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Resultados para "1000639-06.2024.8.26.0472" – Página 1 de 4

Germed Farmaceutica Ltda e outros x Desembargadora Heloisa Juncken Rodrigues

ID: 339394131

Tribunal: TST Órgão: Presidência Classe: EFEITO SUSPENSIVO Nº Processo: 1000639-05.2025.5.00.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

GERMED FARMACEUTICA LTDA HENRI BOLSONI GANDRA

Polo Passivo:

DESEMBARGADORA HELOISA JUNCKEN RODRIGUES

Notificação

Advogados:

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA ES 1000639-05.2025.5.00.0000 REQUERENTE: GERMED FARMACEUTICA LTDA REQUERID…

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Germed Farmaceutica Ltda e outros x Desembargadora Heloisa Juncken Rodrigues

ID: 339394175

Tribunal: TST Órgão: Presidência Classe: EFEITO SUSPENSIVO Nº Processo: 1000639-05.2025.5.00.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

GERMED FARMACEUTICA LTDA HENRI BOLSONI GANDRA

Polo Passivo:

DESEMBARGADORA HELOISA JUNCKEN RODRIGUES

Notificação

Advogados:

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA ES 1000639-05.2025.5.00.0000 REQUERENTE: GERMED FARMACEUTICA LTDA REQUERID…

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Leandro Santos Sa Barreto x Zona Sul Industria E Comercio De Esquadrias De Aluminio Ltda - Epp

ID: 318217743

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000639-45.2024.5.02.0271

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO SANTOS SA BARRETO

Polo Passivo:

ZONA SUL INDUSTRIA E COMERCIO DE ESQUADRIAS DE ALUMINIO LTDA - EPP

Distribuição

Advogados:

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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FRANCISCO ELOI DE SANTANA JUNIOR

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Processo 1000639-45.2024.5.02.0271 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 04/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Bandeirantes Deicmar Logistica Integrada S.A x Milton Evangelista Dos Santos

ID: 319917246

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000639-48.2023.5.02.0443

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BANDEIRANTES DEICMAR LOGISTICA INTEGRADA S.A

Polo Passivo:

MILTON EVANGELISTA DOS SANTOS

Distribuição

Advogados:

PATRICIA DORO TARCHA

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BRUNA MARIA PAULO DOS SANTOS ESTEVES SA

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MARIO CAMPOS SOARES DA SILVA NETTO

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NERCI DE CARVALHO

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JOSE RICARDO SOARES BRUNO

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VITOR SANTOS MENEZES

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Processo 1000639-48.2023.5.02.0443 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 07/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Wilson Da Silva x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm

ID: 326132394

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000639-04.2024.5.02.0026

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

WILSON DA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Distribuição

Advogados:

ADAIR FERREIRA DOS SANTOS

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CHRISTIANE DIAFERIA ANGELO

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CILENE FAZAO

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Processo 1000639-04.2024.5.02.0026 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 14/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Alexandre Henrique Da Silva x Condominio Edificio Promar

ID: 326129608

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000639-43.2024.5.02.0401

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE HENRIQUE DA SILVA

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO PROMAR

Distribuição

Advogados:

VANIA FRANCISCO

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FERNANDA ISIDORO COSTA SOUZA

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Processo 1000639-43.2024.5.02.0401 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 14/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Vinicius Veloso Mourato x Atento Brasil S/A e outros

ID: 315322391

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000639-95.2024.5.02.0707

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VINICIUS VELOSO MOURATO

Polo Passivo:

ATENTO BRASIL S/A BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CARLOS ALBERTO GONCALVES FRANCO

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LUCIANE LAZARETTI BOSQUIROLI BISTAFA

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FABIANA CRISTINA MENCARONI GIL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000639-95.2024.5.02.0707 AGRAVANTE: VINICIUS VELOSO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000639-95.2024.5.02.0707 AGRAVANTE: VINICIUS VELOSO MOURATO AGRAVADO: ATENTO BRASIL S/A E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000639-95.2024.5.02.0707 AGRAVANTE: VINICIUS VELOSO MOURATO ADVOGADO : Dr. CARLOS ALBERTO GONCALVES FRANCO AGRAVADO : ATENTO BRASIL S/A ADVOGADA : Dra. FABIANA CRISTINA MENCARONI GIL AGRAVADO : BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA ADVOGADA : Dra. LUCIANE LAZARETTI BOSQUIROLI BISTAFA D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: VINICIUS VELOSO MOURATO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/10/2024 - Idd452f0b; recurso apresentado em 22/10/2024 - Id 624dd81). Regular a representação processual (Id 7a2c932 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) /ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL 1.2DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Como está fundamentado unicamente nas alegações de ofensaa preceito de lei ordinária, divergência jurisprudencial e contrariedade à OrientaçãoJurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, o recurso de revista não comportaseguimento, à luz do artigo 896, § 9º, da CLT e da Súmula nº 442, do TST. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DEINSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - ART. 896, § 9º, DA CLT - AUSÊNCIA DEINDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL OU DECONTRARIEDADE A SÚMULA DO TST. 1. Conforme o § 9º do art. 896 daCLT, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente seráadmitido recurso de revista por contrariedade a súmula dejurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmulavinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta daConstituição Federal. 2. Contudo, verifica-se que a recorrente nãoindicou, no recurso de revista, contrariedade a súmula dejurisprudência uniforme desta Corte ou a súmula vinculante doSupremo Tribunal Federal nem ofensa direta a dispositivo daConstituição Federal. Assim, o recurso da parte está desfundamentado,nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-16789-72.2019.5.16.0023, 2ª Turma, Relatora DesembargadoraConvocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Por se tratar de causa submetida ao procedimento sumaríssimo, a interposição do recurso de revista somente se viabiliza mediante a demonstração de violação direta de preceito constitucional e de contrariedade à súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, conforme a previsão contida no art. 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e na Súmula 442 do TST. Verifica-se das razões do recurso de revista, que, de fato, a parte agravante não indica violação a dispositivo da Constituição Federal ou contrariedade à Súmula desta Corte Superior ou Súmula vinculante da Corte Suprema, de forma que inobservado o disposto no art. 896, §9º, da CLT, não há como reformar o r. despacho agravado. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - VINICIUS VELOSO MOURATO

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Vinicius Veloso Mourato x Atento Brasil S/A e outros

ID: 315322417

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000639-95.2024.5.02.0707

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VINICIUS VELOSO MOURATO

Polo Passivo:

ATENTO BRASIL S/A BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CARLOS ALBERTO GONCALVES FRANCO

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LUCIANE LAZARETTI BOSQUIROLI BISTAFA

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FABIANA CRISTINA MENCARONI GIL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000639-95.2024.5.02.0707 AGRAVANTE: VINICIUS VELOSO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000639-95.2024.5.02.0707 AGRAVANTE: VINICIUS VELOSO MOURATO AGRAVADO: ATENTO BRASIL S/A E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000639-95.2024.5.02.0707 AGRAVANTE: VINICIUS VELOSO MOURATO ADVOGADO : Dr. CARLOS ALBERTO GONCALVES FRANCO AGRAVADO : ATENTO BRASIL S/A ADVOGADA : Dra. FABIANA CRISTINA MENCARONI GIL AGRAVADO : BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA ADVOGADA : Dra. LUCIANE LAZARETTI BOSQUIROLI BISTAFA D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: VINICIUS VELOSO MOURATO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/10/2024 - Idd452f0b; recurso apresentado em 22/10/2024 - Id 624dd81). Regular a representação processual (Id 7a2c932 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) /ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL 1.2DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Como está fundamentado unicamente nas alegações de ofensaa preceito de lei ordinária, divergência jurisprudencial e contrariedade à OrientaçãoJurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, o recurso de revista não comportaseguimento, à luz do artigo 896, § 9º, da CLT e da Súmula nº 442, do TST. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DEINSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - ART. 896, § 9º, DA CLT - AUSÊNCIA DEINDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL OU DECONTRARIEDADE A SÚMULA DO TST. 1. Conforme o § 9º do art. 896 daCLT, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente seráadmitido recurso de revista por contrariedade a súmula dejurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmulavinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta daConstituição Federal. 2. Contudo, verifica-se que a recorrente nãoindicou, no recurso de revista, contrariedade a súmula dejurisprudência uniforme desta Corte ou a súmula vinculante doSupremo Tribunal Federal nem ofensa direta a dispositivo daConstituição Federal. Assim, o recurso da parte está desfundamentado,nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-16789-72.2019.5.16.0023, 2ª Turma, Relatora DesembargadoraConvocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Por se tratar de causa submetida ao procedimento sumaríssimo, a interposição do recurso de revista somente se viabiliza mediante a demonstração de violação direta de preceito constitucional e de contrariedade à súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, conforme a previsão contida no art. 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e na Súmula 442 do TST. Verifica-se das razões do recurso de revista, que, de fato, a parte agravante não indica violação a dispositivo da Constituição Federal ou contrariedade à Súmula desta Corte Superior ou Súmula vinculante da Corte Suprema, de forma que inobservado o disposto no art. 896, §9º, da CLT, não há como reformar o r. despacho agravado. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ATENTO BRASIL S/A

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Vinicius Veloso Mourato x Atento Brasil S/A e outros

ID: 315322451

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000639-95.2024.5.02.0707

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VINICIUS VELOSO MOURATO

Polo Passivo:

ATENTO BRASIL S/A BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CARLOS ALBERTO GONCALVES FRANCO

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LUCIANE LAZARETTI BOSQUIROLI BISTAFA

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FABIANA CRISTINA MENCARONI GIL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000639-95.2024.5.02.0707 AGRAVANTE: VINICIUS VELOSO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000639-95.2024.5.02.0707 AGRAVANTE: VINICIUS VELOSO MOURATO AGRAVADO: ATENTO BRASIL S/A E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000639-95.2024.5.02.0707 AGRAVANTE: VINICIUS VELOSO MOURATO ADVOGADO : Dr. CARLOS ALBERTO GONCALVES FRANCO AGRAVADO : ATENTO BRASIL S/A ADVOGADA : Dra. FABIANA CRISTINA MENCARONI GIL AGRAVADO : BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA ADVOGADA : Dra. LUCIANE LAZARETTI BOSQUIROLI BISTAFA D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: VINICIUS VELOSO MOURATO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/10/2024 - Idd452f0b; recurso apresentado em 22/10/2024 - Id 624dd81). Regular a representação processual (Id 7a2c932 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) /ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL 1.2DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Como está fundamentado unicamente nas alegações de ofensaa preceito de lei ordinária, divergência jurisprudencial e contrariedade à OrientaçãoJurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, o recurso de revista não comportaseguimento, à luz do artigo 896, § 9º, da CLT e da Súmula nº 442, do TST. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DEINSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - ART. 896, § 9º, DA CLT - AUSÊNCIA DEINDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL OU DECONTRARIEDADE A SÚMULA DO TST. 1. Conforme o § 9º do art. 896 daCLT, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente seráadmitido recurso de revista por contrariedade a súmula dejurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmulavinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta daConstituição Federal. 2. Contudo, verifica-se que a recorrente nãoindicou, no recurso de revista, contrariedade a súmula dejurisprudência uniforme desta Corte ou a súmula vinculante doSupremo Tribunal Federal nem ofensa direta a dispositivo daConstituição Federal. Assim, o recurso da parte está desfundamentado,nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-16789-72.2019.5.16.0023, 2ª Turma, Relatora DesembargadoraConvocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Por se tratar de causa submetida ao procedimento sumaríssimo, a interposição do recurso de revista somente se viabiliza mediante a demonstração de violação direta de preceito constitucional e de contrariedade à súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, conforme a previsão contida no art. 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e na Súmula 442 do TST. Verifica-se das razões do recurso de revista, que, de fato, a parte agravante não indica violação a dispositivo da Constituição Federal ou contrariedade à Súmula desta Corte Superior ou Súmula vinculante da Corte Suprema, de forma que inobservado o disposto no art. 896, §9º, da CLT, não há como reformar o r. despacho agravado. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA

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Anffora Comercio De Vinhos E Alimentos Ltda e outros x Alessandra Medeiros Alexandre e outros

ID: 331817503

Tribunal: TST Órgão: CEJUSC-TST Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000639-33.2020.5.02.0385

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANFFORA COMERCIO DE VINHOS E ALIMENTOS LTDA CAMILA FERNANDES BORTOLLOSSO RODRIGO GONCALVES DE CARVALHO

Polo Passivo:

ALESSANDRA MEDEIROS ALEXANDRE ANFFORA COMERCIO DE VINHOS E ALIMENTOS LTDA CAMILA FERNANDES BORTOLLOSSO RODRIGO GONCALVES DE CARVALHO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARCELO MODESTO NUNES MIGUEL

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MIGUEL DE GOUVEIA MARTINS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO AIRR 1000639-33.2020.5.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO AIRR 1000639-33.2020.5.02.0385 AGRAVANTE: ANFFORA COMERCIO DE VINHOS E ALIMENTOS LTDA E OUTROS (2) AGRAVADO: ALESSANDRA MEDEIROS ALEXANDRE E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5174cc5 proferida nos autos. AIRR-1000639-33.2020.5.02.0385 AGRAVANTE: ANFFORA COMERCIO DE VINHOS E ALIMENTOS LTDA e outros (2) AGRAVADO: ALESSANDRA MEDEIROS ALEXANDRE e outros (3) CEJUSC/ccfs DECISÃO I. Por meio do despacho id-3abb61a, em 28/06/2025, foi determinada a remessa dos autos ao CEJUSC/TST. II. Mediante petição id-0a5100c, os executados requerem que após a homologação do acordo seja autorizado o levantamento do valor de R$460,94 bloqueado em contas bancárias. III. Diante da delegação conferida a este CEJUSC/TST para os atos processuais (arts. 10 e 13 da Resolução Administrativa n.º 2.398/2022 e art. 1º do Ato n.º 03/GVP, de 11 de outubro de 2024), passo a análise da proposição de acordo juntada ao feito. IV. Minuta de acordo: id-7ee49c3. V. Partes acordantes: ALESSANDRA MEDEIROS ALEXANDRE (parte exequente); ANFFORA COMERCIO DE VINHOS E ALIMENTOS LTDA, RODRIGO GONCALVES DE CARVALHO e CAMILA FERNANDES BORTOLLOSSO (parte executada). VI. Procuradores devidamente habilitados: a) Parte exequente: procuração/substabelecimento id-a9f93de. b) Parte executada: procuração/substabelecimento ids-0383366, 0e4f299 e b0594f6. ACORDO O acordo atende aos requisitos de validade formal e material previstos no art. 846, §§ 1º e 2º, da CLT.Quitação na forma ajustada pelas partes.Ficam as partes isentas de custas relativas ao presente acordo.Eventuais outras despesas processuais não citadas nessa decisão, bem como aquelas incidentes relacionadas a este feito, deverão ser objeto de deliberação do Juízo de origem, se for o caso, na forma que entender pertinente.Com o presente acordo, restam prejudicados os recursos interpostos, com a consequente perda de objeto. Deverão as partes, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, apresentar planilha perante o Juízo de origem com a discriminação das parcelas que compõem o acordo, observando-se o entendimento consolidado na OJ 376 e OJ 398 da SDI do TST e legislação pertinente, já que se trata de processo em fase de execução com cálculos id-0cc5aa8 já homologados.Pontua-se que, diante do precedente/TST relativo ao Tema n.º 68, fixado no julgamento do Processo RRAg - 0000003-65.2023.5.05.0201, em caso de indicação de eventual pagamento a título de FGTS na discriminação da natureza das parcelas, o pagador deverá, necessariamente, proceder ao depósito respectivo na conta vinculada da parte exequente.No tocante ao prazo de recolhimento das contribuições previdenciárias/fiscais, ressalta-se que a parte executada deverá observar o disposto no art. 43, §3° da Lei n.º 8.212 c/c art. 276, §1° do Decreto-Lei n.º 3.048/1999 e na Instrução Normativa RFB n.º 2.237/2024, OJ 376 da SDI e a OJ 398 SDI do TST e demais normativos vigentes quanto à matéria, sendo responsável pela apuração dos valores devidos. Qualquer deliberação acerca da matéria caberá ao Juízo de origem, na forma que entender pertinente.A responsabilidade pela apuração dos valores devidos é do pagador, que deverá observar a legislação vigente para tanto.Os demais termos da minuta elaborada pelas partes não transcritos, desde que não contrariem esta decisão, integram o presente acordo.Desta forma, homologa-se o acordo celebrado pelas partes, nos seus próprios termos, para que surtam seus efeitos jurídicos e legais, com a extinção do processo com resolução de mérito.Intimem-se. CUMPRIMENTO PELA SEGVP À SEGVP para que intime as partes e proceda à remessa dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho de origem, na forma do art. 15 da Resolução Administrativa nº 2.398/2022 do Tribunal Superior do Trabalho. CUMPRIMENTO PELA VARA DE ORIGEM Caberão ao Juízo de origem as demais deliberações relativas ao feito não citadas nesta decisão. Cumprido o acordo e comprovado o recolhimento dos encargos previdenciários, após as conferências devidas e observado o Projeto Garimpo, caberá ao Juízo de origem liberar ao(s) respectivo(s) depositante(s) o saldo remanescente dos depósitos recursais e/ou garantias existentes, bem como proceder à eventual liberação de constrição existente, como entender pertinente. Concluídas as determinações, ao arquivo definitivo, se assim entender. Nada mais. Brasília, 16 de julho de 2025. DÉA MARISA BRANDÃO CUBEL YULE Juíza Supervisora do CEJUSC/TST Intimado(s) / Citado(s) - ANFFORA COMERCIO DE VINHOS E ALIMENTOS LTDA

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