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Shirlane Pereira De Araujo x Banco Bradesco Financiamentos S.A. e outros

ID: 255759023

Tribunal: TRT15 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de Campinas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011823-66.2022.5.15.0095

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

SHIRLANE PEREIRA DE ARAUJO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. BANCO SAFRA S A ETS INFORMACOES CADASTRAIS EIRELI - ME FACTA INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA FARIA LIMA INFORMACOES CADASTRAIS EIRELI - ME M SANTOS ALVES CORRESPONDENTE BANCARIO

Edital

Advogados:

NEUZA MARIA LIMA PIRES DE GODOY

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PAULO AUGUSTO GRECO

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HARRISON FERREIRA LEITE

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JOAO PEDRO EYLER POVOA

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ELIANA RESTANI

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PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

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RAFAEL VILELA BORGES

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FREDERICO ANTONIO CRUZ PISTORI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS PROCESSO: 0011823-66.2022.5.15.0095 : SHIRLANE PEREIRA DE ARAUJO : FARIA LIMA IN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS PROCESSO: 0011823-66.2022.5.15.0095 : SHIRLANE PEREIRA DE ARAUJO : FARIA LIMA INFORMACOES CADASTRAIS EIRELI - ME E OUTROS (6) Processo nº 0011823-66.2022.5.15.0095 Autor: SHIRLANE PEREIRA DE ARAUJO, CPF: 387.804.248-56 Réu(s): FARIA LIMA INFORMACOES CADASTRAIS EIRELI - ME, CNPJ: 18.177.013/0001-04; ETS INFORMACOES CADASTRAIS EIRELI - ME, CNPJ: 26.764.000/0001-51; BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., CNPJ: 33.885.724/0001-19; BANCO SAFRA S A, CNPJ: 58.160.789/0001-28; BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., CNPJ: 07.207.996/0001-50; FACTA INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA, CNPJ: 01.360.251/0001-40; M SANTOS ALVES CORRESPONDENTE BANCARIO, CNPJ: 11.468.958/0001-28 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO A Doutora LUCIENE PEREIRA SCANDIUCI, Juíza da 8ª Vara do Trabalho de Campinas, FAZ SABER a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento que, nos autos do processo nº 0011823-66.2022.5.15.0095 , entre partes: AUTOR: SHIRLANE PEREIRA DE ARAUJO , autor, e RÉU: ETS INFORMACOES CADASTRAIS EIRELI - ME e outros (6) réu, estando este último em lugar ignorado, fica notificado(A) pelo presente edital da sentença de embargos de declaração cujo teor é o seguinte: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Vistos, etc. I – RELATÓRIO M SANTOS ALVES CORRESPONDENTE BANCÁRIO, devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, opôs embargos de declaração (Id 8744faa), alegando a existência de omissão. Requer ao final sejam conhecidos e acolhidos os presentes embargos, com vistas a que seja sanado o vício constante da decisão proferida. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Os embargos opostos são tempestivos. Verificados os demais pressupostos de admissibilidade, deles conheço. MÉRITO Alega a embargante que a r. sentença apresenta omissão com relação ao aspecto temporal da sua responsabilidde subsidiária, entendendo que deve ser limitada ao período de 01/07/2022 a 29/08/2022. Sem razão a embargante. O comando sentencial assim decidiu sobre a responsabilidade subsidiária da embargante: Considerando o acima exposto, verifica-se que restou nítida a esse Juízo a prestação de serviços em favor das rés, eis que as atividades realizadas eram cruciais para os empreendimentos financeiro/bancário. Deflui ainda, conforme informado em defesa pela 4ª ré (Banco Safra), que a contratação das empresas Facta (6ª ré) e M Santos Alves (7ª ré) se deu para prestar serviços de correspondente bancário conforme contratos anexos, evidenciando o envolvimento destas empresas. Por fim, a prestação de serviços de forma concomitante a mais de uma empresa não impossibilita a responsabilização subsidiária de todas, conforme jurisprudência do C. TST, in verbis: A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A VÁRIOS TOMADORES DE FORMA CONCOMITANTE. Em face da possível contrariedade à Súmula nº 331, IV, do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A VÁRIOS TOMADORES DE FORMA CONCOMITANTE. A Súmula nº 331, IV, do TST não faz restrição à imputação de responsabilidade subsidiária nos casos em que haja prestação de serviços simultânea a vários tomadores de serviços, sendo suficiente que as empresas tenham se beneficiado diretamente dos serviços. Recurso de revista conhecido e provido. (TST-RR-100899-47.2017.5.01.0037, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 05/03/2021) AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SIMULTÂNEA A VÁRIOS TOMADORES. DELIMITAÇÃO DO PERÍODO LABORADO A CADA EMPRESA. SÚMULA 331, IV, DO TST. ÓBICE DA SÚMULA 333/TST. 1. Hipótese em que se discute a caracterização da terceirização de serviços bem como a responsabilidade subsidiária das tomadoras, em havendo prestação de serviços, simultaneamente, para várias empresas. 2. O TRT reformou a sentença por concluir que a prestação concomitante de serviços a várias empresas inviabiliza a definição da responsabilidade das tomadoras. Registrou que a prova oral descreveu " de maneira confusa os períodos em que supostamente teria laborado para cada uma das reclamadas ". 3. É incontroverso nos autos que as recorridas se beneficiaram, de forma concomitante, por meio da primeira reclamada, da força de trabalho do reclamante. 4. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a prestação de serviços de forma concomitante a uma pluralidade de empresas, bem como a impossibilidade de delimitação específica do período laborado para cada tomador, não afasta a incidência da Súmula n.º 331, IV, do TST. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido. (TST-Ag-RR-1000791-29.2019.5.02.0058, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/06/2022) A responsabilidade ora imposta está pautada na omissão das rés na fiscalização no tocante ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestação de serviços (culpa in vigilando). Portanto, as rés (3ª, 4ª, 5ª, 6ª e 7ª) responderão subsidiariamente pelos créditos e demais encargos (inclusive multas/indenizações) oriundos da presente decisão por todo período de labor. Desse modo, inexiste omissão na decisão, eis que a responsabilidade subsidiária da embargante por todo período foi claramente delimitada. Trata-se de inconformismo da embargante com a valoração da prova e/ou com os termos da decisão proferida, devendo a parte utilizar-se do remédio processual adequado. Rejeito. III – DISPOSITIVO Face ao exposto, conheço dos embargos de declaração opostos por M SANTOS ALVES CORRESPONDENTE BANCÁRIO, para REJEITÁ-LOS na forma da fundamentação, que integra o presente dispositivo para todos os efeitos legais. Intimem-se as partes. Nada mais. CAMPINAS/SP, 25 de março de 2025. LUCIENE PEREIRA SCANDIUCI Juíza do Trabalho Substituta E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT). Intimado(s) / Citado(s) - ETS INFORMACOES CADASTRAIS EIRELI - ME

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Maisa Ramos Rocha x Aapb-Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Brasileiros Do Inss E Fundos De Pensao

ID: 276820018

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1067852-04.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MAISA RAMOS ROCHA

Polo Passivo:

AAPB-ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS BRASILEIROS DO INSS E FUNDOS DE PENSAO

Decisão

Advogados:

NAILRIK THAMYRES GAMA DE ALMEIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. PRIMEIRA TURMA Órgão: GABINETE 1 - 1ª TURMA RECURSAL. N. Recurso: 1067852-04.2024.8.11.0001. Origem: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. PRIMEIRA TURMA Órgão: GABINETE 1 - 1ª TURMA RECURSAL. N. Recurso: 1067852-04.2024.8.11.0001. Origem: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS. Recorrente: MAISA RAMOS ROCHA. Recorrida: AAPB-ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS BRASILEIROS DO INSS E FUNDOS DE PENSÃO. Relator: JUIZ GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO. EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. PARCELA ALIMENTAR DE SUBSISTÊNCIA MÍNIMA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra decisão que homologou projeto de sentença da juíza leiga e julgou parcialmente procedente o pedido inicial, determinando a restituição simples dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora, e julgando improcedente o pedido de indenização por danos morais. A parte recorrente pleiteia a restituição em dobro e o reconhecimento de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é devida a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente de benefício previdenciário da autora; (ii) determinar se há configuração de dano moral passível de indenização, decorrente da conduta da parte reclamada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. É cabível a restituição em dobro dos valores descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, e da jurisprudência do STJ (EAREsp 676.608), quando evidenciada conduta contrária à boa-fé objetiva. 4. Os descontos indevidos incidiram sobre parcela alimentar de subsistência mínima, o que agrava os efeitos da conduta ilícita e caracteriza dano moral in re ipsa, dispensando prova do prejuízo concreto, dada a hipervulnerabilidade da consumidora. 5. O valor foi arbitrado com base nos critérios da proporcionalidade, razoabilidade e finalidade pedagógica da indenização, conforme método bifásico consolidado pelo STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A repetição do indébito em dobro é devida quando a cobrança indevida viola a boa-fé objetiva, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 2. Os descontos indevidos sobre parcela alimentar de subsistência mínima configuram dano moral presumido, dada a hipervulnerabilidade do consumidor e a natureza alimentar da verba. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único; CPC, art. 932, V, "b"; CC, arts. 389 e 406 (com redação da Lei nº 14.905/2024); Lei nº 9.099/1995, art. 55, caput. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 676.608 e recursos correlatos, Corte Especial, j. 21.10.2020; TJMT, N.U 1000897-95.2023.8.11.0010, j. 16.10.2023; TJMT, N.U 1010735-44.2024.8.11.0037, j. 31.03.2025; TJMT, N.U 1000791-67.2023.8.11.0032, j. 26.08.2024; TJMT, N.U 1038784-09.2024.8.11.0001, j. 14.04.2025; STJ, REsp 1.152.541, Terceira Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 21.09.2011; STJ, Súmulas 54 e 362. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc. A recorrente busca a reforma da decisão proferida no ID 286222356, que homologou o projeto de sentença elaborado pela juíza leiga e julgou parcialmente procedente o pleito inicial, condenando a reclamada a ressarcir, de forma simples, o valor de R$ 710,96 (setecentos e dez reais e noventa e seis centavos), corrigido monetariamente pelo IPCA e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC, ambos a partir do efetivo desconto, diminuindo-se desta o valor do IPCA, nos termos dos arts. 389, caput e parágrafo único, e 406, caput e parágrafos, do Código Civil. Ainda, julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. Nas razões recursais, a recorrente sustenta fazer jus à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário, bem como à indenização por danos morais. Ao final, requer a reforma da sentença. Não houve a apresentação de contrarrazões pela parte recorrida. É o relatório. DECIDO. Nos termos do artigo 932, inciso V, alínea “b”, do Código de Processo Civil, é permitido ao relator, mediante decisão monocrática, dar provimento ao recurso, conforme segue: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) V – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: (...) b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; (Grifei) Ademais, a Súmula nº 02 da Turma Recursal Única dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso dispõe: O Relator, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão recorrida estiver dentro das hipóteses do artigo 932, V, “a”, “b” e “c” do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias para a decisão colegiada da Turma Recursal. O cerne recursal cinge-se à possibilidade de fixação de verba indenizatória a título de danos morais e à restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora. Sendo incontroverso o dever de indenizar, passo diretamente à análise dos pedidos de restituição em dobro e de indenização por danos morais. Na situação em exame, a decisão singular deve ser reformada, a fim de condenar a reclamada a restituir à reclamante, em dobro, os valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Registre-se que, em 21/10/2020, no julgamento dos seguintes recursos repetitivos EAREsp 676.608 (paradigma), EAREsp 664.888, EAREsp 600.663, EREsp 1.413.542, EAREsp 676.608 e EAREsp 622.697, o e. Superior Tribunal de Justiça, por sua Corte Especial, firmou posicionamento no sentido de que a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (Grifei) A propósito: RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – REALIZAÇÃO DE ACORDO - DESCONTOS INDEVIDOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA AUTORA – AUSÊNCIA DE PROVAS DA EXISTÊNCIA DE DÉBITO - DEVER DE INDENIZAR – DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO COMO PRESCREVE O ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Havendo alegação de renegociação de contrato de cartão de crédito consignado pelo consumidor, incumbe ao fornecedor de produtos e serviços que efetuou os descontos comprovar a existência de débito a justificar a manutenção dos descontos em folha de pagamento. A restituição em dobro de valores se justifica em razão da cobrança por serviços não utilizados e lançados na conta corrente da consumidora. Assim, os pagamentos realizados indevidamente, a teor do que preconiza o art. 42, parágrafo único, do CDC, devem ser restituídos em dobro. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJMT - N.U 1000897-95.2023.8.11.0010, TURMA RECURSAL CÍVEL, JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, Publicado no DJE 24/10/2023) (Grifei) Consigno, por oportuno, que este magistrado adotava entendimento no sentido da inexistência de danos morais em casos de descontos indevidos realizados em benefícios previdenciários, quando não acompanhados de comprovação de tentativa de solução administrativa. Contudo, em nova análise da matéria, passo a adotar posicionamento diverso, considerando, notadamente, o caráter alimentar e o reduzido valor mensal do benefício auferido pela autora, circunstâncias que agravam os efeitos da conduta ilícita e tornam o dano presumido, caracterizando-se in re ipsa. Assim, no caso concreto, restaram configurados os danos morais, uma vez que a autora foi submetida a transtornos e aborrecimentos em decorrência dos descontos indevidos realizados diretamente em sua fonte de subsistência, por ato imputado à parte reclamada. A propósito: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ônus de demonstrar a regularidade da contratação do empréstimo consignado recai sobre a instituição financeira, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil e do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 4. A instituição financeira não apresenta contrato assinado pelo autor ou qualquer outra prova idônea que ateste a legalidade dos descontos planejados, o que configura falha na prestação de serviço e enseja a responsabilização objetiva do banco, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. 5. O desconto indevido em benefício previdenciário configura dano moral in re ipsa, considerando que se trata de verba alimentar, sendo devida a indenização para compensar os transtornos causados ao consumidor. 6. O valor da indenização mostra-se adequado, considerando a extensão do dano e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 7. A correção dos danos morais deve incidir a partir do arbitramento (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça), e os juros moratórios, desde o evento danoso (Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça), alterado de ofício. (...) (TJMT – N.U 1010735-44.2024.8.11.0037, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 31/03/2025, Publicado no DJE 04/04/2025) (Grifei) EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. PRELIMINAR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AFASTADA. MÉRITO. CONTA BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESCONTO INDEVIDO. CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL COMPROVADO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO CORRIGIDO E DE FORMA DOBRADA. TEMA 929/STJ. APLICAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1- As razões recursais que abordam, detalhadamente, todos os pontos fático-jurídicos expostos na sentença recorrida, não indica ofensa ao princípio da dialeticidade. Precedentes. (STJ – 1ª T - AgInt no AgInt no AREsp n. 2.224.941/CE – rel. Ministro Gurgel de Faria – j. 19/6/2023 - DJe 30/6/2023) e (STJ – 5ª T - AgRg no HC n. 752.579/BA – rel. Ministro João Batista Moreira (Desembargador Convocado do TRF1). 2- A falha na prestação dos serviços bancários configura dano moral ‘in re ipsa’, vez que os descontos irregulares incidiram sobre verba de caráter alimentar. 3- A repetição do indébito só se dará na forma dobrada, quando demonstradas as condições e respeitado o limite temporal fixado no Tema 929/STJ. 3- Na fixação do valor do dano moral, deve o julgador observar as particularidades do caso concreto, dentre as quais as condições e capacidade das partes, o grau de culpa, caráter reparatório sem importar em enriquecimento sem causa, estabelecendo o montante pelos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. (TJMT – N.U 1000791-67.2023.8.11.0032, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 26/08/2024, Publicado no DJE 30/08/2024) (Grifei) Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA POUPANÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL IN RE IPSA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. COMPENSAÇÃO DE VALOR COMPROVADAMENTE TRANSFERIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) Tese de julgamento: “1. A ausência de prova da contratação válida de empréstimo autoriza a declaração de inexistência de débito e configura falha na prestação do serviço. 2. A responsabilidade do fornecedor é objetiva diante da cobrança indevida, sendo devida a repetição em dobro dos valores, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC. 3. Os descontos indevidos sobre verbas alimentares ensejam dano moral presumido, dispensando prova do prejuízo concreto. 4. É admissível a compensação de valores comprovadamente depositados à parte autora, em observância à vedação ao enriquecimento sem causa.” (...) (TJMT – N.U 1038784-09.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 14/04/2025, Publicado no DJE 16/04/2025) (Grifei) Ressalte-se ser desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta, ocorrendo o chamado dano in re ipsa. Relativamente ao quantum indenizatório, o e. STJ já se posicionou no sentido de seguir o método bifásico para a definição do montante a ser pago a título de indenização por danos morais. “Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo à determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz” (REsp. 1.152.541, Terceira Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Dje 21/09/2011). Desse modo, tendo-se em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, fixo o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, que se mostra adequado ao caso concreto, servindo para compensar a recorrente pelos transtornos sofridos, sem lhe causar o enriquecimento indevido. Também, como medida de caráter pedagógico. Pelas razões expostas, conheço do recurso, por ser tempestivo, e DOU PARCIAL PROVIMENTO, determinando que a demandada proceda à devolução, em dobro, dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora. Ainda, condeno a recorrida/reclamada ao pagamento, em favor da recorrente/reclamante, da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, corrigido monetariamente pelo IPCA, a partir desta decisão, e acrescido de juros de mora calculados com base na taxa legal prevista no art. 406, § 1º, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), desde a data do evento danoso (Súmula 54/STJ). Sem custas e sem honorários advocatícios, em razão do resultado do julgamento, nos termos do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Advirto as partes quanto à possibilidade de aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, em caso de agravo interno manifestamente inadmissível ou improvido. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Juiz GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO Relator

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Jucineide Da Silva Santos x Alegria Empreendimentos E Participacoes Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 262713537

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000791-80.2023.5.02.0707

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JUCINEIDE DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

ALEGRIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ASOX INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA. BOSQUES DO SUL SPE DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA.. LCR LOCACAO E TRANSPORTE DE EQUIPAMENTOS E MAQUINAS PARA CONSTRUCAO CIVIL, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. MARIA DE FATIMA MORAIS PARRILLO PARRILLO PRESTACAO DE SERVICOS E COMERCIO LTDA - EPP REVON IMPORTACAO, DISTRIBUICAO E COMERCIALIZACAO DE PISOS E REVESTIMENTOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL TBR CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA. TERRARA BEIJA-FLOR SPE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA. TERRARA DAS HORTENSIAS SPE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA. TERRARA DOS IPES SPE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL TERRARA DOS MANACAS SPE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA. TERRARA PAVAO SPE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL TERRARA ROUXINOL SPE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA. TINER CAMPO BELO - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS RESIDENCIAIS SPE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL TINER EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL VILA ATLANTICA SPE DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA. VITRON INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS LTDA.

Edital

Advogados:

NOEL RODRIGUES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000791-80.2023.5.02.0707 : JUCINEIDE DA SILVA SANTOS : PARRILLO PRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000791-80.2023.5.02.0707 : JUCINEIDE DA SILVA SANTOS : PARRILLO PRESTACAO DE SERVICOS E COMERCIO LTDA - EPP E OUTROS (17) EDITAL DE CITAÇÃO PARA PAGAMENTO O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, CITA o(a) MARIA DE FATIMA MORAIS PARRILLO , nos autos da reclamação trabalhista, Processo PJe-JT nº 1000791-80.2023.5.02.0707, apresentada pelo(a) RECLAMANTE: JUCINEIDE DA SILVA SANTOS contra PARRILLO PRESTACAO DE SERVICOS E COMERCIO LTDA - EPP e outros (17), da decisão de inclusão no polo passivo (chave de acesso: 24121211480846600000380558658), para que, em querendo, se manifeste e requeira as provas que entender pertinentes, no prazo de 15 (quinze) dias, nos exatos termos do art. 135 do Novo CPC, consignando, desde já, que, uma vez decorrido "in albis" o prazo aqui mencionado, o mandado de ciência converter-se-á em mandado executivo, ocasião em que o sócio será considerado citado para, no prazo 48 (quarenta e oito) horas, pagar ou nomear bens à penhora, a dívida detalhada a seguir, cujo montante deverá ser corrigido pela legislação trabalhista vigente à data do efetivo depósito: Principal - R$ 40.460,09FGTS/Cta vinc. - R$ 0,00Juros - R$ 0,00Leiloeiros - R$ 0,00Editais - R$ 0,00INSS rte - R$ 0,00INSS rdo - R$ 0,00Custas - R$ 849,66Emolumentos - R$ 0,00IRRF - R$ 0,00Multas - R$ 0,00Hon. Adv. - R$ 2.023,00Hon. Peric. - R$ 0,00Outros - R$ 0,00 TOTAL - R$ 43.332,75Data de Atualização - 08/03/2024 Ficando também ciente de que, caso não pague ou nomeie bens à penhora, seguir-se-á a execução forçada. Os documentos relacionados ao presente poderão ser acessados pela página eletrônica (https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual/pages/consultas/ConsultaProcessual.seam), digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25042908284170900000398088013 Despacho Despacho 25042818300521800000398050105 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25040517082216100000394976294 Mandado Mandado 25020711181817700000385754831 Despacho Despacho 25020516463180500000385432105 Infojud - MARIA DE FATIMA MORAIS PARRILLO Infojud (consulta) 25020516451756800000385431621 pesquisa INFOJUD Certidão 25020516450707800000385431551 Certidão d8aa3e2 Documento Diverso 25012121135310900000383379211 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25012121133634500000383379184 Mandado Mandado 25012020541157900000383207854 Decisão Decisão 24121211480846600000380558658 Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica 24111813235183700000376669556 Intimação Intimação 24110622250777700000375222066 Decisão Decisão 24110617360388400000375184051 Consulta na ARISP - Negativo - PARRILLO P. SERVICOS (17238995000126) Documento Diverso 24102401322273400000373200076 RENAJUD (Consulta) - Positivo - PARRILLO P. SERVICOS (17238995000126) Documento Diverso 24102401322259600000373200075 Certidão de devolução de ordem de pesquisa patrimonial Certidão 24102401322234500000373200074 Certidão de expedição de ordem de pesquisa patrimonial Certidão 24101612333138500000371932443 Despacho Despacho 24082815280934800000364071652 Execução Apresentação de Quesitos 24082714152208900000363815340 Intimação Intimação 24081613052091100000362179414 Despacho Despacho 24081508551494000000361905123 Edital Edital 24080714102800100000360687723 Decisão Decisão 24080616342298100000360531928 encaminhamento dos autos à conclusão Certidão 24070812002192500000356440012 Despacho Despacho 24052914294337100000350525515 0791-80.2023 - int contestar ALEGRIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA desconhecido Documento Diverso 24052914245337400000350523828 Certidão de juntada Certidão 24052914241104600000350523627 Intimação Intimação 24040215551561400000341677730 Edital Edital 24040215551519500000341677727 Despacho Despacho 24031115461715900000338535798 Apresentação de Cálculos Apresentação de Cálculos 24030810065571300000338178553 Planilha de Calculo 08 03 2024 Planilha de Atualização de Cálculos 24030809565796500000338176190 Manifestação Retificando 08 03 2023 Manifestação 24030809522679300000338175026 Liquidação sentenca 30 11 23 Planilha de Cálculos 24030310440919500000337231332 Manifestação Retificando Calculos Manifestação 24030310430015500000337231307 Intimação Intimação 24022718205231000000336516559 Despacho Despacho 24022718171272200000336515620 encaminhamento dos autos à conclusão Certidão 23121113005118400000328812784 Edital Edital 23112315311392900000326396284 Despacho Despacho 23111613530517500000325482780 Apresentação de Cálculos Apresentação de Cálculos 23111515091451000000325384804 Intimação Intimação 23110707460290200000324173223 Despacho Despacho 23110614504078000000324048325 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 23110614493828600000324047944 Edital Edital 23101809003155700000321684872 Despacho Despacho 23101610281710200000321264456 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23092714375928900000318974236 Mandado Mandado 23091308384812800000316783950 Intimação Intimação 23091308364165500000316783704 Edital Edital 23091308364128200000316783700 Intimação Intimação 23091220170673600000316759887 Sentença Sentença 23091219383431700000316755834 Ata da Audiência Ata da Audiência 23082910423812300000314795958 Despacho Despacho 23082410494409500000314128410 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23082316004254400000314016761 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23082311115681200000313923686 Edital Edital 23073118450255900000310738739 Edital Edital 23073118450250200000310738738 Edital Edital 23073118450244700000310738737 Edital Edital 23073118450239100000310738736 Edital Edital 23073118450233400000310738735 Edital Edital 23073118450228000000310738734 Edital Edital 23073118450222400000310738733 Edital Edital 23073118450217100000310738732 Edital Edital 23073118450212000000310738731 Edital Edital 23073118450206800000310738730 Edital Edital 23073118450201400000310738729 Edital Edital 23073118450195900000310738727 Edital Edital 23073118450190500000310738726 Edital Edital 23073118450184700000310738725 Edital Edital 23073118450178600000310738724 Intimação Intimação 23073118353446800000310736288 Mandado de Citação Mandado de Citação 23073118314952900000310735451 Mandado de Citação Mandado de Citação 23073118314940800000310735450 Intimação Intimação 23072614390367600000310090354 Despacho Despacho 23072515332865100000309925787 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23072612471916300000310064220 0791-80.2023 - not aud REVON IMPORTACAO DISTRIBUIÇÃO não existe o núm Documento Diverso 23072509364757400000309829905 0791-80.2023 - not aud ASOX INDUSTRIA E COMERCIO não existe o núm Documento Diverso 23072509364677600000309829894 0791-80.2023 - not aud VITRON INDUSTRIA E COM DE VIDROS mudou-se Documento Diverso 23072509364840400000309829912 0791-80.2023 - not aud LCR LOCAÇÃO E TRANSPORTE DE EQUIP E MÁQ PARA CONSTR CIVIL mudou-se Documento Diverso 23072509364730000000309829903 0791-80.2023 - not aud TBR CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA mudou-se Documento Diverso 23072509364781700000309829907 0791-80.2023 - not aud TERRARA DOS IPES SPE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIA EM RJ não existe o núm Documento Diverso 23072509364819400000309829910 0791-80.2023 - not aud BOSQUES DO SUL SPE DESENVOLVIMENTO mudou-se Documento Diverso 23072509364694000000309829899 0791-80.2023 - not aud TERRARA BEIJA-FLOR mudou-se Documento Diverso 23072509364804600000309829908 Certidão de juntada Certidão 23072509352808800000309829573 Manifestação Manifestação 23072422013581100000309807461 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23072421330503300000309805850 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23072421310919800000309805696 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23072421292532500000309805591 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23072421274867600000309805461 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23072421260333200000309805358 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23072421241852600000309805267 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23072421223527400000309805115 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23072421203598700000309804967 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23072421184901600000309804802 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23072421164862400000309804671 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23072421152051900000309804575 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23072421134129300000309804488 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23072421114180500000309804354 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23072421093428700000309804155 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23072421060502100000309803883 Intimação Intimação 23072417430650000000309770968 Despacho Despacho 23072417423924900000309770845 Manisfetação de endereço Manifestação 23072321491640200000309611520 Mandado de Citação Mandado de Citação 23072009311550400000309263573 Mandado de Citação Mandado de Citação 23072009232334400000309262314 Mandado de Citação Mandado de Citação 23072009232328100000309262313 Mandado de Citação Mandado de Citação 23072009232321900000309262312 Mandado de Citação Mandado de Citação 23072009232315900000309262311 Mandado de Citação Mandado de Citação 23072009232309600000309262310 Mandado de Citação Mandado de Citação 23072009232303300000309262309 Mandado de Citação Mandado de Citação 23072009232290800000309262307 Mandado de Citação Mandado de Citação 23072009232297200000309262308 Mandado de Citação Mandado de Citação 23072009232284300000309262306 Mandado de Citação Mandado de Citação 23072009232271800000309262304 Mandado de Citação Mandado de Citação 23072009232278200000309262305 Mandado de Citação Mandado de Citação 23072009232258400000309262302 Mandado de Citação Mandado de Citação 23072009232244100000309262301 Mandado de Citação Mandado de Citação 23072009232215500000309262300 Mandado de Citação Mandado de Citação 23071810064608100000308886981 Intimação Intimação 23071810015255600000308886206 Intimação Intimação 23071310034572700000308332922 Despacho Despacho 23071119255348800000308110016 0791-80.2023 - INFOJUD REPRESENTANTE ANTONIO MARQUES Documento Diverso 23071212255975700000308188205 0791-80.2023 - INFOJUD REVON IMPORT, DISTRIB E COMERC DE PISOS E REVESTIMENTOS LTDA em rj Documento Diverso 23071212255963500000308188204 0791-80.2023 - INFOJUD ASOX INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA em rj Documento Diverso 23071212255952700000308188202 0791-80.2023 - INFOJUD VITRON INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS LTDA em rj Documento Diverso 23071212255932400000308188201 0791-80.2023 - INFOJUD LCR LOC E TRANSP DE EQUIP E MAQ P CONSTR CIVIL, INDUSTRIA E COM LTDA em rj Documento Diverso 23071212255910400000308188198 0791-80.2023 - INFOJUD TBR CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL em rj Documento Diverso 23071212255888400000308188195 0791-80.2023 - INFOJUD TERRARA DOS IPES SPE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA - EM RECUPERACAO em rj Documento Diverso 23071212255868300000308188192 0791-80.2023 - INFOJUD BOSQUES DO SUL SPE DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA em rj Documento Diverso 23071212255860000000308188191 0791-80.2023 - INFOJUD TERRARA BEIJA-FLOR SPE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA em rj Documento Diverso 23071212255832200000308188189 0791-80.2023 - INFOJUD Alegria Empreendimentos e Participacoes ltda em rj Documento Diverso 23071212255810900000308188188 Certidão de juntada Certidão 23071212163811900000308186083 0791-80.2023 - consulta eCARTA Documento Diverso 23071211040909100000308166044 Certidão de juntada Certidão 23071211024198800000308165688 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23071117222238000000308081458 Intimação Intimação 23071110201662600000307958794 Despacho Despacho 23071012402289100000307796231 0791-80.2023 - infojud rep MARIA DE FATIMA MORAIS PARRILLO PARRILLO PRESTACAO DE SERV E COM LTDA Documento Diverso 23071015270300700000307844098 0791-80.2023 - infojud PARRILLO PRESTACAO DE SERVICOS E COMERCIO LTDA Documento Diverso 23071015270280500000307844096 Certidão de juntada Certidão 23071015243942200000307843118 0791-80.2023 - infojud rep antonio marques varela VILA ATLANTICA SPE DESENVOLVIMENTO IMOB LTDA RJ Documento Diverso 23071015035860800000307836478 0791-80.2023 - infojud VILA ATLANTICA SPE DESENVOLVIMENTO IMOB LTDA RJ Documento Diverso 23071015035830000000307836477 0791-80.2023 - infojud representante ANTONIO MARQUES VARELA TERRARA ROUXINOL SPE EMP IMOB LTDA RJ Documento Diverso 23071015004697900000307835401 0791-80.2023 - infojud TERRARA ROUXINOL SPE EMP IMOB LTDA RJ Documento Diverso 23071015004671400000307835399 0791-80.2023 - infojud rep antonio marques varela TERRARA DAS HORTENSIAS SPE EMP IMOB LTDA RJ Documento Diverso 23071014581420200000307834511 0791-80.2023 - infojud TERRARA DAS HORTENSIAS SPE EMPR IMOB LTDA RJ Documento Diverso 23071014581399000000307834509 0791-80.2023 - infojud represent ANTONIO MARQUES VARELA TERRARA DOS MANACAS SPE EMPREEND IMOB LTDA Documento Diverso 23071014552354300000307833564 0791-80.2023 - infojud TERRARA DOS MANACAS SPE EMP IMOB LTDA Documento Diverso 23071014552341100000307833562 0791-80.2023 - infojud REPRESENTANTE ANTONIO MARQUES VARELA terrara pavao spe empreend imob ltda Documento Diverso 23071014525340300000307832446 0791-80.2023 - infojud terrara pavao spe empreend imob ltda Documento Diverso 23071014525330000000307832445 0791-80.2023 - infojud repres ANTONIO MARQUES VARELA tiner campo belo - empreend imob resi spe ltda Documento Diverso 23071014482602600000307831017 0791-80.2023 - infojud tiner campo belo - empreend imob resi spe ltda Documento Diverso 23071014482573700000307831016 0791-80.2023 - infojud represent ANTONIO MARQUES VARELA TINER EMPREEND E PARTICI SA em rec judicial Documento Diverso 23071014444547500000307829824 0791-80.2023 - infojud TINER EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES SA - em recuperação judicial Documento Diverso 23071014424160300000307829242 Certidão de juntada Certidão 23071014355869100000307827168 0791-80.2023 - not VILA ATLANTICA SPE DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA outros Documento Diverso 23071012271835500000307792767 0791-80.2023 - not TERRARA ROUXINOL SPE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIA LTDA outros Documento Diverso 23071012271787600000307792761 0791-80.2023 - not aud TERRARA DAS HORTENSIAS SPE EMPREENDIMENTO IMOB LTDA mudou-se Documento Diverso 23071012271735300000307792757 0791-80.2023 - not aud TERRARA DOS MANACAS SPE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA outros Documento Diverso 23071012271748800000307792758 0791-80.2023 - not TERRARA PAVAO SPE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO outros Documento Diverso 23071012271761700000307792759 0791-80.2023 - not TINER CAMPO BELO - EMPREENDIMENTOS IMOBILI[ARIOS RESIDENCIAIS SPE LTDA outros Documento Diverso 23071012271801700000307792763 0791-80.2023 - not TINER EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES SA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL outros Documento Diverso 23071012271813700000307792766 Certidão de juntada Certidão 23071012263759800000307792585 0791-80.2023 - not PARRILLO PRESTAÇÃO DE SERVICOS E COMERCIO LTDA mudou-se Documento Diverso 23071012023578600000307785244 Certidão de juntada Certidão 23071012021675100000307785156 Mandado de Citação Mandado de Citação 23062712313686300000305905499 Intimação Intimação 23062708445040000000305847955 Despacho Despacho 23062612511274000000305685798 pesquisa infojud sócio reclamada Parrillo Documento Diverso 23062613062400000000305689312 pesquisa infojud reclamada Parrillo Documento Diverso 23062613062388000000305689311 Notificação não entregue PARRILLO PRESTACAO DE SERVICOS E COMERCIO LTDA - EPP Documento Diverso 23062613062367700000305689310 not. não entregue 1. recda; pesquisas infojud Certidão 23062613053909100000305689144 Notificação Notificação 23062611182079700000305657611 Notificação Notificação 23062611182073100000305657610 Notificação Notificação 23062611182065700000305657609 Notificação Notificação 23062611182057800000305657608 Notificação Notificação 23062611182051200000305657607 Notificação Notificação 23062611182039100000305657606 Notificação Notificação 23062611182024800000305657604 Notificação Notificação 23061508504187300000304145299 Notificação Notificação 23061508504181900000304145298 Notificação Notificação 23061508504170500000304145296 Notificação Notificação 23061508504175800000304145297 Notificação Notificação 23061508504163500000304145295 Notificação Notificação 23061508504157500000304145294 Notificação Notificação 23061508504151600000304145293 Notificação Notificação 23061508504146300000304145292 Notificação Notificação 23061508504141100000304145291 Notificação Notificação 23061508504131800000304145289 Intimação Intimação 23061508491810300000304145162 Alvará - FGTS e Seguro desemprego Alvará 23061409224469000000303936141 Intimação Intimação 23061316110457800000303836386 Decisão Decisão 23061315142975000000303811512 32. Conversas Supervisor Marcio Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 23061010150732000000303444026 26. Nota Fiscal ALEGRIA novembro e dezembro 22 Nota Fiscal 23061010150632300000303444025 34. Planilha de Atrasos de Salários Documento Diverso 23061010150508500000303444024 33. Extrato Bradesco Anotação 2022 Extrato Bancário 23061010150387500000303444023 32. Extrato Bradesco 2021 Extrato Bancário 23061010145771300000303444021 30. Extrato FGTS Extrato de FGTS 23061010145726400000303444020 31. Aviso de Dispensa Aviso Prévio 23061010145495300000303444019 26. Holerites Contracheque/Recibo de Salário 23061010145411600000303444018 25. Recibos de Férias Recibo 23061010144559300000303444014 25. CCT-SIEMACO-SP-2017-2018 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23061010143953300000303444012 25. CCT-SIEMACO-SP-2020-2021 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23061010143628700000303444011 25. CCT-SIEMACO-SP-2022-2023 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23061010143355600000303444010 25. CNPJ Viton Indrustria Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 23061010143164100000303444009 24. CNPJ Vila Atlantica Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 23061010143024600000303444008 23. CNPJ Tinder Empreendimentos Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 23061010142822700000303444007 22. CNPJ Tinder Campo Belo Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 23061010142746700000303444006 21. CNPJ Terrara Rouxinol Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 23061010142598800000303444005 20. CNPJ Terrara Pavão Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 23061010142461500000303444004 19. CNPJ Terrara Hortencias Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 23061010142312200000303444002 18. CNPJ Terrara Dos Ypes Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 23061010142122600000303444001 17. CNPJ Terrara do Manacas Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 23061010141978900000303444000 16. CNPJ Terrara Beija Flor Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 23061010141835700000303443999 15. CNPJ TBR Contruções Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 23061010141711500000303443998 14. CNPJ LCR Locações Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 23061010141569300000303443997 13. CNPJ Erevon Importação Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 23061010141437400000303443996 12. CNPJ Bosque Sul Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 23061010141236000000303443995 11. CNPJ Asox Indrustria Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 23061010141077900000303443987 10. PARRILLO Jucesp e Receita Federal Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 23061010140934200000303443980 10. CNPJ Alegria Empreendimentos Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 23061010140801800000303443978 9.ALEGRIA Jucesp e Receita Federal Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 23061010140683000000303443977 8. CNPJ Parrillo Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 23061010140577300000303443976 7. Processo Recuperação Judicial Decisão (cópia) 23061010140440300000303443975 7. Comprovante de Endereço Documento Diverso 23061010140080200000303443974 5. CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 23061010135926600000303443973 4. Rg Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 23061010135626300000303443972 3. Declaração de Hipossuficiencia Jucineide Declaração de Hipossuficiência 23061010135499100000303443971 2. Procuração Juceneide Procuração 23061010135297900000303443970 Petição Inicial Petição Inicial 23061010054738700000303443856 Caso a reclamada não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a eles ou receber orientações. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. E nada mais. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. TAISSA MONSEFF DE BIAGI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DE FATIMA MORAIS PARRILLO

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Processo nº 1000791-38.2025.8.26.0660

ID: 314405138

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Viradouro - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000791-38.2025.8.26.0660

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000791-38.2025.8.26.0660 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Vistos. 1.) Presentes os requisitos legais, D… Processo 1000791-38.2025.8.26.0660 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Vistos. 1.) Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar requerida. Expeça-se mandado de busca e apreensão do veículo da marca/modelo GM Chevrolet Cruze LT 1.8 16v, ano fabricação/modelo 2013, cor branca, chassi 9BGPB69M0EB22207, placa FMU4D40, depositando-se o bem em poder dos procuradores da parte requerente ou do preposto indicado, observadas as formalidades legais, devendo a parte requerente entrar em contato com o(a) Sr(a). Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Saliente-se que, após o decurso do prazo de 5 (cinco) dias do cumprimento da liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. 2.) Executada a liminar, proceda-se, por meio do mesmo mandado, à CITAÇÃO da parte requerida para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida-entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial (STJ,REspnº1.418.593-MS,Rel.Min.LuisFelipeSalomão,2ª Seção,j.14/05/2014) -, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação da parte requerente, por ato ordinatório, para se manifestar em 5 (cinco) dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. A parte requerida poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena do feito seguir à sua revelia. 3.) Se o bem não for encontrado no local, o(a) Sr(a). Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se a parte requerida reside no local indicado na inicial. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento, caso o(a) Sr(a) Oficial de Justiça entenda imprescindível ao cumprimento da diligência, aplicando-se o disposto no art. 212 do CPC/2015. 4.) Não sendo localizado o bem, fica desde já determinada a intimação da parte requerente para que, em 5 (cinco) dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/1969, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X, do CPC/2015, promovendo o recolhimento das custas inerentes, inclusive a taxa judiciária que incidir sobre eventual majoração do valor da causa, sob pena de extinção. 5.) Caso a instituição financeira autora queira se valer de consulta aos sistemas BACENJUD, INFOJUD, RENAJUD e SIEL para localização de endereços da parte requerida, caso não seja encontrada para citação e não exerça a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/1969, deverá comprovar o recolhimento da taxa de R$ 45,00 (R$ 15,00 por cada pesquisa e CPF a ser pesquisado, consoante Provimento CSM 2.462/2017, DJE de 15/12/2017, p. 3/4, sendo que a pesquisa SIEL é gratuita) na guia FEDTJ, código 434-1. 6.) Considerando que em processos análogos tem-se verificado casos de sucessivos pedidos de dilação de prazos destituídos de qualquer fundamentação legal, em atenção aos princípios da celeridade e da efetividade da prestação jurisdicional, fica deferido desde logo um único pedido de sobrestamento do andamento do feito por até 30 (trinta) dias, exclusivamente para que a parte requerente diligencie para obtenção da localização do bem ou do paradeiro da parte requerida. Novos pedidos serão indeferidos de pronto, podendo culminar na extinção do feito sem resolução de mérito. 7.) Havendo interesse da parte requerente, cópia desta decisão servirá para fins de bloqueio de transferência do veículo supramencionado junto ao órgão competente. Em atendimento ao disposto no art. 3º, § 9º, do Decreto-Lei nº 911/1969, fica desde logo deferido eventual pedido de bloqueio do bem objeto da lide através do sistema RENAJUD para fins de circulação, bem como o posterior desbloqueio, após a efetivação da busca e apreensão. Diante do advento da Lei nº 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista o dever constante no art. 5º do CPC/2015, deverá a parte requerente comunicar a apresentação de tal requerimento perante este Juízo em 5 (cinco) dias. Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO E CITAÇÃO. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei nº 11.419/2006), que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc., devem ser trazidos ao Juízo mediante peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento do processo, ficando as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC/2015, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for de seu conhecimento. Intime-se. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP)

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Edson Francisco De Lima x Prometeon Tyre Group Industria Brasil Ltda.

ID: 277773681

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000543-40.2021.5.02.0431

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EDSON FRANCISCO DE LIMA

Polo Passivo:

PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

RODRIGO IRLAN IGNACIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANE MALUF SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEIRE DIAS FERREIRA JORGE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: NELSON BUENO DO PRADO ROT 1000543-40.2021.5.02.0431 RECORRENTE: EDSON FRANCISCO DE L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: NELSON BUENO DO PRADO ROT 1000543-40.2021.5.02.0431 RECORRENTE: EDSON FRANCISCO DE LIMA RECORRIDO: PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c1159d5 proferida nos autos. ROT 1000543-40.2021.5.02.0431 - 16ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. EDSON FRANCISCO DE LIMA NEIRE DIAS FERREIRA JORGE (SP296187) Recorrido: Advogado(s): PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. ADRIANE MALUF SOUZA (SP199536) RODRIGO IRLAN IGNACIO (SP352853) RECURSO DE: EDSON FRANCISCO DE LIMA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/04/2025 - Id 14d985f; recurso apresentado em 03/04/2025 - Id 6f95d63). Regular a representação processual (Id 3936d2c). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Inespecíficos os arestos colacionados com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Em 02/06/2022, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral), fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta a direito absolutamente indisponível, assim entendidos aqueles expressamente elencados no art. 611-B, da CLT - não é o caso da redução do intervalo intrajornada - deverá sempre prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada pelo art. 7º, XXVI, da Lei Maior, como entendeu o Regional. Destarte, tendo em vista o caráter vinculante e a eficácia erga omnes da decisão proferida no mencionado recurso extraordinário (CPC, art. 927, III), inviável o seguimento do apelo. Cumpre salientar que a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal é de observância obrigatória (CPC, art. 927, III) e alcança situações pretéritas, ante a ausência de modulação temporal dos efeitos da decisão, como pode ser conferido no seguinte precedente: "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO MEDIANTE NORMA COLETIVA. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. Esta Corte Superior tinha o entendimento de que o intervalo intrajornada, por constituir-se medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, era inválida a cláusula normativa que contemplava sua supressão ou redução (Súmula nº 437, II, do TST). Em recente decisão proferida no Tema nº 1046 da Tabela de Repercussão Geral (ARE 1121633), o STF fixou a tese jurídica de que 'são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao consideraram a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis'. Na oportunidade, segundo notícia extraída do sítio eletrônico da Suprema Corte, prevaleceu o entendimento do Exmo. Ministro Gilmar Mendes (Relator), que prestigiou a norma coletiva que flexibilizou as horas in itinere, explicitando que, ainda que a questão esteja vinculada ao salário e à jornada de trabalho, a própria Constituição Federal permite a negociação coletiva em relação aos referidos temas, ficando vencidos os Exmos. Ministros Edson Fachin e Rosa Weber, que entendiam que, estando o direito relacionado com horas extras, seria inadmissível a negociação coletiva. A conclusão a que se chega é que, exceto nos casos em que houver afronta a padrão civilizatório mínimo assegurado constitucionalmente ao trabalhador, será sempre prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada pelo art. 7º, XXVI, da CF. No caso, a parte autora usufruía de uma pausa de 30 minutos a título de intervalo intrajornada, conforme disposto em negociação coletiva, o que atende ao precedente vinculante do STF, além de estar em consonância com a norma constitucional (artigo 7º, XIII), que permite a flexibilização da jornada de trabalho. Some-se a tal entendimento - da possibilidade de flexibilização do intervalo intrajornada - a tese fixada pelo STF na ADI 5322, que entendeu pelo 'Reconhecimento da autonomia das negociações coletivas (art. 7º, XXVI, da CF)' e pela 'Constitucionalidade da redução e/ou fracionamento do intervalo intrajornada dos motoristas profissionais, desde que ajustado em acordo ou convenção coletiva de trabalho'. Portanto, a melhor interpretação ao caso, deve considerar não apenas a tese vinculante firmada no ARE 1.121.633 (Tema 1.046), mas também e em complemento, a compreensão dada pelo STF à Lei 13.103/2015, que numa interpretação sistemática e teleológica declarou constitucional a previsão legal que permite que convenções e acordos coletivos reduzam ou fracionem o intervalo intrajornada, sem qualquer modulação de efeitos. Ressalte-se ainda, que a própria CLT, mesmo antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, já previa no seu art. 71, § 3º, a possibilidade de redução do intervalo intrajornada quando autorizado pelo Ministério do Trabalho, atendidos os requisitos legais. Assim, deve ser mantida a decisão agravada que deu provimento ao recurso de revista da ré para determinar a reforma do acórdão regional e excluir da condenação o pagamento do intervalo intrajornada. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-RR-1000244-32.2018.5.02.0055, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/05/2024, sublinhei). No mesmo sentido: Ag-RRAg-1000105-79.2016.5.02.0466, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/03/2025; RRAg-0011595-76.2020.5.15.0058, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 23/08/2024; RRAg-1000791-71.2016.5.02.0466, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 08/04/2025. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /msvn SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. MARCELO FREIRE GONCALVES Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - EDSON FRANCISCO DE LIMA

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Edson Francisco De Lima x Prometeon Tyre Group Industria Brasil Ltda.

ID: 277773701

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000543-40.2021.5.02.0431

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EDSON FRANCISCO DE LIMA

Polo Passivo:

PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

RODRIGO IRLAN IGNACIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANE MALUF SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEIRE DIAS FERREIRA JORGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: NELSON BUENO DO PRADO ROT 1000543-40.2021.5.02.0431 RECORRENTE: EDSON FRANCISCO DE L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: NELSON BUENO DO PRADO ROT 1000543-40.2021.5.02.0431 RECORRENTE: EDSON FRANCISCO DE LIMA RECORRIDO: PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c1159d5 proferida nos autos. ROT 1000543-40.2021.5.02.0431 - 16ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. EDSON FRANCISCO DE LIMA NEIRE DIAS FERREIRA JORGE (SP296187) Recorrido: Advogado(s): PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. ADRIANE MALUF SOUZA (SP199536) RODRIGO IRLAN IGNACIO (SP352853) RECURSO DE: EDSON FRANCISCO DE LIMA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/04/2025 - Id 14d985f; recurso apresentado em 03/04/2025 - Id 6f95d63). Regular a representação processual (Id 3936d2c). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Inespecíficos os arestos colacionados com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Em 02/06/2022, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral), fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta a direito absolutamente indisponível, assim entendidos aqueles expressamente elencados no art. 611-B, da CLT - não é o caso da redução do intervalo intrajornada - deverá sempre prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada pelo art. 7º, XXVI, da Lei Maior, como entendeu o Regional. Destarte, tendo em vista o caráter vinculante e a eficácia erga omnes da decisão proferida no mencionado recurso extraordinário (CPC, art. 927, III), inviável o seguimento do apelo. Cumpre salientar que a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal é de observância obrigatória (CPC, art. 927, III) e alcança situações pretéritas, ante a ausência de modulação temporal dos efeitos da decisão, como pode ser conferido no seguinte precedente: "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO MEDIANTE NORMA COLETIVA. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. Esta Corte Superior tinha o entendimento de que o intervalo intrajornada, por constituir-se medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, era inválida a cláusula normativa que contemplava sua supressão ou redução (Súmula nº 437, II, do TST). Em recente decisão proferida no Tema nº 1046 da Tabela de Repercussão Geral (ARE 1121633), o STF fixou a tese jurídica de que 'são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao consideraram a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis'. Na oportunidade, segundo notícia extraída do sítio eletrônico da Suprema Corte, prevaleceu o entendimento do Exmo. Ministro Gilmar Mendes (Relator), que prestigiou a norma coletiva que flexibilizou as horas in itinere, explicitando que, ainda que a questão esteja vinculada ao salário e à jornada de trabalho, a própria Constituição Federal permite a negociação coletiva em relação aos referidos temas, ficando vencidos os Exmos. Ministros Edson Fachin e Rosa Weber, que entendiam que, estando o direito relacionado com horas extras, seria inadmissível a negociação coletiva. A conclusão a que se chega é que, exceto nos casos em que houver afronta a padrão civilizatório mínimo assegurado constitucionalmente ao trabalhador, será sempre prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada pelo art. 7º, XXVI, da CF. No caso, a parte autora usufruía de uma pausa de 30 minutos a título de intervalo intrajornada, conforme disposto em negociação coletiva, o que atende ao precedente vinculante do STF, além de estar em consonância com a norma constitucional (artigo 7º, XIII), que permite a flexibilização da jornada de trabalho. Some-se a tal entendimento - da possibilidade de flexibilização do intervalo intrajornada - a tese fixada pelo STF na ADI 5322, que entendeu pelo 'Reconhecimento da autonomia das negociações coletivas (art. 7º, XXVI, da CF)' e pela 'Constitucionalidade da redução e/ou fracionamento do intervalo intrajornada dos motoristas profissionais, desde que ajustado em acordo ou convenção coletiva de trabalho'. Portanto, a melhor interpretação ao caso, deve considerar não apenas a tese vinculante firmada no ARE 1.121.633 (Tema 1.046), mas também e em complemento, a compreensão dada pelo STF à Lei 13.103/2015, que numa interpretação sistemática e teleológica declarou constitucional a previsão legal que permite que convenções e acordos coletivos reduzam ou fracionem o intervalo intrajornada, sem qualquer modulação de efeitos. Ressalte-se ainda, que a própria CLT, mesmo antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, já previa no seu art. 71, § 3º, a possibilidade de redução do intervalo intrajornada quando autorizado pelo Ministério do Trabalho, atendidos os requisitos legais. Assim, deve ser mantida a decisão agravada que deu provimento ao recurso de revista da ré para determinar a reforma do acórdão regional e excluir da condenação o pagamento do intervalo intrajornada. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-RR-1000244-32.2018.5.02.0055, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/05/2024, sublinhei). No mesmo sentido: Ag-RRAg-1000105-79.2016.5.02.0466, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/03/2025; RRAg-0011595-76.2020.5.15.0058, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 23/08/2024; RRAg-1000791-71.2016.5.02.0466, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 08/04/2025. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /msvn SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. MARCELO FREIRE GONCALVES Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA.

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Catia Micheli Da Silva x Ecs Servicos De Portaria E Limpeza Eireli - Epp

ID: 259220255

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Arujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000791-85.2025.5.02.0521

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CATIA MICHELI DA SILVA

Polo Passivo:

ECS SERVICOS DE PORTARIA E LIMPEZA EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

ERCILIA MONTEIRO DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ 1000791-85.2025.5.02.0521 : CATIA MICHELI DA SILVA : ECS SERVICOS DE PORTARIA E LIMPEZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ 1000791-85.2025.5.02.0521 : CATIA MICHELI DA SILVA : ECS SERVICOS DE PORTARIA E LIMPEZA EIRELI - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bbb415d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Arujá/SP. ARUJA/SP, data abaixo. VALDIRENE BARBOSA DA SILVA DESPACHO Designo o dia 27/06/2025 10:30 horas, para a realização de audiência UNA, a ser realizada na modalidade híbrida, com a utilização da plataforma de videoconferência ZOOM, ocasião em que as partes deverão acessar a sala de audiência virtual correspondente, observadas as penalidades do artigo 844 da CLT. Fica cancelada eventual audiência anteriormente designada. Faculta-se às partes e às testemunhas a participação em modo SEMIPRESENCIAL, podendo comparecer no Fórum Trabalhista de Arujá, localizado na Rua Major Benjamin Franco, 88 - Jardim Vitória, ARUJA/SP - CEP: 07400-165, na data acima designada. É obrigatório o comparecimento das partes e testemunhas. Adverte-se que, na forma remota, as partes e testemunhas devem estar em endereços claramente distintos entre si, de forma a garantir-se que essas não se comuniquem com outras pessoas e advogados por ocasião dos depoimentos pessoais e testemunhos, possibilitando, assim, a colheita da prova. As partes poderão apresentar rol de testemunhas no prazo máximo de até 5 (cinco) dias antes da realização da audiência, sob pena de preclusão. A não apresentação do rol acarretará a oitiva apenas daquelas que comparecerem espontaneamente (Tese vinculante - RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009). O modelo para intimação de testemunhas estará disponível na consulta processual, cabendo às partes IMPRIMIR O DOCUMENTO, PREENCHÊ-LO E ENTREGÁ-LO às suas testemunhas (art. 825, da CLT c/c Prov GP/CR n. 13/06. art. 305 - E. TRT 2ª Região/SP). A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe até a audiência (parágrafo único, do art. 847 da CLT). Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. Em audiência, V. Sª. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência da reclamada na audiência ou, ainda, a falta de defesa, importa na aplicação das penas de revelia e confissão quanto à matéria de fato (art. 844, da CLT c/c art. 344 do CPC). O acesso à audiência virtual, pela plataforma ZOOM, deve se dar por meio das dados abaixo indicados, a respeito dos quais ficam as partes cientificadas, por meio deste despacho, mediante publicação no DEJT. Caso alguma das partes não possua advogado habilitado, os dados serão também informados no documento de intimação ou citação. https://trt2-jus-br.zoom.us/j/88007759040?pwd=6rxvwViCJePwS9eePrLQ7OBVUf1T09.1 ID da reunião: 880 0775 9040 Senha de acesso: vtaruja01 Se o acesso ocorrer por celular, há necessidade de se baixar o aplicativo ZOOM; porém, para acesso de computador ou notebook, basta copiar o link acima e colá-lo ao navegador de internet. Cabe observar que o ZOOM CLOUD MEETINGS não envia convite de forma automática aos participantes. Na hipótese de eventual atraso para início da audiência, em razão de outra estar em andamento, caberá às partes e advogados aguardarem e ficarem atentos ao início da audiência. O andamento da pauta do dia poderá ser acompanhado através do aplicativo JTe, disponibilizado para celulares dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store), ou através do link https://jte.csjt.jus.br/. Eventuais dificuldades técnicas de acesso à audiência deverão ser comunicadas imediatamente pela(s) parte(s) à Secretaria da Vara, através do telefone (11) 3468-7201 ou endereço de e-mail institucional vtaruja01@trtsp.jus.br, sob pena de preclusão. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência, caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. Cite(m)-se a(s) reclamada(s) para responder(em) aos termos da presente ação e intime-se acerca da audiência designada, pelo correio. Acaso a(s) reclamada(s) mantenha(m) cadastro junto ao Domicílio Judicial Eletrônico, a primeira citação deverá, obrigatoriamente, ser encaminhada por esta via, nos termos do Provimento GP/CR nº 04/2022, Portaria CNJ nº 46/2024 e Resolução CNJ nº 455 de 27/04/2022. Registre-se que a ausência de confirmação em até 3 (três) dias úteis contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação pelos meios convencionais, conforme acima determinado, cabendo ao réu citado apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da aludida citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, na primeira oportunidade de falar nos autos. Não apresentada justificativa para tal omissão, a parte ré estará sujeita à multa no percentual de até 5% do valor da causa, conforme Resolução CNJ n. 455/2022 e art. 246, §§1º, 1º- A e 1º- C, do CPC. Resultando sem êxito a citação no modo eletrônico, ou não estando a(s) reclamada(s) cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, cite(m)-se a(s) reclamada(s) na(s) pessoa(s) de seu(s) sócio(s) atuais, nos endereços cadastrados na base de dados da Receita Federal, caso ainda não diligenciados, por oficial de justiça. Tratando-se a(o)s reclamada(o)s de pessoa(s) física(s), intime-se a parte autora para fornecer o atual endereço da(o)s ré(réu)s em 05 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Tratando-se a(o)s reclamada(o)s de pessoa jurídica e se não houver ficha Jucesp nos autos, a parte autora deverá ser intimada para apresentação no prazo de 2 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Restando frustrada a citação na(s) pessoa(s) de seu(s) sócio(s), cite-se por edital. Int. ARUJA/SP, 22 de abril de 2025. SANDRA SAYURI IKEDA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CATIA MICHELI DA SILVA

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Processo nº 1000791-61.2022.4.01.3703

ID: 290945501

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000791-61.2022.4.01.3703

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

JOAN DE OLIVEIRA SOUSA JUNIOR

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1000791-61.2022.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1000791-61.2022.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: UBIJERVAR ALVES DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: JOAN DE OLIVEIRA SOUSA JUNIOR - PI19490 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente ao rito dos Juizados Especiais Federais por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001. II – FUNDAMENTAÇÃO A demanda em exame tem por objeto a pretensão de revisão do índice de atualização monetária aplicado aos saldos das contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, sob o argumento de que a utilização da Taxa Referencial (TR) como fator de correção monetária teria gerado perdas econômicas ao titular da conta, notadamente no período em que tal índice permaneceu defasado frente à inflação. Antes de adentrar o mérito propriamente dito, cumpre contextualizar a natureza e o regime jurídico do FGTS. 1. NATUREZA JURÍDICA E FINALIDADE DO FGTS O FGTS é um instituto jurídico de caráter híbrido, dotado de natureza dúplice: de um lado, tem função tipicamente trabalhista, funcionando como um mecanismo de proteção do trabalhador contra dispensa imotivada, e, de outro, desempenha função público-social, ao servir de fonte de financiamento para políticas públicas em áreas estratégicas como habitação popular, saneamento básico e infraestrutura urbana. Sua regulamentação central se encontra na Lei nº 8.036/1990, que estabelece as regras gerais sobre a constituição, administração e movimentação das contas vinculadas, bem como na Lei nº 8.177/1991, que trata da remuneração e correção monetária dos depósitos do fundo. Nos termos do art. 13 da Lei nº 8.036/1990, os saldos das contas vinculadas devem ser atualizados monetariamente com base na Taxa Referencial (TR), acrescida de juros de 3% ao ano. Já o art. 17 da Lei nº 8.177/1991 reafirma esse critério. Contudo, com o avanço do tempo e a defasagem da TR em relação aos índices de inflação, surgiram diversas controvérsias judiciais questionando a constitucionalidade desse critério, notadamente por alegada violação ao direito de propriedade e à preservação do valor real da moeda. 2. JULGAMENTO DA ADI 5090 E MODULAÇÃO DOS EFEITOS A controvérsia foi definitivamente solucionada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, no qual se discutiu a compatibilidade constitucional dos dispositivos que determinavam a correção do FGTS exclusivamente pela TR. Na ocasião, o STF reconheceu que: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. A decisão teve por objetivo assegurar que os valores depositados nas contas vinculadas não sofram corrosão inflacionária, resguardando a função de poupança protegida que caracteriza o FGTS no âmbito das garantias trabalhistas. Todavia, o Supremo, em atenção aos princípios da segurança jurídica e da proteção à confiança legítima, modulou os efeitos da decisão com a seguinte ressalva: 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão A ata de julgamento foi publicada em 17 de junho de 2024, o que significa que qualquer pretensão de recomposição financeira relativa a períodos anteriores encontra-se vedada, por expressa decisão do STF. 3. APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO No presente feito, a pretensão deduzida limita-se à alegação de defasagem da TR em período anterior à data de 17/06/2024, e à tentativa de recompor perdas passadas. Contudo, como visto, a decisão do STF é vinculante e erga omnes, não apenas pela natureza do controle concentrado de constitucionalidade, mas também por força do art. 927, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se, portanto, de orientação obrigatória para os órgãos do Poder Judiciário. Dessa forma, não é juridicamente admissível qualquer condenação à recomposição financeira de valores anteriores à data de modulação fixada pelo STF, sob pena de desrespeito direto à autoridade da decisão constitucional. Não se demonstrou nos autos qualquer prejuízo relacionado à aplicação da sistemática de correção após 17/06/2024, tampouco se discutiu eventual omissão do Conselho Curador do FGTS quanto à compensação das diferenças, na forma prevista pelo STF. Portanto, não há base legal ou constitucional para acolhimento da pretensão autoral, que deve ser integralmente rejeitada. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento na interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal aos arts. 13 da Lei nº 8.036/1990 e 17 da Lei nº 8.177/1991, nos autos da ADI 5090, JULGO IMPROCEDENTE o pedido veiculado na presente ação. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, conforme dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente ao Juizado Especial Federal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Bacabal/MA, data do sistema. Rick Leal Frazão Juiz Federal Substituto

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Ernani Fernandes Freitas Lima x Banco Maxima S.A.

ID: 280488803

Tribunal: TJPE Órgão: 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001208-57.2025.8.17.8226

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ERNANI FERNANDES FREITAS LIMA

Polo Passivo:

BANCO MAXIMA S.A.

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

GIOVANNA BASTOS SAMPAIO CORREIA

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GISLENE PAOLA BARROS NASCIMENTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV DA INTEGRAÇÃO, 1465, - de 1430/1431 a 1554/1555… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV DA INTEGRAÇÃO, 1465, - de 1430/1431 a 1554/1555, COLINA IMPERIAL, PETROLINA - PE - CEP: 56330-290 - F:(87) 38669794 Processo nº 0001208-57.2025.8.17.8226 AUTOR(A): ERNANI FERNANDES FREITAS LIMA RÉU: BANCO MAXIMA S.A. SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Sem preliminares, passo à análise do mérito. Do mérito O caso comporta pronto julgamento, na forma do art. 355, I, do CPC, haja vista que a matéria em discussão é unicamente de direito, não havendo necessidade de dilação probatória. A controvérsia ajusta-se aos pressupostos estabelecidos pelos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor que legitimam o reconhecimento da relação consumerista, por ser a parte autora destinatária final dos serviços prestados pelo réu. Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, independentemente de dolo ou de culpa, porquanto a responsabilidade civil dos demandados é objetiva, inerente ao risco da atividade econômica desenvolvida. Com efeito, o dano causado ao consumidor, pela má prestação de serviço, se rege pelas regras da responsabilidade objetiva, hipótese que o fornecedor do serviço somente se exime de indenizar, quando provada a inexistência do defeito, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Cinge-se a questão em saber se houve falhas na prestação dos serviços do demandado, promovendo excessivas ligações ao requerente, a fim de legitimar o pedido de obrigações de fazer e indenização por danos morais. Pois bem. Os documentos juntados demonstram que o autor tem recebido excessivas ligações, inclusive, em horário não comercial (id. 195026343 e 205138668). De outro turno, o demandado não trouxe aos fólios processuais nada que pudesse infirmar o alegado e demonstrado pela parte autora. Não logrou comprovar que as ligações mencionadas na inicial não partiram de seus canais de atendimento. Quanto à impugnação manifestada pela ré em relação às gravações apresentadas, inexiste, nos autos, qualquer elemento que desabone a confiabilidade dos áudios trazidos pelo demandante, mormente por guardarem coerência com os demais elementos probatórios, notadamente os prints das ligações e o histórico de contatos demonstrado na petição inicial. Evidente, portanto, a falha na prestação do serviço, tendo em vista que a parte ré vem promovendo excessivas ligações ao autor. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 1. ÔNUS DA PROVA. APLICAÇÃO DO CDC. Cabe a instituição financeira comprovar que os números de telefone apresentados pela parte hipossuficiente não lhe pertencem. 2. LIGAÇÕES EXCESSIVAS PARA COBRANÇA DE DÍVIDA INEXISTENTE. A abusividade da cobrança de débito configurada pela insistência e excessividade das ligações telefônicas, mesmo após o credor ter sido informado de que a dívida havia sido quitada, gera danos morais à parte importunada. 3. HONORÁRIOS RECURSAIS. O desprovimento do apelo interposto impende na majoração dos honorários sucumbenciais. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO - AC: 54169262820218090038 CRIXÁS, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ). (grifei) RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LIGAÇÕES EXCESSIVAS. CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FORNECEDORES QUE NÃO COMPROVARAM QUE OS NÚMEROS APRESENTADOS PELA AUTORA NÃO LHES PERTENCEM. DANO MORAL CARACTERIZADO. RECURSOS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1000791-26.2022.8.26.0601. Socorro, Relator: Armando Pereira da Silva Junior, Data de Julgamento: 07/02/2024, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 07/02/2024). (grifei) No que tange ao dano moral, a situação narrada não pode ser considerada mero aborrecimento ou dissabor, isso porque as ligações excessivas e permanentes, inclusive fora do horário comercial, provocaram um desconforto passível de ofensa à dignidade do Autor, porquanto retiraram a paz e o sossego do demandante, sua tranquilidade e atingiram a dignidade, emergindo, daí, o fundamento do dano imaterial. Nesse sentido: EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LIGAÇÕES EXCESSIVAS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO DEMONSTRADO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO NA ORIGEM. RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO 5618130-85.2022.8.09.0007, Relator: WAGNER GOMES PEREIRA, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 28/11/2023). (grifei) RECURSO INOMINADO. MATÉRIA BANCÁRIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LIGAÇÕES DE COBRANÇA. ABUSO DE DIREITO. CONDUTA EXCESSIVA. PERTURBAÇÃO DO COTIDIANO DO CONSUMIDOR. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA A MERA COBRANÇA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR 00123073920228160019 Ponta Grossa, Relator: Fernando Swain Ganem, Data de Julgamento: 10/07/2023, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 19/07/2023). (grifei) No tocante ao quantum da indenização, em se tratando de dano moral, a reparação abarca duas finalidades: uma de caráter punitivo, visando a reprimir o causador do dano pela ofensa irrogada, prevenindo novas condutas ilícitas, e outra de cunho compensatório, tendo por finalidade amenizar o mal sofrido. Assim, o valor da indenização deve ser fixado em consonância com o princípio da razoabilidade, atendidas as condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado. Com lastro nesses pressupostos, sem perder de mira a natureza da infração, a capacidade econômica da autora e do réu, a gravidade excepcional da conduta (descumprimento de ordem judicial), o volume excessivo de ligações e, ainda, o escopo de tornar efetiva a reparação, fixo o valor da indenização pelos danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais). Isto posto, extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, ao passo em que: a) julgo procedente o pedido de obrigação de fazer, ao passo em que convolo de modo definitivo a decisão que concedeu a tutela de urgência anteriormente concedida, determinando que a requerida se abstenha, definitivamente, de realizar ligações telefônicas para o autor, independentemente do número de origem utilizado, bem como de manter seus dados em qualquer lista de contatos para fins de marketing ou oferecimento de serviços, sob pena de multa por cada ligação no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a 30 dias; b) julgo procedente o pedido de dano moral e condeno a demandada a pagar à parte autora a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), valor este que deverá ser atualizado a partir desta data e juros de mora a partir da citação, utilizando o IPCA como índice de correção monetária e a Taxa SELIC para fins de juros moratórios, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA). Os valores eventualmente devidos a título de multa astreintes serão perquiridos na fase de cumprimento de sentença. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). Arquivem-se, sem prejuízo do desarquivamento na eventualidade de apresentação de recurso. Petrolina, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito.

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Processo nº 1000791-10.2025.8.26.0346

ID: 279666438

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Martinópolis - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000791-10.2025.8.26.0346

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADENAIR BARCELOS DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALCILENE SIMEÃO DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Walcilene Simeão de Moura (OAB 388736/SP) Processo 1000791-10.2025.8.26.0346 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Adenair Barcelos de Araujo - Vistos. Trata-se de ação de conhecimento movida por … ADV: Walcilene Simeão de Moura (OAB 388736/SP) Processo 1000791-10.2025.8.26.0346 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Adenair Barcelos de Araujo - Vistos. Trata-se de ação de conhecimento movida por Adenair Barcelos de Araujo em face de Banco Bmg S/A. O Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça (NUMOPEDE) tem por objetivo o monitoramento do perfil das demandas distribuídas na justiça paulista, de grandes litigantes e a centralização do recebimento de denúncias por práticas fraudulentas reiteradas, com o intuito de identificar ineficiências nos fluxos de trabalho das unidades judiciais e como mecanismo para potencializar sua divulgação a toda comunidade jurídica (Comunicado CG 1757/2016). Tal Núcleo constatou a existência de diversos expedientes em trâmite na Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de revisional de empréstimo, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar. Foram identificadas boas práticas para enfrentamento da questão indicada acima, a seguir listadas: (i) Processar com cautela ações objeto deste comunicado, em especial para apreciar pedidos de tutelas de urgência. (ii) Analisar ocorrência de prevenção, conexão ou continência. (iii) Designar audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, com determinação de depoimento pessoal do autor, para apurar a validade de sua assinatura em procuração ou o seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar. (iv) Apreciar com cautela pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, sobretudo em ações em que, paradoxalmente, os autores não se valem da regra do art. 101, I, do CDC, para justificar a competência territorial em São Paulo, especialmente quando residem em outro Estado e os fatos por eles narrados ocorreram em outro Estado, não guardando pertinência com a competência territorial do TJ/SP. (v) Homologar com cautela acordos extrajudiciais firmados sem a participação da parte. (vi) Apreciar com cautela pedido de inversão do ônus da prova nos termos do art. 6, VIII do CDC, especialmente para se aferir se, diante das provas produzidas, houve comprovação satisfatória da verossimilhança dos fatos alegados pelo autor em sua inicial e se não há necessidade de documentos adicionais, sobretudo quando somada a pedido de gratuidade de justiça. Além disso, nos termos do Comunicado CG nº 424/2024, foram aprovados diversos enunciados que auxiliam o Juízo na forma de condução de processos em que haja indícios de litigância predatória. No caso dos autos, observa-se a distribuição de inúmeras ações idênticas pelo mesmo advogado nesta comarca e que se enquadram entre aquelas identificadas pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça como potenciais demandas predatórias. Em virtude desse cenário, impõe-se a adoção de medidas recomendadas pela Corregedoria Geral desta Corte, a fim de se evitar o uso abusivo do Poder Judiciário e ratificar a autenticidade da presente demanda. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: INSTRUMENTO DE MANDATO Juntada de procuração em termos genéricos, sem sequer indicar a finalidade específica ou aquele a ser demandado - Inadmissibilidade - Atendimento à Recomendação do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral da Justiça do TJSP que visa coibir a prática da advocacia predatória e o uso abusivo do Poder Judiciário, nos termos do Comunicado CG nº 02/2017 - Decisão mantida - Agravo de instrumento desprovido (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2276588-64.2022.8.26.0000, 15ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Mendes Pereira, j. 12.01.2023, DJe 12.01.2023); Apelação. AÇÃO REVISIONAL. DETERMINAÇÃO PARA APRESENTAR PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA NÃO CUMPRIDA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. inépcia da petição inicial. Providência necessária, nos termos do Comunicado nº 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça. SENTENÇA mantida. apelação não provida (TJSP, Apelação Cível nº 1010437-54.2022.8.26.0506, 14ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. César Zalaf, j. 09.08.2023, DJe 09.08.2023); Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos materiais e morais com pedido de tutela de urgência. Insurgência em face de decisão que determinou a emenda da petição inicial para que a agravante traga nos autos procuração com firma reconhecida, com indicação do processo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção da lide. Improcedência do inconformismo - Instrumento de procuração - Determinação judicial de apresentação de documentos para o processamento da demanda está amparada em Comunicado da Corregedoria Geral desta Corte, sem violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição nem suspeita específica em relação ao advogado atuante. Hipótese de manutenção da decisão hostilizada. Recurso desprovido (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2322830-13.2024.8.26.0000, 12ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Jacob Valente, j. 02.12.2024, DJe 02.12.2024). Isso posto, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, DETERMINO à parte Autora: 1) Para comprovar a validade da procuração e o desejo de litigar em juízo (Enunciado 15 sobre Litigância Predatória - Comunicado CG 424/2024), de forma cumulativa: 1.1) Apresentação de procuração por instrumento particular com firma reconhecida em cartório ou instrumento público; e que faça menção específica ao presente processo e à sua natureza. 1.2) cópia do documento de identidade, se ainda não juntada; 1.3) cópia de atual comprovante de residência, se ainda não juntada. 2) Para comprovação de que faz jus aos benefícios da Justiça Gratuita (Enunciados 2 e 3 sobre Litigância Predatória - Comunicado CG 424/2024): 2.1) demonstrativos de salário/aposentadoria dos três últimos meses, se ainda não juntada; 2.2) declaração de imposto de renda dos 3 últimos anos enviada à Receita Federal, se ainda não juntada; 3) No mesmo prazo, emendar a petição inicial para (a) descrever, de forma específica, individualizada e concreta qual a relação jurídica impugnada, juntando aos autos e identificando o contrato que originou a dívida, data de celebração, vencimento, forma de pagamento; (b) esclarecimento da parte se realizou a contratação, ciente de que a prestação de informação falsa estará sujeita à condenação por litigância de má-fé, ato atentatório à dignidade de Justiça e eventual crime de falsidade ideológica (a informação genérica de que "não se recorda" não será admitida para se eximir de responsabilidade, salvo se a parte demonstrar que buscou a informação sobre a contratação diretamente com a suposta credora e através dos canais oficiais ou próprios indicados no item 3 sem que tenha sido apresentada prova do débito). Int.

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