeação do perito: I. arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; II. indicar assistente técnico; III. apresentar quesitos". Compulsados os autos, observa-se que nomeado o perito a primeira reclamada quedou-se silente, não arguindo qualquer impedimento ou suspeição dele. Ademais, a recorrente não aponta, objetivamente, qualquer vício no trabalho pericial. Destarte, não se vislumbra violação aos princípios constitucionais supra invocados. VALIDADE DOS ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO Requer a recorrente o reconhecimento da validade de todos os ajustes normativos celebrados com a respectiva categoria profissional. Aprecia-se. A força cogente das normas coletivas foi consagrada pelo art. 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal de 1988, diploma normativo este que autorizou expressamente a negociação coletiva, até mesmo, a diminuir salários (art. 7º, VI) e a majorar turnos ininterruptos de revezamento (art. 7º, XIV), sem o correspondente pagamento das horas extraordinárias. Note-se que o direito coletivo do trabalho é regido pelo princípio da equivalência dos contratantes coletivos, princípio este que estabelece que há equivalência de forças nas negociações entre sujeitos coletivos - empregador e categoria de empregados. Segundo este princípio, os acordos devem ser negociados e cumpridos com boa-fé e transparência, de maneira que o princípio tutelar próprio do direito individual não detém espaço para negar validade a certo dispositivo ou diploma objeto de negociação coletiva, na medida em que na esfera coletiva as partes são equivalentes e melhor aferem o que deve prevalecer para a categoria. Os acordos resultantes de negociações coletivas devem ser integralmente observados, sob pena de desestabilizar o mecanismo da negociação coletiva. Nesse sentido, foi a decisão do STF no julgamento do RE 590.415, no qual se considerou válida a quitação ampla e irrestrita de parcelas trabalhistas em decorrência de adesão a plano de dispensa incentivada, quando tal quitação está prevista em acordo coletivo. Validou o Excelso Pretório a prevalência do negociado sobre o legislado, por entender que a autonomia coletiva da vontade não se encontra sujeita aos mesmos limites que a autonomia individual, ante a ausência de assimetria de poder nas relações coletivas. Nessa mesma linha foi a decisão monocrática do Ministro Relator Teori Zavascki no RE 895.759, em que se considerou válida a supressão do pagamento das horas "in itinere" por meio de Acordo Coletivo de Trabalho, no qual se concederam, como contrapartida, outras vantagens aos empregados. E, encerrando de vez a discussão, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 1.121.633, tendo como relator o Excelentíssimo Ministro Gilmar Mendes, proferiu decisão quanto ao Tema 1046 - Validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente, datada de 2/6/2022, publicada em 14/6/2022. A tese fixada foi a seguinte: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". A decisão em apreço é de aplicabilidade imediata aos processos que tenham a ver com o tema, todas as vezes em que este estiver em debate. Sua eficácia, também oportuno dizer, é "erga omnes" e seu efeito decisório, vinculante, e, portanto, a pactuação nos moldes estabelecidos nos instrumentos coletivos é plenamente válida, devendo ser privilegiada. Contudo, eventual equívoco quanto à aplicação concreta e pontual dos Acordos Coletivos será apreciado no julgamento do mérito dos pedidos. Feitas tais considerações, passo ao exame dos fatos e das correspondentes disposições das normas coletivas. MATÉRIAS COMUM AOS RECURSOS INTERVALO INTRAJORNADA. TEMPO À DISPOSIÇÃO. VALIDADE DAS CCTS DA CATEGORIA A sentença determinou que "as horas de intervalo intrajornada que excederam ao limite legal de 2h diárias deverão integrar a jornada, tratando-se de tempo à disposição do empregador"; e condenou a primeira reclamada ao pagamento, como extras, as horas à disposição da empregadora entre as pegadas, acima de 2h, conforme se apurar nos cartões de ponto, no período de 26.01.2023 a 29.02.2024, com reflexos Inconformadas, recorreram o reclamante e a primeira reclamada. Sustenta a primeira reclamada que a sentença desconsiderou a validade dos ACTs juntados aos autos, o que afronta o art. 611-A, da CLT e o art. 7º, XXVI, da CF. Aduz que "a sentença ignorou a previsão clara das convenções coletivas da categoria, especialmente a cláusula 38ª do ACT 2023/2025, que autoriza intervalos superiores a duas horas e jornada em tripla pegada, violando os princípios da autonomia privada coletiva e da negociação setorial" (fl. 379). Pugna pela absolvição e, na eventualidade, requer-se "a aplicação do critério do sobreaviso, com pagamento das horas excedentes na proporção de 1/3 da hora normal" (fl. 385). Por sua vez, o reclamante pretende a majoração da condenação para alcançar também o período de vigência do ACT 2024/2025. Aprecia-se. A esse respeito, decidiu o juízo de primeiro grau: "2.1 - Intervalo intrajornada. Horas extras - O reclamante alegou que cumpria jornada de trabalho na escala 12x36, de 5h às 9h, 13h às 17h e 21h à 01h, com dois intervalos de 4 horas entre as pegadas, permanecendo 6 horas diárias à disposição da reclamada, considerando o intervalo legal máximo de 2h. Disse ainda que as horas extras e adicional noturno pagos não integralizaram as demais parcelas pagas. A empregadora pontuou que os acordos coletivos de trabalho estabeleceram a tripla pegada e a possibilidade de intervalo intrajornada superior a 2h. Os acordos coletivos de trabalho de 2022/2023 e 2023/2024 estabeleceram que: CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - DURAÇÃO DO TRABALHO - HORAS EXTRAS Parágrafo 2º - Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas. (Art. 71 da Lei 13.467, de 2017). Parágrafo 9º - Devido à atividade da empresa com contrato com algumas fazendas, a mesma poderá utilizar de uma terceira pegada. Ainda que autorizada a tripla pegada, a norma coletiva estabeleceu o intervalo intrajornada máximo de 2 horas, salvo acordo escrito, que não foi apresentado. Ainda que possível o fracionamento do intervalo intrajornada entre as três pegadas, permaneceu a limitação ao intervalo máximo de 2h diárias, até porque outro limite não foi estabelecido. Dessa forma, as horas de intervalo intrajornada que excederam ao limite legal de 2h diárias deverão integrar a jornada, tratando-se de tempo à disposição do empregador. Procede o pedido de horas extras, correspondentes às horas à disposição da empregadora entre as pegadas, acima de 2h, conforme se apurar nos cartões de ponto, no período de 26.01.2023 a 29.02.2024, com reflexos em descansos semanais remunerados, aviso prévio, férias mais 1/3, 13º salários e FGTS mais 40%, conforme discriminado na fl. 7. A base de cálculo das horas extras será apurada em conformidade com a Súmula 264/TST, observando-se quanto ao adicional noturno, o disposto na OJ 97 da SDI-1 do TST. O salário-hora normal será apurado com a utilização do divisor 220. Por outro lado, o acordo coletivo de trabalho de 2024/2025, com vigência a partir de 01/03/2024, estabeleceu que: CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - DURAÇÃO DO TRABALHO - HORAS EXTRAS (...) B - Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas. (Art. 71 da Lei 13.467, de 2017). (...) H - Por critério e/ou necessidade da empresa, a jornada de trabalho de 8 horas diárias poderá ser dividida em 3 (três) turnos, sendo a hora excedente eventualmente realizada, paga como hora extra com o adicional de 50% e se realizadas em domingos e/ou feriados, com acréscimo 100%, respeitado o adicional noturno, quando houver. Parágrafo primeiro: Para a hipótese do previsto no item "H'', os motoristas não permanecerão à disposição da empresa nos intervalos entre um turno e outro. Portanto, os trabalhadores estarão dispensados nos referidos intervalos de quaisquer atividades laborais em favor da empresa. A partir do acordo coletivo de trabalho de 2024/2025, este reconheceu expressamente que, na dupla pegada, o intervalo entre um turno e outro não configura tempo à disposição da empregadora, e, portanto, improcede o pedido de horas extras a partir de 01.03.2024". Ao contrário do que alega a primeira reclamada, a sentença observou os termos coletivamente pactuados nos ACTs juntados aos autos, não havendo se falar em violação à decisão prolatada pelo STF, no julgamento do tema 1046. Com efeito, os ACTs de 2022/2023 e 2023/2024 estabeleceram que: "CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - DURAÇÃO DO TRABALHO - HORAS EXTRAS Parágrafo 2º - Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas. (Art. 71 da Lei 13.467, de 2017). Parágrafo 9º - Devido à atividade da empresa com contrato com algumas fazendas, a mesma poderá utilizar de uma terceira pegada". Como se vê, mesmo que permitida a tripla pegada, a norma coletiva estabeleceu o intervalo intrajornada máximo de 2 horas, salvo acordo escrito. Todavia, no caso dos autos, a primeira reclamada não cuidou de juntar o acordo escrito a que faz referência a norma coletiva. Dessa forma, como bem pontuou o juízo a quo, "ainda que possível o fracionamento do intervalo intrajornada entre as três pegadas, permaneceu a limitação ao intervalo máximo de 2h diárias, até porque outro limite não foi estabelecido". Dessa forma, correta a sentença ao determinar que as horas de intervalo intrajornada que excederam ao limite legal de 2h diárias deverão integrar a jornada, tratando-se de tempo à disposição do empregador. Nego provimento ao recurso da primeira ré, no particular. Já em relação ao período de vigência do ACT 2024/2025, como bem ressaltou o juízo de primeiro grau a cláusula vigésima quinta do citado instrumento coletivo reconheceu expressamente que, na dupla pegada, "o intervalo entre um turno e outro não configura tempo à disposição da empregadora, e, portanto, improcede o pedido de horas extras a partir de 01.03.2024". Destarte, nego provimento a ambos os recursos, no particular. QUESTÕES REMANESCENTES DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO Insiste o reclamante no pagamento de diferenças de adicional noturno. Sem razão. Inobstante alegue, o reclamante não procedeu a qualquer amostragem de diferenças de adicional noturno, conforme se observa de sua impugnação à defesa e documentos (ID. ef9bc58; fl. 293). A par disso, impõe-se a improcedência do pedido, nos termos dos artigos 373, I, do CPC e 818, I, da CLT. Desprovejo. GRATUIDADE DA JUSTIÇA Pede o reclamante a reforma da sentença com a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Aprecia-se. O reclamante juntou a declaração de miserabilidade de ID. 2368655. Além disso, o TRCT de ID. 0ed386c evidencia que o vínculo de emprego entre o reclamante e a primeira reclamada se encerrou em 22/08/2024, pelo que se presume que o autor se encontra desempregado. Atende, portanto, a parte autora ao requisito legal para o deferimento da gratuidade da justiça a que alude o § 3º do art. 790 da CLT, in verbis: "§ 3º - É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social". Preenchido o requisito legal, faz jus o reclamante à gratuidade da justiça. Destarte, dou provimento ao recurso do reclamante, no particular, para deferir-lhe os benefícios da gratuidade da justiça. LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO Pretende o reclamante que seja afastada a determinação de limitação do valor da condenação aos valores dos pedidos indicados na inicial. Com razão. A norma contida no art. 840, § 1º, da CLT objetiva apenas atribuir estimativa quando ao valor pecuniário do pedido, não limitando o valor final do título executivo judicial a ser liquidado. Nesse sentido, é a Tese Jurídica Prevalecente nº 16, deste Regional, aplicável ao caso dos autos: "No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença". Dou provimento, no aspecto, para afastar a determinação contida na sentença de limitação do valor da condenação aos valores dos pedidos indicados na inicial. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA SEGUNDA RECLAMADA Reitera o reclamante o pedido de responsabilização subsidiária da segunda ré, ao fundamento de que prestou serviços na função de motorista, transportando empregados desta empresa. Sem razão. No caso dos autos, foi firmado contrato de transporte entre as empresas demandadas, O mencionado contrato é de natureza comercial, não configurando, na hipótese, terceirização trabalhista, pelo que não se aplica, na hipótese, a Súmula nº 331, do TST. A par disso, não há se falar em responsabilização subsidiária da segunda reclamada. Nessa direção, citem-se os seguintes julgados desta Sétima Turma: PJe: 0011248-17.2023.5.03.0173 (ROT); Disponibilização: 21/08/2024; Relatora: Des. Cristiana M.Valadares Fenelon; 0011026-66.2018.5.03.0030 (ROT); Disponibilização: 05/10/2023; Relator: Antônio Carlos R. Filho. Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Pede o reclamante a reforma da sentença para que se declare suspensa a necessidade de pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais aos procuradores da reclamada. Aprecia-se. Não há falar em isenção dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte reclamante, beneficiária da justiça gratuita (o que foi deferido em tópico anterior), mas em condição suspensiva de exigibilidade, os quais somente poderão ser executados se nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que o certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, a obrigação, passado esse prazo, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT e da ADI 5766. Destarte, dou provimento ao recurso do reclamante, no particular, para autorizar a condição suspensiva de exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais de responsabilidade da parte autora, os quais somente poderão ser executados se nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que o certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, a obrigação, passado esse prazo. Provimento, nesses termos. QUESTÃO REMANESCENTE DO RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA DESONERAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Insiste a recorrente que a empresa está desonerada do pagamento da contribuição previdenciária (cota-empregador), nos termos do art. 8º, IX, da Lei nº 12.546/2011. Cumpre atribuir-lhe razão. Segundo a jurisprudência atual e predominante no Tribunal Superior do Trabalho, aplica-se o citado benefício também às contribuições previdenciárias das empresas incidentes sobre as condenações trabalhistas, e a este entendimento esta Sétima Turma aquiesce em observância da uniformização de jurisprudência e para que se mantenha a segurança jurídica. Cite-se o recente julgado do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COTA DO EMPREGADOR. LEI Nº 12.546/2011. DESONERAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar a jurisprudência atual, iterativa e notória desta Corte Superior, verifica-se a transcendência política , nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COTA DO EMPREGADOR. LEI Nº 12.546/2011. DESONERAÇÃO. PROVIMENTO. Este Tribunal Superior firmou entendimento no sentido de que a desoneração previdenciária, prevista pela Lei nº 12.546/11, incide sobre o cálculo das contribuições previdenciárias patronais decorrentes de decisões condenatórias trabalhistas. Isto porque a prestação de serviços é o fato gerador da contribuição previdenciária, mesmo na hipótese de existência de controvérsia acerca dos direitos trabalhistas devidos em decorrência do contrato de trabalho, pois as sentenças e os acordos homologados judicialmente possuem natureza meramente declaratória ou condenatória, com efeitos ex tunc , e não constitutiva. Na hipótese , constata-se que o egrégio Tribunal Regional adotou tese no sentido de que a desoneração da folha de pagamento se refere à contribuição previdenciária incidente sobre os contratos em curso e não sobre aqueles valores decorrentes de condenação judicial. Assim, entendeu que a reclamada não tem direito à aplicação da cota patronal da contribuição previdenciária diferenciada definida no caput do artigo 8º da Lei nº 12.546/2011, ou seja, ao recolhimento das contribuições previdenciárias sobre a receita bruta, contrariando o entendimento desta Corte Superior. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1000542-49.2020.5.02.0606, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 20/05/2024). (negritos acrescidos). No caso dos autos, a primeira reclamada não se beneficia da desoneração das contribuições previdenciárias (cota-patronal), porque não se enquadra dentre as empresas enumeradas no artigo 8º da mencionada Lei. O objeto da primeira ré (transporte de passageiros) não se insere dentre aqueles previstos no artigo 8º, da Lei nº 12.546/2011. Nego provimento. Conclusão Conheço dos recursos ordinários interpostos pelo reclamante e pela primeira reclamada (TRANSCARMO TRANSPORTES E TURISMO LTDA.), salvo o pedido subsidiário da primeira ré de aplicação do critério de sobreaviso na apuração das horas extras deferidas, por inovação recursal; no mérito, nego provimento ao da primeira reclamada e dou provimento parcial ao do reclamante para deferir-lhe os benefícios da gratuidade da justiça, para afastar a determinação contida na sentença de limitação do valor da condenação aos valores dos pedidos indicados na inicial, bem como para autorizar a condição suspensiva de exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais de responsabilidade da parte autora, os quais somente poderão ser executados se nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que o certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, a obrigação, passado esse prazo. E, no mais, fica mantida a sentença por seus próprios fundamentos. Acórdão Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7ª Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada em 14 de abril de 2025, à unanimidade, conheceu dos recursos ordinários interpostos pelo reclamante e pela primeira reclamada (TRANSCARMO TRANSPORTES E TURISMO LTDA.), salvo o pedido subsidiário da primeira ré de aplicação do critério de sobreaviso na apuração das horas extras deferidas, por inovação recursal; no mérito, sem divergência, negou provimento ao da primeira reclamada e deu provimento parcial ao do reclamante para deferir-lhe os benefícios da gratuidade da justiça, para afastar a determinação contida na sentença de limitação do valor da condenação aos valores dos pedidos indicados na inicial, bem como para autorizar a condição suspensiva de exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais de responsabilidade da parte autora, os quais somente poderão ser executados se nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que o certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, a obrigação, passado esse prazo. E, no mais, fica mantida a sentença por seus próprios fundamentos. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto (Relator), Exmo. Juiz convocado Ézio Martins Cabral Júnior (substituindo a Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon) e Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Presente a i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. Sustentação oral: Dr. Agmon França Neto. FERNANDO LUIZ GONÇALVES RIOS NETO Relator EAMVB VOTOS BELO HORIZONTE/MG, 24 de abril de 2025. EDNESIA MARIA MASCARENHAS ROCHA Intimado(s) / Citado(s) - TRANSCARMO TRANSPORTES E TURISMO LTDA - EPP

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Ismaile Barbosa Da Silva e outros x Bioenergetica Aroeira S.A. e outros

ID: 260379184

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011445-51.2024.5.03.0103

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ISMAILE BARBOSA DA SILVA TRANSCARMO TRANSPORTES E TURISMO LTDA - EPP

Polo Passivo:

BIOENERGETICA AROEIRA S.A. ISMAILE BARBOSA DA SILVA TRANSCARMO TRANSPORTES E TURISMO LTDA - EPP

Acórdão

Advogados:

RODRIGO ARDUINI DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AGMON FARIA FRANCA NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

REGINA COELI MATOS CUNHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CELESTINO CARLOS PEREIRA

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PYTHER PAIVA TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DE SANTANA BORGES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto 0011445-51.2024.5.03.0103 : ISMAILE BARBOSA DA SILVA E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto 0011445-51.2024.5.03.0103 : ISMAILE BARBOSA DA SILVA E OUTROS (1) : TRANSCARMO TRANSPORTES E TURISMO LTDA - EPP E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIÃO 07ª Turma PROCESSO nº 0011445-51.2024.5.03.0103 (RORSum) RECORRENTES: ISMAILE BARBOSA DA SILVA; TRANSCARMO TRANSPORTES E TURISMO LTDA. RECORRIDOS: OS MESMOS E BIOENERGÉTICA AROEIRA S.A. RELATOR: FERNANDO LUIZ GONÇALVES RIOS NETO FUNDAMENTAÇÃO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA RECLAMADA, POR INOVAÇÃO RECURSAL - ARGUIÇÃO EM CONTRARRAZÕES PELO RECLAMANTE Aduz o reclamante que o pedido subsidiário apresentado pela primeira reclamada de "aplicação do critério de sobreaviso" para cálculo das horas extras decorrentes do tempo à disposição não merece ser conhecido, por inovação recursal. Com razão. Examinada a contestação da primeira ré (ID. 4f67fbc), verifica-se que ela não formulou esse pedido subsidiário, sendo evidente a inovação recursal. Não conheço dessa questão, por inovação recursal. E, por presentes os requisitos legais de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários interpostos pelo reclamante e pela primeira reclamada, salvo o pedido subsidiário da primeira ré de aplicação do critério de sobreaviso na apuração das horas extras deferidas, por evidente inovação recursal. JUÍZO DE MÉRITO RECURSAL Os recursos serão julgados conjuntamente, porque há questões comuns entre eles e para se observar a ordem de prejudicialidade das questões. RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL Insiste a recorrente que a petição inicial é inepta, uma vez que não observou os requisitos do artigo 840, §1º da CLT, especialmente quanto à falta de liquidação correta dos pedidos de diferença de horas extras e horas intervalares. Sem razão. Ao contrário do alegado pela ré, o § 1º do art. 840 da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/17, não exige a liquidação do pedido, mas indicação do valor por mera estimativa, o que foi atendido pelo reclamante. Nessa direção, é a Tese Prevalecente nº 16, deste Regional. Atendidos os requisitos do art. 840, caput e §§ 1º e 2º, da CLT, resta afastada a alegada inépcia da petição inicial. Rejeito. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DA PROVA PERICIAL Argui a primeira reclamada nulidade processual por cerceamento do direito de defesa, ao fundamento de que o juízo a quonomeou perito antes da prolação da sentença, sem oportunizar às partes a manifestação prévia acerca da escolha do profissional. Acrescenta que há ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Sem razão. Ao contrário do alegado pela recorrente, nos termos do art. 465, do CPC, o perito é nomeado por escolha do juiz, não havendo previsão legal de que haja manifestação prévia das partes na escolha deste auxiliar do juízo. Contudo, estabelece o § 1º do citado artigo que: "§1º Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação do despacho de nomeação do perito: I. arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; II. indicar assistente técnico; III. apresentar quesitos". Compulsados os autos, observa-se que nomeado o perito a primeira reclamada quedou-se silente, não arguindo qualquer impedimento ou suspeição dele. Ademais, a recorrente não aponta, objetivamente, qualquer vício no trabalho pericial. Destarte, não se vislumbra violação aos princípios constitucionais supra invocados. VALIDADE DOS ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO Requer a recorrente o reconhecimento da validade de todos os ajustes normativos celebrados com a respectiva categoria profissional. Aprecia-se. A força cogente das normas coletivas foi consagrada pelo art. 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal de 1988, diploma normativo este que autorizou expressamente a negociação coletiva, até mesmo, a diminuir salários (art. 7º, VI) e a majorar turnos ininterruptos de revezamento (art. 7º, XIV), sem o correspondente pagamento das horas extraordinárias. Note-se que o direito coletivo do trabalho é regido pelo princípio da equivalência dos contratantes coletivos, princípio este que estabelece que há equivalência de forças nas negociações entre sujeitos coletivos - empregador e categoria de empregados. Segundo este princípio, os acordos devem ser negociados e cumpridos com boa-fé e transparência, de maneira que o princípio tutelar próprio do direito individual não detém espaço para negar validade a certo dispositivo ou diploma objeto de negociação coletiva, na medida em que na esfera coletiva as partes são equivalentes e melhor aferem o que deve prevalecer para a categoria. Os acordos resultantes de negociações coletivas devem ser integralmente observados, sob pena de desestabilizar o mecanismo da negociação coletiva. Nesse sentido, foi a decisão do STF no julgamento do RE 590.415, no qual se considerou válida a quitação ampla e irrestrita de parcelas trabalhistas em decorrência de adesão a plano de dispensa incentivada, quando tal quitação está prevista em acordo coletivo. Validou o Excelso Pretório a prevalência do negociado sobre o legislado, por entender que a autonomia coletiva da vontade não se encontra sujeita aos mesmos limites que a autonomia individual, ante a ausência de assimetria de poder nas relações coletivas. Nessa mesma linha foi a decisão monocrática do Ministro Relator Teori Zavascki no RE 895.759, em que se considerou válida a supressão do pagamento das horas "in itinere" por meio de Acordo Coletivo de Trabalho, no qual se concederam, como contrapartida, outras vantagens aos empregados. E, encerrando de vez a discussão, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 1.121.633, tendo como relator o Excelentíssimo Ministro Gilmar Mendes, proferiu decisão quanto ao Tema 1046 - Validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente, datada de 2/6/2022, publicada em 14/6/2022. A tese fixada foi a seguinte: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". A decisão em apreço é de aplicabilidade imediata aos processos que tenham a ver com o tema, todas as vezes em que este estiver em debate. Sua eficácia, também oportuno dizer, é "erga omnes" e seu efeito decisório, vinculante, e, portanto, a pactuação nos moldes estabelecidos nos instrumentos coletivos é plenamente válida, devendo ser privilegiada. Contudo, eventual equívoco quanto à aplicação concreta e pontual dos Acordos Coletivos será apreciado no julgamento do mérito dos pedidos. Feitas tais considerações, passo ao exame dos fatos e das correspondentes disposições das normas coletivas. MATÉRIAS COMUM AOS RECURSOS INTERVALO INTRAJORNADA. TEMPO À DISPOSIÇÃO. VALIDADE DAS CCTS DA CATEGORIA A sentença determinou que "as horas de intervalo intrajornada que excederam ao limite legal de 2h diárias deverão integrar a jornada, tratando-se de tempo à disposição do empregador"; e condenou a primeira reclamada ao pagamento, como extras, as horas à disposição da empregadora entre as pegadas, acima de 2h, conforme se apurar nos cartões de ponto, no período de 26.01.2023 a 29.02.2024, com reflexos Inconformadas, recorreram o reclamante e a primeira reclamada. Sustenta a primeira reclamada que a sentença desconsiderou a validade dos ACTs juntados aos autos, o que afronta o art. 611-A, da CLT e o art. 7º, XXVI, da CF. Aduz que "a sentença ignorou a previsão clara das convenções coletivas da categoria, especialmente a cláusula 38ª do ACT 2023/2025, que autoriza intervalos superiores a duas horas e jornada em tripla pegada, violando os princípios da autonomia privada coletiva e da negociação setorial" (fl. 379). Pugna pela absolvição e, na eventualidade, requer-se "a aplicação do critério do sobreaviso, com pagamento das horas excedentes na proporção de 1/3 da hora normal" (fl. 385). Por sua vez, o reclamante pretende a majoração da condenação para alcançar também o período de vigência do ACT 2024/2025. Aprecia-se. A esse respeito, decidiu o juízo de primeiro grau: "2.1 - Intervalo intrajornada. Horas extras - O reclamante alegou que cumpria jornada de trabalho na escala 12x36, de 5h às 9h, 13h às 17h e 21h à 01h, com dois intervalos de 4 horas entre as pegadas, permanecendo 6 horas diárias à disposição da reclamada, considerando o intervalo legal máximo de 2h. Disse ainda que as horas extras e adicional noturno pagos não integralizaram as demais parcelas pagas. A empregadora pontuou que os acordos coletivos de trabalho estabeleceram a tripla pegada e a possibilidade de intervalo intrajornada superior a 2h. Os acordos coletivos de trabalho de 2022/2023 e 2023/2024 estabeleceram que: CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - DURAÇÃO DO TRABALHO - HORAS EXTRAS Parágrafo 2º - Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas. (Art. 71 da Lei 13.467, de 2017). Parágrafo 9º - Devido à atividade da empresa com contrato com algumas fazendas, a mesma poderá utilizar de uma terceira pegada. Ainda que autorizada a tripla pegada, a norma coletiva estabeleceu o intervalo intrajornada máximo de 2 horas, salvo acordo escrito, que não foi apresentado. Ainda que possível o fracionamento do intervalo intrajornada entre as três pegadas, permaneceu a limitação ao intervalo máximo de 2h diárias, até porque outro limite não foi estabelecido. Dessa forma, as horas de intervalo intrajornada que excederam ao limite legal de 2h diárias deverão integrar a jornada, tratando-se de tempo à disposição do empregador. Procede o pedido de horas extras, correspondentes às horas à disposição da empregadora entre as pegadas, acima de 2h, conforme se apurar nos cartões de ponto, no período de 26.01.2023 a 29.02.2024, com reflexos em descansos semanais remunerados, aviso prévio, férias mais 1/3, 13º salários e FGTS mais 40%, conforme discriminado na fl. 7. A base de cálculo das horas extras será apurada em conformidade com a Súmula 264/TST, observando-se quanto ao adicional noturno, o disposto na OJ 97 da SDI-1 do TST. O salário-hora normal será apurado com a utilização do divisor 220. Por outro lado, o acordo coletivo de trabalho de 2024/2025, com vigência a partir de 01/03/2024, estabeleceu que: CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - DURAÇÃO DO TRABALHO - HORAS EXTRAS (...) B - Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas. (Art. 71 da Lei 13.467, de 2017). (...) H - Por critério e/ou necessidade da empresa, a jornada de trabalho de 8 horas diárias poderá ser dividida em 3 (três) turnos, sendo a hora excedente eventualmente realizada, paga como hora extra com o adicional de 50% e se realizadas em domingos e/ou feriados, com acréscimo 100%, respeitado o adicional noturno, quando houver. Parágrafo primeiro: Para a hipótese do previsto no item "H'', os motoristas não permanecerão à disposição da empresa nos intervalos entre um turno e outro. Portanto, os trabalhadores estarão dispensados nos referidos intervalos de quaisquer atividades laborais em favor da empresa. A partir do acordo coletivo de trabalho de 2024/2025, este reconheceu expressamente que, na dupla pegada, o intervalo entre um turno e outro não configura tempo à disposição da empregadora, e, portanto, improcede o pedido de horas extras a partir de 01.03.2024". Ao contrário do que alega a primeira reclamada, a sentença observou os termos coletivamente pactuados nos ACTs juntados aos autos, não havendo se falar em violação à decisão prolatada pelo STF, no julgamento do tema 1046. Com efeito, os ACTs de 2022/2023 e 2023/2024 estabeleceram que: "CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - DURAÇÃO DO TRABALHO - HORAS EXTRAS Parágrafo 2º - Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas. (Art. 71 da Lei 13.467, de 2017). Parágrafo 9º - Devido à atividade da empresa com contrato com algumas fazendas, a mesma poderá utilizar de uma terceira pegada". Como se vê, mesmo que permitida a tripla pegada, a norma coletiva estabeleceu o intervalo intrajornada máximo de 2 horas, salvo acordo escrito. Todavia, no caso dos autos, a primeira reclamada não cuidou de juntar o acordo escrito a que faz referência a norma coletiva. Dessa forma, como bem pontuou o juízo a quo, "ainda que possível o fracionamento do intervalo intrajornada entre as três pegadas, permaneceu a limitação ao intervalo máximo de 2h diárias, até porque outro limite não foi estabelecido". Dessa forma, correta a sentença ao determinar que as horas de intervalo intrajornada que excederam ao limite legal de 2h diárias deverão integrar a jornada, tratando-se de tempo à disposição do empregador. Nego provimento ao recurso da primeira ré, no particular. Já em relação ao período de vigência do ACT 2024/2025, como bem ressaltou o juízo de primeiro grau a cláusula vigésima quinta do citado instrumento coletivo reconheceu expressamente que, na dupla pegada, "o intervalo entre um turno e outro não configura tempo à disposição da empregadora, e, portanto, improcede o pedido de horas extras a partir de 01.03.2024". Destarte, nego provimento a ambos os recursos, no particular. QUESTÕES REMANESCENTES DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO Insiste o reclamante no pagamento de diferenças de adicional noturno. Sem razão. Inobstante alegue, o reclamante não procedeu a qualquer amostragem de diferenças de adicional noturno, conforme se observa de sua impugnação à defesa e documentos (ID. ef9bc58; fl. 293). A par disso, impõe-se a improcedência do pedido, nos termos dos artigos 373, I, do CPC e 818, I, da CLT. Desprovejo. GRATUIDADE DA JUSTIÇA Pede o reclamante a reforma da sentença com a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Aprecia-se. O reclamante juntou a declaração de miserabilidade de ID. 2368655. Além disso, o TRCT de ID. 0ed386c evidencia que o vínculo de emprego entre o reclamante e a primeira reclamada se encerrou em 22/08/2024, pelo que se presume que o autor se encontra desempregado. Atende, portanto, a parte autora ao requisito legal para o deferimento da gratuidade da justiça a que alude o § 3º do art. 790 da CLT, in verbis: "§ 3º - É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social". Preenchido o requisito legal, faz jus o reclamante à gratuidade da justiça. Destarte, dou provimento ao recurso do reclamante, no particular, para deferir-lhe os benefícios da gratuidade da justiça. LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO Pretende o reclamante que seja afastada a determinação de limitação do valor da condenação aos valores dos pedidos indicados na inicial. Com razão. A norma contida no art. 840, § 1º, da CLT objetiva apenas atribuir estimativa quando ao valor pecuniário do pedido, não limitando o valor final do título executivo judicial a ser liquidado. Nesse sentido, é a Tese Jurídica Prevalecente nº 16, deste Regional, aplicável ao caso dos autos: "No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença". Dou provimento, no aspecto, para afastar a determinação contida na sentença de limitação do valor da condenação aos valores dos pedidos indicados na inicial. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA SEGUNDA RECLAMADA Reitera o reclamante o pedido de responsabilização subsidiária da segunda ré, ao fundamento de que prestou serviços na função de motorista, transportando empregados desta empresa. Sem razão. No caso dos autos, foi firmado contrato de transporte entre as empresas demandadas, O mencionado contrato é de natureza comercial, não configurando, na hipótese, terceirização trabalhista, pelo que não se aplica, na hipótese, a Súmula nº 331, do TST. A par disso, não há se falar em responsabilização subsidiária da segunda reclamada. Nessa direção, citem-se os seguintes julgados desta Sétima Turma: PJe: 0011248-17.2023.5.03.0173 (ROT); Disponibilização: 21/08/2024; Relatora: Des. Cristiana M.Valadares Fenelon; 0011026-66.2018.5.03.0030 (ROT); Disponibilização: 05/10/2023; Relator: Antônio Carlos R. Filho. Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Pede o reclamante a reforma da sentença para que se declare suspensa a necessidade de pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais aos procuradores da reclamada. Aprecia-se. Não há falar em isenção dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte reclamante, beneficiária da justiça gratuita (o que foi deferido em tópico anterior), mas em condição suspensiva de exigibilidade, os quais somente poderão ser executados se nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que o certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, a obrigação, passado esse prazo, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT e da ADI 5766. Destarte, dou provimento ao recurso do reclamante, no particular, para autorizar a condição suspensiva de exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais de responsabilidade da parte autora, os quais somente poderão ser executados se nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que o certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, a obrigação, passado esse prazo. Provimento, nesses termos. QUESTÃO REMANESCENTE DO RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA DESONERAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Insiste a recorrente que a empresa está desonerada do pagamento da contribuição previdenciária (cota-empregador), nos termos do art. 8º, IX, da Lei nº 12.546/2011. Cumpre atribuir-lhe razão. Segundo a jurisprudência atual e predominante no Tribunal Superior do Trabalho, aplica-se o citado benefício também às contribuições previdenciárias das empresas incidentes sobre as condenações trabalhistas, e a este entendimento esta Sétima Turma aquiesce em observância da uniformização de jurisprudência e para que se mantenha a segurança jurídica. Cite-se o recente julgado do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COTA DO EMPREGADOR. LEI Nº 12.546/2011. DESONERAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar a jurisprudência atual, iterativa e notória desta Corte Superior, verifica-se a transcendência política , nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COTA DO EMPREGADOR. LEI Nº 12.546/2011. DESONERAÇÃO. PROVIMENTO. Este Tribunal Superior firmou entendimento no sentido de que a desoneração previdenciária, prevista pela Lei nº 12.546/11, incide sobre o cálculo das contribuições previdenciárias patronais decorrentes de decisões condenatórias trabalhistas. Isto porque a prestação de serviços é o fato gerador da contribuição previdenciária, mesmo na hipótese de existência de controvérsia acerca dos direitos trabalhistas devidos em decorrência do contrato de trabalho, pois as sentenças e os acordos homologados judicialmente possuem natureza meramente declaratória ou condenatória, com efeitos ex tunc , e não constitutiva. Na hipótese , constata-se que o egrégio Tribunal Regional adotou tese no sentido de que a desoneração da folha de pagamento se refere à contribuição previdenciária incidente sobre os contratos em curso e não sobre aqueles valores decorrentes de condenação judicial. Assim, entendeu que a reclamada não tem direito à aplicação da cota patronal da contribuição previdenciária diferenciada definida no caput do artigo 8º da Lei nº 12.546/2011, ou seja, ao recolhimento das contribuições previdenciárias sobre a receita bruta, contrariando o entendimento desta Corte Superior. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1000542-49.2020.5.02.0606, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 20/05/2024). (negritos acrescidos). No caso dos autos, a primeira reclamada não se beneficia da desoneração das contribuições previdenciárias (cota-patronal), porque não se enquadra dentre as empresas enumeradas no artigo 8º da mencionada Lei. O objeto da primeira ré (transporte de passageiros) não se insere dentre aqueles previstos no artigo 8º, da Lei nº 12.546/2011. Nego provimento. Conclusão Conheço dos recursos ordinários interpostos pelo reclamante e pela primeira reclamada (TRANSCARMO TRANSPORTES E TURISMO LTDA.), salvo o pedido subsidiário da primeira ré de aplicação do critério de sobreaviso na apuração das horas extras deferidas, por inovação recursal; no mérito, nego provimento ao da primeira reclamada e dou provimento parcial ao do reclamante para deferir-lhe os benefícios da gratuidade da justiça, para afastar a determinação contida na sentença de limitação do valor da condenação aos valores dos pedidos indicados na inicial, bem como para autorizar a condição suspensiva de exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais de responsabilidade da parte autora, os quais somente poderão ser executados se nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que o certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, a obrigação, passado esse prazo. E, no mais, fica mantida a sentença por seus próprios fundamentos. Acórdão Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7ª Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada em 14 de abril de 2025, à unanimidade, conheceu dos recursos ordinários interpostos pelo reclamante e pela primeira reclamada (TRANSCARMO TRANSPORTES E TURISMO LTDA.), salvo o pedido subsidiário da primeira ré de aplicação do critério de sobreaviso na apuração das horas extras deferidas, por inovação recursal; no mérito, sem divergência, negou provimento ao da primeira reclamada e deu provimento parcial ao do reclamante para deferir-lhe os benefícios da gratuidade da justiça, para afastar a determinação contida na sentença de limitação do valor da condenação aos valores dos pedidos indicados na inicial, bem como para autorizar a condição suspensiva de exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais de responsabilidade da parte autora, os quais somente poderão ser executados se nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que o certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, a obrigação, passado esse prazo. E, no mais, fica mantida a sentença por seus próprios fundamentos. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto (Relator), Exmo. Juiz convocado Ézio Martins Cabral Júnior (substituindo a Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon) e Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Presente a i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. Sustentação oral: Dr. Agmon França Neto. FERNANDO LUIZ GONÇALVES RIOS NETO Relator EAMVB VOTOS BELO HORIZONTE/MG, 24 de abril de 2025. EDNESIA MARIA MASCARENHAS ROCHA Intimado(s) / Citado(s) - BIOENERGETICA AROEIRA S.A.

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Marcos Vinicius Brito Montalvao x Disdal Distribuidora De Alimentos Ltda e outros

ID: 317237176

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001400-03.2023.5.10.0014

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS VINICIUS BRITO MONTALVAO

Polo Passivo:

DISDAL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA HIGOR MARINHO DE OLIVEIRA SANTOS

Acórdão

Advogados:

ALAN CARLOS ORDAKOVSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DIEGO HENRIQUE CUNHA DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIA GABRIELLA LUCAS DE FARIAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JEAN CARLOS FERREIRA DE MORAES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO ROT 0001400-03.2023.5.10.0014 RECORRENTE: MARCOS VINICIUS BRITO MONTAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO ROT 0001400-03.2023.5.10.0014 RECORRENTE: MARCOS VINICIUS BRITO MONTALVAO RECORRIDO: HIGOR MARINHO DE OLIVEIRA SANTOS E OUTROS (1) PROCESSO nº 0001400-03.2023.5.10.0014 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA - ACÓRDÃO 2ªTURMA/2025 RELATOR: DESEMBARGADOR JOÃO LUÍS ROCHA SAMPAIO RECORRENTE: MARCOS VINICIUS BRITO MONTALVÃO ADVOGADO: DIEGO HENRIQUE CUNHA DE OLIVEIRA RECORRIDO: HIGOR MARINHO DE OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO: JEAN CARLOS FERREIRA DE MORAES ADVOGADO: MARIA GABRIELLA LUCAS DE FARIAS RECORRIDO: DISDAL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: ALAN CARLOS ORDAKOVSKI ORIGEM: 14ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF (JUIZ BRUNO LIMA DE OLIVEIRA) EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. 1. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE CONTROLE DE PONTOS. JORNADA DE TRABALHO FIXADA NA ORIGEM. Hipótese em que a presunção da veracidade da jornada, decorrente da ausência do controle de pontos, foi elidida por prova oral em sentido contrário, nos termos do item I da Súmula nº 338 do C. TST. Prova oral que se mostrou suficiente à desconstituição do horário de entrada. Sentença que não merece reparos. 2. CONTRATO DE TRANSPORTE. TERCEIRIZAÇÃO. NATUREZA CÍVEL DA CONTRATAÇÃO. Evidenciado nos autos que as partes reclamadas celebraram contrato de natureza comercial relativo a prestação de serviços de transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros, sob a regência da Lei n.º 11.442/07 e pelo art. 730 e seguintes do Código Civil. Na ótica da notória e reiterada jurisprudência trabalhista, em especial a do colendo TST, sobredita modalidade de contratação não se confunde nem se equipara ao fenômeno da terceirização da prestação de serviços, razão pelo qual não cabe a responsabilidade da contratante por créditos trabalhistas reconhecidos a empregados do contratado. Precedentes. Recurso ordinário do Reclamante conhecido e não provido. RELATÓRIO O Excelentíssimo Juiz do Trabalho BRUNO LIMA DE OLIVEIRA, em exercício na MMª 14ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, prolatou sentença às fls. 557/580, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por MARCOS VINICIUS BRITO MONTALVÃO em desfavor de HIGOR MARINHO DE OLIVEIRA SANTOS e DISDAL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, por meio da qual julgou os pleitos parcialmente procedente em face do primeiro Reclamado e improcedente em relação à segunda Reclamada. O Reclamante recorre às fls. 583/589. Contrarrazões da segunda Reclamada às fls. 592/597. Intimado, o primeiro Reclamado deixou transcorrer in albis o prazo para contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, conforme artigo 102 do Regimento Interno deste Tribunal. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário interposto pelo Reclamante é tempestivo e a representação está regular. O Autor não foi condenado ao recolhimento de custas. Assim, conheço do recurso ordinário. 2. MÉRITO 2.1. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE CONTROLE DE PONTOS. JORNADA DE TRABALHO FIXADA NA ORIGEM. As horas extras foram deferidas, mas o Juízo de origem, em atenção à prova oral, fixou jornada diversa da indicada na exordial: " Jornada de trabalho Como visto, foi reconhecido o vínculo do autor com o primeiro réu. Nesse ínterim, cotejando as alegações das partes com os depoimentos da testemunha e do informante já multicitados, observo que o labor ocorria de segunda a sexta-feira, das 7h às 17h, com 30min de intervalo intrajornada. Assim sendo, FIXO a jornada como sendo de segunda a sexta-feira, das 7h às 17h, com 30min de intervalo intrajornada. Julgo procedente, para condenar a reclamada ao pagamento, como extra, das horas que excederem a 8ª diária e a 44ª semanal, bem como do período suprimido do intervalo intrajornada, cujos quantitativos serão apurados em liquidação, observando a Súmula 264, TST, o salário declinado na inicial, adicional de 50% ou convencional maior, divisor 220. Observe-se que, em relação às horas destinadas à compensação (excederem 8ª diária) é devido apenas o adicional, já para as que excederem a 44ª semanal é devido a hora cheia mais adicional (Súmula 85, IV, TST). Pela habitualidade, julgo procedentes os reflexos em RSR, aviso prévio, 13º, férias + 1/3 e incidências de FGTS + 40%, inclusive sobre os reflexos aqui deferidos, exceto sobre as férias indenizadas (OJ 195, SDI-1). Observe-se o entendimento consolidado na nova redação da OJ 394, SDI-1. Não há falar em reflexos de intervalo intrajornada após 10.11.2017." (fls. 564/565) O Reclamante defende que "o juízo de primeiro grau, ao considerar exclusivamente o depoimento de testemunhas para apuração da jornada de trabalho do reclamante, desconsiderou a presunção de veracidade prevista na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para a ausência de registros de ponto" (fl. 587). Entende que "O depoimento de testemunhas, embora relevante e apto a colaborar para a elucidação dos fatos, não pode ser considerado como suficiente para afastar a presunção de veracidade das alegações do reclamante, especialmente quando a parte reclamada não apresenta documentos comprobatórios, como os cartões de ponto" (fl. 588). Sem razão. O Magistrado sentenciante reconheceu o vínculo apenas em relação ao primeiro Reclamado, condenando-o ao pagamento de horas extras nos termos da jornada fixada em juízo. Nos fólios, inexiste prova de quantos funcionários prestam serviços em favor do primeiro Reclamado (ônus do Acionado), informação importante para fins de determinar a obrigatoriedade da apresentação do controle de pontos, nos termos da Súmula nº 338 do C. TST. Desta feita, há presunção de veracidade da jornada indicada na exordial, consoante item I da citada Súmula. Ocorre, todavia, que tal presunção pode ser elidida por prova em contrário. In casu, o informante convidado pelo Reclamante noticiou a jornada realizada: "Depoimento do informante: "que o autor trabalhou para o 1º réu; que o depoente entrou em 2023 e o autor já estava trabalhando lá; [...] que o autor geralmente chegava às 05h às 17h; que geralmente tiravam 20 minutos a meia hora para alimentação; que saiam de casa às 05h e chegavam no local às 6h30; que começavam a trabalhar mesmo por volta de 7h quando o caminhão estava carregado; [...]" (fl. 499) Grifos acrescidos Tal prova é suficiente à desconstituição do horário de entrada aduzido pelo Autor, na inicial, sendo desnecessária a apresentação de documentos. Ora, se a presunção já se fundamenta na ausência de controle de pontos, soa contraditório exigir que a sua desconstituição também se dê pela apresentação de tais controles. Ademais, o conteúdo do item I da Súmula nº 338 fala que a presunção "pode ser elidida por prova em contrário", não se limitando a um tipo de prova. Assim, não há reparos a serem feitos na sentença por meio do qual o Juízo de origem fixou a jornada de trabalho considerando o depoimento do informante convidado pelo Autor. Nego provimento ao recurso. 2.2. CONTRATO DE TRANSPORTE. TERCEIRIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. O Juízo de origem indeferiu pedido de responsabilização subsidiária da segunda Reclamada, pelos seguintes fundamentos: "Responsabilidade da primeira reclamada. No ponto, registro que restou despontado nos autos que a relação entre a primeira reclamada e o segundo reclamado é estritamente comercial, consistente em contrato civil de transporte autônomo de cargas. De fato, é o que se depreende do cotejo do contrato de transporte de carga de ID 886abd8 - fls. 399-404 - com os depoimentos do informante, sr. Thiago Matheus Cardoso de Lima, e da testemunha, sr. Lucas Galvão Mourão. De fato, observo que o informante ouvido a rogo do autor, sr. Thiago Matheus Cardoso de Lima, disse que "que o autor era motorista; que não sabe dizer se a outra empresa tem algo a ver com isso; que no período em que o depoente entrou, o autor era motorista, não sabendo informar quais as funções dele antes; que carregavam o caminhão na empresa Disdal; que não sabe informar se o autor recebeu alguma ordem da Disdal". Outrossim, a testemunha, vinda a convite da parte ré, sr. Lucas Galvão Mourão, narrou "que trabalha na Disdal desde 2014; que conhece o autor; que o autor era o ajudante do Sr. Higor Marinho; que reconhece o réu aqui presente como sendo o Sr. Higor Marinho; que o Sr. Higor é transportador autônomo; que há um contrato de transporte entre a Disdal e o Sr. Higor; que, ao que sabe, o autor é chapa do réu Higor; que o autor não ia lá todas as vezes com o Sr. Higor; que já viu o Sr. Higor com outros chapas, mas a muito tempo atrás; que nunca viu o autor sendo motorista para o Sr. Higor; que ficou sabendo que o autor era motorista lá para o Sr. Higor, porque o Sr. Diego (um colega de serviço) contou; que, ao que sabe, o autor não fazia outros serviços para o Sr. Higor, além de ser chapa; que não sabe dizer se o autor já fez serviços para outros freteiros; que acredita que o autor fosse chapa do réu Higor, porque essa é a praxe lá". Referida testemunha, sr. Lucas, também disse "que os freteiros tem a opção de trazer ajudante ou não; que nunca viu o Sr. Higor dando ordens para ele, mas já viu o autor ajudando o Sr. Higor com a carga; que, numa semana, o autor ia uns 4 dias; que o Sr. Higor não ia todo dia para a Disdal; que 90% das vezes que o Sr. Higor ia, o autor ia também; que não sabe dizer se existe alguma relação familiar entre eles dois; que não sabe dizer se a mãe do autor pediu para o Sr. Higor ajudar o autor e lhe dar um serviço". Na sequência, sr. Lucas aduziu "que não sabe dizer se o autor recebe por diária, nem o valor que era pago; que não sabe informar se o autor precisaria apresentar atestados para o Sr. Higor se não pudesse ir; que o autor não precisaria apresentar atestados para a Disdal; que nem o Sr. Higor precisaria; que é feita uma lista de veículo e o freteiro vê a listagem postada no whatsapp; que, se ele puder, ele vem buscar a carga; que o autor não ficava nesse grupo; que todas as tratativas da Disdal eram apenas com o Sr. Higor". Adiante, o sr Lucas também afirmou "que chegavam por volta das 7h e aí carregavam e saiam para fazer as entregas; que não sabe dizer que horas eles terminavam; que, quando terminavam as entregas eles postavam no Fusion (aplicativo) os canhotos; que não sabe informar que horas era tal postagem; que nunca presenciou o Sr. Higor falando de forma grosseira com o autor; que o caminhão do Sr. Higor era um ¾, mas não sabe dizer o tipo. Nada mais." Como se observa, não há indício de desvirtuamento do contrato de transporte autônomo de carga celebrado pela segunda reclamada e o primeiro réu, de modo que não há como se conceber pela responsabilidade da segunda ré no presente caso. O simples fato de o reclamante eventualmente se apresentar com camisa contendo a logomarca da segunda reclamada não tem o condão de lhe vincular juridicamente, só por isso, ao empreendimento da segunda ré. De fato, vejo que da foto colacionada ao ID c2ff262 (fl. 54) também consta a logomarca de uma outra empresa e nem por isso é esta demandada na lide. E mais. O c. TST já se pronunciou no sentido de que, existindo contrato de transporte de cargas que ostente natureza puramente comercial, não se está diante da terceirização de serviços nos moldes da Súmula nº 331, IV, do TST, não havendo que se falar em responsabilidade solidária ou subsidiária da contratante, in verbis: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TRANSPORTE DE CARGAS. CONTRATO COMERCIAL. SÚMULA Nº 331 DO TST . 1. Extrai-se do acórdão recorrido que a empresa NACIONAL GÁS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA. firmou contrato de prestação de serviços de transporte de cargas com a empresa STAR WITHE TRANSPORTES LTDA, e que, no cumprimento deste, o autor prestava serviços simultaneamente às empresas mencionadas, atuando no recolhimento e na entrega de cargas. 2. A Corte Regional manteve a r. sentença pela qual se responsabilizara solidariamente a empresa ora recorrente (Súmula 331, IV, do TST), por entender que houve, no caso, terceirização dos serviços de transporte de carga, o que está ligado à sua atividade-fim, registrando que "a tomadora terceirizou atividade-fim, tendo em vista que o objeto de sua atividade empresária consiste na distribuição de gás liquefeito de petróleo e o respectivo transporte não poderia ser considerado uma atividade periférica, mas essencial ou nuclear ao desempenho empresarial da segunda ré". 3. Ocorre que a existência de contrato de transporte de cargas firmado entre a primeira e a segunda reclamadas, por possuir natureza puramente comercial, e não de prestação de serviços, não evidencia a terceirização prevista na Súmula nº 331, IV, do TST, de forma que não há como se reconhecer a responsabilidade solidária ou subsidiária da ora recorrente. Há precedentes. 4 . Outrossim, o excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 48 e da ADIn 3.961, declarou a constitucionalidade da Lei nº 11.442/2007, reiterando ser possível a terceirização de atividade-meio ou fim e destacou que, em se tratando de mercado de transporte de cargas, com a contratação, pela tomadora, de empresa de transporte, haverá relação de natureza comercial, sem qualquer incompatibilidade com a Constituição Federal. 5. Dessa forma, diante da existência de contrato de transporte de cargas entre as reclamadas, que ostenta natureza puramente comercial, nos termos do artigo 730 do Código Civil, e não de terceirização de serviços nos moldes da Súmula nº 331, IV, do TST, não há falar em responsabilidade solidária ou subsidiária da contratante. Recurso de revista conhecido por contrariedade (má aplicação) à Súmula nº 331, IV, do TST e provido. (TST - RR: 106415920165150126, Relator: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 02/02/2022, 3ª Turma, Data de Publicação: 04/02/2022) Assim, não havendo demonstração de que a segunda reclamada tenha incorporado ao seu empreendimento o trabalhador contratado pelo primeiro réu, nem mesmo havendo a comprovação de que tenha ela se utilizado de mão de obra terceirizada conforme definido pela Súmula 331 do TST (mas sim de contrato de transporte , não há como se conceber que tenha qualquer responsabilidade pelos haveres trabalhista do ora reclamante. Julgo improcedente." (fl. 572/575) Insurge-se o Reclamante, afirmando que "conforme depoimentos e outros meios de prova colhidos, que o reclamante foi contratado pela primeira reclamada, mas prestava efetivamente seus serviços nas dependências da segunda reclamada" (fl. 585). Defende que "Embora a primeira reclamada seja a empregadora formal, a segunda reclamada tinha domínio sobre o ambiente de trabalho, onde as atividades eram realizadas e onde o reclamante estava subordinado às condições de organização e controle da jornada, características típicas da relação de trabalho" (fl. 585). Pede pela aplicação da Súmula nº 331 do C. TST. Analisa-se. O contrato firmado entre as partes reclamadas tem como objeto a prestação de serviços de transporte, estando assim definido em contrato o seu objeto (Cláusula 1.1): "A realização pelo Transportador de transportes avulsos e individuais de cargas de produtos aos clientes destinatários da Remetente, mediante remuneração fixada neste contrato" (fl. 400). Pois bem. A hipótese dos autos versa sobre contrato autêntico de serviços de transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros, sob a regência da Lei n.º 11.442/07 e pelo art. 730 e seguintes do Código Civil. Na ótica da notória e reiterada jurisprudência trabalhista, em especial a do colendo TST, sobredita modalidade de contratação não se confunde nem se equipara ao fenômeno da terceirização da prestação de serviços, razão pelo qual não cabe a responsabilidade segunda Reclamada por créditos trabalhistas reconhecidos a empregados da primeira. Nesse sentido, cita-se o entendimento do Col. TST sobre a matéria: I - AGRAVO INTERNO. RECURSO DE EMBARGOS. CONTRATO DE TRANSPORTE DE BOTIJÕES DE GÁS (GLP). TRANSPORTE DE CARGAS. NATUREZA CIVIL. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Demonstrada a contrariedade à Súmula 331, IV, do TST, merece processamento o recurso de embargos. Agravo conhecido e provido. II - RECURSO DE EMBARGOS. CONTRATO DE TRANSPORTE DE BOTIJÕES DE GÁS (GLP). TRANSPORTE DE CARGAS. NATUREZA CIVIL. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. 1. Hipótese em que a Eg. 1ª Turma negou provimento ao agravo em recurso de revista da Supergasbras, segunda reclamada, mantendo a responsabilidade subsidiária que lhe foi atribuída. 2. No caso, consta do acórdão regional, transcrito pela Turma, que 'a empresa contratada deveria transportar botijões de Gás Liquefeito de Petróleo - GLP da contratante'. 3. Nesse contexto, o contrato firmado entre as reclamadas não pode ser enquadrado como terceirização de serviços ou intermediação de mão de obra, afigurando-se relação tipicamente civil, na modalidade transporte de cargas.4. Assim, resulta inaplicável a responsabilidade subsidiária de que trata a Súmula 331, IV, do TST. Precedentes desta Eg. Subseção e de Turmas do TST. Recurso de embargos conhecido e provido (TST, SDI 1, E-Ag-RR 810-22.2011.5.01.0006, MALLMANN, DEJT 16/9/2022). RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. CONTRATO DE TRANSPORTE DE PRODUTOS SIDERÚRGICOS. NATUREZA COMERCIAL. AUSÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 331 DESTA CORTE. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que o contrato de transporte de cargas, por possuir natureza puramente civil e comercial, e não de prestação de serviços, não se adequa à terceirização de mão de obra prevista na Súmula nº 331, IV, do TST, o que afasta a responsabilidade subsidiária ou solidária da empresa tomadora de serviços.Precedentes recentes desta Subseção e de Turmas deste Tribunal. Nesse cenário, diante da existência de contrato de transporte de cargas entre as rés, que ostenta natureza comercial, e não de terceirização de serviços nos moldes da Súmula nº 331, IV, do TST, irreparável a decisão da Turma que excluiu a responsabilidade da segunda ré. Recurso de embargos não conhecido (TST, SDI 1, E-RR 10027-21.2016.5.15.0137, CLÁUDIO, DEJT 18/3/2022). AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. CONTRATO DE TRANSPORTE DE PRODUTOS E MERCADORIAS. TERCEIRIZAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 331, IV, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Confirma-se a decisão monocrática que deu provimento aos recursos de revista interpostos pelas terceira e quarta rés para, reformando o acórdão regional, excluir a responsabilidade subsidiária que lhes havia sido imputada. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho deu provimento ao recurso ordinário interporto pelo autor para, reformando a sentença, reconhecer a responsabilidade subsidiária das terceira e quarta rés. Na ocasião, a Corte de origem consignou que ' o reclamante foi admitido pela primeira reclamada (BSA), em 27/08/2012, para exercer a função de 'motorista carreteiro', tendo sido dispensado em 06/01/2015 (fl. 17)'. Pontuou ser 'incontroverso o contrato de prestação de serviços firmado entre primeira/segunda reclamadas e terceira e quarta reclamadas, para prestação de serviço de transporte de produtos e mercadorias'. Concluiu que ' como terceira e quarta reclamadas se beneficiaram dos serviços prestados pelo reclamante, atuando como tomadoras dos serviços, são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações trabalhistas inadimplidas, decorrentes do contrato de trabalho havido entre o empregado e primeira e segunda reclamadas'. 3. Todavia, a jurisprudência predominante no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que, em razão da natureza comercial dos contratos de transporte de cargas, não se aplica o entendimento constante da Súmula n.º 331, IV, do TST. Precedentes de Turmas desta Corte Superior. Incidência do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula n.º 333 do TST. Agravo a que se nega provimento (TST, 1ª T., Ag-RR 131-16.2016.5.09.0041, AMAURY, DEJT 8/5/2023) RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. CONTRATO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS. NATUREZA MERCANTIL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331 DO TST. Hipótese em que se discute a responsabilidade da tomadora de serviços de transporte. O atual entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a existência de contrato de transporte de cargas firmado entre as reclamadas possui natureza comercial, e não de prestação de serviços.Precedentes . Convém destacar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 48 e da ADIn 3.961, declarou a constitucionalidade da Lei nº 11.442/2007, reiterando ser possível a terceirização de atividade-meio ou fim e destacou que, em se tratando de transporte de cargas, com a contratação, pela tomadora, de empresa de transporte, haverá relação de natureza comercial (ADC 48-DF). In casu , o TRT reconheceu a responsabilidade subsidiária da empresa tomadora de serviços de transporte. Diante da existência de contrato de transporte de mercadorias de natureza comercial entre as reclamadas, e não de terceirização de serviços nos moldes da Súmula 331, IV, do TST, inexiste responsabilidade subsidiária da empresa recorrente. Recurso de revista conhecido e provido (TST, 2ª T., RR 1000542-59.2019.5.02.0323, MALLMANN, DEJT 17/3/2023) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO TRANSPORTE DE MERCADORIAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. De acordo com o Regional, o contrato celebrado entre as reclamadas foi de transporte de mercadorias, motivo pelo qual concluiu pela inaplicabilidade da Súmula nº 331, IV, do TST. Tal entendimento se encontra em perfeita harmonia com a jurisprudência majoritária deste Tribunal.Julgados. Recurso de revista não conhecido (TST, 3ª T., RR 101095-19.2017.5.01.0004, PIMENTA, DEJT 14/4/2023) REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA S.A. - ESTADO DE MINAS SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO DE PERIÓDICOS. CARACTERIZAÇÃO. NATUREZA MERCANTIL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Discute-se a configuração de terceirização e a consequente responsabilidade subsidiária da Recorrente S.A. - ESTADO DE MINAS quanto a eventuais créditos trabalhistas devidos ao Reclamante. II . No caso, é incontroverso que o Reclamante foi contratado pela L.V. BOMTEMPO LTDA. para fazer o transporte/distribuição de periódicos/jornais, produzidos pela S.A. - ESTADO DE MINAS. III . O entendimento desta Corte Superior éno sentido de que a contratação de transporte de mercadorias não se enquadra na configuração jurídica de terceirização de serviços, afastando-se, por conseguinte, a aplicação das diretrizes contidas na Súmula nº 331 do TST.Julgados. Esse mesmo entendimento deve ser aplicado ao transporte/distribuição de periódicos/jornais produzidos da empresa contratante. IV . Dessa forma, a responsabilização, ainda que de forma subsidiária, da Reclamada S.A. - ESTADO DE MINAS quanto ao pagamento dos créditos trabalhistas reconhecidos na presente relação jurídica processual, contraria a jurisprudência firmada por esta Corte Superior. V. Sob esse enfoque,resulta reconhecida a transcendência políticada causa. VI. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento (TST, 4ª T., RR 11024-97.2017.5.03.0138, RAMOS, DEJT 18/2/2022) I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. CONTRATO DE TRANSPORTE DE MERCADORIA - JORNAIS. NATUREZA COMERCIAL. AUSÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 331, IV, DESTA CORTE. Afastado o óbice da Súmula 331/TST, que motivou a negativa de seguimento do recurso de revista, impõe-se o provimento do agravo quanto ao tema. II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. CONTRATO DE TRANSPORTE DE MERCADORIA - JORNAIS. NATUREZA COMERCIAL. AUSÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 331, IV, DESTA CORTE. 1. Na hipótese dos autos o Tribunal Regional registra que o reclamante foi empregado da primeira reclamada, na função de motorista, e transportou mercadorias para a segunda ré, em razão de contrato firmado entre as rés, cujo objeto era a entrega de jornais em pontos de venda. 2. Esta Corte Superior tem entendido inaplicável a Súmula 331, IV, do TST ao contrato de transporte de mercadorias, em razão de sua natureza puramente civil e comercial, distinta da terceirização de mão de obra, o que afasta a possibilidade de responsabilização subsidiária ou solidária da empresa contratante. Recurso de revista conhecido e provido (TST, 5ª T., Ag-RR 126500-27.2010.5.17.0014, MORGANA, DEJT 23/6/2023) RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, ATENDIDOS. Debate-se a responsabilidade subsidiária em contrato envolvendo CROWN EMBALAGENS METÁLICAS DA AMAZONIA S/A. (contratante) e G.M. COSTA TRANSPORTES LTDA, GM COSTA PRESTADORA DE SERVIÇOS E TRANSPORTES LTDA. (contratada). A recorrente defende que ao caso não se aplica o entendimento consubstanciado na Súmula 331 do TST, mas o artigo 730 do Código Civil, não havendo falar em responsabilidade subsidiária. O acórdão recorrido aplicou o entendimento consubstanciado na referida súmula, afirmando se tratar de contrato de prestação de serviços. Consoante precedentes deste TST, inclusive desta turma julgadora, os contratos de transporte são regidos pelas regras de direito civil, especificamente do direito comercial, nos termos do art. 730 e seguintes do CC. Precedentes. Está-se diante de má aplicação da Súmula 331 do TST.Recurso de revista conhecido e provido (TST, 6ª T., RR 376-06.2019.5.20.0012, AUGUSTO, DEJT 28/10/2022) RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. CONTRATO DE TRANSPORTE. NATUREZA COMERCIAL. AUSÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. INAPLICABILIDADE DO ITEM IV DA SÚMULA 331 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I. Esta Corte Superior firmou entendimento de que a existência de contrato de transporte ajustado entre as partes reclamadas, por possuir natureza comercial e não de prestação de serviços, não caracteriza a terceirização prevista na Súmula 331, IV, do TST, não ensejando a responsabilização subsidiária.Precedentes da SBDI-1 do TST. II. O Tribunal Regional consignou que as partes reclamadas entabularam contrato de prestação de serviços de transporte de cargas, bem como que o reclamante trabalhou no transporte de mercadorias, não tendo sido registrado qualquer desvirtuamento do pacto em tela, capaz de configurar fraude na relação laboral. III. Não configurada a existência de intermediação de mão de obra, mas, sim, de contrato comercial para transporte de cargas, verifica-se que houve má-aplicação da Súmula nº 331, IV, do TST. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento (TST, 7ª T., RR 10978-06.2018.5.15.0085, EVANDRO, DEJT 4/4/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGAS. NATUREZA COMERCIAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ITEM IV DA SÚMULA Nº 331. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. Com efeito, segundo o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica responsabilidade subsidiária do tomador de serviços quanto àquelas obrigações, desde que este tenha participado da relação processual e conste também do título executivo judicial, nos termos da Súmula 331, IV. Entretanto, conforme o entendimento jurisprudencial desta colenda Corte Superior, o contrato de transporte de cargas possui natureza eminentemente comercial, e não de prestação de serviços. Desse modo, diante da ausência de terceirização, a sociedade empresária contratante não pode ser responsabilizada subsidiariamente pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas da sociedade empresária transportadora, razão pela qual é inaplicável o item IV da Súmula nº 331.Precedentes da SBDI-1 e de todas as Turmas. No presente caso , o Tribunal Regional registrou expressamente que a reclamante foi contratada pela primeira reclamada(TPC LOGÍSTICA SUDESTE S/A, a qual forma grupo econômico com a PRONTO EXPRESSLOGÍSTICA), sendo que os serviços foram prestados em benefício da segunda reclamada - CLARO S/A -, em razão da celebração de um contrato de prestação de serviços de transporte de cargas/mercadorias. Com tais fundamentos, afastou a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada pelos créditos deferidos à autora na presente demanda. Destarte, estando a decisão recorrida em consonância com a jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho, o processamento do recurso de revista esbarra no óbice disposto no artigo 896, § 7º, da CLT e na Súmula nº 333. Nesse contexto, a incidência do óbice contido na Súmula 333 é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento (TST, 8ª T., AIRR 11068-16.2020.5.15.0094, CAPUTO, DEJT 9/5/2023) No mesmo sentido, entende esta Egr. Turma: " [...] RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TRANSPORTE DE CARGAS. CONTRATO DE NATUREZA COMERCIAL. No caso, o autor não logrou êxito em comprovar ter laborado de forma exclusiva para a segunda reclamada. Ademais, trata-se de transporte de carga, contrato de natureza comercial, que não atrai a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 331/TST. Precedente. Logo, não há responsabilidade subsidiária a ser declarada. [...]" (TRT da 10ª Região; Processo: 0000106-04.2023.5.10.0017; Data de assinatura: 28-06-2024; Órgão Julgador: Desembargadora Elke Doris Just - 2ª Turma; Relator(a): IDALIA ROSA DA SILVA) "TRANSPORTE DE CARGAS: MOTORISTA: CONTRATO DE NATUREZA COMERCIAL: TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA: NÃO CARACTERIZADA.- GRATUIDADE JUDICIÁRIA: DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA POR PESSOA NATURAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA MERA DECLARAÇÃO.- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM RELAÇÃO À 1ª RECLAMADA. AUSÊNCIA DE RECURSO DA PARTE: DEVIDOS. Recurso conhecido, preliminar rejeitada e parcialmente provido.(TRT da 10ª Região; Processo: 0001132-46.2023.5.10.0111; Data de assinatura: 26-05-2024; Órgão Julgador: Desembargador Alexandre Nery de Oliveira - 2ª Turma; Relator(a): ALEXANDRE NERY RODRIGUES DE OLIVEIRA) Dado o contexto, tendo em vista a natureza eminentemente comercial o contrato de prestação de serviços firmado entre as partes reclamadas, é inócua a alegação de que o Autor prestava parte de seus serviços nas dependências da segunda Reclamada (carregamento e descarregamento). Soma-se a isso a ausência de prova, pelo Autor, de que recebia ordens da segunda Reclamada, conforme depoimento de seu informante: Depoimento do informante: "[...] que carregavam o caminhão na empresa Disdal; que não sabe informar se o autor recebeu alguma ordem da Disdal; que já viu o Sr. Higor dando ordens para o autor para abastecer o caminhão; que não viu outro tipo de ordens; [...]" (fl. 499) Ausente a caracterização de qualquer fenômeno de terceirização de mão de obra, impõe-se o rechaço da pretensão de reconhecimento da responsabilidade da segunda Demandada no que concerne ao cumprimento das obrigações trabalhistas eventualmente inadimplidas pelo primeiro Acionado. Nada a reformar. Nego provimento, no particular. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do recurso ordinário obreiro e, no mérito, nego-lhe, nos termos da fundamentação. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, conforme certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário obreiro e, no mérito, negar-lhe. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Brasília (DF), 02 de julho de 2025 (data do julgamento). Desembargador João Luís Rocha Sampaio Relator(a) DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 04 de julho de 2025. ELIDA SANTOS CABRAL, Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS VINICIUS BRITO MONTALVAO

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Marcos Vinicius Brito Montalvao x Disdal Distribuidora De Alimentos Ltda e outros

ID: 317237214

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001400-03.2023.5.10.0014

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS VINICIUS BRITO MONTALVAO

Polo Passivo:

DISDAL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA HIGOR MARINHO DE OLIVEIRA SANTOS

Acórdão

Advogados:

ALAN CARLOS ORDAKOVSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DIEGO HENRIQUE CUNHA DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIA GABRIELLA LUCAS DE FARIAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JEAN CARLOS FERREIRA DE MORAES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO ROT 0001400-03.2023.5.10.0014 RECORRENTE: MARCOS VINICIUS BRITO MONTAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO ROT 0001400-03.2023.5.10.0014 RECORRENTE: MARCOS VINICIUS BRITO MONTALVAO RECORRIDO: HIGOR MARINHO DE OLIVEIRA SANTOS E OUTROS (1) PROCESSO nº 0001400-03.2023.5.10.0014 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA - ACÓRDÃO 2ªTURMA/2025 RELATOR: DESEMBARGADOR JOÃO LUÍS ROCHA SAMPAIO RECORRENTE: MARCOS VINICIUS BRITO MONTALVÃO ADVOGADO: DIEGO HENRIQUE CUNHA DE OLIVEIRA RECORRIDO: HIGOR MARINHO DE OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO: JEAN CARLOS FERREIRA DE MORAES ADVOGADO: MARIA GABRIELLA LUCAS DE FARIAS RECORRIDO: DISDAL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: ALAN CARLOS ORDAKOVSKI ORIGEM: 14ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF (JUIZ BRUNO LIMA DE OLIVEIRA) EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. 1. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE CONTROLE DE PONTOS. JORNADA DE TRABALHO FIXADA NA ORIGEM. Hipótese em que a presunção da veracidade da jornada, decorrente da ausência do controle de pontos, foi elidida por prova oral em sentido contrário, nos termos do item I da Súmula nº 338 do C. TST. Prova oral que se mostrou suficiente à desconstituição do horário de entrada. Sentença que não merece reparos. 2. CONTRATO DE TRANSPORTE. TERCEIRIZAÇÃO. NATUREZA CÍVEL DA CONTRATAÇÃO. Evidenciado nos autos que as partes reclamadas celebraram contrato de natureza comercial relativo a prestação de serviços de transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros, sob a regência da Lei n.º 11.442/07 e pelo art. 730 e seguintes do Código Civil. Na ótica da notória e reiterada jurisprudência trabalhista, em especial a do colendo TST, sobredita modalidade de contratação não se confunde nem se equipara ao fenômeno da terceirização da prestação de serviços, razão pelo qual não cabe a responsabilidade da contratante por créditos trabalhistas reconhecidos a empregados do contratado. Precedentes. Recurso ordinário do Reclamante conhecido e não provido. RELATÓRIO O Excelentíssimo Juiz do Trabalho BRUNO LIMA DE OLIVEIRA, em exercício na MMª 14ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, prolatou sentença às fls. 557/580, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por MARCOS VINICIUS BRITO MONTALVÃO em desfavor de HIGOR MARINHO DE OLIVEIRA SANTOS e DISDAL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, por meio da qual julgou os pleitos parcialmente procedente em face do primeiro Reclamado e improcedente em relação à segunda Reclamada. O Reclamante recorre às fls. 583/589. Contrarrazões da segunda Reclamada às fls. 592/597. Intimado, o primeiro Reclamado deixou transcorrer in albis o prazo para contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, conforme artigo 102 do Regimento Interno deste Tribunal. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário interposto pelo Reclamante é tempestivo e a representação está regular. O Autor não foi condenado ao recolhimento de custas. Assim, conheço do recurso ordinário. 2. MÉRITO 2.1. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE CONTROLE DE PONTOS. JORNADA DE TRABALHO FIXADA NA ORIGEM. As horas extras foram deferidas, mas o Juízo de origem, em atenção à prova oral, fixou jornada diversa da indicada na exordial: " Jornada de trabalho Como visto, foi reconhecido o vínculo do autor com o primeiro réu. Nesse ínterim, cotejando as alegações das partes com os depoimentos da testemunha e do informante já multicitados, observo que o labor ocorria de segunda a sexta-feira, das 7h às 17h, com 30min de intervalo intrajornada. Assim sendo, FIXO a jornada como sendo de segunda a sexta-feira, das 7h às 17h, com 30min de intervalo intrajornada. Julgo procedente, para condenar a reclamada ao pagamento, como extra, das horas que excederem a 8ª diária e a 44ª semanal, bem como do período suprimido do intervalo intrajornada, cujos quantitativos serão apurados em liquidação, observando a Súmula 264, TST, o salário declinado na inicial, adicional de 50% ou convencional maior, divisor 220. Observe-se que, em relação às horas destinadas à compensação (excederem 8ª diária) é devido apenas o adicional, já para as que excederem a 44ª semanal é devido a hora cheia mais adicional (Súmula 85, IV, TST). Pela habitualidade, julgo procedentes os reflexos em RSR, aviso prévio, 13º, férias + 1/3 e incidências de FGTS + 40%, inclusive sobre os reflexos aqui deferidos, exceto sobre as férias indenizadas (OJ 195, SDI-1). Observe-se o entendimento consolidado na nova redação da OJ 394, SDI-1. Não há falar em reflexos de intervalo intrajornada após 10.11.2017." (fls. 564/565) O Reclamante defende que "o juízo de primeiro grau, ao considerar exclusivamente o depoimento de testemunhas para apuração da jornada de trabalho do reclamante, desconsiderou a presunção de veracidade prevista na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para a ausência de registros de ponto" (fl. 587). Entende que "O depoimento de testemunhas, embora relevante e apto a colaborar para a elucidação dos fatos, não pode ser considerado como suficiente para afastar a presunção de veracidade das alegações do reclamante, especialmente quando a parte reclamada não apresenta documentos comprobatórios, como os cartões de ponto" (fl. 588). Sem razão. O Magistrado sentenciante reconheceu o vínculo apenas em relação ao primeiro Reclamado, condenando-o ao pagamento de horas extras nos termos da jornada fixada em juízo. Nos fólios, inexiste prova de quantos funcionários prestam serviços em favor do primeiro Reclamado (ônus do Acionado), informação importante para fins de determinar a obrigatoriedade da apresentação do controle de pontos, nos termos da Súmula nº 338 do C. TST. Desta feita, há presunção de veracidade da jornada indicada na exordial, consoante item I da citada Súmula. Ocorre, todavia, que tal presunção pode ser elidida por prova em contrário. In casu, o informante convidado pelo Reclamante noticiou a jornada realizada: "Depoimento do informante: "que o autor trabalhou para o 1º réu; que o depoente entrou em 2023 e o autor já estava trabalhando lá; [...] que o autor geralmente chegava às 05h às 17h; que geralmente tiravam 20 minutos a meia hora para alimentação; que saiam de casa às 05h e chegavam no local às 6h30; que começavam a trabalhar mesmo por volta de 7h quando o caminhão estava carregado; [...]" (fl. 499) Grifos acrescidos Tal prova é suficiente à desconstituição do horário de entrada aduzido pelo Autor, na inicial, sendo desnecessária a apresentação de documentos. Ora, se a presunção já se fundamenta na ausência de controle de pontos, soa contraditório exigir que a sua desconstituição também se dê pela apresentação de tais controles. Ademais, o conteúdo do item I da Súmula nº 338 fala que a presunção "pode ser elidida por prova em contrário", não se limitando a um tipo de prova. Assim, não há reparos a serem feitos na sentença por meio do qual o Juízo de origem fixou a jornada de trabalho considerando o depoimento do informante convidado pelo Autor. Nego provimento ao recurso. 2.2. CONTRATO DE TRANSPORTE. TERCEIRIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. O Juízo de origem indeferiu pedido de responsabilização subsidiária da segunda Reclamada, pelos seguintes fundamentos: "Responsabilidade da primeira reclamada. No ponto, registro que restou despontado nos autos que a relação entre a primeira reclamada e o segundo reclamado é estritamente comercial, consistente em contrato civil de transporte autônomo de cargas. De fato, é o que se depreende do cotejo do contrato de transporte de carga de ID 886abd8 - fls. 399-404 - com os depoimentos do informante, sr. Thiago Matheus Cardoso de Lima, e da testemunha, sr. Lucas Galvão Mourão. De fato, observo que o informante ouvido a rogo do autor, sr. Thiago Matheus Cardoso de Lima, disse que "que o autor era motorista; que não sabe dizer se a outra empresa tem algo a ver com isso; que no período em que o depoente entrou, o autor era motorista, não sabendo informar quais as funções dele antes; que carregavam o caminhão na empresa Disdal; que não sabe informar se o autor recebeu alguma ordem da Disdal". Outrossim, a testemunha, vinda a convite da parte ré, sr. Lucas Galvão Mourão, narrou "que trabalha na Disdal desde 2014; que conhece o autor; que o autor era o ajudante do Sr. Higor Marinho; que reconhece o réu aqui presente como sendo o Sr. Higor Marinho; que o Sr. Higor é transportador autônomo; que há um contrato de transporte entre a Disdal e o Sr. Higor; que, ao que sabe, o autor é chapa do réu Higor; que o autor não ia lá todas as vezes com o Sr. Higor; que já viu o Sr. Higor com outros chapas, mas a muito tempo atrás; que nunca viu o autor sendo motorista para o Sr. Higor; que ficou sabendo que o autor era motorista lá para o Sr. Higor, porque o Sr. Diego (um colega de serviço) contou; que, ao que sabe, o autor não fazia outros serviços para o Sr. Higor, além de ser chapa; que não sabe dizer se o autor já fez serviços para outros freteiros; que acredita que o autor fosse chapa do réu Higor, porque essa é a praxe lá". Referida testemunha, sr. Lucas, também disse "que os freteiros tem a opção de trazer ajudante ou não; que nunca viu o Sr. Higor dando ordens para ele, mas já viu o autor ajudando o Sr. Higor com a carga; que, numa semana, o autor ia uns 4 dias; que o Sr. Higor não ia todo dia para a Disdal; que 90% das vezes que o Sr. Higor ia, o autor ia também; que não sabe dizer se existe alguma relação familiar entre eles dois; que não sabe dizer se a mãe do autor pediu para o Sr. Higor ajudar o autor e lhe dar um serviço". Na sequência, sr. Lucas aduziu "que não sabe dizer se o autor recebe por diária, nem o valor que era pago; que não sabe informar se o autor precisaria apresentar atestados para o Sr. Higor se não pudesse ir; que o autor não precisaria apresentar atestados para a Disdal; que nem o Sr. Higor precisaria; que é feita uma lista de veículo e o freteiro vê a listagem postada no whatsapp; que, se ele puder, ele vem buscar a carga; que o autor não ficava nesse grupo; que todas as tratativas da Disdal eram apenas com o Sr. Higor". Adiante, o sr Lucas também afirmou "que chegavam por volta das 7h e aí carregavam e saiam para fazer as entregas; que não sabe dizer que horas eles terminavam; que, quando terminavam as entregas eles postavam no Fusion (aplicativo) os canhotos; que não sabe informar que horas era tal postagem; que nunca presenciou o Sr. Higor falando de forma grosseira com o autor; que o caminhão do Sr. Higor era um ¾, mas não sabe dizer o tipo. Nada mais." Como se observa, não há indício de desvirtuamento do contrato de transporte autônomo de carga celebrado pela segunda reclamada e o primeiro réu, de modo que não há como se conceber pela responsabilidade da segunda ré no presente caso. O simples fato de o reclamante eventualmente se apresentar com camisa contendo a logomarca da segunda reclamada não tem o condão de lhe vincular juridicamente, só por isso, ao empreendimento da segunda ré. De fato, vejo que da foto colacionada ao ID c2ff262 (fl. 54) também consta a logomarca de uma outra empresa e nem por isso é esta demandada na lide. E mais. O c. TST já se pronunciou no sentido de que, existindo contrato de transporte de cargas que ostente natureza puramente comercial, não se está diante da terceirização de serviços nos moldes da Súmula nº 331, IV, do TST, não havendo que se falar em responsabilidade solidária ou subsidiária da contratante, in verbis: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TRANSPORTE DE CARGAS. CONTRATO COMERCIAL. SÚMULA Nº 331 DO TST . 1. Extrai-se do acórdão recorrido que a empresa NACIONAL GÁS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA. firmou contrato de prestação de serviços de transporte de cargas com a empresa STAR WITHE TRANSPORTES LTDA, e que, no cumprimento deste, o autor prestava serviços simultaneamente às empresas mencionadas, atuando no recolhimento e na entrega de cargas. 2. A Corte Regional manteve a r. sentença pela qual se responsabilizara solidariamente a empresa ora recorrente (Súmula 331, IV, do TST), por entender que houve, no caso, terceirização dos serviços de transporte de carga, o que está ligado à sua atividade-fim, registrando que "a tomadora terceirizou atividade-fim, tendo em vista que o objeto de sua atividade empresária consiste na distribuição de gás liquefeito de petróleo e o respectivo transporte não poderia ser considerado uma atividade periférica, mas essencial ou nuclear ao desempenho empresarial da segunda ré". 3. Ocorre que a existência de contrato de transporte de cargas firmado entre a primeira e a segunda reclamadas, por possuir natureza puramente comercial, e não de prestação de serviços, não evidencia a terceirização prevista na Súmula nº 331, IV, do TST, de forma que não há como se reconhecer a responsabilidade solidária ou subsidiária da ora recorrente. Há precedentes. 4 . Outrossim, o excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 48 e da ADIn 3.961, declarou a constitucionalidade da Lei nº 11.442/2007, reiterando ser possível a terceirização de atividade-meio ou fim e destacou que, em se tratando de mercado de transporte de cargas, com a contratação, pela tomadora, de empresa de transporte, haverá relação de natureza comercial, sem qualquer incompatibilidade com a Constituição Federal. 5. Dessa forma, diante da existência de contrato de transporte de cargas entre as reclamadas, que ostenta natureza puramente comercial, nos termos do artigo 730 do Código Civil, e não de terceirização de serviços nos moldes da Súmula nº 331, IV, do TST, não há falar em responsabilidade solidária ou subsidiária da contratante. Recurso de revista conhecido por contrariedade (má aplicação) à Súmula nº 331, IV, do TST e provido. (TST - RR: 106415920165150126, Relator: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 02/02/2022, 3ª Turma, Data de Publicação: 04/02/2022) Assim, não havendo demonstração de que a segunda reclamada tenha incorporado ao seu empreendimento o trabalhador contratado pelo primeiro réu, nem mesmo havendo a comprovação de que tenha ela se utilizado de mão de obra terceirizada conforme definido pela Súmula 331 do TST (mas sim de contrato de transporte , não há como se conceber que tenha qualquer responsabilidade pelos haveres trabalhista do ora reclamante. Julgo improcedente." (fl. 572/575) Insurge-se o Reclamante, afirmando que "conforme depoimentos e outros meios de prova colhidos, que o reclamante foi contratado pela primeira reclamada, mas prestava efetivamente seus serviços nas dependências da segunda reclamada" (fl. 585). Defende que "Embora a primeira reclamada seja a empregadora formal, a segunda reclamada tinha domínio sobre o ambiente de trabalho, onde as atividades eram realizadas e onde o reclamante estava subordinado às condições de organização e controle da jornada, características típicas da relação de trabalho" (fl. 585). Pede pela aplicação da Súmula nº 331 do C. TST. Analisa-se. O contrato firmado entre as partes reclamadas tem como objeto a prestação de serviços de transporte, estando assim definido em contrato o seu objeto (Cláusula 1.1): "A realização pelo Transportador de transportes avulsos e individuais de cargas de produtos aos clientes destinatários da Remetente, mediante remuneração fixada neste contrato" (fl. 400). Pois bem. A hipótese dos autos versa sobre contrato autêntico de serviços de transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros, sob a regência da Lei n.º 11.442/07 e pelo art. 730 e seguintes do Código Civil. Na ótica da notória e reiterada jurisprudência trabalhista, em especial a do colendo TST, sobredita modalidade de contratação não se confunde nem se equipara ao fenômeno da terceirização da prestação de serviços, razão pelo qual não cabe a responsabilidade segunda Reclamada por créditos trabalhistas reconhecidos a empregados da primeira. Nesse sentido, cita-se o entendimento do Col. TST sobre a matéria: I - AGRAVO INTERNO. RECURSO DE EMBARGOS. CONTRATO DE TRANSPORTE DE BOTIJÕES DE GÁS (GLP). TRANSPORTE DE CARGAS. NATUREZA CIVIL. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Demonstrada a contrariedade à Súmula 331, IV, do TST, merece processamento o recurso de embargos. Agravo conhecido e provido. II - RECURSO DE EMBARGOS. CONTRATO DE TRANSPORTE DE BOTIJÕES DE GÁS (GLP). TRANSPORTE DE CARGAS. NATUREZA CIVIL. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. 1. Hipótese em que a Eg. 1ª Turma negou provimento ao agravo em recurso de revista da Supergasbras, segunda reclamada, mantendo a responsabilidade subsidiária que lhe foi atribuída. 2. No caso, consta do acórdão regional, transcrito pela Turma, que 'a empresa contratada deveria transportar botijões de Gás Liquefeito de Petróleo - GLP da contratante'. 3. Nesse contexto, o contrato firmado entre as reclamadas não pode ser enquadrado como terceirização de serviços ou intermediação de mão de obra, afigurando-se relação tipicamente civil, na modalidade transporte de cargas.4. Assim, resulta inaplicável a responsabilidade subsidiária de que trata a Súmula 331, IV, do TST. Precedentes desta Eg. Subseção e de Turmas do TST. Recurso de embargos conhecido e provido (TST, SDI 1, E-Ag-RR 810-22.2011.5.01.0006, MALLMANN, DEJT 16/9/2022). RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. CONTRATO DE TRANSPORTE DE PRODUTOS SIDERÚRGICOS. NATUREZA COMERCIAL. AUSÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 331 DESTA CORTE. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que o contrato de transporte de cargas, por possuir natureza puramente civil e comercial, e não de prestação de serviços, não se adequa à terceirização de mão de obra prevista na Súmula nº 331, IV, do TST, o que afasta a responsabilidade subsidiária ou solidária da empresa tomadora de serviços.Precedentes recentes desta Subseção e de Turmas deste Tribunal. Nesse cenário, diante da existência de contrato de transporte de cargas entre as rés, que ostenta natureza comercial, e não de terceirização de serviços nos moldes da Súmula nº 331, IV, do TST, irreparável a decisão da Turma que excluiu a responsabilidade da segunda ré. Recurso de embargos não conhecido (TST, SDI 1, E-RR 10027-21.2016.5.15.0137, CLÁUDIO, DEJT 18/3/2022). AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. CONTRATO DE TRANSPORTE DE PRODUTOS E MERCADORIAS. TERCEIRIZAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 331, IV, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Confirma-se a decisão monocrática que deu provimento aos recursos de revista interpostos pelas terceira e quarta rés para, reformando o acórdão regional, excluir a responsabilidade subsidiária que lhes havia sido imputada. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho deu provimento ao recurso ordinário interporto pelo autor para, reformando a sentença, reconhecer a responsabilidade subsidiária das terceira e quarta rés. Na ocasião, a Corte de origem consignou que ' o reclamante foi admitido pela primeira reclamada (BSA), em 27/08/2012, para exercer a função de 'motorista carreteiro', tendo sido dispensado em 06/01/2015 (fl. 17)'. Pontuou ser 'incontroverso o contrato de prestação de serviços firmado entre primeira/segunda reclamadas e terceira e quarta reclamadas, para prestação de serviço de transporte de produtos e mercadorias'. Concluiu que ' como terceira e quarta reclamadas se beneficiaram dos serviços prestados pelo reclamante, atuando como tomadoras dos serviços, são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações trabalhistas inadimplidas, decorrentes do contrato de trabalho havido entre o empregado e primeira e segunda reclamadas'. 3. Todavia, a jurisprudência predominante no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que, em razão da natureza comercial dos contratos de transporte de cargas, não se aplica o entendimento constante da Súmula n.º 331, IV, do TST. Precedentes de Turmas desta Corte Superior. Incidência do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula n.º 333 do TST. Agravo a que se nega provimento (TST, 1ª T., Ag-RR 131-16.2016.5.09.0041, AMAURY, DEJT 8/5/2023) RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. CONTRATO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS. NATUREZA MERCANTIL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331 DO TST. Hipótese em que se discute a responsabilidade da tomadora de serviços de transporte. O atual entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a existência de contrato de transporte de cargas firmado entre as reclamadas possui natureza comercial, e não de prestação de serviços.Precedentes . Convém destacar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 48 e da ADIn 3.961, declarou a constitucionalidade da Lei nº 11.442/2007, reiterando ser possível a terceirização de atividade-meio ou fim e destacou que, em se tratando de transporte de cargas, com a contratação, pela tomadora, de empresa de transporte, haverá relação de natureza comercial (ADC 48-DF). In casu , o TRT reconheceu a responsabilidade subsidiária da empresa tomadora de serviços de transporte. Diante da existência de contrato de transporte de mercadorias de natureza comercial entre as reclamadas, e não de terceirização de serviços nos moldes da Súmula 331, IV, do TST, inexiste responsabilidade subsidiária da empresa recorrente. Recurso de revista conhecido e provido (TST, 2ª T., RR 1000542-59.2019.5.02.0323, MALLMANN, DEJT 17/3/2023) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO TRANSPORTE DE MERCADORIAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. De acordo com o Regional, o contrato celebrado entre as reclamadas foi de transporte de mercadorias, motivo pelo qual concluiu pela inaplicabilidade da Súmula nº 331, IV, do TST. Tal entendimento se encontra em perfeita harmonia com a jurisprudência majoritária deste Tribunal.Julgados. Recurso de revista não conhecido (TST, 3ª T., RR 101095-19.2017.5.01.0004, PIMENTA, DEJT 14/4/2023) REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA S.A. - ESTADO DE MINAS SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO DE PERIÓDICOS. CARACTERIZAÇÃO. NATUREZA MERCANTIL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Discute-se a configuração de terceirização e a consequente responsabilidade subsidiária da Recorrente S.A. - ESTADO DE MINAS quanto a eventuais créditos trabalhistas devidos ao Reclamante. II . No caso, é incontroverso que o Reclamante foi contratado pela L.V. BOMTEMPO LTDA. para fazer o transporte/distribuição de periódicos/jornais, produzidos pela S.A. - ESTADO DE MINAS. III . O entendimento desta Corte Superior éno sentido de que a contratação de transporte de mercadorias não se enquadra na configuração jurídica de terceirização de serviços, afastando-se, por conseguinte, a aplicação das diretrizes contidas na Súmula nº 331 do TST.Julgados. Esse mesmo entendimento deve ser aplicado ao transporte/distribuição de periódicos/jornais produzidos da empresa contratante. IV . Dessa forma, a responsabilização, ainda que de forma subsidiária, da Reclamada S.A. - ESTADO DE MINAS quanto ao pagamento dos créditos trabalhistas reconhecidos na presente relação jurídica processual, contraria a jurisprudência firmada por esta Corte Superior. V. Sob esse enfoque,resulta reconhecida a transcendência políticada causa. VI. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento (TST, 4ª T., RR 11024-97.2017.5.03.0138, RAMOS, DEJT 18/2/2022) I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. CONTRATO DE TRANSPORTE DE MERCADORIA - JORNAIS. NATUREZA COMERCIAL. AUSÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 331, IV, DESTA CORTE. Afastado o óbice da Súmula 331/TST, que motivou a negativa de seguimento do recurso de revista, impõe-se o provimento do agravo quanto ao tema. II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. CONTRATO DE TRANSPORTE DE MERCADORIA - JORNAIS. NATUREZA COMERCIAL. AUSÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 331, IV, DESTA CORTE. 1. Na hipótese dos autos o Tribunal Regional registra que o reclamante foi empregado da primeira reclamada, na função de motorista, e transportou mercadorias para a segunda ré, em razão de contrato firmado entre as rés, cujo objeto era a entrega de jornais em pontos de venda. 2. Esta Corte Superior tem entendido inaplicável a Súmula 331, IV, do TST ao contrato de transporte de mercadorias, em razão de sua natureza puramente civil e comercial, distinta da terceirização de mão de obra, o que afasta a possibilidade de responsabilização subsidiária ou solidária da empresa contratante. Recurso de revista conhecido e provido (TST, 5ª T., Ag-RR 126500-27.2010.5.17.0014, MORGANA, DEJT 23/6/2023) RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, ATENDIDOS. Debate-se a responsabilidade subsidiária em contrato envolvendo CROWN EMBALAGENS METÁLICAS DA AMAZONIA S/A. (contratante) e G.M. COSTA TRANSPORTES LTDA, GM COSTA PRESTADORA DE SERVIÇOS E TRANSPORTES LTDA. (contratada). A recorrente defende que ao caso não se aplica o entendimento consubstanciado na Súmula 331 do TST, mas o artigo 730 do Código Civil, não havendo falar em responsabilidade subsidiária. O acórdão recorrido aplicou o entendimento consubstanciado na referida súmula, afirmando se tratar de contrato de prestação de serviços. Consoante precedentes deste TST, inclusive desta turma julgadora, os contratos de transporte são regidos pelas regras de direito civil, especificamente do direito comercial, nos termos do art. 730 e seguintes do CC. Precedentes. Está-se diante de má aplicação da Súmula 331 do TST.Recurso de revista conhecido e provido (TST, 6ª T., RR 376-06.2019.5.20.0012, AUGUSTO, DEJT 28/10/2022) RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. CONTRATO DE TRANSPORTE. NATUREZA COMERCIAL. AUSÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. INAPLICABILIDADE DO ITEM IV DA SÚMULA 331 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I. Esta Corte Superior firmou entendimento de que a existência de contrato de transporte ajustado entre as partes reclamadas, por possuir natureza comercial e não de prestação de serviços, não caracteriza a terceirização prevista na Súmula 331, IV, do TST, não ensejando a responsabilização subsidiária.Precedentes da SBDI-1 do TST. II. O Tribunal Regional consignou que as partes reclamadas entabularam contrato de prestação de serviços de transporte de cargas, bem como que o reclamante trabalhou no transporte de mercadorias, não tendo sido registrado qualquer desvirtuamento do pacto em tela, capaz de configurar fraude na relação laboral. III. Não configurada a existência de intermediação de mão de obra, mas, sim, de contrato comercial para transporte de cargas, verifica-se que houve má-aplicação da Súmula nº 331, IV, do TST. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento (TST, 7ª T., RR 10978-06.2018.5.15.0085, EVANDRO, DEJT 4/4/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGAS. NATUREZA COMERCIAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ITEM IV DA SÚMULA Nº 331. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. Com efeito, segundo o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica responsabilidade subsidiária do tomador de serviços quanto àquelas obrigações, desde que este tenha participado da relação processual e conste também do título executivo judicial, nos termos da Súmula 331, IV. Entretanto, conforme o entendimento jurisprudencial desta colenda Corte Superior, o contrato de transporte de cargas possui natureza eminentemente comercial, e não de prestação de serviços. Desse modo, diante da ausência de terceirização, a sociedade empresária contratante não pode ser responsabilizada subsidiariamente pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas da sociedade empresária transportadora, razão pela qual é inaplicável o item IV da Súmula nº 331.Precedentes da SBDI-1 e de todas as Turmas. No presente caso , o Tribunal Regional registrou expressamente que a reclamante foi contratada pela primeira reclamada(TPC LOGÍSTICA SUDESTE S/A, a qual forma grupo econômico com a PRONTO EXPRESSLOGÍSTICA), sendo que os serviços foram prestados em benefício da segunda reclamada - CLARO S/A -, em razão da celebração de um contrato de prestação de serviços de transporte de cargas/mercadorias. Com tais fundamentos, afastou a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada pelos créditos deferidos à autora na presente demanda. Destarte, estando a decisão recorrida em consonância com a jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho, o processamento do recurso de revista esbarra no óbice disposto no artigo 896, § 7º, da CLT e na Súmula nº 333. Nesse contexto, a incidência do óbice contido na Súmula 333 é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento (TST, 8ª T., AIRR 11068-16.2020.5.15.0094, CAPUTO, DEJT 9/5/2023) No mesmo sentido, entende esta Egr. Turma: " [...] RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TRANSPORTE DE CARGAS. CONTRATO DE NATUREZA COMERCIAL. No caso, o autor não logrou êxito em comprovar ter laborado de forma exclusiva para a segunda reclamada. Ademais, trata-se de transporte de carga, contrato de natureza comercial, que não atrai a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 331/TST. Precedente. Logo, não há responsabilidade subsidiária a ser declarada. [...]" (TRT da 10ª Região; Processo: 0000106-04.2023.5.10.0017; Data de assinatura: 28-06-2024; Órgão Julgador: Desembargadora Elke Doris Just - 2ª Turma; Relator(a): IDALIA ROSA DA SILVA) "TRANSPORTE DE CARGAS: MOTORISTA: CONTRATO DE NATUREZA COMERCIAL: TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA: NÃO CARACTERIZADA.- GRATUIDADE JUDICIÁRIA: DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA POR PESSOA NATURAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA MERA DECLARAÇÃO.- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM RELAÇÃO À 1ª RECLAMADA. AUSÊNCIA DE RECURSO DA PARTE: DEVIDOS. Recurso conhecido, preliminar rejeitada e parcialmente provido.(TRT da 10ª Região; Processo: 0001132-46.2023.5.10.0111; Data de assinatura: 26-05-2024; Órgão Julgador: Desembargador Alexandre Nery de Oliveira - 2ª Turma; Relator(a): ALEXANDRE NERY RODRIGUES DE OLIVEIRA) Dado o contexto, tendo em vista a natureza eminentemente comercial o contrato de prestação de serviços firmado entre as partes reclamadas, é inócua a alegação de que o Autor prestava parte de seus serviços nas dependências da segunda Reclamada (carregamento e descarregamento). Soma-se a isso a ausência de prova, pelo Autor, de que recebia ordens da segunda Reclamada, conforme depoimento de seu informante: Depoimento do informante: "[...] que carregavam o caminhão na empresa Disdal; que não sabe informar se o autor recebeu alguma ordem da Disdal; que já viu o Sr. Higor dando ordens para o autor para abastecer o caminhão; que não viu outro tipo de ordens; [...]" (fl. 499) Ausente a caracterização de qualquer fenômeno de terceirização de mão de obra, impõe-se o rechaço da pretensão de reconhecimento da responsabilidade da segunda Demandada no que concerne ao cumprimento das obrigações trabalhistas eventualmente inadimplidas pelo primeiro Acionado. Nada a reformar. Nego provimento, no particular. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do recurso ordinário obreiro e, no mérito, nego-lhe, nos termos da fundamentação. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, conforme certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário obreiro e, no mérito, negar-lhe. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Brasília (DF), 02 de julho de 2025 (data do julgamento). Desembargador João Luís Rocha Sampaio Relator(a) DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 04 de julho de 2025. ELIDA SANTOS CABRAL, Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - HIGOR MARINHO DE OLIVEIRA SANTOS

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Marcos Vinicius Brito Montalvao x Disdal Distribuidora De Alimentos Ltda e outros

ID: 317237245

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001400-03.2023.5.10.0014

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS VINICIUS BRITO MONTALVAO

Polo Passivo:

DISDAL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA HIGOR MARINHO DE OLIVEIRA SANTOS

Acórdão

Advogados:

ALAN CARLOS ORDAKOVSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DIEGO HENRIQUE CUNHA DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIA GABRIELLA LUCAS DE FARIAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JEAN CARLOS FERREIRA DE MORAES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO ROT 0001400-03.2023.5.10.0014 RECORRENTE: MARCOS VINICIUS BRITO MONTAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO ROT 0001400-03.2023.5.10.0014 RECORRENTE: MARCOS VINICIUS BRITO MONTALVAO RECORRIDO: HIGOR MARINHO DE OLIVEIRA SANTOS E OUTROS (1) PROCESSO nº 0001400-03.2023.5.10.0014 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA - ACÓRDÃO 2ªTURMA/2025 RELATOR: DESEMBARGADOR JOÃO LUÍS ROCHA SAMPAIO RECORRENTE: MARCOS VINICIUS BRITO MONTALVÃO ADVOGADO: DIEGO HENRIQUE CUNHA DE OLIVEIRA RECORRIDO: HIGOR MARINHO DE OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO: JEAN CARLOS FERREIRA DE MORAES ADVOGADO: MARIA GABRIELLA LUCAS DE FARIAS RECORRIDO: DISDAL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: ALAN CARLOS ORDAKOVSKI ORIGEM: 14ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF (JUIZ BRUNO LIMA DE OLIVEIRA) EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. 1. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE CONTROLE DE PONTOS. JORNADA DE TRABALHO FIXADA NA ORIGEM. Hipótese em que a presunção da veracidade da jornada, decorrente da ausência do controle de pontos, foi elidida por prova oral em sentido contrário, nos termos do item I da Súmula nº 338 do C. TST. Prova oral que se mostrou suficiente à desconstituição do horário de entrada. Sentença que não merece reparos. 2. CONTRATO DE TRANSPORTE. TERCEIRIZAÇÃO. NATUREZA CÍVEL DA CONTRATAÇÃO. Evidenciado nos autos que as partes reclamadas celebraram contrato de natureza comercial relativo a prestação de serviços de transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros, sob a regência da Lei n.º 11.442/07 e pelo art. 730 e seguintes do Código Civil. Na ótica da notória e reiterada jurisprudência trabalhista, em especial a do colendo TST, sobredita modalidade de contratação não se confunde nem se equipara ao fenômeno da terceirização da prestação de serviços, razão pelo qual não cabe a responsabilidade da contratante por créditos trabalhistas reconhecidos a empregados do contratado. Precedentes. Recurso ordinário do Reclamante conhecido e não provido. RELATÓRIO O Excelentíssimo Juiz do Trabalho BRUNO LIMA DE OLIVEIRA, em exercício na MMª 14ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, prolatou sentença às fls. 557/580, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por MARCOS VINICIUS BRITO MONTALVÃO em desfavor de HIGOR MARINHO DE OLIVEIRA SANTOS e DISDAL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, por meio da qual julgou os pleitos parcialmente procedente em face do primeiro Reclamado e improcedente em relação à segunda Reclamada. O Reclamante recorre às fls. 583/589. Contrarrazões da segunda Reclamada às fls. 592/597. Intimado, o primeiro Reclamado deixou transcorrer in albis o prazo para contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, conforme artigo 102 do Regimento Interno deste Tribunal. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário interposto pelo Reclamante é tempestivo e a representação está regular. O Autor não foi condenado ao recolhimento de custas. Assim, conheço do recurso ordinário. 2. MÉRITO 2.1. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE CONTROLE DE PONTOS. JORNADA DE TRABALHO FIXADA NA ORIGEM. As horas extras foram deferidas, mas o Juízo de origem, em atenção à prova oral, fixou jornada diversa da indicada na exordial: " Jornada de trabalho Como visto, foi reconhecido o vínculo do autor com o primeiro réu. Nesse ínterim, cotejando as alegações das partes com os depoimentos da testemunha e do informante já multicitados, observo que o labor ocorria de segunda a sexta-feira, das 7h às 17h, com 30min de intervalo intrajornada. Assim sendo, FIXO a jornada como sendo de segunda a sexta-feira, das 7h às 17h, com 30min de intervalo intrajornada. Julgo procedente, para condenar a reclamada ao pagamento, como extra, das horas que excederem a 8ª diária e a 44ª semanal, bem como do período suprimido do intervalo intrajornada, cujos quantitativos serão apurados em liquidação, observando a Súmula 264, TST, o salário declinado na inicial, adicional de 50% ou convencional maior, divisor 220. Observe-se que, em relação às horas destinadas à compensação (excederem 8ª diária) é devido apenas o adicional, já para as que excederem a 44ª semanal é devido a hora cheia mais adicional (Súmula 85, IV, TST). Pela habitualidade, julgo procedentes os reflexos em RSR, aviso prévio, 13º, férias + 1/3 e incidências de FGTS + 40%, inclusive sobre os reflexos aqui deferidos, exceto sobre as férias indenizadas (OJ 195, SDI-1). Observe-se o entendimento consolidado na nova redação da OJ 394, SDI-1. Não há falar em reflexos de intervalo intrajornada após 10.11.2017." (fls. 564/565) O Reclamante defende que "o juízo de primeiro grau, ao considerar exclusivamente o depoimento de testemunhas para apuração da jornada de trabalho do reclamante, desconsiderou a presunção de veracidade prevista na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para a ausência de registros de ponto" (fl. 587). Entende que "O depoimento de testemunhas, embora relevante e apto a colaborar para a elucidação dos fatos, não pode ser considerado como suficiente para afastar a presunção de veracidade das alegações do reclamante, especialmente quando a parte reclamada não apresenta documentos comprobatórios, como os cartões de ponto" (fl. 588). Sem razão. O Magistrado sentenciante reconheceu o vínculo apenas em relação ao primeiro Reclamado, condenando-o ao pagamento de horas extras nos termos da jornada fixada em juízo. Nos fólios, inexiste prova de quantos funcionários prestam serviços em favor do primeiro Reclamado (ônus do Acionado), informação importante para fins de determinar a obrigatoriedade da apresentação do controle de pontos, nos termos da Súmula nº 338 do C. TST. Desta feita, há presunção de veracidade da jornada indicada na exordial, consoante item I da citada Súmula. Ocorre, todavia, que tal presunção pode ser elidida por prova em contrário. In casu, o informante convidado pelo Reclamante noticiou a jornada realizada: "Depoimento do informante: "que o autor trabalhou para o 1º réu; que o depoente entrou em 2023 e o autor já estava trabalhando lá; [...] que o autor geralmente chegava às 05h às 17h; que geralmente tiravam 20 minutos a meia hora para alimentação; que saiam de casa às 05h e chegavam no local às 6h30; que começavam a trabalhar mesmo por volta de 7h quando o caminhão estava carregado; [...]" (fl. 499) Grifos acrescidos Tal prova é suficiente à desconstituição do horário de entrada aduzido pelo Autor, na inicial, sendo desnecessária a apresentação de documentos. Ora, se a presunção já se fundamenta na ausência de controle de pontos, soa contraditório exigir que a sua desconstituição também se dê pela apresentação de tais controles. Ademais, o conteúdo do item I da Súmula nº 338 fala que a presunção "pode ser elidida por prova em contrário", não se limitando a um tipo de prova. Assim, não há reparos a serem feitos na sentença por meio do qual o Juízo de origem fixou a jornada de trabalho considerando o depoimento do informante convidado pelo Autor. Nego provimento ao recurso. 2.2. CONTRATO DE TRANSPORTE. TERCEIRIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. O Juízo de origem indeferiu pedido de responsabilização subsidiária da segunda Reclamada, pelos seguintes fundamentos: "Responsabilidade da primeira reclamada. No ponto, registro que restou despontado nos autos que a relação entre a primeira reclamada e o segundo reclamado é estritamente comercial, consistente em contrato civil de transporte autônomo de cargas. De fato, é o que se depreende do cotejo do contrato de transporte de carga de ID 886abd8 - fls. 399-404 - com os depoimentos do informante, sr. Thiago Matheus Cardoso de Lima, e da testemunha, sr. Lucas Galvão Mourão. De fato, observo que o informante ouvido a rogo do autor, sr. Thiago Matheus Cardoso de Lima, disse que "que o autor era motorista; que não sabe dizer se a outra empresa tem algo a ver com isso; que no período em que o depoente entrou, o autor era motorista, não sabendo informar quais as funções dele antes; que carregavam o caminhão na empresa Disdal; que não sabe informar se o autor recebeu alguma ordem da Disdal". Outrossim, a testemunha, vinda a convite da parte ré, sr. Lucas Galvão Mourão, narrou "que trabalha na Disdal desde 2014; que conhece o autor; que o autor era o ajudante do Sr. Higor Marinho; que reconhece o réu aqui presente como sendo o Sr. Higor Marinho; que o Sr. Higor é transportador autônomo; que há um contrato de transporte entre a Disdal e o Sr. Higor; que, ao que sabe, o autor é chapa do réu Higor; que o autor não ia lá todas as vezes com o Sr. Higor; que já viu o Sr. Higor com outros chapas, mas a muito tempo atrás; que nunca viu o autor sendo motorista para o Sr. Higor; que ficou sabendo que o autor era motorista lá para o Sr. Higor, porque o Sr. Diego (um colega de serviço) contou; que, ao que sabe, o autor não fazia outros serviços para o Sr. Higor, além de ser chapa; que não sabe dizer se o autor já fez serviços para outros freteiros; que acredita que o autor fosse chapa do réu Higor, porque essa é a praxe lá". Referida testemunha, sr. Lucas, também disse "que os freteiros tem a opção de trazer ajudante ou não; que nunca viu o Sr. Higor dando ordens para ele, mas já viu o autor ajudando o Sr. Higor com a carga; que, numa semana, o autor ia uns 4 dias; que o Sr. Higor não ia todo dia para a Disdal; que 90% das vezes que o Sr. Higor ia, o autor ia também; que não sabe dizer se existe alguma relação familiar entre eles dois; que não sabe dizer se a mãe do autor pediu para o Sr. Higor ajudar o autor e lhe dar um serviço". Na sequência, sr. Lucas aduziu "que não sabe dizer se o autor recebe por diária, nem o valor que era pago; que não sabe informar se o autor precisaria apresentar atestados para o Sr. Higor se não pudesse ir; que o autor não precisaria apresentar atestados para a Disdal; que nem o Sr. Higor precisaria; que é feita uma lista de veículo e o freteiro vê a listagem postada no whatsapp; que, se ele puder, ele vem buscar a carga; que o autor não ficava nesse grupo; que todas as tratativas da Disdal eram apenas com o Sr. Higor". Adiante, o sr Lucas também afirmou "que chegavam por volta das 7h e aí carregavam e saiam para fazer as entregas; que não sabe dizer que horas eles terminavam; que, quando terminavam as entregas eles postavam no Fusion (aplicativo) os canhotos; que não sabe informar que horas era tal postagem; que nunca presenciou o Sr. Higor falando de forma grosseira com o autor; que o caminhão do Sr. Higor era um ¾, mas não sabe dizer o tipo. Nada mais." Como se observa, não há indício de desvirtuamento do contrato de transporte autônomo de carga celebrado pela segunda reclamada e o primeiro réu, de modo que não há como se conceber pela responsabilidade da segunda ré no presente caso. O simples fato de o reclamante eventualmente se apresentar com camisa contendo a logomarca da segunda reclamada não tem o condão de lhe vincular juridicamente, só por isso, ao empreendimento da segunda ré. De fato, vejo que da foto colacionada ao ID c2ff262 (fl. 54) também consta a logomarca de uma outra empresa e nem por isso é esta demandada na lide. E mais. O c. TST já se pronunciou no sentido de que, existindo contrato de transporte de cargas que ostente natureza puramente comercial, não se está diante da terceirização de serviços nos moldes da Súmula nº 331, IV, do TST, não havendo que se falar em responsabilidade solidária ou subsidiária da contratante, in verbis: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TRANSPORTE DE CARGAS. CONTRATO COMERCIAL. SÚMULA Nº 331 DO TST . 1. Extrai-se do acórdão recorrido que a empresa NACIONAL GÁS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA. firmou contrato de prestação de serviços de transporte de cargas com a empresa STAR WITHE TRANSPORTES LTDA, e que, no cumprimento deste, o autor prestava serviços simultaneamente às empresas mencionadas, atuando no recolhimento e na entrega de cargas. 2. A Corte Regional manteve a r. sentença pela qual se responsabilizara solidariamente a empresa ora recorrente (Súmula 331, IV, do TST), por entender que houve, no caso, terceirização dos serviços de transporte de carga, o que está ligado à sua atividade-fim, registrando que "a tomadora terceirizou atividade-fim, tendo em vista que o objeto de sua atividade empresária consiste na distribuição de gás liquefeito de petróleo e o respectivo transporte não poderia ser considerado uma atividade periférica, mas essencial ou nuclear ao desempenho empresarial da segunda ré". 3. Ocorre que a existência de contrato de transporte de cargas firmado entre a primeira e a segunda reclamadas, por possuir natureza puramente comercial, e não de prestação de serviços, não evidencia a terceirização prevista na Súmula nº 331, IV, do TST, de forma que não há como se reconhecer a responsabilidade solidária ou subsidiária da ora recorrente. Há precedentes. 4 . Outrossim, o excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 48 e da ADIn 3.961, declarou a constitucionalidade da Lei nº 11.442/2007, reiterando ser possível a terceirização de atividade-meio ou fim e destacou que, em se tratando de mercado de transporte de cargas, com a contratação, pela tomadora, de empresa de transporte, haverá relação de natureza comercial, sem qualquer incompatibilidade com a Constituição Federal. 5. Dessa forma, diante da existência de contrato de transporte de cargas entre as reclamadas, que ostenta natureza puramente comercial, nos termos do artigo 730 do Código Civil, e não de terceirização de serviços nos moldes da Súmula nº 331, IV, do TST, não há falar em responsabilidade solidária ou subsidiária da contratante. Recurso de revista conhecido por contrariedade (má aplicação) à Súmula nº 331, IV, do TST e provido. (TST - RR: 106415920165150126, Relator: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 02/02/2022, 3ª Turma, Data de Publicação: 04/02/2022) Assim, não havendo demonstração de que a segunda reclamada tenha incorporado ao seu empreendimento o trabalhador contratado pelo primeiro réu, nem mesmo havendo a comprovação de que tenha ela se utilizado de mão de obra terceirizada conforme definido pela Súmula 331 do TST (mas sim de contrato de transporte , não há como se conceber que tenha qualquer responsabilidade pelos haveres trabalhista do ora reclamante. Julgo improcedente." (fl. 572/575) Insurge-se o Reclamante, afirmando que "conforme depoimentos e outros meios de prova colhidos, que o reclamante foi contratado pela primeira reclamada, mas prestava efetivamente seus serviços nas dependências da segunda reclamada" (fl. 585). Defende que "Embora a primeira reclamada seja a empregadora formal, a segunda reclamada tinha domínio sobre o ambiente de trabalho, onde as atividades eram realizadas e onde o reclamante estava subordinado às condições de organização e controle da jornada, características típicas da relação de trabalho" (fl. 585). Pede pela aplicação da Súmula nº 331 do C. TST. Analisa-se. O contrato firmado entre as partes reclamadas tem como objeto a prestação de serviços de transporte, estando assim definido em contrato o seu objeto (Cláusula 1.1): "A realização pelo Transportador de transportes avulsos e individuais de cargas de produtos aos clientes destinatários da Remetente, mediante remuneração fixada neste contrato" (fl. 400). Pois bem. A hipótese dos autos versa sobre contrato autêntico de serviços de transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros, sob a regência da Lei n.º 11.442/07 e pelo art. 730 e seguintes do Código Civil. Na ótica da notória e reiterada jurisprudência trabalhista, em especial a do colendo TST, sobredita modalidade de contratação não se confunde nem se equipara ao fenômeno da terceirização da prestação de serviços, razão pelo qual não cabe a responsabilidade segunda Reclamada por créditos trabalhistas reconhecidos a empregados da primeira. Nesse sentido, cita-se o entendimento do Col. TST sobre a matéria: I - AGRAVO INTERNO. RECURSO DE EMBARGOS. CONTRATO DE TRANSPORTE DE BOTIJÕES DE GÁS (GLP). TRANSPORTE DE CARGAS. NATUREZA CIVIL. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Demonstrada a contrariedade à Súmula 331, IV, do TST, merece processamento o recurso de embargos. Agravo conhecido e provido. II - RECURSO DE EMBARGOS. CONTRATO DE TRANSPORTE DE BOTIJÕES DE GÁS (GLP). TRANSPORTE DE CARGAS. NATUREZA CIVIL. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. 1. Hipótese em que a Eg. 1ª Turma negou provimento ao agravo em recurso de revista da Supergasbras, segunda reclamada, mantendo a responsabilidade subsidiária que lhe foi atribuída. 2. No caso, consta do acórdão regional, transcrito pela Turma, que 'a empresa contratada deveria transportar botijões de Gás Liquefeito de Petróleo - GLP da contratante'. 3. Nesse contexto, o contrato firmado entre as reclamadas não pode ser enquadrado como terceirização de serviços ou intermediação de mão de obra, afigurando-se relação tipicamente civil, na modalidade transporte de cargas.4. Assim, resulta inaplicável a responsabilidade subsidiária de que trata a Súmula 331, IV, do TST. Precedentes desta Eg. Subseção e de Turmas do TST. Recurso de embargos conhecido e provido (TST, SDI 1, E-Ag-RR 810-22.2011.5.01.0006, MALLMANN, DEJT 16/9/2022). RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. CONTRATO DE TRANSPORTE DE PRODUTOS SIDERÚRGICOS. NATUREZA COMERCIAL. AUSÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 331 DESTA CORTE. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que o contrato de transporte de cargas, por possuir natureza puramente civil e comercial, e não de prestação de serviços, não se adequa à terceirização de mão de obra prevista na Súmula nº 331, IV, do TST, o que afasta a responsabilidade subsidiária ou solidária da empresa tomadora de serviços.Precedentes recentes desta Subseção e de Turmas deste Tribunal. Nesse cenário, diante da existência de contrato de transporte de cargas entre as rés, que ostenta natureza comercial, e não de terceirização de serviços nos moldes da Súmula nº 331, IV, do TST, irreparável a decisão da Turma que excluiu a responsabilidade da segunda ré. Recurso de embargos não conhecido (TST, SDI 1, E-RR 10027-21.2016.5.15.0137, CLÁUDIO, DEJT 18/3/2022). AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. CONTRATO DE TRANSPORTE DE PRODUTOS E MERCADORIAS. TERCEIRIZAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 331, IV, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Confirma-se a decisão monocrática que deu provimento aos recursos de revista interpostos pelas terceira e quarta rés para, reformando o acórdão regional, excluir a responsabilidade subsidiária que lhes havia sido imputada. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho deu provimento ao recurso ordinário interporto pelo autor para, reformando a sentença, reconhecer a responsabilidade subsidiária das terceira e quarta rés. Na ocasião, a Corte de origem consignou que ' o reclamante foi admitido pela primeira reclamada (BSA), em 27/08/2012, para exercer a função de 'motorista carreteiro', tendo sido dispensado em 06/01/2015 (fl. 17)'. Pontuou ser 'incontroverso o contrato de prestação de serviços firmado entre primeira/segunda reclamadas e terceira e quarta reclamadas, para prestação de serviço de transporte de produtos e mercadorias'. Concluiu que ' como terceira e quarta reclamadas se beneficiaram dos serviços prestados pelo reclamante, atuando como tomadoras dos serviços, são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações trabalhistas inadimplidas, decorrentes do contrato de trabalho havido entre o empregado e primeira e segunda reclamadas'. 3. Todavia, a jurisprudência predominante no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que, em razão da natureza comercial dos contratos de transporte de cargas, não se aplica o entendimento constante da Súmula n.º 331, IV, do TST. Precedentes de Turmas desta Corte Superior. Incidência do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula n.º 333 do TST. Agravo a que se nega provimento (TST, 1ª T., Ag-RR 131-16.2016.5.09.0041, AMAURY, DEJT 8/5/2023) RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. CONTRATO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS. NATUREZA MERCANTIL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331 DO TST. Hipótese em que se discute a responsabilidade da tomadora de serviços de transporte. O atual entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a existência de contrato de transporte de cargas firmado entre as reclamadas possui natureza comercial, e não de prestação de serviços.Precedentes . Convém destacar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 48 e da ADIn 3.961, declarou a constitucionalidade da Lei nº 11.442/2007, reiterando ser possível a terceirização de atividade-meio ou fim e destacou que, em se tratando de transporte de cargas, com a contratação, pela tomadora, de empresa de transporte, haverá relação de natureza comercial (ADC 48-DF). In casu , o TRT reconheceu a responsabilidade subsidiária da empresa tomadora de serviços de transporte. Diante da existência de contrato de transporte de mercadorias de natureza comercial entre as reclamadas, e não de terceirização de serviços nos moldes da Súmula 331, IV, do TST, inexiste responsabilidade subsidiária da empresa recorrente. Recurso de revista conhecido e provido (TST, 2ª T., RR 1000542-59.2019.5.02.0323, MALLMANN, DEJT 17/3/2023) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO TRANSPORTE DE MERCADORIAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. De acordo com o Regional, o contrato celebrado entre as reclamadas foi de transporte de mercadorias, motivo pelo qual concluiu pela inaplicabilidade da Súmula nº 331, IV, do TST. Tal entendimento se encontra em perfeita harmonia com a jurisprudência majoritária deste Tribunal.Julgados. Recurso de revista não conhecido (TST, 3ª T., RR 101095-19.2017.5.01.0004, PIMENTA, DEJT 14/4/2023) REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA S.A. - ESTADO DE MINAS SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO DE PERIÓDICOS. CARACTERIZAÇÃO. NATUREZA MERCANTIL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Discute-se a configuração de terceirização e a consequente responsabilidade subsidiária da Recorrente S.A. - ESTADO DE MINAS quanto a eventuais créditos trabalhistas devidos ao Reclamante. II . No caso, é incontroverso que o Reclamante foi contratado pela L.V. BOMTEMPO LTDA. para fazer o transporte/distribuição de periódicos/jornais, produzidos pela S.A. - ESTADO DE MINAS. III . O entendimento desta Corte Superior éno sentido de que a contratação de transporte de mercadorias não se enquadra na configuração jurídica de terceirização de serviços, afastando-se, por conseguinte, a aplicação das diretrizes contidas na Súmula nº 331 do TST.Julgados. Esse mesmo entendimento deve ser aplicado ao transporte/distribuição de periódicos/jornais produzidos da empresa contratante. IV . Dessa forma, a responsabilização, ainda que de forma subsidiária, da Reclamada S.A. - ESTADO DE MINAS quanto ao pagamento dos créditos trabalhistas reconhecidos na presente relação jurídica processual, contraria a jurisprudência firmada por esta Corte Superior. V. Sob esse enfoque,resulta reconhecida a transcendência políticada causa. VI. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento (TST, 4ª T., RR 11024-97.2017.5.03.0138, RAMOS, DEJT 18/2/2022) I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. CONTRATO DE TRANSPORTE DE MERCADORIA - JORNAIS. NATUREZA COMERCIAL. AUSÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 331, IV, DESTA CORTE. Afastado o óbice da Súmula 331/TST, que motivou a negativa de seguimento do recurso de revista, impõe-se o provimento do agravo quanto ao tema. II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. CONTRATO DE TRANSPORTE DE MERCADORIA - JORNAIS. NATUREZA COMERCIAL. AUSÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 331, IV, DESTA CORTE. 1. Na hipótese dos autos o Tribunal Regional registra que o reclamante foi empregado da primeira reclamada, na função de motorista, e transportou mercadorias para a segunda ré, em razão de contrato firmado entre as rés, cujo objeto era a entrega de jornais em pontos de venda. 2. Esta Corte Superior tem entendido inaplicável a Súmula 331, IV, do TST ao contrato de transporte de mercadorias, em razão de sua natureza puramente civil e comercial, distinta da terceirização de mão de obra, o que afasta a possibilidade de responsabilização subsidiária ou solidária da empresa contratante. Recurso de revista conhecido e provido (TST, 5ª T., Ag-RR 126500-27.2010.5.17.0014, MORGANA, DEJT 23/6/2023) RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, ATENDIDOS. Debate-se a responsabilidade subsidiária em contrato envolvendo CROWN EMBALAGENS METÁLICAS DA AMAZONIA S/A. (contratante) e G.M. COSTA TRANSPORTES LTDA, GM COSTA PRESTADORA DE SERVIÇOS E TRANSPORTES LTDA. (contratada). A recorrente defende que ao caso não se aplica o entendimento consubstanciado na Súmula 331 do TST, mas o artigo 730 do Código Civil, não havendo falar em responsabilidade subsidiária. O acórdão recorrido aplicou o entendimento consubstanciado na referida súmula, afirmando se tratar de contrato de prestação de serviços. Consoante precedentes deste TST, inclusive desta turma julgadora, os contratos de transporte são regidos pelas regras de direito civil, especificamente do direito comercial, nos termos do art. 730 e seguintes do CC. Precedentes. Está-se diante de má aplicação da Súmula 331 do TST.Recurso de revista conhecido e provido (TST, 6ª T., RR 376-06.2019.5.20.0012, AUGUSTO, DEJT 28/10/2022) RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. CONTRATO DE TRANSPORTE. NATUREZA COMERCIAL. AUSÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. INAPLICABILIDADE DO ITEM IV DA SÚMULA 331 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I. Esta Corte Superior firmou entendimento de que a existência de contrato de transporte ajustado entre as partes reclamadas, por possuir natureza comercial e não de prestação de serviços, não caracteriza a terceirização prevista na Súmula 331, IV, do TST, não ensejando a responsabilização subsidiária.Precedentes da SBDI-1 do TST. II. O Tribunal Regional consignou que as partes reclamadas entabularam contrato de prestação de serviços de transporte de cargas, bem como que o reclamante trabalhou no transporte de mercadorias, não tendo sido registrado qualquer desvirtuamento do pacto em tela, capaz de configurar fraude na relação laboral. III. Não configurada a existência de intermediação de mão de obra, mas, sim, de contrato comercial para transporte de cargas, verifica-se que houve má-aplicação da Súmula nº 331, IV, do TST. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento (TST, 7ª T., RR 10978-06.2018.5.15.0085, EVANDRO, DEJT 4/4/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGAS. NATUREZA COMERCIAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ITEM IV DA SÚMULA Nº 331. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. Com efeito, segundo o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica responsabilidade subsidiária do tomador de serviços quanto àquelas obrigações, desde que este tenha participado da relação processual e conste também do título executivo judicial, nos termos da Súmula 331, IV. Entretanto, conforme o entendimento jurisprudencial desta colenda Corte Superior, o contrato de transporte de cargas possui natureza eminentemente comercial, e não de prestação de serviços. Desse modo, diante da ausência de terceirização, a sociedade empresária contratante não pode ser responsabilizada subsidiariamente pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas da sociedade empresária transportadora, razão pela qual é inaplicável o item IV da Súmula nº 331.Precedentes da SBDI-1 e de todas as Turmas. No presente caso , o Tribunal Regional registrou expressamente que a reclamante foi contratada pela primeira reclamada(TPC LOGÍSTICA SUDESTE S/A, a qual forma grupo econômico com a PRONTO EXPRESSLOGÍSTICA), sendo que os serviços foram prestados em benefício da segunda reclamada - CLARO S/A -, em razão da celebração de um contrato de prestação de serviços de transporte de cargas/mercadorias. Com tais fundamentos, afastou a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada pelos créditos deferidos à autora na presente demanda. Destarte, estando a decisão recorrida em consonância com a jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho, o processamento do recurso de revista esbarra no óbice disposto no artigo 896, § 7º, da CLT e na Súmula nº 333. Nesse contexto, a incidência do óbice contido na Súmula 333 é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento (TST, 8ª T., AIRR 11068-16.2020.5.15.0094, CAPUTO, DEJT 9/5/2023) No mesmo sentido, entende esta Egr. Turma: " [...] RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TRANSPORTE DE CARGAS. CONTRATO DE NATUREZA COMERCIAL. No caso, o autor não logrou êxito em comprovar ter laborado de forma exclusiva para a segunda reclamada. Ademais, trata-se de transporte de carga, contrato de natureza comercial, que não atrai a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 331/TST. Precedente. Logo, não há responsabilidade subsidiária a ser declarada. [...]" (TRT da 10ª Região; Processo: 0000106-04.2023.5.10.0017; Data de assinatura: 28-06-2024; Órgão Julgador: Desembargadora Elke Doris Just - 2ª Turma; Relator(a): IDALIA ROSA DA SILVA) "TRANSPORTE DE CARGAS: MOTORISTA: CONTRATO DE NATUREZA COMERCIAL: TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA: NÃO CARACTERIZADA.- GRATUIDADE JUDICIÁRIA: DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA POR PESSOA NATURAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA MERA DECLARAÇÃO.- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM RELAÇÃO À 1ª RECLAMADA. AUSÊNCIA DE RECURSO DA PARTE: DEVIDOS. Recurso conhecido, preliminar rejeitada e parcialmente provido.(TRT da 10ª Região; Processo: 0001132-46.2023.5.10.0111; Data de assinatura: 26-05-2024; Órgão Julgador: Desembargador Alexandre Nery de Oliveira - 2ª Turma; Relator(a): ALEXANDRE NERY RODRIGUES DE OLIVEIRA) Dado o contexto, tendo em vista a natureza eminentemente comercial o contrato de prestação de serviços firmado entre as partes reclamadas, é inócua a alegação de que o Autor prestava parte de seus serviços nas dependências da segunda Reclamada (carregamento e descarregamento). Soma-se a isso a ausência de prova, pelo Autor, de que recebia ordens da segunda Reclamada, conforme depoimento de seu informante: Depoimento do informante: "[...] que carregavam o caminhão na empresa Disdal; que não sabe informar se o autor recebeu alguma ordem da Disdal; que já viu o Sr. Higor dando ordens para o autor para abastecer o caminhão; que não viu outro tipo de ordens; [...]" (fl. 499) Ausente a caracterização de qualquer fenômeno de terceirização de mão de obra, impõe-se o rechaço da pretensão de reconhecimento da responsabilidade da segunda Demandada no que concerne ao cumprimento das obrigações trabalhistas eventualmente inadimplidas pelo primeiro Acionado. Nada a reformar. Nego provimento, no particular. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do recurso ordinário obreiro e, no mérito, nego-lhe, nos termos da fundamentação. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, conforme certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário obreiro e, no mérito, negar-lhe. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Brasília (DF), 02 de julho de 2025 (data do julgamento). Desembargador João Luís Rocha Sampaio Relator(a) DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 04 de julho de 2025. ELIDA SANTOS CABRAL, Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DISDAL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA

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Ana Lucia De Souza Silva x Cao Comercio De Alimentos Ltda e outros

ID: 322358014

Tribunal: TRT2 Órgão: 34ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000542-43.2025.5.02.0034

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

CAO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA MA CHE BELLO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

ROBERTO SALVADOR DOMINGUEZ BARROS

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AUGUSTO JOSE MOREDO MARASCO

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MONICA ROSSI SAVASTANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000542-43.2025.5.02.0034 RECLAMANTE: ANA LUCIA DE SOUZA SILVA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000542-43.2025.5.02.0034 RECLAMANTE: ANA LUCIA DE SOUZA SILVA RECLAMADO: CAO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0aef8f9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA I - RELATÓRIO ANA LUCIA DE SOUZA SILVA, devidamente qualificada nos autos, propôs reclamação trabalhista, em 06/04/2025, em face de CAO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e MA CHE BELLO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, expondo, em síntese, que trabalhou para a reclamada de 20/11/2019 a 07/03/2023, na função de cozinheira, percebendo como última remuneração o valor de R$ 1.560,00 por mês. Assim, postulou, reconhecimento de período sem registro, pagamento de verbas rescisórias, dentre outras violações contratuais. Requer a gratuidade judicial e honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$ 220.495,78. Juntou documentos. Conciliação frustrada. A reclamada apresentou defesa escrita (ID. 86bff48), com documentos, arguindo preliminares e prejudicial de mérito, e no mérito, as razões pelas quais entende improcedente os pedidos. Depoimento pessoal do reclamante e da reclamada. Oitiva de testemunhas. Encerrada a instrução processual sem outras provas. Razões finais por memoriais (ID. e3511ee – reclamante; ID. 24b9915 – reclamada). Última tentativa de conciliação infrutífera. É o relatório. II - FUNDAMENTOS Incompetência material. Multa do art. 47 da CLT A multa prevista no art. 47 da CLT é penalidade administrativa e não se insere na competência da Justiça do Trabalho (art. 626 da CLT). Assim, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, IV do CPC, no particular. Carência de ação. Ilegitimidade passiva ad causam A parte legitimada para figurar no polo passivo é aquela em face de quem se deduz uma pretensão em Juízo, sendo aferida segundo as afirmações do autor. Assim, uma vez que a primeira ré foi indicada na petição inicial como integrante do grupo econômico está demonstrada a sua legitimidade passiva ad causam, consoante a Teoria da asserção. Ademais, a argumentação da defesa a respeito da configuração ou não da responsabilidade postulada diz respeito, ao mérito da demanda, o que será oportunamente examinado. Rejeito. Prescrição quinquenal Considerando a data do ajuizamento da presente reclamatória (06/04/2025) e o início do período contratual informado (20/11/2019), nos termos dos arts. 7º, XXIX, da CRFB/88 e 11 da CLT, pronuncio a prescrição das pretensões condenatórias anteriores a 06/04/2020, extinguindo o processo, com resolução de mérito, no particular (art. 487, II, do CPC), com exceção do FGTS incidente sobre as parcelas pagas no curso do contrato (Súmula 362 do TST), considerando a modulação dos efeitos da decisão do STF no julgamento do ARE 709.212/DF e dos pedidos meramente declaratórios, nos moldes do artigo 11 da CLT. Período sem registro A reclamante alega que trabalhou na reclamada de 20/11/2019 a 07/03/2023. Todavia, somente foi registrado em 08/03/2020. Em defesa, a reclamada alegou que, no período anterior ao registro, a reclamante apenas atuava por dois dias por semana, aos finais de semana, motivo pelo qual não teria sido empregada nesse período. Ao admitir a prestação de serviço, a reclamada atraiu para si o ônus de comprovar as características específicas em que a relação se deu, nos termos dos arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC/2015. Em audiência, o preposto da reclamada disse: “que a reclamante trabalhou de março de 2020 até abril de 2023; que não prestou serviços anteriormente”. Já a segunda testemunha, ouvida a pedido da reclamante, relatou: “que trabalhou com a reclamante em 2020, por um ano e meio; que o depoente era ajudante de bar e a reclamante era cozinheira”. Por fim, a testemunha, ouvida a rogo da reclamada, declarou: "que trabalhou na reclamada de 2019 até 2023; que era garçom; ... que a reclamante trabalhou como free lancer em 2019; que a reclamante trabalhava as sexta-feira e sábados; ... que não se recorda se a reclamante trabalhou os domingos em 2019, mas se trabalhou foi da mesma forma que o depoente, cerca de 3 vezes no mês; que na pandemia (2020) a reclamada ficou fechada; que a reclamada voltou a funcionar no final de 2022; que o depoente voltou a trabalhar nessa data; que não se recorda se a reclamante voltou a trabalhar em 2022”. O depoimento do preposto contrasta frontalmente com a tese estabelecida na defesa e com o depoimento da testemunha ouvida a pedido da reclamada. O documento de ID. bd6fb0c demonstra o pagamento de R$ 799,03 e R$ 1.500,00 em 23/12/2019. A reclamante teve sua carteira assinada pela reclamada em 08/03/2020, com salário de R$ 1560,00. No mês de dezembro de 2019 a reclamante recebeu R$ 2.299,00 da reclamada. Não é crível que trabalhando somente em finais de semana, como alegou a reclamada, a reclamante recebesse valores até maiores do que aqueles pactuados quando formalizado o contrato. Assim, as provas documentais demonstram situação fática diversa da apresentada pela reclamada em sua defesa, bem como pela testemunha ouvida a seu pedido. Há divergências de prova, portanto, quanto às condições do serviço prestado pela reclamante no período ao registro, nesse caso, a questão deve se resolver em desfavor daquele que detinha o ônus probatório, no caso, a reclamada. A partir da prova produzida, concluo que a reclamada não se desincumbiu do seu ônus de comprovar as características específicas dos serviços prestados pela reclamante em período anterior ao registrado na CTPS, pelo que julgo procedente o pedido de reconhecimento do vínculo empregatício entre o reclamante e a reclamada no período compreendido entre 20/11/2019 e 07/03/2023. Observo que, conforme consta em defesa e corroborado pelo depoimento da testemunha, ouvida a pedido da reclamada embora em período menor do que declarado pela testemunha, o contrato de trabalho de trabalho da reclamante ficou suspenso entre março de 2020 e março de 2021. Verbas rescisórias. FGTS. Em relação as férias, tendo em vista a suspensão do contrato de trabalho, a reclamante teria direito aos períodos: 11/2019 – 11/2021; 11/2021-11/2022 e o período proporcional até o final do contrato. A reclamada comprovou o pagamento do período 2021/2022 (ID. ec52cb0). Assim, também é devido o pagamento relativo ao período 2019/2021. Considerando o decidido acima, condeno a reclamada ao pagamento do saldo de salário de 7 dias; aviso prévio indenizado, nos termos do art. 487, § 1º, da CLT, observada a proporcionalidade da Lei n. 12.506/11 (39 dias); 4/12 de 13º salário proporcional, na forma dos arts. 1º e 3º da Lei nº 4.090/62; férias integrais na forma simples + 1/3 pelo período 2019/2021; e de 5/12 de férias proporcionais + 1/3, na forma dos arts. 134, 137 e 146, da CLT e da Súmula 171 do TST. Condeno a reclamada ao recolhimento das diferenças de FGTS devidos no período contratual, bem como das diferenças incidentes sobre as parcelas remuneratórias da condenação, que devem ser depositadas na conta vinculada da parte autora (arts. 15 e 26, parágrafo único, da Lei n. 8.036/90). Sobre essas diferenças deverá ser acrescida a indenização de 40%. Autorizo a dedução dos valores já pagos a título idêntico aos deferidos, observada a época própria da parcela, a fim de evitar o enriquecimento ilícito. Anotação de CTPS Condeno a reclamada a efetuar às devidas anotações na CTPS da reclamante, com relação ao vínculo de emprego reconhecido, observando a projeção do aviso prévio indenizado quanto a data de saída (OJ, 82 da SBDI-I, TST), no prazo de 48 horas (art. 29 da CLT), após ser intimada para tanto, sob pena de multa de R$ 2.000,00 (art. 536, § 1º, do CPC). As anotações devem ser feitas na CTPS digital, nos termos desta sentença, por meio de atualização dos registros eletrônicos do reclamante no eSocial ( ). Na eventualidade de a reclamante ainda não ter cadastro, a reclamada deve comprovar nos autos a impossibilidade de cumprimento, no mesmo prazo acima, e será novamente intimada após a regularização pela parte autora. Em caso de descumprimento, as anotações da CTPS serão procedidas pela Secretaria da Vara do Trabalho, que neste caso, expedirá ofício à Superintendência Regional do Trabalho para aplicação da penalidade administrativa cabível, na forma do art. 39 da CLT, independentemente da multa acima fixada. Multa do art. 467 da CLT A multa do art. 467 da CLT é indevida, uma vez que não há verbas rescisórias incontroversas que não foram pagas no comparecimento da reclamada à primeira audiência. Portanto, julgo improcedente o pedido. Multa do art. 477, § 8º, da CLT Considerando que a reclamada não comprovou a observância do prazo legal previsto no art. 477, § 6º, da CLT para pagamento das verbas rescisórias, julgo procedente o pedido. Integração das comissões A reclamante alega que recebia comissões (gorjeta) “por fora” em valores variáveis durante o contrato de trabalho, recebendo, em média, o valor mensal de R$ 1.568,25. Em defesa, a reclamada alegou que as gorjetas constavam no holerite e que pagava, também, vale transporte à trabalhadora e que, entre março de 2020 a março de 2021, o estabelecimento ficou fechado. Em audiência, o preposto da reclamada disse: “que a reclamante trabalhou de março de 2020 até abril de 2023; ... que as gorjetas constavam no holerite”. Já a segunda testemunha, ouvida a pedido da reclamante, relatou: “que trabalhou com a reclamante em 2020, por um ano e meio; ... que não sabe informar como era a comissão da reclamante; que era para os funcionário registrados; que a comissão era sobre as vendas da casa; que não sabe informar como era calculado e quanto a reclamante recebia; que o depoente não recebia comissões porque trabalhava como free lancer; que não trabalhou na reclamada durante a pandemia; que começou a trabalhar logo após a abertura após a pandemia”. Por fim, a testemunha, ouvida a rogo da reclamada, declarou: "que trabalhou na reclamada de 2019 até 2023; ... que na pandemia (2020) a reclamada ficou fechada; que a reclamada voltou a funcionar no final de 2022; que o depoente voltou a trabalhar nessa data; que não se recorda se a reclamante voltou a trabalhar em 2022; que o CAO bar foi inaugurado em 2021”. Não há nos autos quaisquer provas de que a reclamada pagava vale transporte. Os holerites de janeiro, fevereiro e março de 2023 não discriminam o pagamento de gorjeta, tampouco de vale transporte, porém, o extrato de ID. 817b3d8 comprova o pagamento pela reclamada de R$ 1.531,92 em 10/01, R$ 468,25 em 17/01 e R$ 373,17 em 24/01. Pela análise da prova produzida, a reclamante se desincumbiu do ônus de provar que recebia comissões extrafolha, os quais não constavam dos recibos de pagamento. Observe-se que, nos termos da Súmula 27 do TST e da OJ 397 da SBDI-I, TST, bem como que a reclamante era comissionista mista, a reclamante faz jus as diferenças de DSR e feriados decorrente da integração das comissões. Portanto, condeno ao pagamento dos reflexos dos valores pagos extrafolha, conforme acima reconhecido, em férias acrescidas de 1/3, 13º salário, aviso prévio, horas extras, depósitos do FGTS e respectiva indenização de 40%. Ainda, condeno a reclamada a pagar à autora as diferenças de repousos semanais remunerados e feriados decorrentes da integração das comissões recebidas ao longo do contrato. O valor das comissões deve ser apurado em liquidação. A prova testemunhal demonstrou que a reclamada fechou no período da pandemia, assim, o período de fechamento da reclamada deve ser excluído da condenação. Para fins de apuração, a reclamada se manteve fechada de 03/2020 a 03/2021. Os repousos semanais e feriados referentes à parte fixa do salário já foram remunerados, considerando o módulo mensal da parcela (art. 7º, § 2º, da Lei n. 605/49). Incabíveis os reflexos decorrentes do aumento da média remuneratória, na forma da OJ 394 da SBDI-I, TST. Adicional de insalubridade e periculosidade Foi determinado em audiência que as partes, caso quisessem, juntassem aos autos provas emprestadas para apuração de periculosidade e insalubridade. As partes não juntaram aos autos quaisquer provas emprestadas, operando-se, portanto, a preclusão temporal quanto produção da prova. Não havendo qualquer outro elemento nos autos capaz de enquadrar as atividades desenvolvidas pela reclamante como insalubres ou periculosas, julgo improcedente o pedido de pagamento de adicional de insalubridade e periculosidade. Horas extraordinárias, domingos e feriados, intervalo intrajornada A parte autora requer o pagamento de horas extras, sob o argumento de que trabalhava: das 17 horas às 01 horas de terça-feira a quinta-feira, sem intervalo intrajornada;das 16 horas às 04 horas às sextas-feiras, sem intervalo intrajornada;das 11 horas às 04 horas aos sábados, sem intervalo intrajornada;das 13 horas às 00 horas aos domingos, sem intervalo intrajornada; eque trabalhou em todos os feriados; Nos termos da Súmula 338, I, do TST, cabia à reclamada comprovar a jornada de trabalho do reclamante, mediante a apresentação dos controles de horário respectivos. Contudo, tendo em vista que a reclamada não possuía mais de vinte empregados, inexiste a obrigação fixada no artigo 74, §2º, da CLT, incumbindo à parte autora comprovar os fatos constitutivos do seu direito, a teor dos artigos 818, I, da CLT e 373, I, do CPC. Em audiência, o preposto da reclamada disse: “que a reclamante trabalhou de março de 2020 até abril de 2023; ... que a reclamada funcionava das 16 até 1 hora da manhã, com 1 hora de pausa para janta; que a reclamante trabalhava das 16 às 24 horas e fazia 1 hora de intervalo para janta; que trabalhavam somente as sextas-feiras e sábados; que trabalhavam em feriados que recaiam em seus dias de trabalho”. Já a segunda testemunha, ouvida a pedido da reclamante, relatou: “que trabalhou com a reclamante em 2020, por um ano e meio; ... que o depoente trabalhava das 17 as 4 da manhã; que o depoente trabalhava quarta-feira, quinta-feira, sexta-feira, sábado e alguns domingos (1 ou 2 por mês); que geralmente as sexta-feira e sábado estendia o horário por cerca de 40 minutos; que a reclamante trabalhava todos os dias que a reclamada funcionava; que era de quarta-feira a domingo; que a reclamante trabalhava das 17 as 4 horas; que pelo que se recorda no sábado a reclamante entrava as 11 horas; que fazia cerca de 25/30 minutos de intervalo; que a reclamante somente parava para fazer a refeição em 20/30 minutos.” Por fim, a testemunha, ouvida a rogo da reclamada, declarou: "que trabalhou na reclamada de 2019 até 2023; que era garçom; que trabalhava das 16 às 24 horas, as sexta-feira e sábados; que a reclamada abria as sextas-feiras e sábados; que quando tinha eventos a reclamada abria em outros dias como sexta-feira, sábados e domingos; que também trabalhou em domingos, no mesmo horário informado; que não sabe informar a frequência dos domingos, cerca de 3 vezes no mês em todos os meses; que a reclamante trabalhava no mesmo horário do depoente; que a reclamante trabalhou como free lancer em 2019; que a reclamante trabalhava as sexta-feira e sábados; ... que não se recorda se a reclamante trabalhou os domingos em 2019, mas se trabalhou foi da mesma forma que o depoente, cerca de 3 vezes no mês”. Havendo contradição nos depoimentos das testemunhas das partes, a causa deve ser decidida em prejuízo de quem detinha o ônus de provar, que no presente caso, incumbia à parte autora, a teor dos artigos 818, I, da CLT e 373, I, do CPC/2015. Ante o exposto quanto a extensão da jornada, concluo que a reclamante não se desincumbiu de seu ônus probatório. Contudo, o horário de trabalho declarado em defesa (das 16h às 01h, em escala 6x1) ultrapassa a jornada máxima prevista na legislação brasileira e, portanto, enseja o pagamento de horas extraordinárias. No que diz respeito ao intervalo intrajornada, a segunda testemunha, ouvida a pedido da reclamante, relatou que a reclamante usufruía de 25/30 minutos. A testemunha a rogo da reclamada não se manifestou sobre o tema, de modo que concluo que a reclamante se desincumbiu de seu ônus probatório quanto ao usufruto de 30 minutos de intervalo intrajornada. Assim, a jornada efetivamente praticada pela parte autora, para efeito de apuração das horas extras deferidas, fica assim fixada: das 16h às 01h, em escala 6x1 (conforme defesa), com 30 minutos de intervalo intrajornada; Dessa forma, julgo procedente o pedido e condeno a reclamada ao pagamento de horas extras excedentes à 8ª diária e 44ª semanal, considerando os a fixação feita em sentença. Tais horas extras serão pagas com o adicional de 70% o valor da hora e 100% aos domingos e feriados trabalhados, com reflexos no aviso prévio, 13º salário, férias com 1/3, em DSR’s e feriados e FGTS+40% (Súmula 172 do TST), sendo incabíveis os reflexos decorrentes do aumento da média remuneratória dos repousos remunerados (OJ 394 da SBDI-I/TST). Ainda, condeno ao pagamento de 30 minutos de intervalo intrajornada, nos termos do art. 71, §4º da CLT. Tais horas extras serão pagas com o adicional de 50% o valor da hora. Não há reflexos ante a natureza indenizatória da verba. A liquidação deverá observar a evolução salarial do obreiro, os dias efetivamente trabalhados e o divisor 220. A composição da base de cálculo deve observar a Súmula 264 do TST. Consideram-se feriados os dias 01/01; 21/04; 01/05; 07/09; 12/10; 02/11; 15/11 e 25/12, conforme Lei 662/1949 e 70 da CLT. Autoriza-se também a dedução dos valores já pagos sob o mesmo título. Adicional noturno Considerando a jornada fixada no capítulo anterior verifico que a parte autora trabalhava em período noturno. A reclamada não comprovou o pagamento do adicional. Portanto, condeno a reclamada ao pagamento do adicional noturno, no percentual de 35% sobre o valor da hora (ID. f4ef3fb – cláusula 15ª), para todas as horas noturnas laboradas (das 22:00 horas às 05:00 horas) e sobre as horas noturnas prorrogadas (além das 05:00 horas), nos termos da Súmula 60 do TST, observada a redução da hora noturna, com reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias com 1/3, DSR e feriados e FGTS+40%, sendo incabíveis os reflexos decorrentes do aumento da média remuneratória dos repousos remunerados, em razão dos termos da OJ 394 da SBDI-I, TST. Intervalo interjonada Pela fixação da jornada no tópico de horas extraordinárias ficou demonstrado que não havia desrespeito ao intervalo interjornada, pelo que julgo improcedente o pedido. Vale transporte Nos moldes da Súmula 460 do C. TST, é do empregador o ônus de comprovar que o empregado não satisfaz os requisitos indispensáveis para a concessão do vale-transporte ou não pretenda fazer uso do benefício, ônus do qual não se desvencilhou, pois não apresentou qualquer documento capaz de atestar tal fato, tampouco comprovou a quitação do vale transporte. Por esses fundamentos, devido o pagamento do vale-transporte correspondente ao período contratual, referente ao valor que ultrapassou 6% do salário base percebido, conforme gastos constantes da petição inicial. Vale refeição Em defesa a reclamada alegou que fornecia alimentação no local. Em sua réplica, a reclamante não impugnou expressamente a alegação, condensando em um tópico a resposta à manifestação sobre vale transporte e vale refeição e impugnando apenas o suposto pagamento de vale transporte. Assim, considerando a concordância tácita da reclamante, concluo que havia fornecimento de refeição no local, o que desobriga a reclamada do pagamento, conforme expresso em CCT (ID. f4ef3fb, cláusula 23ª, caput). Desta forma, julgo improcedente o pedido. Manutenção do uniforme A reclamada comprovou o pagamento de manutenção do uniforme, por exemplo, em 01/2021 (ID. 0e03a4c), assim, caberia à reclamante comprovar eventuais diferenças a seu favor, ônus que lhe incumbia, a teor dos arts. 818, I da CLT e 373, I do CPC e do qual não se desincumbiu, pelo que, julgo improcedente o pedido. Indenização por danos morais O dano moral consiste na lesão à esfera extrapatrimonial que diz respeito aos direitos da personalidade de uma pessoa, como a vida, a integridade física, a honra, a intimidade, a imagem, como exemplificativamente se encontram nos arts. 11 a 21 do Código Civil. Para haver direito à indenização, em regra, devem estar provados o dano, o nexo de causalidade e a culpa da reclamada (art. 7º, XXVIII, da CRFB/88 e arts. 186 e 927, do Código Civil). O reclamante requer o pagamento de indenização por danos morais em virtude de que a reclamada não procedeu a anotação e registro da CTPS, como não pagou as verbas rescisórias. O mero descumprimento de obrigações legais e contratuais não causa dano moral. A não anotação da CTPS e o não pagamento de parcelas rescisórias não causa prejuízos à moral do trabalhador. Nesses casos, o dano é meramente patrimonial, cabendo ao autor a prova de prejuízos decorrente do não cumprimento das obrigações. Nesse sentido, é o entendimento do C. TST: RECURSO DE REVISTA. DANOS MORAIS. PAGAMENTO DE SALÁRIOS E VERBAS RESCISÓRIAS EM ATRASO. A jurisprudência desta Corte caminha no sentido de que o atraso eventual no pagamento de salários , ou a ausência de regular quitação das verbas rescisórias no prazo legal, por si só, não enseja a indenização por dano moral quando não demonstrada a efetiva repercussão na esfera íntima do empregado, hipótese dos autos. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 2771220135150036, Relator: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 04/03/2015, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 06/03/2015) RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DA CTPS. NÃO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. Ausência de anotação da CTPS e não pagamento das verbas rescisórias não ensejam indenização por dano moral, se não demonstrado que tais atos causaram efeitos prejudiciais de ordem moral ao empregado. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional consignou que a falta de registro da CTPS acarretou apenas danos de ordem patrimonial ao reclamante, não ficando demonstrada qualquer situação vexatória que configurasse o dano moral . Recurso de revista não conhecido. (TST - RR: 1867720125150125, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 08/04/2015, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/04/2015) Entretanto, a reclamante não provou a prática do ato lesivo praticado pela reclamada, conforme exigência do artigo 818 da CLT e 373, I, do CPC/2015. Tampouco comprovou qualquer abalo que sofreu e a suposta lesão apontada não se trata de dano presumido, sendo necessária à sua prova. Portanto, diante da inexistência de resultado lesivo à reclamante, indefiro o pedido de pagamento de indenização por dano moral. Multa normativa No presente caso, são incontroversas as violações às cláusulas dos instrumentos coletivos, no tocante adicional de horas extras (cláusula 14ª), adicional noturno (cláusula 15ª) e ao pagamento do 13º salário (cláusula 25ª). Não foi comprovado o descumprimento da manutenção do uniforme, tampouco quanto ao atraso no pagamento das gorjetas, quanto a estas o que foi comprovado foi o pagamento extrafolha, não o atraso. Portanto, nos termos da CCT (ID. 77be1e6), julgo o pedido procedente e condeno a reclamada ao pagamento das multas normativas previstas no referido instrumento coletivo. Ofícios Defiro a expedição de ofício ao INSS, DRT e CEF para a as providências que entenderem cabíveis. Grupo econômico O art. 2º, §2º da CLT estabelece que o grupo econômico consiste na união de duas ou mais empresas, cada uma com personalidade jurídica própria, onde duas ou mais estão sob a direção, controle ou administração de outra (grupo econômico vertical) ou se entre as empresas existir relação de coordenação (grupo econômico horizontal). Ademais, o §3º do art. 2 da CLT esclarece que a mera identidade de sócios não caracteriza grupo econômico, sendo necessária a prova da efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes, o que não restou demonstrado nos autos. As reclamadas possuem identidades de sócios e objeto social. Na hipótese dos autos, constata-se, por meio das provas produzidas, a formação de grupo econômico entre as reclamadas. Ademais, a contestação foi elaborada de forma conjunta, demonstrando a existência do empregador único. Portanto, reconheço a existência de grupo econômico e julgo procedente o pedido para condenar a segunda reclamada a responder solidariamente com a primeira quanto aos créditos objeto da condenação. Gratuidade da Justiça Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, na forma do art. 790, § 3º, da CLT, com redação dada pela Lei n. 13.467/2017, em face da declaração de insuficiência econômica existente nos autos (arts. 99, § 3º, e 374, IV, do CPC, aplicados supletivamente), assim como da remuneração que auferia à época da relação jurídica com a reclamada. Honorários advocatícios O Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, declarou inconstitucional o trecho do art. 791-A, §4º da CLT que condicionava a sua disposição a ausência de percepção de créditos que pudessem suportar a despesa. Assim, considerando o art. 791-A caput, §§ 2º e 3º da CLT e a sucumbência recíproca, condeno a reclamante a pagar honorários advocatícios de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes conforme apontado na petição inicial, em benefício do patrono da reclamada, cuja exigibilidade fica suspensa em razão do benefício da justiça gratuita (art. 791-A, §4º, CLT) e condeno a reclamada a pagar honorários advocatícios de 10% sobre o valor da sua respectiva sucumbência a ser apurado em liquidação, em benefício do patrono da autor. III - DISPOSITIVO POSTO ISSO, diante de toda a fundamentação, a qual faz parte integrante do dispositivo, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por ANA LUCIA DE SOUZA SILVA em face e CAO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e MA CHE BELLO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, decido REJEITAR as preliminares arguidas; pronunciar a prescrição das pretensões condenatórias anteriores a 06/04/2020; JULGAR EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, IV do CPC, quanto a multa do art. 47, da CLT; e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, para assegurar a gratuidade da justiça a reclamante; DECLARAR o do vínculo empregatício entre o reclamante e a reclamada no período compreendido entre 20/11/2019 e 07/03/2023; e solidariamente as rés ao pagamento das seguintes parcelas: saldo de salário de 7 dias; aviso prévio indenizado, nos termos do art. 487, § 1º, da CLT, observada a proporcionalidade da Lei n. 12.506/11 (39 dias); 4/12 de 13º salário proporcional, na forma dos arts. 1º e 3º da Lei nº 4.090/62; férias integrais na forma simples + 1/3 pelo período 2019/2021; e de 5/12 de férias proporcionais + 1/3, na forma dos arts. 134, 137 e 146, da CLT e da Súmula 171 do TST;multa de 40% do FGTS;multa do art. 477, § 8º, da CLT;reflexos das comissões;horas extraordinárias e reflexos;intervalo intrajornada;adicional noturno e reflexos;vale transporte;multa normativa;honorários advocatícios; E nas obrigações de fazer: recolhimento das diferenças de FGTS devidos no período contratual, bem como das diferenças incidentes sobre as parcelas remuneratórias da condenação, que devem ser depositadas na conta vinculada da parte autora (arts. 15 e 26, parágrafo único, da Lei n. 8.036/90). Sobre essas diferenças deverá ser acrescida a indenização de 40%;efetuar às devidas anotações na CTPS da reclamante, com relação ao vínculo de emprego reconhecido, observando a projeção do aviso prévio indenizado quanto a data de saída (OJ, 82 da SBDI-I, TST), no prazo de 48 horas (art. 29 da CLT), após ser intimada para tanto, sob pena de multa de R$ 2.000,00 (art. 536, § 1º, do CPC). Deferida a gratuidade judicial a reclamante. Para efeitos de cumprimento do que estabelece o art. 832, § 3º da CLT, declaro de cunho indenizatório e não tributáveis as parcelas deferidas por esta sentença enquadradas entre aquelas previstas no art. 28 da Lei 8.212/91 e no art. 214, § 9º do Decreto 3.048/99, deduzindo-se do crédito bruto as contribuições a cargo da empregada e devendo a parte empregadora providenciar o recolhimento de sua cota. Consoante a decisão conjunta nas ADCs 58 e 59 e as ADIs 5.867 e 6.021, nos limites do decidido pelo Excelso STF e pelo C. TST, determino: a. o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b. a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c. a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), sendo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil. Em caso de condenação ao pagamento de compensação por danos morais, deve-se aplicar também à compensação por danos morais a regra geral (conforme decisão do STF), isto é, a incidência de juros e correção monetária, pela SELIC, a partir da decisão de arbitramento ou alteração do seu valor (art. 407, Código Civil). Recolhimentos fiscais e previdenciários nos moldes da Súmula 368 do TST, ficando autorizada a dedução da quota parte do reclamante. A contribuição previdenciária, caso incidente, deverá ser comprovada nos autos, sob pena de execução dos valores correspondentes, a teor do art. 114, VIII da CRFB/88. Custas pela reclamada no importe de R$ 3.000,00, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$ 150.000,00, conforme Artigo 789, § 2º CLT. Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União (Lei 11.457/2007). Cumpra-se. FLAVIA FERREIRA JACO DE MENEZES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANA LUCIA DE SOUZA SILVA

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