Resultados para "1000865-06.2024.5.02.0706" – Página 171 de 173

Processo nº 1000865-42.2024.8.11.0047

ID: 318082125

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000865-42.2024.8.11.0047

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000865-42.2024.8.11.0047 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Indenização por Dano Moral,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000865-42.2024.8.11.0047 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [MARLENE DIAS - CPF: 022.230.851-64 (APELANTE), IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA - CPF: 032.680.751-93 (ADVOGADO), BANCO VOTORANTIM S.A. - CNPJ: 59.588.111/0001-03 (APELADO), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NAO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEITADA. MÉRITO. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO CIVIL DECORRENTE DE SUPOSTA FRAUDE BANCÁRIA. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DO PRAZO QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. CONTRATO DE TRATO SUCESSIVO. CONTAGEM A PARTIR DA DATA DO DESCONTO DA ÚLTIMA PARCELA. TEORIA DA ACTIO NATA. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação Cível contra sentença que reconheceu a prescrição da pretensão de declaração de inexistência de relação jurídica e indenização por danos morais decorrentes de suposto contrato de empréstimo consignado fraudulento. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se há ausência de fundamentação específica nas razões recursais, caracterizando ofensa ao princípio da dialeticidade; e (ii) saber se é aplicável a Teoria da Actio Nata para afastar a prescrição da pretensão de declaração de inexistência de relação jurídica e indenização por danos morais decorrentes de suposto contrato de empréstimo consignado fraudulento. III. Razões de decidir Preliminar 3. Se as razões recursais impugnam de forma clara e específica o fundamento central da sentença, qual seja, o termo inicial da prescrição, não há que se falar em violação ao princípio da dialeticidade. Mérito 4. A pretensão de reparação de danos decorrentes de descontos indevidos em benefício previdenciário sujeita-se ao prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. 5. Em se tratando de relação de trato sucessivo, o termo inicial para a contagem do prazo é a data do último desconto. 6. A alegação de ciência tardia da lesão não prospera quando os descontos são mensais e contínuos. A natureza da lesão não se coaduna com a tese de dano oculto, sendo inaplicável a Teoria da Actio Nata para postergar o início do prazo prescricional. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: “1. A ausência de fundamentação específica nas razões recursais não se configura quando os argumentos apresentados confrontam os fundamentos da sentença. 2. A pretensão de declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais, fundada em empréstimo consignado fraudulento, prescreve em cinco anos a contar do último desconto indevido, nos termos do art. 27 do CDC.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988; CPC, arts. 85, § 11, e 1.010, II; CDC, art. 27. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no AREsp 825.367/SC; STJ, AgInt no AREsp 1720909/MS, Rel. Min. Raul Araújo, j. 26.10.2020, DJe 24.11.2020; TJ-MT, Apelação Cível 1006740-32.2023.8.11.0013, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 16.10.2024, pub. 19.10.2024. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de Apelação Cível interposto por MARLENE DIAS em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Jauru, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Indenização por Danos Morais que move em desfavor do BANCO VOTORANTIM S.A. Narra a autora que foi surpreendida com descontos mensais em seus proventos decorrentes de um contrato de empréstimo consignado que ela alega jamais ter contratado. Sustenta que o negócio jurídico é fruto de uma fraude cometida por terceiros e que houve falha na prestação do serviço por parte da instituição financeira, que não adotou as cautelas necessárias para verificar a identidade do tomador do empréstimo. Afirma, ainda, que tentou obter cópias do contrato junto ao banco por e-mail, mas não teve sucesso. Em razão disso, pleiteia a declaração de inexistência da relação jurídica, a restituição em dobro da quantia paga indevidamente e indenização por danos morais. A sentença (ID 292080360) acolheu a prejudicial de mérito arguida pelo banco réu e julgou extinto o processo, com resolução de mérito, em razão do reconhecimento da prescrição da pretensão da autora, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. O juízo a quo entendeu que, tratando-se de relação de consumo de trato sucessivo, o prazo prescricional de cinco anos (art. 27, CDC) tem como termo inicial a data do último desconto no benefício previdenciário, que ocorreu em 07 de agosto de 2016. Tendo a ação sido ajuizada somente em 21 de outubro de 2024, a pretensão estaria fulminada pela prescrição. A autora foi condenada ao pagamento das custas e honorários, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça. A Apelante sustenta, em síntese, que o marco inicial para a contagem da prescrição deve ser a data em que efetivamente tomou conhecimento do dano, aplicando-se a Teoria da Actio Nata. Afirma que, por ser pessoa idosa, somente teve ciência dos descontos indevidos em outubro de 2024, ao consultar seu extrato junto ao INSS. Pede, ao final, a anulação da sentença para que o processo retorne à origem e tenha seu regular prosseguimento (ID 292080362). Em contrarrazões (ID 292080365) o banco suscita preliminarmente pelo não conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade. No mérito, pelo não provimento. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO PRELIMAR – PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA O banco em suas contrarrazões alega a falta de dialeticidade do recurso, por não guardar relação com os fundamentos da sentença. O art. 1.010, II, do CPC, que consubstancia o princípio da dialeticidade recursal, exige-se expressamente que o recurso contenha as razões de fato e de direito que amparam a irresignação à decisão impugnada. Na espécie, verifica-se que a parte apelante expôs suas razões recursais, das quais se pode verificar o interesse na reforma da sentença recorrida, portanto, não há falar em falta de dialeticidade. Registra-se, ademais, que o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a repetição dos argumentos trazidos na petição inicial ou na contestação não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade. Nesse sentido: EDcl no AgRg no AREsp 825.367/SC. Pelo exposto, rejeita-se a aventada falta de fundamentação específica. VOTO - MÉRITO EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: A controvérsia recursal cinge-se à definição do termo inicial do prazo prescricional para a pretensão de declaração de inexistência de débito e indenização por danos decorrentes de suposto empréstimo consignado fraudulento. A apelante defende a aplicação da Teoria da Actio Nata, sustentando que o prazo quinquenal do art. 27 do CDC deveria começar a fluir a partir de sua ciência inequívoca do dano, que alega ter ocorrido apenas em outubro de 2024. Contudo, de acordo com a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a pretensão indenizatória decorrente da ausência de contratação de empréstimo, como em casos de fraude, configura um defeito do serviço bancário (fato do serviço). Por essa razão, a ação está sujeita ao prazo prescricional de cinco anos, conforme estabelece o art. 27 do CDC, que se inicia a partir do conhecimento do dano e de quem o causou. Nesse sentido: “[...] A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC . 2. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido. Precedentes. [...] (STJ - AgInt no AREsp: 1720909 MS 2020/0159727-2, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 26/10/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/11/2020).” Assim, o prazo prescricional das pretensões de declaração de inexistência de empréstimo consignado com pedidos de repetição de indébito e de indenização por danos morais, embasadas em supostas contratações fraudulentas, é quinquenal o seu marco inicial é a data do vencimento da última parcela. Portanto, na hipótese dos autos, a última parcela venceu em 07.08.2016 (ID 292079899) e a ação só foi proposta em 21.10.2024, quando já transcorrido o prazo prescricional de cinco anos. De igual forma, é o entendimento uniforme desta eg. Câmara: “[...] O prazo prescricional para propositura de ação que discute descontos indevidos em benefício previdenciário decorrentes de suposto empréstimo consignado não contratado é de cinco anos, nos termos do art. 27 do CDC. O termo inicial do prazo prescricional, em casos de relação de trato sucessivo, é a data do último desconto realizado. A teoria da actio nata não se aplica quando os descontos são ostensivos e regularmente informados ao beneficiário, inexistindo impedimento para a imediata propositura da ação. [...] (N.U 1006263-72.2024.8.11.0013, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/06/2025, Publicado no DJE 15/06/2025) “[...] Tese de julgamento: O prazo prescricional aplicável à pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos em contrato não reconhecido é quinquenal, com termo inicial na data do último desconto.” (N.U 1027377-56.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/05/2025, Publicado no DJE 25/05/2025) Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo inalterada a sentença que julgou extinto o processo em virtude da prescrição da pretensão autoral. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios para 12% sobre o valor da causa, observado, contudo, a suspensão da exigibilidade, por ser beneficiária da justiça gratuita. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000865-19.2025.8.11.0108

ID: 291851156

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TAPURAH Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000865-19.2025.8.11.0108

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROSANGELA DA ROSA CORREA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TAPURAH DECISÃO Número do Processo: 1000865-19.2025.8.11.0108 REQUERENTE: AUTOR(A): ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA REQUERIDO: REU: A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TAPURAH DECISÃO Número do Processo: 1000865-19.2025.8.11.0108 REQUERENTE: AUTOR(A): ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA REQUERIDO: REU: ALIELTO DA SILVA PEREIRA Vistos. Cuida-se de ação de Busca e Apreensão ajuizada por AUTOR(A): ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA, contra REU: ALIELTO DA SILVA PEREIRA em que se objetiva a concessão da medida liminar, a fim de determinar a busca e apreensão do automóvel objeto da lide. Partes qualificadas no feito Ante o recolhimento das custas, recebo a petição inicial, eis que presentes os requisitos dos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil. A constituição do devedor em mora é imprescindível, como condição de procedibilidade da ação de busca e apreensão em alienação fiduciária, nos termos da Súmula n. 72, do Superior Tribunal de Justiça. Veja-se: "A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente". Com efeito, o STJ possui entendimento no sentido de que a concessão da medida liminar de busca e apreensão depende do efetivo recebimento da notificação extrajudicial no endereço do devedor, ainda que por terceiro, momento em que é comunicada a constituição em mora. Senão, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AÇÃO REVISIONAL. SÚMULA N. 83/STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que, para a comprovação da mora nos contratos de alienação fiduciária, é necessária a notificação extrajudicial, por meio de cartório de títulos e documentos, entregue no endereço do devedor, dispensada a notificação pessoal. 2. Consoante entendimento pacífico deste STJ, o ajuizamento de ação revisional, por si só, não descaracteriza a mora. (...) 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 801.683/MS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 03/03/2016, DJe 11/03/2016). É o que prescreve o parágrafo § 2º do artigo 2º, bem como o artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69: Art. 2º. § 2º. A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento , não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. (…) Art. 3º. O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. Vê-se, portanto, que para comprovação da mora, é indispensável que a notificação seja feita no endereço correto do devedor fiduciário, sob pena de invalidade. Na espécie, a parte autora comprovou a constituição da mora. Ademais, em que pese o AR ter sido devolvida como "endereço insuficiente", tal hipótese por si só, não tem o condão de inviabilizar a constituição da mora, visto que para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros, nos termos do TEMA 1.132 do STJ. Neste enfoque: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – LIMINAR DEFERIDA – COMPROVAÇÃO DA MORA - NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO – DEVOLUÇÃO DO A.R. PELO MOTIVO: “NÃO EXISTE O NÚMERO” – VALIDADE – INDICAÇÃO DA PARCELA VENCIDA E DAS DEMAIS SUBSEQUENTES VENCIDAS – INDICAÇÃO DA INADIMPLENCIA – MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR – RECURSO DESPROVIDO. A rigor do § 2º do artigo 2º do Decreto-Lei de nº 911/69, bem como da Súmula de nº 72 do Superior Tribunal de Justiça, a comprovação da mora é requisito indispensável à busca e apreensão e será comprovada, por carta registrada expedida por intermédio de cartório extrajudicial ou pelo protesto do título. Se o Aviso de Recebimento foi enviado ao endereço fornecido no contrato de alienação fiduciária e devolvido com a inscrição"não existe o número", denunciando que a notificação extrajudicial da parte devedora restou inexitosa, não obstante tenha sido enviada no endereço informado por ele mesmo por ocasião da celebração do contrato, considera-se constituído em mora o devedor fiduciante. A inadimplência de uma parcela contratual acarreta o vencimento antecipado de toda a sua dívida, consoante determina o art. 2º, § 3º, do Decreto Lei 911/69.- (TJ-MT - N.U 1026558-43.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/03/2023, Publicado no DJE 15/03/2023) AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA – BENEFÍCIO DEFERIDO – IMPUGNAÇÃO DO AGRAVANTE REJEITADA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA NO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO – MORA COMPROVADA – TEMA 1132 DO STJ – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Faz jus ao benefício da justiça gratuita aquele que demonstra não ter condições de custear as despesas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento. " Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros ". (Tema 1132 do STJ). (N.U 1019136-80.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/10/2023, Publicado no DJE 27/10/2023) (Destaquei). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – INSTRUMENTO PARTICULAR DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA DE BENS MÓVEIS E OUTRAS AVENÇAS -– NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO – DEVOLUÇÃO DA AR COM MOTIVO “NÃO EXISTE NÚMERO ” – TEMA 1132 DO STJ - MORA CONSTITUÍDA –– SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. Na hipótese, é possível observar que a carta de notificação foi encaminhada para o endereço declinado pelo próprio do devedor fiduciário no contrato, na forma do tema 1132 do STJ, de modo que a apelada foi constituído em mora, devendo a sentença ser anulada para o regular prosseguimento do feito. Evidenciado, no caso concreto, que a notificação extrajudicial foi enviada ao devedor no endereço constante do contrato, dispensável o recebimento, portanto, mesmo com aviso de não entregue pelo motivo “não procurado” é caso de provimento do apelo para determinar a devolução dos autos à origem a fim de que se processe a ação de busca e apreensão, conforme o atual entendimento do c. STJ em recente julgamento do Tema nº 1132. (TJ-MT - N.U 1021035-44.2022.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/04/2024, Publicado no DJE 17/04/2024). Com tais considerações, uma vez comprovada à mora, imperiosa é o deferimento da medida liminar. De mais a mais, o STJ consolidou o entendimento de impossibilidade da purgação da mora (parcelas vencidas), pois com a nova redação do artigo 3º do Decreto-Lei n.º 911/69, dada pela Lei 10.931/04, não há mais se falar em purgação da mora nas ações de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, cabendo, tão somente, o pagamento da integralidade da dívida, o que inclui as parcelas vencidas e vincendas: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PURGAÇÃO DA MORA E PROSSEGUIMENTO DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DO TOTAL DA DÍVIDA (PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS). 1. A atual redação do art. 3º do Decreto-Lei 911/1969 não faculta ao devedor a purgação da mora nas ações de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente. 2. Na vigência da Lei 10.931/2004, não pagando o devedor, dentro de cinco dias, a integralidade da dívida, a propriedade do bem fica consolidada com o credor. 3. Recurso especial conhecido e provido. (STJ – AREsp 1008620RJ 2016/0286463-6, Rel. Marco Aurélio Bellizze, Julgamento 23/05/2017, DJe 16/12/2016). GRIFO NOSSO. Daí que, não resta outra alternativa, senão o deferimento da medida liminar e a determinação para que o réu quite integralmente o valor do contrato (parcelas vencidas e vincendas). Ante o exposto, DEFIRO a medida liminar e, por consectário jurídico lógico determino: EXPEÇA-SE mandado de busca e apreensão sobre o bem declinado nos autos, depositando-os em mãos do credor (Decreto-Lei 911/69, artigo 3º, caput) ou de pessoa por ele autorizada, hipótese em que o representante deverá acompanhar a realização do ato, alertando o depositário que não poderá dispor do veículo até o decurso do prazo para a purga da mora (Decreto-Lei 911/69, artigo 3º, §2º). Quanto à aplicação das prerrogativas previstas no artigo 212, §1º e §2º, do CPC, salienta-se que as realizações de diligências em horário anormal, podem ocorrer, independentemente de autorização judicial, quando se fizerem necessárias, observando-se a disposição do artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. Deste modo, autorizo sua utilização pelo oficial de justiça, assim como a adoção de força policial e ordem de arrombamento, desde que se façam indispensáveis para o cumprimento da presente decisão. OCASIÃO EM QUE DEVERÁ CERTIFICAR PORMENORIZADAMENTE A OCORRÊNCIA DA DILIGÊNCIA, EXPONDO JUSTIFICADAMENTE A UTILIZAÇÃO DAS MEDIDAS SUPRAMENCIONADAS, nos termos do ART. 59 da CNGC-TJMT. Para tanto, transcrevo o teor do artigo: Art. 59. Nos atos que importem apreensão de coisas, especialmente na busca e apreensão de veículos, o oficial de justiça deverá descrever minuciosamente os bens, especificando suas características, estado de conservação, acessórios, funcionamento, quilometragem, entre outras que se mostrem relevantes, de preferência com registro fotográfico. Determino que constem expressamente tais observações nos mandados a serem expedidos, a fim de cientificar o Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento de suas funções Efetivada a medida, cite-se a parte requerida para: a) no prazo de 05 (cinco) dias, contados da execução da liminar, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pela credora fiduciária na inicial, acrescidos de custas processuais, diligência do Sr. oficial de justiça e honorários advocatícios, que desde já arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, hipótese em que o bem lhe será restituído livre do ônus (art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69). b) querendo, apresente a resposta no prazo de 15 (quinze) dias contados da execução da liminar, independente do pagamento ou do depósito da quantia, sob pena de incidirem os efeitos da revelia. Caso haja consolidação da posse e da propriedade do veículo no patrimônio do proprietário fiduciário, autoriza-se, desde já, em havendo pedido nesse sentido, a expedição de ofício ao DETRAN para expedição de novo certificado de registro de propriedade em nome do credor ou de terceiro indicado, livre de ônus da propriedade fiduciária. Não sendo encontrado o réu ou o bem, intimem-se o autor para manifestação em 05 (cinco) dias. Ocorrendo depósito, ciência ao autor para indicar depositário, no prazo de 05 (cinco) dias. Vindo a contestação e apresentada questão preliminar, vistas ao autor para réplica no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se. Diligências necessárias. Cumpra-se, expedindo o necessário. Tapurah/MT, data registrada pelo sistema PJe. PATRICIA BEDIN Juíza Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1000865-68.2021.8.11.0040

ID: 261386209

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000865-68.2021.8.11.0040

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

AMANDAY FAZENDA PARK HOTEL LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JUAREZ PAULO SECCHI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1000865-68.2021.8.11.0040 RECORRENTE(S): AMANDAY FAZENDA PARK HOTEL LTDA RECORRIDA(S): GIOVANE MOISES MARQUES D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1000865-68.2021.8.11.0040 RECORRENTE(S): AMANDAY FAZENDA PARK HOTEL LTDA RECORRIDA(S): GIOVANE MOISES MARQUES DOS SANTOS e outros Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por AMANDAY FAZENDA PARK HOTEL LTDA, com fundamento no art. 105, III, alínea “a”, da Constituição Federal (id. 267112272), em face do v. acórdão proferido pela Eg. Câmara no id. 248932653. O Recurso de Embargos de Declaração foi rejeitado (id. 260459675). Por sua vez, a parte recorrente sustenta em suas razões, que o aresto impugnado violou o art. 22, § 2°, da Lei n. 8.906/94. Recurso tempestivo (id. 267148278) e preparado (id. 267337250). Contrarrazões (id. 273917893). Com preliminar de relevância da questão de direito federal infraconstitucional. É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A EC n. 125/2022 alterou o art. 105 da Constituição Federal, incluindo para o recurso especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade da parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. Necessário destacar que o art. 1º da EC n. 125/2022 incluiu o § 2º no art. 105 da Constituição Federal, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” [g.n.]. Com efeito, o art. 2º da aludida Emenda Constitucional dispôs que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” [g.n.]. Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação consignado no art. 2º da EC n. 125 traduz-se como norma de direito intertemporal. Portanto, tem-se por necessária a regulamentação da questão. Ademais, o Pleno do Superior Tribunal de Justiça aprovou o Enunciado Administrativo 8, nos termos seguintes: “A indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no artigo 105, parágrafo 2º, da Constituição Federal.” Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há por que inadmitir o recurso especial por esse fundamento, até que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da aludida relevância, inclusive para fins de parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da sistemática de recursos repetitivos – Tema 1076 do STJ – Distinção Conforme relatado, a parte recorrente suscita afronta ao art. 22, § 2º, da Lei n. 8.906/94, cuja controvérsia se refere aos critérios para o arbitramento judicial da verba honorária, em caso de rescisão. A questão abordada difere daquela submetida a julgamento no paradigma REsp 1.850.512/SP (Tema 1076), em que o Superior Tribunal de Justiça firmou a tese no seguinte sentido: “i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.” Nesse aspecto, constata-se que há distinção entre o presente caso e a tese firmada no Tema 1076. Isso porque, na hipótese do presente feito, os honorários devidos não são aqueles decorrentes da sucumbência, mas do contrato de prestação de serviços advocatícios, firmado entre o cliente e o seu advogado. Nesse contexto, é o caso de não aplicação do Tema 1076, não incidindo, portanto, a regra do art. 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Reexame de matéria fática e cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7 do STJ) O art. 105, III, da Constituição Federal, estabelece que a competência do Superior Tribunal de Justiça restringe-se à aplicação e à uniformização da interpretação do ordenamento jurídico infraconstitucional, isto é, à verificação de possível contrariedade ou negativa de vigência a dispositivo de tratado ou de lei federal, bem como à divergência jurisprudencial sobre a interpretação de tais normas, o que afasta o exame de matéria fático-probatória, conforme dispõe a sua Súmula 7: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. PENHORA SOBRE CRÉDITOS FUTUROS. COMPROMETIMENTO DA ATIVIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. 1. A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7 do STJ). 2. Hipótese em que a revisão da conclusão alcançada pela Tribunal a quo de que não restou demonstrado que a penhora de fato ponha em risco o funcionamento da empresa, bem assim que o executado não apresenta outra forma mais vantajosa pela qual possa prosseguir a execução fiscal, demanda o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. 3. Agravo interno desprovido.” (AgInt no AREsp n. 1.678.529/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 12/12/2022) Outrossim, no mesmo sentido, não é possível a interpretação de cláusulas contratuais, conforme preleciona a Súmula 5 do STJ: “A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial”. No caso em concreto, a parte recorrente alega violação ao art. 22, § 2°, da Lei n. 8.906/94, ante a inobservância que “(...) não há prova mínima dos valores ajustados pelo serviço prestado, tampouco é justo o valor pleiteado por tão somente a participação em uma audiência conciliatória (Ato processual) e duas reuniões extrajudiciais acerca dos fatos” (id. 267112272 – p. 14). Entretanto, a Eg. Câmara ao examinar o cotejo fático-probatório, concluiu que a parte recorrida atuou na defesa da parte recorrente no Processo n. 3101-79.2017.811.0030, e reconheceu o direito da contraprestação dos serviços advocatícios prestados, consignando as seguintes ponderações nas razões de decidir: “Na presente hipótese, mostra-se incontroverso que os apelados atuaram na defesa da apelada no Processo nº 3101-79.2017.811.0030, em trâmite na Comarca de Nobres/MT, conforme os documentos juntados na petição inicial. Sobre o arbitramento de honorários, dispõe o art. 22, § 2º, do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, Lei n.º 8.906/1994: (...) Logo, não pairam dúvidas quanto ao direito dos requerentes/apelados em receberam a contraprestação dos serviços advocatícios prestados à apelante. Em relação à definição do valor dos honorários advocatícios, nas ações de arbitramento de honorários advocatícios, estes devem ser arbitrados mediante “apreciação equitativa”, critério de verdade e justiça que deve inspirar a operação intelectual de definição do valor financeiro da atividade profissional realizada pelo advogado, sem, evidentemente, descurar aos parâmetros prescritos pelo §2º do art. 85 do CPC, devendo a verba honorária a ser arbitrada deve prestigiar a recomendação legal em comento, considerando o grau de subjetivismo do caso concreto, como a maior ou menor extensão o trabalho intelectual de apreciação equitativa, apreciando e qualificando o trabalho profissional do advogado, remunerando com justeza o desempenho da atividade postulatória já realizada. (...) Com efeito, verifica-se que em outubro de 2018, a apelante outorgou poderes aos apelados, que representaram nas audiências no dia 14.11.2018 e 23.01.2019. Todavia, em 05 de fevereiro de 2019, no prazo já iniciado para apresentar contestação, a apelante notificou extrajudicialmente os apelados sobre a revogação do mandato (Id. 222577714). Os apelados até ressalvaram na notificação extrajudicial que: “o prazo para a defesa estava correndo desde o dia 23 de janeiro, por isso estamos com a defesa pronta, mas por conta desta revogação da procuração, não iremos protocolar a defesa. Buscaremos apenas receber os honorários advocatícios pelos serviços já prestados (Id. 222577714 – Pág. 02). Conforme as conversas por e-mail, as quais não foram descaracterizadas e contestadas pela apelante, existente entre as partes litigantes, nota-se que os apelados já estavam trabalhando na defesa desde 08 de outubro de 2018 (Id. 222577719). Convém, ainda, destacar que o escritório dos apelados é na cidade de Sorriso e se deslocaram até a cidade de Nobres para audiência de conciliação. Os apelados, também, participaram de reuniões em Sinop, representando a apelante. Desta feita, os autores demonstraram ter cumprido integralmente os serviços para os quais foram contratados, até a rescisão unilateral promovida pela ré. Além disso, considerando o valor da causa, que era de R$ 600.000,00, e o empenho e responsabilidade dos advogados ao longo do processo, a quantia fixada na sentença original está em conformidade com as normas legais e com a complexidade do trabalho executado. Portanto, a manutenção do valor de R$ 50.000,00 reflete uma justa compensação pelos serviços prestados, respeitando a equidade e os princípios de remuneração justa da advocacia.” [g.n.] Nesse aspecto, observa-se que o aresto impugnado examinou o conjunto fático-probatório apresentado nos autos, de modo que a revisão da interpretação do colegiado para acolher o inconformismo recursal, com o fim de aferir a contratação e redução de honorários advocatícios, é imprescindível o revolvimento dos elementos fático-probatórios dos autos. Evidentemente, apesar dos argumentos deduzidos pela parte recorrente, não se trata de atribuir o devido valor jurídico a fato incontroverso, logo, os argumentos foram devidamente examinados e afastados pelo acordão impugnado, portanto, rever a fundamentação do aresto vergastado, está intrinsicamente ligado ao reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Aliado a isso, na hipótese do presente recurso, a pretensão envolve interpretação de cláusula contratual, de forma que o exame dos argumentos lançados no presente recurso fica prejudicado, em virtude da incidência da Súmula 5/STJ. Nesse sentido, a orientação jurisprudencial: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESCISÃO UNILATERAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. REMUNERAÇÃO. CLÁUSULA DE ÊXITO. REVOGAÇÃO IMOTIVADA DO MANDATO ANTES DO IMPLEMENTO DA CONDIÇÃO. POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO JUDICIAL DA VERBA HONORÁRIA. PRECEDENTES. QUANTUM ARBITRADO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015. 2. A jurisprudência deste Superior Tribunal firmou-se no sentido de que, revogado imotivadamente o mandato judicial que seria remunerado pela sucumbência da outra parte (contrato de risco), é cabível o ajuizamento da ação de arbitramento para cobrar os honorários, de forma proporcional aos serviços até então prestados. 3. Os critérios adotados pelo magistrado para arbitrar a verba honorária são questão que não comporta exame em recurso especial, por envolver aspectos fáticos e probatórios, aplicando-se à hipótese o enunciado sumular n. 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido.” (AgInt no AREsp n. 2.273.957/GO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023.) Nesse contexto, conclui-se que o Recurso Especial não alcança admissão, ante a inviabilidade de revisão do entendimento do órgão fracionário deste Tribunal. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000865-68.2021.8.11.0040

ID: 261386221

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000865-68.2021.8.11.0040

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CRISTIAN BARICHELLO GIOVANE MOISES MARQUES DOS SANTOS

Decisão

Advogados:

CRISTIAN BARICHELLO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GIOVANE MOISES MARQUES DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1000865-68.2021.8.11.0040 RECORRENTE(S): AMANDAY FAZENDA PARK HOTEL LTDA RECORRIDA(S): GIOVANE MOISES MARQUES D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1000865-68.2021.8.11.0040 RECORRENTE(S): AMANDAY FAZENDA PARK HOTEL LTDA RECORRIDA(S): GIOVANE MOISES MARQUES DOS SANTOS e outros Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por AMANDAY FAZENDA PARK HOTEL LTDA, com fundamento no art. 105, III, alínea “a”, da Constituição Federal (id. 267112272), em face do v. acórdão proferido pela Eg. Câmara no id. 248932653. O Recurso de Embargos de Declaração foi rejeitado (id. 260459675). Por sua vez, a parte recorrente sustenta em suas razões, que o aresto impugnado violou o art. 22, § 2°, da Lei n. 8.906/94. Recurso tempestivo (id. 267148278) e preparado (id. 267337250). Contrarrazões (id. 273917893). Com preliminar de relevância da questão de direito federal infraconstitucional. É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A EC n. 125/2022 alterou o art. 105 da Constituição Federal, incluindo para o recurso especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade da parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. Necessário destacar que o art. 1º da EC n. 125/2022 incluiu o § 2º no art. 105 da Constituição Federal, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” [g.n.]. Com efeito, o art. 2º da aludida Emenda Constitucional dispôs que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” [g.n.]. Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação consignado no art. 2º da EC n. 125 traduz-se como norma de direito intertemporal. Portanto, tem-se por necessária a regulamentação da questão. Ademais, o Pleno do Superior Tribunal de Justiça aprovou o Enunciado Administrativo 8, nos termos seguintes: “A indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no artigo 105, parágrafo 2º, da Constituição Federal.” Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há por que inadmitir o recurso especial por esse fundamento, até que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da aludida relevância, inclusive para fins de parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da sistemática de recursos repetitivos – Tema 1076 do STJ – Distinção Conforme relatado, a parte recorrente suscita afronta ao art. 22, § 2º, da Lei n. 8.906/94, cuja controvérsia se refere aos critérios para o arbitramento judicial da verba honorária, em caso de rescisão. A questão abordada difere daquela submetida a julgamento no paradigma REsp 1.850.512/SP (Tema 1076), em que o Superior Tribunal de Justiça firmou a tese no seguinte sentido: “i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.” Nesse aspecto, constata-se que há distinção entre o presente caso e a tese firmada no Tema 1076. Isso porque, na hipótese do presente feito, os honorários devidos não são aqueles decorrentes da sucumbência, mas do contrato de prestação de serviços advocatícios, firmado entre o cliente e o seu advogado. Nesse contexto, é o caso de não aplicação do Tema 1076, não incidindo, portanto, a regra do art. 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Reexame de matéria fática e cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7 do STJ) O art. 105, III, da Constituição Federal, estabelece que a competência do Superior Tribunal de Justiça restringe-se à aplicação e à uniformização da interpretação do ordenamento jurídico infraconstitucional, isto é, à verificação de possível contrariedade ou negativa de vigência a dispositivo de tratado ou de lei federal, bem como à divergência jurisprudencial sobre a interpretação de tais normas, o que afasta o exame de matéria fático-probatória, conforme dispõe a sua Súmula 7: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. PENHORA SOBRE CRÉDITOS FUTUROS. COMPROMETIMENTO DA ATIVIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. 1. A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7 do STJ). 2. Hipótese em que a revisão da conclusão alcançada pela Tribunal a quo de que não restou demonstrado que a penhora de fato ponha em risco o funcionamento da empresa, bem assim que o executado não apresenta outra forma mais vantajosa pela qual possa prosseguir a execução fiscal, demanda o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. 3. Agravo interno desprovido.” (AgInt no AREsp n. 1.678.529/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 12/12/2022) Outrossim, no mesmo sentido, não é possível a interpretação de cláusulas contratuais, conforme preleciona a Súmula 5 do STJ: “A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial”. No caso em concreto, a parte recorrente alega violação ao art. 22, § 2°, da Lei n. 8.906/94, ante a inobservância que “(...) não há prova mínima dos valores ajustados pelo serviço prestado, tampouco é justo o valor pleiteado por tão somente a participação em uma audiência conciliatória (Ato processual) e duas reuniões extrajudiciais acerca dos fatos” (id. 267112272 – p. 14). Entretanto, a Eg. Câmara ao examinar o cotejo fático-probatório, concluiu que a parte recorrida atuou na defesa da parte recorrente no Processo n. 3101-79.2017.811.0030, e reconheceu o direito da contraprestação dos serviços advocatícios prestados, consignando as seguintes ponderações nas razões de decidir: “Na presente hipótese, mostra-se incontroverso que os apelados atuaram na defesa da apelada no Processo nº 3101-79.2017.811.0030, em trâmite na Comarca de Nobres/MT, conforme os documentos juntados na petição inicial. Sobre o arbitramento de honorários, dispõe o art. 22, § 2º, do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, Lei n.º 8.906/1994: (...) Logo, não pairam dúvidas quanto ao direito dos requerentes/apelados em receberam a contraprestação dos serviços advocatícios prestados à apelante. Em relação à definição do valor dos honorários advocatícios, nas ações de arbitramento de honorários advocatícios, estes devem ser arbitrados mediante “apreciação equitativa”, critério de verdade e justiça que deve inspirar a operação intelectual de definição do valor financeiro da atividade profissional realizada pelo advogado, sem, evidentemente, descurar aos parâmetros prescritos pelo §2º do art. 85 do CPC, devendo a verba honorária a ser arbitrada deve prestigiar a recomendação legal em comento, considerando o grau de subjetivismo do caso concreto, como a maior ou menor extensão o trabalho intelectual de apreciação equitativa, apreciando e qualificando o trabalho profissional do advogado, remunerando com justeza o desempenho da atividade postulatória já realizada. (...) Com efeito, verifica-se que em outubro de 2018, a apelante outorgou poderes aos apelados, que representaram nas audiências no dia 14.11.2018 e 23.01.2019. Todavia, em 05 de fevereiro de 2019, no prazo já iniciado para apresentar contestação, a apelante notificou extrajudicialmente os apelados sobre a revogação do mandato (Id. 222577714). Os apelados até ressalvaram na notificação extrajudicial que: “o prazo para a defesa estava correndo desde o dia 23 de janeiro, por isso estamos com a defesa pronta, mas por conta desta revogação da procuração, não iremos protocolar a defesa. Buscaremos apenas receber os honorários advocatícios pelos serviços já prestados (Id. 222577714 – Pág. 02). Conforme as conversas por e-mail, as quais não foram descaracterizadas e contestadas pela apelante, existente entre as partes litigantes, nota-se que os apelados já estavam trabalhando na defesa desde 08 de outubro de 2018 (Id. 222577719). Convém, ainda, destacar que o escritório dos apelados é na cidade de Sorriso e se deslocaram até a cidade de Nobres para audiência de conciliação. Os apelados, também, participaram de reuniões em Sinop, representando a apelante. Desta feita, os autores demonstraram ter cumprido integralmente os serviços para os quais foram contratados, até a rescisão unilateral promovida pela ré. Além disso, considerando o valor da causa, que era de R$ 600.000,00, e o empenho e responsabilidade dos advogados ao longo do processo, a quantia fixada na sentença original está em conformidade com as normas legais e com a complexidade do trabalho executado. Portanto, a manutenção do valor de R$ 50.000,00 reflete uma justa compensação pelos serviços prestados, respeitando a equidade e os princípios de remuneração justa da advocacia.” [g.n.] Nesse aspecto, observa-se que o aresto impugnado examinou o conjunto fático-probatório apresentado nos autos, de modo que a revisão da interpretação do colegiado para acolher o inconformismo recursal, com o fim de aferir a contratação e redução de honorários advocatícios, é imprescindível o revolvimento dos elementos fático-probatórios dos autos. Evidentemente, apesar dos argumentos deduzidos pela parte recorrente, não se trata de atribuir o devido valor jurídico a fato incontroverso, logo, os argumentos foram devidamente examinados e afastados pelo acordão impugnado, portanto, rever a fundamentação do aresto vergastado, está intrinsicamente ligado ao reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Aliado a isso, na hipótese do presente recurso, a pretensão envolve interpretação de cláusula contratual, de forma que o exame dos argumentos lançados no presente recurso fica prejudicado, em virtude da incidência da Súmula 5/STJ. Nesse sentido, a orientação jurisprudencial: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESCISÃO UNILATERAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. REMUNERAÇÃO. CLÁUSULA DE ÊXITO. REVOGAÇÃO IMOTIVADA DO MANDATO ANTES DO IMPLEMENTO DA CONDIÇÃO. POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO JUDICIAL DA VERBA HONORÁRIA. PRECEDENTES. QUANTUM ARBITRADO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015. 2. A jurisprudência deste Superior Tribunal firmou-se no sentido de que, revogado imotivadamente o mandato judicial que seria remunerado pela sucumbência da outra parte (contrato de risco), é cabível o ajuizamento da ação de arbitramento para cobrar os honorários, de forma proporcional aos serviços até então prestados. 3. Os critérios adotados pelo magistrado para arbitrar a verba honorária são questão que não comporta exame em recurso especial, por envolver aspectos fáticos e probatórios, aplicando-se à hipótese o enunciado sumular n. 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido.” (AgInt no AREsp n. 2.273.957/GO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023.) Nesse contexto, conclui-se que o Recurso Especial não alcança admissão, ante a inviabilidade de revisão do entendimento do órgão fracionário deste Tribunal. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001432-64.2023.8.11.0029

ID: 330046262

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1001432-64.2023.8.11.0029

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO FELLINI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUCIA HELENA RODRIGUES DA SILVA BENSI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCIA HELENA RODRIGUES DA SILVA BENSI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1001432-64.2023.8.11.0029 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Crimes do Sistema Nacional de Armas] Relator: Des(a).… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1001432-64.2023.8.11.0029 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Crimes do Sistema Nacional de Armas] Relator: Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA Turma Julgadora: [DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). MARCOS MACHADO] Parte(s): [CRISTIANO FELLINI - CPF: 060.997.749-04 (APELANTE), BEATRIZ SILVA BENSI - CPF: 033.220.821-48 (ADVOGADO), LUCIA HELENA RODRIGUES DA SILVA BENSI registrado(a) civilmente como LUCIA HELENA RODRIGUES DA SILVA BENSI - CPF: 110.645.028-06 (ADVOGADO), ULYSSES COELHO OHLAND - CPF: 043.840.101-84 (ADVOGADO), POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), CASSIO HENRIQUE MONTEL DE OLIVEIRA - CPF: 024.883.981-01 (TERCEIRO INTERESSADO), PAULO CESAR FERNANDES DE ANDRADE - CPF: 047.574.801-80 (TERCEIRO INTERESSADO), SOCIEDADE (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE ARMAS APREENDIDAS. DESTINAÇÃO DOS BENS AO EXÉRCITO. EFEITO AUTOMÁTICO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o recorrente pela prática do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 14 da L. nº 10.826/2003), à pena de 2 anos de reclusão, substituída por restritivas de direitos, além de multa, com determinação de destinação dos armamentos apreendidos ao Comando do Exército. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve nulidade na determinação judicial de destinação dos armamentos ao Exército, por ausência de contraditório e fundamentação específica; e (ii) saber se é possível a restituição das armas ao apelante, sob o argumento de que estão regularmente registradas em seu nome. III. Razões de decidir 3. A determinação da destinação dos armamentos ao Comando do Exército constitui efeito legal da sentença penal condenatória, previsto no art. 91, II, “a”, do CP, e no art. 25 da L. nº 10.826/2003, prescindindo de contraditório específico ou requerimento do Ministério Público. 4. Os armamentos foram apreendidos em situação flagrancial e utilizados em reincidência delitiva, o que reforça o caráter ilícito da posse e inviabiliza sua restituição. 5. Ainda que o recorrente alegue possuir o registro das armas, o transporte em via pública sem autorização configura porte ilegal, sendo a restituição vedada quando se trata de instrumento do crime. 6. A decisão foi fundamentada e observou o contraditório e a ampla defesa, inexistindo nulidade. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A destinação de armas de fogo ao Comando do Exército, quando configurado seu uso ilícito em crime, constitui efeito legal automático da condenação penal, prescindindo de contraditório específico. 2. A restituição de armamento apreendido é incabível quando demonstrado seu uso como instrumento do crime, ainda que registrado em nome do acusado.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV e LV; CP, art. 91, II, “a”; CPP, art. 118; L. n. 10.826/2003, art. 25. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.576.790/BA, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., j. 10.04.2025; STJ, AgRg no RMS 69.469/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 6ª T., j. 18.10.2022. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara Criminal Gabinete 2 - Primeira Câmara Criminal APELAÇÃO CRIMINAL (417) 1001432-64.2023.8.11.0029 APELANTE: CRISTIANO FELLINI APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação criminal interposta por CRISTIANO FELLINI contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Canarana/MT, nos autos da Ação Penal (PJe n. 1001432-64.2023.8.11.0029), que o condenou pela prática do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, à pena de 2 anos de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, além de 10 dias-multa – art. 14 da Lei n. 10.826/2003 (ID 289296488). O apelante sustenta, em síntese, que: 1) a sentença, ao determinar o envio dos bens apreendidos ao Comando do Exército sem qualquer provocação, contraditório ou análise das peculiaridades do caso concreto, violou os incisos LIV e LV do art. 5º da Constituição Federal, além de incorrer em nulidade por ausência de fundamentação específica; 2) as armas e munições apreendidas estão regularmente registradas em seu nome. Requer a anulação da decisão que tratou da destinação dos bens, por ausência de contraditório e ampla defesa e, no mérito, pleiteia a restituição dos artefatos, com fundamento no art. 118 do Código de Processo Penal (ID 289296492). Nas contrarrazões, a Promotoria de Justiça, com atribuições no feito, pugnou pelo desprovimento do recurso (ID 289296495). A Procuradoria-Geral de Justiça, em sintonia com o órgão ministerial de origem, apontou para o desprover da pretensão recursal (Exma. Sra. Dra. Josane Fátima de Carvalho Guariente, ID 294743397). Relatado o feito. V O T O (PRELIMINAR – NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO OU CERCEAMENTO DE DEFESA) EXMO. SR. DES. WESLEY SANCHEZ LACERDA (RELATOR) Egrégia Câmara A defesa alega nulidade da sentença quanto à destinação de dois revólveres apreendidos, Taurus RT992, calibre 22, n. de série ADA868702, e Taurus RT608, calibre 357, n. de série ACE877115, sob o argumento de ausência de contraditório e ampla defesa, além da falta de fundamentação específica. Ocorre que a tese não se sustenta. Na presente hipótese, verifica-se que a destinação dos armamentos ao Comando do Exército foi fundamentada com base no art. 91, inciso II, alínea “a”, do Código Penal, e no art. 25 da Lei n. 10.826/2003. Trata-se de efeito legal da sentença penal condenatória, e não de decisão autônoma ou acessória que exigisse contraditório prévio específico. Ademais, como bem salientado pela nobre representante ministerial, nas contrarrazões, “(...) não se trata de uma apreensão isolada ou acidental. (...) os dois revólveres referidos já haviam sido apreendidos em 27/03/2022, em outro flagrante, naquela ocasião, por disparo de arma de fogo em via pública (art. 15 da Lei 10.826/03), conforme o APF nº 1000602-35.2022.8.11.0029 e o IP nº 1000865-67.2022.8.11.0029, arquivado mediante ANPP. Ou seja, o recorrente reincidiu na conduta ilícita, utilizando os mesmos armamentos, no intervalo de menos de dois meses (...)” (ID 289296495, p. 8). Referida situação, por certo, reforça o caráter ilícito da posse e afasta qualquer alegação de surpresa ou lesão à ampla defesa. Quanto à alegação de ausência de pedido do Ministério Público para a destinação, não há obrigatoriedade legal de provocação Ministerial quando se trata de efeito legal da sentença penal condenatória (arts. 91 e 92 do CP), tampouco o art. 25 do Estatuto do Desarmamento exige tal formalidade quando comprovado o uso ilícito da arma no crime julgado. Por fim, a sentença observou o contraditório, a ampla defesa e fundamentou-se de modo claro, individualizado e conforme a Constituição (art. 93, IX, CF). Com essas considerações, PRELIMINAR REJEITADA. É como voto. V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. WESLEY SANCHEZ LACERDA (RELATOR) Egrégia Câmara Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. A denúncia narra que: “(...) no dia 24 de maio de 2022, por volta das 16h25min, em via pública neste Município de Canarana/MT, o denunciado CRISTIANO FELLINI, consciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, portava arma de fogo e munições de uso permitido em desacordo com determinação legal ou regulamentar, conforme boletim de ocorrência nº 2022.139330. Da narrativa: Segundo restou apurado, na data acima apontada, a guarnição da Polícia Militar estava em patrulhamento pela circunscrição do município de Canarana/MT, ocasião em que avistaram uma camionete Hilux, cor branca, placa PDX5G57, em atitude suspeita. Em seguida, abordaram o aludido veículo, o qual estava sendo conduzido por CRISTIANO FELLINI. Durante a abordagem veicular, foi localizado atrás do banco traseiro, acondicionados em 02 (duas) cases, 01 (um) Revólver Taurus RT992, calibre 22, Nº Série ADA868702, junto com 01 (um) tambor sobressalente de calibre 22, com capacidade de 09 (nove) munições de Registro Ada868702, e mais 23 (vinte e três) munições intactas do mesmo calibre, além de 01 (um) Revólver Taurus RT608, calibre 357, Nº Série ACE877115, com mais 08 (oito) munições intactas do mesmo calibre, conforme termo de exibição e apreensão nº 2022.16.197749 (Id. 124255034), que se mostraram eficientes para produção de disparos (...)” (ID 289296429). Concluída a instrução, sobreveio sentença que condenou o apelante pela prática do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, tendo o juízo determinado, como efeito da condenação, a destinação dos artefatos apreendidos ao Comando do Exército, nos termos do art. 91, inciso II, alínea "a", do Código Penal, e do art. 25 da Lei n. 10.826/2003. Nesta instância recursal, a defesa pleiteia a restituição dos objetos ao apelante, sob o argumento de que estariam regularmente registrados em seu nome. Todavia, ao compulsar os autos, verifica-se que a sentença determinou corretamente a destinação das armas, de forma fundamentada e nos estritos limites legais. Cumpre destacar que a apreensão dos artefatos (dois revólveres e respectivas munições) decorre diretamente da prática delitiva reconhecida na sentença condenatória, consubstanciada no crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Ressalte-se, ademais, que os referidos itens foram devidamente periciados, tendo sido atestada sua eficiência e pleno funcionamento, conforme laudo constante dos autos (ID 289296418). No caso, ainda que o apelante alegue possuir o devido registro das armas, é pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que o registro não supre a exigência legal de porte ou guia de tráfego, tampouco legitima o transporte de armamento em via pública sem a devida autorização. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme ao estabelecer que: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE ARMA APREENDIDA. IMPOSSIBILIDADE. INTERESSE DO OBJETO PARA A INSTRUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE PORTE VÁLIDO. POSSIBILIDADE DE PERDIMENTO. SÚMULA 568/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (...) Embora demonstrada a propriedade do bem, a ausência de autorização legal para o porte [...]autoriza a manutenção da apreensão e a inviabilidade da restituição, conforme entendimento consolidado nesta Corte. 4. O acórdão recorrido encontra respaldo na jurisprudência desta Corte de que "a restituição das coisas apreendidas, mesmo após o trânsito em julgado da ação penal, está condicionada tanto à ausência de dúvida de que o requerente é seu legítimo proprietário, quanto à licitude de sua origem e à demonstração de que não foi usado como instrumento do crime, conforme as exigências postas nos arts. 120, 121 e 124 do Código de Processo Penal, c/c o art. 91, II, do Código Penal" (AgRg no RMS n. 69.469/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 18/10/2022, DJe de 21/10/2022). 5. O perdimento da arma é possível em caso de condenação, por se tratar de instrumento do crime, com base no art. 91, II, a, do Código Penal. 6. Aplicação da Súmula 568/STJ: o relator pode decidir monocraticamente quando houver entendimento dominante da Corte. 7. Agravo regimental não provido” (AgRg no AREsp 2576790 / BA, Relator Des. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, DJEN 10/04/2025). Dessa forma, não se mostra possível a restituição dos bens apreendidos, diante da ilicitude da conduta que ensejou sua apreensão e da manifesta desconformidade com os requisitos legais para o transporte de armamento, inclusive quanto à ausência de qualquer comprovação de que o apelante estivesse autorizado a portar a arma na condição de colecionador, atirador desportivo ou caçador (CAC). Sendo os objetos apreendidos instrumentos do crime, impõe-se a aplicação do efeito da condenação previsto no art. 91, inciso II, do Código Penal, razão pela qual é incabível a restituição postulada. Ante o exposto, conhecida a pretensão de reexame, mas, no mérito, RECURSO DESPROVIDO, em consonância com o parecer ministerial. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000583-06.2024.8.11.0111

ID: 279728393

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE MATUPÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000583-06.2024.8.11.0111

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLEBER GALVAO DE MIRANDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIEL SILVA MENDANHA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ Processo: 1000583-06.2024.8.11.0111. REQUERENTE: CLEBER GALVAO DE MIRANDA REQUERIDO: CLAUDIO VEICULOS LTDA - ME SENTENÇA Trata-se de ação r… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ Processo: 1000583-06.2024.8.11.0111. REQUERENTE: CLEBER GALVAO DE MIRANDA REQUERIDO: CLAUDIO VEICULOS LTDA - ME SENTENÇA Trata-se de ação redibitória proposta CLEBER GALVAO DE MIRANDA, contra CLAUDIO VEICULOS LTDA – ME (ID 155702755 ). Consta da petição inicial que, em 15/02/2024, o autor adquiriu da empresa requerida o veículo GM/S10 EXECUTIVE D, placas ASJ1J17, com garantia limitada ao motor, caixa e diferencial, por 90 dias. Menciona que de 16/02/2024 até 13/05/2024 o veículo apresentou defeitos, razão pela qual requer a resolução contratual com restituição da quantia paga, a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos materiais e morais e a concessão da gratuidade da Justiça. Deferida a gratuidade da Justiça - ID 161338240. O réu foi citado - ID's 166410027 e 166410029. Conciliação infrutífera - ID 167032512. Em 12/09/2024 foi certificado o decurso do prazo para contestação. Na sequência, a parte autora manifestou-se pela decretação da revelia e julgamento antecipado do mérito (ID 169435521). É o RELATÓRIO. Fundamento e decido. De início, verifico que a parte requerida foi citada e intimada para comparecer à audiência de conciliação designada para 27/08/2024, compareceu ao ato, porém não apresentou contestação no prazo legal de 15 dias úteis, como certificado em 12/09/2024. Nesse cenário, DECRETO A REVELIA de CLAUDIO VEICULOS LTDA, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Em consequência da revelia, operam-se os efeitos previstos no art. 344 do CPC, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor na petição inicial. Tal presunção, embora relativa, adquire relevância especial no presente caso, considerando que os fatos narrados encontram respaldo na documentação apresentada e guardam verossimilhança com as alegações apresentadas. Avançando, constato que a relação jurídica estabelecida entre as partes configura relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90 (CDC). O requerente, na qualidade de destinatário final do produto (veículo automotor), enquadra-se no conceito de consumidor, enquanto a requerida, empresa que tem por atividade a comercialização de veículos, caracteriza-se como fornecedora. Tal conclusão resulta da análise objetiva da natureza da atividade desenvolvida pela ré e da finalidade da aquisição pelo autor, elementos que, presumidos verdadeiros em razão da revelia, não deixam margem a dúvidas quanto à incidência das normas consumeristas. Não havendo preliminares ou prejudiciais de mérito a serem analisadas e considerando a presenças dos pressupostos processuais e condições da ação, dou por saneado o feito e passo a análise do mérito. Pois bem. Do cotejo entre os fatos alegados, presumidos verdadeiros, e os documentos apresentados, especialmente os áudios (ID’s 155705278, 155705282, 155707041, 155707043, 155707046, 155707047, 155707049, 155707050, 155707051, 155707052, 155707508, 155707510, 155707512, 155708427, 155708440, 155708561, 155708575, 155708744, 155708754) verificam-se os vícios no veículo adquirido, que comprometeram sua funcionalidade e segurança. Tais vícios não poderiam ser conhecidos previamente pelo autor, mas somente por ocasião do uso pois se referem a itens/peças internas e de mecânica do veículo, razão pela qual enquadram-se no conceito de vícios redibitórios. A narrativa indica que, após a aquisição, o veículo apresentou defeitos na "ponta de eixo", problema de natureza técnica que afeta diretamente a dirigibilidade e segurança do automóvel. A tentativa de reparo empreendida pela requerida, através do envio de técnico (Valdinei), mostrou-se ineficaz, persistindo os defeitos e a inadequação do produto para o fim a que se destina. Essa circunstância caracteriza o vício redibitório previsto no art. 441 do Código Civil, bem como o vício de qualidade regulamentado pelo art. 18 do CDC. O art. 18, § 1º, do CDC estabelece que, não sendo o vício sanado no prazo máximo de 30 dias, pode o consumidor exigir, alternativamente: I - a substituição do produto por outro da mesma espécie; II - a restituição imediata da quantia paga; ou III - o abatimento proporcional do preço. No caso concreto, embora a parte requerida tenha encaminhado o veículo à manutenção, é certo que não foi sanado no prazo previsto. Ao invocar a substituição do produto e restituição da quantia paga, a parte requerida demonstrou indisposição em solucionar adequadamente o conflito, conforme o áudio de ID 155708744, conduta que configura o descumprimento do dever legal de reparação, legitimando as pretensões deduzidas pelo consumidor lesado. O requerente comprovou ter suportado gastos no valor de R$ 2.026,00 para conserto do veículo (ID 155705243). Tais despesas decorrem diretamente dos vícios ocultos, caracterizando danos emergentes reparáveis. A responsabilidade da fornecedora pelos custos de reparo fundamenta-se no art. 18, § 6º, do CDC, que estabelece a responsabilidade pelos vícios de qualidade mesmo quando o produto é fornecido sem defeito aparente, respondendo o comerciante pelos vícios de qualidade. O valor de R$ 2.026,00 apresenta-se razoável considerando a natureza dos reparos necessários (mangueiras e rolamento) e encontra-se devidamente comprovado documentalmente, não havendo impugnação específica em razão da revelia. A ocorrência em vício em produto de consumo não sanado pelo fornecedor, aliado ao descaso no atendimento ao autor, configura dano moral, uma vez que o consumidor que adquiriu o veículo não pode usufruí-lo da forma a que se destina. Em casos tais, é a jurisprudência da Corte Estadual: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA DE VEÍCULO USADO. VÍCIO OCULTO. BOA-FÉ OBJETIVA. DEVOLUÇÃO DO PREÇO. RESSARCIMENTO DE DESPESAS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença da 8ª Vara Cível de Cuiabá, que julgou parcialmente procedente a ação de anulação de negócio jurídico cumulada com indenização por danos materiais e morais, ajuizada por consumidores que adquiriram veículo usado com vícios ocultos, determinando a devolução do valor pago, o ressarcimento das despesas e o pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se os vícios ocultos apresentados no veículo comprometem a utilidade do bem e autorizam a anulação do negócio jurídico com fundamento no art. 18 do CDC; e (ii) saber se os danos materiais e morais alegados pelos compradores restaram comprovados e ensejam indenização. III. Razões de decidir 3. Restou demonstrada a existência de vícios ocultos relevantes no veículo (pneus carecas, parabrisas trincado, cintos de segurança danificados e infiltrações), os quais comprometem a segurança e a fruição do bem, justificando a anulação do negócio. 4. A prova documental revelou que os defeitos foram identificados logo após a entrega, sem prévio conhecimento dos adquirentes, o que afasta a alegação de arrependimento e reforça a quebra da boa-fé contratual por parte dos vendedores. 5. Comprovadas as despesas com substituição de pneus e pagamento de multa contratual para devolução do veículo, impõe-se o ressarcimento dos danos materiais no valor total de R$ 4.819,06. 6. A conduta negligente dos vendedores e os transtornos experimentados pelos consumidores extrapolam o mero aborrecimento, caracterizando dano moral indenizável no valor de R$ 5.000,00 para cada autor, quantum proporcional à ofensa experimentada. 7. Correta a sentença ao majorar os honorários advocatícios em grau recursal, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC. IV. Dispositivo e tese8. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: "1. A existência de vícios ocultos em veículo usado, que comprometam sua utilização e segurança, autoriza a anulação do negócio jurídico e impõe a restituição do valor pago, nos termos do art. 18 do CDC. 2. Configura dano moral indenizável a frustração legítima do consumidor que, ao adquirir bem defeituoso, é compelido a suportar encargos adicionais para minimizar os prejuízos, sem solução voluntária pelo fornecedor."[...] (TJMT. N.U 1013724-79.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025, grifei). Direito do Consumidor – recurso de Apelação – Ação Indenizatória por vício oculto – compra e venda de veículo usado – problemas mecânicos e erro cadastral no órgão oficial de trânsito – conduta Negligente da revendedora e fabricante – dano moral configurado – sentença mantida - recurso Desprovido. I. Caso em exame. 1. Ação de indenizatória por lucros cessantes e danos morais proposta por consumidor em face de revendedora e fabricante de veículo seminovo, alegando vício oculto ensejador de perda do direito de usufruir do bem com a obtenção de renda e ofensa à honra. II. Questão em discussão; 2. A questão controvertida consiste em: (i) verificar se há responsabilidade objetiva da revendedora e fabricante de veículo usado em razão de erro cadastral das características do veículo no DETRAN; (ii) saber se há nexo causal entre o erro cadastral e a imagem e honra do consumidor. III. Razões de decidir; 3. Todo o cuidado é imprescindível no instante da venda do automóvel, o que inclui a parte documental, tais como: ano e modelo de fabricação, capacidade de carga, qual modelo de carroceria (aberta ou fechada) e a quantidade de eixos; e, neste caso, a dissonância de informações no tocante à quantidade de eixos gerou a necessidade de retificação no órgão oficial com a proibição de rodagem, já que o erro do documento poderia ensejar apreensão do caminhão caso fosse alvo de fiscalização policial. IV. Dispositivo e tese 1. Recurso desprovido. Teses de julgamento: "1. O dano moral indenizável deriva de dor íntima, comoção interna, constrangimento gerado naquele que o sofreu e que repercutiria de igual forma em uma outra pessoa nas mesmas circunstâncias. 2. A fabricante e revendedora são responsáveis sobre todos os dados do veículo usado/seminovo, em especial sua documentação, de maneira que o erro do documento pode ensejar danos à esfera extrapatrimonial do consumidor que fica privado de usufruir do bem até a resolução do procedimento de retificação”. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 1º, 18, 24, 25, 30 e 51, inciso I. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Recurso Inominado n. 1000865-32.2021.8.11.0052. (N.U 1024099-42.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/04/2025, Publicado no DJE 02/04/2025, grifei). No caso concreto, a conduta da requerida extrapolou o mero inadimplemento contratual, caracterizando verdadeiro descaso com os direitos do consumidor, dada a inobservância do regramento consumerista, associada à exigência de o consumidor arcar com custos da depreciação de um veículo que sequer lhe atendeu a finalidade da aquisição, situação que transcende o mero aborrecimento cotidiano. Para fixação do quantum indenizatório, devem ser considerados os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, observando-se: a) a gravidade da conduta do ofensor; b) a intensidade do sofrimento da vítima; c) a capacidade econômica das partes; d) o caráter punitivo-pedagógico da medida. Considerando que: (i) a conduta da ré demonstrou descaso significativo com os direitos do consumidor; (ii) o autor suportou transtornos que superaram o mero dissabor, sendo obrigado a arcar com custos de reparo e suportar custos da depreciação do veículo; (iii) o valor da causa (R$ 91.586,00) indica a relevância econômica da transação; e (iv) a necessidade de desestimular condutas similares, fixo a indenização por danos morais em R$ 10.000,00. Este valor mostra-se adequado ao caso concreto, não configurando enriquecimento sem causa nem valor irrisório que descaracterize o caráter punitivo-pedagógico da medida. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, extinguindo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Consequentemente: a) RESOLVO o negócio jurídico existente entre as partes, extinguindo-o; b) CONDENO a requerida à devolução dos valores já pagos, corrigidos monetariamente pelo INPC a partir de cada o desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; b.1) DETERMINO o cancelamento dos boletos vincendos; c) CONDENO a requerida ao pagamento de R$ 2.026,00 a título de danos materiais (emergentes), corrigidos monetariamente pelo INPC a partir de cada o desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; c) CONDENO a requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais, corrigidos monetariamente pelo INPC e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ); d) CONDENO a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Caso haja interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil) e após, certificado o necessário, com as nossas homenagens, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil). Ressalto, para o fim de embargos de declaração, que o acima exposto representa o entendimento deste Magistrado, de modo que a discordância deverá ser objeto de recurso adequado, e a oposição de embargos fora das hipóteses legais poderá ser considerada litigância de má-fé. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as anotações e baixas de costume. Publique-se. Intime-se. Certifique-se. Matupá/MT, data da assinatura eletrônica. Marcelo Ferreira Botelho Juiz Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000865-52.2025.8.11.0000

ID: 316773159

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000865-52.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JONATAS DOS SANTOS TOMAZ

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PAULO CESAR FIGUEIREDO COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THAYANA STHEFANY PEREIRA BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000865-52.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Arrendamento Mercantil, Rescisão do con… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000865-52.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Arrendamento Mercantil, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Causas Supervenientes à Sentença, Despejo por Inadimplemento] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [PAULO CESAR FIGUEIREDO COSTA - CPF: 490.750.986-34 (ADVOGADO), JONATAS DOS SANTOS TOMAZ - CPF: 070.040.196-24 (AGRAVANTE), HILTON JOSE CARRIJO - CPF: 531.521.231-91 (AGRAVADO), ROSANA DIAS DE OLIVEIRA CARRIJO - CPF: 460.636.681-87 (AGRAVADO), THAYANA STHEFANY PEREIRA BARBOSA - CPF: 021.761.986-03 (ADVOGADO), RECANTO GRIL RESTAURANTE LTDA - CNPJ: 14.916.642/0001-40 (TERCEIRO INTERESSADO), CELSO CORREA DE OLIVEIRA - CPF: 405.891.611-72 (ADVOGADO), FABIO MATHEUS MARQUES - CPF: 832.405.271-20 (ADVOGADO), FABIO ARTHUR DA ROCHA CAPILE - CPF: 569.818.801-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUSPENSÃO DA CNH. MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. DIREITOS FUNDAMENTAIS. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, determinou a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do executado, sob alegação de indícios de patrimônio e exaurimento das medidas executivas típicas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se a suspensão da CNH do devedor, como medida executiva atípica, atende aos critérios de adequação, necessidade e proporcionalidade; e (ii) se a decisão que impôs a medida observou o contraditório e demonstrou a utilidade prática da restrição para fins de satisfação do crédito exequendo. III. Razões de decidir 3. A medida de suspensão da CNH revela-se desproporcional e inadequada, diante da ausência de demonstração concreta de sua efetividade para a satisfação do crédito, além de comprometer a subsistência do agravante, que necessita do documento para exercer atividade profissional. 4. A decisão agravada foi proferida sem a prévia oitiva da parte executada, em afronta ao contraditório substancial previsto no art. 9º do CPC. 5. A aplicação de medidas coercitivas atípicas exige fundamentação específica e demonstração de utilidade concreta, conforme entendimento do STJ no REsp 1.788.950/MT e o Tema 1137, que suspende sua adoção quando ausente essa correlação. 6. A restrição ao direito de locomoção e ao exercício da profissão, sem observância das garantias constitucionais e processuais, constitui afronta à dignidade da pessoa humana e à proporcionalidade das medidas executivas. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido para cassar a decisão agravada, com o restabelecimento do direito de dirigir do agravante. Tese de julgamento: “1. A imposição de medidas coercitivas atípicas, como a suspensão da CNH do devedor, exige demonstração concreta de utilidade prática para a satisfação do crédito, sob pena de violação ao contraditório, à proporcionalidade e aos direitos fundamentais.” “2. É vedada a adoção de medidas que comprometam o exercício profissional e a subsistência do executado, sem prova de ocultação de bens ou de má-fé.” R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por JONATAS DOS SANTOS TOMAZ, em face da r. decisão prolatada pelo juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, que nos autos do CUMPRIMENTO DE SENTENÇA nos autos da Ação de Despejo c/c Cobrança de Aluguéis e Acessórios c/c Rescisão Contratual n. 0056412-20.2015.8.11.0041, 1072474 movida por HILTON JOSÉ CARRIJO e Outro (s), determinou a suspensão da CNH da parte executada. O agravante argumenta que a suspensão da CNH, embora prevista no ordenamento jurídico, não pode ser aplicada de forma indiscriminada. Destaca que o princípio da proporcionalidade, consagrado tanto pelo Código de Processo Civil quanto pela jurisprudência, exige que a medida seja adequada e não desproporcional aos fins pretendidos. Segue dizendo: a decisão agravada menciona indícios de que o agravante possui patrimônio para adimplir a obrigação. No entanto, o agravante contesta essa afirmação, sustentando que tais indícios nunca estiveram presentes nos autos. Ele esclarece que, durante o trâmite do processo, sua dificuldade em cumprir a obrigação decorre de sua situação financeira precária, e não de má-fé ou ocultação de bens. Afirma quanto ao impacto na vida profissional e na sobrevivência, pois reside em uma pequena cidade no norte de Minas Gerais e depende da CNH para exercer sua profissão. A suspensão do documento impede que ele aproveite uma proposta de emprego formal como vendedor pracista, o que pode gerar consequências graves para sua sobrevivência e inviabilizar o adimplemento da obrigação. Ressalta-se que a liberdade de locomoção é um direito fundamental, condição indispensável para o exercício de diversas atividades, inclusive a profissional. Assim, a medida de suspensão da CNH é considerada ilegal e arbitrária, pois restringe esse direito sem a devida ponderação e proporcionalidade. O agravante também invoca a determinação do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, conforme o Tema n° 1137, que suspende a decretação de medidas coercitivas atípicas quando não demonstrada a correlação prática entre a medida e a satisfação do débito. Requer o recebimento, conhecimento e provimento do presente recurso e a atribuição de efeito suspensivo ativo ao agravo de instrumento, considerando a ineficiência da suspensão da CNH como forma de adimplemento do crédito exequendo na sua origem, bem como risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, por se tratar de medida extrema e que não demonstra correlação de utilidade prática direta com a satisfação do débito exequendo. No mérito seja o presente recurso provido, para reformar a decisão agravada e indeferir o pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação do agravante, determinando a seu imediato restabelecimento do direito de dirigir, mesmo porque, a decretação de medidas coercitivas atípicas está suspensa por determinação do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (Tema n° 1137). Por fim, requer os benefícios da gratuidade de justiça, tendo em vista que se encontra desempregado no momento, conforme CTPS anexa. Liminar deferida. (id. 265996298) Contrarrazões. (id. 271145874) Mantenho a concessão de gratuidade de justiça nesta Instância ao agravante. É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme anteriormente relatado, trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por JONATAS DOS SANTOS TOMAZ, em face da r. decisão prolatada pelo juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, que nos autos do CUMPRIMENTO DE SENTENÇA nos autos da Ação de Despejo c/c Cobrança de Aluguéis e Acessórios c/c Rescisão Contratual n. 0056412-20.2015.8.11.0041, 1072474 movida por HILTON JOSÉ CARRIJO e Outro (s), determinou a suspensão da CNH da parte executada. Pois bem. O Agravante se insurge contra a decisão que deferiu os pedidos de suspensão e apreensão de CNH e do passaporte do executado, ao argumento de ser a medida desproporcional e não assegurar o pagamento da dívida. A decisão agravada justificou-se pela suposta existência de indícios de que o agravante possui patrimônio hábil a satisfazer a obrigação, bem como pelo esgotamento prévio das medidas típicas de execução. Referiu, ainda, a observância do contraditório e da proporcionalidade, nos moldes do entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça quanto à legitimidade de medidas executivas atípicas quando devidamente fundamentadas e necessárias à efetividade do processo. Todavia, no caso concreto, a imposição da medida coercitiva revela-se desproporcional e carente de razoabilidade. O agravante demonstrou que reside em cidade do interior de Minas Gerais e que depende da CNH para exercer sua atividade profissional como vendedor pracista, sendo este documento imprescindível para sua reinserção no mercado formal de trabalho, conforme proposta de emprego acostada aos autos. Ressalte-se, ainda, que a suspensão foi determinada de forma prematura, sem a devida oportunidade para manifestação prévia da parte executada, o que compromete o contraditório, elemento indispensável à regularidade da decisão judicial, conforme disciplina o artigo 9º do CPC. A medida requerida, para alcançar a satisfação do débito não se mostra capaz de, efetivamente, resultar na liberação de recursos do Agravante, além de, salvo a excepcionalidade, afrontar direito fundamental do devedor à liberdade de locomoção e ao trabalho, além de violar a dignidade humana. Neste sentido, mutatis mutandis: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PRETENSÃO DE INCLUSÃO DOS NOMES DOS AGRAVADOS NO CNIB – CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS – AUSÊNCIA DE DECRETO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DOS EXECUTADOS/AGRAVADOS – INCABÍVEL - REALIZAÇÃO DO BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO EM NOME DOS AGRAVADOS - RESTRIÇÃO A DIREITOS FUNDAMENTAIS E À AUTONOMIA PRIVADA – INVIABILIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, instituída pelo Provimento n. 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça, consiste em um instrumento para lançamento de indisponibilidade de bens indeterminados de devedores. Todavia, apenas recebe, organiza e disponibiliza informações, contendo as indisponibilidades já existentes em nome do executado e é medida excepcional a ser usada quando esgotadas todas as outras tentativas de execução e de constrição de bens. Ou seja, não é cabível a inclusão do nome do executado no CNIB, sem prévia decretação de indisponibilidade de bens. “(...) Embora o Novo Código de Processo Civil tenha autorizado a adoção de medidas atípicas com a finalidade de promover a efetividade da tutela executiva, elas devem estar em consonância com as demais regras do ordenamento jurídico, sobretudo com a Constituição. A suspensão da CNH, a apreensão de passaporte e o cancelamento de cartões de crédito afrontam direito fundamental do devedor à liberdade de locomoção e ao trabalho, além de violar a dignidade humana.” (TJMT. Agravo de Instrumento n.º 1004700-58.2019.8.11.0000. Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho. 4.ª Câmara de Direito Privado. Julgado em 08/05/2019. Publicado no DJE em 10/05/2019). (N.U 1017705-45.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/01/2023, Publicado no DJE 01/02/2023) PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACP - CUMPRIMENTO DA SENTENÇA - APREENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO E DO PASSAPORTE - MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS - INEXISTÊNCIA DA GARANTIA DO ADIMPLEMENTO DO DÉBITO - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - INFRAÇÃO AO DIREITO CONSTITUCIONAL DE LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO - DESPROVIMENTO. Não obstante a possibilidade da adoção das medidas coercitivas atípicas, com vistas à satisfação do crédito do credor (art. 139, IV, do CPC), mostra-se desproporcional e não razoável a apreensão da CNH e do passaporte da parte executada, para o fim de coagi-la ao pagamento do débito. Responsabilidade da parte executada é patrimonial, e as medidas atípicas visam, em última análise, atingir, pessoalmente, a figura do devedor, restringindo seus direitos fundamentais, em especial o da liberdade de locomoção, previsto no artigo 5o, caput e inciso XV, da CRFB.” (N.U 1014226-49.2019.8.11.0000, DES. MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/05/2020) É indiscutível, porquanto decorre de explícita previsão legal, que a execução deve ser feita no interesse do credor, cabendo ao juiz adotar as medidas necessárias para que haja o cumprimento de ordem judicial (CPC, art. 139, IV). Essa proposição, porém, deve ser conjugada com a de que a satisfação do crédito deve ser buscada pelo meio menos gravoso aos executados (CPC, art. 805), pautada na equidade, proporcionalidade e boa-fé processual, conforme consolidada orientação da jurisprudência do STJ. Sob essa perspectiva, especificamente acerca da medida de suspensão da CNH do devedor, o eg. STJ já decidiu o seguinte: “RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUES. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/15. CABIMENTO. DELINEAMENTO DE DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS PARA SUA APLICAÇÃO. (...) 2. O propósito recursal é definir se a suspensão da carteira nacional de habilitação e a retenção do passaporte do devedor de obrigação de pagar quantia são medidas viáveis de serem adotadas pelo juiz condutor do processo executivo. (...) 4. O Código de Processo Civil de 2015, a fim de garantir maior celeridade e efetividade ao processo, positivou regra segundo a qual incumbe ao juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (art. 139, IV). 5. A interpretação sistemática do ordenamento jurídico revela, todavia, que tal previsão legal não autoriza a adoção indiscriminada de qualquer medida executiva, independentemente de balizas ou meios de controle efetivos. 6. De acordo com o entendimento do STJ, as modernas regras de processo, ainda respaldadas pela busca da efetividade jurisdicional, em nenhuma circunstância poderão se distanciar dos ditames constitucionais, apenas sendo possível a implementação de comandos não discricionários ou que restrinjam direitos individuais de forma razoável. Precedente específico. 7. A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade. 8. Situação concreta em que o Tribunal a quo indeferiu o pedido do recorrente de adoção de medidas executivas atípicas sob o fundamento de que não há sinais de que o devedor esteja ocultando patrimônio, mas sim de que não possui, de fato, bens aptos a serem expropriados. 9. Como essa circunstância se coaduna com o entendimento propugnado neste julgamento, é de rigor - à vista da impossibilidade de esta Corte revolver o conteúdo fático-probatório dos autos - a manutenção do aresto combatido” (STJ – 3ª Turma – REsp 1788950/MT – Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI – j. 23/04/2019, DJe 26/04/2019). O agravante contesta, com razoabilidade, a existência de patrimônio suficiente à satisfação do débito, alegando condição de desemprego e inexistência de bens penhoráveis, o que impõe maior rigor na adoção de medidas que interfiram em direitos fundamentais. Além disso, conforme recentemente deliberado no âmbito do STJ, no Tema Repetitivo nº 1137, encontra-se suspensa a eficácia de medidas coercitivas atípicas determinadas sem a devida demonstração de utilidade prática para a satisfação do crédito exequendo, o que, por si só, recomenda a concessão do efeito suspensivo ao presente recurso. Portanto, diante da ausência de demonstração cabal da eficácia da medida adotada e da possibilidade de prejuízo irreparável ao agravante, entendo que a decisão de origem deve ser reformada. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para cassar a decisão agravada, restabelecendo, por consequência, a validade da Carteira Nacional de Habilitação do agravante, sem prejuízo da adoção de outras medidas executivas que respeitem o devido processo legal e o princípio da menor onerosidade previsto no artigo 805 do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000865-52.2025.8.11.0000

ID: 316773181

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000865-52.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HILTON JOSE CARRIJO ROSANA DIAS DE OLIVEIRA CARRIJO

Acórdão

Advogados:

CELSO CORREA DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FABIO MATHEUS MARQUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FABIO ARTHUR DA ROCHA CAPILE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000865-52.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Arrendamento Mercantil, Rescisão do con… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000865-52.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Arrendamento Mercantil, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Causas Supervenientes à Sentença, Despejo por Inadimplemento] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [PAULO CESAR FIGUEIREDO COSTA - CPF: 490.750.986-34 (ADVOGADO), JONATAS DOS SANTOS TOMAZ - CPF: 070.040.196-24 (AGRAVANTE), HILTON JOSE CARRIJO - CPF: 531.521.231-91 (AGRAVADO), ROSANA DIAS DE OLIVEIRA CARRIJO - CPF: 460.636.681-87 (AGRAVADO), THAYANA STHEFANY PEREIRA BARBOSA - CPF: 021.761.986-03 (ADVOGADO), RECANTO GRIL RESTAURANTE LTDA - CNPJ: 14.916.642/0001-40 (TERCEIRO INTERESSADO), CELSO CORREA DE OLIVEIRA - CPF: 405.891.611-72 (ADVOGADO), FABIO MATHEUS MARQUES - CPF: 832.405.271-20 (ADVOGADO), FABIO ARTHUR DA ROCHA CAPILE - CPF: 569.818.801-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUSPENSÃO DA CNH. MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. DIREITOS FUNDAMENTAIS. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, determinou a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do executado, sob alegação de indícios de patrimônio e exaurimento das medidas executivas típicas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se a suspensão da CNH do devedor, como medida executiva atípica, atende aos critérios de adequação, necessidade e proporcionalidade; e (ii) se a decisão que impôs a medida observou o contraditório e demonstrou a utilidade prática da restrição para fins de satisfação do crédito exequendo. III. Razões de decidir 3. A medida de suspensão da CNH revela-se desproporcional e inadequada, diante da ausência de demonstração concreta de sua efetividade para a satisfação do crédito, além de comprometer a subsistência do agravante, que necessita do documento para exercer atividade profissional. 4. A decisão agravada foi proferida sem a prévia oitiva da parte executada, em afronta ao contraditório substancial previsto no art. 9º do CPC. 5. A aplicação de medidas coercitivas atípicas exige fundamentação específica e demonstração de utilidade concreta, conforme entendimento do STJ no REsp 1.788.950/MT e o Tema 1137, que suspende sua adoção quando ausente essa correlação. 6. A restrição ao direito de locomoção e ao exercício da profissão, sem observância das garantias constitucionais e processuais, constitui afronta à dignidade da pessoa humana e à proporcionalidade das medidas executivas. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido para cassar a decisão agravada, com o restabelecimento do direito de dirigir do agravante. Tese de julgamento: “1. A imposição de medidas coercitivas atípicas, como a suspensão da CNH do devedor, exige demonstração concreta de utilidade prática para a satisfação do crédito, sob pena de violação ao contraditório, à proporcionalidade e aos direitos fundamentais.” “2. É vedada a adoção de medidas que comprometam o exercício profissional e a subsistência do executado, sem prova de ocultação de bens ou de má-fé.” R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por JONATAS DOS SANTOS TOMAZ, em face da r. decisão prolatada pelo juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, que nos autos do CUMPRIMENTO DE SENTENÇA nos autos da Ação de Despejo c/c Cobrança de Aluguéis e Acessórios c/c Rescisão Contratual n. 0056412-20.2015.8.11.0041, 1072474 movida por HILTON JOSÉ CARRIJO e Outro (s), determinou a suspensão da CNH da parte executada. O agravante argumenta que a suspensão da CNH, embora prevista no ordenamento jurídico, não pode ser aplicada de forma indiscriminada. Destaca que o princípio da proporcionalidade, consagrado tanto pelo Código de Processo Civil quanto pela jurisprudência, exige que a medida seja adequada e não desproporcional aos fins pretendidos. Segue dizendo: a decisão agravada menciona indícios de que o agravante possui patrimônio para adimplir a obrigação. No entanto, o agravante contesta essa afirmação, sustentando que tais indícios nunca estiveram presentes nos autos. Ele esclarece que, durante o trâmite do processo, sua dificuldade em cumprir a obrigação decorre de sua situação financeira precária, e não de má-fé ou ocultação de bens. Afirma quanto ao impacto na vida profissional e na sobrevivência, pois reside em uma pequena cidade no norte de Minas Gerais e depende da CNH para exercer sua profissão. A suspensão do documento impede que ele aproveite uma proposta de emprego formal como vendedor pracista, o que pode gerar consequências graves para sua sobrevivência e inviabilizar o adimplemento da obrigação. Ressalta-se que a liberdade de locomoção é um direito fundamental, condição indispensável para o exercício de diversas atividades, inclusive a profissional. Assim, a medida de suspensão da CNH é considerada ilegal e arbitrária, pois restringe esse direito sem a devida ponderação e proporcionalidade. O agravante também invoca a determinação do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, conforme o Tema n° 1137, que suspende a decretação de medidas coercitivas atípicas quando não demonstrada a correlação prática entre a medida e a satisfação do débito. Requer o recebimento, conhecimento e provimento do presente recurso e a atribuição de efeito suspensivo ativo ao agravo de instrumento, considerando a ineficiência da suspensão da CNH como forma de adimplemento do crédito exequendo na sua origem, bem como risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, por se tratar de medida extrema e que não demonstra correlação de utilidade prática direta com a satisfação do débito exequendo. No mérito seja o presente recurso provido, para reformar a decisão agravada e indeferir o pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação do agravante, determinando a seu imediato restabelecimento do direito de dirigir, mesmo porque, a decretação de medidas coercitivas atípicas está suspensa por determinação do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (Tema n° 1137). Por fim, requer os benefícios da gratuidade de justiça, tendo em vista que se encontra desempregado no momento, conforme CTPS anexa. Liminar deferida. (id. 265996298) Contrarrazões. (id. 271145874) Mantenho a concessão de gratuidade de justiça nesta Instância ao agravante. É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme anteriormente relatado, trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por JONATAS DOS SANTOS TOMAZ, em face da r. decisão prolatada pelo juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, que nos autos do CUMPRIMENTO DE SENTENÇA nos autos da Ação de Despejo c/c Cobrança de Aluguéis e Acessórios c/c Rescisão Contratual n. 0056412-20.2015.8.11.0041, 1072474 movida por HILTON JOSÉ CARRIJO e Outro (s), determinou a suspensão da CNH da parte executada. Pois bem. O Agravante se insurge contra a decisão que deferiu os pedidos de suspensão e apreensão de CNH e do passaporte do executado, ao argumento de ser a medida desproporcional e não assegurar o pagamento da dívida. A decisão agravada justificou-se pela suposta existência de indícios de que o agravante possui patrimônio hábil a satisfazer a obrigação, bem como pelo esgotamento prévio das medidas típicas de execução. Referiu, ainda, a observância do contraditório e da proporcionalidade, nos moldes do entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça quanto à legitimidade de medidas executivas atípicas quando devidamente fundamentadas e necessárias à efetividade do processo. Todavia, no caso concreto, a imposição da medida coercitiva revela-se desproporcional e carente de razoabilidade. O agravante demonstrou que reside em cidade do interior de Minas Gerais e que depende da CNH para exercer sua atividade profissional como vendedor pracista, sendo este documento imprescindível para sua reinserção no mercado formal de trabalho, conforme proposta de emprego acostada aos autos. Ressalte-se, ainda, que a suspensão foi determinada de forma prematura, sem a devida oportunidade para manifestação prévia da parte executada, o que compromete o contraditório, elemento indispensável à regularidade da decisão judicial, conforme disciplina o artigo 9º do CPC. A medida requerida, para alcançar a satisfação do débito não se mostra capaz de, efetivamente, resultar na liberação de recursos do Agravante, além de, salvo a excepcionalidade, afrontar direito fundamental do devedor à liberdade de locomoção e ao trabalho, além de violar a dignidade humana. Neste sentido, mutatis mutandis: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PRETENSÃO DE INCLUSÃO DOS NOMES DOS AGRAVADOS NO CNIB – CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS – AUSÊNCIA DE DECRETO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DOS EXECUTADOS/AGRAVADOS – INCABÍVEL - REALIZAÇÃO DO BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO EM NOME DOS AGRAVADOS - RESTRIÇÃO A DIREITOS FUNDAMENTAIS E À AUTONOMIA PRIVADA – INVIABILIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, instituída pelo Provimento n. 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça, consiste em um instrumento para lançamento de indisponibilidade de bens indeterminados de devedores. Todavia, apenas recebe, organiza e disponibiliza informações, contendo as indisponibilidades já existentes em nome do executado e é medida excepcional a ser usada quando esgotadas todas as outras tentativas de execução e de constrição de bens. Ou seja, não é cabível a inclusão do nome do executado no CNIB, sem prévia decretação de indisponibilidade de bens. “(...) Embora o Novo Código de Processo Civil tenha autorizado a adoção de medidas atípicas com a finalidade de promover a efetividade da tutela executiva, elas devem estar em consonância com as demais regras do ordenamento jurídico, sobretudo com a Constituição. A suspensão da CNH, a apreensão de passaporte e o cancelamento de cartões de crédito afrontam direito fundamental do devedor à liberdade de locomoção e ao trabalho, além de violar a dignidade humana.” (TJMT. Agravo de Instrumento n.º 1004700-58.2019.8.11.0000. Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho. 4.ª Câmara de Direito Privado. Julgado em 08/05/2019. Publicado no DJE em 10/05/2019). (N.U 1017705-45.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/01/2023, Publicado no DJE 01/02/2023) PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACP - CUMPRIMENTO DA SENTENÇA - APREENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO E DO PASSAPORTE - MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS - INEXISTÊNCIA DA GARANTIA DO ADIMPLEMENTO DO DÉBITO - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - INFRAÇÃO AO DIREITO CONSTITUCIONAL DE LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO - DESPROVIMENTO. Não obstante a possibilidade da adoção das medidas coercitivas atípicas, com vistas à satisfação do crédito do credor (art. 139, IV, do CPC), mostra-se desproporcional e não razoável a apreensão da CNH e do passaporte da parte executada, para o fim de coagi-la ao pagamento do débito. Responsabilidade da parte executada é patrimonial, e as medidas atípicas visam, em última análise, atingir, pessoalmente, a figura do devedor, restringindo seus direitos fundamentais, em especial o da liberdade de locomoção, previsto no artigo 5o, caput e inciso XV, da CRFB.” (N.U 1014226-49.2019.8.11.0000, DES. MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/05/2020) É indiscutível, porquanto decorre de explícita previsão legal, que a execução deve ser feita no interesse do credor, cabendo ao juiz adotar as medidas necessárias para que haja o cumprimento de ordem judicial (CPC, art. 139, IV). Essa proposição, porém, deve ser conjugada com a de que a satisfação do crédito deve ser buscada pelo meio menos gravoso aos executados (CPC, art. 805), pautada na equidade, proporcionalidade e boa-fé processual, conforme consolidada orientação da jurisprudência do STJ. Sob essa perspectiva, especificamente acerca da medida de suspensão da CNH do devedor, o eg. STJ já decidiu o seguinte: “RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUES. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/15. CABIMENTO. DELINEAMENTO DE DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS PARA SUA APLICAÇÃO. (...) 2. O propósito recursal é definir se a suspensão da carteira nacional de habilitação e a retenção do passaporte do devedor de obrigação de pagar quantia são medidas viáveis de serem adotadas pelo juiz condutor do processo executivo. (...) 4. O Código de Processo Civil de 2015, a fim de garantir maior celeridade e efetividade ao processo, positivou regra segundo a qual incumbe ao juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (art. 139, IV). 5. A interpretação sistemática do ordenamento jurídico revela, todavia, que tal previsão legal não autoriza a adoção indiscriminada de qualquer medida executiva, independentemente de balizas ou meios de controle efetivos. 6. De acordo com o entendimento do STJ, as modernas regras de processo, ainda respaldadas pela busca da efetividade jurisdicional, em nenhuma circunstância poderão se distanciar dos ditames constitucionais, apenas sendo possível a implementação de comandos não discricionários ou que restrinjam direitos individuais de forma razoável. Precedente específico. 7. A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade. 8. Situação concreta em que o Tribunal a quo indeferiu o pedido do recorrente de adoção de medidas executivas atípicas sob o fundamento de que não há sinais de que o devedor esteja ocultando patrimônio, mas sim de que não possui, de fato, bens aptos a serem expropriados. 9. Como essa circunstância se coaduna com o entendimento propugnado neste julgamento, é de rigor - à vista da impossibilidade de esta Corte revolver o conteúdo fático-probatório dos autos - a manutenção do aresto combatido” (STJ – 3ª Turma – REsp 1788950/MT – Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI – j. 23/04/2019, DJe 26/04/2019). O agravante contesta, com razoabilidade, a existência de patrimônio suficiente à satisfação do débito, alegando condição de desemprego e inexistência de bens penhoráveis, o que impõe maior rigor na adoção de medidas que interfiram em direitos fundamentais. Além disso, conforme recentemente deliberado no âmbito do STJ, no Tema Repetitivo nº 1137, encontra-se suspensa a eficácia de medidas coercitivas atípicas determinadas sem a devida demonstração de utilidade prática para a satisfação do crédito exequendo, o que, por si só, recomenda a concessão do efeito suspensivo ao presente recurso. Portanto, diante da ausência de demonstração cabal da eficácia da medida adotada e da possibilidade de prejuízo irreparável ao agravante, entendo que a decisão de origem deve ser reformada. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para cassar a decisão agravada, restabelecendo, por consequência, a validade da Carteira Nacional de Habilitação do agravante, sem prejuízo da adoção de outras medidas executivas que respeitem o devido processo legal e o princípio da menor onerosidade previsto no artigo 805 do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Elisandra Santos Souza x 3 Alt S Cursos Profissionalizantes Escola De Idiomas E Com Mat Didaticos Ltda

ID: 318739754

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000865-81.2025.5.02.0605

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ELISANDRA SANTOS SOUZA

Polo Passivo:

3 ALT S CURSOS PROFISSIONALIZANTES ESCOLA DE IDIOMAS E COM MAT DIDATICOS LTDA

Notificação

Advogados:

OSCAR SANTANDER TARDIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE SIMOES VILANOVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1000865-81.2025.5.02.0605 RECLAMANTE: MARIA ELISANDRA SANTOS S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1000865-81.2025.5.02.0605 RECLAMANTE: MARIA ELISANDRA SANTOS SOUZA RECLAMADO: 3 ALT S CURSOS PROFISSIONALIZANTES ESCOLA DE IDIOMAS E COM MAT DIDATICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ecb33fd proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Aos 08 dias do mês de julho de 2025, pela Juíza do Trabalho Substituta MARCELLE COELHO DA SILVA, foi proferida a seguinte: S E N T E N Ç A Relatório dispensado, nos termos do artigo 852-I, caput, da CLT. D E C I D O VERBAS RESCISÓRIAS Postula a reclamante o pagamento das verbas rescisórias, alegando que foi dispensada sem justa causa em 29/01/2025, sem nada receber. A reclamada anexou TRCT (fls. 53) alegando que o aviso prévio foi laborado, entretanto, não anexou comprovante de pagamento sequer das verbas rescisórias ali elencadas. Em depoimento, a reclamante confirmou que "foi comunicada da dispensa em dezembro de 2024 e informada de que cumpriria 30 dias de aviso-prévio". Pelo exposto, julgo procedente o pagamento das verbas rescisórias nos valores constantes no TRCT colacionado (fl. 53), não impugnadas pela parte autora. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT A reclamada anexou TRCT, entretanto, não trouxe comprovante de pagamento das verbas dentro do prazo legal. Dessa forma, julgo procedente o pedido de pagamento da multa prevista no §8º, do artigo 477 da CLT. JORNADA DE TRABALHO A reclamante pleiteia o pagamento de horas extras, por laborar de segunda a sexta, das 07h40/07h50 às 17h10/17h20, e aos sábados, até as 12h10/12h20. A reclamada não juntou aos autos os controles de jornada da reclamante alegando possuir menos de 20 empregados no estabelecimento, fato este confirmado pela autora em depoimento. A única testemunha ouvida disse que "reclamante trabalhava das 08h às 17h, estendendo a jornada em média até às 18h; que não sabe dizer quantas vezes por semana a reclamante estendia a jornada até às 18h; que aos sábados o depoente trabalhava das 09h às 14h, estendendo a jornada até às 15h, e a reclamante das 09h até às 15h". Ocorre que, na inicial, a reclamante declarou jornada até as 17h10/17h20, de segunda a sexta, e aos sábados, até as 12h10/12h20. Destarte, considerando a prova oral e a limitação da inicial, considero que a autora laborava de segunda a sexta, das 08h00 às 17h10, e aos sábados, das 08h00 às 12h10, gozando de uma hora de intervalo. Assim, ante a jornada fixada, não há falar em horas extras devidas. Destarte, julgo improcedente o pedido de pagamento de horas extras e reflexos. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO Conforme extrato anexado (fls. 18/19), a reclamada não recolheu corretamente o FGTS ao longo do contrato, logo, julgo procedente o pedido de pagamento dos valores devidos a tal título, em relação a todo o lapso contratual. Deverá a parte autora juntar, no momento da apresentação de seus cálculos de liquidação, o extrato analítico atualizado da própria conta vinculada para apuração das diferenças devidas. Caso o documento não venha aos autos, entender-se-á que o FGTS devido durante o período do contrato de trabalho foi devidamente quitado. Ainda, diante da natureza remuneratória de parte das parcelas objeto de condenação na presente sentença, julgo procedente o pedido de pagamento do FGTS incidente em saldo de salário, aviso prévio indenizado (Súmula 305 do c. TST) e 13º salário. É indevida a incidência de FGTS em férias indenizadas + 1/3, nos termos da OJ 195 da SDI-I do C. TST. Por fim, ante a dispensa imotivada do contrato de trabalho da parte reclamante, e por não demonstrada a sua quitação, julgo procedente o pedido de pagamento do acréscimo rescisório de 40% sobre a integralidade do FGTS, já depositado e objeto de condenação nesta decisão, devendo ser observado, para fins de liquidação, os termos da OJ 42 da SDI-I do C. TST. Em razão da vedação legal (artigo 15 da lei 8.036/90), os valores deferidos a título de FGTS e indenização de 40% deverão ser depositados na conta vinculada da parte reclamante, no prazo de 08 dias a contar da intimação da sentença de liquidação. Após, autorizo a liberação dos valores depositados por alvará complementar, com fundamento no art. 20, I, da Lei 8.036/90, executando-se diretamente, por quantias equivalentes, caso verificada a inadimplência, inexistência ou insuficiência dos depósitos. PENA DO ARTIGO 467 DA CLT No caso dos autos, as verbas rescisórias incontroversas não foram pagas quando do término do contrato de trabalho, nem tampouco quando do comparecimento à audiência. Em que pese a reclamada tenha alegado o seu pagamento, nada comprovou nesse sentido. Meras alegações, sem qualquer respaldo probatório, não têm o condão de afastar a incidência da pena do artigo 467 da CLT. Logo, julgo procedente o pedido de pagamento da pena prevista no artigo 467 da CLT, sendo certo que, tratando-se de dispositivo legal que impõe penalidade, comporta interpretação restritiva, de modo que deverá incidir apenas sobre as verbas rescisórias em sentido estrito, a saber, saldo de salário, aviso prévio indenizado, 13º salário proporcional, FGTS incidente sobre as referidas verbas, indenização de 40% sobre a totalidade do FGTS e férias proporcionais + 1/3. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL Aduz a reclamante que a reclamada realizava descontos a título de contribuição assistencial, sem a sua autorização. Pleiteia o ressarcimento de referidos descontos. Conforme tese de repercussão geral fixada no Tema 935, pelo STF, “é constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletiva, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição”. Destaco que, face a ausência de modulação dos efeitos da decisão do STF, considera-se que ela possui efeito vinculante, erga omnes e ex tunc. Logo, por não demonstrado pela parte reclamante a manifestação expressa de oposição ao desconto, sendo lícita a conduta da ré ao proceder aos descontos, é improcedente o pedido de devolução. VALE-REFEIÇÃO A reclamante afirma que não recebeu o vale-refeição do mês de janeiro de 2025. A reclamada alega que nunca quitou a referida rubrica ante a ausência de previsão normativa. De fato, a parte autora não apontou cláusula normativa prevendo o pagamento de vale-refeição. Destarte, julgo improcedente o pedido. JUSTIÇA GRATUITA Na inicial a parte reclamante requer os benefícios da Justiça Gratuita. A despeito de não haver informação sobre o fato de estar ou não empregada, certo é que a parte autora trabalhou na ré até 29/01/2025, na função de supervisor administrativo, recebendo como último salário o valor de R$ 1.770,05, não sendo crível que, mesmo novamente empregada, tenha passado a perceber remuneração superior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS. Assim, defiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 790, parágrafo 3º, da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Condeno a reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais ao patrono da parte reclamante (artigo 791-A, §1º, da CLT), ora fixados em 10% do valor que resultar da liquidação dos pedidos deferidos nesta sentença, sem dedução de recolhimentos previdenciários e fiscais (OJ 348, SDI-I, C. TST). Ainda, condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, ora fixados em 10% sobre a atualização do valor dado na exordial às pretensões rejeitadas, observando-se o teor do art. 791-A §4º da CLT e da decisão do Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI 5766. OFÍCIOS Diante das irregularidades perpetradas pela reclamada e reconhecidas na presente sentença, notadamente no tocante aos recolhimentos do FGTS, após o trânsito em julgado, providencie a Secretaria da Vara a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal, para as providências que entender cabíveis. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA A atualização monetária dos créditos deferidos observará a Súmula nº 381 do TST para as verbas devidas mensalmente. As atualizações de férias, 13º salário e verbas rescisórias observarão as disposições legais quanto à época própria de cada um dos institutos. Os créditos referentes ao FGTS serão corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas, em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 302 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho. Sobre os valores corrigidos monetariamente, incidirão juros de mora a partir da data da distribuição do feito, na forma do artigo 883 da CLT e Súmula 200 do C. TST. Quanto aos índices aplicáveis, deverá ser observado o teor das decisões proferidas pelo c. STF (Ações Diretas de Inconstitucionalidade – ADIs 5867 e 6021 e Ações Declaratórias de Constitucionalidade – ADCs 58 e 59), no sentido de que até deliberação da questão pelo Poder Legislativo, devem ser aplicados o IPCA-E, na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic. Não estão abrangidas as dívidas da Fazenda Pública, que têm regramento específico. Friso que o artigo 406 do Código Civil prevê que a taxa SELIC já engloba os juros de mora e a correção monetária. Destaco, ainda, que restou modulada a decisão, no sentido de que os processos em curso deverão aplicar de forma retroativa a taxa SELIC, sob pena de futura alegação de inexigibilidade do título (artigo 535, §§ 12 e 14 ou artigo 535, §§ 5º e 7º, do CPC). RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS A reclamada comprovará os recolhimentos previdenciários nos autos (Lei nº 8.212/91, artigo 43), sob pena de execução ex officio, nos termos do parágrafo único do artigo 876 da CLT e Súmula 368 do C. TST. Autorizo o desconto da cota previdenciária atribuída por lei ao trabalhador, observando o teto do salário-de-contribuição e o cálculo mês a mês. Destaco que as empresas comprovadamente optantes do “SIMPLES” estão dispensadas dos recolhimentos referentes à sua quota patronal, nos termos do art. 13 da lei complementar 123/2006. Ainda, conforme art. 29 da Lei nº 12.101/2009, fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212/91 a entidade beneficente de assistência social que atenda aos requisitos ali constantes cumulativamente. Friso que o Regime da Desoneração contido na Lei. 12.546/11 aplica-se tão somente às contribuições previdenciárias devidas na vigência do contrato de trabalho, ficando excluídas as decorrentes de condenação ou acordo judicial, como no presente caso. Logo, inaplicável a referida previsão legal. Cumpre deixar claro que a condenação não abrange as contribuições previdenciárias devidas a terceiros (“sistema ‘S’”), eis que a competência fixada pelo artigo 114, VIII, da CR/88 é expressamente limitada pela previsão contida no artigo 240, também da Constituição. Em observância ao artigo 832, § 3º CLT, declaro que para efeito de incidência das contribuições previdenciárias, deverão ser observadas apenas as verbas de natureza salarial, excluídas, por consequência, aquelas enumeradas no § 9º do artigo 28 da Lei nº 8.212/91 e normas regulamentadoras do INSS. O limite de responsabilidade de cada parte vem expresso nos artigos 20 (empregado) e 22 (empregador) da mesma lei. Note-se que, em se tratando de parcela tributária, a norma não poderia ensejar dúvida sobre o que representa base de cálculo e o que consiste em parcelas isentas. Assim, há de se interpretar o art. 28 da lei previdenciária de forma restritiva, em consonância com as parcelas salariais descritas na CLT e, ausente a previsão, isentar outros valores da incidência da contribuição. Por este prisma, sofrem a incidência da contribuição previdenciária os salários, inclusive por comissão, percentagem ou in natura, gorjetas, adicionais, gratificações, prêmios, bônus, bem como gratificações natalinas e férias gozadas. São base de cálculo, ainda, restituição ou reembolso de descontos e horas extras e reflexos em DSR, gratificações natalinas e férias gozadas. Ausente qualquer disposição legal expressa sobre as demais, não constituem base de cálculo previdenciária. O imposto de renda deverá ser calculado pelo regime de competência, mês a mês, respeitando-se a progressividade da tributação. Entendimento diverso implica em conferir ao trabalhador valor menor do que o que efetivamente receberia se quitadas as verbas no momento oportuno. Esclarece ainda este Juízo que o imposto de renda não deverá incidir sobre as verbas de natureza indenizatória deferidas em sentença, tampouco incidirá sobre os juros de mora, ainda que estes sejam referentes às verbas de natureza salarial, tendo em vista sua natureza indenizatória (art. 404 do CC, OJ 400 da SDI-I do TST e Súmula 19 do E. TRT-SP). A responsabilidade do recolhimento do imposto em questão, de igual modo, é do empregador. O empregado, entretanto, não fica isento do recolhimento da parte que lhe cabe em razão do crédito ter sido reconhecido judicialmente, ficando autorizada a sua retenção. Note-se que, por se tratar de determinação legal, não há falar em indenização pela dedução dos recolhimentos previdenciários e fiscais e, nem tampouco, em responsabilidade integral da reclamada. DISPOSITIVO POSTO ISSO, nos termos da fundamentação, que integra o presente dispositivo, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por MARIA ELISANDRA SANTOS SOUZA em face de 3 ALT S CURSOS PROFISSIONALIZANTES ESCOLA DE IDIOMAS E COM MAT. DIDÁTICOS LTDA., a fim de CONDENAR a reclamada ao PAGAMENTO de: Verbas rescisórias nos valores constantes no TRCT colacionado (fl. 53).Multa do artigo 477 da CLT.Diferenças de FGTS do período contratual (quando da liquidação, deverá a parte reclamante juntar aos autos extrato analítico atualizado da sua conta vinculada, para apuração das diferenças devidas, sob pena de serem consideradas quitadas), bem como FGTS incidente sobre verbas remuneratórias deferidas na presente sentença.Indenização de 40% sobre a totalidade do FGTS.Pena do artigo 467 da CLT. Os valores deferidos a título de FGTS + 40% deverão ser recolhidos à conta vinculada da parte autora junto à Caixa Econômica Federal, no prazo determinado na fundamentação, ficando autorizada a liberação dos valores depositados por alvará complementar. Caso verificada a inadimplência, inexistência ou insuficiência dos depósitos, proceder-se-á à execução direta. Defiro à parte reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. CONDENO as partes ao pagamento de HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, na forma da fundamentação, que integra o presente dispositivo para todos os fins. Fica, desde já, autorizada a dedução dos valores pagos já comprovadamente pagos a idêntico título, a fim de evitar o enriquecimento sem causa da parte reclamante. Os valores da condenação deverão ser apurados em regular liquidação de sentença, por simples cálculos, acrescidos de correção monetária e juros de mora, na forma da lei, ficando autorizados os descontos previdenciários e fiscais, observados os parâmetros fixados na fundamentação. Custas pela reclamada, calculadas sobre o valor da condenação, arbitrado em R$ 10.000,00, no importe de R$ 200,00. Intimem-se as partes. Cumpra-se. MARCELLE COELHO DA SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARIA ELISANDRA SANTOS SOUZA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Elisandra Santos Souza x 3 Alt S Cursos Profissionalizantes Escola De Idiomas E Com Mat Didaticos Ltda

ID: 318739791

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000865-81.2025.5.02.0605

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ELISANDRA SANTOS SOUZA

Polo Passivo:

3 ALT S CURSOS PROFISSIONALIZANTES ESCOLA DE IDIOMAS E COM MAT DIDATICOS LTDA

Notificação

Advogados:

OSCAR SANTANDER TARDIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE SIMOES VILANOVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1000865-81.2025.5.02.0605 RECLAMANTE: MARIA ELISANDRA SANTOS S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1000865-81.2025.5.02.0605 RECLAMANTE: MARIA ELISANDRA SANTOS SOUZA RECLAMADO: 3 ALT S CURSOS PROFISSIONALIZANTES ESCOLA DE IDIOMAS E COM MAT DIDATICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ecb33fd proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Aos 08 dias do mês de julho de 2025, pela Juíza do Trabalho Substituta MARCELLE COELHO DA SILVA, foi proferida a seguinte: S E N T E N Ç A Relatório dispensado, nos termos do artigo 852-I, caput, da CLT. D E C I D O VERBAS RESCISÓRIAS Postula a reclamante o pagamento das verbas rescisórias, alegando que foi dispensada sem justa causa em 29/01/2025, sem nada receber. A reclamada anexou TRCT (fls. 53) alegando que o aviso prévio foi laborado, entretanto, não anexou comprovante de pagamento sequer das verbas rescisórias ali elencadas. Em depoimento, a reclamante confirmou que "foi comunicada da dispensa em dezembro de 2024 e informada de que cumpriria 30 dias de aviso-prévio". Pelo exposto, julgo procedente o pagamento das verbas rescisórias nos valores constantes no TRCT colacionado (fl. 53), não impugnadas pela parte autora. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT A reclamada anexou TRCT, entretanto, não trouxe comprovante de pagamento das verbas dentro do prazo legal. Dessa forma, julgo procedente o pedido de pagamento da multa prevista no §8º, do artigo 477 da CLT. JORNADA DE TRABALHO A reclamante pleiteia o pagamento de horas extras, por laborar de segunda a sexta, das 07h40/07h50 às 17h10/17h20, e aos sábados, até as 12h10/12h20. A reclamada não juntou aos autos os controles de jornada da reclamante alegando possuir menos de 20 empregados no estabelecimento, fato este confirmado pela autora em depoimento. A única testemunha ouvida disse que "reclamante trabalhava das 08h às 17h, estendendo a jornada em média até às 18h; que não sabe dizer quantas vezes por semana a reclamante estendia a jornada até às 18h; que aos sábados o depoente trabalhava das 09h às 14h, estendendo a jornada até às 15h, e a reclamante das 09h até às 15h". Ocorre que, na inicial, a reclamante declarou jornada até as 17h10/17h20, de segunda a sexta, e aos sábados, até as 12h10/12h20. Destarte, considerando a prova oral e a limitação da inicial, considero que a autora laborava de segunda a sexta, das 08h00 às 17h10, e aos sábados, das 08h00 às 12h10, gozando de uma hora de intervalo. Assim, ante a jornada fixada, não há falar em horas extras devidas. Destarte, julgo improcedente o pedido de pagamento de horas extras e reflexos. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO Conforme extrato anexado (fls. 18/19), a reclamada não recolheu corretamente o FGTS ao longo do contrato, logo, julgo procedente o pedido de pagamento dos valores devidos a tal título, em relação a todo o lapso contratual. Deverá a parte autora juntar, no momento da apresentação de seus cálculos de liquidação, o extrato analítico atualizado da própria conta vinculada para apuração das diferenças devidas. Caso o documento não venha aos autos, entender-se-á que o FGTS devido durante o período do contrato de trabalho foi devidamente quitado. Ainda, diante da natureza remuneratória de parte das parcelas objeto de condenação na presente sentença, julgo procedente o pedido de pagamento do FGTS incidente em saldo de salário, aviso prévio indenizado (Súmula 305 do c. TST) e 13º salário. É indevida a incidência de FGTS em férias indenizadas + 1/3, nos termos da OJ 195 da SDI-I do C. TST. Por fim, ante a dispensa imotivada do contrato de trabalho da parte reclamante, e por não demonstrada a sua quitação, julgo procedente o pedido de pagamento do acréscimo rescisório de 40% sobre a integralidade do FGTS, já depositado e objeto de condenação nesta decisão, devendo ser observado, para fins de liquidação, os termos da OJ 42 da SDI-I do C. TST. Em razão da vedação legal (artigo 15 da lei 8.036/90), os valores deferidos a título de FGTS e indenização de 40% deverão ser depositados na conta vinculada da parte reclamante, no prazo de 08 dias a contar da intimação da sentença de liquidação. Após, autorizo a liberação dos valores depositados por alvará complementar, com fundamento no art. 20, I, da Lei 8.036/90, executando-se diretamente, por quantias equivalentes, caso verificada a inadimplência, inexistência ou insuficiência dos depósitos. PENA DO ARTIGO 467 DA CLT No caso dos autos, as verbas rescisórias incontroversas não foram pagas quando do término do contrato de trabalho, nem tampouco quando do comparecimento à audiência. Em que pese a reclamada tenha alegado o seu pagamento, nada comprovou nesse sentido. Meras alegações, sem qualquer respaldo probatório, não têm o condão de afastar a incidência da pena do artigo 467 da CLT. Logo, julgo procedente o pedido de pagamento da pena prevista no artigo 467 da CLT, sendo certo que, tratando-se de dispositivo legal que impõe penalidade, comporta interpretação restritiva, de modo que deverá incidir apenas sobre as verbas rescisórias em sentido estrito, a saber, saldo de salário, aviso prévio indenizado, 13º salário proporcional, FGTS incidente sobre as referidas verbas, indenização de 40% sobre a totalidade do FGTS e férias proporcionais + 1/3. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL Aduz a reclamante que a reclamada realizava descontos a título de contribuição assistencial, sem a sua autorização. Pleiteia o ressarcimento de referidos descontos. Conforme tese de repercussão geral fixada no Tema 935, pelo STF, “é constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletiva, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição”. Destaco que, face a ausência de modulação dos efeitos da decisão do STF, considera-se que ela possui efeito vinculante, erga omnes e ex tunc. Logo, por não demonstrado pela parte reclamante a manifestação expressa de oposição ao desconto, sendo lícita a conduta da ré ao proceder aos descontos, é improcedente o pedido de devolução. VALE-REFEIÇÃO A reclamante afirma que não recebeu o vale-refeição do mês de janeiro de 2025. A reclamada alega que nunca quitou a referida rubrica ante a ausência de previsão normativa. De fato, a parte autora não apontou cláusula normativa prevendo o pagamento de vale-refeição. Destarte, julgo improcedente o pedido. JUSTIÇA GRATUITA Na inicial a parte reclamante requer os benefícios da Justiça Gratuita. A despeito de não haver informação sobre o fato de estar ou não empregada, certo é que a parte autora trabalhou na ré até 29/01/2025, na função de supervisor administrativo, recebendo como último salário o valor de R$ 1.770,05, não sendo crível que, mesmo novamente empregada, tenha passado a perceber remuneração superior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS. Assim, defiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 790, parágrafo 3º, da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Condeno a reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais ao patrono da parte reclamante (artigo 791-A, §1º, da CLT), ora fixados em 10% do valor que resultar da liquidação dos pedidos deferidos nesta sentença, sem dedução de recolhimentos previdenciários e fiscais (OJ 348, SDI-I, C. TST). Ainda, condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, ora fixados em 10% sobre a atualização do valor dado na exordial às pretensões rejeitadas, observando-se o teor do art. 791-A §4º da CLT e da decisão do Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI 5766. OFÍCIOS Diante das irregularidades perpetradas pela reclamada e reconhecidas na presente sentença, notadamente no tocante aos recolhimentos do FGTS, após o trânsito em julgado, providencie a Secretaria da Vara a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal, para as providências que entender cabíveis. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA A atualização monetária dos créditos deferidos observará a Súmula nº 381 do TST para as verbas devidas mensalmente. As atualizações de férias, 13º salário e verbas rescisórias observarão as disposições legais quanto à época própria de cada um dos institutos. Os créditos referentes ao FGTS serão corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas, em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 302 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho. Sobre os valores corrigidos monetariamente, incidirão juros de mora a partir da data da distribuição do feito, na forma do artigo 883 da CLT e Súmula 200 do C. TST. Quanto aos índices aplicáveis, deverá ser observado o teor das decisões proferidas pelo c. STF (Ações Diretas de Inconstitucionalidade – ADIs 5867 e 6021 e Ações Declaratórias de Constitucionalidade – ADCs 58 e 59), no sentido de que até deliberação da questão pelo Poder Legislativo, devem ser aplicados o IPCA-E, na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic. Não estão abrangidas as dívidas da Fazenda Pública, que têm regramento específico. Friso que o artigo 406 do Código Civil prevê que a taxa SELIC já engloba os juros de mora e a correção monetária. Destaco, ainda, que restou modulada a decisão, no sentido de que os processos em curso deverão aplicar de forma retroativa a taxa SELIC, sob pena de futura alegação de inexigibilidade do título (artigo 535, §§ 12 e 14 ou artigo 535, §§ 5º e 7º, do CPC). RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS A reclamada comprovará os recolhimentos previdenciários nos autos (Lei nº 8.212/91, artigo 43), sob pena de execução ex officio, nos termos do parágrafo único do artigo 876 da CLT e Súmula 368 do C. TST. Autorizo o desconto da cota previdenciária atribuída por lei ao trabalhador, observando o teto do salário-de-contribuição e o cálculo mês a mês. Destaco que as empresas comprovadamente optantes do “SIMPLES” estão dispensadas dos recolhimentos referentes à sua quota patronal, nos termos do art. 13 da lei complementar 123/2006. Ainda, conforme art. 29 da Lei nº 12.101/2009, fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212/91 a entidade beneficente de assistência social que atenda aos requisitos ali constantes cumulativamente. Friso que o Regime da Desoneração contido na Lei. 12.546/11 aplica-se tão somente às contribuições previdenciárias devidas na vigência do contrato de trabalho, ficando excluídas as decorrentes de condenação ou acordo judicial, como no presente caso. Logo, inaplicável a referida previsão legal. Cumpre deixar claro que a condenação não abrange as contribuições previdenciárias devidas a terceiros (“sistema ‘S’”), eis que a competência fixada pelo artigo 114, VIII, da CR/88 é expressamente limitada pela previsão contida no artigo 240, também da Constituição. Em observância ao artigo 832, § 3º CLT, declaro que para efeito de incidência das contribuições previdenciárias, deverão ser observadas apenas as verbas de natureza salarial, excluídas, por consequência, aquelas enumeradas no § 9º do artigo 28 da Lei nº 8.212/91 e normas regulamentadoras do INSS. O limite de responsabilidade de cada parte vem expresso nos artigos 20 (empregado) e 22 (empregador) da mesma lei. Note-se que, em se tratando de parcela tributária, a norma não poderia ensejar dúvida sobre o que representa base de cálculo e o que consiste em parcelas isentas. Assim, há de se interpretar o art. 28 da lei previdenciária de forma restritiva, em consonância com as parcelas salariais descritas na CLT e, ausente a previsão, isentar outros valores da incidência da contribuição. Por este prisma, sofrem a incidência da contribuição previdenciária os salários, inclusive por comissão, percentagem ou in natura, gorjetas, adicionais, gratificações, prêmios, bônus, bem como gratificações natalinas e férias gozadas. São base de cálculo, ainda, restituição ou reembolso de descontos e horas extras e reflexos em DSR, gratificações natalinas e férias gozadas. Ausente qualquer disposição legal expressa sobre as demais, não constituem base de cálculo previdenciária. O imposto de renda deverá ser calculado pelo regime de competência, mês a mês, respeitando-se a progressividade da tributação. Entendimento diverso implica em conferir ao trabalhador valor menor do que o que efetivamente receberia se quitadas as verbas no momento oportuno. Esclarece ainda este Juízo que o imposto de renda não deverá incidir sobre as verbas de natureza indenizatória deferidas em sentença, tampouco incidirá sobre os juros de mora, ainda que estes sejam referentes às verbas de natureza salarial, tendo em vista sua natureza indenizatória (art. 404 do CC, OJ 400 da SDI-I do TST e Súmula 19 do E. TRT-SP). A responsabilidade do recolhimento do imposto em questão, de igual modo, é do empregador. O empregado, entretanto, não fica isento do recolhimento da parte que lhe cabe em razão do crédito ter sido reconhecido judicialmente, ficando autorizada a sua retenção. Note-se que, por se tratar de determinação legal, não há falar em indenização pela dedução dos recolhimentos previdenciários e fiscais e, nem tampouco, em responsabilidade integral da reclamada. DISPOSITIVO POSTO ISSO, nos termos da fundamentação, que integra o presente dispositivo, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por MARIA ELISANDRA SANTOS SOUZA em face de 3 ALT S CURSOS PROFISSIONALIZANTES ESCOLA DE IDIOMAS E COM MAT. DIDÁTICOS LTDA., a fim de CONDENAR a reclamada ao PAGAMENTO de: Verbas rescisórias nos valores constantes no TRCT colacionado (fl. 53).Multa do artigo 477 da CLT.Diferenças de FGTS do período contratual (quando da liquidação, deverá a parte reclamante juntar aos autos extrato analítico atualizado da sua conta vinculada, para apuração das diferenças devidas, sob pena de serem consideradas quitadas), bem como FGTS incidente sobre verbas remuneratórias deferidas na presente sentença.Indenização de 40% sobre a totalidade do FGTS.Pena do artigo 467 da CLT. Os valores deferidos a título de FGTS + 40% deverão ser recolhidos à conta vinculada da parte autora junto à Caixa Econômica Federal, no prazo determinado na fundamentação, ficando autorizada a liberação dos valores depositados por alvará complementar. Caso verificada a inadimplência, inexistência ou insuficiência dos depósitos, proceder-se-á à execução direta. Defiro à parte reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. CONDENO as partes ao pagamento de HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, na forma da fundamentação, que integra o presente dispositivo para todos os fins. Fica, desde já, autorizada a dedução dos valores pagos já comprovadamente pagos a idêntico título, a fim de evitar o enriquecimento sem causa da parte reclamante. Os valores da condenação deverão ser apurados em regular liquidação de sentença, por simples cálculos, acrescidos de correção monetária e juros de mora, na forma da lei, ficando autorizados os descontos previdenciários e fiscais, observados os parâmetros fixados na fundamentação. Custas pela reclamada, calculadas sobre o valor da condenação, arbitrado em R$ 10.000,00, no importe de R$ 200,00. Intimem-se as partes. Cumpra-se. MARCELLE COELHO DA SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - 3 ALT S CURSOS PROFISSIONALIZANTES ESCOLA DE IDIOMAS E COM MAT DIDATICOS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1728 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes