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Banco Santander (Brasil) S.A. x Marcos Augusto Bino Ribeiro Do Valle

ID: 333173275

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Baixada Santista Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000802-89.2025.5.02.0303

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

MARCOS AUGUSTO BINO RIBEIRO DO VALLE

Notificação

Advogados:

ALAN DE OLIVEIRA SILVA SHILINKERT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALDENI MARIA FARIA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC BAIXADA SANTISTA HTE 1000802-89.2025.5.02.0303 REQUERENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. REQUERIDO: MARCOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC BAIXADA SANTISTA HTE 1000802-89.2025.5.02.0303 REQUERENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. REQUERIDO: MARCOS AUGUSTO BINO RIBEIRO DO VALLE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cb2b168 proferido nos autos. Em razão das limitações de perfil de acesso do PJe, segue adiante a sentença, a qual deverá ser oportunamente lançada via ata de audiência, para fins de adequação dos registros estatísticos. SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de procedimento para Homologação de Transação Extrajudicial, distribuído pelos requerentes identificados nos autos, todos já qualificados na petição inicial. À causa foi atribuído o valor de 37.000,00. Em conjunto e no exercício da jurisdição voluntária, os requerentes postulam homologação de termo extrajudicial de acordo, juntando documentos. Concluídas as diligências determinadas nas decisões saneadoras. Custas recolhidas pela empresa requerente. Audiência de ratificação realizada. É o breve relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES A petição de acordo (Id bc766c8) encontra-se devidamente assinada pelo requerente trabalhador e pelos patronos dos requerentes, com poderes para transigir (Id 262f13d e id 22ea795). ACORDO EXTRAJUDICIAL. VALIDADE E EFICÁCIA Conforme os termos da petição inicial e informações prestadas, os requerentes são plenamente capazes, o objeto transacionado é lícito, possível e determinado, os motivos declarados são lícitos e foi observada a forma dos artigos 855-B a 855-E da CLT, inexistindo invalidade do ato jurídico, nos termos do artigo 166 do Código Civil e artigo 9º da CLT. Foram também observados os requisitos mínimos para o equilíbrio e a eficácia do acordo. Os requerentes declararam devidamente as obrigações pactuadas (valor, tempo e modo de pagamento), estabeleceram cláusula penal razoável e discriminaram o título negociado e o valor respectivo. HOMOLOGAÇÃO E EXTENSÃO DA QUITAÇÃO Narram os requerentes que o transigente trabalhador manteve contrato de trabalho com a transigente empresa de 08/02/2023 a 05/05/2025, data em que se deu o encerramento do contrato com pagamento dos títulos rescisórios. Informam que, com a finalidade de prevenir litígio sobre outros pontos controvertidos, acordaram o pagamento de verbas discriminadas na planilha id 0f4b218 pelo valor de R$ 37.000,00 ao trabalhador, para quitação geral do extinto contrato. Pois bem. Nos processos de jurisdição contenciosa é comum que se estabeleça quitação geral e irrestrita do contrato de trabalho ou da relação jurídica havida entre as partes quando da homologação de acordos. É frequente, ainda, que em relações de trabalho informais as partes busquem a homologação da transação com efeito declaratório acerca da inexistência de vínculo de emprego, declarando, invariavelmente, que o relacionamento jurídico de trabalho foi autônoma e desprovido dos requisitos dos artigos 2º e 3º da CLT. Como regra, entendia-se que a quitação quanto a relação jurídica não deduzida em juízo somente era possível nesses casos de autocomposição judicial em processos contenciosos, por força do artigo 515, inciso II e §2º, do CPC. Ademais, conforme artigo 843 do Código Civil, a transação deveria ser interpretada restritivamente, de modo que, em regra, não seria possível a quitação genérica de verbas que não constavam da petição de acordo. Em audiência, o trabalhador demonstrou conhecimento do objeto transacionado, os efeitos da quitação e ratificou os termos do acordo. Ainda em audiência, os requerentes foram alertados quanto aos efeitos da quitação total do extinto contrato de trabalho, tendo o trabalhador declarado expressamente ter ciência dos seus efeitos, conforme ata de audiência. Na mesma oportunidade, os requerentes reiteraram o interesse na quitação ampla do extinto contrato de trabalho. No caso que se analisa, porém, foi possível identificar a existência de objeto duvidoso e concessões recíprocas e razoavelmente equilibradas na transação extrajudicial. A avença não envolve o pagamento de verbas rescisórias, mas outras revestidas de controvérsia (gratificações, indenização transporte de valores, horas extras, PLR...), que desafiaram provas em caso de jurisdição contenciosa. Ao lado disso, foi comprovado o pagamento das verbas rescisórias no prazo legal (id 20c836d). Constata-se, portanto, a existência de efetiva transação. A Resolução nº 586, de 30 de setembro de 2024, do Conselho Nacional de Justiça, estabelece que os acordos extrajudiciais homologados pela Justiça do Trabalho terão efeito de quitação ampla, geral e irrevogável, quando atendidas as seguintes condições: (i) previsão expressa do efeito de quitação ampla geral e irrevogável no acordo celebrado; (ii) assistência das partes por advogados; (iii) assistência dos pais, tutores ou curadores, em se tratando de menor de 16 anos ou incapaz; (iv) inocorrência de quaisquer dos vícios de vontade ou defeitos dos negócios jurídicos previstos no Código Civil, vedando a sua presunção pela mera hipossuficiência do trabalhador. A Resolução veda a homologação apenas parcial de acordos celebrados (art. 3º, §3º) e, passados mais de 6 meses de vigência, aplica-se a todas as homologações de acordo extrajudicial, independentemente do seu valor (art. 4º). Diante disso, revendo posicionamento anterior, uma vez observado o preenchimento das condições listadas, torna-se possível, em tese, a homologação de acordos extrajudiciais com quitação ampla, geral e irrevogável. No presente caso, as partes estão representadas por advogados, são maiores e capazes e consignaram que o acordo outorga quitação ampla ao contrato de trabalho, não sendo possível identificar a existência de vício de consentimento - pelo contrário, o trabalhador demonstrou amplo conhecimento dos seus termos e efeitos em audiência. Estão presentes, portanto, os requisitos exigidos pela Resolução nº 586 do CNJ. Feita essa explanação, HOMOLOGO a transação na sua integralidade, nos termos em que apresentada, declarando que a extensão da quitação entre as partes transigentes é aquela estabelecida na minuta de acordo. As parcelas que constituem o objeto da presente autocomposição são as declaradas na minuta de acordo, quais sejam: verbas discriminadas na planilha id 0f4b218 , ratificadas em audiência id 7f65f87, totalizando o valor de R$ 37.000,00 (trinta e sete mil reais). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E SUCUMBENCIAIS Em processos de homologação de acordo extrajudicial não há vencido ou vencedor, pelo que não há falar em honorários sucumbenciais (artigo 791-A da CLT). Outrossim, cada requerente arcará com honorários advocatícios dos seus respectivos patronos. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Para os fins do artigo 832, §3º, da CLT, são de natureza indenizatória as verbas do artigo 28, §9º, da Lei nº 8.212/91, sobre as quais não incidem contribuições previdenciárias. Já sobre as verbas de natureza salarial - se houver - as contribuições previdenciárias devem ser recolhidas mês a mês, na forma da Súmula nº 368, III, do C. TST. Tendo em vista que o valor acordado na petição inicial foi líquido em favor da trabalhadora, o recolhimento previdenciário (cota-parte empregado e cota-parte empregador) sobre as verbas de natureza salarial (conforme artigo 28 da Lei nº 8.212/91), bem como eventuais recolhimentos fiscais, ficam a cargo da empresa requerente, no prazo de 30 dias a contar da data aprazada para o cumprimento do acordo. CUSTAS Não se aplica aos processos de homologação de acordo extrajudicial o artigo 789 da CLT quanto ao momento de recolhimento das custas (§3º) ou responsabilidade pelo pagamento (§1º). Isso porque nessa espécie de procedimento não existem vencidos (§3º) ou litigantes (§1º). Evidenciada a omissão, por força do artigo 769 da CLT, as custas de 2% sobre o valor do acordo devem ser recolhidas conforme artigo 88 do CPC, aplicado subsidiariamente: nos procedimentos de jurisdição voluntária, as despesas serão adiantadas pelos requerentes e rateadas entre os interessados. Sob esse aspecto, as custas foi recolhidas em sua integralidade (id 480027b). 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, o CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS CEJUSC - BAIXADA SANTISTA, nos termos da fundamentação supra, decide HOMOLOGAR na integralidade a transação extrajudicial entabulada entre BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e MARCOS AUGUSTO BINO RIBEIRO DO VALLE, valendo a obrigação assumida (valor, tempo, modo de pagamento e cláusula penal estabelecidos na inicial), com a quitação total do extinto contrato de trabalho estabelecida pelos transigentes na minuta de acordo, tudo nos termos, limites e parâmetros da fundamentação, que integram este dispositivo, para que surta seus efeitos legais. Em se tratando de procedimento de jurisdição voluntária, não há honorários sucumbenciais e cada requerente arcará com os honorários advocatícios de seu patrono. Natureza das parcelas, conforme fundamentação. Custas recolhidas. Dispensada a intimação da União. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se. Nada mais. SANTOS/SP, 23 de julho de 2025. PHELIPPE HENRIQUE CORDEIRO GARCIA Juiz do Trabalho Coordenador do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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Processo nº 1000802-34.2025.4.01.4302

ID: 336630527

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000802-34.2025.4.01.4302

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GRACIMAR JOSE MARTINS E SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

WANTERVANIA MARTINS DE SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Subseção Judiciária de Gurupi-TO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autos: 1000802-34.2025.4.01.4302 AUTOR: GRACIMAR JOSE MARTI… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Subseção Judiciária de Gurupi-TO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autos: 1000802-34.2025.4.01.4302 AUTOR: GRACIMAR JOSE MARTINS E SOUZA Advogado do(a) AUTOR: WANTERVANIA MARTINS DE SOUZA - DF64709 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo “B” - Resolução CJF nº 535/2006 I – RELATÓRIO Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n° 10.259/01. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO O INSS formulou a seguinte proposta de acordo, com a qual concordou a parte autora: PARÂMETROS: O INSS se compromete a reconhecer o direito ao benefício por incapacidade a partir dos seguintes parâmetros: Nome e CPF do autor: GRACIMAR JOSE MARTINS E SOUZA (002.405.711-85) TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Restabelecimento NB 652.305.003-7 Espécie Auxílio por Incapacidade Temporária Previdenciário Restabelecimento a partir de 13/02/2025 Dia seguinte à DCB (DIB originária em 16/09/2023) DIP 01/07/2025 DCB 16/06/2027 - Caso não seja apontada uma data específica na coluna anterior, a DCB será fixada em 120 dias a contar da data da implantação. - Caso a data de cessação do benefício (DCB) indicada estiver expirada ou em vias de expirar no momento da implantação, a CEAB-DJ fixará uma nova DCB de modo a viabilizar a formulação do pedido de prorrogação. O INSS se compromete, ainda, ao pagamento dos valores devidos, nos termos que seguem: TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal. Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo. Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF. No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ. Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ). Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação. A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez. Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo. POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO ADMINISTRATIVA DO BENEFÍCIO – Tratando-se de concessão de auxílio por incapacidade temporária sem encaminhamento para procedimento de reabilitação, a parte autora terá o seu benefício mantido até a data de cessação do benefício (DCB) fixada na proposta, podendo requerer administrativamente a prorrogação do benefício, caso entenda que não estará capaz para o trabalho na DCB. O pedido de prorrogação deverá ser feito nos últimos 15 dias do benefício antes da DCB e poderá ser solicitado através dos diversos canais de atendimento (Central 135/Aplicativo Meu Inss. Solicitada a prorrogação, o benefício será mantido até a data da efetiva realização da perícia médica pelo INSS, podendo ser cessado se a perícia administrativa concluir pela ausência de incapacidade laboral. EM CONTRAPARTIDA, A PARTE AUTORA DEVE: #TESE224490# DECLARAR estar ciente de que o benefício poderá ser revisto na forma do art. 71 da Lei nº 8.212/91 e que será mantido nos termos da legislação em vigor, comprometendo-se a parte autora a comparecer às perícias médicas agendadas pela Autarquia conforme previsão do art. 101 da Lei nº 8.213/91 e concorda desde já com a renda mensal inicial que será calculada administrativamente no momento de implantação do benefício. CONCORDAR que, no caso de retornar voluntariamente ao trabalho ou na hipótese de recusa injustificável ao tratamento ou à reabilitação profissional, o benefício por incapaccidade substituto da renda poderá ser suspenso ou cessado, conforme as regras administrativas de manutenção dos benefícios pelo INSS, independentemente da DCB fixada ou da realização de nova perícia, sem necessidade de qualquer consulta ou comunicação aos órgãos da PGF. DECLARAR estar ciente de que eventual implantação do auxílio-acidente decorrente desse acordo observará os termos da lei no tocante à impossibilidade de acumulação de benefícios, na hipótese de concessão administrativa ou judicial de quaisquer aposentadorias, independentemente do fato gerador, bem como benefícios por incapacidade decorrentes do mesmo fato gerador. DAR plena e total quitação do principal (obrigação de fazer e diferenças devidas) e dos acessórios (correção monetária, juros, honorários de sucumbência etc.) da presente ação e renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda, inclusive danos morais. CONCORDAR que a transação ficará sem efeito se constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada ou falta de requisitos legais para a concessão/restabelecimento de benefício, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação. CONCORDAR, se constatado o pagamento indevido de valores relativos a alguma das competências mensais abrangidas por esta proposta de transação, com relação ao objeto da presente ação ou a outra prestação da Seguridade Social com ele inacumulável, com o desconto parcelado em seu benefício, observados os limites legalmente estabelecidos, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido. DECLARAR, salvo manifestação expressa em sentido contrário, que não recebeu, no período de pagamento do benefício reconhecido nesta proposta, nenhum outro benefício previdenciário inacumulável e que não é beneficiária de aposentadoria/provento ou pensão por morte do RPPS ou decorrente(s) de atividades militares; CONCORDAR que a presente proposta de acordo somente será válida caso todos os parâmetros necessários para a implantação, revisão ou reativação do benefício em questão sejam devidamente preenchidos pelas partes e que a ausência de qualquer parâmetro, ainda que haja manifestação favorável da parte contrária, a autarquia deverá ser intimado para complementar a proposta, sob pena de sua nulidade. CONCORDAR que, homologado o acordo e encaminhando-se o processo para implantação automática, eventual equívoco na implantação será considerado erro material, corrigido pelo INSS a qualquer tempo. AMBAS AS PARTES CONCORDAM, AINDA, COM O QUE SEGUE: A apresentação da presente proposta de acordo não representa reconhecimento expresso ou tácito do direito cuja existência é alegada nesta demanda, apenas objetiva resolver o litígio com celeridade; Esta proposta de acordo possui validade exclusivamente escrita, sendo considerada inexistente e desfeita em caso de designação de audiência com o intuito exclusivo de conciliação, exceto se a presença do INSS for dispensada. Além disso, sua aceitação importa em renúncia a eventual multa aplicada ao INSS durante o trâmite processual ou antes de completados 45 dias úteis contados da requisição para implantação do benefício. Nas demandas perante o Juizado Especial Federal, será observado o limite máximo de 60 (sessenta) salários-mínimos, na data da propositura da ação, incluindo 12 (doze) parcelas vincendas; Em atenção ao princípio da eventualidade, oferece o INSS a sua contestação. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, do CPC, homologando o acordo nos termos propostos, conforme acima reproduzido. Intime-se o INSS para, no prazo de 30(trinta) dias a contar da ciência desta sentença, através da funcionalidade PJe “Intimar automaticamente para cumprimento a Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS”, comprovar implantação do benefício previdenciário, nos termos do acordo homologado, sob pena de multa diária de R$ 100,00. A implantação do benefício seguirá os parâmetros abaixo: Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B31 CPF: 002.405.711-85 DIB: 13/02/2025 DIP: 01/07/2025 DCB: 16/06/2027 DII: TC: Cidade de pagamento: RMI: Benefício restabelecido: Na sequência, cadastre-se o requisitório em favor da parte autora. Após a expedição do requisitório, vistas às partes, nos termos do artigo 10, da Resolução nº. 168, do CJF. Em não havendo impugnação, requisite-se o pagamento. Eventuais valores recebidos a título de auxílio emergencial deverão ser descontados nos cálculos pelo próprio INSS, em razão da vedação do recebimento conjunto do referido auxílio com benefício previdenciário ou assistencial nos termos do do art. 2º, III, da Lei 13.982/2020. Havendo requerimento acompanhado do respectivo contrato e inexistindo divergências, autorizo o decote dos honorários contratuais, limitados ao percentual de 30% (trinta por cento). Sem condenação em custas e honorários (art. 55, Lei 9.099/95). Trânsito em julgado na data da sentença (art. 41 da Lei 9.099/95). Intimem-se. Registre-se. Após o cumprimento do julgado, se nada for requerido, arquive-se com baixa na distribuição. Gurupi/TO, data do sistema. (assinado eletronicamente) Fabrício Roriz Bressan JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Gurupi/TO ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO DIAMANTE DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS DE 2022

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Processo nº 1004248-17.2025.8.11.0007

ID: 318617189

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004248-17.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE VENANCIO GOMES COSTA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004248-17.2025.8.11.0007 APELANTE: MUNICÍPIO DE ALTA FLORES… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1004248-17.2025.8.11.0007 APELANTE: MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA APELADO: VENANCIO GOMES COSTA DECISÃO MONOCRÁTICA Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CDA CONSTITUÍDA EM NOME DE CONTRIBUINTE FALECIDO. AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA ESPÓLIO. FATOS GERADORES APÓS O ÓBITO. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE INSANÁVEL DO TÍTULO EXECUTIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, Execução Fiscal ajuizada com base na Certidão de Dívida Ativa n. 232/2025, voltada à cobrança de IPTU referente aos exercícios de 2020 a 2024, no valor de R$ 2.142,63, supostamente devidos por pessoa falecida em 02/03/2014. A sentença reconheceu a ilegitimidade passiva do Espólio, por considerar inviável o redirecionamento da execução fiscal quando o falecimento do devedor é anterior à constituição do crédito. O Município recorre, alegando que a execução foi proposta diretamente contra o Espólio, sendo parte legítima desde o início da ação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se a constituição de crédito tributário em nome de contribuinte já falecido, ainda que a execução seja proposta diretamente contra o Espólio, configura nulidade insanável do título executivo, apta a ensejar a extinção da execução fiscal sem resolução do mérito. III. Razões de Decidir 3. A Certidão de Dívida Ativa foi constituída em 2025, ou seja, após o falecimento do contribuinte originário ocorrido em 2014, revelando vício na origem do título executivo que fundamenta a execução fiscal. 4. A jurisprudência do STJ, consubstanciada na Súmula 392 e nos precedentes REsp 1.045.472/BA, REsp 1.222.561/RS e AgInt no REsp 1.945.451/RJ, firmou entendimento de que a inscrição de crédito tributário em nome de pessoa já falecida acarreta nulidade insanável do título, inviabilizando o ajuizamento da execução contra o Espólio. 5. A legitimidade do Espólio como parte executada pressupõe a existência de título executivo válido, o que não ocorre quando a CDA é constituída em nome de pessoa inexistente no momento do lançamento, conforme previsto no art. 204 do CTN. 6. O ajuizamento direto contra o Espólio, ainda que expresso na petição inicial e na CDA, não afasta a nulidade decorrente da constituição do crédito após o falecimento do suposto devedor. 7. A doutrina tributária, representada por autores como Hugo de Brito Machado e Sacha Calmon Navarro Coêlho, reforça que a morte do contribuinte antes do lançamento impossibilita a formação de título executivo válido. 8. A jurisprudência do TJMT confirma que o Espólio não pode ser responsabilizado por créditos tributários constituídos após a abertura da sucessão, sendo a CDA, nessa hipótese, juridicamente inexistente. IV. Dispositivo e Tese 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A constituição de crédito tributário em nome de contribuinte já falecido acarreta nulidade insanável do título executivo, ainda que a execução fiscal seja ajuizada diretamente contra o Espólio. 2. A legitimidade processual do Espólio pressupõe a existência de CDA válida antes do falecimento do devedor, o que não se verifica quando o lançamento ocorre após o óbito do contribuinte. 3. A ausência de pressuposto subjetivo válido para a constituição do crédito tributário impede a formação da relação jurídica tributária e enseja a extinção do feito sem resolução do mérito. _________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, VI, 779 e 932, IV e V; CTN, art. 204; Lei 6.830/1980, art. 4º, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 392; STJ, REsp 1.045.472/BA, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 18/12/2009; TJMT, ApCiv 1002245-21.2023.8.11.0020, Rel. Des. Maria Aparecida Fago, DJE 29/06/2024; TJMT, ApCiv 1002205-39.2023.8.11.0020, Rel. Des. José Luiz Leite Lindote, DJE 03/06/2024; TJMT, ApCiv 1000802-74.2019.8.11.0020, Rel. Des. Maria Aparecida Fago, DJE 07/06/2024. Vistos, etc. Trata-se de Recurso de Apelação Cível, interposto pelo Município de Alta Floresta, contra a sentença prolatada pelo Juízo da Quinta Vara da Comarca daquela municipalidade, nos autos da Execução Fiscal, ajuizada com fundamento na CDA (Certidão de Dívida Ativa) n. 232/2025, que visa à cobrança de crédito tributário referente ao IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano). A sentença extinguiu o feito sem resolução do mérito, sob o fundamento de ausência de legitimidade passiva, por entender que a execução foi ajuizada contra pessoa já falecida – Venâncio Gomes Costa, falecido em 02/03/2014 – sendo vedado o redirecionamento da execução ao espólio nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Inconformado, o Município sustenta que a Execução Fiscal foi ajuizada diretamente contra o Espólio de Venâncio Gomes Costa, conforme constou expressamente da petição inicial e da CDA. Argumenta que a legislação processual e tributária autoriza a execução diretamente contra o espólio, não havendo que se falar em redirecionamento, mas sim em legitimidade originária da parte demandada. Requer, ao final, o provimento do recurso, para que seja reformada a sentença e determinado o regular prosseguimento da execução fiscal. Sem contrarrazões devido à ausência de angularização processual. Desnecessária a intervenção da douta Procuradoria-Geral de Justiça. É o relatório. Decido. Como visto no relatório, o Município de Alta Floresta se insurge da decisão que extinguiu a Execução Fiscal, sem resolução do mérito, em razão do reconhecimento da ilegitimidade passiva do Executado. Inicialmente, destaco que não há necessidade de submissão do presente recurso à Turma Julgadora deste EgrégioTribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), visto que a decisão recorrida se encontra em conformidade com entendimento dominante sobre o tema, e o Verbete da Súmula 568 do STJ, aplicado por analogia neste caso, autoriza o julgamento monocrático, visto que dispõe: o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Os fatos revelam que o Município de Alta Floresta ajuizou, em 10/06/2025, (importante essa data no caso) Execução Fiscal objetivando a cobrança de débitos de IPTU, cujos fatos geradores são relativos aos exercícios de 2020 até 2024, no valor de R$ 2.142,63 (dois mil cento e quarenta e dois reais e sessenta e três centavos), inscritos na Certidão de Dívida Ativa n. 232/2025, constituída em 28/04/2025 (id. 296450856). O contribuinte originário, Venâncio Gomes Costa, faleceu em 02 de março de 2014 (id. 296450857), portanto, antes da constituição do crédito tributário em dívida ativa. Confere-se, conforme já mencionado, que a Execução Fiscal foi distribuída em 10/06/2025, tendo como executado o "Espólio de Venâncio Gomes Costa". (id. 296450855). O Magistrado de primeiro grau entendeu que a execução padecia de vício insanável, uma vez que foi ajuizada em face de pessoa falecida, aplicando o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o redirecionamento da execução fiscal para o espólio somente é admissível quando o óbito ocorre após a citação válida do devedor originário e fundamentou sua decisão nos precedentes do STJ, REsp 1.222.561/RS e AgInt no REsp 1.945.451/RJ. O Município Apelante sustenta, em suas razões recursais, que a Execução foi originariamente ajuizada contra o Espólio, e não contra pessoa falecida, invocando os artigos 4º, inciso III, da Lei de Execução Fiscal e 779 do Código de Processo Civil (CPC). Argumenta que inexiste nulidade no lançamento tributário, pois o Executado sempre foi o Espólio, conforme consta na certidão de dívida ativa. Diante do exposto, pleiteia a reforma da sentença para autorizar o prosseguimento da execução. Pois bem. A controvérsia central reside em definir se é possível o ajuizamento direto de Execução Fiscal em face de Espólio, quando o óbito do devedor originário ocorreu antes da constituição do crédito tributário em dívida ativa, ou se tal circunstância configura vício insanável que determina a extinção do feito sem resolução do mérito. Não obstante os argumentos recursais, adianto que o recurso não comporta provimento, conquanto por fundamentos diversos daqueles adotados pelo Juízo de primeiro grau. A questão não se resume à legitimidade processual do Espólio como sujeito passivo da Execução Fiscal, mas sim à validade do próprio título executivo que embasa a demanda executória. O exame detido dos autos revela que a Certidão de Dívida Ativa foi constituída em data posterior ao falecimento do contribuinte originário, ocorrido em 02 de março de 2014. Essa circunstância é de fundamental importância para o deslinde da controvérsia, pois implica reconhecer a existência de vício na própria origem do título executivo. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a inscrição em dívida ativa de crédito tributário em nome de pessoa já falecida configura nulidade insanável. Nesse sentido, o precedente estabelecido no REsp 1.045.472/BA, julgado sob o rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época, e consolidado na Súmula 392 daquela Corte Superior. Veja-se: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). SUBSTITUIÇÃO, ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, PARA INCLUSÃO DO NOVEL PROPRIETÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO ERRO FORMAL OU MATERIAL. SÚMULA 392/STJ. 1. A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução (Súmula 392/STJ). 2. É que: "Quando haja equívocos no próprio lançamento ou na inscrição em dívida, fazendo-se necessária alteração de fundamento legal ou do sujeito passivo, nova apuração do tributo com aferição de base de cálculo por outros critérios, imputação de pagamento anterior à inscrição etc., será indispensável que o próprio lançamento seja revisado, se ainda viável em face do prazo decadencial, oportunizando-se ao contribuinte o direito à impugnação, e que seja revisada a inscrição, de modo que não se viabilizará a correção do vício apenas na certidão de dívida. A certidão é um espelho da inscrição que, por sua vez, reproduz os termos do lançamento. Não é possível corrigir, na certidão, vícios do lançamento e/ou da inscrição. Nestes casos, será inviável simplesmente substituir-se a CDA." (Leandro Paulsen, René Bergmann Ávila e Ingrid Schroder Sliwka, in "Direito Processual Tributário: Processo Administrativo Fiscal e Execução Fiscal à luz da Doutrina e da Jurisprudência", Livraria do Advogado, 5ª ed., Porto Alegre, 2009, pág. 205). 3. Outrossim, a apontada ofensa aos artigos 165, 458 e 535, do CPC, não restou configurada, uma vez que o acórdão recorrido pronunciou-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Saliente-se, ademais, que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como de fato ocorreu na hipótese dos autos. 4. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (STJ. REsp n. 1.045.472/BA, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 25/11/2009, DJe de 18/12/2009). O fundamento jurídico para tal entendimento reside na circunstância de que a constituição do crédito tributário em dívida ativa pressupõe a existência de relação jurídica válida entre o sujeito ativo e o sujeito passivo da obrigação tributária, de modo que, quando o lançamento ocorre após o óbito do contribuinte, há ausência de pressuposto essencial para a formação da relação processual, qual seja, a capacidade do executado para ser parte. Nesse sentido, diferentemente do que sustenta o Município Apelante, não se trata de mero erro material ou formal passível de correção, mas de vício substancial que atinge a própria validade do título executivo. Como se sabe, a Certidão de Dívida Ativa constitui título executivo extrajudicial dotado de presunção de liquidez, certeza e exigibilidade, conforme dispõe o artigo 204 do Código Tributário Nacional (CTN). Contudo, essa presunção não se estende à validade do ato administrativo quando este é praticado em desconformidade com os pressupostos legais. O artigo 4º, inciso III, da Lei n. 6.830/80 e o artigo 779 do CPC efetivamente autorizam a execução em face do Espólio. Todavia, tais dispositivos pressupõem a existência de título executivo válido anterior ao falecimento do devedor, o que não ocorre na hipótese dos autos. Com efeito, a legitimidade processual do Espólio não tem o condão de sanar a nulidade originária da certidão de dívida ativa. Confere-se que o redirecionamento da execução fiscal para o Espólio, admitido pela jurisprudência, encontra-se limitado às hipóteses em que o óbito do executado ocorre após o lançamento válido do débito. Assim, nas situações em que o falecimento antecede a constituição do crédito em dívida ativa, não há título executivo hábil a embasar a demanda executória, sendo imperativa a extinção do feito. A doutrina especializada corrobora esse entendimento. Segundo leciona Hugo de Brito Machado, "a inscrição em dívida ativa deve observar os pressupostos de validade do ato administrativo, não sendo possível constituir crédito tributário em nome de pessoa inexistente no momento do lançamento". (Curso de Direito Tributário. 41ª ed. São Paulo: Malheiros, 2020, p. 847). No mesmo sentido, Sacha Calmon Navarro Coêlho adverte que "a morte do contribuinte antes da constituição definitiva do crédito tributário impede a formação de título executivo válido". (Curso de Direito Tributário Brasileiro. 16ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018, p. 923). Nessa linha de entendimento, eis a jurisprudência dessas Corte Estadual de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PASSIVA – ART.485, VI, DO CPC – FALECIMENTO DO DEVEDOR ORIGINÁRIO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO – FATOS GERADORES OCORRIDOS APÓS A ABERTURA DA SUCESSÃO – INCABÍVEL A RESPONSABILIZAÇÃO DO ESPÓLIO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o espólio somente será responsável pelos débitos executados antes da abertura da sucessão. 2. In casu, verifica-se que o óbito da parte devedora ocorreu antes da constituição do crédito, obstando, portanto, o recebimento da ação, em razão da ilegitimidade passiva do espólio, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. 3. Recurso conhecido e não provido. (TJMT. N.U 1002245-21.2023.8.11.0020, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 25/06/2024, Publicado no DJE 29/06/2024). APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU – FALECIMENTO DO DEVEDOR ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL E ANTES DO NASCIMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA - IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO CONTRA ESPÓLIO - SÚMULA 392 STJ - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. “O ajuizamento de execução fiscal contra pessoa já falecida não autoriza o redirecionamento ao espólio, dado que não se chegou a angularizar a relação processual”. (REsp 1410253/SE, Rel . Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/11/2013, DJe 20/11/2013). Precedente do STJ. 2. Na hipótese, dos autos da execução fiscal, extrai-se que a sua propositura ocorreu em novembro de 2023, crédito tributário do IPTU, referente ao exercício de 2019 a 2023, porém, o executado veio a óbito em 31 de maio de 2002 3 . Torna-se evidente a nulidade da CDA, o que resulta na falta de um título executivo válido para embasar a presente execução fiscal não podendo o Fisco transferir a responsabilidade dos débitos ao espólio, pois nem mesmo o de cujus é o contribuinte, tratando-se de ilegitimidade passiva. 4.Recurso conhecido e não provido. (TJMT - APELAÇÃO CÍVEL: 1002205-39 .2023.8.11.0020, Relator.: JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, Data de Julgamento: 27/05/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 03/06/2024). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PASSIVA – ART. 485, VI, DO CPC – FALECIMENTO DO DEVEDOR ORIGINÁRIO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO – FATOS GERADORES OCORRIDOS APÓS A ABERTURA DA SUCESSÃO – INCABÍVEL O DIRECIONAMENTO PARA O ESPÓLIO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o espólio somente será responsável pelos débitos executados antes da abertura da sucessão . 2. In casu, verifica-se que o óbito da parte devedora ocorreu antes da constituição do credito, obstando, portanto, o direcionamento e o prosseguimento da execução. 3. Recurso conhecido e não provido. (TJMT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000802-74.2019.8.11 .0020, Relator.: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 28/05/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 07/06/2024). De se notar, então, que a nulidade ora reconhecida possui caráter insanável, não sendo possível sua correção por meio de emenda à inicial ou substituição do polo passivo, porquanto o vício atinge a própria existência do título executivo, não se tratando de mera irregularidade formal. Deveras, a Certidão de Dívida Ativa, constituída em nome de pessoa já falecida, é juridicamente inexistente para fins de Execução Fiscal. Forte nessas razões, por fundamentos diversos daqueles adotados pelo Juízo de primeiro grau, mas que conduzem ao mesmo resultado prático, NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Apelação interposto pelo Município de Alta Floresta, monocraticamente, aplicando por analogia a Súmula n. 568/STJ, e mantenho, por outro fundamento, a sentença que julgou extinta a Execução Fiscal sem resolução do mérito, reconhecendo, contudo, que a extinção decorre da nulidade insanável da Certidão de Dívida Ativa, constituída em nome de pessoa já falecida. Com o trânsito em julgado, devolva-se o processo à Primeira Instância. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Des. Márcio VIDAL, Relator.

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Fabricio Bueno De Amorim x Rodando Legal - Servicos E Transporte Rodoviario Ltda

ID: 281220793

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007793-16.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FABRICIO BUENO DE AMORIM

Polo Passivo:

RODANDO LEGAL - SERVICOS E TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA

Sentença

Advogados:

FABRICIO BUENO SVERSUT

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KEYTHISON MARCELO DE ARRUDA FARIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCELO FAVATTO EUZEBIO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ AZEVEDO DO CARMO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1007793-16.2025.8.11.0001. REQUERENTE: FABRICIO BUENO DE AMORIM REQUERIDO: RODANDO LEGAL - SERVICOS E TRA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1007793-16.2025.8.11.0001. REQUERENTE: FABRICIO BUENO DE AMORIM REQUERIDO: RODANDO LEGAL - SERVICOS E TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA Vistos etc. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES proposta por FABRICIO BUENO DE AMORIM em face de RODANDO LEGAL - SERVICOS E TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA. 1 - DA JUSTIÇA GRATUITA Não é na sentença o momento próprio para o juiz se manifestar acerca de eventual pedido de justiça gratuita, pois, no sistema dos Juizados Especiais, a gratuidade no primeiro grau decorre da própria lei de regência – 9.099/95. 2 – MÉRITO Não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Em síntese, sustenta o autor que no dia 18/05/2024 teve o seu veículo “Hyundai/HB20, placa QOA-7654” apreendido em uma blitz e encaminhado ao pátio da empresa requerida. Assevera que em 28/05/2024 ao comparecer para retirada do veículo percebeu um forte odor de queimado oriundo do motor, razão pela qual encaminhou o veículo à oficina mecânica, que constatou adulteração intencional do motor enquanto estava sob a guarda da requerida, acarretando em prejuízo material. Informa que registrou boletim de ocorrência para as devidas investigações, pugnando pela condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, além de lucros cessantes. Em sede de contestação a requerida defende a inexistência de prova de que os danos alegados ocorreram em suas dependências. Alega que o veículo ingressou no pátio dia 19/05/2024 e que foi retirado pelo proprietário do veículo em 28/05/2024, que atestou que o carro se encontrava nas mesmas condições de quando havia sido removido, ocasião em que deu ampla quitação à requerida. Pois bem. Em que pese às alegações do autor de que o seu veículo sofreu adulteração dolosa enquanto estava sob a guarda da empresa requerida, não logrou êxito em comprovar tais imputações. Da detida análise dos autos verifica-se que o veículo “Hyundai/HB20, placa QOA-7654” indicado pelo autor como de sua propriedade, estava em nome de terceiro estranho ao processo e que em decorrência de apreensão em blitz policial em 19/05/2024, foi encaminhado ao pátio da requerida – id. 193523704, pág. 10: Por conseguinte, após a devida regularização, o veículo foi retirado pelo proprietário em 28/05/2025, ocasião em que declarou que o veículo se encontrava nas mesmas condições de quando foi removido e com o mesmo lacre – id. 193523704, pág. 03: Passando adiante, cumpre ressaltar que não há nos autos nenhuma justificativa ou documento que indique em qual momento o autor da presente demanda passou a integrar a relação jurídica existente entre o proprietário do veículo apreendido e a empresa requerida. O Boletim de Ocorrência de id. 183148249 narra os fatos como se o autor fosse o proprietário do veículo e então o lesado por suposto dano ocorrido, mas conforme os documentos acima carreados restou comprovado que o proprietário é terceiro alheio ao processo. Relevando o fato de quem era o proprietário do veículo à época dos fatos, no momento de retirada do veículo do pátio da requerida no dia 28/05/2024, não foi notificado nenhum possível dano, bem como o boletim de ocorrência somente foi registrado em 17/06/2024, ou seja, 20 (vinte) dias depois da saída do pátio da empresa requerida. Ainda assim, foi realizada a devida investigação policial decorrente do registro do boletim de ocorrência, que confirmou a adulteração no veículo, conforme laudo pericial apresentado nos documentos de id. 183148250 e id. 183148250: Entretanto, o Procedimento Investigatório foi arquivado por ausência de indícios de autoria do suposto crime de dano narrado à inicial – id. 193523705: De igual modo, após a análise do conjunto probatório colacionado à presente demanda não vislumbro nenhum elemento capaz a atribuir à empresa requerida a responsabilidade pelos danos alegados pelo autor. Portanto, o autor não logrou êxito em comprovar de forma inequívoca ter sido a empresa requerida a responsável pelos supostos danos em seu veículo, que inclusive, passou a ser sua propriedade apenas em 13/08/2024 – id. 183148248: Assim, no caso vertente, o artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, preceitua que cabe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, determinando que é ônus do réu apresentar provas hábeis a demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito por aquele postulado. Nesse sentido segue o entendimento: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO BANCÁRIO – RENEGOCIAÇÃO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO – ÔNUS DA PROVA – ART. 373, INC. I, DO CPC – AUSÊNCIA DE CONTRATO QUE ORIGINOU A DÍVIDA – CONTRATO SEM ASSINATURA – NÃO DEMONSTRAÇÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Conforme dispõe o art. 373, inc. I e II, do CPC, cabe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, determinando que é ônus do réu apresentar provas hábeis a demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito por aquele postulado. In casu, não logrou a instituição financeira comprovar nos autos o negócio jurídico entre as partes, demonstrando que a ré efetivamente aderiu à renegociação da dívida, sendo a cobrança em relação a este contrato indevida.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1009991-91 .2023.8.11.0002, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 05/06/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/06/2024) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RELAÇÃO DE CONSUMO – COMPRA DE PRODUTO NOVO E ENTREGA DE PRODUTO DE MOSTRUÁRIO – DEMANDA IMPROCEDENTE – INSURGÊNCIA DA PARTE RECLAMANTE – AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO ALEGADO – INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Se a autora não se desincumbiu do ônus de comprovar fato constitutivo do seu alegado direito, desatendendo, assim, a norma inserta no art. 373, I, do CPC, sobretudo por não ser absoluta a inversão do ônus da prova, impõe-se a manutenção da sentença que bem julgou improcedente a ação por falta de prova mínima do alegado na inicial. Ainda que se trate de relação de consumo, a aplicação do CDC e a possibilidade de inversão do ônus da prova não dispensam a parte autora de provar os fatos constitutivos de seu direito.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000802-73.2020.8.11 .0009, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 03/04/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/04/2024) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SERVIÇOS NAS ÁREAS DE ASSESSORIA A ENTES PÚBLICOS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – ÔNUS DO AUTOR – IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – APLICAÇÃO DE MULTA – DESCABIMENTO – PREJUÍZO – NÃO OCORRÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. O ônus da prova quanto ao fato constitutivo do direito alegado incumbe à parte autora. Inexistindo prova mínima do alegado pela parte autora, impõe-se a improcedência dos pedidos iniciais. Quando demonstrado que a conduta da parte não trouxe qualquer dano processual, como também não objetivou o prolongamento desnecessário do feito, deve ser indeferida a condenação por litigância de má-fé.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1004349-67.2019.8.11 .0006, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 23/02/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/02/2024) No tocante ao não fornecimento das imagens de segurança no período em que o veículo permaneceu no pátio da requerida sob o fundamento de que os dados ficam armazenados por curto período, inexiste previsão legal que obrigue a requerida a manter as gravações por tempo indeterminado, não havendo que se falar em conduta ilícita. Dessa forma, não havendo provas de que a requerida foi a responsável pelos danos no veículo do autor enquanto se encontrava apreendido sob sua guarda, a improcedência dos pedidos da inicial é medida que se impõe. Outrossim, não há que se falar em litigância de má fé do Autor, já que este apenas postulou em Juízo direito que entendia devido. 3 – DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, opino pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos da inicial. Sem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei n. 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MMª. Juíza de Direito, nos termos do artigo 40, da Lei 9.099/95. Vitor Franzon de Azevedo Juiz Leigo Vistos etc. Homologo para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem os autos com as baixas e anotações de estilo. Cumpra. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Processo nº 1000802-91.2020.4.01.3305

ID: 276092714

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000802-91.2020.4.01.3305

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIZ BARROS DE SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO LUIZ RIBEIRO DE SA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juazeiro-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000802-91.2020.4.01.3305 CLASSE: PROCEDIMENTO COMU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juazeiro-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000802-91.2020.4.01.3305 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JOSE LUIZ BARROS DE SA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO LUIZ RIBEIRO DE SA - PE30096 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária proposta por JOSÉ LUIZ BARROS DE SÁ, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de labor rural em regime de economia familiar no período de 1976 a 1982, a ser somado ao tempo de contribuição já reconhecido administrativamente pelo INSS. Juntou procuração e documento. Contestação juntada no ID 1007899784 e réplica no ID 1067836247. Audiência de instrução para oitiva de testemunhas foi realizada em 13/02/2023 (IDs 1490031858 e 1492486862). Razões finais do Autor no ID 1497626350. Sem razões finais pelo Réu. Através do requerimento administrativo nº 174.566.358-1, o Réu reconheceu o período que totaliza 21 anos, 8 meses e 23 dias (DER: 16/12/2015), entretanto, negou o pedido do Autor alegando a não comprovação de tempo de contribuição suficiente para concessão da aposentadoria. O autor, nascido em 13/02/1962, alega que trabalhou com o pai e os irmãos desde a adolescência, desenvolvendo atividades agrícolas em regime de economia familiar na zona rural de Juazeiro/BA, especificamente na localidade denominada Projeto Mandacaru, onde residia com sua família. Relata que, sempre estudou no contraturno do trabalho da lavoura, no período da tarde, na unidade escolar do Projeto Mandacaru e, a partir de 1980 até o final de 1982 além de trabalhar, estudou o curso de técnico agrícola na cidade de Juazeiro, para onde se dirigia todos os dias no contraturno de sua jornada de trabalho. Declarou ainda que, durante todo o período de estudo em sua adolescência sempre houve compatibilidade com sua atividade rural à época e que, a partir de 06/12/1982, passou a exercer atividades urbanas, sendo admitido em 1984, na empresa Algodoeira São Miguel, localizada na zona urbana do município de Juazeiro/BA. Na audiência de instrução, realizada no curso do processo, foram ouvidas duas testemunhas, que confirmaram de forma coerente que o autor e sua família residiam e exerciam atividades rurais no Projeto Mandacaru, em regime de economia familiar, até a mudança definitiva do autor para a zona urbana de Juazeiro/BA, onde passou a trabalhar com vínculo empregatício a partir do final do ano de 1982. O INSS apresentou contestação, impugnando o pedido de reconhecimento do labor rural sob o argumento de inexistência de início razoável de prova material e ausência de contemporaneidade nos documentos apresentados. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O tempo de contribuição do Autor, reconhecido administrativamente pelo INSS, com base nos registros do CNIS e demais documentos constantes nos autos, totalizam o período de contribuição por trabalho urbana em 21 anos, 8 meses e 23 dias, até a data de entrada do requerimento administrativo (DER), em 16/12/2015. Esse tempo é oriundo de vínculos formais de trabalho iniciados em 06/12/1982. Tal período é incontroverso e encontra-se devidamente comprovado, razão pela qual deve ser considerado. Sobre o reconhecimento do labor rural no período de 17/02/1976 a 01/12/1982, nos termos do §3º do art. 55, da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019, é possível o reconhecimento de tempo de serviço rural, ainda que anterior à filiação obrigatória à Previdência Social, desde que haja início de prova material corroborado por prova testemunhal idônea. O autor juntou documentos que constituem início razoável de prova material, por situarem a família em contexto rural no período alegado, tais como: - Histórico escolar entre 1972 a 1979 (fls. 8/9 ID 198004388); - Declaração da CODEVASF acerca o tempo inicial da residência e propriedade do lote agrícola nº 17, no Projeto Mandacaru, pelo genitor do Autor (fls. 11 ID 198004388); - Declarações de imposto de renda da pessoa física do genitor do Autor, Júlio Barros de Sá, nos anos de 1974, 1975 e 1981, onde há declaração sobre sua profissão como agricultor e local de sua residência, com seus dependentes, inclusive o Autor, no Projeto Mandacaru (fls. 12, 13 e 18 ID 198004388); - Escritura de compra e venda de imóvel rural em nome do genitor do Autor, Júlio Barros de Sá, indicando o registro da propriedade rural (fls. 20/26 ID 198004388); A prova oral colhida em audiência confirmou de forma precisa que o autor efetivamente residia com seus pais e irmãos na zona rural e exercia atividades agrícolas desde a adolescência, sem a utilização de empregados, caracterizando o regime de economia familiar, até sua mudança para a zona urbana e ingresso no mercado de trabalho formal no final de 1982. As testemunhas ouvidas são pessoas idosas, moradores contemporâneos à chegada do Autor e sua família na zona rural Projeto Mandacaru. Além disso, o documento ID 1007899790 demonstra as averbações de vínculos empregatícios, de 06/12/1982 a 19/07/1986 ( origem do vínculo ALGODOEIRA SÃO MIGUEL S.A.), em razão de decisão judicial, os períodos trabalhados de 20/07/1986 a 05/08/1996 (origem do vínculo: ELETROMOURA S.A.) e de 01/06/1996 a 06/08/1999 ((origem do vínculo: SOFRUTA INDÚSTRIA ALIMENTÍCIA LTDA.). A jurisprudência nos tribunais têm admitido o reconhecimento de tempo de serviço rural a partir dos 12 anos de idade, desde que presente início de prova material: “É possível o cômputo do tempo de serviço rural exercido por pessoa com idade inferior a 12 (doze) anos na época da prestação do labor campesino.(Turma Nacional de Uniformização (TNU) julgou o Tema nº 219 (Proc. nº 5008955-78.2018.4.04.7202/SC e Proc. nº 0007460-42.2011.4.03.6302/SP)." A súmula 73 do TRF da 4ª Região, estabelece que, para comprovar a atividade rural, é admitido o início de prova material, mesmo que em nome de ascendentes ou cônjuge, combinado com prova testemunhal idônea.” O Colendo STJ pacificou entendimento acerca de documentos em nome de terceiros como pais, cônjuges, filhos, são hábeis a comprovar a atividade rural, em virtude das próprias condições em que ocorre o desempenho do regime de economia familiar, onde, raramente, todos os membros da família terão documentos em seu nome, uma vez que estarão concentrados, na maioria das vezes, na pessoa do chefe da família. Ou seja, a documentação em nome de familiares próximos pode ser aceita como um início de prova para o trabalho rural, desde que complementada por testemunhas que atestem a atividade. Desse modo, reconhecido está como tempo de serviço rural o período de 17/02/1976 a 01/12/1982, totalizando 6 anos, 09 meses e 13 dias. Somando-se o período reconhecido como tempo de serviço rural, às averbações dos vínculos urbanos registradas no dossiê previdenciário ID 1007899790, restou evidenciado o período total, até 16/12/1998, de 22 anos 8 meses e 24 dias. Nos termos da Emenda Constitucional 103/2019, segundo a regra aplicada ao presente caso 16 de dezembro de 1998, os segurados até então inscritos no RGPS, para usufruir aposentadoria proporcional, devem comprovar, cumulativamente:1. Idade: 53 anos para homem; 2. Tempo de contribuição: 30 anos de contribuição para homem ;3. Tempo de contribuição adicional (pedágio): equivalente a 40% (quarenta por cento) do tempo que, em 16.12.98, faltava para atingir o limite de contribuição (30 anos, se homem). Conforme os documentos nos autos, o autor preenche os requisitos exigidos para a aposentadoria proporcional, incluindo idade mínima, carência e cumprimento do pedágio legal. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos e extingo o feito com julgamento de mérito, para: 1. Reconhecer o exercício de atividade rural em regime de economia familiar no período de 17/02/1976 a 01/12/1982, determinando sua averbação para todos os fins previdenciários; 2. Conceder ao autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional, nos termos da Lei nº 8.213/1991 c/c as devidas alterações legais; 3. Fixar como Data de Início do Benefício (DIB) a data do requerimento administrativo, (DER) 16/12/2015; 4. Condenar o INSS ao pagamento das parcelas vencidas desde a DIB, com atualização monetária e juros de mora nos termos da legislação aplicável e do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada a prescrição quinquenal; 5. Condenar o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ. Sentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, §3º, do CPC, se ultrapassado o limite legal. Na hipótese de interposição de recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Após o trânsito em Julgado da sentença proferida nos autos, fica a parte credora, de logo, ciente de que deverá requerer o cumprimento definitivo de sentença, nos termos do art. 523 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento do feito, com baixa na distribuição, independentemente de ulterior deliberação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Juazeiro/BA, data da assinatura, RODRIGO GASIGLIA DE SOUZA Juiz(a) Federal

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Processo nº 1000802-02.2025.8.26.0035

ID: 326034625

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Águas de Lindoia - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000802-02.2025.8.26.0035

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO DO CIRCUITO DAS MALHAS LTDA - SICOOB CREDMALHAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NILTON CÉSAR DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCIO JOSÉ DIAS RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000802-02.2025.8.26.0035 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Circuito das Malhas Ltda - Sicoob Credmalhas - Vistos. Cuida-… Processo 1000802-02.2025.8.26.0035 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Circuito das Malhas Ltda - Sicoob Credmalhas - Vistos. Cuida-se de execução de título extrajudicial. 1. Ainda que a parte autora informe não ter interesse na audiência, ela será designada, uma vez que o art. 334, par. 4º, do CPC, informa que ela só não ocorrerá se ambas as partes manifestarem expressamente desinteresse. Designo audiência virtual dia 19 de Agosto de 2025, às 16:30 horas, junto ao Setor de Mediação local para realização de audiência para tentativa de conciliação. A audiência será realizada pelo conciliador João Augusto Michelazo Bueno, devidamente compromissado, habilitado neste Ofício Judicial e cadastrado no Portal dos Auxiliares da Justiça e Nupemec. Quanto à remuneração do conciliador, com a edição da Resolução n. 809/2019 do TJSP, às partes incumbirá o custeio, ressalvados os beneficiários da justiça gratuita (art. 14). Com fundamento no art. 8º, fixa-se a remuneração no patamar intermediário, conforme valor da causa constante na Tabela de Remuneração (Nível de Remuneração II), prestigiando tão valoroso e relevante serviço, investimento em cursos e a especial qualificação técnica do nomeado, com atuação há mais de cinco anos junto ao TJ/SP, especializado em mediação empresarial e recuperação judicial e falências. A remuneração será suportada pelas partes, em frações iguais, observada a isenção aos beneficiários da justiça gratuita. Registra-se que, ainda que não obtido o acordo, deverá ser recolhido o valor da remuneração estipulada ao conciliador/mediador, no prazo de 5 dias, contados da realização da audiência, mediante depósito em conta corrente de sua titularidade, a ser informada por ele na ocasião, sob pena de expedição de certidão para fins de protesto em caso de não pagamento na data estabelecida, após o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos. Todos os envolvidos deverão acessar a sala de audiências 15 minutos antes do horário designado. No dia da audiência, todos os participantes deverão acessar o link da reunião virtual, ficando à disposição para ingressar na sala na hora em que chamado, devendo apresentar seu documento original e identificação para gravação. Os participantes somente deixarão a reunião quando dispensados pelo (a) juiz (a). Se o caso, poderão o defensor e as partes acessar o manual de participação em audiências virtuais disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf Caso não possua o aplicativo Microsoft Teams instalado em seu celular, o acesso à sala de audiências deverá ser feito da seguinte maneira: a) Clique no link "Ingressar em reunião do Microsoft Teams" no email recebido; b) Na tela que abrirá, clique no meu de opções (geralmente representado por três barras horizontais ou três pontos no canto superior ou inferior da tela do seu smartphone); c) No menu de opções, clique em "versão para computador" ou "versão do desktop"; d) A tela será atualizada e aparecerá o botão "Em vez disso, ingressar na Web". Clique em referido botão e você será direcionado à sala de audiência. O Oficial deverá colher o (s) número (s) do (s) celular (es) do (s) intimado (s) e seu (s) e-mail ('s) pessoal (is). E caso a parte não possua celular ou e-mail, deverá o Oficial de Justiça intima-la a comparecer no Forum no dia da audiência presencialmente. Deverá o advogado da parte autora providenciar o comparecimento de seu assistido à audiência designada (CPC, art. 334, § 3º ). INTIME (M)-SE O (S) executado para participar da audiência designada bem como proceda (m) a (s) sua (s) CITAÇÃO (ÕES) para efetuar o pagamento da dívida no prazo de 3 (três) dias, contados à partir da data da audiência de conciliação, nos termos do art. 829 do CPC. Deverá constar do mandado citatório a possibilidade de parcelamento do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, na forma do art. 916 do CPC, desde que no prazo para embargos comprove o depósito judicial de 30% do valor da execução, acrescido de custas e honorários advocatícios. Caso a parte executada não seja localizada no endereço declinado na inicial, mediante o recolhimento das custas correspondentes (ressalvada prévia concessão de gratuidade de justiça), promova-se pesquisa de endereços nos sistemas conveniados a este Juízo (SISBAJUD, INFOJUD e SIEL). Caso sejam obtidos novos endereços nas pesquisas, cite-se, observado inclusive o art. 249 do CPC. Caso o réu não seja encontrado em nenhum dos endereços obtidos nas pesquisas ou não identificados novos endereços nas pesquisas, cite-se por edital, com prazo de 20 (vinte) dias. Os embargos à execução poderão ser opostos independentemente de penhora, no prazo de 15 dias (CPC, art. 914). A oposição de embargos manifestamente protelatórios poderá dar ensejo a multa por ato atentatório à dignidade da justiça (CPC, art. 918, parágrafo único), bem assim a rejeição dos embargos poderá dar ensejo à majoração dos honorários devidos a(o) advogado(a) da parte exequente (CPC, art. 827, § 2º). 2. Fixam-se os honorários do(a) advogado(a) da parte exequente em 10% (dez por cento) do crédito exequendo, os quais serão reduzidos pela metade em caso de integral cumprimento da obrigação no prazo de 3 (três) dias (CPC, art. 827, § 1º), ou majorados para até 20% do crédito exequendo na hipótese de rejeição dos embargos à execução ou de elevado trabalho do(a) advogado da parte exequente na execução (CPC, art. 827, § 2º). 3. Exaurido o prazo para manifestação da parte executada, prossiga-se nos termos a seguir: 3.1. Se formulada proposta de parcelamento, intime-se a parte exequente a se manifestar em 5 (cinco) dias (CPC, art. 916, § 1º). Fica a parte executada advertida de que deverá depositar as parcelas vincendas enquanto não apreciado o requerimento. 3.2. Se apresentados embargos, venham conclusos para decisão de admissibilidade (CPC, art. 918). 3.3. Não paga a dívida, nem formulada proposta de parcelamento (CPC, art. 916), nem apresentados embargos, remetam-se os autos ao Oficial de Justiça, para, munido da segunda via do mandado, proceder de imediato a penhora de avaliação de bens, lavrando-se o respectivo auto e intimando a parte executada. No caso de penhora, caberá ao Oficial de Justiça indicar o grau da penhora realizada sobre o mesmo bem. 4. Exauridas as diligências acima, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, (i) apresentar demonstrativo atualizado de cálculo do débito e (ii) em atenção ao art. 798, II, c, do CPC, indicar de forma concentrada, em petição única, todos os bens penhoráveis em nome da parte executada em cuja constrição tenha interesse e todas as diligências de localização de bens penhoráveis em nome da parte executada que pretenda requerer, para apreciação sucessiva por este Juízo, sob pena de preclusão. A petição com os requerimentos será analisada de forma sucessiva em atenção à ordem legal de penhora (CPC, art. 835, I a XIII) e em atenção às circunstâncias do caso concreto devidamente apontadas pelas partes (CPC, art. 835, § 1º), de modo a evitar a necessidade de novas petições e conclusões do feito (CPC, art. 12) diante de diligências sucessivas e infrutíferas, com consequente violação à duração razoável do processo. 5. Em caso de requerimento de penhora de veículos ou imóveis, deverá a parte exequente apresentar documentação comprobatória da titularidade do bem pela parte executada, mediante certidão expedida por Departamento de Trânsito print ou certidão de inteiro teor atualizada expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis. 6. Em caso de requerimento de consulta aos sistemas conveniados ao Juízo, a realização será condicionada ao recolhimento das respectivas custas processuais respectivas (ressalvada a prévia concessão de gratuidade de justiça), no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de a inércia ser interpretada como desistência e ser determinado o arquivamento na forma do Prov. 301/2015-CGJ. 7. Não será admitida a simples reiteração de diligências já realizadas e cujo resultado tenha sido infrutífero, o que depende da indicação objetiva e atual de alteração da situação patrimonial da parte executada após a realização da última diligência. 8. Havendo requerimento, expeça-se certidão de admissão da execução (CPC, art. 828). Caberá à parte exequente informar as averbações promovidas em 10 (dez) dias (CPC, art. 828, § 1º). 9. Em caso de não indicação de bens penhoráveis e/ou de exaurimento das diligências de localização de bens penhoráveis e/ou inércia da parte autora na realização de diligências indispensáveis à efetivação de atos de expropriação patrimonial, fica desde já determinada a suspensão do feito (CPC, art. 921, III e § 1º) e o arquivamento dos autos (Prov. 301/15-CGJ). 10. Servirá a presente, por cópia digitalmente assinada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Whatsapp corporativo da sala de audiências: (19) 2154-5204 Link de acesso à audiência (copiar e colar no navegador): https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YTE4ZmU1N2QtODI1OC00MjYzLThmM2EtNmI2NzIxOWViMTBl%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%2234e42ad8-9213-46d6-8697-9c0803b6c95a%22%7d Ou escanear o código abaixo: Cumpra-se, intimando-se. - ADV: NILTON CÉSAR DIAS (OAB 173249/MG), MARCIO JOSÉ DIAS RODRIGUES (OAB 167223/SP)

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Joao Amarildo Tombini x 1 Superintendência Regional De Polícia Rodoviária Federal Em Goiás e outros

ID: 305957227

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000802-91.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOAO AMARILDO TOMBINI

Polo Passivo:

1 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL EM GOIÁS UNIÃO FEDERAL

Sentença Tipo A

Advogados:

JONAS PAULINO DA SILVA JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1000802-91.2025.4.01.3507 MANDADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1000802-91.2025.4.01.3507 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: JOAO AMARILDO TOMBINI Advogado do(a) IMPETRANTE: JONAS PAULINO DA SILVA JUNIOR - GO44004 IMPETRADO: 1 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL EM GOIÁS, UNIÃO FEDERAL SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Mandado de Segurança Cível ajuizado por João Amarildo Tombini em face da União Federal, representada pela Polícia Rodoviária Federal (PRF), pelo qual requer a anulação de auto de infração nº T611969587, decorrente de sua participação nos protestos contra o resultado da eleição presidencial de 2022. O impetrante relata que, em 02 de novembro de 2022, na BR-364, município de Jataí/GO, ocorreram manifestações populares decorrentes do inconformismo de parte da população com o resultado das eleições presidenciais de 30 de outubro de 2022. Segundo a inicial, os manifestantes sentaram-se sobre a via, não tendo havido utilização de veículos para bloqueio da rodovia. O veículo de propriedade do impetrante, um Ford Ranger LTD, placa OMP-2770, encontrava-se estacionado no acostamento, não tendo, segundo a narrativa da inicial, participado de qualquer obstrução. Em decorrência dos fatos, foi lavrado o Auto de Infração nº T611969587, com fundamento no artigo 253-A do Código de Trânsito Brasileiro, imputando ao impetrante a conduta de usar veículo para deliberadamente interromper, restringir ou perturbar a circulação na via pública. O impetrante alega ausência de dolo na sua conduta, elemento essencial para configuração da infração tipificada, e sustenta violação a diversos direitos constitucionais, entre eles o direito de reunião, a ampla defesa e a presunção de inocência, todos previstos no artigo 5º da Constituição Federal. Requereu, em sede judicial, a anulação do auto de infração, a retirada dos pontos de sua CNH, a isenção do pagamento da multa aplicada e a condenação da União ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$ 1.518,00. No curso da demanda, a autoridade impetrada apresentou informações, defendendo a legalidade da autuação. A PRF relatou que o auto foi lavrado em razão de o veículo encontrar-se intencionalmente posicionado sobre a via (canteiro, acostamento, faixa, etc.), perturbando a fluidez do trânsito, conforme anotado pelo agente no próprio auto de infração. Alegou que as imagens acostadas pelo impetrante não comprovariam a inexistência da infração, pois não demonstrariam que o veículo estivesse afastado da via, e reiterou que o mandado de segurança exige prova pré-constituída do direito líquido e certo, o que não se verificaria no caso. Requereu a extinção do feito sem resolução do mérito ou, no mérito, a denegação da segurança. (id 2185836460 e seguintes) No âmbito administrativo, o impetrante apresentou defesa prévia e recursos nas duas instâncias previstas no sistema da PRF. Tanto na fase inicial quanto nas subsequentes, as alegações defensivas foram rejeitadas. A Comissão de Análise de Defesa de Autuação (CADA-GO) e posteriormente a Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI-GO) concluíram pela regularidade formal e material do auto de infração. Foi reconhecido que as notificações foram tempestivamente expedidas, que o auto estava devidamente fundamentado e que a autuação por ausência de abordagem era autorizada pelo §3º do art. 280 do CTB. As instâncias administrativas também enfatizaram a presunção de legitimidade e veracidade do auto de infração e a inexistência de provas trazidas pelo autuado capazes de infirmar essa presunção. A decisão administrativa transitou em julgado no âmbito da PRF com o indeferimento do recurso em 2ª instância, permanecendo hígida a penalidade aplicada. (id 2185836460 e seguintes) Intimado, o MPF manifestou-se pela não intervenção no feito (id 2189395573) É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO O presente mandado de segurança foi impetrado por João Amarildo Tombini, produtor rural, objetivando a anulação do Auto de Infração nº T611969587, lavrado pela Polícia Rodoviária Federal (PRF), com fundamento no art. 253-A do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997), em razão de suposta participação em bloqueio de rodovia federal na BR-364, km 197, município de Jataí-GO, no dia 02/11/2022, durante manifestações ocorridas após o pleito eleitoral de 2022. O impetrante sustenta, em síntese, inexistência de dolo na sua conduta e ausência de participação ativa em bloqueio de via pública, alegando que seu veículo estaria apenas estacionado no acostamento. Defende ainda afronta a direitos fundamentais previstos no art. 5º da Constituição Federal e ausência de provas suficientes que demonstrem sua responsabilidade administrativa. Por fim, requer a concessão da segurança para anular o auto de infração e as consequências dele decorrentes. A autoridade impetrada, Superintendência da PRF em Goiás, apresentou informações nas quais defende a legalidade da autuação, sustentando a presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos, a adequação da conduta tipificada no art. 253-A do CTB, bem como a regularidade de todo o procedimento administrativo. Passo à análise. Inicialmente, cumpre destacar que o mandado de segurança, à luz do art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal e da Lei nº 12.016/2009, tem cabimento para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando demonstrado de plano ato ilegal ou abusivo de autoridade. Por sua própria natureza, exige prova pré-constituída e documental do direito alegado, não se prestando à dilação probatória ou à apuração de controvérsias de natureza eminentemente fática. Embora o Superior Tribunal de Justiça já tenha decidido que é possível a análise judicial da veracidade dos fatos concernentes à autoria de infração de trânsito, eventual necessidade de dilação probatória afasta a via estreita do mandado de segurança, sendo indispensável o manejo da ação ordinária para tanto. A Constituição Federal e a Lei nº 12.016/2009 reservam o mandado de segurança para hipóteses de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, com demonstração inequívoca do direito líquido e certo, o que não se verifica no presente caso. No caso concreto, verifica-se que o auto de infração foi regularmente lavrado em 02/11/2022, por agente da Polícia Rodoviária Federal, descrevendo a conduta de utilização do veículo para perturbar o trânsito na BR-364, em contexto de manifestação nacional que resultou em diversos bloqueios viários, conforme reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF nº 519. Registre-se, inclusive, que na mencionada decisão o STF determinou a atuação da PRF e das Polícias Militares estaduais para imediata desobstrução das rodovias federais e estaduais, inclusive nos acostamentos, diante da configuração de abuso do direito de reunião para fins antidemocráticos. Vale ponderar que, é fato notório que o Ministro Alexandre de Moraes deferiu medida liminar nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n.º 519, por meio da qual determinou a “imediata desobstrução de todas as vias públicas que, ilicitamente, encontrem-se com o trânsito interrompido”, decisão esta posteriormente ratificada, por unanimidade, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 02/11/2022. No mesmo “decisum”, restou incumbida à Polícia Rodoviária Federal e às Polícias Militares Estaduais, no âmbito de suas competências constitucionais e legais, a adoção de todas as medidas necessárias à efetiva desobstrução das vias públicas. A referida determinação possuiu eficácia “erga omnes” e abrangência nacional, incluindo, por conseguinte, as áreas objeto da petição inicial (veículo estacionado em acostamento). Assim, eventuais inconformismos quanto aos contornos e à execução da ordem exarada pelo Supremo Tribunal Federal deveriam ter sido suscitados na referida Corte, por meio dos incidentes processuais cabíveis, não se prestando, para tanto, a utilização da via processual eleita pela parte. O auto de infração, como ato administrativo, goza de presunção de legitimidade e veracidade, conforme dispõe o §2º do art. 280 do Código de Trânsito Brasileiro. Cabe, portanto, ao impetrante, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, o ônus de comprovar a ausência de um dos requisitos de validade do ato administrativo, tais como competência, finalidade, forma, proporcionalidade e legalidade. As alegações do impetrante, contudo, não vieram acompanhadas de provas suficientes e aptas a afastar tal presunção. As imagens anexadas não são conclusivas a ponto de comprovar a inexistência da infração, tampouco infirmam o relato funcional constante do auto, que detalha a ocorrência no local e data indicados. Ademais, a não realização da abordagem pessoal do condutor não invalida o auto, nos termos do §3º do art. 280 do CTB, sendo legítima a lavratura do auto em situações excepcionais como aquelas registradas. No âmbito administrativo, o impetrante exerceu plenamente seu direito ao contraditório e à ampla defesa, tendo suas defesas prévia e recursos em primeira e segunda instâncias analisados e rejeitados com fundamentação jurídica adequada. As notificações de autuação e penalidade foram expedidas dentro dos prazos legais, observando-se os procedimentos estabelecidos pelas Resoluções CONTRAN nº 918/2022 e nº 900/2022, bem como pela Portaria SENATRAN nº 354/2022. Por conseguinte, não demonstrada qualquer ilegalidade ou abuso de poder por parte da autoridade administrativa, inexistem fundamentos para o deferimento da segurança. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 485, IV, do Código de Processo Civil e na Lei nº 12.016/2009, denego a segurança pleiteada por João Amarildo Tombini, mantendo hígido o Auto de Infração nº T611969587 e seus efeitos. Custas “ex lege”. Sem condenação em honorários, nos termos do artigo 25 da Lei nº. 12.016/09. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1010, § 1º, CPC. Dê-se vista ao MPF e União/PGU. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da Primeira Região, com as nossas homenagens. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Jataí/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/Jataí-GO

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Processo nº 0800413-19.2018.8.10.0026

ID: 260607358

Tribunal: TJMA Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800413-19.2018.8.10.0026

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE BALSAS

Acórdão

Advogados:

TEREZINHA DE JESUS MARTINS DO NASCIMENTO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

SEXTA CÂMARA CÍVEL SALA DA SESSÃO VIRTUAL DO DIA 10.04.2025 A 17.04.2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800413-19.2018.8.10.0026 APELANTE: AIDE SANTIAGO DA SILVA ADVOGADA: TEREZINHA DE JESUS MARTINS DO NASCIMENT… SEXTA CÂMARA CÍVEL SALA DA SESSÃO VIRTUAL DO DIA 10.04.2025 A 17.04.2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800413-19.2018.8.10.0026 APELANTE: AIDE SANTIAGO DA SILVA ADVOGADA: TEREZINHA DE JESUS MARTINS DO NASCIMENTO - OAB MA11725 APELADO: MUNICIPIO DE BALSAS PROCURADOR: Higino Lopes dos Santos Neto OAB/MA 10.809 RELATOR: DESEMBARGADOR ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REPASSE PELO ENTE PÚBLICO. INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS. AUSÊNCIA DE PROVAS MÍNIMAS. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais. A autora, servidora pública, alegou que o Município de Balsas, apesar de realizar descontos em sua remuneração a título de empréstimo consignado, não repassou os valores ao Banco Bonsucesso, o que teria acarretado a inclusão de seu nome em cadastros de inadimplentes. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se a ausência de repasse de valores descontados de servidor público para instituição financeira justifica indenização por danos morais, diante da alegada inscrição indevida em cadastros de inadimplentes, sem que tenha havido a devida comprovação documental. III. Razões de decidir Compete à parte autora o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. Inexistência de prova documental mínima da efetiva negativação do nome da autora e do nexo causal entre a conduta do réu e o suposto dano moral. Pedido de julgamento antecipado formulado pela própria autora, restringindo os meios probatórios. IV. Dispositivo Recurso conhecido e desprovido. DECISÃO: Acordam os Senhores Desembargadores da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso interposto, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento, além do signatário, o Desembargador Tyrone José Silva e a Desembargadora Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos. Sessão Virtual da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, data do sistema. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por AIDE SANTIAGO DA SILVA, contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Balsas/MA, que, nos autos da ação indenizatória por danos morais (proc. nº 0800413-19.2018.8.10.0026), ajuizada em face do MUNICÍPIO DE BALSAS, julgou improcedente o pedido da autora. A sentença fundamentou-se na ausência de prova documental da alegada negativação indevida do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito, enfatizando que a única prova existente consistia em depoimento testemunhal de representante do Banco Bonsucesso, sendo insuficiente para configurar o ilícito imputado ao ente público. Com base nisso, o Juízo monocrático extinguiu o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade ficou suspensa, diante da concessão da gratuidade de justiça (art. 98, §3º, do CPC). Em suas razões recursais, a parte apelante sustenta, em síntese: (i) que houve apropriação indevida por parte do Município de Balsas, o qual efetuou descontos em sua remuneração a título de empréstimo consignado, sem realizar os respectivos repasses ao Banco Bonsucesso S.A.; (ii) que a omissão do Município resultou na inscrição indevida de seu nome nos cadastros de inadimplentes; (iii) que tal negativação gerou constrangimento e prejuízo moral, tendo-lhe sido negado novo empréstimo em razão da restrição indevida; (iv) que o Município somente regularizou a situação após firmar acordo com o banco em maio de 2017, não elidindo os efeitos do dano já causado. Ao final, pugna pela reforma da sentença para que seja julgado procedente o pedido de indenização por danos morais. Em contrarrazões regularmente apresentadas, o Município de Balsas refutou os argumentos da apelante, alegando: (i) a ausência de prova cabal acerca da efetiva negativação do nome da autora; (ii) que os repasses das parcelas do empréstimo estariam regulares; (iii) que não se demonstrou o nexo causal entre os supostos descontos não repassados e a inscrição do nome da autora em cadastros de inadimplentes; e (iv) que a sentença deve ser mantida in totum. Ao final, requer o desprovimento do recurso. A Procuradoria Geral de Justiça, instada a se manifestar, opinou pelo conhecimento e desprovimento da apelação, destacando a ausência de provas hábeis à demonstração do fato constitutivo do direito invocado, especialmente no que concerne à inscrição indevida nos cadastros de proteção ao crédito (Id nº 12371367). Autos redistribuídos a este relator em razão de remoção de Câmara e da aposentadoria do antecessor. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço o recurso. A matéria controvertida que foi devolvida a este colegiado está restrita à análise da responsabilidade civil do Município de Balsas pela suposta negativação indevida do nome da servidora AIDE SANTIAGO DA SILVA, em razão do não repasse, por parte da Administração Pública Municipal, dos valores descontados a título de empréstimo consignado à instituição financeira credora — Banco Bonsucesso S.A. — e à consequente configuração de dano moral passível de reparação. A autora, ora apelante, sustenta que, na qualidade de servidora pública municipal, firmou contrato de empréstimo consignado com o referido banco, tendo o Município se comprometido a reter as parcelas do empréstimo diretamente em sua folha de pagamento e repassá-las à instituição financeira. Todavia, narra que, embora os descontos tenham ocorrido regularmente em sua remuneração, o ente público não procedeu aos devidos repasses à instituição bancária no período compreendido entre os anos de 2014 a maio de 2017, o que ensejou a inserção de seu nome nos cadastros de inadimplentes, gerando-lhe prejuízo de ordem moral. O Juízo de origem, por sua vez, entendeu que a prova documental produzida não foi suficiente para demonstrar a ocorrência da negativação ou a sua ilicitude, razão pela qual julgou improcedente a pretensão indenizatória. Pois bem. Nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito. No caso de responsabilidade civil por danos morais decorrentes de inscrição indevida nos cadastros de inadimplentes, é imprescindível a comprovação da negativação, bem como da ausência de justa causa ou da conduta omissiva do agente público que lhe deu causa. Conquanto a autora alegue que foi indevidamente inserida nos cadastros de proteção ao crédito em decorrência da omissão do Município, verifica-se que não juntou aos autos qualquer documento oficial de órgão de proteção ao crédito (SERASA, SPC, etc.) que comprove, de forma inequívoca, a existência da negativação de seu nome no período apontado, tampouco demonstrou a efetiva recusa de concessão de crédito por parte da instituição financeira com base na mencionada restrição. A única prova constante dos autos neste sentido é o depoimento de testemunha colhido nos autos originários perante a Justiça do Trabalho, consistente na oitiva do correspondente bancário do Banco Bonsucesso, o Sr. Valdenil Nallin de Oliveira, que afirmou que os descontos eram efetivados na folha de pagamento dos servidores, mas não repassados à instituição, o que, segundo ele, teria causado restrições internas e impedido a realização de novos contratos de empréstimo com os servidores afetados. Contudo, tal depoimento não se mostra suficiente, por si só, para comprovar a existência de restrição em cadastros de inadimplentes oficiais, porquanto se trata de informação meramente declaratória e não acompanhada de documentos que atestem a inscrição ou mesmo a recusa formal de crédito. Ademais, conforme destacou a sentença de origem, trata-se de prova de fácil produção, cujo acesso é comum à parte autora, não havendo justificativa plausível para sua ausência nos autos. Desse modo, verifico que a apelante não logrou êxito em demonstrar minimamente o fato constitutivo do direito pleiteado, pois, conforme consignado na sentença, “(...) a mera declaração, desacompanhada de qualquer substrato documental, não faz prova contundente sobre a efetiva conduta imputada ao Réu, prova de fácil desincumbência a exemplo do extrato de movimentação do empréstimo apontado a falta ou o atraso nos repasses a título de pagamento, de acesso comum às partes.” A alegação de que houve regularização posterior mediante acordo entre o Município e a instituição bancária não afasta o encargo probatório da autora de demonstrar a existência e a origem da negativação. Tampouco se configura dano moral presumido pela mera ausência de repasse, pois é necessário o nexo entre a conduta e o dano efetivo experimentado. Por fim, ainda que se reconhecesse algum ilícito por parte da administração pública na má gestão dos repasses consignados, a pretensão indenizatória por danos morais exige a demonstração inequívoca do prejuízo imaterial sofrido, o que não se verificou in casu. Por outro lado, cumpre destacar que a própria parte autora requereu expressamente o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, demonstrando sua ciência e concordância com a apreciação do mérito com base exclusivamente nas provas documentais constantes dos autos. A propósito da matéria discutida nestes autos, cito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITO À PERCEPÇÃO DOS VENCIMENTOS ATRASADOS. COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS DO RÉU. I - É necessário que o autor comprove, no mínimo, o fato constitutivo do direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. II - São devidas ao servidor as verbas trabalhistas devidas relativas ao período laborado, competindo ao ente público trazer aos autos documentos que comprovassem fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do servidor, o que não ocorreu na espécie em relação ao primeiro apelante. (TJMA, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000486-23.2016.8.10.0049, Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, julgado na Sessão do dia 24 de fevereiro a 03 de março de 2022) – Grifei. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RELAÇÃO DE CONSUMO – COMPRA DE PRODUTO NOVO E ENTREGA DE PRODUTO DE MOSTRUÁRIO – DEMANDA IMPROCEDENTE – INSURGÊNCIA DA PARTE RECLAMANTE – AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO ALEGADO – INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Se a autora não se desincumbiu do ônus de comprovar fato constitutivo do seu alegado direito, desatendendo, assim, a norma inserta no art. 373, I, do CPC, sobretudo por não ser absoluta a inversão do ônus da prova, impõe-se a manutenção da sentença que bem julgou improcedente a ação por falta de prova mínima do alegado na inicial. Ainda que se trate de relação de consumo, a aplicação do CDC e a possibilidade de inversão do ônus da prova não dispensam a parte autora de provar os fatos constitutivos de seu direito . (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000802-73.2020.8.11 .0009, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 03/04/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/04/2024) Ante o exposto, de acordo com o parecer ministerial, nego provimento ao presente recurso. É como voto. Sala das Sessões da 6a Câmara Cível deste E. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís/MA, datado pelo sistema. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator

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Processo nº 1000802-13.2025.8.11.0037

ID: 296068644

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000802-13.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ELSON RUDIMAR BRISSOW

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JULIANA VETTORI SANTAMARIA STABILE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1000802-13.2025.8.11.0037. REQUERENTE: ELSON RUDIMAR BRISSOW REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1000802-13.2025.8.11.0037. REQUERENTE: ELSON RUDIMAR BRISSOW REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, Dispensado o relatório com fundamento no artigo 38 da Lei 9.099/1995 c/c artigo 1º, parágrafo único, e artigo 27, todos da Lei 12.153/2009. FUNDAMENTO. DECIDO. O processo está suficientemente instruído, prescindindo-se de outras provas para o julgamento. Diante disso, julgo-o antecipadamente, com fundamento nos princípios da celeridade e da economia processual, bem como no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação ajuizada por ELSON RUDIMAR BRISSOW em face do ESTADO DE MATO GROSSO, com o intuito de declarar a nulidade de ato jurídico e receber pagamento de indenização referente a FGTS e férias e terço de férias. Aduz a parte autora que manteve vínculo laboral com o Reclamado, de 06/2017 até 12/2020 em virtude da celebração dos Contratos Temporários para laborar na função de professor, sendo que, em razão da continuidade da prestação de serviços, houve várias prorrogações destes contratos, motivo pelo qual entende que faz jus ao recebimento de FGTS de todos os anos, férias e terço de férias sobre 45 dias referentes aos anos de 2019 e 2020. Citado, o reclamado apresentou contestação no id. 186966788, pugnando pela improcedência da ação. PRESCRIÇÃO O artigo 1º do Decreto Federal nº 20.910/1932 dispõe que: "Art. 1º - As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem." Desta forma, o prazo prescricional é quinquenal, sendo que as parcelas anteriores ao referido prazo, devem ser declaração prescritas. Considerando que a ação foi distribuída no dia 28/01/2025, DECLARA-SE a prescrição da pretensão autoral referente ao período anterior a 01/2020. MÉRITO A Constituição Federal, no seu artigo 37, inciso IX, dispõe sobre a possibilidade de contração de servidor em caráter temporário com o fim de suprir “a necessidade temporária de excepcional interesse público”, excepcionando a regra geral da exigência de concurso público para o ingresso no serviço público (inciso II do mesmo artigo). Vejamos: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (...) IX – a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. (...) § 2º A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. (grifei) Ademais, a Lei Complementar n° 600/2017, também autoriza a contratação de funcionário por tempo determinado, para suprir as necessidades de excepcional interesse público, bem como que fixa os casos em que se considera como excepcional interesse público, a qual inclui a contratação de professor por parte da SEDUC. Vejamos: “Art. 1º Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, os órgãos da administração direta, as autarquias e as fundações públicas do Poder Executivo poderão efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta Lei Complementar. Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: (...) IV - admissão de profissional da educação básica, professores substitutos ou visitantes, inclusive estrangeiros, pela: (Nova redação dada pela LC 719/2022): a) Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT; b) Secretaria de Estado de Educação, Esporte e Lazer – SEDUC.” Além disso, a mesma Lei Complementar estabelece o prazo de duração dos contratos temporários, sendo que para contratações de professores anterior à Lei Complementar nº 719, de 24 de março de 2022, que alterou o artigo 11 da Lei Complementar nº 600/2017, o prazo de duração do contrato temporário pertinente ao cargo da autora era de 12 (doze meses) meses, prorrogável por igual período. “Art. 11 As contratações de pessoal por tempo determinado observarão o prazo máximo de: I - 06 (seis) meses, nas hipóteses previstas nos incisos I, III, IX, XI e XIII do art. 2º desta Lei Complementar; II - 12 (doze) meses, nas hipóteses previstas nos incisos II, IV, V, VI e VIII do art. 2º; nos incisos I, II e IV do art. 4º e no art. 6º desta Lei Complementar; (...) § 2º Apenas os prazos estabelecidos nos incisos I, II e III deste artigo admitem prorrogação, por igual período, desde que permaneçam as condições que ensejaram a contratação.” (grifei) Portanto, é possível verificar que se trata de norma especifica, não cabendo aplicação das regras contidas na CLT. Com relação aos servidores temporários o Supremo Tribunal Federal, apreciando o tema 551 de repercussão geral, fixou a seguinte tese: “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, Plenário, Sessão Virtual de 15.5.2020 a 21.5.2020. Ainda, sobre o desvirtuamento da contratação temporária, o Supremo Tribunal Federal, firmou a seguinte tese (Tema n. 308): “A Constituição de 1988 comina de nulidade as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público (CF, art. 37, § 2º), não gerando, essas contratações, quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos empregados contratados, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS”. Nesse diapasão, o recebimento de todas as verbas trabalhistas, só seria devido, caso restasse comprovado o desvirtuamento da contratação temporária, o que ocorre quando há a ocorrência de sucessivas prorrogações. Com relação as férias e terço constitucional dos professores em exercício em sala de aula, o art. 54 da Lei Complementar Estadual nº 50/1998, com redação dada pela Lei Complementar Estadual nº 104/2002 disciplina que: “Art. 54. O professor e os demais profissionais em efetivo exercício do cargo gozarão de férias anuais: I - de 45 (quarenta e cinco) dias para o professor, a saber: a) 15 (quinze) dias no término do 1° semestre previsto no calendário escolar; b) 30 (trinta) dias no encerramento do ano letivo de acordo com o calendário escolar.” Ademais, o art. 55 da mesma Lei, estabelece que é devido o pagamento do adicional de 1/3 da remuneração, sobre todo período de férias. “Art. 55. Independente de solicitação, será pago aos Profissionais da Educação Básica, por ocasião das férias, um adicional de 1/3 (um terço) da remuneração, correspondente ao período de férias.” Ainda, a respeito da mesma temática, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, por ocasião do julgamento do Incidente de Resolução De Demanda Repetitiva - IRDR Nº. 1002789-40.2021.8.11.0000 (TEMA 04), fixou a seguinte tese jurídica: “(i) Os professores integrantes da carreira dos profissionais da educação básica do estado de mato grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, e os professores contratados, em caráter temporário, fazem jus a quarenta e cinco (45) dias de férias, nos termos do artigo 54, i e § 1º, da Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 50, de 1º de outubro de 1998, com a redação dada pela lei complementar do Estado de Mato Grosso nº 104, de 22 de janeiro de 2002. (ii) O adicional de um terço deve incidir sobre os quarenta e cinco (45) dias de férias para os professores integrantes da carreira dos profissionais da educação básica do estado de mato grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, bem como para os professores contratados, em caráter temporário.” Portanto, é garantido aos professores, sejam eles efetivos ou temporários, férias anuais de 45 dias a serem usufruídas em dois períodos distintos. Bem como que também lhes é garantido, o pagamento do adicional de 1/3 da remuneração sobre todo o período das férias, ou seja, sobre os 45 (quarenta e cinco) dias concedidos. Feitas tais considerações, passa-se à análise do caso concreto. No caso em análise, extrai-se do conjunto probatório que o autor teve alguns contratos efetivados entre os anos de 2017 e 2020, para exercer a função de professora da rede estadual de ensino. Contudo, os contratos efetuados entre as partes foram realizados com base em processos seletivos diversos, bem como através dos prints constantes na contestação, verifica-se que o período de duração dos contratos não foram consecutivos, havendo um espaço de tempo entre cada um, além de que somente os contratos dos anos de 2018 e 2019 que foram em periódos de 10 (dez) meses cada, o que não ultrapassou os prazos previstos na Lei Complementar 600/2017. Ainda, analisando-se as fichas financeiras juntadas aos autos pelo autoro, verifica-se que a prestação de serviços do autor ocorreu em unidades escolares diferentes ao longo dos contratos, o que corrobora para o convencimento de que se trata de contratos diversos e não de renovações sucessivas. Assim, a autora não se desincumbiu de seu ônus probatório, visto que não comprovou a ocorrência de renovações sucessivas a ensejar o desvirtuamento do contrato temporário. Destarte, tenho que as contratações aqui discutidas, ocorreram dentro da periodicidade máxima prevista, não tendo que se falar em desvirtuamento da contratação. Portanto, inexistindo desvirtuamento dos contratos, vê-se que o reclamado respeitou os limites legais, visto que a contratação foi feita com base no permissivo do art. 37, IX, da CF/88, sem ofensa ao art. art. 37, § 2º, da Carta Maior. Sendo assim, trata-se de contrato temporário plenamente válido, o qual não tem natureza trabalhista, de modo que a parte reclamante não tem direito ao depósito do FGTS e demais verbas trabalhistas. Com relação às férias e terço constitucional, embora o autor pugne pelo pagamento das férias e terço de férias referentes aos anos de 2019 e 2020, a cobrança de qualquer verba referente ao ano de 2019 encontra-se prescrita, visto que o prazo prescricional é quinquenal e o autor somente ingressou com a ação em janeiro de 2025. Referente ao ano de 2020, verifica-se pelas fichas financeiras de id. 181871646, que o contrato do autor perdurou apenas 5 (cinco) meses e, ao final do contrato houve a quitação dos valores devidos a título de férias e terço de férias. Dessa forma, não há que se falar em condenação do réu ao pagamento de férias e terço constitucional. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, declaro resolvido o mérito da lide e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes na inicial. Sem custas e honorários, conforme preceituam os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Submeto o presente projeto à homologação deste juízo para que surta os efeitos legais, nos termos do art. 40 da Lei 9099/95. Publicada e registrada eletronicamente. Intime(m)-se. Transitada em julgado, arquive-se o processo, depois das baixas necessárias. Intime-se. Primavera do Leste, 9 de junho de 2025. Milla Munique Rodrigues Franco Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Intimem-se as partes da sentença. Primavera do Leste/MT, 9 de junho de 2025. Eviner Valério Juiz de Direito

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Processo nº 0800622-81.2022.8.10.0079

ID: 280603156

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Cândido Mendes Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800622-81.2022.8.10.0079

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDINO S A LOJAS DE DEPARTAMENTOS

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE LIMA MARTINS

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ERRICO EZEQUIEL FINIZOLA CAETANO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE CÂNDIDO MENDES VARA ÚNICA Processo nº: 0800622-81.2022.8.10.0079 Autor: IVO PEREIRA FILHO Réu: CLAUDINO S A LOJAS DE DEPARTAMENTO… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE CÂNDIDO MENDES VARA ÚNICA Processo nº: 0800622-81.2022.8.10.0079 Autor: IVO PEREIRA FILHO Réu: CLAUDINO S A LOJAS DE DEPARTAMENTOS Advogado(s) do reclamado: ERRICO EZEQUIEL FINIZOLA CAETANO (OAB 9403-MA), PEDRO HENRIQUE LIMA MARTINS (OAB 13269-PI) SENTENÇA Dispenso o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Vieram os autos conclusos. É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. Em sede de preliminar, a Ré argui a necessidade de perícia, afirmando que por esse motivo o processo deveria seguir o rito do procedimento comum e não dos juizados especiais. Entretanto, não merece prosperar a preliminar de inadequação do fato ao rito dos juizados especiais cíveis, diante da necessidade de perícia técnica. Isso porque, em que pese a afirmação da Requerida a referida prova pericial não se considera relevante pois, diante do decurso do tempo, em nada acrescentaria aos autos. Além disso, nos termos do artigo 370 do CPC, o juiz é o destinatário das provas e, no caso dos autos, entendo desnecessária a realização de perícia técnica. Desse modo, REJEITO A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. Alegou, ainda, ilegitimidade passiva do CLAUDINO S A LOJAS DE DEPARTAMENTOS. Novamente, não lhe assiste razão, tendo em vista que a Ré se enquadra no conceito de fornecedor constante no artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar da empresa que comercializou o produto. Desse modo, REJEITO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CLAUDINO S A LOJAS DE DEPARTAMENTOS. Passa-se a análise do mérito. Observa-se que no presente caso a relação jurídica avençada entre as partes possui natureza consumerista, se aplicando os institutos da Lei número 8.078/1990. A norma jurídica combate a superioridade de mercado do fornecedor em relação ao consumidor. Contudo, não tem como escopo inverter valores, tornando o destinatário final de produtos e serviços o polo mais forte da relação jurídica, mantendo, assim, situação de prejuízo. O que a lei almeja é, acima de tudo, a consecução do equilíbrio das relações de consumo. Isto porque a implantação da equidade é o escopo maior da estrutura principiológica do Código de Defesa do Consumidor. Por essa razão, impõe-se a inteira aplicação das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, o qual positiva um núcleo de regras e princípios protetores dos direitos dos consumidores enquanto tais, inclusive no que se refere à possibilidade de inversão do ônus da prova em favor da parte Autora e à natureza objetiva da responsabilidade civil da parte Ré. O referido diploma legal, garante ainda, em seu artigo 6°, inciso VIII, como direito básico do consumidor a facilitação dos meios de defesa de direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, quando a alegação se demonstrar verossímil ou no caso de hipossuficiência, que é na espécie, uma vulnerabilidade processual ou técnica. Entretanto, em que pese o art. 6º, VIII do CDC estabelecer o direito à inversão do ônus da prova ao consumidor esta não ocorre de forma automática, cabendo ao magistrado decidir em juízo acerca da possibilidade da referida inversão. A respeito da referida inversão leciona Paulo Khouri: "Não se trata de um direito automático de todo e qualquer consumidor. O juiz só concederá a inversão do ônus da prova se o fato por ele alegado for de grande verossimilhança, com fortes indícios de verdade, ou quando ele for notadamente hipossuficiente. Implica dizer que o consumidor precisa demonstrar caso a caso a hipossuficiência, motivo pelo qual nem todos os consumidores terão sempre, em seu benefício, a inversão do ônus." (grifo nosso). No mesmo sentido se manifesta a jurisprudência: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Compra e venda de veículo usado. Inversão do ônus da prova indeferida na origem. Relação de consumo que não implica em inversão automática do ônus da prova . Verossimilhança não vislumbrada. Ausência de início de prova do direito do autor. Hipossuficiência também não verificada. Inexistência de dificuldade em comprovar os fatos constitutivos do direito . Precedentes. Recurso desprovido." (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22667295320248260000 Mauá, Relator.: Milton Carvalho, Data de Julgamento: 13/09/2024, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/09/2024) (grifo nosso) "EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO AUTOMÁTICA - NECESSIDADE NÃO APONTADA NA INICIAL DE FORMA ESPECÍFICA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA INDEFERIDA. A inversão do ônus da prova, em ações envolvendo relações de consumo, não é automática, exigindo-se a demonstração da hipossuficiência do consumidor para a realização da prova necessária ao deslinde da lide ou a verossimilhança da pretensão deduzida em juízo. Não tendo sido apontada a dificuldade da parte autora em comprovar os fatos constitutivos de seu direito, de forma específica, inviável a inversão do ônus da prova." (TJ-MG - AI: 10000190660712002 MG, Relator.: Octávio de Almeida Neves, Data de Julgamento: 04/08/2022, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/08/2022) (grifo nosso) Assim, não se verifica impossibilidade ou excessiva dificuldade do Autor produzir as provas necessárias ao deslinde do feito ou a verossimilhança das alegações, razão pela qual torna desnecessária a inversão do ônus da prova, nos termos do CDC, art. 6º, VIII. Conforme o CDC os fornecedores respondem pelos vícios de qualidade que venham a tornar os produtos impróprios pro consumo, diminuam o valor ou sejam divergentes das indicações da oferta, cabendo ao fornecedor exigir a substituição das partes que eventualmente contenham vícios. Contudo, o Autor deixou de comprovar nos autos a responsabilidade da Ré e os vícios causados no produto, tendo em vista que em que pese tenha recibo de compra do painel (ID70597332 - Pág. 3) e a nota fiscal da televisão (ID 70597332 - Pág. 5) não juntou aos autos quaisquer provas mínimas de que o painel cedeu/caiu e quebrou a televisão adquirida, como, por exemplo, fotografias. Desse modo, entende a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RELAÇÃO DE CONSUMO – COMPRA DE PRODUTO NOVO E ENTREGA DE PRODUTO DE MOSTRUÁRIO – DEMANDA IMPROCEDENTE – INSURGÊNCIA DA PARTE RECLAMANTE – AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO ALEGADO – INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Se a autora não se desincumbiu do ônus de comprovar fato constitutivo do seu alegado direito, desatendendo, assim, a norma inserta no art. 373, I, do CPC, sobretudo por não ser absoluta a inversão do ônus da prova, impõe-se a manutenção da sentença que bem julgou improcedente a ação por falta de prova mínima do alegado na inicial. Ainda que se trate de relação de consumo, a aplicação do CDC e a possibilidade de inversão do ônus da prova não dispensam a parte autora de provar os fatos constitutivos de seu direito . (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000802-73.2020.8.11 .0009, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 03/04/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/04/2024) (grifo nosso) Assim, da documentação acostada à Inicial, não se constatam elementos suficientes para convencer esse Juízo de que tenham, de fato, ocorrido os fatos descritos junto a exordial. Desta forma, percebe-se que a parte Autora tinha o compromisso, com base em nosso ordenamento jurídico, de provar minimamente o alegado em sua inicial. Dos autos se conclui restar ausente, in casu, provas claras, precisas, induvidosas, inequívocas do direito alegado. Segundo a lição de Moacir Amaral Santos (Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, 15ª ed., Saraiva: São Paulo, v. 2, 1993), “a prova tem por finalidade convencer o juiz quanto à existência ou inexistência dos fatos sobre que versa a lide”. Nesse contexto, se vislumbra que não restou evidenciado, de forma efetiva, que o painel adquirido junto a Ré cedeu e quebrou a televisão que estava afixada a este, ou quaisquer comprovações de que o Autor se dirigiu até a Requerida para a resolução do problema. Ressalta-se ainda, que o Autor menciona a existência de perícia realizada pela Ré, mas não juntou aos autos a documentação comprobatória da perícia com o laudo final. Logo, inexistiu vício passível de indenização, não se vislumbrando a comprovação do dano de natureza material relatado. Destaca-se que o dano material não pode ser presumido ou de natureza meramente hipotética. Em se tratando de pedido de reparação por dano material, resta vedado formular pedido genérico e incerto, com fundamento apenas em conjecturas e suposições. O dano de natureza material deve ser necessariamente comprovado. Nestes termos, não há que se cogitar eventual dever de indenizar quando não restar evidenciado o efetivo decréscimo patrimonial apontado. Nesse sentido, dispõe a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO ENTRE O FATO E O DANO SOFRIDO PELO AUTOR. DANO MATERIAL NÃO DEVIDAMENTE COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO. APELAÇÕES CONHECIDAS E NÃO PROVIDAS. I. Cuida-se o presente caso de ação em que o autor requer ressarcimento por danos morais e materiais em decorrência de danos provocados por incêndio em sua propriedade rural, quais sejam: a queimada de 50 hectares de pastagem da sua propriedade rural, 300 metros de cerca de arame liso, incêndio de 120 pés de laranja prontos para a colheita e morte de uma novilha de 140 KG. II. A responsabilidade da empresa concessionária prestadora do serviço de energia elétrica é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal e do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo-lhe atribuído o dever reparatório quando demonstrado o nexo causal entre o defeito do serviço e o dano. III. O dano material, diferente do que pensa o 1º apelante, não se presume e deve ser comprovado, pois a indenização se mede pela extensão do dano, nos exatos termos do disposto no art. 944 do Código Civil. IV. No que diz respeito aos danos morais, enfatizo que o artigo 14, § 1º, I, do CDC caracteriza o serviço como defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração o modo de seu fornecimento. Ora, a queda do fio e a falta de isolamento da área, macula a eficiência e segurança do serviço prestado, e compromete a confiabilidade depositada na concessionária de serviço público, ora 2º apelante. V. Tendo em vista a condição social do 1º apelante, o potencial econômico da 2ºapelante, a gravidade do fato, o caráter punitivo pedagógico da reparação e os parâmetros adotados por este Tribunal de Justiça em casos semelhantes, tenho que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) é razoável e proporcional, devendo este ser mantido como fixado em sentença. VI. Apelações conhecidas e não providas. (ApCiv 0317292019, Rel. Desembargador(a) LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, SEXTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 29/04/2021, DJe 05/05/2021) (grifo nosso). Por conseguinte, restando ausente a inequívoca comprovação do prejuízo, indefiro o pedido de reparação material. De igual modo, não se vislumbra sua configuração do dano de natureza moral no caso em apreço. O dano dessa natureza não precisa ser provado, mas, os motivos que levaram a suportá-lo sim. O que deve ser amplamente demonstrado é o fato que tenha o condão de desencadear o abalo moral que autorize a indenização como forma de compensação pelo sofrimento causado ao lesado. Logo, em se tratando de dano moral, a obrigação de indenizar se assenta na demonstração simultânea da conduta culposa do agente, da existência do dano efetivo e do nexo de causalidade entre o ato e o fato lesivo, resultando induvidoso que a ausência de um desses pressupostos afasta o dever de indenizar. Assim, não é suficiente apenas a conduta da Ré para que se reconheça o dever de indenizar, sendo imprescindível a prova de que o ato praticado tenha ocasionado a Autora ofensa passível de indenização, o que não ocorreu no presente caso. E, no caso em tela o Autor juntou os comprovantes de compra do painel e da televisão, mas deixou de acostar qualquer prova de que o referido painel cedeu, ocasionando danos como a quebra da televisão, de modo que não restou comprovado o dano material ou a ofensa de natureza moral. Por fim, cumpre destacar que o juiz não pode e nem deve realizar julgamento extra petita, situação essa, completamente vedada pelo ordenamento jurídico. São as partes que trazem para o processo a situações fáticas atreladas a provas suficientes, capazes de proporcionar um julgamento eficaz. Caso isso não aconteça o julgador fica de “mãos atadas” sem poder decidir a controvérsia posta em análise. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 487, I do CPC, julgo IMPROCEDENTES os pedidos contidos na peça inicial. Sem custas e honorários advocatícios, conforme dispõe o artigo 55 da Lei 9.099/95. Observadas as cautelas de praxe, ARQUIVEM-SE os autos, com baixa nos devidos registros. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cândido Mendes/MA, data da assinatura eletrônica. Luana Cardoso Santana Tavares Juíza de Direito Titular da Comarca Cândido Mendes

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