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Isabel Cristina Dos Santos Rangel e outros x Igreja Mundial Do Poder De Deus

ID: 342883022

Tribunal: TRT3 Órgão: 21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011151-51.2024.5.03.0021

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

ISABEL CRISTINA DOS SANTOS RANGEL LEANDRO ILARIO VERONICA

Polo Passivo:

IGREJA MUNDIAL DO PODER DE DEUS

Notificação

Advogados:

KIYOMORI ANDRE GALVAO MORI

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HUGO LISBOA BATISTA DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CARLOS DANIEL GOMES TONI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0011151-51.2024.5.03.0021 AUTOR: LEANDRO ILARIO VERONICA RÉU: IGREJA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0011151-51.2024.5.03.0021 AUTOR: LEANDRO ILARIO VERONICA RÉU: IGREJA MUNDIAL DO PODER DE DEUS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5c1c902 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO LEANDRO ILARIO VERONICA ajuizou ação trabalhista em face de IGREJA MUNDIAL DO PODER DE DEUS, alegando que foi contratado em 02/03/2014 como operador de cabo (radialista profissional) com salário inicial de R$1.125,81; em 01/11/2015 foi enquadrado como operador de câmera, permanecendo o contrato em vigor. Afirma ter direito à jornada de 6 horas diárias (divisor 180) conforme Lei nº 6.615/1978. Alega rescisão indireta com base no art. 483, alínea "d", da CLT em razão de atrasos e ausências nos recolhimentos do FGTS entre julho/2021 e abril/2023, bem como fevereiro, março, abril e maio/2020 e fevereiro e março/2021; atrasos nos pagamentos salariais nos meses de julho e setembro/2024, depositados após o 5º dia útil. Sustenta que trabalhava em escala 6x1, das 14h às 24h até final de 2023, e das 05h30 às 14h a partir de 2024, com folgas às quartas ou quintas alternadas; era orientado a não marcar os horários corretos no controle de ponto; não teve direito ao repouso semanal remunerado duas vezes por mês em média; trabalhou em feriados sem folga compensatória; realizava intervalo como breve pausa no próprio posto de trabalho. Afirma acúmulo de função, exercendo concomitantemente as funções de operador de câmera, auxiliar de câmera (operador de cabo) e contrarregra, sendo responsável por carregar equipamentos, conectar cabos, testar baterias, trocar lâmpadas, montar e desmontar cenário; requer adicional de 40% por função acumulada conforme Lei nº 6.615/1978. Alega trabalho em condições de periculosidade no local da Avenida do Contorno, 1079, que possuía sistema de motogerador e armazenamento de 800 litros de diesel em 04 tambores de plástico sem contenção adequada, ao lado de tapumes de madeira e passagem de pessoas, sem hidrantes ou equipamentos de prevenção contra incêndios; informa que em julho/2023 a ré retirou o gerador. Requer equiparação salarial com paradigma Aureo Alves, alegando exercer função idêntica com remuneração inferior. Pleiteia vale-alimentação de R$100,00 mensais por isonomia em relação a Leonardo Aguiar Pereira. Formula os seguintes pedidos: rescisão indireta com verbas rescisórias; horas extras superiores à 6ª hora diária com divisor 180; adicional noturno; indenização de intervalo intrajornada; RSR e feriados; adicional de acúmulo de função de 40%; adicional de periculosidade de 30%; equiparação salarial; vale-alimentação; recolhimento de FGTS; honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$400.000,00. Juntou documentos. A reclamada apresentou contestação alegando prescrição quinquenal; impugna os documentos juntados com a inicial por serem unilaterais e sem identificação; limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial; aplicação da Lei 13.467/2017. Afirma que o reclamante foi admitido em 02/05/2014 como Operador de Cabo e em novembro de 2019 passou a exercer a função de Operador de Câmera, recebendo como último salário R$2.100,00; sustenta que foi dispensado em 11/12/2024 sem justa causa, recebendo todas as verbas rescisórias. Nega a configuração de rescisão indireta, argumentando que os atrasos de FGTS ocorreram apenas em alguns meses durante a pandemia e que os salários sempre foram pagos dentro do mês; impugna a jornada alegada, afirmando que o reclamante cumpria 6 horas diárias com 15 minutos de intervalo e folgas semanais e mensais; nega o acúmulo de função, sustentando que o autor sempre exerceu apenas as funções para as quais foi contratado; contesta o adicional de periculosidade, alegando que o reclamante não trabalhava próximo ao gerador; refuta a equiparação salarial por ausência dos requisitos legais; impugna o pedido de vale alimentação por não exercer função idêntica ao indicado. Requer a improcedência dos pedidos; postula aplicação de multa por litigância de má-fé. Juntou documentos. Manifestação sobre defesa e documentos. Laudo pericial de periculosidade, segundo o qual restou caracterizada a periculosidade durante o período de 01/12/2019 até 31/12/2022, devido à execução de atividades habituais em áreas de risco geradas por inflamáveis; constatou que até dezembro de 2022 (segundo informado pelo autor e diante do desconhecimento da data pelo representante da ré) a reclamada possuía gerador de energia elétrica abastecido por tanque de óleo diesel com capacidade para 500 litros e bombona plástica de 200 litros na mesma edificação onde laborou o reclamante; verificou que o reclamante trabalhava no segundo pavimento acima do local de instalação do gerador; concluiu que nos demais períodos do pacto laboral não restou identificada exposição aos agentes periculosos normatizada pela NR-16. Ouvidas a ré e duas testemunhas. Encerrou-se a instrução. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARES PERDA DE OBJETO. RESCISÃO INDIRETA. DISPENSA NO CURSO DO PROCESSO. Extingue-se sem resolução de mérito o pedido de rescisão indireta, pois houve a dispensa sem justa causa no curso do processo, o que foi noticiado pelo ajuizamento da ação conexa, fls. 557 e seguintes. Resta discussão sobre multa de 40% e multas dos artigos 467 e 477 da CLT. MÉRITO PRESCRIÇÃO Ante o ajuizamento da ação em 01/12/2024, reconheço a prescrição das pretensões exigíveis anteriores a 01/12/2019, retroagindo ainda 141 dias ante a suspensão da prescrição pela Lei 14.010/2020, extinguindo o feito com resolução de mérito, com exceção de pedido declaratório – imprescritível. FGTS MAIS 40%. MULTA DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. É incontroversa a dispensa sem justa causa em 11/12/2024. A multa de 40% sobre o FGTS foi paga fora do prazo (fl. 656). Rejeito o pedido quanto à parcela. Diante disso, atendo-me aos limites da inicial, condeno a ré ao pagamento das parcelas a seguir: - valor equivalente aos depósitos mensais de FGTS (8%) faltantes; - multa do artigo 467 da CLT; - multa do artigo 477 da CLT (TST - RR: 1000699-66.2018.5.02.0711, Relator.: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 21/02/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: 23/02/2024). ACÚMULO DE FUNÇÃO Sobre suas atividades, o autor declarou à perita, conforme fl. 537: “O Reclamante informou que durante o período não prescrito do seu pacto laboral na Reclamada sempre executou as suas atividades diárias e habituais na função de Operador de Câmera. Informou que sempre executou as suas atividades diárias e habituais realizando a operação de uma câmera filmadora profissional gravando os cultos evangélicos realizados pela Reclamada no salão principal da igreja e também realizando gravações de programas produzidos na sala do estúdio de televisão da igreja para serem exibidos em emissoras de televisão. Informou que as suas atividades diárias e habituais se restringiam somente na operação da câmera filmadora profissional, posicionado os equipamentos e ficando posicionado no local pré-determinado da igreja ou do estúdio de gravação durante todas as suas jornadas diárias de trabalho. O Reclamante informou que antes das gravações dos cultos e dos programas de televisão sempre realizava a montagem dos equipamentos no local onde seriam operados ligando-os em tomadas de energia elétrica de 110V”. Confira-se a prova oral: Parte ré: as atividades do autor eram as de operador de câmera; operava câmera; não havia outras atividades; Áureo era operador de câmera de São Paulo; ele ficava só em São Paulo; havia Joao Paulo como operador de cabo até este ano; o diretor e o supervisor carregavam materials, como câmeras e baterias; montagem de cenário era feita pelos pastores; não havia contra regra. Testemunha da parte autora: trabalha na igreja desde outubro de 2015 na função de operador de áudio e câmera e auxiliar de câmera; fazia 3 atividades, mas após o ajuizamento de sua ação em dezembro de 2024, passou a fazer só operação de áudio; Áureo trabalhava em São Paulo, mas podia acompanhar o apóstolo Valdemiro, dono da igreja, quando ele vinha a BH; a base dele era São Paulo; o autor era auxiliar de câmera (segurar cabos, bateria), câmera e contra regra (arrumar cenário, estúdio); não havia contra regra, João foi contratado há 1 ano; podiam fazer serviços externos; os eventos externos eram no mínimo 1 por semana; subiam o monte; já houve caso de irem 2 ônibus; pastor não fazia a gravação; eles podiam gravar de seus próprios celulares. Do declarado pelo autor à perita, o que diverge parcialmente do declarado pela testemunha em juízo, concluo que o autor executava as atividades para as quais foi contratado (por fim, operador de câmera), razão pela qual rejeito o pedido de diferenças por acúmulo de função. EQUIPARAÇÃO SALARIAL Nos termos do artigo 461 da CLT, sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, no mesmo estabelecimento empresarial, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, etnia, nacionalidade ou idade. Trabalho de igual valor, para os fins deste Capítulo, será o que for feito com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador não seja superior a quatro anos e a diferença de tempo na função não seja superior a dois anos. O paradigma era vinculado a São Paulo, ao passo que o autor prestava serviços em Belo Horizonte. Rejeito o pedido. VALE ALIMENTAÇÃO Segundo uma testemunha, Leonardo recebia vale alimentação mensal de 100 reais; “ele falava com a gente”. A outra disse que Leonardo recebia vale refeição, não alimentação; não sabe o valor. De qualquer forma, não se pode estender suposta vantagem de um empregado a outro sem que se verifique a exata identidade de condições fáticas entre eles, o que não se demonstrou no caso. Rejeito o pedido. PERICULOSIDADE A caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho (artigo 195 da CLT). Confira-se a conclusão da perita: “XI – CONCLUSÃO PERICIAL PERICULOSIDADE De acordo com o apurado por essa Perita em diligência técnica pericial “in loco”, documentações apresentadas nos autos e informações levantadas, restou tecnicamente caracterizada a periculosidade durante todo o período do pacto laboral do Reclamante compreendido entre o dia 01/12/2019 (início do período não prescrito do seu pacto laboral) até o dia 31/12/2022, devido à execução de atividades habituais em áreas de risco geradas por inflamáveis. Em conformidade com o Anexo 2 da NR-16 da Portaria 3.214/78 do MTE”. Pontuou-se: “O Reclamante informou que até o mês de dezembro de 2022 a Reclamada contava com um gerador de energia elétrica de emergência posicionado em uma área localizada no primeiro pavimento do edifício da igreja da Reclamada. Informou que não acessava a área do gerador de energia elétrica, não operava o gerador ou executava qualquer tipo de atividade neste gerador, que era acionado somente em caso de falta de energia elétrica no local. Segundo a Reclamada o gerador era utilizado eventualmente, somente em caso de falta de energia elétrica na igreja. A Reclamada não soube informar a capacidade do tanque de óleo diesel do gerador e as especificações técnicas do mesmo. De acordo com informações do Reclamante, o gerador de energia elétrica foi removido da igreja no final do ano de 2022. A Reclamada não soube informar a data em que o gerador de energia elétrica foi removido da igreja”. Embora o juiz não esteja adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, conforme preceitua o artigo 479 do CPC, não há inconsistências no laudo ou outros elementos nos autos que apontem em sentido diverso. Acolho o marco final da exposição conforme descrito pela perita no laudo pericial, independentemente da divergente prova oral. Por conseguinte, condeno a reclamada ao pagamento de adicional de periculosidade de 30% sobre o salário base até dezembro de 2022, com reflexos em férias mais 1/3, 13º salário e FGTS. Não há reflexos sobre RSR, pois a rubrica é mensal e embute o repouso. Majorada a base de cálculo, há reflexos em horas extras durante o período. JORNADA DE TRABALHO Foram anexados cartões de ponto com marcações variáveis de entrada, saída e intervalo. Observam-se jornadas iniciadas preponderantemente entre 6h e 7h e encerradas por volta de 12h/13h/14h. Há variações e ocasionalmente início na parte da tarde e encerramento à noite. Os contracheques de fls. 443 e seguintes indicam o pagamento frequente de horas extras a 75% e 100% e ocasional de adicional noturno de 40%. Confira-se a prova oral: “Parte ré: “o horário do autor era de 8h às 14h”; “ele podia iniciar antes”; reindagada, diz que ele iniciava às 8h; ele encerrava às 14h; ele trabalhava em escala 6x1; no outro turno era de de 17h às 23h, 16h às 22h, a depender do evento que ocorre na igreja; o intervalo era de 15 minutos; o ponto não sofria alteração; ele marcava ponto biométrico na entrada e na saída; asterisco no ponto significa justificativa indicada pelo empregado, como falta de papel, entrada ou saída antecipada; em caso de esquecimento, informava Adriana do RH; a depender, podia ocorrer de o autor trabalhar por 7 dias seguidos; se a jornada passasse de 7 horas era 1 hora de intervalo; houve labor em feriados; era pago. Testemunha da parte autora: trabalha na igreja desde outubro de 2015 na função de operador de áudio e câmera e auxiliar de câmera; fazia 3 atividades, mas após o ajuizamento de sua ação em dezembro de 2024, passou a fazer só operação de áudio; até 2023, laborava de 14h às 00h; depois era de 5h30 às 14h; depois de seu processo era de 7h às 13h; marcava ponto ao iniciar e encerrar o serviço; mas vinham alterações de horários marcados quando assinava; eles tiravam a maioria das horas extras; vinha um asterisco no registro; poucas vezes ocorreu de esquecer de bater o ponto; os horários do autor eram semelhantes aos declarados; faziam intervalo de 15 minutos; as folgas eram 4a ou 5a feira; escala 6x1; às vezes alterava o dia da folga; não se recorda de haver exclusão de dia laborado no ponto; trabalhava em feriado sem compensação; batia ponto no intervalo. Testemunha da parte ré: trabalha na ré desde abril de 2020, inicialmente como prestador de serviços e em janeiro de 2024 passou a empregado; cuida de redes sociais da igreja e artes; trabalha nas dependências da igreja; via o autor, mas não trabalhava diretamente com ele; ficavam no mesmo estúdio; costumava iniciar por 7h; por volta de 12h/13h horas ia embora; variava; não ia nem voltava do serviço com o autor; trabalha em dias de culto e gravações, cerca de 3 dias por semana; “quando todo mundo chegava junto e o depoente não se atrasava, o autor iniciava 7h”; o autor encerrava por volta de 12h/13h; presenciava; podia haver vigília ou outra gravação; aí o autor podia começar mais tarde; “era uma vez ou outra”; “eles falavam que o intervalo deles era 15 minutos”; indagada sobre resposta dada em outro processo (que o intervalo dos radialistas era de 1 hora), diz que só Edvaldo fazia 1 hora; “não existe alteração de ponto” nem antes de janeiro de 2024. Às fls. 517 e seguintes, o autor fez apontamento de labor por mais de 6 dias sem repouso e intervalo intrajornada no ponto (3 a 10 de maio de 2024). O contracheque do mês, fl. 512, indica o pagamento de horas extras a 100% no valor de R$ 554,66. Diferentemente do alegado na inicial e do declarado pela testemunha ouvida pelo autor, este prestou serviços preponderantemente iniciando na parte da manhã, conforme demonstram os cartões de ponto, inclusive no período até o ano de 2023. Reputo os registros fidedignos, já que a testemunha ouvida pelo autor declarou que registrava o ponto conforme a realidade. Não se demonstrou que houvesse qualquer tipo de manipulação dos controles de ponto ou exclusão de horas extras prestadas. Não houve o apontamento de diferenças de horas extras ou noturnas prestadas e não quitadas. Rejeito os pedidos de horas extras (incluindo domingos e feriados), adicional noturno e intervalo interjornada. Quanto ao intervalo intrajornada, fixo que são devidos 15 minutos quando a jornada não excede de 6 horas, considerando-se ainda a tolerância do artigo 58, §1o, da CLT. Excedida esta jornada, é devido intervalo de 1 hora. Diante disso, com base nos controles de jornada, condeno a ré a pagar ao autor os minutos faltantes ao intervalo de 15 minutos quando a jornada não excede de 6 horas, considerando-se ainda a tolerância do artigo 58, §1o, da CLT, e os minutos faltantes a 1 hora quando excedida esta jornada, como se apurar em liquidação, com adicional de 50% em ambos os casos. Diante da natureza indenizatória da rubrica, não há reflexos. Acolho parcialmente o pedido, nos termos acima. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS Correção monetária pelo IPCA-E a partir do mês subsequente ao da prestação de serviços acrescido dos juros previstos no artigo 39, caput, da Lei 8.177/1991 (TRD) até o ajuizamento da ação e, a partir de então, aplica-se a taxa Selic, já incluídos correção monetária e juros de mora (ADCs 58 e 59). DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS A Justiça do Trabalho é incompetente para executar as contribuições do empregador destinadas a terceiros, nos termos dos artigos 114, VIII, 195, I, "a", II e 240 da Constituição Federal. É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo ser calculadas, em relação à incidência dos descontos fiscais, mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei n.º 7.713, de 22/12/1988, com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010 (súmula 368 do TST). Determina-se a retenção fiscal incidente sobre os créditos tributáveis deferidos, observados os critérios de cálculo previstos nas normas regulamentares do tributo, incluindo as alterações promovidas pelo artigo 44 da Lei 12.350/2010. Os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o cunho indenizatório conferido pelo art. 404 do Código Civil aos juros de mora (OJ 400 SDI I TST). Em se tratando de descontos previdenciários, o critério de apuração encontra-se disciplinado no art. 276, §4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991 e determina que a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, seja calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição (súmula 368 do TST). Fica ressalvado que as contribuições previdenciárias devem ser calculadas apenas sobre o capital corrigido monetariamente, excluídos os juros. Para efeito de fixação da base de cálculo das contribuições previdenciárias (artigo 832, §3°, CLT), deverá ser observado o regramento previsto no artigo 214, do Decreto 3048/99. JUSTIÇA GRATUITA Concedo a justiça gratuita à parte autora, conforme o artigo 790, §3º, da CLT. HONORÁRIOS PERICIAIS Arbitro os honorários periciais em R$ 2.000,00, suportados pela ré, pois sucumbente na pretensão objeto da perícia (artigo 790-B da CLT). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da sucumbência parcial, condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios à parte autora no importe de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença (artigo 791-A da CLT). Diante da sucumbência parcial, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios à parte ré no importe de 5% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, extintos sem resolução de mérito ou direitos objeto de renúncia homologada, conforme liquidação da sentença. A sucumbência parcial deve ser analisada considerando-se cada pedido. Quando existe condenação, porém em valor inferior ao valor atribuído a cada pedido, há sucumbência parcial da parte autora, com exceção de indenização por dano moral, em razão do teor da súmula 326 do STJ. Suspende-se a exigibilidade do crédito. DEDUÇÃO E LIMITES A compensação é forma de extinção das obrigações e pressupõe reciprocidade de dívidas, homogeneidade (súmula 18 do TST) e exigibilidade. A não demonstração de crédito com tais características em face do trabalhador inviabiliza a compensação. Ante a vedação de enriquecimento sem causa, determina-se a dedução dos valores comprovadamente pagos pela ré até a presente sentença, sob a mesma rubrica, de forma global. Ressalvo meu posicionamento pessoal e aplico o entendimento da SDI-1 do TST no julgamento do processo Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, de que os valores dos pedidos indicados pela parte autora não limitam a condenação. DISPOSITIVO Diante do exposto, decide esta Vara do Trabalho julgar parcialmente procedentes os pedidos deduzidos por LEANDRO ILARIO VERONICA em face de IGREJA MUNDIAL DO PODER DE DEUS, pelos motivos e nos exatos termos e limites contidos na fundamentação, que ficam fazendo parte integrante do presente dispositivo. Custas pela ré, no importe de R$ 600,00, calculadas sobre o valor da condenação, de R$ 30.000,00. Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 04 de agosto de 2025. LUCAS FURIATI CAMARGO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LEANDRO ILARIO VERONICA

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Isabel Cristina Dos Santos Rangel e outros x Igreja Mundial Do Poder De Deus

ID: 342883033

Tribunal: TRT3 Órgão: 21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011151-51.2024.5.03.0021

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

ISABEL CRISTINA DOS SANTOS RANGEL LEANDRO ILARIO VERONICA

Polo Passivo:

IGREJA MUNDIAL DO PODER DE DEUS

Notificação

Advogados:

KIYOMORI ANDRE GALVAO MORI

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HUGO LISBOA BATISTA DE OLIVEIRA

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CARLOS DANIEL GOMES TONI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0011151-51.2024.5.03.0021 AUTOR: LEANDRO ILARIO VERONICA RÉU: IGREJA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0011151-51.2024.5.03.0021 AUTOR: LEANDRO ILARIO VERONICA RÉU: IGREJA MUNDIAL DO PODER DE DEUS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5c1c902 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO LEANDRO ILARIO VERONICA ajuizou ação trabalhista em face de IGREJA MUNDIAL DO PODER DE DEUS, alegando que foi contratado em 02/03/2014 como operador de cabo (radialista profissional) com salário inicial de R$1.125,81; em 01/11/2015 foi enquadrado como operador de câmera, permanecendo o contrato em vigor. Afirma ter direito à jornada de 6 horas diárias (divisor 180) conforme Lei nº 6.615/1978. Alega rescisão indireta com base no art. 483, alínea "d", da CLT em razão de atrasos e ausências nos recolhimentos do FGTS entre julho/2021 e abril/2023, bem como fevereiro, março, abril e maio/2020 e fevereiro e março/2021; atrasos nos pagamentos salariais nos meses de julho e setembro/2024, depositados após o 5º dia útil. Sustenta que trabalhava em escala 6x1, das 14h às 24h até final de 2023, e das 05h30 às 14h a partir de 2024, com folgas às quartas ou quintas alternadas; era orientado a não marcar os horários corretos no controle de ponto; não teve direito ao repouso semanal remunerado duas vezes por mês em média; trabalhou em feriados sem folga compensatória; realizava intervalo como breve pausa no próprio posto de trabalho. Afirma acúmulo de função, exercendo concomitantemente as funções de operador de câmera, auxiliar de câmera (operador de cabo) e contrarregra, sendo responsável por carregar equipamentos, conectar cabos, testar baterias, trocar lâmpadas, montar e desmontar cenário; requer adicional de 40% por função acumulada conforme Lei nº 6.615/1978. Alega trabalho em condições de periculosidade no local da Avenida do Contorno, 1079, que possuía sistema de motogerador e armazenamento de 800 litros de diesel em 04 tambores de plástico sem contenção adequada, ao lado de tapumes de madeira e passagem de pessoas, sem hidrantes ou equipamentos de prevenção contra incêndios; informa que em julho/2023 a ré retirou o gerador. Requer equiparação salarial com paradigma Aureo Alves, alegando exercer função idêntica com remuneração inferior. Pleiteia vale-alimentação de R$100,00 mensais por isonomia em relação a Leonardo Aguiar Pereira. Formula os seguintes pedidos: rescisão indireta com verbas rescisórias; horas extras superiores à 6ª hora diária com divisor 180; adicional noturno; indenização de intervalo intrajornada; RSR e feriados; adicional de acúmulo de função de 40%; adicional de periculosidade de 30%; equiparação salarial; vale-alimentação; recolhimento de FGTS; honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$400.000,00. Juntou documentos. A reclamada apresentou contestação alegando prescrição quinquenal; impugna os documentos juntados com a inicial por serem unilaterais e sem identificação; limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial; aplicação da Lei 13.467/2017. Afirma que o reclamante foi admitido em 02/05/2014 como Operador de Cabo e em novembro de 2019 passou a exercer a função de Operador de Câmera, recebendo como último salário R$2.100,00; sustenta que foi dispensado em 11/12/2024 sem justa causa, recebendo todas as verbas rescisórias. Nega a configuração de rescisão indireta, argumentando que os atrasos de FGTS ocorreram apenas em alguns meses durante a pandemia e que os salários sempre foram pagos dentro do mês; impugna a jornada alegada, afirmando que o reclamante cumpria 6 horas diárias com 15 minutos de intervalo e folgas semanais e mensais; nega o acúmulo de função, sustentando que o autor sempre exerceu apenas as funções para as quais foi contratado; contesta o adicional de periculosidade, alegando que o reclamante não trabalhava próximo ao gerador; refuta a equiparação salarial por ausência dos requisitos legais; impugna o pedido de vale alimentação por não exercer função idêntica ao indicado. Requer a improcedência dos pedidos; postula aplicação de multa por litigância de má-fé. Juntou documentos. Manifestação sobre defesa e documentos. Laudo pericial de periculosidade, segundo o qual restou caracterizada a periculosidade durante o período de 01/12/2019 até 31/12/2022, devido à execução de atividades habituais em áreas de risco geradas por inflamáveis; constatou que até dezembro de 2022 (segundo informado pelo autor e diante do desconhecimento da data pelo representante da ré) a reclamada possuía gerador de energia elétrica abastecido por tanque de óleo diesel com capacidade para 500 litros e bombona plástica de 200 litros na mesma edificação onde laborou o reclamante; verificou que o reclamante trabalhava no segundo pavimento acima do local de instalação do gerador; concluiu que nos demais períodos do pacto laboral não restou identificada exposição aos agentes periculosos normatizada pela NR-16. Ouvidas a ré e duas testemunhas. Encerrou-se a instrução. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARES PERDA DE OBJETO. RESCISÃO INDIRETA. DISPENSA NO CURSO DO PROCESSO. Extingue-se sem resolução de mérito o pedido de rescisão indireta, pois houve a dispensa sem justa causa no curso do processo, o que foi noticiado pelo ajuizamento da ação conexa, fls. 557 e seguintes. Resta discussão sobre multa de 40% e multas dos artigos 467 e 477 da CLT. MÉRITO PRESCRIÇÃO Ante o ajuizamento da ação em 01/12/2024, reconheço a prescrição das pretensões exigíveis anteriores a 01/12/2019, retroagindo ainda 141 dias ante a suspensão da prescrição pela Lei 14.010/2020, extinguindo o feito com resolução de mérito, com exceção de pedido declaratório – imprescritível. FGTS MAIS 40%. MULTA DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. É incontroversa a dispensa sem justa causa em 11/12/2024. A multa de 40% sobre o FGTS foi paga fora do prazo (fl. 656). Rejeito o pedido quanto à parcela. Diante disso, atendo-me aos limites da inicial, condeno a ré ao pagamento das parcelas a seguir: - valor equivalente aos depósitos mensais de FGTS (8%) faltantes; - multa do artigo 467 da CLT; - multa do artigo 477 da CLT (TST - RR: 1000699-66.2018.5.02.0711, Relator.: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 21/02/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: 23/02/2024). ACÚMULO DE FUNÇÃO Sobre suas atividades, o autor declarou à perita, conforme fl. 537: “O Reclamante informou que durante o período não prescrito do seu pacto laboral na Reclamada sempre executou as suas atividades diárias e habituais na função de Operador de Câmera. Informou que sempre executou as suas atividades diárias e habituais realizando a operação de uma câmera filmadora profissional gravando os cultos evangélicos realizados pela Reclamada no salão principal da igreja e também realizando gravações de programas produzidos na sala do estúdio de televisão da igreja para serem exibidos em emissoras de televisão. Informou que as suas atividades diárias e habituais se restringiam somente na operação da câmera filmadora profissional, posicionado os equipamentos e ficando posicionado no local pré-determinado da igreja ou do estúdio de gravação durante todas as suas jornadas diárias de trabalho. O Reclamante informou que antes das gravações dos cultos e dos programas de televisão sempre realizava a montagem dos equipamentos no local onde seriam operados ligando-os em tomadas de energia elétrica de 110V”. Confira-se a prova oral: Parte ré: as atividades do autor eram as de operador de câmera; operava câmera; não havia outras atividades; Áureo era operador de câmera de São Paulo; ele ficava só em São Paulo; havia Joao Paulo como operador de cabo até este ano; o diretor e o supervisor carregavam materials, como câmeras e baterias; montagem de cenário era feita pelos pastores; não havia contra regra. Testemunha da parte autora: trabalha na igreja desde outubro de 2015 na função de operador de áudio e câmera e auxiliar de câmera; fazia 3 atividades, mas após o ajuizamento de sua ação em dezembro de 2024, passou a fazer só operação de áudio; Áureo trabalhava em São Paulo, mas podia acompanhar o apóstolo Valdemiro, dono da igreja, quando ele vinha a BH; a base dele era São Paulo; o autor era auxiliar de câmera (segurar cabos, bateria), câmera e contra regra (arrumar cenário, estúdio); não havia contra regra, João foi contratado há 1 ano; podiam fazer serviços externos; os eventos externos eram no mínimo 1 por semana; subiam o monte; já houve caso de irem 2 ônibus; pastor não fazia a gravação; eles podiam gravar de seus próprios celulares. Do declarado pelo autor à perita, o que diverge parcialmente do declarado pela testemunha em juízo, concluo que o autor executava as atividades para as quais foi contratado (por fim, operador de câmera), razão pela qual rejeito o pedido de diferenças por acúmulo de função. EQUIPARAÇÃO SALARIAL Nos termos do artigo 461 da CLT, sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, no mesmo estabelecimento empresarial, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, etnia, nacionalidade ou idade. Trabalho de igual valor, para os fins deste Capítulo, será o que for feito com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador não seja superior a quatro anos e a diferença de tempo na função não seja superior a dois anos. O paradigma era vinculado a São Paulo, ao passo que o autor prestava serviços em Belo Horizonte. Rejeito o pedido. VALE ALIMENTAÇÃO Segundo uma testemunha, Leonardo recebia vale alimentação mensal de 100 reais; “ele falava com a gente”. A outra disse que Leonardo recebia vale refeição, não alimentação; não sabe o valor. De qualquer forma, não se pode estender suposta vantagem de um empregado a outro sem que se verifique a exata identidade de condições fáticas entre eles, o que não se demonstrou no caso. Rejeito o pedido. PERICULOSIDADE A caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho (artigo 195 da CLT). Confira-se a conclusão da perita: “XI – CONCLUSÃO PERICIAL PERICULOSIDADE De acordo com o apurado por essa Perita em diligência técnica pericial “in loco”, documentações apresentadas nos autos e informações levantadas, restou tecnicamente caracterizada a periculosidade durante todo o período do pacto laboral do Reclamante compreendido entre o dia 01/12/2019 (início do período não prescrito do seu pacto laboral) até o dia 31/12/2022, devido à execução de atividades habituais em áreas de risco geradas por inflamáveis. Em conformidade com o Anexo 2 da NR-16 da Portaria 3.214/78 do MTE”. Pontuou-se: “O Reclamante informou que até o mês de dezembro de 2022 a Reclamada contava com um gerador de energia elétrica de emergência posicionado em uma área localizada no primeiro pavimento do edifício da igreja da Reclamada. Informou que não acessava a área do gerador de energia elétrica, não operava o gerador ou executava qualquer tipo de atividade neste gerador, que era acionado somente em caso de falta de energia elétrica no local. Segundo a Reclamada o gerador era utilizado eventualmente, somente em caso de falta de energia elétrica na igreja. A Reclamada não soube informar a capacidade do tanque de óleo diesel do gerador e as especificações técnicas do mesmo. De acordo com informações do Reclamante, o gerador de energia elétrica foi removido da igreja no final do ano de 2022. A Reclamada não soube informar a data em que o gerador de energia elétrica foi removido da igreja”. Embora o juiz não esteja adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, conforme preceitua o artigo 479 do CPC, não há inconsistências no laudo ou outros elementos nos autos que apontem em sentido diverso. Acolho o marco final da exposição conforme descrito pela perita no laudo pericial, independentemente da divergente prova oral. Por conseguinte, condeno a reclamada ao pagamento de adicional de periculosidade de 30% sobre o salário base até dezembro de 2022, com reflexos em férias mais 1/3, 13º salário e FGTS. Não há reflexos sobre RSR, pois a rubrica é mensal e embute o repouso. Majorada a base de cálculo, há reflexos em horas extras durante o período. JORNADA DE TRABALHO Foram anexados cartões de ponto com marcações variáveis de entrada, saída e intervalo. Observam-se jornadas iniciadas preponderantemente entre 6h e 7h e encerradas por volta de 12h/13h/14h. Há variações e ocasionalmente início na parte da tarde e encerramento à noite. Os contracheques de fls. 443 e seguintes indicam o pagamento frequente de horas extras a 75% e 100% e ocasional de adicional noturno de 40%. Confira-se a prova oral: “Parte ré: “o horário do autor era de 8h às 14h”; “ele podia iniciar antes”; reindagada, diz que ele iniciava às 8h; ele encerrava às 14h; ele trabalhava em escala 6x1; no outro turno era de de 17h às 23h, 16h às 22h, a depender do evento que ocorre na igreja; o intervalo era de 15 minutos; o ponto não sofria alteração; ele marcava ponto biométrico na entrada e na saída; asterisco no ponto significa justificativa indicada pelo empregado, como falta de papel, entrada ou saída antecipada; em caso de esquecimento, informava Adriana do RH; a depender, podia ocorrer de o autor trabalhar por 7 dias seguidos; se a jornada passasse de 7 horas era 1 hora de intervalo; houve labor em feriados; era pago. Testemunha da parte autora: trabalha na igreja desde outubro de 2015 na função de operador de áudio e câmera e auxiliar de câmera; fazia 3 atividades, mas após o ajuizamento de sua ação em dezembro de 2024, passou a fazer só operação de áudio; até 2023, laborava de 14h às 00h; depois era de 5h30 às 14h; depois de seu processo era de 7h às 13h; marcava ponto ao iniciar e encerrar o serviço; mas vinham alterações de horários marcados quando assinava; eles tiravam a maioria das horas extras; vinha um asterisco no registro; poucas vezes ocorreu de esquecer de bater o ponto; os horários do autor eram semelhantes aos declarados; faziam intervalo de 15 minutos; as folgas eram 4a ou 5a feira; escala 6x1; às vezes alterava o dia da folga; não se recorda de haver exclusão de dia laborado no ponto; trabalhava em feriado sem compensação; batia ponto no intervalo. Testemunha da parte ré: trabalha na ré desde abril de 2020, inicialmente como prestador de serviços e em janeiro de 2024 passou a empregado; cuida de redes sociais da igreja e artes; trabalha nas dependências da igreja; via o autor, mas não trabalhava diretamente com ele; ficavam no mesmo estúdio; costumava iniciar por 7h; por volta de 12h/13h horas ia embora; variava; não ia nem voltava do serviço com o autor; trabalha em dias de culto e gravações, cerca de 3 dias por semana; “quando todo mundo chegava junto e o depoente não se atrasava, o autor iniciava 7h”; o autor encerrava por volta de 12h/13h; presenciava; podia haver vigília ou outra gravação; aí o autor podia começar mais tarde; “era uma vez ou outra”; “eles falavam que o intervalo deles era 15 minutos”; indagada sobre resposta dada em outro processo (que o intervalo dos radialistas era de 1 hora), diz que só Edvaldo fazia 1 hora; “não existe alteração de ponto” nem antes de janeiro de 2024. Às fls. 517 e seguintes, o autor fez apontamento de labor por mais de 6 dias sem repouso e intervalo intrajornada no ponto (3 a 10 de maio de 2024). O contracheque do mês, fl. 512, indica o pagamento de horas extras a 100% no valor de R$ 554,66. Diferentemente do alegado na inicial e do declarado pela testemunha ouvida pelo autor, este prestou serviços preponderantemente iniciando na parte da manhã, conforme demonstram os cartões de ponto, inclusive no período até o ano de 2023. Reputo os registros fidedignos, já que a testemunha ouvida pelo autor declarou que registrava o ponto conforme a realidade. Não se demonstrou que houvesse qualquer tipo de manipulação dos controles de ponto ou exclusão de horas extras prestadas. Não houve o apontamento de diferenças de horas extras ou noturnas prestadas e não quitadas. Rejeito os pedidos de horas extras (incluindo domingos e feriados), adicional noturno e intervalo interjornada. Quanto ao intervalo intrajornada, fixo que são devidos 15 minutos quando a jornada não excede de 6 horas, considerando-se ainda a tolerância do artigo 58, §1o, da CLT. Excedida esta jornada, é devido intervalo de 1 hora. Diante disso, com base nos controles de jornada, condeno a ré a pagar ao autor os minutos faltantes ao intervalo de 15 minutos quando a jornada não excede de 6 horas, considerando-se ainda a tolerância do artigo 58, §1o, da CLT, e os minutos faltantes a 1 hora quando excedida esta jornada, como se apurar em liquidação, com adicional de 50% em ambos os casos. Diante da natureza indenizatória da rubrica, não há reflexos. Acolho parcialmente o pedido, nos termos acima. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS Correção monetária pelo IPCA-E a partir do mês subsequente ao da prestação de serviços acrescido dos juros previstos no artigo 39, caput, da Lei 8.177/1991 (TRD) até o ajuizamento da ação e, a partir de então, aplica-se a taxa Selic, já incluídos correção monetária e juros de mora (ADCs 58 e 59). DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS A Justiça do Trabalho é incompetente para executar as contribuições do empregador destinadas a terceiros, nos termos dos artigos 114, VIII, 195, I, "a", II e 240 da Constituição Federal. É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo ser calculadas, em relação à incidência dos descontos fiscais, mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei n.º 7.713, de 22/12/1988, com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010 (súmula 368 do TST). Determina-se a retenção fiscal incidente sobre os créditos tributáveis deferidos, observados os critérios de cálculo previstos nas normas regulamentares do tributo, incluindo as alterações promovidas pelo artigo 44 da Lei 12.350/2010. Os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o cunho indenizatório conferido pelo art. 404 do Código Civil aos juros de mora (OJ 400 SDI I TST). Em se tratando de descontos previdenciários, o critério de apuração encontra-se disciplinado no art. 276, §4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991 e determina que a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, seja calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição (súmula 368 do TST). Fica ressalvado que as contribuições previdenciárias devem ser calculadas apenas sobre o capital corrigido monetariamente, excluídos os juros. Para efeito de fixação da base de cálculo das contribuições previdenciárias (artigo 832, §3°, CLT), deverá ser observado o regramento previsto no artigo 214, do Decreto 3048/99. JUSTIÇA GRATUITA Concedo a justiça gratuita à parte autora, conforme o artigo 790, §3º, da CLT. HONORÁRIOS PERICIAIS Arbitro os honorários periciais em R$ 2.000,00, suportados pela ré, pois sucumbente na pretensão objeto da perícia (artigo 790-B da CLT). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da sucumbência parcial, condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios à parte autora no importe de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença (artigo 791-A da CLT). Diante da sucumbência parcial, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios à parte ré no importe de 5% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, extintos sem resolução de mérito ou direitos objeto de renúncia homologada, conforme liquidação da sentença. A sucumbência parcial deve ser analisada considerando-se cada pedido. Quando existe condenação, porém em valor inferior ao valor atribuído a cada pedido, há sucumbência parcial da parte autora, com exceção de indenização por dano moral, em razão do teor da súmula 326 do STJ. Suspende-se a exigibilidade do crédito. DEDUÇÃO E LIMITES A compensação é forma de extinção das obrigações e pressupõe reciprocidade de dívidas, homogeneidade (súmula 18 do TST) e exigibilidade. A não demonstração de crédito com tais características em face do trabalhador inviabiliza a compensação. Ante a vedação de enriquecimento sem causa, determina-se a dedução dos valores comprovadamente pagos pela ré até a presente sentença, sob a mesma rubrica, de forma global. Ressalvo meu posicionamento pessoal e aplico o entendimento da SDI-1 do TST no julgamento do processo Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, de que os valores dos pedidos indicados pela parte autora não limitam a condenação. DISPOSITIVO Diante do exposto, decide esta Vara do Trabalho julgar parcialmente procedentes os pedidos deduzidos por LEANDRO ILARIO VERONICA em face de IGREJA MUNDIAL DO PODER DE DEUS, pelos motivos e nos exatos termos e limites contidos na fundamentação, que ficam fazendo parte integrante do presente dispositivo. Custas pela ré, no importe de R$ 600,00, calculadas sobre o valor da condenação, de R$ 30.000,00. Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 04 de agosto de 2025. LUCAS FURIATI CAMARGO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - IGREJA MUNDIAL DO PODER DE DEUS

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Criart Servicos De Terceirizacao De Mao De Obra Ltda x Klisman Mota Benicio

ID: 343680593

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000132-82.2025.5.07.0027

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

CRIART SERVICOS DE TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA

Polo Passivo:

KLISMAN MOTA BENICIO

Notificação

Advogados:

PAULO GERMANO LIRA MAGALHÃES

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STENIO FERNANDES JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA RORSum 0000132-82.2025.5.07.0027 RECORRENTE: CRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA RORSum 0000132-82.2025.5.07.0027 RECORRENTE: CRIART SERVICOS DE TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA RECORRIDO: KLISMAN MOTA BENICIO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 30ab189 proferida nos autos. RORSum 0000132-82.2025.5.07.0027 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CRIART SERVICOS DE TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA PAULO GERMANO LIRA MAGALHÃES (CE7894) Recorrido: Advogado(s): KLISMAN MOTA BENICIO STENIO FERNANDES JUNIOR (CE35608) RECURSO DE: CRIART SERVICOS DE TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/07/2025 - Id 917be0d; recurso apresentado em 23/07/2025 - Id 9ace4a0). Representação processual regular (Id a2c3916). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id bac7d87: R$ 16.047,69; Custas fixadas, id bac7d87: R$ 320,95; Depósito recursal recolhido no RO, id 5270e56,d44448e,fabd4b9,6425fd1: R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id ce266e9,; Depósito recursal recolhido no RR, id b00d676: R$ 2.914,23. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DE 40% DO FGTS 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 1.4 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA 1.5 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): Violações, ofensas ou contrariedades aos dispositivos constitucionais e legais alegadas: violação da(o) artigo 477, §§ 6º e 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho. violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. violação da(o) artigo 18, § 1º, da Lei nº 8.036/1990. divergência jurisprudencial. O Recorrente sustenta que a sentença condenou a empresa ao pagamento da multa de 40% do FGTS e da multa prevista no art. 477 da CLT. Inconformada, a empresa interpôs Recurso Ordinário com base em jurisprudência pacificada do TST, mas o Tribunal Regional manteve a condenação. Segundo o acórdão recorrido, a multa fundiária e a multa do art. 477 têm natureza rescisória, e sua ausência no momento oportuno autoriza a aplicação das penalidades legais previstas nos §§ 6º e 8º do referido artigo, bem como a multa do art. 467 da CLT. A empresa argumenta, contudo, que a multa do FGTS não integra o TRCT e que as verbas rescisórias foram efetivamente pagas, conforme extrato anexado aos autos. Afirma que não houve verbas incontroversas pendentes de pagamento, o que afastaria a incidência das multas previstas no art. 477 e no art. 467 da CLT. Apresenta jurisprudência do TST e de Tribunais Regionais que afastam a aplicação dessas multas quando o empregador comprova o pagamento tempestivo, ainda que parcial, das verbas rescisórias, desde que eventuais diferenças tenham sido reconhecidas somente em juízo. Além disso, o Recorrente destaca que o ônus da prova é do Reclamante, conforme o art. 818 da CLT, e que meras alegações não bastam para afastar a presunção de veracidade dos documentos apresentados pela defesa. Por fim, a empresa também requer a exclusão da condenação ao pagamento de honorários advocatícios, sustentando a improcedência das pretensões do Reclamante. Diante disso, requer o provimento do Recurso de Revista, com a consequente reforma do acórdão regional, para excluir a condenação ao pagamento das multas dos arts. 477 e 467 da CLT, bem como os honorários advocatícios, sob o argumento de que as verbas rescisórias foram quitadas corretamente e que não há verbas incontroversas pendentes. Fundamentos do acórdão recorrido: […] ADMISSIBILIDADE A admissibilidade do recurso ordinário interposto pela reclamada está condicionada à observância dos requisitos legais, dentre os quais, a correta substituição do depósito recursal por seguro garantia judicial, nos termos do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019. O art. 5º do referido Ato Conjunto é claro ao determinar que, para o oferecimento do seguro garantia como forma válida de garantia do juízo, o recorrente deve apresentar, concomitantemente com a apólice, a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP e a comprovação do registro da apólice na SUSEP. No caso, a reclamada apresentou recurso ordinário nos termos do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019. Isto posto, restam, portanto, preenchidos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de ambos os recursos, razão pela qual merecem conhecimento. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA MÉRITO MULTA DE 40% DO FGTS E DA MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT A Reclamada busca a reforma da sentença para afastar a condenação ao pagamento da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS e da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. Alega o adimplemento das verbas rescisórias e controvérsia que afastaria a incidência das penalidades. Sem razão a Recorrente. No tocante à multa de 40% do FGTS, a r. sentença fundamentou sua decisão na ausência de comprovação do pagamento desta parcela, verificado a partir da análise do extrato da conta vinculada do Reclamante (fls. 12/15 do processo originário, conforme citado na sentença). Cabia à Reclamada, nos termos do art. 818, II, da CLT, o ônus de provar o fato extintivo do direito do Autor, qual seja, a quitação da referida multa. A simples alegação de pagamento, desacompanhada de prova documental inequívoca nos autos, não se mostra suficiente para ilidir a condenação. A Recorrente menciona em seu apelo um "extrato bancário anexo", contudo, tal prova não foi suficientemente demonstrada como apta a comprovar o específico pagamento da multa fundiária ao Reclamante. Mantém-se, pois, a condenação ao pagamento da multa de 40% do FGTS. Relativamente à multa do art. 477, § 8º, da CLT, a sentença também se mostra irretocável. Restou incontroverso nos autos que a rescisão contratual ocorreu em 16/05/2024, e o pagamento dos haveres rescisórios somente se efetivou em 14/06/2024 (conforme fls. 50, citadas na sentença e confirmado nas contrarrazões). Tal lapso temporal excede manifestamente o prazo de 10 (dez) dias previsto no § 6º do art. 477 da CLT para a quitação das verbas rescisórias. A mora no pagamento das verbas rescisórias, por si só, atrai a incidência da penalidade prevista no § 8º do mesmo dispositivo legal. Ademais, a ausência de pagamento da multa de 40% do FGTS, parcela rescisória elementar em caso de dispensa imotivada, já configuraria o adimplemento a menor e, consequentemente, a mora, caso o pagamento das demais verbas tenha ocorrido no prazo. No caso, todo o conjunto foi pago a destempo. A jurisprudência citada pela Recorrente, referente à não incidência da multa por diferenças reconhecidas em juízo, não se amolda ao caso concreto, onde se discute o pagamento intempestivo das próprias verbas rescisórias incontroversas e a ausência de quitação da multa fundiária. O TST tem entendimento firme de que o pagamento da indenização de 40% do FGTS fora do prazo legal, mesmo que as demais verbas sejam pagas tempestivamente, enseja a aplicação da multa do art. 477, § 8º, da CLT (vide precedente citado nas contrarrazões do Reclamante: TST RR 1000699-66.2018.5.02.0711). Destarte, comprovada a mora no pagamento das verbas rescisórias e a ausência de quitação da multa de 40% do FGTS no momento oportuno, correta a sentença ao impor as respectivas condenações. Nega-se provimento ao recurso da Reclamada. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE MÉRITO MULTA DO ART. 467 DA CLT O Recorrente (Reclamante) pleiteia a reforma da sentença para que seja deferida a multa prevista no art. 467 da CLT, argumentando que as verbas rescisórias, notadamente a multa de 40% do FGTS, seriam incontroversas diante da contestação genérica apresentada pela Reclamada. Sem razão o Recorrente. O art. 467 da CLT dispõe que, em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinquenta por cento. No caso dos autos, a Reclamada, em sua peça de defesa (cujos termos são discutidos pelo Reclamante como genéricos, mas que instaurou a lide), resistiu à pretensão autoral, pugnando pela improcedência dos pedidos, incluindo aqueles referentes às verbas que o Reclamante entende como base para a multa do art. 467 da CLT. A própria sentença, ao julgar os pedidos, dirimiu a controvérsia estabelecida entre as partes acerca da existência e do montante dos direitos postulados, como a multa de 40% do FGTS e a multa do art. 477 da CLT. Embora a contestação possa ter sido considerada genérica em alguns aspectos pelo Reclamante, a simples existência de litígio, com a Reclamada negando o direito postulado e a necessidade de uma decisão judicial para declarar e quantificar as verbas devidas, estabelece a controvérsia a que alude o art. 467 da CLT. A "parte incontroversa" seria aquela sobre a qual não pairasse qualquer discussão ou resistência por parte do empregador. No presente caso, a Reclamada, ainda que de forma defensiva, negou a integralidade dos pedidos como postos, levando a matéria à apreciação judicial. A controvérsia, portanto, foi instalada desde a contestação, sendo os valores devidos apurados e definidos apenas por meio da sentença. Não se vislumbra, assim, a existência de "parte incontroversa" das verbas rescisórias que devesse ter sido paga em primeira audiência sob pena da multa em questão. Correta, portanto, a r. sentença ao indeferir a multa do art. 467 da CLT, por entender que a controvérsia acerca das verbas rescisórias foi dirimida em juízo. Nega-se provimento ao recurso do Reclamante. CONCLUSÃO DO VOTO Voto pelo conhecimento e improvimento dos recursos ordinários interpostos pelas partes, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. […] Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: […] DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RITO SUMARÍSSIMO. RECURSOS ORDINÁRIOS. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DE 40% DO FGTS. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. PAGAMENTO INTEMPESTIVO. MULTA DO ART. 467 DA CLT. CONTROVÉRSIA. RECURSO DA RECLAMADA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DO RECLAMANTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recursos Ordinários interpostos, respectivamente, pela Reclamada e pelo Reclamante, em face de sentença proferida em processo submetido ao rito sumaríssimo, que julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a Reclamada ao pagamento da multa de 40% do FGTS e da multa do art. 477, § 8º, da CLT, e indeferindo o pedido de multa do art. 467 da CLT. A Reclamada busca o afastamento das condenações que lhe foram impostas. O Reclamante pleiteia a condenação da Reclamada ao pagamento da multa do art. 467 da CLT.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões centrais em discussão: (i) definir se são devidas a multa de 40% do FGTS e a multa do art. 477, § 8º, da CLT, diante da alegação de ausência de pagamento da primeira e de quitação intempestiva das verbas rescisórias pela Reclamada; (ii) estabelecer se a existência de litígio e a necessidade de decisão judicial para definir o direito às verbas rescisórias configuram controvérsia apta a afastar a incidência da multa do art. 467 da CLT, mesmo diante de alegação de contestação genérica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Comprovada a ausência de pagamento da multa de 40% do FGTS por ocasião da rescisão imotivada, e sendo ônus do empregador a prova da quitação (art. 818, II, da CLT), mantém-se a condenação ao seu pagamento. 4. O pagamento das verbas rescisórias fora do prazo de 10 dias estabelecido no art. 477, § 6º, da CLT acarreta a incidência da multa prevista no § 8º do mesmo dispositivo legal, independentemente da natureza das verbas ou de eventual controvérsia sobre parcelas específicas, quando a mora na quitação do montante devido é constatada. 5. A multa do art. 467 da CLT é devida sobre as verbas rescisórias incontroversas não pagas na primeira audiência. A instauração de litígio com a apresentação de contestação pela Reclamada, ainda que esta possa ser considerada genérica em alguns pontos, estabelece controvérsia sobre as parcelas postuladas, afastando a aplicação da referida penalidade quando os valores são definidos apenas por decisão judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso Ordinário da Reclamada não provido. Recurso Ordinário do Reclamante não provido. Teses de julgamento: 1. A ausência de comprovação do pagamento da multa de 40% do FGTS, parcela rescisória devida em caso de dispensa imotivada, autoriza a condenação do empregador ao seu adimplemento. 2. A quitação das verbas rescisórias após o decêndio legal (art. 477, § 6º, da CLT) enseja a aplicação da multa prevista no § 8º do mesmo artigo. 3. A existência de controvérsia judicial sobre as verbas rescisórias, estabelecida com a contestação da Reclamada, afasta a incidência da multa do art. 467 da CLT, por não se configurar a "parte incontroversa" a ser paga em primeira audiência. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 467, 477, §§ 6º e 8º, 818, II. […] À análise. A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. A parte recorrente não observou o que determina o inciso I, porque transcreveu trechos do acórdão que não englobam todos os motivos e fundamentos adotados pela Turma na análise das matérias A transcrição de apenas parte do acórdão, como se verifica nas razões do recurso, não supre a exigência legal. A parte que recorre deve reproduzir o trecho da decisão que lhe foi desfavorável, em que constem todos os motivos e fundamentos adotados pela Turma, o que não foi observado. No sentido do acima exposto são os seguintes precedentes do Tribunal Superior do Trabalho: TST-AIRR-1160-68.2014.5.02.0073, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, julgado em 14/12/2016, 7ª Turma, acórdão publicado no DEJT de 03/02/2017; TST-RR-18177-29.2013.5.16.0020 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, acórdão publicado no DEJT de 29/04/2016; TST-AIRR-104-15.2014.5.08.0014, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, acórdão publicado no DEJT de 06/05/2016; TST-AIRR-10033-37.2014.5.14.0101, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, acórdão publicado no DEJT de 29/04/2016; TST-AIRR-10982-58.2014.5.14.0005, 4ª Turma, Relator Ministro João Oreste Dalazen, acórdão publicado no DEJT de 29/04/2016; TST-AIRR-163-91.2013.5.11.0551, 5ª Turma, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, acórdão publicado no DEJT de 22/04/2016; TST-AIRR-1410-22.2013.5.07.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, acórdão publicado no DEJT de 06/05/2016; TST-AIRR-11680-81.2014.5.03.0163, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Brandão, acórdão publicado no DEJT de 04/03/2016. É inviável o conhecimento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), atue-se em autos suplementares e notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, e, em seguida, sobrestar o processamento do agravo de instrumento, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. e) Nas hipóteses em que se interpuser Agravo de Instrumento contra decisão que denegue seguimento a Recurso de Revista, interposto este em face de acórdão que se harmonize – no todo ou em parte - com tema já julgado, tese consolidada, reafirmação de jurisprudência ou tema sub judice em incidentes de recursos repetitivos no Tribunal Superior do Trabalho (TST), nos termos dos arts. 988, § 5º, 1.030, § 2º, e 1.021 do Código de Processo Civil (CPC), aplicáveis subsidiariamente ao processo do trabalho por força do art. 896-B da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou com tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento de recurso extraordinário submetido ao regime de repercussão geral (arts. 1.030, I e 1.042, CPC; arts. 896-B e 896-C, § 15, CLT), o seguimento do agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão e mediante ato ordinatório (certidão), observará as seguintes diretrizes: e.1) Havendo matéria controvertida única que reproduza tema repetitivo, o seguimento será negado, com certificação do trânsito em julgado e remessa imediata dos autos à Vara de Origem. e.2) Em relação à matéria controvertida que reproduza tema repetitivo, a análise resultará na denegação do seguimento. Já em relação à matéria controvertida remanescente não abrangida por tal sistemática, o agravo de instrumento será recebido, com o subsequente encaminhamento dos autos ao Tribunal Superior do Trabalho (TST). e.3) A adoção desta medida encontra justificativa na existência de precedente obrigatório, conforme estabelecido no art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Destarte, o agravo de instrumento será considerado manifestamente incabível, sem que tal decisão implique em usurpação de competência, em consonância com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF), a exemplo das Reclamações 48152 AgR e 51083 AgR. FORTALEZA/CE, 04 de agosto de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CRIART SERVICOS DE TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA

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Ronalco Renato Neves Lima x Dantas E Romano Sociedade De Educacao Ltda

ID: 257039526

Tribunal: TRT1 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cabo Frio Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0100381-29.2023.5.01.0431

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

RONALCO RENATO NEVES LIMA

Polo Passivo:

DANTAS E ROMANO SOCIEDADE DE EDUCACAO LTDA

Notificação

Advogados:

GISELE AVILLA MARQUES DE OLIVEIRA CASTRO

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MARCELO MORGADO DE ALMEIDA

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MARCOS BITTENCOURT RANGEL

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INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3c05783 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: RONALÇO RENATO NEVES LIMA, devidamente qualificado ajuizou a prese… INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3c05783 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: RONALÇO RENATO NEVES LIMA, devidamente qualificado ajuizou a presente Reclamação Trabalhista em 04/05/2023, em face de DANTAS E ROMANO SOCIEDADE DE EDUCAÇÃO LTDA, também qualificado nos autos, na qual formulou, em razão dos fatos e fundamentos que expôs, os pedidos de pagamento de horas extras, indenização por danos morais, adicional por acúmulo de função, dentre outros. Instruiu a peça inaugural com documentos. Conciliação recusada. Resistindo à pretensão a reclamada apresentou resposta escrita, sob a forma de contestação, negando as alegações da exordial e pugnando pela improcedência dos pedidos, conforme os fatos e fundamentos aduzidos. Juntou documentos. Foram produzidas provas orais e documentais. Sem mais provas, foi encerrada a instrução processual. As partes apresentaram razões finais escritas. Renovada, a proposta conciliatória foi recusada. É o relatório. Decido. FUNDAMENTOS Impugnação ao Valor da Causa Esta não é a fase oportuna para se discutir os critérios de cálculos utilizados pelo autor, posto que a exigência prevista no artigo 840 da CLT diz respeito, tão somente, a indicação dos valores de cada pedido. Não se trata, portanto, de planilha de cálculos pormenorizada, cuja oportunidade para tanto se dará na fase de liquidação. Assim, considerando a exigência supramencionada de mera indicação de valores, o valor atribuído na exordial guarda consonância com os pedidos formulados, e os respectivos valores a eles atribuídos notadamente não foram fixados de maneira aleatória, e sim de forma aproximada. Pelo exposto, rejeito a impugnação ao valor da causa. Inépcia da petição inicial Em razão do princípio da simplicidade, na seara trabalhista não se exige o formalismo dos elementos elencados no art. 282 do CPC, mas tão somente os requisitos do art. 840 da CLT, que exige apenas breve exposição dos fatos que embasam a pretensão do autor e o pedido, com suas especificações. Contudo, embora no processo do trabalho as exigências formais quanto à petição inicial sejam mitigadas, tal não elide a necessidade de sua aptidão, pois o preenchimento desses requisitos constitui pressuposto processual de validade, viabilizando a correta aplicação do direito, permitindo ao julgador aferir a verdadeira pretensão do autor, além de estar intimamente conectado ao princípio do devido processo legal, pois permite à parte adversa se defender exatamente do que em juízo foi postulado. A desobediência aos indigitados dispositivos legais acarreta a dificuldade, ou, até mesmo, a impossibilidade, de impugnar as pretensões aduzidas, representando prejuízos irreparáveis ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, o que não ocorreu in casu. A teoria da substanciação deve harmonizar-se com o processo trabalhista, que não apresenta o grau de formalismo próprio do processo civil, inclusive pela possibilidade do jus postulandi. Dessa forma, não há na inicial qualquer falha que dê ensejo à inépcia em relação ao pedido de horas extras e acúmulo de função. Ademais, se havia qualquer nulidade na forma de exposição dos pleitos tal foi ilidida, uma vez que tendo possibilitado a defesa, que foi regulamente formulada, não houve qualquer prejuízo ao réu (Art. 794, CLT e 249, § 1º, CPC). Pelo exposto, rejeito a preliminar de inépcia. Período Anterior ao Anotado Os registros apostos na CTPS autoral possuem presunção juris tantum, portanto, admitem prova em contrário. In casu, a reclamada, em sua defesa, não nega que houve labor anterior ao registro, ao contrário, aduz que o autor não apresentou a CTPS, fato que deu causa ao atraso em sua contratação. Assim, sendo incontroverso que houve labor em período anterior ao registrado, era ônus da ré comprovar a efetiva data de início da prestação de serviços, sob pena de se presumir verdadeira a alegação da exordial, ônus do qual não se desincumbiu, sequer indicou em qual data houve o efetivo início da prestação laboral. Reconhecido, portanto, o período indicado na exordial sem as competentes repercussões trabalhistas, julgo procedentes os pedidos para condenar a ré a: Retificar a CTPS da parte autora para constar o início do vínculo de emprego em 26/09/2018. Na omissão da ré, o registro deverá ser efetuado pela Secretaria desta Vara do Trabalho, conforme artigo 39 da CLT. Pagar ao autor gratificação natalina e férias proporcionais do respectivo período, a base de 02/12, estas últimas acrescidas do terço constitucional. Para fins de liquidação deverá ser considerada a remuneração do autor no valor de R$ 2.911,62, conforme contracheques dos últimos meses acostados aos autos (Id. c6b1328). FGTS A teor da Súmula 461, do TST, é da ré o ônus de comprovar os regulares depósitos de FGTS, do qual não se desincumbiu, visto que o extrato (id. 1ec2f86) confirma o não recolhimento da competência de dezembro de 2021. Desta forma, julgo procedente o pedido para condenar a ré a acostar aos autos os comprovantes de recolhimento do FGTS do período sem registro, além de dezembro de 2021, assim como a indenização de 40% dos respectivos depósitos, com as respectivas guias para saque pela parte autora, no prazo de 30 dias, após o trânsito em julgado. Descumprida a obrigação de fazer acima esta deverá ser convertida em obrigação de pagar. Multa do artigo 477 da CLT O reclamante postula o pagamento da multa do artigo 477 da CLT em razão da quitação extemporânea da indenização de 40% do FGTS. Nesse aspecto, o TRCT confirma que a extinção contratual se deu em 07.08.2022 e, em que pese o documento de id. cba673a não indique a data do depósito, o extrato (id. 1ec2f86) demonstra que não houve seu recolhimento dentro do prazo legal, visto que até 21.03.2023 não constava seu adimplemento, fato que atrai a aplicação da multa. Neste sentido, destaco o seguinte aresto: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS PAGA APÓS O PRAZO LEGAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Reconhece-se a transcendência política em razão dos precedentes desta Corte acerca da pretensão ao pagamento da multa do artigo 477 da CLT porque não apurada, no prazo legal, a indenização de 40 % sobre o saldo do FGTS depositado na conta vinculada do FGTS do recorrente. Transcendência política reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. Agravo de instrumento provido para exame de suposta violação do artigo 7º, I, da Constituição Federal. REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. PAGAMENTO DEVIDO. A decisão do Tribunal Regional que reformou a sentença, consignando ser indevido o pagamento da multa do artigo 477 da CLT pelo depósito de 40% do FGTS após o prazo legal, viola o artigo 7º, I, da Constituição Federal, pois não se trata de situação de eventuais diferenças de verbas rescisórias, mas sim inobservância de preceito previsto na Constituição Federal contra despedida imotivada. O entendimento desta Corte Superior quanto ao debate é de que o pagamento da indenização de 40% do FGTS fora do prazo fixado no art. 477, § 6º, da CLT, a despeito de o pagamento das demais verbas rescisórias ocorrer no prazo legal, acarreta a aplicação da multa do art. 477, § 8º, da CLT. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 1000699-66.2018.5.02 .0711, Relator.: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 21/02/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: 23/02/2024) sem grifos no original Portanto, julgo procedente o pedido de pagamento da multa do artigo 477 da CLT. Acúmulo de Função O autor alega que, embora contratado como Assistente Administrativo e, posteriormente, promovido a Supervisor Administrativo, desempenhava as atribuições de serviços gerais e manutenção, a partir de maio de 2019, e de secretário, a partir de março de 2020. Postula, portanto, o pagamento do adicional de acúmulo de função. Nesse aspecto, a testemunha Camila afirma que o autor, como administrador, era responsável pela compra de materiais, além de fazer pequenas gambiarras no ar-condicionado e computador, retocar a parede, trocar lâmpadas e fazer ligações para alunos da recepção, deixando certo que tais tarefas não eram realizadas todos os dias (itens 10, 17, 18 e 19). Já a testemunha Célia Regina sustenta que o autor nunca consertou ar-condicionado ou computador, mas já trocou lâmpadas e pintou, uma única vez, o um balcão durante as férias dos alunos (itens 9 e 10). Com efeito, além de haver divergência entre os depoimentos acerca das atividades exercidas, resta evidente que as atribuições mencionadas se davam de forma esporádica e eram compatíveis com a condição pessoal do empregado. Ainda que assim não fosse, a realização de algumas tarefas componentes de outra função, ou o aumento de tarefas, por si só, não traduzem, automaticamente, a ocorrência de um acúmulo de funções. É natural que em uma mesma função se acumulem várias tarefas que são assumidas em conjunto e não é demasiado destacar que uma tarefa realizada em conjunto com outras tantas, não significa, por si só, cada uma delas deva ser remunerada, pois a legislação trabalhista prevê que o empregado quando contratado se obriga a todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal (Art. 456, parágrafo único, da CLT). Cabe asseverar que qualquer contrato, inclusive o trabalhista, é norteado por deveres anexos, não estipulados expressamente, mas que decorrem inexoravelmente da boa-fé que deve reger qualquer relação social, dentre tais deveres laterais podemos citar o dever de colaboração, através do qual não há qualquer impedimento legal de que o trabalhador exerça atividades acessórias, diversa da sua função principal, desde que não demande grande esforço e conhecimento técnico diferente daquele exigido para a função para a qual fora contratado. Além disso, o acúmulo de funções apenas encontra previsão com "plus" salarial na legislação que rege a profissão de radialista (Lei nº 6.615/78) e na Lei nº 3.207/57 para os vendedores, viajantes ou pracistas que exercem funções de fiscalização e inspeção, não havendo que se falar em aplicação destas leis por analogia ao autor. Nos demais casos, deve ser considerada qual das funções atribuídas ao empregado se tornou preponderante, hipótese em que caberia estabelecer um salário para a função em questão, por aplicação do artigo 460 da CLT, uma vez que, frisa-se, não há qualquer previsão legal para a aplicação de um adicional pelo exercício concomitante de diversas atribuições, tampouco vedação legal para que sejam desempenhadas conjuntamente. Por fim, está no limite do poder diretivo do empregador incrementar a função dos seus empregados, desde que sejam correlatas com as atividades originais e não resultem em acréscimo da jornada para o seu cumprimento. Assim, não se desincumbiu o autor em comprovar o exercício de atribuições que fogem ao escopo de sua função. Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido de pagamento do de adicional por acúmulo de funções e reflexos. Horas Extras Era da ré o ônus de acostar aos autos os controles de ponto da parte autora a fim de ilidir a jornada aduzida na exordial (Súmula 338, do TST), ônus do qual não se desincumbiu. Ocorre que a exordial apresenta jornada laboral de segunda a sexta-feira, das 12h às 21h ou das 10h às 19h, e aos sábados das 8h às 12h. Com efeito, ante a jornada mencionada, acrescida pelo fato de o reclamante reconhecer, em depoimento pessoal, a fruição do intervalo intrajornada de 1 hora, de segunda a sexta-feira (item 4), não há labor após a 8ª hora diária e/ou 44ª semanal. Ainda que assim não fosse, as testemunhas contrariam o relato da inicial, visto que a testemunha Camila afirma que autor realizava horas extras eventualmente, e não diariamente (item 6), enquanto a testemunha Célia Regina aduz que nunca foi permitido horas extras na ré, sendo que nenhum funcionário fazia (item 4), declarações estas que demonstram a ausência de veracidade da alegação da exordial de que o autor prestava 30 (trinta) minutos diários de horas extras. Logo, julgo improcedente o pedido de pagamento de horas extras e reflexos. Indenização pelos danos morais O reconhecimento da responsabilidade civil do agente que causa um dano requer a comprovação de uma conduta ilícita, praticada com culpa ou dolo, ligada àquele através de um nexo causal. No caso do dano moral, o dano em si não se prova, pois se caracteriza como dor, sofrimento, angústia, impossível de constatação no plano fático. Contudo, faz-se necessário comprovar fato ofensivo, tão grave, que é capaz de repercutir no psicológico do ofendido e em seus direitos imateriais, de maneira que o direito ao ressarcimento pelo dano moral decorre inexoravelmente da gravidade do ilícito praticado. No caso dos autos, o autor fundamenta seu pleito no assédio moral sofrido pela sua superiora hierárquica, a Diretora Sra. Martha Célia Zanette. Nesse aspecto, a testemunha Camila confirma que o funcionário Miguel e o autor tiveram problemas com a Sr. Marta, que chamava o autor de incompetente e chegou a dizer que tinha vontade de “jogá-lo lá de cima e que não precisava voltar se não cumprisse suas ordens”. Aduz, ainda, que depois que esses episódios aconteciam todos ficavam sem graça, além de perceber o autor estressado em razão desse ambiente (itens 13 a 16). Da mesma forma, a testemunha Célia Regina relata que a Sr. Marta às vezes perdia a paciência com o autor e falava de forma mais incisiva o que não acontecia com os outros funcionários (item 6). Com efeito, ao exercer o empregador o seu poder diretivo, de forma excessiva, que se repetem ao longo do tempo, causando ao empregado humilhações e/ou constrangimentos, evidencia-se a prática de assédio moral e comete ato ilícito, do qual decorre o dever de indenizar. Diante do exposto, julgo procedente o pedido de indenização por danos morais. O arbitramento da indenização considera a natureza do bem jurídico tutelado, a situação social e econômica das partes, a dimensão dos prejuízos sofridos, a capacidade patrimonial do ofensor, o sentido pedagógico e compensatório da medida, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, correspondendo à justa reparação do dano, sem implicar enriquecimento sem causa para o ofendido ou ruína financeira para o ofensor, redundando, assim, na inexequibilidade da medida, dentre outros requisitos elencados no artigo 223-G da CLT. Portanto, condeno a ré a pagar à autora o equivalente a 02 (duas) vezes sua última remuneração, nos termos do artigo 223-G, parágrafo primeiro, inciso I, da CLT, nos termos da decisão proferida na ADI 6050. Pela natureza da verba descabem descontos de INSS e IR. Gratuidade de Justiça Nos termos da nova redação introduzida ao § 3º, do artigo 790, da CLT, pela Lei 13.467/17, que passou a vigorar no dia 11/11/2017, o deferimento da gratuidade de justiça depende de comprovação nos autos de insuficiência de recursos ou de que a parte autora percebe remuneração inferior a 40% do teto da previdência. Nesse aspecto, a média remuneratória da função desempenhada pelo autor não ultrapassa 40% do teto dos benefícios previdenciários, comprovada, portanto, sua hipossuficiência. Razão pela qual, defiro a gratuidade de justiça. Honorários advocatícios Considerando que a presente decisão está sendo prolatada sob a égide da Lei 13.467/2017 que passou a vigorar no dia 11/11/2017, o instituto em tela deve observar o que dispõe o artigo 791-A, da CLT e seus parágrafos, em especial o § 4º, bem como a recente decisão do STF exarada na ADI 5766. Cabe ressaltar, ainda, que a lei não prima pelo rigor técnico e não esclarece se a sucumbência vai considerar vitória ou derrota parcial por pedido ou se bastaria ao reclamante ser vencedor parcial em um pedido para nele não sucumbir. Para alcançar o sentido do dispositivo em causa, forçosa a aplicação supletiva (CPC, art. 15) do art. 86 do CPC: “Art. 86. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. Parágrafo único. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários.” Demais disso, a lei, ao estipular a obrigatoriedade de liquidação dos pedidos mesmo no rito ordinário (CLT, art. 840, § 1º), teve por escopo (interpretação sistemática e teleológica) exatamente permitir a liquidação pedido a pedido do quanto cada um ganhou e quanto cada um perdeu. Assim, a sucumbência deverá ser analisada por valor, pedido a pedido (regra geral). Ocorre que, em 20.10.2021, encerrou o C. STF o julgamento da ADI 5766, tendo prevalecido o entendimento acerca da declaração de inconstitucionalidade dos arts. 790-B, §4º e 791-A, §4º, CLT. Vale dizer, portanto, que no entendimento vigente, a mera existência de créditos trabalhistas a favor do reclamante não afasta o benefício da gratuidade da justiça e, portanto, não pressupõe sua condenação ao pagamento das despesas processuais, inclusive honorários advocatícios sucumbenciais. Outrossim, os valores a que faz jus a parte autora não são suficientes para afastar a gratuidade processual, não sendo, portanto, possível sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios, na esteira do entendimento atual do C. STF. Nesta senda, na forma do artigo 791-A, CLT, são devidos honorários de sucumbência apenas em favor do advogado do autor, no importe de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, aplicando-se, por analogia, a OJ 348, SDI-I, TST. Expedição de Ofício Expeça-se ofício ao MTE para que seja apurado se no período em que houve o reconhecimento da relação de emprego em questão: 26/09/2018 a 01/12/2018, o autor fez uso do benefício do seguro-desemprego, para eventual devolução aos cofres públicos das parcelas indevidamente quitadas. Critérios de liquidação Apuração por cálculos. Juros e correção monetária na forma da lei, observados os parâmetros e índices vigentes no momento da liquidação de sentença, bem como as épocas próprias de cada parcela. Contribuições previdenciária e fiscal A reclamada deverá comprovar nos autos os recolhimentos fiscais e previdenciários, correspondentes à respectiva parcela da condenação e autorizados os descontos cabíveis dos créditos da reclamante, conforme o limite de sua competência, pois a culpa do empregador pelo inadimplemento das parcelas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pela sua cota-parte, motivo pelo qual julgo improcedente o pedido de responsabilização integral da ré pela cota previdenciária. Nesse sentido é o entendimento da Sumula 368, do TST, o qual adoto. Os recolhimentos previdenciários serão calculados mês a mês (art. 276, § 4 º do Decreto 3.048/99) devendo incidir sobre as parcelas integrantes do salário de contribuição (art. 28, da Lei 8.212/91), corrigidas monetariamente, excluindo-se aviso-prévio; seguro-desemprego; multa do art. 477; FGTS + 40% e férias. Ante a natureza tributária, a correção monetária e os juros a serem aplicados sobre as contribuições previdenciárias serão aqueles previstos na legislação própria (art. 879, § 4º, CLT; art. 35, da Lei 8.212/91; art. 61, da Lei 9.430/96). O imposto de renda será deduzido quando o crédito, de alguma forma, tornar-se disponível à parte reclamante, incidindo sobre as parcelas tributáveis devidas. Exclui-se da base do IR os juros de mora incidentes sobre as parcelas objeto da presente condenação (independente da natureza jurídica dessas verbas), ante o cunho indenizatório conferido pelo artigo 404 do Código Civil e do entendimento jurisprudencial consubstanciado na OJ 400 da SDI-1 do C. TST. Dedução Determino, de ofício, a dedução das parcelas ora deferidas do que a reclamada já tiver pago, comprovadamente, sob os mesmos títulos, ou que venha a comprovar, desde que tenha havido posterior pagamento, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa da parte autora (artigo 884, do CC). DISPOSITIVO Ante o exposto, na ação em que RONALÇO RENATO NEVES LIMA contende com DANTAS E ROMANO SOCIEDADE DE EDUCACAO LTDA, obedecidos os parâmetros fixados na fundamentação acima que este dispositivo integra, decido julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para condenar a ré: Retificar a CTPS da parte autora para constar o início do vínculo de emprego em 26/09/2018. Na omissão da ré, o registro deverá ser efetuado pela Secretaria desta Vara do Trabalho; Comprovar nos autos os recolhimentos de FGTS, inclusive da indenização de 40%, na conta vinculada do autor, sob pena de conversão em obrigação de pagar; Pagar ao autor: Férias proporcionais (02/12), acrescidas de 1/3; Gratificação natalina proporcional (02/12); Multa do artigo 477 da CLT; Indenização por danos morais. Liquidação por cálculos. Juros e correção monetária na forma da lei, observados os parâmetros e índices vigentes no momento da liquidação de sentença, bem como as épocas próprias de cada parcela. A reclamada deverá comprovar nos autos os recolhimentos fiscais e previdenciários, correspondentes à respectiva parcela da condenação e autorizados os descontos cabíveis do crédito do reclamante, conforme o limite de sua responsabilidade, consoante Súmula 368, TST. As contribuições previdenciárias serão atualizadas de acordo com os critérios estabelecidos na legislação previdenciária (Art. 879, § 4º, da CLT). Considerado que a finalidade das contribuições vertidas à Seguridade Social, por força do art. 195 da CRFB, não é apenas arrecadatória, mas principalmente, para fins de reconhecimento do tempo de atividade prestada pelo trabalhador, e seu respectivo salário de contribuição, os recolhimentos previdenciários deverão ser comprovados nos autos em 30 dias após o pagamento dos créditos devidos ao reclamante, mediante a juntada de guias GPS, devidamente preenchidas com o NIT, com o recolhimento no código 2909 (ou 2801-CEI), identificando assim a situação a que se refere, bem como com cópia do comprovante de declaração à Previdência Social, sob pena de execução de ofício. O imposto de renda será deduzido no momento em que o crédito, de alguma forma, tornar-se disponível aos reclamantes (regime de competência), incidindo sobre as parcelas tributáveis devidas, com exceção dos juros. A comprovação do Imposto de Renda far-se-á 10 dias após o pagamento dos créditos devidos à parte autora, mediante guia que contenha o número dos seus CPFs, sob pena de comunicação aos órgãos competentes. Custas de R$ 300,00, pela ré, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 15.000,00, na forma do artigo 789, inciso IV, da CLT. Deverá, a ré, arcar com os honorários sucumbenciais. Expeça-se ofício ao MTE para que seja apurado se no período em que houve o reconhecimento da relação de emprego em questão, o autor fez uso do benefício do seguro-desemprego. Dê-se ciência às partes. ELISABETE NATIVIDADE DE AVILA PARENTE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RONALCO RENATO NEVES LIMA

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Ronalco Renato Neves Lima x Dantas E Romano Sociedade De Educacao Ltda

ID: 257039537

Tribunal: TRT1 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cabo Frio Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0100381-29.2023.5.01.0431

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

RONALCO RENATO NEVES LIMA

Polo Passivo:

DANTAS E ROMANO SOCIEDADE DE EDUCACAO LTDA

Notificação

Advogados:

GISELE AVILLA MARQUES DE OLIVEIRA CASTRO

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MARCELO MORGADO DE ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCOS BITTENCOURT RANGEL

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INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3c05783 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: RONALÇO RENATO NEVES LIMA, devidamente qualificado ajuizou a prese… INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3c05783 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: RONALÇO RENATO NEVES LIMA, devidamente qualificado ajuizou a presente Reclamação Trabalhista em 04/05/2023, em face de DANTAS E ROMANO SOCIEDADE DE EDUCAÇÃO LTDA, também qualificado nos autos, na qual formulou, em razão dos fatos e fundamentos que expôs, os pedidos de pagamento de horas extras, indenização por danos morais, adicional por acúmulo de função, dentre outros. Instruiu a peça inaugural com documentos. Conciliação recusada. Resistindo à pretensão a reclamada apresentou resposta escrita, sob a forma de contestação, negando as alegações da exordial e pugnando pela improcedência dos pedidos, conforme os fatos e fundamentos aduzidos. Juntou documentos. Foram produzidas provas orais e documentais. Sem mais provas, foi encerrada a instrução processual. As partes apresentaram razões finais escritas. Renovada, a proposta conciliatória foi recusada. É o relatório. Decido. FUNDAMENTOS Impugnação ao Valor da Causa Esta não é a fase oportuna para se discutir os critérios de cálculos utilizados pelo autor, posto que a exigência prevista no artigo 840 da CLT diz respeito, tão somente, a indicação dos valores de cada pedido. Não se trata, portanto, de planilha de cálculos pormenorizada, cuja oportunidade para tanto se dará na fase de liquidação. Assim, considerando a exigência supramencionada de mera indicação de valores, o valor atribuído na exordial guarda consonância com os pedidos formulados, e os respectivos valores a eles atribuídos notadamente não foram fixados de maneira aleatória, e sim de forma aproximada. Pelo exposto, rejeito a impugnação ao valor da causa. Inépcia da petição inicial Em razão do princípio da simplicidade, na seara trabalhista não se exige o formalismo dos elementos elencados no art. 282 do CPC, mas tão somente os requisitos do art. 840 da CLT, que exige apenas breve exposição dos fatos que embasam a pretensão do autor e o pedido, com suas especificações. Contudo, embora no processo do trabalho as exigências formais quanto à petição inicial sejam mitigadas, tal não elide a necessidade de sua aptidão, pois o preenchimento desses requisitos constitui pressuposto processual de validade, viabilizando a correta aplicação do direito, permitindo ao julgador aferir a verdadeira pretensão do autor, além de estar intimamente conectado ao princípio do devido processo legal, pois permite à parte adversa se defender exatamente do que em juízo foi postulado. A desobediência aos indigitados dispositivos legais acarreta a dificuldade, ou, até mesmo, a impossibilidade, de impugnar as pretensões aduzidas, representando prejuízos irreparáveis ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, o que não ocorreu in casu. A teoria da substanciação deve harmonizar-se com o processo trabalhista, que não apresenta o grau de formalismo próprio do processo civil, inclusive pela possibilidade do jus postulandi. Dessa forma, não há na inicial qualquer falha que dê ensejo à inépcia em relação ao pedido de horas extras e acúmulo de função. Ademais, se havia qualquer nulidade na forma de exposição dos pleitos tal foi ilidida, uma vez que tendo possibilitado a defesa, que foi regulamente formulada, não houve qualquer prejuízo ao réu (Art. 794, CLT e 249, § 1º, CPC). Pelo exposto, rejeito a preliminar de inépcia. Período Anterior ao Anotado Os registros apostos na CTPS autoral possuem presunção juris tantum, portanto, admitem prova em contrário. In casu, a reclamada, em sua defesa, não nega que houve labor anterior ao registro, ao contrário, aduz que o autor não apresentou a CTPS, fato que deu causa ao atraso em sua contratação. Assim, sendo incontroverso que houve labor em período anterior ao registrado, era ônus da ré comprovar a efetiva data de início da prestação de serviços, sob pena de se presumir verdadeira a alegação da exordial, ônus do qual não se desincumbiu, sequer indicou em qual data houve o efetivo início da prestação laboral. Reconhecido, portanto, o período indicado na exordial sem as competentes repercussões trabalhistas, julgo procedentes os pedidos para condenar a ré a: Retificar a CTPS da parte autora para constar o início do vínculo de emprego em 26/09/2018. Na omissão da ré, o registro deverá ser efetuado pela Secretaria desta Vara do Trabalho, conforme artigo 39 da CLT. Pagar ao autor gratificação natalina e férias proporcionais do respectivo período, a base de 02/12, estas últimas acrescidas do terço constitucional. Para fins de liquidação deverá ser considerada a remuneração do autor no valor de R$ 2.911,62, conforme contracheques dos últimos meses acostados aos autos (Id. c6b1328). FGTS A teor da Súmula 461, do TST, é da ré o ônus de comprovar os regulares depósitos de FGTS, do qual não se desincumbiu, visto que o extrato (id. 1ec2f86) confirma o não recolhimento da competência de dezembro de 2021. Desta forma, julgo procedente o pedido para condenar a ré a acostar aos autos os comprovantes de recolhimento do FGTS do período sem registro, além de dezembro de 2021, assim como a indenização de 40% dos respectivos depósitos, com as respectivas guias para saque pela parte autora, no prazo de 30 dias, após o trânsito em julgado. Descumprida a obrigação de fazer acima esta deverá ser convertida em obrigação de pagar. Multa do artigo 477 da CLT O reclamante postula o pagamento da multa do artigo 477 da CLT em razão da quitação extemporânea da indenização de 40% do FGTS. Nesse aspecto, o TRCT confirma que a extinção contratual se deu em 07.08.2022 e, em que pese o documento de id. cba673a não indique a data do depósito, o extrato (id. 1ec2f86) demonstra que não houve seu recolhimento dentro do prazo legal, visto que até 21.03.2023 não constava seu adimplemento, fato que atrai a aplicação da multa. Neste sentido, destaco o seguinte aresto: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS PAGA APÓS O PRAZO LEGAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Reconhece-se a transcendência política em razão dos precedentes desta Corte acerca da pretensão ao pagamento da multa do artigo 477 da CLT porque não apurada, no prazo legal, a indenização de 40 % sobre o saldo do FGTS depositado na conta vinculada do FGTS do recorrente. Transcendência política reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. Agravo de instrumento provido para exame de suposta violação do artigo 7º, I, da Constituição Federal. REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. PAGAMENTO DEVIDO. A decisão do Tribunal Regional que reformou a sentença, consignando ser indevido o pagamento da multa do artigo 477 da CLT pelo depósito de 40% do FGTS após o prazo legal, viola o artigo 7º, I, da Constituição Federal, pois não se trata de situação de eventuais diferenças de verbas rescisórias, mas sim inobservância de preceito previsto na Constituição Federal contra despedida imotivada. O entendimento desta Corte Superior quanto ao debate é de que o pagamento da indenização de 40% do FGTS fora do prazo fixado no art. 477, § 6º, da CLT, a despeito de o pagamento das demais verbas rescisórias ocorrer no prazo legal, acarreta a aplicação da multa do art. 477, § 8º, da CLT. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 1000699-66.2018.5.02 .0711, Relator.: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 21/02/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: 23/02/2024) sem grifos no original Portanto, julgo procedente o pedido de pagamento da multa do artigo 477 da CLT. Acúmulo de Função O autor alega que, embora contratado como Assistente Administrativo e, posteriormente, promovido a Supervisor Administrativo, desempenhava as atribuições de serviços gerais e manutenção, a partir de maio de 2019, e de secretário, a partir de março de 2020. Postula, portanto, o pagamento do adicional de acúmulo de função. Nesse aspecto, a testemunha Camila afirma que o autor, como administrador, era responsável pela compra de materiais, além de fazer pequenas gambiarras no ar-condicionado e computador, retocar a parede, trocar lâmpadas e fazer ligações para alunos da recepção, deixando certo que tais tarefas não eram realizadas todos os dias (itens 10, 17, 18 e 19). Já a testemunha Célia Regina sustenta que o autor nunca consertou ar-condicionado ou computador, mas já trocou lâmpadas e pintou, uma única vez, o um balcão durante as férias dos alunos (itens 9 e 10). Com efeito, além de haver divergência entre os depoimentos acerca das atividades exercidas, resta evidente que as atribuições mencionadas se davam de forma esporádica e eram compatíveis com a condição pessoal do empregado. Ainda que assim não fosse, a realização de algumas tarefas componentes de outra função, ou o aumento de tarefas, por si só, não traduzem, automaticamente, a ocorrência de um acúmulo de funções. É natural que em uma mesma função se acumulem várias tarefas que são assumidas em conjunto e não é demasiado destacar que uma tarefa realizada em conjunto com outras tantas, não significa, por si só, cada uma delas deva ser remunerada, pois a legislação trabalhista prevê que o empregado quando contratado se obriga a todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal (Art. 456, parágrafo único, da CLT). Cabe asseverar que qualquer contrato, inclusive o trabalhista, é norteado por deveres anexos, não estipulados expressamente, mas que decorrem inexoravelmente da boa-fé que deve reger qualquer relação social, dentre tais deveres laterais podemos citar o dever de colaboração, através do qual não há qualquer impedimento legal de que o trabalhador exerça atividades acessórias, diversa da sua função principal, desde que não demande grande esforço e conhecimento técnico diferente daquele exigido para a função para a qual fora contratado. Além disso, o acúmulo de funções apenas encontra previsão com "plus" salarial na legislação que rege a profissão de radialista (Lei nº 6.615/78) e na Lei nº 3.207/57 para os vendedores, viajantes ou pracistas que exercem funções de fiscalização e inspeção, não havendo que se falar em aplicação destas leis por analogia ao autor. Nos demais casos, deve ser considerada qual das funções atribuídas ao empregado se tornou preponderante, hipótese em que caberia estabelecer um salário para a função em questão, por aplicação do artigo 460 da CLT, uma vez que, frisa-se, não há qualquer previsão legal para a aplicação de um adicional pelo exercício concomitante de diversas atribuições, tampouco vedação legal para que sejam desempenhadas conjuntamente. Por fim, está no limite do poder diretivo do empregador incrementar a função dos seus empregados, desde que sejam correlatas com as atividades originais e não resultem em acréscimo da jornada para o seu cumprimento. Assim, não se desincumbiu o autor em comprovar o exercício de atribuições que fogem ao escopo de sua função. Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido de pagamento do de adicional por acúmulo de funções e reflexos. Horas Extras Era da ré o ônus de acostar aos autos os controles de ponto da parte autora a fim de ilidir a jornada aduzida na exordial (Súmula 338, do TST), ônus do qual não se desincumbiu. Ocorre que a exordial apresenta jornada laboral de segunda a sexta-feira, das 12h às 21h ou das 10h às 19h, e aos sábados das 8h às 12h. Com efeito, ante a jornada mencionada, acrescida pelo fato de o reclamante reconhecer, em depoimento pessoal, a fruição do intervalo intrajornada de 1 hora, de segunda a sexta-feira (item 4), não há labor após a 8ª hora diária e/ou 44ª semanal. Ainda que assim não fosse, as testemunhas contrariam o relato da inicial, visto que a testemunha Camila afirma que autor realizava horas extras eventualmente, e não diariamente (item 6), enquanto a testemunha Célia Regina aduz que nunca foi permitido horas extras na ré, sendo que nenhum funcionário fazia (item 4), declarações estas que demonstram a ausência de veracidade da alegação da exordial de que o autor prestava 30 (trinta) minutos diários de horas extras. Logo, julgo improcedente o pedido de pagamento de horas extras e reflexos. Indenização pelos danos morais O reconhecimento da responsabilidade civil do agente que causa um dano requer a comprovação de uma conduta ilícita, praticada com culpa ou dolo, ligada àquele através de um nexo causal. No caso do dano moral, o dano em si não se prova, pois se caracteriza como dor, sofrimento, angústia, impossível de constatação no plano fático. Contudo, faz-se necessário comprovar fato ofensivo, tão grave, que é capaz de repercutir no psicológico do ofendido e em seus direitos imateriais, de maneira que o direito ao ressarcimento pelo dano moral decorre inexoravelmente da gravidade do ilícito praticado. No caso dos autos, o autor fundamenta seu pleito no assédio moral sofrido pela sua superiora hierárquica, a Diretora Sra. Martha Célia Zanette. Nesse aspecto, a testemunha Camila confirma que o funcionário Miguel e o autor tiveram problemas com a Sr. Marta, que chamava o autor de incompetente e chegou a dizer que tinha vontade de “jogá-lo lá de cima e que não precisava voltar se não cumprisse suas ordens”. Aduz, ainda, que depois que esses episódios aconteciam todos ficavam sem graça, além de perceber o autor estressado em razão desse ambiente (itens 13 a 16). Da mesma forma, a testemunha Célia Regina relata que a Sr. Marta às vezes perdia a paciência com o autor e falava de forma mais incisiva o que não acontecia com os outros funcionários (item 6). Com efeito, ao exercer o empregador o seu poder diretivo, de forma excessiva, que se repetem ao longo do tempo, causando ao empregado humilhações e/ou constrangimentos, evidencia-se a prática de assédio moral e comete ato ilícito, do qual decorre o dever de indenizar. Diante do exposto, julgo procedente o pedido de indenização por danos morais. O arbitramento da indenização considera a natureza do bem jurídico tutelado, a situação social e econômica das partes, a dimensão dos prejuízos sofridos, a capacidade patrimonial do ofensor, o sentido pedagógico e compensatório da medida, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, correspondendo à justa reparação do dano, sem implicar enriquecimento sem causa para o ofendido ou ruína financeira para o ofensor, redundando, assim, na inexequibilidade da medida, dentre outros requisitos elencados no artigo 223-G da CLT. Portanto, condeno a ré a pagar à autora o equivalente a 02 (duas) vezes sua última remuneração, nos termos do artigo 223-G, parágrafo primeiro, inciso I, da CLT, nos termos da decisão proferida na ADI 6050. Pela natureza da verba descabem descontos de INSS e IR. Gratuidade de Justiça Nos termos da nova redação introduzida ao § 3º, do artigo 790, da CLT, pela Lei 13.467/17, que passou a vigorar no dia 11/11/2017, o deferimento da gratuidade de justiça depende de comprovação nos autos de insuficiência de recursos ou de que a parte autora percebe remuneração inferior a 40% do teto da previdência. Nesse aspecto, a média remuneratória da função desempenhada pelo autor não ultrapassa 40% do teto dos benefícios previdenciários, comprovada, portanto, sua hipossuficiência. Razão pela qual, defiro a gratuidade de justiça. Honorários advocatícios Considerando que a presente decisão está sendo prolatada sob a égide da Lei 13.467/2017 que passou a vigorar no dia 11/11/2017, o instituto em tela deve observar o que dispõe o artigo 791-A, da CLT e seus parágrafos, em especial o § 4º, bem como a recente decisão do STF exarada na ADI 5766. Cabe ressaltar, ainda, que a lei não prima pelo rigor técnico e não esclarece se a sucumbência vai considerar vitória ou derrota parcial por pedido ou se bastaria ao reclamante ser vencedor parcial em um pedido para nele não sucumbir. Para alcançar o sentido do dispositivo em causa, forçosa a aplicação supletiva (CPC, art. 15) do art. 86 do CPC: “Art. 86. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. Parágrafo único. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários.” Demais disso, a lei, ao estipular a obrigatoriedade de liquidação dos pedidos mesmo no rito ordinário (CLT, art. 840, § 1º), teve por escopo (interpretação sistemática e teleológica) exatamente permitir a liquidação pedido a pedido do quanto cada um ganhou e quanto cada um perdeu. Assim, a sucumbência deverá ser analisada por valor, pedido a pedido (regra geral). Ocorre que, em 20.10.2021, encerrou o C. STF o julgamento da ADI 5766, tendo prevalecido o entendimento acerca da declaração de inconstitucionalidade dos arts. 790-B, §4º e 791-A, §4º, CLT. Vale dizer, portanto, que no entendimento vigente, a mera existência de créditos trabalhistas a favor do reclamante não afasta o benefício da gratuidade da justiça e, portanto, não pressupõe sua condenação ao pagamento das despesas processuais, inclusive honorários advocatícios sucumbenciais. Outrossim, os valores a que faz jus a parte autora não são suficientes para afastar a gratuidade processual, não sendo, portanto, possível sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios, na esteira do entendimento atual do C. STF. Nesta senda, na forma do artigo 791-A, CLT, são devidos honorários de sucumbência apenas em favor do advogado do autor, no importe de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, aplicando-se, por analogia, a OJ 348, SDI-I, TST. Expedição de Ofício Expeça-se ofício ao MTE para que seja apurado se no período em que houve o reconhecimento da relação de emprego em questão: 26/09/2018 a 01/12/2018, o autor fez uso do benefício do seguro-desemprego, para eventual devolução aos cofres públicos das parcelas indevidamente quitadas. Critérios de liquidação Apuração por cálculos. Juros e correção monetária na forma da lei, observados os parâmetros e índices vigentes no momento da liquidação de sentença, bem como as épocas próprias de cada parcela. Contribuições previdenciária e fiscal A reclamada deverá comprovar nos autos os recolhimentos fiscais e previdenciários, correspondentes à respectiva parcela da condenação e autorizados os descontos cabíveis dos créditos da reclamante, conforme o limite de sua competência, pois a culpa do empregador pelo inadimplemento das parcelas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pela sua cota-parte, motivo pelo qual julgo improcedente o pedido de responsabilização integral da ré pela cota previdenciária. Nesse sentido é o entendimento da Sumula 368, do TST, o qual adoto. Os recolhimentos previdenciários serão calculados mês a mês (art. 276, § 4 º do Decreto 3.048/99) devendo incidir sobre as parcelas integrantes do salário de contribuição (art. 28, da Lei 8.212/91), corrigidas monetariamente, excluindo-se aviso-prévio; seguro-desemprego; multa do art. 477; FGTS + 40% e férias. Ante a natureza tributária, a correção monetária e os juros a serem aplicados sobre as contribuições previdenciárias serão aqueles previstos na legislação própria (art. 879, § 4º, CLT; art. 35, da Lei 8.212/91; art. 61, da Lei 9.430/96). O imposto de renda será deduzido quando o crédito, de alguma forma, tornar-se disponível à parte reclamante, incidindo sobre as parcelas tributáveis devidas. Exclui-se da base do IR os juros de mora incidentes sobre as parcelas objeto da presente condenação (independente da natureza jurídica dessas verbas), ante o cunho indenizatório conferido pelo artigo 404 do Código Civil e do entendimento jurisprudencial consubstanciado na OJ 400 da SDI-1 do C. TST. Dedução Determino, de ofício, a dedução das parcelas ora deferidas do que a reclamada já tiver pago, comprovadamente, sob os mesmos títulos, ou que venha a comprovar, desde que tenha havido posterior pagamento, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa da parte autora (artigo 884, do CC). DISPOSITIVO Ante o exposto, na ação em que RONALÇO RENATO NEVES LIMA contende com DANTAS E ROMANO SOCIEDADE DE EDUCACAO LTDA, obedecidos os parâmetros fixados na fundamentação acima que este dispositivo integra, decido julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para condenar a ré: Retificar a CTPS da parte autora para constar o início do vínculo de emprego em 26/09/2018. Na omissão da ré, o registro deverá ser efetuado pela Secretaria desta Vara do Trabalho; Comprovar nos autos os recolhimentos de FGTS, inclusive da indenização de 40%, na conta vinculada do autor, sob pena de conversão em obrigação de pagar; Pagar ao autor: Férias proporcionais (02/12), acrescidas de 1/3; Gratificação natalina proporcional (02/12); Multa do artigo 477 da CLT; Indenização por danos morais. Liquidação por cálculos. Juros e correção monetária na forma da lei, observados os parâmetros e índices vigentes no momento da liquidação de sentença, bem como as épocas próprias de cada parcela. A reclamada deverá comprovar nos autos os recolhimentos fiscais e previdenciários, correspondentes à respectiva parcela da condenação e autorizados os descontos cabíveis do crédito do reclamante, conforme o limite de sua responsabilidade, consoante Súmula 368, TST. As contribuições previdenciárias serão atualizadas de acordo com os critérios estabelecidos na legislação previdenciária (Art. 879, § 4º, da CLT). Considerado que a finalidade das contribuições vertidas à Seguridade Social, por força do art. 195 da CRFB, não é apenas arrecadatória, mas principalmente, para fins de reconhecimento do tempo de atividade prestada pelo trabalhador, e seu respectivo salário de contribuição, os recolhimentos previdenciários deverão ser comprovados nos autos em 30 dias após o pagamento dos créditos devidos ao reclamante, mediante a juntada de guias GPS, devidamente preenchidas com o NIT, com o recolhimento no código 2909 (ou 2801-CEI), identificando assim a situação a que se refere, bem como com cópia do comprovante de declaração à Previdência Social, sob pena de execução de ofício. O imposto de renda será deduzido no momento em que o crédito, de alguma forma, tornar-se disponível aos reclamantes (regime de competência), incidindo sobre as parcelas tributáveis devidas, com exceção dos juros. A comprovação do Imposto de Renda far-se-á 10 dias após o pagamento dos créditos devidos à parte autora, mediante guia que contenha o número dos seus CPFs, sob pena de comunicação aos órgãos competentes. Custas de R$ 300,00, pela ré, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 15.000,00, na forma do artigo 789, inciso IV, da CLT. Deverá, a ré, arcar com os honorários sucumbenciais. Expeça-se ofício ao MTE para que seja apurado se no período em que houve o reconhecimento da relação de emprego em questão, o autor fez uso do benefício do seguro-desemprego. Dê-se ciência às partes. ELISABETE NATIVIDADE DE AVILA PARENTE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DANTAS E ROMANO SOCIEDADE DE EDUCACAO LTDA

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Fabio Lima De Jesus x Niazi Chohfi Textil Ltda.

ID: 322450457

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000699-49.2025.5.02.0605

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FABIO LIMA DE JESUS

Polo Passivo:

NIAZI CHOHFI TEXTIL LTDA.

Notificação

Advogados:

SHIRLEY MENDONCA LEAL

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ELAINE CRISTINA ALVES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000699-49.2025.5.02.0605 RECLAMANTE: FABIO LIMA DE JESUS REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000699-49.2025.5.02.0605 RECLAMANTE: FABIO LIMA DE JESUS RECLAMADO: NIAZI CHOHFI TEXTIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID efc97c0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Aos 10 dias do mês de julho de 2025, pela Juíza do Trabalho Substituta MARCELLE COELHO DA SILVA, em antecipação ao julgamento designado para o dia 15 de julho de 2025, foi proferida a seguinte: S E N T E N Ç A FÁBIO LIMA DE JESUS, qualificado na inicial, ajuizou reclamação em face de NIAZI CHOHFI TÊXTIL LTDA., alegando, em síntese, que: foi admitido pela reclamada em 03/10/2022, entretanto, apenas teve a CTPS anotada em 07/11/2022; exerceu a função de auxiliar de loja; foi indevidamente dispensado por justa causa em 09/03/2025. Pleiteia a condenação da reclamada nos títulos elencados na exordial e o benefício da justiça gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$ 68.448,12. Juntou documentos. Em defesa, a reclamada contesta os pedidos, segundo as razões de fato e de direito que articulou, pugnando pela improcedência. Juntou documentos. Em audiência, foram ouvidas três testemunhas. Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual. Frustradas as tentativas de conciliação. É o relatório. D E C I D O LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO A exigência de indicação dos valores dos pedidos, instituída pela lei 13.467/17, que deu nova redação ao artigo 840, §1º, da CLT, não se confunde com liquidação prévia, de modo que, em regra, o valor da causa e os indicados às pretensões não vinculam a decisão e não limitam a condenação, por se tratar de mera estimativa, como orienta o artigo 12, §2º, da IN 41/2018 do c. TST. Rejeito. VÍNCULO DE EMPREGO Aduz o reclamante que, apesar de registrado apenas em 07/11/2022, prestou efetivamente serviços para a reclamada, nos termos do artigo 3o da CLT, desde 03/10/2022, sem que tenha sido o contrato de trabalho devidamente anotado. A primeira testemunha ouvida, que participou da contratação do autor, disse que "trabalhou na reclamada de outubro de 2016 até agosto de 2024; que a depoente foi registrada em novembro de 2016; que a depoente participou da contratação do reclamante; que o reclamante foi contratado em outubro de 2022". Destarte, ante a prova oral produzida, julgo procedente o pedido de reconhecimento do vínculo empregatício entre as partes, no período de 03/10/2022 a 06/11/2022, e, como consequência, condeno a reclamada ao pagamento das férias proporcionais + 1/3 e 13º salário proporcional, ambos à base de 1/12. A anotação da CTPS e o FGTS do período serão determinados em capítulos próprios. ACÚMULO DE FUNÇÃO Aduz o reclamante que, apesar de contratado para laborar como auxiliar de loja, exercia outras atividades na ré, que não se relacionavam com a sua função, como organizar estoque, repor mercadorias, etc. Assim, pleiteia acréscimo salarial ante o acúmulo narrado. No caso, além de considerar que as funções descritas na inicial são compatíveis com o cargo de "auxiliar de loja", entendo que a pretensão de recebimento de acréscimo salarial por acúmulo de função não tem amparo legal, pois se situa no âmbito do poder discricionário do empregador fixar os salários de seus empregados, sendo-lhe vedado, tão-somente remunerar de forma não equânime trabalhadores que prestam serviços de igual valor (artigo 461 da CLT). É bem verdade que em algumas leis específicas, como a que regulamenta a profissão de radialista, há a previsão específica para o adicional por acúmulo de função dentro da mesma jornada de trabalho, ao passo que algumas normas coletivas fixam o referido adicional. No entanto, não há lei específica que se aplique à parte autora, e não foi trazido aos autos nenhum instrumento coletivo que dê guarida ao pedido de acúmulo postulado. Desse modo, deve-se aplicar, à hipótese, a CLT, que não disciplina o fenômeno do acúmulo de função. Ao contrário, dispõe, no parágrafo único do artigo 456, que na falta de disposição legal ou contratual, o empregado obriga-se a todo serviço compatível com a sua condição pessoal, desde que lícito e dentro da jornada de trabalho. Desse modo, julgo improcedente o pedido de pagamento de adicional por acúmulo de função e reflexos. INTEGRAÇÃO DO BÔNUS O reclamante alega que recebia valores a título de bônus, os quais detinham, apesar da nomenclatura, natureza salarial, razão pela qual postula o pagamento dos reflexos devidos. A reclamada aduz que realizava pagamento de bônus caso o autor atingisse uma meta específica, não havendo em quitação de valor fixo mensal a tal título. A primeira testemunha ouvida, trazida pelo próprio autor, disse que "o pagamento do bônus dependia do atingimento da meta mensal de vendas da loja bem como de uma avaliação gerencial que verificava se o empregado não teve faltas, não apresentou atestado, se o setor estava alinhado; (...) que sempre que batia a meta da loja era pago 60% do bônus; que os outros 40% do bônus dependiam da avaliação gerencial; que caso o reclamante se recusasse a fazer a limpeza do setor, por exemplo, isso impactaria na avaliação gerencial e consequentemente no bônus". Após a Lei 13.467/17, o artigo 457, § 4º, da CLT passou a ter a seguinte redação: § 4o Consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades. Conforme depoimento testemunhal, o autor recebia salário fixo mensal, sendo que o bônus apenas era quitado quando a loja batia meta e houvesse uma boa avaliação gerencial, ou seja, caso o reclamante tivesse um desempenho acima do ordinariamente esperado no exercício da sua função. Destarte, concluo que os valores pagos eram, de fato, bônus, parcela de natureza indenizatória, não devendo ser incorporados ao contrato de trabalho e não constituindo base de cálculo para qualquer encargo trabalhista e previdenciário, nos termos do referido dispositivo legal. Assim, julgo improcedente o pedido de pagamento de reflexos dos bônus pagos pela ré. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO Alega o reclamante ter sido indevidamente dispensado por justa causa em 09/03/2025, sem que lhe tenha sido informado motivo que justificasse a medida adotada. A reclamada, por sua vez, sustenta que o autor foi dispensado por justa causa por ato de indisciplina, desídia e insubordinação com a gerente Jéssica. Analiso. A validade da resolução contratual por ato culposo do obreiro depende da configuração simultânea de certos requisitos, quais sejam tipicidade, gravidade, razoabilidade e imediatidade. É assente que a aplicação da justa causa, pelos graves efeitos que gera para o empregado, exige a produção de prova firme e convincente, cabendo tal ônus ao empregador, tendo em vista o princípio da continuidade da relação de emprego, que embasa o entendimento consolidado na Súmula 212 do C. TST. A segunda testemunha ouvida, que estava presente no dia 09/03, disse que "cada funcionário do setor foi chamado na sala da Sra. Jessica para um Feedback individual; que o reclamante foi chamado na sala da Sra. Jessica e depois retornou ao setor para continuar trabalhando; que o reclamante estava em atendimento e foi anunciado para que retornasse para a sala da Sra. Jessica; que o reclamante estava em atendimento e não retornou à sala; que nesse período o reclamante foi chamado 02 vezes ; que então o reclamante terminou o atendimento e foi arrumar os tapetes que havia bagunçado; que então a Sra. Jessica chegou já pedindo para que o reclamante se retirasse da loja; que a Sra. Jessica estava acompanhada da líder Sra. Denise; que então o reclamante questionou o critério que estava sendo usado e houve uma conversa entre os dois; que a Sra. Jessica chamou o reclamante "de criança" e ameaçou chamar a Polícia para retirar o reclamante da loja já que ele não queria sair; que então a Sra. Jessica se retirou e retornou com o segurança da área externa do shopping; (...) que o reclamante e a Sra. Jessica tiveram problemas apenas no referido dia; (...) que em nenhum momento o reclamante xingou ou desrespeitou a Sra. Jessica, sempre tendo sido cordial; que do 1º chamado no alto falante até a chegada da Sra. Jessica no setor houve o transcurso de cerca de 05 minutos; que a Sra. Jessica não desrespeitou o reclamante diretamente mas foi muito grosseira ao retira-lo da loja além de tê-lo chamado de criança" (grifei). A Sra. Jéssica, terceira testemunha ouvida, afirmou que "solicitou que a reclamante fizesse alguns afazeres (arrumação do setor de tapetes e ajudar alguns clientes) e o reclamante foi desrespeitoso dizendo que a depoente "chegou lá ontem" e que não iria acatar o que estava sendo solicitado; que o reclamante foi agressivo com a depoente na sala da gerência; (...) que então a depoente chamou novamente a reclamante em sua sala e o reclamante não compareceu; que então a depoente foi até o reclamante no setor onde estavam presente o Sr. Mayke e alguns clientes; que a depoente foi recebida pelo reclamante aos berros, dizendo que não faria nada e a depoente solicitou que o reclamante saísse da loja e que comparecesse no dia seguinte no RH; (...) que o reclamante disse que a reclamante era "uma gerentinha" e uma "gerente medíocre", que havia chegado ontem". No caso, além da prova dividida – uma vez que a segunda testemunha descreveu que em nenhum momento o autor foi desrespeitoso ou agressivo com a Sra. Jéssica –, a reclamada não apresentou nenhuma advertência ou suspensão dada ao autor ao longo do contrato de trabalho. Pelo contrário. A primeira testemunha ouvida, que laborou por quase 8 anos na empresa, afirmou que o reclamante nunca agiu com desídia, era educado e elogiado pelos clientes. Assim, concluo que a reclamada não de desincumbiu do seu ônus probatório de demonstrar a conduta desidiosa do autor. Dessa forma, reputo nula a dispensa por justa causa e considero o contrato rescindido sem justa causa. Como consequência, julgo procedente o pedido de pagamento das seguintes parcelas, observados os limites do pedido (artigo 141 e 492 do CPC): saldo de salário (9 dias); aviso prévio indenizado proporcional (36 dias); 13º salário proporcional de 2025, à base de 3/12, já considerando a projeção do aviso prévio; férias + 1/3 de 2023/2024; férias proporcionais + 1/3, à base de 5/12, já considerando a projeção do aviso prévio. A fim de evitar o enriquecimento sem causa da parte autora, determino a dedução do valor já comprovadamente quitado pela ré, relativo à justa causa aplicada (fls. 196). CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL Deverá a reclamada proceder à retificação na CPTS digital da parte reclamante, fazendo constar admissão em 03/10/2023 e saída em 14/04/2025 (OJ 82 da SDI-I do C. TST). Prazo de cinco dias a contar da intimação para tanto após o trânsito em julgado (artigo 815 do CPC e Súmula 410 do STJ), sob pena da Secretaria da Vara fazê-lo (art. 39, §1º, da CLT), sem prejuízo do pagamento de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 3.000,00, a título de astreintes (art. 537 do CPC). PENA DO ARTIGO 467 DA CLT O empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, tão somente a parte incontroversa das verbas rescisórias, sob pena de pagá-las acrescidas de cinquenta por cento. Ante a controvérsia existente quanto à modalidade de extinção contratual, e por quitadas as verbas rescisórias decorrentes da justa causa aplicada, é improcedente a incidência da pena do artigo 467 da CLT. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Em que pese a reclamada tenha anexado TRCT e comprovante de quitação das verbas rescisórias dentro do prazo legal (fls. 195/196), a reversão da justa causa em Juízo atrai a incidência da multa pretendida, conforme entendimento consolidado pelo c. TST no tema 71. Assim, julgo procedente o pagamento da multa do artigo 477 da CLT. JORNADA DE TRABALHO O reclamante pleiteia o pagamento de horas extras por laborar nas jornadas apontadas na inicial, sempre gozando de uma hora de intervalo. A reclamada cumpriu com o quanto disposto no artigo 74, § 2º da CLT, tendo juntado aos autos os cartões de ponto do período contratual, os quais apontam uma jornada variável. A primeira testemunha ouvida disse que "o reclamante e a depoente trabalhavam no mesmo horário; que o registro de ponto era biométrico; que registravam corretamente a entrada e saída bem como a frequência; que tinham acesso aos espelhos de ponto para conferência e assinatura". Destarte, considero válidos os cartões de ponto juntados aos autos com a contestação. Assim, competia ao reclamante indicar, discriminadamente, e de forma coerente, eventuais diferenças de horas extras realizadas e não pagas ou não compensadas, ônus do qual não se desincumbiu, uma vez que, em réplica, fez apontamentos sem considerar o banco de horas adotado, pela ré. No dia 25/01/2023 (fls. 137), por exemplo, o reclamante obteve saldo no banco de horas de mais de 6 horas em razão do labor no feriado. Desse modo, julgo improcedente o pedido de pagamento de horas extras e também o pedido de reflexos, que por acessório, segue a sorte do principal. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO Diante da natureza remuneratória de parte das parcelas objeto de condenação na presente sentença, julgo procedente o pedido de pagamento do FGTS incidente em saldo de salário, aviso prévio indenizado e 13º salário (Súmula 305 do c. TST). É indevida a incidência de FGTS em férias indenizadas + 1/3, nos termos da OJ 195 da SDI-I do C. TST. Ainda, ante a reversão da justa causa, julgo procedente o pedido de pagamento do acréscimo rescisório de 40% sobre a integralidade do FGTS, já depositado e objeto de condenação nesta decisão, devendo ser observado, para fins de liquidação, os termos da OJ 42 da SDI-I do C. TST. Em razão da vedação legal (artigo 15 da lei 8.036/90), os valores deferidos a título de FGTS e indenização de 40% deverão ser depositados na conta vinculada da parte reclamante, no prazo de 08 dias a contar da intimação da sentença de liquidação. Após, autorizo a liberação dos valores depositados por alvará complementar, com fundamento no art. 20, I, da Lei 8.036/90, executando-se diretamente, por quantias equivalentes, caso verificada a inadimplência, inexistência ou insuficiência dos depósitos. SEGURO-DESEMPREGO Ante a reversão da justa causa aplicada, condeno a reclamada a entregar à parte reclamante, no prazo de 05 dias após o trânsito em julgado, as guias para requerimento do seguro-desemprego, sob pena de converter-se a obrigação em indenização, a ser apurada em liquidação (mediante apresentação nos autos de cópia integral da CTPS para fins de verificar o cumprimento dos requisitos legais. Não juntado o documento presume-se que a parte autora não cumpre os requisitos legais), em montante equivalente às parcelas a que teria direito a parte autora à luz da legislação vigente, inclusive se frustrado o direito de recebimento do benefício pelo decurso do prazo legal ou pela inexistência de saque do FGTS. ASSÉDIO MORAL Alega o reclamante ter sofrido assédio moral em razão das ofensas da Sra. Jéssica, realizadas de forma pública, na frente de outros empregados. A única testemunha que presenciou os acontecimentos disse que a Sra. Jéssica não desrespeitou o reclamante diretamente, apesar de ter sido grosseira ao retirá-lo da loja. No caso, entendo que se tratou de uma situação pontual, não havendo falar em assédio moral, que exige uma conduta reiterada, abusiva, que atente contra a dignidade e a integridade física ou psíquica de uma pessoa. Dessa forma, por entender não configurada situação de assédio, julgo improcedente o pedido de compensação por danos morais. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ O reclamante não praticou qualquer ato no processo que possa ser reputado litigante de má-fé, segundo os preceitos contidos nos artigos 80 e seguintes do CPC. Apenas exercitou seu direito de ação, sem qualquer excesso ou extrapolação dos limites do seu direito subjetivo. A litigância de má-fé deve ser analisada à luz da garantia constitucional do direito de ação e do amplo direito de acesso ao judiciário, nos termos do art. 5º, XXXIV, “a”, e XXXV da Constituição Federal. A parte tem o direito de acionar o Poder Judiciário para defesa de seus direitos, buscando que este se pronuncie a respeito de eventual lesão ou ameaça de lesão a direito subjetivo. Indefiro. JUSTIÇA GRATUITA Na inicial a parte reclamante requer os benefícios da Justiça Gratuita. A despeito de não haver informação sobre o fato de estar ou não empregado, certo é que a parte autora trabalhou na ré até 09/03/2025, na função de auxiliar de loja, recebendo como último salário o valor de R$ 2.000,00, não sendo crível que, mesmo novamente empregado, tenha passado a perceber remuneração superior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS. Assim, defiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 790, parágrafo 3º, da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Condeno a reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais ao patrono da parte reclamante (artigo 791-A, §1º, da CLT), ora fixados em 10% do valor que resultar da liquidação dos pedidos deferidos nesta sentença, sem dedução de recolhimentos previdenciários e fiscais (OJ 348, SDI-I, C. TST). Ainda, condeno a parte reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono da ré (art. 791-A da CLT), ora fixados em 10% sobre o valor dado na exordial às pretensões rejeitadas, observando-se o teor do art. 791-A da CLT e da decisão do Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI 5766. OFÍCIOS Diante das irregularidades perpetradas pela reclamada e reconhecidas na presente sentença, após o trânsito em julgado, providencie a Secretaria da Vara a expedição de ofícios à CEF, ao INSS e à SRTE, para as providências que entenderem cabíveis. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA A atualização monetária dos créditos deferidos observará a Súmula nº 381 do TST para as verbas devidas mensalmente. As atualizações de férias, 13º salário e verbas rescisórias observarão as disposições legais quanto à época própria de cada um dos institutos. Os créditos referentes ao FGTS serão corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas, em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 302 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho. Sobre os valores corrigidos monetariamente, incidirão juros de mora a partir da data da distribuição do feito, na forma do artigo 883 da CLT e Súmula 200 do C. TST. Quanto aos índices aplicáveis, deverá ser observado o teor das decisões proferidas pelo c. STF (Ações Diretas de Inconstitucionalidade – ADIs 5867 e 6021 e Ações Declaratórias de Constitucionalidade – ADCs 58 e 59), no sentido de que até deliberação da questão pelo Poder Legislativo, devem ser aplicados o IPCA-E, na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic. Não estão abrangidas as dívidas da Fazenda Pública, que têm regramento específico. Friso que o artigo 406 do Código Civil prevê que a taxa SELIC já engloba os juros de mora e a correção monetária. Destaco, ainda, que restou modulada a decisão, no sentido de que os processos em curso deverão aplicar de forma retroativa a taxa SELIC, sob pena de futura alegação de inexigibilidade do título (artigo 535, §§ 12 e 14 ou artigo 535, §§ 5º e 7º, do CPC). RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS A reclamada comprovará os recolhimentos previdenciários nos autos (Lei nº 8.212/91, artigo 43), sob pena de execução ex officio, nos termos do parágrafo único do artigo 876 da CLT e Súmula 368 do C. TST. Autorizo o desconto da cota previdenciária atribuída por lei ao trabalhador, observando o teto do salário-de-contribuição e o cálculo mês a mês. Destaco que as empresas comprovadamente optantes do “SIMPLES” estão dispensadas dos recolhimentos referentes à sua quota patronal, nos termos do art. 13 da lei complementar 123/2006. Ainda, conforme art. 29 da Lei nº 12.101/2009, fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212/91 a entidade beneficente de assistência social que atenda aos requisitos ali constantes cumulativamente. Friso que o Regime da Desoneração contido na Lei. 12.546/11 aplica-se tão somente às contribuições previdenciárias devidas na vigência do contrato de trabalho, ficando excluídas as decorrentes de condenação ou acordo judicial, como no presente caso. Logo, inaplicável a referida previsão legal. Cumpre deixar claro que a condenação não abrange as contribuições previdenciárias devidas a terceiros (“sistema ‘S’”), eis que a competência fixada pelo artigo 114, VIII, da CR/88 é expressamente limitada pela previsão contida no artigo 240, também da Constituição. Em observância ao artigo 832, § 3º CLT, declaro que para efeito de incidência das contribuições previdenciárias, deverão ser observadas apenas as verbas de natureza salarial, excluídas, por consequência, aquelas enumeradas no § 9º do artigo 28 da Lei nº 8.212/91 e normas regulamentadoras do INSS. O limite de responsabilidade de cada parte vem expresso nos artigos 20 (empregado) e 22 (empregador) da mesma lei. Note-se que, em se tratando de parcela tributária, a norma não poderia ensejar dúvida sobre o que representa base de cálculo e o que consiste em parcelas isentas. Assim, há de se interpretar o art. 28 da lei previdenciária de forma restritiva, em consonância com as parcelas salariais descritas na CLT e, ausente a previsão, isentar outros valores da incidência da contribuição. Por este prisma, sofrem a incidência da contribuição previdenciária os salários, inclusive por comissão, percentagem ou in natura, gorjetas, adicionais, gratificações, prêmios, bônus, bem como gratificações natalinas e férias gozadas. São base de cálculo, ainda, restituição ou reembolso de descontos e horas extras e reflexos em DSR, gratificações natalinas e férias gozadas. Ausente qualquer disposição legal expressa sobre as demais, não constituem base de cálculo previdenciária. O imposto de renda deverá ser calculado pelo regime de competência, mês a mês, respeitando-se a progressividade da tributação. Entendimento diverso implica em conferir ao trabalhador valor menor do que o que efetivamente receberia se quitadas as verbas no momento oportuno. Esclarece ainda este Juízo que o imposto de renda não deverá incidir sobre as verbas de natureza indenizatória deferidas em sentença, tampouco incidirá sobre os juros de mora, ainda que estes sejam referentes às verbas de natureza salarial, tendo em vista sua natureza indenizatória (art. 404 do CC, OJ 400 da SDI-I do TST e Súmula 19 do E. TRT-SP). A responsabilidade do recolhimento do imposto em questão, de igual modo, é do empregador. O empregado, entretanto, não fica isento do recolhimento da parte que lhe cabe em razão do crédito ter sido reconhecido judicialmente, ficando autorizada a sua retenção. Note-se que, por se tratar de determinação legal, não há falar em indenização pela dedução dos recolhimentos previdenciários e fiscais e, nem tampouco, em responsabilidade integral da reclamada. DISPOSITIVO POSTO ISSO, nos termos da fundamentação, que integra o presente dispositivo para todos os fins, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por FÁBIO LIMA DE JESUS em face de NIAZI CHOHFI TÊXTIL LTDA., a fim de reconhecer o VÍNCULO EMPREGATÍCIO entre as partes, de 03/10/2022 a 06/11/2022, declarar NULA a dispensa por justa causa, convertendo-a para a modalidade IMOTIVADA, bem como de CONDENAR a reclamada ao PAGAMENTO de: Férias proporcionais + 1/3 e 13º salário proporcional, ambos à base de 1/12.Saldo de salário (9 dias); aviso prévio indenizado proporcional (36 dias); 13º salário proporcional de 2025, à base de 3/12; férias + 1/3 de 2023/2024; férias proporcionais + 1/3, à base de 5/12.FGTS incidente sobre as verbas de natureza remuneratória ora deferidas.Indenização de 40% sobre a integralidade do FGTS.Multa do artigo 477 da CLT. A reclamada deverá proceder à retificação na CTPS da parte autora, observando-se os dados, prazos e cominações determinados na fundamentação, bem como à entrega da guia para habilitação no seguro-desemprego, no prazo de 05 dias a contar do trânsito em julgado da presente sentença, sob pena de converter-se a obrigação em indenização. Os valores deferidos a título de FGTS + 40% deverão ser recolhidos à conta vinculada da parte autora junto à Caixa Econômica Federal, no prazo determinado na fundamentação, ficando autorizada a liberação dos valores depositados por alvará complementar. Caso verificada a inadimplência, inexistência ou insuficiência dos depósitos, proceder-se-á à execução direta. Defiro à parte reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. CONDENO as partes ao pagamento de HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, na forma da fundamentação, que integra o presente dispositivo para todos os fins. Fica, desde já, determinada a dedução dos valores já comprovadamente quitados a idêntico título, a fim de evitar o enriquecimento sem causa lícita da parte reclamante. Os valores da condenação deverão ser apurados em regular liquidação de sentença, por simples cálculos, acrescidos de correção monetária e juros de mora, na forma da lei, ficando autorizados os descontos previdenciários e fiscais, observados os parâmetros fixados na fundamentação. Custas pela reclamada, calculadas sobre o valor da condenação, arbitrado em R$ 20.000,00, no importe de R$ 400,00. Intimem-se as partes. Cumpra-se. MARCELLE COELHO DA SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FABIO LIMA DE JESUS

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Fabio Lima De Jesus x Niazi Chohfi Textil Ltda.

ID: 322450475

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000699-49.2025.5.02.0605

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FABIO LIMA DE JESUS

Polo Passivo:

NIAZI CHOHFI TEXTIL LTDA.

Notificação

Advogados:

SHIRLEY MENDONCA LEAL

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ELAINE CRISTINA ALVES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000699-49.2025.5.02.0605 RECLAMANTE: FABIO LIMA DE JESUS REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000699-49.2025.5.02.0605 RECLAMANTE: FABIO LIMA DE JESUS RECLAMADO: NIAZI CHOHFI TEXTIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID efc97c0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Aos 10 dias do mês de julho de 2025, pela Juíza do Trabalho Substituta MARCELLE COELHO DA SILVA, em antecipação ao julgamento designado para o dia 15 de julho de 2025, foi proferida a seguinte: S E N T E N Ç A FÁBIO LIMA DE JESUS, qualificado na inicial, ajuizou reclamação em face de NIAZI CHOHFI TÊXTIL LTDA., alegando, em síntese, que: foi admitido pela reclamada em 03/10/2022, entretanto, apenas teve a CTPS anotada em 07/11/2022; exerceu a função de auxiliar de loja; foi indevidamente dispensado por justa causa em 09/03/2025. Pleiteia a condenação da reclamada nos títulos elencados na exordial e o benefício da justiça gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$ 68.448,12. Juntou documentos. Em defesa, a reclamada contesta os pedidos, segundo as razões de fato e de direito que articulou, pugnando pela improcedência. Juntou documentos. Em audiência, foram ouvidas três testemunhas. Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual. Frustradas as tentativas de conciliação. É o relatório. D E C I D O LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO A exigência de indicação dos valores dos pedidos, instituída pela lei 13.467/17, que deu nova redação ao artigo 840, §1º, da CLT, não se confunde com liquidação prévia, de modo que, em regra, o valor da causa e os indicados às pretensões não vinculam a decisão e não limitam a condenação, por se tratar de mera estimativa, como orienta o artigo 12, §2º, da IN 41/2018 do c. TST. Rejeito. VÍNCULO DE EMPREGO Aduz o reclamante que, apesar de registrado apenas em 07/11/2022, prestou efetivamente serviços para a reclamada, nos termos do artigo 3o da CLT, desde 03/10/2022, sem que tenha sido o contrato de trabalho devidamente anotado. A primeira testemunha ouvida, que participou da contratação do autor, disse que "trabalhou na reclamada de outubro de 2016 até agosto de 2024; que a depoente foi registrada em novembro de 2016; que a depoente participou da contratação do reclamante; que o reclamante foi contratado em outubro de 2022". Destarte, ante a prova oral produzida, julgo procedente o pedido de reconhecimento do vínculo empregatício entre as partes, no período de 03/10/2022 a 06/11/2022, e, como consequência, condeno a reclamada ao pagamento das férias proporcionais + 1/3 e 13º salário proporcional, ambos à base de 1/12. A anotação da CTPS e o FGTS do período serão determinados em capítulos próprios. ACÚMULO DE FUNÇÃO Aduz o reclamante que, apesar de contratado para laborar como auxiliar de loja, exercia outras atividades na ré, que não se relacionavam com a sua função, como organizar estoque, repor mercadorias, etc. Assim, pleiteia acréscimo salarial ante o acúmulo narrado. No caso, além de considerar que as funções descritas na inicial são compatíveis com o cargo de "auxiliar de loja", entendo que a pretensão de recebimento de acréscimo salarial por acúmulo de função não tem amparo legal, pois se situa no âmbito do poder discricionário do empregador fixar os salários de seus empregados, sendo-lhe vedado, tão-somente remunerar de forma não equânime trabalhadores que prestam serviços de igual valor (artigo 461 da CLT). É bem verdade que em algumas leis específicas, como a que regulamenta a profissão de radialista, há a previsão específica para o adicional por acúmulo de função dentro da mesma jornada de trabalho, ao passo que algumas normas coletivas fixam o referido adicional. No entanto, não há lei específica que se aplique à parte autora, e não foi trazido aos autos nenhum instrumento coletivo que dê guarida ao pedido de acúmulo postulado. Desse modo, deve-se aplicar, à hipótese, a CLT, que não disciplina o fenômeno do acúmulo de função. Ao contrário, dispõe, no parágrafo único do artigo 456, que na falta de disposição legal ou contratual, o empregado obriga-se a todo serviço compatível com a sua condição pessoal, desde que lícito e dentro da jornada de trabalho. Desse modo, julgo improcedente o pedido de pagamento de adicional por acúmulo de função e reflexos. INTEGRAÇÃO DO BÔNUS O reclamante alega que recebia valores a título de bônus, os quais detinham, apesar da nomenclatura, natureza salarial, razão pela qual postula o pagamento dos reflexos devidos. A reclamada aduz que realizava pagamento de bônus caso o autor atingisse uma meta específica, não havendo em quitação de valor fixo mensal a tal título. A primeira testemunha ouvida, trazida pelo próprio autor, disse que "o pagamento do bônus dependia do atingimento da meta mensal de vendas da loja bem como de uma avaliação gerencial que verificava se o empregado não teve faltas, não apresentou atestado, se o setor estava alinhado; (...) que sempre que batia a meta da loja era pago 60% do bônus; que os outros 40% do bônus dependiam da avaliação gerencial; que caso o reclamante se recusasse a fazer a limpeza do setor, por exemplo, isso impactaria na avaliação gerencial e consequentemente no bônus". Após a Lei 13.467/17, o artigo 457, § 4º, da CLT passou a ter a seguinte redação: § 4o Consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades. Conforme depoimento testemunhal, o autor recebia salário fixo mensal, sendo que o bônus apenas era quitado quando a loja batia meta e houvesse uma boa avaliação gerencial, ou seja, caso o reclamante tivesse um desempenho acima do ordinariamente esperado no exercício da sua função. Destarte, concluo que os valores pagos eram, de fato, bônus, parcela de natureza indenizatória, não devendo ser incorporados ao contrato de trabalho e não constituindo base de cálculo para qualquer encargo trabalhista e previdenciário, nos termos do referido dispositivo legal. Assim, julgo improcedente o pedido de pagamento de reflexos dos bônus pagos pela ré. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO Alega o reclamante ter sido indevidamente dispensado por justa causa em 09/03/2025, sem que lhe tenha sido informado motivo que justificasse a medida adotada. A reclamada, por sua vez, sustenta que o autor foi dispensado por justa causa por ato de indisciplina, desídia e insubordinação com a gerente Jéssica. Analiso. A validade da resolução contratual por ato culposo do obreiro depende da configuração simultânea de certos requisitos, quais sejam tipicidade, gravidade, razoabilidade e imediatidade. É assente que a aplicação da justa causa, pelos graves efeitos que gera para o empregado, exige a produção de prova firme e convincente, cabendo tal ônus ao empregador, tendo em vista o princípio da continuidade da relação de emprego, que embasa o entendimento consolidado na Súmula 212 do C. TST. A segunda testemunha ouvida, que estava presente no dia 09/03, disse que "cada funcionário do setor foi chamado na sala da Sra. Jessica para um Feedback individual; que o reclamante foi chamado na sala da Sra. Jessica e depois retornou ao setor para continuar trabalhando; que o reclamante estava em atendimento e foi anunciado para que retornasse para a sala da Sra. Jessica; que o reclamante estava em atendimento e não retornou à sala; que nesse período o reclamante foi chamado 02 vezes ; que então o reclamante terminou o atendimento e foi arrumar os tapetes que havia bagunçado; que então a Sra. Jessica chegou já pedindo para que o reclamante se retirasse da loja; que a Sra. Jessica estava acompanhada da líder Sra. Denise; que então o reclamante questionou o critério que estava sendo usado e houve uma conversa entre os dois; que a Sra. Jessica chamou o reclamante "de criança" e ameaçou chamar a Polícia para retirar o reclamante da loja já que ele não queria sair; que então a Sra. Jessica se retirou e retornou com o segurança da área externa do shopping; (...) que o reclamante e a Sra. Jessica tiveram problemas apenas no referido dia; (...) que em nenhum momento o reclamante xingou ou desrespeitou a Sra. Jessica, sempre tendo sido cordial; que do 1º chamado no alto falante até a chegada da Sra. Jessica no setor houve o transcurso de cerca de 05 minutos; que a Sra. Jessica não desrespeitou o reclamante diretamente mas foi muito grosseira ao retira-lo da loja além de tê-lo chamado de criança" (grifei). A Sra. Jéssica, terceira testemunha ouvida, afirmou que "solicitou que a reclamante fizesse alguns afazeres (arrumação do setor de tapetes e ajudar alguns clientes) e o reclamante foi desrespeitoso dizendo que a depoente "chegou lá ontem" e que não iria acatar o que estava sendo solicitado; que o reclamante foi agressivo com a depoente na sala da gerência; (...) que então a depoente chamou novamente a reclamante em sua sala e o reclamante não compareceu; que então a depoente foi até o reclamante no setor onde estavam presente o Sr. Mayke e alguns clientes; que a depoente foi recebida pelo reclamante aos berros, dizendo que não faria nada e a depoente solicitou que o reclamante saísse da loja e que comparecesse no dia seguinte no RH; (...) que o reclamante disse que a reclamante era "uma gerentinha" e uma "gerente medíocre", que havia chegado ontem". No caso, além da prova dividida – uma vez que a segunda testemunha descreveu que em nenhum momento o autor foi desrespeitoso ou agressivo com a Sra. Jéssica –, a reclamada não apresentou nenhuma advertência ou suspensão dada ao autor ao longo do contrato de trabalho. Pelo contrário. A primeira testemunha ouvida, que laborou por quase 8 anos na empresa, afirmou que o reclamante nunca agiu com desídia, era educado e elogiado pelos clientes. Assim, concluo que a reclamada não de desincumbiu do seu ônus probatório de demonstrar a conduta desidiosa do autor. Dessa forma, reputo nula a dispensa por justa causa e considero o contrato rescindido sem justa causa. Como consequência, julgo procedente o pedido de pagamento das seguintes parcelas, observados os limites do pedido (artigo 141 e 492 do CPC): saldo de salário (9 dias); aviso prévio indenizado proporcional (36 dias); 13º salário proporcional de 2025, à base de 3/12, já considerando a projeção do aviso prévio; férias + 1/3 de 2023/2024; férias proporcionais + 1/3, à base de 5/12, já considerando a projeção do aviso prévio. A fim de evitar o enriquecimento sem causa da parte autora, determino a dedução do valor já comprovadamente quitado pela ré, relativo à justa causa aplicada (fls. 196). CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL Deverá a reclamada proceder à retificação na CPTS digital da parte reclamante, fazendo constar admissão em 03/10/2023 e saída em 14/04/2025 (OJ 82 da SDI-I do C. TST). Prazo de cinco dias a contar da intimação para tanto após o trânsito em julgado (artigo 815 do CPC e Súmula 410 do STJ), sob pena da Secretaria da Vara fazê-lo (art. 39, §1º, da CLT), sem prejuízo do pagamento de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 3.000,00, a título de astreintes (art. 537 do CPC). PENA DO ARTIGO 467 DA CLT O empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, tão somente a parte incontroversa das verbas rescisórias, sob pena de pagá-las acrescidas de cinquenta por cento. Ante a controvérsia existente quanto à modalidade de extinção contratual, e por quitadas as verbas rescisórias decorrentes da justa causa aplicada, é improcedente a incidência da pena do artigo 467 da CLT. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Em que pese a reclamada tenha anexado TRCT e comprovante de quitação das verbas rescisórias dentro do prazo legal (fls. 195/196), a reversão da justa causa em Juízo atrai a incidência da multa pretendida, conforme entendimento consolidado pelo c. TST no tema 71. Assim, julgo procedente o pagamento da multa do artigo 477 da CLT. JORNADA DE TRABALHO O reclamante pleiteia o pagamento de horas extras por laborar nas jornadas apontadas na inicial, sempre gozando de uma hora de intervalo. A reclamada cumpriu com o quanto disposto no artigo 74, § 2º da CLT, tendo juntado aos autos os cartões de ponto do período contratual, os quais apontam uma jornada variável. A primeira testemunha ouvida disse que "o reclamante e a depoente trabalhavam no mesmo horário; que o registro de ponto era biométrico; que registravam corretamente a entrada e saída bem como a frequência; que tinham acesso aos espelhos de ponto para conferência e assinatura". Destarte, considero válidos os cartões de ponto juntados aos autos com a contestação. Assim, competia ao reclamante indicar, discriminadamente, e de forma coerente, eventuais diferenças de horas extras realizadas e não pagas ou não compensadas, ônus do qual não se desincumbiu, uma vez que, em réplica, fez apontamentos sem considerar o banco de horas adotado, pela ré. No dia 25/01/2023 (fls. 137), por exemplo, o reclamante obteve saldo no banco de horas de mais de 6 horas em razão do labor no feriado. Desse modo, julgo improcedente o pedido de pagamento de horas extras e também o pedido de reflexos, que por acessório, segue a sorte do principal. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO Diante da natureza remuneratória de parte das parcelas objeto de condenação na presente sentença, julgo procedente o pedido de pagamento do FGTS incidente em saldo de salário, aviso prévio indenizado e 13º salário (Súmula 305 do c. TST). É indevida a incidência de FGTS em férias indenizadas + 1/3, nos termos da OJ 195 da SDI-I do C. TST. Ainda, ante a reversão da justa causa, julgo procedente o pedido de pagamento do acréscimo rescisório de 40% sobre a integralidade do FGTS, já depositado e objeto de condenação nesta decisão, devendo ser observado, para fins de liquidação, os termos da OJ 42 da SDI-I do C. TST. Em razão da vedação legal (artigo 15 da lei 8.036/90), os valores deferidos a título de FGTS e indenização de 40% deverão ser depositados na conta vinculada da parte reclamante, no prazo de 08 dias a contar da intimação da sentença de liquidação. Após, autorizo a liberação dos valores depositados por alvará complementar, com fundamento no art. 20, I, da Lei 8.036/90, executando-se diretamente, por quantias equivalentes, caso verificada a inadimplência, inexistência ou insuficiência dos depósitos. SEGURO-DESEMPREGO Ante a reversão da justa causa aplicada, condeno a reclamada a entregar à parte reclamante, no prazo de 05 dias após o trânsito em julgado, as guias para requerimento do seguro-desemprego, sob pena de converter-se a obrigação em indenização, a ser apurada em liquidação (mediante apresentação nos autos de cópia integral da CTPS para fins de verificar o cumprimento dos requisitos legais. Não juntado o documento presume-se que a parte autora não cumpre os requisitos legais), em montante equivalente às parcelas a que teria direito a parte autora à luz da legislação vigente, inclusive se frustrado o direito de recebimento do benefício pelo decurso do prazo legal ou pela inexistência de saque do FGTS. ASSÉDIO MORAL Alega o reclamante ter sofrido assédio moral em razão das ofensas da Sra. Jéssica, realizadas de forma pública, na frente de outros empregados. A única testemunha que presenciou os acontecimentos disse que a Sra. Jéssica não desrespeitou o reclamante diretamente, apesar de ter sido grosseira ao retirá-lo da loja. No caso, entendo que se tratou de uma situação pontual, não havendo falar em assédio moral, que exige uma conduta reiterada, abusiva, que atente contra a dignidade e a integridade física ou psíquica de uma pessoa. Dessa forma, por entender não configurada situação de assédio, julgo improcedente o pedido de compensação por danos morais. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ O reclamante não praticou qualquer ato no processo que possa ser reputado litigante de má-fé, segundo os preceitos contidos nos artigos 80 e seguintes do CPC. Apenas exercitou seu direito de ação, sem qualquer excesso ou extrapolação dos limites do seu direito subjetivo. A litigância de má-fé deve ser analisada à luz da garantia constitucional do direito de ação e do amplo direito de acesso ao judiciário, nos termos do art. 5º, XXXIV, “a”, e XXXV da Constituição Federal. A parte tem o direito de acionar o Poder Judiciário para defesa de seus direitos, buscando que este se pronuncie a respeito de eventual lesão ou ameaça de lesão a direito subjetivo. Indefiro. JUSTIÇA GRATUITA Na inicial a parte reclamante requer os benefícios da Justiça Gratuita. A despeito de não haver informação sobre o fato de estar ou não empregado, certo é que a parte autora trabalhou na ré até 09/03/2025, na função de auxiliar de loja, recebendo como último salário o valor de R$ 2.000,00, não sendo crível que, mesmo novamente empregado, tenha passado a perceber remuneração superior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS. Assim, defiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 790, parágrafo 3º, da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Condeno a reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais ao patrono da parte reclamante (artigo 791-A, §1º, da CLT), ora fixados em 10% do valor que resultar da liquidação dos pedidos deferidos nesta sentença, sem dedução de recolhimentos previdenciários e fiscais (OJ 348, SDI-I, C. TST). Ainda, condeno a parte reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono da ré (art. 791-A da CLT), ora fixados em 10% sobre o valor dado na exordial às pretensões rejeitadas, observando-se o teor do art. 791-A da CLT e da decisão do Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI 5766. OFÍCIOS Diante das irregularidades perpetradas pela reclamada e reconhecidas na presente sentença, após o trânsito em julgado, providencie a Secretaria da Vara a expedição de ofícios à CEF, ao INSS e à SRTE, para as providências que entenderem cabíveis. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA A atualização monetária dos créditos deferidos observará a Súmula nº 381 do TST para as verbas devidas mensalmente. As atualizações de férias, 13º salário e verbas rescisórias observarão as disposições legais quanto à época própria de cada um dos institutos. Os créditos referentes ao FGTS serão corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas, em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 302 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho. Sobre os valores corrigidos monetariamente, incidirão juros de mora a partir da data da distribuição do feito, na forma do artigo 883 da CLT e Súmula 200 do C. TST. Quanto aos índices aplicáveis, deverá ser observado o teor das decisões proferidas pelo c. STF (Ações Diretas de Inconstitucionalidade – ADIs 5867 e 6021 e Ações Declaratórias de Constitucionalidade – ADCs 58 e 59), no sentido de que até deliberação da questão pelo Poder Legislativo, devem ser aplicados o IPCA-E, na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic. Não estão abrangidas as dívidas da Fazenda Pública, que têm regramento específico. Friso que o artigo 406 do Código Civil prevê que a taxa SELIC já engloba os juros de mora e a correção monetária. Destaco, ainda, que restou modulada a decisão, no sentido de que os processos em curso deverão aplicar de forma retroativa a taxa SELIC, sob pena de futura alegação de inexigibilidade do título (artigo 535, §§ 12 e 14 ou artigo 535, §§ 5º e 7º, do CPC). RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS A reclamada comprovará os recolhimentos previdenciários nos autos (Lei nº 8.212/91, artigo 43), sob pena de execução ex officio, nos termos do parágrafo único do artigo 876 da CLT e Súmula 368 do C. TST. Autorizo o desconto da cota previdenciária atribuída por lei ao trabalhador, observando o teto do salário-de-contribuição e o cálculo mês a mês. Destaco que as empresas comprovadamente optantes do “SIMPLES” estão dispensadas dos recolhimentos referentes à sua quota patronal, nos termos do art. 13 da lei complementar 123/2006. Ainda, conforme art. 29 da Lei nº 12.101/2009, fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212/91 a entidade beneficente de assistência social que atenda aos requisitos ali constantes cumulativamente. Friso que o Regime da Desoneração contido na Lei. 12.546/11 aplica-se tão somente às contribuições previdenciárias devidas na vigência do contrato de trabalho, ficando excluídas as decorrentes de condenação ou acordo judicial, como no presente caso. Logo, inaplicável a referida previsão legal. Cumpre deixar claro que a condenação não abrange as contribuições previdenciárias devidas a terceiros (“sistema ‘S’”), eis que a competência fixada pelo artigo 114, VIII, da CR/88 é expressamente limitada pela previsão contida no artigo 240, também da Constituição. Em observância ao artigo 832, § 3º CLT, declaro que para efeito de incidência das contribuições previdenciárias, deverão ser observadas apenas as verbas de natureza salarial, excluídas, por consequência, aquelas enumeradas no § 9º do artigo 28 da Lei nº 8.212/91 e normas regulamentadoras do INSS. O limite de responsabilidade de cada parte vem expresso nos artigos 20 (empregado) e 22 (empregador) da mesma lei. Note-se que, em se tratando de parcela tributária, a norma não poderia ensejar dúvida sobre o que representa base de cálculo e o que consiste em parcelas isentas. Assim, há de se interpretar o art. 28 da lei previdenciária de forma restritiva, em consonância com as parcelas salariais descritas na CLT e, ausente a previsão, isentar outros valores da incidência da contribuição. Por este prisma, sofrem a incidência da contribuição previdenciária os salários, inclusive por comissão, percentagem ou in natura, gorjetas, adicionais, gratificações, prêmios, bônus, bem como gratificações natalinas e férias gozadas. São base de cálculo, ainda, restituição ou reembolso de descontos e horas extras e reflexos em DSR, gratificações natalinas e férias gozadas. Ausente qualquer disposição legal expressa sobre as demais, não constituem base de cálculo previdenciária. O imposto de renda deverá ser calculado pelo regime de competência, mês a mês, respeitando-se a progressividade da tributação. Entendimento diverso implica em conferir ao trabalhador valor menor do que o que efetivamente receberia se quitadas as verbas no momento oportuno. Esclarece ainda este Juízo que o imposto de renda não deverá incidir sobre as verbas de natureza indenizatória deferidas em sentença, tampouco incidirá sobre os juros de mora, ainda que estes sejam referentes às verbas de natureza salarial, tendo em vista sua natureza indenizatória (art. 404 do CC, OJ 400 da SDI-I do TST e Súmula 19 do E. TRT-SP). A responsabilidade do recolhimento do imposto em questão, de igual modo, é do empregador. O empregado, entretanto, não fica isento do recolhimento da parte que lhe cabe em razão do crédito ter sido reconhecido judicialmente, ficando autorizada a sua retenção. Note-se que, por se tratar de determinação legal, não há falar em indenização pela dedução dos recolhimentos previdenciários e fiscais e, nem tampouco, em responsabilidade integral da reclamada. DISPOSITIVO POSTO ISSO, nos termos da fundamentação, que integra o presente dispositivo para todos os fins, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por FÁBIO LIMA DE JESUS em face de NIAZI CHOHFI TÊXTIL LTDA., a fim de reconhecer o VÍNCULO EMPREGATÍCIO entre as partes, de 03/10/2022 a 06/11/2022, declarar NULA a dispensa por justa causa, convertendo-a para a modalidade IMOTIVADA, bem como de CONDENAR a reclamada ao PAGAMENTO de: Férias proporcionais + 1/3 e 13º salário proporcional, ambos à base de 1/12.Saldo de salário (9 dias); aviso prévio indenizado proporcional (36 dias); 13º salário proporcional de 2025, à base de 3/12; férias + 1/3 de 2023/2024; férias proporcionais + 1/3, à base de 5/12.FGTS incidente sobre as verbas de natureza remuneratória ora deferidas.Indenização de 40% sobre a integralidade do FGTS.Multa do artigo 477 da CLT. A reclamada deverá proceder à retificação na CTPS da parte autora, observando-se os dados, prazos e cominações determinados na fundamentação, bem como à entrega da guia para habilitação no seguro-desemprego, no prazo de 05 dias a contar do trânsito em julgado da presente sentença, sob pena de converter-se a obrigação em indenização. Os valores deferidos a título de FGTS + 40% deverão ser recolhidos à conta vinculada da parte autora junto à Caixa Econômica Federal, no prazo determinado na fundamentação, ficando autorizada a liberação dos valores depositados por alvará complementar. Caso verificada a inadimplência, inexistência ou insuficiência dos depósitos, proceder-se-á à execução direta. Defiro à parte reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. CONDENO as partes ao pagamento de HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, na forma da fundamentação, que integra o presente dispositivo para todos os fins. Fica, desde já, determinada a dedução dos valores já comprovadamente quitados a idêntico título, a fim de evitar o enriquecimento sem causa lícita da parte reclamante. Os valores da condenação deverão ser apurados em regular liquidação de sentença, por simples cálculos, acrescidos de correção monetária e juros de mora, na forma da lei, ficando autorizados os descontos previdenciários e fiscais, observados os parâmetros fixados na fundamentação. Custas pela reclamada, calculadas sobre o valor da condenação, arbitrado em R$ 20.000,00, no importe de R$ 400,00. Intimem-se as partes. Cumpra-se. MARCELLE COELHO DA SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - NIAZI CHOHFI TEXTIL LTDA.

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Djerson Ferreira De Lima x Construteckma Engenharia Ltda.

ID: 258859725

Tribunal: TRT21 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000618-63.2024.5.21.0043

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

DJERSON FERREIRA DE LIMA

Polo Passivo:

CONSTRUTECKMA ENGENHARIA LTDA.

Notificação

Advogados:

JOSE EDUARDO NUNES DE CARVALHO

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JOEL FREITAS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DALYSON MARLON DA SILVA SOUZA

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IGOR VINICIUS FERNANDES DE MORAIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO 0000618-63.2024.5.21.0043 : DJERSON FERREIRA DE LIMA : C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO 0000618-63.2024.5.21.0043 : DJERSON FERREIRA DE LIMA : CONSTRUTECKMA ENGENHARIA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID be26396 proferida nos autos. Tramitação Preferencial 0000618-63.2024.5.21.0043 - Segunda Turma de JulgamentoRecorrente(s): 1. DJERSON FERREIRA DE LIMA Recorrido(a)(s): 1. CONSTRUTECKMA ENGENHARIA LTDA. RECURSO DE: DJERSON FERREIRA DE LIMA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Publicação do acórdão em 31/03/2025, consoante certidão de Id 9c0cbfd, e recurso de revista interposto em 08/04/2025 (Id f356909). Logo, é tempestivo o recurso. Representação processual regular (Id 18f8075). Preparo dispensado, tendo em vista a concessão dos benefícios da justiça gratuita, conforme Id f4bb3f1. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - Ofensa do art. 5º, LV, da Constituição da República; - violação dos arts. 765, 818, I, da Consolidação das Leis do Trabalho; 373, I, do Código de Processo Civil; 151, 153 do Código Civil - divergência jurisprudencial. O recorrente suscita nulidade por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento da oitiva de testemunhas, uma vez que se destinava a provar “vício de consentimento no pedido de demissão, decorrente de coação praticada por prepostos da recorrida, fato controvertido nos autos diante da sua expressa negativa pela empresa recorrida”. Aduz que a prova testemunhal era o meio mais eficaz e direto para esclarecer as circunstâncias do pedido de demissão e demonstrar que ele foi fruto de pressão psicológica, feita de forma imediata e sem que o recorrente tivesse oportunidade de refletir ou buscar orientação jurídica, o que descaracteriza a espontaneidade do ato. De início, cumpre registrar que a presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, a análise de violação à lei federal, divergência jurisprudencial resulta prejudicada, por ausência de previsão legal. Consta do acórdão recorrido: “(…) O reclamante suscita nulidade processual por cerceamento de defesa, em virtude do "indeferimento da produção de prova testemunhal, essencial à comprovação da coação" exercida pelos prepostos da recorrida, que o teriam pressionado psicologicamente "a pedir demissão sob a ameaça de dispensa por justa causa", destacando que, nos termos do art. 443, I, do CPC, "a oitiva de testemunhas somente pode ser indeferida quando o fato a ser provado for incontroverso ou quando a parte houver confessado a verdade dos fatos", o que não ocorreu no presente caso (Fls. 147-155). Vejamos. Em linhas gerais, cercear a defesa significa impedir indevidamente a produção probatória, ou praticar ato ilegal que dificulte o exercício de prerrogativas processuais defensivas, mas tal situação não ocorreu neste processo. Senão vejamos. Segundo as normas processuais trabalhistas, o Juiz que preside a instrução do processo tem a faculdade, ou até mesmo a obrigação, de indeferir as provas que entender inúteis para o julgamento do processo ou meramente protelatórias, desde que fundamente a decisão de indeferimento, para evitar o retardamento da conclusão da instrução e julgamento. Essa exigência decorre do princípio constitucional da razoável duração do processo, que garante "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação" (CF/88, art. 5º, LXXVIII). As normas processuais - comum e trabalhista -, apontam nesse sentido: CLT, art. 765: "Art. 765 - Os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas". CLT, art. 852-D: "O juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, considerado o ônus probatório de cada litigante, podendo limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias, bem como para apreciá-las e dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica". CPC, art. 370, parágrafo único: "O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias". Observa-se da ata da audiência de instrução (ID. 691b6ca), que o Juízo de origem indeferiu a oitiva de testemunhas, sob o fundamento de que se tratava da matéria técnica, sob protestos das partes. Embora o motivo do indeferimento esteja equivocado, uma vez que não houve alegação de falha ou irregularidade no etilômetro utilizado pela empresa, a demandar produção de prova pericial, não há irregularidade processual a ser sanada. Isso porque, conforme se infere da peça recursal, o reclamante pretendia ouvir testemunha para comprovar a alegada coação praticada pelos prepostos da reclamada, consubstanciada na ameaça de demissão por justa causa. No entanto, ao depor em Juízo, o reclamante reconheceu que fazia teste de concentração de álcool etílico diariamente e a empresa juntou termo de ciência do reclamante quanto à "Diretriz de Prevenção e Controle do Uso indevido de Álcool e/ou de Outras Drogas" (Fls. 101), elementos probatórios que indicam que o autor tinha plena ciência da proibição e do rigor da empresa quanto ao uso indevido de álcool. Nessas circunstâncias, não havendo controvérsia quanto ao fato de que o reclamante testou positivo para álcool na manhã do dia 23.01.2023 (conforme consta da própria petição inicial: "Na manhã de 23 de janeiro de 2023 (segunda-feira), Djerson testou positivo para álcool, pois havia ingerido bebida alcoólica na tarde do dia anterior" - Fls. 3), infração que poderia ensejar a demissão por justa causa, em virtude da rigorosa política de controle da empresa, eventual menção à aplicação da penalidade máxima pelo empregador, no exercício do poder disciplinar, não caracterizaria coação, nos termos do art. 153 do Código Civil ("Não se considera coação a ameaça do exercício normal de um direito, nem o simples temor reverencial" – destaquei). Desse modo, a oitiva da testemunha do reclamante para comprovar a alegada ameaça de demissão por justa causa seria incapaz de alterar o resultado do julgamento no tocante à coação, e, portanto, era desnecessária, como entendeu o Juiz que presidiu a instrução processual. Preliminar rejeitada”. Consoante se infere do trecho acima transcrito, o órgão Julgador consignou que o conjunto probatório evidencia que o reclamante fazia teste de concentração de álcool etílico diariamente e que tinha plena ciência da proibição e do rigor da empresa quanto ao uso indevido de álcool, e consequentemente, de que o resultado positivo no teste de etilômetro, poderia ensejar a demissão por justa causa. Nesse contexto, eventual ameaça de aplicação da penalidade máxima pelo empregador, em virtude do resultado positivo do teste realizado na manhã do dia 23.01.2023, não caracterizaria coação, nos termos do art. 153 do Código Civil, por se tratar de exercício regular do poder disciplinar, não havendo razão para invalidar o pedido de demissão formulado pelo autor. Desse modo, entendeu que a oitiva da testemunha do reclamante, para comprovar a alegada ameaça de demissão por justa causa, seria incapaz de alterar o resultado do julgamento no tocante à coação, e, portanto, era desnecessária, como constatou o Juiz que presidiu a instrução processual, razão pela qual não restou configurado cerceamento de defesa. Ademais, destaca-se que ao Juiz é assegurado o poder de direção do processo, que lhe confere a faculdade de indeferir as diligências inúteis ou protelatórias (art. 765 da CLT), aplicando-se ao presente caso, pois a oitiva de testemunha para comprovar a alegada ameaça de demissão por justa causa, seria incapaz de alterar o resultado do julgamento no tocante à coação. Igualmente, o disposto no artigo 370 do CPC, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho, dispõe que ao juiz cumpre, de ofício ou a requerimento das partes, determinar as provas necessárias à instrução do feito, indeferindo àquelas inúteis ou protelatórias. Nesse sentido, é a jurisprudência dominante do C. Tribunal Superior do Trabalho, vejamos: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHA CONSIDERANDO A SUFICIÊNCIA DOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. No caso, a ré pretende seja reconhecido o cerceamento de defesa considerando que foi indeferida a oitiva de testemunha que julga importante para o deslinde da controvérsia alusiva à forma como se dava a compensação e o controle da jornada do autor. 2. O Tribunal Regional confirmou a sentença que indeferiu a oitiva da testemunha indicada pela ré ao fundamento de que “ a oitiva da testemunha da Ré seria irrelevante, incapaz de influenciar no julgamento procedente do pedido de horas extras, com base na prova documental juntada pela própria Ré (controles de jornada) e considerada idônea pelo Autor, suficientes para o deslinde da controvérsia. O confronto do depoimento do sócio da Ré com os controles de ponto basta para demonstrar que inexistia compensação de jornada no mês seguinte, como consta do depoimento pessoal, a justificar a condenação como sentenciado ”. 3. Segundo o parágrafo único do art. 370 do CPC, o magistrado está autorizado a indeferir, em decisão fundamentada – o que ocorreu nos autos –, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Além disso, o art. 371 do mesmo Diploma preceitua que o juiz apreciará a prova constante nos autos, independentemente do sujeito que a tiver produzido, expondo as razões de seu convencimento. 4. Desse modo, em razão da teoria da persuasão racional e da ampla liberdade do magistrado trabalhista na direção do processo (arts. 371 do CPC e 765 da CLT), se o julgador considerou que os elementos acostados aos autos eram suficientes para formar seu convencimento ou, ainda, que a prova era impertinente, o indeferimento de oitiva da testemunha não implicou cerceamento de direito de defesa. Agravo a que se nega provimento " (AIRR-0100470-56.2022.5.01.0053, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 08/11/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE – INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – CERCEAMENTO DE DEFESA – INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA – PROVA SUFICIENTE – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Não caracteriza cerceamento de defesa o indeferimento de prova quando existem nos autos elementos suficientes ao convencimento do julgador, especialmente diante da ampla liberdade na direção do processo de que está investido o magistrado trabalhista (art. 765 da CLT). (...)." (AIRR-1000699-14.2023.5.02.0607, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 04/10/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DA RECLAMADA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT deixou de realizar o juízo de admissibilidade do recurso de revista no tocante ao tema em referência. Ocorre que, tendo em vista o cancelamento da Súmula nº 285 do TST e da Orientação Jurisprudencial nº 377 da SBDI-I desta Corte, deveria ter a parte manejado embargos de declaração para instar a autoridade local a fazê-lo, conforme exige o art. 1º, § 1º, da Instrução Normativa nº 40/2016, dispositivo que, nos termos do art. 3º da referida IN, passou a viger a partir de 15/04/2016. Precedente. Desta maneira, não tendo a parte manejado embargos de declaração a fim de provocar a autoridade local a realizar o juízo de admissibilidade da matéria ora recorrida, resta evidenciada a preclusão de que versa o artigo 254, § 1º, do RITST. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão proferida pelo e. TRT está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual não configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento de produção de provas, tendo em vista os amplos poderes conferidos ao juízo na direção do processo (art. 765 da CLT, c/c os arts. 370 e 371 do CPC/2015), bem assim o fato de as questões estarem suficientemente esclarecidas por outros meios, incidindo a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Agravo não provido. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO. DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A SBDI-1 desta Corte, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, firmou-se no sentido de ser imprescindível a transcrição textual do fragmento específico da decisão regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, do qual seja possível extrair todos os fundamentos de fato e de direito contidos na decisão recorrida (E-ED-RR- 60300-98.2013.5.21.0021, DEJT 25/05/2018), assentando, também, não ser admissível "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva" (TST-E-ED-RR-242-79.2013.5.04.0611, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/5/2018). Na presente hipótese, a parte recorrente não observou o requisito contido no dispositivo. Agravo não provido. ANOTAÇÃO DA CTPS. NÃO CUMPRIMENTO. MULTA DIÁRIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O acórdão regional foi proferido em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a possibilidade de se determinar a anotação na CTPS pela Secretaria da Vara do Trabalho, nos termos do art. 39, §§ 1° e 2°, da CLT, não impede a aplicabilidade da multa diária prevista no artigo 536 do CPC tendo em vista seu caráter de astreinte. Precedentes. Incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Agravo não provido. MULTA DO ART. 477 DA CLT. RECONHECIMENTO JUDICIAL DA RELAÇÃO DE EMPREGO. DECISÃO EM HARMONIA COM A SÚMULA Nº 462 DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT, ao concluir que o reconhecimento do vínculo empregatício em juízo não impede a condenação da reclamada ao pagamento da multa do art. 477, § 8º, da CLT, decidiu de acordo com a Súmula nº 462 desta Casa. Incide, portanto, a Súmula nº 333 desta Corte, como óbice ao prosseguimento da revista. Agravo não provido. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DECISÃO DO PLENO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO NO IRR-277-83.2020.5.09.0084. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal Pleno do TST, no julgamento do IRR-277-83.2020.5.09.0084, decidiu que é possível comprovar a hipossuficiência de que trata o § 4º do art. 790 da CLT por meio de declaração, nos termos do § 3º do art. 99 do CPC. Nesse contexto, estando a decisão regional em conformidade com a jurisprudência desta Corte, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Agravo não provido. EMPREGADO DOMÉSTICO. INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DOS CONTROLES DE PONTO. LEI COMPLEMENTAR Nº 150/2015. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. EMPREGADO DOMÉSTICO. INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DOS CONTROLES DE PONTO. LEI COMPLEMENTAR Nº 150/2015. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Em razão do reconhecimento da transcendência jurídica da matéria, viabilizando-se o debate em torno da interpretação do alcance dado à Súmula nº 338, I, do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. EMPREGADO DOMÉSTICO. INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DOS CONTROLES DE PONTO. LEI COMPLEMENTAR Nº 150/2015. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. De acordo com o art. 12 da Lei Complementar nº 150/2015, vigente desde o termo inicial do contrato de trabalho da autora, "é obrigatório o registro do horário de trabalho do empregado doméstico por qualquer meio manual, mecânico ou eletrônico, desde que idôneo ". Desse modo, a não apresentação dos controles de jornada em juízo pelo empregador doméstico enseja a presunção relativa da jornada alegada na inicial, a qual pode ser elidida por prova em sentido contrário, nos termos da Súmula nº 338, I, desta Corte, aplicável analogicamente à hipótese. No caso dos autos, o e. TRT, com base na distribuição do ônus da prova, deu parcial provimento ao apelo da reclamada, a fim de estabelecer que é devido apenas o período de 30 minutos suprimido do intervalo intrajornada, com adicional de 50%, uma vez que a reclamada não apresentou os controles de horário da reclamante, empregada doméstica, tampouco demonstrou, por outros meios de prova, a inexistência do direito postulado. Conforme se verifica, não tendo a reclamada se desincumbido do ônus processual que lhe cabia, o Regional ao concluir que à autora faz jus ao recebimento de horas extraordinárias, decidiu em consonância com a Lei nº 150/2015 e com a Súmula nº 338, I, desta Corte. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (RRAg-1000621-76.2022.5.02.0050, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 13/11/2024). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NULIDADE. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. EXISTÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE NOS AUTOS. CERCEIO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. A decisão unipessoal agravada negou provimento ao agravo de instrumento da parte autora por não vislumbrar a transcendência da causa, mantendo o fundamento do r. despacho denegatório do recurso de revista de que as garantias ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal foram devidamente resguardadas. II. A parte reclamante alega que sofreu injusto impedimento de produção de prova testemunhal. Afirma que, em seu depoimento prestado no outro processo, declarou o horário contratual, visto que não era objeto a avaliação das horas extras por ela realizadas; em seu depoimento no presente feito declarou expressamente que confirma o depoimento prestado na outra ação, " esclarecendo que disse que o seu horário contratual era das 12h às 18h, que o ponto não reflete necessariamente a realidade trabalhada, uma vez que eventuais horas extras não eram registradas no ponto . Sustenta que houve cerceio do direito de a obreira de produzir prova suficiente para o embasamento da ação e necessária a oitiva das testemunhas visto que é da parte autora o ônus da comprovação das horas extras realizadas, não havendo qualquer confissão que impeça a produção de prova testemunhal. III. O v. acórdão recorrido registra que, noutros autos, houve depoimento prestado pela autora na condição de testemunha, sob compromisso de dizer a verdade, o que deve ser considerado, uma vez que traz informações sobre a jornada de trabalho. E que tal depoimento no outro feito se tornou irrelevante diante dos elementos probatórios já presentes nestes autos, os quais são suficientes ao deslinde da questão. Por isso, o Tribunal Regional entendeu desnecessária a produção de prova testemunhal. IV. Não há ofensa ao art. 5º, LIV e LV, da CRFB, visto que o indeferimento da prova oral requerida não teve por base exclusivamente o depoimento da autora em outro feito, mas o conjunto da prova que já constava dos autos, conforme se constatará no próximo tópico desta decisão. V. Não há contrariedade à Súmula 357 do TST porque não há recusa de oitiva de testemunha declarada suspeita, nem neste, nem no outro feito em que a autora depôs sob tal condição. Deve, portanto, ser mantida a decisão agravada que não reconheceu a transcendência da causa, por não desconstituídos seus fundamentos. VI. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. FRUIÇÃO PARCIAL DO INTERVALO INTRAJORNADA, INCLUSIVE PELA REALIZAÇÃO DE CURSOS DURANTE O PERÍODO PARA DESCANSO E ALIMENTAÇÃO. PROVA QUE DEMONSTRA A CORRETA FRUIÇÃO DO PERÍODO DE REPOUSO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. A decisão agravada negou provimento ao agravo de instrumento da parte autora por não vislumbrar a transcendência da causa, mantendo o fundamento do r. despacho denegatório do recurso de revista, de que a pretensão recursal encontra óbice na Súmula 126 do TST. II. A parte autora alega que a questão é essencialmente de direito, cumprindo apenas dar nova conclusão jurídica ao feito. Afirma que houve a supressão do intervalo intrajornada; de 2 a 3 vezes por semana, iniciava a jornada às 12h e finalizava por volta das 20h, gozando apenas 30 minutos de intervalo em razão do volume de trabalho; o desconhecimento dos fatos pelo preposto implica a confissão ficta, presumindo-se verdadeiro a realização de cursos durante o intervalo intrajornada; o registro de ponto trazido aos autos pelo reclamado evidencia que inúmeras vezes a autora registrava saída após as 19h00; e, no outro processo, a autora declarou o horário contratual, o que não trouxe qualquer prejuízo para nenhum dos feitos. III. O pedido é de horas extras pela não concessão do intervalo de 15 minutos e ou de uma hora para descanso e alimentação em face da jornada de trabalho de seis horas diárias e quando este limite era extrapolado, inclusive pela realização de cursos durante o intervalo intrajornada. IV. O v. acórdão regional registra que, em audiência no presente feito, a reclamante admitiu que, todas as vezes que era necessário, a supervisora acessava o AREG para autorizar as horas extras e, portanto, estas eram registradas, poucas vezes chegou a registrar as horas extras realizadas no ponto sem a utilização do AREG, usufruía em média 30 minutos de intervalo por dia, mesmo quando só trabalhava 6 horas no dia; e fazia os cursos ou em 15 minutos no horário de intervalo ou com o login de outra pessoa após o horário de trabalho e os cursos não podem ser feitos fora do sistema da reclamada; para acessar o Universidade Caixa é preciso estar logado no sistema da reclamada; e, quando a jornada de 06 horas era excedida, os controles de ponto revelam a concessão de intervalos de 01 hora, o que não foi infirmado nos autos. V. O Tribunal Regional reconheceu que, quando cumprida a jornada de 6 horas, ainda que realizasse cursos em 15 minutos restariam concedidos 15 minutos de intervalo, o que atende ao comando legal; nos dias cuja jornada não superava às 6 horas diárias, eventuais cursos que demandassem 15 minutos do intervalo intrajornada, eram remunerados, visto que incluídos na jornada de trabalho regular da reclamante; a prestação de serviços até as 19 horas não impõe a concessão de intervalos de uma hora, visto que o início da jornada iniciou-se às 13 horas, em média. VI. Entendeu, diante das declarações da obreira, que não há falar em inidoneidade dos registros de ponto e, ainda que o preposto tenha dito não saber se a reclamante participava de cursos durante o intervalo, o fato não induz a confissão pretendida diante das prova pré-constituída nos autos. VII. Concluiu que, se intervalo era registrado, não há acesso ao sistema, e foi demonstrado que havia o correto lançamento das horas extras pelo sistema e até mesmo sem a utilização dele, não havendo falar que somente eram registrados os horários permitidos pelo superior hierárquico. VIII. Não há as ofensas alegadas, uma vez que foi reconhecido com base na prova produzida (o depoimento da própria autora e os controles de ponto) que, em face das jornadas de 6 ou mais horas diárias, houve a concessão dos respectivos intervalos mínimos de quinze minutos e uma hora para o descanso e alimentação. Note-se que não foi reconhecida a alegada jornada de 12:00h às 20:00h, mas de 13:00h às 19:00h, em média. IX. Neste contexto, a decisão do Tribunal Regional somente poderia ser modificada por meio do reexame da prova, procedimento vedado nesta c. instância superior pela Súmula 126 do TST. A incidência deste verbete em relação a argumentos centrais ou a conclusões integrantes da ratio decidendi do Regional, que não podem mais ser modificados em instância extraordinária, como no presente caso, inviabiliza o próprio exame do tema, e, por consequência, impede o exame da transcendência. X. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-AIRR-11962-07.2017.5.03.0037, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 25/10/2024). "AGRAVO 1. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PROVA PERICIAL. NÃO PROVIMENTO. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de produção de prova considerada irrelevante ao deslinde da controvérsia, dada a existência de elementos probatórios suficientes à formação do convencimento dos julgadores. Ademais, incumbe ao Juiz a direção do processo e, principalmente, das provas a serem produzidas pelas partes. Inteligência dos artigos 371 do CPC/2015 e 765 da CLT. No caso , o Tribunal Regional dispensou a prova oral para comprovação de questões técnicas, às quais exigem a prova pericial, sendo desnecessária a oitiva da testemunha para evidenciar como eram a demonstração dos produtos e se havia utilização de EPIs e quantidade de produto transportado. Nesse contexto, havendo nos autos prova pericial, com informação suficiente para o convencimento do juízo, não configura ofensa ao artigo 5º, LV, da Constituição Federal o indeferimento de diligências que o magistrado entende inúteis ou protelatórias. Agravo a que se nega provimento. (...)." (Ag-AIRR-11499-68.2015.5.01.0012, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 16/09/2024). Portanto, constata-se que não há violação e contrariedades apontadas, estando a decisão recorrida em conformidade com a iterativa, notória e atual jurisprudência da Corte Superior Trabalhista, o que obsta o seguimento do recurso de revista, a teor do art. 896, §7º, da CLT e Súmula nº 333 do TST. Recurso de revista a que se nega seguimento. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, ante a ausência de pressupostos legais de admissibilidade. Publique-se. (fdgm) NATAL/RN, 22 de abril de 2025. EDUARDO SERRANO DA ROCHA Desembargador(a) Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CONSTRUTECKMA ENGENHARIA LTDA.

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Djerson Ferreira De Lima x Construteckma Engenharia Ltda.

ID: 258859748

Tribunal: TRT21 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000618-63.2024.5.21.0043

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

DJERSON FERREIRA DE LIMA

Polo Passivo:

CONSTRUTECKMA ENGENHARIA LTDA.

Notificação

Advogados:

JOSE EDUARDO NUNES DE CARVALHO

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JOEL FREITAS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DALYSON MARLON DA SILVA SOUZA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

IGOR VINICIUS FERNANDES DE MORAIS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO 0000618-63.2024.5.21.0043 : DJERSON FERREIRA DE LIMA : C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO 0000618-63.2024.5.21.0043 : DJERSON FERREIRA DE LIMA : CONSTRUTECKMA ENGENHARIA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID be26396 proferida nos autos. Tramitação Preferencial 0000618-63.2024.5.21.0043 - Segunda Turma de JulgamentoRecorrente(s): 1. DJERSON FERREIRA DE LIMA Recorrido(a)(s): 1. CONSTRUTECKMA ENGENHARIA LTDA. RECURSO DE: DJERSON FERREIRA DE LIMA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Publicação do acórdão em 31/03/2025, consoante certidão de Id 9c0cbfd, e recurso de revista interposto em 08/04/2025 (Id f356909). Logo, é tempestivo o recurso. Representação processual regular (Id 18f8075). Preparo dispensado, tendo em vista a concessão dos benefícios da justiça gratuita, conforme Id f4bb3f1. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - Ofensa do art. 5º, LV, da Constituição da República; - violação dos arts. 765, 818, I, da Consolidação das Leis do Trabalho; 373, I, do Código de Processo Civil; 151, 153 do Código Civil - divergência jurisprudencial. O recorrente suscita nulidade por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento da oitiva de testemunhas, uma vez que se destinava a provar “vício de consentimento no pedido de demissão, decorrente de coação praticada por prepostos da recorrida, fato controvertido nos autos diante da sua expressa negativa pela empresa recorrida”. Aduz que a prova testemunhal era o meio mais eficaz e direto para esclarecer as circunstâncias do pedido de demissão e demonstrar que ele foi fruto de pressão psicológica, feita de forma imediata e sem que o recorrente tivesse oportunidade de refletir ou buscar orientação jurídica, o que descaracteriza a espontaneidade do ato. De início, cumpre registrar que a presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, a análise de violação à lei federal, divergência jurisprudencial resulta prejudicada, por ausência de previsão legal. Consta do acórdão recorrido: “(…) O reclamante suscita nulidade processual por cerceamento de defesa, em virtude do "indeferimento da produção de prova testemunhal, essencial à comprovação da coação" exercida pelos prepostos da recorrida, que o teriam pressionado psicologicamente "a pedir demissão sob a ameaça de dispensa por justa causa", destacando que, nos termos do art. 443, I, do CPC, "a oitiva de testemunhas somente pode ser indeferida quando o fato a ser provado for incontroverso ou quando a parte houver confessado a verdade dos fatos", o que não ocorreu no presente caso (Fls. 147-155). Vejamos. Em linhas gerais, cercear a defesa significa impedir indevidamente a produção probatória, ou praticar ato ilegal que dificulte o exercício de prerrogativas processuais defensivas, mas tal situação não ocorreu neste processo. Senão vejamos. Segundo as normas processuais trabalhistas, o Juiz que preside a instrução do processo tem a faculdade, ou até mesmo a obrigação, de indeferir as provas que entender inúteis para o julgamento do processo ou meramente protelatórias, desde que fundamente a decisão de indeferimento, para evitar o retardamento da conclusão da instrução e julgamento. Essa exigência decorre do princípio constitucional da razoável duração do processo, que garante "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação" (CF/88, art. 5º, LXXVIII). As normas processuais - comum e trabalhista -, apontam nesse sentido: CLT, art. 765: "Art. 765 - Os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas". CLT, art. 852-D: "O juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, considerado o ônus probatório de cada litigante, podendo limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias, bem como para apreciá-las e dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica". CPC, art. 370, parágrafo único: "O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias". Observa-se da ata da audiência de instrução (ID. 691b6ca), que o Juízo de origem indeferiu a oitiva de testemunhas, sob o fundamento de que se tratava da matéria técnica, sob protestos das partes. Embora o motivo do indeferimento esteja equivocado, uma vez que não houve alegação de falha ou irregularidade no etilômetro utilizado pela empresa, a demandar produção de prova pericial, não há irregularidade processual a ser sanada. Isso porque, conforme se infere da peça recursal, o reclamante pretendia ouvir testemunha para comprovar a alegada coação praticada pelos prepostos da reclamada, consubstanciada na ameaça de demissão por justa causa. No entanto, ao depor em Juízo, o reclamante reconheceu que fazia teste de concentração de álcool etílico diariamente e a empresa juntou termo de ciência do reclamante quanto à "Diretriz de Prevenção e Controle do Uso indevido de Álcool e/ou de Outras Drogas" (Fls. 101), elementos probatórios que indicam que o autor tinha plena ciência da proibição e do rigor da empresa quanto ao uso indevido de álcool. Nessas circunstâncias, não havendo controvérsia quanto ao fato de que o reclamante testou positivo para álcool na manhã do dia 23.01.2023 (conforme consta da própria petição inicial: "Na manhã de 23 de janeiro de 2023 (segunda-feira), Djerson testou positivo para álcool, pois havia ingerido bebida alcoólica na tarde do dia anterior" - Fls. 3), infração que poderia ensejar a demissão por justa causa, em virtude da rigorosa política de controle da empresa, eventual menção à aplicação da penalidade máxima pelo empregador, no exercício do poder disciplinar, não caracterizaria coação, nos termos do art. 153 do Código Civil ("Não se considera coação a ameaça do exercício normal de um direito, nem o simples temor reverencial" – destaquei). Desse modo, a oitiva da testemunha do reclamante para comprovar a alegada ameaça de demissão por justa causa seria incapaz de alterar o resultado do julgamento no tocante à coação, e, portanto, era desnecessária, como entendeu o Juiz que presidiu a instrução processual. Preliminar rejeitada”. Consoante se infere do trecho acima transcrito, o órgão Julgador consignou que o conjunto probatório evidencia que o reclamante fazia teste de concentração de álcool etílico diariamente e que tinha plena ciência da proibição e do rigor da empresa quanto ao uso indevido de álcool, e consequentemente, de que o resultado positivo no teste de etilômetro, poderia ensejar a demissão por justa causa. Nesse contexto, eventual ameaça de aplicação da penalidade máxima pelo empregador, em virtude do resultado positivo do teste realizado na manhã do dia 23.01.2023, não caracterizaria coação, nos termos do art. 153 do Código Civil, por se tratar de exercício regular do poder disciplinar, não havendo razão para invalidar o pedido de demissão formulado pelo autor. Desse modo, entendeu que a oitiva da testemunha do reclamante, para comprovar a alegada ameaça de demissão por justa causa, seria incapaz de alterar o resultado do julgamento no tocante à coação, e, portanto, era desnecessária, como constatou o Juiz que presidiu a instrução processual, razão pela qual não restou configurado cerceamento de defesa. Ademais, destaca-se que ao Juiz é assegurado o poder de direção do processo, que lhe confere a faculdade de indeferir as diligências inúteis ou protelatórias (art. 765 da CLT), aplicando-se ao presente caso, pois a oitiva de testemunha para comprovar a alegada ameaça de demissão por justa causa, seria incapaz de alterar o resultado do julgamento no tocante à coação. Igualmente, o disposto no artigo 370 do CPC, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho, dispõe que ao juiz cumpre, de ofício ou a requerimento das partes, determinar as provas necessárias à instrução do feito, indeferindo àquelas inúteis ou protelatórias. Nesse sentido, é a jurisprudência dominante do C. Tribunal Superior do Trabalho, vejamos: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHA CONSIDERANDO A SUFICIÊNCIA DOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. No caso, a ré pretende seja reconhecido o cerceamento de defesa considerando que foi indeferida a oitiva de testemunha que julga importante para o deslinde da controvérsia alusiva à forma como se dava a compensação e o controle da jornada do autor. 2. O Tribunal Regional confirmou a sentença que indeferiu a oitiva da testemunha indicada pela ré ao fundamento de que “ a oitiva da testemunha da Ré seria irrelevante, incapaz de influenciar no julgamento procedente do pedido de horas extras, com base na prova documental juntada pela própria Ré (controles de jornada) e considerada idônea pelo Autor, suficientes para o deslinde da controvérsia. O confronto do depoimento do sócio da Ré com os controles de ponto basta para demonstrar que inexistia compensação de jornada no mês seguinte, como consta do depoimento pessoal, a justificar a condenação como sentenciado ”. 3. Segundo o parágrafo único do art. 370 do CPC, o magistrado está autorizado a indeferir, em decisão fundamentada – o que ocorreu nos autos –, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Além disso, o art. 371 do mesmo Diploma preceitua que o juiz apreciará a prova constante nos autos, independentemente do sujeito que a tiver produzido, expondo as razões de seu convencimento. 4. Desse modo, em razão da teoria da persuasão racional e da ampla liberdade do magistrado trabalhista na direção do processo (arts. 371 do CPC e 765 da CLT), se o julgador considerou que os elementos acostados aos autos eram suficientes para formar seu convencimento ou, ainda, que a prova era impertinente, o indeferimento de oitiva da testemunha não implicou cerceamento de direito de defesa. Agravo a que se nega provimento " (AIRR-0100470-56.2022.5.01.0053, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 08/11/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE – INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – CERCEAMENTO DE DEFESA – INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA – PROVA SUFICIENTE – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Não caracteriza cerceamento de defesa o indeferimento de prova quando existem nos autos elementos suficientes ao convencimento do julgador, especialmente diante da ampla liberdade na direção do processo de que está investido o magistrado trabalhista (art. 765 da CLT). (...)." (AIRR-1000699-14.2023.5.02.0607, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 04/10/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DA RECLAMADA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT deixou de realizar o juízo de admissibilidade do recurso de revista no tocante ao tema em referência. Ocorre que, tendo em vista o cancelamento da Súmula nº 285 do TST e da Orientação Jurisprudencial nº 377 da SBDI-I desta Corte, deveria ter a parte manejado embargos de declaração para instar a autoridade local a fazê-lo, conforme exige o art. 1º, § 1º, da Instrução Normativa nº 40/2016, dispositivo que, nos termos do art. 3º da referida IN, passou a viger a partir de 15/04/2016. Precedente. Desta maneira, não tendo a parte manejado embargos de declaração a fim de provocar a autoridade local a realizar o juízo de admissibilidade da matéria ora recorrida, resta evidenciada a preclusão de que versa o artigo 254, § 1º, do RITST. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão proferida pelo e. TRT está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual não configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento de produção de provas, tendo em vista os amplos poderes conferidos ao juízo na direção do processo (art. 765 da CLT, c/c os arts. 370 e 371 do CPC/2015), bem assim o fato de as questões estarem suficientemente esclarecidas por outros meios, incidindo a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Agravo não provido. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO. DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A SBDI-1 desta Corte, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, firmou-se no sentido de ser imprescindível a transcrição textual do fragmento específico da decisão regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, do qual seja possível extrair todos os fundamentos de fato e de direito contidos na decisão recorrida (E-ED-RR- 60300-98.2013.5.21.0021, DEJT 25/05/2018), assentando, também, não ser admissível "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva" (TST-E-ED-RR-242-79.2013.5.04.0611, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/5/2018). Na presente hipótese, a parte recorrente não observou o requisito contido no dispositivo. Agravo não provido. ANOTAÇÃO DA CTPS. NÃO CUMPRIMENTO. MULTA DIÁRIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O acórdão regional foi proferido em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a possibilidade de se determinar a anotação na CTPS pela Secretaria da Vara do Trabalho, nos termos do art. 39, §§ 1° e 2°, da CLT, não impede a aplicabilidade da multa diária prevista no artigo 536 do CPC tendo em vista seu caráter de astreinte. Precedentes. Incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Agravo não provido. MULTA DO ART. 477 DA CLT. RECONHECIMENTO JUDICIAL DA RELAÇÃO DE EMPREGO. DECISÃO EM HARMONIA COM A SÚMULA Nº 462 DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT, ao concluir que o reconhecimento do vínculo empregatício em juízo não impede a condenação da reclamada ao pagamento da multa do art. 477, § 8º, da CLT, decidiu de acordo com a Súmula nº 462 desta Casa. Incide, portanto, a Súmula nº 333 desta Corte, como óbice ao prosseguimento da revista. Agravo não provido. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DECISÃO DO PLENO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO NO IRR-277-83.2020.5.09.0084. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal Pleno do TST, no julgamento do IRR-277-83.2020.5.09.0084, decidiu que é possível comprovar a hipossuficiência de que trata o § 4º do art. 790 da CLT por meio de declaração, nos termos do § 3º do art. 99 do CPC. Nesse contexto, estando a decisão regional em conformidade com a jurisprudência desta Corte, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Agravo não provido. EMPREGADO DOMÉSTICO. INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DOS CONTROLES DE PONTO. LEI COMPLEMENTAR Nº 150/2015. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. EMPREGADO DOMÉSTICO. INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DOS CONTROLES DE PONTO. LEI COMPLEMENTAR Nº 150/2015. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Em razão do reconhecimento da transcendência jurídica da matéria, viabilizando-se o debate em torno da interpretação do alcance dado à Súmula nº 338, I, do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. EMPREGADO DOMÉSTICO. INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DOS CONTROLES DE PONTO. LEI COMPLEMENTAR Nº 150/2015. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. De acordo com o art. 12 da Lei Complementar nº 150/2015, vigente desde o termo inicial do contrato de trabalho da autora, "é obrigatório o registro do horário de trabalho do empregado doméstico por qualquer meio manual, mecânico ou eletrônico, desde que idôneo ". Desse modo, a não apresentação dos controles de jornada em juízo pelo empregador doméstico enseja a presunção relativa da jornada alegada na inicial, a qual pode ser elidida por prova em sentido contrário, nos termos da Súmula nº 338, I, desta Corte, aplicável analogicamente à hipótese. No caso dos autos, o e. TRT, com base na distribuição do ônus da prova, deu parcial provimento ao apelo da reclamada, a fim de estabelecer que é devido apenas o período de 30 minutos suprimido do intervalo intrajornada, com adicional de 50%, uma vez que a reclamada não apresentou os controles de horário da reclamante, empregada doméstica, tampouco demonstrou, por outros meios de prova, a inexistência do direito postulado. Conforme se verifica, não tendo a reclamada se desincumbido do ônus processual que lhe cabia, o Regional ao concluir que à autora faz jus ao recebimento de horas extraordinárias, decidiu em consonância com a Lei nº 150/2015 e com a Súmula nº 338, I, desta Corte. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (RRAg-1000621-76.2022.5.02.0050, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 13/11/2024). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NULIDADE. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. EXISTÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE NOS AUTOS. CERCEIO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. A decisão unipessoal agravada negou provimento ao agravo de instrumento da parte autora por não vislumbrar a transcendência da causa, mantendo o fundamento do r. despacho denegatório do recurso de revista de que as garantias ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal foram devidamente resguardadas. II. A parte reclamante alega que sofreu injusto impedimento de produção de prova testemunhal. Afirma que, em seu depoimento prestado no outro processo, declarou o horário contratual, visto que não era objeto a avaliação das horas extras por ela realizadas; em seu depoimento no presente feito declarou expressamente que confirma o depoimento prestado na outra ação, " esclarecendo que disse que o seu horário contratual era das 12h às 18h, que o ponto não reflete necessariamente a realidade trabalhada, uma vez que eventuais horas extras não eram registradas no ponto . Sustenta que houve cerceio do direito de a obreira de produzir prova suficiente para o embasamento da ação e necessária a oitiva das testemunhas visto que é da parte autora o ônus da comprovação das horas extras realizadas, não havendo qualquer confissão que impeça a produção de prova testemunhal. III. O v. acórdão recorrido registra que, noutros autos, houve depoimento prestado pela autora na condição de testemunha, sob compromisso de dizer a verdade, o que deve ser considerado, uma vez que traz informações sobre a jornada de trabalho. E que tal depoimento no outro feito se tornou irrelevante diante dos elementos probatórios já presentes nestes autos, os quais são suficientes ao deslinde da questão. Por isso, o Tribunal Regional entendeu desnecessária a produção de prova testemunhal. IV. Não há ofensa ao art. 5º, LIV e LV, da CRFB, visto que o indeferimento da prova oral requerida não teve por base exclusivamente o depoimento da autora em outro feito, mas o conjunto da prova que já constava dos autos, conforme se constatará no próximo tópico desta decisão. V. Não há contrariedade à Súmula 357 do TST porque não há recusa de oitiva de testemunha declarada suspeita, nem neste, nem no outro feito em que a autora depôs sob tal condição. Deve, portanto, ser mantida a decisão agravada que não reconheceu a transcendência da causa, por não desconstituídos seus fundamentos. VI. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. FRUIÇÃO PARCIAL DO INTERVALO INTRAJORNADA, INCLUSIVE PELA REALIZAÇÃO DE CURSOS DURANTE O PERÍODO PARA DESCANSO E ALIMENTAÇÃO. PROVA QUE DEMONSTRA A CORRETA FRUIÇÃO DO PERÍODO DE REPOUSO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. A decisão agravada negou provimento ao agravo de instrumento da parte autora por não vislumbrar a transcendência da causa, mantendo o fundamento do r. despacho denegatório do recurso de revista, de que a pretensão recursal encontra óbice na Súmula 126 do TST. II. A parte autora alega que a questão é essencialmente de direito, cumprindo apenas dar nova conclusão jurídica ao feito. Afirma que houve a supressão do intervalo intrajornada; de 2 a 3 vezes por semana, iniciava a jornada às 12h e finalizava por volta das 20h, gozando apenas 30 minutos de intervalo em razão do volume de trabalho; o desconhecimento dos fatos pelo preposto implica a confissão ficta, presumindo-se verdadeiro a realização de cursos durante o intervalo intrajornada; o registro de ponto trazido aos autos pelo reclamado evidencia que inúmeras vezes a autora registrava saída após as 19h00; e, no outro processo, a autora declarou o horário contratual, o que não trouxe qualquer prejuízo para nenhum dos feitos. III. O pedido é de horas extras pela não concessão do intervalo de 15 minutos e ou de uma hora para descanso e alimentação em face da jornada de trabalho de seis horas diárias e quando este limite era extrapolado, inclusive pela realização de cursos durante o intervalo intrajornada. IV. O v. acórdão regional registra que, em audiência no presente feito, a reclamante admitiu que, todas as vezes que era necessário, a supervisora acessava o AREG para autorizar as horas extras e, portanto, estas eram registradas, poucas vezes chegou a registrar as horas extras realizadas no ponto sem a utilização do AREG, usufruía em média 30 minutos de intervalo por dia, mesmo quando só trabalhava 6 horas no dia; e fazia os cursos ou em 15 minutos no horário de intervalo ou com o login de outra pessoa após o horário de trabalho e os cursos não podem ser feitos fora do sistema da reclamada; para acessar o Universidade Caixa é preciso estar logado no sistema da reclamada; e, quando a jornada de 06 horas era excedida, os controles de ponto revelam a concessão de intervalos de 01 hora, o que não foi infirmado nos autos. V. O Tribunal Regional reconheceu que, quando cumprida a jornada de 6 horas, ainda que realizasse cursos em 15 minutos restariam concedidos 15 minutos de intervalo, o que atende ao comando legal; nos dias cuja jornada não superava às 6 horas diárias, eventuais cursos que demandassem 15 minutos do intervalo intrajornada, eram remunerados, visto que incluídos na jornada de trabalho regular da reclamante; a prestação de serviços até as 19 horas não impõe a concessão de intervalos de uma hora, visto que o início da jornada iniciou-se às 13 horas, em média. VI. Entendeu, diante das declarações da obreira, que não há falar em inidoneidade dos registros de ponto e, ainda que o preposto tenha dito não saber se a reclamante participava de cursos durante o intervalo, o fato não induz a confissão pretendida diante das prova pré-constituída nos autos. VII. Concluiu que, se intervalo era registrado, não há acesso ao sistema, e foi demonstrado que havia o correto lançamento das horas extras pelo sistema e até mesmo sem a utilização dele, não havendo falar que somente eram registrados os horários permitidos pelo superior hierárquico. VIII. Não há as ofensas alegadas, uma vez que foi reconhecido com base na prova produzida (o depoimento da própria autora e os controles de ponto) que, em face das jornadas de 6 ou mais horas diárias, houve a concessão dos respectivos intervalos mínimos de quinze minutos e uma hora para o descanso e alimentação. Note-se que não foi reconhecida a alegada jornada de 12:00h às 20:00h, mas de 13:00h às 19:00h, em média. IX. Neste contexto, a decisão do Tribunal Regional somente poderia ser modificada por meio do reexame da prova, procedimento vedado nesta c. instância superior pela Súmula 126 do TST. A incidência deste verbete em relação a argumentos centrais ou a conclusões integrantes da ratio decidendi do Regional, que não podem mais ser modificados em instância extraordinária, como no presente caso, inviabiliza o próprio exame do tema, e, por consequência, impede o exame da transcendência. X. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-AIRR-11962-07.2017.5.03.0037, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 25/10/2024). "AGRAVO 1. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PROVA PERICIAL. NÃO PROVIMENTO. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de produção de prova considerada irrelevante ao deslinde da controvérsia, dada a existência de elementos probatórios suficientes à formação do convencimento dos julgadores. Ademais, incumbe ao Juiz a direção do processo e, principalmente, das provas a serem produzidas pelas partes. Inteligência dos artigos 371 do CPC/2015 e 765 da CLT. No caso , o Tribunal Regional dispensou a prova oral para comprovação de questões técnicas, às quais exigem a prova pericial, sendo desnecessária a oitiva da testemunha para evidenciar como eram a demonstração dos produtos e se havia utilização de EPIs e quantidade de produto transportado. Nesse contexto, havendo nos autos prova pericial, com informação suficiente para o convencimento do juízo, não configura ofensa ao artigo 5º, LV, da Constituição Federal o indeferimento de diligências que o magistrado entende inúteis ou protelatórias. Agravo a que se nega provimento. (...)." (Ag-AIRR-11499-68.2015.5.01.0012, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 16/09/2024). Portanto, constata-se que não há violação e contrariedades apontadas, estando a decisão recorrida em conformidade com a iterativa, notória e atual jurisprudência da Corte Superior Trabalhista, o que obsta o seguimento do recurso de revista, a teor do art. 896, §7º, da CLT e Súmula nº 333 do TST. Recurso de revista a que se nega seguimento. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, ante a ausência de pressupostos legais de admissibilidade. Publique-se. (fdgm) NATAL/RN, 22 de abril de 2025. EDUARDO SERRANO DA ROCHA Desembargador(a) Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DJERSON FERREIRA DE LIMA

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Mauro Cirenza e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 335527442

Tribunal: TRT2 Órgão: 87ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000699-22.2023.5.02.0087

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MAURO CIRENZA STHEPHANIE OLIVEIRA NUNES

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

HERMES PEREIRA JUNIOR

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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CHRISTIAN REGIS DA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000699-22.2023.5.02.0087 RECLAMANTE: STHEPHANIE OLIVEIRA NUNES RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000699-22.2023.5.02.0087 RECLAMANTE: STHEPHANIE OLIVEIRA NUNES RECLAMADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1eb6c81 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: RELATÓRIO STHEPHANIE OLIVEIRA NUNES ajuíza reclamação trabalhista em face de COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO em17-05-2023. Sustenta que houve admissão em 18-03-2019. Alega a existência de diversos títulos indenizatórios e remuneratórios não pagos no curso do contrato e pretende obter título condenatório que compreenda as parcelas elencadas na petição inicial. Atribui à causa o valor de R$ 246.535,05. A reclamada responde, por escrito, na modalidade de contestação. No mérito em sentido estrito, nega a existência de títulos em favor da parte reclamante e pretende a total rejeição dos pedidos da inicial. Juntada de documentos. Laudo pericial apresentado. Colhida prova oral. Sem outras provas, encerrada a instrução. Não há conciliação. FUNDAMENTAÇÃO INÉPCIA A reclamante discriminou o valor dos pedidos em inicial. A petição inicial preenche os requisitos do artigo 840 da CLT e da narração dos fatos e fundamentos jurídicos decorrem logicamente os pedidos, o que possibilita a defesa e o pleno exercício do contraditório. A única análise possível antes de adentrar o exame do mérito diz respeito aos pressupostos processuais positivos e negativos, de existência e de validade, bem como às condições da ação. Pretende a reclamada a análise do mérito em preliminar de carência de ação, o que não é permitido pela técnica processual. Rejeito. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE O laudo pericial deixou certo que a parte reclamante trabalhou em ambiente que não oferecia risco de periculosidade, razão pela qual rejeito o pedido. JUSTA CAUSA É necessária, para o reconhecimento das infrações tipificadas no artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho, a existência de prova de fatos que se ajustem perfeitamente às condutas previstas em lei. Exatamente em razão de sua excepcionalidade e por se tratar de medida extrema, a gravidade da conduta do empregado há de ser fartamente demonstrada para que se lhe imponha essa consequência legal. Como punição máxima que é, a imposição de da justa causa ao empregado deve ser revestida de toda a cautela quanto à análise de seus requisitos autorizadores, da mesma forma que se deve tratar o reconhecimento de uma resolução por justa causa do empregador. A resolução contratual por infração do empregado tem por pressupostos autorizadores: nexo causal entre a falta do empregado e a penalidade que lhe pretende imputar o empregador, proporcionalidade entre a falta do empregado e a penalidade aplicada, proximidade temporal entre a falha e a punição e ausência de perdão tácito. O conjunto probatório colhido nos autos indica a existência de improbidade, de conduta da parte autora que se afasta dos deveres de lealdade, boa-fé e ética que devem sempre estar presentes nas relações jurídicas. A análise principal a ser efetuada diz respeito ao poder diretivo do empregador e à proporcionalidade da pena aplicada à parte reclamante. O poder diretivo do empregador decorre do contrato de trabalho, por meio do qual o empregado coloca sua energia de trabalho à disposição do empregador, a quem fica juridicamente subordinado. O poder diretivo não é, portanto, arbitrário. Decorre da lei, do contrato, e deve ser exercido nos limites da legalidade e da razoabilidade. Dentro do poder diretivo, o empregador pode exercer o poder regulador, fiscalizador e disciplinar. O poder disciplinar faculta ao empregador aplicar punições ao empregado se houver descumprimento do contrato capaz de abalar o próprio vínculo existente entre as partes contratuais. São três espécies existentes de punição e sua aplicação é escolhida pelo empregador, na medida que entender cabível, de acordo com a gravidade da situação: advertência, suspensão e justa causa. A advertência pode ser escrita ou oral e visa a punir faltas leves e reprimir que aconteçam novamente; a suspensão é a modalidade de punição eleita para reprimir faltas mais graves; a justa causa é penalidade máxima que pode ser aplicada pelo empregador ao empregado, cabível em faltas muito graves de descumprimento contratual ou nas taxativas hipóteses previstas na legislação. Trago à colação a doutrina: A doutrina e a jurisprudência elegem, ainda, o caráter pedagógico do poder disciplinar como importante critério informador da aplicação de penas no contexto empregatício. Considera-se fundamental que o poder punitivo seja exercido com a finalidade de ajustar o obreiro à sadia convivência laborativa, em um contexto de regras lícitas adotadas pela empresa. O objetivo central de tal poder não seria sancionar, punir, mas principalmente criar condições para a ressocialização obreira no universo empresarial. A punição deve ser encarada apenas como instrumento subordinado a esse objetivo maior, do mesmo modo que a exclusão do trabalhador do emprego deve ser tida como solução cabível somente em casos efetivamente justificáveis. É mecanismo de realização desse caráter pedagógico do exercício do poder disciplinar a gradação de penalidades. De fato a adoção de medidas punitivas em escala crescente transmite ao obreiro a clara noção do desajuste de seu comportamento, permitindo o melhor alcance de sua ressocialização laborativa. A gradação favorece, pois, em geral, o sentido didático do exercício punitivo. O critério pedagógico de gradação de penalidades não é, contudo, absoluto e nem universal – isto é, ele não se aplica a todo tipo de falta cometida pelo trabalhador. É possível a ocorrência de faltas que, por sua intensa e enfática gravidade, não venham ensejar qualquer viabilidade de gradação na punição a ser deferida, propiciando, assim, de imediato, a aplicação da pena máxima existente no Direito do Trabalho (dispensa por justa causa). (Maurício Godinho Delgado) A parte autora foi dispensada por justa causa em 17-05-2023 após minucioso relatório de apuração de conduta praticada na loja da Alameda Santos (0d66fb3). A apuração dos fatos foi efetuada por meio batimento entre a emissão de boletos de troca pela reclamante e os as imagens das câmeras de segurança. Constatou-se a emissão de boletos de troca fraudulentos, assinados pela reclamante, ocasionando prejuízo de R$162,44 à reclamada. As câmeras demonstram que a autora, sem a presença de clientes e sem autorização da chefe de frente de caixa ou de algum outro superior, emitiu boletos fraudulentos de troca de produtos nos quais constou, em sua maioria, “desistência”, a fim de obter benefício financeiro. Dou por certo que a parte autora praticou ato que constituiu, sem dúvida, quebra irreversível da fidúcia contratual que deve existir na relação de emprego, a justificar o rompimento contratual. A modalidade de punição eleita pelo empregador para repreender a parte autora não foi excessiva e foi imediata. A conduta é grave a tal ponto que autoriza a aplicação da pena máxima existente na legislação trabalhista, ou seja, foi observada a proporcionalidade. Verifico, também, que não se comprovou desvio na finalidade da punição, ou seja, não foi utilizada pelo empregador com intuito de perseguição ou vingança. Não houve abuso do poder diretivo do empregador na modalidade de poder disciplinar, vez que a pena observou os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e foi imediata. O tempo de investigação é razoável, dada a necessidade de apuração detalhada de câmeras de segurança e análise em face dos boletos emitidos pela autora. Assim sendo, configurado o ato de improbidade, houve prática de falta grave suficiente para a rescisão motivada do contrato de trabalho, a teor do disposto no artigo 482, a, da Consolidação das Leis do Trabalho. Declaro válida a rescisão do contrato de trabalho por justa causa, em face do ato de improbidade da reclamante. Rejeito o pedido de rescisão indireta. Ausente a dispensa imotivada, rejeito os pedidos de aviso prévio indenizado, projeção respectiva em férias com um terço proporcionais e em gratificação natalina proporcional, multa de 40% do FGTS, FGTS sobre essas parcelas, levantamento do FGTS e habilitação no seguro desemprego. Em face da justa causa aplicada, rejeito os pedidos de férias proporcionais e gratificação natalina proporcional. DANO MORAL Dano moral é o prejuízo a bens não redutíveis comercialmente a dinheiro, é a lesão a bens extrapatrimoniais, que pode se constituir em lesão a direitos da personalidade. É necessário, para configurar-se o dano moral, a presença dos elementos: conduta do agente (ação ou omissão); dano certo; nexo causal entre conduta e prejuízo; culpa “lato sensu” (dolo ou culpa). Lesões dessa natureza não demandam prova específica do dano, diante da impossibilidade de ser provada a mágoa, o desgosto, o abalo psicológico da vítima. Provam-se somente os fatos alegados como ensejadores da lesão e cabe ao intérprete verificar quanto à ocorrência ou não do dano. A parte autora pretende a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais sofridos em decorrência dos fatos descritos na petição inicial. Não indica, contudo, o nome da fiscal que supostamente lhe perseguia. A parte autora, em depoimento pessoal, disse: “Jornada Trabalhava das 12h00 às 22h00 três vezes por semana, nos demais trabalhava das 14h00 às 22h00; escala 6x1; intervalo 30 a 40min. Marcava o ponto por cartão digital. Tinha que marcar 01h00 de intervalo. Acúmulo Era fiscal de caixa e cuidava dos operadores, fazia boleto, preenchia boleto. Atendia espaço café, mercearia, rotisseria. Fazia tudo na loja, açougue, inclusive. Sempre isso acontecia. Assédio O ambiente com a chefia era tranquilo. Com os colegas tinha problema com a Vilcélia, fiscal de caixa igual à depoente, mas era mais antiga. Ameaçava, jogava chaves de tesouraria na depoente, jogava por pirraça. Ameaçava dizendo que ia esperar a depoente lá fora, ia arrastar a cara da depoente no asfalto, dizia isso para operadores de caixa. Fez denúncia no canal, na liderança, nada adiantou.” A parte reclamada, em depoimento pessoal, disse: “Jornada Reclamante trabalhou 12x36 10h00 22h00 e 6x1 em horários diversos: 06h às 14h20, 07h 15h20, 08 16h20, 14h 22h20. 01h00 de intervalo. A reclamante anotava o ponto via crachá. Ficava depois do horário o quanto a loja precisasse. É o que está marcado nos cartões de ponto. Reindagada pela terceira vez, responde que variava: 01h30, 2h00 ou 3 minutos de horas extras e por isso não tem como informar uma média. Feriados trabalhava. Dias de maior movimento a reclamante trabalhou, a depoente não quer falar algo que não está registrado, toma esse cuidado. Se ela precisou ficar está consignado nos cartões de ponto. Acúmulo A reclamante foi contratada como operadora de caixa e ficava no caixa, atendia clientes passava compras. Fez outras funções, foi promovida a fiscal em 2020, passou a fiscalizar os caixas em cancelamentos, logística de fiscal, agilizar filas, assumir caixas caso necessário. Fazia sangria dos caixas. Apenas essas funções. Assédio O ambiente de trabalho da reclamante com a chefia e colegas era normal. Reclamante não trabalhou com Vilcélia.” A testemunha da parte autora Maria disse: “Trabalhou com a reclamante de set 2021 a jan 2023. A depoente era operadora de caixa e finalizou como fiscal de caixa. Jornada A reclamante trabalhava das 12h00 ou 12h30 até 22h00 ou 22h30 ou 22h40, em escala 6x1. O tempo de intervalo era de 20 a 40min. Em dias de maior movimento, o horário da reclamante ficava o mesmo. A reclamante não podia anotar horas extras. A reclamante chegava mais cedo três a quatro vezes por semana. Tem banco de horas e a reclamante não podia usufruir. Acúmulo A reclamante foi contratada como fiscal de caixa e fazia de tudo, no ecommerce, ifood, padaria, frios, caixa, mercearia principalmente, e tesouraria. Apenas essas. A reclamante trabalhava de 4 a 5 vezes por semana em outros setores. Assédio Ambiente de trabalho a reclamante era perseguida pela fiscal e a gerência não fazia nada a desejar. A depoente é testemunha que a reclamante apresentou reclamação e teve crise de ansiedade e não fizeram nada. A fiscal era Uilcélia, que era bastante agressiva e bastante arrogante: viu várias vezes ela jogando dinheiro, caneta, cartão em cima da reclamante, na cara, na mão, no peito, onde pegasse, na frente de clientes e de operadores. Viu a Uilcélia disse que queria se resolver com a reclamante fora da empresa, falou que ia fazer agressão. Não conheceu fiscal de nome Joice.” A testemunha da parte reclamada Diego disse: “Trabalhou com a reclamante no começo de 2022, por menos de um mês. O depoente era RH e trabalhava na loja. Não ficava só no escritório, pois recebia mercadorias e fazia outras funções. Ficava uns 20min por dia na loja com contato visual com a reclamante. Jornada Depoente chegava 06h00 e ia embora 14h20. A reclamante já estava na loja quando o depoente chegava. Muda para dizer que quando chegava às 06h00 a reclamante não estava. O depoente saía e a reclamante continuava. Nunca presenciou a reclamante chegar antes das 14h00. Não via o intervalo dela. Acúmulo Via a reclamante como fiscal ou operadora de caixa. Não viu a reclamante fazendo outra função. Assédio Quanto ao relacionamento da reclamante com chefia e colegas nunca houve nenhuma reclamação na época. Não havia nenhuma Vilcélia nem Uilcélia na loja. Trabalhou com a reclamante na loja da Al Santos nº. 2071.” Observo, ademais, que o nome da suposta fiscal diverge entre o depoimento pessoal da parte autora (Vilcélia com “v”) e a oitiva de sua testemunha (Uilcélia com “u”). Genérico o pedido, vez que não identifica o nome do suposto assediador, sendo certo que há divergência entre os nomes relatados pela parte autora e por sua testemunha. Observo, ainda, que a parte autora citou fatos que nem sequer constaram da petição inicial (que era agredida com chaves da tesouraria, que eram arremessadas contra a depoente). A testemunha, por sua vez, relatou outros objetos divergentes arremessados: dinheiro, caneta e cartão. A testemunha da reclamante também relatou horário de saída divergente (até 22h40) do indicado na petição inicial e daquele descrito pela autora em depoimento pessoal. Em face das divergências, concluo que a testemunha da autora não demonstrou a isenção necessária que se exige no exercício dessa função relevante, à qual a lei atribui natureza de serviço público (463, “caput”, do CPC), razão pela qual desconsidero sua oitiva para fins de instrução do juízo. Não se produziu prova apta a convencer este juízo quanto à efetiva ocorrência dos fatos alegados. A parte autora não se desvencilhou do ônus que lhe competia de provar suas alegações (artigo 818 da CLT cumulado com o artigo 373, I, do CPC), razão pela qual indefiro o pedido de indenização por dano moral. ACÚMULO OU DESVIO DE FUNÇÕES A parte autora pretende o reconhecimento de direito a diferenças salariais decorrentes de acúmulo e desvio de funções em razão das atividades descritas na petição inicial. Dispõe o artigo 456, parágrafo único, da CLT que à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. A lei, portanto, não cria para o empregador a obrigação de remunerar ao empregado cada tarefa nova que realizar. O salário pactuado ao início da contratação compreende o pagamento por todas as tarefas realizadas durante a jornada do empregado, exceto se houver expressa previsão contratual, o que não ocorre no presente caso. A atribuição de novas funções ao empregado está compreendida no “jus variandi”, direito de o empregador efetuar pequenas alterações contratuais, tais como o local, a jornada e as atividades a serem exercidas. O empregado, ao ser contratado, passa a aprender as atividades que terá que desempenhar. É natural que, à medida em que o empregado vá aumentando sua experiência no decorrer do contrato, o empregador também passe a ampliar as atividades atribuídas ao empregado, fato que não confere ao empregado o direito de exigir nova contraprestação salarial a cada nova tarefa que aprender. Rejeito. INTERVALO INTRAJORNADA Incumbia à parte autora a prova de suas alegações, a teor do artigo 373, I, do CPC cumulado com o artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. Não restou comprovada a alegação de que não usufruía o intervalo intrajornada na forma prevista em lei, razão pela qual rejeito o pedido. HORAS EXTRAS A reclamante confirmou, em média, a jornada descrita na petição inicial. A reclamada, por sua vez, empregou por diversas vezes inúmeras evasivas em seu depoimento pessoal: “Reclamante trabalhou 12x36 10h00 22h00 e 6x1 em horários diversos: 06h às 14h20, 07h 15h20, 08 16h20, 14h 22h20. 01h00 de intervalo. A reclamante anotava o ponto via crachá. Ficava depois do horário o quanto a loja precisasse. É o que está marcado nos cartões de ponto. Reindagada pela terceira vez, responde que variava: 01h30, 2h00 ou 3 minutos de horas extras e por isso não tem como informar uma média. Feriados trabalhava. Dias de maior movimento a reclamante trabalhou, a depoente não quer falar algo que não está registrado, toma esse cuidado. Se ela precisou ficar está consignado nos cartões de ponto.” Em face do depoimento pessoal evasivo da reclamada, declaro-a confessa e tenho por correta a jornada indicada na petição inicial, observados os contornos do depoimento pessoal da autora, com 01h00 de intervalo intrajornada. Condeno a reclamada ao pagamento de horas extras, observados os critérios de liquidação. Critérios de liquidação: O cálculo das horas suplementares será apurado em liquidação de sentença e deverá observar: 1. Duração do trabalho em jornada das 12h00 às 22h00 (três vezes por semana) e, nos demais dias, das 14h00 às 22h00; escala 6x1; 01h00 de intervalo intrajornada; 2. Divisor 220; 3. O que exceder à oitava hora diária e à quadragésima quarta semanal; 4. Evolução salarial da parte autora; 5. Dias efetivamente trabalhados; 6. Adicional de 50% ou adicional mais favorável previsto em instrumento normativo, observado o respectivo prazo de vigência; 7. Base de cálculo consoante Súmula 264 do C. TST (composta do valor da hora normal acrescida de todas as parcelas de natureza salarial, inclusive adicionais, sobre cuja totalidade incide o adicional correspondente ao serviço suplementar); Na hipótese de horas extras prestadas até 19-03-2023: defiro a integração, por habituais, das horas extras em descansos semanais remunerados, gratificações natalinas, férias com um terço e FGTS. Indevidos os reflexos de repousos semanais remunerados, já majorados pela integração das horas extras, em outras parcelas, sob pena de caracterização de “bis in idem” (horas extras prestadas até 19-03-2023, conforme OJ 394 SDI-1 do C. TST). Na hipótese de horas extras prestadas a partir de 20-03-2023: Defiro a integração, por habituais, das horas extras em descansos semanais remunerados e, com estes, em gratificações natalinas, férias com um terço e FGTS (horas extras prestadas a partir de 20-03-2023, conforme OJ 394 SDI-1 do C. TST). FERIADOS Condeno a reclamada a pagar à autora as horas laboradas aos feriados coincidentes com sua escala de trabalho (6x1), com adicional de 100%, das 14h00 às 22h00, com 01h00 de intervalo intrajornada. Defiro a integração, por habituais, dos feriados em gratificações natalinas, férias com um terço e FGTS. Os feriados não pagos e não compensados deverão ser remunerados com adicional de 100%, observado o disposto no artigo 9º. da Lei 605/49 c.c. artigo 6º., § 3º., do Decreto 27.048/49, tudo conforme a Súmula 146 do C. TST, observadas as Leis Federais 9.093, de 12-09-95, 662, de 06-04-49, 6.802, de 30.06.80 e a Lei Estadual 9.497, de 05-03-97. Repousos semanais remunerados não repercutem no cálculo de feriados, assim como os feriados não repercutem no cálculo dos repousos semanais remunerados, tanto é que o artigo 11, §3º. do Decreto 27.048/49 estabelece que, caso o feriado seja no mesmo dia do repouso semanal, não serão acumuladas as remunerações. Rejeito. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT Não há verbas rescisórias incontroversas que deveriam ter sido pagas em audiência pela reclamada, razão pela qual rejeito o pedido de aplicação de multa do artigo 467 da CLT. FGTS Condeno a reclamada na obrigação de fazer consistente em regularizar todos os depósitos do FGTS decorrentes das parcelas condenatórias ora deferidas. Na hipótese de descumprimento da obrigação de fazer, será convertida em obrigação de pagar, com expedição de ofício à CEF para as providências administrativas cabíveis. JUSTIÇA GRATUITA Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, em face da hipossuficiência declarada na petição inicial. HONORÁRIOS PERICIAIS Honorários periciais pela parte autora, sucumbente, no importe de R$806,00. O artigo 790-B, “caput”, da CLT foi declarado inconstitucional pelo C. STF (ADI 5766). Expeça-se requisição de pagamento ao E. TRT, após o trânsito em julgado. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA O C. STF, em julgamento conjunto da ADC 58, ADC 59, ADI 6021 e ADI 5867 (Rel. Min. GILMAR MENDES) determinou que os créditos trabalhistas devem ser atualizados pelos mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral: IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, taxa SELIC (CC art. 406). Não incidem juros de mora, vez que a taxa SELIC é um índice composto indexador de correção monetária com juros de mora já embutidos (STF RECL 46023). Correção monetária: IPCA-E na fase pré judicial e taxa SELIC a partir da citação. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Natureza das verbas para fins de incidência de imposto de renda e de contribuições previdenciárias: observância do artigo 28, §9º., da Lei 8.212/91, da Súmula 368 do C. TST e da OJ 400 do C. TST. A Justiça do Trabalho somente tem competência para cobrar as contribuições previdenciárias (conceito que não se aplica às contribuições sociais devidas a terceiros) relativas às parcelas objeto das sentenças condenatórias que proferir, em consonância com a r. decisão do C. STF prolatada em sede de controle difuso (RE 569056). Quanto aos demais débitos previdenciários, cabe à União proceder ao lançamento, à inscrição na dívida ativa e, posteriormente, à cobrança judicial dos valores respectivos perante a Justiça Federal, se for o caso. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Não há necessidade de expedição de ofícios, ficando ressalvado o direito de as partes efetuarem eventuais denúncias que pretenderem junto a órgãos e entidades de fiscalização. Ademais, incumbe às partes diligenciarem para obtenção dos documentos necessários à comprovação de suas alegações. COMPENSAÇÃO A compensação, na esfera trabalhista, está restrita a dívidas de natureza trabalhista e só pode ser arguida com a contestação (artigo 767 da Consolidação das Leis do Trabalho Súmulas 18 e 48 do C. TST). Podem ser reciprocamente compensadas dívidas líquidas, vencidas, fungíveis e de mesma natureza (artigos 369 e 370 do Código Civil). Não há, no presente caso, dívidas que preencham os requisitos autorizadores da compensação previstos no Código Civil. DEDUÇÃO Autorizo a dedução de valores já pagos a idênticos títulos aos ora deferidos, desde que comprovados mediante recibos assinados ou depósitos bancários juntados aos autos até a presente data, a fim de não se prestigiar o enriquecimento sem causa, vedado pelo artigo 884 do Código Civil. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, nos autos da reclamação trabalhista proposta por STHEPHANIE OLIVEIRA NUNES em face de COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO, declaro a prescrição quinquenal, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho, com relação às pretensões relativas aos períodos anteriores a cinco anos da data da propositura da demanda, (artigo 7º., XXIX, CR), devendo, quanto ao FGTS, ser observada a modulação estabelecida no julgamento do C. STF – ARE 709.212/DF e ressalvados, por imprescritíveis, os pedidos declaratórios, bem como observado no cálculo acima o período de suspensão prescricional estabelecido pela Lei 14.010/2020 (DOU 12-06-2020). Julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados em face da reclamada, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil combinado com o artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho. Integra o presente dispositivo a declaração incidental de validade de a rescisão do contrato de trabalho por justa causa, em face do ato de improbidade da reclamante, a teor do disposto no artigo 503 do Código de Processo Civil cumulado com o artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho. Condeno a reclamada ao pagamento de horas extras e reflexos, conforme critérios de liquidação detalhadamente expostos na fundamentação. Condeno a reclamada a pagar à autora as horas laboradas aos feriados e reflexos, conforme critérios de liquidação detalhadamente expostos na fundamentação. Condeno a reclamada na obrigação de fazer consistente em regularizar todos os depósitos do FGTS decorrentes das parcelas condenatórias ora deferidas. Na hipótese de descumprimento da obrigação de fazer, será convertida em obrigação de pagar, com expedição de ofício à CEF para as providências administrativas cabíveis. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, em face da hipossuficiência declarada na petição inicial. Honorários periciais pela parte autora, sucumbente, no importe de R$806,00. Expeça-se requisição de pagamento ao E. TRT, após o trânsito em julgado. Autorizo a dedução de valores já pagos a idênticos títulos aos ora deferidos, desde que comprovados mediante recibos assinados ou depósitos bancários juntados aos autos até a presente data, a fim de não se prestigiar o enriquecimento sem causa, vedado pelo artigo 884 do Código Civil. Os demais pedidos são rejeitados. Condeno a parte autora a pagar aos advogados da reclamada honorários no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da parte sucumbente do pedido, em condição suspensa de exigibilidade. Condeno a reclamada a pagar aos advogados da parte autora honorários no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido pela parte autora. Vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. (C. STF ADI 5766 e CPC 98, §3º.) A petição inicial foi distribuída após a vigência da Lei 13.467/2017, observado o disposto no artigo 840, §1º., da Consolidação das Leis do Trabalho, com a liquidação de todos os pedidos. A liquidação do julgado não pode, portanto, exceder os limites do que foi pleiteado na inicial, em afronta ao disposto nos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil. Os valores serão apurados em liquidação de sentença, não podendo exceder os limites dos valores atribuídos aos pedidos que constam na petição inicial, atualizados até a data da liquidação. Correção monetária: IPCA-E na fase pré judicial e taxa SELIC a partir da citação. Natureza das verbas para fins de incidência de imposto de renda e de contribuições previdenciárias: observância do artigo 28, §9º., da Lei 8.212/91, da Súmula 368 do C. TST e da OJ 400 do C. TST. Custas repartidas igualmente entre a parte autora (isenta) e a reclamada, em razão da sucumbência recíproca, sobre o valor da condenação, que ora arbitro em R$ 15.000,00. Int. PAULA MARIA AMADO DE ANDRADE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - STHEPHANIE OLIVEIRA NUNES

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