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Processo nº 1004986-84.2025.4.01.3315

ID: 323370385

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004986-84.2025.4.01.3315

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PEDRO HENRIQUE VANI ASSUNCAO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA PROCESSO: 1004986-84.2025.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO COMU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA PROCESSO: 1004986-84.2025.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: A. M. F. REPRESENTANTES POLO ATIVO: PEDRO HENRIQUE VANI ASSUNCAO - GO37481 POLO PASSIVO: A. N. D. V. S. -. A. DECISÃO Trata-se de ação ordinária ajuizada por A. M. F. em face da ANVISA, alegando, em síntese, que: a) “A Autora é Personal Bronze, atuando com a utilização de equipamentos de bronzeamento artificial, devidamente instalados e utilizados sob normas técnicas de segurança e higiene”; b) “a continuidade de sua atividade econômica está ameaçada por possíveis atos de fiscalização e interdição com base na Resolução RDC nº 56/2009 da ANVISA, já declarada nula por decisão da 24ª Vara Federal de São Paulo no processo coletivo nº 0001067-62.2010.4.03.6100 e, mais recentemente, pela nova Resolução RDC nº 1.260/2025 da ANVISA, publicada em 02 de abril de 2025, que veda a comercialização e uso de lâmpadas UV utilizadas nos equipamentos de bronzeamento”; c) “O Parecer Técnico da ITA - INDOOR TANNING ASSOCIATION (DOC.05), reitera que a ausência de consenso e de comprovação inequívoca retira a legitimidade de medidas proibitivas extremas”; d) “Sabendo disso, e constatando acerca de tal situação, a ANVISA simplesmente publicou, em abril de 2025, a Resolução nº 1.260/2025, vendando o uso de lâmpadas UV sem prévia oitiva dos setores, sem realização de estudos técnicos contemporâneos e sem contraditórios, configurando ato abusivo, violando os princípios do devido processo legal administrativo e da Razoabilidade”; e) “NUNCA foi sancionada nenhuma LEI que proíba o uso das máquinas de bronzeamento/lâmpadas, mas apenas e tão somente as Resoluções (RDC nº 56/2009 e RDC nº 1.260/2025) que não possuem qualquer tipo de amparo legal ou científico” Decido. A parte autora contesta a legalidade de resolução editada pela ANVISA, que, enquanto agência reguladora, tem a função de fiscalizar, regulamentar e normatizar atividades inerentes ao objeto que busca proteger, como a saúde pública. Conquanto não haja lei prévia à regulamentação do comércio dos maquinários narrados na inicial, não se configura, por si só, violação ao princípio da legalidade, visto que tal conduta se insere dentro da competência da autarquia. Ademais, como já destacado pela jurisprudência do TRF-1, a saúde pública deve prevalecer, nos casos em que a prática de determinada atividade enseja riscos à vida humana, conforme preceitua o seguinte julgado: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AGÊNCIA REGULADORA. RESOLUÇÃO DA ANVISA. PROIBIÇÃO DE CÂMARAS DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. RADIAÇÃO ULTRAVIOLETA. PODER REGULAMENTAR. PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO. INTERESSE PÚBLICO EM SAÚDE COLETIVA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação ordinária para afastamento da aplicação da Resolução RDC nº 56/2009 da ANVISA. A referida norma proíbe a importação, comercialização, uso e aluguel de câmaras de bronzeamento artificial com emissão de radiação ultravioleta para fins estéticos. A autora sustenta que o ato normativo excede os limites da competência da ANVISA, afronta o princípio da legalidade e restringe indevidamente a liberdade econômica. A ANVISA defende a legalidade da resolução, invocando sua competência legal e o princípio da precaução. 2. A ANVISA exerce o poder regulamentar conferido pelos arts. 6º e 8º da Lei nº 9.782/1999, podendo editar normas para proteção da saúde pública, inclusive com base no princípio da precaução. 3. A Resolução RDC nº 56/2009 está fundamentada em evidências científicas, especialmente em estudos da IARC/OMS, que classificam a radiação ultravioleta emitida por câmaras de bronzeamento artificial como cancerígena para humanos. 4. A restrição ao uso de câmaras de bronzeamento artificial para fins estéticos constitui medida legítima de proteção à saúde pública e não configura violação à liberdade econômica, pois decorre de interesse público prevalente. 5. A jurisprudência deste Tribunal reconhece a validade da resolução impugnada e legitima a atuação normativa da ANVISA diante de riscos comprovados à saúde coletiva. 6. Apelação não provida. 7. Honorários advocatícios majorados em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC. (AC 1000838-19.2023.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 10/06/2025 PAG.) Nessa senda, a concessão de liminar, no sentido de anular a resolução combatida, sem formação do contraditório, pode ensejar riscos ao bem estar dos usuários do serviço de bronzeamento. Tal prejuízo não poderia, por sua natureza, ser revertido, o que impede a concessão da liminar, nos termos do art. 300 § 3º do CPC. Além disso, é importante ressaltar que não cabe ao Poder Judiciário substituir a Administração Pública na apreciação do mérito administrativo. Assim, a edição de tal normativa não pode ser declarada nula sem prova evidente de ilegalidade cometida pela Administração, sob pena de violação dos poderes. Ante o exposto, indefiro a concessão da tutela provisória pleiteada. Cite-se a ANVISA para apresentar contestação no prazo legal. Após, intime-se a parte autora para apresentar réplica. Cumpra-se. Intimem-se. Bom Jesus da Lapa/BA, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1011934-81.2025.8.11.0000

ID: 261643109

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011934-81.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MOACIR ANTONIO FONTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO LOCKS STEIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1011934-81.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: MOACIR ANTONIO FONTANA AGRAVADA: BUN… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1011934-81.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: MOACIR ANTONIO FONTANA AGRAVADA: BUNGE ALIMENTOS S/A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA – DECISÃO QUE REJEITOU O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E DETERMINOU O ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO DO PROCESSO, ATÉ QUE SEJA DECIDIDO OS EMBARGOS DE TERCEIROS – INEXISTÊNCIA DE RISCO CONCRETO DE DANO GRAVE– NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO – LIMINAR INDEFERIDA. Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por MOACIR ANTONIO FONTANA, contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Nova Mutum que, nos autos da Cumprimento de Sentença em Ação de Execução para Entrega de Coisa Incerta n. 0000023-75.1995.8.11.0086 - Cód. 2204, Proc. N. 740/2006, ajuizado por BUNGE ALIMENTOS S/A, rejeitou o pedido de reconhecimento da prescrição intercorrente, determinando, como providência final, o arquivamento provisório dos autos, até o deslinde dos Embargos de Terceiro nº 1000838-39.2024.8.11.0086, relativos ao único bem imóvel apontado nos autos, que se encontra sob disputa. Em breve síntese, a parte agravante sustenta que a execução tem origem em contrato de compra e venda com garantia pignoratícia, enquadrado no art. 784, III, do CPC, e que há manifesta inércia da exequente entre junho de 1999 e janeiro de 2007 — período superior a sete anos —, sem qualquer impulso processual útil, situação que atrai a prescrição intercorrente, nos termos do art. 206, §5º, I, do Código Civil; Assegura que eventual tentativa de penhora posterior, mesmo que frustrada, não tem o condão de interromper nem reiniciar o curso do prazo prescricional, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ, especialmente no REsp 1.604.412/MG; Consigna que o único bem localizado (um veículo Fiat Uno) foi expressamente dispensado pela própria exequente, enquanto o imóvel identificado encontra-se pendente de análise em embargos de terceiro, inexistindo, portanto, qualquer constrição efetiva ou útil para afastar a prescrição; Alude que, simultaneamente à interposição do agravo, foi formulado pedido de concessão de efeito suspensivo, nos moldes do art. 1.019, I, do CPC, a fim de impedir o prosseguimento da execução enquanto não apreciado o mérito recursal, dado o risco de irreversibilidade e o manifesto fumus boni iuris; Ao final, pugna pela concessão liminar do efeito suspensivo e da assistência judiciária gratuita, com posterior provimento do recurso para reformar a decisão agravada, reconhecendo-se a prescrição intercorrente e, por consequência, a extinção da execução, com fulcro no art. 924, V, do CPC. Com as razões recursais, acompanham os documentos anexados ao sistema, dentre eles os exigidos pelo artigo 1.017, I, do CPC. Eis os relatos necessários. Decido. I – Da Assistência Judiciária. Nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, a parte tem direito à assistência judiciária quando demonstra insuficiência de recursos para pagar as custas do processo e demais despesas, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. No caso dos autos, o agravante comprova a hipossuficiência econômica por meio de documentação idônea, especialmente o extrato do INSS constante no Id. 282588390, que revela o recebimento mensal de pensão por morte no valor de R$2.406,34, razão pela qual entendo preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. Defiro, pois, o pedido de assistência judiciária. II – Do Efeito Suspensivo A tutela recursal postulada exige, para sua concessão, a possibilidade dos efeitos da decisão recorrida efetivarem risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação à parte recorrente e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Na espécie dos autos, atento ao expendido na exordial, ao exame da documentação acostada, em juízo provisório, e nos estritos limites da cognição sumária permitida a esta fase processual, verifico que não restaram configurados os pressupostos autorizativos da medida excepcional. Embora, em juízo preliminar, a insurgência recursal apresente tese jurídica relevante, não vislumbro, na espécie, a demonstração de risco concreto e imediato de dano grave ou de difícil reparação decorrente da manutenção da decisão agravada até o julgamento definitivo do recurso. A decisão agravada limitou-se a afastar a prescrição intercorrente e determinar o arquivamento provisório dos autos, sem promover atos executivos capazes de acarretar prejuízo irreversível à esfera jurídica do agravante no interregno de apreciação do agravo. Logo, a ausência de atos constritivos imediatos ou de medidas executórias pendentes, por si só, afasta o periculum in mora, requisito indispensável para a concessão da medida de urgência pleiteada. Com essas considerações, INDEFIRO a medida liminar recursal vindicada. Notifique-se o Juízo de origem para que preste as informações que entender necessárias. Intime-se a parte agravada, como de estilo, para, querendo e no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contraminuta. Advirta-se, por fim, às partes sobre a possibilidade de aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC, a qual ficará condicionada ao depósito prévio que trata o § 5º do mesmo artigo, no caso de interposição de agravo interno considerado manifestamente inadmissível ou improcedente. Às providências. Des. DIRCEU DOS SANTOS Relator

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Nanci Rodrigues e outros x Caixa Economica Federal

ID: 255723804

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000838-62.2024.5.02.0402

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

NANCI RODRIGUES RICARDO FERNANDES DE ASSUMPCAO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

RICARDO POLLASTRINI

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SERGIO SOARES BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANE RODRIGUES DE MELO

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ADRIEN GASTON BOUDEVILLE

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CAIO SILVA VENTURA LEAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE 1000838-62.2024.5.02.0402 : NANCI RODRIGUES : CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE 1000838-62.2024.5.02.0402 : NANCI RODRIGUES : CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 489036c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO POSTO ISSO, diante de toda a fundamentação, a qual faz parte integrante do dispositivo, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por NANCI RODRIGUES contra CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, decido: REJEITAR as preliminares arguidas; EXTINGUIR com resolução de mérito as pretensões anteriores a 09.05.2019, inclusive dos depósitos fundiários, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil de 2015, exceto os pedidos meramente declaratórios, nos moldes do artigo 11 da CLT; JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para condenar a reclamada, ao pagamento das seguintes parcelas, tudo nos termos da fundamentação: - horas extras excedentes à 6ª hora diária e 30ª semanal, de forma não cumulativa, acrescidas do adicional legal de 50% ou normativo (o que for mais benéfico), decorrentes da ausência de concessão de intervalo de 10 minutos após 50 minutos trabalhados, no período imprescrito, observando os cartões de ponto anexados ao caderno processual; - indenização por danos morais, no importe total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, por meio da modalidade simples cálculos, observados os parâmetros da fundamentação. O valor das parcelas deferidas nesta ação observará o artigo 840, §1º, CLT. A correção monetária incide a partir do vencimento de cada obrigação, sendo que na seara trabalhista, como época própria para atualização de verbas salariais, deverá ser considerado o mês subsequente ao da prestação de serviços, em consonância com a Súmula 381 do Col. TST e art. 459, parágrafo único, CLT. Em razão de decisão nas ADCs 58 e 59 e ADI 5867 e 602 pelo Excelso STF, em dezembro de 2020 e até ulterior deliberação pelo Poder Legislativo os débitos trabalhistas na fase pré-processual serão corrigidos pelo Índice Nacional e Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) além de incidir os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), e a partir do ajuizamento da ação será aplicada a taxa selic (Receita Federal) que abrange juros e correção monetária, observado eventual efeito modificativo na decisão proferida, a qual aplica-se de imediato, como reiteradamente decidido pela Suprema Corte (RCL 30996 - Rel. Min. CELSO DE MELLO, ARE 909.527-AgR/RS - Rel. Min. LUIZ FUX, ARE 940.027-AgR/PI - Rel. Min. ROSA WEBER, RE 611.683-AgR/DF - Rel. Min. DIAS TOFFOLI, RE 631.091-AgR/PR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, RE 1.006.958-AgR-ED-ED/RS, Rel. Min. DIAS TOFFOLI), bem como em virtude de seu efeito vinculante (artigo 102, § 2º, da Constituição Federal) e do princípio da efetividade processual, uma vez que decisão em sentido contrário não seria exigível, ante os termos dos artigos 884, § 5º, da CLT e 525, §12º, CPC. Sobre os juros não incide imposto de renda, em razão de sua natureza indenizatória, consoante artigo 46, §1º, inciso I, da Lei 8.541/92 e artigo 404 do Código Civil. Nesse sentido a OJ 400 da SDI-I do E. TST. Declaro, para o fim previsto no artigo 832, §3º, da CLT, que são verbas de natureza salarial aquelas não elencadas no § 9º, do inciso IV, do artigo 28 da Lei 8.212/91. Recolhimentos fiscais e previdenciários nos moldes da Súmula 368 do TST e OJ 363 da SDI-I do TST, com os parâmetros da fundamentação. Os descontos previdenciários somente podem ser efetuados caso a Reclamada demonstre que o autor contribuiu com valores inferiores ao teto fixado pela Previdência, em alguns dos meses de vigência do contrato de trabalho, o que faria pela diferença remanescente, observando-se que referidas deduções, ora autorizadas, limitam-se às verbas que foram objeto de condenação. Ao se admitir o contrário, estaríamos praticando duplicidade de retenção, implicando no bis in idem, totalmente repudiado em nossa legislação. O INSS referente à cota parte da Reclamada deverá ser recolhido de acordo com os parâmetros estabelecidos na Lei n.º 10.035/2000. Sobre o cálculo do imposto de renda, considerando as alterações nas regras de apuração do imposto de renda, publicadas pela Lei 12.350/2010 e pela Instrução Normativa da Receita Federal nº 1127/2010, impõe-se a revisão do posicionamento anteriormente adotado, para que seja apurado o imposto de renda, com observância da nova legislação pertinente e da Instrução Normativa em referência, esclarecendo ainda que sobre os juros de mora não incide o imposto, em conformidade com o artigo 46 e parágrafos da Lei 8.541/92 c/c artigo 404, parágrafo único do Código Civil e Orientação Jurisprudencial nº 400, da SDI-I, C. TST. Autorizo a dedução das parcelas pagas a idêntico título. Honorários advocatícios e periciais na forma da fundamentação. Custas pela reclamada no importe de 2%, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$ 80.000,00. Intimem-se as partes. Intime-se a União. Cumpra-se. ERIKA BULHOES CAVALLI DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - NANCI RODRIGUES

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Nanci Rodrigues e outros x Caixa Economica Federal

ID: 255723816

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000838-62.2024.5.02.0402

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

NANCI RODRIGUES RICARDO FERNANDES DE ASSUMPCAO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

RICARDO POLLASTRINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO SOARES BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANE RODRIGUES DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIEN GASTON BOUDEVILLE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO SILVA VENTURA LEAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE 1000838-62.2024.5.02.0402 : NANCI RODRIGUES : CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE 1000838-62.2024.5.02.0402 : NANCI RODRIGUES : CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 489036c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO POSTO ISSO, diante de toda a fundamentação, a qual faz parte integrante do dispositivo, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por NANCI RODRIGUES contra CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, decido: REJEITAR as preliminares arguidas; EXTINGUIR com resolução de mérito as pretensões anteriores a 09.05.2019, inclusive dos depósitos fundiários, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil de 2015, exceto os pedidos meramente declaratórios, nos moldes do artigo 11 da CLT; JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para condenar a reclamada, ao pagamento das seguintes parcelas, tudo nos termos da fundamentação: - horas extras excedentes à 6ª hora diária e 30ª semanal, de forma não cumulativa, acrescidas do adicional legal de 50% ou normativo (o que for mais benéfico), decorrentes da ausência de concessão de intervalo de 10 minutos após 50 minutos trabalhados, no período imprescrito, observando os cartões de ponto anexados ao caderno processual; - indenização por danos morais, no importe total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, por meio da modalidade simples cálculos, observados os parâmetros da fundamentação. O valor das parcelas deferidas nesta ação observará o artigo 840, §1º, CLT. A correção monetária incide a partir do vencimento de cada obrigação, sendo que na seara trabalhista, como época própria para atualização de verbas salariais, deverá ser considerado o mês subsequente ao da prestação de serviços, em consonância com a Súmula 381 do Col. TST e art. 459, parágrafo único, CLT. Em razão de decisão nas ADCs 58 e 59 e ADI 5867 e 602 pelo Excelso STF, em dezembro de 2020 e até ulterior deliberação pelo Poder Legislativo os débitos trabalhistas na fase pré-processual serão corrigidos pelo Índice Nacional e Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) além de incidir os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), e a partir do ajuizamento da ação será aplicada a taxa selic (Receita Federal) que abrange juros e correção monetária, observado eventual efeito modificativo na decisão proferida, a qual aplica-se de imediato, como reiteradamente decidido pela Suprema Corte (RCL 30996 - Rel. Min. CELSO DE MELLO, ARE 909.527-AgR/RS - Rel. Min. LUIZ FUX, ARE 940.027-AgR/PI - Rel. Min. ROSA WEBER, RE 611.683-AgR/DF - Rel. Min. DIAS TOFFOLI, RE 631.091-AgR/PR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, RE 1.006.958-AgR-ED-ED/RS, Rel. Min. DIAS TOFFOLI), bem como em virtude de seu efeito vinculante (artigo 102, § 2º, da Constituição Federal) e do princípio da efetividade processual, uma vez que decisão em sentido contrário não seria exigível, ante os termos dos artigos 884, § 5º, da CLT e 525, §12º, CPC. Sobre os juros não incide imposto de renda, em razão de sua natureza indenizatória, consoante artigo 46, §1º, inciso I, da Lei 8.541/92 e artigo 404 do Código Civil. Nesse sentido a OJ 400 da SDI-I do E. TST. Declaro, para o fim previsto no artigo 832, §3º, da CLT, que são verbas de natureza salarial aquelas não elencadas no § 9º, do inciso IV, do artigo 28 da Lei 8.212/91. Recolhimentos fiscais e previdenciários nos moldes da Súmula 368 do TST e OJ 363 da SDI-I do TST, com os parâmetros da fundamentação. Os descontos previdenciários somente podem ser efetuados caso a Reclamada demonstre que o autor contribuiu com valores inferiores ao teto fixado pela Previdência, em alguns dos meses de vigência do contrato de trabalho, o que faria pela diferença remanescente, observando-se que referidas deduções, ora autorizadas, limitam-se às verbas que foram objeto de condenação. Ao se admitir o contrário, estaríamos praticando duplicidade de retenção, implicando no bis in idem, totalmente repudiado em nossa legislação. O INSS referente à cota parte da Reclamada deverá ser recolhido de acordo com os parâmetros estabelecidos na Lei n.º 10.035/2000. Sobre o cálculo do imposto de renda, considerando as alterações nas regras de apuração do imposto de renda, publicadas pela Lei 12.350/2010 e pela Instrução Normativa da Receita Federal nº 1127/2010, impõe-se a revisão do posicionamento anteriormente adotado, para que seja apurado o imposto de renda, com observância da nova legislação pertinente e da Instrução Normativa em referência, esclarecendo ainda que sobre os juros de mora não incide o imposto, em conformidade com o artigo 46 e parágrafos da Lei 8.541/92 c/c artigo 404, parágrafo único do Código Civil e Orientação Jurisprudencial nº 400, da SDI-I, C. TST. Autorizo a dedução das parcelas pagas a idêntico título. Honorários advocatícios e periciais na forma da fundamentação. Custas pela reclamada no importe de 2%, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$ 80.000,00. Intimem-se as partes. Intime-se a União. Cumpra-se. ERIKA BULHOES CAVALLI DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

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Processo nº 1000838-31.2025.8.26.0589

ID: 335250927

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Simão - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000838-31.2025.8.26.0589

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON DANILO PRADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO BATISTA

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Processo 1000838-31.2025.8.26.0589 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jefferson Danilo Prado - Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetição de Indébito e Danos Morais ajuizada p… Processo 1000838-31.2025.8.26.0589 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jefferson Danilo Prado - Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetição de Indébito e Danos Morais ajuizada por Jefferson Danilo Prado em face de Banco Pan S/A. Narra a exordial que o requerente, pessoa idosa e aposentado, percebeu descontos mensais de R$ 75,90 em seu benefício previdenciário, referentes a um contrato de cartão de crédito consignado (RCC) de número 787184451-5, o qual alega jamais ter solicitado ou autorizado. Sustenta que os descontos indevidos se iniciaram em julho de 2024, totalizando um prejuízo de R$ 683,10, cujo ressarcimento em dobro é pleiteado no montante de R$ 1.366,20. Pleiteou a concessão dos benefícios da justiça gratuita e, em sede de tutela de urgência, requereu a imediata suspensão dos descontos em seu benefício, bem como que a ré se abstenha de realizar cobranças ou inscrever seu nome em cadastros de inadimplentes, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. Atribuiu à causa o valor de R$ 11.366,20. A petição inicial veio instruída com procuração , documentos pessoais , extratos do INSS, declaração de hipossuficiência e comprovante de tentativa de contato com a instituição financeira. Por meio da decisão de fls. 58-61, este Juízo determinou a emenda à inicial para comprovação da hipossuficiência e para que a parte autora demonstrasse o esgotamento da via administrativa junto ao INSS. O autor manifestou-se às fls. 66-68, juntando documentos para comprovar a necessidade da justiça gratuita e argumentando pela inaplicabilidade do procedimento administrativo do INSS ao caso, por se tratar de empréstimo bancário e não de contribuição associativa. É o breve relatório. Fundamento e decido. O pedido de tutela provisória de urgência deve ser, por ora, indeferido. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência condiciona-se à demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Em uma análise perfunctória, própria deste momento processual, não vislumbro o preenchimento cumulativo de tais requisitos. O perigo da demora, embora alegado, não se reveste da urgência necessária para a concessão da medida inaudita altera pars. A situação narrada pelo autor, consistente nos descontos em seu benefício previdenciário, não é recente. Conforme se extrai da própria petição inicial e dos documentos que a instruem, as cobranças se iniciaram em julho de 2024. A situação fática, portanto, perdura por meses, o que afasta a noção de um perigo iminente e contemporâneo à propositura da ação que autorize a concessão da liminar antes da oitiva da parte contrária. Não há, nos autos, evidência de fato novo que represente um risco concreto de dano irreparável ou de difícil reparação, tal como a negativação do nome do autor ou o ajuizamento de ação de cobrança, que justifique a supressão do contraditório. A situação, ainda que gravosa, carece da contemporaneidade do perigo para o deferimento da medida neste momento processual. Ademais, a probabilidade do direito invocado, neste exame inicial, também não se mostra inequívoca a ponto de dispensar a manifestação da parte adversa. A questão de fundo - a existência de relação jurídica válida entre as partes - depende da análise de documentos que, por certo, estão em posse da instituição financeira requerida, como o suposto instrumento contratual e a comprovação da transferência de valores ao autor. A controvérsia sobre a validade da contratação demanda uma análise que excede os limites da cognição sumária, tornando prudente aguardar a formação do contraditório para uma deliberação mais segura. A concessão de tutela antecipada antes da citação do réu é medida excepcional, justificada apenas em situações em que a espera pela manifestação da parte adversa possa frustrar a própria efetividade da medida. Não sendo este o caso, a prudência recomenda que se aguarde a resposta da requerida, a qual poderá trazer elementos essenciais para o deslinde da controvérsia, inclusive no que tange à tutela de urgência. Portanto, ausente o requisito do periculum in mora e diante da necessidade de melhor elucidação dos fatos, o indeferimento do pedido liminar é medida que se impõe, em prestígio ao princípio do contraditório. Ante o exposto, indefiro, por ora, o pedido de tutela provisória de urgência formulado pelo autor. Defiro os benefícios da justiça gratuita, diante dos documentos apresentados que corroboram a declaração de hipossuficiência. Anote-se. Cite-se o réu para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado, ofício e carta, para os fins acima estabelecidos, em conformidade com o Comunicado CGº 1333/2012 e CG nº 24.746/2007. Intime-se. - ADV: BRUNO BATISTA (OAB 405781/SP)

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Valdeci De Jesus Carneiro Pacheco x Gp - Servicos Gerais Ltda.

ID: 319284201

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000838-54.2024.5.02.0049

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VALDECI DE JESUS CARNEIRO PACHECO

Polo Passivo:

GP - SERVICOS GERAIS LTDA.

Acórdão

Advogados:

ANDERSON CARDOSO DA SILVA

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CELIA MARIA RODRIGUES SANTANA

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ELIETE TAVELLI ALVES

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LUIZ EDUARDO MARTIN

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THIAGO FREIRE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA RORSum 1000838-54.2024.5.02.0049 RECORRENTE: VALDECI DE JESUS CARNEIRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA RORSum 1000838-54.2024.5.02.0049 RECORRENTE: VALDECI DE JESUS CARNEIRO PACHECO RECORRIDO: GP - SERVICOS GERAIS LTDA. Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#b56f001): PROCESSO TRT/SP Nº 1000838-54.2024.5.02.0049 - 10ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO em RITO SUMARÍSSIMO ORIGEM: 25ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO/SP 1º RECORRENTE: GP - SERVICOS GERAIS LTDA. 2º RECORRENTE: VALDECI DE JESUS CARNEIRO PACHECO RECORRIDOS: OS MESMOS Dispensado o relatório, nos termos dos artigos 852-I e 895, § 1º, IV, da CLT. VOTO Conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Não conheço, porém, do recurso ordinário interposto pela reclamada, por deserto. Registre-se, de proêmio, que o juízo de admissibilidade é duplo, pelo que compete a esta Instância Revisora reapreciar os pressupostos processuais de admissibilidade recursal, nada obstante a determinação de processamento do recurso pelo d. Juízo a quo. Pois bem. É certo que para viabilizar o processamento do recurso ordinário, há que se atentar para os pressupostos objetivos previstos em lei, pelo que deveria a primeira reclamada ter efetuado e comprovado nos autos escorreitamente o depósito recursal, conforme preconiza o artigo 899, § 1º, do Texto Consolidado, a fim de alcançar o duplo grau de jurisdição. Não se nega vigência ao artigo 899, § 11, da CLT, que dispõe que "O depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial", introduzido pela Lei 13.467/2017, em vigor desde 11/11/2017. De efeito, o seguro garantia judicial, atendidas as devidas formalidades, é meio eficaz, perante a Justiça do Trabalho, de substituição do depósito recursal para efeito de interposição de recurso ordinário. Ocorre que a reclamada apresentou carta fiança (ID. e5b3a20), em vez do depósito recursal judicial, sendo que referida fiança não é bancária, tratando de mera garantia fidejussória. O parágrafo 11° do art. 899 da CLT, inserido pela Lei 13.467/17, vigente a partir de 11/11/2017, bem como art. 8° do Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT 01/2019, preveem a possibilidade da substituição do depósito recursal por fiança bancária, que deverá observar os requisitos previstos no referido normativo desta Justiça Especializada, inclusive quanto ao valor correspondente ao depósito recursal acrescido de 30%. A Resolução 2.325/1996 do Conselho Monetário Nacional, que regulamenta a prestação de garantia por parte das instituições financeiras, dispõe sobre as instituições autorizadas a prestar garantia, bancos múltiplos, bancos comerciais, bancos de investimento, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, companhias hipotecárias e cooperativas de crédito. E, nos termos dos artigos 10, incisos IX e X, alínea "a"; 17 e 18, da Lei 4.595/1964, compete privativamente ao Banco Central da República do Brasil exercer a fiscalização das instituições financeiras e conceder autorização a elas para que possam funcionar no País, considerando-se instituições financeiras "as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros", sendo certo, inclusive, que as instituições financeiras "somente poderão funcionar no País mediante prévia autorização do Banco Central da República do Brasil ou decreto do Poder Executivo, quando forem estrangeiras.". Assim, em consulta ao sítio do Banco Central do Brasil em 30/04/2025, certificou-se que "até esta data, o (a) MONEY SECURITIZADORA S.A. (CNPJ 34.192.555/0001-02) nunca esteve na condição de instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil. (...)" (site: https://www3.bcb.gov.br/certiaut/emissao/), de sorte que a empresa que expediu a carta fiança nestes autos não possui registro. Além disso, verifica-se que a fiadora MONEY SECURITIZADORA S.A., inscrita no CNPJ 34.192.555/0001-02, tem por objeto social a "securitização de créditos" (conforme consulta ao sítio da JUCESP) e não possui registro válido na SUSEP (consulta realizada no site https://www.gov.br/pt-br/servicos/emitir-certidao-susep). Portanto, a Carta Fiança trazida à colação (ID. e5b3a20) não equivale à fiança bancária, que apenas pode ser emitida por instituições financeiras devidamente autorizadas pelo Banco Central, não servindo como garantia apta a substituir o depósito recursal nos termos art. 899, §11, da CLT. Nesse sentido, aliás, julgado do c. TST, referente à carta de fiança emitida por empresa fiadora diversa de instituição financeira: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - FIANÇA BANCÁRIA - INSTITUIÇÃO SEM REGISTRO NO BANCO CENTRAL OU NA SUSEP. 1. A CLT permite que o depósito recursal possa ser substituído por fiança bancária ou seguro - garantia judicial. Por sua vez, a fiança bancária deve ser prestada por instituição devidamente autorizada a funcionar no Brasil, devendo ser regulamentada e supervisionada pelo Banco Central. 2. No caso, a carta fiança apresentada pela reclamada não atende à qualificação de fiança bancária e tampouco às disposições contidas no ATO CONJUNTO Nº 1/TST.CSJT.CGJT de 19 de outubro de 2019, posto que a empresa seguradora não possui registro no Banco Central do Brasil e na SUSEP. 3. Ressalta-se que não se amolda o caso ao contido na Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 do TST, pois não se trata de recolhimento insuficiente das custas, portanto não há que se falar em intimação à parte para regularização do vício. 4. Assim, correta a decisão agravada que manteve o reconhecimento da deserção do recurso ordinário. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-10748-94.2021.5.18.0013, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/09/2023, g.n.). Importante ressaltar que é ônus da parte recorrente efetuar e comprovar o preparo legal, integralmente, no prazo alusivo ao recurso, sob pena de deserção, nos termos das normas especiais aplicáveis à Justiça do Trabalho, frise-se, artigo 899, § 1º, do Texto Consolidado, bem como artigo 7º, da Lei n. 5.584/70, consoante, aliás, inteligência jurisprudencial sedimentada pelas Súmulas 128, I e 245,do C. TST. Ademais, os §§ 2º e 7º, do artigo 1.007, do CPC/2015 - cuja aplicação ao Processo do Trabalho a IN 39/2016 do TST, em seu artigo 10, recomenda -, referem, respectivamente, à "insuficiência no valor do preparo" e "equívoco no preenchimento da guia de custas", situações não verificadas nos autos eletrônicos, haja vista que não houve a comprovação do próprio depósito judicial, no prazo alusivo ao recurso, na medida em que a reclamada juntou carta fiança não registrada na SUSEP e, além disso, emitida por empresa que não possui registro no Banco Central, portanto, inexistente. Não se amolda à hipótese, pois, a inteligência retratada na OJ 140 da SDI-1 do C. TST ("Em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido", grifamos). Fosse pouco, o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n. 01/2019, disponibilizado no DeJT de 17/10/2019 e republicado em 25/10/2019, que regulamentou o uso do seguro garantia judicial em substituição do depósito recursal, dispõe, no artigo 5º, §4º, que o prazo para apresentação da apólice é o mesmo da prática do ato processual que ela visa garantir, com previsão, no artigo 6º, de que a apresentação da apólice sem a observância do disposto nos artigos 3º, 4º e 5º implicará, conforme item II, o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção, exatamente o caso dos autos. Não se olvide que os princípios constitucionais do livre acesso ao Judiciário, da ampla defesa e do duplo grau de jurisdição não dispensam a observância das normas processuais acerca dos pressupostos de admissibilidade dos recursos, de modo que, ausente o depósito exigido pela lei infraconstitucional, o não conhecimento do apelo é medida que se impõe. Não se há falar em violação ao artigo 5º, XXXV e LV, da Constituição Federal. Inexistindo, nessa moldura, preparo adequado, de rigor o não conhecimento do recurso ordinário interposto pela primeira reclamada, por deserto. Não conheço. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE Do aviso prévio indenizado Embora tenha o reclamante perseguido, na petição inicial, o pagamento de "aviso prévio indenizado de 48 dias", certo é que aflorou incontroverso dos autos que o seu último dia trabalhado foi em 04/07/2023, inferindo-se do TRCT, inclusive, aviso prévio trabalhado no período de 15/06/2023 a 04/07/2023, aliás, sem qualquer alegação de falta de pagamento do salário referente ao mês de junho/2023. Nessa esteira, e porque carreado aos autos o recibo de pagamento alusivo ao mês de junho/2023, evidenciando o pagamento do salário mensal (30 dias) no valor de R$ 1.675,88 (ID. 90990ac, fl. 226 do PDF) - ainda que não assinado e não acompanhado do comprovante de depósito bancário, aliás, assim como todos os demais recibos de pagamento carreados aos autos, sem alegação, repita-se, de qualquer falta de pagamento de salário referente ao mês de junho, não prospera a irresignação recursal. Destarte, como bem decidiu o primeiro grau de jurisdição, afigura-se devido o pagamento de saldo de salário (4 dias) e aviso prévio indenizado (18 dias), destacando-se que "o término do contrato de trabalho se deu em 22/07/2023, não havendo direito à indenização de 48 dias como requerido, tendo em vista que o aviso prévio fora trabalhado, havendo a projeção apenas do aviso proporcional indenizado", não comportando reforma. Nego provimento. Da indenização por danos morais Os ilícitos trabalhistas, que não atingem a esfera ética do empregado, mas apenas danos de ordem patrimonial, já recompostos, ainda que tardiamente, através de prestação jurisdicional, por si sós, não geram direito à indenização por dano moral. No mais, como bem decidiu a Origem, "Não é possível o deferimento de indenização por danos morais em decorrência de descumprimento das obrigações trabalhistas - inclusive verbas rescisórias -, porquanto o Direito Laboral dispõe de medidas específicas para reparar os efeitos desta postura reprovável adotada por parte de alguns empregadores, a exemplo das multas do art. 467 e art. 477, §8º da CLT. Assim, tal inadimplemento não autoriza a deferir os danos morais, sob pena de configuração de 'bis in idem', uma vez que existem na legislação dispositivos que já contemplam e minimizam os efeitos maléficos da situação em análise. Assim, tem-se que os danos devem ser provados, tal como recentemente decidiu este E. Regional, 'in verbis': [...]. Nestes termos, não tendo a autora comprovado a existência de dano concreto, indevida a indenização por danos morais postulada. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido.". Nego provimento. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: NÃO CONHECER do recurso ordinário interposto pela reclamada, por deserto; e CONHECER do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Tudo na forma da fundamentação do voto. Mantém-se inalterada o r. julgado a quo. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VALDECI DE JESUS CARNEIRO PACHECO

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Valdeci De Jesus Carneiro Pacheco x Gp - Servicos Gerais Ltda.

ID: 319284232

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000838-54.2024.5.02.0049

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VALDECI DE JESUS CARNEIRO PACHECO

Polo Passivo:

GP - SERVICOS GERAIS LTDA.

Acórdão

Advogados:

ANDERSON CARDOSO DA SILVA

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CELIA MARIA RODRIGUES SANTANA

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ELIETE TAVELLI ALVES

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LUIZ EDUARDO MARTIN

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THIAGO FREIRE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA RORSum 1000838-54.2024.5.02.0049 RECORRENTE: VALDECI DE JESUS CARNEIRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA RORSum 1000838-54.2024.5.02.0049 RECORRENTE: VALDECI DE JESUS CARNEIRO PACHECO RECORRIDO: GP - SERVICOS GERAIS LTDA. Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#b56f001): PROCESSO TRT/SP Nº 1000838-54.2024.5.02.0049 - 10ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO em RITO SUMARÍSSIMO ORIGEM: 25ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO/SP 1º RECORRENTE: GP - SERVICOS GERAIS LTDA. 2º RECORRENTE: VALDECI DE JESUS CARNEIRO PACHECO RECORRIDOS: OS MESMOS Dispensado o relatório, nos termos dos artigos 852-I e 895, § 1º, IV, da CLT. VOTO Conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Não conheço, porém, do recurso ordinário interposto pela reclamada, por deserto. Registre-se, de proêmio, que o juízo de admissibilidade é duplo, pelo que compete a esta Instância Revisora reapreciar os pressupostos processuais de admissibilidade recursal, nada obstante a determinação de processamento do recurso pelo d. Juízo a quo. Pois bem. É certo que para viabilizar o processamento do recurso ordinário, há que se atentar para os pressupostos objetivos previstos em lei, pelo que deveria a primeira reclamada ter efetuado e comprovado nos autos escorreitamente o depósito recursal, conforme preconiza o artigo 899, § 1º, do Texto Consolidado, a fim de alcançar o duplo grau de jurisdição. Não se nega vigência ao artigo 899, § 11, da CLT, que dispõe que "O depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial", introduzido pela Lei 13.467/2017, em vigor desde 11/11/2017. De efeito, o seguro garantia judicial, atendidas as devidas formalidades, é meio eficaz, perante a Justiça do Trabalho, de substituição do depósito recursal para efeito de interposição de recurso ordinário. Ocorre que a reclamada apresentou carta fiança (ID. e5b3a20), em vez do depósito recursal judicial, sendo que referida fiança não é bancária, tratando de mera garantia fidejussória. O parágrafo 11° do art. 899 da CLT, inserido pela Lei 13.467/17, vigente a partir de 11/11/2017, bem como art. 8° do Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT 01/2019, preveem a possibilidade da substituição do depósito recursal por fiança bancária, que deverá observar os requisitos previstos no referido normativo desta Justiça Especializada, inclusive quanto ao valor correspondente ao depósito recursal acrescido de 30%. A Resolução 2.325/1996 do Conselho Monetário Nacional, que regulamenta a prestação de garantia por parte das instituições financeiras, dispõe sobre as instituições autorizadas a prestar garantia, bancos múltiplos, bancos comerciais, bancos de investimento, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, companhias hipotecárias e cooperativas de crédito. E, nos termos dos artigos 10, incisos IX e X, alínea "a"; 17 e 18, da Lei 4.595/1964, compete privativamente ao Banco Central da República do Brasil exercer a fiscalização das instituições financeiras e conceder autorização a elas para que possam funcionar no País, considerando-se instituições financeiras "as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros", sendo certo, inclusive, que as instituições financeiras "somente poderão funcionar no País mediante prévia autorização do Banco Central da República do Brasil ou decreto do Poder Executivo, quando forem estrangeiras.". Assim, em consulta ao sítio do Banco Central do Brasil em 30/04/2025, certificou-se que "até esta data, o (a) MONEY SECURITIZADORA S.A. (CNPJ 34.192.555/0001-02) nunca esteve na condição de instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil. (...)" (site: https://www3.bcb.gov.br/certiaut/emissao/), de sorte que a empresa que expediu a carta fiança nestes autos não possui registro. Além disso, verifica-se que a fiadora MONEY SECURITIZADORA S.A., inscrita no CNPJ 34.192.555/0001-02, tem por objeto social a "securitização de créditos" (conforme consulta ao sítio da JUCESP) e não possui registro válido na SUSEP (consulta realizada no site https://www.gov.br/pt-br/servicos/emitir-certidao-susep). Portanto, a Carta Fiança trazida à colação (ID. e5b3a20) não equivale à fiança bancária, que apenas pode ser emitida por instituições financeiras devidamente autorizadas pelo Banco Central, não servindo como garantia apta a substituir o depósito recursal nos termos art. 899, §11, da CLT. Nesse sentido, aliás, julgado do c. TST, referente à carta de fiança emitida por empresa fiadora diversa de instituição financeira: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - FIANÇA BANCÁRIA - INSTITUIÇÃO SEM REGISTRO NO BANCO CENTRAL OU NA SUSEP. 1. A CLT permite que o depósito recursal possa ser substituído por fiança bancária ou seguro - garantia judicial. Por sua vez, a fiança bancária deve ser prestada por instituição devidamente autorizada a funcionar no Brasil, devendo ser regulamentada e supervisionada pelo Banco Central. 2. No caso, a carta fiança apresentada pela reclamada não atende à qualificação de fiança bancária e tampouco às disposições contidas no ATO CONJUNTO Nº 1/TST.CSJT.CGJT de 19 de outubro de 2019, posto que a empresa seguradora não possui registro no Banco Central do Brasil e na SUSEP. 3. Ressalta-se que não se amolda o caso ao contido na Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 do TST, pois não se trata de recolhimento insuficiente das custas, portanto não há que se falar em intimação à parte para regularização do vício. 4. Assim, correta a decisão agravada que manteve o reconhecimento da deserção do recurso ordinário. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-10748-94.2021.5.18.0013, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/09/2023, g.n.). Importante ressaltar que é ônus da parte recorrente efetuar e comprovar o preparo legal, integralmente, no prazo alusivo ao recurso, sob pena de deserção, nos termos das normas especiais aplicáveis à Justiça do Trabalho, frise-se, artigo 899, § 1º, do Texto Consolidado, bem como artigo 7º, da Lei n. 5.584/70, consoante, aliás, inteligência jurisprudencial sedimentada pelas Súmulas 128, I e 245,do C. TST. Ademais, os §§ 2º e 7º, do artigo 1.007, do CPC/2015 - cuja aplicação ao Processo do Trabalho a IN 39/2016 do TST, em seu artigo 10, recomenda -, referem, respectivamente, à "insuficiência no valor do preparo" e "equívoco no preenchimento da guia de custas", situações não verificadas nos autos eletrônicos, haja vista que não houve a comprovação do próprio depósito judicial, no prazo alusivo ao recurso, na medida em que a reclamada juntou carta fiança não registrada na SUSEP e, além disso, emitida por empresa que não possui registro no Banco Central, portanto, inexistente. Não se amolda à hipótese, pois, a inteligência retratada na OJ 140 da SDI-1 do C. TST ("Em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido", grifamos). Fosse pouco, o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n. 01/2019, disponibilizado no DeJT de 17/10/2019 e republicado em 25/10/2019, que regulamentou o uso do seguro garantia judicial em substituição do depósito recursal, dispõe, no artigo 5º, §4º, que o prazo para apresentação da apólice é o mesmo da prática do ato processual que ela visa garantir, com previsão, no artigo 6º, de que a apresentação da apólice sem a observância do disposto nos artigos 3º, 4º e 5º implicará, conforme item II, o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção, exatamente o caso dos autos. Não se olvide que os princípios constitucionais do livre acesso ao Judiciário, da ampla defesa e do duplo grau de jurisdição não dispensam a observância das normas processuais acerca dos pressupostos de admissibilidade dos recursos, de modo que, ausente o depósito exigido pela lei infraconstitucional, o não conhecimento do apelo é medida que se impõe. Não se há falar em violação ao artigo 5º, XXXV e LV, da Constituição Federal. Inexistindo, nessa moldura, preparo adequado, de rigor o não conhecimento do recurso ordinário interposto pela primeira reclamada, por deserto. Não conheço. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE Do aviso prévio indenizado Embora tenha o reclamante perseguido, na petição inicial, o pagamento de "aviso prévio indenizado de 48 dias", certo é que aflorou incontroverso dos autos que o seu último dia trabalhado foi em 04/07/2023, inferindo-se do TRCT, inclusive, aviso prévio trabalhado no período de 15/06/2023 a 04/07/2023, aliás, sem qualquer alegação de falta de pagamento do salário referente ao mês de junho/2023. Nessa esteira, e porque carreado aos autos o recibo de pagamento alusivo ao mês de junho/2023, evidenciando o pagamento do salário mensal (30 dias) no valor de R$ 1.675,88 (ID. 90990ac, fl. 226 do PDF) - ainda que não assinado e não acompanhado do comprovante de depósito bancário, aliás, assim como todos os demais recibos de pagamento carreados aos autos, sem alegação, repita-se, de qualquer falta de pagamento de salário referente ao mês de junho, não prospera a irresignação recursal. Destarte, como bem decidiu o primeiro grau de jurisdição, afigura-se devido o pagamento de saldo de salário (4 dias) e aviso prévio indenizado (18 dias), destacando-se que "o término do contrato de trabalho se deu em 22/07/2023, não havendo direito à indenização de 48 dias como requerido, tendo em vista que o aviso prévio fora trabalhado, havendo a projeção apenas do aviso proporcional indenizado", não comportando reforma. Nego provimento. Da indenização por danos morais Os ilícitos trabalhistas, que não atingem a esfera ética do empregado, mas apenas danos de ordem patrimonial, já recompostos, ainda que tardiamente, através de prestação jurisdicional, por si sós, não geram direito à indenização por dano moral. No mais, como bem decidiu a Origem, "Não é possível o deferimento de indenização por danos morais em decorrência de descumprimento das obrigações trabalhistas - inclusive verbas rescisórias -, porquanto o Direito Laboral dispõe de medidas específicas para reparar os efeitos desta postura reprovável adotada por parte de alguns empregadores, a exemplo das multas do art. 467 e art. 477, §8º da CLT. Assim, tal inadimplemento não autoriza a deferir os danos morais, sob pena de configuração de 'bis in idem', uma vez que existem na legislação dispositivos que já contemplam e minimizam os efeitos maléficos da situação em análise. Assim, tem-se que os danos devem ser provados, tal como recentemente decidiu este E. Regional, 'in verbis': [...]. Nestes termos, não tendo a autora comprovado a existência de dano concreto, indevida a indenização por danos morais postulada. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido.". Nego provimento. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: NÃO CONHECER do recurso ordinário interposto pela reclamada, por deserto; e CONHECER do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Tudo na forma da fundamentação do voto. Mantém-se inalterada o r. julgado a quo. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GP - SERVICOS GERAIS LTDA.

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Processo nº 1000838-36.2025.8.11.0108

ID: 278865478

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TAPURAH Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000838-36.2025.8.11.0108

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALFONSO GOSSLER

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DAYANE CARLETTO ZANETTE LUCION

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TAPURAH DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Número: 1000838-36.2025.8.11.0108 Autor: ALFONSO GOSSLER Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TAPURAH DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Número: 1000838-36.2025.8.11.0108 Autor: ALFONSO GOSSLER Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Valor da Causa: 24904.36 Vistos. Conforme se observa do pedido inicial, o requerente, ao argumento de não possuir condições financeiras para arcar com as custas processuais, pleiteou assistência judiciária gratuita, pedido que passo a analisar. De acordo com o art. 98 do Código de Processo Civil, considera-se necessitado a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Por outro lado o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República dispõe que: “LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;” Desta feita, o artigo 98 e ss. do Código de Processo Civil, o qual trata da assistência judiciária aos necessitados, deve ser interpretado tendo por base a Constituição da República, razão pela qual a parte deve comprovar sua insuficiência de recursos. A jurisprudência entende ainda que sinais externos de capacidade financeira autorizam o indeferimento do benefício da justiça gratuita. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DERECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - REDUÇÃODO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA AO FILHOMENOR - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE DEMONSTRADO - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA – SINAIS EXTERNOS DE CAPACIDADE FINANCEIRA DE QUEM DEVE PRESTAR OS ALIMENTOS - CORRETO O INDEFERIMENTO – RECURSO DESPROVIDO. Não se reduz o montante fixado a título de obrigação alimentar quando há proporcionalidade entre as necessidades do alimentando e a possibilidade econômico-financeira do alimentante. O deferimento do pedido de justiça gratuita, de acordo com o disposto na Lei 1.060/50, pressupõe a carência daquele que a pleiteia. Se a parte alega carência, mas apresenta sinais exteriores de capacidade econômica, correta a decisão que indefere o benefício. (APELAÇÃO Nº 29456/2011 – Tribunal de Justiça de Mato Grosso – Comarca de Rondonópolis - Data de Julgamento: 08-02-2012 – Relator Des. Guiomar Teodoro Borges). Sendo as custas judiciárias um recolhimento de natureza claramente tributária, não pode o Poder Judiciário coadunar com práticas que indubitavelmente lesam o erário - e o aceitamento cego de todo e qualquer pedido de assistência. No caso dos autos o autor declarou não ter condições de arcar com as custas judiciais, entretanto, não juntou documentos que comprovem tal alegação. Agrego, desde já, que a mera declaração de hipossuficiência não é documento hábil a comprovar sua miserabilidade para com estes autos. Entenda-se, para que a parte seja amparada pela assistência judiciária, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com os encargos financeiros do processo, que pode ser feita por documento público ou particular, desde que retratem a real situação financeira do requerente do benefício, o que não ocorreu na espécie. O benefício da justiça gratuita deve ser concedido pelo julgador com cautela e parcimônia, analisado caso a caso, de modo que o acesso à justiça seja garantido ao verdadeiro destinatário da norma do art. 5º, LXXIV, da CF, ou seja, àquele que demonstre nos autos satisfatoriamente a vulnerabilidade financeira. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a presunção de veracidade da condição de hipossuficiência do postulante da assistência judiciária gratuita é relativa, e não absoluta, não acarretando o acolhimento automático do pedido" (AgInt no AREsp 1.671.512/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 23/10/2020). Desta forma, diante da ausência total de comprovação de vulnerabilidade financeira, determino que se intime a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, comprovando a hipossuficiência alegada, ou não havendo comprovação de hipossuficiência, proceda ao recolhimento das custas, ainda que na forma parcelada em até 6 (seis) vezes, sob pena de indeferimento nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil. A parte requerente deverá, sob risco de extinção, apresentar: a) certidão do inteiro teor das 3 últimas declarações de Imposto de Renda; b) certidões dos cartórios de registro de imóveis que demonstrem a existência ou não de bens em seu nome; c) certidão do órgão de trânsito que demonstre a existência ou não de veículos em seu nome; d) certidão de existência ou inexistência de propriedade de semoventes. Havendo pedido de parcelamento das custas iniciais, desde já, DEFIRO, com fundamento no art. 98, § 6º do Código de Processo Civil c/c art. 468, §§6º, 7º e 8º da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso, a serem divididas em 06 (seis) parcelas mensais. Com a vinda de pedido, conforme orientação do Ofício Circular nº 04/2018/GAB/J-Aux., encaminhe-se cópia desta decisão por e-mail dca@tjmt.jus.br para o Departamento de Controle e Arrecadação, para registro da informação. Com o recolhimento da 1ª parcela das custas processuais, desde já, recebo, a petição inicial. Após, proceda à citação e demais atos de notificação da parte contraria para, querendo, apresentar Contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, intime-se a parte para providenciar a emissão das guias via internet. O recolhimento da 1ª parcela, dever-se-á realizar no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. Saliento que o não pagamento das parcelas acarretará extinção do processo sem resolução de mérito. Decorrido o prazo acima mencionado, sem manifestação, certifique-se e voltem os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Tapurah-MT, data registrada pelo sistema PJe. PATRICIA BEDIN Juíza Substituta

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Processo nº 1000838-44.2025.8.26.0326

ID: 276028948

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000838-44.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VALNEIDE PEREIRA CARDUCI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAURA MOREIRA DOS SANTOS PAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Laura Moreira dos Santos Paiva (OAB 507888/SP) Processo 1000838-44.2025.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Reqte: VALNEIDE PEREIRA CARDUCI - Vistos. JUSTIÇA GRATUITA Concedo os benefícios da… ADV: Laura Moreira dos Santos Paiva (OAB 507888/SP) Processo 1000838-44.2025.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Reqte: VALNEIDE PEREIRA CARDUCI - Vistos. JUSTIÇA GRATUITA Concedo os benefícios da Justiça Gratuita. EMENDA DA INICIAL Recebo a petição retro como aditamento à inicial. Façam-se as anotações e retificações necessárias, se o caso. TUTELA PROVISÓRIA Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais, promovida por VALNEIDE PEREIRA CARDUCI contra BANCO INBURSA S/A. Alega a parte autora que nunca celebrou qualquer contrato de empréstimo consignado com a parte requerida, porém, por conduta desta, vem sendo descontadas parcelas mensais de seu benefício previdenciário. Pleiteia que a parte requerida se abstenha de proceder qualquer desconto no benefício dela referente ao contrato descrito na inicial. Pretende a concessão da tutela provisória em razão da urgência que o caso requer. As tutelas de urgência representam hipóteses em que a tutela jurisdicional deve ser concedida quando estiver presente o perigo de dano (ao direito) ou um risco ao resultado útil do processo. Portanto, tutela cautelar e antecipação de tutela podem ser definidas como tutelas provisórias de urgência. Ou seja, tutelas jurisdicionais que não têm o condão de serem definitivas e que são concedidas com fundamento (e em razão de) um perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. As tutelas de urgência, porque são medidas voltadas a eliminar ou minorar especificamente os males do tempo do processo, têm por fundamento uma situação de perigo. Nesse sentido, o Código de Processo Civil de 2015 positivou dois perigos que podem dar fundamento à concessão da tutela de urgência. São eles: o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo. Ambas as expressões, em verdade, representam igual fenômeno, qual seja os males que o tempo pode trazer para o processo ou para direito nele postulado. Além das situações de urgência que representam verdadeiro fundamento do pleito urgente, o Código de Processo Civil de 2015 também estabelece como requisito positivo para a concessão da tutela de urgência a probabilidade do direito, ou seja, a análise em sede de possibilidade de que o autor possui o direito que alega e que está sujeito à situação de perigo. Para que a tutela de urgência seja concedida, ainda que não se exija certeza jurídica sobre o direito do autor, há que se ter ao menos aparência desse direito, e, por isso, o juiz faz a apreciação da existência da pretensão do autor em um juízo de cognição sumária, e não exauriente. No caso em exame, nada disso está demonstrado, uma vez que os documentos apresentados não indicam a probabilidade do direito da parte autora, bem como não há urgência no pedido. Conforme se verifica do Histórico de Empréstimo Consignado anexado às fls. 51, o empréstimo consignado inquinado no valor de R$ 29.055,77 (contrato nº 202404121052530), foi concedido em 26/04/2024, portanto, há mais de um (1) ano. Além do que não foi anexada cópia do contrato, inclusive do extrato bancário, de modo a demonstrar que não houve o crédito em conta bancária. Assim, adequado oportunizar o contraditório, momento em que será possível colher maiores elementos para análise da questão. Diante do exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela provisória, ressalvando a possibilidade de nova análise após a oferta de contestação e documentos, quando haverá melhores elementos para elucidação dos fatos. PETIÇÃO INICIAL A petição inicial preenche os requisitos essenciais. Não verifico a hipótese de improcedência liminar do pedido. Inviável a designação de audiência de conciliação no presente momento processual. A uma porque como cabe ao Magistrado, diante das especificidades da causa, adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação ou mediação (334 do CPC), nos expressos termos do artigo 139, inciso VI, do mesmo diploma processual, bem como no Enunciado nº 35 da ENFAM. A duas, pois obrigar a parte autora a comparecer à audiência, sob pena de litigância de má fé (art. 334, § 8º, do CPC), sem ao menos confirmar que o réu foi citado e em contrariedade à sua própria vontade, é inequivocamente atividade contrária à liberdade da parte autora, violando-lhe garantias fundamentais. A três, pois a designação de audiência no presente caso é contrária ao interesse social, pois ocupará a pauta, em prejuízo de outras audiências cuja viabilidade é superior, causando relevante demora processual e se posicionando na contramão da duração razoável do processo. CITAÇÃO Proceda-se pelo rito comum. Cite-se para contestação no prazo de quinze (15) dias, expedindo-se o necessário. A citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Vindo a contestação e alegando a parte requerida fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 350 do CPC) e/ou qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC, intime-se a parte autora para se manifestar sobre ela em quinze (15) dias. Havendo participação obrigatória do Ministério Público, abra-se-lhe vista. Intimem-se. Lucelia, 16 de maio de 2025.

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Processo nº 1000838-44.2025.8.26.0326

ID: 276215682

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000838-44.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VALNEIDE PEREIRA CARDUCI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAURA MOREIRA DOS SANTOS PAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Laura Moreira dos Santos Paiva (OAB 507888/SP) Processo 1000838-44.2025.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Reqte: VALNEIDE PEREIRA CARDUCI - Vistos. JUSTIÇA GRATUITA Concedo os benefícios da… ADV: Laura Moreira dos Santos Paiva (OAB 507888/SP) Processo 1000838-44.2025.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Reqte: VALNEIDE PEREIRA CARDUCI - Vistos. JUSTIÇA GRATUITA Concedo os benefícios da Justiça Gratuita. EMENDA DA INICIAL Recebo a petição retro como aditamento à inicial. Façam-se as anotações e retificações necessárias, se o caso. TUTELA PROVISÓRIA Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais, promovida por VALNEIDE PEREIRA CARDUCI contra BANCO INBURSA S/A. Alega a parte autora que nunca celebrou qualquer contrato de empréstimo consignado com a parte requerida, porém, por conduta desta, vem sendo descontadas parcelas mensais de seu benefício previdenciário. Pleiteia que a parte requerida se abstenha de proceder qualquer desconto no benefício dela referente ao contrato descrito na inicial. Pretende a concessão da tutela provisória em razão da urgência que o caso requer. As tutelas de urgência representam hipóteses em que a tutela jurisdicional deve ser concedida quando estiver presente o perigo de dano (ao direito) ou um risco ao resultado útil do processo. Portanto, tutela cautelar e antecipação de tutela podem ser definidas como tutelas provisórias de urgência. Ou seja, tutelas jurisdicionais que não têm o condão de serem definitivas e que são concedidas com fundamento (e em razão de) um perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. As tutelas de urgência, porque são medidas voltadas a eliminar ou minorar especificamente os males do tempo do processo, têm por fundamento uma situação de perigo. Nesse sentido, o Código de Processo Civil de 2015 positivou dois perigos que podem dar fundamento à concessão da tutela de urgência. São eles: o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo. Ambas as expressões, em verdade, representam igual fenômeno, qual seja os males que o tempo pode trazer para o processo ou para direito nele postulado. Além das situações de urgência que representam verdadeiro fundamento do pleito urgente, o Código de Processo Civil de 2015 também estabelece como requisito positivo para a concessão da tutela de urgência a probabilidade do direito, ou seja, a análise em sede de possibilidade de que o autor possui o direito que alega e que está sujeito à situação de perigo. Para que a tutela de urgência seja concedida, ainda que não se exija certeza jurídica sobre o direito do autor, há que se ter ao menos aparência desse direito, e, por isso, o juiz faz a apreciação da existência da pretensão do autor em um juízo de cognição sumária, e não exauriente. No caso em exame, nada disso está demonstrado, uma vez que os documentos apresentados não indicam a probabilidade do direito da parte autora, bem como não há urgência no pedido. Conforme se verifica do Histórico de Empréstimo Consignado anexado às fls. 51, o empréstimo consignado inquinado no valor de R$ 29.055,77 (contrato nº 202404121052530), foi concedido em 26/04/2024, portanto, há mais de um (1) ano. Além do que não foi anexada cópia do contrato, inclusive do extrato bancário, de modo a demonstrar que não houve o crédito em conta bancária. Assim, adequado oportunizar o contraditório, momento em que será possível colher maiores elementos para análise da questão. Diante do exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela provisória, ressalvando a possibilidade de nova análise após a oferta de contestação e documentos, quando haverá melhores elementos para elucidação dos fatos. PETIÇÃO INICIAL A petição inicial preenche os requisitos essenciais. Não verifico a hipótese de improcedência liminar do pedido. Inviável a designação de audiência de conciliação no presente momento processual. A uma porque como cabe ao Magistrado, diante das especificidades da causa, adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação ou mediação (334 do CPC), nos expressos termos do artigo 139, inciso VI, do mesmo diploma processual, bem como no Enunciado nº 35 da ENFAM. A duas, pois obrigar a parte autora a comparecer à audiência, sob pena de litigância de má fé (art. 334, § 8º, do CPC), sem ao menos confirmar que o réu foi citado e em contrariedade à sua própria vontade, é inequivocamente atividade contrária à liberdade da parte autora, violando-lhe garantias fundamentais. A três, pois a designação de audiência no presente caso é contrária ao interesse social, pois ocupará a pauta, em prejuízo de outras audiências cuja viabilidade é superior, causando relevante demora processual e se posicionando na contramão da duração razoável do processo. CITAÇÃO Proceda-se pelo rito comum. Cite-se para contestação no prazo de quinze (15) dias, expedindo-se o necessário. A citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Vindo a contestação e alegando a parte requerida fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 350 do CPC) e/ou qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC, intime-se a parte autora para se manifestar sobre ela em quinze (15) dias. Havendo participação obrigatória do Ministério Público, abra-se-lhe vista. Intimem-se. Lucelia, 16 de maio de 2025.

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