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Richard Clayton Ioannou x Tim S A

ID: 260551421

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000639-91.2025.5.02.0018

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

RICHARD CLAYTON IOANNOU

Polo Passivo:

TIM S A

Notificação

Advogados:

LEONARDO CARVALHO BIERBRAUER VIVIANI

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CESAR CARVALHO BIERBRAUER VIVIANI

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TADEU BATISTA DA SILVA

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EDUARDO FERRARI DA GLORIA

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MALVINA SANTOS RIBEIRO

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EDNA MARCIA PEREIRA SQUASSONI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000639-91.2025.5.02.0018 : RICHARD CLAYTON IOANNOU : TIM S A INTIMAÇÃO Fica… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000639-91.2025.5.02.0018 : RICHARD CLAYTON IOANNOU : TIM S A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1ce1973 proferido nos autos. CONCLUSÃO Autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 18ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. ALESSANDRO FLORENCIO CONCEICAO SIQUEIRA DESPACHO Designo audiência Una (rito sumaríssimo) para o dia 12/06/2025 às 12:00. Comparecimento obrigatório das partes, sob pena de arquivamento ou revelia (artigo 844 da CLT). Ficam as partes intimadas a juntarem ao processo, até 5 dias antes da audiência, o rol de testemunhas e a comprovação do convite, nos moldes do PROVIMENTO GP/CR 13/2006, valendo cópia da presente notificação para a respectiva intimação, cabendo à parte proceder à entrega, mediante comprovação ou recibo, cientificando a testemunha de que a ausência(s) injustificada(s) na audiência poderá(ão) acarretar condução coercitiva e aplicação de multa de um salário mínimo. Ficam as partes, ainda, advertidas de que o ato somente será redesignado por ausência de testemunhas, se adotadas estas formalidades. O rol de testemunhas e a comprovação de convite poderão ser juntados aos autos sob sigilo. Sem prejuízo, as partes podem se fazer acompanhar de testemunhas no momento da audiência, as quais deverão comparecer independentemente de intimação, sob pena de preclusão. A sessão ocorrerá de forma presencial na sala de audiências da 18ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP (Av. Marquês de São Vicente, nº 235, bloco A, 8º andar - Barra Funda - São Paulo/SP, CEP 01139-001), ainda que opte a parte pelo “Juízo 100% Digital”, nos termos do art. 813, ‘caput’, da CLT e arts. 217 e 449 do CPC. A oitiva das partes ou testemunhas fora da sede do juízo ou por videoconferência é medida excepcional e apenas será procedida quando comprovado motivo relevante e suficiente que impeça ou torne demasiadamente oneroso o deslocamento, em interpretação sistemática do art. 813, § 1º, da CLT c/c arts. 385, § 3º, 449, p. único, 453, §§ 1º e 2º, do CPC, assegurada a oitiva por carta precatória. Eventuais requerimentos devem ser realizados com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Por fim, determino à Secretaria: 1. Expedição de notificação citatória da(s) reclamada(s) no(s) endereço(s) indicado(s) em exordial, via postal (art. 841, §1º, da CLT); 2. Restando negativa a diligência acima, intime-se o(a) reclamante para que junte aos autos Ficha de Breve Relato da Junta Comercial, atualizada, ou qualquer outro documento hábil e atualizado que permita a correta identificação do quadro societário, a fim de permitir a citação da(s) reclamada(s) em seu atual endereço ou na pessoa de seu(s) sócio(s), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, I, cc art. 321, do CPC/2015); 3. Se infrutífera a citação no(s) endereço(s) constante(s) do(s) documento(s) trazido(s) aos autos pelo(a) reclamante, realize-se pesquisa perante a Delegacia da Receita Federal (INFOJUD - DRF), procedendo a Secretaria à expedição de notificação citatória na pessoa do(s) sócio(s) da(s) reclamada(s) no(s) endereço(s) encontrado(s); 4. Restando negativas todas as tentativas de intimação nos endereços constantes dos autos, estando a(s) reclamada(s) em local incerto e não sabido, fica determinada a citação da(s) reclamada(s) por EDITAL. E caso se trate de reclamação trabalhista que tramite em Rito Sumaríssimo, tendo em vista a vedação estabelecida no art. 852-B, II, da CLT, resta autorizada a alteração do rito para ORDINÁRIO, com redesignação da audiência para o tipo adequado na pauta (UNA), e posterior citação na forma acima. Intime-se a parte autora. Cite(m)-se a(s) Reclamada(s). SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. CAMILA DOS SANTOS JOAQUIM GARBE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RICHARD CLAYTON IOANNOU

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Antonio Claudio Felisbino Junior x Câmara Municipal De Cosmópolis

ID: 293815234

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000639-02.2024.8.26.0150

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CLAUDIO FELISBINO JUNIOR

Polo Passivo:

CâMARA MUNICIPAL DE COSMóPOLIS

Despacho

Advogados:

VINNY SOUSA DE QUEIROZ

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GABRIEL SILVA PEREIRA

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WILTON LUIS DA SILVA GOMES

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MARCOS PAULO JORGE DE SOUSA

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DESPACHO Nº 1000639-02.2024.8.26.0150 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1000639-02.2024.8.26.0150 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cosmópolis - Apelante: Antonio Claudio Felisbino Junior - Apelado: Câmara Municipal de Cosmópolis - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado DECISÃO MONOCRÁTICA N.º 29437 Apelação Cível Processo nº 1000639-02.2024.8.26.0150 Relator(a): LUIZ SERGIO FERNANDES DE SOUZA Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público APELAÇÃO CÍVEL - Ação anulatória que se volta contra atos praticados por Comissão Processante instaurada com vista à cassação do mandato de Prefeito Municipal - Sentença de improcedência - Ausente se mostra pressuposto de admissibilidade objetivo (art. 1.010, III, do CPC) - Apelação que não ataca os fundamentos da sentença, apresentando, ao revés, argumentos concernentes à existência de vícios na instauração da Comissão Parlamentar de Inquérito, absolutamente estranhos aos quadrantes da prestação jurisdicional - Ausência de pertinente motivação recursal - Recurso não conhecido. Vistos, etc. Cuida-se de ação ordinária ajuizada por Antonio Cláudio Felisbino Junior em face da Câmara Municipal de Cosmópolis, na qual alega o autor a existência de vícios no procedimento administrativo (Comissão Processante n.º 2/2024), instaurado com vista à cassação do mandato do Prefeito do Município de Cosmópolis, por supostas infrações político-administrativas (art. 4.º, VII e X, do Decreto-Lei n.º 201/67). Argumenta dizendo que (a) o sorteio dos membros da Comissão se fez de maneira ilegal, haja vista que aplicada a regra da proporcionalidade partidária; (b) vulnerou-se o direito ao contraditório, pois foram agrupadas, em uma única denúncia, três infrações político-administrativas, e (c) inexiste justa causa para o processamento das infrações. Busca o autor a declaração de nulidade da "Comissão Processante n.º 2/2024 e de todos os efeitos dela decorrentes" (sic). Seguiu-se sentença de improcedência, oportunidade em que o juízo de primeiro grau condenou o autor ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.000,00, nos termos da regra do artigo 85, § 8.º, do Código de Processo Civil. Em apelação, o autor argumenta dizendo que (a) há vício no procedimento administrativo da Comissão Especial de Inquérito da Câmara Municipal de Cosmpólis, pois não teria sido respeitada a regra do artigo 25 do Regimento Interno da Câmara, segundo a qual é vedada a participação de vereadores interessados no feito na composição dos membros da CPI; (b) descumpriu-se a regra prevista no artigo 23 do Regimento Interno da Câmara, haja vista que se alterou o objeto da apuração legislativa no curso dos trabalhos da CPI; (c) ofendeu-se o contraditório, a ampla defesa e ao devido processo legal, porquanto ao autor não se teria facultado a produção de provas por parte do autor. Vieram contrarrazões. É o relatório. O recurso não pode ser conhecido. As razões recursais não combateram a fundamentação da sentença apelada, produzindo peça recursal genérica, que não ataca especificamente os aspectos que integram a fundamentação do decisum: No mérito, a improcedência da pretensão inicial é medida que se impõe. Com efeito, quanto ao arrolamento de mais de uma infração político-administrativa na mesma denúncia, verifica-se a possibilidade de tal postura pela própria redação do art. 5º, VI, do Decreto-Lei n. 201/1967. Senão vejamos: "VI - Concluída a defesa, proceder-se- á a tantas votações nominais, quantas forem as infrações articuladas na denúncia(...)."(g.n.) Não se faz premente maiores digressões a este respeito. Devendo ser observado que, concluída a defesa, as votações nominais se dêem em igual número ao de infrações articuladas na denúncia. Desse modo, não há que se falar em nulidade da comissão neste tópico. No que tange à aplicação da proporcionalidade partidária na formação da comissão processante, o preceito constitucional estabelecido pelo § 1º do art. 58 da Constituição Federal estabelece a observância à proporcionalidade de representação partidária na composição de comissões do Poder Legislativo (Na constituição das Mesas e de cada Comissão, é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da respectiva Casa). O comando da observância à proporcionalidade partidária objetiva assegurar a pluralidade partidária e a isonomia, sendo certo que a escolha de 3 membros de um único partido, na existência de representantes de outros, sim, poderia denotar nulidade da formação da comissão processante. Assim, a interpretação melhor conformada ao Texto da Vigente Constituição da República, que recepcionou o art. 5º do Decreto -Lei nº 201/1969 - disciplinador do processo político-administrativo é aquela no sentido de que a aplicação da regra de representação proporcional dos partidos prevista no art. 58, § 1º, da Constituição Federal, deve levar em conta o úmero total de vereadores que cada agremiação política - ou bloco - tenha no conjunto da edilidade, observando-se, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos e blocos partidários - este, quando existirem - na formação das comissões. Não há, portanto, que se falar em invalidade da formação da comissão neste aspecto. No mais, assiste razão à requerida quando alega que existe justa causa a embasar o recebimento da denúncia pela Câmara Municipal, especialmente porque o Judiciário não pode interferir em tal poder-dever da Administração, só podendo agir nos casos de ilegalidade, o que não ficou demonstrado neste caso. O pretendido, pelo autor, controle judicial da atuação administrativa, sim, sobejaria o legítimo exercício da discricionariedade, incorrendo em ilegalidade. (fls. 272 a 274). Com efeito, a matéria tratada pelo apelante está absolutamente dissociada dos fundamentos da sentença e até mesmo da petição inicial. Veja-se que enquanto o pronunciamento judicial enfrenta os supostos vícios no procedimento administrativo (Comissão Processante n.º 2/2024), instaurado com vista à cassação do mandato do Prefeito do Município de Cosmópolis, por infrações político-administrativas (art. 4.º, VII e X, do Decreto-Lei n.º 201/67), no concernente à aglutinação de infrações numa mesma denúncia, à aplicação indevida da regra da proporcionalidade partidária e à ausência de justa causa para a ação, a apelação, de outra forma, trata de questões distintas, tais como impedimento de vereadores na composição de Comissão Parlamentar de Inquérito, alteração do objeto de apuração no curso dos trabalhos da CPI, e ofensa ao contraditório, pois ao alcaide não se teria dado oportunidade para produção de provas. Como se vê, falta ao apelo um de seus requisitos extrínsecos (objetivos), qual seja, o da regularidade formal, pois as razões recursais estão completamente dissociadas dos fundamentos da sentença, com o que não observada a regra do artigo 1010, II e III, do Código de Processo Civil, fato que constitui óbice ao conhecimento do recurso. É inerente ao procedimento em contraditório o princípio da dialeticidade (Piero Calamandrei, Direito Processual Civil: Estudos sobre Processo Civil. Tradução de Luiz Abezia e Sandra Dina Fernandes Barbery, v.3, Campinas. Bookseller, 1999, p.224), pois o método dialético é empregado na cadeia de argumentação processual. Com a inicial se apresenta a pretensão (tese), que é contraposta pela resposta (antítese), do que resulta a decisão (síntese), que deve espelhar e refletir o confronto entre a tese e a antítese. Após a decisão, em um novo ciclo, a relação de dialeticidade se estabelece entre a decisão (nova tese) e o recurso (nova antítese). Veja-se que o recurso estabelece um novo contraponto ao decidido, indicando as razões pelas quais a decisão merece ser reformada pelo erro de procedimento ou erro de julgamento. No caso dos autos, a apelação não dialoga criticamente com a decisão, pois não enfrenta os fundamentos do decisum. Em outras palavras, o recurso do recorrente não tem sua razão de ser na decisão recorrida, que é o seu objeto e que justifica sua interposição. Dessa forma, ausente o enfrentamento da decisão, o não conhecimento do recurso é medida de rigor. Colhe, a propósito, jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça: APELAÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO SENTENÇA IMPROCEDÊNCIA. Recurso que não vence o juízo de admissibilidade Apelante que não ataca os fundamentos da sentença Não basta que declare a recorrente seu inconformismo, pois a quem recorre incumbe apontar as razões pelas quais entende ser desacertada a decisão hostilizada Não observância ao disposto no art. 1.010, II e III, do CPC Ausência de motivação recursal pertinente Precedentes, inclusive desta c. Câmara. Sentença mantida - Recurso não conhecido. (Apelação Cível nº 1010259-04.2018.8.26.0003, rel. Sérgio Gomes, DJe 28/03/2019). APELAÇÃO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente em parte ação de rescisão contratual e restituição de quantias pagas cumulada com multa. 2. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão. 3. Argumentação deslocada dos fatos da causa. 4. Inviável o conhecimento do inconformismo diante da inobservância do princípio da dialeticidade. 5. Recurso não conhecido. (Apelação Cível 1008601-57.2023.8.26.0006, rel.Augusto Rezende, DJe 30/05/2025). Os honorários advocatícios de sucumbência, em tese, deveriam ter sido fixados de acordo com a Tabela de Honorários da OAB/SP (referência 2024). Entretanto, não houve recurso da requerida neste particular, pelo que incabível a reforma, sob pena de reformatio in pejus. Nestes termos, deixo de conhecer do recurso, nos termos da regra do artigo 932, III, do Código de Processo Civil. Para fins de acesso aos Egrégios Tribunais Superiores, ficam expressamente pré-questionados todos os artigos legais e constitucionais mencionados pelos litigantes. São Paulo, 5 de junho de 2025. LUIZ SERGIO FERNANDES DE SOUZA Relator - Magistrado(a) Luiz Sergio Fernandes de Souza - Advs: Marcos Paulo Jorge de Sousa (OAB: 271139/SP) - Wilton Luis da Silva Gomes (OAB: 220788/SP) - Gabriel Silva Pereira (OAB: 454792/SP) - Vinny Sousa de Queiroz (OAB: 202231/RJ) (Procurador) - 1° andar

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Processo nº 1000639-11.2025.4.01.3508

ID: 282925521

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000639-11.2025.4.01.3508

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LUCIENE NOGUEIRA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ARTHUR RUGGERI BORBA DORNELAS

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RICK LE SENECHAL BRAGA

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JOAO LEANDRO BARBOSA NETO

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GABRIEL GOMES BARBOSA

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Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1000639-11.2025.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1000639-11.2025.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUCIENE NOGUEIRA DO NASCIMENTO Advogados do(a) AUTOR: ARTHUR RUGGERI BORBA DORNELAS - GO54832, GABRIEL GOMES BARBOSA - GO34570, JOAO LEANDRO BARBOSA NETO - GO24639, RICK LE SENECHAL BRAGA - TO2644 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS ATO ORDINATÓRIO Certifico que realizei, em conformidade com o determinado na PORTARIA 9/2024, arquivada nesta Secretaria, o seguinte ato ordinatório. Trata-se de ação previdenciária em que a parte autora requer a concessão de benefício em face do INSS. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar se há alguma objeção ao deferimento da antecipação da tutela, de ofício, pelo juiz, considerando a tese firmada pelo STJ no Tema 692. Decorrido o prazo sem manifestação pela parte autora, prevalecerá o entendimento de que não se opõe à concessão. Dê-se ciência à parte autora, por intermédio de seu advogado, do art. 5º da PORTARIA 9/2024, que preconiza que: Art. 5° - Em decorrência da celeridade característica da tramitação dos processos no Juizado, os pedidos de tutela de urgência serão, em regra, analisados por ocasião da audiência de instrução e julgamento ou no momento da prolatação da sentença. §1º. Nas petições iniciais que contenham requerimento de tutela de urgência, a Secretaria lavrará Ato Ordinatório dando ao requerente ciência do acima disposto, facultando-lhe requerer imediata apreciação do pedido de tutela de urgência, devendo, para tanto, demonstrar concretamente que antes mesmo da sentença haverá perecimento de direito, além da desnecessidade de produção adicional de provas. Destarte, nos termos da portaria em epígrafe, designo para o dia 27 de junho de 2025, às 09 horas (horário de Brasília), a perícia médica do(a) autor(a), a ser realizada no seguinte local: Clínica de Fisioterapia São José, endereço: Rua Goiás, nº. 522 (esquina com a Rua Jacinto Brandão), Centro, Itumbiara/GO, telefone da clínica: (64) 3431-7623, pelo médico Dr. RODOLFO CARVALHO CUNHA, CRM/GO nº. 14.374. Fixo os honorários periciais em R$350,00 (trezentos e cinquenta reais), nos termos da tabela I, da Portaria nº. 1/2025, da Coordenação dos Juizados Especiais Federais de Goiás. Os quesitos a serem respondidos no exame pericial constam em formulário disponível para acesso no site: https://www.trf1.jus.br/sjgo/-jef/formularios. Intime-se a parte autora ou seu representante da designação da perícia, bem como para ciência de que o interessado deverá comparecer à perícia munido de documento de identificação com foto (RG ou CNH), inclusive dos autores menores impúberes, bem como de exames médicos anteriores, laudos, atestados, comprovantes de internação hospitalar e todos os demais documentos de que dispuser para comprovar a incapacidade ou deficiência e auxiliar os trabalhos do perito judicial. Intime-se o perito para ciência de sua nomeação e de que disporá de 15 (quinze) dias para elaboração e entrega do laudo, contados da data da realização da perícia. Apresentado o laudo pelo perito, caso haja a constatação de que a parte autora é portadora de HIV, designe-se perícia social, de acordo com a disponibilidade de pauta, ou, caso contrário, CITE-SE a autarquia para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar defesa e INTIME-SE para, no mesmo prazo, manifestar-se acerca do laudo ou apresentar proposta de acordo, declinando os respectivos termos, bem como para juntar aos autos: a) cópia do processo e respectivo laudo médico administrativo da parte autora, em virtude do direito ao contraditório técnico na prova pericial e, considerando-se que esta é uma das fontes embasadoras da decisão do juiz do processo; b) cópia de todos os documentos necessários à instrução do feito. Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, tomar ciência, bem como para: a) impugnação, o que também pode ser feito mediante apontamento em forma de quesitos de questões relevantes que demandem esclarecimento do perito; b) ciência de que eventuais quesitos apresentados, em consonância com o artigo 12, §2º, da Lei 10.259/2001, somente serão submetidos à apreciação pericial se concretamente demonstrado prejuízo à parte decorrente da elaboração do laudo pericial com resposta exclusivamente aos quesitos padronizados por este Juízo. Apresentada a impugnação supra ou transcorrido em branco seu prazo, concluam os autos para sentença. Itumbiara/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) THIAGO AUCIERES BORGES Analista Judiciário - Mat. GO80463

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Telefônica Brasil S.A. x Izaz Processamento De Dados Ltda.

ID: 323884442

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Maracaí - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000639-45.2023.8.26.0341

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

TELEFôNICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

IZAZ PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA.

Intimação

Advogados:

MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

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ISABELA ANUNCIATO DE MIRANDA

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GUSTAVO PIRENETTI DOS SANTOS

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ANGELO FRANCISCO BARRIONUEVO AMBRIZZI

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ADRIANO DE OLIVEIRA MARTINS

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Processo 1000639-45.2023.8.26.0341 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Telefônica Brasil S.A. - Izaz Processamento de Dados Ltda. - Recebo os embargos, porquanto t… Processo 1000639-45.2023.8.26.0341 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Telefônica Brasil S.A. - Izaz Processamento de Dados Ltda. - Recebo os embargos, porquanto tempestivos. De saída, impende consignar que os rígidos contornos processuais do recurso esgrimado, que serve para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, nos termos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material". Em que pese os argumentos do embargante, o julgador não está obrigado a se manifestar a respeito de todos os fundamentos legais invocados pelas partes, visto que pode decidir a causa de acordo com os motivos jurídicos necessários para sustentar o seu convencimento, a teor do que estabelece o art. 371 do Código de Processo Civil: "Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento". Cabe registrar, que, numa decisão judicial, ao ser adotada uma tese de mérito, todas as outras, com ela incompatíveis, estão sendo automaticamente rejeitadas. Isto sem necessidade de, enfadonha e burocraticamente, ter que repetir, o órgão jurisdicional, mais de uma vez, os mesmos fundamentos já por ele acolhidos. Enfim, todos os argumentos que não se encaixam na tese acolhida pelo julgador já estão sendo, de modo e claro e inconteste, rechaçados. Consoante entendimento firmado pelo Tribunal da Cidadania, o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes nem a rebater um a um todos os seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão (STJ, REsp: 2094124/SC - 2023/0309349-5,Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 19/09/2023,T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/09/2023. "Na verdade, a questão não foi decidida conforme objetivava a embargante, uma vez que foi aplicado entendimento diverso. É cediço que o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas, ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu". (STJ, EDcl no AgRg no AREsp 851.451/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 10/05/2016, DJe 16/05/2016) Pretende a parte, nos aspectos embargados, o rejulgamento da lide, incabível em sede de embargos de declaração. Referida pretensão reclama manejo da via processual adequada. Nesse sentido: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CARÁTER INFRINGENTE - INADMISSIBILIDADE - INOCORRÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE EMBARGABILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos de declaraçãodestinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem no acórdão proferido pelo Tribunal. Revelam-se incabíveis os embargos de declaração, quando, inexistentes os vícios que caracterizam os pressupostos legais de embargabilidade (CPC, art.535), vem tal recurso, com desvio de sua específica função jurídico-processual, a ser utilizado com a finalidade de instaurar, indevidamente, uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo Tribunal. Precedentes. O recurso de embargos de declaração não tem cabimento, quando, a pretexto de esclarecer uma inocorrente situação de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão, vem a ser utilizado com o objetivo de infringir o julgado. (STF, Emb. Decl. no Ag. Reg. na Petição n.º 1.812/PR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2ª Turma, j. 22-02-2000, unânime, DJ 24-03-2000, in RTJ 173/29) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. - Consoante dispõe o artigo 535 do Código de Processo Civil, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventuais omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria à rediscussão do mérito da causa. - Embargos de declaração rejeitados. (STJ, 3ª T, Emb. Decl. no REsp n.º 364.864, Rel. Min. CASTRO FILHO, un., DJ 17-11-03) Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Considera-se prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional suscitada nos autos, uma vez que apreciadas as questões relacionadas à controvérsia, ainda que não tenha ocorrido a individualização de cada um dos argumentos ou dispositivos legais invocados, cenário incapaz de negativamente influir na conclusão adotada, competindo às partes observar o artigo 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: ISABELA ANUNCIATO DE MIRANDA (OAB 352893/SP), GUSTAVO PIRENETTI DOS SANTOS (OAB 423087/SP), ANGELO FRANCISCO BARRIONUEVO AMBRIZZI (OAB 223287/SP), ADRIANO DE OLIVEIRA MARTINS (OAB 221127/SP), MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP)

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Murilo Gevenes Domingos x Pipe Sp Ltda

ID: 261088179

Tribunal: TRT2 Órgão: 33ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000639-46.2025.5.02.0033

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MURILO GEVENES DOMINGOS

Polo Passivo:

PIPE SP LTDA

Notificação

Advogados:

GUSTAVO BONINI GUEDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TATIANA TOBARUELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000639-46.2025.5.02.0033 : MURILO GEVENES DOMINGOS : PIPE SP LTDA INTIMAÇÃO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000639-46.2025.5.02.0033 : MURILO GEVENES DOMINGOS : PIPE SP LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7b9ba3d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 33ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, 25 de abril de 2025. LUIZ FELIPE QUEIROD PEREIRA DESPACHO Designada audiência Una para o dia 28/05/2025 12:00 horas, à qual as partes deverão comparecer, pessoalmente, sob as penas da lei. Processo em trâmite nos termos do Ato GP 10/2021, conforme autuação feita pelo patrono do reclamante. O Juízo adverte que as partes com advogados regularmente constituídos serão intimados via DEJT. TESTEMUNHAS - Deverão apresentar rol de testemunhas nos termos do art. 455 do CPC, no prazo de 15 dias, cujas intimações serão realizadas pelo próprio advogado e a comprovação deverá ser feita em até 3 dias antes da data de audiência na forma estabelecida em lei (455, §1º do CPC), desde já indeferidos a expedição de intimação de testemunhas na forma do Provimento 13/2006. O protocolo de rol de testemunhas em sigilo será interpretado como não apresentado, por ausência de amparo legal. A comprovação da entrega da intimação da testemunha deverá ser comprovada em até 3 dias antes da data de audiência na forma estabelecida em lei (455, §1º do CPC). O não cumprimento do acima determinado implicará em serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. As testemunhas intimadas na forma acima determinada e ausentes à audiência serão conduzidas de forma coercitiva e, na mesma oportunidade, será fixada multa pelo Juízo. Testemunhas que residam fora desta Comarca serão ouvidas por videoconferência na mesma sessão (SISDOV - comparecimento no fórum da comarca da sua residência). Assim, o patrono que as arrolar, deverá comprovar documentalmente o endereço da testemunha, sob pena de preclusão. A petição que arrola testemunha que reside fora desta Comarca deverá ser protocolada com a identificação em sua descrição de que há testemunha nessa condição. Com o protocolo, a Secretaria da Vara procederá os trâmites administrativos, incumbindo ao patrono da parte repassar as informações e endereço de onde a testemunha deve comparecer, sob pena de preclusão. A testemunha, mesmo sendo ouvida a distância, também deverá portar documento válido de identificação no ato da audiência. Desde já o juízo adverte que não aguardará a testemunha buscar documento em outro local. MODALIDADE DA AUDIÊNCIA - Considerando o que dispõe o artigo 2º, §§ 4º e 5º do Ato GP nº 10/2021, o artigo 3º da Recomendação nº 02 GCGJT de 24/10/2022, bem como a experiência do Juízo que demonstrou a realização por videoconferência trouxe prejuízos à celeridade processual, a audiência será realizada de forma presencial, inclusive para os processos distribuídos nos termos da norma GP nº 10/2021 (Juízo 100% digital), na sala de audiências da 33ª Vara do Trabalho de São Paulo. Desde já estão indeferidos os pedidos de reconsideração quanto à modalidade de audiência. Em caso de juntada de procuração ou substabelecimento com assinatura digital por meio de assinadores como Docusign, Zapsign ou similares, deverá, obrigatoriamente, serem juntadas as folhas de autencidade, sob pena de não conhecimento do instrumento. Procurações e substabelecimentos apresentados com imagem de assinatura "colada" serão excluídos do feito, por evidentemente irregulares, sem prévia conclusão ao Magistrado e caso não regularizado, independentemente de nova intimação para tal, em 5 dias, o patrono habilitado por tais instrumentos serão descadastrados do processo. Também não serão aceitos instrumentos de mandato assinados a partir do sítio eletrônico GOV.BR por expressa vedação legal (Decreto 10.543 de 13 de novembro de 2020, art. 2º, p. único, inciso I). Domicílio eletrônico - havendo parte integrante do polo passivo cadastrada no Domicílio eletrônico e constatado o prazo de ciência da notificação inicial expirado, deverá a secretaria da Vara proceder a citação por meio alternativo, desde já ficando a parte advertida quanto a aplicação do disposto no art. 246, §1º-A, §1º-B e §1º- C do CPC. CITAÇÃO PELA SECRETARIA - Caso a citação da(s) ré(s), reste infrutífera, a Secretaria da Vara fará as consultas usuais através dos convênios Jucesp e Infoseg, encaminhando nova(s) citação(ões), inclusive na pessoa dos sócios. Caso também restem infrutíferas ou os endereços forem os já diligenciados, cite-se por edital. Intime-se o (a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. RENATO ORNELLAS BALDINI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PIPE SP LTDA

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Murilo Gevenes Domingos x Pipe Sp Ltda

ID: 261088183

Tribunal: TRT2 Órgão: 33ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000639-46.2025.5.02.0033

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MURILO GEVENES DOMINGOS

Polo Passivo:

PIPE SP LTDA

Notificação

Advogados:

GUSTAVO BONINI GUEDES

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TATIANA TOBARUELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000639-46.2025.5.02.0033 : MURILO GEVENES DOMINGOS : PIPE SP LTDA INTIMAÇÃO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000639-46.2025.5.02.0033 : MURILO GEVENES DOMINGOS : PIPE SP LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7b9ba3d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 33ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, 25 de abril de 2025. LUIZ FELIPE QUEIROD PEREIRA DESPACHO Designada audiência Una para o dia 28/05/2025 12:00 horas, à qual as partes deverão comparecer, pessoalmente, sob as penas da lei. Processo em trâmite nos termos do Ato GP 10/2021, conforme autuação feita pelo patrono do reclamante. O Juízo adverte que as partes com advogados regularmente constituídos serão intimados via DEJT. TESTEMUNHAS - Deverão apresentar rol de testemunhas nos termos do art. 455 do CPC, no prazo de 15 dias, cujas intimações serão realizadas pelo próprio advogado e a comprovação deverá ser feita em até 3 dias antes da data de audiência na forma estabelecida em lei (455, §1º do CPC), desde já indeferidos a expedição de intimação de testemunhas na forma do Provimento 13/2006. O protocolo de rol de testemunhas em sigilo será interpretado como não apresentado, por ausência de amparo legal. A comprovação da entrega da intimação da testemunha deverá ser comprovada em até 3 dias antes da data de audiência na forma estabelecida em lei (455, §1º do CPC). O não cumprimento do acima determinado implicará em serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. As testemunhas intimadas na forma acima determinada e ausentes à audiência serão conduzidas de forma coercitiva e, na mesma oportunidade, será fixada multa pelo Juízo. Testemunhas que residam fora desta Comarca serão ouvidas por videoconferência na mesma sessão (SISDOV - comparecimento no fórum da comarca da sua residência). Assim, o patrono que as arrolar, deverá comprovar documentalmente o endereço da testemunha, sob pena de preclusão. A petição que arrola testemunha que reside fora desta Comarca deverá ser protocolada com a identificação em sua descrição de que há testemunha nessa condição. Com o protocolo, a Secretaria da Vara procederá os trâmites administrativos, incumbindo ao patrono da parte repassar as informações e endereço de onde a testemunha deve comparecer, sob pena de preclusão. A testemunha, mesmo sendo ouvida a distância, também deverá portar documento válido de identificação no ato da audiência. Desde já o juízo adverte que não aguardará a testemunha buscar documento em outro local. MODALIDADE DA AUDIÊNCIA - Considerando o que dispõe o artigo 2º, §§ 4º e 5º do Ato GP nº 10/2021, o artigo 3º da Recomendação nº 02 GCGJT de 24/10/2022, bem como a experiência do Juízo que demonstrou a realização por videoconferência trouxe prejuízos à celeridade processual, a audiência será realizada de forma presencial, inclusive para os processos distribuídos nos termos da norma GP nº 10/2021 (Juízo 100% digital), na sala de audiências da 33ª Vara do Trabalho de São Paulo. Desde já estão indeferidos os pedidos de reconsideração quanto à modalidade de audiência. Em caso de juntada de procuração ou substabelecimento com assinatura digital por meio de assinadores como Docusign, Zapsign ou similares, deverá, obrigatoriamente, serem juntadas as folhas de autencidade, sob pena de não conhecimento do instrumento. Procurações e substabelecimentos apresentados com imagem de assinatura "colada" serão excluídos do feito, por evidentemente irregulares, sem prévia conclusão ao Magistrado e caso não regularizado, independentemente de nova intimação para tal, em 5 dias, o patrono habilitado por tais instrumentos serão descadastrados do processo. Também não serão aceitos instrumentos de mandato assinados a partir do sítio eletrônico GOV.BR por expressa vedação legal (Decreto 10.543 de 13 de novembro de 2020, art. 2º, p. único, inciso I). Domicílio eletrônico - havendo parte integrante do polo passivo cadastrada no Domicílio eletrônico e constatado o prazo de ciência da notificação inicial expirado, deverá a secretaria da Vara proceder a citação por meio alternativo, desde já ficando a parte advertida quanto a aplicação do disposto no art. 246, §1º-A, §1º-B e §1º- C do CPC. CITAÇÃO PELA SECRETARIA - Caso a citação da(s) ré(s), reste infrutífera, a Secretaria da Vara fará as consultas usuais através dos convênios Jucesp e Infoseg, encaminhando nova(s) citação(ões), inclusive na pessoa dos sócios. Caso também restem infrutíferas ou os endereços forem os já diligenciados, cite-se por edital. Intime-se o (a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. RENATO ORNELLAS BALDINI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MURILO GEVENES DOMINGOS

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Rita De Cassia Cordeiro Nascimento x Irmaos Muffato Cia Ltda

ID: 261509088

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000639-02.2025.5.02.0371

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

RITA DE CASSIA CORDEIRO NASCIMENTO

Polo Passivo:

IRMAOS MUFFATO CIA LTDA

Notificação

Advogados:

VITOR EGIDIO JANSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES 1000639-02.2025.5.02.0371 : RITA DE CASSIA CORDEIRO NASCIMENTO : IRMAOS M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES 1000639-02.2025.5.02.0371 : RITA DE CASSIA CORDEIRO NASCIMENTO : IRMAOS MUFFATO CIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bf574cb proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes/SP. MOGI DAS CRUZES/SP, data abaixo. ELIANE SHIZUE SAKATA DESPACHO Considerando tratar-se de processo com tramitação pelo Juízo 100% digital, instituida pelo ATO GP nº 10/2021 do E. TRT da 2ª Região, fica designada AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL Una por videoconferência - neste processo para 23/06/2025 13:30. A(s) reclamada(s) deverão apresentar sua defesa no PJE . Deverão as partes trazerem suas testemunhas, comunicando a elas toda a sistemática da audiência telepresencial, testar a plataforma ZOOM e garantir local diferente daquele em que se encontra a parte e com internet apta à realização da solenidade, bem como orientar que as testemunhas deverão portar documento oficial de identificação, sob pena de preclusão. As testemunhas comparecerão independentemente de intimação, salvo pela apresentação de rol, no prazo de 05 dias, para intimação na forma do art. 305 da CNC (Provimento GP/CR 13/2006) as quais deverão ser impressas diretamente pelo advogado através do PJe, sob pena de preclusão. Ficam cientes as partes que a audiência por videoconferência será realizada através da plataforma emergencial de videoconferência instituída Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020 de 29/12/2020 (plataforma ZOOM) cabendo às partes e procuradores fazer uso de tal plataforma por meio de seus computadores institucionais, pessoais, tablets ou celulares. Atentem as partes que será criada uma sala de audiência virtual, que terá como nome o número do presente processo (art. 21, § 1º, do Ato GP/TRT-SP 08/2020) , devendo as partes e procuradores estarem conectados à sala de audiência no horário previsto. Na hipótese de eventual atraso para início da audiência, em razão de outra estar em andamento, caberá às partes e advogados aguardarem a liberação da sala e ficarem atentos ao início da audiência. Salvo na hipótese do feito correr em segredo de justiça, visando a publicidade dos atos processuais, pessoas não relacionadas ao processo poderão acompanhar a videoconferência, na condição de espectador, sendo vedada qualquer intervenção na audiência ou interação com quaisquer dos participantes, desde que envie um e-mail para a secretaria da vara - vtmogi01@trtsp.jus.br - com antecedência mínima de dois dias úteis antes da data designada para a audiência ( art. 7º, § 2º, Ato GP/TRT-SP 08/2020 ) . Em caso de falha na transmissão de dados ou no sinal da internet, a decisão pela viabilidade na continuidade do ato ou da redesignação da audiência será tomada unicamente pelo(a) Magistrado(a). Seguem os dados de acesso à audiência na plataforma ZOOM: Link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/85362395123?pwd=EjjcYUsnVyk5ILLv4DecvdKRGRt614.1 ID da reunião: 853 6239 5123 Senha de acesso: 213855 Caso partes e/ou testemunhas tenham dificuldades no acesso ao link da sala de audiências, poderá utilizar a comunicação por meio eletrônico através do email: vtmgi01@trt2.jus.br, informando o problema ocorrido. Ressalto que, havendo impossibilidade de ordem prática ou técnica pelas partes ou testemunhas para a realização da audiência (tais como ausência de equipamento - computador ou celular- ou equipamento sem acesso à internet), esta deverá ser apontada por quaisquer dos envolvidos no ato, por petição ou através do e-mail: vtmgi01@trt2.jus.br (fazendo constar os dados pessoais, o telefone pessoal, o horário e data da audiência) e será analisada e apreciada pelo magistrado na própria audiência. O andamento da pauta de audiências no dia poderá ser feito por meio do aplicativo JTe, no endereço https://jte.csjt.jus.br. Intime-se o(a) reclamante e cite(m)-se a(s)reclamadas, podendo esta(s) se manifestar(em) acerca da concordância da tramitação pelo Juizo 100% digital em até 05 (cinco)dias. Em havendo concordância expressa com a adoção de “Juízo 100% Digital”, deverá(ão) a(s) ré(s) indicar, em suas respectivas manifestações o endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular da parte reclamada e de seu(ua) advogado(a), necessários para os atos de comunicação. MOGI DAS CRUZES/SP, 25 de abril de 2025. SILVIA CRISTINA MARTINS KYRIAKAKIS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RITA DE CASSIA CORDEIRO NASCIMENTO

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Processo nº 1000639-07.2021.8.11.0091

ID: 333593439

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000639-07.2021.8.11.0091

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SEMENTES GASPARIM PRODUCAO COMERCIO IMP.E EXP.LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FABIO LOPES DE ALMEIDA

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RAFAEL TEOBALDO REMONDINI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE SENTENÇA Processo: 1000639-07.2021.8.11.0091. AUTOR(A): SEMENTES GASPARIM PRODUCAO COMERCIO IMP.E EXP.LTDA REU: VETERICAMPO COMER… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE SENTENÇA Processo: 1000639-07.2021.8.11.0091. AUTOR(A): SEMENTES GASPARIM PRODUCAO COMERCIO IMP.E EXP.LTDA REU: VETERICAMPO COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS EIRELI Vistos... Trata-se de Ação Monitória ajuizada por SEMENTES GASPARIM – PRODUÇÃO, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA em face de VETERICAMPO COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS EIRELI ME, qualificados nos autos. Consta da inicial que a requerente é credora da empresa na importância de R$ 8.184,00 (oito mil cento e oitenta e quatro reais), valor correspondente à aquisição de produtos fornecidos pela empresa autora e representado pela Nota Fiscal n. 000.058.951 29/08/2019. Afirma que parte requerida não efetuou o pagamento dos boletos bancários. A transação descrita acima originou boletos bancários que Recebida a inicial como ação monitoria (Id: 62531564) A parte requerida foi devidamente citada (Id: 192528665), contudo não apresentou defesa. Instada a se manifestar, a parte autora requereu a decretação da revelia e julgamento antecipado da lide (Id: 195500442). É o relatório do necessário. Decido. Nos termos do que recomenda o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado da lide, uma vez que as provas documentais acostadas aos autos são suficientes ao seu deslinde. Ante a ausência de resposta, decreto a REVELIA da parte autora, nos termos do artigo 344 do CPC. Mantenho o procedimento iniciado, uma vez que mais benefício ao devedor, que obteve possibilidade de maior defesa, do que o teria no processo executivo, atendendo os fins da menor onerosidade ao devedor. Pois bem. A ação monitória tem como escopo constituir título executivo judicial, tendo como prova documento escrito que comprove a relação obrigacional. Para comprovar a existência da dívida, a parte autora juntou nota fiscal, no Id: 59339794, bem como boletos (Ids: 59339794 e 59339798), que indicam a existência da dívida. Assim, diante da apresentação de documento que demonstra a existência de obrigação não cumprida, correta a conversão do mandado monitório em mandado executivo, nos termos solicitados na inicial. Deverão ser aplicados juros de 1% a partir da citação e correção monetária pelo INPC, a partir do ajuizamento da ação, uma vez que o valor já encontra-se atualizado com os encargos contratuais. Nesse sentido: Ementa. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA - INCIDÊNCIA DE JUROS - TERMO INICIAL – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – ENCARGO CONTRATUAL - JUROS MORATÓRIOS - CONTAM-SE A PARTIR DA CITAÇÃO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Os juros de mora incidem desde a citação a teor do Art. 219 do CPC. II - Na cobrança de débito mediante ação monitória, os encargos contratuais têm incidência somente até a data do ajuizamento da demanda, quando, então, a dívida passa a ser corrigida pelos índices oficiais e acrescida de juros de mora a partir da citação” (TJ-MT 00054556320168110046 MT, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 07/12/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/12/2022) DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente a ação monitória e condeno o requerido ao pagamento do valor de 8.184,00 (oito mil cento e oitenta e quatro reais), com juros de mora de 1% a partir da citação e correção monetária pelo INPC, a partir do ajuizamento da demanda. De consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o vencido ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil. De consequência, converto o mandado monitório em mandado executivo, nos termos do artigo 701, § 2º, do Código Processual Civil e determino o prosseguimento do feito, dentro da sistemática de cumprimento de sentença, conforme os artigos 513 e seguintes do mesmo códex. Com a conversão do mandado monitório em executivo, inicia-se a fase de cumprimento de sentença. Altere-se a natureza da ação. Transitada em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Na eventualidade de recurso de apelação interposto pelas partes, deve a Secretaria, por meio de ato ordinatório, intimar a parte contrária para apresentação de contrarrazões e, em seguida, remeter os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, nos termos do artigo 1.010 do Código de Processo Civil e do art. 148, XIX, do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o que for necessário. Nova Monte Verde/MT, datado e assinado digitalmente. Lawrence Pereira Midon Juiz de Direito em Substituição Legal

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Lvtec Impermeabilizacao E Construcao Eireli - Epp x Engeform Construcoes E Comercio Ltda. e outros

ID: 256224755

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000639-54.2024.5.02.0074

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LVTEC IMPERMEABILIZACAO E CONSTRUCAO EIRELI - EPP

Polo Passivo:

ENGEFORM CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA. EPSON ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA JOSE CARLOS DE SOUZA SANTOS RFM CONSTRUTORA LTDA

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

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MATHEUS BARUL

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FILIPE EDUARDO DE LIMA RAGAZZI

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VANESSA MATHEUS

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ANA PAULA FERRER

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FLAVIA PEREIRA DOS SANTOS DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1000639-54.2024.5.02.0074 : LVTEC IMPERMEABILIZACAO E CONSTRUCAO EIRELI - EPP … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1000639-54.2024.5.02.0074 : LVTEC IMPERMEABILIZACAO E CONSTRUCAO EIRELI - EPP : JOSE CARLOS DE SOUZA SANTOS E OUTROS (3) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:4fc8780): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO RECURSO ORDINÁRIO - 10ª TURMA Processo TRT/SP nº 1000639-54.2024.5.02.0074 ORIGEM: 74ª Vara do Trabalho de São Paulo RECORRENTE: LVTEC IMPERMEABILIZAÇÃO E CONSTRUÇÃO EIRELI EPP (1ª ré) RECORRIDOS: JOSÉ CARLOS DE SOUZA SANTOS ENGEFORM ENGENHARIA LTDA (2ª ré) RFM CONSTRUTORA LTDA (3ª ré) EPSON ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA (4ª ré) RELATORA: KYONG MI LEE EMENTA INSALUBRIDADE. PERÍCIA POSITIVA. ADICIONAL DEVIDO. Ainda que o Juízo não esteja adstrito à prova técnica, podendo formar sua convicção por meio dos demais elementos dos autos, como lhe faculta o art. 479 do CPC, a ré não conseguiu elidir a conclusão pericial positiva quanto à exposição à radiação solar sem a devida proteção, sendo devido o adicional de insalubridade em grau médio, na forma do Anexo 7 da NR-15 da Portaria nº 3.214/1978 do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE. RELATÓRIO Inconformada com a sentença que julgou o pedido procedente (Id. 9d2c8d1, embargos declaratórios rejeitados, Id. 49978f9), recorre ordinariamente a 1ª ré LVTEC (Id. 6e815bf), requerendo os benefícios da Justiça Gratuita e pretendendo a reforma quanto a adicional de insalubridade e vale-transporte. Contrarrazões do autor (Id. afcb71a). VOTO O §4º do art. 790 da CLT estabelece que "o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo" (destaquei), sendo certo que, "no caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo", a teor da Súmula 463, II, do TST. A recorrente acostou ao presente apelo o "Balancete de Verificação" de 2023 demonstrando resultados negativos crescentes desde o final de 2022 e a "Demonstração do Resultado do Exercício" de 2023 a acusar prejuízo de R$3.389.094,09 (Id. 97b5574), comprovando que atravessa por grave situação financeira, enquadrando-se, portanto, na hipótese legal. Concedo-lhe, pois, a gratuidade e a isenção das custas e do depósito recursal, e, por presentes os demais pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 1. Insalubridade. O Juízo de origem acolheu a conclusão pericial positiva quanto ao grau médio por exposição à radiação solar e ao grau máximo por contato com "betume", sem a devida proteção, na forma dos Anexos 7 e 13 da NR-15 da Portaria nº 3.214/1978 do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, e deferiu o respectivo adicional em grau máximo, contra o que se insurge a recorrente, com parcial razão. O Perito do Juízo apurou que, atuando como "impermeabilizador" de 10.05.2019 a 28.02.2024, incumbia ao autor "aplicar prime de imprimação na superfície regularizada", "aplicar manta do tipo asfáltica com utilização de equipamento de aquecimento (caldeira)" e "realizar teste de 'água'", havendo exposição a "radiação não ionizante" por trabalhar "ao ar livre" e a "agentes químicos" por contato com "betume" (Id. 4bc64dd). Considerando que "as reclamadas forneceram uma única vez protetor solar ao reclamante durante todo o pacto laboral, com o objetivo de proteger o mesmo da exposição a raios ultravioletas (radiação não ionizante)" e, visando à proteção por contato com "betume", "uma única vez (15/02/2022) o EPIs, luva de segurança (CA 44.645)", concluiu pela insalubridade "em grau médio, devido à exposição aos agentes insalubres "radiações não ionizantes", conforme determina a NR 15 - Atividades e Operações Insalubres em seu anexo 7", e "em grau máximo, devido à exposição aos agentes insalubres "hidrocarbonetos - betume", conforme determina a NR 15 - Atividades e Operações Insalubres em seu anexo 13". A 1ª ré LVTEC impugnou o laudo, arguindo o devido fornecimento dos equipamentos de proteção individual, ao que o Perito reiterou que "foi demonstrado nos itens III.1 - EPIs e V.3 - Agentes químicos - Anexo 13 - Hidrocarbonetos, que o reclamante apenas em uma oportunidade recebeu protetor solar e nos itens III.1 - EPIs e V.3 - Agentes químicos - Anexo 13 - Hidrocarbonetos, que o reclamante apenas em uma oportunidade (15/02/2022) recebeu o EPIs, luva de segurança (CA 44.645), ou seja, não há o que se falar em uma política de fornecimento e substituição de EPIs pela reclamada" (Id. bd182d3). Na tabela de EPI do laudo consta a entrega de protetor solar somente na admissão em 10.05.2019 e sem o devido certificado de aprovação (Id. 4bc64dd), tendo havido, pois, efetiva exposição à radiação solar sem a devida proteção. Não obstante, tal circunstância não confere ao empregado o direito ao adicional de insalubridade, consoante a Orientação Jurisprudencial 173, I, da SDI-I do TST: 173. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ATIVIDADE A CÉU ABERTO. EXPOSIÇÃO AO SOL E AO CALOR. I - Ausente previsão legal, indevido o adicional de insalubridade ao trabalhador em atividade a céu aberto, por sujeição à radiação solar (art. 195 da CLT e Anexo 7 da NR 15 da Portaria Nº 3214/78 do MTE). II - Tem direito ao adicional de insalubridade o trabalhador que exerce atividade exposto ao calor acima dos limites de tolerância, inclusive em ambiente externo com carga solar, nas condições previstas no Anexo 3 da NR 15 da Portaria Nº 3214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE. (destaquei) Nesse mesmo sentido, a Súmula 448, I, do TST também pacificou que "não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho". No que se refere ao contato com "betume", no contrato de trabalho que vigorou de 10.05.2019 a 29.01.2024, a referida tabela informa o fornecimento de "luva de raspa" com "proteção mecânica e química" em 10.05.2019, 13.04 e 26.10.2020, 02.03.2021, 15.02.2022, 09.01, 14.08 e 16.10.2023, além de "luva látex" com "proteção mecânica, química, biológica e umidade" nas mesmas datas a partir de 26.10.2020, acompanhadas dos respectivos números de certificado de aprovação (Id. 4bc64dd, fl. 1115/7 do PDF e Id. 4582e1a), tendo o Perito se equivocado ao afirmar que o equipamento foi fornecido "uma única vez (15/02/2022)". Ocorre que, de todo modo, constata-se irregularidade no fornecimento de luvas de segurança, observando-se que em 2019 foram entregues uma única vez luvas de raspa e PVC, em 2020 duas vezes, em 2021 e 2022 uma única vez luvas de raspa, PVC e látex, e em 2023 três vezes as luvas de raspa e látex, em inobservância à NR-6. Mantenho, pois, o adicional em grau máximo deferido a quo. 2. Vale-transporte. Tendo em vista que "a reclamada trouxe recibos aos autos, mas como bem apontado pelo reclamante em réplica, os recibos não apresentam qualquer valor e sequer indicam que natureza de condução que está sendo quitada (exemplificativamente - fls. 436). Inservíveis como meio de prova", a sentença deferiu o "pagamento de condução conforme esclarecido no item "08" da petição inicial, valor a ser apurado em liquidação de sentença", contra o que se insurge a recorrente, com parcial razão. Segundo a inicial, "o autor laborou alojado, de 2ª a 6ª feira. Retornava para sua residência, às 6ª feiras e retornava ao trabalho, às 2ª feiras. Para tanto, utilizou, durante todo o pacto laboral (exceto pelo período em que laborou no Itaim Bibi-SP), para ir do trabalho à sua residência, os seguintes transportes: * Do interior de SP para a capital - 1 (um) ônibus até o terminal de ônibus, no valor de R$ 4,50; * Do terminal até o terminal Rodoviário da Barra Funda-SP, 1 (uma) Van, no valor de R$ 22,00; Do Terminal Barra Funda, 1 (um) trem até Guaianazes, no valor de R$ 4,50 e De Guaianazes até sua residência,1 (uma) lotação, no valor de R$ 3,80. O mesmo ocorria para retornar ao trabalho, às 2ª feiras, entretanto JAMAIS recebeu o vale-transporte, contrariando a reclamada o teor da Lei 7.418/85. Desta forma, requer seja a reclamada compelida ao pagamento do benefício, não concedido, durante todo o pacto laboral, no valor mensal médio de R$ 348,00" (Id. 085149c). A defesa, por sua vez, alegou que "o Reclamante sempre recebeu o vale transporte, revelando a má-fé do Reclamante em pleitear verbas já pagas e pior, distorcer a verdade dos fatos, afirmando que nunca recebeu qualquer valor a este título, conforme documentos anexos. Por outro lado, o Reclamante alega que gastava R$ 34,80 (trinta e quatro reais e oitenta centavos) para voltar para sua casa e mesmo valor para voltar ao alojamento, totalizando R$ 69,60 (sessenta e nove reais e sessenta centavos), contudo o mês possui 04 (quatro) finais de semana, sendo certo que a somatória seria de R$ 278,40 (duzentos e setenta e oito reais e quarenta centavos) e não R$ 348,00 (trezentos e quarenta e oito reais)" (Id. 448fd3e). Em réplica foi arguido que "o único recibo juntado à defesa, não possui valores, tampouco a especificação dos transportes eventualmente pagos, além de conter assinatura, visivelmente diversa daquelas apostas em outros documentos, juntados aos autos. O reclamante impugna referido recibo, em forma e teor, bem como a assinatura aposta. Desconhece referido documento" (Id. ce87296). De fato, os "RECIBOS DE PAGAMENTO DE VALE TRANSPORTE" mensais consignam apenas que "RECEBI" "O AUXILIO TRANSPORTE REFERENTE ÀS MINHAS DESPESAS COM VALE TRANSPORTE" (Id. e549f7d), porém sem discriminar quaisquer valores, e a assinatura neles aposta difere daquelas constantes do documento de identificação do reclamante (Id. c37a533), da procuração (Id. 9da961d) e da declaração de hipossuficiência (Id. 8453406), prevalecendo, pois, a alegação da inicial de que nenhum valor foi pago a esse título. Todavia, considerando o valor de R$34,80 despendido no trajeto residência/trabalho ou vice-versa, e que os finais de semana somam de 8 a 10 dias no mês, restrinjo a indenização deferida a R$313,20 mensais (R$34,80 x 9). ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em conceder à recorrente os benefícios da Justiça Gratuita e isentá-la das custas processuais e do depósito recursal, conhecer do seu recurso e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para limitar a indenização relativa ao vale-transporte a R$313,20 mensais. Mantido o valor da condenação. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: KYONG MI LEE, REGINA CELI VIEIRA FERRO e ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO. Votação: Unânime. São Paulo, 26 de Março de 2025. KYONG MI LEE Relatora pht/3 VOTOS SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LVTEC IMPERMEABILIZACAO E CONSTRUCAO EIRELI - EPP

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Lvtec Impermeabilizacao E Construcao Eireli - Epp x Engeform Construcoes E Comercio Ltda. e outros

ID: 256224771

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000639-54.2024.5.02.0074

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LVTEC IMPERMEABILIZACAO E CONSTRUCAO EIRELI - EPP

Polo Passivo:

ENGEFORM CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA. EPSON ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA JOSE CARLOS DE SOUZA SANTOS RFM CONSTRUTORA LTDA

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

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MATHEUS BARUL

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FILIPE EDUARDO DE LIMA RAGAZZI

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VANESSA MATHEUS

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ANA PAULA FERRER

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FLAVIA PEREIRA DOS SANTOS DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1000639-54.2024.5.02.0074 : LVTEC IMPERMEABILIZACAO E CONSTRUCAO EIRELI - EPP … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1000639-54.2024.5.02.0074 : LVTEC IMPERMEABILIZACAO E CONSTRUCAO EIRELI - EPP : JOSE CARLOS DE SOUZA SANTOS E OUTROS (3) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:4fc8780): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO RECURSO ORDINÁRIO - 10ª TURMA Processo TRT/SP nº 1000639-54.2024.5.02.0074 ORIGEM: 74ª Vara do Trabalho de São Paulo RECORRENTE: LVTEC IMPERMEABILIZAÇÃO E CONSTRUÇÃO EIRELI EPP (1ª ré) RECORRIDOS: JOSÉ CARLOS DE SOUZA SANTOS ENGEFORM ENGENHARIA LTDA (2ª ré) RFM CONSTRUTORA LTDA (3ª ré) EPSON ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA (4ª ré) RELATORA: KYONG MI LEE EMENTA INSALUBRIDADE. PERÍCIA POSITIVA. ADICIONAL DEVIDO. Ainda que o Juízo não esteja adstrito à prova técnica, podendo formar sua convicção por meio dos demais elementos dos autos, como lhe faculta o art. 479 do CPC, a ré não conseguiu elidir a conclusão pericial positiva quanto à exposição à radiação solar sem a devida proteção, sendo devido o adicional de insalubridade em grau médio, na forma do Anexo 7 da NR-15 da Portaria nº 3.214/1978 do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE. RELATÓRIO Inconformada com a sentença que julgou o pedido procedente (Id. 9d2c8d1, embargos declaratórios rejeitados, Id. 49978f9), recorre ordinariamente a 1ª ré LVTEC (Id. 6e815bf), requerendo os benefícios da Justiça Gratuita e pretendendo a reforma quanto a adicional de insalubridade e vale-transporte. Contrarrazões do autor (Id. afcb71a). VOTO O §4º do art. 790 da CLT estabelece que "o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo" (destaquei), sendo certo que, "no caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo", a teor da Súmula 463, II, do TST. A recorrente acostou ao presente apelo o "Balancete de Verificação" de 2023 demonstrando resultados negativos crescentes desde o final de 2022 e a "Demonstração do Resultado do Exercício" de 2023 a acusar prejuízo de R$3.389.094,09 (Id. 97b5574), comprovando que atravessa por grave situação financeira, enquadrando-se, portanto, na hipótese legal. Concedo-lhe, pois, a gratuidade e a isenção das custas e do depósito recursal, e, por presentes os demais pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 1. Insalubridade. O Juízo de origem acolheu a conclusão pericial positiva quanto ao grau médio por exposição à radiação solar e ao grau máximo por contato com "betume", sem a devida proteção, na forma dos Anexos 7 e 13 da NR-15 da Portaria nº 3.214/1978 do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, e deferiu o respectivo adicional em grau máximo, contra o que se insurge a recorrente, com parcial razão. O Perito do Juízo apurou que, atuando como "impermeabilizador" de 10.05.2019 a 28.02.2024, incumbia ao autor "aplicar prime de imprimação na superfície regularizada", "aplicar manta do tipo asfáltica com utilização de equipamento de aquecimento (caldeira)" e "realizar teste de 'água'", havendo exposição a "radiação não ionizante" por trabalhar "ao ar livre" e a "agentes químicos" por contato com "betume" (Id. 4bc64dd). Considerando que "as reclamadas forneceram uma única vez protetor solar ao reclamante durante todo o pacto laboral, com o objetivo de proteger o mesmo da exposição a raios ultravioletas (radiação não ionizante)" e, visando à proteção por contato com "betume", "uma única vez (15/02/2022) o EPIs, luva de segurança (CA 44.645)", concluiu pela insalubridade "em grau médio, devido à exposição aos agentes insalubres "radiações não ionizantes", conforme determina a NR 15 - Atividades e Operações Insalubres em seu anexo 7", e "em grau máximo, devido à exposição aos agentes insalubres "hidrocarbonetos - betume", conforme determina a NR 15 - Atividades e Operações Insalubres em seu anexo 13". A 1ª ré LVTEC impugnou o laudo, arguindo o devido fornecimento dos equipamentos de proteção individual, ao que o Perito reiterou que "foi demonstrado nos itens III.1 - EPIs e V.3 - Agentes químicos - Anexo 13 - Hidrocarbonetos, que o reclamante apenas em uma oportunidade recebeu protetor solar e nos itens III.1 - EPIs e V.3 - Agentes químicos - Anexo 13 - Hidrocarbonetos, que o reclamante apenas em uma oportunidade (15/02/2022) recebeu o EPIs, luva de segurança (CA 44.645), ou seja, não há o que se falar em uma política de fornecimento e substituição de EPIs pela reclamada" (Id. bd182d3). Na tabela de EPI do laudo consta a entrega de protetor solar somente na admissão em 10.05.2019 e sem o devido certificado de aprovação (Id. 4bc64dd), tendo havido, pois, efetiva exposição à radiação solar sem a devida proteção. Não obstante, tal circunstância não confere ao empregado o direito ao adicional de insalubridade, consoante a Orientação Jurisprudencial 173, I, da SDI-I do TST: 173. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ATIVIDADE A CÉU ABERTO. EXPOSIÇÃO AO SOL E AO CALOR. I - Ausente previsão legal, indevido o adicional de insalubridade ao trabalhador em atividade a céu aberto, por sujeição à radiação solar (art. 195 da CLT e Anexo 7 da NR 15 da Portaria Nº 3214/78 do MTE). II - Tem direito ao adicional de insalubridade o trabalhador que exerce atividade exposto ao calor acima dos limites de tolerância, inclusive em ambiente externo com carga solar, nas condições previstas no Anexo 3 da NR 15 da Portaria Nº 3214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE. (destaquei) Nesse mesmo sentido, a Súmula 448, I, do TST também pacificou que "não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho". No que se refere ao contato com "betume", no contrato de trabalho que vigorou de 10.05.2019 a 29.01.2024, a referida tabela informa o fornecimento de "luva de raspa" com "proteção mecânica e química" em 10.05.2019, 13.04 e 26.10.2020, 02.03.2021, 15.02.2022, 09.01, 14.08 e 16.10.2023, além de "luva látex" com "proteção mecânica, química, biológica e umidade" nas mesmas datas a partir de 26.10.2020, acompanhadas dos respectivos números de certificado de aprovação (Id. 4bc64dd, fl. 1115/7 do PDF e Id. 4582e1a), tendo o Perito se equivocado ao afirmar que o equipamento foi fornecido "uma única vez (15/02/2022)". Ocorre que, de todo modo, constata-se irregularidade no fornecimento de luvas de segurança, observando-se que em 2019 foram entregues uma única vez luvas de raspa e PVC, em 2020 duas vezes, em 2021 e 2022 uma única vez luvas de raspa, PVC e látex, e em 2023 três vezes as luvas de raspa e látex, em inobservância à NR-6. Mantenho, pois, o adicional em grau máximo deferido a quo. 2. Vale-transporte. Tendo em vista que "a reclamada trouxe recibos aos autos, mas como bem apontado pelo reclamante em réplica, os recibos não apresentam qualquer valor e sequer indicam que natureza de condução que está sendo quitada (exemplificativamente - fls. 436). Inservíveis como meio de prova", a sentença deferiu o "pagamento de condução conforme esclarecido no item "08" da petição inicial, valor a ser apurado em liquidação de sentença", contra o que se insurge a recorrente, com parcial razão. Segundo a inicial, "o autor laborou alojado, de 2ª a 6ª feira. Retornava para sua residência, às 6ª feiras e retornava ao trabalho, às 2ª feiras. Para tanto, utilizou, durante todo o pacto laboral (exceto pelo período em que laborou no Itaim Bibi-SP), para ir do trabalho à sua residência, os seguintes transportes: * Do interior de SP para a capital - 1 (um) ônibus até o terminal de ônibus, no valor de R$ 4,50; * Do terminal até o terminal Rodoviário da Barra Funda-SP, 1 (uma) Van, no valor de R$ 22,00; Do Terminal Barra Funda, 1 (um) trem até Guaianazes, no valor de R$ 4,50 e De Guaianazes até sua residência,1 (uma) lotação, no valor de R$ 3,80. O mesmo ocorria para retornar ao trabalho, às 2ª feiras, entretanto JAMAIS recebeu o vale-transporte, contrariando a reclamada o teor da Lei 7.418/85. Desta forma, requer seja a reclamada compelida ao pagamento do benefício, não concedido, durante todo o pacto laboral, no valor mensal médio de R$ 348,00" (Id. 085149c). A defesa, por sua vez, alegou que "o Reclamante sempre recebeu o vale transporte, revelando a má-fé do Reclamante em pleitear verbas já pagas e pior, distorcer a verdade dos fatos, afirmando que nunca recebeu qualquer valor a este título, conforme documentos anexos. Por outro lado, o Reclamante alega que gastava R$ 34,80 (trinta e quatro reais e oitenta centavos) para voltar para sua casa e mesmo valor para voltar ao alojamento, totalizando R$ 69,60 (sessenta e nove reais e sessenta centavos), contudo o mês possui 04 (quatro) finais de semana, sendo certo que a somatória seria de R$ 278,40 (duzentos e setenta e oito reais e quarenta centavos) e não R$ 348,00 (trezentos e quarenta e oito reais)" (Id. 448fd3e). Em réplica foi arguido que "o único recibo juntado à defesa, não possui valores, tampouco a especificação dos transportes eventualmente pagos, além de conter assinatura, visivelmente diversa daquelas apostas em outros documentos, juntados aos autos. O reclamante impugna referido recibo, em forma e teor, bem como a assinatura aposta. Desconhece referido documento" (Id. ce87296). De fato, os "RECIBOS DE PAGAMENTO DE VALE TRANSPORTE" mensais consignam apenas que "RECEBI" "O AUXILIO TRANSPORTE REFERENTE ÀS MINHAS DESPESAS COM VALE TRANSPORTE" (Id. e549f7d), porém sem discriminar quaisquer valores, e a assinatura neles aposta difere daquelas constantes do documento de identificação do reclamante (Id. c37a533), da procuração (Id. 9da961d) e da declaração de hipossuficiência (Id. 8453406), prevalecendo, pois, a alegação da inicial de que nenhum valor foi pago a esse título. Todavia, considerando o valor de R$34,80 despendido no trajeto residência/trabalho ou vice-versa, e que os finais de semana somam de 8 a 10 dias no mês, restrinjo a indenização deferida a R$313,20 mensais (R$34,80 x 9). ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em conceder à recorrente os benefícios da Justiça Gratuita e isentá-la das custas processuais e do depósito recursal, conhecer do seu recurso e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para limitar a indenização relativa ao vale-transporte a R$313,20 mensais. Mantido o valor da condenação. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: KYONG MI LEE, REGINA CELI VIEIRA FERRO e ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO. Votação: Unânime. São Paulo, 26 de Março de 2025. KYONG MI LEE Relatora pht/3 VOTOS SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSE CARLOS DE SOUZA SANTOS

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