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Rogerio Reis Sacramento x Lv Castro Engenharia E Inspecao Industrial Ltda e outros

ID: 320896843

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000687-61.2024.5.02.0252

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO REIS SACRAMENTO

Polo Passivo:

LV CASTRO ENGENHARIA E INSPECAO INDUSTRIAL LTDA PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

RONNEY CASTRO GREVE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FELIPE CARNEIRO DA SILVA PINHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA AIRR 1000687-61.2024.5.02.0252 AGRAVANTE: ROGERIO REIS SACRAMENTO AGRAVADO: LV CA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA AIRR 1000687-61.2024.5.02.0252 AGRAVANTE: ROGERIO REIS SACRAMENTO AGRAVADO: LV CASTRO ENGENHARIA E INSPECAO INDUSTRIAL LTDA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000687-61.2024.5.02.0252 AGRAVANTE: ROGERIO REIS SACRAMENTO ADVOGADO: Dr. MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ AGRAVADO: LV CASTRO ENGENHARIA E INSPEÇÃO INDUSTRIAL LTDA. ADVOGADO: Dr. LUIS FELIPE CARNEIRO DA SILVA PINHO ADVOGADO: Dr. RONNEY CASTRO GREVE AGRAVADO: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRAS ADVOGADA: Dr.ª FABIANA GALDINO COTIAS GMDS/r2/lsl/alm D E C I S Ã O JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA Trata-se de Agravo de Instrumento em que se pretende ver admitido o trânsito do Recurso de Revista interposto contra decisão publicada na vigência da Lei n.º 13.467/2017. Consigna-se, desde logo, que, com a entrada em vigor da referida lei, os parâmetros para o exame da transcendência foram definidos com o acréscimo do § 1.º ao art. 896-A da CLT. E esta Corte Superior, visando regulamentar a aplicação do novo instituto, inseriu em seu Regimento Interno os arts. 246 e 247. Assim, tendo como norte esses dispositivos, passo ao exame prévio da transcendência do recurso. O Regional, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, decidiu denegar seguimento ao Recurso de Revista pelos seguintes fundamentos: “RECURSO DE:ROGERIO REIS SACRAMENTO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/12/2024 - Id17e6212; recurso apresentado em 09/12/2024 - Id 6138884). Regular a representação processual (Id 2b30906 ). Preparo dispensado (Id d83ab2b). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo,a admissibilidade do Recurso de Revista ficará restrita às hipóteses do § 9.º, do art. 896,da CLT. 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DEDEFESA A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se nosentido de que, como o magistrado detém ampla liberdade na condução do processo(artigo 765 da CLT, c/c os artigos 370 e 371 do CPC), não configura cerceamento dodireito de defesa o indeferimento de dilação probatória inútil à elucidação dos fatos dacausa - é o caso dos autos. Cito os seguintes precedentes: E-RR-1850400-42.2002.5.09.0900,Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, Subseção I Especializada em DissídiosIndividuais, DEJT 01/07/2013; RR-190400-66.2008.5.02.0015, 1.ª Turma, Relator MinistroLuiz José Dezena da Silva, DEJT 28/03/2019; RR-233400-93.2009.5.02.0464, 2.ª Turma,Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/06/2019; Ag-AIRR-10382-34.2016.5.15.0136, 3.ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT09/05/2019; Ag-AIRR-982-13.2015.5.23.0005, 4.ª Turma, Relator Ministro GuilhermeAugusto Caputo Bastos, DEJT 21/03/2019; AgR-AIRR-130416-62.2015.5.13.0028, 5.ªTurma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 12/04/2018; RR-264500-85.1996.5.02.0023, 6.ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 04/04/2019; Ag-RR-139300-23.2011.5.17.0121, 7.ª Turma, Relator DesembargadorConvocado Roberto Nóbrega de Almeida Filho, DEJT 07/02/2019; AIRR-1002082-77.2014.5.02.0466, 8.ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 13/06/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atuale iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso derevista encontra óbice no art. 896, § 7.º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) /BANCO DE HORAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 05/02/2025, às 15:38:12 - 4c800f6 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO 2.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver oconjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordináriade Recurso de Revista, conforme o disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: “[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS.IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST.2.1. A finalidadeprecípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas,não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisadopelo Tribunal Regional, conforme o entendimento consolidadopela Súmula 126 do TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata demero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetivanecessidade de revolver o acervo probatório para adotarconclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegaçõesrecursais da parte contrariam frontalmente o quadro fáticodelineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento desuas pretensões demandaria necessariamente o reexame doacervo probatório, procedimento vedado nesta esferaextraordinária. [...]” (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5.ª Turma,Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS (13719) / DEPÓSITO/DIFERENÇAS Consta do v.acórdão que a reclamada carreou extrato do FGTS eo autor não apresentou causa de pedir com indicação da competência em aberto, nemas diferenças em seu favor. A parte recorrente não demonstrou contrariedade à Súmula 461do TST. DENEGO seguimento. Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 05/02/2025, às 15:38:12 - 4c800f6 4.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o SupremoTribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenhaobtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar adespesa”, constante do § 4.º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: “CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DEINCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA.REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELOPAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS.ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA,INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR.CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃODIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume aperda da condição de hipossuficiência econômica para efeito deaplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão daapuração de créditos em favor do trabalhador em outra relaçãoprocessual, dispensado o empregador do ônus processual decomprovar eventual modificação na capacidade econômica dobeneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência dejulgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízosmateriais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não secoaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdadeprocessual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício degratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente.”(DJe 03/05/2022). Assim, verifica-se que o acórdão filia-se, por inteiro, aoentendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, pois, na referida ADI 5766, foidecidido que a apuração de créditos em favor do trabalhador não afasta a condição dehipossuficiência, ou seja, prevalece a disposição de que, vencido o beneficiário da Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 05/02/2025, às 15:38:12 - 4c800f6 justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência “ficarão sob condiçãosuspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anossubsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrarque deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessãode gratuidade”. Nesse sentido: “RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE -ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DAJUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4.º,PARTE FINAL, DO CPC - ADI N.º 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1.Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculantedo E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Estápresente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A,§ 1.º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI n.º 5766, o E. Supremo Tribunal Federaldeclarou a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenhaobtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes desuportar a despesa’, constante do parágrafo 4.º do artigo 791-A da CLT.3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu doentendimento de que, para se exigir o pagamento de honoráriosadvocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício dajustiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situaçãoeconômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com asdespesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato dealguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de quepassou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4.Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo apossibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita aopagamento de honorários de sucumbência, com suspensão daexigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período dedois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5.Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatíciosde sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindoa execução do crédito, se provado o afastamento da condição demiserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regionalamolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI n.º 5766. Recurso deRevista não conhecido” (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4.ª Turma, RelatoraMinistra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 05/02/2025, às 15:38:12 - 4c800f6 Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculanteda decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2.º). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista.” Pontue-se que a análise do presente recurso está restrita às matérias articuladas nas razões de Agravo de Instrumento, visto que, nos termos do art. 254 do RITST, é ônus da parte impugnar o capítulo denegatório da decisão agravada, sob pena de preclusão. Depreende-se das alegações articuladas neste Agravo de Instrumento que o Recurso de Revista não alcança conhecimento, pois a parte não demonstrou o desacerto da decisão agravada. Com efeito, os óbices processuais apontados na decisão denegatória subsistem de forma a contaminar a transcendência da causa. De fato, o Recurso de Revista não preenche os requisitos previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT, na medida em que não se justifica a atuação desta Corte Superior, pois as matérias articuladas e renovadas nas razões do Agravo de Instrumento não são novas no TST; logo, não estão aptas a exigir fixação de tese jurídica e uniformização de jurisprudência (transcendência jurídica). Tais matérias também não foram decididas em confronto com a jurisprudência sumulada do TST ou do STF (transcendência política); tampouco se pode considerar elevados os valores objeto da controvérsia do recurso (transcendência econômica) ou falar em transcendência social, visto que inexiste afronta a direito social assegurado constitucionalmente. Portanto, os temas trazidos à discussão não ultrapassam os interesses subjetivos do processo, desnudando a falta de transcendência. CONCLUSÃO Diante do exposto, com fundamento nos arts. 118, X, do RITST e 896-A, caput e § 1.º, da CLT, nego seguimento ao Agravo de Instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 30 de junho de 2025. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

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Bari Companhia Hipotecaria e outros x Claudia Regina Piazza Oliveira e outros

ID: 262949483

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000414-75.2022.5.02.0374

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

BARI COMPANHIA HIPOTECARIA FELLIPE JUVENAL MONTANHER JOSE RICARDO CORREA MARCIO APARECIDO DE OLIVEIRA PLASTINOVA TERMOPLASTICOS LTDA PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO CAETANO DO SUL - CNPJ: 59.307.595.0001/75 RECEITA FEDERAL DE OSASCO RECEITA FEDERAL DE SãO JOSé DOS CAMPOS VANESSA APARECIDA FERREIRA

Polo Passivo:

CLAUDIA REGINA PIAZZA OLIVEIRA TOPSERVICE SERVICOS PESSOAIS DE CONTROLE DE ACESSO EIRELI

Notificação

Advogados:

FELLIPE JUVENAL MONTANHER

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CAROLINA VIEIRA DAS NEVES

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CARLOS ALEXANDRE DA SILVA RODRIGUES

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FABIO GUSMAO DE MESQUITA SANTOS

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JOSE GUSTAVO DOS SANTOS CALSAVARA

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JULIANA DE OLIVEIRA FRANCISCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES 1000414-75.2022.5.02.0374 : VANESSA APARECIDA FERREIRA : TOPSERVICE SERVI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES 1000414-75.2022.5.02.0374 : VANESSA APARECIDA FERREIRA : TOPSERVICE SERVICOS PESSOAIS DE CONTROLE DE ACESSO EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e8e20c2 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes/SP. MOGI DAS CRUZES/SP, data abaixo. MARCOS MOURA DE SOUZA DECISÃO Vistos, etc. ID. 76763ae: Trata-se de pedido do terceiro interessado, Sr. Marcio Aparecido de Oliveira, em que requer seja reconhecida a condição de bem de família de imóvel arrematado sob ID. 64a095f em 29/10/2024, sob o argumento de que residiria no imóvel desde ano de 2019, após divórcio havido com a sócia executada, Sra. Claudia Regina Piazza Oliveira. Sob esse aspecto, manifestaram-se a exequente (ID. d9b3ea4) e o arrematante (ID. 7b70478). Preliminarmente, ressalto que o reconhecimento ou não da condição de bem família do imóvel arrematado é matéria de ordem pública, de modo que poderia ser reconhecida, inclusive, de ofício pelo Juízo, razão pela qual não há se falar em preclusão da arguição no particular. Rejeito. No mérito, entretanto, tenho que razão não assiste ao terceiro interessado, Sr. Marcio Aparecido de Oliveira. Analisando a Carta de Arrematação sob ID. 64a095f, tenho que foi arrematado 50% (cinquenta por cento) do imóvel registrado na matrícula nº 44.755 do 2º Oficial de Registro de Imóveis de São Caetano do Sul/SP, sendo uma unidade autônoma designada apartamento nº 83, localizado no 8º pavimento da "Torre 2 - Terracota", integrante do condomínio "Reserva Espaço Cerâmica", situado na Rua São Jorge n° 675, na cidade e comarca de São Caetano do Sul, de propriedade da sócia executada, Sra. Claudia Regina Piazza Oliveira. O terceiro interessado, portanto, é detentor da outra metade do imóvel que não foi objeto de alienação pelo Juízo, eis que garantia a sua meação. Passado esse esclarecimento, passo a analisar a alegação de bem de família. Prescreve o artigo 1º da Lei nº 8.009/90, que: "Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (...) Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente." Alega o terceiro interessado que reside no imóvel arrematado desde os idos de 2019, razão pela qual faria jus a impenhorabilidade prevista em lei com relação ao imóvel localizado em São Caetano do Sul sob matrícula 44.755. Registre-se que o terceiro interessado junta documentos que não são hábeis a comprovação de residência no local do imóvel objeto da constrição desde 2019, isto porque os prints de fls. 899/905 decorrentes de compra em aplicativo do Ifood sequer comprovam a identidade do comprador a que se refere e são datados de 2024, assim como a fatura da Claro de fls. 906, datada de março de 2023, sendo tais elementos provas frágeis a comprovar a tese. Tampouco servem como meio de prova cabal as fotos juntadas no bojo de sua manifestação, por se tratarem de provas unilaterais. Registre-se que o terceiro interessado não juntou nos autos nenhum documento que comprove residência no imóvel desde 2019. Por outro lado, como asseverado pelo arrematante e exequente, o terceiro interessado possui diversas outras ações em seu desfavor em andamento e declara como sendo seu endereço residencial locais diversos, a depender do benefício que tais declarações lhe aprazem. Isso pode ser verificado nos apontamentos efetuados pelo arrematante e exequente nos quais o terceiro interessado indica como sendo seu domicílio a Avenida Lauro Gomes, 5901, apto 122, São Bernardo do Campo, conforme documento de id 8596914 datado de 06.06.2024. Juntou o exequente telegrama de id 8596914, entregue em 16.05.2023, no citado endereço, cujo destinatário é o terceiro interessado, Sr. Márcio Aparecido de Oliveira. Já o arrematante, junta documento de procuração de id 3ca5faf extraído dos autos 1001317-27.2022.5.02.0434 datado de 18.06.2024, com o mesmo endereço supra, bem como resultado de pesquisa do sistema SNIPER no id b461753 extraído dos autos 1000434-84.2022.5.02.0465, dentre outros, o que contradiz a alegação do terceiro interessado nas fls. 879, assim como tais documentos possuem data posteriores a da certidão do Oficial de Justiça de id 9a59879, que é datada de 21.11.2023 referente a diligencia realizada no endereço supra em 03.02.2022 no feito 1000097-15.2022.5.02.0718. Se não bastasse, em pesquisa realizada pelo Juízo nesta oportunidade, restou verificada a alegação de bem de família promovida pelo mesmo terceiro nos autos do processo nº ATOrd 1000687-49.2017.5.02.0303 que tramita na 3ª Vara do Trabalho do Guarujá. No referido feito em 16/05/2023 (id Id:07691bc), o aqui terceiro interessado alegou que o imóvel "localizado à RUA DONA MÁRCIA DIVINA LOPES DE ALMEIDA, LOTE 17, QUADRA 90, matrícula nº 71894" no Guarujá seria o seu "efetivo lar", e, portanto, também não seria penhorável. Ademais, o terceiro interessado junta naqueles autos (1000687-49.2017.5.02.0303) diversos comprovantes de endereço, tais como conta de luz datadas de setembro, novembro e dezembro de 2022; janeiro e fevereiro de 2023, de outro imóvel em seu nome, localizado na Rua Nicolau Vitielo, 717, Jardim Acapulco, também na cidade do Guarujá. E ainda, na escritura de divórcio juntada pelo exequente no id b06bb7d do presente feito, lavrada em 17.03.2022, consta a informação de residência do terceiro interessado na Rua Nicolau Vitielo, 717, Jardim Acapulco, Guarujá, muito embora em certidão do Oficial de Justiça de id b70f319 do presente feito conste que tal imóvel é de veraneio e não de residência do terceiro interessado. Por fim, verifico que na diligência para constatação realizada no endereço do imóvel penhorado nesse feito, localizado em São Caetano, constou a informação de que a executada Claudia Regina Piazza Oliveira havia se mudado do local em meados de 2024; e ainda constou: “Diante do quanto narrado, solicitei conversar com o síndico ou alguém da administração, quando então fui recebida pela sra. Andressa Fernandes, assistente da administração do condomínio, quem afirmou que a destinatária de fato foi moradora do apartamento 83 da torre 2 do condomínio, mas há nove meses informou que estava se separando de seu marido e, por conta disso, deixando de residir no local. Também segundo a sra. Andressa, CONSTATEI que, no apartamento 83 da Torre B, reside, segundo os cadastros da administração, tão somente o sr. MARCIO APARECIDO DE OLIVEIRA”, conforme certidão de Oficial de ids: f707c60, constando, pois, a informação de residência através de constatação dos cadastros da administração do condomínio e não da constatação in loco da residência. Verifico ainda que o terceiro interessado não fora localizado na residência objeto do imóvel constrito conforme certidão do Oficial de Justiça de id f707c60 dos autos 1001533-28.2020.5.02.0605, juntados no presente feito nas fls. 893/896 (id 8fbd37b), em que o interessado figura como executado e cujo imóvel também foi objeto de penhora, conforme auto de penhora de id 8fbd37b, cujo trecho destaco: “Informo que, por diversas vezes, em diferentes horários, estive, naquele endereço, na tentativa de colher a assinatura do proprietário e executado, Sr. Márcio Aparecido de Oliveira, o qual se furtava, sobremaneira, com vistas a não ser intimado acerca da penhora em questão, fato que já é de conhecimento deste OJAF, verificado através de diligências anteriores realizadas no local. Ainda, por ocasião das vezes em que compareci no condomínio "reserva espaço cerâmica", não me foi permitido o acesso ao interior do apartamento de n. 83 (torre 2), a fim de que eu pudesse fazer os registros fotográficos dos cômodos do imóvel, com vistas ao fiel cumprimento desta diligência, tendo-se em conta que, em todas as oportunidades em que ali estive, os funcionários da portaria sempre alegavam que o executado não estava na residência” Logo, diante da prova documental acostada nos autos pelo exequente e arrematante, tem-se que o terceiro interessado alega residência em diversos imóveis: no imóvel arrematado nesse feito localizado em São Caetano do Sul, no imóvel em São Bernardo do Campo e no outro endereço declarado no Guarujá. Não bastasse, o arrematante informa em manifestação de id d2dd855 que a cota parte (50%) do imóvel de matrícula nº 44.755 do 2º Oficial de Registro de Imóveis de São Caetano do Sul/SP referente ao terceiro interessado também foi objeto de penhora nos autos n. 0010031-30.2021.5.15.0025 do TRT da 15ª Região em que figura como executado. Assim, ainda que o terceiro interessado tenha seu direito de defesa assegurado, não se pode admitir que o processo seja utilizado para mascarar seu patrimônio em detrimento da ex-empregados que buscam a satisfação de verba de natureza salarial. Dentro desse contexto, não há como dar guarida a alegação do terceiro interessado de que a arrematação da cota de 50% do imóvel seria impenhorável sob alegação de se constituir bem de família diante da ausência de comprovação do alegado, o que leva ao indeferimento do pedido. Isto posto, por não haver provas robustas de que o imóvel penhorado esteja protegido pela impenhorabilidade do bem de família (art. 1º da lei 8009/90), rejeito o pedido e mantenho a penhora efetuada sobre 50% do imóvel registrado na matrícula nº 44.755 do 2º Oficial de Registro de Imóveis de São Caetano do Sul/SP. Comuniquem-se o Juízo da 5ª Vara Do Trabalho De São Paulo - Zona Leste nos autos 1001533-28.2020.5.02.0605 e dos autos 0010031-30.2021.5.15.0025 do TRT da 15ª Região, com cópia da presente decisão. ID. 60020a1: Deixo de acolher o pedido, haja vista que o Sr. Marcio Aparecido de Oliveira é tão somente terceiro interessado no feito, não havendo qualquer execução em seu desfavor, apta a satisfazer eventual interesse da peticionária. ID 858b09f: Anote-se a penhora no rosto dos autos requerida pelo Juízo da 14ª Vara do Trabalho da Zona Sul (Processo 1000411-02.2024.5.02.0714). ID f707c60: Considerando os exatos termos da certidão negativa da Oficial de Justiça, o resultado da pesquisa de endereços da executada e o certificado sob Id e50ebaa e, por se encontrar a executada CLAUDIA REGINA PIAZZA OLIVEIRA em local incerto e não sabido, determino a sua intimação por edital. Intimem-se. MOGI DAS CRUZES/SP, 29 de abril de 2025. ELIANE DEMETRIO OZELAME Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FELLIPE JUVENAL MONTANHER - MARCIO APARECIDO DE OLIVEIRA

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Bari Companhia Hipotecaria e outros x Claudia Regina Piazza Oliveira e outros

ID: 262949484

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000414-75.2022.5.02.0374

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

BARI COMPANHIA HIPOTECARIA FELLIPE JUVENAL MONTANHER JOSE RICARDO CORREA MARCIO APARECIDO DE OLIVEIRA PLASTINOVA TERMOPLASTICOS LTDA PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO CAETANO DO SUL - CNPJ: 59.307.595.0001/75 RECEITA FEDERAL DE OSASCO RECEITA FEDERAL DE SãO JOSé DOS CAMPOS VANESSA APARECIDA FERREIRA

Polo Passivo:

CLAUDIA REGINA PIAZZA OLIVEIRA TOPSERVICE SERVICOS PESSOAIS DE CONTROLE DE ACESSO EIRELI

Notificação

Advogados:

FELLIPE JUVENAL MONTANHER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA VIEIRA DAS NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALEXANDRE DA SILVA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO GUSMAO DE MESQUITA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE GUSTAVO DOS SANTOS CALSAVARA

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JULIANA DE OLIVEIRA FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES 1000414-75.2022.5.02.0374 : VANESSA APARECIDA FERREIRA : TOPSERVICE SERVI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES 1000414-75.2022.5.02.0374 : VANESSA APARECIDA FERREIRA : TOPSERVICE SERVICOS PESSOAIS DE CONTROLE DE ACESSO EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e8e20c2 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes/SP. MOGI DAS CRUZES/SP, data abaixo. MARCOS MOURA DE SOUZA DECISÃO Vistos, etc. ID. 76763ae: Trata-se de pedido do terceiro interessado, Sr. Marcio Aparecido de Oliveira, em que requer seja reconhecida a condição de bem de família de imóvel arrematado sob ID. 64a095f em 29/10/2024, sob o argumento de que residiria no imóvel desde ano de 2019, após divórcio havido com a sócia executada, Sra. Claudia Regina Piazza Oliveira. Sob esse aspecto, manifestaram-se a exequente (ID. d9b3ea4) e o arrematante (ID. 7b70478). Preliminarmente, ressalto que o reconhecimento ou não da condição de bem família do imóvel arrematado é matéria de ordem pública, de modo que poderia ser reconhecida, inclusive, de ofício pelo Juízo, razão pela qual não há se falar em preclusão da arguição no particular. Rejeito. No mérito, entretanto, tenho que razão não assiste ao terceiro interessado, Sr. Marcio Aparecido de Oliveira. Analisando a Carta de Arrematação sob ID. 64a095f, tenho que foi arrematado 50% (cinquenta por cento) do imóvel registrado na matrícula nº 44.755 do 2º Oficial de Registro de Imóveis de São Caetano do Sul/SP, sendo uma unidade autônoma designada apartamento nº 83, localizado no 8º pavimento da "Torre 2 - Terracota", integrante do condomínio "Reserva Espaço Cerâmica", situado na Rua São Jorge n° 675, na cidade e comarca de São Caetano do Sul, de propriedade da sócia executada, Sra. Claudia Regina Piazza Oliveira. O terceiro interessado, portanto, é detentor da outra metade do imóvel que não foi objeto de alienação pelo Juízo, eis que garantia a sua meação. Passado esse esclarecimento, passo a analisar a alegação de bem de família. Prescreve o artigo 1º da Lei nº 8.009/90, que: "Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (...) Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente." Alega o terceiro interessado que reside no imóvel arrematado desde os idos de 2019, razão pela qual faria jus a impenhorabilidade prevista em lei com relação ao imóvel localizado em São Caetano do Sul sob matrícula 44.755. Registre-se que o terceiro interessado junta documentos que não são hábeis a comprovação de residência no local do imóvel objeto da constrição desde 2019, isto porque os prints de fls. 899/905 decorrentes de compra em aplicativo do Ifood sequer comprovam a identidade do comprador a que se refere e são datados de 2024, assim como a fatura da Claro de fls. 906, datada de março de 2023, sendo tais elementos provas frágeis a comprovar a tese. Tampouco servem como meio de prova cabal as fotos juntadas no bojo de sua manifestação, por se tratarem de provas unilaterais. Registre-se que o terceiro interessado não juntou nos autos nenhum documento que comprove residência no imóvel desde 2019. Por outro lado, como asseverado pelo arrematante e exequente, o terceiro interessado possui diversas outras ações em seu desfavor em andamento e declara como sendo seu endereço residencial locais diversos, a depender do benefício que tais declarações lhe aprazem. Isso pode ser verificado nos apontamentos efetuados pelo arrematante e exequente nos quais o terceiro interessado indica como sendo seu domicílio a Avenida Lauro Gomes, 5901, apto 122, São Bernardo do Campo, conforme documento de id 8596914 datado de 06.06.2024. Juntou o exequente telegrama de id 8596914, entregue em 16.05.2023, no citado endereço, cujo destinatário é o terceiro interessado, Sr. Márcio Aparecido de Oliveira. Já o arrematante, junta documento de procuração de id 3ca5faf extraído dos autos 1001317-27.2022.5.02.0434 datado de 18.06.2024, com o mesmo endereço supra, bem como resultado de pesquisa do sistema SNIPER no id b461753 extraído dos autos 1000434-84.2022.5.02.0465, dentre outros, o que contradiz a alegação do terceiro interessado nas fls. 879, assim como tais documentos possuem data posteriores a da certidão do Oficial de Justiça de id 9a59879, que é datada de 21.11.2023 referente a diligencia realizada no endereço supra em 03.02.2022 no feito 1000097-15.2022.5.02.0718. Se não bastasse, em pesquisa realizada pelo Juízo nesta oportunidade, restou verificada a alegação de bem de família promovida pelo mesmo terceiro nos autos do processo nº ATOrd 1000687-49.2017.5.02.0303 que tramita na 3ª Vara do Trabalho do Guarujá. No referido feito em 16/05/2023 (id Id:07691bc), o aqui terceiro interessado alegou que o imóvel "localizado à RUA DONA MÁRCIA DIVINA LOPES DE ALMEIDA, LOTE 17, QUADRA 90, matrícula nº 71894" no Guarujá seria o seu "efetivo lar", e, portanto, também não seria penhorável. Ademais, o terceiro interessado junta naqueles autos (1000687-49.2017.5.02.0303) diversos comprovantes de endereço, tais como conta de luz datadas de setembro, novembro e dezembro de 2022; janeiro e fevereiro de 2023, de outro imóvel em seu nome, localizado na Rua Nicolau Vitielo, 717, Jardim Acapulco, também na cidade do Guarujá. E ainda, na escritura de divórcio juntada pelo exequente no id b06bb7d do presente feito, lavrada em 17.03.2022, consta a informação de residência do terceiro interessado na Rua Nicolau Vitielo, 717, Jardim Acapulco, Guarujá, muito embora em certidão do Oficial de Justiça de id b70f319 do presente feito conste que tal imóvel é de veraneio e não de residência do terceiro interessado. Por fim, verifico que na diligência para constatação realizada no endereço do imóvel penhorado nesse feito, localizado em São Caetano, constou a informação de que a executada Claudia Regina Piazza Oliveira havia se mudado do local em meados de 2024; e ainda constou: “Diante do quanto narrado, solicitei conversar com o síndico ou alguém da administração, quando então fui recebida pela sra. Andressa Fernandes, assistente da administração do condomínio, quem afirmou que a destinatária de fato foi moradora do apartamento 83 da torre 2 do condomínio, mas há nove meses informou que estava se separando de seu marido e, por conta disso, deixando de residir no local. Também segundo a sra. Andressa, CONSTATEI que, no apartamento 83 da Torre B, reside, segundo os cadastros da administração, tão somente o sr. MARCIO APARECIDO DE OLIVEIRA”, conforme certidão de Oficial de ids: f707c60, constando, pois, a informação de residência através de constatação dos cadastros da administração do condomínio e não da constatação in loco da residência. Verifico ainda que o terceiro interessado não fora localizado na residência objeto do imóvel constrito conforme certidão do Oficial de Justiça de id f707c60 dos autos 1001533-28.2020.5.02.0605, juntados no presente feito nas fls. 893/896 (id 8fbd37b), em que o interessado figura como executado e cujo imóvel também foi objeto de penhora, conforme auto de penhora de id 8fbd37b, cujo trecho destaco: “Informo que, por diversas vezes, em diferentes horários, estive, naquele endereço, na tentativa de colher a assinatura do proprietário e executado, Sr. Márcio Aparecido de Oliveira, o qual se furtava, sobremaneira, com vistas a não ser intimado acerca da penhora em questão, fato que já é de conhecimento deste OJAF, verificado através de diligências anteriores realizadas no local. Ainda, por ocasião das vezes em que compareci no condomínio "reserva espaço cerâmica", não me foi permitido o acesso ao interior do apartamento de n. 83 (torre 2), a fim de que eu pudesse fazer os registros fotográficos dos cômodos do imóvel, com vistas ao fiel cumprimento desta diligência, tendo-se em conta que, em todas as oportunidades em que ali estive, os funcionários da portaria sempre alegavam que o executado não estava na residência” Logo, diante da prova documental acostada nos autos pelo exequente e arrematante, tem-se que o terceiro interessado alega residência em diversos imóveis: no imóvel arrematado nesse feito localizado em São Caetano do Sul, no imóvel em São Bernardo do Campo e no outro endereço declarado no Guarujá. Não bastasse, o arrematante informa em manifestação de id d2dd855 que a cota parte (50%) do imóvel de matrícula nº 44.755 do 2º Oficial de Registro de Imóveis de São Caetano do Sul/SP referente ao terceiro interessado também foi objeto de penhora nos autos n. 0010031-30.2021.5.15.0025 do TRT da 15ª Região em que figura como executado. Assim, ainda que o terceiro interessado tenha seu direito de defesa assegurado, não se pode admitir que o processo seja utilizado para mascarar seu patrimônio em detrimento da ex-empregados que buscam a satisfação de verba de natureza salarial. Dentro desse contexto, não há como dar guarida a alegação do terceiro interessado de que a arrematação da cota de 50% do imóvel seria impenhorável sob alegação de se constituir bem de família diante da ausência de comprovação do alegado, o que leva ao indeferimento do pedido. Isto posto, por não haver provas robustas de que o imóvel penhorado esteja protegido pela impenhorabilidade do bem de família (art. 1º da lei 8009/90), rejeito o pedido e mantenho a penhora efetuada sobre 50% do imóvel registrado na matrícula nº 44.755 do 2º Oficial de Registro de Imóveis de São Caetano do Sul/SP. Comuniquem-se o Juízo da 5ª Vara Do Trabalho De São Paulo - Zona Leste nos autos 1001533-28.2020.5.02.0605 e dos autos 0010031-30.2021.5.15.0025 do TRT da 15ª Região, com cópia da presente decisão. ID. 60020a1: Deixo de acolher o pedido, haja vista que o Sr. Marcio Aparecido de Oliveira é tão somente terceiro interessado no feito, não havendo qualquer execução em seu desfavor, apta a satisfazer eventual interesse da peticionária. ID 858b09f: Anote-se a penhora no rosto dos autos requerida pelo Juízo da 14ª Vara do Trabalho da Zona Sul (Processo 1000411-02.2024.5.02.0714). ID f707c60: Considerando os exatos termos da certidão negativa da Oficial de Justiça, o resultado da pesquisa de endereços da executada e o certificado sob Id e50ebaa e, por se encontrar a executada CLAUDIA REGINA PIAZZA OLIVEIRA em local incerto e não sabido, determino a sua intimação por edital. Intimem-se. MOGI DAS CRUZES/SP, 29 de abril de 2025. ELIANE DEMETRIO OZELAME Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TOPSERVICE SERVICOS PESSOAIS DE CONTROLE DE ACESSO EIRELI

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Bari Companhia Hipotecaria e outros x Claudia Regina Piazza Oliveira e outros

ID: 262949487

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000414-75.2022.5.02.0374

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

BARI COMPANHIA HIPOTECARIA FELLIPE JUVENAL MONTANHER JOSE RICARDO CORREA MARCIO APARECIDO DE OLIVEIRA PLASTINOVA TERMOPLASTICOS LTDA PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO CAETANO DO SUL - CNPJ: 59.307.595.0001/75 RECEITA FEDERAL DE OSASCO RECEITA FEDERAL DE SãO JOSé DOS CAMPOS VANESSA APARECIDA FERREIRA

Polo Passivo:

CLAUDIA REGINA PIAZZA OLIVEIRA TOPSERVICE SERVICOS PESSOAIS DE CONTROLE DE ACESSO EIRELI

Notificação

Advogados:

FELLIPE JUVENAL MONTANHER

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CAROLINA VIEIRA DAS NEVES

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CARLOS ALEXANDRE DA SILVA RODRIGUES

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FABIO GUSMAO DE MESQUITA SANTOS

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JOSE GUSTAVO DOS SANTOS CALSAVARA

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JULIANA DE OLIVEIRA FRANCISCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES 1000414-75.2022.5.02.0374 : VANESSA APARECIDA FERREIRA : TOPSERVICE SERVI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES 1000414-75.2022.5.02.0374 : VANESSA APARECIDA FERREIRA : TOPSERVICE SERVICOS PESSOAIS DE CONTROLE DE ACESSO EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e8e20c2 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes/SP. MOGI DAS CRUZES/SP, data abaixo. MARCOS MOURA DE SOUZA DECISÃO Vistos, etc. ID. 76763ae: Trata-se de pedido do terceiro interessado, Sr. Marcio Aparecido de Oliveira, em que requer seja reconhecida a condição de bem de família de imóvel arrematado sob ID. 64a095f em 29/10/2024, sob o argumento de que residiria no imóvel desde ano de 2019, após divórcio havido com a sócia executada, Sra. Claudia Regina Piazza Oliveira. Sob esse aspecto, manifestaram-se a exequente (ID. d9b3ea4) e o arrematante (ID. 7b70478). Preliminarmente, ressalto que o reconhecimento ou não da condição de bem família do imóvel arrematado é matéria de ordem pública, de modo que poderia ser reconhecida, inclusive, de ofício pelo Juízo, razão pela qual não há se falar em preclusão da arguição no particular. Rejeito. No mérito, entretanto, tenho que razão não assiste ao terceiro interessado, Sr. Marcio Aparecido de Oliveira. Analisando a Carta de Arrematação sob ID. 64a095f, tenho que foi arrematado 50% (cinquenta por cento) do imóvel registrado na matrícula nº 44.755 do 2º Oficial de Registro de Imóveis de São Caetano do Sul/SP, sendo uma unidade autônoma designada apartamento nº 83, localizado no 8º pavimento da "Torre 2 - Terracota", integrante do condomínio "Reserva Espaço Cerâmica", situado na Rua São Jorge n° 675, na cidade e comarca de São Caetano do Sul, de propriedade da sócia executada, Sra. Claudia Regina Piazza Oliveira. O terceiro interessado, portanto, é detentor da outra metade do imóvel que não foi objeto de alienação pelo Juízo, eis que garantia a sua meação. Passado esse esclarecimento, passo a analisar a alegação de bem de família. Prescreve o artigo 1º da Lei nº 8.009/90, que: "Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. (...) Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente." Alega o terceiro interessado que reside no imóvel arrematado desde os idos de 2019, razão pela qual faria jus a impenhorabilidade prevista em lei com relação ao imóvel localizado em São Caetano do Sul sob matrícula 44.755. Registre-se que o terceiro interessado junta documentos que não são hábeis a comprovação de residência no local do imóvel objeto da constrição desde 2019, isto porque os prints de fls. 899/905 decorrentes de compra em aplicativo do Ifood sequer comprovam a identidade do comprador a que se refere e são datados de 2024, assim como a fatura da Claro de fls. 906, datada de março de 2023, sendo tais elementos provas frágeis a comprovar a tese. Tampouco servem como meio de prova cabal as fotos juntadas no bojo de sua manifestação, por se tratarem de provas unilaterais. Registre-se que o terceiro interessado não juntou nos autos nenhum documento que comprove residência no imóvel desde 2019. Por outro lado, como asseverado pelo arrematante e exequente, o terceiro interessado possui diversas outras ações em seu desfavor em andamento e declara como sendo seu endereço residencial locais diversos, a depender do benefício que tais declarações lhe aprazem. Isso pode ser verificado nos apontamentos efetuados pelo arrematante e exequente nos quais o terceiro interessado indica como sendo seu domicílio a Avenida Lauro Gomes, 5901, apto 122, São Bernardo do Campo, conforme documento de id 8596914 datado de 06.06.2024. Juntou o exequente telegrama de id 8596914, entregue em 16.05.2023, no citado endereço, cujo destinatário é o terceiro interessado, Sr. Márcio Aparecido de Oliveira. Já o arrematante, junta documento de procuração de id 3ca5faf extraído dos autos 1001317-27.2022.5.02.0434 datado de 18.06.2024, com o mesmo endereço supra, bem como resultado de pesquisa do sistema SNIPER no id b461753 extraído dos autos 1000434-84.2022.5.02.0465, dentre outros, o que contradiz a alegação do terceiro interessado nas fls. 879, assim como tais documentos possuem data posteriores a da certidão do Oficial de Justiça de id 9a59879, que é datada de 21.11.2023 referente a diligencia realizada no endereço supra em 03.02.2022 no feito 1000097-15.2022.5.02.0718. Se não bastasse, em pesquisa realizada pelo Juízo nesta oportunidade, restou verificada a alegação de bem de família promovida pelo mesmo terceiro nos autos do processo nº ATOrd 1000687-49.2017.5.02.0303 que tramita na 3ª Vara do Trabalho do Guarujá. No referido feito em 16/05/2023 (id Id:07691bc), o aqui terceiro interessado alegou que o imóvel "localizado à RUA DONA MÁRCIA DIVINA LOPES DE ALMEIDA, LOTE 17, QUADRA 90, matrícula nº 71894" no Guarujá seria o seu "efetivo lar", e, portanto, também não seria penhorável. Ademais, o terceiro interessado junta naqueles autos (1000687-49.2017.5.02.0303) diversos comprovantes de endereço, tais como conta de luz datadas de setembro, novembro e dezembro de 2022; janeiro e fevereiro de 2023, de outro imóvel em seu nome, localizado na Rua Nicolau Vitielo, 717, Jardim Acapulco, também na cidade do Guarujá. E ainda, na escritura de divórcio juntada pelo exequente no id b06bb7d do presente feito, lavrada em 17.03.2022, consta a informação de residência do terceiro interessado na Rua Nicolau Vitielo, 717, Jardim Acapulco, Guarujá, muito embora em certidão do Oficial de Justiça de id b70f319 do presente feito conste que tal imóvel é de veraneio e não de residência do terceiro interessado. Por fim, verifico que na diligência para constatação realizada no endereço do imóvel penhorado nesse feito, localizado em São Caetano, constou a informação de que a executada Claudia Regina Piazza Oliveira havia se mudado do local em meados de 2024; e ainda constou: “Diante do quanto narrado, solicitei conversar com o síndico ou alguém da administração, quando então fui recebida pela sra. Andressa Fernandes, assistente da administração do condomínio, quem afirmou que a destinatária de fato foi moradora do apartamento 83 da torre 2 do condomínio, mas há nove meses informou que estava se separando de seu marido e, por conta disso, deixando de residir no local. Também segundo a sra. Andressa, CONSTATEI que, no apartamento 83 da Torre B, reside, segundo os cadastros da administração, tão somente o sr. MARCIO APARECIDO DE OLIVEIRA”, conforme certidão de Oficial de ids: f707c60, constando, pois, a informação de residência através de constatação dos cadastros da administração do condomínio e não da constatação in loco da residência. Verifico ainda que o terceiro interessado não fora localizado na residência objeto do imóvel constrito conforme certidão do Oficial de Justiça de id f707c60 dos autos 1001533-28.2020.5.02.0605, juntados no presente feito nas fls. 893/896 (id 8fbd37b), em que o interessado figura como executado e cujo imóvel também foi objeto de penhora, conforme auto de penhora de id 8fbd37b, cujo trecho destaco: “Informo que, por diversas vezes, em diferentes horários, estive, naquele endereço, na tentativa de colher a assinatura do proprietário e executado, Sr. Márcio Aparecido de Oliveira, o qual se furtava, sobremaneira, com vistas a não ser intimado acerca da penhora em questão, fato que já é de conhecimento deste OJAF, verificado através de diligências anteriores realizadas no local. Ainda, por ocasião das vezes em que compareci no condomínio "reserva espaço cerâmica", não me foi permitido o acesso ao interior do apartamento de n. 83 (torre 2), a fim de que eu pudesse fazer os registros fotográficos dos cômodos do imóvel, com vistas ao fiel cumprimento desta diligência, tendo-se em conta que, em todas as oportunidades em que ali estive, os funcionários da portaria sempre alegavam que o executado não estava na residência” Logo, diante da prova documental acostada nos autos pelo exequente e arrematante, tem-se que o terceiro interessado alega residência em diversos imóveis: no imóvel arrematado nesse feito localizado em São Caetano do Sul, no imóvel em São Bernardo do Campo e no outro endereço declarado no Guarujá. Não bastasse, o arrematante informa em manifestação de id d2dd855 que a cota parte (50%) do imóvel de matrícula nº 44.755 do 2º Oficial de Registro de Imóveis de São Caetano do Sul/SP referente ao terceiro interessado também foi objeto de penhora nos autos n. 0010031-30.2021.5.15.0025 do TRT da 15ª Região em que figura como executado. Assim, ainda que o terceiro interessado tenha seu direito de defesa assegurado, não se pode admitir que o processo seja utilizado para mascarar seu patrimônio em detrimento da ex-empregados que buscam a satisfação de verba de natureza salarial. Dentro desse contexto, não há como dar guarida a alegação do terceiro interessado de que a arrematação da cota de 50% do imóvel seria impenhorável sob alegação de se constituir bem de família diante da ausência de comprovação do alegado, o que leva ao indeferimento do pedido. Isto posto, por não haver provas robustas de que o imóvel penhorado esteja protegido pela impenhorabilidade do bem de família (art. 1º da lei 8009/90), rejeito o pedido e mantenho a penhora efetuada sobre 50% do imóvel registrado na matrícula nº 44.755 do 2º Oficial de Registro de Imóveis de São Caetano do Sul/SP. Comuniquem-se o Juízo da 5ª Vara Do Trabalho De São Paulo - Zona Leste nos autos 1001533-28.2020.5.02.0605 e dos autos 0010031-30.2021.5.15.0025 do TRT da 15ª Região, com cópia da presente decisão. ID. 60020a1: Deixo de acolher o pedido, haja vista que o Sr. Marcio Aparecido de Oliveira é tão somente terceiro interessado no feito, não havendo qualquer execução em seu desfavor, apta a satisfazer eventual interesse da peticionária. ID 858b09f: Anote-se a penhora no rosto dos autos requerida pelo Juízo da 14ª Vara do Trabalho da Zona Sul (Processo 1000411-02.2024.5.02.0714). ID f707c60: Considerando os exatos termos da certidão negativa da Oficial de Justiça, o resultado da pesquisa de endereços da executada e o certificado sob Id e50ebaa e, por se encontrar a executada CLAUDIA REGINA PIAZZA OLIVEIRA em local incerto e não sabido, determino a sua intimação por edital. Intimem-se. MOGI DAS CRUZES/SP, 29 de abril de 2025. ELIANE DEMETRIO OZELAME Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VANESSA APARECIDA FERREIRA

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Processo nº 1000687-28.2025.4.01.4103

ID: 301010624

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000687-28.2025.4.01.4103

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

E. V. M. D. S.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BRENO ALEXANDRE ROCHA SILVA

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ARTHUR NOBRE BORGES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: .1000687-28.2025.4.01.4103 AUTOR: E. V. M. D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: .1000687-28.2025.4.01.4103 AUTOR: E. V. M. D. S. REPRESENTANTE: FABIANA MARCIANO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO/INTIMAÇÃO De ordem do MM. Juiz Federal desta Subseção Judiciária Federal e com fundamento no inciso XIV do art. 93 da Constituição Federal, no § 4º do artigo 203 do Código de Processo Civil, no art. 132 do Provimento COGER N. 10126799/2020, na Portaria SSJ-VHA N. 1/2021, na Portaria n. 9/2021 e, considerando que a TNU tem posição pacificada no sentido de que apenas em casos excepcionais (caracterizados pela maior complexidade do quadro clínico ou raridade da enfermidade) a perícia deverá ser realizada por médico especialista: PEDILEF Nºs 200972500071996, 200872510048413, 200872510018627, 20087510031462. Assim, em regra a perícia médica poderá ser realizada por médico generalista, como, aliás prevê a Lei nº 12.842/2013 (que dispõe sobre a medicina), ao dispor que ao "médico" é privativa a realização de perícia médica (arts. 4º, XII), definindo como médico aquele profissional "graduado" em curso superior de medicina (art. 6º). Ademais, a Resolução nº 2.057/2013, do CFM (Conselho Federal de Medicina), ao tratar do diagnóstico em Psiquiatria estabeleceu que "o diagnóstico de doença mental deve ser feito por médico, de acordo com os padrões aceitos internacionalmente" (art. 4º) e ao tratar do ato pericial psiquiátrico apenas estabelece que " é dever do perito psiquiatra, bom como o de qualquer outra especialidade médica, proceder de acordo com o preconizado nesta resolução e no manual anexo" (art. 36). Vê-se, assim que não há a vinculação da atividade pericial psiquiátrica a médico especialista em psiquiatria, não havendo vedação legal a atuação do médico generalista ( ou de outra especialidade). (...) (TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma): 5018691042019404710050186910420194047100, Relator: ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Data de Publicação: 28/07/2020): Dessa forma: 1) fica nomeado o Dr. DE LEON VICENTINI COMIRAN - CRM - RO3842, RQE - 2587, para realizar a perícia no dia 27/06/2025, às 16h50min, a ser realizada na Sede deste Juízo, situado na Avenida Brigadeiro Eduardo Gomes, 1196, bairro Alto Alegre, Vilhena/RO. 2) fica a autora: 2.1) intimada, mediante seus advogados, por meio do Sistema PJE - Processo Judicial Eletrônico, para que compareça à perícia designada, de posse dos exames já existentes, receituários médicos e relatórios que tenham relação com a sua enfermidade, para fim de embasamento do laudo pericial. Nos processos de atermação, a intimação se dará por outro meio idôneo que não a publicação; 2.2) ciente de que poderá juntar aos autos laudos médicos/exames complementares relacionados à incapacidade alegada na inicial, até o dia anterior à data da perícia; 2.3) ciente de que somente será permitido o acesso do periciando ao local da perícia nos 30 minutos que antecedem o horário agendado, sendo permitida a entrada apenas da parte e de seu médico assistente (se houver), salvo necessidade extrema de acompanhante, bem como devem ser adotadas todas as medidas sanitárias; 2.4) ciente de que poderá apresentar assistente técnico para acompanhar o exame pericial, o qual deverá comparecer na data e local designados para a realização do exame, independentemente de intimação; 2.5) advertida de que o não comparecimento sem prévia justificativa ao exame ensejará a extinção do processo sem resolução do mérito. 3) ficará o perito cientificado da nomeação e de que a apresentação do laudo pericial deverá ocorrer no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data da perícia, mediante o encaminhamento da pauta de perícias, via e-mail ou WhatsApp. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/06: “A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo”). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores no seguinte link: http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. SEDE DO JUÍZO: Juizado Especial Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Vilhena-RO. ENDEREÇO DO JUÍZO: Avenida Brigadeiro Eduardo Gomes, 1196, bairro Jardim Eldorado, Vilhena-RO, CEP: 76.987.129, telefones (69) 98146-0213 e 99237-9005, e-mail: 01vara.vha@trf1.jus.br Realizei este ato por ordem deste Juízo Federal. Vilhena-RO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) Secretaria do Juizado Especial Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Vilhena

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Processo nº 1000687-68.2020.8.11.0036

ID: 292031499

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000687-68.2020.8.11.0036

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL OSVALDO CRUZ LTDA - ME VALDEMAR NERI BETTIN

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALESSANDRO RIBEIRO MARTINS

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FELIPE AUGUSTO FAVERO ZERWES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CLICIA LUPINETT FERNANDES

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RODRIGO GUIMARAES DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA APELAÇÃO CÍVEL N. 1000687-68.2020.8.11.0036. APELANTE: VALDEMAR NERI BETTIN e HOSPITAL OSVALDO CRUZ LTDA - ME. APELADO: VALDEMAR RODRIGUES G… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA APELAÇÃO CÍVEL N. 1000687-68.2020.8.11.0036. APELANTE: VALDEMAR NERI BETTIN e HOSPITAL OSVALDO CRUZ LTDA - ME. APELADO: VALDEMAR RODRIGUES GONCALVES EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – RESPONSABILIDADE CIVIL MÉDICO-HOSPITALAR – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÕES PELO MÉDICO E PELO HOSPITAL – TRANSAÇÃO ENTRE AUTOR E O PROFISSIONAL DE SAÚDE – HOMOLOGAÇÃO – REMESSA DO RECURSO DO HOSPITAL A ESTA CORTE – RENÚNCIA EXPRESSA DO AUTOR À PRETENSÃO CONTRA O NOSOCÔMIO – EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – HOMOLOGAÇÃO DA RENÚNCIA – PREJUDICIALIDADE DO RECURSO – CUSTAS E HONORÁRIOS – ART. 487, III, “C” DO CPC – ART. 85, § 8º DO CPC – APLICAÇÃO DA EQUIDADE – DECISÃO MONOCRÁTICA. Vistos. Trata-se de apelação cível interposta por HOSPITAL OSWALDO CRUZ LTDA - ME, inconformado com a sentença proferida nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais c/c Danos Materiais ajuizada por VALDEMAR RODRIGUES GONÇALVES, na qual se acolheu integralmente o pedido inicial para condenar, solidariamente, o nosocômio e o médico VALDEMAR NERI BETTIN ao pagamento de indenização por supostos erros na condução do procedimento cirúrgico (histerectomia), no atendimento pós-operatório e no processo de transferência da paciente, que culminaram no seu falecimento. A sentença reconheceu a responsabilidade civil conjunta das partes requeridas, fixando os valores indenizatórios respectivos. Após a prolação da sentença, sobreveio aos autos manifestação do autor, informando a celebração de acordo judicial com o corréu médico VALDEMAR NERI BETTIN, posteriormente homologado pelo juízo de origem, com a extinção do processo em relação às partes transacionantes. O feito fora remetido a esta Corte em razão do recurso apresentado pelo Hospital Oswaldo Cruz, uma vez que este não fez parte da transação homologada pelo juízo de origem. Intimado por esta relatora, o autor expressamente declarou a renúncia ao direito de ação em face do Hospital Oswaldo Cruz, pleiteando a extinção do feito na forma do art. 485, VI, do Código de Processo Civil (ID. 287692388). É o necessário relatório. Decido. Consoante o disposto no art. 487, III, “c”, do Código de Processo Civil, haverá resolução de mérito quando o juiz homologar a renúncia à pretensão formulada na ação. No presente caso, verifica-se que o autor, de forma clara e inequívoca, protocolizou manifestação reconhecendo a renúncia a qualquer crédito que pudesse ser exigido do Hospital Oswaldo Cruz, o que torna inexigível o prosseguimento do feito quanto à instituição hospitalar, conforme documento de ID 287692388. Com isso, restando formalizada e documentada a renúncia à pretensão, impõe-se o reconhecimento da extinção do processo com resolução de mérito, por expressa disposição legal. Como consequência lógica e processual, resta prejudicada a apelação interposta pelo nosocômio, por ausência de interesse recursal superveniente. No que tange à fixação dos honorários advocatícios, ressalta-se que, embora o art. 85, §2º, do CPC estabeleça a adoção de percentuais sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou do valor atualizado da causa, tais critérios não se mostram inteiramente adequados ao presente caso. Isso porque a pretensão foi extinta em razão de renúncia expressa do autor, ocorrida após o trânsito da sentença, mas sem julgamento de mérito pelo Tribunal ad quem, o que inviabiliza a aferição concreta do proveito econômico da parte apelante, além de afastar a incidência direta da condenação pecuniária nos moldes da regra processual. Ademais, embora o valor da causa esteja quantificado, sua utilização como base de cálculo em percentual fixo resultaria em honorários desproporcionais à natureza da extinção, que se deu sem enfrentamento do mérito recursal e sem resistência da parte contrária quanto ao reconhecimento da renúncia. Diante disso, com fundamento no §8º do art. 85 do CPC, e considerando o grau de zelo profissional, a duração do processo, o trabalho realizado e a atuação do patrono do hospital em primeiro e segundo graus, fixam-se os honorários advocatícios, por equidade, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ante o exposto, homologo, com fundamento no art. 487, III, "c", do CPC, a renúncia formulada pelo autor VALDEMAR RODRIGUES GONÇALVES à pretensão deduzida em face de HOSPITAL OSWALDO CRUZ LTDA - ME, e JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito quanto a essa parte. Em consequência, julgo prejudicado o recurso de apelação interposto pelo hospital, nos termos do art. 932, III, do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios ora fixados, por equidade, em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em favor do patrono da parte apelante HOSPITAL OSWALDO CRUZ LTDA - ME. Registra-se, por oportuno, que a parte autora não é beneficiária da justiça gratuita, havendo nos autos decisão expressa de indeferimento do referido benefício. Assim, tendo em vista que até a presente data não houve o recolhimento das custas processuais iniciais e remanescentes, deverá a Vara de origem observar e adotar as providências cabíveis para o regular recolhimento integral do montante devido, conforme ora reconhecido. Cuiabá, datado e assinado digitalmente. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora.

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Processo nº 1000687-68.2020.8.11.0036

ID: 292031503

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000687-68.2020.8.11.0036

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALDEMAR RODRIGUES GONCALVES

Decisão

Advogados:

ELIZABETE FATIMA RAMOS

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JOSE APARECIDO ALVES PINTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA APELAÇÃO CÍVEL N. 1000687-68.2020.8.11.0036. APELANTE: VALDEMAR NERI BETTIN e HOSPITAL OSVALDO CRUZ LTDA - ME. APELADO: VALDEMAR RODRIGUES G… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA APELAÇÃO CÍVEL N. 1000687-68.2020.8.11.0036. APELANTE: VALDEMAR NERI BETTIN e HOSPITAL OSVALDO CRUZ LTDA - ME. APELADO: VALDEMAR RODRIGUES GONCALVES EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – RESPONSABILIDADE CIVIL MÉDICO-HOSPITALAR – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÕES PELO MÉDICO E PELO HOSPITAL – TRANSAÇÃO ENTRE AUTOR E O PROFISSIONAL DE SAÚDE – HOMOLOGAÇÃO – REMESSA DO RECURSO DO HOSPITAL A ESTA CORTE – RENÚNCIA EXPRESSA DO AUTOR À PRETENSÃO CONTRA O NOSOCÔMIO – EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – HOMOLOGAÇÃO DA RENÚNCIA – PREJUDICIALIDADE DO RECURSO – CUSTAS E HONORÁRIOS – ART. 487, III, “C” DO CPC – ART. 85, § 8º DO CPC – APLICAÇÃO DA EQUIDADE – DECISÃO MONOCRÁTICA. Vistos. Trata-se de apelação cível interposta por HOSPITAL OSWALDO CRUZ LTDA - ME, inconformado com a sentença proferida nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais c/c Danos Materiais ajuizada por VALDEMAR RODRIGUES GONÇALVES, na qual se acolheu integralmente o pedido inicial para condenar, solidariamente, o nosocômio e o médico VALDEMAR NERI BETTIN ao pagamento de indenização por supostos erros na condução do procedimento cirúrgico (histerectomia), no atendimento pós-operatório e no processo de transferência da paciente, que culminaram no seu falecimento. A sentença reconheceu a responsabilidade civil conjunta das partes requeridas, fixando os valores indenizatórios respectivos. Após a prolação da sentença, sobreveio aos autos manifestação do autor, informando a celebração de acordo judicial com o corréu médico VALDEMAR NERI BETTIN, posteriormente homologado pelo juízo de origem, com a extinção do processo em relação às partes transacionantes. O feito fora remetido a esta Corte em razão do recurso apresentado pelo Hospital Oswaldo Cruz, uma vez que este não fez parte da transação homologada pelo juízo de origem. Intimado por esta relatora, o autor expressamente declarou a renúncia ao direito de ação em face do Hospital Oswaldo Cruz, pleiteando a extinção do feito na forma do art. 485, VI, do Código de Processo Civil (ID. 287692388). É o necessário relatório. Decido. Consoante o disposto no art. 487, III, “c”, do Código de Processo Civil, haverá resolução de mérito quando o juiz homologar a renúncia à pretensão formulada na ação. No presente caso, verifica-se que o autor, de forma clara e inequívoca, protocolizou manifestação reconhecendo a renúncia a qualquer crédito que pudesse ser exigido do Hospital Oswaldo Cruz, o que torna inexigível o prosseguimento do feito quanto à instituição hospitalar, conforme documento de ID 287692388. Com isso, restando formalizada e documentada a renúncia à pretensão, impõe-se o reconhecimento da extinção do processo com resolução de mérito, por expressa disposição legal. Como consequência lógica e processual, resta prejudicada a apelação interposta pelo nosocômio, por ausência de interesse recursal superveniente. No que tange à fixação dos honorários advocatícios, ressalta-se que, embora o art. 85, §2º, do CPC estabeleça a adoção de percentuais sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou do valor atualizado da causa, tais critérios não se mostram inteiramente adequados ao presente caso. Isso porque a pretensão foi extinta em razão de renúncia expressa do autor, ocorrida após o trânsito da sentença, mas sem julgamento de mérito pelo Tribunal ad quem, o que inviabiliza a aferição concreta do proveito econômico da parte apelante, além de afastar a incidência direta da condenação pecuniária nos moldes da regra processual. Ademais, embora o valor da causa esteja quantificado, sua utilização como base de cálculo em percentual fixo resultaria em honorários desproporcionais à natureza da extinção, que se deu sem enfrentamento do mérito recursal e sem resistência da parte contrária quanto ao reconhecimento da renúncia. Diante disso, com fundamento no §8º do art. 85 do CPC, e considerando o grau de zelo profissional, a duração do processo, o trabalho realizado e a atuação do patrono do hospital em primeiro e segundo graus, fixam-se os honorários advocatícios, por equidade, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ante o exposto, homologo, com fundamento no art. 487, III, "c", do CPC, a renúncia formulada pelo autor VALDEMAR RODRIGUES GONÇALVES à pretensão deduzida em face de HOSPITAL OSWALDO CRUZ LTDA - ME, e JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito quanto a essa parte. Em consequência, julgo prejudicado o recurso de apelação interposto pelo hospital, nos termos do art. 932, III, do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios ora fixados, por equidade, em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em favor do patrono da parte apelante HOSPITAL OSWALDO CRUZ LTDA - ME. Registra-se, por oportuno, que a parte autora não é beneficiária da justiça gratuita, havendo nos autos decisão expressa de indeferimento do referido benefício. Assim, tendo em vista que até a presente data não houve o recolhimento das custas processuais iniciais e remanescentes, deverá a Vara de origem observar e adotar as providências cabíveis para o regular recolhimento integral do montante devido, conforme ora reconhecido. Cuiabá, datado e assinado digitalmente. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora.

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Processo nº 1000687-17.2023.8.11.0019

ID: 275559827

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS Classe: INTERDITO PROIBITóRIO Nº Processo: 1000687-17.2023.8.11.0019

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IVETE FATIMA ZINI PANSTEIN

Intimação

Advogados:

SERGIO HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS DECISÃO Processo: 1000687-17.2023.8.11.0019. AUTOR(A): SILVIANA MILENE DOS SANTOS REQUERIDO: FABRIS E ARAUJO - APOIO ADMINISTRAT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS DECISÃO Processo: 1000687-17.2023.8.11.0019. AUTOR(A): SILVIANA MILENE DOS SANTOS REQUERIDO: FABRIS E ARAUJO - APOIO ADMINISTRATIVO LTDA - ME, LAERCIO ARAUJO DE OLIVEIRA, IVETE FATIMA ZINI PANSTEIN Vistos. Trata-se de Ação de Interdito Proibitório com Pedido de Liminar ajuizada por Silviana Milene Dos Santos em face de Fabris e Araujo – Apoio Adminsitrativo Ltda, – Me, Laercio Araujo de Oliveira e Ivete Fatima Zini Panstein, todos devidamente qualificados nos autos. Em razão da decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 1008251-36.2025.8.11.0000, restou determinada a realização de audiência de justificação antes da análise do pedido liminar solicitado pela Requerente. A audiência foi inicialmente designada para o dia 27/03/2025 (Id. 187919349) e, posteriormente, redesignada para o dia 22/05/2025 (Id. 188676697), já que as Partes não haviam sido encontradas para intimação da data da primeira solenidade agendade. Da audiência designada para o dia 22/05/2025, os requeridos Ivete Fátima e Laércio Araújo foram intimados no dia 28/04/2025, por Oficial de Justiça, conforme se vê no Id. 1921138350. No Id. 194420811, o Gestor desta unidade judiciária certificou a impossibilidade do Patrono da requerida Ivete proceder a habilitação nos autos, em decorrência da instabilidade do sistema PJE. Juntada de instrumento de mandato do patrono da requerida Ivete Fátima no Id. 194420820, na data de 19/05/2025. Posteriormente, a defesa da requerida Ivete compareceu aos autos alegando impossibilidade de visualização dos autos. Salientou, também, que o feito encontra-se suspenso e pugnou pela a redesignação da audiência de justificação designada para o próximo dia 22/05/2025. É o relatório. Decido. No tocante a alegação de que os autos encontram-se suspensos, saliento que a decisão que determinou a suspensão dos autos foi proferida quando o feito estava na pendência de julgamento do Agravo de Instrumento nº 1003138-38.2024.8.11.0000, que discutia a possibilidade de concessão da gratuidade da justiça. O referido Agravo foi julgado à unanimidade, conforme se vê no Id. 163581898, concedendo as benesses da gratuidade da justiça em favor da Parte requerente. Sendo assim, não persiste a determinação de suspensão dos autos, devendo prosseguir com a realização da audiência de justificação, conforme determinado pela Instância Superior. Ademais, verifico que, de fato, a presente ação foi distribuída sob sigilo pela Parte autora. A justificativa inserida pela parte no sistema seria a existência de “interesse público ou social”, na forma do que estabelece o art. 189, inc. I do CPC. Todavia, é clara a ausência de interesse público ou social que justifique a inserção do sigilo. Note-se que o Código de Processo Civil estabelece que os atos processuais são públicos (art. 189, caput), em regra. Destaco, ainda, que na inicial inexiste pedido expresso para que os autos tramitem sob o pálio do segredo de justiça, o que reforça a necessidade de publicizá-lo, notadamente, para garantir o pleno acesso pelas Partes litigantes. Assim sendo, realizo, nesta ocasião, o imediato levantamento do sigilo inserido no sistema pela Parte requerente. No tocante ao pedido de redesignação da audiência, constato que desde a habilitação do Patrono que defende os interesses da requerida Ivete Fátima na data de ontem (19/02/2025), de fato, o Sistema PJe vem apresentando instabilidades, dificultando este Magistrado, bem como as Partes de terem acesso às peças processuais do referido feito. Não se trata de problema apenas com estes autos, mas com todos distribuídos nesta Comarca. Diante de tais fatos, evidenciada a dificuldade de visualização do feito, o que compromete o exercício pleno do contraditório e ampla defesa, a redesignação da audiência de justificação é medida que se impõe. Assim sendo, redesigno para o dia 05 de junho de 2025, às 14h, audiência de justificação, a ser realizada na modalidade presencial. A fim de facilitar a participação no ato e, assim, garantir o acesso à Justiça, faculto às Partes e Testemunhas a opção de participarem na forma telepresencial, conforme previsto no art. 3º, da Resolução nº 354/2020, do CNJ, hipótese na qual deverão acessar o seguinte link: https://teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html?url=%2F_%23%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%3Ameeting_MTg4NmFiMzktNTJkZS00Yjg4LTg2YjMtMTgzZmY0MGY1YWI4%40thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%252246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%2522%252c%2522Oid%2522%253a%2522ef698a65-4122-4dfd-8373-2e3ea51c4db5%2522%257d%26anon%3Dtrue&type=meetup-join&deeplinkId=6e477fe7-979c-47ca-9679-9ff110c513a1&directDl=true&msLaunch=true&enableMobilePage=true&suppressPrompt=true À vista do que dispõe o art. 357, § 5º, do CPC, serão ouvidas, no máximo, 3 (três) testemunhas para a prova de cada fato. Por fim, comunique-se à Excelentíssima Relatora do Agravo de Instrumento nº 1008251-36.2025.8.11.0000 acerca da nova data marcada para realização da audiência de justificação. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. Porto dos Gaúchos/MT, datado e assinado digitalmente. Fabrício Savazzi Bertoncini Juiz Substituto

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Processo nº 1000687-17.2023.8.11.0019

ID: 275559830

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS Classe: INTERDITO PROIBITóRIO Nº Processo: 1000687-17.2023.8.11.0019

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

SILVIANA MILENE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILTON ALVES DAMACENO

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WILLIAN SANTOS DAMACENO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WILLIAN SANTOS DAMACENO

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JOSÉ DOS SANTOS NETO

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SILVIANA MILENE DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS DECISÃO Processo: 1000687-17.2023.8.11.0019. AUTOR(A): SILVIANA MILENE DOS SANTOS REQUERIDO: FABRIS E ARAUJO - APOIO ADMINISTRAT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS DECISÃO Processo: 1000687-17.2023.8.11.0019. AUTOR(A): SILVIANA MILENE DOS SANTOS REQUERIDO: FABRIS E ARAUJO - APOIO ADMINISTRATIVO LTDA - ME, LAERCIO ARAUJO DE OLIVEIRA, IVETE FATIMA ZINI PANSTEIN Vistos. Trata-se de Ação de Interdito Proibitório com Pedido de Liminar ajuizada por Silviana Milene Dos Santos em face de Fabris e Araujo – Apoio Adminsitrativo Ltda, – Me, Laercio Araujo de Oliveira e Ivete Fatima Zini Panstein, todos devidamente qualificados nos autos. Em razão da decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 1008251-36.2025.8.11.0000, restou determinada a realização de audiência de justificação antes da análise do pedido liminar solicitado pela Requerente. A audiência foi inicialmente designada para o dia 27/03/2025 (Id. 187919349) e, posteriormente, redesignada para o dia 22/05/2025 (Id. 188676697), já que as Partes não haviam sido encontradas para intimação da data da primeira solenidade agendade. Da audiência designada para o dia 22/05/2025, os requeridos Ivete Fátima e Laércio Araújo foram intimados no dia 28/04/2025, por Oficial de Justiça, conforme se vê no Id. 1921138350. No Id. 194420811, o Gestor desta unidade judiciária certificou a impossibilidade do Patrono da requerida Ivete proceder a habilitação nos autos, em decorrência da instabilidade do sistema PJE. Juntada de instrumento de mandato do patrono da requerida Ivete Fátima no Id. 194420820, na data de 19/05/2025. Posteriormente, a defesa da requerida Ivete compareceu aos autos alegando impossibilidade de visualização dos autos. Salientou, também, que o feito encontra-se suspenso e pugnou pela a redesignação da audiência de justificação designada para o próximo dia 22/05/2025. É o relatório. Decido. No tocante a alegação de que os autos encontram-se suspensos, saliento que a decisão que determinou a suspensão dos autos foi proferida quando o feito estava na pendência de julgamento do Agravo de Instrumento nº 1003138-38.2024.8.11.0000, que discutia a possibilidade de concessão da gratuidade da justiça. O referido Agravo foi julgado à unanimidade, conforme se vê no Id. 163581898, concedendo as benesses da gratuidade da justiça em favor da Parte requerente. Sendo assim, não persiste a determinação de suspensão dos autos, devendo prosseguir com a realização da audiência de justificação, conforme determinado pela Instância Superior. Ademais, verifico que, de fato, a presente ação foi distribuída sob sigilo pela Parte autora. A justificativa inserida pela parte no sistema seria a existência de “interesse público ou social”, na forma do que estabelece o art. 189, inc. I do CPC. Todavia, é clara a ausência de interesse público ou social que justifique a inserção do sigilo. Note-se que o Código de Processo Civil estabelece que os atos processuais são públicos (art. 189, caput), em regra. Destaco, ainda, que na inicial inexiste pedido expresso para que os autos tramitem sob o pálio do segredo de justiça, o que reforça a necessidade de publicizá-lo, notadamente, para garantir o pleno acesso pelas Partes litigantes. Assim sendo, realizo, nesta ocasião, o imediato levantamento do sigilo inserido no sistema pela Parte requerente. No tocante ao pedido de redesignação da audiência, constato que desde a habilitação do Patrono que defende os interesses da requerida Ivete Fátima na data de ontem (19/02/2025), de fato, o Sistema PJe vem apresentando instabilidades, dificultando este Magistrado, bem como as Partes de terem acesso às peças processuais do referido feito. Não se trata de problema apenas com estes autos, mas com todos distribuídos nesta Comarca. Diante de tais fatos, evidenciada a dificuldade de visualização do feito, o que compromete o exercício pleno do contraditório e ampla defesa, a redesignação da audiência de justificação é medida que se impõe. Assim sendo, redesigno para o dia 05 de junho de 2025, às 14h, audiência de justificação, a ser realizada na modalidade presencial. A fim de facilitar a participação no ato e, assim, garantir o acesso à Justiça, faculto às Partes e Testemunhas a opção de participarem na forma telepresencial, conforme previsto no art. 3º, da Resolução nº 354/2020, do CNJ, hipótese na qual deverão acessar o seguinte link: https://teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html?url=%2F_%23%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%3Ameeting_MTg4NmFiMzktNTJkZS00Yjg4LTg2YjMtMTgzZmY0MGY1YWI4%40thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%252246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%2522%252c%2522Oid%2522%253a%2522ef698a65-4122-4dfd-8373-2e3ea51c4db5%2522%257d%26anon%3Dtrue&type=meetup-join&deeplinkId=6e477fe7-979c-47ca-9679-9ff110c513a1&directDl=true&msLaunch=true&enableMobilePage=true&suppressPrompt=true À vista do que dispõe o art. 357, § 5º, do CPC, serão ouvidas, no máximo, 3 (três) testemunhas para a prova de cada fato. Por fim, comunique-se à Excelentíssima Relatora do Agravo de Instrumento nº 1008251-36.2025.8.11.0000 acerca da nova data marcada para realização da audiência de justificação. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. Porto dos Gaúchos/MT, datado e assinado digitalmente. Fabrício Savazzi Bertoncini Juiz Substituto

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Stone Instituicao De Pagamento S.A x Eduardo Cortes Colmanetti

ID: 321791537

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010411-79.2023.5.15.0026

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A

Polo Passivo:

EDUARDO CORTES COLMANETTI

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JEANINE PEREIRA INES

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ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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PATRICIA DE PAULA PEREIRA INES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010411-79.2023.5.15.0026 AGRAVANTE: STONE INSTITUIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010411-79.2023.5.15.0026 AGRAVANTE: STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A AGRAVADO: EDUARDO CORTES COLMANETTI Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010411-79.2023.5.15.0026 AGRAVANTE: STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE LAURIA DUTRA AGRAVADO: EDUARDO CORTES COLMANETTI ADVOGADA: Dra. PATRICIA DE PAULA PEREIRA INES ADVOGADA: Dra. JEANINE PEREIRA INES GPACV/rm/gto D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, somente podendo ser admitido recurso de revista por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do TST ou à súmula vinculante do STF e por violação direta à Constituição Federal. Assim, eventuais apontamentos de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válido, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na Súmula 442 do Eg. TST. Duração do Trabalho / Horas Extras. Honorários Advocatícios - Percentual Quanto às questões relativas aos temas em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, por não estar lastreado o julgado em tese de direito, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. O r. despacho agravado deve ser mantido. Em relação ao tema “Horas Extras - Jornada Externa - Ausência de Controle”, verifica-se que a tese adotada pela eg. Corte Regional está em conformidade com o decidido no IRR nº 73 (leading case TST- RRAg - 0000113-77.2023.5.05.0035), em que fixada a seguinte tese: É do empregador o ônus de comprovar a impossibilidade de controle da jornada de trabalho externo, por se tratar de fato impeditivo do direito do trabalhador. E, em relação ao capítulo “Honorários Advocatícios - Redução do Percentual”, verifica-se que a tese adotada no acórdão está em consonância com o entendimento desta Corte Superior, a exemplo do seguinte julgado: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO EM GRAU RECURSAL. § 11 DO ART. 85 DO CPC/2015. FACULDADE DO TRIBUNAL REGIONAL. SÚMULA 333 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Ainda que aplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015 no âmbito processual trabalhista, a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais não se trata de direito absoluto da parte recorrente, mas de mera faculdade da Corte Regional, a quem compete examinar, no caso concreto, a necessidade de elevação da referida verba honorária, mediante avaliação do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço, inclusive em sede recursal, o que já foi apreciado na hipótese, sendo que qualquer modificação do percentual arbitrado somente ocorreria se houvesse desproporcionalidade a partir dos critérios elencados no caput e § 2º do art. 791-A da CLT, o que não ocorreu no caso em análise. Julgados do TST. Inviável o processamento do recurso de revista, nos termos do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...)" (RRAg-1000687-46.2018.5.02.0713, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 19/02/2025). Dessa forma, o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 25 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A

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