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Resultados para "1000639-06.2024.8.26.0472"

Em Segredo De Justiça x J. D. D. D. 1. V. C. D. C. D. S. L. D. O.

ID: 258195848

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. Francisco Borges Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0802668-48.2025.8.22.0000

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

J. D. D. D. 1. V. C. D. C. D. S. L. D. O.

Decisão

Advogados:

JACIER ROSA DIAS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Francisco Borges Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Númer… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Francisco Borges Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 0802668-48.2025.8.22.0000 Classe: Habeas Corpus Criminal Polo Ativo: J. D. D. M. N. ADVOGADO DO PACIENTE: JACIER ROSA DIAS, OAB nº RO13030A Polo Passivo: J. D. D. D. 1. V. C. D. C. D. S. L. D. O. IMPETRADO SEM ADVOGADO(S) Vistos. O impetrante apresentou pedido de reconsideração (id. 27475796) em face da decisão proferida por este Relator, que indeferiu o pedido de liminar no habeas corpus (decisão id. 27338863). Em síntese, sustenta que o paciente J. D. D. M. N., encontra-se preso e que a análise das novas provas é essencial para a sua defesa. Cumpre destacar, desde já, que o pedido de reconsideração de medida liminar não encontra previsão legal, não devendo constituir prática usual no procedimento do habeas corpus. É importante ressaltar que o objetivo deste habeas corpus é viabilizar o processamento de um pedido de justificação criminal, com vistas à desconstituição da condenação do paciente J. D. D. M. N., na ação penal nº 1000639-65.2017.8.22.0018, pela prática do crime de estupro de vulnerável, previsto no artigo 217-A, combinado com o artigo 226, inciso II, ambos do Código Penal, por duas vezes, na forma do artigo 71 do mesmo diploma. Foi-lhe imposta a pena de 9 anos e 4 meses de reclusão, em regime fechado, mantida em grau de apelação. Na análise do pedido liminar, verificou-se a inexistência de perigo na demora da prestação jurisdicional (periculum in mora), conforme os documentos e declarações apresentados unilateralmente pelo peticionário. No entanto, no presente pedido de reconsideração não há elementos novos que justifiquem a revisão da decisão que indeferiu a liminar. O paciente encontra-se preso em virtude de sentença e acórdão transitados em julgado, prevalecendo a coisa julgada, a qual, ainda que possa ser objeto de discussão pela via da revisão criminal, não pode ser desconstituída exclusivamente pelo cumprimento da pena pelo paciente. A prisão do paciente, decorrente de condenação definitiva, não constitui fato novo e não basta para afastar os fundamentos que embasaram o indeferimento da medida liminar. Ademais, os autos estão devidamente instruídos para o julgamento do mérito, que aguarda a análise. Diante do exposto, por ausência de previsão legal e inexistência de excepcionalidade apta a justificar a alteração da decisão, INDEFIRO o pedido de reconsideração da medida liminar. Intime-se. Publique-se. Após, retornem os autos conclusos para apreciação do mérito do writ. Porto Velho, data da assinatura digital. Desembargador FRANCISCO BORGES Relator

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