Resultados para "1000712-08.2024.8.26.0268" – Página 171 de 181

Processo nº 1000712-77.2025.8.26.0169

ID: 335026527

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Duartina - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000712-77.2025.8.26.0169

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

O. T. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS FILIPE BIGI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA POLINÁRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000712-77.2025.8.26.0169 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - O.T.S. - Vistos. I- Defiro a gratuidade de justiça à parte autora. II- Recebo a petição inicial, sem prejuízo de melhor an… Processo 1000712-77.2025.8.26.0169 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - O.T.S. - Vistos. I- Defiro a gratuidade de justiça à parte autora. II- Recebo a petição inicial, sem prejuízo de melhor análise de seus requisitos após a formação do contraditório. Trata-se de ação de exoneração de alimentos com pedido de tutela antecipada, ajuizada por genitor que possui a guarda unilateral do infante. O Ministério Público não se opôs à concessão da tutela antecipada de exoneração provisória dos alimentos. No mais, pugnou pela designação de curador especial para atuar sob os interesses do incapaz. Decido. Conforme preconiza o artigo 1699 do Código Civil, se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo. Destarte, a ação de exoneração de alimentos apenas é viável na hipótese de alteração da situação fática existente à época da fixação dos alimentos, envolvendo a situação financeira de quem os supre, ou a de quem os recebe. E, conforme lição doutrinária, A sentença de alimentos vem marcada pela cláusula rebus sic stantibus. Assim, a modificação nos fatos que ensejaram a fixação da pensão permitirá a propositura de uma ação revisional ou exoneratória para que seja readequada. Não se imagine com isso, porém, que a sentença que fixou alimentos faria coisa julgada meramente formal. Em verdade, trata-se de coisa julgada material com a cláusula rebus sic stantibus, permitindo a propositura de uma nova demanda (de revisão ou exoneração de alimentos), com novo pedido e com uma nova causa de pedir, quando alterada a situação fática subjacente. (Cf. Farias, Cristiano Chaves de Curso de direito civil: famílias, volume 6 / Cristiano Chaves de Farias; Nelson Rosenvald. 7. ed. rev. ampl. e atual. São Paulo: Atlas, 2015.15, p. 758) Assentadas tais premissas jurídicas, cumpre elucidar o ponto central, que é a identificação de alteração do quadro fático após a decisão de fixação dos alimentos. Considerando que o requerente passou a exercer definitivamente a guarda unilateral do infante por força da sentença proferida nos autos 1001170-65.2023.8.26.0169 (fls. 02), não mais subsiste fundamento legal para a continuidade da obrigação alimentar anteriormente fixada no processo nº 1000089-81.2023.8.26.0169. De rigor, pois, a exoneração provisória do dever do genitor de prestar alimentos ao filho. Diante do exposto, bem como conforme parecer ministerial, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA para exonerar provisoriamente o pagamento da pensão alimentícia à M.M.S.. Servirá a presente decisão, com ofício, ao empregador do requerente, para que suspenda os descontos mensais efetuados a título de pensão alimentícia. Caberá ao próprio interessado proceder a entrega do documento. III- Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, reputo desnecessária a audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI). IV- Cite-se e intime-se a parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do artigo 335 do Código de Processo Civil. Sabe-se para que validação do processo, é indispensável a citação, a qual, em regra, é ato pessoal (art. 242 do CPC), não podendo ser realizada em nome de terceiro, ressalvadas as exceções legais. No caso em tela, verifica-se que o requerente é representante legaldo requerido, de modo que presente e evidente colidência de interesses. Assim, a fim de evitar quaisquer futuras alegações de nulidade, nos termos do artigo 72, inciso I, do CPC, desde já, oficie-se à OAB local, para que proceda a nomeação de curador especial ao menor, para que atue na defesa de seus interesses no presente feito, apresentando a competente contestação no prazo legal. V - Via digitalmente assinada, CAPEADO POR FOLHA DE ROSTO, SErviRÁ COMO MANDADO. Int. - ADV: ANA CAROLINA POLINÁRIO (OAB 402291/SP), LUIS FILIPE BIGI (OAB 396791/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fabiano Lamenza e outros x Sao Paulo Metais Comercio E Servicos Ltda e outros

ID: 338192873

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000712-36.2024.5.02.0491

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

FABIANO LAMENZA MARCOS ANTONIO DIAS

Polo Passivo:

SAO PAULO METAIS COMERCIO E SERVICOS LTDA S & J BRASIL, LOGISTICA E LOCACOES LTDA ZINC FUNDICAO DE METAIS LTDA

Notificação

Advogados:

VANESSA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL CEZAR AUGUSTO CAJE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARLENE FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATOrd 1000712-36.2024.5.02.0491 RECLAMANTE: MARCOS ANTONIO DIAS RECLAMADO: ZINC FUN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATOrd 1000712-36.2024.5.02.0491 RECLAMANTE: MARCOS ANTONIO DIAS RECLAMADO: ZINC FUNDICAO DE METAIS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d3d7bc5 proferida nos autos. Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao (a) MM(a). Juiz(a) do Trabalho. Ricardo Marquez Silva Analista Judiciário Apresenta o(a) reclamante seu cálculo de liquidação, sobre o qual manifestou a reclamada a sua concordância. Diante do exposto, homologo o cálculo apresentado, para fixar a condenação em R$108.412,81, sendo R$97.567,90_de principal, e R$10.844,91_de juros, valores vigentes em 01/06/2025, atualizável até a data do efetivo pagamento pelo IPCA (correção) e Taxa Legal (juros). Deverá ser deduzido do crédito do reclamante o valor de R$4.375,05 a título de contribuição previdenciária e R$0,00, de Imposto de Renda. A cota-parte da reclamada relativo aos recolhimentos previdenciários será de R$18.734,55. Responde a reclamada pelos honorários advocatícios no importe de 10% do crédito liquido, e pelos honorários periciais no importe de R$3.000,00 a favor do perito Fabiano Lamenza. Intimem-se as partes (para efeitos do previsto no art. 884 da CLT). Respondem as reclamadas de forma solidária. A reclamada reconheceu o débito e pleiteou o pagamento da execução nos termos do artigo 916 do atual CPC (parcelamento da dívida). A opção pelo parcelamento importa na renúncia ao direito de opor embargos, conforme § 6º do referido artigo. Haja vista o depósito dos 30% do valor em execução, defiro o pagamento da dívida na forma do art. 916 do CPC (em 06 parcelas mensais). Tendo em vista a atualização da execução, (planilhas id.8ea7447), considerando o crédito líquido do reclamante, as parcelas deverão ser pagas diretamente na conta do patrono da parte reclamante, que deverá informar seus dados bancários, no prazo de 05 dias. Havendo inadimplemento das demais parcelas, deverá o autor comunicar o fato ao juízo no prazo de 5 dias do vencimento, sob pena de ensejar presunção relativa de pagamento, cabendo a parte exequente, caso noticie o inadimplemento fora do prazo, o ônus de provar tal fato, com a juntada do extrato da conta bancária do dia do vencimento. O parcelamento abrange apenas o crédito líquido do reclamante. As 06 parcelas remanescentes, no importe de R$11.659,77 considerando o valor dos depósitos e o crédito líquido do reclamante, deverão ser quitadas mensalmente, todo dia 28 (mesmo dia do depósito do sinal de 30%), ou no primeiro dia útil subsequente, caso na data do vencimento não haja expediente bancário, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês, conforme expresso no caput do artigo 916 do CPC . As demais despesas processuais (honorários periciais e advocatícios sucumbenciais), deverão ser pagas após a integralização do crédito líquido do reclamante, em 30 dias, sendo que o recolhimento previdenciário deverá ser realizado através de guia própria, com a devida comprovação nos autos no mesmo prazo, sob pena de execução. Ante o exposto, decorrido o prazo legal, libere-se ao reclamante o depósito inicial, Id.1d0f0e9 e o depósito recursal de Id.6bb75d6, como parte de seu crédito líquido, na conta indicada pelo patrono, ou, no silêncio na conta cadastrada no SISCONDJ do patrono com poderes. Intimem-se as reclamadas para iniciar o pagamento das parcelas devidas, observando-se a periodicidade mensal, sob pena de execução na forma prevista no § 5º do art. 916 do CPC em caso de descumprimento da obrigação. SUZANO/SP, 29 de julho de 2025. JULIANA RANZANI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SAO PAULO METAIS COMERCIO E SERVICOS LTDA - ZINC FUNDICAO DE METAIS LTDA - S & J BRASIL, LOGISTICA E LOCACOES LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Fabiano Lamenza e outros x Sao Paulo Metais Comercio E Servicos Ltda e outros

ID: 338192878

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000712-36.2024.5.02.0491

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

FABIANO LAMENZA MARCOS ANTONIO DIAS

Polo Passivo:

SAO PAULO METAIS COMERCIO E SERVICOS LTDA S & J BRASIL, LOGISTICA E LOCACOES LTDA ZINC FUNDICAO DE METAIS LTDA

Notificação

Advogados:

VANESSA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL CEZAR AUGUSTO CAJE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARLENE FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATOrd 1000712-36.2024.5.02.0491 RECLAMANTE: MARCOS ANTONIO DIAS RECLAMADO: ZINC FUN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATOrd 1000712-36.2024.5.02.0491 RECLAMANTE: MARCOS ANTONIO DIAS RECLAMADO: ZINC FUNDICAO DE METAIS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d3d7bc5 proferida nos autos. Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao (a) MM(a). Juiz(a) do Trabalho. Ricardo Marquez Silva Analista Judiciário Apresenta o(a) reclamante seu cálculo de liquidação, sobre o qual manifestou a reclamada a sua concordância. Diante do exposto, homologo o cálculo apresentado, para fixar a condenação em R$108.412,81, sendo R$97.567,90_de principal, e R$10.844,91_de juros, valores vigentes em 01/06/2025, atualizável até a data do efetivo pagamento pelo IPCA (correção) e Taxa Legal (juros). Deverá ser deduzido do crédito do reclamante o valor de R$4.375,05 a título de contribuição previdenciária e R$0,00, de Imposto de Renda. A cota-parte da reclamada relativo aos recolhimentos previdenciários será de R$18.734,55. Responde a reclamada pelos honorários advocatícios no importe de 10% do crédito liquido, e pelos honorários periciais no importe de R$3.000,00 a favor do perito Fabiano Lamenza. Intimem-se as partes (para efeitos do previsto no art. 884 da CLT). Respondem as reclamadas de forma solidária. A reclamada reconheceu o débito e pleiteou o pagamento da execução nos termos do artigo 916 do atual CPC (parcelamento da dívida). A opção pelo parcelamento importa na renúncia ao direito de opor embargos, conforme § 6º do referido artigo. Haja vista o depósito dos 30% do valor em execução, defiro o pagamento da dívida na forma do art. 916 do CPC (em 06 parcelas mensais). Tendo em vista a atualização da execução, (planilhas id.8ea7447), considerando o crédito líquido do reclamante, as parcelas deverão ser pagas diretamente na conta do patrono da parte reclamante, que deverá informar seus dados bancários, no prazo de 05 dias. Havendo inadimplemento das demais parcelas, deverá o autor comunicar o fato ao juízo no prazo de 5 dias do vencimento, sob pena de ensejar presunção relativa de pagamento, cabendo a parte exequente, caso noticie o inadimplemento fora do prazo, o ônus de provar tal fato, com a juntada do extrato da conta bancária do dia do vencimento. O parcelamento abrange apenas o crédito líquido do reclamante. As 06 parcelas remanescentes, no importe de R$11.659,77 considerando o valor dos depósitos e o crédito líquido do reclamante, deverão ser quitadas mensalmente, todo dia 28 (mesmo dia do depósito do sinal de 30%), ou no primeiro dia útil subsequente, caso na data do vencimento não haja expediente bancário, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês, conforme expresso no caput do artigo 916 do CPC . As demais despesas processuais (honorários periciais e advocatícios sucumbenciais), deverão ser pagas após a integralização do crédito líquido do reclamante, em 30 dias, sendo que o recolhimento previdenciário deverá ser realizado através de guia própria, com a devida comprovação nos autos no mesmo prazo, sob pena de execução. Ante o exposto, decorrido o prazo legal, libere-se ao reclamante o depósito inicial, Id.1d0f0e9 e o depósito recursal de Id.6bb75d6, como parte de seu crédito líquido, na conta indicada pelo patrono, ou, no silêncio na conta cadastrada no SISCONDJ do patrono com poderes. Intimem-se as reclamadas para iniciar o pagamento das parcelas devidas, observando-se a periodicidade mensal, sob pena de execução na forma prevista no § 5º do art. 916 do CPC em caso de descumprimento da obrigação. SUZANO/SP, 29 de julho de 2025. JULIANA RANZANI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS ANTONIO DIAS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1024718-10.2022.4.01.0000

ID: 310597432

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1024718-10.2022.4.01.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC

Acórdão

Advogados:

VALCY BARBOZA RIBEIRO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1024718-10.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0008816-21.2011.4.01.4300 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1024718-10.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0008816-21.2011.4.01.4300 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC REPRESENTANTES POLO PASSIVO: VALCY BARBOZA RIBEIRO - TO4871-A RELATOR(A):I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) 1024718-10.2022.4.01.0000 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO (RELATORA CONVOCADA):- Trata-se de agravo interno interposto pela União (Fazenda Nacional) em face da decisão ID 3282310532, que, em síntese, não conheceu do agravo de instrumento interposto pelo ora agravante pela perda superveniente do objeto do recurso. Em defesa de sua pretensão, a ora agravante trouxe à discussão, em resumo, as teses jurídicas e a postulação contidas nas razões do agravo (ID 284112536). Foram apresentadas contrarrazões recursais (ID 285587020). É o relatório. Juíza Federal CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Relatora (Convocada) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) 1024718-10.2022.4.01.0000 V O T O A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO (RELATORA CONVOCADA):- Por vislumbrar presentes os requisitos de admissibilidade do presente recurso, dele conheço. Na espécie, objetiva a União (Fazenda Nacional), ora agravante, a reconsideração da r. decisão agravada que, em síntese, não conheceu do agravo de instrumento pela perda superveniente do objeto do recurso. Afigura-se, com licença de entendimento outro, assistir razão à ora agravante. A ora agravante insurge-se contra decisão proferida pelo MM. Juízo Federal a quo (ID 1090191255 - Págs. 1/6, fls. 715/720 dos autos originários nº 0008816-21.2011.4.01.4300), alegando, em síntese, como razões para o pedido de reforma, a desnecessidade de liquidação por arbitramento e a ausência de motivo para condenação em multa por por litigância de má-fé e embargos de declaração protelatórios. Verifica-se, de fato, concessa venia, que a sentença proferida nos autos originários (ID 1090191255 - processo nº 0008816-21.2011.4.01.4300) esgotou a discussão acerca da necessidade da liquidação por arbitramento, fixando o valor devido da dívida, nada havendo decidido, no entanto, sobre a questão pertinente à aplicação da multa por interposição de embargos protelatórios e da multa por litigância de má-fé. Assim, estando ainda presente a pretensão recursal, reconsidero a r. decisão agravada e passo, então, ao exame do agravo de instrumento nesse ponto. Acerca da questão ora em debate, importa mencionar que este Tribunal Regional Federal possui entendimento jurisprudencial no sentido, em síntese, de que “A multa prevista no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil somente se aplica quando evidente o abuso praticado pela parte, de forma a caracterizar o manifesto intuito protelatório dos embargos de declaração (...)", conforme acórdão cuja ementa segue abaixo transcrita: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INOCORRÊNCIA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RESSARCIMENTO ADMINISTRATIVO. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. CRÉDITO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. INOCORRÊNCIA. MULTA. INAPLICABILIDADE. 1. O mandado de segurança não é substituto de ação de cobrança (Súmula nº 269 do STF), tampouco produz efeitos patrimoniais pretéritos (Súmula nº 271 do STF), o que o torna inadequado para pedir a repetição do indébito. Precedente: TRF1, AMS 0032142-64.2011.4.01.3700/MA, Rel. Desembargador Federal José Amilcar Machado, Sétima Turma, e-DJF1 de 17/06/2016. 2. O entendimento das mencionadas súmulas aplica-se aos casos em que se busca o reconhecimento de direito à quantia gerada em tempos pretéritos, não se aplica a pleito no qual se busca a liberação de quantias retidas e já reconhecidas como devidas. Logo, não há que se falar em inadequação da via eleita. 3. O egrégio Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso representativo de controvérsia, reconheceu a legalidade da compensação de ofício nos termos da seguinte tese (Tema 484): Fora dos casos previstos no art. 151, do CTN, a compensação de ofício é ato vinculado da Fazenda Pública Federal a que deve se submeter o sujeito passivo, inclusive sendo lícitos os procedimentos de concordância tácita e retenção previstos nos §§1º e 3º, do art. 6º, do Decreto nº 2.138/1997 (REsp 1.213.082/PR, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 10/08/2011, DJe de 18/08/2011). 4. Por sua vez, o egrégio Supremo Tribunal Federal, ao fixar a tese do Tema 874 (repercussão geral), prescreve que: É inconstitucional, por afronta ao art. 146, III, b, da CF, a expressão ou parcelados sem garantia, constante do parágrafo único do art. 73 da Lei nº 9.430/1996, incluído pela Lei nº 12.844/2013, na medida em que retira os efeitos da suspensão da exigibilidade do crédito tributário prevista no CTN (RE 917.285/SC, Relator Ministro Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julgado em 18/08/2020, Processo Eletrônico Repercussão Geral Mérito, DJe de 06/10/2020). 5. A comprovação da suspensão de exigibilidade do crédito tributário disciplinado pelo art. 151 do Código Tributário Nacional implica na impossibilidade de realização da compensação tributária de ofício. 6. Esta egrégia Corte reconhece que: "A multa prevista no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil somente se aplica quando evidente o abuso praticado pela parte, de forma a caracterizar o manifesto intuito protelatório dos embargos de declaração, o que não se verifica na espécie" (AC 0000338-15.2005.4.01.3304/BA, Relatora Desembargadora Federal Monica Sifuentes, Terceira Turma, e-DJF1 de 18/09/2015). 7. No caso, não é possível inferir que os embargos declaratórios opostos pela própria impetrante tenham intuito protelatório, vez que objetivam apenas esclarecer o ponto considerado omisso pela recorrente. 8. Indevida a aplicação da multa prevista no §2º do art. 1.026 do CPC. 9. Apelação provida. (AMS 1000712-13.2017.4.01.4300, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 06/03/2023 PAG.). (Destaquei). Na espécie, com a devida venia de posicionamento diverso, não se pode concluir que os embargos declaratórios opostos pela ora agravante tivessem intuito protelatório, porquanto tinham como objetivo somente esclarecer o ponto considerado omisso pela recorrente. Da mesma forma, merece ser acolhido o pedido formulado pela ora agravante no sentido de afastar a multa por litigância de má-fé, considerando não ter sido apontada na r. decisão agravada a ocorrência de hipótese juridicamente válida (art. 80, Código de Processo Civil) a justificar a penalidade aplicada. Assim, merece ser provido o agravo interno interposto, para o fim de, reconsiderando a decisão agravada, dar parcial provimento ao agravo de instrumento a fim de afastar a multa por interposição de embargos protelatórios e a multa por litigância de má-fé. Diante disso, dou provimento ao agravo interno, nos termos acima expostos. É o voto. Juíza Federal CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Relatora (Convocada) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico 25/PJE AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Nº 1024718-10.2022.4.01.0000 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) AGRAVADO: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO QUE DECLAROU A PERDA DE OBJETO. APLICAÇÃO DE MULTA POR INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. HIPÓTESE JURIDICAMENTE VÁLIDA. INOCORRÊNCIA. 1. Na espécie, objetiva o ora agravante a reconsideração da r. decisão agravada que, em síntese, não conheceu do agravo de instrumento pela perda superveniente do objeto do recurso. 2. A ora agravante insurge-se contra decisão proferida pelo MM. Juízo Federal a quo (ID 1090191255 - Págs. 1/6, fls. 715/720 dos autos originários nº 0008816-21.2011.4.01.4300), alegando, em síntese, como razões para o pedido de reforma, a DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO e a AUSÊNCIA DE MOTIVO PARA CONDENAÇÃO EM MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E EMBARGOS PROTELATÓRIOS. 3. A sentença proferida nos autos originários (ID 1090191255 - processo nº 0008816-21.2011.4.01.4300) esgotou a discussão acerca da necessidade da liquidação por arbitramento, fixando o valor devido da dívida, nada havendo decidido, no entanto, sobre a questão pertinente à aplicação da multa por interposição de embargos protelatórios e da multa por litigância de má-fé. 4. Este Tribunal Regional Federal possui entendimento jurisprudencial no sentido, em síntese, de que “A multa prevista no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil somente se aplica quando evidente o abuso praticado pela parte, de forma a caracterizar o manifesto intuito protelatório dos embargos de declaração (...)"(AMS 1000712-13.2017.4.01.4300, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 06/03/2023 PAG.). 5. Na espécie, não se pode concluir que os embargos declaratórios opostos pela ora agravante tivessem intuito protelatório, porquanto tinham como objetivo somente esclarecer o ponto considerado omisso pela recorrente. 6. Merece ser acolhido o pedido formulado pela ora agravante no sentido de afastar a multa por litigância de má-fé, considerando não ter sido apontada na r. decisão agravada a ocorrência de hipótese juridicamente válida (art. 80, Código de Processo Civil) a justificar a penalidade aplicada. 7. Agravo interno provido. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, à unanimidade, dar provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Relatora. 7ª Turma do TRF da 1ª Região – Sessão virtual de 09/06/2025 a 13/06/2025. Juíza Federal CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Relatora (Convocada)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000712-37.2025.8.11.0091

ID: 304960689

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000712-37.2025.8.11.0091

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RICARDO ALVES DIAS

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOVA MONTE VERDE VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE AVENIDA RONDONÓPOLIS, 40, AVENIDA RONDONÓPOLIS, CENTRO, NOVA MONTE VERDE - MT - CEP: 78593-000 MAN… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOVA MONTE VERDE VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE AVENIDA RONDONÓPOLIS, 40, AVENIDA RONDONÓPOLIS, CENTRO, NOVA MONTE VERDE - MT - CEP: 78593-000 MANDADO DE CITAÇÃO c/c PROPOSTA DE ACORDO Diligência: JG EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LAWRENCE PEREIRA MIDON PROCESSO n. 1000712-37.2025.8.11.0091 Valor da causa: R$ 1.427.706,50 ESPÉCIE: [Flora]->AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) POLO ATIVO: Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: , RUA QUATRO, S/N, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-921 POLO PASSIVO: FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO para responder a ação, caso queira, conforme despacho, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado aos autos do processo. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). ADVERTÊNCIAS AO OFICIAL DE JUSTIÇA: 1. Nos termos do art. 212, §2º, do CPC, as citações e intimações, independentemente de autorização judicial, poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis fora do horário de 6h às 20h, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 2. Nos termos do art. 252, do CPC, quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar. 3. Nos termos do art. 372 da CNGC inexistindo prazo expressamente determinado, os mandados deverão estar cumpridos no prazo máximo de (10) dez dias. NOVA MONTE VERDE, 20 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0437484-36.2023.8.26.0500

ID: 307433252

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0437484-36.2023.8.26.0500

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

A. C. DO P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIO DOS SANTOS FERREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0437484-36.2023.8.26.0500 - Precatório - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Antonia Cardoso do Prado - Processo de Origem: 1000712-60.2022.8.26.0338/0001 2ª Vara Foro de Mairiporã E… Processo 0437484-36.2023.8.26.0500 - Precatório - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Antonia Cardoso do Prado - Processo de Origem: 1000712-60.2022.8.26.0338/0001 2ª Vara Foro de Mairiporã Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,24 de junho de 2025. - ADV: LUCIO DOS SANTOS FERREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 141224/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000712-50.2025.8.26.0275

ID: 300364981

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaporanga - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000712-50.2025.8.26.0275

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

B. A. DE C. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000712-50.2025.8.26.0275 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - B.A.C. - Decido. 2 No caso em tela está comprovada a mora e o inadimplemento do contrato de ali… Processo 1000712-50.2025.8.26.0275 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - B.A.C. - Decido. 2 No caso em tela está comprovada a mora e o inadimplemento do contrato de alienação fiduciária, pelos documentos acostados aos autos; bem como a notificação extrajudicial encaminhada ao requerido. Apesar de o A.R. ter retornado pelo motivo "Mudou-se", a notificação extrajudicial é válida, posto que encaminhada ao endereço do devedor cadastrado no contrato firmado com a parte autora, sendo certo que cabem as partes manterem seu endereço atualizado (fls. 76/79). A respeito do assunto, o Superior Tribunal de Justiça firmou referido entendimento, em sede de recurso repetitivo, conforme Tema nº 1.132. Nesse sentido: EMENTA: Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão de veículo objeto de alienação fiduciária. Recurso interposto contra a r. decisão que determinou a prova da regular constituição em mora do devedor. Desnecessário diligenciar o paradeiro do agravado, em segundo grau, para apresentação de contraminuta. Validade do julgamento recursal imediato, resguardado o exercício ulterior do amplo contraditório perante o Juízo de origem. Notificação não recebida no endereço constante do contrato, pois o agravado mudou-se. Indício de regular constituição em mora, suficiente ao deferimento da liminar de busca e apreensão. Incumbia ao agravado manter atualizado o endereço constante do contrato, em observância ao princípio da boa-fé objetiva e ao dever de informação dele decorrente. Precedentes. Decisão reformada, deferida a liminar de busca e apreensão do veículo. Agravo de instrumento provido. (TJ-SP, AI nº 2035500-30.2022.8.26.0000, 26ª Câmara de Direito Privado, Relator: Carlos Dias Motta, Data do Julgamento: 05.05.2022). Ementa: Apelação. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Notificação extrajudicial encaminhada para endereço constante do contrato. Mudança de endereço do devedor que deve ser comunicada ao credor pelo princípio da boa-fé contratual. Notificação extrajudicial realizada a contento. Decisão de primeiro grau anulada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP, APL nº 1010350-84.2019.8.26.0577, 34ª Câmara de Direito Privado, Relator: L. G. Costa Wagner, Data do Julgamento: 30.09.2019). 3 Assim sendo, fica autorizada a busca e apreensão do bem descrito na inicial, com fundamento no artigo 3º do Decreto-lei 911/69. 4 - Após a execução da liminar, em atenção ao artigo 3º, parágrafos, 1º, 2º, e 3º do Decreto Lei nº 911/69, com a alteração que lhe promoveu a Lei nº 10.931/2004, cite-se o(a) requerido(a), para, querendo, no prazo de 05(cinco) dias, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados na inicial, hipótese em que o bem lhe será restituído livre do ônus da alienação fiduciária e/ou, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contestação, sob pena de revelia. 5 - Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do(a) autor(a), a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/69). 6 - Oportunamente, se for o caso, expeça-se ofício para os fins do parágrafo 1º do artigo 3º, do Decreto Lei nº 911/69, com a redação que lhe foi atribuída pela Lei nº 10.931/04. 7 - Defiro, desde já os benefícios do artigo 212 e seus parágrafos, do Código de Processo Civil. 8 - Consigno, ainda, que localizado o veículo em Comarca distinta deste em que tramita a ação, poderá o credor fiduciário, desde logo, proceder na forma do artigo 3º, § 12, do Decreto-Lei nº 911/69, criado pela Lei nº 13.043/2014, solicitando, diretamente ao juízo onde localizado o bem, sua apreensão, mediante apresentação de petição instruída com cópia da inicial e, quando o caso, da decisão que deferiu a busca e apreensão. 9 - Fica deferido desde já arrombamento e reforço policial, se verificada a necessidade, inclusive se houver necessidade da medida em endereço diverso do constante do mandado, sempre com cautela e em atenção ao princípio da proporcionalidade. 10 - Servirá o presente por cópia digitada, como mandado de busca e apreensão e citação. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Intime-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000712-75.2025.8.26.0396

ID: 294152687

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Novo Horizonte - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000712-75.2025.8.26.0396

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

S. A. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000712-75.2025.8.26.0396 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - S.A.R. - Vistos. No sistema vigente, a concessão da justiça gratuita deve observar o disposto nos Arts. 98, caput, … Processo 1000712-75.2025.8.26.0396 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - S.A.R. - Vistos. No sistema vigente, a concessão da justiça gratuita deve observar o disposto nos Arts. 98, caput, 99, caput e § 3º, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), bem como os Artigos da Lei nº 1.060/50 que não foram expressamente revogados com a entrada em vigor desse Código (Art. 1.072, III). No caso dos autos, a parte autora requereu a concessão da justiça gratuita na petição inicial, juntando declaração de pobreza (fls. 14). Contudo, nota-se que a parte requerente não demonstrou, através de outros documentos, insuficiência de recursos para pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Isso porque, conquanto a contratação de advogado particular não seja óbice ao deferimento da justiça gratuita (Art. 99, § 4º, do CPC), intimada para comprovar sua alegada hipossuficiência (74/75), a parte autora quedou-se inerte (fls. 76). Ainda, observo que Defensoria do Estado de São Paulo mantém convênio com a OAB/SP destinado à concessão de assistência judiciária gratuita aos necessitados. Para nomeação de advogado ao interessado, a Ordem dos Advogados realiza minuciosa averiguação sobre a capacidade econômica do pretendente; o mesmo ocorre quando a prestação da assistência é efetuada diretamente pela Defensoria em comarcas que dispõem deste serviço organizado. Como no caso vertente a parte autora não se submeteu a tal verificação para avaliação de sua capacidade econômica, não se pode concluir, desde já, que ele realmente necessita do benefício almejado. A experiência revela a existência de excessivos pedidos de concessão de justiça gratuita diretamente em Juízo, especialmente após o advento da Lei Estadual nº 11.608/03, tudo com o escopo de procurar se livrar das despesas inerentes à utilização do complexo judiciário envolvido no processamento das ações. Frise-se que a Constituição Federal garante assistência jurídica integral e gratuita apenas aos que comprovarem insuficiência de recursos (Art. 5º, LXXIV). Nesse contexto, subentende-se, pelos sinais de capacitação financeira, não fazer jus à gratuidade. De se reconhecer que, considerando as circunstâncias pessoais analisadas, a parte possui condições mínimas e suficientes ao pagamento das custas do processo e honorários de advogado. É certo que a ninguém se poderá recusar benesse reservada a quem, efetivamente, faça jus. No entanto, a mera declaração de pobreza não pode se revestir de força absoluta e inafastável. Esta é a razão pela qual a presunção decorrente daquela declaração é relativa, sendo dever do juiz a análise de acordo com as peculiaridades do caso (Art. 99, § 2º, do CPC e Art. 5º, caput, da Lei 1.060/50). Neste sentido, é sedimentado o entendimento jurisprudencial: "PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. Agravo DE INSTRUMENTO. Presunção acerca do estado de pobreza prevista no § 3º, do artigo 99, do CPC possui natureza relativa. Insuficiência de recursos não demonstrada. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2128139-72.2019.8.26.0000; Relator (a):Fábio Podestá; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 03/03/2020; Data de Registro: 03/03/2020). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - JUSTIÇA GRATUITA - Indeferimento de justiça gratuita em primeiro grau - Para obter assistência jurídica integral e gratuita basta que a parte comprove a insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV, CF) para o pagamento de custas processuais e de honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família - Entretanto, pela análise dos fundamentos da decisão e do demonstrativo de pagamento, verifica-se que a parte requerente possui condições de arcar com custas e as despesas processuais, no presente caso - Indeferimento mantido. (...)" (TJSP; Agravo de Instrumento 2278954-81.2019.8.26.0000; Relator (a):Ponte Neto; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Pirapozinho -2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 21/02/2020; Data de Registro: 21/02/2020). Portanto, in casu, o acolhimento do pedido não serviria a garantir o direito constitucional de acesso à jurisdição, mas, sim, estimular a litigância temerária. O indeferimento mostra-se necessário, sobretudo, para evitar um desvirtuamento do uso do benefício. Assim, INDEFIRO os benefícios da gratuidade processual, determinando à parte requerente que, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie os recolhimentos devidos, sob pena de cancelamento da distribuição (Art. 290 do CPC). Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000712-41.2025.4.01.4103

ID: 283526491

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000712-41.2025.4.01.4103

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

NAIR ROSA DA SILVA LEITE

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

KELY CRISTINA GONCALVES FABRE

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1000712-41.2025.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1000712-41.2025.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: NAIR ROSA DA SILVA LEITE REPRESENTANTES POLO ATIVO: KELY CRISTINA GONCALVES FABRE - RO6075 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Cuida-se de ação em rito sumaríssimo ajuizada pela parte autora em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS requerendo a concessão de benefício de aposentadoria por idade rural. INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder à juntada dos vídeos contendo seu próprio depoimento e os depoimentos de suas testemunhas, os quais valerão como prova oral para todos os efeitos legais, nos termos da Portaria Conjunta n. 3/2025 (em anexo), que instituiu o fluxo concentrado para produção de prova oral, visando ao aperfeiçoamento dos trabalhos judiciários. Outrossim, essa é a OPORTUNIDADE para a autora CONFERIR se já estão juntados aos autos os seguintes documentos igualmente necessários ao seguimento do processo, devendo juntar os faltantes/desatualizados, ilegíveis, no prazo supra: 1) comprovante de requerimento prévio; 2) RG e CPF; 3) comprovante de residência atualizado ou declaração de endereço que o substitua, com data de expedição até os últimos 3 (três) meses; 4) certidões de nascimento dos filhos; 5) certidões de casamento; 6) carteira de sindicato (se sindicalizado), assim como os recibos de pagamento de mensalidade sindical; 7) documentos da propriedade rural (escritura, INCRA, ITR, contrato de comodato, parceria agrícola); 8) quaisquer outros documentos que comprovem que a pessoa mora na zona rural e trabalha na atividade rurícola (CTPS, contas de água e/ou energia, cartão do programa“Saúde da Família”, cartão de vacinação, ficha de acompanhamento do agente de saúde, contrato de empréstimo com instituições financeiras, ficha de matrícula em estabelecimento de ensino localizado na zona rural, documento que ateste participação em programa de distribuição de sementes ou em assentamento do INCRA, etc.); 9) narrativa das atividades desempenhadas (sob pena de extinção); e 10) declaração de hipossuficiência financeira, caso seja requerida a justiça gratuita, para fim de análise do pedido. OBS: Os documentos apresentados poderão estar em nome do cônjuge/companheiro, bem como de membro da família. Deverá, ainda, CONFERIR e, se for o caso, EMENDAR a INICIAL, no sentido de: a) adequar o valor da causa, nos termos do disposto nos §§ 1º e 2º do art. 292 do CPC, por se tratar de pedido que compreende parcelas vencidas e vincendas; e b) indicar o endereço eletrônico e telefone/whatsApp do advogado e da parte autora, nos termos do art. 287c/c 485, ambos, do CPC e do princípio da cooperação das partes no processo. Fica a autora ADVERTIDA de que a ausência de emenda à inicial e/ou de apresentação de documentos indispensáveis ao prosseguimento da ação ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito. Ainda, INTIME-SE a parte autora para manifestação, no mesmo prazo, acerca da inclusão do processo para tramitação no Juízo 100% Digital. Consigno que, nos termos da Resolução Presi 24-2021, JUÍZO 100% DIGITAL é forma procedimental em que atos processuais, inclusive as audiências e as sessões de julgamento, são realizadas remotamente, utilizando-se da rede mundial de computadores ou meios tecnológicos de comunicação, sem a necessidade de comparecimento presencial das partes, advogados ou procuradores. Por oportuno, informo que o processo será incluído no Juízo 100% Digital, exceto em caso de manifestação contrária e expressa das partes. CITE-SE o INSS para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestando-se, inclusive, sobre da inclusão do processo para tramitação no Juízo 100% Digital, eventual conexão, litispendência ou coisa julgada, com a identificação de processo anterior respectivo, devendo, ainda, informar acerca da possibilidade de conciliação e, em caso positivo, apresentar proposta por escrito no referido prazo. A contestação deverá estar acompanhada de cópia do procedimento administrativo, instruído com relatório CNIS com todos os salários de contribuição e demais documentos indispensáveis ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01. Ofertada proposta de acordo, INTIME-SE a parte autora para manifestar-se, no prazo de 5 (cinco dias). Vilhena/RO, data da assinatura digital. Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Clovis Matoso Taveira e outros x Cbc Brasil Comercio De Cartuchos Ltda. e outros

ID: 316128676

Tribunal: TRT2 Órgão: 46ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000712-47.2023.5.02.0046

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CLOVIS MATOSO TAVEIRA WELITON SILVA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

CBC BRASIL COMERCIO DE CARTUCHOS LTDA. R.P.A. TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

Notificação

Advogados:

LUIZ VICENTE DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EUFLATES CELESTINO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WAGNER LUIZ DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000712-47.2023.5.02.0046 RECLAMANTE: WELITON SILVA DO NASCIMENTO RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000712-47.2023.5.02.0046 RECLAMANTE: WELITON SILVA DO NASCIMENTO RECLAMADO: R.P.A. TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1524eaf proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 46ª Vara do Trabalho de São Paulo - SP, informando o quanto segue: Processo distribuído em 22/05/2023; Sentença às fls. 725 (id a8004c2) e 735 (id fbc5caf) ; Deferidos os benefícios da justiça gratuita ao reclamante; Declarada responsabilidade subsidiária da reclamada CBC; Custas recolhidas às fls 766 (id 884f92c); Acórdãos às fls. 795 e 914 ; Reclamante apresentou seus cálculos às fls. 920 (id f676b3a); Reclamada apresentou impugnação às fls. 941 (id c24cd73) ; É o relatório. São Paulo, data abaixo. Eloisa Raiça Arteze Técnico Judiciário VISTOS 1- A discussão se limita aos juros e correção monetária. Equivoca-se o autor em seu memorial, eis que não observa as determinações constantes de ADC 58, para aplicação, na fase pré-judicial do IPCA como correção monetária e juros legais (TR), devendo ainda, ser aplicada a taxa selic a partir do ajuizamento. Ainda, observa-se que a ré observou corretamente os termos da supracitada jurisprudencia. 2 - Nesses termos, tendo em vista que não há outras insurgências, HOMOLOGO os cálculos da ré de fls. 944 (id 8645743), fixando o valor da condenação, atualizados até 28/02/2025, (início de contagem de juros na data da distribuição da ação) da seguinte forma: DESCRIÇÃO VALOR Principal bruto (com taxa selic) R$ 48.767,52 FGTS a depositar (com taxa selic) R$ 2.927,76 INSS reclamante R$ 2.229,76 INSS reclamada R$ 10.122,31 Hon periciais atualizados R$ 553,10 Hon adv devidos pela ré (com taxa selic) R$ 5.169,53 Custas conhecimento R$ 38,33 VALOR TOTAL R$ 67.578,55 *Obs: Do total bruto deve ser descontado o INSS autor 3 - Quanto aos itens não impugnados, resta caracterizada a preclusão e concordância tácita nos termos do art. 129, §1º, do Provimento GP/CR nº 13/2006: “§1º. Se a parte contrária silenciar, presumir-se-á correto o cálculo apresentado”. 4 -Todos os valores acima deverão ser atualizados pela SELIC até a data do pagamento. 5 - A atualização pela SELIC já engloba, por si só, correção monetária e juros. 6 - Esclarece-se que, para evitar distorções, as futuras atualizações dos valores ora homologados deverão apenas atualizar os juros aqui apurados até 28/02/2025 (juros “antigos”), sem retroagir à data da distribuição, e então somá-los aos “novos” juros que passarão a incidir sobre o principal a partir da mencionada data em diante (taxa selic). 7 - Não há imposto de renda incidente, pois o valor encontra-se na faixa de isenção fiscal conforme IN RFB 1.500/2014 e OJ 400 da SDI-I do E. TST (total bruto de rendimentos tributáveis para fins de IR = R$ 40.752,69 e quantidade de meses a que se referem os rendimentos tributáveis = 53). 8 - Deixo de encaminhar os autos à União, nos termos da PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. 9 – Custas de execução ao final. 10 - Intime-se a reclamada R.P.A. TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA para que, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpra a decisão na forma do art. 523 do CPC/2015 (não incidindo a multa prevista no §1º de tal artigo, conforme entendimento fixado na Súmula nº 31 do TRT desta 2ª Região) e efetue o pagamento dos valores ora fixados. 11 - Se decorrido "in albis" o prazo legal, expeça-se mandado para que se proceda ao bloqueio SISBAJUD das contas da reclamada R.P.A. TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, inclusão de seu nome no BNDT e realização das pesquisas Renajud e Arisp. 12 - Havendo depósito nos autos e intencionando a ré utilizá-lo como parte do pagamento/garantia da execução, deverá depositar a diferença, considerando o valor de face do depósito. 13 - Ciência ao reclamante e à ré CBC BRASIL COMERCIO DE CARTUCHOS LTDA. (responsável subsidiária). SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ROGERIA DO AMARAL Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - R.P.A. TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - CBC BRASIL COMERCIO DE CARTUCHOS LTDA.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1810 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes