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Giovana Chiaramelli e outros x Giovana Chiaramelli e outros

ID: 327161582

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001393-61.2022.5.02.0075

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GIOVANA CHIARAMELLI ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

GIOVANA CHIARAMELLI ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

ALINE THOMAZ ALVARENGA

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RODRIGO MARTINS TAKASHIMA

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ANDREA COSTA DUDUCH

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JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO

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MARIA HELENA LOPES FERNANDES

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AUDREY CRISTINA MOREIRA DOS SANTOS MEUCCI

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EDNALVA LEOPOLDINO GALAMBA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RICARDO APOSTOLICO SILVA ROT 1001393-61.2022.5.02.0075 RECORRENTE: GIOVANA CHIARAMEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RICARDO APOSTOLICO SILVA ROT 1001393-61.2022.5.02.0075 RECORRENTE: GIOVANA CHIARAMELLI E OUTROS (1) RECORRIDO: GIOVANA CHIARAMELLI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dc771d5 proferida nos autos. ROT 1001393-61.2022.5.02.0075 - 13ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GIOVANA CHIARAMELLI RODRIGO MARTINS TAKASHIMA (SP266543) Recorrente: Advogado(s): 2. ITAU UNIBANCO S.A. ALINE THOMAZ ALVARENGA (SP271493) ANDREA COSTA DUDUCH (SP201191) AUDREY CRISTINA MOREIRA DOS SANTOS MEUCCI (SP131841) EDNALVA LEOPOLDINO GALAMBA (SP326612) JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO (SP0029443-D) MARIA HELENA LOPES FERNANDES (SP432144) Recorrido: Advogado(s): ITAU UNIBANCO S.A. ALINE THOMAZ ALVARENGA (SP271493) ANDREA COSTA DUDUCH (SP201191) AUDREY CRISTINA MOREIRA DOS SANTOS MEUCCI (SP131841) EDNALVA LEOPOLDINO GALAMBA (SP326612) JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO (SP0029443-D) MARIA HELENA LOPES FERNANDES (SP432144) Recorrido: Advogado(s): GIOVANA CHIARAMELLI RODRIGO MARTINS TAKASHIMA (SP266543) RECURSO DE: GIOVANA CHIARAMELLI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/05/2025 - Id 44a8904; recurso apresentado em 20/05/2025 - Id 7f39baf). Regular a representação processual (Id 1c76766). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / INTERVALO 15 MINUTOS MULHER Consta do v. acórdão: "Intervalo do art. 384 da CLT Quanto à aplicação do art. 384, da CLT, não há dúvida de que havia a eventual prorrogação da jornada, sendo exigíveis os quinze minutos de pausa entre a jornada ordinária e o elastecimento. O intervalo previsto no artigo 384, da CLT é válido e aplicável ao contrato de trabalho da reclamante, não padecendo de inconstitucionalidade. Recepcionado pela Constituição Federal de 1988, enfeixa o conjunto de direitos reservados às trabalhadoras; seu descumprimento enseja a paga de 15 minutos extras fictos, consoante Súmula nº 28, deste Regional: 28 - Intervalo previsto no artigo 384 da CLT. Recepção pela Constituição Federal. Aplicação somente às mulheres. Inobservância. Horas extras. (Res.TP nº 02/2015 - DOEletrônico 26/05/2015) O artigo 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal consoante decisão do E. Supremo Tribunal Federal e beneficia somente mulheres, sendo que a inobservância do intervalo mínimo de 15 (quinze) minutos nele previsto resulta no pagamento de horas extras pelo período total do intervalo. Não há se falar em mera infração administrativa, pois a empregada estava à disposição do empregador durante o período em que deveria estar descansando. Anote-se, entretanto, que são aplicáveis as regras de direito material vigentes à época da prestação de serviços. Nesse contexto, a revogação do artigo 384 da CLT traz repercussão em relação ao labor posterior a 11/11/2017, data de vigência da Lei nº 13.467/17. Portanto, o pagamento como extra do período intervalar sonegado deve considerar apenas os dias em que houve realização de horas extras, ficando limitado ao período anterior a 11/11/2017. Considerando que na hipótese dos autos a condenação abarca apenas o período após março de 2020, nada mais é devido. Reforma-se, nesses termos." No julgamento do IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (25/11/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 23: "A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Assim, estando a decisão regional em consonância com a tese firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Nos termos do art. 896, §1º-A, IV, da CLT, ao suscitar nulidade por falta de prestação jurisdicional, a parte deve transcrever o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: "AGRAVO DA PARTE RECLAMADA . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ÓBICE ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. A parte recorrente não transcreveu trecho dos embargos declaratórios e da decisão regional a fim de demonstrar a renitência do Tribunal Regional em não se manifestar acerca de questão suscitada, pelo que não demonstrou a alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional, conforme entende este Tribunal Superior. Registre-se, por oportuno, que esta Corte Superior já entendia pela obrigatoriedade da referida transcrição mesmo antes da alteração do § 1°-A do art. 896 da CLT promovida pela Lei 13.467/2017. Precedente da SBDI-I do TST. Agravo não provido. [...]" (Ag-AIRR-12500-22.2016.5.15.0026, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/03/2023). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO Discute-se a aplicação da cláusula 11ª da CCT 2018/2020 (renovada na CCT 2020/2022) que, a despeito do entendimento consagrado na Súmula 109/TST, prevê, para as ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º/12/2018, a possibilidade de compensação das horas extras deferidas com a gratificação de função paga ao trabalhador bancário quando o enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT é afastado por decisão judicial. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral), fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta a direito absolutamente indisponível, assim entendidos aqueles expressamente elencados no art. 611-B, da CLT - não é o caso da possibilidade de compensação de horas extras deferidas -, sempre deverá ser prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada no art. 7º, XXVI, da Lei Maior, como entendeu o Regional. Nesse sentido, cito precedentes de todas as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho: Ag-AIRR-306-82.2020.5.08.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 08/04/2024; RR-90-65.2021.5.14.0031, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 01/07/2024; RR-Ag-1001024-55.2019.5.02.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/05/2024; RRAg-1001242-66.2020.5.02.0075, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 27/09/2024; RRAg-Ag-905-11.2020.5.06.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001369-30.2020.5.02.0713, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024; Ag-RRAg-1042-36.2019.5.09.0069, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 28/06/2024; AIRR-1001413-59.2022.5.02.0202, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 24/06/2024. Inviável, pois, o reexame pretendido, nos termos dos arts. 927, III, do CPC, e 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, nos termos da OJ 385, da SBDI-1, não se reconhece o direito ao adicional de periculosidade quando os tanques de armazenamento de líquidos inflamáveis estão localizados fora da área de projeção vertical do edifício em que labora o reclamante, ainda que o armazenamento se dê em prédio anexo, com acessos ou subsolo comuns. Citam-se os seguintes precedentes: E-ED-RR-312-67.2010.5.04.0008, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 2/5/2014; RR-1001165-78.2018.5.02.0026, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 02/05/2022; Ag-RR-1001878-48.2017.5.02.0039, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 15/10/2021; RR-1000913-82.2019.5.02.0077, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 17/09/2021; ARR-1000524-70.2018.5.02.0065, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 12/6/2020; RR-69-09.2015.5.02.0072, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/10/2019; RR-1000324-08.2017.5.02.0030, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 24/9/2021; AIRR-1001548-91.2017.5.02.0058, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 6/8/2021; RR-2199-33.2014.5.02.0063, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 4/5/2018. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / RESTITUIÇÃO/INDENIZAÇÃO DE DESPESAS À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Inespecífico o aresto colacionado com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre o caso julgado no acórdão paradigma e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ No particular, o inconformismo é despropositado (CPC, art. 996), pois o Regional afastou a condenação da reclamante ao pagamento de multa por litigância de má fé. DENEGO seguimento. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / FIXAÇÃO DO QUANTUM Conforme jurisprudência firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho, a revisão do valor fixado a título de indenização por danos morais em recurso de revista é possível apenas nas hipóteses em que o montante arbitrado for irrisório ou exorbitante, demonstrando o desatendimento dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido: E-ARR-1416-43.2011.5.15.0044, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/12/2020; Ag-AIRR-21200-90.2007.5.15.0126, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 05/03/2021; ARR-20265-18.2014.5.04.0512, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-10761-06.2020.5.15.0145, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/06/2022; ARR-846-83.2014.5.09.0411, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/09/2022; RR-24593-20.2019.5.24.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-301-38.2018.5.10.0801, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 17/12/2021; ARR-1606-55.2013.5.15.0102, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; RRAg-179-18.2013.5.06.0411, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/10/2022. No julgamento das ADIs 6.050, 6.069 e 6.082, o Supremo Tribunal Federal decidiu que os parâmetros do art. 223-G da CLT não são vinculantes, mas sim meramente orientativos para o magistrado na fixação dos valores de danos morais e patrimoniais. Eis o teor da referida decisão: "Ações diretas de inconstitucionalidade. 2. Reforma Trabalhista. Artigos 223-A e 223-G, §§ 1º e 2º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467/2017. Parâmetros para a fixação do quantum indenizatório dos danos extrapatrimoniais. 3. Ações conhecidas e julgadas parcialmente procedentes para conferir interpretação conforme a Constituição, de modo a estabelecer que: 3.1. As redações conferidas aos art. 223-A e 223- B, da CLT, não excluem o direito à reparação por dano moral indireto ou dano em ricochete no âmbito das relações de trabalho, a ser apreciado nos termos da legislação civil; 3.2. Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e §1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superior aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade". (Relator Ministro Gilmar Mendes, DJe 18/08/2023) No presente caso, o Regional fixou a indenização pelo dano moral no valor de R$ 10.000,00, levando em conta a gravidade da lesão, o porte financeiro do agente ofensor, a situação econômica e social da vítima, além do caráter pedagógico da sanção aplicada, o que não revela violação aos dispositivos legais e constitucionais indicados. DENEGO seguimento. 9.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Assim, verifica-se que o v. acórdão filia-se, por inteiro, ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, pois, na referida ADI 5766, foi decidido que a apuração de créditos em favor do trabalhador não afasta a condição de hipossuficiência, ou seja, prevalece a disposição de que, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade". Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/05/2025 - Id 97f3558; recurso apresentado em 22/05/2025 - Id 1ade47f). Regular a representação processual (Id 39e28f6). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id e8cf389; Custas processuais pagas no RR: id76cff4a. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): Sustenta que o v. acórdão deixou de analisar e se manifestar sobre a cláusula 11, §3º, da CCT dos Bancários, que prevê que o recebimento da gratificação de função configura jornada de 8 horas diárias, independentemente de análise das funções desempenhadas. Consta do v. acórdão: "Horas extras A reclamada busca a reforma da sentença que a condenou ao pagamento de horas extraordinárias além da 6ª diária e 30ª semanal, com os devidos reflexos, tendo em vista o entendimento de que a laborista não estava enquadrada na exceção do artigo 224, § 2º, da CLT. Sem razão, contudo. No que atine ao alegado cargo de confiança, inicialmente, necessário apontar que os empregados bancários enquadram-se em duas espécies de cargos de confiança: a) os gerentes titulares das agências bancárias com mandato formal ou tácito, cujo cargo exige confiança excepcional do empregador com poderes de representação e decisão, podendo, inclusive, obrigar o banco em suas relações com terceiros, não submetidos à fiscalização imediata ou direta, a não ser a genérica de regulamentos e normas internas, ou seja, com amplos poderes de mando e gestão, acolhidos no artigo 62, inciso II, da CLT; b) os gerentes de segundo nível ou ocupantes dos cargos de supervisão em geral, subordinados ao gerente geral ou titular, com menos autonomia e menor poder de representação, albergados no parágrafo 2º do artigo 224 da CLT. Quanto ao cargo de confiança bancário (parágrafo 2º, do artigo 224, da CLT), para a sua caracterização não se exige amplos poderes de mando e gestão, ou de representação do empregador, nos moldes do artigo 62, II, da CLT, bastando que o empregado ocupe posição de destaque, com especial fidúcia, que o diferencie dos demais. A prova dos autos, no entanto, não foi capaz de demonstrar que a reclamante laborava em condições diferenciadas, com poderes especiais dentro da estrutura operacional do banco. Ao contrário, revela que esta executava tarefas meramente administrativas, ditadas pelo sistema interno do banco e sem autonomia ou maior responsabilidade. Com efeito, a prova oral revela a ausência de poder de gestão de subordinados à reclamante, conforme admitido pelo preposto da reclamada e pelas testemunhas. Ademais, não foi constatado qualquer poder de decisão significativo ou autonomia para representar a empresaem situações relevantes, como assinaturas de procurações ou delegação de responsabilidades. Todo o processado revela, na verdade, que a autora desempenhava atividades essencialmente operacionais, como análise documental, checklistde transações e execução de processos padronizados, sem alçada para deliberações estratégicas ou atos de gestão. Por fim, a reclamante era subordinada a gerentes diretos, que supervisionavam suas atividades e estipulavam metas, evidenciando um vínculo hierárquico que não caracteriza autonomia ou confiança diferenciada. Dessa forma, as evidências apontam que a reclamante não exercia cargo de confiança, mas sim um cargo técnico-operacional, sujeito a supervisão e controle. Como se vê, no presente caso, os elementos demonstram que as atividades exercidas pela autora não se evidenciam como sendo de maior responsabilidade. Dentro da estrutura hierárquica do banco, o recorrente não exercia cargo diferenciado, tampouco detinha fidúcia especial. Diante disso, não há se falar no reconhecimento do cargo de confiança. Quanto aos sábados, a norma coletiva da categoria, em sua cláusula 8ª, §1º, prevê expressamente o reflexo das extras também nos sábados e feriados. Com relação ao divisor, a aplicação do divisor 180 está reservada para as jornadas de 6 horas, e 220 para as de 8 horas, de acordo com a Súmula 124 do TST e o decidido no Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nº 849-83.2013.5.03.0138. Correta a decisão do Juízo de origem." Opostos embargos declaratórios, a decisão ainda restou complementada nos seguintes termos: "Horas extras A reclamada aduz que o acórdão restou omisso, eis que não houve manifestação quanto ao requisito objetivo pactuado na norma coletiva da categoria para fins de caracterização do cargo de confiança. Omissão não há. Inicialmente, não há se falar no afastamento das cláusulas da CCT por estar Turma. Tanto é assim que o reclamante buscou o afastamento da aplicação da cláusula 11, pleito rejeitado por este Colegiado. Foi mantida a sua aplicação, autorizando-se a dedução/compensação das horas extras deferidas com os valores pagos a título de gratificação de função. Ademais, quanto aos requisitos do cargo de confiança, o julgado foi expresso e claro, conforme a seguir: "Quanto ao cargo de confiança bancário (parágrafo 2º, do artigo 224, da CLT), para a sua caracterização não se exige amplos poderes de mando e gestão, ou de representação do empregador, nos moldes do artigo 62, II, da CLT, bastando que o empregado ocupe posição de destaque, com especial fidúcia, que o diferencie dos demais. A prova dos autos, no entanto, não foi capaz de demonstrar que a reclamante laborava em condições diferenciadas, com poderes especiais dentro da estrutura operacional do banco. Ao contrário, revela que esta executava tarefas meramente administrativas, ditadas pelo sistema interno do banco e sem autonomia ou maior responsabilidade. Com efeito, a prova oral revela a ausência de poder de gestão de subordinados à reclamante, conforme admitido pelo preposto da reclamada e pelas testemunhas. Ademais, não foi constatado qualquer poder de decisão significativo ou autonomia para representar a empresa em situações relevantes, como assinaturas de procurações ou delegação de responsabilidades. Todo o processado revela, na verdade, que a autora desempenhava atividades essencialmente operacionais, como análise documental, checklist de transações e execução de processos padronizados, sem alçada para deliberações estratégicas ou atos de gestão. Por fim, a reclamante era subordinada a gerentes diretos, que supervisionavam suas atividades e estipulavam metas, evidenciando um vínculo hierárquico que não caracteriza autonomia ou confiança diferenciada. Dessa forma, as evidências apontam que a reclamante não exercia cargo de confiança, mas sim um cargo técnico-operacional, sujeito a supervisão e controle. Como se vê, no presente caso, os elementos demonstram que as atividades exercidas pela autora não se evidenciam como sendo de maior responsabilidade. Dentro da estrutura hierárquica do banco, o recorrente não exercia cargo diferenciado, tampouco detinha fidúcia especial. Diante disso, não há se falar no reconhecimento do cargo de confiança. (...) Correta a decisão do Juízo de origem." (fls. 2777/2778). Como se vê, a parte recorrente não se desincumbiu de seu ônus quanto ao tema, pelo que a alegação tecida em sede dos aclaratórios não revela qualquer omissão no julgado proferido por este Colegiado. O que se verifica, na verdade, é que a parte embargante persegue o reexame do julgado, o que não é admissível em sede de embargos declaratórios. Não é demais relembrar que os embargos de declaração não visam à reforma do acórdão, mas ao esclarecimento de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do artigo 897-A, da CLT c/c artigo 1022, I e II, do CPC. Por fim, cabe pontuar que o magistrado não está obrigado a contrapor todas as alegações das partes, notadamente nos casos em que já tinha encontrado motivo bastante para o deslinde da demanda. É dever do julgador enfrentar apenas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada. Essa é a interpretação que se extrai do art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015". Como se depreende da leitura dos trechos acima reproduzidos, a Turma, de fato, não se manifestou acerca da existência de requisito objetivo previsto na CCT, que regulamenta a jornada de 08 horas aos empregados que percebam a gratificação de função, questão essencial para a exata compreensão da matéria discutida. Ressalte-se que, “in casu”, o pronunciamento expresso do Regional era imprescindível, pois o reexame do contexto fático-probatório é absolutamente vedado em sede extraordinária de recurso de revista (Súmula 126, do TST). Ante o exposto, impõe-se o seguimento do apelo, diante da aparente ofensa ao art.93, IX da CF/88 (Súmula 459, do TST). Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CARACTERIZAÇÃO. PROVIMENTO. Ocorre a nulidade do acórdão, por negativa de prestação jurisdicional, na hipótese em que o egrégio Tribunal Regional, mesmo após a oposição de embargos de declaração, deixa de se manifestar sobre questões relevantes suscitadas pela parte. Na hipótese, constata-se que o Tribunal Regional não se manifestou acerca de questões fáticas veiculadas pela reclamada no recurso ordinário e reiteradas nos embargos de declaração, relacionadas à jornada de trabalho do reclamante. Afigura-se imprescindível a manifestação da Corte Regional acerca das aludidas questões fáticas, tendo em vista que a ausência do necessário prequestionamento impossibilita o debate das matérias nesta instância extraordinária, em evidente prejuízo à recorrente. Tem-se, por essas razões, que o Tribunal Regional incorreu em negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1216-18.2019.5.06.0008, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/02/2023). RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / MULTA COMINATÓRIA / ASTREINTES O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, por não possuir natureza de cláusula penal, a multa cominatória (astreinte) fixada para o caso de inadimplemento da obrigação de fazer não está sujeita à limitação prevista no art. 412 do Código Civil. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: AgR-E-ED-RR-509500-07.2005.5.09.0673, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 29/3/2019; AIRR-600-77.2013.5.04.0018, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 12/2/2016; ARR-1549-53.2012.5.15.0011, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 27/8/2021; AIRR-244-03.2016.5.23.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/11/2021; RR-909-44.2012.5.02.0033, 4ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 31/3/2017; RR - 307-78.2012.5.02.0445, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 5/10/2018; RR-144000-67.2009.5.17.0006, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 14/5/2021; Ag-AIRR-563-57.2013.5.20.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 27/11/2020; AIRR-34300-65.2007.5.01.0009, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 23/8/2021. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /rlcm SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A. - GIOVANA CHIARAMELLI

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Giovana Chiaramelli e outros x Giovana Chiaramelli e outros

ID: 327161601

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001393-61.2022.5.02.0075

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GIOVANA CHIARAMELLI ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

GIOVANA CHIARAMELLI ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

ALINE THOMAZ ALVARENGA

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RODRIGO MARTINS TAKASHIMA

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ANDREA COSTA DUDUCH

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JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO

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MARIA HELENA LOPES FERNANDES

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AUDREY CRISTINA MOREIRA DOS SANTOS MEUCCI

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EDNALVA LEOPOLDINO GALAMBA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RICARDO APOSTOLICO SILVA ROT 1001393-61.2022.5.02.0075 RECORRENTE: GIOVANA CHIARAMEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RICARDO APOSTOLICO SILVA ROT 1001393-61.2022.5.02.0075 RECORRENTE: GIOVANA CHIARAMELLI E OUTROS (1) RECORRIDO: GIOVANA CHIARAMELLI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dc771d5 proferida nos autos. ROT 1001393-61.2022.5.02.0075 - 13ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GIOVANA CHIARAMELLI RODRIGO MARTINS TAKASHIMA (SP266543) Recorrente: Advogado(s): 2. ITAU UNIBANCO S.A. ALINE THOMAZ ALVARENGA (SP271493) ANDREA COSTA DUDUCH (SP201191) AUDREY CRISTINA MOREIRA DOS SANTOS MEUCCI (SP131841) EDNALVA LEOPOLDINO GALAMBA (SP326612) JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO (SP0029443-D) MARIA HELENA LOPES FERNANDES (SP432144) Recorrido: Advogado(s): ITAU UNIBANCO S.A. ALINE THOMAZ ALVARENGA (SP271493) ANDREA COSTA DUDUCH (SP201191) AUDREY CRISTINA MOREIRA DOS SANTOS MEUCCI (SP131841) EDNALVA LEOPOLDINO GALAMBA (SP326612) JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO (SP0029443-D) MARIA HELENA LOPES FERNANDES (SP432144) Recorrido: Advogado(s): GIOVANA CHIARAMELLI RODRIGO MARTINS TAKASHIMA (SP266543) RECURSO DE: GIOVANA CHIARAMELLI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/05/2025 - Id 44a8904; recurso apresentado em 20/05/2025 - Id 7f39baf). Regular a representação processual (Id 1c76766). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / INTERVALO 15 MINUTOS MULHER Consta do v. acórdão: "Intervalo do art. 384 da CLT Quanto à aplicação do art. 384, da CLT, não há dúvida de que havia a eventual prorrogação da jornada, sendo exigíveis os quinze minutos de pausa entre a jornada ordinária e o elastecimento. O intervalo previsto no artigo 384, da CLT é válido e aplicável ao contrato de trabalho da reclamante, não padecendo de inconstitucionalidade. Recepcionado pela Constituição Federal de 1988, enfeixa o conjunto de direitos reservados às trabalhadoras; seu descumprimento enseja a paga de 15 minutos extras fictos, consoante Súmula nº 28, deste Regional: 28 - Intervalo previsto no artigo 384 da CLT. Recepção pela Constituição Federal. Aplicação somente às mulheres. Inobservância. Horas extras. (Res.TP nº 02/2015 - DOEletrônico 26/05/2015) O artigo 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal consoante decisão do E. Supremo Tribunal Federal e beneficia somente mulheres, sendo que a inobservância do intervalo mínimo de 15 (quinze) minutos nele previsto resulta no pagamento de horas extras pelo período total do intervalo. Não há se falar em mera infração administrativa, pois a empregada estava à disposição do empregador durante o período em que deveria estar descansando. Anote-se, entretanto, que são aplicáveis as regras de direito material vigentes à época da prestação de serviços. Nesse contexto, a revogação do artigo 384 da CLT traz repercussão em relação ao labor posterior a 11/11/2017, data de vigência da Lei nº 13.467/17. Portanto, o pagamento como extra do período intervalar sonegado deve considerar apenas os dias em que houve realização de horas extras, ficando limitado ao período anterior a 11/11/2017. Considerando que na hipótese dos autos a condenação abarca apenas o período após março de 2020, nada mais é devido. Reforma-se, nesses termos." No julgamento do IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (25/11/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 23: "A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Assim, estando a decisão regional em consonância com a tese firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Nos termos do art. 896, §1º-A, IV, da CLT, ao suscitar nulidade por falta de prestação jurisdicional, a parte deve transcrever o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: "AGRAVO DA PARTE RECLAMADA . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ÓBICE ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. A parte recorrente não transcreveu trecho dos embargos declaratórios e da decisão regional a fim de demonstrar a renitência do Tribunal Regional em não se manifestar acerca de questão suscitada, pelo que não demonstrou a alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional, conforme entende este Tribunal Superior. Registre-se, por oportuno, que esta Corte Superior já entendia pela obrigatoriedade da referida transcrição mesmo antes da alteração do § 1°-A do art. 896 da CLT promovida pela Lei 13.467/2017. Precedente da SBDI-I do TST. Agravo não provido. [...]" (Ag-AIRR-12500-22.2016.5.15.0026, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/03/2023). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO Discute-se a aplicação da cláusula 11ª da CCT 2018/2020 (renovada na CCT 2020/2022) que, a despeito do entendimento consagrado na Súmula 109/TST, prevê, para as ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º/12/2018, a possibilidade de compensação das horas extras deferidas com a gratificação de função paga ao trabalhador bancário quando o enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT é afastado por decisão judicial. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral), fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta a direito absolutamente indisponível, assim entendidos aqueles expressamente elencados no art. 611-B, da CLT - não é o caso da possibilidade de compensação de horas extras deferidas -, sempre deverá ser prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada no art. 7º, XXVI, da Lei Maior, como entendeu o Regional. Nesse sentido, cito precedentes de todas as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho: Ag-AIRR-306-82.2020.5.08.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 08/04/2024; RR-90-65.2021.5.14.0031, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 01/07/2024; RR-Ag-1001024-55.2019.5.02.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/05/2024; RRAg-1001242-66.2020.5.02.0075, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 27/09/2024; RRAg-Ag-905-11.2020.5.06.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001369-30.2020.5.02.0713, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024; Ag-RRAg-1042-36.2019.5.09.0069, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 28/06/2024; AIRR-1001413-59.2022.5.02.0202, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 24/06/2024. Inviável, pois, o reexame pretendido, nos termos dos arts. 927, III, do CPC, e 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, nos termos da OJ 385, da SBDI-1, não se reconhece o direito ao adicional de periculosidade quando os tanques de armazenamento de líquidos inflamáveis estão localizados fora da área de projeção vertical do edifício em que labora o reclamante, ainda que o armazenamento se dê em prédio anexo, com acessos ou subsolo comuns. Citam-se os seguintes precedentes: E-ED-RR-312-67.2010.5.04.0008, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 2/5/2014; RR-1001165-78.2018.5.02.0026, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 02/05/2022; Ag-RR-1001878-48.2017.5.02.0039, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 15/10/2021; RR-1000913-82.2019.5.02.0077, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 17/09/2021; ARR-1000524-70.2018.5.02.0065, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 12/6/2020; RR-69-09.2015.5.02.0072, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/10/2019; RR-1000324-08.2017.5.02.0030, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 24/9/2021; AIRR-1001548-91.2017.5.02.0058, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 6/8/2021; RR-2199-33.2014.5.02.0063, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 4/5/2018. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / RESTITUIÇÃO/INDENIZAÇÃO DE DESPESAS À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Inespecífico o aresto colacionado com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre o caso julgado no acórdão paradigma e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ No particular, o inconformismo é despropositado (CPC, art. 996), pois o Regional afastou a condenação da reclamante ao pagamento de multa por litigância de má fé. DENEGO seguimento. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / FIXAÇÃO DO QUANTUM Conforme jurisprudência firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho, a revisão do valor fixado a título de indenização por danos morais em recurso de revista é possível apenas nas hipóteses em que o montante arbitrado for irrisório ou exorbitante, demonstrando o desatendimento dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido: E-ARR-1416-43.2011.5.15.0044, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/12/2020; Ag-AIRR-21200-90.2007.5.15.0126, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 05/03/2021; ARR-20265-18.2014.5.04.0512, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-10761-06.2020.5.15.0145, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/06/2022; ARR-846-83.2014.5.09.0411, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/09/2022; RR-24593-20.2019.5.24.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-301-38.2018.5.10.0801, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 17/12/2021; ARR-1606-55.2013.5.15.0102, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; RRAg-179-18.2013.5.06.0411, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/10/2022. No julgamento das ADIs 6.050, 6.069 e 6.082, o Supremo Tribunal Federal decidiu que os parâmetros do art. 223-G da CLT não são vinculantes, mas sim meramente orientativos para o magistrado na fixação dos valores de danos morais e patrimoniais. Eis o teor da referida decisão: "Ações diretas de inconstitucionalidade. 2. Reforma Trabalhista. Artigos 223-A e 223-G, §§ 1º e 2º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467/2017. Parâmetros para a fixação do quantum indenizatório dos danos extrapatrimoniais. 3. Ações conhecidas e julgadas parcialmente procedentes para conferir interpretação conforme a Constituição, de modo a estabelecer que: 3.1. As redações conferidas aos art. 223-A e 223- B, da CLT, não excluem o direito à reparação por dano moral indireto ou dano em ricochete no âmbito das relações de trabalho, a ser apreciado nos termos da legislação civil; 3.2. Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e §1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superior aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade". (Relator Ministro Gilmar Mendes, DJe 18/08/2023) No presente caso, o Regional fixou a indenização pelo dano moral no valor de R$ 10.000,00, levando em conta a gravidade da lesão, o porte financeiro do agente ofensor, a situação econômica e social da vítima, além do caráter pedagógico da sanção aplicada, o que não revela violação aos dispositivos legais e constitucionais indicados. DENEGO seguimento. 9.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Assim, verifica-se que o v. acórdão filia-se, por inteiro, ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, pois, na referida ADI 5766, foi decidido que a apuração de créditos em favor do trabalhador não afasta a condição de hipossuficiência, ou seja, prevalece a disposição de que, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade". Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/05/2025 - Id 97f3558; recurso apresentado em 22/05/2025 - Id 1ade47f). Regular a representação processual (Id 39e28f6). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id e8cf389; Custas processuais pagas no RR: id76cff4a. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): Sustenta que o v. acórdão deixou de analisar e se manifestar sobre a cláusula 11, §3º, da CCT dos Bancários, que prevê que o recebimento da gratificação de função configura jornada de 8 horas diárias, independentemente de análise das funções desempenhadas. Consta do v. acórdão: "Horas extras A reclamada busca a reforma da sentença que a condenou ao pagamento de horas extraordinárias além da 6ª diária e 30ª semanal, com os devidos reflexos, tendo em vista o entendimento de que a laborista não estava enquadrada na exceção do artigo 224, § 2º, da CLT. Sem razão, contudo. No que atine ao alegado cargo de confiança, inicialmente, necessário apontar que os empregados bancários enquadram-se em duas espécies de cargos de confiança: a) os gerentes titulares das agências bancárias com mandato formal ou tácito, cujo cargo exige confiança excepcional do empregador com poderes de representação e decisão, podendo, inclusive, obrigar o banco em suas relações com terceiros, não submetidos à fiscalização imediata ou direta, a não ser a genérica de regulamentos e normas internas, ou seja, com amplos poderes de mando e gestão, acolhidos no artigo 62, inciso II, da CLT; b) os gerentes de segundo nível ou ocupantes dos cargos de supervisão em geral, subordinados ao gerente geral ou titular, com menos autonomia e menor poder de representação, albergados no parágrafo 2º do artigo 224 da CLT. Quanto ao cargo de confiança bancário (parágrafo 2º, do artigo 224, da CLT), para a sua caracterização não se exige amplos poderes de mando e gestão, ou de representação do empregador, nos moldes do artigo 62, II, da CLT, bastando que o empregado ocupe posição de destaque, com especial fidúcia, que o diferencie dos demais. A prova dos autos, no entanto, não foi capaz de demonstrar que a reclamante laborava em condições diferenciadas, com poderes especiais dentro da estrutura operacional do banco. Ao contrário, revela que esta executava tarefas meramente administrativas, ditadas pelo sistema interno do banco e sem autonomia ou maior responsabilidade. Com efeito, a prova oral revela a ausência de poder de gestão de subordinados à reclamante, conforme admitido pelo preposto da reclamada e pelas testemunhas. Ademais, não foi constatado qualquer poder de decisão significativo ou autonomia para representar a empresaem situações relevantes, como assinaturas de procurações ou delegação de responsabilidades. Todo o processado revela, na verdade, que a autora desempenhava atividades essencialmente operacionais, como análise documental, checklistde transações e execução de processos padronizados, sem alçada para deliberações estratégicas ou atos de gestão. Por fim, a reclamante era subordinada a gerentes diretos, que supervisionavam suas atividades e estipulavam metas, evidenciando um vínculo hierárquico que não caracteriza autonomia ou confiança diferenciada. Dessa forma, as evidências apontam que a reclamante não exercia cargo de confiança, mas sim um cargo técnico-operacional, sujeito a supervisão e controle. Como se vê, no presente caso, os elementos demonstram que as atividades exercidas pela autora não se evidenciam como sendo de maior responsabilidade. Dentro da estrutura hierárquica do banco, o recorrente não exercia cargo diferenciado, tampouco detinha fidúcia especial. Diante disso, não há se falar no reconhecimento do cargo de confiança. Quanto aos sábados, a norma coletiva da categoria, em sua cláusula 8ª, §1º, prevê expressamente o reflexo das extras também nos sábados e feriados. Com relação ao divisor, a aplicação do divisor 180 está reservada para as jornadas de 6 horas, e 220 para as de 8 horas, de acordo com a Súmula 124 do TST e o decidido no Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nº 849-83.2013.5.03.0138. Correta a decisão do Juízo de origem." Opostos embargos declaratórios, a decisão ainda restou complementada nos seguintes termos: "Horas extras A reclamada aduz que o acórdão restou omisso, eis que não houve manifestação quanto ao requisito objetivo pactuado na norma coletiva da categoria para fins de caracterização do cargo de confiança. Omissão não há. Inicialmente, não há se falar no afastamento das cláusulas da CCT por estar Turma. Tanto é assim que o reclamante buscou o afastamento da aplicação da cláusula 11, pleito rejeitado por este Colegiado. Foi mantida a sua aplicação, autorizando-se a dedução/compensação das horas extras deferidas com os valores pagos a título de gratificação de função. Ademais, quanto aos requisitos do cargo de confiança, o julgado foi expresso e claro, conforme a seguir: "Quanto ao cargo de confiança bancário (parágrafo 2º, do artigo 224, da CLT), para a sua caracterização não se exige amplos poderes de mando e gestão, ou de representação do empregador, nos moldes do artigo 62, II, da CLT, bastando que o empregado ocupe posição de destaque, com especial fidúcia, que o diferencie dos demais. A prova dos autos, no entanto, não foi capaz de demonstrar que a reclamante laborava em condições diferenciadas, com poderes especiais dentro da estrutura operacional do banco. Ao contrário, revela que esta executava tarefas meramente administrativas, ditadas pelo sistema interno do banco e sem autonomia ou maior responsabilidade. Com efeito, a prova oral revela a ausência de poder de gestão de subordinados à reclamante, conforme admitido pelo preposto da reclamada e pelas testemunhas. Ademais, não foi constatado qualquer poder de decisão significativo ou autonomia para representar a empresa em situações relevantes, como assinaturas de procurações ou delegação de responsabilidades. Todo o processado revela, na verdade, que a autora desempenhava atividades essencialmente operacionais, como análise documental, checklist de transações e execução de processos padronizados, sem alçada para deliberações estratégicas ou atos de gestão. Por fim, a reclamante era subordinada a gerentes diretos, que supervisionavam suas atividades e estipulavam metas, evidenciando um vínculo hierárquico que não caracteriza autonomia ou confiança diferenciada. Dessa forma, as evidências apontam que a reclamante não exercia cargo de confiança, mas sim um cargo técnico-operacional, sujeito a supervisão e controle. Como se vê, no presente caso, os elementos demonstram que as atividades exercidas pela autora não se evidenciam como sendo de maior responsabilidade. Dentro da estrutura hierárquica do banco, o recorrente não exercia cargo diferenciado, tampouco detinha fidúcia especial. Diante disso, não há se falar no reconhecimento do cargo de confiança. (...) Correta a decisão do Juízo de origem." (fls. 2777/2778). Como se vê, a parte recorrente não se desincumbiu de seu ônus quanto ao tema, pelo que a alegação tecida em sede dos aclaratórios não revela qualquer omissão no julgado proferido por este Colegiado. O que se verifica, na verdade, é que a parte embargante persegue o reexame do julgado, o que não é admissível em sede de embargos declaratórios. Não é demais relembrar que os embargos de declaração não visam à reforma do acórdão, mas ao esclarecimento de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do artigo 897-A, da CLT c/c artigo 1022, I e II, do CPC. Por fim, cabe pontuar que o magistrado não está obrigado a contrapor todas as alegações das partes, notadamente nos casos em que já tinha encontrado motivo bastante para o deslinde da demanda. É dever do julgador enfrentar apenas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada. Essa é a interpretação que se extrai do art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015". Como se depreende da leitura dos trechos acima reproduzidos, a Turma, de fato, não se manifestou acerca da existência de requisito objetivo previsto na CCT, que regulamenta a jornada de 08 horas aos empregados que percebam a gratificação de função, questão essencial para a exata compreensão da matéria discutida. Ressalte-se que, “in casu”, o pronunciamento expresso do Regional era imprescindível, pois o reexame do contexto fático-probatório é absolutamente vedado em sede extraordinária de recurso de revista (Súmula 126, do TST). Ante o exposto, impõe-se o seguimento do apelo, diante da aparente ofensa ao art.93, IX da CF/88 (Súmula 459, do TST). Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CARACTERIZAÇÃO. PROVIMENTO. Ocorre a nulidade do acórdão, por negativa de prestação jurisdicional, na hipótese em que o egrégio Tribunal Regional, mesmo após a oposição de embargos de declaração, deixa de se manifestar sobre questões relevantes suscitadas pela parte. Na hipótese, constata-se que o Tribunal Regional não se manifestou acerca de questões fáticas veiculadas pela reclamada no recurso ordinário e reiteradas nos embargos de declaração, relacionadas à jornada de trabalho do reclamante. Afigura-se imprescindível a manifestação da Corte Regional acerca das aludidas questões fáticas, tendo em vista que a ausência do necessário prequestionamento impossibilita o debate das matérias nesta instância extraordinária, em evidente prejuízo à recorrente. Tem-se, por essas razões, que o Tribunal Regional incorreu em negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1216-18.2019.5.06.0008, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/02/2023). RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / MULTA COMINATÓRIA / ASTREINTES O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, por não possuir natureza de cláusula penal, a multa cominatória (astreinte) fixada para o caso de inadimplemento da obrigação de fazer não está sujeita à limitação prevista no art. 412 do Código Civil. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: AgR-E-ED-RR-509500-07.2005.5.09.0673, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 29/3/2019; AIRR-600-77.2013.5.04.0018, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 12/2/2016; ARR-1549-53.2012.5.15.0011, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 27/8/2021; AIRR-244-03.2016.5.23.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/11/2021; RR-909-44.2012.5.02.0033, 4ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 31/3/2017; RR - 307-78.2012.5.02.0445, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 5/10/2018; RR-144000-67.2009.5.17.0006, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 14/5/2021; Ag-AIRR-563-57.2013.5.20.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 27/11/2020; AIRR-34300-65.2007.5.01.0009, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 23/8/2021. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /rlcm SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A. - GIOVANA CHIARAMELLI

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Processo nº 1000913-18.2024.4.01.3602

ID: 293761395

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000913-18.2024.4.01.3602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ONADIR TEIXEIRA CHAVES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

BRUNO DOS SANTOS SOBRAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000913-18.2024.4.01.3602 CLASSE: PROCED… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000913-18.2024.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ONADIR TEIXEIRA CHAVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNO DOS SANTOS SOBRAL - SP400875 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL S E N T E N Ç A Trata-se de ação declaratória e averbatória de tempo de labor especial c/c pedido concessório de aposentadoria por tempo de contribuição na modalidade “pedágio 50%”, proposta por ONADIR TEIXEIRA CHAVES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Alega o autor que exerceu atividades laborais sob exposição habitual a agentes nocivos, notadamente ruído e frio, ao longo de diversos vínculos empregatícios em frigoríficos, requerendo o reconhecimento de tais períodos como tempo especial e a sua conversão em tempo comum para fins de concessão da aposentadoria, com base na regra de transição prevista no art. 17 da Emenda Constitucional nº 103/2019. Relata que protocolou pedido administrativo em 28/10/2022, sob o NB 205.012.029-4/42, o qual foi indeferido pelo INSS. Sustenta ter alcançado 37 anos, 1 mês e 25 dias de tempo de contribuição até a DER reafirmada, e que já preencheria os requisitos da regra do pedágio de 50% da EC 103/2019, considerando também o tempo especial convertido. Citado, o INSS ofertou contestação (id. 2163625966) acompanhada de documentos, na qual, além de proceder a um apanhado histórico sobre a legislação aplicável às atividades consideradas especiais, aduziu, preliminares de inépcia da petição inicial e ausência de interesse processual em relação a períodos já reconhecidos administrativamente ou em que os documentos comprobatórios não foram apresentados no requerimento administrativo. Requereu, subsidiariamente, a suspensão do processo com base no Tema 1124/STJ. Não houve requerimento de produção de provas adicionais. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, nada a prover a respeito da petição de ID n. 2173733940. A uma, porque houve regular intimaçãlo via sistema, consoante sistemática vigente ao tempo do ato processual. A duas, porque a petição revela ciência do ato e já transcorrido desde então prazo superior ao concedido para manifestação, pelo que não cabe eventual reabertura. O acervo documental reunido nos autos é suficiente para o deslinde da controvérsia sob apreciação, sendo viável o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, I, do CPC. A aposentadoria especial é devida ao segurado que comprovar ter trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, exposto a agentes nocivos químicos, físicos ou biológicos, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, durante quinze, vinte ou vinte e cinco anos (Lei n.º 8.213/91, art. 57). Antes da vigência da Lei n.º 9.032/95 (29.04.1995), considerava-se especial a atividade sujeita a determinados agentes nocivos e também aquela desenvolvida por categorias profissionais específicas (exposição ficta), conforme previsão dos anexos dos Decretos n.º 53.831/64 e n.º 83.080/79 (art. 57). Nesse período, para o trabalho ser considerado como especial, não era necessário comprovar a efetiva exposição ao agente agressivo, quando a categoria profissional do trabalhador constasse do rol de atividades presumidamente especiais dos mencionados anexos, à exceção dos casos de exposição a ruído e calor (a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que para a exposição aos agentes nocivos ruído e calor, sempre foi necessária a apresentação de laudo pericial, mesmo quando a atividade foi exercida sob a égide dos decretos aludidos supra). Importante destacar que o rol das atividades apontadas nos anexos daqueles atos normativos como presumidamente insalubres ou perigosas não é taxativo. Na ausência de menção à atividade profissional do segurado, surgia a necessidade de comprovação da exposição de maneira habitual e permanente a agentes nocivos que comprometeriam a sua saúde e a sua integridade física. Corroborando tal tese, o extinto Tribunal Federal de Recursos editou o Enunciado n.º 198 de sua súmula, com a orientação de que "atendidos os demais requisitos, é devida a aposentadoria especial, se perícia judicial constata que a atividade exercida pelo segurado é perigosa, insalubre ou penosa, mesmo não inscrita em Regulamento" (DJ de 02.12.1985). Com a edição da Lei n.º 9.032/95, foi extinto o enquadramento por categoria profissional e passou a ser necessária a demonstração da efetiva exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente, para tanto, a apresentação de formulário padrão preenchido pelo empregador, sem a exigência de embasamento em laudo técnico. No ponto, importante observar que os róis de agentes nocivos dos Anexos I e II dos Decretos n.º 83.080/79 e n.º 53.831/64 permaneceram vigentes até a edição do Decreto n.º 2.172/97. Editada a Medida Provisória n.º 1.523/96, foi estabelecida a exigência de que os formulários fossem embasados em laudos técnicos. No entanto, conforme orientação do STJ e da TNU, o laudo somente é exigível após a edição do Decreto n.º 2.172, de 05.03.1997, que regulamentou a referida MP, convertida na Lei n.º 9.528/97. Assim, no período de 06.03.1997 até 31.12.2003 a demonstração do tempo de serviço especial exige laudo técnico. Por fim, a partir de 01.01.2004, passou-se a exigir o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) do segurado, como substitutivo dos formulários e laudo pericial, ante a regulamentação do art. 58, § 4º, da Lei 8.213/91 pelo Decreto 4.032/01 e instruções normativas do INSS. O quadro é, pois, o seguinte: a) até 29.04.1995, a comprovação da especialidade é feita com o simples enquadramento da categoria profissional nos anexos do Decreto n.º 53.831/1964 e do Decreto n.º 83.080/1979, cuja relação é considerada exemplificativa (REsp 1369269/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17.03.2015, DJe de 23.03.2015); b) de 30.04.1995 até 05.03.1997, a comprovação da exposição ao agente nocivo depende de formulário padrão emitido pelo INSS e preenchido pelo empregador; c) de 06.03.1997 a 31.12.2003, a demonstração do tempo de serviço especial exige laudo técnico, não bastando a mera a apresentação do formulário; d) a partir de 01.04.2004, exige-se apenas a apresentação do PPP. Consigne-se, porém, que consoante disposição do § 1º do art. 161 da IN 20/2008, do § 2º do art. 272 da IN/PRESI 45/2010 e do art. 258 da IN 77/2015, o PPP emitido a partir de 1.º de janeiro de 2004, que contemple períodos laborados até 31.12.2003, mostra-se idôneo à comprovação da atividade insalubre, dispensando-se a apresentação dos documentos outrora exigidos. Relativamente ao ruído, o STJ firmou o entendimento de que os limites devem observar a seguinte cronologia: a) atividades desempenhadas até 04.03.1997 (vigência do Decreto 53.831/64), tolerância de 80 dB; b) atividades desempenhadas de 05.03.1997 a 17.11.2003 (vigência do Decreto 2.172/97), tolerância de 90 dB; c) por fim, atividades desempenhadas a partir de 18.11.2003 (vigência do Decreto 4.882/03), tolerância de 85 dB. Veja-se, a esse respeito, o seguinte julgado, submetido à sistemática dos recursos repetitivos: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. LIMITE DE 90DB NO PERÍODO DE 6.3.1997 A 18.11.2003. DECRETO 4.882/2003. LIMITE DE 85 DB. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. Controvérsia submetida ao rito do art. 543-C do CPC 1. Está pacificado no STJ o entendimento de que a lei que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação do labor. Nessa mesma linha: REsp 1.151.363/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 5.4.2011; REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19.12.2012, ambos julgados sob o regime do art. 543-C do CPC. 2. O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC). Precedentes do STJ. Caso concreto 3. Na hipótese dos autos, a redução do tempo de serviço decorrente da supressão do acréscimo da especialidade do período controvertido não prejudica a concessão da aposentadoria integral. 4. Recurso Especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008. (REsp 1398260/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Primeira Seção, julgado em 14.05.2014, DJe de 05.12.2014).” O Decreto n.º 4.882, de 18/11/2003 instituiu a obrigatoriedade de utilização do critério NEN (também chamado de médica ponderada) para aferição do ruído. Porém, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.083: REsp n.º 1.886.795/RS e REsp n.º 1.890.010/RS, publicação em 25.11.2021), entendeu que o juiz pode se valer do pico máximo de ruído quando não for indicado o NEN. Ainda sobre o reconhecimento de tempo especial, cumpre tecer algumas considerações sobre o uso do Equipamento de Proteção Individual – EPI. Até 02/12/1998, não havia previsão legal do uso do EPI como fator de descaracterização da atividade especial. A exigência de informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual, capaz de reduzir a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância, só passou a existir com o advento da Medida Provisória 1.729, convertida na Lei n.º 9.732/1998, que alterou o § 2º do artigo 58 da Lei n.º 8.213/91. Assim, a anotação no PPP de uso de EPI eficaz até 02/12/1998 não afasta o reconhecimento da atividade especial, conforme entendimento perfilhado pelo próprio INSS na Instrução Normativa INSS/PRES 77/2015 (art. 268, III e 279 §§ 6º e 7º). Mesmo depois daquela data, a anotação de fornecimento de EPI somente poderá descaracterizar a especialidade se o PPP preencher as condições estabelecidas no § 6º do artigo 279 da IN 77/2015. Por fim, cabe mencionar as duas teses firmadas pelo STF no julgamento do ARE n.º 664335 quanto ao uso de EPI (Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 04/12/2014, REPERCUSSÃO GERAL, DJe-029 DIVULG 11-02-2015 PUBLIC 12-02-2015), a saber: (1) “O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial”. Assim, “em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete”. (2) “Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria”. Com relação à comprovação do tempo de contribuição, oportuno mencionar o teor da Súmula n.º 75 da TNU, que dispõe que “a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)”. Feitas estas considerações, passo a analisar o caso concreto. Verifica-se pelas cópias da CTPS que goza de presunção relativa de veracidade (Súmula 12/TST e 75/TNU), e dos Perfis Profissiográficos Profissionais anexados ao processo administrativo de ID 2085423183, que o autor trabalhou para diversos empregadores, desempenhando as seguintes funções: Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 COMPANHIA NIQUEL TOCANTINS 14/10/1991 19/12/1992 1.00 1 ano, 2 meses e 6 dias 15 2 UNILEVER BRASIL INDUSTRIAL LTDA (IREM-INDPEND PREM-FVIN) 22/02/1993 19/04/1993 1.00 0 anos, 1 mês e 28 dias 3 3 NOVA ALIANCA PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA 09/02/1994 08/06/1995 1.00 1 ano, 4 meses e 0 dias 17 4 CENTRO INDUSTRIAL E COMERCIAL DE ALIMENTOS LIMITADA 03/10/1995 30/12/1995 1.00 0 anos, 2 meses e 28 dias 3 5 JBS S/A (PADM-EMPR) 15/07/1996 03/02/2004 1.00 7 anos, 6 meses e 19 dias 92 6 PARANOA ALIMENTOS LTDA 15/07/1996 29/02/2000 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 7 GOIAS CARNE - COOPERATIVA DOS PRODUTORES AGROPECUARIOS DE GOIAS LTDA 28/04/2004 31/12/2006 1.00 2 anos, 8 meses e 3 dias 33 8 GOIAS CARNE ALIMENTOS S/A (PADM-EMPR) 28/04/2004 19/01/2007 1.00 0 anos, 0 meses e 19 dias Ajustada concomitância 1 9 IVIN-JORN- DIFERENCIADA 24/10/2007 02/07/2018 1.00 10 anos, 8 meses e 9 dias 130 10 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO (NB 5473345812) 03/08/2011 30/08/2011 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 11 91 - AUXILIO DOENCA POR ACIDENTE DO TRABALHO (NB 5518560920) 13/06/2012 06/07/2012 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 12 AGRA AGROINDUSTRIAL DE ALIMENTOS SA (IREM-ACD IREM-INDPEND) 09/07/2018 06/05/2024 1.00 5 anos, 10 meses e 22 dias Período parcialmente posterior à DER 70 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Até a DER (28/10/2022) 28 anos, 2 meses e 12 dias 345 50 anos, 11 meses e 0 dias No intuito de comprovar a especialidade dos períodos de labor posteriores ao advento da Lei n. 9.032/95, ou mesmo de períodos anteriores de atividades exercidas que não são aptas ao mero enquadramento profissional previsto na legislação de regência, o demandante colacionou aos autos os PPPs de IDs 2085423183 cujos os agentes e períodos passo a analisar adiante: - PERÍODO de 15/07/1996 a 03/02/2004 Empresa: JBS S/A Fatores de risco: Exposição aos fatores de risco ruído e frio Cargo/Função desempenhada: Desossador, ajudante de produção, supervisor de desossa e supervisor de embalagem. Documento(s) comprobatórios: PPP de ID 2085423183 pag. 40 Fundamentação: Embora o referido PPP informe que o trabalhador estava sujeito ao fator de risco frio, verifica-se que o equipamento de proteção individual (EPI) fornecido pelo empregador se mostrou eficaz para a neutralização do agente de risco, o que afasta a caracterização como tempo especial, conforme decidido pelo STJ no Tema 1090: I - A informação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a existência de equipamento de proteção individual (EPI) descaracteriza, em princípio, o tempo especial, ressalvadas as hipóteses excepcionais nas quais, mesmo diante da comprovada proteção, o direito à contagem especial é reconhecido. II - Incumbe ao autor da ação previdenciária o ônus de comprovar: (i) a ausência de adequação ao risco da atividade; (ii) a inexistência ou irregularidade do certificado de conformidade; (iii) o descumprimento das normas de manutenção, substituição e higienização; (iv) a ausência ou insuficiência de orientação e treinamento sobre o uso adequado, guarda e conservação; ou (v) qualquer outro motivo capaz de conduzir à conclusão da ineficácia do EPI. III - Se a valoração da prova concluir pela presença de divergência ou de dúvida sobre a real eficácia do EPI, a conclusão deverá ser favorável ao autor. No tocante à exposição ocupacional ao agente físico ruído, cumpre destacar que os limites de tolerância estabelecidos para esse agente variaram ao longo do tempo, conforme alterações na legislação vigente à época da exposição. Inicialmente, até a entrada em vigor do Decreto nº 2.172, de 5 de março de 1997, o limite de tolerância ao ruído era fixado em 80 decibéis (dB), nos termos das normas regulamentadoras então aplicáveis. Com a promulgação do referido Decreto nº 2.172/97, vigente entre 6 de março de 1997 e 18 de novembro de 2003, houve a elevação do limite de tolerância para 90 decibéis (dB), refletindo uma flexibilização nos parâmetros de exposição admitida ao ruído no ambiente de trabalho. Posteriormente, com o advento do Decreto nº 4.882, de 18 de novembro de 2003, o limite de tolerância foi reduzido para 85 decibéis (dB), patamar este mantido desde então, de acordo com os critérios legais vigentes. Dessa forma, observa-se que apenas nos períodos compreendidos entre 15 de julho de 1996 e 5 de março de 1997 o e 01 de junho de 2002 a 01 de novembro de 2002 o segurado esteve exposto a níveis de pressão sonora superiores aos limites de tolerância vigente à época, o qual era de 80 decibéis (dB) no primeiro período e 90 dB no segundo.Durante esse intervalo, a medição registrada indica uma exposição a 89,99 dB entre 15/07/1996 a 05/03/1997 e 90,79 dB entre 01/06/2002 a 01/11/2002. Conclusão: O período 15/07/1996 a 05/03/1997 e 01/06/2002 a 01/11/2002 deve ser enquadrado como exercido em condições especiais que prejudicam a saúde, em razão do ruído. - PERÍODO de 24/10/2007 a 02/07/2018 Empresa: MARFRIG GLOBAL FOODS SA Fatores de risco: Exposição aos fatores de risco ruído, frio, umidade e biológico Cargo/Função desempenhada: Desossador, ajudante de produção, supervisor de desossa e supervisor de embalagem. Documento(s) comprobatórios: PPP de ID 2085423183 pag. 44 Fundamentação: Verifica-se, quanto aos agentes físicos frio e umidade, que os Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) fornecidos pelo empregador demonstraram eficácia na neutralização dos referidos agentes de risco. Tal constatação afasta a possibilidade de reconhecimento do tempo de serviço como especial, nos termos do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1090. No que tange ao agente ruído, constata-se a superação do limite de tolerância estabelecido à época — qual seja, 85 decibéis (dB), a partir de 19 de novembro de 2003 — conforme dispõe o Decreto nº 3.048/1999 e o Anexo 1 da Norma Regulamentadora nº 15 (NR-15). Tal nível de exposição foi identificado em todo o período registrado no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). Importa destacar que, a partir da mencionada data (19/11/2003), tornou-se obrigatória a observância das metodologias previstas na Norma de Higiene Ocupacional nº 01 (NHO-01), da FUNDACENTRO, ou na própria NR-15, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente. Essas metodologias devem refletir a exposição ao ruído durante toda a jornada de trabalho, sendo vedada a medição pontual. O PPP, ademais, deve indicar expressamente a técnica adotada e a norma utilizada na aferição. Entretanto, observa-se que a mera menção à utilização de “decibelímetro” ou “dosímetro” no PPP não é suficiente para atestar a conformidade da medição com os parâmetros normativos exigidos, uma vez que tais expressões apenas identificam o equipamento empregado, sem esclarecer qual metodologia (NHO-01 ou NR-15) foi efetivamente utilizada. Embora seja possível obter tal informação por meio do Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) que serviu de base à elaboração do PPP, referido documento não foi anexado aos autos, configurando-se falha na instrução probatória. Ressalte-se que constitui ônus da parte a apresentação de todos os documentos indispensáveis à comprovação do direito alegado. Outrossim, cumpre observar que, embora o PPP se refira ao período compreendido entre 24/10/2007 e 02/07/2018, a responsabilidade técnica pelos registros ambientais está formalmente indicada apenas em dois intervalos: de 17/02/2014 a 06/01/2016 e de 18/02/2016 a 02/07/2018. É imprescindível, no entanto, que haja a identificação do responsável técnico por todo o período de atividade declarado. Ainda que a ausência total ou parcial dessa informação no PPP possa ser suprida pela apresentação do respectivo LTCAT, tal providência não foi adotada, pois o referido laudo não foi juntado aos autos. Nesse sentido segue a reente jurisprudência do TRF 1: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA. APOSENTADORIA ESPECIAL. RESPONSÁVEL PELA MONITORAÇÃO AMBIENTAL . TEMA 208 DA TNU. PPP'S INCOMPLETOS. BENEFÍCIO INDEVIDO. AVERBAÇÃO DO TEMPO ESPECIAL RECONHECIDO PELA SENTENÇA . APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. [...] 3. Consideram-se, para comprovação da real sujeição do segurado ao agente nocivo ruído, os níveis de pressão sonora estipulados na legislação de regência na data da prestação do trabalho. Para verificação dessa nocividade, faz-se necessária a aferição quantitativa dos limites de tolerância, demonstrada em parecer técnico. 4 . Até 05/03/1997, era considerada prejudicial à saúde a atividade sujeita a ruídos superiores a 80 decibéis, com a vigência do Decreto nº 2.172/97, a partir de 06/03/1997 até 18/11/2003, o limite máximo permitido passou para 90 decibéis, posteriormente, em 19/11/2003, com a edição do Decreto 4.882/03, reduziu-se o limite de tolerância do agente físico para 85 decibéis. 5 . O Superior Tribunal de Justiça apreciou essa temática e consolidou a tese (Tema/Repetitivo nº 694) de que "o limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11 .2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art . 6º da LINDB (ex- LICC). (REsp 1.398.260/PR, Rel . Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 05/12/2014)". 6. A verificação da intensidade do ruído pode ser efetivada mediante as metodologias estabelecidas na Norma de Higiene Ocupacional nº 01 (NHO 01), da Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho (FUNDACENTRO), por cálculo da média ponderada, e, não havendo a informação da média ponderada, justifica-se elaboração do cálculo pela média aritmética simples. 7 . Além de tais metodologias, pode a avaliação do ruído ser aferido por critérios e métodos que atendem à Norma Regulamentadora nº 15 (NR-15) do Ministério do Trabalho, entre elas a dosimetria. 8. A TNU (Tema 174) assentou a tese de que: "(a) A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma". 9 . No tema 208, a TNU fixou a tese quanto à necessidade de indicação do responsável pelo registro ambiental: "1. Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para a totalidade dos períodos informados, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. 2. A ausência total ou parcial da indicação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador ou comprovada por outro meio a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo" . [...] (TRF-1 - (AC): 10007045420214013602, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM, Data de Julgamento: 05/09/2024, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 05/09/2024 PAG PJe 05/09/2024 PAG) Ainda que não seja possível o reconhecimento judicial da especialidade do período analisado, verifica-se que, na esfera administrativa, houve o reconhecimento da natureza especial do labor exercido entre 01/10/2012 e 01/03/2018 (ID 2085423183 pag.104). Diante disso, impõe-se a manutenção do referido enquadramento, haja vista que a decisão administrativa, nesse aspecto, revela-se mais benéfica ao segurado, devendo, portanto, ser preservada em respeito ao princípio do in dubio pro misero e à proteção da confiança legítima. Conclusão: O período 01/10/2012 e 01/03/2018 deve ser enquadrado como exercido em condições especiais que prejudicam a saúde, em razão do reconhecimento administrativo. - PERÍODO de 09/07/2018 a 05/11/2021 (data do PPP) Empresa: Agra Agroindustrial de alimentos S/A Fatores de risco: Exposição aos fatores de risco ruído Cargo/Função desempenhada: Supervisor de produção Documento(s) comprobatórios: PPP de ID 2085423183 pag. 48 Fundamentação: Verifica-se que, durante todo o período descrito no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), os níveis de exposição ao agente físico ruído ultrapassaram o limite de tolerância então vigente, fixado em 85 decibéis (dB), conforme disposto no Anexo 1 da Norma Regulamentadora nº 15 (NR-15), regulamentada pelo Decreto nº 3.048/1999. Importa destacar que o próprio PPP informa expressamente a adoção da metodologia prevista na NR-15 para a medição do agente nocivo, conferindo respaldo técnico ao reconhecimento da atividade exercida em condições especiais, nos termos da legislação previdenciária aplicável. Conclusão: O período 09/07/2018 a 05/11/2021 deve ser enquadrado como exercido em condições especiais que prejudicam a saúde, em razão do ruído. No que se refere ao pleito de reconhecimento da natureza especial dos períodos em que o segurado esteve em gozo de benefício por incapacidade temporária — auxílio-doença –, notadamente os intervalos de 03/08/2011 a 30/08/2011 (NB 547.334.581-2/31) e de 13/06/2012 a 06/07/2012 (NB 551.856.092-0/31), aplica-se o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 998. Segundo a tese firmada, é possível o cômputo do tempo de serviço como especial, para fins de aposentadoria, do período em que o segurado esteve afastado por auxílio-doença, desde que este esteja intercalado entre períodos reconhecidamente exercidos sob condições especiais. No presente caso, restou reconhecida a natureza especial do vínculo empregatício mantido entre 09/07/2018 e 05/11/2021, o que autoriza, à luz do referido entendimento jurisprudencial, o cômputo dos períodos de percepção de auxílio-doença mencionados como tempo especial, desde que devidamente intercalados com períodos também reconhecidos como especiais. No tocante ao pedido de reconhecimento e averbação de tempo especial referente às atividades laborais desempenhadas pelo segurado junto à empresa Goiás Carne Alimentos S/A, no período compreendido entre 28/04/2004 e 19/01/2007, cumpre analisar a pertinência da utilização de prova emprestada para a comprovação de exposição a agentes nocivos à saúde. O autor pleiteia o reconhecimento da especialidade do labor com base no laudo técnico pericial judicial constante no Id 2085423188, produzido em processo diverso perante o Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul. A jurisprudência consolidada da Turma Nacional de Uniformização (TNU) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admite, em caráter excepcional, a produção de prova pericial indireta ou por similaridade, desde que observados requisitos rigorosos de aplicabilidade, tendo em vista o princípio da primazia da realidade e o objetivo maior de proteção ao segurado, conforme o caráter social da Previdência. Conforme tese firmada na Questão de Ordem n. 20 da TNU, a prova técnica indireta somente será admitida nos casos em que: (i) reste demonstrada a inatividade da empresa na qual o segurado laborou; (ii) inexistam representantes legais ou documentos técnicos comprobatórios, tais como o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) ou laudo técnico individualizado; e (iii) reste cabalmente comprovada a similitude entre a empresa paradigma e a empresa em que o segurado efetivamente trabalhou, tanto em relação ao ramo de atuação e características do ambiente laboral, quanto às atividades exercidas, aos agentes nocivos presentes e à habitualidade e permanência da exposição. No caso concreto, contudo, observa-se que o laudo técnico pericial invocado pelo autor foi elaborado para analisar as condições ambientais e laborais de trabalhadores que exerciam as funções de controle de produção e estoque, analista de estoque júnior e supervisor de armazém e expedição. Por sua vez, de acordo com a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) acostada aos autos no Id 2085423183, o autor laborou no cargo de "líder de área fria", função esta não equiparada tecnicamente às ocupações descritas no laudo emprestado. Tal divergência compromete a correspondência necessária entre as atividades efetivamente exercidas pelo segurado e aquelas analisadas pelo perito judicial em outra demanda, inviabilizando, por conseguinte, o aproveitamento do referido laudo como meio de prova das condições ambientais enfrentadas pelo autor. Cabe reiterar que a jurisprudência do STJ, em especial no julgamento do Recurso Especial n.º 1.370.229/RS, reconheceu a possibilidade de produção de prova pericial por similaridade em hipóteses de impossibilidade material de reconstituir as condições do ambiente original de trabalho, desde que observados critérios rigorosos, com demonstração de que a empresa paradigma apresenta semelhança relevante e contemporânea à realidade vivenciada pelo segurado na época do vínculo. Destarte, a utilização de prova emprestada — notadamente laudo técnico pericial — depende do preenchimento cumulativo de requisitos formais e materiais que assegurem a fidedignidade da comparação entre ambientes e funções laborais. No presente caso, a incompatibilidade entre as funções exercidas pelo autor e aquelas analisadas no laudo técnico judicial de processo alheio impede a convalidação da prova emprestada para fins de comprovação da atividade especial. Assim, diante da ausência de identidade funcional e da falta de elementos técnicos que assegurem a equivalência entre as condições de trabalho, a pretensão de reconhecimento do período como tempo especial, com base exclusiva na prova emprestada mencionada, não pode prosperar. De acordo com os documentos juntados aos autos e as considerações feitas, o autor comprovou o exercício dos seguintes períodos contributivos: TEMPO DE SERVIÇO COMUM (com conversões) Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 COMPANHIA NIQUEL TOCANTINS 14/10/1991 19/12/1992 1.00 1 ano, 2 meses e 6 dias 15 2 UNILEVER BRASIL INDUSTRIAL LTDA (IREM-INDPEND PREM-FVIN) 22/02/1993 19/04/1993 1.00 0 anos, 1 mês e 28 dias 3 3 NOVA ALIANCA PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA 09/02/1994 08/06/1995 1.00 1 ano, 4 meses e 0 dias 17 4 CENTRO INDUSTRIAL E COMERCIAL DE ALIMENTOS LIMITADA 03/10/1995 30/12/1995 1.00 0 anos, 2 meses e 28 dias 3 5 JBS S/A (PADM-EMPR) 15/07/1996 05/03/1997 1.40 Especial 0 anos, 7 meses e 21 dias + 0 anos, 3 meses e 2 dias = 0 anos, 10 meses e 23 dias 9 6 JBS S/A (PADM-EMPR) 06/03/1997 31/05/2002 1.00 2 anos, 3 meses e 0 dias Ajustada concomitância 27 7 JBS S/A (PADM-EMPR) 01/06/2002 01/11/2002 1.40 Especial 0 anos, 5 meses e 1 dia + 0 anos, 2 meses e 0 dias = 0 anos, 7 meses e 1 dia 6 8 JBS S/A (PADM-EMPR) 02/11/2002 03/02/2004 1.00 1 ano, 3 meses e 2 dias 15 9 PARANOA ALIMENTOS LTDA 15/07/1996 29/02/2000 1.00 2 anos, 11 meses e 25 dias Ajustada concomitância 35 10 GOIAS CARNE - COOPERATIVA DOS PRODUTORES AGROPECUARIOS DE GOIAS LTDA 28/04/2004 31/12/2006 1.00 2 anos, 8 meses e 3 dias 33 11 GOIAS CARNE ALIMENTOS S/A (PADM-EMPR) 28/04/2004 19/01/2007 1.00 0 anos, 0 meses e 19 dias Ajustada concomitância 1 12 MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. 24/10/2007 30/09/2012 1.00 4 anos, 9 meses e 15 dias Ajustada concomitância 57 13 MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. 01/10/2012 01/03/2018 1.40 Especial 5 anos, 5 meses e 1 dia + 2 anos, 2 meses e 0 dias = 7 anos, 7 meses e 1 dia 66 14 MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. 02/03/2018 02/07/2018 1.00 0 anos, 4 meses e 1 dia 3 15 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO (NB 5473345812) 03/08/2011 30/08/2011 1.40 Especial 0 anos, 0 meses e 28 dias + 0 anos, 0 meses e 11 dias = 0 anos, 1 mês e 9 dias 1 16 91 - AUXILIO DOENCA POR ACIDENTE DO TRABALHO (NB 5518560920) 13/06/2012 06/07/2012 1.40 Especial 0 anos, 0 meses e 24 dias + 0 anos, 0 meses e 9 dias = 0 anos, 1 mês e 3 dias 2 17 AGRA AGROINDUSTRIAL DE ALIMENTOS SA (IREM-ACD IREM-INDPEND) 09/07/2018 05/11/2021 1.40 Especial 3 anos, 4 meses e 22 dias + 0 anos, 6 meses e 14 dias = 3 anos, 11 meses e 6 dias Período especial após EC nº 103/19 não convertido 41 18 AGRA AGROINDUSTRIAL DE ALIMENTOS SA (IREM-ACD IREM-INDPEND) 06/11/2021 06/05/2024 1.00 2 anos, 6 meses e 0 dias Ajustada concomitância Período parcialmente posterior à DER 30 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Pontos (Lei 13.183/2015) Até a DER (28/10/2022) 31 anos, 4 meses e 18 dias 345 50 anos, 11 meses e 0 dias 82.3000 Até a reafirmação da DER (10/05/2025) 32 anos, 11 meses e 20 dias 364 53 anos, 5 meses e 12 dias 86.4222 Ou seja, restou apurado apenas 31 anos, 4 meses e 18 dias de tempo de contribuição na DER (28/10/2022), lastro temporal insuficiente para a concessão do benefício postulado. Não prevalece sequer a pretensão de reafirmação da DER para a data de 10/05/2025, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos), o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem o pedágio de 50% (3 anos, 3 meses e 14 dias). Ante o exposto, resolvo o processo, com enfrentamento de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais, e de honorários advocatícios à razão de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (art. 85, §§ 2º e 4º, III, CPC). Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 496, I do CPC). Preclusas as vias impugnativas, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa no registro processual. Intimem-se. Rondonópolis/MT, data e hora do sistema. Assinatura Digital Juiz(a) Federal indicado(a) no rodapé

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ID: 257036615

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000403-66.2023.5.02.0065

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A. LUCAS RIBEIRO NASCIMENTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. LUCAS RIBEIRO NASCIMENTO DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

ARIOVALDO LOPES RIBEIRO

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LEANDRO GONZALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA LIMA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PERSIO LUIS TEIXEIRA DE CARVALHO 1000403-66.2023.5.02.0065 : LUCAS RIBEIRO NASCIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PERSIO LUIS TEIXEIRA DE CARVALHO 1000403-66.2023.5.02.0065 : LUCAS RIBEIRO NASCIMENTO DOS SANTOS E OUTROS (1) : LUCAS RIBEIRO NASCIMENTO DOS SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID eab7684 proferida nos autos. 1000403-66.2023.5.02.0065 - 2ª TurmaRecorrente(s): 1. LUCAS RIBEIRO NASCIMENTO DOS SANTOS 2. ITAU UNIBANCO S.A. Recorrido(a)(s): 1. ITAU UNIBANCO S.A. 2. LUCAS RIBEIRO NASCIMENTO DOS SANTOS RECURSO DE: LUCAS RIBEIRO NASCIMENTO DOS SANTOS Não serão analisadas as razões de id f4632c6, porquanto operada a preclusão consumativa, diante da apresentação anterior de idêntica medida recursal (id 93a6911). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/10/2024 - Id 4a6dccf; recurso apresentado em 11/10/2024 - Id 93a6911). Regular a representação processual (Id 025a3c1). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): Sustenta que faz jus aos benefícios da justiça gratuita, na medida em que comprovou sua hipossuficiência econômica. Consta do v. acórdão: "DA JUSTIÇA GRATUITA DO AUTOR O recorrente reclamado se opõe ao julgado que concedeu ao autor os benefícios da justiça gratuita, pugnando pela revogação dos benefícios. Analiso. Inicialmente, é mister ressaltar que a presente reclamatória fora ajuizada após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 sendo, portanto, aplicáveis as inovações legislativas previstas no artigo 790 e parágrafos da CLT. Dispõe a novel redação do artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT, trazida pela Lei nº 13.467/2017, que, in verbis: "§ 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo" Na hipótese, o autor firmou regular declaração de hipossuficiência financeira (ID. 601285a), presumidamente verdadeira, à luz do artigo 99, §3º, do NCPC. Por outro lado, como se infere dos autos, o reclamante declara em audiência receber mensalmente valor bruto superior ao limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (ID. 9032856): "...que o reclamante esta trabalhando atualmente com renda mensal de R$10.000,00 ( bruto)..." No caso, a prova oral produzida nos autos evidencia que o autor percebia valores superiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. É certo que o simples fato de O reclamante haver declarado a sua insuficiência de recursos, de per si, não justifica a concessão do benefício, em face da autoridade do artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT. O benefício da justiça gratuita não constitui direito subjetivo absoluto da parte, pois o referido benefício, nos termos do artigo 5º, LXXIV, da Constituição da República, é devido apenas "aos que comprovarem insuficiência de recursos". Da mesma forma, era do autor o ônus de demonstrar a insuficiência de recursos para o fim de arcar com as despesas processuais, conforme determina os §§ 3º e 4º do artigo 790 da CLT. No entanto, não havendo evidências de que o reclamante se encontrava com insuficiência de recursos no momento do ajuizamento da reclamação e, verificando-se, no curso do feito, alteração do estado de fato pertinente à sua insuficiência de recursos, indevidos os benefícios da justiça gratuita, merecendo reforma a sentença de piso neste sentido. Dou provimento." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09,0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica, de observância obrigatória (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC): (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, considerando que a parte apresentou declaração de hipossuficiência econômica com a petição inicial (id. 601285a), impõe-se o seguimento do apelo, diante da aparente ofensa ao artigo 5º, LXXIV, Constituição Federal de 1988. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. CABIMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, em 14/10/2024, no julgamento do Tema Repetitivo 21 (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, acórdão pendente de publicação), firmou entendimento de que, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula nº 463 do TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000437-80.2022.5.02.0031, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025). "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – JUSTIÇA GRATUITA – AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - ART. 790, §§ 3º E 4º, DA CLT – COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA POR SIMPLES DECLARAÇÃO – POSSIBILIDADE - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos IRR-277-83.2020.5.09.0084, em sessão realizada em 14/10/2024, decidiu, por maioria, que a declaração de pobreza firmada pelo empregado atende aos termos do art. 790, § 4º, da CLT para a concessão do benefício da justiça gratuita, competindo ao empregador demonstrar que a parte reclamante é capaz de custear o processo sem afetar seu sustento e o de sua família. 2. Na hipótese, foi apresentada declaração de miserabilidade jurídica, sem prova em sentido contrário. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1000547-89.2023.5.02.0372, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/12/2024). RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): Sustenta que é indevida a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios. Sucessivamente, requer a suspensão da exigibilidade da verba honorária. Consta do v. acórdão: "DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - APLICAÇÃO DO ARTIGO 85 DO CPC O recorrente reclamante pugna pela alteração do julgado sustentando que a concessão da justiça gratuita exclui o pagamento de honorários sucumbenciais. Ante o exposto, em sede de controle difuso de constitucionalidade, com a devida vênia e respeito, esta C. Turma deverá afastar os efeitos do artigo 791-A da Lei nº 13.467/2017 in casu, pelo quanto ora exposto, e derradeiramente, reformar a r. decisão de piso, ante à evidente inconstitucionalidade e inaplicabilidade ao caso concreto de honorários sucumbenciais, ademais em condenação envolvendo a ora recorrente como hipossuficiente, conforme exposto em tópico próprio. Pretende ainda a aplicação do artigo 85, §2º do CPC. Por sua vez, o recorrente reclamado pretende a exclusão dos honorários arbitrados ao patrono do recorrido pela reforma total da sentença e ainda a reforma da decisão a condição de suspensão de exigibilidade pela alteração dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Pois bem. É mister ressaltar, inicialmente, que a presente reclamatória foi ajuizada após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 sendo, portanto, aplicáveis as inovações legislativas previstas no artigo 791-A e parágrafos da CLT. O artigo 791-A da CLT, que disciplina as hipóteses de condenação ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, assim dispõe: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (Artigo incluído pela Lei n° 13.467/2017 - DOU 14/07/2017) § 1° Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. § 2° Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3° Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. § 4° Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. § 5° São devidos honorários de sucumbência na reconvenção." Extrai-se, pois, da exegese do referido dispositivo legal, que os honorários advocatícios sucumbenciais são devidos à parte contrária, devendo ser fixados no percentual de 5% a 15% "sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa". Nesse sentido, cumpre destacar o recente julgamento proferido pelo E. STF na ADI 5766/DF, publicado no DJE de 03.05.2022, e de onde se extrai a seguinte certidão: "Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF) ..." Conforme se observa da decisão foi afirmada a tese da inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo créditos capazes de suportar a despesa", contida na redação do art. 791-A, §4º, da CLT. Cumpre destacar que os benefícios da justiça gratuita concedidos ao reclamante foram cassados nesta decisão. Também ressalte-se que a sentença foi mantida no tocante a sucumbência da reclamada. Finalmente, inaplicável o artigo 85, §2º do CPC, uma vez que a CLT contém dispositivo específico neste sentido. Assim, nego provimento ao apelo do reclamante e dou parcial provimento ao apelo do reclamado para cassar a suspensão de exigibilidade concedida ao reclamante, como também manter os percentuais de honorários sucumbenciais por adequada a decisão de piso." No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, com efeito vinculante (CF, art. 102, § 2º), o beneficiário da justiça gratuita poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados caso haja prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência. Assim, como o reclamante apresentou declaração de hipossuficiência econômica (id 601285a), aconselhável o seguimento do apelo, para melhor análise da alegada violação ao art. 791-A, §4º, da CLT. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE NECESSIDADE. AÇÃO AJUIZADA NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. Nos termos da Súmula 463, I, do TST, para a concessão da assistência judiciária gratuita é suficiente a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica (art. 4º, § 1º, da Lei 7.510/86, que deu nova redação à Lei 1.060/50). Este entendimento prevalece mesmo após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017. Há precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. AÇÃO AJUIZADA NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. LITIGANTE BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT DECLARADA PELO STF. ADI 5766. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT ATENDIDOS. O Supremo Tribunal Federal ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, julgada pelo Tribunal Pleno, em 20/10/2021, declarou a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT, na parte em que para tanto provocado. O dispositivo autorizava a dedução do valor dos honorários advocatícios de sucumbência dos créditos de reclamante beneficiário da justiça gratuita, quando tivesse obtido em juízo créditos capazes de suportar tal despesa processual. Malgrado se anunciasse um primeiro julgamento em que os votos e monocráticas do próprio STF sinalizaram para a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A em sua integralidade, cabe registrar que tal decisão foi objeto de embargos declaratórios opostos pela AGU, os quais foram rejeitados pelo Plenário do STF, em julgamento virtual finalizado no dia 20/6/2022 (publicação no DJE em 29/6/2022). Com essa última decisão, ficou claro ter a Suprema Corte decidido pela inconstitucionalidade de parte dos artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, com efeito ex tunc, ratificando-se a impossibilidade de que seja utilizado crédito auferido pelo trabalhador decorrente de procedência da própria demanda ou de outra ação trabalhista para a cobrança de honorários de sucumbência. No julgamento, confirmou-se que o fato de o trabalhador haver auferido crédito dessa natureza não tem o efeito de modificar a hipossuficiência econômica reconhecida com o deferimento do benefício de gratuidade de justiça, cabendo, portanto, à parte adversa a comprovação de eventual mudança na condição econômica do beneficiário. Desse modo, incabível a exigibilidade imediata de honorários advocatícios sucumbenciais pelo beneficiário de justiça gratuita, ou seja, descabe a possibilidade de ser ele cobrado caso obtenha em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Decisão regional dissonante da jurisprudência vinculante do STF. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-401-70.2021.5.17.0161, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 16/12/2022). RECEBO o recurso de revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO Discute-se a aplicação da cláusula 11ª da CCT 2018/2020 (renovada na CCT 2020/2022) que, a despeito do entendimento consagrado na Súmula 109/TST, prevê, para as ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º/12/2018, a possibilidade de compensação das horas extras deferidas com a gratificação de função paga ao trabalhador bancário quando o enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT é afastado por decisão judicial. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral), fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta a direito absolutamente indisponível, assim entendidos aqueles expressamente elencados no art. 611-B, da CLT - não é o caso da possibilidade de compensação de horas extras deferidas -, sempre deverá ser prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada no art. 7º, XXVI, da Lei Maior, como entendeu o Regional. Nesse sentido, cito precedentes de todas as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho: Ag-AIRR-306-82.2020.5.08.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 08/04/2024; RR-90-65.2021.5.14.0031, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 01/07/2024; RR-Ag-1001024-55.2019.5.02.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/05/2024; RRAg-1001242-66.2020.5.02.0075, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 27/09/2024; RRAg-Ag-905-11.2020.5.06.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001369-30.2020.5.02.0713, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024; Ag-RRAg-1042-36.2019.5.09.0069, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 28/06/2024; AIRR-1001413-59.2022.5.02.0202, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 24/06/2024. Inviável, pois, o reexame pretendido, nos termos dos arts. 927, III, do CPC, e 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, nos termos da OJ 385, da SBDI-1, não se reconhece o direito ao adicional de periculosidade quando os tanques de armazenamento de líquidos inflamáveis estão localizados fora da área de projeção vertical do edifício em que labora o reclamante, ainda que o armazenamento se dê em prédio anexo, com acessos ou subsolo comuns. Citam-se os seguintes precedentes: E-ED-RR-312-67.2010.5.04.0008, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 2/5/2014; RR-1001165-78.2018.5.02.0026, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 02/05/2022; Ag-RR-1001878-48.2017.5.02.0039, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 15/10/2021; RR-1000913-82.2019.5.02.0077, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 17/09/2021; ARR-1000524-70.2018.5.02.0065, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 12/6/2020; RR-69-09.2015.5.02.0072, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/10/2019; RR-1000324-08.2017.5.02.0030, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 24/9/2021; AIRR-1001548-91.2017.5.02.0058, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 6/8/2021; RR-2199-33.2014.5.02.0063, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 4/5/2018. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / BASE DE CÁLCULO Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): Sustenta que os valores indicados na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não havendo que se falar na limitação da condenação ao montante indicado. Consta do v. acórdão: "DA IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO AOS PEDIDOS CONSTANTES NA EXORDIAL O recorrente pretende a alteração do julgado neste sentido sob o fundamento de que não há que se falar em limitação da condenação ao valor indicado em cada pedido pela parte reclamante na exordial, eis que carece de previsão legal. Frisa que o reclamante somente tem acesso aos documentos relacionados ao seu contrato de trabalho após a entrega da defesa, não sendo razoável exigir a liquidação antecipada do pedido, já que este será objeto de análise posterior pelo Juízo. Todavia, razão não lhe socorre. O §1º, do artigo 840, da CLT, com redação alterada pela Lei nº 13.467/2017, estabelece que: "§ 1° Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante." (grifei) Impondo a norma a obrigação de a parte liquidar o pedido, atribuindo-lhe valores específicos, deve a condenação se limitar aos valores indicados na inicial, não se cogitando em concebê-los como mera estimativa. Com efeito, pelo princípio da adstrição ou congruência do julgamento ao libelo, cabe ao Magistrado decidir a lide nos limites em que foi proposta, em estabelecido nos artigos 141 e 492, ambos do CPC, de aplicação subsidiária ao Direito Processual do Trabalho, como também por força do disposto nos artigos 8º e 769, da CLT. Caso contrário a inobservância do quantum especificado no exórdio em relação às suas pretensões configuraria julgamento ultra petita. Nesse sentido, transcrevo a seguinte jurisprudência: "LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. O Tribunal Regional indeferiu o pedido da reclamada de limitação do valor da condenação aos valores indicados na petição inicial, sob o fundamento de que traduzem apenas uma estimativa para fins de estabelecimento de valor de alçada do processo, tendo em vista tratar-se de demanda sujeita ao rito ordinário. A causa apresenta transcendência política, nos termos do art. 896-A, §1º, II, da CLT, uma vez que é entendimento desta c. Corte que apresentado pedido líquido e certo, fixando valores determinados a cada um dos pedidos, a condenação em quantidade superior ao pleiteado caracteriza julgamento extra petita. Demonstrado pelo recorrente, por meio de cotejo analítico, que o eg. TRT incorreu em ofensa ao art. 492 do CPC. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento." (ARR- 10567-02.2016.5.03.0138, Rel. Min. Cilena Ferreira Amaro Santos, 6ª Turma, Data de Julgamento: 26.6.2019, DEJT: 286.2019) Nem se alegue suposta contrariedade à Instrução Normativa nº 41/2018, do C. TST, que se refere tão-somente à estimativa do valor da causa e não dos pedidos, até porque, sobre o montante dos valores do pedido, incidem juros e correção monetária, de sorte que nada obsta que o autor indique um valor estimativo da causa. A leitura da referida Instrução Normativa não nos permite concluir que ela se estenda aos pedidos, inclusive porque, mesmo antes da sua vigência, a Corte Superior vinha se posicionando no sentido de que a condenação deveria observar as disposições contidas nos artigos 141 e 492, do CPC: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. JULGAMENTO ULTRA PETITA. PEDIDO LÍQUIDO E CERTO. LIMITAÇÃO DOS VALORES DA PETIÇÃO INICIAL. Verifica-se que o reclamante estabeleceu pedidos líquidos na inicial, indicando o valor pleiteado em relação a cada uma das verbas. Nos termos dos arts. 141 e 492 do NCPC, o juiz está adstrito aos limites da lide para proferir decisão, sendo-lhe vedado proferir sentença de natureza diversa da pedida pelo autor, condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Precedentes . Recurso de revista conhecido e provido." (RR-2446-43.2012.5.15.0056, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/12/2017) Nego provimento." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Ante o exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 840, § 1º, da CLT. RECEBO o recurso de revista. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA No julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021 (18/12/2020), o Supremo Tribunal Federal concluiu ser inconstitucional a aplicação da TR para a atualização dos créditos trabalhistas, determinando que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil). Eis a ementa da referida decisão: "DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7.º, E ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1.º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7.º, E AO ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade – esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado –, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG – tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7.º, e ao art. 899, §4.º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3.º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4.º, da Lei 9.250/95; 61, § 3.º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. [...] 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes." (ADC 58, Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJE 7/4/2021). No caso, consta no v. acórdão que "a taxa SELIC engloba juros e correção monetária, conforme entendimento sedimentado na jurisprudência do C. STJ. Importante destacar que após julgamento dos embargos de declaração opostos nos autos das ADC's 58 e 59 foi retificado erro material para especificar que a taxa Selic deveria ser aplicada a partir do ajuizamento da ação e não da citação como anteriormente havia sido decidido. No tocante aos juros de mora na fase pré-processual, altero o entendimento anterior para seguir o entendimento majoritário desta Segunda Turma, nos termos a seguir expostos. Neste sentido deverão ser apurados de forma autônoma nos termos do julgado pelo Exmo. Ministro Gilmar Mendes, Relator da ADC 58, que ao analisar reclamação constitucional sobre aquela decisão, proferiu a seguinte decisão Rcl 52437 AgR / ES - Espírito Santo, Julgamento: 04/08/2022; Publicação: 09/08/2022: "Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a presente reclamação para cassar o ato reclamado (proferido nos autos do Processo 0000403-11.2019.5.17.0161), no que diz respeito à incidência de juros de mora de 1% ao mês na fase extrajudicial, determinando que outra decisão seja proferida com observância da tese jurídica fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 e ADI 6.021, quanto à aplicação dos juros legais previstos no caput do art. 39 da Lei 8.177/1991 na fase pré-judicial.(art. 21, § 1º, do RISTF).". Assim, estando a decisão recorrida em perfeita sintonia com o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, inviável o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). De igual modo, o pretendido pagamento de indenização suplementar, nos termos do art. 404, parágrafo único, do Código Civil, não se coaduna com a tese firmada pelo STF na ADC 58 (AIRR-10229-42.2019.5.15.0153, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 05/11/2021; Ag-RR-2197-34.2015.5.02.0029, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, 4ª Turma, DEJT 30/07/2021; ED-Ag-RR-11998-80.2016.5.03.0038, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 15/10/2021; ED-RRAg-1001732-53.2017.5.02.0444, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 15/10/2021). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação aos temas "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA", "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS" e "VALOR DA CAUSA" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/02/2025 - Id 272d805; recurso apresentado em 13/03/2025 - Id ad29376). Regular a representação processual (Id e8e884d). Preparo satisfeito. Custas pagas no RO: id be5dd83; Depósito recursal recolhido no RR, id 64459eb. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA Alegação(ões): Sustenta que a norma coletiva instituiu jornada de oito horas para os empregador que recebem gratificação de função, o que não foi observado pelo Regional. Consta do v. acórdão: "DA IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO DO RECLAMANTE NO CARGO DE CONFIANÇA DO ART. 224, §2º, DA CLT - ÔNUS DA PROVA - ARTIGOS 818 DA CLT E 373, INCISO II, DO CPC - DO INTERVALO INTRAJORNADA O recorrente pretende a reforma do julgado sob alegação de que provar a alegação do cargo de confiança cabe ao reclamado, de acordo com a previsão do artigo 818 da CLT e 373 II do CPC, pois atraiu para si o ônus da prova deste fato que é modificativo e extintivo do direito autoral. Afirma que a remuneração recebida pelo autor não é elemento hábil a enquadrá-lo na exceção prevista no §2º, do artigo 224, da CLT, eis que não se mostra diferenciada face àquela recebida pelo empregado bancário que exerce função técnica, eis que os profissionais que laboravam como Analista de TI, em empresas de grande porte como a reclamada, possuíam remuneração equivalente e/ou maior a do reclamante. Sustenta que a prova oral colhida jamais demonstrou que o autor exerceu cargo de confiança. Alega que é importante frisar que todas as atividades desempenhadas pelo reclamante foram eminentemente técnicas, não dependendo de uma visão crítica, já que eram feitas em equipe e fiscalizadas por um superior, o que neste caso retira a existência de cargo de confiança. Analiso. Ressalto inicialmente que o enquadramento do parágrafo 2º do artigo 224 da CLT não demanda a constatação da existência de amplos poderes de mando e gestão, por parte do empregado. Todavia, deve ser demonstrada a fidúcia diferenciada dos trabalhadores bancários enquadrados no caput do artigo 224 da CLT. Assim, deverá ser observada a existência de dois requisitos para que possa haver o enquadramento na exceção prevista no §2º do artigo 224 da CLT, quais sejam, o exercício de cargo de chefia/confiança e o recebimento de gratificação de função no valor mínimo de um terço do valor do salário base. Pois bem. A sentença de piso assim analisou e julgou a matéria em tela: "2.9. DO ENQUADRAMENTO NO ART. 224,§ 2o DA CLT. DA VALIDADE DAS DISPOSIÇÕES NORMATIVAS. APLICABILIDADE DA CLÁUSULA 11º DAS CCT. Com fulcro na jornada apontada na Vestibular, o Reclamante pugnou pelo pagamento das horas extras a partir da 6ª laborada nos moldes do art. 224, caput, da CLT, observando-se o divisor de 180, e, sucessivamente, diferenças de horas extras além da 8ª diária, com divisor 200, integração e reflexos. Razão, contudo, não lhe assiste. Inicialmente, registro o entendimento desse Juízo quanto à aplicabilidade da Cláusula 11ª das CCT's 2018/2020 e 2020/2022, quanto ao enquadramento na jornada de 08 horas nos moldes do art.224,§2º da CLT para aqueles que recebem a gratificação de função pelo exercício de cargo reputados de responsabilidade técnica/confiança. Com efeito, a despeito da tese Vestibular e dos argumentos da Réplica de Id.d5243b1 quanto à alegada violação ao art. 5º, XXXV da CF/88, segundo a aferição desse Juízo sobre o tema, não há como afastar a validade das disposições contidas nas CCT, observando que o art.7º, XXVI da CF/88 alberga a autonomia privada coletiva como meio eficaz e democrático de fixação de condições de trabalho específicas à categoria representada. Conforme evidenciado nos autos, essa era justamente a situação do reclamante no exercício da função de Analista de Engenharia de TI Jr., que, de modo algum, se confundia com o bancário comum, que exerce tarefas meramente burocráticas, atrelado a jornada de seis horas conforme o do caput art. 224 da CLT e sem recebimento de gratificação de função. Diferentemente do que ocorre com o enquadramento no art.62, II da CLT, não é exigida no caso do art.224, §2º, comprovação de poderes de mando, gestão ou representação. A confiança prevista no referido dispositivo engloba cargos que detém maior responsabilidade e/ou resultam da maior especialização e/ou confiança técnica, servindo a gratificação de função para remunerar a sétima e a oitava hora diária laborada nos termos das normas coletivas da categoria. Não houve controvérsia de que o Autor recebia gratificação superior a 1/3 do seu salário, conforme inclusive atestam os contracheques acostados, sob a rubrica "comissão do cargo" (ID. 5e6992f). Ficou também evidenciado que as tarefas eram especializadas, envolvendo conhecimento técnico especifico em tecnologia, envolvendo evolução da plataforma de serviços para garantir o desenvolvimento das soluções e decisões sobre quais tecnologias, ferramentas, metodologias aplicáveis, como mencionado na defesa. A testemunha do Reclamado, DIEGO VALENTIM ROCHA, assim confirmou nos seguinte trechos do depoimento prestado: "(...) que trabalhou com o reclamante por 1 ou 2 anos a partir de 2020 na mesma equipe de cobrança; que a época o reclamante já era analista; que no serviço de codificação das solicitações normalmente é seguido o projeto sendo que é possível alteração, caso em que o analista reporta para a equipe e o líder técnico, conforme o caso, autoriza a alteração; que o reclamante não atuou como líder técnico no período em que trabalhou com o depoente; que o depoente era responsável pela qualidade dos serviços e o reclamante estava atrelado a parte técnica da codificação e implementação; que havia vários projetos todos vinculados à cobrança; que a implantação trata-se de uma etapa do processo de codificação de dados e o reclamante participou tanto de uma etapa quanto de outra; que a implantação consiste em fazer a disponibilização dos sistema para o usuário. que havia em media 10 analistas ; que alguns integrantes da equipe ficavam apenas na codificação e outros executavam esta tarefa e outra no caso do depoente a qualidade, no caso do reclamante a implantação; que o coordenador não participa da distribuição dos serviços na parte técnica porém faz a distribuição dos analistas nas diferentes equipes(...)'' (g.n.). (Ata de ID. 9032856). Aliada a isso, da prova documental apresentada pelo Reclamado, especialmente a Avaliação de performance de ID. c1b9678, identifica-se que o Reclamante, no desempenho de suas funções junto ao Reclamado deveria: "Garantir a entrega de projetos conforme portfólio estabelecido em " Steering Commitee" do ACE (Analytics Center of Excellence)" " Garantir a entrega de projetos conforme portfólio da squad, aumentando a produtividade, velocidade de entregas evoluindo a pratica de devops e estabilidade dos sistemas consumidores" "Implementar de forma consistente e estruturada componentes que viabilizem a evolução das plataformas de modelagem (automação de processos, criação e reuso de componente)"; "Incorporar o Build e Run no dia a dia do time de forma integrada, sem distinção de papel com responsabilidade pela confiabilidade da plataforma.", o que, novamente, reforça a situação o nível técnico e especializado das atividades laborais. Nesse ponto, afasto as impugnações apresentada na réplica e demais argumentos das Razões Finais, considerando que as atividades o Autor envolviam maiores responsabilidades, abarcando projetos do Banco na área de tecnologia. Acrescente-se, outrossim, o entendimento desse E. Regional aos empregados que recebem a gratificação de função nos termos da norma coletiva celebrada: BANCÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. NORMA MAIS BENÉFICA, CONCEDENDO PERCENTUAL DE 55% (CINQUENTA E CINCO POR CENTO) SOBRE O SALÁRIO COMO CONTRAPARTIDA DA 7ª E 8ª HORAS. DESCARACTERIZAÇÃO DO CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIO DO ART. 224, § 2º, DA CLT. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. CLÁUSULA 11ª DA CCT. APLICAÇÃO INTEGRAL. PRINCÍPIO DA EQUIVALÊNCIA DOS CONTRATANTES COLETIVOS E PRINCÍPIO DA LEALDADE NA NEGOCIAÇÃO COLETIVA. TESE NO TEMA 1.046 DA REPERCUSSÃO GERAL (ARE 1.121.633). A disposição normativa atende aos requisitos do art. 104 do CC, sendo que a compensação pactuada não é proibida pelo ordenamento jurídico, pelo que não cabe, ao Poder Judiciário, interferir no núcleo essencial do negócio, que está afeto apenas à autonomia da vontade dos entes coletivos, sob pena de ofensa ao princípio da equivalência dos contratantes coletivos e ao princípio da lealdade na negociação coletiva, bem como na norma do art. 7º, XXVI, da CRFB. Considerando a tese do Tema 1.046 da Repercussão Geral (ARE 1.121.633), deve ser observada a Cláusula 11ª da CCT que permite a compensação da gratificação de função como contrapartida das horas extras. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000493-55.2021.5.02.0385; Data: 11-02-2024; Órgão Julgador: 17ª Turma - Cadeira 2 - 17ª Turma; Relator(a): MEIRE IWAI SAKATA) Diante do conjunto probatório, e conforme as razões expostas, declaro o enquadramento do Reclamante no art.224, §2º da CLT, sujeitando-se a jornada de oito horas diárias nos termos das CCT 2018/2020 e 202/2022, Cláusula 11ª. Vale dizer, outrossim, que do confronto entre as folhas de frequência e os contracheques acostados verifica-se o correto pagamento das horas extras seguintes a 8ª laborada, com a devida integração e repercussão sobre as demais verbas pagas a exemplo do repouso semanal remunerado, FGTS e, pela média, sobre férias + 1/3 e 13º salário, como se vê, pex, no mês de dezembro de 2019 (ID. 5e6992f), nada restando devido a título de horas extras ou em sua decorrência. INDEFIRO os pedidos de alíneas "d", "e", "f" "g" e "h" da Exordial, com todos os seus consectários...." Todavia, ouso discordar da sentença de piso. Ao contrário do alegado no apelo do reclamado, o simples fato de o reclamante receber a gratificação de função, por si só, não garante o reconhecimento automático da exceção legal, devendo haver demonstração do efetivo exercício das atividades de confiança e chefia no ambiente de trabalho, ônus que incumbe a parte ré, por se tratar de fato impeditivo de direito. E deste encargo o reclamado não se desonerou a contento. As provas orais trazidas demonstraram que as funções exercidas pelo autor eram estritamente burocráticas e técnicas. As testemunhas ouvidas, tanto da reclamada como do autor só vieram a corroborar a ausência de fidúcia especial do cargo exercido pelo demandante, uma vez que relataram que na função de analista as atividades eram de caráter técnico, sem qualquer função de chefia ou gerência, sem, portanto, qualquer tomada de decisão. Dessa forma, nada mais justo que enquadrar a jornada do autor no caput do artigo 224 da CLT, uma vez que em nenhum momento restou demonstrado o exercício de cargo de chefia/confiança, nos moldes do §2º do mesmo dispositivo legal, mas sim o exercício de atividades meramente técnicas, tanto é que na equipe haviam vários outros empregados com a mesma função. Assim, embora o reclamante percebesse gratificação de função, não se enquadra nas atividades de chefia ou confiança bancária necessárias para enquadrar sua jornada no §2º do artigo 224 da CLT, motivo pelo qual faz jus às horas extras além da 6ª diária e 30ª semanal. Como se infere dos autos, os cartões de ponto não foram impugnados pelo reclamante, servindo, portanto, como prova da efetiva jornada de trabalho do reclamante. Em relação aos reflexos das horas extras nos DSRs, pontuo que a qualidade de mensalista não retira do empregado o direito aos reflexos das horas extras prestadas nos descansos semanais remunerados, uma vez que o salário mensal compreende apenas a jornada contratual. In casu, as horas extras além da 6ª diária notadamente são habituais, sendo o cômputo dessas horas extras na remuneração dos DSRs determinado pelo art. 7º, da Lei 605/49. Nesse sentido, o C.TST também sedimentou sua jurisprudência pela Súmula 172: "Súmula nº 172 do TST REPOUSO REMUNERADO. HORAS EXTRAS. CÁLCULO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Computam-se no cálculo do repouso remunerado as horas extras habitualmente prestadas. (ex-Prejulgado nº 52)." Logo, sendo habituais as horas extras e diante da sua nítida natureza salarial, são devidos os reflexos em DSR. Especificamente em relação aos reflexos das horas extras nos sábados, as normas coletivas da categoria, Cláusula 8ª, §1º, preveem que o sábado do bancário também compõe o DSR, não se aplicando, portanto, a Súmula 113 do C. TST. Quanto ao divisor, adotando o entendimento do C. TST, e considerando que o reclamante estava sujeito à jornada de 6 horas diárias, o divisor de 180 horas mensais deve ser adotado. Finalmente, entendo devida a compensação das horas extras com a gratificação de função, prevista na cláusula 11ª da CCT 2018/2020 a partir de 01.09.2018 e posteriores. Primeiramente, perfeitamente aplicável a norma coletiva descrita nos instrumentos coletivos que permitem a compensação da gratificação de função com a 7ª e 8ª horas. Neste sentido, a Cláusula 11ª assim dispôs: "CLÁUSULA 11 - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO O valor da gratificação de função, de que trata o § 2º do artigo 224, da Consolidação das Leis do Trabalho, não será inferior a 55% (cinquenta e cinco por cento), à exceção do Estado do Rio Grande do Sul, cujo percentual é de 50% (cinquenta por cento), sempre incidente sobre o salário do cargo efetivo acrescido do adicional por tempo de serviço, já reajustados nos termos da cláusula primeira, respeitados os critérios mais vantajosos e as demais disposições específicas previstas nas Convenções Coletivas de Trabalho Aditivas. Parágrafo primeiro - Havendo decisão judicial que afaste o enquadramento de empregado na exceção prevista no § 2º do art. 224 da CLT, estando este recebendo ou tendo já recebido a gratificação de função, que é a contrapartida ao trabalho prestado além da 6ª (sexta) hora diária, de modo que a jornada somente é considerada extraordinária após a 8ª (oitava) hora trabalhada, o valor devido relativo às horas extras e reflexos será integralmente deduzido/compensado, com o valor da gratificação de função e reflexos pagos ao empregado. A dedução/compensação prevista neste parágrafo será aplicável às ações ajuizadas a partir de 1º.12.2018. ..." E nesse sentido, necessário mencionar o disposto no artigo 611-A da CLT, introduzido pela edição da Lei 13467/2017, in verbis: "Art. 611-A. A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) ..." Com efeito, este dispositivo legal veio consagrar o princípio segundo o qual a negociação coletiva se impõe ao legislado, obedecidas as exceções dispostas nesta mesma norma, motivo pelo qual torna válida e aplicável a norma coletiva acima reproduzida. Ademais, convém frisar que a norma em questão foi fruto da vontade coletiva das partes convenentes, representadas pelos seus sindicatos de classe, estando assim em conformidade com a autonomia da vontade coletiva. Cumpre destacar, entretanto, que esta norma não retroage anteriormente ao início de sua vigência, atingindo situações pretéritas. Assim, no período anterior a 01.09.2018 prevalece o entendimento trazido na Súmula 109 do C. TST, não havendo se falar em compensação ou restituição dos valores pagos a título de gratificação de função. Entendimentos jurisprudenciais divergentes, embora relevantes, não possuem efeito vinculante. Determino também que eventuais horas extras realizadas após a 8ª diária e que foram objeto de compensação, conforme espelhos de ponto carreados com a defesa sejam deduzidas da condenação. Por certo que, ao afastar o cargo de confiança bancário e determinar o pagamento das horas extras excedentes à 6ª diária ou 30ª semanal, sem qualquer limitação máxima haverá o recálculo também de eventuais horas extras realizadas após a 8ª hora diária. Isto posto, mesmo que tenha restado autorizada a dedução de valores pagos sob idêntico título, entendo que tem razão o reclamado ao requerer que as horas extras compensadas não sejam objeto de condenação. Válido o acordo de compensação de jornada trazido ao processado pelo reclamado, nos termos da Súmula 85, I, do c. TST. Vale frisar que o reclamante não se insurgiu em sede recursal quanto à validade do sistema de compensação de jornada adotado pelo reclamado. Quanto aos dsr's majorados nenhuma razão assiste ao reclamante. Por meio da decisão exarada pelo C. TST, publicada em 31.03.2023, para o Tema Repetitivo nº 09, foi pronunciada a seguinte tese jurídica: "...REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. I - A majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras habituais deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. II - O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023." De acordo com a presente tese restou decidido que o valor do DSR decorrente da integração das horas extras deve repercutir no cálculo da demais verbas que possuam a base de cálculo o salário, não havendo bis in idem com relação a sua incidência em férias, 13ºs salários, aviso prévio e FGTS. Todavia, este novo entendimento foi devidamente modulado para aplicação somente nas horas extras laboradas a partir de 20.03.2023. E nesse sentido, foi a alteração promovida na OJ nº 394 da SDI-1 do C.TST, in verbis: "REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. I - A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS; II - O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20/3/2023. Observação: Nova redação - IncJulgRREmbRep-10169-57.2013.5.05.0024, Tribunal Pleno, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 31/03/2023." Desta forma, tendo em vista que o contrato de trabalho havido entre as partes abarca o período anterior à modulação fixada pelo C. TST, a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não deve repercutir no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de bis in idem. Logo são devidas as horas extras realizadas após a 6ª diária e 30ª semanal, observando-se os horários descritos nos cartões de ponto, acrescidos dos adicionais normativos e na falta destes o constitucional de 50%, divisor mensal de 180 horas, com reflexos nos dsr's, 13ºs salários, férias + 1/3, verbas rescisórias e FGTS, ats, e demais verbas de cunho salarial, compensando-se a gratificação e função paga a partir de 01.09.2018, além das horas extras pagas a partir da oitava hora trabalhada. Indevidas os reflexos nas demais verbas rescisórias pretendidas em face do motivo da rescisão contratual. Parcialmente provido o apelo." O aresto transcrito no apelo, proveniente do TRT da 9ª Região, viabiliza o reexame da matéria, porquanto denuncia a existência de tese oposta específica (Súmula 296, I, do TST) no sentido de que a previsão normativa dos bancários de jornada de 8 horas para os empregados que recebem gratificação de função é válida e, portanto, não cabe cogitar de horas extras além da 6ª diária. Eis o teor do aresto-paradigma: "desde o início do contrato sub judice há previsão coletiva de que, em caso de afastamento do enquadramento do empregado no § 2º do art. 224 da CLT, as horas extras apuradas devem ser compensadas com a gratificação de função recebida pelo empregado ao longo do contrato (conforme parágrafo 1º da Cláusula 11). Por sua vez, a partir de 12/11/2019 há previsão de que o mero pagamento da gratificação de função prevista no §2º do artigo 224 da CLT sujeita o empregado a jornada ordinária de 8 horas (conforme parágrafo 3º da Cláusula 11). A Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) trouxe diversas alterações à CLT, em especial a introdução dos artigos 611-A e 611-B, os quais indicam a possibilidade de que as normas coletivas prevaleçam sobre a legislação, respeitadas as limitações lá traçadas. Nesta linha, dispõe o artigo 611-A da CLT: [...] O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o tema 1.046 da repercussão geral em 02/06/2022, fixou a tese de que são constitucionais as convenções e acordos coletivos que "pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" (leading case ARE 1121633): [...] Assim, nos termos da decisão proferida pelo E. STF, são válidas as cláusulas estabelecidas em convenções ou acordos coletivos de trabalho que restringem direito trabalhista, desde que não seja absolutamente indisponível, independentemente da explicitação de vantagens compensatórias na norma coletiva. No caso em tela, o tema abordado pela CCT se encontra expresso no artigo 611-A da CLT como passível de negociação coletiva, sendo também correto afirmar que a negociação se volta a fixar uma jornada de 8 horas, a qual observa os limites constitucionais. Neste contexto, a negociação coletiva é válida, de modo que se passa a exigir para a jornada de 8 horas apenas o recebimento da gratificação de função nos termos da norma coletiva (no mínimo 55%), o que foi observado pela empresa (fls. 548/561). (fonte: cópia autenticada de id 2acaa50) RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "CARGO DE CONFIANÇA" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /chps SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A. - LUCAS RIBEIRO NASCIMENTO DOS SANTOS

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ID: 257036677

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000403-66.2023.5.02.0065

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A. LUCAS RIBEIRO NASCIMENTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. LUCAS RIBEIRO NASCIMENTO DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

ARIOVALDO LOPES RIBEIRO

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LEANDRO GONZALES

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CAMILA LIMA RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PERSIO LUIS TEIXEIRA DE CARVALHO 1000403-66.2023.5.02.0065 : LUCAS RIBEIRO NASCIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PERSIO LUIS TEIXEIRA DE CARVALHO 1000403-66.2023.5.02.0065 : LUCAS RIBEIRO NASCIMENTO DOS SANTOS E OUTROS (1) : LUCAS RIBEIRO NASCIMENTO DOS SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID eab7684 proferida nos autos. 1000403-66.2023.5.02.0065 - 2ª TurmaRecorrente(s): 1. LUCAS RIBEIRO NASCIMENTO DOS SANTOS 2. ITAU UNIBANCO S.A. Recorrido(a)(s): 1. ITAU UNIBANCO S.A. 2. LUCAS RIBEIRO NASCIMENTO DOS SANTOS RECURSO DE: LUCAS RIBEIRO NASCIMENTO DOS SANTOS Não serão analisadas as razões de id f4632c6, porquanto operada a preclusão consumativa, diante da apresentação anterior de idêntica medida recursal (id 93a6911). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/10/2024 - Id 4a6dccf; recurso apresentado em 11/10/2024 - Id 93a6911). Regular a representação processual (Id 025a3c1). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): Sustenta que faz jus aos benefícios da justiça gratuita, na medida em que comprovou sua hipossuficiência econômica. Consta do v. acórdão: "DA JUSTIÇA GRATUITA DO AUTOR O recorrente reclamado se opõe ao julgado que concedeu ao autor os benefícios da justiça gratuita, pugnando pela revogação dos benefícios. Analiso. Inicialmente, é mister ressaltar que a presente reclamatória fora ajuizada após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 sendo, portanto, aplicáveis as inovações legislativas previstas no artigo 790 e parágrafos da CLT. Dispõe a novel redação do artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT, trazida pela Lei nº 13.467/2017, que, in verbis: "§ 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo" Na hipótese, o autor firmou regular declaração de hipossuficiência financeira (ID. 601285a), presumidamente verdadeira, à luz do artigo 99, §3º, do NCPC. Por outro lado, como se infere dos autos, o reclamante declara em audiência receber mensalmente valor bruto superior ao limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (ID. 9032856): "...que o reclamante esta trabalhando atualmente com renda mensal de R$10.000,00 ( bruto)..." No caso, a prova oral produzida nos autos evidencia que o autor percebia valores superiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. É certo que o simples fato de O reclamante haver declarado a sua insuficiência de recursos, de per si, não justifica a concessão do benefício, em face da autoridade do artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT. O benefício da justiça gratuita não constitui direito subjetivo absoluto da parte, pois o referido benefício, nos termos do artigo 5º, LXXIV, da Constituição da República, é devido apenas "aos que comprovarem insuficiência de recursos". Da mesma forma, era do autor o ônus de demonstrar a insuficiência de recursos para o fim de arcar com as despesas processuais, conforme determina os §§ 3º e 4º do artigo 790 da CLT. No entanto, não havendo evidências de que o reclamante se encontrava com insuficiência de recursos no momento do ajuizamento da reclamação e, verificando-se, no curso do feito, alteração do estado de fato pertinente à sua insuficiência de recursos, indevidos os benefícios da justiça gratuita, merecendo reforma a sentença de piso neste sentido. Dou provimento." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09,0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica, de observância obrigatória (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC): (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, considerando que a parte apresentou declaração de hipossuficiência econômica com a petição inicial (id. 601285a), impõe-se o seguimento do apelo, diante da aparente ofensa ao artigo 5º, LXXIV, Constituição Federal de 1988. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. CABIMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, em 14/10/2024, no julgamento do Tema Repetitivo 21 (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, acórdão pendente de publicação), firmou entendimento de que, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula nº 463 do TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000437-80.2022.5.02.0031, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025). "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – JUSTIÇA GRATUITA – AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - ART. 790, §§ 3º E 4º, DA CLT – COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA POR SIMPLES DECLARAÇÃO – POSSIBILIDADE - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos IRR-277-83.2020.5.09.0084, em sessão realizada em 14/10/2024, decidiu, por maioria, que a declaração de pobreza firmada pelo empregado atende aos termos do art. 790, § 4º, da CLT para a concessão do benefício da justiça gratuita, competindo ao empregador demonstrar que a parte reclamante é capaz de custear o processo sem afetar seu sustento e o de sua família. 2. Na hipótese, foi apresentada declaração de miserabilidade jurídica, sem prova em sentido contrário. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1000547-89.2023.5.02.0372, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/12/2024). RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): Sustenta que é indevida a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios. Sucessivamente, requer a suspensão da exigibilidade da verba honorária. Consta do v. acórdão: "DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - APLICAÇÃO DO ARTIGO 85 DO CPC O recorrente reclamante pugna pela alteração do julgado sustentando que a concessão da justiça gratuita exclui o pagamento de honorários sucumbenciais. Ante o exposto, em sede de controle difuso de constitucionalidade, com a devida vênia e respeito, esta C. Turma deverá afastar os efeitos do artigo 791-A da Lei nº 13.467/2017 in casu, pelo quanto ora exposto, e derradeiramente, reformar a r. decisão de piso, ante à evidente inconstitucionalidade e inaplicabilidade ao caso concreto de honorários sucumbenciais, ademais em condenação envolvendo a ora recorrente como hipossuficiente, conforme exposto em tópico próprio. Pretende ainda a aplicação do artigo 85, §2º do CPC. Por sua vez, o recorrente reclamado pretende a exclusão dos honorários arbitrados ao patrono do recorrido pela reforma total da sentença e ainda a reforma da decisão a condição de suspensão de exigibilidade pela alteração dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Pois bem. É mister ressaltar, inicialmente, que a presente reclamatória foi ajuizada após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 sendo, portanto, aplicáveis as inovações legislativas previstas no artigo 791-A e parágrafos da CLT. O artigo 791-A da CLT, que disciplina as hipóteses de condenação ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, assim dispõe: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (Artigo incluído pela Lei n° 13.467/2017 - DOU 14/07/2017) § 1° Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. § 2° Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3° Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. § 4° Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. § 5° São devidos honorários de sucumbência na reconvenção." Extrai-se, pois, da exegese do referido dispositivo legal, que os honorários advocatícios sucumbenciais são devidos à parte contrária, devendo ser fixados no percentual de 5% a 15% "sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa". Nesse sentido, cumpre destacar o recente julgamento proferido pelo E. STF na ADI 5766/DF, publicado no DJE de 03.05.2022, e de onde se extrai a seguinte certidão: "Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF) ..." Conforme se observa da decisão foi afirmada a tese da inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo créditos capazes de suportar a despesa", contida na redação do art. 791-A, §4º, da CLT. Cumpre destacar que os benefícios da justiça gratuita concedidos ao reclamante foram cassados nesta decisão. Também ressalte-se que a sentença foi mantida no tocante a sucumbência da reclamada. Finalmente, inaplicável o artigo 85, §2º do CPC, uma vez que a CLT contém dispositivo específico neste sentido. Assim, nego provimento ao apelo do reclamante e dou parcial provimento ao apelo do reclamado para cassar a suspensão de exigibilidade concedida ao reclamante, como também manter os percentuais de honorários sucumbenciais por adequada a decisão de piso." No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, com efeito vinculante (CF, art. 102, § 2º), o beneficiário da justiça gratuita poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados caso haja prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência. Assim, como o reclamante apresentou declaração de hipossuficiência econômica (id 601285a), aconselhável o seguimento do apelo, para melhor análise da alegada violação ao art. 791-A, §4º, da CLT. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE NECESSIDADE. AÇÃO AJUIZADA NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. Nos termos da Súmula 463, I, do TST, para a concessão da assistência judiciária gratuita é suficiente a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica (art. 4º, § 1º, da Lei 7.510/86, que deu nova redação à Lei 1.060/50). Este entendimento prevalece mesmo após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017. Há precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. AÇÃO AJUIZADA NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. LITIGANTE BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT DECLARADA PELO STF. ADI 5766. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT ATENDIDOS. O Supremo Tribunal Federal ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, julgada pelo Tribunal Pleno, em 20/10/2021, declarou a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT, na parte em que para tanto provocado. O dispositivo autorizava a dedução do valor dos honorários advocatícios de sucumbência dos créditos de reclamante beneficiário da justiça gratuita, quando tivesse obtido em juízo créditos capazes de suportar tal despesa processual. Malgrado se anunciasse um primeiro julgamento em que os votos e monocráticas do próprio STF sinalizaram para a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A em sua integralidade, cabe registrar que tal decisão foi objeto de embargos declaratórios opostos pela AGU, os quais foram rejeitados pelo Plenário do STF, em julgamento virtual finalizado no dia 20/6/2022 (publicação no DJE em 29/6/2022). Com essa última decisão, ficou claro ter a Suprema Corte decidido pela inconstitucionalidade de parte dos artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, com efeito ex tunc, ratificando-se a impossibilidade de que seja utilizado crédito auferido pelo trabalhador decorrente de procedência da própria demanda ou de outra ação trabalhista para a cobrança de honorários de sucumbência. No julgamento, confirmou-se que o fato de o trabalhador haver auferido crédito dessa natureza não tem o efeito de modificar a hipossuficiência econômica reconhecida com o deferimento do benefício de gratuidade de justiça, cabendo, portanto, à parte adversa a comprovação de eventual mudança na condição econômica do beneficiário. Desse modo, incabível a exigibilidade imediata de honorários advocatícios sucumbenciais pelo beneficiário de justiça gratuita, ou seja, descabe a possibilidade de ser ele cobrado caso obtenha em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Decisão regional dissonante da jurisprudência vinculante do STF. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-401-70.2021.5.17.0161, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 16/12/2022). RECEBO o recurso de revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO Discute-se a aplicação da cláusula 11ª da CCT 2018/2020 (renovada na CCT 2020/2022) que, a despeito do entendimento consagrado na Súmula 109/TST, prevê, para as ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º/12/2018, a possibilidade de compensação das horas extras deferidas com a gratificação de função paga ao trabalhador bancário quando o enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT é afastado por decisão judicial. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral), fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta a direito absolutamente indisponível, assim entendidos aqueles expressamente elencados no art. 611-B, da CLT - não é o caso da possibilidade de compensação de horas extras deferidas -, sempre deverá ser prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada no art. 7º, XXVI, da Lei Maior, como entendeu o Regional. Nesse sentido, cito precedentes de todas as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho: Ag-AIRR-306-82.2020.5.08.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 08/04/2024; RR-90-65.2021.5.14.0031, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 01/07/2024; RR-Ag-1001024-55.2019.5.02.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/05/2024; RRAg-1001242-66.2020.5.02.0075, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 27/09/2024; RRAg-Ag-905-11.2020.5.06.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001369-30.2020.5.02.0713, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024; Ag-RRAg-1042-36.2019.5.09.0069, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 28/06/2024; AIRR-1001413-59.2022.5.02.0202, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 24/06/2024. Inviável, pois, o reexame pretendido, nos termos dos arts. 927, III, do CPC, e 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, nos termos da OJ 385, da SBDI-1, não se reconhece o direito ao adicional de periculosidade quando os tanques de armazenamento de líquidos inflamáveis estão localizados fora da área de projeção vertical do edifício em que labora o reclamante, ainda que o armazenamento se dê em prédio anexo, com acessos ou subsolo comuns. Citam-se os seguintes precedentes: E-ED-RR-312-67.2010.5.04.0008, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 2/5/2014; RR-1001165-78.2018.5.02.0026, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 02/05/2022; Ag-RR-1001878-48.2017.5.02.0039, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 15/10/2021; RR-1000913-82.2019.5.02.0077, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 17/09/2021; ARR-1000524-70.2018.5.02.0065, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 12/6/2020; RR-69-09.2015.5.02.0072, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/10/2019; RR-1000324-08.2017.5.02.0030, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 24/9/2021; AIRR-1001548-91.2017.5.02.0058, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 6/8/2021; RR-2199-33.2014.5.02.0063, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 4/5/2018. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / BASE DE CÁLCULO Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): Sustenta que os valores indicados na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não havendo que se falar na limitação da condenação ao montante indicado. Consta do v. acórdão: "DA IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO AOS PEDIDOS CONSTANTES NA EXORDIAL O recorrente pretende a alteração do julgado neste sentido sob o fundamento de que não há que se falar em limitação da condenação ao valor indicado em cada pedido pela parte reclamante na exordial, eis que carece de previsão legal. Frisa que o reclamante somente tem acesso aos documentos relacionados ao seu contrato de trabalho após a entrega da defesa, não sendo razoável exigir a liquidação antecipada do pedido, já que este será objeto de análise posterior pelo Juízo. Todavia, razão não lhe socorre. O §1º, do artigo 840, da CLT, com redação alterada pela Lei nº 13.467/2017, estabelece que: "§ 1° Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante." (grifei) Impondo a norma a obrigação de a parte liquidar o pedido, atribuindo-lhe valores específicos, deve a condenação se limitar aos valores indicados na inicial, não se cogitando em concebê-los como mera estimativa. Com efeito, pelo princípio da adstrição ou congruência do julgamento ao libelo, cabe ao Magistrado decidir a lide nos limites em que foi proposta, em estabelecido nos artigos 141 e 492, ambos do CPC, de aplicação subsidiária ao Direito Processual do Trabalho, como também por força do disposto nos artigos 8º e 769, da CLT. Caso contrário a inobservância do quantum especificado no exórdio em relação às suas pretensões configuraria julgamento ultra petita. Nesse sentido, transcrevo a seguinte jurisprudência: "LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. O Tribunal Regional indeferiu o pedido da reclamada de limitação do valor da condenação aos valores indicados na petição inicial, sob o fundamento de que traduzem apenas uma estimativa para fins de estabelecimento de valor de alçada do processo, tendo em vista tratar-se de demanda sujeita ao rito ordinário. A causa apresenta transcendência política, nos termos do art. 896-A, §1º, II, da CLT, uma vez que é entendimento desta c. Corte que apresentado pedido líquido e certo, fixando valores determinados a cada um dos pedidos, a condenação em quantidade superior ao pleiteado caracteriza julgamento extra petita. Demonstrado pelo recorrente, por meio de cotejo analítico, que o eg. TRT incorreu em ofensa ao art. 492 do CPC. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento." (ARR- 10567-02.2016.5.03.0138, Rel. Min. Cilena Ferreira Amaro Santos, 6ª Turma, Data de Julgamento: 26.6.2019, DEJT: 286.2019) Nem se alegue suposta contrariedade à Instrução Normativa nº 41/2018, do C. TST, que se refere tão-somente à estimativa do valor da causa e não dos pedidos, até porque, sobre o montante dos valores do pedido, incidem juros e correção monetária, de sorte que nada obsta que o autor indique um valor estimativo da causa. A leitura da referida Instrução Normativa não nos permite concluir que ela se estenda aos pedidos, inclusive porque, mesmo antes da sua vigência, a Corte Superior vinha se posicionando no sentido de que a condenação deveria observar as disposições contidas nos artigos 141 e 492, do CPC: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. JULGAMENTO ULTRA PETITA. PEDIDO LÍQUIDO E CERTO. LIMITAÇÃO DOS VALORES DA PETIÇÃO INICIAL. Verifica-se que o reclamante estabeleceu pedidos líquidos na inicial, indicando o valor pleiteado em relação a cada uma das verbas. Nos termos dos arts. 141 e 492 do NCPC, o juiz está adstrito aos limites da lide para proferir decisão, sendo-lhe vedado proferir sentença de natureza diversa da pedida pelo autor, condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Precedentes . Recurso de revista conhecido e provido." (RR-2446-43.2012.5.15.0056, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/12/2017) Nego provimento." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Ante o exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 840, § 1º, da CLT. RECEBO o recurso de revista. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA No julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021 (18/12/2020), o Supremo Tribunal Federal concluiu ser inconstitucional a aplicação da TR para a atualização dos créditos trabalhistas, determinando que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil). Eis a ementa da referida decisão: "DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7.º, E ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1.º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7.º, E AO ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade – esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado –, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG – tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7.º, e ao art. 899, §4.º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3.º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4.º, da Lei 9.250/95; 61, § 3.º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. [...] 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes." (ADC 58, Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJE 7/4/2021). No caso, consta no v. acórdão que "a taxa SELIC engloba juros e correção monetária, conforme entendimento sedimentado na jurisprudência do C. STJ. Importante destacar que após julgamento dos embargos de declaração opostos nos autos das ADC's 58 e 59 foi retificado erro material para especificar que a taxa Selic deveria ser aplicada a partir do ajuizamento da ação e não da citação como anteriormente havia sido decidido. No tocante aos juros de mora na fase pré-processual, altero o entendimento anterior para seguir o entendimento majoritário desta Segunda Turma, nos termos a seguir expostos. Neste sentido deverão ser apurados de forma autônoma nos termos do julgado pelo Exmo. Ministro Gilmar Mendes, Relator da ADC 58, que ao analisar reclamação constitucional sobre aquela decisão, proferiu a seguinte decisão Rcl 52437 AgR / ES - Espírito Santo, Julgamento: 04/08/2022; Publicação: 09/08/2022: "Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a presente reclamação para cassar o ato reclamado (proferido nos autos do Processo 0000403-11.2019.5.17.0161), no que diz respeito à incidência de juros de mora de 1% ao mês na fase extrajudicial, determinando que outra decisão seja proferida com observância da tese jurídica fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 e ADI 6.021, quanto à aplicação dos juros legais previstos no caput do art. 39 da Lei 8.177/1991 na fase pré-judicial.(art. 21, § 1º, do RISTF).". Assim, estando a decisão recorrida em perfeita sintonia com o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, inviável o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). De igual modo, o pretendido pagamento de indenização suplementar, nos termos do art. 404, parágrafo único, do Código Civil, não se coaduna com a tese firmada pelo STF na ADC 58 (AIRR-10229-42.2019.5.15.0153, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 05/11/2021; Ag-RR-2197-34.2015.5.02.0029, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, 4ª Turma, DEJT 30/07/2021; ED-Ag-RR-11998-80.2016.5.03.0038, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 15/10/2021; ED-RRAg-1001732-53.2017.5.02.0444, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 15/10/2021). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação aos temas "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA", "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS" e "VALOR DA CAUSA" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/02/2025 - Id 272d805; recurso apresentado em 13/03/2025 - Id ad29376). Regular a representação processual (Id e8e884d). Preparo satisfeito. Custas pagas no RO: id be5dd83; Depósito recursal recolhido no RR, id 64459eb. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA Alegação(ões): Sustenta que a norma coletiva instituiu jornada de oito horas para os empregador que recebem gratificação de função, o que não foi observado pelo Regional. Consta do v. acórdão: "DA IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO DO RECLAMANTE NO CARGO DE CONFIANÇA DO ART. 224, §2º, DA CLT - ÔNUS DA PROVA - ARTIGOS 818 DA CLT E 373, INCISO II, DO CPC - DO INTERVALO INTRAJORNADA O recorrente pretende a reforma do julgado sob alegação de que provar a alegação do cargo de confiança cabe ao reclamado, de acordo com a previsão do artigo 818 da CLT e 373 II do CPC, pois atraiu para si o ônus da prova deste fato que é modificativo e extintivo do direito autoral. Afirma que a remuneração recebida pelo autor não é elemento hábil a enquadrá-lo na exceção prevista no §2º, do artigo 224, da CLT, eis que não se mostra diferenciada face àquela recebida pelo empregado bancário que exerce função técnica, eis que os profissionais que laboravam como Analista de TI, em empresas de grande porte como a reclamada, possuíam remuneração equivalente e/ou maior a do reclamante. Sustenta que a prova oral colhida jamais demonstrou que o autor exerceu cargo de confiança. Alega que é importante frisar que todas as atividades desempenhadas pelo reclamante foram eminentemente técnicas, não dependendo de uma visão crítica, já que eram feitas em equipe e fiscalizadas por um superior, o que neste caso retira a existência de cargo de confiança. Analiso. Ressalto inicialmente que o enquadramento do parágrafo 2º do artigo 224 da CLT não demanda a constatação da existência de amplos poderes de mando e gestão, por parte do empregado. Todavia, deve ser demonstrada a fidúcia diferenciada dos trabalhadores bancários enquadrados no caput do artigo 224 da CLT. Assim, deverá ser observada a existência de dois requisitos para que possa haver o enquadramento na exceção prevista no §2º do artigo 224 da CLT, quais sejam, o exercício de cargo de chefia/confiança e o recebimento de gratificação de função no valor mínimo de um terço do valor do salário base. Pois bem. A sentença de piso assim analisou e julgou a matéria em tela: "2.9. DO ENQUADRAMENTO NO ART. 224,§ 2o DA CLT. DA VALIDADE DAS DISPOSIÇÕES NORMATIVAS. APLICABILIDADE DA CLÁUSULA 11º DAS CCT. Com fulcro na jornada apontada na Vestibular, o Reclamante pugnou pelo pagamento das horas extras a partir da 6ª laborada nos moldes do art. 224, caput, da CLT, observando-se o divisor de 180, e, sucessivamente, diferenças de horas extras além da 8ª diária, com divisor 200, integração e reflexos. Razão, contudo, não lhe assiste. Inicialmente, registro o entendimento desse Juízo quanto à aplicabilidade da Cláusula 11ª das CCT's 2018/2020 e 2020/2022, quanto ao enquadramento na jornada de 08 horas nos moldes do art.224,§2º da CLT para aqueles que recebem a gratificação de função pelo exercício de cargo reputados de responsabilidade técnica/confiança. Com efeito, a despeito da tese Vestibular e dos argumentos da Réplica de Id.d5243b1 quanto à alegada violação ao art. 5º, XXXV da CF/88, segundo a aferição desse Juízo sobre o tema, não há como afastar a validade das disposições contidas nas CCT, observando que o art.7º, XXVI da CF/88 alberga a autonomia privada coletiva como meio eficaz e democrático de fixação de condições de trabalho específicas à categoria representada. Conforme evidenciado nos autos, essa era justamente a situação do reclamante no exercício da função de Analista de Engenharia de TI Jr., que, de modo algum, se confundia com o bancário comum, que exerce tarefas meramente burocráticas, atrelado a jornada de seis horas conforme o do caput art. 224 da CLT e sem recebimento de gratificação de função. Diferentemente do que ocorre com o enquadramento no art.62, II da CLT, não é exigida no caso do art.224, §2º, comprovação de poderes de mando, gestão ou representação. A confiança prevista no referido dispositivo engloba cargos que detém maior responsabilidade e/ou resultam da maior especialização e/ou confiança técnica, servindo a gratificação de função para remunerar a sétima e a oitava hora diária laborada nos termos das normas coletivas da categoria. Não houve controvérsia de que o Autor recebia gratificação superior a 1/3 do seu salário, conforme inclusive atestam os contracheques acostados, sob a rubrica "comissão do cargo" (ID. 5e6992f). Ficou também evidenciado que as tarefas eram especializadas, envolvendo conhecimento técnico especifico em tecnologia, envolvendo evolução da plataforma de serviços para garantir o desenvolvimento das soluções e decisões sobre quais tecnologias, ferramentas, metodologias aplicáveis, como mencionado na defesa. A testemunha do Reclamado, DIEGO VALENTIM ROCHA, assim confirmou nos seguinte trechos do depoimento prestado: "(...) que trabalhou com o reclamante por 1 ou 2 anos a partir de 2020 na mesma equipe de cobrança; que a época o reclamante já era analista; que no serviço de codificação das solicitações normalmente é seguido o projeto sendo que é possível alteração, caso em que o analista reporta para a equipe e o líder técnico, conforme o caso, autoriza a alteração; que o reclamante não atuou como líder técnico no período em que trabalhou com o depoente; que o depoente era responsável pela qualidade dos serviços e o reclamante estava atrelado a parte técnica da codificação e implementação; que havia vários projetos todos vinculados à cobrança; que a implantação trata-se de uma etapa do processo de codificação de dados e o reclamante participou tanto de uma etapa quanto de outra; que a implantação consiste em fazer a disponibilização dos sistema para o usuário. que havia em media 10 analistas ; que alguns integrantes da equipe ficavam apenas na codificação e outros executavam esta tarefa e outra no caso do depoente a qualidade, no caso do reclamante a implantação; que o coordenador não participa da distribuição dos serviços na parte técnica porém faz a distribuição dos analistas nas diferentes equipes(...)'' (g.n.). (Ata de ID. 9032856). Aliada a isso, da prova documental apresentada pelo Reclamado, especialmente a Avaliação de performance de ID. c1b9678, identifica-se que o Reclamante, no desempenho de suas funções junto ao Reclamado deveria: "Garantir a entrega de projetos conforme portfólio estabelecido em " Steering Commitee" do ACE (Analytics Center of Excellence)" " Garantir a entrega de projetos conforme portfólio da squad, aumentando a produtividade, velocidade de entregas evoluindo a pratica de devops e estabilidade dos sistemas consumidores" "Implementar de forma consistente e estruturada componentes que viabilizem a evolução das plataformas de modelagem (automação de processos, criação e reuso de componente)"; "Incorporar o Build e Run no dia a dia do time de forma integrada, sem distinção de papel com responsabilidade pela confiabilidade da plataforma.", o que, novamente, reforça a situação o nível técnico e especializado das atividades laborais. Nesse ponto, afasto as impugnações apresentada na réplica e demais argumentos das Razões Finais, considerando que as atividades o Autor envolviam maiores responsabilidades, abarcando projetos do Banco na área de tecnologia. Acrescente-se, outrossim, o entendimento desse E. Regional aos empregados que recebem a gratificação de função nos termos da norma coletiva celebrada: BANCÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. NORMA MAIS BENÉFICA, CONCEDENDO PERCENTUAL DE 55% (CINQUENTA E CINCO POR CENTO) SOBRE O SALÁRIO COMO CONTRAPARTIDA DA 7ª E 8ª HORAS. DESCARACTERIZAÇÃO DO CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIO DO ART. 224, § 2º, DA CLT. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. CLÁUSULA 11ª DA CCT. APLICAÇÃO INTEGRAL. PRINCÍPIO DA EQUIVALÊNCIA DOS CONTRATANTES COLETIVOS E PRINCÍPIO DA LEALDADE NA NEGOCIAÇÃO COLETIVA. TESE NO TEMA 1.046 DA REPERCUSSÃO GERAL (ARE 1.121.633). A disposição normativa atende aos requisitos do art. 104 do CC, sendo que a compensação pactuada não é proibida pelo ordenamento jurídico, pelo que não cabe, ao Poder Judiciário, interferir no núcleo essencial do negócio, que está afeto apenas à autonomia da vontade dos entes coletivos, sob pena de ofensa ao princípio da equivalência dos contratantes coletivos e ao princípio da lealdade na negociação coletiva, bem como na norma do art. 7º, XXVI, da CRFB. Considerando a tese do Tema 1.046 da Repercussão Geral (ARE 1.121.633), deve ser observada a Cláusula 11ª da CCT que permite a compensação da gratificação de função como contrapartida das horas extras. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000493-55.2021.5.02.0385; Data: 11-02-2024; Órgão Julgador: 17ª Turma - Cadeira 2 - 17ª Turma; Relator(a): MEIRE IWAI SAKATA) Diante do conjunto probatório, e conforme as razões expostas, declaro o enquadramento do Reclamante no art.224, §2º da CLT, sujeitando-se a jornada de oito horas diárias nos termos das CCT 2018/2020 e 202/2022, Cláusula 11ª. Vale dizer, outrossim, que do confronto entre as folhas de frequência e os contracheques acostados verifica-se o correto pagamento das horas extras seguintes a 8ª laborada, com a devida integração e repercussão sobre as demais verbas pagas a exemplo do repouso semanal remunerado, FGTS e, pela média, sobre férias + 1/3 e 13º salário, como se vê, pex, no mês de dezembro de 2019 (ID. 5e6992f), nada restando devido a título de horas extras ou em sua decorrência. INDEFIRO os pedidos de alíneas "d", "e", "f" "g" e "h" da Exordial, com todos os seus consectários...." Todavia, ouso discordar da sentença de piso. Ao contrário do alegado no apelo do reclamado, o simples fato de o reclamante receber a gratificação de função, por si só, não garante o reconhecimento automático da exceção legal, devendo haver demonstração do efetivo exercício das atividades de confiança e chefia no ambiente de trabalho, ônus que incumbe a parte ré, por se tratar de fato impeditivo de direito. E deste encargo o reclamado não se desonerou a contento. As provas orais trazidas demonstraram que as funções exercidas pelo autor eram estritamente burocráticas e técnicas. As testemunhas ouvidas, tanto da reclamada como do autor só vieram a corroborar a ausência de fidúcia especial do cargo exercido pelo demandante, uma vez que relataram que na função de analista as atividades eram de caráter técnico, sem qualquer função de chefia ou gerência, sem, portanto, qualquer tomada de decisão. Dessa forma, nada mais justo que enquadrar a jornada do autor no caput do artigo 224 da CLT, uma vez que em nenhum momento restou demonstrado o exercício de cargo de chefia/confiança, nos moldes do §2º do mesmo dispositivo legal, mas sim o exercício de atividades meramente técnicas, tanto é que na equipe haviam vários outros empregados com a mesma função. Assim, embora o reclamante percebesse gratificação de função, não se enquadra nas atividades de chefia ou confiança bancária necessárias para enquadrar sua jornada no §2º do artigo 224 da CLT, motivo pelo qual faz jus às horas extras além da 6ª diária e 30ª semanal. Como se infere dos autos, os cartões de ponto não foram impugnados pelo reclamante, servindo, portanto, como prova da efetiva jornada de trabalho do reclamante. Em relação aos reflexos das horas extras nos DSRs, pontuo que a qualidade de mensalista não retira do empregado o direito aos reflexos das horas extras prestadas nos descansos semanais remunerados, uma vez que o salário mensal compreende apenas a jornada contratual. In casu, as horas extras além da 6ª diária notadamente são habituais, sendo o cômputo dessas horas extras na remuneração dos DSRs determinado pelo art. 7º, da Lei 605/49. Nesse sentido, o C.TST também sedimentou sua jurisprudência pela Súmula 172: "Súmula nº 172 do TST REPOUSO REMUNERADO. HORAS EXTRAS. CÁLCULO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Computam-se no cálculo do repouso remunerado as horas extras habitualmente prestadas. (ex-Prejulgado nº 52)." Logo, sendo habituais as horas extras e diante da sua nítida natureza salarial, são devidos os reflexos em DSR. Especificamente em relação aos reflexos das horas extras nos sábados, as normas coletivas da categoria, Cláusula 8ª, §1º, preveem que o sábado do bancário também compõe o DSR, não se aplicando, portanto, a Súmula 113 do C. TST. Quanto ao divisor, adotando o entendimento do C. TST, e considerando que o reclamante estava sujeito à jornada de 6 horas diárias, o divisor de 180 horas mensais deve ser adotado. Finalmente, entendo devida a compensação das horas extras com a gratificação de função, prevista na cláusula 11ª da CCT 2018/2020 a partir de 01.09.2018 e posteriores. Primeiramente, perfeitamente aplicável a norma coletiva descrita nos instrumentos coletivos que permitem a compensação da gratificação de função com a 7ª e 8ª horas. Neste sentido, a Cláusula 11ª assim dispôs: "CLÁUSULA 11 - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO O valor da gratificação de função, de que trata o § 2º do artigo 224, da Consolidação das Leis do Trabalho, não será inferior a 55% (cinquenta e cinco por cento), à exceção do Estado do Rio Grande do Sul, cujo percentual é de 50% (cinquenta por cento), sempre incidente sobre o salário do cargo efetivo acrescido do adicional por tempo de serviço, já reajustados nos termos da cláusula primeira, respeitados os critérios mais vantajosos e as demais disposições específicas previstas nas Convenções Coletivas de Trabalho Aditivas. Parágrafo primeiro - Havendo decisão judicial que afaste o enquadramento de empregado na exceção prevista no § 2º do art. 224 da CLT, estando este recebendo ou tendo já recebido a gratificação de função, que é a contrapartida ao trabalho prestado além da 6ª (sexta) hora diária, de modo que a jornada somente é considerada extraordinária após a 8ª (oitava) hora trabalhada, o valor devido relativo às horas extras e reflexos será integralmente deduzido/compensado, com o valor da gratificação de função e reflexos pagos ao empregado. A dedução/compensação prevista neste parágrafo será aplicável às ações ajuizadas a partir de 1º.12.2018. ..." E nesse sentido, necessário mencionar o disposto no artigo 611-A da CLT, introduzido pela edição da Lei 13467/2017, in verbis: "Art. 611-A. A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) ..." Com efeito, este dispositivo legal veio consagrar o princípio segundo o qual a negociação coletiva se impõe ao legislado, obedecidas as exceções dispostas nesta mesma norma, motivo pelo qual torna válida e aplicável a norma coletiva acima reproduzida. Ademais, convém frisar que a norma em questão foi fruto da vontade coletiva das partes convenentes, representadas pelos seus sindicatos de classe, estando assim em conformidade com a autonomia da vontade coletiva. Cumpre destacar, entretanto, que esta norma não retroage anteriormente ao início de sua vigência, atingindo situações pretéritas. Assim, no período anterior a 01.09.2018 prevalece o entendimento trazido na Súmula 109 do C. TST, não havendo se falar em compensação ou restituição dos valores pagos a título de gratificação de função. Entendimentos jurisprudenciais divergentes, embora relevantes, não possuem efeito vinculante. Determino também que eventuais horas extras realizadas após a 8ª diária e que foram objeto de compensação, conforme espelhos de ponto carreados com a defesa sejam deduzidas da condenação. Por certo que, ao afastar o cargo de confiança bancário e determinar o pagamento das horas extras excedentes à 6ª diária ou 30ª semanal, sem qualquer limitação máxima haverá o recálculo também de eventuais horas extras realizadas após a 8ª hora diária. Isto posto, mesmo que tenha restado autorizada a dedução de valores pagos sob idêntico título, entendo que tem razão o reclamado ao requerer que as horas extras compensadas não sejam objeto de condenação. Válido o acordo de compensação de jornada trazido ao processado pelo reclamado, nos termos da Súmula 85, I, do c. TST. Vale frisar que o reclamante não se insurgiu em sede recursal quanto à validade do sistema de compensação de jornada adotado pelo reclamado. Quanto aos dsr's majorados nenhuma razão assiste ao reclamante. Por meio da decisão exarada pelo C. TST, publicada em 31.03.2023, para o Tema Repetitivo nº 09, foi pronunciada a seguinte tese jurídica: "...REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. I - A majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras habituais deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. II - O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023." De acordo com a presente tese restou decidido que o valor do DSR decorrente da integração das horas extras deve repercutir no cálculo da demais verbas que possuam a base de cálculo o salário, não havendo bis in idem com relação a sua incidência em férias, 13ºs salários, aviso prévio e FGTS. Todavia, este novo entendimento foi devidamente modulado para aplicação somente nas horas extras laboradas a partir de 20.03.2023. E nesse sentido, foi a alteração promovida na OJ nº 394 da SDI-1 do C.TST, in verbis: "REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. I - A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS; II - O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20/3/2023. Observação: Nova redação - IncJulgRREmbRep-10169-57.2013.5.05.0024, Tribunal Pleno, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 31/03/2023." Desta forma, tendo em vista que o contrato de trabalho havido entre as partes abarca o período anterior à modulação fixada pelo C. TST, a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não deve repercutir no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de bis in idem. Logo são devidas as horas extras realizadas após a 6ª diária e 30ª semanal, observando-se os horários descritos nos cartões de ponto, acrescidos dos adicionais normativos e na falta destes o constitucional de 50%, divisor mensal de 180 horas, com reflexos nos dsr's, 13ºs salários, férias + 1/3, verbas rescisórias e FGTS, ats, e demais verbas de cunho salarial, compensando-se a gratificação e função paga a partir de 01.09.2018, além das horas extras pagas a partir da oitava hora trabalhada. Indevidas os reflexos nas demais verbas rescisórias pretendidas em face do motivo da rescisão contratual. Parcialmente provido o apelo." O aresto transcrito no apelo, proveniente do TRT da 9ª Região, viabiliza o reexame da matéria, porquanto denuncia a existência de tese oposta específica (Súmula 296, I, do TST) no sentido de que a previsão normativa dos bancários de jornada de 8 horas para os empregados que recebem gratificação de função é válida e, portanto, não cabe cogitar de horas extras além da 6ª diária. Eis o teor do aresto-paradigma: "desde o início do contrato sub judice há previsão coletiva de que, em caso de afastamento do enquadramento do empregado no § 2º do art. 224 da CLT, as horas extras apuradas devem ser compensadas com a gratificação de função recebida pelo empregado ao longo do contrato (conforme parágrafo 1º da Cláusula 11). Por sua vez, a partir de 12/11/2019 há previsão de que o mero pagamento da gratificação de função prevista no §2º do artigo 224 da CLT sujeita o empregado a jornada ordinária de 8 horas (conforme parágrafo 3º da Cláusula 11). A Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) trouxe diversas alterações à CLT, em especial a introdução dos artigos 611-A e 611-B, os quais indicam a possibilidade de que as normas coletivas prevaleçam sobre a legislação, respeitadas as limitações lá traçadas. Nesta linha, dispõe o artigo 611-A da CLT: [...] O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o tema 1.046 da repercussão geral em 02/06/2022, fixou a tese de que são constitucionais as convenções e acordos coletivos que "pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" (leading case ARE 1121633): [...] Assim, nos termos da decisão proferida pelo E. STF, são válidas as cláusulas estabelecidas em convenções ou acordos coletivos de trabalho que restringem direito trabalhista, desde que não seja absolutamente indisponível, independentemente da explicitação de vantagens compensatórias na norma coletiva. No caso em tela, o tema abordado pela CCT se encontra expresso no artigo 611-A da CLT como passível de negociação coletiva, sendo também correto afirmar que a negociação se volta a fixar uma jornada de 8 horas, a qual observa os limites constitucionais. Neste contexto, a negociação coletiva é válida, de modo que se passa a exigir para a jornada de 8 horas apenas o recebimento da gratificação de função nos termos da norma coletiva (no mínimo 55%), o que foi observado pela empresa (fls. 548/561). (fonte: cópia autenticada de id 2acaa50) RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "CARGO DE CONFIANÇA" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /chps SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A. - LUCAS RIBEIRO NASCIMENTO DOS SANTOS

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Associacao Hospitalar Filhas De Nossa Senhora Do Monte Calvario x Gisele Santana Santos Silva

ID: 319395318

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001213-49.2024.5.02.0051

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO HOSPITALAR FILHAS DE NOSSA SENHORA DO MONTE CALVARIO

Polo Passivo:

GISELE SANTANA SANTOS SILVA

Acórdão

Advogados:

WESLEY DUARTE GONCALVES SALVADOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURO CEZA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1001213-49.2024.5.02.0051 RECORRENTE: ASSOCIACAO HOSPITALAR FILHAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1001213-49.2024.5.02.0051 RECORRENTE: ASSOCIACAO HOSPITALAR FILHAS DE NOSSA SENHORA DO MONTE CALVARIO RECORRIDO: GISELE SANTANA SANTOS SILVA Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:3f3bbff): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA PROCESSO TRT/SP NO. 1001213-49.2024.5.02.0051 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: ASSOCIACAO HOSPITALAR FILHAS DE NOSSA SENHORA DO MONTE CALVARIO RECORRIDA: GISELE SANTANA SANTOS SILVA ORIGEM 51ª VT DE SÃO PAULO Adoto o relatório da r. sentença de id. 1ac1972, que julgou procedentes em parte os pedidos formulados pela autora, declarando a rescisão indireta do pacto laboral e condenando a reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade, verbas rescisórias e honorários advocatícios. Inconformada recorreu a reclamada (id. ac353ac), almejando a reforma no tocante à condenação no pagamento de adicional de insalubridade, honorários periciais, depósitos de FGTS e prazo para recolhimento, rescisão indireta, obrigação de anotação da CTPS obreira, critérios adotados acerca dos honorários advocatícios, limitação da condenação aos valores exordiais e juros e correção monetária. Preparo da reclamada (Ids. 4c772f2, 4178a48, 0ebb1d1 e cc2f9a0). Contrarrazões do reclamante, Id. 537fd3e. Sem parecer do DD. Ministério Público do Trabalho, por força do que dispõe o art. 2º, Portaria 03, de 27.01.05 do MPT, que regulamentou seu procedimento nesta Região, em cumprimento ao disposto no §5º, do art. 129, da CF, com redação da EC 45/2004. É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes. Conheço do recurso interposto pela reclamada II - Mérito 1. Adicional de insalubridade: Ao analisar a controvérsia, decidiu o Juízo de Origem em deferir o pleito de diferenças de adicional de insalubridade, com reflexos, com base no laudo pericial apresentado pelo Sr. Perito, asseverando, verbis "... A ré não impugnou as atividades descritas no laudo pericial, tampouco produziu provas em sentido contrário. Portanto, a autora mantinha contato habitual com pacientes com doenças infectocontagiosas, caracterizando, assim, atividade que enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, conforme o disposto no Anexo 14 da NR 15. Além disso, embora a ré tenha comprovado o fornecimento de EPIs (id. 7d81067), estes, apesar de reduzirem os riscos, são insuficientes para eliminar os agentes biológicos a que a autora estava exposta. Ademais, cabe ao empregador, quanto ao EPI, [...] registrar o seu fornecimento ao trabalhador, podendo ser adotados livros, fichas ou sistema eletrônico (item 6.6.1, h, da NR 6). Trata-se, pois, de prova documental. Na mesma linha, colaciono abaixo precedente deste E. Tribunal: EQUIPAMENTOS INDIVIDUAIS DE PROTEÇÃO. A prova quanto a regularidade do fornecimento de equipamentos de proteção é documental, posto que não só deve haver comprovação da entrega, como da indicação do CA (Certificado de Aprovação), da quantidade fornecida e da substituição após esgotado o prazo de durabilidade. Tudo a teor do disposto na NR 6 que em seu item 6.6.1, h, regulamenta o sistema de registro de entrega de EPI. Constatando a perícia que os equipamentos fornecidos não são suficientes para elidir a insalubridade, inevitável a condenação quanto a pagamento do adicional respectivo. Recurso ordinário da reclamada a que se nega provimento no tópico (ROPS 1000315-20.2015.5.02.0320, TRT2, 1ª T., Rela. MARIA JOSÉ BIGHETTI ORDOÑO REBELLO, DJ 5.4.2017) (grifo meu) Destarte, inexistem motivos que levem a deixar de considerar as conclusões do laudo (art. 479 do CPC). Por conseguinte, julgo procedente o pedido de pagamento de adicional de insalubridade, em grau máximo, no importe de 40% do salário mínimo (arts. 7º, IV, da CRFB/88 e 192, caput, da CLT e Súmula Vinculante n. 4 do STF). Tendo em vista que a autora já recebia o adicional de insalubridade em grau médio - 20% -, deverá ser observada a dedução desses valores pagos sob os mesmos títulos (arts. 8º, § 1º, da CLT e 884 do Código Civil)." (Id. 1ac1972). Inconformada, recorreu a ré pretendendo a exclusão da condenação. Sem razão. Pacífico na jurisprudência consolidada, a teor do entendimento sedimentado na Súmula 448, do C. TST, a necessidade de ser a atividade, considerada insalubre pela prova técnica, classificada nas normas regulamentadoras editadas pelo Ministério do Trabalho. Pois bem. Dúvidas não pairam quanto ao fato de que os serviços foram tomados por instituição hospitalar destinada aos mais variados cuidados com a saúde. De igual forma, restou inquestionável que a reclamante atuou na qualidade de "tecnica de enfermagem", conforme registrado em sua CTPS (Id. 0172bf3 - fl. 21 do PDF) mantendo contato direto com pacientes na instituição de saúde. Analisando o conteúdo probatório dos autos, consta do laudo pericial que: "De acordo com a reclamante na ocasião da perícia, chegando às instalações da reclamada, diariamente assumia seu posto de trabalho no pronto socorro, nas áreas de medicação, observação e emergência, salientando que na emergência entravam diversos pacientes portadores de doença infectocontagiosa, como Covid-19. Prestava todos os cuidados assistenciais aos pacientes, como ministração de medicações prescritas pelos médicos, realização de curativos, coleta de material biológico para exames, higienização íntima caso necessária a troca de fraldas, entre outros procedimentos inerentes à área da enfermagem. Destacou que no pronto socorro havia um leito de isolamento, mantendo contato com pacientes internados neste leito diariamente com Herpes zoster, tuberculose, entre outras, em todos os plantões. Acrescentou que durante a Pandemia de Covid-19, atuou no fluxo de sintomas gripais, em a ala do pronto socorro toda isolada. Com relação aos objetos de uso dos pacientes, como kits de curativos e de sutura, informou que os recolhia, levando-os ao expurgo do setor, colocando em caixa de material sujo/contaminado, para posterior encaminhamento à CME - Central de Material e Esterilização. A reclamante relatou que desenvolvia suas atividades de maneira habitual e permanente, durante toda sua jornada diária de trabalho, juntamente com mais 3 colegas. Por sua vez, os representantes da reclamada concordaram com o relato da reclamante, informando a coordenadora de enfermagem que, quando o paciente entra no PS, passa por classificação de risco, e se for identificado algo, já entra no isolamento." (Id. 9260925). Acerca do fornecimento de EPI, destacou o Vistor que: "Foi questionado diversas vezes na ocasião da perícia a reclamante sobre o uso dos EPI, confirmando que recebeu e utilizou os equipamentos de proteção registrados em suas fichas de entrega. Importante destacar que, a utilização de técnicas e equipamentos de proteção inerentes às atividades em ambiente hospitalar não elimina ou neutraliza a exposição ocupacional dos trabalhadores aos agentes biológicos do local, em razão dos diversos riscos de exposição decorrente da natureza das atividades e métodos de trabalho, conforme NR-32. Especificamente com relação às máscaras ou respiradores, de acordo com a Publicação 12/05/2020 da ANVISA1, se tratam de equipamentos de proteção individual que cobrem o nariz e a boca, proporcionando uma vedação adequada sobre a face do usuário. Possuem um filtro eficiente para reduzir a exposição respiratória a contaminantes químicos ou biológicos a que o profissional é submetido em seu trabalho. É de suma importância necessário destacar que a redução não significa a eliminação ou neutralização da exposição, e consequentemente, não podendo se aplicar os termos do item 15.42 da NR-15. Há inúmeros tipos de respiradores, de acordo com o risco e a atividade. Os respiradores descartáveis apresentam vida útil relativamente curta e são conhecidos pela sigla PFF, de Peça Semifacial Filtrante. Os respiradores de baixa manutenção são reutilizáveis, têm filtros especiais para reposição e costumam ser mais duráveis. Os respiradores, além de reter gotículas, protegem contra aerossóis contendo vírus, bactérias e fungos, a depender de sua classificação. Em ambiente hospitalar, para proteção contra aerossóis contendo agentes biológicos, o respirador deve ter um filtro com aprovação mínima PFF2/P2 ou N95. Respiradores com classificação PFF2 seguem as normas brasileiras ABNT/NBR 13698:2011 e ABNT/NBR 13697:2010 e a europeia e apresentam eficiência mínima de filtração de 94%. Já os respiradores N95 seguem a norma americana e apresentam eficiência mínima de filtração de 95%. Há equipamentos de proteção respiratória que, apesar de não serem de uso comum por profissionais de saúde, atendem os requisitos de desempenho, como os equipamentos de proteção facial inteira. Em lojas de material de construção civil é possível encontrar alguns respiradores PFF1 que, apesar de não serem adequados para uso por parte dos profissionais de saúde, podem ser úteis para a população em geral, uma vez que limitam a propagação de gotículas. As gotículas têm tamanho maior que 5 m (micrômetros). Cada micrômetro equivale à milionésima parte do metro. Elas podem atingir a via respiratória alta, ou seja, a mucosa das fossas nasais e a mucosa da cavidade bucal. Nos aerossóis, as partículas são menores e permanecem suspensas no ar por longos períodos. Quando inaladas, podem penetrar mais profundamente no trato respiratório. Existem doenças de transmissão respiratória por gotículas e por aerossóis que requerem modos diferentes de proteção. O respirador N95/com filtro PFF2/P2 retém gotículas e é feito para proteger o trabalhador contra aerossóis contendo vírus, bactérias e fungos. Embora tanto a máscara cirúrgica quanto o respirador contenham um elemento filtrante, a máscara cirúrgica não protege adequadamente o profissional de microrganismos transmitidos por aerossóis porque não mantém uma vedação adequada.". Ainda, referiu a I. Expert que: "Questionado aos representantes da reclamada se havia algum leito específico para internação de pacientes com Covid-19 contendo sistema de pressão negativa, informaram que o hospital não possui tal infraestrutura, mas que foi implementado um sistema de exaustor no leito 8 do Pronto Socorro, permanecendo os demais sem a referida infraestrutura de ventilação. Antes de se prosseguir com a presente análise, deve-se esclarecer a importância da necessidade de pressão negativa em leito ou ala de isolamento de paciente portador de doença infectocontagiosa pelo ar, como no caso da Covid-19. Seu princípio de funcionamento é relativamente simples, tratando-se de um ambiente selado, no qual uma pressão negativa é gerada a partir da exaustão de ar em volume maior do que aquele que é permitido entrar nesse ambiente. Mas na verdade, o manejo da pressão é apenas um dos seus fundamentos. O controle do ar ambiente para se evitar transmissão por partículas suspensas está baseado em três fatores: - controle pressórico, para condução do fluxo de ar; - ventilação por diluição, para troca do ar ambiente; - filtragem, para remoção de partículas. Nestas salas, o sistema controla a troca gasosa com o exterior, retirando do ambiente entre 30 e 40% a mais em volume de ar do que permite entrar, gerando assim, uma espécie de vácuo permanente com fluxo unidirecional. A diferença entre a exaustão e o suprimento de ar deve ser de cerca de 2.5 Pascal, induzindo o fluxo do ar de espaços adjacentes para a sala isolada. O fluxo da massa de ar é promovido por ventilação mecânica e a capacidade do sistema de eliminar diferentes quantidades de material infectante depende do número de trocas de ar por hora (air changes per hour) oferecido pelo sistema, bem como do posicionamento das entradas e saídas de ar, além da configuração física da sala. Logo, a instalação de exaustores no leito indicado pelos representantes da reclamada não se equipara aos sistemas de pressão negativa. Ademais, a capacidade de exaustão de equipamentos de ventilação local exaustora se resume a alcançar uma área proporcional à metade do diâmetro do duto de exaustão, e consequentemente, possuindo o sistema encontrado no local dimensionamento insuficiente e ineficaz para se remover os agentes biológicos em suspensão no ar do leito em que está instalado. Pois bem, o Anexo 14 da NR-15 determina o direito ao recebimento do adicional de insalubridade em grau médio nos "trabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infectocontagiante, em: hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados)". Ademais, o Anexo supracitado determina, também, o direito ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo nos "trabalhos ou operações, em contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados". Conforme se constatou na ocasião da perícia, a reclamante mantinha diariamente contato com pacientes portadores de doença infectocontagiosa. que demanda o isolamento destes pacientes, inclusive com pacientes com Covid-19. Deve-se ressaltar que, conforme informado pelos representantes da reclamada, nenhum leito de internação possui sistema de pressão negativa, o qual é fundamental para se evitar que agentes biológicos transmitidos pelo ar, como no caso do vírus Covid-19, pudessem se espalhar pelos demais ambientes/andares do local diligenciado em que havia a presença de pacientes com a referida patologia infectocontagiosa, expondo todos os colaboradores que atuavam no referido local. Note-se que o contato permanente com pacientes pode ser entendido como contato direto ou indireto, não sendo necessariamente o contato físico. Ademais, no Anexo 14 da NR-15 não está determinado que o tipo de contato seja físico. Num local destinado aos cuidados da saúde humana com grande fluxo de pessoas, em que o empregado atua na recepção de pacientes, configura contato permanente com pacientes, dada a presença de riscos microbiológicos de contaminação de pacientes doentes. Um dos vetores de contaminação é a secreção da saliva, expelida ao falar, tossir ou espirrar, não havendo a necessidade de contato físico com esse paciente para que possa haver uma contaminação." Por fim, concluiu a perícia pela existência da insalubridade, nos seguintes termos: "Portanto, entende-se que a reclamante faz jus ao adicional de insalubridade em grau médio, no percentual de 20%, em razão da exposição a agentes biológicos por contato direto/indireto com pacientes em ambiente hospitalar, e em grau máximo, no percentual de 40%, em razão da exposição a agentes biológicos por também atuar em local de atendimento, tratamento e/ou internação de pacientes em isolamento por portadores de doenças infectocontagiosas, como por exemplo Covid-19, considerando a ausência de sistema de ventilação com pressão negativa para evitar a disseminação dos contaminantes pelo ar, bem como de EPI que pudessem neutralizar/eliminar a referida exposição, mantendo contato direto e indireto com patologias infectocontagiosas, nos termos do Anexo 14 da NR-15, prevalecendo, no caso, o grau máximo de 40%.". O Perito ratificou as conclusões em sede de esclarecimentos (Id. cb0360a). Depreende-se pela análise do conteúdo probatório, em que pese o inconformismo da ré, que a reclamante esteve exposta a agentes insalubres que lhe conferem direito a percepção do adicional em grau máximo por toda a contratualidade, eis que se ativou em contato com pacientes acometidos pela Covid-19,de modo habitual e permanente, conforme disciplina a Portaria 3214/78, NR 15 - Atividades e operações insalubres e seu Anexo 14 - Agentes biológicos. Decerto, a caracterização do trabalho em condições insalubres, ante a presença de agentes biológicos, encontra-se disciplinada na NR-15, Anexo 14, verbis: "Relação das atividades que envolvem agentes biológicos, cuja insalubridade é caracterizada pela avaliação qualitativa. Insalubridade em grau máximo: Trabalho ou operações, em contato permanente, com: - pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados; - carnes, glândulas, vísceras, sangue, ossos, couros, pelos e dejeções de animais portadores de doenças infecto contagiosas; - esgotos (galerias e tanques); e - lixo urbano (coleta e industrialização). Insalubridade de grau médio: Trabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infecto-contagiante, em: - hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados); - hospitais, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados ao atendimento e tratamento de animais (aplica-se apenas ao pessoal que tenha contato com tais animais); - contato em laboratórios, com animais destinados ao preparo de soro, vacinas e outros produtos; - laboratórios de análise clínica e histopatologia (aplica-se tão-só ao pessoal técnico); - gabinetes de autópsias, de anatomia e histoanatomopatologia (aplica-se somente ao pessoal técnico); - cemitérios (exumação de corpos); - estábulos e cavalariças; e - resíduos de animais deteriorados." (grifei). Indiscutível a clareza da norma regulamentadora ao destinar o adicional de insalubridade pela exposição à ação de agentes biológicos aos empregados em hospitais, cujas funções, exijam contato direto com pacientes. Conforme apurado, verifica-se que a autora comprovou, através do laudo pericial produzido, o contato permanente com pacientes portadores de doenças infecto-contagiosas, ônus que lhe incumbia, não prosperando a argumentação recursal de que "... as atividades desempenhadas pela Reclamante não a expunha ao grau máximo de nocividade que implicasse no pagamento do adicional de insalubridade no grau máximo", na medida em que, conforme asseverado pelo Expert do Juízo, em razão da exposição a agentes biológicos por também atuar em local de atendimento, tratamento e/ou internação de pacientes em isolamento por portadores de doenças infectocontagiosas, como por exemplo Covid-19, bem ainda, considerando a ausência de sistema de ventilação com pressão negativa para evitar a disseminação dos contaminantes pelo ar, bem como de EPI que pudessem neutralizar/eliminar a referida exposição, mantendo contato direto e indireto com patologias infectocontagiosas, nos termos do Anexo 14 da NR-15, deve prevalecer, no caso, o grau máximo de 40%. Nesse contexto, ausentes elementos que invalidem as conclusões periciais, mantenho a r. decisão. 2. Honorários periciais: Pretendeu a reclamada a redução dos honorários periciais fixados. Prospera o inconformismo. Ao arbitrar o valor dos honorários periciais, vale-se o juiz de parâmetros tais como o zelo do profissional, o porte do trabalho realizado e o tempo gasto em sua elaboração, a quantidade de aspectos abordados, bem como a natureza e a importância da causa. A redução do estipêndio pressupõe arbitramento excessivo. No caso vertente, sem demérito do trabalho técnico apresentado pelo Sr. Jurisperito Engenheiro de Segurança do Trabalho, e levando-se na devida consideração os balizadores acima especificados, reputo excessivo o valor de R$ 3.500,00, impondo-se a respectiva redução para o importe de R$ 2.500,00, valor esse consentâneo com as diretrizes acima alinhavadas. Reformo. 3. Depósitos de FGTS. Prazo para recolhimento: Afirma a reclamada que deve ser considerado o extrato analítico colacionado para dedução dos valores comprovadamente quitados a título de depósitos de FGTS, bem ainda, que em relação aos meses devidos deve ser observado o seu depósito na conta vinculada do reclamante. Por fim, no que tange ao prazo fixado pelo Juízo, almeja que sejam os valores da condenação sejam objeto de liquidação e posterior homologação, sendo os depósitos de FGTS efetuados apenas após a sentença homologatória. Merece pequeno reparo a r. sentença. Dos extratos analíticos colacionados pela autora (Id. 2777008) observa-se a ausência de depósito do FGTS devido pela reclamada, ensejando a condenação na obrigação de fazer relativa aos depósitos dos meses faltantes, conforme já determinado pelo Juízo de Origem. No que tange ao prazo fixado na r. sentença, melhor sorte socorre a recorrente. Isto porque, para a apuração dos valores devidos a título de FGTS, deverá a reclamante apresentar os valores que entende devidos, em regular liquidação de sentença, obedecidos o contraditório e a ampla defesa, sendo certo que, somente após a prolação da r. sentença homologatória é que se fixam os valores efetivamente devidos, cujo execução se dará conjuntamente com os demais títulos judicialmente reconhecidos. Por corolário, dá-se provimento parcial ao apelo patronal, para determinar que os valores devidos a título de FGTS sejam apurados em regular liquidação de sentença, afastando-se a multa diária fixada na Origem. Reformo parcialmente. 4. Rescisão indireta. Anotação da CTPS obreira. Multa por descumprimento: O pedido de reconhecimento de rescisão indireta foi deferido na Origem, ao fundamento "...É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito pretendido pelo empregado (art. 818, II, da CLT e Súmula n. 461 do TST). No caso, a ré apresentou os extratos analíticos da conta vinculada da autora (ids. 2777008 e seguintes), os quais comprovam a ausência dos depósitos referentes aos meses indicados pela autora na petição inicial. Assim, julgo procedente o pedido, devendo a ré proceder ao recolhimento dos depósitos do FGTS dos meses de novembro e dezembro de 2019, janeiro, fevereiro, outubro, novembro e dezembro de 2020, janeiro, fevereiro, março, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2021 e fevereiro, março, abril e maio de 2022, na conta vinculada da autora (art. 26, parágrafo único, da Lei n. 8.036/1990), no prazo de oito dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a R$ 6.000,00 (arts. 497, 536, § 1º, e 537 do CPC), reversível em favor da autora, sem prejuízo da execução do valor equivalente, a ser igualmente depositado, na hipótese de descumprimento." (ID. 1ac1972). Merece prosperar. A obrigação de comprovar o recolhimento escorreito do FGTS pertencia à reclamada, de acordo com o entendimento sedimentado na Súmula nº 461 do C. TST, verbis: "É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor", sendo certo que a mera alegação de celebração de acordo entabulado juntamente à CEF para regularização dos depósitos de FGTS, sequer comprovado, não são oponíveis ao trabalhador de buscar a reparação de seus direitos, bem ainda, não impedem a declaração da rescisão indireta do pacto laboral. Isso porque, a justa causa do empregador, a evidenciar a rescisão indireta, se consubstancia em atos que tornam para o empregado insuportável o prosseguimento do pacto laboral, sendo impositivo para o reconhecimento da falta grave, o ajuizamento de reclamação trabalhista perante a Justiça do Trabalho, por meio da qual, pleiteará o reconhecimento do procedimento ilegítimo patronal e a consequente decretação da rescisão indireta do contrato. E, como restou demonstrado, a reclamada descumpriu as obrigações do contrato, sonegando ao empregado parcelas relevantes, pois os atos denunciados foram mesmo capazes de inviabilizar a continuação do pacto, como, por exemplo, o não recolhimento do FGTS que se trata da garantia do tempo de serviço, em valores que, mesmo não podendo ser soerguidos ao longo da contratualidade, mas apenas e tão somente ao seu final, devem ser creditado em prol do laborista, de molde a dotá-lo da respectiva garantia, haja vista a necessidade de resguardo do tempo de trabalho perante a empregadora que visa a compensação pela perda do emprego no momento em que tal venha de ocorrer, sendo a ausência dessa garantia motivação bastante para a ruptura contratual por justa causa do empregador. Neste sentido entendimento já consolidado pela mais alta Corte Trabalhista, verbis: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. O Tribunal Regional reformou a sentença em que declarada a rescisão indireta do contrato de trabalho, ao entendimento de que a " conduta da ré no que se refere ao não recolhimento do FGTS " não é justificativa " a ensejar a justa causa imputada ao empregador, irregularidades que podem ser corrigidas com o ajuizamento de reclamação trabalhista ", pelo que " não houve (...) a incidência da reclamada nas hipóteses do artigo 483 da CLT ". A c. Terceira Turma conheceu e deu provimento ao recurso de revista da parte reclamante para reformar o acórdão regional e restabelecer a r. sentença que declarou a rescisão indireta do contrato de trabalho, com fundamento no art. 483, "d", da CLT, porquanto a ausência ou irregularidade dos depósitos do FGTS implica falta grave do empregador. A decisão embargada, tal como proferida, encontra-se em conformidade com a compreensão do órgão uniformizador interno deste TST. Precedentes. Alcançada a finalidade precípua deste Colegiado quanto à matéria, o apelo esbarra no óbice do art. 894, § 2.º, da CLT, segundo o qual a divergência apta a ensejar os embargos deve ser atual, não se considerando tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de embargos não conhecido" (E-ARR-10352-59.2017.5.03.0051, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 21/05/2021). - destaquei. "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. HORAS EXTRAS. A transcrição integral do tema, com destaque a trecho que não contém a tese adotada pelo Regional para solucionar a controvérsia, não atende ao disposto no art. 896, § 1°-A, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. A retenção indevida de parcelas relativas ao FGTS é motivo suficiente para o reconhecimento da rescisão indireta, representando prática de falta grave do empregador. Recurso de revista conhecido e provido" (ARR-2252-36.2016.5.12.0040, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 06/03/2020). "I) CRITÉRIO DE TRANSCENDÊNCIA - PARÂMETROS DE ANÁLISE - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. 1. Tratando-se de recurso de revista interposto contra acórdão regional publicado após a entrada em vigor da Lei 13.467/17, tem-se que o apelo ao TST deve ser analisado à luz do critério da transcendência previsto no art. 896-A da CLT. 2. In casu, a discussão gira em torno da rescisão indireta do contrato de trabalho em decorrência da ausência de recolhimento dos depósitos de FGTS na conta vinculada do Empregado em todos os meses do pacto laboral, questão em torno da qual a SBDI-1 do TST já se debruçou e uniformizou entendimento a respeito, contrário à decisão regional. Nesse sentido, resta reconhecida a transcendência política da questão trazida a lume. II) RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS - APLICAÇÃO DO ART. 483,"D", DA CLT - VIOLAÇÃO CONFIGURADA. 1. O entendimento da SBDI-1 desta Corte Superior segue no sentido de que a ausência de recolhimento dos depósitos de FGTS na conta vinculada do empregado, ou seu recolhimento irregular, configura ato faltoso patronal suficiente para ensejar a rescisão indireta do contrato de emprego, a teor do art. 483, "d", da CLT. 2. No caso, o Regional entendeu que a simples ausência de recolhimento dos depósitos fundiários, por si só, não configura falta grave apta a ensejar a rescisão indireta do contrato de emprego. 3. Ante a manifesta divergência entre a tese jurídica adotada pelo TRT e remansosa jurisprudência da SBDI-1 do TST acerca da aplicação do art. 483, "d", da CLT, impõe-se o provimento do recurso de revista, a fim de que seja respeitado o entendimento pacificado por esta Corte Superior. Recurso de revista provido" (RR-1000918-83.2017.5.02.0042, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 21/02/2020). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. RESCISÃO INDIRETA. IRREGULARIDADES NO RECOLHIMENTO DO FGTS. Ante a possível violação do art. 483, "d", da CLT, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. RESCISÃO INDIRETA. IRREGULARIDADES NO RECOLHIMENTO DOFGTS. O Tribunal Regional registrou a existência de atrasos no recolhimento do FGTS. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a ausência de recolhimento dos depósitos do FGTS, ou seu recolhimento irregular, configura ato faltoso do empregador suficientemente grave para ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos da alínea "d" do art. 483 da CLT. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS E MULTA NORMATIVA. Em recurso de revista, a parte recorrente não indicou o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015/2014). No caso, não há qualquer transcrição/indicação da fundamentação que pretende prequestionar quanto aos temas debatidos no recurso de revista. Conforme entende esta Corte Superior, tal indicação constitui encargo da recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista. Recurso de revista não conhecido" (RR-1000776-56.2018.5.02.0491, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/02/2020). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. ARTIGO 483 DA CLT. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE FGTS E INSS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONFIGURADA. A decisão que não reconheceu a rescisão indireta por ausência de recolhimento de FGTS por não caracterizar, isoladamente, nenhuma das hipóteses estampadas pelo artigo 483 da CLT não respeita a jurisprudência do TST, o que enseja o reconhecimento da transcendência política. O art. 483, d, da CLT faculta ao empregado, no caso de descumprimento das obrigações contratuais por parte do empregador, a rescisão indireta do contrato de trabalho. Nesse sentido, esta Corte tem entendido que o fato de não recolher os depósitos do FGTS, ou seu recolhimento irregular, configura ato faltoso do empregador, cuja gravidade é suficiente para acarretar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1332-02.2014.5.02.0302, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 13/03/2020). "RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS. O Regional manteve a sentença que indeferiu o pedido de reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, ao fundamento de que a irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS não se reveste da gravidade necessária ao rompimento do contrato de trabalho, pois não torna insuportável a continuidade do pacto laboral. Entretanto, a jurisprudência desta Corte se posiciona no sentido de que a ausência de regularidade no recolhimento dos depósitos do FGTS por parte do empregador configura ato faltoso, de gravidade suficiente a ensejar a rescisão indireta com fundamento no art. 483, "d", da CLT. Precedente da SDI-1/TST. Recurso de revista conhecido e provido"(RR-1000524-41.2018.5.02.0301, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 22/11/2019). "I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ARTIGO 896-A, II, DA CLT. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. De acordo com o art. 896-A da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. No presente caso, o Tribunal Regional deixou evidenciada a ausência de recolhimento do FGTS e das contribuições previdenciárias, entendendo, contudo, que a aludida falta contratual não ensejaria a rescisão indireta do contrato de trabalho. Esta Corte tem firmado jurisprudência no sentido de que o atraso e/ou a ausência nos recolhimentos dos depósitos do FGTS configura falta grave patronal, suficiente para ensejar o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, "d", da CLT. Nesse contexto, a decisão do TRT contraria a jurisprudência desta Corte Superior, o que caracteriza a transcendência política do debate proposto. Possível violação do art. 483, "d", da CLT. Agravo de instrumento provido. II. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. Situação em que a Corte Regional, mesmo diante da comprovação do não recolhimento do FGTS de forma regular, manteve a sentença em que não reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho. Com efeito, o artigo 483 da CLT, ao estabelecer as hipóteses autorizadoras da rescisão indireta do contrato de trabalho, ressalta o rigor excessivo no tratamento dispensado ao obreiro pelo empregador, o descumprimento das obrigações contratuais, bem como a conduta patronal no sentido de praticar, ainda que por meio de prepostos, ato lesivo da honra e da boa fama contra o empregado ou pessoas de sua família. Nesse cenário, esta Corte tem firmado jurisprudência no sentido de que a falta ou a insuficiência de recolhimento do FGTS configura falta grave patronal, suficiente para ensejar o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, "d", da CLT. Desse modo, o Tribunal Regional, ao consignar que a falta de recolhimento do FGTS não constitui falta grave que caracterize a rescisão indireta, contrariou o entendimento desta Corte, restando divisada a transcendência política do debate proposto. Julgados do TST. Configurada a violação do art. 483, "d", da CLT. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-10331-91.2018.5.03.0134, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/10/2019). "RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - CONFISSÃO FICTA - ÔNUS DA PROVA. 1. O Tribunal Regional não se manifestou sobre a alegação de confissão ficta. Assim, revela-se ausente o necessário prequestionamento da matéria, nos termos da Súmula nº 297 do TST. 2. Os cartões de ponto colacionados aos autos pela reclamada foram considerados válidos por apresentarem registros variáveis de jornada. Dessa forma, a reclamada se desincumbiu do ônus da prova, estando o acórdão em consonância com a Súmula nº 338 do TST. Recurso de revista não conhecido. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO - FALTA GRAVE DA EMPREGADORA - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. Para a possibilidade de rescisão indireta do contrato de trabalho é necessária ocorrência de falta grave cometida pelo empregador, apta a ensejar o rompimento contratual por justo motivo por parte do empregado. A rescisão indireta deve ser reconhecida diante de irregularidade contratual substancial prevista no art. 483 da CLT que impeça a continuidade da relação empregatícia. Nos termos do art. 483, "d", da CLT, o descumprimento de obrigações contratuais e legais pelo empregador, no caso, a ausência de recolhimento dos depósitos do FGTS pelo prazo de 22 meses, deve ser considerada falta grave, autorizando a rescisão indireta do contrato de trabalho, com o pagamento das verbas rescisórias correlatas. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-586-33.2013.5.09.0672, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 01/07/2019). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. MORA SALARIAL REITERADA. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a ausência de regular recolhimento do FGTS e a mora contumaz no pagamento dos salários constituem faltas graves capazes de justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho, com amparo no art. 483, "d", da CLT. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10750-67.2015.5.03.0021, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 25/05/2018). "RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ARTIGO 483 DA CLT. O artigo 483, d, da CLT faculta ao empregado, no caso de descumprimento das obrigações contratuais por parte do empregador, a rescisão indireta do contrato de trabalho. Nesse sentido, o fato de não recolher os depósitos do FGTS, ou seu recolhimento irregular, e das contribuições previdenciárias, configura ato faltoso do empregador, cuja gravidade é suficiente para acarretar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Por outro lado, esta Corte tem reiteradamente decidido pela relativização do requisito da imediatidade no tocante à rescisão indireta, em observância aos princípios da continuidade da prestação laboral e da proteção ao hipossuficiente. O artigo 483, caput e § 3º, da CLT, faculta ao empregado considerar rescindido o contrato de trabalho antes de pleitear em juízo as verbas decorrentes da rescisão indireta. Todavia, o referido dispositivo não estabelece o procedimento a ser adotado pelo empregado quando o empregador incidir em uma das hipóteses de justa causa. Vale dizer, não há qualquer exigência formal para o exercício da opção de se afastar do emprego antes do ajuizamento da respectiva ação trabalhista. Comprovada em juízo a justa causa do empregador, presume-se a relação entre a falta patronal e a iniciativa do empregado de rescindir o contrato de trabalho. Esse é o entendimento assente na jurisprudência majoritária desta Corte Superior, em julgados da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais, bem como das Turmas, é no sentido de que a ausência de recolhimento de valores devidos a título de FGTS, por parte do empregador, no curso do contrato de trabalho autoriza a rescisão indireta. E esse entendimento ampara-se justamente no artigo 483, d, da CLT, segundo o qual o empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando o empregador não cumprir as obrigações do contrato. Recurso de embargos conhecido e não provido " (E-ED-ED-RR-1902-80.2010.5.02.0058, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 10/03/2017). Por fim, com relação a multa fixada na Origem em caso de descumprimento da determinação de anotação da CTPS obreira, esta encontra amparo legal no artigo 537 do CPC, que dispõe ser sua aplicação independente "de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito.", regra essa que não está incompatibilizada com a norma trabalhista. Nesse sentido, pacífica a jurisprudência: "... MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER OU NÃO FAZER (ASTREINTES). APLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. Em conformidade com a jurisprudência desta Corte, é plenamente aplicável na seara do processo trabalhista a regra inserta no art. 537, caput , do CPC, que autoriza o magistrado a impor multa em caso de descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Precedentes da Corte. (...)" (Ag-AIRR-1000913-88.2019.5.02.0463, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 04/09/2023). "(...) MULTA COMINATÓRIA. ASTREINTE. ANOTAÇÃO DA CTPS. A astreinte constitui medida coercitiva necessária para garantir a tutela específica da obrigação de fazer, consoante art. 537, caput , do CPC. No caso, por se tratar de obrigação de fazer (anotação da CPTS), o disposto no art. 537, caput , do CPC é plenamente aplicável ao Processo Trabalhista, à luz do art. 769 da CLT, ante a compatibilidade com as regras do Texto Consolidado. O art. 39, §§ 1º e 2º, da CLT, portanto, não tem o condão de afastar a incidência da mencionada multa. Precedentes. Óbice do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-10660-18.2016.5.03.0185, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/06/2023). Deve ser, portanto, mantida a r. sentença que decretou a rescisão indireta do contrato de trabalho, haja vista ter resultado provada a justa causa patronal, mediante a falta da ausência de recolhimentos do FGTS, nos termos do art. 483, alínea d, da CLT. 5. Honorários advocatícios: No particular, deve ser referido que o art. 791-A, introduzido pela Lei 13.467/2017, prevê honorários advocatícios em razão da sucumbência, dispositivo esse que apenas pode ser aplicado às ações ajuizadas após o início de sua vigência, sendo este exatamente o caso dos autos, vez que a ação foi distribuída em 2024, quando já vigoravam as alterações introduzidas à CLT por referida Lei 13.467/2017, de forma que as partes possuíam ciência da possibilidade de condenação em honorários sucumbenciais caso os pedidos da inicial fossem rejeitados, para o reclamante, e caso houvesse condenação, caso do reclamado. Assim, imperativo o reconhecimento de que os honorários advocatícios pela parte sucumbente na demanda restam devidos, face ao expresso teor do art. 791-A da CLT. Mantenho. 6. Limitação da condenação aos valores exordiais: Insurgiu a reclamada com relação à ausência de determinação na r. sentença acerca da limitação dos valores conforme estipulados, na vestibular, referindo que ter a presente demanda sido distribuía na vigência da Lei 13.437/2017. Com razão. Tendo a ação sido proposta após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, verifica-se que o art. 840, §1º, da CLT exige a indicação do valor para cada pedido, não se justificando a alegação obreira de que se trataria de mera estimativa, já que não faria sentido a legislação de regência exigir a liquidação dos pedidos na petição inicial se o valor ali indicado não fosse aquele efetivamente pretendido pela parte demandante. Ademais, as reclamadas tomaram por base aquele valor para se defender, de forma que necessária a reforma da r. sentença nesse ponto, devendo, de fato, a condenação estar limitada ao valor indicado na inicial. Destarte, reformo a r. decisão para determinar sejam observados os valores indicados na petição inicial na apuração dos créditos deferidos a favor da reclamante. 7. Juros de mora. Correção monetária. IPCA: O D. Juízo de Origem fixou a correção do crédito nos seguintes termos (Id. 1ac1972) "... O E. STF decidiu, no julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021, conferir interpretação conforme a Constituição aos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei n. 13.467/2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e juros vigentes para as condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), quais sejam, a incidência de juros, nos termos do art. 39, , da Lei n. 8.177/1991 caput (TRD), e correção monetária, pelo IPCA-E, na fase pré-judicial, devendo ser considerada a época própria para o adimplemento das obrigações (art. 459, § 1º, da CLT), e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), que abrange juros e correção monetária: Agravo em Embargos. Correção monetária. Índice aplicável. Decisão embargada em consonância com a tese vinculante firmada pelo STF na ADC 58. Divergência jurisprudencial não analisada. Incidência do art. 894, § 2º, da CLT. A SBDI-I, sob o fundamento do art. 894, § 2º, da CLT, deixou de analisar a alegação de existência de divergência jurisprudencial, ao constatar que a decisão embargada estava em consonância com tese vinculante do STF proferida na ADC 58. Na hipótese, a decisão embargada, em conformidade com a tese vinculante do STF, determinou que a atualização dos créditos decorrentes da condenação judicial e a correção dos depósitos recursais utilizassem os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência da correção monetária pelo IPCA-e e dos juros previstos no caput do artigo 39 da Lei nº 8.177/91, equivalente à TRD acumulada no período correspondente na fase pré-judicial, e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), observando-se os parâmetros especificados na decisão. Assim, a SBDI-I, por unanimidade, negou provimento ao agravo (TST-Ag-E-Ag-AIRR-24283-94.2017.5.24.0003, SBDI-I, rel. Min. Aloysio Silva Corrêa da Veiga, julgado em 30/6/2022, Informativo n. 257). A respectiva contagem não se limitará à data do depósito para a garantia do juízo, mas, sim, à da efetiva disponibilização do crédito em execução. Os mesmos critérios serão utilizados na apuração do FGTS (OJ n. 302 da SDI-1 do TST). As contribuições previdenciárias serão atualizadas de acordo com os critérios estabelecidos na legislação específica (art. 879, § 4º, da CLT)." Pois bem. De início, insta sobrelevar que já fora determinado pelo Juízo de Origem a observância ao art. 459 da CLT, não havendo que se suscitar de aplicação da regra da Súmula 381 do C. TST. Com efeito. Sabe-se que o art. 39 da Lei n. 8.177/1991 aponta para a utilização da TRD acumulada desde a data do vencimento da obrigação até a do efetivo pagamento para a atualização monetária dos créditos trabalhistas. Esse índice foi objeto de ratificação posterior em diversas oportunidades, ex vi Lei 9.069/1995 (art. 27, §6º), assim como a Lei 10.192/2001 (art. 15). Ocorreu que em 25.03.2015, o Pleno do C. TST, na ArgInc-479-60.2011.5.04.0231 suscitada ao art. 39 da Lei n. 8.177/1991, decidiu pela aplicação do IPCA-E em detrimento da TR para a correção monetária dos débitos trabalhistas, haja vista que a partir de setembro/2012 os índices da TR permaneceram zerados ou próximos a isto, provocando ausência de correção, redução do valor principal corroído pela inflação e, em última análise, enriquecimento sem causa do devedor vedado pelos arts. 884 e 885 do CC, afetando o direito à propriedade previsto na CF. Embasou-se, ademais, o C. TST em decisão proferida pelo E. STF nas ADI 4.357 e 4.425, relativas à sistemática de pagamento de precatórios introduzida pela EC 62/2009, declarando inconstitucionais as expressões "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança" e "independentemente de sua natureza", constantes do §12, do art. 100, da CF e, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, introduzido pela Lei n. 11.960/2009, e por votação unânime declarou inconstitucional a expressão "equivalentes à TRD" contida no caput, do art. 39, da Lei n. 8.177/1991, definindo o IPCA-E para a atualização dos débitos trabalhistas a partir de 30.06.2009, inclusive dos processos em curso com créditos em aberto, apenas afastando da aplicação aos feitos cujos valores já houvessem sido solvidos e apurados com base na regra anteriormente vigente. Também, em abril/2013, em decisão proferida na Ação Cautelar 3764, o E. STF afirmou que a TR havia sido repudiada pelo STF nas ADI 4357 e 4425 por ser "manifestamente inferior à inflação" não podendo ser aplicada para a correção dos precatórios federais, sendo certo que, por último, em 20.09.2017, no RE 870947, o E. STF decidiu pelo afastamento da utilização da TR para a atualização de débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período de dívida anterior à expedição do precatório, apontando o IPCA-E mais adequado para recomposição da perda inflacionária. Com relação à referida decisão de 25.02.2015 proferida pelo Pleno do C. TST, na ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, o E. STF, na Reclamação 22.012 ajuizada pela FENABAN, em 14.10.2015, liminarmente suspendeu-lhe os efeitos, por entender inaplicável o entendimento do E. STF nas ADI 4.357 e 4.425 aos débitos trabalhistas, o que deveria prevalecer apenas aos débitos da Fazenda Pública, afirmando ter o C. TST, ao determinar a aplicação do IPCA-E, usurpado a competência do E. STF para decidir em última instância sobre matéria constitucional, já que o art. 39, da Lei 8.177/91, não fora apreciado pelo E. STF quanto à constitucionalidade e não deliberado acerca de repercussão geral. Após, em dezembro/2017, a 2ª Turma do E. STF, julgou improcedente a referida Reclamação 22.012, entendendo que, não guardando relação com o decidido nas ADI 4357 e 4425 (que tratavam de precatórios, fundada a inconstitucionalidade na violação ao princípio da proporcionalidade, art. 5º, LIV, CF), não ocorrera perante o Pleno do C. TST desrespeito à decisão vinculante nelas proferida em sede de controle concentrado. Retornou, então, a surtir efeito a decisão do Pleno do C. TST, que declarou incidentalmente a inconstitucionalidade da aplicação da TR, determinando sua substituição pelo IPCA-E no Sistema Único de Cálculos da Justiça do Trabalho, vindo de fixar que o IPCA-E seria aplicável apenas a partir de 25.03.2015, data em que o Pleno deliberara a respeito, prevalecendo para o período anterior a TR. Adveio a Lei n. 13.467/2017, a qual passou a vigorar em 11.11.2017, trazendo alteração para o art. 879 da CLT, acrescentando-lhe o §7º, através do qual, impôs: "A atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial será feita pela Taxa Referencial (TR), divulgada pelo Banco Central do Brasil, conforme a Lei nº. 8.177, de 1º de março de 1991.". Em face dessa modificação legislativa, sabe que a 4ª Turma do C. TST, no Processo 10260-88.2016.5.15.0146, restringiu a aplicação do IPCA-E ao período de 25.03.2015 a 10.11.2017, impondo TR a partir de então. Ao final, tem-se que em 26.02.2020, no RE-Ag-1.247.402, o E. STF cassou decisão do C. TST que determinava a aplicação do IPCA-E, impondo que outro acórdão fosse proferido, vindo, na sequência, em 27.06.2020, ao apreciar MC na ADC 59 proposta com o escopo de ver declarada a constitucionalidade dos arts. 879, §7º e 899, § 1º, da CLT com a redação que lhes emprestou a Lei n. 13.467/2017, assim como do art. 39, caput e §1º, da Lei 8.177/1991, o E. STF, determinou seu apensamento, assim como das ADC 58 e ADI 6021 à ADI 5867 para tramitação simultânea e julgamento conjunto, e, apreciando a liminar, vislumbrando fumus boni iuris e periculum in mora em face do "... atual cenário de pandemia... da magnitude da crise, a escolha do índice de correção de débitos trabalhistas ganha ainda mais importância... para a garantia do princípio da segurança jurídica...", entendeu por deferir a medida pleiteada, suspendendo todos os processos que envolvam a aplicação dos dispositivos legais objeto das ADC 58 e 59. Por último, em data de 01.07.2020, em sede de agravo regimental na MC na ADC 58-DF, foi destacado, a título de esclarecimento, que "a medida cautelar deferida... não impede o regular andamento de processos judiciais, tampouco a produção de atos de execução, adjudicação e transferência patrimonial no que diz respeito à parcela do valor das condenações que se afigura incontroversa pela aplicação de qualquer dos dois índices de correção..." (em: www.stf.jus). Posto isso, tem-se haver sido, no dia 18.12.2020, concluído o julgamento de referidas ADC 58 e 59 pelo E. Supremo Tribunal Federal, onde se decidiu pelo acolhimento dos pedidos nelas formulados, assim como daqueles constantes das ADI 5.867/DF e 6.021/DF, conferindo interpretação aos arts. 879, §7º e 899, §4º, da CLT à luz da CF, atribuindo aos débitos decorrentes de condenações judiciais e aos depósitos recursais em contas judiciais perante a Justiça do Trabalho, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, ou seja, a incidência do IPCA-E no período pré-processual e da taxa SELIC a partir da citação no processo judicial, até que sobrevenha entendimento em lei específica. Nessa oportunidade decidiram os Ministros sobre a necessidade de modulação dos efeitos daquele julgamento, quando adotaram os seguintes parâmetros, conforme ementa a seguir: "EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7º, E ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7º, E AO ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade - esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado -, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG - tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. 9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes". (Grifei) Após, com a decisão proferida em sede de um dos embargos declaratórios opostos, foi modificada a conclusão anteriormente descrita para que no período pré-processual remanesça o IPCA-E e os juros legais previstos no art. 39, caput, da Lei n. 8.177/1991 e para o período judicial a SELIC, este iniciado com o ajuizamento da ação. Acobertada pelo manto da imutabilidade a decisão proferida em referidas ADI/ADC em 02.02.2022, impositivo adotar a orientação nela contida, eis que vinculante. Aos 01.07.2024, suprimindo a omissão legislativa, foi publicada a Lei nº 14.905/2024, que alterou disposições do Código Civil de 2002 relativas a correção monetária e juros, passando o caput do art. 389 a dispor que em caso de descumprimento da obrigação, serão devidos juros e correção monetária, prevendo o parágrafo único que o índice aplicável para corrigir o débito será o IPCA, caso outro não tenha sido estipulado ou previsto em lei específica, in verbis: "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo." Relativamente aos juros de mora, dispôs o art. 406 que, à falta de convenção ou determinação legal, serão fixados conforme a taxa Selic, havendo dedução do IPCA tratado no parágrafo único do artigo citado supra, conforme direcionamento do Conselho Monetário Nacional, veja: "Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º. A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º. A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º. Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência." Concluiu-se, portanto, que, com relação aos juros de mora, passou-se a prever que serão aplicáveis deduzindo-se da taxa Selic o IPCA. Aos 17.10.2024, o C. TST, julgando os Embargos em Embargos de Declaração em Recurso de Revista, autos nº TST-E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, tratou do tema e, deu provimento ao recurso, reconhecendo a incidência do quanto disposto na ADC´s 58 e 59 e, a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024, aos 30.08.2024, determinou a observância do novo regramento legal: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5o, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei no 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5o, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8a Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC's 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8a Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE "para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas" (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3o do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido. Diante de tudo, passo a seguir o novo normativo, bem como o quanto decidido pelo C. TST no julgamento supra, fixando que os juros de mora e a correção monetária serão apuradas da seguinte forma: - Na fase pré-judicial incidirão juros de mora previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/1991, acrescidos da correção monetária, fixada com base no IPCA; - Na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação) até 29.08.2024, aplica-se a taxa Selic, ressalvando-se valores eventualmente quitados, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; e, a partir de 30.08.2024, incide o novo regramento legal, prevalecendo o IPCA como correção monetária e os juros de mora corresponderão à subtração "Selic - IPCA", nos termos do art. 406 do CC/02. Mantenho. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do recurso interposto pela reclamada e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para (1º) para reduzir os honorários periciais para o importe de R$ 2.500,00, (2º) para determinar que os valores devidos a título de FGTS sejam apurados em regular liquidação de sentença, afastando-se a multa diária fixada na Origem, e (3º) para determinar sejam observados os valores indicados na petição inicial na apuração dos créditos deferidos a favor da reclamante. No mais, mantida a r. sentença, inclusive, quanto ao valor da condenação e custas processuais. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. Sônia Aparecida Gindro Relatora 29r VOTOS SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GISELE SANTANA SANTOS SILVA

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Associacao Hospitalar Filhas De Nossa Senhora Do Monte Calvario x Gisele Santana Santos Silva

ID: 319395289

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001213-49.2024.5.02.0051

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO HOSPITALAR FILHAS DE NOSSA SENHORA DO MONTE CALVARIO

Polo Passivo:

GISELE SANTANA SANTOS SILVA

Acórdão

Advogados:

WESLEY DUARTE GONCALVES SALVADOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURO CEZA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1001213-49.2024.5.02.0051 RECORRENTE: ASSOCIACAO HOSPITALAR FILHAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1001213-49.2024.5.02.0051 RECORRENTE: ASSOCIACAO HOSPITALAR FILHAS DE NOSSA SENHORA DO MONTE CALVARIO RECORRIDO: GISELE SANTANA SANTOS SILVA Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:3f3bbff): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA PROCESSO TRT/SP NO. 1001213-49.2024.5.02.0051 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: ASSOCIACAO HOSPITALAR FILHAS DE NOSSA SENHORA DO MONTE CALVARIO RECORRIDA: GISELE SANTANA SANTOS SILVA ORIGEM 51ª VT DE SÃO PAULO Adoto o relatório da r. sentença de id. 1ac1972, que julgou procedentes em parte os pedidos formulados pela autora, declarando a rescisão indireta do pacto laboral e condenando a reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade, verbas rescisórias e honorários advocatícios. Inconformada recorreu a reclamada (id. ac353ac), almejando a reforma no tocante à condenação no pagamento de adicional de insalubridade, honorários periciais, depósitos de FGTS e prazo para recolhimento, rescisão indireta, obrigação de anotação da CTPS obreira, critérios adotados acerca dos honorários advocatícios, limitação da condenação aos valores exordiais e juros e correção monetária. Preparo da reclamada (Ids. 4c772f2, 4178a48, 0ebb1d1 e cc2f9a0). Contrarrazões do reclamante, Id. 537fd3e. Sem parecer do DD. Ministério Público do Trabalho, por força do que dispõe o art. 2º, Portaria 03, de 27.01.05 do MPT, que regulamentou seu procedimento nesta Região, em cumprimento ao disposto no §5º, do art. 129, da CF, com redação da EC 45/2004. É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes. Conheço do recurso interposto pela reclamada II - Mérito 1. Adicional de insalubridade: Ao analisar a controvérsia, decidiu o Juízo de Origem em deferir o pleito de diferenças de adicional de insalubridade, com reflexos, com base no laudo pericial apresentado pelo Sr. Perito, asseverando, verbis "... A ré não impugnou as atividades descritas no laudo pericial, tampouco produziu provas em sentido contrário. Portanto, a autora mantinha contato habitual com pacientes com doenças infectocontagiosas, caracterizando, assim, atividade que enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, conforme o disposto no Anexo 14 da NR 15. Além disso, embora a ré tenha comprovado o fornecimento de EPIs (id. 7d81067), estes, apesar de reduzirem os riscos, são insuficientes para eliminar os agentes biológicos a que a autora estava exposta. Ademais, cabe ao empregador, quanto ao EPI, [...] registrar o seu fornecimento ao trabalhador, podendo ser adotados livros, fichas ou sistema eletrônico (item 6.6.1, h, da NR 6). Trata-se, pois, de prova documental. Na mesma linha, colaciono abaixo precedente deste E. Tribunal: EQUIPAMENTOS INDIVIDUAIS DE PROTEÇÃO. A prova quanto a regularidade do fornecimento de equipamentos de proteção é documental, posto que não só deve haver comprovação da entrega, como da indicação do CA (Certificado de Aprovação), da quantidade fornecida e da substituição após esgotado o prazo de durabilidade. Tudo a teor do disposto na NR 6 que em seu item 6.6.1, h, regulamenta o sistema de registro de entrega de EPI. Constatando a perícia que os equipamentos fornecidos não são suficientes para elidir a insalubridade, inevitável a condenação quanto a pagamento do adicional respectivo. Recurso ordinário da reclamada a que se nega provimento no tópico (ROPS 1000315-20.2015.5.02.0320, TRT2, 1ª T., Rela. MARIA JOSÉ BIGHETTI ORDOÑO REBELLO, DJ 5.4.2017) (grifo meu) Destarte, inexistem motivos que levem a deixar de considerar as conclusões do laudo (art. 479 do CPC). Por conseguinte, julgo procedente o pedido de pagamento de adicional de insalubridade, em grau máximo, no importe de 40% do salário mínimo (arts. 7º, IV, da CRFB/88 e 192, caput, da CLT e Súmula Vinculante n. 4 do STF). Tendo em vista que a autora já recebia o adicional de insalubridade em grau médio - 20% -, deverá ser observada a dedução desses valores pagos sob os mesmos títulos (arts. 8º, § 1º, da CLT e 884 do Código Civil)." (Id. 1ac1972). Inconformada, recorreu a ré pretendendo a exclusão da condenação. Sem razão. Pacífico na jurisprudência consolidada, a teor do entendimento sedimentado na Súmula 448, do C. TST, a necessidade de ser a atividade, considerada insalubre pela prova técnica, classificada nas normas regulamentadoras editadas pelo Ministério do Trabalho. Pois bem. Dúvidas não pairam quanto ao fato de que os serviços foram tomados por instituição hospitalar destinada aos mais variados cuidados com a saúde. De igual forma, restou inquestionável que a reclamante atuou na qualidade de "tecnica de enfermagem", conforme registrado em sua CTPS (Id. 0172bf3 - fl. 21 do PDF) mantendo contato direto com pacientes na instituição de saúde. Analisando o conteúdo probatório dos autos, consta do laudo pericial que: "De acordo com a reclamante na ocasião da perícia, chegando às instalações da reclamada, diariamente assumia seu posto de trabalho no pronto socorro, nas áreas de medicação, observação e emergência, salientando que na emergência entravam diversos pacientes portadores de doença infectocontagiosa, como Covid-19. Prestava todos os cuidados assistenciais aos pacientes, como ministração de medicações prescritas pelos médicos, realização de curativos, coleta de material biológico para exames, higienização íntima caso necessária a troca de fraldas, entre outros procedimentos inerentes à área da enfermagem. Destacou que no pronto socorro havia um leito de isolamento, mantendo contato com pacientes internados neste leito diariamente com Herpes zoster, tuberculose, entre outras, em todos os plantões. Acrescentou que durante a Pandemia de Covid-19, atuou no fluxo de sintomas gripais, em a ala do pronto socorro toda isolada. Com relação aos objetos de uso dos pacientes, como kits de curativos e de sutura, informou que os recolhia, levando-os ao expurgo do setor, colocando em caixa de material sujo/contaminado, para posterior encaminhamento à CME - Central de Material e Esterilização. A reclamante relatou que desenvolvia suas atividades de maneira habitual e permanente, durante toda sua jornada diária de trabalho, juntamente com mais 3 colegas. Por sua vez, os representantes da reclamada concordaram com o relato da reclamante, informando a coordenadora de enfermagem que, quando o paciente entra no PS, passa por classificação de risco, e se for identificado algo, já entra no isolamento." (Id. 9260925). Acerca do fornecimento de EPI, destacou o Vistor que: "Foi questionado diversas vezes na ocasião da perícia a reclamante sobre o uso dos EPI, confirmando que recebeu e utilizou os equipamentos de proteção registrados em suas fichas de entrega. Importante destacar que, a utilização de técnicas e equipamentos de proteção inerentes às atividades em ambiente hospitalar não elimina ou neutraliza a exposição ocupacional dos trabalhadores aos agentes biológicos do local, em razão dos diversos riscos de exposição decorrente da natureza das atividades e métodos de trabalho, conforme NR-32. Especificamente com relação às máscaras ou respiradores, de acordo com a Publicação 12/05/2020 da ANVISA1, se tratam de equipamentos de proteção individual que cobrem o nariz e a boca, proporcionando uma vedação adequada sobre a face do usuário. Possuem um filtro eficiente para reduzir a exposição respiratória a contaminantes químicos ou biológicos a que o profissional é submetido em seu trabalho. É de suma importância necessário destacar que a redução não significa a eliminação ou neutralização da exposição, e consequentemente, não podendo se aplicar os termos do item 15.42 da NR-15. Há inúmeros tipos de respiradores, de acordo com o risco e a atividade. Os respiradores descartáveis apresentam vida útil relativamente curta e são conhecidos pela sigla PFF, de Peça Semifacial Filtrante. Os respiradores de baixa manutenção são reutilizáveis, têm filtros especiais para reposição e costumam ser mais duráveis. Os respiradores, além de reter gotículas, protegem contra aerossóis contendo vírus, bactérias e fungos, a depender de sua classificação. Em ambiente hospitalar, para proteção contra aerossóis contendo agentes biológicos, o respirador deve ter um filtro com aprovação mínima PFF2/P2 ou N95. Respiradores com classificação PFF2 seguem as normas brasileiras ABNT/NBR 13698:2011 e ABNT/NBR 13697:2010 e a europeia e apresentam eficiência mínima de filtração de 94%. Já os respiradores N95 seguem a norma americana e apresentam eficiência mínima de filtração de 95%. Há equipamentos de proteção respiratória que, apesar de não serem de uso comum por profissionais de saúde, atendem os requisitos de desempenho, como os equipamentos de proteção facial inteira. Em lojas de material de construção civil é possível encontrar alguns respiradores PFF1 que, apesar de não serem adequados para uso por parte dos profissionais de saúde, podem ser úteis para a população em geral, uma vez que limitam a propagação de gotículas. As gotículas têm tamanho maior que 5 m (micrômetros). Cada micrômetro equivale à milionésima parte do metro. Elas podem atingir a via respiratória alta, ou seja, a mucosa das fossas nasais e a mucosa da cavidade bucal. Nos aerossóis, as partículas são menores e permanecem suspensas no ar por longos períodos. Quando inaladas, podem penetrar mais profundamente no trato respiratório. Existem doenças de transmissão respiratória por gotículas e por aerossóis que requerem modos diferentes de proteção. O respirador N95/com filtro PFF2/P2 retém gotículas e é feito para proteger o trabalhador contra aerossóis contendo vírus, bactérias e fungos. Embora tanto a máscara cirúrgica quanto o respirador contenham um elemento filtrante, a máscara cirúrgica não protege adequadamente o profissional de microrganismos transmitidos por aerossóis porque não mantém uma vedação adequada.". Ainda, referiu a I. Expert que: "Questionado aos representantes da reclamada se havia algum leito específico para internação de pacientes com Covid-19 contendo sistema de pressão negativa, informaram que o hospital não possui tal infraestrutura, mas que foi implementado um sistema de exaustor no leito 8 do Pronto Socorro, permanecendo os demais sem a referida infraestrutura de ventilação. Antes de se prosseguir com a presente análise, deve-se esclarecer a importância da necessidade de pressão negativa em leito ou ala de isolamento de paciente portador de doença infectocontagiosa pelo ar, como no caso da Covid-19. Seu princípio de funcionamento é relativamente simples, tratando-se de um ambiente selado, no qual uma pressão negativa é gerada a partir da exaustão de ar em volume maior do que aquele que é permitido entrar nesse ambiente. Mas na verdade, o manejo da pressão é apenas um dos seus fundamentos. O controle do ar ambiente para se evitar transmissão por partículas suspensas está baseado em três fatores: - controle pressórico, para condução do fluxo de ar; - ventilação por diluição, para troca do ar ambiente; - filtragem, para remoção de partículas. Nestas salas, o sistema controla a troca gasosa com o exterior, retirando do ambiente entre 30 e 40% a mais em volume de ar do que permite entrar, gerando assim, uma espécie de vácuo permanente com fluxo unidirecional. A diferença entre a exaustão e o suprimento de ar deve ser de cerca de 2.5 Pascal, induzindo o fluxo do ar de espaços adjacentes para a sala isolada. O fluxo da massa de ar é promovido por ventilação mecânica e a capacidade do sistema de eliminar diferentes quantidades de material infectante depende do número de trocas de ar por hora (air changes per hour) oferecido pelo sistema, bem como do posicionamento das entradas e saídas de ar, além da configuração física da sala. Logo, a instalação de exaustores no leito indicado pelos representantes da reclamada não se equipara aos sistemas de pressão negativa. Ademais, a capacidade de exaustão de equipamentos de ventilação local exaustora se resume a alcançar uma área proporcional à metade do diâmetro do duto de exaustão, e consequentemente, possuindo o sistema encontrado no local dimensionamento insuficiente e ineficaz para se remover os agentes biológicos em suspensão no ar do leito em que está instalado. Pois bem, o Anexo 14 da NR-15 determina o direito ao recebimento do adicional de insalubridade em grau médio nos "trabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infectocontagiante, em: hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados)". Ademais, o Anexo supracitado determina, também, o direito ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo nos "trabalhos ou operações, em contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados". Conforme se constatou na ocasião da perícia, a reclamante mantinha diariamente contato com pacientes portadores de doença infectocontagiosa. que demanda o isolamento destes pacientes, inclusive com pacientes com Covid-19. Deve-se ressaltar que, conforme informado pelos representantes da reclamada, nenhum leito de internação possui sistema de pressão negativa, o qual é fundamental para se evitar que agentes biológicos transmitidos pelo ar, como no caso do vírus Covid-19, pudessem se espalhar pelos demais ambientes/andares do local diligenciado em que havia a presença de pacientes com a referida patologia infectocontagiosa, expondo todos os colaboradores que atuavam no referido local. Note-se que o contato permanente com pacientes pode ser entendido como contato direto ou indireto, não sendo necessariamente o contato físico. Ademais, no Anexo 14 da NR-15 não está determinado que o tipo de contato seja físico. Num local destinado aos cuidados da saúde humana com grande fluxo de pessoas, em que o empregado atua na recepção de pacientes, configura contato permanente com pacientes, dada a presença de riscos microbiológicos de contaminação de pacientes doentes. Um dos vetores de contaminação é a secreção da saliva, expelida ao falar, tossir ou espirrar, não havendo a necessidade de contato físico com esse paciente para que possa haver uma contaminação." Por fim, concluiu a perícia pela existência da insalubridade, nos seguintes termos: "Portanto, entende-se que a reclamante faz jus ao adicional de insalubridade em grau médio, no percentual de 20%, em razão da exposição a agentes biológicos por contato direto/indireto com pacientes em ambiente hospitalar, e em grau máximo, no percentual de 40%, em razão da exposição a agentes biológicos por também atuar em local de atendimento, tratamento e/ou internação de pacientes em isolamento por portadores de doenças infectocontagiosas, como por exemplo Covid-19, considerando a ausência de sistema de ventilação com pressão negativa para evitar a disseminação dos contaminantes pelo ar, bem como de EPI que pudessem neutralizar/eliminar a referida exposição, mantendo contato direto e indireto com patologias infectocontagiosas, nos termos do Anexo 14 da NR-15, prevalecendo, no caso, o grau máximo de 40%.". O Perito ratificou as conclusões em sede de esclarecimentos (Id. cb0360a). Depreende-se pela análise do conteúdo probatório, em que pese o inconformismo da ré, que a reclamante esteve exposta a agentes insalubres que lhe conferem direito a percepção do adicional em grau máximo por toda a contratualidade, eis que se ativou em contato com pacientes acometidos pela Covid-19,de modo habitual e permanente, conforme disciplina a Portaria 3214/78, NR 15 - Atividades e operações insalubres e seu Anexo 14 - Agentes biológicos. Decerto, a caracterização do trabalho em condições insalubres, ante a presença de agentes biológicos, encontra-se disciplinada na NR-15, Anexo 14, verbis: "Relação das atividades que envolvem agentes biológicos, cuja insalubridade é caracterizada pela avaliação qualitativa. Insalubridade em grau máximo: Trabalho ou operações, em contato permanente, com: - pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados; - carnes, glândulas, vísceras, sangue, ossos, couros, pelos e dejeções de animais portadores de doenças infecto contagiosas; - esgotos (galerias e tanques); e - lixo urbano (coleta e industrialização). Insalubridade de grau médio: Trabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infecto-contagiante, em: - hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados); - hospitais, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados ao atendimento e tratamento de animais (aplica-se apenas ao pessoal que tenha contato com tais animais); - contato em laboratórios, com animais destinados ao preparo de soro, vacinas e outros produtos; - laboratórios de análise clínica e histopatologia (aplica-se tão-só ao pessoal técnico); - gabinetes de autópsias, de anatomia e histoanatomopatologia (aplica-se somente ao pessoal técnico); - cemitérios (exumação de corpos); - estábulos e cavalariças; e - resíduos de animais deteriorados." (grifei). Indiscutível a clareza da norma regulamentadora ao destinar o adicional de insalubridade pela exposição à ação de agentes biológicos aos empregados em hospitais, cujas funções, exijam contato direto com pacientes. Conforme apurado, verifica-se que a autora comprovou, através do laudo pericial produzido, o contato permanente com pacientes portadores de doenças infecto-contagiosas, ônus que lhe incumbia, não prosperando a argumentação recursal de que "... as atividades desempenhadas pela Reclamante não a expunha ao grau máximo de nocividade que implicasse no pagamento do adicional de insalubridade no grau máximo", na medida em que, conforme asseverado pelo Expert do Juízo, em razão da exposição a agentes biológicos por também atuar em local de atendimento, tratamento e/ou internação de pacientes em isolamento por portadores de doenças infectocontagiosas, como por exemplo Covid-19, bem ainda, considerando a ausência de sistema de ventilação com pressão negativa para evitar a disseminação dos contaminantes pelo ar, bem como de EPI que pudessem neutralizar/eliminar a referida exposição, mantendo contato direto e indireto com patologias infectocontagiosas, nos termos do Anexo 14 da NR-15, deve prevalecer, no caso, o grau máximo de 40%. Nesse contexto, ausentes elementos que invalidem as conclusões periciais, mantenho a r. decisão. 2. Honorários periciais: Pretendeu a reclamada a redução dos honorários periciais fixados. Prospera o inconformismo. Ao arbitrar o valor dos honorários periciais, vale-se o juiz de parâmetros tais como o zelo do profissional, o porte do trabalho realizado e o tempo gasto em sua elaboração, a quantidade de aspectos abordados, bem como a natureza e a importância da causa. A redução do estipêndio pressupõe arbitramento excessivo. No caso vertente, sem demérito do trabalho técnico apresentado pelo Sr. Jurisperito Engenheiro de Segurança do Trabalho, e levando-se na devida consideração os balizadores acima especificados, reputo excessivo o valor de R$ 3.500,00, impondo-se a respectiva redução para o importe de R$ 2.500,00, valor esse consentâneo com as diretrizes acima alinhavadas. Reformo. 3. Depósitos de FGTS. Prazo para recolhimento: Afirma a reclamada que deve ser considerado o extrato analítico colacionado para dedução dos valores comprovadamente quitados a título de depósitos de FGTS, bem ainda, que em relação aos meses devidos deve ser observado o seu depósito na conta vinculada do reclamante. Por fim, no que tange ao prazo fixado pelo Juízo, almeja que sejam os valores da condenação sejam objeto de liquidação e posterior homologação, sendo os depósitos de FGTS efetuados apenas após a sentença homologatória. Merece pequeno reparo a r. sentença. Dos extratos analíticos colacionados pela autora (Id. 2777008) observa-se a ausência de depósito do FGTS devido pela reclamada, ensejando a condenação na obrigação de fazer relativa aos depósitos dos meses faltantes, conforme já determinado pelo Juízo de Origem. No que tange ao prazo fixado na r. sentença, melhor sorte socorre a recorrente. Isto porque, para a apuração dos valores devidos a título de FGTS, deverá a reclamante apresentar os valores que entende devidos, em regular liquidação de sentença, obedecidos o contraditório e a ampla defesa, sendo certo que, somente após a prolação da r. sentença homologatória é que se fixam os valores efetivamente devidos, cujo execução se dará conjuntamente com os demais títulos judicialmente reconhecidos. Por corolário, dá-se provimento parcial ao apelo patronal, para determinar que os valores devidos a título de FGTS sejam apurados em regular liquidação de sentença, afastando-se a multa diária fixada na Origem. Reformo parcialmente. 4. Rescisão indireta. Anotação da CTPS obreira. Multa por descumprimento: O pedido de reconhecimento de rescisão indireta foi deferido na Origem, ao fundamento "...É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito pretendido pelo empregado (art. 818, II, da CLT e Súmula n. 461 do TST). No caso, a ré apresentou os extratos analíticos da conta vinculada da autora (ids. 2777008 e seguintes), os quais comprovam a ausência dos depósitos referentes aos meses indicados pela autora na petição inicial. Assim, julgo procedente o pedido, devendo a ré proceder ao recolhimento dos depósitos do FGTS dos meses de novembro e dezembro de 2019, janeiro, fevereiro, outubro, novembro e dezembro de 2020, janeiro, fevereiro, março, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2021 e fevereiro, março, abril e maio de 2022, na conta vinculada da autora (art. 26, parágrafo único, da Lei n. 8.036/1990), no prazo de oito dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a R$ 6.000,00 (arts. 497, 536, § 1º, e 537 do CPC), reversível em favor da autora, sem prejuízo da execução do valor equivalente, a ser igualmente depositado, na hipótese de descumprimento." (ID. 1ac1972). Merece prosperar. A obrigação de comprovar o recolhimento escorreito do FGTS pertencia à reclamada, de acordo com o entendimento sedimentado na Súmula nº 461 do C. TST, verbis: "É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor", sendo certo que a mera alegação de celebração de acordo entabulado juntamente à CEF para regularização dos depósitos de FGTS, sequer comprovado, não são oponíveis ao trabalhador de buscar a reparação de seus direitos, bem ainda, não impedem a declaração da rescisão indireta do pacto laboral. Isso porque, a justa causa do empregador, a evidenciar a rescisão indireta, se consubstancia em atos que tornam para o empregado insuportável o prosseguimento do pacto laboral, sendo impositivo para o reconhecimento da falta grave, o ajuizamento de reclamação trabalhista perante a Justiça do Trabalho, por meio da qual, pleiteará o reconhecimento do procedimento ilegítimo patronal e a consequente decretação da rescisão indireta do contrato. E, como restou demonstrado, a reclamada descumpriu as obrigações do contrato, sonegando ao empregado parcelas relevantes, pois os atos denunciados foram mesmo capazes de inviabilizar a continuação do pacto, como, por exemplo, o não recolhimento do FGTS que se trata da garantia do tempo de serviço, em valores que, mesmo não podendo ser soerguidos ao longo da contratualidade, mas apenas e tão somente ao seu final, devem ser creditado em prol do laborista, de molde a dotá-lo da respectiva garantia, haja vista a necessidade de resguardo do tempo de trabalho perante a empregadora que visa a compensação pela perda do emprego no momento em que tal venha de ocorrer, sendo a ausência dessa garantia motivação bastante para a ruptura contratual por justa causa do empregador. Neste sentido entendimento já consolidado pela mais alta Corte Trabalhista, verbis: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. O Tribunal Regional reformou a sentença em que declarada a rescisão indireta do contrato de trabalho, ao entendimento de que a " conduta da ré no que se refere ao não recolhimento do FGTS " não é justificativa " a ensejar a justa causa imputada ao empregador, irregularidades que podem ser corrigidas com o ajuizamento de reclamação trabalhista ", pelo que " não houve (...) a incidência da reclamada nas hipóteses do artigo 483 da CLT ". A c. Terceira Turma conheceu e deu provimento ao recurso de revista da parte reclamante para reformar o acórdão regional e restabelecer a r. sentença que declarou a rescisão indireta do contrato de trabalho, com fundamento no art. 483, "d", da CLT, porquanto a ausência ou irregularidade dos depósitos do FGTS implica falta grave do empregador. A decisão embargada, tal como proferida, encontra-se em conformidade com a compreensão do órgão uniformizador interno deste TST. Precedentes. Alcançada a finalidade precípua deste Colegiado quanto à matéria, o apelo esbarra no óbice do art. 894, § 2.º, da CLT, segundo o qual a divergência apta a ensejar os embargos deve ser atual, não se considerando tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de embargos não conhecido" (E-ARR-10352-59.2017.5.03.0051, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 21/05/2021). - destaquei. "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. HORAS EXTRAS. A transcrição integral do tema, com destaque a trecho que não contém a tese adotada pelo Regional para solucionar a controvérsia, não atende ao disposto no art. 896, § 1°-A, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. A retenção indevida de parcelas relativas ao FGTS é motivo suficiente para o reconhecimento da rescisão indireta, representando prática de falta grave do empregador. Recurso de revista conhecido e provido" (ARR-2252-36.2016.5.12.0040, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 06/03/2020). "I) CRITÉRIO DE TRANSCENDÊNCIA - PARÂMETROS DE ANÁLISE - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. 1. Tratando-se de recurso de revista interposto contra acórdão regional publicado após a entrada em vigor da Lei 13.467/17, tem-se que o apelo ao TST deve ser analisado à luz do critério da transcendência previsto no art. 896-A da CLT. 2. In casu, a discussão gira em torno da rescisão indireta do contrato de trabalho em decorrência da ausência de recolhimento dos depósitos de FGTS na conta vinculada do Empregado em todos os meses do pacto laboral, questão em torno da qual a SBDI-1 do TST já se debruçou e uniformizou entendimento a respeito, contrário à decisão regional. Nesse sentido, resta reconhecida a transcendência política da questão trazida a lume. II) RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS - APLICAÇÃO DO ART. 483,"D", DA CLT - VIOLAÇÃO CONFIGURADA. 1. O entendimento da SBDI-1 desta Corte Superior segue no sentido de que a ausência de recolhimento dos depósitos de FGTS na conta vinculada do empregado, ou seu recolhimento irregular, configura ato faltoso patronal suficiente para ensejar a rescisão indireta do contrato de emprego, a teor do art. 483, "d", da CLT. 2. No caso, o Regional entendeu que a simples ausência de recolhimento dos depósitos fundiários, por si só, não configura falta grave apta a ensejar a rescisão indireta do contrato de emprego. 3. Ante a manifesta divergência entre a tese jurídica adotada pelo TRT e remansosa jurisprudência da SBDI-1 do TST acerca da aplicação do art. 483, "d", da CLT, impõe-se o provimento do recurso de revista, a fim de que seja respeitado o entendimento pacificado por esta Corte Superior. Recurso de revista provido" (RR-1000918-83.2017.5.02.0042, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 21/02/2020). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. RESCISÃO INDIRETA. IRREGULARIDADES NO RECOLHIMENTO DO FGTS. Ante a possível violação do art. 483, "d", da CLT, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. RESCISÃO INDIRETA. IRREGULARIDADES NO RECOLHIMENTO DOFGTS. O Tribunal Regional registrou a existência de atrasos no recolhimento do FGTS. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a ausência de recolhimento dos depósitos do FGTS, ou seu recolhimento irregular, configura ato faltoso do empregador suficientemente grave para ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos da alínea "d" do art. 483 da CLT. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS E MULTA NORMATIVA. Em recurso de revista, a parte recorrente não indicou o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015/2014). No caso, não há qualquer transcrição/indicação da fundamentação que pretende prequestionar quanto aos temas debatidos no recurso de revista. Conforme entende esta Corte Superior, tal indicação constitui encargo da recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista. Recurso de revista não conhecido" (RR-1000776-56.2018.5.02.0491, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/02/2020). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. ARTIGO 483 DA CLT. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE FGTS E INSS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONFIGURADA. A decisão que não reconheceu a rescisão indireta por ausência de recolhimento de FGTS por não caracterizar, isoladamente, nenhuma das hipóteses estampadas pelo artigo 483 da CLT não respeita a jurisprudência do TST, o que enseja o reconhecimento da transcendência política. O art. 483, d, da CLT faculta ao empregado, no caso de descumprimento das obrigações contratuais por parte do empregador, a rescisão indireta do contrato de trabalho. Nesse sentido, esta Corte tem entendido que o fato de não recolher os depósitos do FGTS, ou seu recolhimento irregular, configura ato faltoso do empregador, cuja gravidade é suficiente para acarretar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1332-02.2014.5.02.0302, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 13/03/2020). "RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS. O Regional manteve a sentença que indeferiu o pedido de reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, ao fundamento de que a irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS não se reveste da gravidade necessária ao rompimento do contrato de trabalho, pois não torna insuportável a continuidade do pacto laboral. Entretanto, a jurisprudência desta Corte se posiciona no sentido de que a ausência de regularidade no recolhimento dos depósitos do FGTS por parte do empregador configura ato faltoso, de gravidade suficiente a ensejar a rescisão indireta com fundamento no art. 483, "d", da CLT. Precedente da SDI-1/TST. Recurso de revista conhecido e provido"(RR-1000524-41.2018.5.02.0301, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 22/11/2019). "I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ARTIGO 896-A, II, DA CLT. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. De acordo com o art. 896-A da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. No presente caso, o Tribunal Regional deixou evidenciada a ausência de recolhimento do FGTS e das contribuições previdenciárias, entendendo, contudo, que a aludida falta contratual não ensejaria a rescisão indireta do contrato de trabalho. Esta Corte tem firmado jurisprudência no sentido de que o atraso e/ou a ausência nos recolhimentos dos depósitos do FGTS configura falta grave patronal, suficiente para ensejar o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, "d", da CLT. Nesse contexto, a decisão do TRT contraria a jurisprudência desta Corte Superior, o que caracteriza a transcendência política do debate proposto. Possível violação do art. 483, "d", da CLT. Agravo de instrumento provido. II. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. Situação em que a Corte Regional, mesmo diante da comprovação do não recolhimento do FGTS de forma regular, manteve a sentença em que não reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho. Com efeito, o artigo 483 da CLT, ao estabelecer as hipóteses autorizadoras da rescisão indireta do contrato de trabalho, ressalta o rigor excessivo no tratamento dispensado ao obreiro pelo empregador, o descumprimento das obrigações contratuais, bem como a conduta patronal no sentido de praticar, ainda que por meio de prepostos, ato lesivo da honra e da boa fama contra o empregado ou pessoas de sua família. Nesse cenário, esta Corte tem firmado jurisprudência no sentido de que a falta ou a insuficiência de recolhimento do FGTS configura falta grave patronal, suficiente para ensejar o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, "d", da CLT. Desse modo, o Tribunal Regional, ao consignar que a falta de recolhimento do FGTS não constitui falta grave que caracterize a rescisão indireta, contrariou o entendimento desta Corte, restando divisada a transcendência política do debate proposto. Julgados do TST. Configurada a violação do art. 483, "d", da CLT. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-10331-91.2018.5.03.0134, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/10/2019). "RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - CONFISSÃO FICTA - ÔNUS DA PROVA. 1. O Tribunal Regional não se manifestou sobre a alegação de confissão ficta. Assim, revela-se ausente o necessário prequestionamento da matéria, nos termos da Súmula nº 297 do TST. 2. Os cartões de ponto colacionados aos autos pela reclamada foram considerados válidos por apresentarem registros variáveis de jornada. Dessa forma, a reclamada se desincumbiu do ônus da prova, estando o acórdão em consonância com a Súmula nº 338 do TST. Recurso de revista não conhecido. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO - FALTA GRAVE DA EMPREGADORA - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. Para a possibilidade de rescisão indireta do contrato de trabalho é necessária ocorrência de falta grave cometida pelo empregador, apta a ensejar o rompimento contratual por justo motivo por parte do empregado. A rescisão indireta deve ser reconhecida diante de irregularidade contratual substancial prevista no art. 483 da CLT que impeça a continuidade da relação empregatícia. Nos termos do art. 483, "d", da CLT, o descumprimento de obrigações contratuais e legais pelo empregador, no caso, a ausência de recolhimento dos depósitos do FGTS pelo prazo de 22 meses, deve ser considerada falta grave, autorizando a rescisão indireta do contrato de trabalho, com o pagamento das verbas rescisórias correlatas. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-586-33.2013.5.09.0672, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 01/07/2019). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. MORA SALARIAL REITERADA. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a ausência de regular recolhimento do FGTS e a mora contumaz no pagamento dos salários constituem faltas graves capazes de justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho, com amparo no art. 483, "d", da CLT. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10750-67.2015.5.03.0021, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 25/05/2018). "RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ARTIGO 483 DA CLT. O artigo 483, d, da CLT faculta ao empregado, no caso de descumprimento das obrigações contratuais por parte do empregador, a rescisão indireta do contrato de trabalho. Nesse sentido, o fato de não recolher os depósitos do FGTS, ou seu recolhimento irregular, e das contribuições previdenciárias, configura ato faltoso do empregador, cuja gravidade é suficiente para acarretar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Por outro lado, esta Corte tem reiteradamente decidido pela relativização do requisito da imediatidade no tocante à rescisão indireta, em observância aos princípios da continuidade da prestação laboral e da proteção ao hipossuficiente. O artigo 483, caput e § 3º, da CLT, faculta ao empregado considerar rescindido o contrato de trabalho antes de pleitear em juízo as verbas decorrentes da rescisão indireta. Todavia, o referido dispositivo não estabelece o procedimento a ser adotado pelo empregado quando o empregador incidir em uma das hipóteses de justa causa. Vale dizer, não há qualquer exigência formal para o exercício da opção de se afastar do emprego antes do ajuizamento da respectiva ação trabalhista. Comprovada em juízo a justa causa do empregador, presume-se a relação entre a falta patronal e a iniciativa do empregado de rescindir o contrato de trabalho. Esse é o entendimento assente na jurisprudência majoritária desta Corte Superior, em julgados da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais, bem como das Turmas, é no sentido de que a ausência de recolhimento de valores devidos a título de FGTS, por parte do empregador, no curso do contrato de trabalho autoriza a rescisão indireta. E esse entendimento ampara-se justamente no artigo 483, d, da CLT, segundo o qual o empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando o empregador não cumprir as obrigações do contrato. Recurso de embargos conhecido e não provido " (E-ED-ED-RR-1902-80.2010.5.02.0058, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 10/03/2017). Por fim, com relação a multa fixada na Origem em caso de descumprimento da determinação de anotação da CTPS obreira, esta encontra amparo legal no artigo 537 do CPC, que dispõe ser sua aplicação independente "de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito.", regra essa que não está incompatibilizada com a norma trabalhista. Nesse sentido, pacífica a jurisprudência: "... MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER OU NÃO FAZER (ASTREINTES). APLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. Em conformidade com a jurisprudência desta Corte, é plenamente aplicável na seara do processo trabalhista a regra inserta no art. 537, caput , do CPC, que autoriza o magistrado a impor multa em caso de descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Precedentes da Corte. (...)" (Ag-AIRR-1000913-88.2019.5.02.0463, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 04/09/2023). "(...) MULTA COMINATÓRIA. ASTREINTE. ANOTAÇÃO DA CTPS. A astreinte constitui medida coercitiva necessária para garantir a tutela específica da obrigação de fazer, consoante art. 537, caput , do CPC. No caso, por se tratar de obrigação de fazer (anotação da CPTS), o disposto no art. 537, caput , do CPC é plenamente aplicável ao Processo Trabalhista, à luz do art. 769 da CLT, ante a compatibilidade com as regras do Texto Consolidado. O art. 39, §§ 1º e 2º, da CLT, portanto, não tem o condão de afastar a incidência da mencionada multa. Precedentes. Óbice do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-10660-18.2016.5.03.0185, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/06/2023). Deve ser, portanto, mantida a r. sentença que decretou a rescisão indireta do contrato de trabalho, haja vista ter resultado provada a justa causa patronal, mediante a falta da ausência de recolhimentos do FGTS, nos termos do art. 483, alínea d, da CLT. 5. Honorários advocatícios: No particular, deve ser referido que o art. 791-A, introduzido pela Lei 13.467/2017, prevê honorários advocatícios em razão da sucumbência, dispositivo esse que apenas pode ser aplicado às ações ajuizadas após o início de sua vigência, sendo este exatamente o caso dos autos, vez que a ação foi distribuída em 2024, quando já vigoravam as alterações introduzidas à CLT por referida Lei 13.467/2017, de forma que as partes possuíam ciência da possibilidade de condenação em honorários sucumbenciais caso os pedidos da inicial fossem rejeitados, para o reclamante, e caso houvesse condenação, caso do reclamado. Assim, imperativo o reconhecimento de que os honorários advocatícios pela parte sucumbente na demanda restam devidos, face ao expresso teor do art. 791-A da CLT. Mantenho. 6. Limitação da condenação aos valores exordiais: Insurgiu a reclamada com relação à ausência de determinação na r. sentença acerca da limitação dos valores conforme estipulados, na vestibular, referindo que ter a presente demanda sido distribuía na vigência da Lei 13.437/2017. Com razão. Tendo a ação sido proposta após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, verifica-se que o art. 840, §1º, da CLT exige a indicação do valor para cada pedido, não se justificando a alegação obreira de que se trataria de mera estimativa, já que não faria sentido a legislação de regência exigir a liquidação dos pedidos na petição inicial se o valor ali indicado não fosse aquele efetivamente pretendido pela parte demandante. Ademais, as reclamadas tomaram por base aquele valor para se defender, de forma que necessária a reforma da r. sentença nesse ponto, devendo, de fato, a condenação estar limitada ao valor indicado na inicial. Destarte, reformo a r. decisão para determinar sejam observados os valores indicados na petição inicial na apuração dos créditos deferidos a favor da reclamante. 7. Juros de mora. Correção monetária. IPCA: O D. Juízo de Origem fixou a correção do crédito nos seguintes termos (Id. 1ac1972) "... O E. STF decidiu, no julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021, conferir interpretação conforme a Constituição aos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei n. 13.467/2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e juros vigentes para as condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), quais sejam, a incidência de juros, nos termos do art. 39, , da Lei n. 8.177/1991 caput (TRD), e correção monetária, pelo IPCA-E, na fase pré-judicial, devendo ser considerada a época própria para o adimplemento das obrigações (art. 459, § 1º, da CLT), e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), que abrange juros e correção monetária: Agravo em Embargos. Correção monetária. Índice aplicável. Decisão embargada em consonância com a tese vinculante firmada pelo STF na ADC 58. Divergência jurisprudencial não analisada. Incidência do art. 894, § 2º, da CLT. A SBDI-I, sob o fundamento do art. 894, § 2º, da CLT, deixou de analisar a alegação de existência de divergência jurisprudencial, ao constatar que a decisão embargada estava em consonância com tese vinculante do STF proferida na ADC 58. Na hipótese, a decisão embargada, em conformidade com a tese vinculante do STF, determinou que a atualização dos créditos decorrentes da condenação judicial e a correção dos depósitos recursais utilizassem os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência da correção monetária pelo IPCA-e e dos juros previstos no caput do artigo 39 da Lei nº 8.177/91, equivalente à TRD acumulada no período correspondente na fase pré-judicial, e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), observando-se os parâmetros especificados na decisão. Assim, a SBDI-I, por unanimidade, negou provimento ao agravo (TST-Ag-E-Ag-AIRR-24283-94.2017.5.24.0003, SBDI-I, rel. Min. Aloysio Silva Corrêa da Veiga, julgado em 30/6/2022, Informativo n. 257). A respectiva contagem não se limitará à data do depósito para a garantia do juízo, mas, sim, à da efetiva disponibilização do crédito em execução. Os mesmos critérios serão utilizados na apuração do FGTS (OJ n. 302 da SDI-1 do TST). As contribuições previdenciárias serão atualizadas de acordo com os critérios estabelecidos na legislação específica (art. 879, § 4º, da CLT)." Pois bem. De início, insta sobrelevar que já fora determinado pelo Juízo de Origem a observância ao art. 459 da CLT, não havendo que se suscitar de aplicação da regra da Súmula 381 do C. TST. Com efeito. Sabe-se que o art. 39 da Lei n. 8.177/1991 aponta para a utilização da TRD acumulada desde a data do vencimento da obrigação até a do efetivo pagamento para a atualização monetária dos créditos trabalhistas. Esse índice foi objeto de ratificação posterior em diversas oportunidades, ex vi Lei 9.069/1995 (art. 27, §6º), assim como a Lei 10.192/2001 (art. 15). Ocorreu que em 25.03.2015, o Pleno do C. TST, na ArgInc-479-60.2011.5.04.0231 suscitada ao art. 39 da Lei n. 8.177/1991, decidiu pela aplicação do IPCA-E em detrimento da TR para a correção monetária dos débitos trabalhistas, haja vista que a partir de setembro/2012 os índices da TR permaneceram zerados ou próximos a isto, provocando ausência de correção, redução do valor principal corroído pela inflação e, em última análise, enriquecimento sem causa do devedor vedado pelos arts. 884 e 885 do CC, afetando o direito à propriedade previsto na CF. Embasou-se, ademais, o C. TST em decisão proferida pelo E. STF nas ADI 4.357 e 4.425, relativas à sistemática de pagamento de precatórios introduzida pela EC 62/2009, declarando inconstitucionais as expressões "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança" e "independentemente de sua natureza", constantes do §12, do art. 100, da CF e, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, introduzido pela Lei n. 11.960/2009, e por votação unânime declarou inconstitucional a expressão "equivalentes à TRD" contida no caput, do art. 39, da Lei n. 8.177/1991, definindo o IPCA-E para a atualização dos débitos trabalhistas a partir de 30.06.2009, inclusive dos processos em curso com créditos em aberto, apenas afastando da aplicação aos feitos cujos valores já houvessem sido solvidos e apurados com base na regra anteriormente vigente. Também, em abril/2013, em decisão proferida na Ação Cautelar 3764, o E. STF afirmou que a TR havia sido repudiada pelo STF nas ADI 4357 e 4425 por ser "manifestamente inferior à inflação" não podendo ser aplicada para a correção dos precatórios federais, sendo certo que, por último, em 20.09.2017, no RE 870947, o E. STF decidiu pelo afastamento da utilização da TR para a atualização de débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período de dívida anterior à expedição do precatório, apontando o IPCA-E mais adequado para recomposição da perda inflacionária. Com relação à referida decisão de 25.02.2015 proferida pelo Pleno do C. TST, na ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, o E. STF, na Reclamação 22.012 ajuizada pela FENABAN, em 14.10.2015, liminarmente suspendeu-lhe os efeitos, por entender inaplicável o entendimento do E. STF nas ADI 4.357 e 4.425 aos débitos trabalhistas, o que deveria prevalecer apenas aos débitos da Fazenda Pública, afirmando ter o C. TST, ao determinar a aplicação do IPCA-E, usurpado a competência do E. STF para decidir em última instância sobre matéria constitucional, já que o art. 39, da Lei 8.177/91, não fora apreciado pelo E. STF quanto à constitucionalidade e não deliberado acerca de repercussão geral. Após, em dezembro/2017, a 2ª Turma do E. STF, julgou improcedente a referida Reclamação 22.012, entendendo que, não guardando relação com o decidido nas ADI 4357 e 4425 (que tratavam de precatórios, fundada a inconstitucionalidade na violação ao princípio da proporcionalidade, art. 5º, LIV, CF), não ocorrera perante o Pleno do C. TST desrespeito à decisão vinculante nelas proferida em sede de controle concentrado. Retornou, então, a surtir efeito a decisão do Pleno do C. TST, que declarou incidentalmente a inconstitucionalidade da aplicação da TR, determinando sua substituição pelo IPCA-E no Sistema Único de Cálculos da Justiça do Trabalho, vindo de fixar que o IPCA-E seria aplicável apenas a partir de 25.03.2015, data em que o Pleno deliberara a respeito, prevalecendo para o período anterior a TR. Adveio a Lei n. 13.467/2017, a qual passou a vigorar em 11.11.2017, trazendo alteração para o art. 879 da CLT, acrescentando-lhe o §7º, através do qual, impôs: "A atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial será feita pela Taxa Referencial (TR), divulgada pelo Banco Central do Brasil, conforme a Lei nº. 8.177, de 1º de março de 1991.". Em face dessa modificação legislativa, sabe que a 4ª Turma do C. TST, no Processo 10260-88.2016.5.15.0146, restringiu a aplicação do IPCA-E ao período de 25.03.2015 a 10.11.2017, impondo TR a partir de então. Ao final, tem-se que em 26.02.2020, no RE-Ag-1.247.402, o E. STF cassou decisão do C. TST que determinava a aplicação do IPCA-E, impondo que outro acórdão fosse proferido, vindo, na sequência, em 27.06.2020, ao apreciar MC na ADC 59 proposta com o escopo de ver declarada a constitucionalidade dos arts. 879, §7º e 899, § 1º, da CLT com a redação que lhes emprestou a Lei n. 13.467/2017, assim como do art. 39, caput e §1º, da Lei 8.177/1991, o E. STF, determinou seu apensamento, assim como das ADC 58 e ADI 6021 à ADI 5867 para tramitação simultânea e julgamento conjunto, e, apreciando a liminar, vislumbrando fumus boni iuris e periculum in mora em face do "... atual cenário de pandemia... da magnitude da crise, a escolha do índice de correção de débitos trabalhistas ganha ainda mais importância... para a garantia do princípio da segurança jurídica...", entendeu por deferir a medida pleiteada, suspendendo todos os processos que envolvam a aplicação dos dispositivos legais objeto das ADC 58 e 59. Por último, em data de 01.07.2020, em sede de agravo regimental na MC na ADC 58-DF, foi destacado, a título de esclarecimento, que "a medida cautelar deferida... não impede o regular andamento de processos judiciais, tampouco a produção de atos de execução, adjudicação e transferência patrimonial no que diz respeito à parcela do valor das condenações que se afigura incontroversa pela aplicação de qualquer dos dois índices de correção..." (em: www.stf.jus). Posto isso, tem-se haver sido, no dia 18.12.2020, concluído o julgamento de referidas ADC 58 e 59 pelo E. Supremo Tribunal Federal, onde se decidiu pelo acolhimento dos pedidos nelas formulados, assim como daqueles constantes das ADI 5.867/DF e 6.021/DF, conferindo interpretação aos arts. 879, §7º e 899, §4º, da CLT à luz da CF, atribuindo aos débitos decorrentes de condenações judiciais e aos depósitos recursais em contas judiciais perante a Justiça do Trabalho, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, ou seja, a incidência do IPCA-E no período pré-processual e da taxa SELIC a partir da citação no processo judicial, até que sobrevenha entendimento em lei específica. Nessa oportunidade decidiram os Ministros sobre a necessidade de modulação dos efeitos daquele julgamento, quando adotaram os seguintes parâmetros, conforme ementa a seguir: "EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7º, E ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7º, E AO ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade - esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado -, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG - tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. 9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes". (Grifei) Após, com a decisão proferida em sede de um dos embargos declaratórios opostos, foi modificada a conclusão anteriormente descrita para que no período pré-processual remanesça o IPCA-E e os juros legais previstos no art. 39, caput, da Lei n. 8.177/1991 e para o período judicial a SELIC, este iniciado com o ajuizamento da ação. Acobertada pelo manto da imutabilidade a decisão proferida em referidas ADI/ADC em 02.02.2022, impositivo adotar a orientação nela contida, eis que vinculante. Aos 01.07.2024, suprimindo a omissão legislativa, foi publicada a Lei nº 14.905/2024, que alterou disposições do Código Civil de 2002 relativas a correção monetária e juros, passando o caput do art. 389 a dispor que em caso de descumprimento da obrigação, serão devidos juros e correção monetária, prevendo o parágrafo único que o índice aplicável para corrigir o débito será o IPCA, caso outro não tenha sido estipulado ou previsto em lei específica, in verbis: "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo." Relativamente aos juros de mora, dispôs o art. 406 que, à falta de convenção ou determinação legal, serão fixados conforme a taxa Selic, havendo dedução do IPCA tratado no parágrafo único do artigo citado supra, conforme direcionamento do Conselho Monetário Nacional, veja: "Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º. A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º. A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º. Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência." Concluiu-se, portanto, que, com relação aos juros de mora, passou-se a prever que serão aplicáveis deduzindo-se da taxa Selic o IPCA. Aos 17.10.2024, o C. TST, julgando os Embargos em Embargos de Declaração em Recurso de Revista, autos nº TST-E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, tratou do tema e, deu provimento ao recurso, reconhecendo a incidência do quanto disposto na ADC´s 58 e 59 e, a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024, aos 30.08.2024, determinou a observância do novo regramento legal: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5o, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei no 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5o, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8a Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC's 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8a Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE "para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas" (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3o do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido. Diante de tudo, passo a seguir o novo normativo, bem como o quanto decidido pelo C. TST no julgamento supra, fixando que os juros de mora e a correção monetária serão apuradas da seguinte forma: - Na fase pré-judicial incidirão juros de mora previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/1991, acrescidos da correção monetária, fixada com base no IPCA; - Na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação) até 29.08.2024, aplica-se a taxa Selic, ressalvando-se valores eventualmente quitados, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; e, a partir de 30.08.2024, incide o novo regramento legal, prevalecendo o IPCA como correção monetária e os juros de mora corresponderão à subtração "Selic - IPCA", nos termos do art. 406 do CC/02. Mantenho. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do recurso interposto pela reclamada e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para (1º) para reduzir os honorários periciais para o importe de R$ 2.500,00, (2º) para determinar que os valores devidos a título de FGTS sejam apurados em regular liquidação de sentença, afastando-se a multa diária fixada na Origem, e (3º) para determinar sejam observados os valores indicados na petição inicial na apuração dos créditos deferidos a favor da reclamante. No mais, mantida a r. sentença, inclusive, quanto ao valor da condenação e custas processuais. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. Sônia Aparecida Gindro Relatora 29r VOTOS SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO HOSPITALAR FILHAS DE NOSSA SENHORA DO MONTE CALVARIO

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Dijalto Veículos Ltda e outros x Patricia Roberta Centanin

ID: 336829162

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 1000405-04.2020.5.02.0045

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DIJALTO VEÍCULOS LTDA DISTRIBUIDORA JUAZEIRENSE DE AUTOMÓVEIS LTDA F.S. LOCACAO DE VEICULOS EIRELI INTERACTIFS DO BRASIL TREINAMENTOS E LOCACOES LTDA RESENAUTO VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

PATRICIA ROBERTA CENTANIN

Acórdão

Advogados:

RICARDO SOUZA CALCINI

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PEDRO ANIBAL NOGUEIRA DE QUEIROZ FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DAVI BISPO DOS SANTOS

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GICELLI SANTOS DA SILVA

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SANDRO SIMOES MELONI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO AIRO 1000405-04.2020.5.02.0045 AGRAVANTE: F.S. LOCACAO DE VEICULOS EIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO AIRO 1000405-04.2020.5.02.0045 AGRAVANTE: F.S. LOCACAO DE VEICULOS EIRELI E OUTROS (4) AGRAVADO: PATRICIA ROBERTA CENTANIN Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:13b879c): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª. TURMA PROCESSO TRT/SP PJe Nº: 1000405-04.2020.5.02.0045 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO 1ª AGRAVANTE: INTERACTIFS DO BRASIL TREINAMENTOS E LOCAÇÕES LTDA. (3ª ré) 2ªs AGRAVANTES: DISTRIBUIDORA JUAZEIRENSE DE AUTOMÓVEIS LTDA. (2ª ré) e DIJALTO VEÍCULOS LTDA. (4ª ré) 3ªs AGRAVANTES: F.S. LOCAÇÃO DE VEÍCULOS EIRELI (1ª ré) e RESENAUTO VEÍCULOS LTDA. (5ª ré) AGRAVADA: PATRÍCIA ROBERTA CENTANIN (autora) ORIGEM: 45ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO Adoto o relatório da r. sentença id. a81571c que, reconhecendo o vínculo empregatício entre a autora e a primeira ré e o grupo econômico formado pelas demais reclamadas, julgou a ação procedente em parte, condenando as rés ao pagamento de verbas derivadas do referido contrato de trabalho. Embargos de declaração opostos pela reclamante. Inconformadas, recorrem a 3ª ré, a autora e a 1ª e 5ª, essas conjuntamente. A 3ª reclamada (Interactifs), id. a05a858, arguindo preliminar de prescrição total do direito de ação e rebelando-se quanto ao reconhecimento da sua responsabilidade solidária pelo pagamento dos títulos deferidos na presente ação. Preparo recursal aproveitado. A autora, id. 45806c0, arguindo preliminar de nulidade da r. sentença proferida em sede de embargos de declaração por, nulidade da sentença originária de mérito por cerceamento do direito de defesa e, no mérito, insurgindo-se em relação ao temas multa por descumprimento de obrigação de fazer, majoração da indenização por assédio moral, pedido sucessivo de rescisão indireta do contrato de trabalho, reflexos das verbas deferidas, saldo salarial, critério de cálculo as férias, indenização do seguro-desemprego, incidência do FGTS sobre as verbas deferidas, honorários advocatícios sucumbenciais, critérios de correção monetária e juros de mora, erro material no dispositivo e cálculos de liquidação. As 1ª (F.S.) e 5ª (Resenauto) rés, conjuntamente, id. b4f44e3, rebelando-se em relação ao temas vínculo empregatício, limitação do período do vínculo e consequente declaração da prescrição total do direito de ação, cálculo das verbas rescisórias, grupo econômico, diferenças salariais, horas extras, indenização por dano moral, justiça gratuita, aplicabilidade do art. 523, do CPC ao Processo do Trabalho e limitação da condenação. Preparo recursal comprovado. Contrarrazões pelas 1ª e 5ª rés (id. 7518777) e autorais (id. 26f84a2), apenas. Contra o r. despacho id. 4682e7f que deixou "de conhecer todos os recursos ordinários interpostos pelas rés, uma vez não realizados os preparos ou realizados de forma parcial", as reclamadas interpuseram agravo de instrumento (3ª ré, Interactifs, id. ebc7def, 2ª (Juareizense) e 4ª (Dijalto) rés id. 914be7b e 1ª (F.S.) e 5ª (Resenauto) rés id. d32610f) objetivando o destrancamento dos recursos ordinários respectivamente interpostos. Contraminutas autorais ids. 228ace7 e fc8bf0d. É o relatório. V O T O I - Agravo de instrumento da primeira reclamada (F.S.) Contra a r. sentença de mérito id. a81571c que julgou a ação procedente em parte, a primeira e a quinta rés interpuseram conjuntamente recurso ordinário id. b4f44e3. Sobre o preparo recursal, sustentaram as recorrentes no apelo: "Preparo: Aplica-se o disposto no §2º, do art. 899, da CLT, considerando tratar-se o Reclamado/Recorrente de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI), conforme certidão de inscrição cadastral perante a Receita Federal, de Id. 96efedd. Fora recolhidas custas e depósito recursal quando da interposição do Recurso Ordinário de id. cd402cb, nos valores de R$ 4.000,00 (id fa613c4 - Pág. 1) e R$ 6.148,19 (id. 8dd1433). Proferida nova sentença, os Recorrentes comprovam a complementação do preparo, mediante pagamento de GRU no valor de R$ 10.749,94 e depósito no valor de R$ 418,54, conforme anexos." Analisando, o D. Juízo de Origem determinou a intimação das recorrentes "para complementar o preparo recursal em 5 dias, sob pena de inadmissibilidade do recurso impetrado", conforme id. b1036e0. As rés, na manifestação id. 8786dce, sustentaram que as custas foram devidamente recolhidas e, com relação ao depósito recursal, afirmaram que por se tratarem de empresa "Eireli", o depósito recursal deve ser reduzido pela metade, na forma do artigo 899, § 9º, da CLT. Ao final, sem apreciar os esclarecimentos prestados pelas rés, o D. Juízo de Origem denegou processamento ao apelo por insuficiência de preparo. Inconformadas, as reclamadas interpuseram o presente agravo de instrumento (id. d32610f) reiterando a alegação da correta realização do preparo recursal, à luz do já citado artigo 899, parágrafo 9º, da CLT. Comprovaram, nesse momento, o depósito a que se refere o §7º, do art. 899, da CLT, que dispõem que "no ato de interposição do agravo de instrumento, o depósito recursal corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor do depósito do recurso ao qual se pretende destrancar" (id. 40026f9). Razão acompanha as agravantes. De início, vale assinalar que as rés já interpuseram anteriormente recurso ordinário nesses autos valendo-se da regra do artigo 899, § 9º, da CLT, apelo pretérito esse que foi regularmente processado e conhecido, conforme Acórdão Id. 5b0c3c6, pelo que sedimentada essa condição e benesse jurídica, tratando-se de questão sobre a qual já se operou a preclusão consumativa, até porque não alterado o estado de coisa ou de direito. E, uma vez superado esse debate, verifica-se dos autos que as custas processuais e o depósito recursal pela metade encontram-se devidamente comprovados, conforme id. a4bf934, 8dd1433 e f6d7e99, inclusive a majoração das custas fixadas na sentença de liquidação id. 2d241b3 e do valor remanescente do depósito recursal de acordo com a tabela atualmente vigente. Assim, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade do presente agravo de instrumento e do recurso ordinário, conheço e dou provimento ao agravo para destrancar o recurso ordinário interposto conjuntamente pela primeira e quinta rés. I - Agravo de instrumento da 3ª reclamada (Interactifs) A 3ª reclamada individualmente interpôs agravo de instrumento em face da r. decisão de Origem que denegou seguimento ao respectivo recurso ordinário, por deserto, sustentando fazer jus à benesse da gratuidade judicial por não possuir condições econômicas de suportarem as despesas processuais. Ao final, requereu: I. O deferimento do pedido de gratuidade de justiça, ante a comprovação pela recorrente de sua hipossuficiência econômica, nos termos dos artigos 99 e seguintes do Código de Processo Civil; da Lei nº 1.060/50 e da CLT. II. Caso não seja acolhido o pedido principal, requer-se a aplicação da Súmula nº 128, item III, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), a fim de que seja aproveitado o recolhimento das custas processuais e do depósito recursal efetuado em recurso anterior Id cf62034, evitando-se a duplicidade de recolhimentos e garantindo a celeridade processual, em consonância com o princípio da razoável duração do processo. III. Subsidiariamente, caso o recolhimento anterior não seja suficiente para cobrir as obrigações processuais, requer-se a possibilidade de somatória dos valores já recolhidos pelas outras recorridas, com fulcro no artigo 789, §4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, a fim de evitar o enriquecimento sem causa e garantir o acesso à justiça. IV. Por fim, requer-se a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita para fins recursais, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil e do artigo 790, §3º e §4º, da CLT, caso seja demonstrada a incapacidade financeira da recorrente para o cumprimento das obrigações processuais, assegurando-se assim o pleno exercício do direito de defesa e o contraditório." (Grifei) Prospera, em parte, o inconformismo. Nos termos do §7º do artigo do 899, da CLT, "no ato de interposição do agravo de instrumento, o depósito recursal corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor do depósito do recurso ao qual se pretende destrancar". O principal debate ora instaurado nos autos refere-se à obrigatoriedade ou não de a 3ª ré proceder ao recolhimento do depósito recursal, uma vez que almeja a concessão do benefício da gratuidade judicial e, consequentemente, seja dispensada do recolhimento, na forma do § 10 do artigo 899 da CLT, segundo o qual "são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial." Assim, verifica-se que a análise da admissibilidade recursal do presente agravo de instrumento (depósito do §7º e isenção do §10 do artigo 899 da CLT) confunde-se com o próprio mérito do presente agravo de instrumento, pelo que o tema será analisado em conjunto. Pois bem. No tocante à concessão do benefício da gratuidade judicial, não prospera o inconformismo recursal, uma vez que não demonstrada cabalmente a sua incapacidade financeira, na forma sedimentada no item II da Súmula 463 do C. TST, verbis: "II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo." Destaco que a própria recorrente já realizou anteriormente, em setembro de 2022, por ocasião da interposição do recurso ordinário pretérito, o recolhimento de custas e de depósito recursal, conforme id. c173971 e 15c4cf2, não tendo comprovado documentalmente a alteração das condições vivenciadas naquela oportunidade e frente à atual. Pelo contrário, em manifesta contradição, referiu no apelo que "A inatividade da empresa há mais de 3 anos" (id. ebc7def), porém nesse interregno realizou o depósito recursal e recolheu as custas processuais do apelo anterior. Registro, ainda, que a ora agravante olvidou-se de comprovar a sua insuficiência econômica, na medida em que não trouxe extrato bancário, livros caixa, declarações de renda e outros documentos pertinentes ao propósito almejado. Todavia, muito embora não faça jus ao benefício da gratuidade judicial, o seu agravo de instrumento merece conhecimento e provimento, a teor do disposto no entendimento sedimentado na Súmula 128, III, do C. TST, segundo o qual "Havendo condenação solidária de duas ou mais empresas, o depósito recursal efetuado por uma delas aproveita as demais, quando a empresa que efetuou o depósito não pleiteia sua exclusão da lide." No caso dos autos, os depósitos recursais efetuados pela primeira ré tanto em sede de recurso ordinário quanto em agravo de instrumento aproveitam a recorrente, uma vez que a primeira reclamada recorreu contra a decisão de Primeiro grau que reconheceu o vínculo empregatício consigo, não almejando a sua exclusão do polo passivo, mas sim a declaração da improcedência da ação. Assinalo, com relação à obrigatoriedade do depósito em agravo de instrumento, que esse igualmente possui natureza jurídica de garantia do Juízo, conforme dispõe a atual redação do item I da instrução Normativa n.º 3, de 15 de março de 1993, com redação dada pela Resolução TST 168 de 09.08.2010, verbis: "I - Os depósitos de que trata o art. 40, e seus parágrafos, da Lei nº 8.177/1991, com a redação dada pelo art. 8º da Lei nº 8.542/1992, e o depósito de que tratam o § 5º, I, do art. 897 e o § 7º do art. 899, ambos da CLT, com a redação dada pela Lei nº 12.275, de 29.06.2010, não têm natureza jurídica de taxa de recurso, mas de garantia do juízo recursal, que pressupõe decisão condenatória ou executória de obrigação de pagamento em pecúnia, com valor líquido ou arbitrado." Ora, se o depósito recursal efetuado em sede de recurso ordinário é aproveitado pelas demais rés, igual caminho deve percorrer o depósito recursal realizado em sede de agravo de instrumento, na medida em que possuem a idêntica natureza jurídica. De todo o exposto e tendo em vista que a recorrente igualmente faz jus ao recolhimento do depósito recursal pela metade (art. 899, §9ª da CLT) a exemplo da primeira ré, conheço do agravo de instrumento e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para, apesar de lhe negar o benefício da gratuidade judicial, determinar o destrancamento do seu recurso ordinário id. a05a858, a teor do disposto no item III da Súmula nº. 128 do C. TST. III - Agravo de instrumento da segunda (Juareizense) e quarta (Dualto) reclamadas As agravantes em epígrafe interpuseram agravo de instrumento objetivando destrancar o recurso ordinário interposto conjuntamente sob o fundamento de serem beneficiárias da gratuidade judicial. Não prospera o inconformismo comum. Com relação ao benefício da gratuidade judicial, não lograram as agravantes a demonstração da incapacidade financeira, na medida em que não trouxeram elementos de convicção correspondentes, conforme já destacado na análise do agravo anterior, limitando-se a dizer que se encontram inativas, o que não se revela suficiente à luz da diretriz emanada do entendimento sedimentado no item II da Súmula nº 463 do C. TST já transcrita. De outro lado, muito embora não tenham invocado no presente agravo de instrumento o entendimento consolidado na Súmula 128, III, do C. TST, só o fazendo no corpo do recurso ordinário, observo que em momento algum as agravantes sustentaram fazer jus ao pagamento do depósito recursal pela metade, na forma do §9º do artigo 899 da CLT, verbis: "O valor do depósito recursal será reduzido pela metade para entidades sem fins lucrativos, empregadores domésticos, microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte." Assim, ainda que o valor pela primeira ré pudesse lhes aproveitar, o valor seria insuficiente, na medida em que as agravantes não alegaram fazer jus à redução dos depósitos recursais devidos tanto em sede de recurso ordinário, quanto em agravo de instrumento. Nesse contexto, por não terem comprovado fazerem jus ao benefício da gratuidade judicial e não terem recolhido o depósito recursal na forma determinada pelo §7º do artigo 899 da CLT, não conheço do agravo de instrumento interposto sob o id. 914be7b. IV - Recursos ordinários Por preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários interpostos conjuntamente pela primeira e quinta rés e pela reclamante. Aponto que diante da apresentação de matéria prejudicial pela autora, analiso inicialmente as preliminares de nulidade ventiladas. V - Preliminares de nulidade arguidas pela reclamante Inverto a ordem da análise das preliminares, uma vez que eventual cerceamento do direito de defesa prejudicará a análise da alegação de ausência da prestação jurisdicional por ocasião do julgamento dos embargos de declaração. 1. Negativa de prestação jurisdicional: Arguiu a reclamante nulidade da r. decisão originária proferida (id. 8a2b867) em sede de embargos de declaração (id. 14b3ac7) por ela opostos, sob o argumento da ausência de prestação jurisdicional. A r. sentença reputada nula foi proferida nos seguintes termos: "Conheço dos embargos de declaração posto que tempestivos. No mérito, nego provimento posto que inexistente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no julgado embargado, sendo que as razões ora trazidas são de mero inconformismo da parte e, como tal, devem ser discutidas em sede recursal própria. Quanto ao relatório, desnecessário a menção de todos os atos praticados, bastando um resumo dos mesmos. A sentença resta mantida integralmente." Pois bem. O exame da alegada ausência da prestação jurisdicional e a consequente configuração de prejuízo à parte a ensejar a declaração de nulidade (art. 794 da CLT) demanda a apreciação de cada um dos pontos questionados na petição aclaratória oposta pela reclamante, o que se fará a seguir. Quanto à omissão do relatório da sentença, entendo que a ausência de descrição integral do andamento processual não acarreta prejuízo à parte, tanto assim que nenhum dano respectivo foi reputado pela autora. O idêntico entendimento pode ser estendido à questão de erro material no dispositivo, pois ausente repercussão negativa à recorrente. A questão relativa ao alegado cerceamento de defesa almejou a reforma da decisão, tanto assim que renovada no tópico recursal subsequente, não sendo o caso de oposição de embargos de declaração. Na idêntica esteira os pontos relacionados ao seguro-desemprego, correção do crédito e sentença líquida. Nesses aspectos, portanto, não havia necessidade de qualquer complementação jurisdicional. Quanto ao pedido sucessivo, muito embora não tenha sido explícita a r. sentença de mérito, não se exige muito esforço interpretativo da parte na compreensão de que a pretensão alternativa consecutivo apenas demanda apreciação judicial caso rejeitado o pedido originário, o que não foi o caso. O mero e irrazoável capricho da parte não obriga o MM. Julgador a apreciar questão prejudicada. Do seu turno, o ponto relacionado aos honorários advocatícios não comportava qualquer nova manifestação, pois trata-se de questão lógica derivada do julgado, bastando à parte a singela interpretação da sentença, sem grande empenho. Finalmente, com relação às questões relativas aos reflexos, saldo de salário, critério de cálculo das férias, evidentemente o r. julgado de Origem incorreu em omissão, deixando de deferir expressamente as pretensões ou esclarecendo obscuridades. Todavia, à luz da teoria da causa madura e princípio da devolutividade recursal ampla (art. 899 da CLT e 1.013, § 3º do CPC), deixo de declarar a nulidade da r. sentença de Origem proferida em sede de embargos de declaração, na medida em que a recorrente renova as questões no mérito do presente apelo, as quais serão objeto da almejada complementação jurisdicional, afastando-se assim o prejuízo da parte (artigo 794 da CLT), entendimento esse que confere celeridade processual, conforme previsto no artigo 5º, LXXVIII, da CRFB, ao dispor que" a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação." Rejeito a preliminar de ausência de prestação jurisdicional. 2. Cerceamento do exercício do direito de defesa: Arguiu a recorrente nulidade da r. sentença de Origem em razão do indeferimento de "certos questionamentos durante a oitiva das testemunhas" (id. 45806c0). Registrou, ainda, a seguinte consideração: "Além disso, não se ignora que ao juiz incumbe indeferir as perguntas inúteis e protelatórias, observando a litiscontestatio, nos termos do artigo 370, §1º, do CPC, porém, as perguntas pretendidas denotam-se pertinentes ao deslinde do feito." A preliminar em apreço não prospera, em absoluto. Sem se adentrar ou aprofundar na questão da garantia da livre condução do processo assegurada no artigo 765 da CLT, é certo que a recorrente permaneceu no campo da mera retórica desfundamentada quanto à relevância dos "certos questionamentos" que foram indeferidos, pois ausente a mínima indicação de prejuízo que teria advindo das recusas judiciais. Nada a declarar, impondo-se a sumária rejeição da preliminar, pois carente de mínima fundamentação. Nesse momento, passa-se à análise do recurso conjunto da primeira e quinta reclamadas VI - Recurso da 1ª (F.S.) e 5ª (Resenauto) reclamadas 1. Vínculo empregatício: Sobre o tema, decidiu o D. Juízo de Origem (Id. a81571c):"... Sustentou a reclamante ter sido admitida pela 1ª reclamada em 02/01/2011, como auxiliar administrativo e após 04 meses de trabalho passou cumular as funções de gerente comercial, com salário mensal no importe de R$5.000,00, e demitida sem justa causa em 08/05/2018, sem ter seu vínculo de emprego reconhecido pela 1ª ré. Postulou, assim, o reconhecimento do vínculo jurídico de emprego e a condenação da 1ª reclamada no pagamento de verbas salariais e rescisórias. A 1ª reclamada, por sua vez, negou que a reclamante lhe tenha prestado serviços. Assim, por se tratar de fato constitutivo de seu direito, nos termos do artigo 818, I da CLT, cabia à reclamante o ônus de provar suas alegações. (...)Colhidas as provas orais, a reclamante afirmou em seu depoimento que foi contratada pela empresa F.S. Locação e o Sr. Flávio Silva Jr, e deste recebia ordens; não trabalhou para a empresa W. Service; chegou a ir até o Rio de Janeiro, mas 98% do tempo ficava em São Paulo; foi demitida pelo Sr. Flávio Silva Jr., que era o dono de todas as empresas. A preposta das 1ª e 5ª reclamadas, por sua vez, deixou certo em seu depoimento que a reclamante nunca prestou serviços para estas reclamadas; que o Sr. Flávio Silva Jr era dono da empresa W. Service e não tinha relação com as 1ª e 5ª reclamadas; que o Sr. Flávio Sérgio Ribeiro da Silva era o dono das 1ª e 5ª reclamadas. Contudo, diferentemente do alegado pela 1ª reclamada em sua defesa e pela preposta desta em seu depoimento, a reclamante prestou serviços sim à 1ª reclamada, já que foi procuradora desta empresa no ano de 2014 (ID 214e5ee), resolveu problemas do sócio dela, conforme e-mail anexo (ID 419df42, fls. 667 do pdf), se apresentou como representante dela no ano de 2017 (ID bf5504e, fls. 548 do pdf) e recebeu e-mails com ordens do sócio Flávio Sérgio em 2016 (ID 7614df0, fls. 231 do pdf) e em 2015 (ID 40c5426, fls. 203 do pdf, 0bc5368, fls. 202 do pdf). Seguindo com as provas orais, a testemunha convidada pela reclamante, Sr. Moacir, esclareceu em seu depoimento que conhecer a reclamante no trabalho, sendo que ela era sua gerente; a loja na qual trabalhavam ficava em Santo Amaro e era de propriedade da 1ª reclamada; via a reclamante recendo ordens do Sr. Rogério e depois do Sr. Flávio Silva Jr.; a reclamante começou a trabalhar entre um ou dois anos após o depoente, o qual iniciou em 2009 na empresa; que soube a partir de colegas, que o Sr. Flávio Silva Jr. era o proprietário das empresas. Por fim, a testemunha convidada pela 1ª reclamada, Sr. Laurindo, afirmou em seu depoimento que conheceu a reclamante na empresa W. Service em 2014; que ela recebia ordens do Sr. Flávio Silva Jr., que era o proprietário da W. Service; a empresa F.S era de propriedade do Sr. Flávio Sérgio, irmão do Sr. Flávio Silva Jr. Assim, após a análise das provas documentais e orais produzidas nos autos, reconhece-se, pois, que a reclamante, de fato, recebia ordens tanto do Sr. Flávio Silva Jr. quanto do Sr. Flávio Sérgio Ribeiro da Silva, de forma concomitante, e à eles se reportava, como qualquer empregado se reporta ao seu patrão. Clara está uma típica relação de emprego entre a reclamante e a 1ª reclamada, posto que receber ordens de pessoa que não é sócia da empresa, como no caso o Sr. Flávio da Silva Jr., por si só, não é capaz de afastar tal relação, até porque é irmão do sócio daquela e juntamente com ele coordena as atividades empresariais. Desta forma, reconheço a veracidade das alegações feitas pela autora em sua inicial, razão pela qual declaro a existência de vínculo jurídico de emprego entre ela e a 1ª ré com início em 02/01/2011 e término por dispensa imotivada em 28/06/2018, para exercer a função de gerente comercial, com salário mensal último no importe de R$ 5.000,00, e condeno a 1ª ré a pagar, respeitando os limites da lide (artigos 128 e 460 do CPC c/c 769 da CLT) e a prescrição reconhecida...". Inconformadas, a primeira e quinta rés interpuseram recurso ordinário objetivando a reforma da r. sentença de Origem, sustentando, em síntese, que o conjunto probatório foi objeto de incorreta interpretação pelo MM. Juiz de Primeiro grau. Não prospera a irresignação. Com efeito, a reclamante trouxe na peça inicial que foi contratada pela primeira ré (de titularidade do senhor Flávio Sérgio), sendo entrevistada pelo senhor Flávio Silva Júnior, que é irmão do referido sócio proprietário. Trouxe documentos apontando a prestação de serviços simultânea para os irmãos, em proveito não só da primeira ré (com quem pretendeu o reconhecimento do vínculo), como também em favor das demais empresas integrantes do grupo econômico composto por todas as rés incluídas no polo passivo da ação. As recorrentes, em defesa conjunta, negaram peremptoriamente a prestação de serviços, ao afirmarem que a "Reclamante NUNCA emprestou sua força de trabalho com habitualidade à FS LOCAÇÃO DE VEICULOS", bem assim negaram a existência do propalado conglomerado empresarial, concluindo que eventual relação jurídica havida integrada pela reclamante, se constatada, teria sido com o senhor Flávio Silva Júnior e em proveito das empresas por ele comandadas (id. 7a0a5f8, pág. 1763 do PDF). Sem razão as recorrentes. Com efeito, toda a tese recursal ventilada se embasa na tese de que a autora desde a inicial sempre reconheceu que foi contratada e subordinada diretamente ao senhor Flávio Silva Junior, pessoa que não mais integraria o quadro societário das recorrentes desde aproximadamente o ano de 2005, refutando a alegação da existência da figura de grupo econômico entre elas e as pessoas jurídicas efetivamente de propriedade do referido senhor. Pois bem. A relação de trabalho na modalidade celetista e subordinação direta entre a reclamante e o senhor Flávio Silva Junior é incontroversa e patente nos autos. O debate nos autos, em efetivo, está centrado na existência do conglomerado empresarial e do empregador único, à luz do entendimento sedimentado na Súmula nº. 129 do C. TST, segundo o qual "a prestação de serviços a mais de uma empresa do mesmo grupo econômico, durante a mesma jornada de trabalho, não caracteriza a coexistência de mais de um contrato de trabalho, salvo ajuste em contrário." E, em que pese o esforço argumentativo das recorrentes, novamente emergiu cristalina a existência do grupo econômico entre as empresas capitaneadas pelo irmão Flávio Sérgio (recorrentes) e aquelas formalmente pertencentes ao par colateral, senhor Flávio Silva Junior, conforme a vasta prova documental colacionada aos autos pela autora. A certidão do oficial de justiça id. 2284177 relatou indícios "de provável grupo econômico" entre as rés (FS, Resenauton e Djauto, 1ª, 5ª e 4ª rés). A Djauto Ltda (4ª ré) em determinado momento teve sua composição societária firmada pelos irmãos Flávio Sérgio e Flávio Silva Junior 9a489cb, sendo que quando da saída desse último foi admitida a senhora Maria do Socorro Ribeiro Silva, pessoa que também integrou o quadro societário da empresa WR Rio Veículos Ltda. (4d3c66c O senhor Flávio Silva Junior já integrou o quadro societário da Resenauto (5ª ré) no período de 1997 a 2000 (id. 2284177 - Pág. 3) em conjunto com seu irmão Flávio Sérgio, o mesmo ocorrendo na empresa Regio Veículos Ltda. no período de 2000 a 2004. O senhor Flávio Sérgio tem como sócios da empresa FS Serviço de Locação (1ª ré) o senhor Flávio Marcelo Ribeiro Filho e a senhora Flávia Maria Ribeiro Silva, que eram sócios do senhor Flávio Silva Junior na empresa W Rio Veículos Ltda. (ID. 29913c3 - Pág. 3). Verifica-se ainda a existência de outra empresa denominada W Service Locadora de veículos que tinha como sócias as pessoas de Flávia Mara Ribeiro e Maria do Socorro Ribeiro Silva, empresa que já teve como sócio o senhor Flávio Sergio Ribeiro. Consta dos autos, ainda, instrumento de procuração pública (id. 7cabb89) por meio da qual a FS Locação de Veículos Eireli (1ª ré transformada em empresa unipessoal), representada pelo senhor Flávio Sérgio, confere poderes para o irmão Flávio Silva Junior para "representá-la, assim como todas as filiais, em todo o território nacional, perantes pessoas físicas e jurídicas de, de direito público ou privado, quaisquer repartições, públicas, federais, estaduais, municipais e autárquicas, especialmente o Detran/SP, Polícia Civil, Polícia Militar do Estado de São Paulo, Delegacias de roubos e furtos de automóveis - DRFA, Secretaria de Estado de Fazenda - Inspetoria de fiscalização especializada de IPVA, depósitos públicos e ou particulares, para tratar de todos os assuntos pertinentes a todo e qualquer veículo que seja ou que venha a ser de frota da outorgante, requerer e assinar o que for preciso, ocorrer, concordar, discordar, iniciar e acompanhar procedimentos administrativos, prestar declarações, interpor recursos, cumprir exigências, produzir provas, juntar e retirar documentos, requerer alterações nas características dos veículos, comparecer às vistorias, receber ou dar quitação, pedir liberação do dito veículo, retirá-los de depósitos, pagar taxas, multas e impostos, recorrer de infrações de trânsito e tudo mais praticar para o bom e fiel cumprimento do presente mandato", procuração com validade de dois anos aproximadamente (janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2018). Ainda, verifica-se da ata de audiência id. 3f50309, relativa ao processo TRT/SP nº. 1000431-41.2017.5.02.0066, que o preposto da reclamada FS Locação de Veículos Eireli (1ª ré) declarou em depoimento pessoal, "que pelo que se recorda a Sra Patrícia é gerente da reclamada", sendo certo que a impugnação da 1ª ré à referida nomeação como representante revelou-se absolutamente genérica e por isso deve ser integralmente desprezada. A própria autora daquela ação ouvida nessa audiência afirmou que foi contratada pela senhora Patrícia, ora reclamante. Na sentença do processo TRT/SP nº. 1000812-03.2016.5.02.0707 o MM. Juiz prolator destacou que a empresa W Service recebeu o veículo que estava em posse do reclamante da ação, muito embora o automóvel pertencesse formalmente à segunda ré FS Serviços de Locação, declarando o vínculo empregatício ao final (ID. 350626e - Pág. 3). O Boletim de ocorrência policial id. b04f9b0 relata os fatos afirmando que "entrou em contato com a Locadora averiguada (FS Locação) e foi atendida pela funcionária Patrícia Centaniun, a qual alegou que dependia do proprietário", sendo que foi indicado o senhor Flávio Silva Junior. No mais, são inúmeras mensagens de email em que os dois irmãos Flávio Sérgio e Flávio Silva Junior debatem acertos comerciais entre si com cópia endereçada para a reclamante, ou entre esta e aqueles (id. 699192d e seguintes), sendo desnecessária a explanação sobre cada um deles, pois os assuntos revelam clara intersecção comercial entre as empresas e integrantes da família que compõem o quadro societário das rés. Ainda, temos recibos de empresas de guincho identificando a "gerente patrícia" como fonte pagadora em nome da primeira ré (id. 3b5b376). Destaco, por fim, que a própria testemunha das recorrentes afirmou com todas as letras que o senhor Flávio era complicado na questão da anotação dos vínculos empregatícios, sendo que a maioria dos empregados não eram registrados. Finalmente, a testemunha autoral afirmou que fora contratado pela FS (primeira ré), sendo que referido depoente trabalhava no mesmo escritório em que a autora ficava lotada, sendo que a reclamante era sua chefe direta. Portanto, evidente a existência de grupo econômico entre as rés, na exata forma do artigo 2º da CLT, dada a farta "demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes", na exata redação exigida pelo §3º do artigo 2º da CLT, não havendo que se fala rem mera relação de parentesco, como tentaram as recorrentes convencer esta E. Turma Revisora, sem sucesso. Assim, à toda evidência já indicada, incontroverso o vínculo empregatício havido entre as partes, nos exatos termos fixados pelo D. Juízo de Origem, inclusive em relação ao termo final do contrato, não havendo que se falar em limitação temporal com base na prova testemunhal, uma vez que há nos autos e-mails e recibos datados de abril e maio de 2018 (id. fb6c029 e seguintes), devendo, portanto, prevalecer a data indicada pela autora na inicial, pois não infirmada pelas rés, a quem cabia a comprovação documental da rescisão contratual. E, uma vez mantida a data da ruptura contratual, não há que se falar em prescrição total do direito de ação, tendo em vista que a ação foi proposta em 08.04.2020, antes do decurso do biênio prescricional. Nego provimento. 2. Gratificação natalina de 2015: Recorreram as rés em relação aos cálculos das verbas contratuais já apurados e integrados à sentença, em especial quanto ao 13º salário de 2015, uma vez que apurado de forma integral. Sem razão as recorrentes. Ainda que parte do período aquisitivo relativo ao 13º salário de 2015 tenha sido coberto pelo manto da prescrição quinquenal, a obrigação de pagamento que ocorre no final do mês de outubro (primeira parcela) e no dia 20 de dezembro, datas não cobertas pelo manto prescricional. Em síntese, a prescrição quinquenal não alcança a verba cuja exigibilidade ocorre em data posterior ao marco prescricional. Pacífica a jurisprudência: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. COISA JULGADA. 13º SALÁRIO. BASE DE CÁLCULO. PRESCRIÇÃO. O dies a quo do prazo prescricional é aquele em que a parcela se torna efetivamente exigível. No caso do 13º salário, isto ocorre no dia 20 do mês de dezembro do respectivo ano, constituindo mera antecipação o eventual pagamento parcial em data anterior, cujo valor é dedutível do principal, nos termos da legislação pertinente (Lei nº 4.749/1965). Logo, abrangido pelo período não prescrito o dia do vencimento da verba, relativa ao ano de 1999, há de se assegurar o direito à sua percepção integral, não havendo de se falar em proporcionalidade pela aplicação da prescrição quinquenal parcial sobre os meses que compõem sua base de cálculo. Observados os limites da decisão exequenda para efeito de apuração dos valores devidos ao exequente e superada a argumentação quanto à proporcionalidade do 13º salário, não há como prosperar a argumentação quanto à ocorrência de incorreção nos cálculos. Incólumes os dispositivos constitucionais invocados. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-47400-09.2004.5.02.0254, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 18/12/2015). "(...) PRESCRIÇÃO PARCIAL. FÉRIAS. 13º SALÁRIO. Teoria da ACTIO NATA. NÃO PROVIDO. Em consonância com a teoria da actio nata , a prescrição somente tem início a partir do momento em que a parcela se torna judicialmente exigível, sendo irrelevante para este fim a data do fato gerador do direito. Assim, sendo o 13º salário devido até o vigésimo dia do mês de dezembro de cada ano (art. 1º da Lei 4.749/65), somente a partir desta data é que se inicia a contagem do prazo prescricional, razão pela qual não se encontra abrangido pela prescrição quinquenal pronunciada, nem mesmo de forma parcial. Do mesmo modo, nos termos do art. 149 da CLT, o prazo prescricional da concessão de férias somente tem início após o término do período concessivo, sendo irrelevante o fato de o respectivo período aquisitivo estar situado antes do marco da prescrição quinquenal pronunciada. (...)" (AIRR-180-81.2013.5.03.0024, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Rego Junior, DEJT 04/12/2015). Nego provimento. 3. Vantagens previstas em norma coletiva: O D. Juízo de Origem, após reconhecer o vínculo empregatício, deferiu à autora o pagamento de diferenças salariais derivadas de reajustes convencionais, adicional por tempo de serviço, PLR e auxílio-refeição. Inconformadas, recorreram as rés sustentando a inaplicabilidade dos referidos ajustes coletivos, uma vez que a "entidade patronal signatária dos instrumentos coletivos possui representatividade no Estado de São Paulo, não abrangendo as ora Recorrentes, que são sediadas e atuantes em Resende/RJ". Sem razão as recorrentes. In casu, não bastasse a comprovação insofismável do conglomerado empresarial, da prova dos atos igualmente emergiu comprovada a ocorrência de confusão patrimonial e gerencial, sendo certo que, ainda que as recorrentes não tenham formalmente sua base territorial no Estado de São Paulo, efetiva e paralelamente funcionada no Município de São Paulo, conforme prova oral autoral produzida nos autos. Assim, não pode a ré se valer da própria torpeza para se furtar ao pagamento dos benefícios que a entidade da classe econômica convencionou na base territorial de São Paulo. Se a ré tivesse formalmente estabelecido filial em São Paulo, e não apenas materialmente, estaria indiscutivelmente sujeita aos ditames convencionados pelos sindicatos representantes das categorias econômica e profissional. Todavia, no que tange aos reajustes salariais, razão assiste às recorrentes uma vbez que a condenação deferiu reajustes acobertados pelo manto prescricional, pois deferiu desde o ano de 2012. Assim, imperativa a reforma do r. julgado de Origem para limitar a condenação dos reajustes e demais benefícios ao prazo prescricional fixado na Origem, bem assim que sejam observados os estritos termos das cláusulas relativas aos aumentos salariais, em especial aqueles devidos de forma fixa para os empregados que recebiam salário superior ao teto fixado na respectiva norma, bem assim que seja afastada condenação cuja norma coletiva não tenha sido efetivamente carreada aos autos (mio de 2018 a maio de 2019). Provejo nesses termos, devendo os cálculos serem refeitos nos aspectos abordados no presente tópico recursal e debatidos em regular liquidação de sentença. 4. Horas extras: O D. Juízo de Origem condenou a reclamada ao pagamento de horas extras e reflexos, nos termos da r. sentença id. a81571c, de acordo com a jornada declinada na inicial, uma vez que as reclamadas deixaram de juntar aos autos os competentes registros de horário, na forma exigida pelo §4º do artigo 74 da CLT, à luz do entendimento sedimentado na Súmula nº. 338 do C. TST. Inconformadas, as recorrentes afirmaram que era da autora o encargo probatório relativo à realização de jornada suplementar, uma vez que o conjunto probatório teria apontado que a primeira ré teria menos de 1º empregados, bem assim que no período posterior a julho de 2017 a autora teria passado a laborar em home office e, por isso, excluída do regime contemplado na CLT que versa sobre a duração do trabalho, a teor do disposto no inciso III do artigo 62 do referido Diploma Consolidado. Não prospera o inconformismo. De início, aponto que a prova da existência de menos de 10 empregados ou 20 (após a alteração do §4º do artigo 74 da CLT pela Lei nº. 13.467/2017) é essencialmente documental, mediante a juntada de relatório do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED). De outro lado, não podem a recorrente beneficiarem-se da própria torpeza ao afirmar que o reconhecimento do vínculo teria configurado apenas um empregado na filial de São Paulo onde a autora desempenhava majoritariamente sua atividade laboral (sito à rua Albuquerque Lins), pois tivessem o grupo empresarial obedecido as normas legais a número total de empregados seria maior. Não bastasse, a testemunha da ré não incluiu o número de motoristas na quantidade informada por ocasião da audiência de instrução, o que evidentemente prejudica a tese defensiva e reformista, ao passo que a testemunha da autora afirmou no seu depoimento (minuto 7) que eram aproximadamente 56/60 empregados. No mais, toda a alegação fincada na ausência de fiscalização, dever de justificativa de faltas, necessidade de apresentação de atestados médicos e flexibilidade de jornada não favorece as recorrentes, na medida em que não há alegação defensiva de enquadramento da reclamante na hipótese exceptiva do artigo 62, II, da CLT. Já, relativamente ao período posterior a julho de 2017, a tese reformista revela-se absolutamente inovatória, uma vez que não arguida na contestação id. 7a0a5f8, pág. 1770 do PDF e, por isso, não merece acolhida segundo a ótica instrumental vigente, uma vez que incumbe ao réu alegar na peça de resistência "toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor" (artigo 338 do Código de Processo Civil). Assim, à míngua de elementos fáticos e jurídicos hábeis à alteração da r. sentença de Origem, nega-se provimento ao apelo. 5. Indenização por dano moral (matéria parcialmente comum ao apelo autoral): Sobre o tema, decidiu o D. Juízo de Origem após tecer considerações de ordem dogmática (id. a81571c): "... No caso ora em análise, as cópias das mensagens trocadas por aplicativo digital entre a reclamante e o Sr. Flávio da Silva Jr. (ID 22dd66a, fls. 296 do pdf) comprovam que ela era constantemente xingada e maltratada por ele, até ameaçada de ser agredida fisicamente (ID 307e85b, fls. 297 do pdf). Além do mais, colhidas as provas orais, a testemunha convidada pela reclamante, Sr. Moacir, esclareceu em seu depoimento que o Sr. Flávio Jr. chegou a xingar a reclamante com palavras ofensivas, como "biscate" e "puta". Por fim, a testemunha convidada pela 1ª reclamada, Sr. Laurindo, em seu depoimento deixou certo que era comum o Sr. Flávio Jr. tratar as pessoas com palavrões e xingamentos. Assim, demonstrada a atitude ilícita da reclamada, e o nexo causal dos danos com as atividades exercidas, elementos necessários para a responsabilização subjetiva da reclamada, faz jus a reclamante ao recebimento de indenização por danos pessoais (morais). Desta forma, no que tange aos danos morais, deve ser observado o disposto no artigo 223-G da CLT, razão pela qual reconheço como ofensa de natureza leve e fixo a indenização por danos pessoais (morais) em R$15.000,00 (quinze mil reais), equivalente e três meses de seu salário, ante a gravidade dos fatos e intuito pedagógico da medida, bem como a capacidade econômica da ré, para que a prática não mais se repita. E deve prevalecer, não havendo que se falar em exclusão ou alteração do valor, para mais ou para menos. Inicialmente, cabe recordar alguns conceitos acerca do dano moral, por exemplo, consoante a definição de Savatier: "... é todo sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária..." (In "Dano Moral: Doutrina, Jurisprudência e Prática", José Raffaelli Santini, Editora de Direito, São Paulo/1997, pág. 42), ou, na menção do Professor Antônio Chaves: "... é a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado sem repercussão patrimonial. Seja a dor física - dor-sentença como a denomina Carpenter - nascida e uma lesão material; seja a for moral - dor-sentimento - de causa material..." (Tratado de Direito Civil, Antônio Chaves, Editora Revista dos Tribunais, Vol. III, São Paulo/1985, pág. 607), ou, ainda, segundo Maria Helena Diniz: "... O dano moral vem a ser lesão de interesse não patrimonial de pessoa física ou jurídica..." (Curso de Direito Civil Brasileiro. Responsabilidade Civil, Maria Helena Diniz, Editora Saraiva, Vol. VII, São Paulo/1984, pág. 71) Realmente, difícil se apresenta essa conceituação em sentido amplo, de molde a abranger todas as modalidades passíveis de ensejar indenização, na medida em que podem atingir a pessoa de inúmeras formas, causando-lhe infindáveis prejuízos, muitos deles mensuráveis de molde a permitir a fixação de indenização compatível, e, muitos, sem valores monetários, impondo arbitramento à luz de sua amplitude e reflexo sobre os demais setores da vida, tanto da pessoa física, quanto da jurídica. O dano moral, por se configurar como a dor mental, psíquica ou física, necessita de comprovação relativamente aos efeitos nefastos que possam ter causado para o trabalhador a configurar eventual dano moral, exigindo a comprovação cabal e inquestionável de ter sido o empregado submetido a uma situação efetivamente constrangedora. Pois bem. In casu, conforme se verifica do r. julgado acima transcrito, o tratamento impróprio revelou-se sobejamente comprovado, documental e testemunhalmente, por pessoa integrante do conglomerado, que atuava gerencialmente em nome das recorrentes, tendo, como bem referido pelo D. Juízo de Origem "... colhidas as provas orais, a testemunha convidada pela reclamante, Sr. Moacir, esclareceu em seu depoimento que o Sr. Flávio Jr. chegou a xingar a reclamante com palavras ofensivas, como "biscate" e "puta". Por fim, a testemunha convidada pela 1ª reclamada, Sr. Laurindo, em seu depoimento deixou certo que era comum o Sr. Flávio Jr. tratar as pessoas com palavrões e xingamentos.". Já, quanto ao valor arbitrado, deve-se levar em conta o escopo da indenização por danos morais, a qual, deve servir de lenitivo à vítima do dano e simultaneamente, se prestar como medida terapêutica tendente a evitar a reiteração da conduta reprovável por parte do empregador. É certo que a indenização longe de enriquecer o laborista, deve agir didaticamente sobre o empregador, incrementando a modificação do procedimento questionado, razão porque também se deve levar em consideração a capacidade financeira da empresa, de molde a não restar fixada em importe tão irrisório que lhe permita escolher em prosseguir em seu procedimento reprovável, arriscando-se em pagar a multa. Visa essa indenização, com a compensação, eliminar a repetição de conduta não compatível com o respeito a que se obrigam as partes dentro do contrato de trabalho, razão pela qual não deve ter o condão de enriquecer a parte vitimada, em absoluto, não deve. Porém, também não pode ser fixada em valor que em nada abale o responsável pelo pagamento, que longe de exceder a sua capacidade econômica, ainda atue como uma opção, isto é, insertando-lhe a ideia de que poderá novamente no futuro repetir o mesmo ato, porquanto a pena pecuniária a experimentar não lhe será tão grave, quanto a qual poderá responder sem dificuldade. In casu, a par dessa orientação, sopesada a gravidade do dano sofrido pela autora, especialmente considerado o reprovável fato comprovado nos autos, bem como a capacidade econômica da ré e a vedação ao enriquecimento sem causa, temos que o importe fixado na Origem mostra-se consentâneo com o escopo da indenização por danos morais, o qual, como se disse deve servir de lenitivo à vítima do dano e simultaneamente se prestar como medida terapêutica tendente a evitar a reiteração da conduta negligente da ré. Assim entendendo, deva persistir o importe de R$ 15.000,00 fixado, por se apresentar como importância adequada à reparação postulada e de acordo com o disposto no art. 223-G, da CLT, dispositivo legal que deve ser considerado como mera orientação ao Magistrado na fixação da parcela, conforme decisão proferida nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.050/DF pelo E. Supremo Tribunal Federal. Recursos desprovidos. 6. Justiça gratuita: Sob o fundamento de não estarem preenchidos os requisitos legais, objetivou a ré a revogação da concessão do benefício da gratuidade ao autor. Sem razão a recorrente, contudo. Inicialmente cumpre observar que a ação em tela foi proposta no ano de 2020, sob a égide, portanto, da atual legislação, que alterou as disposições da CLT, Lei nº 13.467/17, cujo art. 6º estabeleceu que a norma entraria em vigor 120 dias após a sua publicação oficial, o que se deu no dia 11.11.2017. Portanto, ao ingressar com a ação, a reclamante já tinha ciência da nova sistemática vigente. In casu, a reclamante acostou declaração de hipossuficiência de recursos Id. 03a5887, mediante a qual declarou ser pessoa pobre na acepção jurídica do termo, não tendo condições de custear o processo sem prejudicar seu sustento e de sua família, postulando a concessão dos benefícios da assistência judiciária. Nesse quadrante, de acordo com a nova sistemática processual trabalhista, infere-se que o legislador buscou restringir a concessão dos benefícios da gratuidade de Justiça aos que comprovadamente tenham insuficiência de recursos (art. 790, §4º da CLT) e, à luz da nova redação do referido do art. 790, §3º, da CLT, facultou ao julgador de qualquer uma das instâncias conceder a benesse àqueles que percebam salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, a saber: "Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) §1º Tratando-se de empregado que não tenha obtido o benefício da justiça gratuita, ou isenção de custas, o sindicato que houver intervindo no processo responderá solidariamente pelo pagamento das custas devidas. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) §2º No caso de não-pagamento das custas, far-se-á execução da respectiva importância, segundo o procedimento estabelecido no Capítulo V deste Título. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) §3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) §4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)" Como se verifica, preconiza o §3º, do art. 790 da CLT em vigor, ser faculdade dos juízes deferir os benefícios da justiça gratuita, impondo o limite de que tais benesses sejam endereçadas àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. No mesmo passo, apontou o §4º do referido dispositivo consolidado que o benefício da justiça gratuita será concedido àquele que comprovar a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Conforme se pode bem observar pela consideração das regras apontadas em ambos os parágrafos citados acima, o §3º contém permissivo relativo à concessão da isenção pura e simplesmente, independentemente de qualquer comprovação relativa à insuficiência de recursos para a quitação das despesas processuais, bastando para essa concessão a averiguação da situação de pobreza representada pelo ganho igual ou inferior ao valor estipulado considerado (40% do limite máximo dos benefícios regime geral da previdência), vindo o §4º para indicar em complementação a essa regra, impondo outro parâmetro de isenção para situação diversa, ou seja, relativamente aos casos em que o demandante possua ganho até mesmo superior àquele considerado (40% do limite máximo dos benefícios regime geral da previdência), mas que comprove não deter recursos para fazer frente às custas do processo. Em suma, compreende-se que a previsão do §3º diz respeito à presunção de pobreza, em regra que se assemelha àquela contida na Lei 7.115/83, no sentido de que já informando a parte perceber ou ter percebido até a data da propositura da ação salário igual ou inferior ao valor estipulado (40% do limite máximo dos benefícios regime geral da previdência) impositivamente será considerado isento, tal qual o seria sob o manto da legislação anterior apenas diante da apresentação da declaração de pobreza prevista no art. 1º da Lei 7.115/83 referida, emergindo a necessidade de observar a regra do §4º somente quanto àqueles casos em que o demandante não detenha essa presunção de pobreza, seja pelo cargo ocupado anteriormente, seja pelo salário que vinha recebendo, seja por que outro fator capaz de afastar dele a referida presunção, caso em que, impositivamente, deverá comprovar não deter naquele momento os necessários recursos para enfrentar as custas processuais. Essa interpretação, a par de considerar a finalidade social a que se destina a norma, vai ao encontro das previsões do novo Código de Processo Civil que, nessa edição em vigor a partir de 16.03.2016, passou a contemplar a gratuidade da justiça a partir de seus arts. 98/seguintes, abarcando uma infinidade de despesas, dentre as quais as custas judiciais, os honorários de advogado e de perito, a remuneração do intérprete ou do tradutor, etc. (art. 98, §1º), ainda que algumas dessas despesas possam prevalecer em condição suspensiva (art. 98, §§2º e 3º), sempre se presumindo verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural (art. 99, §3º), verbis: "Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. §3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. (...)." Ademais, não houve, como determina o art. 99, §2º, do CPC/2015 - na eventual desconfiança de que o demandante pudesse possuir suficiência de recursos - a concessão de prazo específico para a comprovação das circunstâncias que ensejariam ou não a isenção dos encargos processuais, com a abertura de oportunidade para a juntada de cópia da CTPS à demonstrar a vigência ou não de outro contrato de trabalho ou mesmo o encarte de eventual recibo salarial à comprovar as condições salariais do momento presente. Destaco que a justiça gratuita se configura como ferramenta que permite o livre acesso ao Judiciário, tão-somente exigindo a sua concessão a ausência de condição econômico-financeiras para arcar com os encargos do processo, sendo certo dizer que preenchido esse requisito, deverá ser a benesse garantida. No mesmo sentido a jurisprudência do C. TST: "... AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. II - RECURSO DE REVISTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE. Cinge-se a controvérsia a se saber se é necessária a comprovação do estado de miserabilidade no processo do trabalho para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. A Lei nº 1.060/50, que estabelecia as normas para a concessão de assistência judiciária gratuita aos necessitados, previa no parágrafo único do art. 2º que "Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família.". Por sua vez, o art. 4º estabelecia como requisito para concessão da gratuidade de justiça que "A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família". Dessa disposição, as partes começaram a apresentar nos autos a declaração de hipossuficiência. O art. 5º da referida lei dispunha expressamente que "O juiz, se não tiver fundadas razões para indeferir o pedido, deverá julgá-lo de plano, motivando ou não o deferimento dentro do prazo de setenta e duas horas". Portanto, surgiu para as partes requerentes do benefício da gratuidade da justiça a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. A jurisprudência do TST havia se consolidado no sentido de que, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, bastava a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado. Na mesma linha, o art. 99 do CPC/2015, revogando as disposições da Lei nº 1.060/50 sobre gratuidade de justiça, trouxe em seu § 3º que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Nesse sentido, após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, o TST converteu a Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1 na Súmula nº 463. Logo, para a pessoa natural requerer os benefícios da justiça gratuita bastava a juntada de declaração de hipossuficiência, sendo ônus da parte adversa comprovar que o requerente não se enquadrava em nenhuma das situações de miserabilidade. No caso de pedido formulado pelo advogado da parte, este deveria ter procuração com poderes específicos para este fim. No entanto, em 11/11/2017, entrou em vigor a Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que inseriu o parágrafo 4º ao art. 790 da CLT. Dessa forma, as ações ajuizadas a partir da entrada em vigor da reforma trabalhista estão submetidas ao que dispõe o § 4º do art. 790 da CLT, que exige a comprovação, pela parte requerente, da insuficiência de recursos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Sem dúvida, o referido dispositivo inaugurou uma condição menos favorável à pessoa natural do que aquela prevista no Código de Processo Civil. No entanto, em se tratando de norma específica que rege o Processo do Trabalho, não há espaço, a priori, para se utilizar somente as disposições do CPC. Logo, o referido dispositivo implicaria, no ponto de vista do trabalhador, um retrocesso social, dificultando o acesso deste ao Poder Judiciário. Assim, a par da questão da constitucionalidade ou não do § 4º do art. 790 da CLT, a aplicação do referido dispositivo não pode ocorrer isoladamente, mas sim deve ser interpretado sistematicamente com as demais normas, quer aquelas constantes na própria CLT, quer aquelas previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Civil. Dessa forma, à luz do que dispõe o próprio § 3º do art. 790 da CLT c/c com os arts. 15 e 99, § 3º, do CPC, entende-se que a comprovação a que alude o § 4º do art. 790 da CLT pode ser feita mediante a simples declaração da parte, a fim de viabilizar o pleno acesso do trabalhador ao Poder Judiciário, dando, assim, cumprimento ao art. 5º, XXXV e LXXIV da Constituição Federal. Isso porque não se pode atribuir ao trabalhador que postula, junto a esta Especializada, uma condição menos favorável àquela destinada aos cidadãos comuns que litigam na justiça comum, sob pena de afronta ao princípio da isonomia, previsto no caput do art. 5º da CF. Não conceder à autora, no caso dos autos, os benefícios da gratuidade de justiça, é o mesmo que impedir o amplo acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, da CF) e discriminar o trabalhador em relação às pessoas naturais que litigam na justiça comum (art. 5º, caput, da CF). Recurso de revista conhecido por violação dos arts. 5º, XXXV da CF 99, §3º, do CPC e provido." (TST-RR 1000683-69.2018.5.02.0014, Relator Ministro Alexandre Agra Belmonte, Acórdão da 3ª Turma, data do julgamento 09.10.2019). Finalmente, cumpre assinalar que o C. Tribunal Superior do Trabalho definiu a tese de recurso repetitivo Tema 21, no julgamento do processo TST nº. IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, asseverando que a impugnação ao benefício da gratuidade judicial poderá ser objeto de indeferimento, na hipótese ao pedido de concessão da gratuidade judicial, desde que "acompanhada de prova". Cito a tese firmada: "(i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)." (grifei) No caso dos autos, não há indicação alguma de que à data da propositura da demanda havia possibilidade de assunção pela autora das despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, à luz da declaração de hipossuficiência colacionada aos autos. Tal declaração deve, portanto, de acordo com as regras antes referidas, ou seja, pela comunhão do art. 790, §3º, da CLT com o art. 99, §3º, do CPC/2015, ser tida como verdadeira, fazendo emergir incólume a presunção de hipossuficiência de recursos. Desprovejo o apelo. 7. Multa prevista no art. 523, §1º, do CPC:Na verdade a imputação constante da r. sentença, com outras feições, traz à tona novamente a mesma discussão travada perante esta Justiça Obreira há algum tempo, relativamente à aplicação ao Processo do Trabalho da multa prevista no art. 475-J do CPC/1973 (introduzido pela Lei 11.232/02), hoje vigente através do art. 523, §1º, do CPC/2015, pertinente à adição de mais dez por cento sobre o valor da dívida, caso não resulte quitada no prazo de quarenta e oito horas após a citação para ciência do valor líquido apurado. Inaplicável se afigura, tal qual aponta o verbete nº 31 da Súmula de Jurisprudência desta E. Corte Regional Paulista, verbis: "A multa prevista no art. 475-J do CPC não é aplicável ao Processo do Trabalho.". Efetivamente, a Lei nº 11.232/05 alterou substancialmente o CPC no que concerne à execução definitiva e provisória, bem como quanto à liquidação de sentença, no sentido de que a liquidação da sentença e a execução da própria sentença passaram a integrar o processo de conhecimento, visando maior celeridade processual na efetividade da coisa julgada, filiando-se, assim, o legislador ordinário à corrente doutrinária que não entende ser a liquidação da sentença uma nova ação, mas, sim, uma simples fase do processo de conhecimento, destinada a apuração dos valores líquidos nos limites da coisa julgada. Contudo, para o Processo do Trabalho essa lei não trouxe grandes inovações posto que a liquidação de sentença e a execução da própria sentença são matérias disciplinadas em capítulo próprio da Legislação Consolidada sob a denominação "Da execução", artigos 876 usque art. 892, diante do que, embora de aplicação subsidiária a Lei de Execução Fiscal e o próprio CPC na forma do art. 769 da CLT, in casu, não há se falar dessa utilização subsidiária, porquanto a Consolidação não apresenta omissões nesse campo, à luz notadamente do art. 880 da CLT que impõe o pagamento da dívida no prazo de quarenta e oito horas ou a garantia da execução, sob pena de penhora. De outro lado, ainda que os arts. art. 832, §1º da CLT c/c art. 652, "d", da CLT, tratem da efetividade da processo, entregando ao Magistrado a possibilidade de impor prazo e condições para o cumprimento da decisão, assim como multas e penalidades relativas aos atos de sua competência, por encontrarem-se ao longo da CLT as regras que devem ser seguidas quando da liquidação de sentença, que não comporta a multa de dez por cento objeto da condenação, entende-se impróprio o procedimento que acrescenta penalidade não prevista expressamente ao processo de execução. Afasto, portanto. 8. Limitação da condenação aos valores da exordial: Sabe-se que o pedido na Ação Trabalhista deve ser "... certo, determinado e com a indicação de seu valor..." (art. 840, §1º, da CLT, com a redação que lhe emprestou a Lei 13.467/2017). Exige, portanto, a indicação do valor para cada pedido, não se justificando a alegação obreira de que se trataria de mera estimativa, já que não faria sentido a legislação de regência exigir a liquidação dos pedidos na petição inicial se o valor ali indicado não fosse aquele efetivamente pretendido pela parte demandante. Ademais, conforme se observa junto à peça inicial, a reclamante apontou os títulos objeto de sua pretensão nas diversas alíneas do elenco, atribuiu, à frente, o valor pretendido para cada uma das parcelas indicadas, bastando simples verificação da exordial, sendo certo afirmar que postulou das reclamadas aquelas importâncias entendidas por devidas, tendo assim indicado no tocante à totalidade dos pedidos. Decerto que esses são os valores que pretendeu receber. Entende-se estar a pretensão esboçada na inicial encontra-se limitada a tais valores, não havendo se cogitar que posteriormente, em sede de liquidação de sentença, posto que imprescindível que os títulos deferidos tenham seus valores devidamente apurados, com a apresentação das pertinentes planilhas de cálculos, venham de ser majorados. O autor limitou cada uma das parcelas reivindicadas ao quanto postulado. Não se trata o presente caso de limitação da condenação ao valor atribuído à causa, porquanto este sim, cuida de mera estimativa e expectativa de direito, servindo para outros fins, a exemplo da classificação do rito processual a ser imposto à demanda. Tratam-se, assim, dos valores devidos pelo principal, sem a contagem dos juros e da atualização monetária, encargos que subsistem para aplicação sobre o montante liquidado, observada a limitação. Por último, de referir que a parte adversária tomou por base aqueles valores para se defender, devendo, de fato, a condenação estar limitada ao valor indicado na exordial. Provejo o recurso para, alterando o entendimento adotado na Origem no sentido da mera estimativa dos valores, determinar que a condenação fique limitada às importâncias indicadas no rol de pedido inicial. III - Recurso da 3ª reclamada (Interactifs) 1. Grupo econômico. Responsabilidade solidária: A declaração da responsabilidade solidária da terceira reclamada em razão da suposta participação no grupo econômico constituído pelas demais rés foi fundamentada nos seguintes termos pelo D. Juízo de Origem (Id. a81571c): "... A reclamante postulou a condenação solidária das reclamadas ao fundamento de que compõe o mesmo grupo econômico. Dispõe o artigo 2º, parágrafo segundo da CLT que: "sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas". Trata-se, portanto, da solidariedade legal, a qual se distingue daquela contratual, ou seja, por vontade das partes, ou aquele fraudulenta, inserida com o Novo Código Civil, em seu artigo 942. As provas produzidas nos autos comprovam a confusão patrimonial e gerencial das reclamadas, senão vejamos. Restou provada a ingerência do Sr. Flávio Silva Jr. Na administração da 1ª reclamada quando da análise das provas produzidas acerca da existência de vínculo de emprego entre a reclamante e a 1ª ré. Ademais, o Sr. Flávio da Silva Jr. é procurador das 2ª e 4ª reclamadas, como confessado pela preposta destas em seu depoimento. Há prova nos autos de depósitos (ID fb50739, fls. 64 do pdf) efetuados na conta corrente da reclamante que foram efetuados pela Sra. Andressa dos Santos Violim, sócia da 3ª reclamada. Esse feixe de indícios leva às uma conclusão apenas, de que, de fato, todas as reclamadas compões um mesmo grupo econômico gerido pelos Sr. Flávio da Silva jr. e Flávio Sérgio Ribeiro da Silva. Em consequência, declaro como sendo SOLIDÁRIA a responsabilidade de todas as reclamadas pelas obrigações reconhecidas por esta sentença, inclusive previdenciárias, fiscais, de fazer, indenizações e multas pecuniárias..." Recorreu a reclamada rebelando-se quanto à condenação solidária que lhe foi imposta, argumentando não compor o conglomerado empresarial formado pelas demais rés. Com efeito, a responsabilidade da terceira ré emergiu precipuamente em razão da suposta gestão informal da empresa pelo senhor Flávio da Silva Jr. e por constar nos autos depósito efetuado pela sócia da recorrente na conta corrente da autora. E, nesse aspecto, deve prevalecer incólume a r. sentença de primeiro grau em razão da manifesta intersecção de interesses entre a recorrente e o senhor, como recebimento de depósitos, indicação como beneficiária de termos de quitação, relacionamento empresarial intermediado pelo senhor Flávio Silva Junior, estabelecimento comercial no mesmo endereço, em manifesta confusão patrimonial e gerencial. Os emails id. 25cf3d9, 13aa5c8, 4e809ad e 7fc3a8f são apenas alguns dos inúmeros indícios da confusão patrimonial e atuação conjunta das rés no escopo societário do conglomerado, qual seja, locação e manutenção veicular. Assim, muito embora formalmente a ré tenha por objeto societário principal a educação profissional de nível técnico, emergiu comprovado nos autos a confusão patrimonial e societária suficiente para a configuração da relação de interdependência da recorrente em especial com o senhor Flávio da Silva Junior, inclusive na intermediação dos cursos ministrados pela autora. Rejeito. 2. Prescrição Bienal: A prejudicial de prescrição bienal formulada pela recorrente já foi objeto de apreciação ao final do trópico recursal relativo ao grupo econômico constante no recurso patronal pretérito, pelo que prejudicada a tese reformista em apreço. 3. Diferenças de aulas ministradas: O D. Juízo de Origem deferiu à reclamante valores correspondentes a "Aulas ministradas de junho a dezembro de 2016", sem maior fundamentação e desconsiderando a documentação encartada pela recorrente. Inconformada, recorreu a terceira ré, sem razão. Com efeito, a prestação de serviços consubstanciados em treinamentos intermedidos pela recorrente emergiu incontroversa. Assim, era ônus da empregadora trazer aos autos os correspondentes comprovantes de pagamento, escalas e ajuste celebrado com a autora. Destaco que as notas fiscais trazidas aos autos pela recorrente em defesa referente ao pagamento feito pela tomadora de serviço à reclamada e não da recorrente para a autora, desservindo como meio de prova da inexistência das diferenças perseguidas. Nada a alterar. 4. Multa prevista no artigo 467 da CLT: A ação contempla controvérsia razoável e suficiente para afastar a incidência da multa do artigo 467 da CLT. Nesse sentido o Precedente Vinculante nº 120 do C. TST ao dispor que "É indevida a multa do art. 467 da CLT no caso de reconhecimento em juízo de vínculo de emprego, quando impugnada em defesa a natureza da relação jurídica". Provejo o recurso para afastar a cominação. 5. Multa prevista no artigo 477 da CLT: No particular, entendo que o trabalhador subordinado não pode ser privado de receber os títulos a que efetivamente faz jus nos prazos previstos para a modalidade contratual em que se enquadrou tão somente pelo fato de os réus não terem cumprido suas obrigações legais. Afastar a aplicação da penalidade sob a fundamentação de que o vínculo apenas foi reconhecido em juízo seria premiar a parte que agiu ao arrepio da lei pela sua própria incúria, ou seja, a ausência de registro do contrato de trabalho na CTPS obreira não pode militar como justificativa em seu proveito, mas antes como consectário da ilicitude que praticaram contra o trabalhador. Tal entendimento encontra abrigo, inclusive, junto à jurisprudência do C. TST, como se extrai do verbete sumular nº 462, verbis: "A circunstância de a relação de emprego ter sido reconhecida apenas em juízo não tem o condão de afastar a incidência da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. A referida multa não será devida apenas quando, comprovadamente, o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias.". Recurso ao qual se nega provimento. 6. Demais pedidos: A recorrente de forma absolutamente genérica traz considerações sobre os títulos condenatórios no tópico recursal denominado "demais pedidos" (Id. a05a858). Não prospera o inconformismo. Com efeito, todos os temas debatidos no tópico recursal em epígrafe já foram exaustivamente abordados no recurso ordinário patronal interposto pela 1ª e 5ª rés, não se vislumbrando das razões recursais em apreço argumento específico suficiente à alteração das conclusões já adotadas no presente julgado. Nada a alterar além do quanto já decidido. VIII - Recurso da reclamante (mérito) 1. Verbas deferidas: Em caso de não acolhida a preliminar de nulidade por ausência de prestação jurisdicional, objetivou a recorrente por intermédio do presente apelo sanar as omissões a seguir detalhadas. Relativamente à repercussão das diferenças salariais derivadas dos reajustes convencionais e do adicional por tempo de serviço, esclareço que os títulos deferidos (contratuais e rescisórios) deverão observar a evolução salarial autoral, ou seja, serão observadas as diferenças salariais e adicional por tempo de serviço nas respectivas bases de cálculo, a exemplo do quanto já determinado pelo D. Juízo de Primeiro grau em relação às extraordinárias. Esclareço, ainda, que o saldo salarial deferido corresponde a oito dias de trabalho, uma vez que reconhecido o rompimento contratual na data de 8 de maio de 2018, sem o pagamento das verbas rescisórias. Finalmente, em relação às férias, impõe-se a aplicação do entendimento sedimentado na Súmula nº. 7 do C. TST (A indenização pelo não-deferimento das férias no tempo oportuno será calculada com base na remuneração devida ao empregado na época da reclamação ou, se for o caso, na da extinção do contrato). Nesse contexto, diante da expressa natureza indenizatória conferida pela Súmula invocada pela recorrente, não haverá incidência de FGTS sobre referido título (principal ou dobra + 1/3), bem assim a correção legal terá início apenas no prazo de 10 dias da rescisão contratual, a teor do disposto no §6º do artigo 477 da CLT. Provejo o recurso nesses termos. 2. Seguro-desemprego: Sobre o tema, decidiu o D. Juízo de Origem (Id. a81571c): "... Deverá a 1ª ré, também, comprovar nos autos o recolhimento na conta vinculada da reclamante dos depósitos fundiários de todo o período imprescrito, inclusive da multa de 40%, no prazo de 05 dias do trânsito em julgado da presente ação, sob pena de pagamento de uma indenização equivalente em pecúnia, a ser apurado em regular liquidação de sentença. No mesmo prazo, deverá a 1ª reclamada, ainda, proceder à entrega em favor do reclamante das guias necessárias para o saque do FGTS e do seguro-desemprego, em razão da demissão sem justa causa operada, sob pena de incidência de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), pelo não cumprimento da obrigação de fazer, conforme previsto no artigo 461 do CPC, limitado ao prazo de 30 dias. A partir do 31º (trigésimo primeiro dia), em atenção ao princípio da efetividade das sentenças judiciais, expeça a secretaria da Vara alvará judicial para que a reclamante possa efetuar tais saques perante a Caixa Econômica Federal, sem prejuízo da cobrança da multa até então vencida...". Recorreu a autora afirmando que a pretensão almejada na inicial doi a indenização compensatória do seguro-desemprego, na forma do artigo 186 do Código Civil. Não prospera o inconformismo. In casu, a hipótese de indenização apenas é cabível na impossibilidade de recebimento direto do benefício por culpa exclusivamente patronal, o que não se verificou nos autos, uma vez que não há notícia ou prova de que a autora permaneceu desempregada no período subsequente ou mesmo que não tenha pessoa jurídica aberta em seu nome, o que igualmente obstaria o percebimento do benefício. Nesse sentido, correta a condenação fixada na Origem no sentido da obrigatoriedade de entrega das guias, sob pena de multa diária, sem prejuízo da expedição de alvarás para levantamento não so do FGTS como do seguro-desemprego junto à CEF, órgão agente pagador do benefício. Nego provimento. 3. Depósitos de FGTS. Incidência sobre reflexos deferidos: Recorreu a autora o deferimento FGTS incidentes sobre os reflexos das horas extras nas demais verbas de natureza salarial. Prospera em parte o inconformismo. De fato, a sentença nesse aspecto revelou-se omissa, pelo que passo a analisar a matéria, conforme já assentado na preliminar de nulidade de prestação jurisdicional. Assim, defiro a pretensão autoral para acrescer a condenação o pagamento de FGTS incidente sobre os reflexos das extraordinárias nas gratificações natalinas por todo o período contratual e no aviso prévio. Indevido o FGTS sobre os DSRs majorados pelas extraordinárias, a teor do entendimento sedimentado no item II da Orientação Jurisprudencial nº. 394 da SbDI-1 do C. TST., bem assim nas férias, diante da natureza indenizatória que adquiriu essa parcela, conforme tópico recursal precedente. Provejo em parte. 4. Honorários advocatícios: Muito embora tenha oD. Juízo de Origem declarado a responsabilidade solidária "de todas as reclamadas pelas obrigações reconhecidas por esta sentença, inclusive previdenciárias, fiscais, de fazer, indenizações e multas pecuniárias", no capítulo subsequente relativo aos honorários advocatícios fixou "honorários advocatícios no importe de 15% (quinze por cento) do valor da condenação, que deverão ser pagos pela 1ª reclamada" (Id. a81571c). Recorreu a autora objetivando que a condenação relativa à verba advocatícia sucumbencial seja comum e solidária a todas as rés. Com efeito, ainda que entenda que o tema em apreço não comporte esclarecimento, pois trata-se de questão lógica derivada do julgado, bastando à parte a singela interpretação da sentença, a fim de que não paire dúvida e de forma a afastar definitivamente a arguição de nulidade por ausência de prestação jurisdicional, declara-se que a responsabilidade solidária alcance a verba advocatícia. Provejo. 5. Juros da fase pré-processual: O reclamante recorreu objetivando a incidência da correção de 1% ao mês na fase pré judicial, prevista no § 1º do artigo 39 da Lei nº 8.177/1991. Não prospera o inconformismo. O E. Supremo Tribunal Federal, no dia 18.12.2020, concluiu o julgamento das ADC 58 e 59, decidindo pelo acolhimento dos pedidos nelas formulados, assim como daqueles constantes das ADI 5.867/DF e 6.021/DF, conferindo interpretação aos arts. 879, §7º e 899, §4º, da CLT à luz da CF, atribuindo aos débitos decorrentes de condenações judiciais e aos depósitos recursais em contas judiciais perante a Justiça do Trabalho, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, ou seja, a incidência do IPCA-E no período pré-processual e da taxa SELIC a partir da citação no processo judicial, até que sobrevenha entendimento em lei específica. Após, com a decisão proferida em sede de um dos embargos declaratórios opostos, foi modificada a conclusão anteriormente descrita para o período judicial seja considerado com o ajuizamento da ação, vindo a ser acobertada pelo manto da imutabilidade a decisão proferida em referidas ADI/ADC em 02.02.2022. Decidiram os Ministros sobre a necessidade de modulação dos efeitos daquele julgamento, quando adotaram os seguintes parâmetros: "EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7º, E ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7º, E AO ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. (...) 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. (grifei) 9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes". (grifei) Cabe destacar que o Ministro Gilmar Mendes, na fundamentação do seu voto condutor, dispôs expressamente que na fase pré-judicial devem ser aplicados, além do índice de correção monetária, os juros legais previstos no caput do artigo 39 da Lei 8.177/91, in verbis: "Desse modo, fica estabelecido que, em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Ainda quanto à fase extrajudicial, salienta-se que, além da indexação, devem ser aplicados os juros legais definidos no art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991, ou seja, a TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento. Note-se que a discussão em torno do referido dispositivo dizia respeito à sua aplicação analógica como disciplinadora da correção monetária, à míngua de dispositivo legal específico trabalhista antes do art. 879, § 7º, da CLT. Por outro lado, diante da clareza vocabular do art. 39, "caput", da Lei 8.177/91, não há como afastar sua aplicação, louvando-se na menção aos juros no art. 883 da CLT, na medida em que este último dispositivo consolidado refere-se exclusivamente à fase processual, sem definir índice ou percentual dos juros, até porque o objeto do comando é a penhora como fase da execução". Acrescente-se que não se desconhece o debate acerca da utilização da expressão juros de mora na redação do caput do art. 39 da Lei 8.177/91, segundo interpretação sistemática do dispositivo, pois, em rigor técnico, versa sobre correção monetária, pois a TRD tem por objeto da recomposição monetária da moeda, ao passo que os juros de mora propriamente ditos estão contemplados no §1º do mencionado artigo legal, tratando-se esses, em efetivo, em punição imposta ao devedor por motivo da mora do pagamento salarial, conforme destacado no voto do Ministro Luís Roberto Barroso, no voto proferido no julgamento da ADI 1220/DF, no qual, logo no início da respectiva fundamentação, fez o esclarecimento inicial: "... Antes de se passar à análise do mérito, um esclarecimento se faz necessário: apesar de o termo "juros de mora" constar do texto do art. 39 da Lei nº 8.177/1991, a interpretação sistemática do dispositivo impugnado revela que se cuida, em rigor técnico, de correção monetária. De fato, os índices mencionados no caput e no § 2º desse dispositivo - variação do BTN Fiscal e TRD - têm por objetivo garantir a recomposição do poder de compra perdido em razão da inflação, função essa que, no sistema monetário, é exercida pela correção monetária. Além disso, nos termos do § 1º desse mesmo dispositivo, sem prejuízo da atualização monetária, o valor dos débitos em atraso será acrescido de "juros de um por cento ao mês". Essa parcela consiste em penalidade imposta ao devedor em razão do atraso no pagamento, o que revela sua natureza de juros de mora. O art. 39 da Lei nº 8.177/1991 trata, portanto, dos consectários da mora no pagamento de débitos trabalhistas, sendo certo que, a despeito da terminologia utilizada, trata-se, no caput e no § 2º, de correção monetária, e, no §1º, dos juros de mora...". Nesse aspecto, registro persistir controvérsia no próprio Supremo Tribunal Federal quanto ao entendimento dos juros de mora na fase pré-processual, se TRD ou 1% ao mês, na forma do §1º do art. 39 da Lei nº. 8.177, de 1991. Destaco, por exemplo, Acórdão proferido pela Primeira Turma do STF adotando os juros de 1%, in verbis, com destaque pessoal: EMENTA AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ADCS 58 E 59. ADIS 5.867 E 6.021. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ARTS. 879, §7º, E 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467/2017. ART. 39, CAPUT, E §1º, DA LEI 8.177 DE 1991. MODULAÇÃO DE EFEITOS. ATO RECLAMADO QUE COMANDA A ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO NA FASE PRÉ-PROCESSUAL COM BASE NO IPCA-E CUMULADO COM JUROS LEGAIS DE 1%. DECISÃO CONSENTÂNEA COM OS PARADIGMAS SUSCITADOS. AUSÊNCIA DE AFRONTA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O comando da Corte de origem pela aplicação de juros legais, na forma do art. 39, caput, da Lei 8.177/1991, de forma acumulada com o IPCA-e na fase pré-judicial está harmônico com o que decidido por este Supremo Tribunal Federal ao julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.867 e 6.021. 2. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a votação. (Rcl 52729 AgR, Relatora ROSA WEBER, 1ª Turma, julgado em 14/09/2022, Publicação em 20-09-2022) Em sentido contrário, pela adoção dos mencionados juros do caput do artigo 39 da Lei 8.177/91, o Exmo. Ministro Gilmar Mendes, relator da ADC 58, analisando reclamação constitucional com o idêntico debate ao ora travado, proferiu a seguinte decisão Rcl 52437 AgR / ES - Espírito Santo, Julgamento: 04/08/2022; Publicação: 09/08/2022: "Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a presente reclamação para cassar o ato reclamado (proferido nos autos do Processo 0000403-11.2019.5.17.0161), no que diz respeito à incidência de juros de mora de 1% ao mês na fase extrajudicial, determinando que outra decisão seja proferida com observância da tese jurídica fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 e ADI 6.021, quanto à aplicação dos juros legais previstos no caput do art. 39 da Lei 8.177/1991 na fase pré-judicial. (art. 21, § 1º, do RISTF). Nesse debate, o C. TST tem caminhado na esteira da aplicação dos juros do caput do artigo 39 da Lei 8.177/91, por aderência aos termos expressos da decisão proferida no julgamento das ADC 58 e 59. Cito os julgados: Nesse último sentido caminha a maioria das decisões proferidas pelo C. Tribunal Superior do Trabalho: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. EXECUTADA. LEI Nº 13.467/2017. ENTE PRIVADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. TESE VINCULANTE DO STF. 1 - Houve registro expresso na decisão da Sexta Turma no sentido de que, no julgamento da ACD 58," o STF conferiu interpretação conforme a Constituição Federal aos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT (com redação dada pela Lei nº 13.467/2017) para definir que, até que sobrevenha nova lei, a atualização monetária dos créditos decorrentes de condenação judicial, incluindo depósitos recursais, para entes privados, deve ocorrer da seguinte forma: na fase extrajudicial (antes da propositura da ação) incide o IPCA-E cumulado com os juros do art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 ; na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação) incide a SELIC, que compreende a correção monetária e os juros de mora". (destaquei) 2 - A própria decisão do STF, na ADC 58, determina que a atualização monetária na fase extrajudicial, antes da propositura da ação, incide o IPCA-E cumulado com os juros do art. 39, caput, da Lei 8.177/1991. 3 - Logo, não constatados os vícios de procedimento previstos nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT. 4 - Embargos de declaração que se rejeitam" (ED-RR-20326-70.2014.5.04.0028, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/12/2022). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. JUROS DE MORA. FASE PRÉ-JUDICIAL. APLICAÇÃO DO ART. 39, CAPUT, DA LEI 8.177/91. OMISSÃO SANADA. Nos termos da decisão do STF, deve incidir o IPCA-E da data do débito até a propositura da ação, acrescidos dos juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), bem como a taxa SELIC (que já engloba correção monetária e juros) após o ajuizamento da ação, observando-se, quando da liquidação da sentença, que são válidos e não ensejarão nenhuma rediscussão todos os pagamentos eventualmente já realizados, independentemente do índice de correção aplicado. Assim escorreita a decisão quando aplicou o entendimento do STF no julgamento da ADC 58, omitindo-se, por erro material, sobre o pronunciamento dos juros na fase pré-processual, o que passa a sanar. Embargos de declaração providos, para sanar omissão, sem efeito modificativo" (ED-RR-11457-58.2015.5.01.0581, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 02/05/2023). Acrescento, por fim, que aos 17.10.2024, o C. TST, julgando os Embargos em Embargos de Declaração em Recurso de Revista, autos nº TST-E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, tratou do tema e, deu provimento ao recurso, reconhecendo a incidência do quanto disposto na ADC´s 58 e 59 e, a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024, aos 30.08.2024, determinou a observância do novo regramento legal, reafirmando a adoção da TRD na fase pré-judicial, verbis: RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5o, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei no 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5o, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8a Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC's 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8a Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE "para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas" (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3o do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido." (grifei) Por corolário, alinhando-se à literalidade emanada do voto proferido na ADC 58, no sentido da adoção do índice TRD previsto no caput do art. 39 da Lei 8.177/1991 como fator de juros de mora na fase pré-processual, entendimento esse reafirmado em sede de reclamação constitucional pelo Ministro Relator daquela decisão, nego provimento ao apelo. 6. Erro material: Novamente visando suprir a decisão proferida em sede de embargos de declaração a fim de que não fique caracterizada a ausência de prestação jurisdicional, corrijo o dispositivo da r. sentença para onde se lê "Indenização por danos pessoais (morais) no importe de R$15.000,00 (quinze mil reais), equivalente e um mês de seu salário" (id. a81571c), passe a constar "Indenização por danos pessoais (morais) no importe de R$15.000,00 (quinze mil reais), equivalente a três vezes o seu salário" Dou provimento. 7. Sentença de liquidação: Trouxe o autor uma série de questionamentos e considerações sobre a os cálculos de liquidação integrados à sentença de conhecimento pelo MM. Juiz de Primeiro grau. Com efeito, as alterações promovidas no presente julgado necessariamente impõem a adequação da conta de liquidação anexada ao r. Julgado de Primeiro grau. Por sua vez, os demais debates impõem a apreciação específica pelo MM. Juiz de Primeiro grau, sob pena de supressão de Instância. De outro lado, destaco que muito embora a haja a recomendação para prolação de sentença líquida, referido normativo não possui caráter vinculante. Assim, considerando a extensão dos debates trazidos pelo reclamante, a necessidade de readequação da conta por conta das alterações promovidas pelo presente Acórdão e, por fim e não menos importante, a necessidade de prévia apreciação pelo D. Juízo de Origem acerca das impugnações autorais sob pena de configuração de supressão de Instância e desvirtuamento do ordenamento jurídico celetista correlato à fase de acertamento de contas, as questões trazidas pelo reclamante deverão ser apreciadas e efetivamente julgadas em sede de impugnação à sentença de liquidação oportunamente. Provejo nesses termos. 8. Obrigação de fazer: Rebelou-se a reclamante quanto à limitação temporal (30 dias) da pena pecuniária diária fixada à reclamada em caso de descumprimento da obrigação de fazer consistente na anotação da CTPS autoral, afirmando que "o escopo da referida multa é a efetivação da prestação jurisdicional, razão pela qual não comporta limitação, enquanto não satisfeita a obrigação determinada pelo comando judicial" (id. 45806c0). Sem razão. Com relação a multa fixada na Origem em caso de descumprimento, esta encontra amparo legal no artigo 537 do CPC, que dispõe ser sua aplicação independente "de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito.", regra essa que não está incompatibilizada com a norma trabalhista. Nesse sentido, pacífica a jurisprudência: "... MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER OU NÃO FAZER (ASTREINTES). APLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. Em conformidade com a jurisprudência desta Corte, é plenamente aplicável na seara do processo trabalhista a regra inserta no art. 537, caput , do CPC, que autoriza o magistrado a impor multa em caso de descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Precedentes da Corte. (...)" (Ag-AIRR-1000913-88.2019.5.02.0463, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 04/09/2023). "(...) MULTA COMINATÓRIA. ASTREINTE. ANOTAÇÃO DA CTPS. A astreinte constitui medida coercitiva necessária para garantir a tutela específica da obrigação de fazer, consoante art. 537, caput , do CPC. No caso, por se tratar de obrigação de fazer (anotação da CPTS), o disposto no art. 537, caput , do CPC é plenamente aplicável ao Processo Trabalhista, à luz do art. 769 da CLT, ante a compatibilidade com as regras do Texto Consolidado. O art. 39, §§ 1º e 2º, da CLT, portanto, não tem o condão de afastar a incidência da mencionada multa. Precedentes. Óbice do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-10660-18.2016.5.03.0185, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/06/2023). Já, no que tange ao limite da multa, entende-se dentro da razoabilidade, tratando-se de arbitramento fixado com o escopo de incentivar a ré cumprir com a obrigação de fazer que lhe foi imposta, no regular exercício da faculdade garantida ao MM. Juiz pelo §1º do artigo 537 ao dispor que "O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la...", sendo certo que no caso de anotação da CTPS há a possibilidade de o próprio Juízo procedê-la, conforme previsto no artigo 39, §1º, da CLT. Nesse sentido, entendo razoável a limitação em 30 dias, com a posterior anotação pela Secretaria da Vara, sem prejuízo da pena pecuniária aplicada no caso de descumprimento da obrigação. Observo, por fim, que a limitação temporal fixada pelo D. Juízo de Origem em nada se relaciona com aquela prevista no artigo 412 do Código Civil, uma vez que a obrigação principal não é de natureza pecuniária. Nada a alterar. Atentem as partes ao conteúdo da Orientação Jurisprudencial 118 da SBDI-1 do C. TST relativamente à restrita necessidade de prequestionamento, assim como ao disposto no art. 1.026, §§ 2º, 3º e 4º do CPC/2015, aplicável ao Processo do Trabalho. ACÓRDÃO Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: não conhecer e dar provimento aos agravos de instrumento interposto pela 1ª e 5ª rés (F.S. LOCAÇÃO DE VEÍCULOS EIRELI e RESENATO VEICULOS LTDA., em conjunto) e pela 3ª reclamada (INTERACTFS DO BRASIL TREINAMENTOS E LOCAÇÕES LTDA.), bem assim não conhecer do agravo de instrumento interposto conjuntamente pela 2ª e 4ª reclamadas (DISTRIBUIDORA JUAZEIRENSE DE AUTOMÓVEIS LTDA. e DIJALTO VEÍCULOS LTDA.); conhecer dos recursos ordinários interpostos pela 1ª e 5ª rés (F.S. e RESENAUTO, em conjunto), pela 3ª reclamada (INTERACTFS) e pela autora e, no mérito, dar-lhes parcial provimento: ao da 1ª e 5ª rés (F.S. e RESENAUTO.) para afastar a aplicação do art. 523, §1º, do CPC e para determinar que a condenação fique limitada aos valores indicados na inicial, sem prejuízo da correção legal; ao da 3ª ré (INTERACTIFS) para afastar a condenação ao pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT; ao da reclamante para (1º) determinar que as verbas deferidas observem a evolução salarial reconhecida pelo D. Juízo de Origem, fixar o saldo salarial em 8 dias, (2º) determinar a incidência do Súmula nº 7 do C. TST para o cálculo das férias contratuais, afastando consequentemente a incidência do FGTS sobre referido título dada a natureza indenizatória, (3º) acrescer à condenação originária o FGTS incidente sobre a repercussão das extraordinárias na gratificação natalina e no aviso prévio, (4º) para constar a responsabilidade solidária das rés pelo pagamento da verba advocatícia sucumbencial, (5º) para corrigir erro material constante no dispositivo da r. sentença de Primeiro grau e (6º) determinar que os debates sobre a conta de liquidação seja realizada previamente pelo D. Juízo de Origem para evitar supressão de Instância, observada as alterações inclusive efetuadas em razão do presente julgado, tudo nos termos da fundamentação. No mais, fica mantida a r. sentença de Primeiro grau, inclusive em relação ao valor provisório da condenação e das custas processuais. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. Sustentação Oral Telepresencial: ELTON ENEAS GONÇALVES e RICARDO SOUZA CALCINI. São Paulo, 15 de Julho de 2025. Sônia Aparecida Gindro Relatora 28r VOTOS SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - F.S. LOCACAO DE VEICULOS EIRELI

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Dijalto Veículos Ltda e outros x Patricia Roberta Centanin

ID: 336829187

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 1000405-04.2020.5.02.0045

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DIJALTO VEÍCULOS LTDA DISTRIBUIDORA JUAZEIRENSE DE AUTOMÓVEIS LTDA F.S. LOCACAO DE VEICULOS EIRELI INTERACTIFS DO BRASIL TREINAMENTOS E LOCACOES LTDA RESENAUTO VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

PATRICIA ROBERTA CENTANIN

Acórdão

Advogados:

RICARDO SOUZA CALCINI

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PEDRO ANIBAL NOGUEIRA DE QUEIROZ FILHO

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DAVI BISPO DOS SANTOS

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GICELLI SANTOS DA SILVA

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SANDRO SIMOES MELONI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO AIRO 1000405-04.2020.5.02.0045 AGRAVANTE: F.S. LOCACAO DE VEICULOS EIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO AIRO 1000405-04.2020.5.02.0045 AGRAVANTE: F.S. LOCACAO DE VEICULOS EIRELI E OUTROS (4) AGRAVADO: PATRICIA ROBERTA CENTANIN Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:13b879c): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª. TURMA PROCESSO TRT/SP PJe Nº: 1000405-04.2020.5.02.0045 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO 1ª AGRAVANTE: INTERACTIFS DO BRASIL TREINAMENTOS E LOCAÇÕES LTDA. (3ª ré) 2ªs AGRAVANTES: DISTRIBUIDORA JUAZEIRENSE DE AUTOMÓVEIS LTDA. (2ª ré) e DIJALTO VEÍCULOS LTDA. (4ª ré) 3ªs AGRAVANTES: F.S. LOCAÇÃO DE VEÍCULOS EIRELI (1ª ré) e RESENAUTO VEÍCULOS LTDA. (5ª ré) AGRAVADA: PATRÍCIA ROBERTA CENTANIN (autora) ORIGEM: 45ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO Adoto o relatório da r. sentença id. a81571c que, reconhecendo o vínculo empregatício entre a autora e a primeira ré e o grupo econômico formado pelas demais reclamadas, julgou a ação procedente em parte, condenando as rés ao pagamento de verbas derivadas do referido contrato de trabalho. Embargos de declaração opostos pela reclamante. Inconformadas, recorrem a 3ª ré, a autora e a 1ª e 5ª, essas conjuntamente. A 3ª reclamada (Interactifs), id. a05a858, arguindo preliminar de prescrição total do direito de ação e rebelando-se quanto ao reconhecimento da sua responsabilidade solidária pelo pagamento dos títulos deferidos na presente ação. Preparo recursal aproveitado. A autora, id. 45806c0, arguindo preliminar de nulidade da r. sentença proferida em sede de embargos de declaração por, nulidade da sentença originária de mérito por cerceamento do direito de defesa e, no mérito, insurgindo-se em relação ao temas multa por descumprimento de obrigação de fazer, majoração da indenização por assédio moral, pedido sucessivo de rescisão indireta do contrato de trabalho, reflexos das verbas deferidas, saldo salarial, critério de cálculo as férias, indenização do seguro-desemprego, incidência do FGTS sobre as verbas deferidas, honorários advocatícios sucumbenciais, critérios de correção monetária e juros de mora, erro material no dispositivo e cálculos de liquidação. As 1ª (F.S.) e 5ª (Resenauto) rés, conjuntamente, id. b4f44e3, rebelando-se em relação ao temas vínculo empregatício, limitação do período do vínculo e consequente declaração da prescrição total do direito de ação, cálculo das verbas rescisórias, grupo econômico, diferenças salariais, horas extras, indenização por dano moral, justiça gratuita, aplicabilidade do art. 523, do CPC ao Processo do Trabalho e limitação da condenação. Preparo recursal comprovado. Contrarrazões pelas 1ª e 5ª rés (id. 7518777) e autorais (id. 26f84a2), apenas. Contra o r. despacho id. 4682e7f que deixou "de conhecer todos os recursos ordinários interpostos pelas rés, uma vez não realizados os preparos ou realizados de forma parcial", as reclamadas interpuseram agravo de instrumento (3ª ré, Interactifs, id. ebc7def, 2ª (Juareizense) e 4ª (Dijalto) rés id. 914be7b e 1ª (F.S.) e 5ª (Resenauto) rés id. d32610f) objetivando o destrancamento dos recursos ordinários respectivamente interpostos. Contraminutas autorais ids. 228ace7 e fc8bf0d. É o relatório. V O T O I - Agravo de instrumento da primeira reclamada (F.S.) Contra a r. sentença de mérito id. a81571c que julgou a ação procedente em parte, a primeira e a quinta rés interpuseram conjuntamente recurso ordinário id. b4f44e3. Sobre o preparo recursal, sustentaram as recorrentes no apelo: "Preparo: Aplica-se o disposto no §2º, do art. 899, da CLT, considerando tratar-se o Reclamado/Recorrente de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI), conforme certidão de inscrição cadastral perante a Receita Federal, de Id. 96efedd. Fora recolhidas custas e depósito recursal quando da interposição do Recurso Ordinário de id. cd402cb, nos valores de R$ 4.000,00 (id fa613c4 - Pág. 1) e R$ 6.148,19 (id. 8dd1433). Proferida nova sentença, os Recorrentes comprovam a complementação do preparo, mediante pagamento de GRU no valor de R$ 10.749,94 e depósito no valor de R$ 418,54, conforme anexos." Analisando, o D. Juízo de Origem determinou a intimação das recorrentes "para complementar o preparo recursal em 5 dias, sob pena de inadmissibilidade do recurso impetrado", conforme id. b1036e0. As rés, na manifestação id. 8786dce, sustentaram que as custas foram devidamente recolhidas e, com relação ao depósito recursal, afirmaram que por se tratarem de empresa "Eireli", o depósito recursal deve ser reduzido pela metade, na forma do artigo 899, § 9º, da CLT. Ao final, sem apreciar os esclarecimentos prestados pelas rés, o D. Juízo de Origem denegou processamento ao apelo por insuficiência de preparo. Inconformadas, as reclamadas interpuseram o presente agravo de instrumento (id. d32610f) reiterando a alegação da correta realização do preparo recursal, à luz do já citado artigo 899, parágrafo 9º, da CLT. Comprovaram, nesse momento, o depósito a que se refere o §7º, do art. 899, da CLT, que dispõem que "no ato de interposição do agravo de instrumento, o depósito recursal corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor do depósito do recurso ao qual se pretende destrancar" (id. 40026f9). Razão acompanha as agravantes. De início, vale assinalar que as rés já interpuseram anteriormente recurso ordinário nesses autos valendo-se da regra do artigo 899, § 9º, da CLT, apelo pretérito esse que foi regularmente processado e conhecido, conforme Acórdão Id. 5b0c3c6, pelo que sedimentada essa condição e benesse jurídica, tratando-se de questão sobre a qual já se operou a preclusão consumativa, até porque não alterado o estado de coisa ou de direito. E, uma vez superado esse debate, verifica-se dos autos que as custas processuais e o depósito recursal pela metade encontram-se devidamente comprovados, conforme id. a4bf934, 8dd1433 e f6d7e99, inclusive a majoração das custas fixadas na sentença de liquidação id. 2d241b3 e do valor remanescente do depósito recursal de acordo com a tabela atualmente vigente. Assim, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade do presente agravo de instrumento e do recurso ordinário, conheço e dou provimento ao agravo para destrancar o recurso ordinário interposto conjuntamente pela primeira e quinta rés. I - Agravo de instrumento da 3ª reclamada (Interactifs) A 3ª reclamada individualmente interpôs agravo de instrumento em face da r. decisão de Origem que denegou seguimento ao respectivo recurso ordinário, por deserto, sustentando fazer jus à benesse da gratuidade judicial por não possuir condições econômicas de suportarem as despesas processuais. Ao final, requereu: I. O deferimento do pedido de gratuidade de justiça, ante a comprovação pela recorrente de sua hipossuficiência econômica, nos termos dos artigos 99 e seguintes do Código de Processo Civil; da Lei nº 1.060/50 e da CLT. II. Caso não seja acolhido o pedido principal, requer-se a aplicação da Súmula nº 128, item III, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), a fim de que seja aproveitado o recolhimento das custas processuais e do depósito recursal efetuado em recurso anterior Id cf62034, evitando-se a duplicidade de recolhimentos e garantindo a celeridade processual, em consonância com o princípio da razoável duração do processo. III. Subsidiariamente, caso o recolhimento anterior não seja suficiente para cobrir as obrigações processuais, requer-se a possibilidade de somatória dos valores já recolhidos pelas outras recorridas, com fulcro no artigo 789, §4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, a fim de evitar o enriquecimento sem causa e garantir o acesso à justiça. IV. Por fim, requer-se a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita para fins recursais, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil e do artigo 790, §3º e §4º, da CLT, caso seja demonstrada a incapacidade financeira da recorrente para o cumprimento das obrigações processuais, assegurando-se assim o pleno exercício do direito de defesa e o contraditório." (Grifei) Prospera, em parte, o inconformismo. Nos termos do §7º do artigo do 899, da CLT, "no ato de interposição do agravo de instrumento, o depósito recursal corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor do depósito do recurso ao qual se pretende destrancar". O principal debate ora instaurado nos autos refere-se à obrigatoriedade ou não de a 3ª ré proceder ao recolhimento do depósito recursal, uma vez que almeja a concessão do benefício da gratuidade judicial e, consequentemente, seja dispensada do recolhimento, na forma do § 10 do artigo 899 da CLT, segundo o qual "são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial." Assim, verifica-se que a análise da admissibilidade recursal do presente agravo de instrumento (depósito do §7º e isenção do §10 do artigo 899 da CLT) confunde-se com o próprio mérito do presente agravo de instrumento, pelo que o tema será analisado em conjunto. Pois bem. No tocante à concessão do benefício da gratuidade judicial, não prospera o inconformismo recursal, uma vez que não demonstrada cabalmente a sua incapacidade financeira, na forma sedimentada no item II da Súmula 463 do C. TST, verbis: "II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo." Destaco que a própria recorrente já realizou anteriormente, em setembro de 2022, por ocasião da interposição do recurso ordinário pretérito, o recolhimento de custas e de depósito recursal, conforme id. c173971 e 15c4cf2, não tendo comprovado documentalmente a alteração das condições vivenciadas naquela oportunidade e frente à atual. Pelo contrário, em manifesta contradição, referiu no apelo que "A inatividade da empresa há mais de 3 anos" (id. ebc7def), porém nesse interregno realizou o depósito recursal e recolheu as custas processuais do apelo anterior. Registro, ainda, que a ora agravante olvidou-se de comprovar a sua insuficiência econômica, na medida em que não trouxe extrato bancário, livros caixa, declarações de renda e outros documentos pertinentes ao propósito almejado. Todavia, muito embora não faça jus ao benefício da gratuidade judicial, o seu agravo de instrumento merece conhecimento e provimento, a teor do disposto no entendimento sedimentado na Súmula 128, III, do C. TST, segundo o qual "Havendo condenação solidária de duas ou mais empresas, o depósito recursal efetuado por uma delas aproveita as demais, quando a empresa que efetuou o depósito não pleiteia sua exclusão da lide." No caso dos autos, os depósitos recursais efetuados pela primeira ré tanto em sede de recurso ordinário quanto em agravo de instrumento aproveitam a recorrente, uma vez que a primeira reclamada recorreu contra a decisão de Primeiro grau que reconheceu o vínculo empregatício consigo, não almejando a sua exclusão do polo passivo, mas sim a declaração da improcedência da ação. Assinalo, com relação à obrigatoriedade do depósito em agravo de instrumento, que esse igualmente possui natureza jurídica de garantia do Juízo, conforme dispõe a atual redação do item I da instrução Normativa n.º 3, de 15 de março de 1993, com redação dada pela Resolução TST 168 de 09.08.2010, verbis: "I - Os depósitos de que trata o art. 40, e seus parágrafos, da Lei nº 8.177/1991, com a redação dada pelo art. 8º da Lei nº 8.542/1992, e o depósito de que tratam o § 5º, I, do art. 897 e o § 7º do art. 899, ambos da CLT, com a redação dada pela Lei nº 12.275, de 29.06.2010, não têm natureza jurídica de taxa de recurso, mas de garantia do juízo recursal, que pressupõe decisão condenatória ou executória de obrigação de pagamento em pecúnia, com valor líquido ou arbitrado." Ora, se o depósito recursal efetuado em sede de recurso ordinário é aproveitado pelas demais rés, igual caminho deve percorrer o depósito recursal realizado em sede de agravo de instrumento, na medida em que possuem a idêntica natureza jurídica. De todo o exposto e tendo em vista que a recorrente igualmente faz jus ao recolhimento do depósito recursal pela metade (art. 899, §9ª da CLT) a exemplo da primeira ré, conheço do agravo de instrumento e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para, apesar de lhe negar o benefício da gratuidade judicial, determinar o destrancamento do seu recurso ordinário id. a05a858, a teor do disposto no item III da Súmula nº. 128 do C. TST. III - Agravo de instrumento da segunda (Juareizense) e quarta (Dualto) reclamadas As agravantes em epígrafe interpuseram agravo de instrumento objetivando destrancar o recurso ordinário interposto conjuntamente sob o fundamento de serem beneficiárias da gratuidade judicial. Não prospera o inconformismo comum. Com relação ao benefício da gratuidade judicial, não lograram as agravantes a demonstração da incapacidade financeira, na medida em que não trouxeram elementos de convicção correspondentes, conforme já destacado na análise do agravo anterior, limitando-se a dizer que se encontram inativas, o que não se revela suficiente à luz da diretriz emanada do entendimento sedimentado no item II da Súmula nº 463 do C. TST já transcrita. De outro lado, muito embora não tenham invocado no presente agravo de instrumento o entendimento consolidado na Súmula 128, III, do C. TST, só o fazendo no corpo do recurso ordinário, observo que em momento algum as agravantes sustentaram fazer jus ao pagamento do depósito recursal pela metade, na forma do §9º do artigo 899 da CLT, verbis: "O valor do depósito recursal será reduzido pela metade para entidades sem fins lucrativos, empregadores domésticos, microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte." Assim, ainda que o valor pela primeira ré pudesse lhes aproveitar, o valor seria insuficiente, na medida em que as agravantes não alegaram fazer jus à redução dos depósitos recursais devidos tanto em sede de recurso ordinário, quanto em agravo de instrumento. Nesse contexto, por não terem comprovado fazerem jus ao benefício da gratuidade judicial e não terem recolhido o depósito recursal na forma determinada pelo §7º do artigo 899 da CLT, não conheço do agravo de instrumento interposto sob o id. 914be7b. IV - Recursos ordinários Por preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários interpostos conjuntamente pela primeira e quinta rés e pela reclamante. Aponto que diante da apresentação de matéria prejudicial pela autora, analiso inicialmente as preliminares de nulidade ventiladas. V - Preliminares de nulidade arguidas pela reclamante Inverto a ordem da análise das preliminares, uma vez que eventual cerceamento do direito de defesa prejudicará a análise da alegação de ausência da prestação jurisdicional por ocasião do julgamento dos embargos de declaração. 1. Negativa de prestação jurisdicional: Arguiu a reclamante nulidade da r. decisão originária proferida (id. 8a2b867) em sede de embargos de declaração (id. 14b3ac7) por ela opostos, sob o argumento da ausência de prestação jurisdicional. A r. sentença reputada nula foi proferida nos seguintes termos: "Conheço dos embargos de declaração posto que tempestivos. No mérito, nego provimento posto que inexistente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no julgado embargado, sendo que as razões ora trazidas são de mero inconformismo da parte e, como tal, devem ser discutidas em sede recursal própria. Quanto ao relatório, desnecessário a menção de todos os atos praticados, bastando um resumo dos mesmos. A sentença resta mantida integralmente." Pois bem. O exame da alegada ausência da prestação jurisdicional e a consequente configuração de prejuízo à parte a ensejar a declaração de nulidade (art. 794 da CLT) demanda a apreciação de cada um dos pontos questionados na petição aclaratória oposta pela reclamante, o que se fará a seguir. Quanto à omissão do relatório da sentença, entendo que a ausência de descrição integral do andamento processual não acarreta prejuízo à parte, tanto assim que nenhum dano respectivo foi reputado pela autora. O idêntico entendimento pode ser estendido à questão de erro material no dispositivo, pois ausente repercussão negativa à recorrente. A questão relativa ao alegado cerceamento de defesa almejou a reforma da decisão, tanto assim que renovada no tópico recursal subsequente, não sendo o caso de oposição de embargos de declaração. Na idêntica esteira os pontos relacionados ao seguro-desemprego, correção do crédito e sentença líquida. Nesses aspectos, portanto, não havia necessidade de qualquer complementação jurisdicional. Quanto ao pedido sucessivo, muito embora não tenha sido explícita a r. sentença de mérito, não se exige muito esforço interpretativo da parte na compreensão de que a pretensão alternativa consecutivo apenas demanda apreciação judicial caso rejeitado o pedido originário, o que não foi o caso. O mero e irrazoável capricho da parte não obriga o MM. Julgador a apreciar questão prejudicada. Do seu turno, o ponto relacionado aos honorários advocatícios não comportava qualquer nova manifestação, pois trata-se de questão lógica derivada do julgado, bastando à parte a singela interpretação da sentença, sem grande empenho. Finalmente, com relação às questões relativas aos reflexos, saldo de salário, critério de cálculo das férias, evidentemente o r. julgado de Origem incorreu em omissão, deixando de deferir expressamente as pretensões ou esclarecendo obscuridades. Todavia, à luz da teoria da causa madura e princípio da devolutividade recursal ampla (art. 899 da CLT e 1.013, § 3º do CPC), deixo de declarar a nulidade da r. sentença de Origem proferida em sede de embargos de declaração, na medida em que a recorrente renova as questões no mérito do presente apelo, as quais serão objeto da almejada complementação jurisdicional, afastando-se assim o prejuízo da parte (artigo 794 da CLT), entendimento esse que confere celeridade processual, conforme previsto no artigo 5º, LXXVIII, da CRFB, ao dispor que" a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação." Rejeito a preliminar de ausência de prestação jurisdicional. 2. Cerceamento do exercício do direito de defesa: Arguiu a recorrente nulidade da r. sentença de Origem em razão do indeferimento de "certos questionamentos durante a oitiva das testemunhas" (id. 45806c0). Registrou, ainda, a seguinte consideração: "Além disso, não se ignora que ao juiz incumbe indeferir as perguntas inúteis e protelatórias, observando a litiscontestatio, nos termos do artigo 370, §1º, do CPC, porém, as perguntas pretendidas denotam-se pertinentes ao deslinde do feito." A preliminar em apreço não prospera, em absoluto. Sem se adentrar ou aprofundar na questão da garantia da livre condução do processo assegurada no artigo 765 da CLT, é certo que a recorrente permaneceu no campo da mera retórica desfundamentada quanto à relevância dos "certos questionamentos" que foram indeferidos, pois ausente a mínima indicação de prejuízo que teria advindo das recusas judiciais. Nada a declarar, impondo-se a sumária rejeição da preliminar, pois carente de mínima fundamentação. Nesse momento, passa-se à análise do recurso conjunto da primeira e quinta reclamadas VI - Recurso da 1ª (F.S.) e 5ª (Resenauto) reclamadas 1. Vínculo empregatício: Sobre o tema, decidiu o D. Juízo de Origem (Id. a81571c):"... Sustentou a reclamante ter sido admitida pela 1ª reclamada em 02/01/2011, como auxiliar administrativo e após 04 meses de trabalho passou cumular as funções de gerente comercial, com salário mensal no importe de R$5.000,00, e demitida sem justa causa em 08/05/2018, sem ter seu vínculo de emprego reconhecido pela 1ª ré. Postulou, assim, o reconhecimento do vínculo jurídico de emprego e a condenação da 1ª reclamada no pagamento de verbas salariais e rescisórias. A 1ª reclamada, por sua vez, negou que a reclamante lhe tenha prestado serviços. Assim, por se tratar de fato constitutivo de seu direito, nos termos do artigo 818, I da CLT, cabia à reclamante o ônus de provar suas alegações. (...)Colhidas as provas orais, a reclamante afirmou em seu depoimento que foi contratada pela empresa F.S. Locação e o Sr. Flávio Silva Jr, e deste recebia ordens; não trabalhou para a empresa W. Service; chegou a ir até o Rio de Janeiro, mas 98% do tempo ficava em São Paulo; foi demitida pelo Sr. Flávio Silva Jr., que era o dono de todas as empresas. A preposta das 1ª e 5ª reclamadas, por sua vez, deixou certo em seu depoimento que a reclamante nunca prestou serviços para estas reclamadas; que o Sr. Flávio Silva Jr era dono da empresa W. Service e não tinha relação com as 1ª e 5ª reclamadas; que o Sr. Flávio Sérgio Ribeiro da Silva era o dono das 1ª e 5ª reclamadas. Contudo, diferentemente do alegado pela 1ª reclamada em sua defesa e pela preposta desta em seu depoimento, a reclamante prestou serviços sim à 1ª reclamada, já que foi procuradora desta empresa no ano de 2014 (ID 214e5ee), resolveu problemas do sócio dela, conforme e-mail anexo (ID 419df42, fls. 667 do pdf), se apresentou como representante dela no ano de 2017 (ID bf5504e, fls. 548 do pdf) e recebeu e-mails com ordens do sócio Flávio Sérgio em 2016 (ID 7614df0, fls. 231 do pdf) e em 2015 (ID 40c5426, fls. 203 do pdf, 0bc5368, fls. 202 do pdf). Seguindo com as provas orais, a testemunha convidada pela reclamante, Sr. Moacir, esclareceu em seu depoimento que conhecer a reclamante no trabalho, sendo que ela era sua gerente; a loja na qual trabalhavam ficava em Santo Amaro e era de propriedade da 1ª reclamada; via a reclamante recendo ordens do Sr. Rogério e depois do Sr. Flávio Silva Jr.; a reclamante começou a trabalhar entre um ou dois anos após o depoente, o qual iniciou em 2009 na empresa; que soube a partir de colegas, que o Sr. Flávio Silva Jr. era o proprietário das empresas. Por fim, a testemunha convidada pela 1ª reclamada, Sr. Laurindo, afirmou em seu depoimento que conheceu a reclamante na empresa W. Service em 2014; que ela recebia ordens do Sr. Flávio Silva Jr., que era o proprietário da W. Service; a empresa F.S era de propriedade do Sr. Flávio Sérgio, irmão do Sr. Flávio Silva Jr. Assim, após a análise das provas documentais e orais produzidas nos autos, reconhece-se, pois, que a reclamante, de fato, recebia ordens tanto do Sr. Flávio Silva Jr. quanto do Sr. Flávio Sérgio Ribeiro da Silva, de forma concomitante, e à eles se reportava, como qualquer empregado se reporta ao seu patrão. Clara está uma típica relação de emprego entre a reclamante e a 1ª reclamada, posto que receber ordens de pessoa que não é sócia da empresa, como no caso o Sr. Flávio da Silva Jr., por si só, não é capaz de afastar tal relação, até porque é irmão do sócio daquela e juntamente com ele coordena as atividades empresariais. Desta forma, reconheço a veracidade das alegações feitas pela autora em sua inicial, razão pela qual declaro a existência de vínculo jurídico de emprego entre ela e a 1ª ré com início em 02/01/2011 e término por dispensa imotivada em 28/06/2018, para exercer a função de gerente comercial, com salário mensal último no importe de R$ 5.000,00, e condeno a 1ª ré a pagar, respeitando os limites da lide (artigos 128 e 460 do CPC c/c 769 da CLT) e a prescrição reconhecida...". Inconformadas, a primeira e quinta rés interpuseram recurso ordinário objetivando a reforma da r. sentença de Origem, sustentando, em síntese, que o conjunto probatório foi objeto de incorreta interpretação pelo MM. Juiz de Primeiro grau. Não prospera a irresignação. Com efeito, a reclamante trouxe na peça inicial que foi contratada pela primeira ré (de titularidade do senhor Flávio Sérgio), sendo entrevistada pelo senhor Flávio Silva Júnior, que é irmão do referido sócio proprietário. Trouxe documentos apontando a prestação de serviços simultânea para os irmãos, em proveito não só da primeira ré (com quem pretendeu o reconhecimento do vínculo), como também em favor das demais empresas integrantes do grupo econômico composto por todas as rés incluídas no polo passivo da ação. As recorrentes, em defesa conjunta, negaram peremptoriamente a prestação de serviços, ao afirmarem que a "Reclamante NUNCA emprestou sua força de trabalho com habitualidade à FS LOCAÇÃO DE VEICULOS", bem assim negaram a existência do propalado conglomerado empresarial, concluindo que eventual relação jurídica havida integrada pela reclamante, se constatada, teria sido com o senhor Flávio Silva Júnior e em proveito das empresas por ele comandadas (id. 7a0a5f8, pág. 1763 do PDF). Sem razão as recorrentes. Com efeito, toda a tese recursal ventilada se embasa na tese de que a autora desde a inicial sempre reconheceu que foi contratada e subordinada diretamente ao senhor Flávio Silva Junior, pessoa que não mais integraria o quadro societário das recorrentes desde aproximadamente o ano de 2005, refutando a alegação da existência da figura de grupo econômico entre elas e as pessoas jurídicas efetivamente de propriedade do referido senhor. Pois bem. A relação de trabalho na modalidade celetista e subordinação direta entre a reclamante e o senhor Flávio Silva Junior é incontroversa e patente nos autos. O debate nos autos, em efetivo, está centrado na existência do conglomerado empresarial e do empregador único, à luz do entendimento sedimentado na Súmula nº. 129 do C. TST, segundo o qual "a prestação de serviços a mais de uma empresa do mesmo grupo econômico, durante a mesma jornada de trabalho, não caracteriza a coexistência de mais de um contrato de trabalho, salvo ajuste em contrário." E, em que pese o esforço argumentativo das recorrentes, novamente emergiu cristalina a existência do grupo econômico entre as empresas capitaneadas pelo irmão Flávio Sérgio (recorrentes) e aquelas formalmente pertencentes ao par colateral, senhor Flávio Silva Junior, conforme a vasta prova documental colacionada aos autos pela autora. A certidão do oficial de justiça id. 2284177 relatou indícios "de provável grupo econômico" entre as rés (FS, Resenauton e Djauto, 1ª, 5ª e 4ª rés). A Djauto Ltda (4ª ré) em determinado momento teve sua composição societária firmada pelos irmãos Flávio Sérgio e Flávio Silva Junior 9a489cb, sendo que quando da saída desse último foi admitida a senhora Maria do Socorro Ribeiro Silva, pessoa que também integrou o quadro societário da empresa WR Rio Veículos Ltda. (4d3c66c O senhor Flávio Silva Junior já integrou o quadro societário da Resenauto (5ª ré) no período de 1997 a 2000 (id. 2284177 - Pág. 3) em conjunto com seu irmão Flávio Sérgio, o mesmo ocorrendo na empresa Regio Veículos Ltda. no período de 2000 a 2004. O senhor Flávio Sérgio tem como sócios da empresa FS Serviço de Locação (1ª ré) o senhor Flávio Marcelo Ribeiro Filho e a senhora Flávia Maria Ribeiro Silva, que eram sócios do senhor Flávio Silva Junior na empresa W Rio Veículos Ltda. (ID. 29913c3 - Pág. 3). Verifica-se ainda a existência de outra empresa denominada W Service Locadora de veículos que tinha como sócias as pessoas de Flávia Mara Ribeiro e Maria do Socorro Ribeiro Silva, empresa que já teve como sócio o senhor Flávio Sergio Ribeiro. Consta dos autos, ainda, instrumento de procuração pública (id. 7cabb89) por meio da qual a FS Locação de Veículos Eireli (1ª ré transformada em empresa unipessoal), representada pelo senhor Flávio Sérgio, confere poderes para o irmão Flávio Silva Junior para "representá-la, assim como todas as filiais, em todo o território nacional, perantes pessoas físicas e jurídicas de, de direito público ou privado, quaisquer repartições, públicas, federais, estaduais, municipais e autárquicas, especialmente o Detran/SP, Polícia Civil, Polícia Militar do Estado de São Paulo, Delegacias de roubos e furtos de automóveis - DRFA, Secretaria de Estado de Fazenda - Inspetoria de fiscalização especializada de IPVA, depósitos públicos e ou particulares, para tratar de todos os assuntos pertinentes a todo e qualquer veículo que seja ou que venha a ser de frota da outorgante, requerer e assinar o que for preciso, ocorrer, concordar, discordar, iniciar e acompanhar procedimentos administrativos, prestar declarações, interpor recursos, cumprir exigências, produzir provas, juntar e retirar documentos, requerer alterações nas características dos veículos, comparecer às vistorias, receber ou dar quitação, pedir liberação do dito veículo, retirá-los de depósitos, pagar taxas, multas e impostos, recorrer de infrações de trânsito e tudo mais praticar para o bom e fiel cumprimento do presente mandato", procuração com validade de dois anos aproximadamente (janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2018). Ainda, verifica-se da ata de audiência id. 3f50309, relativa ao processo TRT/SP nº. 1000431-41.2017.5.02.0066, que o preposto da reclamada FS Locação de Veículos Eireli (1ª ré) declarou em depoimento pessoal, "que pelo que se recorda a Sra Patrícia é gerente da reclamada", sendo certo que a impugnação da 1ª ré à referida nomeação como representante revelou-se absolutamente genérica e por isso deve ser integralmente desprezada. A própria autora daquela ação ouvida nessa audiência afirmou que foi contratada pela senhora Patrícia, ora reclamante. Na sentença do processo TRT/SP nº. 1000812-03.2016.5.02.0707 o MM. Juiz prolator destacou que a empresa W Service recebeu o veículo que estava em posse do reclamante da ação, muito embora o automóvel pertencesse formalmente à segunda ré FS Serviços de Locação, declarando o vínculo empregatício ao final (ID. 350626e - Pág. 3). O Boletim de ocorrência policial id. b04f9b0 relata os fatos afirmando que "entrou em contato com a Locadora averiguada (FS Locação) e foi atendida pela funcionária Patrícia Centaniun, a qual alegou que dependia do proprietário", sendo que foi indicado o senhor Flávio Silva Junior. No mais, são inúmeras mensagens de email em que os dois irmãos Flávio Sérgio e Flávio Silva Junior debatem acertos comerciais entre si com cópia endereçada para a reclamante, ou entre esta e aqueles (id. 699192d e seguintes), sendo desnecessária a explanação sobre cada um deles, pois os assuntos revelam clara intersecção comercial entre as empresas e integrantes da família que compõem o quadro societário das rés. Ainda, temos recibos de empresas de guincho identificando a "gerente patrícia" como fonte pagadora em nome da primeira ré (id. 3b5b376). Destaco, por fim, que a própria testemunha das recorrentes afirmou com todas as letras que o senhor Flávio era complicado na questão da anotação dos vínculos empregatícios, sendo que a maioria dos empregados não eram registrados. Finalmente, a testemunha autoral afirmou que fora contratado pela FS (primeira ré), sendo que referido depoente trabalhava no mesmo escritório em que a autora ficava lotada, sendo que a reclamante era sua chefe direta. Portanto, evidente a existência de grupo econômico entre as rés, na exata forma do artigo 2º da CLT, dada a farta "demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes", na exata redação exigida pelo §3º do artigo 2º da CLT, não havendo que se fala rem mera relação de parentesco, como tentaram as recorrentes convencer esta E. Turma Revisora, sem sucesso. Assim, à toda evidência já indicada, incontroverso o vínculo empregatício havido entre as partes, nos exatos termos fixados pelo D. Juízo de Origem, inclusive em relação ao termo final do contrato, não havendo que se falar em limitação temporal com base na prova testemunhal, uma vez que há nos autos e-mails e recibos datados de abril e maio de 2018 (id. fb6c029 e seguintes), devendo, portanto, prevalecer a data indicada pela autora na inicial, pois não infirmada pelas rés, a quem cabia a comprovação documental da rescisão contratual. E, uma vez mantida a data da ruptura contratual, não há que se falar em prescrição total do direito de ação, tendo em vista que a ação foi proposta em 08.04.2020, antes do decurso do biênio prescricional. Nego provimento. 2. Gratificação natalina de 2015: Recorreram as rés em relação aos cálculos das verbas contratuais já apurados e integrados à sentença, em especial quanto ao 13º salário de 2015, uma vez que apurado de forma integral. Sem razão as recorrentes. Ainda que parte do período aquisitivo relativo ao 13º salário de 2015 tenha sido coberto pelo manto da prescrição quinquenal, a obrigação de pagamento que ocorre no final do mês de outubro (primeira parcela) e no dia 20 de dezembro, datas não cobertas pelo manto prescricional. Em síntese, a prescrição quinquenal não alcança a verba cuja exigibilidade ocorre em data posterior ao marco prescricional. Pacífica a jurisprudência: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. COISA JULGADA. 13º SALÁRIO. BASE DE CÁLCULO. PRESCRIÇÃO. O dies a quo do prazo prescricional é aquele em que a parcela se torna efetivamente exigível. No caso do 13º salário, isto ocorre no dia 20 do mês de dezembro do respectivo ano, constituindo mera antecipação o eventual pagamento parcial em data anterior, cujo valor é dedutível do principal, nos termos da legislação pertinente (Lei nº 4.749/1965). Logo, abrangido pelo período não prescrito o dia do vencimento da verba, relativa ao ano de 1999, há de se assegurar o direito à sua percepção integral, não havendo de se falar em proporcionalidade pela aplicação da prescrição quinquenal parcial sobre os meses que compõem sua base de cálculo. Observados os limites da decisão exequenda para efeito de apuração dos valores devidos ao exequente e superada a argumentação quanto à proporcionalidade do 13º salário, não há como prosperar a argumentação quanto à ocorrência de incorreção nos cálculos. Incólumes os dispositivos constitucionais invocados. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-47400-09.2004.5.02.0254, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 18/12/2015). "(...) PRESCRIÇÃO PARCIAL. FÉRIAS. 13º SALÁRIO. Teoria da ACTIO NATA. NÃO PROVIDO. Em consonância com a teoria da actio nata , a prescrição somente tem início a partir do momento em que a parcela se torna judicialmente exigível, sendo irrelevante para este fim a data do fato gerador do direito. Assim, sendo o 13º salário devido até o vigésimo dia do mês de dezembro de cada ano (art. 1º da Lei 4.749/65), somente a partir desta data é que se inicia a contagem do prazo prescricional, razão pela qual não se encontra abrangido pela prescrição quinquenal pronunciada, nem mesmo de forma parcial. Do mesmo modo, nos termos do art. 149 da CLT, o prazo prescricional da concessão de férias somente tem início após o término do período concessivo, sendo irrelevante o fato de o respectivo período aquisitivo estar situado antes do marco da prescrição quinquenal pronunciada. (...)" (AIRR-180-81.2013.5.03.0024, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Rego Junior, DEJT 04/12/2015). Nego provimento. 3. Vantagens previstas em norma coletiva: O D. Juízo de Origem, após reconhecer o vínculo empregatício, deferiu à autora o pagamento de diferenças salariais derivadas de reajustes convencionais, adicional por tempo de serviço, PLR e auxílio-refeição. Inconformadas, recorreram as rés sustentando a inaplicabilidade dos referidos ajustes coletivos, uma vez que a "entidade patronal signatária dos instrumentos coletivos possui representatividade no Estado de São Paulo, não abrangendo as ora Recorrentes, que são sediadas e atuantes em Resende/RJ". Sem razão as recorrentes. In casu, não bastasse a comprovação insofismável do conglomerado empresarial, da prova dos atos igualmente emergiu comprovada a ocorrência de confusão patrimonial e gerencial, sendo certo que, ainda que as recorrentes não tenham formalmente sua base territorial no Estado de São Paulo, efetiva e paralelamente funcionada no Município de São Paulo, conforme prova oral autoral produzida nos autos. Assim, não pode a ré se valer da própria torpeza para se furtar ao pagamento dos benefícios que a entidade da classe econômica convencionou na base territorial de São Paulo. Se a ré tivesse formalmente estabelecido filial em São Paulo, e não apenas materialmente, estaria indiscutivelmente sujeita aos ditames convencionados pelos sindicatos representantes das categorias econômica e profissional. Todavia, no que tange aos reajustes salariais, razão assiste às recorrentes uma vbez que a condenação deferiu reajustes acobertados pelo manto prescricional, pois deferiu desde o ano de 2012. Assim, imperativa a reforma do r. julgado de Origem para limitar a condenação dos reajustes e demais benefícios ao prazo prescricional fixado na Origem, bem assim que sejam observados os estritos termos das cláusulas relativas aos aumentos salariais, em especial aqueles devidos de forma fixa para os empregados que recebiam salário superior ao teto fixado na respectiva norma, bem assim que seja afastada condenação cuja norma coletiva não tenha sido efetivamente carreada aos autos (mio de 2018 a maio de 2019). Provejo nesses termos, devendo os cálculos serem refeitos nos aspectos abordados no presente tópico recursal e debatidos em regular liquidação de sentença. 4. Horas extras: O D. Juízo de Origem condenou a reclamada ao pagamento de horas extras e reflexos, nos termos da r. sentença id. a81571c, de acordo com a jornada declinada na inicial, uma vez que as reclamadas deixaram de juntar aos autos os competentes registros de horário, na forma exigida pelo §4º do artigo 74 da CLT, à luz do entendimento sedimentado na Súmula nº. 338 do C. TST. Inconformadas, as recorrentes afirmaram que era da autora o encargo probatório relativo à realização de jornada suplementar, uma vez que o conjunto probatório teria apontado que a primeira ré teria menos de 1º empregados, bem assim que no período posterior a julho de 2017 a autora teria passado a laborar em home office e, por isso, excluída do regime contemplado na CLT que versa sobre a duração do trabalho, a teor do disposto no inciso III do artigo 62 do referido Diploma Consolidado. Não prospera o inconformismo. De início, aponto que a prova da existência de menos de 10 empregados ou 20 (após a alteração do §4º do artigo 74 da CLT pela Lei nº. 13.467/2017) é essencialmente documental, mediante a juntada de relatório do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED). De outro lado, não podem a recorrente beneficiarem-se da própria torpeza ao afirmar que o reconhecimento do vínculo teria configurado apenas um empregado na filial de São Paulo onde a autora desempenhava majoritariamente sua atividade laboral (sito à rua Albuquerque Lins), pois tivessem o grupo empresarial obedecido as normas legais a número total de empregados seria maior. Não bastasse, a testemunha da ré não incluiu o número de motoristas na quantidade informada por ocasião da audiência de instrução, o que evidentemente prejudica a tese defensiva e reformista, ao passo que a testemunha da autora afirmou no seu depoimento (minuto 7) que eram aproximadamente 56/60 empregados. No mais, toda a alegação fincada na ausência de fiscalização, dever de justificativa de faltas, necessidade de apresentação de atestados médicos e flexibilidade de jornada não favorece as recorrentes, na medida em que não há alegação defensiva de enquadramento da reclamante na hipótese exceptiva do artigo 62, II, da CLT. Já, relativamente ao período posterior a julho de 2017, a tese reformista revela-se absolutamente inovatória, uma vez que não arguida na contestação id. 7a0a5f8, pág. 1770 do PDF e, por isso, não merece acolhida segundo a ótica instrumental vigente, uma vez que incumbe ao réu alegar na peça de resistência "toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor" (artigo 338 do Código de Processo Civil). Assim, à míngua de elementos fáticos e jurídicos hábeis à alteração da r. sentença de Origem, nega-se provimento ao apelo. 5. Indenização por dano moral (matéria parcialmente comum ao apelo autoral): Sobre o tema, decidiu o D. Juízo de Origem após tecer considerações de ordem dogmática (id. a81571c): "... No caso ora em análise, as cópias das mensagens trocadas por aplicativo digital entre a reclamante e o Sr. Flávio da Silva Jr. (ID 22dd66a, fls. 296 do pdf) comprovam que ela era constantemente xingada e maltratada por ele, até ameaçada de ser agredida fisicamente (ID 307e85b, fls. 297 do pdf). Além do mais, colhidas as provas orais, a testemunha convidada pela reclamante, Sr. Moacir, esclareceu em seu depoimento que o Sr. Flávio Jr. chegou a xingar a reclamante com palavras ofensivas, como "biscate" e "puta". Por fim, a testemunha convidada pela 1ª reclamada, Sr. Laurindo, em seu depoimento deixou certo que era comum o Sr. Flávio Jr. tratar as pessoas com palavrões e xingamentos. Assim, demonstrada a atitude ilícita da reclamada, e o nexo causal dos danos com as atividades exercidas, elementos necessários para a responsabilização subjetiva da reclamada, faz jus a reclamante ao recebimento de indenização por danos pessoais (morais). Desta forma, no que tange aos danos morais, deve ser observado o disposto no artigo 223-G da CLT, razão pela qual reconheço como ofensa de natureza leve e fixo a indenização por danos pessoais (morais) em R$15.000,00 (quinze mil reais), equivalente e três meses de seu salário, ante a gravidade dos fatos e intuito pedagógico da medida, bem como a capacidade econômica da ré, para que a prática não mais se repita. E deve prevalecer, não havendo que se falar em exclusão ou alteração do valor, para mais ou para menos. Inicialmente, cabe recordar alguns conceitos acerca do dano moral, por exemplo, consoante a definição de Savatier: "... é todo sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária..." (In "Dano Moral: Doutrina, Jurisprudência e Prática", José Raffaelli Santini, Editora de Direito, São Paulo/1997, pág. 42), ou, na menção do Professor Antônio Chaves: "... é a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado sem repercussão patrimonial. Seja a dor física - dor-sentença como a denomina Carpenter - nascida e uma lesão material; seja a for moral - dor-sentimento - de causa material..." (Tratado de Direito Civil, Antônio Chaves, Editora Revista dos Tribunais, Vol. III, São Paulo/1985, pág. 607), ou, ainda, segundo Maria Helena Diniz: "... O dano moral vem a ser lesão de interesse não patrimonial de pessoa física ou jurídica..." (Curso de Direito Civil Brasileiro. Responsabilidade Civil, Maria Helena Diniz, Editora Saraiva, Vol. VII, São Paulo/1984, pág. 71) Realmente, difícil se apresenta essa conceituação em sentido amplo, de molde a abranger todas as modalidades passíveis de ensejar indenização, na medida em que podem atingir a pessoa de inúmeras formas, causando-lhe infindáveis prejuízos, muitos deles mensuráveis de molde a permitir a fixação de indenização compatível, e, muitos, sem valores monetários, impondo arbitramento à luz de sua amplitude e reflexo sobre os demais setores da vida, tanto da pessoa física, quanto da jurídica. O dano moral, por se configurar como a dor mental, psíquica ou física, necessita de comprovação relativamente aos efeitos nefastos que possam ter causado para o trabalhador a configurar eventual dano moral, exigindo a comprovação cabal e inquestionável de ter sido o empregado submetido a uma situação efetivamente constrangedora. Pois bem. In casu, conforme se verifica do r. julgado acima transcrito, o tratamento impróprio revelou-se sobejamente comprovado, documental e testemunhalmente, por pessoa integrante do conglomerado, que atuava gerencialmente em nome das recorrentes, tendo, como bem referido pelo D. Juízo de Origem "... colhidas as provas orais, a testemunha convidada pela reclamante, Sr. Moacir, esclareceu em seu depoimento que o Sr. Flávio Jr. chegou a xingar a reclamante com palavras ofensivas, como "biscate" e "puta". Por fim, a testemunha convidada pela 1ª reclamada, Sr. Laurindo, em seu depoimento deixou certo que era comum o Sr. Flávio Jr. tratar as pessoas com palavrões e xingamentos.". Já, quanto ao valor arbitrado, deve-se levar em conta o escopo da indenização por danos morais, a qual, deve servir de lenitivo à vítima do dano e simultaneamente, se prestar como medida terapêutica tendente a evitar a reiteração da conduta reprovável por parte do empregador. É certo que a indenização longe de enriquecer o laborista, deve agir didaticamente sobre o empregador, incrementando a modificação do procedimento questionado, razão porque também se deve levar em consideração a capacidade financeira da empresa, de molde a não restar fixada em importe tão irrisório que lhe permita escolher em prosseguir em seu procedimento reprovável, arriscando-se em pagar a multa. Visa essa indenização, com a compensação, eliminar a repetição de conduta não compatível com o respeito a que se obrigam as partes dentro do contrato de trabalho, razão pela qual não deve ter o condão de enriquecer a parte vitimada, em absoluto, não deve. Porém, também não pode ser fixada em valor que em nada abale o responsável pelo pagamento, que longe de exceder a sua capacidade econômica, ainda atue como uma opção, isto é, insertando-lhe a ideia de que poderá novamente no futuro repetir o mesmo ato, porquanto a pena pecuniária a experimentar não lhe será tão grave, quanto a qual poderá responder sem dificuldade. In casu, a par dessa orientação, sopesada a gravidade do dano sofrido pela autora, especialmente considerado o reprovável fato comprovado nos autos, bem como a capacidade econômica da ré e a vedação ao enriquecimento sem causa, temos que o importe fixado na Origem mostra-se consentâneo com o escopo da indenização por danos morais, o qual, como se disse deve servir de lenitivo à vítima do dano e simultaneamente se prestar como medida terapêutica tendente a evitar a reiteração da conduta negligente da ré. Assim entendendo, deva persistir o importe de R$ 15.000,00 fixado, por se apresentar como importância adequada à reparação postulada e de acordo com o disposto no art. 223-G, da CLT, dispositivo legal que deve ser considerado como mera orientação ao Magistrado na fixação da parcela, conforme decisão proferida nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.050/DF pelo E. Supremo Tribunal Federal. Recursos desprovidos. 6. Justiça gratuita: Sob o fundamento de não estarem preenchidos os requisitos legais, objetivou a ré a revogação da concessão do benefício da gratuidade ao autor. Sem razão a recorrente, contudo. Inicialmente cumpre observar que a ação em tela foi proposta no ano de 2020, sob a égide, portanto, da atual legislação, que alterou as disposições da CLT, Lei nº 13.467/17, cujo art. 6º estabeleceu que a norma entraria em vigor 120 dias após a sua publicação oficial, o que se deu no dia 11.11.2017. Portanto, ao ingressar com a ação, a reclamante já tinha ciência da nova sistemática vigente. In casu, a reclamante acostou declaração de hipossuficiência de recursos Id. 03a5887, mediante a qual declarou ser pessoa pobre na acepção jurídica do termo, não tendo condições de custear o processo sem prejudicar seu sustento e de sua família, postulando a concessão dos benefícios da assistência judiciária. Nesse quadrante, de acordo com a nova sistemática processual trabalhista, infere-se que o legislador buscou restringir a concessão dos benefícios da gratuidade de Justiça aos que comprovadamente tenham insuficiência de recursos (art. 790, §4º da CLT) e, à luz da nova redação do referido do art. 790, §3º, da CLT, facultou ao julgador de qualquer uma das instâncias conceder a benesse àqueles que percebam salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, a saber: "Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) §1º Tratando-se de empregado que não tenha obtido o benefício da justiça gratuita, ou isenção de custas, o sindicato que houver intervindo no processo responderá solidariamente pelo pagamento das custas devidas. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) §2º No caso de não-pagamento das custas, far-se-á execução da respectiva importância, segundo o procedimento estabelecido no Capítulo V deste Título. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) §3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) §4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)" Como se verifica, preconiza o §3º, do art. 790 da CLT em vigor, ser faculdade dos juízes deferir os benefícios da justiça gratuita, impondo o limite de que tais benesses sejam endereçadas àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. No mesmo passo, apontou o §4º do referido dispositivo consolidado que o benefício da justiça gratuita será concedido àquele que comprovar a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Conforme se pode bem observar pela consideração das regras apontadas em ambos os parágrafos citados acima, o §3º contém permissivo relativo à concessão da isenção pura e simplesmente, independentemente de qualquer comprovação relativa à insuficiência de recursos para a quitação das despesas processuais, bastando para essa concessão a averiguação da situação de pobreza representada pelo ganho igual ou inferior ao valor estipulado considerado (40% do limite máximo dos benefícios regime geral da previdência), vindo o §4º para indicar em complementação a essa regra, impondo outro parâmetro de isenção para situação diversa, ou seja, relativamente aos casos em que o demandante possua ganho até mesmo superior àquele considerado (40% do limite máximo dos benefícios regime geral da previdência), mas que comprove não deter recursos para fazer frente às custas do processo. Em suma, compreende-se que a previsão do §3º diz respeito à presunção de pobreza, em regra que se assemelha àquela contida na Lei 7.115/83, no sentido de que já informando a parte perceber ou ter percebido até a data da propositura da ação salário igual ou inferior ao valor estipulado (40% do limite máximo dos benefícios regime geral da previdência) impositivamente será considerado isento, tal qual o seria sob o manto da legislação anterior apenas diante da apresentação da declaração de pobreza prevista no art. 1º da Lei 7.115/83 referida, emergindo a necessidade de observar a regra do §4º somente quanto àqueles casos em que o demandante não detenha essa presunção de pobreza, seja pelo cargo ocupado anteriormente, seja pelo salário que vinha recebendo, seja por que outro fator capaz de afastar dele a referida presunção, caso em que, impositivamente, deverá comprovar não deter naquele momento os necessários recursos para enfrentar as custas processuais. Essa interpretação, a par de considerar a finalidade social a que se destina a norma, vai ao encontro das previsões do novo Código de Processo Civil que, nessa edição em vigor a partir de 16.03.2016, passou a contemplar a gratuidade da justiça a partir de seus arts. 98/seguintes, abarcando uma infinidade de despesas, dentre as quais as custas judiciais, os honorários de advogado e de perito, a remuneração do intérprete ou do tradutor, etc. (art. 98, §1º), ainda que algumas dessas despesas possam prevalecer em condição suspensiva (art. 98, §§2º e 3º), sempre se presumindo verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural (art. 99, §3º), verbis: "Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. §3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. (...)." Ademais, não houve, como determina o art. 99, §2º, do CPC/2015 - na eventual desconfiança de que o demandante pudesse possuir suficiência de recursos - a concessão de prazo específico para a comprovação das circunstâncias que ensejariam ou não a isenção dos encargos processuais, com a abertura de oportunidade para a juntada de cópia da CTPS à demonstrar a vigência ou não de outro contrato de trabalho ou mesmo o encarte de eventual recibo salarial à comprovar as condições salariais do momento presente. Destaco que a justiça gratuita se configura como ferramenta que permite o livre acesso ao Judiciário, tão-somente exigindo a sua concessão a ausência de condição econômico-financeiras para arcar com os encargos do processo, sendo certo dizer que preenchido esse requisito, deverá ser a benesse garantida. No mesmo sentido a jurisprudência do C. TST: "... AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. II - RECURSO DE REVISTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE. Cinge-se a controvérsia a se saber se é necessária a comprovação do estado de miserabilidade no processo do trabalho para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. A Lei nº 1.060/50, que estabelecia as normas para a concessão de assistência judiciária gratuita aos necessitados, previa no parágrafo único do art. 2º que "Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família.". Por sua vez, o art. 4º estabelecia como requisito para concessão da gratuidade de justiça que "A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família". Dessa disposição, as partes começaram a apresentar nos autos a declaração de hipossuficiência. O art. 5º da referida lei dispunha expressamente que "O juiz, se não tiver fundadas razões para indeferir o pedido, deverá julgá-lo de plano, motivando ou não o deferimento dentro do prazo de setenta e duas horas". Portanto, surgiu para as partes requerentes do benefício da gratuidade da justiça a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. A jurisprudência do TST havia se consolidado no sentido de que, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, bastava a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado. Na mesma linha, o art. 99 do CPC/2015, revogando as disposições da Lei nº 1.060/50 sobre gratuidade de justiça, trouxe em seu § 3º que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Nesse sentido, após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, o TST converteu a Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1 na Súmula nº 463. Logo, para a pessoa natural requerer os benefícios da justiça gratuita bastava a juntada de declaração de hipossuficiência, sendo ônus da parte adversa comprovar que o requerente não se enquadrava em nenhuma das situações de miserabilidade. No caso de pedido formulado pelo advogado da parte, este deveria ter procuração com poderes específicos para este fim. No entanto, em 11/11/2017, entrou em vigor a Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que inseriu o parágrafo 4º ao art. 790 da CLT. Dessa forma, as ações ajuizadas a partir da entrada em vigor da reforma trabalhista estão submetidas ao que dispõe o § 4º do art. 790 da CLT, que exige a comprovação, pela parte requerente, da insuficiência de recursos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Sem dúvida, o referido dispositivo inaugurou uma condição menos favorável à pessoa natural do que aquela prevista no Código de Processo Civil. No entanto, em se tratando de norma específica que rege o Processo do Trabalho, não há espaço, a priori, para se utilizar somente as disposições do CPC. Logo, o referido dispositivo implicaria, no ponto de vista do trabalhador, um retrocesso social, dificultando o acesso deste ao Poder Judiciário. Assim, a par da questão da constitucionalidade ou não do § 4º do art. 790 da CLT, a aplicação do referido dispositivo não pode ocorrer isoladamente, mas sim deve ser interpretado sistematicamente com as demais normas, quer aquelas constantes na própria CLT, quer aquelas previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Civil. Dessa forma, à luz do que dispõe o próprio § 3º do art. 790 da CLT c/c com os arts. 15 e 99, § 3º, do CPC, entende-se que a comprovação a que alude o § 4º do art. 790 da CLT pode ser feita mediante a simples declaração da parte, a fim de viabilizar o pleno acesso do trabalhador ao Poder Judiciário, dando, assim, cumprimento ao art. 5º, XXXV e LXXIV da Constituição Federal. Isso porque não se pode atribuir ao trabalhador que postula, junto a esta Especializada, uma condição menos favorável àquela destinada aos cidadãos comuns que litigam na justiça comum, sob pena de afronta ao princípio da isonomia, previsto no caput do art. 5º da CF. Não conceder à autora, no caso dos autos, os benefícios da gratuidade de justiça, é o mesmo que impedir o amplo acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, da CF) e discriminar o trabalhador em relação às pessoas naturais que litigam na justiça comum (art. 5º, caput, da CF). Recurso de revista conhecido por violação dos arts. 5º, XXXV da CF 99, §3º, do CPC e provido." (TST-RR 1000683-69.2018.5.02.0014, Relator Ministro Alexandre Agra Belmonte, Acórdão da 3ª Turma, data do julgamento 09.10.2019). Finalmente, cumpre assinalar que o C. Tribunal Superior do Trabalho definiu a tese de recurso repetitivo Tema 21, no julgamento do processo TST nº. IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, asseverando que a impugnação ao benefício da gratuidade judicial poderá ser objeto de indeferimento, na hipótese ao pedido de concessão da gratuidade judicial, desde que "acompanhada de prova". Cito a tese firmada: "(i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)." (grifei) No caso dos autos, não há indicação alguma de que à data da propositura da demanda havia possibilidade de assunção pela autora das despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, à luz da declaração de hipossuficiência colacionada aos autos. Tal declaração deve, portanto, de acordo com as regras antes referidas, ou seja, pela comunhão do art. 790, §3º, da CLT com o art. 99, §3º, do CPC/2015, ser tida como verdadeira, fazendo emergir incólume a presunção de hipossuficiência de recursos. Desprovejo o apelo. 7. Multa prevista no art. 523, §1º, do CPC:Na verdade a imputação constante da r. sentença, com outras feições, traz à tona novamente a mesma discussão travada perante esta Justiça Obreira há algum tempo, relativamente à aplicação ao Processo do Trabalho da multa prevista no art. 475-J do CPC/1973 (introduzido pela Lei 11.232/02), hoje vigente através do art. 523, §1º, do CPC/2015, pertinente à adição de mais dez por cento sobre o valor da dívida, caso não resulte quitada no prazo de quarenta e oito horas após a citação para ciência do valor líquido apurado. Inaplicável se afigura, tal qual aponta o verbete nº 31 da Súmula de Jurisprudência desta E. Corte Regional Paulista, verbis: "A multa prevista no art. 475-J do CPC não é aplicável ao Processo do Trabalho.". Efetivamente, a Lei nº 11.232/05 alterou substancialmente o CPC no que concerne à execução definitiva e provisória, bem como quanto à liquidação de sentença, no sentido de que a liquidação da sentença e a execução da própria sentença passaram a integrar o processo de conhecimento, visando maior celeridade processual na efetividade da coisa julgada, filiando-se, assim, o legislador ordinário à corrente doutrinária que não entende ser a liquidação da sentença uma nova ação, mas, sim, uma simples fase do processo de conhecimento, destinada a apuração dos valores líquidos nos limites da coisa julgada. Contudo, para o Processo do Trabalho essa lei não trouxe grandes inovações posto que a liquidação de sentença e a execução da própria sentença são matérias disciplinadas em capítulo próprio da Legislação Consolidada sob a denominação "Da execução", artigos 876 usque art. 892, diante do que, embora de aplicação subsidiária a Lei de Execução Fiscal e o próprio CPC na forma do art. 769 da CLT, in casu, não há se falar dessa utilização subsidiária, porquanto a Consolidação não apresenta omissões nesse campo, à luz notadamente do art. 880 da CLT que impõe o pagamento da dívida no prazo de quarenta e oito horas ou a garantia da execução, sob pena de penhora. De outro lado, ainda que os arts. art. 832, §1º da CLT c/c art. 652, "d", da CLT, tratem da efetividade da processo, entregando ao Magistrado a possibilidade de impor prazo e condições para o cumprimento da decisão, assim como multas e penalidades relativas aos atos de sua competência, por encontrarem-se ao longo da CLT as regras que devem ser seguidas quando da liquidação de sentença, que não comporta a multa de dez por cento objeto da condenação, entende-se impróprio o procedimento que acrescenta penalidade não prevista expressamente ao processo de execução. Afasto, portanto. 8. Limitação da condenação aos valores da exordial: Sabe-se que o pedido na Ação Trabalhista deve ser "... certo, determinado e com a indicação de seu valor..." (art. 840, §1º, da CLT, com a redação que lhe emprestou a Lei 13.467/2017). Exige, portanto, a indicação do valor para cada pedido, não se justificando a alegação obreira de que se trataria de mera estimativa, já que não faria sentido a legislação de regência exigir a liquidação dos pedidos na petição inicial se o valor ali indicado não fosse aquele efetivamente pretendido pela parte demandante. Ademais, conforme se observa junto à peça inicial, a reclamante apontou os títulos objeto de sua pretensão nas diversas alíneas do elenco, atribuiu, à frente, o valor pretendido para cada uma das parcelas indicadas, bastando simples verificação da exordial, sendo certo afirmar que postulou das reclamadas aquelas importâncias entendidas por devidas, tendo assim indicado no tocante à totalidade dos pedidos. Decerto que esses são os valores que pretendeu receber. Entende-se estar a pretensão esboçada na inicial encontra-se limitada a tais valores, não havendo se cogitar que posteriormente, em sede de liquidação de sentença, posto que imprescindível que os títulos deferidos tenham seus valores devidamente apurados, com a apresentação das pertinentes planilhas de cálculos, venham de ser majorados. O autor limitou cada uma das parcelas reivindicadas ao quanto postulado. Não se trata o presente caso de limitação da condenação ao valor atribuído à causa, porquanto este sim, cuida de mera estimativa e expectativa de direito, servindo para outros fins, a exemplo da classificação do rito processual a ser imposto à demanda. Tratam-se, assim, dos valores devidos pelo principal, sem a contagem dos juros e da atualização monetária, encargos que subsistem para aplicação sobre o montante liquidado, observada a limitação. Por último, de referir que a parte adversária tomou por base aqueles valores para se defender, devendo, de fato, a condenação estar limitada ao valor indicado na exordial. Provejo o recurso para, alterando o entendimento adotado na Origem no sentido da mera estimativa dos valores, determinar que a condenação fique limitada às importâncias indicadas no rol de pedido inicial. III - Recurso da 3ª reclamada (Interactifs) 1. Grupo econômico. Responsabilidade solidária: A declaração da responsabilidade solidária da terceira reclamada em razão da suposta participação no grupo econômico constituído pelas demais rés foi fundamentada nos seguintes termos pelo D. Juízo de Origem (Id. a81571c): "... A reclamante postulou a condenação solidária das reclamadas ao fundamento de que compõe o mesmo grupo econômico. Dispõe o artigo 2º, parágrafo segundo da CLT que: "sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas". Trata-se, portanto, da solidariedade legal, a qual se distingue daquela contratual, ou seja, por vontade das partes, ou aquele fraudulenta, inserida com o Novo Código Civil, em seu artigo 942. As provas produzidas nos autos comprovam a confusão patrimonial e gerencial das reclamadas, senão vejamos. Restou provada a ingerência do Sr. Flávio Silva Jr. Na administração da 1ª reclamada quando da análise das provas produzidas acerca da existência de vínculo de emprego entre a reclamante e a 1ª ré. Ademais, o Sr. Flávio da Silva Jr. é procurador das 2ª e 4ª reclamadas, como confessado pela preposta destas em seu depoimento. Há prova nos autos de depósitos (ID fb50739, fls. 64 do pdf) efetuados na conta corrente da reclamante que foram efetuados pela Sra. Andressa dos Santos Violim, sócia da 3ª reclamada. Esse feixe de indícios leva às uma conclusão apenas, de que, de fato, todas as reclamadas compões um mesmo grupo econômico gerido pelos Sr. Flávio da Silva jr. e Flávio Sérgio Ribeiro da Silva. Em consequência, declaro como sendo SOLIDÁRIA a responsabilidade de todas as reclamadas pelas obrigações reconhecidas por esta sentença, inclusive previdenciárias, fiscais, de fazer, indenizações e multas pecuniárias..." Recorreu a reclamada rebelando-se quanto à condenação solidária que lhe foi imposta, argumentando não compor o conglomerado empresarial formado pelas demais rés. Com efeito, a responsabilidade da terceira ré emergiu precipuamente em razão da suposta gestão informal da empresa pelo senhor Flávio da Silva Jr. e por constar nos autos depósito efetuado pela sócia da recorrente na conta corrente da autora. E, nesse aspecto, deve prevalecer incólume a r. sentença de primeiro grau em razão da manifesta intersecção de interesses entre a recorrente e o senhor, como recebimento de depósitos, indicação como beneficiária de termos de quitação, relacionamento empresarial intermediado pelo senhor Flávio Silva Junior, estabelecimento comercial no mesmo endereço, em manifesta confusão patrimonial e gerencial. Os emails id. 25cf3d9, 13aa5c8, 4e809ad e 7fc3a8f são apenas alguns dos inúmeros indícios da confusão patrimonial e atuação conjunta das rés no escopo societário do conglomerado, qual seja, locação e manutenção veicular. Assim, muito embora formalmente a ré tenha por objeto societário principal a educação profissional de nível técnico, emergiu comprovado nos autos a confusão patrimonial e societária suficiente para a configuração da relação de interdependência da recorrente em especial com o senhor Flávio da Silva Junior, inclusive na intermediação dos cursos ministrados pela autora. Rejeito. 2. Prescrição Bienal: A prejudicial de prescrição bienal formulada pela recorrente já foi objeto de apreciação ao final do trópico recursal relativo ao grupo econômico constante no recurso patronal pretérito, pelo que prejudicada a tese reformista em apreço. 3. Diferenças de aulas ministradas: O D. Juízo de Origem deferiu à reclamante valores correspondentes a "Aulas ministradas de junho a dezembro de 2016", sem maior fundamentação e desconsiderando a documentação encartada pela recorrente. Inconformada, recorreu a terceira ré, sem razão. Com efeito, a prestação de serviços consubstanciados em treinamentos intermedidos pela recorrente emergiu incontroversa. Assim, era ônus da empregadora trazer aos autos os correspondentes comprovantes de pagamento, escalas e ajuste celebrado com a autora. Destaco que as notas fiscais trazidas aos autos pela recorrente em defesa referente ao pagamento feito pela tomadora de serviço à reclamada e não da recorrente para a autora, desservindo como meio de prova da inexistência das diferenças perseguidas. Nada a alterar. 4. Multa prevista no artigo 467 da CLT: A ação contempla controvérsia razoável e suficiente para afastar a incidência da multa do artigo 467 da CLT. Nesse sentido o Precedente Vinculante nº 120 do C. TST ao dispor que "É indevida a multa do art. 467 da CLT no caso de reconhecimento em juízo de vínculo de emprego, quando impugnada em defesa a natureza da relação jurídica". Provejo o recurso para afastar a cominação. 5. Multa prevista no artigo 477 da CLT: No particular, entendo que o trabalhador subordinado não pode ser privado de receber os títulos a que efetivamente faz jus nos prazos previstos para a modalidade contratual em que se enquadrou tão somente pelo fato de os réus não terem cumprido suas obrigações legais. Afastar a aplicação da penalidade sob a fundamentação de que o vínculo apenas foi reconhecido em juízo seria premiar a parte que agiu ao arrepio da lei pela sua própria incúria, ou seja, a ausência de registro do contrato de trabalho na CTPS obreira não pode militar como justificativa em seu proveito, mas antes como consectário da ilicitude que praticaram contra o trabalhador. Tal entendimento encontra abrigo, inclusive, junto à jurisprudência do C. TST, como se extrai do verbete sumular nº 462, verbis: "A circunstância de a relação de emprego ter sido reconhecida apenas em juízo não tem o condão de afastar a incidência da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. A referida multa não será devida apenas quando, comprovadamente, o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias.". Recurso ao qual se nega provimento. 6. Demais pedidos: A recorrente de forma absolutamente genérica traz considerações sobre os títulos condenatórios no tópico recursal denominado "demais pedidos" (Id. a05a858). Não prospera o inconformismo. Com efeito, todos os temas debatidos no tópico recursal em epígrafe já foram exaustivamente abordados no recurso ordinário patronal interposto pela 1ª e 5ª rés, não se vislumbrando das razões recursais em apreço argumento específico suficiente à alteração das conclusões já adotadas no presente julgado. Nada a alterar além do quanto já decidido. VIII - Recurso da reclamante (mérito) 1. Verbas deferidas: Em caso de não acolhida a preliminar de nulidade por ausência de prestação jurisdicional, objetivou a recorrente por intermédio do presente apelo sanar as omissões a seguir detalhadas. Relativamente à repercussão das diferenças salariais derivadas dos reajustes convencionais e do adicional por tempo de serviço, esclareço que os títulos deferidos (contratuais e rescisórios) deverão observar a evolução salarial autoral, ou seja, serão observadas as diferenças salariais e adicional por tempo de serviço nas respectivas bases de cálculo, a exemplo do quanto já determinado pelo D. Juízo de Primeiro grau em relação às extraordinárias. Esclareço, ainda, que o saldo salarial deferido corresponde a oito dias de trabalho, uma vez que reconhecido o rompimento contratual na data de 8 de maio de 2018, sem o pagamento das verbas rescisórias. Finalmente, em relação às férias, impõe-se a aplicação do entendimento sedimentado na Súmula nº. 7 do C. TST (A indenização pelo não-deferimento das férias no tempo oportuno será calculada com base na remuneração devida ao empregado na época da reclamação ou, se for o caso, na da extinção do contrato). Nesse contexto, diante da expressa natureza indenizatória conferida pela Súmula invocada pela recorrente, não haverá incidência de FGTS sobre referido título (principal ou dobra + 1/3), bem assim a correção legal terá início apenas no prazo de 10 dias da rescisão contratual, a teor do disposto no §6º do artigo 477 da CLT. Provejo o recurso nesses termos. 2. Seguro-desemprego: Sobre o tema, decidiu o D. Juízo de Origem (Id. a81571c): "... Deverá a 1ª ré, também, comprovar nos autos o recolhimento na conta vinculada da reclamante dos depósitos fundiários de todo o período imprescrito, inclusive da multa de 40%, no prazo de 05 dias do trânsito em julgado da presente ação, sob pena de pagamento de uma indenização equivalente em pecúnia, a ser apurado em regular liquidação de sentença. No mesmo prazo, deverá a 1ª reclamada, ainda, proceder à entrega em favor do reclamante das guias necessárias para o saque do FGTS e do seguro-desemprego, em razão da demissão sem justa causa operada, sob pena de incidência de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), pelo não cumprimento da obrigação de fazer, conforme previsto no artigo 461 do CPC, limitado ao prazo de 30 dias. A partir do 31º (trigésimo primeiro dia), em atenção ao princípio da efetividade das sentenças judiciais, expeça a secretaria da Vara alvará judicial para que a reclamante possa efetuar tais saques perante a Caixa Econômica Federal, sem prejuízo da cobrança da multa até então vencida...". Recorreu a autora afirmando que a pretensão almejada na inicial doi a indenização compensatória do seguro-desemprego, na forma do artigo 186 do Código Civil. Não prospera o inconformismo. In casu, a hipótese de indenização apenas é cabível na impossibilidade de recebimento direto do benefício por culpa exclusivamente patronal, o que não se verificou nos autos, uma vez que não há notícia ou prova de que a autora permaneceu desempregada no período subsequente ou mesmo que não tenha pessoa jurídica aberta em seu nome, o que igualmente obstaria o percebimento do benefício. Nesse sentido, correta a condenação fixada na Origem no sentido da obrigatoriedade de entrega das guias, sob pena de multa diária, sem prejuízo da expedição de alvarás para levantamento não so do FGTS como do seguro-desemprego junto à CEF, órgão agente pagador do benefício. Nego provimento. 3. Depósitos de FGTS. Incidência sobre reflexos deferidos: Recorreu a autora o deferimento FGTS incidentes sobre os reflexos das horas extras nas demais verbas de natureza salarial. Prospera em parte o inconformismo. De fato, a sentença nesse aspecto revelou-se omissa, pelo que passo a analisar a matéria, conforme já assentado na preliminar de nulidade de prestação jurisdicional. Assim, defiro a pretensão autoral para acrescer a condenação o pagamento de FGTS incidente sobre os reflexos das extraordinárias nas gratificações natalinas por todo o período contratual e no aviso prévio. Indevido o FGTS sobre os DSRs majorados pelas extraordinárias, a teor do entendimento sedimentado no item II da Orientação Jurisprudencial nº. 394 da SbDI-1 do C. TST., bem assim nas férias, diante da natureza indenizatória que adquiriu essa parcela, conforme tópico recursal precedente. Provejo em parte. 4. Honorários advocatícios: Muito embora tenha oD. Juízo de Origem declarado a responsabilidade solidária "de todas as reclamadas pelas obrigações reconhecidas por esta sentença, inclusive previdenciárias, fiscais, de fazer, indenizações e multas pecuniárias", no capítulo subsequente relativo aos honorários advocatícios fixou "honorários advocatícios no importe de 15% (quinze por cento) do valor da condenação, que deverão ser pagos pela 1ª reclamada" (Id. a81571c). Recorreu a autora objetivando que a condenação relativa à verba advocatícia sucumbencial seja comum e solidária a todas as rés. Com efeito, ainda que entenda que o tema em apreço não comporte esclarecimento, pois trata-se de questão lógica derivada do julgado, bastando à parte a singela interpretação da sentença, a fim de que não paire dúvida e de forma a afastar definitivamente a arguição de nulidade por ausência de prestação jurisdicional, declara-se que a responsabilidade solidária alcance a verba advocatícia. Provejo. 5. Juros da fase pré-processual: O reclamante recorreu objetivando a incidência da correção de 1% ao mês na fase pré judicial, prevista no § 1º do artigo 39 da Lei nº 8.177/1991. Não prospera o inconformismo. O E. Supremo Tribunal Federal, no dia 18.12.2020, concluiu o julgamento das ADC 58 e 59, decidindo pelo acolhimento dos pedidos nelas formulados, assim como daqueles constantes das ADI 5.867/DF e 6.021/DF, conferindo interpretação aos arts. 879, §7º e 899, §4º, da CLT à luz da CF, atribuindo aos débitos decorrentes de condenações judiciais e aos depósitos recursais em contas judiciais perante a Justiça do Trabalho, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, ou seja, a incidência do IPCA-E no período pré-processual e da taxa SELIC a partir da citação no processo judicial, até que sobrevenha entendimento em lei específica. Após, com a decisão proferida em sede de um dos embargos declaratórios opostos, foi modificada a conclusão anteriormente descrita para o período judicial seja considerado com o ajuizamento da ação, vindo a ser acobertada pelo manto da imutabilidade a decisão proferida em referidas ADI/ADC em 02.02.2022. Decidiram os Ministros sobre a necessidade de modulação dos efeitos daquele julgamento, quando adotaram os seguintes parâmetros: "EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7º, E ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7º, E AO ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. (...) 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. (grifei) 9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes". (grifei) Cabe destacar que o Ministro Gilmar Mendes, na fundamentação do seu voto condutor, dispôs expressamente que na fase pré-judicial devem ser aplicados, além do índice de correção monetária, os juros legais previstos no caput do artigo 39 da Lei 8.177/91, in verbis: "Desse modo, fica estabelecido que, em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Ainda quanto à fase extrajudicial, salienta-se que, além da indexação, devem ser aplicados os juros legais definidos no art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991, ou seja, a TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento. Note-se que a discussão em torno do referido dispositivo dizia respeito à sua aplicação analógica como disciplinadora da correção monetária, à míngua de dispositivo legal específico trabalhista antes do art. 879, § 7º, da CLT. Por outro lado, diante da clareza vocabular do art. 39, "caput", da Lei 8.177/91, não há como afastar sua aplicação, louvando-se na menção aos juros no art. 883 da CLT, na medida em que este último dispositivo consolidado refere-se exclusivamente à fase processual, sem definir índice ou percentual dos juros, até porque o objeto do comando é a penhora como fase da execução". Acrescente-se que não se desconhece o debate acerca da utilização da expressão juros de mora na redação do caput do art. 39 da Lei 8.177/91, segundo interpretação sistemática do dispositivo, pois, em rigor técnico, versa sobre correção monetária, pois a TRD tem por objeto da recomposição monetária da moeda, ao passo que os juros de mora propriamente ditos estão contemplados no §1º do mencionado artigo legal, tratando-se esses, em efetivo, em punição imposta ao devedor por motivo da mora do pagamento salarial, conforme destacado no voto do Ministro Luís Roberto Barroso, no voto proferido no julgamento da ADI 1220/DF, no qual, logo no início da respectiva fundamentação, fez o esclarecimento inicial: "... Antes de se passar à análise do mérito, um esclarecimento se faz necessário: apesar de o termo "juros de mora" constar do texto do art. 39 da Lei nº 8.177/1991, a interpretação sistemática do dispositivo impugnado revela que se cuida, em rigor técnico, de correção monetária. De fato, os índices mencionados no caput e no § 2º desse dispositivo - variação do BTN Fiscal e TRD - têm por objetivo garantir a recomposição do poder de compra perdido em razão da inflação, função essa que, no sistema monetário, é exercida pela correção monetária. Além disso, nos termos do § 1º desse mesmo dispositivo, sem prejuízo da atualização monetária, o valor dos débitos em atraso será acrescido de "juros de um por cento ao mês". Essa parcela consiste em penalidade imposta ao devedor em razão do atraso no pagamento, o que revela sua natureza de juros de mora. O art. 39 da Lei nº 8.177/1991 trata, portanto, dos consectários da mora no pagamento de débitos trabalhistas, sendo certo que, a despeito da terminologia utilizada, trata-se, no caput e no § 2º, de correção monetária, e, no §1º, dos juros de mora...". Nesse aspecto, registro persistir controvérsia no próprio Supremo Tribunal Federal quanto ao entendimento dos juros de mora na fase pré-processual, se TRD ou 1% ao mês, na forma do §1º do art. 39 da Lei nº. 8.177, de 1991. Destaco, por exemplo, Acórdão proferido pela Primeira Turma do STF adotando os juros de 1%, in verbis, com destaque pessoal: EMENTA AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ADCS 58 E 59. ADIS 5.867 E 6.021. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ARTS. 879, §7º, E 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467/2017. ART. 39, CAPUT, E §1º, DA LEI 8.177 DE 1991. MODULAÇÃO DE EFEITOS. ATO RECLAMADO QUE COMANDA A ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO NA FASE PRÉ-PROCESSUAL COM BASE NO IPCA-E CUMULADO COM JUROS LEGAIS DE 1%. DECISÃO CONSENTÂNEA COM OS PARADIGMAS SUSCITADOS. AUSÊNCIA DE AFRONTA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O comando da Corte de origem pela aplicação de juros legais, na forma do art. 39, caput, da Lei 8.177/1991, de forma acumulada com o IPCA-e na fase pré-judicial está harmônico com o que decidido por este Supremo Tribunal Federal ao julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.867 e 6.021. 2. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a votação. (Rcl 52729 AgR, Relatora ROSA WEBER, 1ª Turma, julgado em 14/09/2022, Publicação em 20-09-2022) Em sentido contrário, pela adoção dos mencionados juros do caput do artigo 39 da Lei 8.177/91, o Exmo. Ministro Gilmar Mendes, relator da ADC 58, analisando reclamação constitucional com o idêntico debate ao ora travado, proferiu a seguinte decisão Rcl 52437 AgR / ES - Espírito Santo, Julgamento: 04/08/2022; Publicação: 09/08/2022: "Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a presente reclamação para cassar o ato reclamado (proferido nos autos do Processo 0000403-11.2019.5.17.0161), no que diz respeito à incidência de juros de mora de 1% ao mês na fase extrajudicial, determinando que outra decisão seja proferida com observância da tese jurídica fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 e ADI 6.021, quanto à aplicação dos juros legais previstos no caput do art. 39 da Lei 8.177/1991 na fase pré-judicial. (art. 21, § 1º, do RISTF). Nesse debate, o C. TST tem caminhado na esteira da aplicação dos juros do caput do artigo 39 da Lei 8.177/91, por aderência aos termos expressos da decisão proferida no julgamento das ADC 58 e 59. Cito os julgados: Nesse último sentido caminha a maioria das decisões proferidas pelo C. Tribunal Superior do Trabalho: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. EXECUTADA. LEI Nº 13.467/2017. ENTE PRIVADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. TESE VINCULANTE DO STF. 1 - Houve registro expresso na decisão da Sexta Turma no sentido de que, no julgamento da ACD 58," o STF conferiu interpretação conforme a Constituição Federal aos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT (com redação dada pela Lei nº 13.467/2017) para definir que, até que sobrevenha nova lei, a atualização monetária dos créditos decorrentes de condenação judicial, incluindo depósitos recursais, para entes privados, deve ocorrer da seguinte forma: na fase extrajudicial (antes da propositura da ação) incide o IPCA-E cumulado com os juros do art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 ; na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação) incide a SELIC, que compreende a correção monetária e os juros de mora". (destaquei) 2 - A própria decisão do STF, na ADC 58, determina que a atualização monetária na fase extrajudicial, antes da propositura da ação, incide o IPCA-E cumulado com os juros do art. 39, caput, da Lei 8.177/1991. 3 - Logo, não constatados os vícios de procedimento previstos nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT. 4 - Embargos de declaração que se rejeitam" (ED-RR-20326-70.2014.5.04.0028, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/12/2022). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. JUROS DE MORA. FASE PRÉ-JUDICIAL. APLICAÇÃO DO ART. 39, CAPUT, DA LEI 8.177/91. OMISSÃO SANADA. Nos termos da decisão do STF, deve incidir o IPCA-E da data do débito até a propositura da ação, acrescidos dos juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), bem como a taxa SELIC (que já engloba correção monetária e juros) após o ajuizamento da ação, observando-se, quando da liquidação da sentença, que são válidos e não ensejarão nenhuma rediscussão todos os pagamentos eventualmente já realizados, independentemente do índice de correção aplicado. Assim escorreita a decisão quando aplicou o entendimento do STF no julgamento da ADC 58, omitindo-se, por erro material, sobre o pronunciamento dos juros na fase pré-processual, o que passa a sanar. Embargos de declaração providos, para sanar omissão, sem efeito modificativo" (ED-RR-11457-58.2015.5.01.0581, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 02/05/2023). Acrescento, por fim, que aos 17.10.2024, o C. TST, julgando os Embargos em Embargos de Declaração em Recurso de Revista, autos nº TST-E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, tratou do tema e, deu provimento ao recurso, reconhecendo a incidência do quanto disposto na ADC´s 58 e 59 e, a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024, aos 30.08.2024, determinou a observância do novo regramento legal, reafirmando a adoção da TRD na fase pré-judicial, verbis: RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5o, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei no 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5o, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8a Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC's 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8a Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE "para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas" (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3o do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido." (grifei) Por corolário, alinhando-se à literalidade emanada do voto proferido na ADC 58, no sentido da adoção do índice TRD previsto no caput do art. 39 da Lei 8.177/1991 como fator de juros de mora na fase pré-processual, entendimento esse reafirmado em sede de reclamação constitucional pelo Ministro Relator daquela decisão, nego provimento ao apelo. 6. Erro material: Novamente visando suprir a decisão proferida em sede de embargos de declaração a fim de que não fique caracterizada a ausência de prestação jurisdicional, corrijo o dispositivo da r. sentença para onde se lê "Indenização por danos pessoais (morais) no importe de R$15.000,00 (quinze mil reais), equivalente e um mês de seu salário" (id. a81571c), passe a constar "Indenização por danos pessoais (morais) no importe de R$15.000,00 (quinze mil reais), equivalente a três vezes o seu salário" Dou provimento. 7. Sentença de liquidação: Trouxe o autor uma série de questionamentos e considerações sobre a os cálculos de liquidação integrados à sentença de conhecimento pelo MM. Juiz de Primeiro grau. Com efeito, as alterações promovidas no presente julgado necessariamente impõem a adequação da conta de liquidação anexada ao r. Julgado de Primeiro grau. Por sua vez, os demais debates impõem a apreciação específica pelo MM. Juiz de Primeiro grau, sob pena de supressão de Instância. De outro lado, destaco que muito embora a haja a recomendação para prolação de sentença líquida, referido normativo não possui caráter vinculante. Assim, considerando a extensão dos debates trazidos pelo reclamante, a necessidade de readequação da conta por conta das alterações promovidas pelo presente Acórdão e, por fim e não menos importante, a necessidade de prévia apreciação pelo D. Juízo de Origem acerca das impugnações autorais sob pena de configuração de supressão de Instância e desvirtuamento do ordenamento jurídico celetista correlato à fase de acertamento de contas, as questões trazidas pelo reclamante deverão ser apreciadas e efetivamente julgadas em sede de impugnação à sentença de liquidação oportunamente. Provejo nesses termos. 8. Obrigação de fazer: Rebelou-se a reclamante quanto à limitação temporal (30 dias) da pena pecuniária diária fixada à reclamada em caso de descumprimento da obrigação de fazer consistente na anotação da CTPS autoral, afirmando que "o escopo da referida multa é a efetivação da prestação jurisdicional, razão pela qual não comporta limitação, enquanto não satisfeita a obrigação determinada pelo comando judicial" (id. 45806c0). Sem razão. Com relação a multa fixada na Origem em caso de descumprimento, esta encontra amparo legal no artigo 537 do CPC, que dispõe ser sua aplicação independente "de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito.", regra essa que não está incompatibilizada com a norma trabalhista. Nesse sentido, pacífica a jurisprudência: "... MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER OU NÃO FAZER (ASTREINTES). APLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. Em conformidade com a jurisprudência desta Corte, é plenamente aplicável na seara do processo trabalhista a regra inserta no art. 537, caput , do CPC, que autoriza o magistrado a impor multa em caso de descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Precedentes da Corte. (...)" (Ag-AIRR-1000913-88.2019.5.02.0463, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 04/09/2023). "(...) MULTA COMINATÓRIA. ASTREINTE. ANOTAÇÃO DA CTPS. A astreinte constitui medida coercitiva necessária para garantir a tutela específica da obrigação de fazer, consoante art. 537, caput , do CPC. No caso, por se tratar de obrigação de fazer (anotação da CPTS), o disposto no art. 537, caput , do CPC é plenamente aplicável ao Processo Trabalhista, à luz do art. 769 da CLT, ante a compatibilidade com as regras do Texto Consolidado. O art. 39, §§ 1º e 2º, da CLT, portanto, não tem o condão de afastar a incidência da mencionada multa. Precedentes. Óbice do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-10660-18.2016.5.03.0185, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/06/2023). Já, no que tange ao limite da multa, entende-se dentro da razoabilidade, tratando-se de arbitramento fixado com o escopo de incentivar a ré cumprir com a obrigação de fazer que lhe foi imposta, no regular exercício da faculdade garantida ao MM. Juiz pelo §1º do artigo 537 ao dispor que "O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la...", sendo certo que no caso de anotação da CTPS há a possibilidade de o próprio Juízo procedê-la, conforme previsto no artigo 39, §1º, da CLT. Nesse sentido, entendo razoável a limitação em 30 dias, com a posterior anotação pela Secretaria da Vara, sem prejuízo da pena pecuniária aplicada no caso de descumprimento da obrigação. Observo, por fim, que a limitação temporal fixada pelo D. Juízo de Origem em nada se relaciona com aquela prevista no artigo 412 do Código Civil, uma vez que a obrigação principal não é de natureza pecuniária. Nada a alterar. Atentem as partes ao conteúdo da Orientação Jurisprudencial 118 da SBDI-1 do C. TST relativamente à restrita necessidade de prequestionamento, assim como ao disposto no art. 1.026, §§ 2º, 3º e 4º do CPC/2015, aplicável ao Processo do Trabalho. ACÓRDÃO Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: não conhecer e dar provimento aos agravos de instrumento interposto pela 1ª e 5ª rés (F.S. LOCAÇÃO DE VEÍCULOS EIRELI e RESENATO VEICULOS LTDA., em conjunto) e pela 3ª reclamada (INTERACTFS DO BRASIL TREINAMENTOS E LOCAÇÕES LTDA.), bem assim não conhecer do agravo de instrumento interposto conjuntamente pela 2ª e 4ª reclamadas (DISTRIBUIDORA JUAZEIRENSE DE AUTOMÓVEIS LTDA. e DIJALTO VEÍCULOS LTDA.); conhecer dos recursos ordinários interpostos pela 1ª e 5ª rés (F.S. e RESENAUTO, em conjunto), pela 3ª reclamada (INTERACTFS) e pela autora e, no mérito, dar-lhes parcial provimento: ao da 1ª e 5ª rés (F.S. e RESENAUTO.) para afastar a aplicação do art. 523, §1º, do CPC e para determinar que a condenação fique limitada aos valores indicados na inicial, sem prejuízo da correção legal; ao da 3ª ré (INTERACTIFS) para afastar a condenação ao pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT; ao da reclamante para (1º) determinar que as verbas deferidas observem a evolução salarial reconhecida pelo D. Juízo de Origem, fixar o saldo salarial em 8 dias, (2º) determinar a incidência do Súmula nº 7 do C. TST para o cálculo das férias contratuais, afastando consequentemente a incidência do FGTS sobre referido título dada a natureza indenizatória, (3º) acrescer à condenação originária o FGTS incidente sobre a repercussão das extraordinárias na gratificação natalina e no aviso prévio, (4º) para constar a responsabilidade solidária das rés pelo pagamento da verba advocatícia sucumbencial, (5º) para corrigir erro material constante no dispositivo da r. sentença de Primeiro grau e (6º) determinar que os debates sobre a conta de liquidação seja realizada previamente pelo D. Juízo de Origem para evitar supressão de Instância, observada as alterações inclusive efetuadas em razão do presente julgado, tudo nos termos da fundamentação. No mais, fica mantida a r. sentença de Primeiro grau, inclusive em relação ao valor provisório da condenação e das custas processuais. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. Sustentação Oral Telepresencial: ELTON ENEAS GONÇALVES e RICARDO SOUZA CALCINI. São Paulo, 15 de Julho de 2025. Sônia Aparecida Gindro Relatora 28r VOTOS SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DISTRIBUIDORA JUAZEIRENSE DE AUTOMÓVEIS LTDA

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Dijalto Veículos Ltda e outros x Patricia Roberta Centanin

ID: 336829212

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 1000405-04.2020.5.02.0045

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DIJALTO VEÍCULOS LTDA DISTRIBUIDORA JUAZEIRENSE DE AUTOMÓVEIS LTDA F.S. LOCACAO DE VEICULOS EIRELI INTERACTIFS DO BRASIL TREINAMENTOS E LOCACOES LTDA RESENAUTO VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

PATRICIA ROBERTA CENTANIN

Acórdão

Advogados:

RICARDO SOUZA CALCINI

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PEDRO ANIBAL NOGUEIRA DE QUEIROZ FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DAVI BISPO DOS SANTOS

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GICELLI SANTOS DA SILVA

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SANDRO SIMOES MELONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO AIRO 1000405-04.2020.5.02.0045 AGRAVANTE: F.S. LOCACAO DE VEICULOS EIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO AIRO 1000405-04.2020.5.02.0045 AGRAVANTE: F.S. LOCACAO DE VEICULOS EIRELI E OUTROS (4) AGRAVADO: PATRICIA ROBERTA CENTANIN Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:13b879c): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª. TURMA PROCESSO TRT/SP PJe Nº: 1000405-04.2020.5.02.0045 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO 1ª AGRAVANTE: INTERACTIFS DO BRASIL TREINAMENTOS E LOCAÇÕES LTDA. (3ª ré) 2ªs AGRAVANTES: DISTRIBUIDORA JUAZEIRENSE DE AUTOMÓVEIS LTDA. (2ª ré) e DIJALTO VEÍCULOS LTDA. (4ª ré) 3ªs AGRAVANTES: F.S. LOCAÇÃO DE VEÍCULOS EIRELI (1ª ré) e RESENAUTO VEÍCULOS LTDA. (5ª ré) AGRAVADA: PATRÍCIA ROBERTA CENTANIN (autora) ORIGEM: 45ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO Adoto o relatório da r. sentença id. a81571c que, reconhecendo o vínculo empregatício entre a autora e a primeira ré e o grupo econômico formado pelas demais reclamadas, julgou a ação procedente em parte, condenando as rés ao pagamento de verbas derivadas do referido contrato de trabalho. Embargos de declaração opostos pela reclamante. Inconformadas, recorrem a 3ª ré, a autora e a 1ª e 5ª, essas conjuntamente. A 3ª reclamada (Interactifs), id. a05a858, arguindo preliminar de prescrição total do direito de ação e rebelando-se quanto ao reconhecimento da sua responsabilidade solidária pelo pagamento dos títulos deferidos na presente ação. Preparo recursal aproveitado. A autora, id. 45806c0, arguindo preliminar de nulidade da r. sentença proferida em sede de embargos de declaração por, nulidade da sentença originária de mérito por cerceamento do direito de defesa e, no mérito, insurgindo-se em relação ao temas multa por descumprimento de obrigação de fazer, majoração da indenização por assédio moral, pedido sucessivo de rescisão indireta do contrato de trabalho, reflexos das verbas deferidas, saldo salarial, critério de cálculo as férias, indenização do seguro-desemprego, incidência do FGTS sobre as verbas deferidas, honorários advocatícios sucumbenciais, critérios de correção monetária e juros de mora, erro material no dispositivo e cálculos de liquidação. As 1ª (F.S.) e 5ª (Resenauto) rés, conjuntamente, id. b4f44e3, rebelando-se em relação ao temas vínculo empregatício, limitação do período do vínculo e consequente declaração da prescrição total do direito de ação, cálculo das verbas rescisórias, grupo econômico, diferenças salariais, horas extras, indenização por dano moral, justiça gratuita, aplicabilidade do art. 523, do CPC ao Processo do Trabalho e limitação da condenação. Preparo recursal comprovado. Contrarrazões pelas 1ª e 5ª rés (id. 7518777) e autorais (id. 26f84a2), apenas. Contra o r. despacho id. 4682e7f que deixou "de conhecer todos os recursos ordinários interpostos pelas rés, uma vez não realizados os preparos ou realizados de forma parcial", as reclamadas interpuseram agravo de instrumento (3ª ré, Interactifs, id. ebc7def, 2ª (Juareizense) e 4ª (Dijalto) rés id. 914be7b e 1ª (F.S.) e 5ª (Resenauto) rés id. d32610f) objetivando o destrancamento dos recursos ordinários respectivamente interpostos. Contraminutas autorais ids. 228ace7 e fc8bf0d. É o relatório. V O T O I - Agravo de instrumento da primeira reclamada (F.S.) Contra a r. sentença de mérito id. a81571c que julgou a ação procedente em parte, a primeira e a quinta rés interpuseram conjuntamente recurso ordinário id. b4f44e3. Sobre o preparo recursal, sustentaram as recorrentes no apelo: "Preparo: Aplica-se o disposto no §2º, do art. 899, da CLT, considerando tratar-se o Reclamado/Recorrente de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI), conforme certidão de inscrição cadastral perante a Receita Federal, de Id. 96efedd. Fora recolhidas custas e depósito recursal quando da interposição do Recurso Ordinário de id. cd402cb, nos valores de R$ 4.000,00 (id fa613c4 - Pág. 1) e R$ 6.148,19 (id. 8dd1433). Proferida nova sentença, os Recorrentes comprovam a complementação do preparo, mediante pagamento de GRU no valor de R$ 10.749,94 e depósito no valor de R$ 418,54, conforme anexos." Analisando, o D. Juízo de Origem determinou a intimação das recorrentes "para complementar o preparo recursal em 5 dias, sob pena de inadmissibilidade do recurso impetrado", conforme id. b1036e0. As rés, na manifestação id. 8786dce, sustentaram que as custas foram devidamente recolhidas e, com relação ao depósito recursal, afirmaram que por se tratarem de empresa "Eireli", o depósito recursal deve ser reduzido pela metade, na forma do artigo 899, § 9º, da CLT. Ao final, sem apreciar os esclarecimentos prestados pelas rés, o D. Juízo de Origem denegou processamento ao apelo por insuficiência de preparo. Inconformadas, as reclamadas interpuseram o presente agravo de instrumento (id. d32610f) reiterando a alegação da correta realização do preparo recursal, à luz do já citado artigo 899, parágrafo 9º, da CLT. Comprovaram, nesse momento, o depósito a que se refere o §7º, do art. 899, da CLT, que dispõem que "no ato de interposição do agravo de instrumento, o depósito recursal corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor do depósito do recurso ao qual se pretende destrancar" (id. 40026f9). Razão acompanha as agravantes. De início, vale assinalar que as rés já interpuseram anteriormente recurso ordinário nesses autos valendo-se da regra do artigo 899, § 9º, da CLT, apelo pretérito esse que foi regularmente processado e conhecido, conforme Acórdão Id. 5b0c3c6, pelo que sedimentada essa condição e benesse jurídica, tratando-se de questão sobre a qual já se operou a preclusão consumativa, até porque não alterado o estado de coisa ou de direito. E, uma vez superado esse debate, verifica-se dos autos que as custas processuais e o depósito recursal pela metade encontram-se devidamente comprovados, conforme id. a4bf934, 8dd1433 e f6d7e99, inclusive a majoração das custas fixadas na sentença de liquidação id. 2d241b3 e do valor remanescente do depósito recursal de acordo com a tabela atualmente vigente. Assim, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade do presente agravo de instrumento e do recurso ordinário, conheço e dou provimento ao agravo para destrancar o recurso ordinário interposto conjuntamente pela primeira e quinta rés. I - Agravo de instrumento da 3ª reclamada (Interactifs) A 3ª reclamada individualmente interpôs agravo de instrumento em face da r. decisão de Origem que denegou seguimento ao respectivo recurso ordinário, por deserto, sustentando fazer jus à benesse da gratuidade judicial por não possuir condições econômicas de suportarem as despesas processuais. Ao final, requereu: I. O deferimento do pedido de gratuidade de justiça, ante a comprovação pela recorrente de sua hipossuficiência econômica, nos termos dos artigos 99 e seguintes do Código de Processo Civil; da Lei nº 1.060/50 e da CLT. II. Caso não seja acolhido o pedido principal, requer-se a aplicação da Súmula nº 128, item III, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), a fim de que seja aproveitado o recolhimento das custas processuais e do depósito recursal efetuado em recurso anterior Id cf62034, evitando-se a duplicidade de recolhimentos e garantindo a celeridade processual, em consonância com o princípio da razoável duração do processo. III. Subsidiariamente, caso o recolhimento anterior não seja suficiente para cobrir as obrigações processuais, requer-se a possibilidade de somatória dos valores já recolhidos pelas outras recorridas, com fulcro no artigo 789, §4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, a fim de evitar o enriquecimento sem causa e garantir o acesso à justiça. IV. Por fim, requer-se a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita para fins recursais, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil e do artigo 790, §3º e §4º, da CLT, caso seja demonstrada a incapacidade financeira da recorrente para o cumprimento das obrigações processuais, assegurando-se assim o pleno exercício do direito de defesa e o contraditório." (Grifei) Prospera, em parte, o inconformismo. Nos termos do §7º do artigo do 899, da CLT, "no ato de interposição do agravo de instrumento, o depósito recursal corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor do depósito do recurso ao qual se pretende destrancar". O principal debate ora instaurado nos autos refere-se à obrigatoriedade ou não de a 3ª ré proceder ao recolhimento do depósito recursal, uma vez que almeja a concessão do benefício da gratuidade judicial e, consequentemente, seja dispensada do recolhimento, na forma do § 10 do artigo 899 da CLT, segundo o qual "são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial." Assim, verifica-se que a análise da admissibilidade recursal do presente agravo de instrumento (depósito do §7º e isenção do §10 do artigo 899 da CLT) confunde-se com o próprio mérito do presente agravo de instrumento, pelo que o tema será analisado em conjunto. Pois bem. No tocante à concessão do benefício da gratuidade judicial, não prospera o inconformismo recursal, uma vez que não demonstrada cabalmente a sua incapacidade financeira, na forma sedimentada no item II da Súmula 463 do C. TST, verbis: "II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo." Destaco que a própria recorrente já realizou anteriormente, em setembro de 2022, por ocasião da interposição do recurso ordinário pretérito, o recolhimento de custas e de depósito recursal, conforme id. c173971 e 15c4cf2, não tendo comprovado documentalmente a alteração das condições vivenciadas naquela oportunidade e frente à atual. Pelo contrário, em manifesta contradição, referiu no apelo que "A inatividade da empresa há mais de 3 anos" (id. ebc7def), porém nesse interregno realizou o depósito recursal e recolheu as custas processuais do apelo anterior. Registro, ainda, que a ora agravante olvidou-se de comprovar a sua insuficiência econômica, na medida em que não trouxe extrato bancário, livros caixa, declarações de renda e outros documentos pertinentes ao propósito almejado. Todavia, muito embora não faça jus ao benefício da gratuidade judicial, o seu agravo de instrumento merece conhecimento e provimento, a teor do disposto no entendimento sedimentado na Súmula 128, III, do C. TST, segundo o qual "Havendo condenação solidária de duas ou mais empresas, o depósito recursal efetuado por uma delas aproveita as demais, quando a empresa que efetuou o depósito não pleiteia sua exclusão da lide." No caso dos autos, os depósitos recursais efetuados pela primeira ré tanto em sede de recurso ordinário quanto em agravo de instrumento aproveitam a recorrente, uma vez que a primeira reclamada recorreu contra a decisão de Primeiro grau que reconheceu o vínculo empregatício consigo, não almejando a sua exclusão do polo passivo, mas sim a declaração da improcedência da ação. Assinalo, com relação à obrigatoriedade do depósito em agravo de instrumento, que esse igualmente possui natureza jurídica de garantia do Juízo, conforme dispõe a atual redação do item I da instrução Normativa n.º 3, de 15 de março de 1993, com redação dada pela Resolução TST 168 de 09.08.2010, verbis: "I - Os depósitos de que trata o art. 40, e seus parágrafos, da Lei nº 8.177/1991, com a redação dada pelo art. 8º da Lei nº 8.542/1992, e o depósito de que tratam o § 5º, I, do art. 897 e o § 7º do art. 899, ambos da CLT, com a redação dada pela Lei nº 12.275, de 29.06.2010, não têm natureza jurídica de taxa de recurso, mas de garantia do juízo recursal, que pressupõe decisão condenatória ou executória de obrigação de pagamento em pecúnia, com valor líquido ou arbitrado." Ora, se o depósito recursal efetuado em sede de recurso ordinário é aproveitado pelas demais rés, igual caminho deve percorrer o depósito recursal realizado em sede de agravo de instrumento, na medida em que possuem a idêntica natureza jurídica. De todo o exposto e tendo em vista que a recorrente igualmente faz jus ao recolhimento do depósito recursal pela metade (art. 899, §9ª da CLT) a exemplo da primeira ré, conheço do agravo de instrumento e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para, apesar de lhe negar o benefício da gratuidade judicial, determinar o destrancamento do seu recurso ordinário id. a05a858, a teor do disposto no item III da Súmula nº. 128 do C. TST. III - Agravo de instrumento da segunda (Juareizense) e quarta (Dualto) reclamadas As agravantes em epígrafe interpuseram agravo de instrumento objetivando destrancar o recurso ordinário interposto conjuntamente sob o fundamento de serem beneficiárias da gratuidade judicial. Não prospera o inconformismo comum. Com relação ao benefício da gratuidade judicial, não lograram as agravantes a demonstração da incapacidade financeira, na medida em que não trouxeram elementos de convicção correspondentes, conforme já destacado na análise do agravo anterior, limitando-se a dizer que se encontram inativas, o que não se revela suficiente à luz da diretriz emanada do entendimento sedimentado no item II da Súmula nº 463 do C. TST já transcrita. De outro lado, muito embora não tenham invocado no presente agravo de instrumento o entendimento consolidado na Súmula 128, III, do C. TST, só o fazendo no corpo do recurso ordinário, observo que em momento algum as agravantes sustentaram fazer jus ao pagamento do depósito recursal pela metade, na forma do §9º do artigo 899 da CLT, verbis: "O valor do depósito recursal será reduzido pela metade para entidades sem fins lucrativos, empregadores domésticos, microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte." Assim, ainda que o valor pela primeira ré pudesse lhes aproveitar, o valor seria insuficiente, na medida em que as agravantes não alegaram fazer jus à redução dos depósitos recursais devidos tanto em sede de recurso ordinário, quanto em agravo de instrumento. Nesse contexto, por não terem comprovado fazerem jus ao benefício da gratuidade judicial e não terem recolhido o depósito recursal na forma determinada pelo §7º do artigo 899 da CLT, não conheço do agravo de instrumento interposto sob o id. 914be7b. IV - Recursos ordinários Por preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários interpostos conjuntamente pela primeira e quinta rés e pela reclamante. Aponto que diante da apresentação de matéria prejudicial pela autora, analiso inicialmente as preliminares de nulidade ventiladas. V - Preliminares de nulidade arguidas pela reclamante Inverto a ordem da análise das preliminares, uma vez que eventual cerceamento do direito de defesa prejudicará a análise da alegação de ausência da prestação jurisdicional por ocasião do julgamento dos embargos de declaração. 1. Negativa de prestação jurisdicional: Arguiu a reclamante nulidade da r. decisão originária proferida (id. 8a2b867) em sede de embargos de declaração (id. 14b3ac7) por ela opostos, sob o argumento da ausência de prestação jurisdicional. A r. sentença reputada nula foi proferida nos seguintes termos: "Conheço dos embargos de declaração posto que tempestivos. No mérito, nego provimento posto que inexistente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no julgado embargado, sendo que as razões ora trazidas são de mero inconformismo da parte e, como tal, devem ser discutidas em sede recursal própria. Quanto ao relatório, desnecessário a menção de todos os atos praticados, bastando um resumo dos mesmos. A sentença resta mantida integralmente." Pois bem. O exame da alegada ausência da prestação jurisdicional e a consequente configuração de prejuízo à parte a ensejar a declaração de nulidade (art. 794 da CLT) demanda a apreciação de cada um dos pontos questionados na petição aclaratória oposta pela reclamante, o que se fará a seguir. Quanto à omissão do relatório da sentença, entendo que a ausência de descrição integral do andamento processual não acarreta prejuízo à parte, tanto assim que nenhum dano respectivo foi reputado pela autora. O idêntico entendimento pode ser estendido à questão de erro material no dispositivo, pois ausente repercussão negativa à recorrente. A questão relativa ao alegado cerceamento de defesa almejou a reforma da decisão, tanto assim que renovada no tópico recursal subsequente, não sendo o caso de oposição de embargos de declaração. Na idêntica esteira os pontos relacionados ao seguro-desemprego, correção do crédito e sentença líquida. Nesses aspectos, portanto, não havia necessidade de qualquer complementação jurisdicional. Quanto ao pedido sucessivo, muito embora não tenha sido explícita a r. sentença de mérito, não se exige muito esforço interpretativo da parte na compreensão de que a pretensão alternativa consecutivo apenas demanda apreciação judicial caso rejeitado o pedido originário, o que não foi o caso. O mero e irrazoável capricho da parte não obriga o MM. Julgador a apreciar questão prejudicada. Do seu turno, o ponto relacionado aos honorários advocatícios não comportava qualquer nova manifestação, pois trata-se de questão lógica derivada do julgado, bastando à parte a singela interpretação da sentença, sem grande empenho. Finalmente, com relação às questões relativas aos reflexos, saldo de salário, critério de cálculo das férias, evidentemente o r. julgado de Origem incorreu em omissão, deixando de deferir expressamente as pretensões ou esclarecendo obscuridades. Todavia, à luz da teoria da causa madura e princípio da devolutividade recursal ampla (art. 899 da CLT e 1.013, § 3º do CPC), deixo de declarar a nulidade da r. sentença de Origem proferida em sede de embargos de declaração, na medida em que a recorrente renova as questões no mérito do presente apelo, as quais serão objeto da almejada complementação jurisdicional, afastando-se assim o prejuízo da parte (artigo 794 da CLT), entendimento esse que confere celeridade processual, conforme previsto no artigo 5º, LXXVIII, da CRFB, ao dispor que" a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação." Rejeito a preliminar de ausência de prestação jurisdicional. 2. Cerceamento do exercício do direito de defesa: Arguiu a recorrente nulidade da r. sentença de Origem em razão do indeferimento de "certos questionamentos durante a oitiva das testemunhas" (id. 45806c0). Registrou, ainda, a seguinte consideração: "Além disso, não se ignora que ao juiz incumbe indeferir as perguntas inúteis e protelatórias, observando a litiscontestatio, nos termos do artigo 370, §1º, do CPC, porém, as perguntas pretendidas denotam-se pertinentes ao deslinde do feito." A preliminar em apreço não prospera, em absoluto. Sem se adentrar ou aprofundar na questão da garantia da livre condução do processo assegurada no artigo 765 da CLT, é certo que a recorrente permaneceu no campo da mera retórica desfundamentada quanto à relevância dos "certos questionamentos" que foram indeferidos, pois ausente a mínima indicação de prejuízo que teria advindo das recusas judiciais. Nada a declarar, impondo-se a sumária rejeição da preliminar, pois carente de mínima fundamentação. Nesse momento, passa-se à análise do recurso conjunto da primeira e quinta reclamadas VI - Recurso da 1ª (F.S.) e 5ª (Resenauto) reclamadas 1. Vínculo empregatício: Sobre o tema, decidiu o D. Juízo de Origem (Id. a81571c):"... Sustentou a reclamante ter sido admitida pela 1ª reclamada em 02/01/2011, como auxiliar administrativo e após 04 meses de trabalho passou cumular as funções de gerente comercial, com salário mensal no importe de R$5.000,00, e demitida sem justa causa em 08/05/2018, sem ter seu vínculo de emprego reconhecido pela 1ª ré. Postulou, assim, o reconhecimento do vínculo jurídico de emprego e a condenação da 1ª reclamada no pagamento de verbas salariais e rescisórias. A 1ª reclamada, por sua vez, negou que a reclamante lhe tenha prestado serviços. Assim, por se tratar de fato constitutivo de seu direito, nos termos do artigo 818, I da CLT, cabia à reclamante o ônus de provar suas alegações. (...)Colhidas as provas orais, a reclamante afirmou em seu depoimento que foi contratada pela empresa F.S. Locação e o Sr. Flávio Silva Jr, e deste recebia ordens; não trabalhou para a empresa W. Service; chegou a ir até o Rio de Janeiro, mas 98% do tempo ficava em São Paulo; foi demitida pelo Sr. Flávio Silva Jr., que era o dono de todas as empresas. A preposta das 1ª e 5ª reclamadas, por sua vez, deixou certo em seu depoimento que a reclamante nunca prestou serviços para estas reclamadas; que o Sr. Flávio Silva Jr era dono da empresa W. Service e não tinha relação com as 1ª e 5ª reclamadas; que o Sr. Flávio Sérgio Ribeiro da Silva era o dono das 1ª e 5ª reclamadas. Contudo, diferentemente do alegado pela 1ª reclamada em sua defesa e pela preposta desta em seu depoimento, a reclamante prestou serviços sim à 1ª reclamada, já que foi procuradora desta empresa no ano de 2014 (ID 214e5ee), resolveu problemas do sócio dela, conforme e-mail anexo (ID 419df42, fls. 667 do pdf), se apresentou como representante dela no ano de 2017 (ID bf5504e, fls. 548 do pdf) e recebeu e-mails com ordens do sócio Flávio Sérgio em 2016 (ID 7614df0, fls. 231 do pdf) e em 2015 (ID 40c5426, fls. 203 do pdf, 0bc5368, fls. 202 do pdf). Seguindo com as provas orais, a testemunha convidada pela reclamante, Sr. Moacir, esclareceu em seu depoimento que conhecer a reclamante no trabalho, sendo que ela era sua gerente; a loja na qual trabalhavam ficava em Santo Amaro e era de propriedade da 1ª reclamada; via a reclamante recendo ordens do Sr. Rogério e depois do Sr. Flávio Silva Jr.; a reclamante começou a trabalhar entre um ou dois anos após o depoente, o qual iniciou em 2009 na empresa; que soube a partir de colegas, que o Sr. Flávio Silva Jr. era o proprietário das empresas. Por fim, a testemunha convidada pela 1ª reclamada, Sr. Laurindo, afirmou em seu depoimento que conheceu a reclamante na empresa W. Service em 2014; que ela recebia ordens do Sr. Flávio Silva Jr., que era o proprietário da W. Service; a empresa F.S era de propriedade do Sr. Flávio Sérgio, irmão do Sr. Flávio Silva Jr. Assim, após a análise das provas documentais e orais produzidas nos autos, reconhece-se, pois, que a reclamante, de fato, recebia ordens tanto do Sr. Flávio Silva Jr. quanto do Sr. Flávio Sérgio Ribeiro da Silva, de forma concomitante, e à eles se reportava, como qualquer empregado se reporta ao seu patrão. Clara está uma típica relação de emprego entre a reclamante e a 1ª reclamada, posto que receber ordens de pessoa que não é sócia da empresa, como no caso o Sr. Flávio da Silva Jr., por si só, não é capaz de afastar tal relação, até porque é irmão do sócio daquela e juntamente com ele coordena as atividades empresariais. Desta forma, reconheço a veracidade das alegações feitas pela autora em sua inicial, razão pela qual declaro a existência de vínculo jurídico de emprego entre ela e a 1ª ré com início em 02/01/2011 e término por dispensa imotivada em 28/06/2018, para exercer a função de gerente comercial, com salário mensal último no importe de R$ 5.000,00, e condeno a 1ª ré a pagar, respeitando os limites da lide (artigos 128 e 460 do CPC c/c 769 da CLT) e a prescrição reconhecida...". Inconformadas, a primeira e quinta rés interpuseram recurso ordinário objetivando a reforma da r. sentença de Origem, sustentando, em síntese, que o conjunto probatório foi objeto de incorreta interpretação pelo MM. Juiz de Primeiro grau. Não prospera a irresignação. Com efeito, a reclamante trouxe na peça inicial que foi contratada pela primeira ré (de titularidade do senhor Flávio Sérgio), sendo entrevistada pelo senhor Flávio Silva Júnior, que é irmão do referido sócio proprietário. Trouxe documentos apontando a prestação de serviços simultânea para os irmãos, em proveito não só da primeira ré (com quem pretendeu o reconhecimento do vínculo), como também em favor das demais empresas integrantes do grupo econômico composto por todas as rés incluídas no polo passivo da ação. As recorrentes, em defesa conjunta, negaram peremptoriamente a prestação de serviços, ao afirmarem que a "Reclamante NUNCA emprestou sua força de trabalho com habitualidade à FS LOCAÇÃO DE VEICULOS", bem assim negaram a existência do propalado conglomerado empresarial, concluindo que eventual relação jurídica havida integrada pela reclamante, se constatada, teria sido com o senhor Flávio Silva Júnior e em proveito das empresas por ele comandadas (id. 7a0a5f8, pág. 1763 do PDF). Sem razão as recorrentes. Com efeito, toda a tese recursal ventilada se embasa na tese de que a autora desde a inicial sempre reconheceu que foi contratada e subordinada diretamente ao senhor Flávio Silva Junior, pessoa que não mais integraria o quadro societário das recorrentes desde aproximadamente o ano de 2005, refutando a alegação da existência da figura de grupo econômico entre elas e as pessoas jurídicas efetivamente de propriedade do referido senhor. Pois bem. A relação de trabalho na modalidade celetista e subordinação direta entre a reclamante e o senhor Flávio Silva Junior é incontroversa e patente nos autos. O debate nos autos, em efetivo, está centrado na existência do conglomerado empresarial e do empregador único, à luz do entendimento sedimentado na Súmula nº. 129 do C. TST, segundo o qual "a prestação de serviços a mais de uma empresa do mesmo grupo econômico, durante a mesma jornada de trabalho, não caracteriza a coexistência de mais de um contrato de trabalho, salvo ajuste em contrário." E, em que pese o esforço argumentativo das recorrentes, novamente emergiu cristalina a existência do grupo econômico entre as empresas capitaneadas pelo irmão Flávio Sérgio (recorrentes) e aquelas formalmente pertencentes ao par colateral, senhor Flávio Silva Junior, conforme a vasta prova documental colacionada aos autos pela autora. A certidão do oficial de justiça id. 2284177 relatou indícios "de provável grupo econômico" entre as rés (FS, Resenauton e Djauto, 1ª, 5ª e 4ª rés). A Djauto Ltda (4ª ré) em determinado momento teve sua composição societária firmada pelos irmãos Flávio Sérgio e Flávio Silva Junior 9a489cb, sendo que quando da saída desse último foi admitida a senhora Maria do Socorro Ribeiro Silva, pessoa que também integrou o quadro societário da empresa WR Rio Veículos Ltda. (4d3c66c O senhor Flávio Silva Junior já integrou o quadro societário da Resenauto (5ª ré) no período de 1997 a 2000 (id. 2284177 - Pág. 3) em conjunto com seu irmão Flávio Sérgio, o mesmo ocorrendo na empresa Regio Veículos Ltda. no período de 2000 a 2004. O senhor Flávio Sérgio tem como sócios da empresa FS Serviço de Locação (1ª ré) o senhor Flávio Marcelo Ribeiro Filho e a senhora Flávia Maria Ribeiro Silva, que eram sócios do senhor Flávio Silva Junior na empresa W Rio Veículos Ltda. (ID. 29913c3 - Pág. 3). Verifica-se ainda a existência de outra empresa denominada W Service Locadora de veículos que tinha como sócias as pessoas de Flávia Mara Ribeiro e Maria do Socorro Ribeiro Silva, empresa que já teve como sócio o senhor Flávio Sergio Ribeiro. Consta dos autos, ainda, instrumento de procuração pública (id. 7cabb89) por meio da qual a FS Locação de Veículos Eireli (1ª ré transformada em empresa unipessoal), representada pelo senhor Flávio Sérgio, confere poderes para o irmão Flávio Silva Junior para "representá-la, assim como todas as filiais, em todo o território nacional, perantes pessoas físicas e jurídicas de, de direito público ou privado, quaisquer repartições, públicas, federais, estaduais, municipais e autárquicas, especialmente o Detran/SP, Polícia Civil, Polícia Militar do Estado de São Paulo, Delegacias de roubos e furtos de automóveis - DRFA, Secretaria de Estado de Fazenda - Inspetoria de fiscalização especializada de IPVA, depósitos públicos e ou particulares, para tratar de todos os assuntos pertinentes a todo e qualquer veículo que seja ou que venha a ser de frota da outorgante, requerer e assinar o que for preciso, ocorrer, concordar, discordar, iniciar e acompanhar procedimentos administrativos, prestar declarações, interpor recursos, cumprir exigências, produzir provas, juntar e retirar documentos, requerer alterações nas características dos veículos, comparecer às vistorias, receber ou dar quitação, pedir liberação do dito veículo, retirá-los de depósitos, pagar taxas, multas e impostos, recorrer de infrações de trânsito e tudo mais praticar para o bom e fiel cumprimento do presente mandato", procuração com validade de dois anos aproximadamente (janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2018). Ainda, verifica-se da ata de audiência id. 3f50309, relativa ao processo TRT/SP nº. 1000431-41.2017.5.02.0066, que o preposto da reclamada FS Locação de Veículos Eireli (1ª ré) declarou em depoimento pessoal, "que pelo que se recorda a Sra Patrícia é gerente da reclamada", sendo certo que a impugnação da 1ª ré à referida nomeação como representante revelou-se absolutamente genérica e por isso deve ser integralmente desprezada. A própria autora daquela ação ouvida nessa audiência afirmou que foi contratada pela senhora Patrícia, ora reclamante. Na sentença do processo TRT/SP nº. 1000812-03.2016.5.02.0707 o MM. Juiz prolator destacou que a empresa W Service recebeu o veículo que estava em posse do reclamante da ação, muito embora o automóvel pertencesse formalmente à segunda ré FS Serviços de Locação, declarando o vínculo empregatício ao final (ID. 350626e - Pág. 3). O Boletim de ocorrência policial id. b04f9b0 relata os fatos afirmando que "entrou em contato com a Locadora averiguada (FS Locação) e foi atendida pela funcionária Patrícia Centaniun, a qual alegou que dependia do proprietário", sendo que foi indicado o senhor Flávio Silva Junior. No mais, são inúmeras mensagens de email em que os dois irmãos Flávio Sérgio e Flávio Silva Junior debatem acertos comerciais entre si com cópia endereçada para a reclamante, ou entre esta e aqueles (id. 699192d e seguintes), sendo desnecessária a explanação sobre cada um deles, pois os assuntos revelam clara intersecção comercial entre as empresas e integrantes da família que compõem o quadro societário das rés. Ainda, temos recibos de empresas de guincho identificando a "gerente patrícia" como fonte pagadora em nome da primeira ré (id. 3b5b376). Destaco, por fim, que a própria testemunha das recorrentes afirmou com todas as letras que o senhor Flávio era complicado na questão da anotação dos vínculos empregatícios, sendo que a maioria dos empregados não eram registrados. Finalmente, a testemunha autoral afirmou que fora contratado pela FS (primeira ré), sendo que referido depoente trabalhava no mesmo escritório em que a autora ficava lotada, sendo que a reclamante era sua chefe direta. Portanto, evidente a existência de grupo econômico entre as rés, na exata forma do artigo 2º da CLT, dada a farta "demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes", na exata redação exigida pelo §3º do artigo 2º da CLT, não havendo que se fala rem mera relação de parentesco, como tentaram as recorrentes convencer esta E. Turma Revisora, sem sucesso. Assim, à toda evidência já indicada, incontroverso o vínculo empregatício havido entre as partes, nos exatos termos fixados pelo D. Juízo de Origem, inclusive em relação ao termo final do contrato, não havendo que se falar em limitação temporal com base na prova testemunhal, uma vez que há nos autos e-mails e recibos datados de abril e maio de 2018 (id. fb6c029 e seguintes), devendo, portanto, prevalecer a data indicada pela autora na inicial, pois não infirmada pelas rés, a quem cabia a comprovação documental da rescisão contratual. E, uma vez mantida a data da ruptura contratual, não há que se falar em prescrição total do direito de ação, tendo em vista que a ação foi proposta em 08.04.2020, antes do decurso do biênio prescricional. Nego provimento. 2. Gratificação natalina de 2015: Recorreram as rés em relação aos cálculos das verbas contratuais já apurados e integrados à sentença, em especial quanto ao 13º salário de 2015, uma vez que apurado de forma integral. Sem razão as recorrentes. Ainda que parte do período aquisitivo relativo ao 13º salário de 2015 tenha sido coberto pelo manto da prescrição quinquenal, a obrigação de pagamento que ocorre no final do mês de outubro (primeira parcela) e no dia 20 de dezembro, datas não cobertas pelo manto prescricional. Em síntese, a prescrição quinquenal não alcança a verba cuja exigibilidade ocorre em data posterior ao marco prescricional. Pacífica a jurisprudência: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. COISA JULGADA. 13º SALÁRIO. BASE DE CÁLCULO. PRESCRIÇÃO. O dies a quo do prazo prescricional é aquele em que a parcela se torna efetivamente exigível. No caso do 13º salário, isto ocorre no dia 20 do mês de dezembro do respectivo ano, constituindo mera antecipação o eventual pagamento parcial em data anterior, cujo valor é dedutível do principal, nos termos da legislação pertinente (Lei nº 4.749/1965). Logo, abrangido pelo período não prescrito o dia do vencimento da verba, relativa ao ano de 1999, há de se assegurar o direito à sua percepção integral, não havendo de se falar em proporcionalidade pela aplicação da prescrição quinquenal parcial sobre os meses que compõem sua base de cálculo. Observados os limites da decisão exequenda para efeito de apuração dos valores devidos ao exequente e superada a argumentação quanto à proporcionalidade do 13º salário, não há como prosperar a argumentação quanto à ocorrência de incorreção nos cálculos. Incólumes os dispositivos constitucionais invocados. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-47400-09.2004.5.02.0254, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 18/12/2015). "(...) PRESCRIÇÃO PARCIAL. FÉRIAS. 13º SALÁRIO. Teoria da ACTIO NATA. NÃO PROVIDO. Em consonância com a teoria da actio nata , a prescrição somente tem início a partir do momento em que a parcela se torna judicialmente exigível, sendo irrelevante para este fim a data do fato gerador do direito. Assim, sendo o 13º salário devido até o vigésimo dia do mês de dezembro de cada ano (art. 1º da Lei 4.749/65), somente a partir desta data é que se inicia a contagem do prazo prescricional, razão pela qual não se encontra abrangido pela prescrição quinquenal pronunciada, nem mesmo de forma parcial. Do mesmo modo, nos termos do art. 149 da CLT, o prazo prescricional da concessão de férias somente tem início após o término do período concessivo, sendo irrelevante o fato de o respectivo período aquisitivo estar situado antes do marco da prescrição quinquenal pronunciada. (...)" (AIRR-180-81.2013.5.03.0024, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Rego Junior, DEJT 04/12/2015). Nego provimento. 3. Vantagens previstas em norma coletiva: O D. Juízo de Origem, após reconhecer o vínculo empregatício, deferiu à autora o pagamento de diferenças salariais derivadas de reajustes convencionais, adicional por tempo de serviço, PLR e auxílio-refeição. Inconformadas, recorreram as rés sustentando a inaplicabilidade dos referidos ajustes coletivos, uma vez que a "entidade patronal signatária dos instrumentos coletivos possui representatividade no Estado de São Paulo, não abrangendo as ora Recorrentes, que são sediadas e atuantes em Resende/RJ". Sem razão as recorrentes. In casu, não bastasse a comprovação insofismável do conglomerado empresarial, da prova dos atos igualmente emergiu comprovada a ocorrência de confusão patrimonial e gerencial, sendo certo que, ainda que as recorrentes não tenham formalmente sua base territorial no Estado de São Paulo, efetiva e paralelamente funcionada no Município de São Paulo, conforme prova oral autoral produzida nos autos. Assim, não pode a ré se valer da própria torpeza para se furtar ao pagamento dos benefícios que a entidade da classe econômica convencionou na base territorial de São Paulo. Se a ré tivesse formalmente estabelecido filial em São Paulo, e não apenas materialmente, estaria indiscutivelmente sujeita aos ditames convencionados pelos sindicatos representantes das categorias econômica e profissional. Todavia, no que tange aos reajustes salariais, razão assiste às recorrentes uma vbez que a condenação deferiu reajustes acobertados pelo manto prescricional, pois deferiu desde o ano de 2012. Assim, imperativa a reforma do r. julgado de Origem para limitar a condenação dos reajustes e demais benefícios ao prazo prescricional fixado na Origem, bem assim que sejam observados os estritos termos das cláusulas relativas aos aumentos salariais, em especial aqueles devidos de forma fixa para os empregados que recebiam salário superior ao teto fixado na respectiva norma, bem assim que seja afastada condenação cuja norma coletiva não tenha sido efetivamente carreada aos autos (mio de 2018 a maio de 2019). Provejo nesses termos, devendo os cálculos serem refeitos nos aspectos abordados no presente tópico recursal e debatidos em regular liquidação de sentença. 4. Horas extras: O D. Juízo de Origem condenou a reclamada ao pagamento de horas extras e reflexos, nos termos da r. sentença id. a81571c, de acordo com a jornada declinada na inicial, uma vez que as reclamadas deixaram de juntar aos autos os competentes registros de horário, na forma exigida pelo §4º do artigo 74 da CLT, à luz do entendimento sedimentado na Súmula nº. 338 do C. TST. Inconformadas, as recorrentes afirmaram que era da autora o encargo probatório relativo à realização de jornada suplementar, uma vez que o conjunto probatório teria apontado que a primeira ré teria menos de 1º empregados, bem assim que no período posterior a julho de 2017 a autora teria passado a laborar em home office e, por isso, excluída do regime contemplado na CLT que versa sobre a duração do trabalho, a teor do disposto no inciso III do artigo 62 do referido Diploma Consolidado. Não prospera o inconformismo. De início, aponto que a prova da existência de menos de 10 empregados ou 20 (após a alteração do §4º do artigo 74 da CLT pela Lei nº. 13.467/2017) é essencialmente documental, mediante a juntada de relatório do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED). De outro lado, não podem a recorrente beneficiarem-se da própria torpeza ao afirmar que o reconhecimento do vínculo teria configurado apenas um empregado na filial de São Paulo onde a autora desempenhava majoritariamente sua atividade laboral (sito à rua Albuquerque Lins), pois tivessem o grupo empresarial obedecido as normas legais a número total de empregados seria maior. Não bastasse, a testemunha da ré não incluiu o número de motoristas na quantidade informada por ocasião da audiência de instrução, o que evidentemente prejudica a tese defensiva e reformista, ao passo que a testemunha da autora afirmou no seu depoimento (minuto 7) que eram aproximadamente 56/60 empregados. No mais, toda a alegação fincada na ausência de fiscalização, dever de justificativa de faltas, necessidade de apresentação de atestados médicos e flexibilidade de jornada não favorece as recorrentes, na medida em que não há alegação defensiva de enquadramento da reclamante na hipótese exceptiva do artigo 62, II, da CLT. Já, relativamente ao período posterior a julho de 2017, a tese reformista revela-se absolutamente inovatória, uma vez que não arguida na contestação id. 7a0a5f8, pág. 1770 do PDF e, por isso, não merece acolhida segundo a ótica instrumental vigente, uma vez que incumbe ao réu alegar na peça de resistência "toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor" (artigo 338 do Código de Processo Civil). Assim, à míngua de elementos fáticos e jurídicos hábeis à alteração da r. sentença de Origem, nega-se provimento ao apelo. 5. Indenização por dano moral (matéria parcialmente comum ao apelo autoral): Sobre o tema, decidiu o D. Juízo de Origem após tecer considerações de ordem dogmática (id. a81571c): "... No caso ora em análise, as cópias das mensagens trocadas por aplicativo digital entre a reclamante e o Sr. Flávio da Silva Jr. (ID 22dd66a, fls. 296 do pdf) comprovam que ela era constantemente xingada e maltratada por ele, até ameaçada de ser agredida fisicamente (ID 307e85b, fls. 297 do pdf). Além do mais, colhidas as provas orais, a testemunha convidada pela reclamante, Sr. Moacir, esclareceu em seu depoimento que o Sr. Flávio Jr. chegou a xingar a reclamante com palavras ofensivas, como "biscate" e "puta". Por fim, a testemunha convidada pela 1ª reclamada, Sr. Laurindo, em seu depoimento deixou certo que era comum o Sr. Flávio Jr. tratar as pessoas com palavrões e xingamentos. Assim, demonstrada a atitude ilícita da reclamada, e o nexo causal dos danos com as atividades exercidas, elementos necessários para a responsabilização subjetiva da reclamada, faz jus a reclamante ao recebimento de indenização por danos pessoais (morais). Desta forma, no que tange aos danos morais, deve ser observado o disposto no artigo 223-G da CLT, razão pela qual reconheço como ofensa de natureza leve e fixo a indenização por danos pessoais (morais) em R$15.000,00 (quinze mil reais), equivalente e três meses de seu salário, ante a gravidade dos fatos e intuito pedagógico da medida, bem como a capacidade econômica da ré, para que a prática não mais se repita. E deve prevalecer, não havendo que se falar em exclusão ou alteração do valor, para mais ou para menos. Inicialmente, cabe recordar alguns conceitos acerca do dano moral, por exemplo, consoante a definição de Savatier: "... é todo sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária..." (In "Dano Moral: Doutrina, Jurisprudência e Prática", José Raffaelli Santini, Editora de Direito, São Paulo/1997, pág. 42), ou, na menção do Professor Antônio Chaves: "... é a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado sem repercussão patrimonial. Seja a dor física - dor-sentença como a denomina Carpenter - nascida e uma lesão material; seja a for moral - dor-sentimento - de causa material..." (Tratado de Direito Civil, Antônio Chaves, Editora Revista dos Tribunais, Vol. III, São Paulo/1985, pág. 607), ou, ainda, segundo Maria Helena Diniz: "... O dano moral vem a ser lesão de interesse não patrimonial de pessoa física ou jurídica..." (Curso de Direito Civil Brasileiro. Responsabilidade Civil, Maria Helena Diniz, Editora Saraiva, Vol. VII, São Paulo/1984, pág. 71) Realmente, difícil se apresenta essa conceituação em sentido amplo, de molde a abranger todas as modalidades passíveis de ensejar indenização, na medida em que podem atingir a pessoa de inúmeras formas, causando-lhe infindáveis prejuízos, muitos deles mensuráveis de molde a permitir a fixação de indenização compatível, e, muitos, sem valores monetários, impondo arbitramento à luz de sua amplitude e reflexo sobre os demais setores da vida, tanto da pessoa física, quanto da jurídica. O dano moral, por se configurar como a dor mental, psíquica ou física, necessita de comprovação relativamente aos efeitos nefastos que possam ter causado para o trabalhador a configurar eventual dano moral, exigindo a comprovação cabal e inquestionável de ter sido o empregado submetido a uma situação efetivamente constrangedora. Pois bem. In casu, conforme se verifica do r. julgado acima transcrito, o tratamento impróprio revelou-se sobejamente comprovado, documental e testemunhalmente, por pessoa integrante do conglomerado, que atuava gerencialmente em nome das recorrentes, tendo, como bem referido pelo D. Juízo de Origem "... colhidas as provas orais, a testemunha convidada pela reclamante, Sr. Moacir, esclareceu em seu depoimento que o Sr. Flávio Jr. chegou a xingar a reclamante com palavras ofensivas, como "biscate" e "puta". Por fim, a testemunha convidada pela 1ª reclamada, Sr. Laurindo, em seu depoimento deixou certo que era comum o Sr. Flávio Jr. tratar as pessoas com palavrões e xingamentos.". Já, quanto ao valor arbitrado, deve-se levar em conta o escopo da indenização por danos morais, a qual, deve servir de lenitivo à vítima do dano e simultaneamente, se prestar como medida terapêutica tendente a evitar a reiteração da conduta reprovável por parte do empregador. É certo que a indenização longe de enriquecer o laborista, deve agir didaticamente sobre o empregador, incrementando a modificação do procedimento questionado, razão porque também se deve levar em consideração a capacidade financeira da empresa, de molde a não restar fixada em importe tão irrisório que lhe permita escolher em prosseguir em seu procedimento reprovável, arriscando-se em pagar a multa. Visa essa indenização, com a compensação, eliminar a repetição de conduta não compatível com o respeito a que se obrigam as partes dentro do contrato de trabalho, razão pela qual não deve ter o condão de enriquecer a parte vitimada, em absoluto, não deve. Porém, também não pode ser fixada em valor que em nada abale o responsável pelo pagamento, que longe de exceder a sua capacidade econômica, ainda atue como uma opção, isto é, insertando-lhe a ideia de que poderá novamente no futuro repetir o mesmo ato, porquanto a pena pecuniária a experimentar não lhe será tão grave, quanto a qual poderá responder sem dificuldade. In casu, a par dessa orientação, sopesada a gravidade do dano sofrido pela autora, especialmente considerado o reprovável fato comprovado nos autos, bem como a capacidade econômica da ré e a vedação ao enriquecimento sem causa, temos que o importe fixado na Origem mostra-se consentâneo com o escopo da indenização por danos morais, o qual, como se disse deve servir de lenitivo à vítima do dano e simultaneamente se prestar como medida terapêutica tendente a evitar a reiteração da conduta negligente da ré. Assim entendendo, deva persistir o importe de R$ 15.000,00 fixado, por se apresentar como importância adequada à reparação postulada e de acordo com o disposto no art. 223-G, da CLT, dispositivo legal que deve ser considerado como mera orientação ao Magistrado na fixação da parcela, conforme decisão proferida nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.050/DF pelo E. Supremo Tribunal Federal. Recursos desprovidos. 6. Justiça gratuita: Sob o fundamento de não estarem preenchidos os requisitos legais, objetivou a ré a revogação da concessão do benefício da gratuidade ao autor. Sem razão a recorrente, contudo. Inicialmente cumpre observar que a ação em tela foi proposta no ano de 2020, sob a égide, portanto, da atual legislação, que alterou as disposições da CLT, Lei nº 13.467/17, cujo art. 6º estabeleceu que a norma entraria em vigor 120 dias após a sua publicação oficial, o que se deu no dia 11.11.2017. Portanto, ao ingressar com a ação, a reclamante já tinha ciência da nova sistemática vigente. In casu, a reclamante acostou declaração de hipossuficiência de recursos Id. 03a5887, mediante a qual declarou ser pessoa pobre na acepção jurídica do termo, não tendo condições de custear o processo sem prejudicar seu sustento e de sua família, postulando a concessão dos benefícios da assistência judiciária. Nesse quadrante, de acordo com a nova sistemática processual trabalhista, infere-se que o legislador buscou restringir a concessão dos benefícios da gratuidade de Justiça aos que comprovadamente tenham insuficiência de recursos (art. 790, §4º da CLT) e, à luz da nova redação do referido do art. 790, §3º, da CLT, facultou ao julgador de qualquer uma das instâncias conceder a benesse àqueles que percebam salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, a saber: "Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) §1º Tratando-se de empregado que não tenha obtido o benefício da justiça gratuita, ou isenção de custas, o sindicato que houver intervindo no processo responderá solidariamente pelo pagamento das custas devidas. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) §2º No caso de não-pagamento das custas, far-se-á execução da respectiva importância, segundo o procedimento estabelecido no Capítulo V deste Título. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) §3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) §4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)" Como se verifica, preconiza o §3º, do art. 790 da CLT em vigor, ser faculdade dos juízes deferir os benefícios da justiça gratuita, impondo o limite de que tais benesses sejam endereçadas àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. No mesmo passo, apontou o §4º do referido dispositivo consolidado que o benefício da justiça gratuita será concedido àquele que comprovar a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Conforme se pode bem observar pela consideração das regras apontadas em ambos os parágrafos citados acima, o §3º contém permissivo relativo à concessão da isenção pura e simplesmente, independentemente de qualquer comprovação relativa à insuficiência de recursos para a quitação das despesas processuais, bastando para essa concessão a averiguação da situação de pobreza representada pelo ganho igual ou inferior ao valor estipulado considerado (40% do limite máximo dos benefícios regime geral da previdência), vindo o §4º para indicar em complementação a essa regra, impondo outro parâmetro de isenção para situação diversa, ou seja, relativamente aos casos em que o demandante possua ganho até mesmo superior àquele considerado (40% do limite máximo dos benefícios regime geral da previdência), mas que comprove não deter recursos para fazer frente às custas do processo. Em suma, compreende-se que a previsão do §3º diz respeito à presunção de pobreza, em regra que se assemelha àquela contida na Lei 7.115/83, no sentido de que já informando a parte perceber ou ter percebido até a data da propositura da ação salário igual ou inferior ao valor estipulado (40% do limite máximo dos benefícios regime geral da previdência) impositivamente será considerado isento, tal qual o seria sob o manto da legislação anterior apenas diante da apresentação da declaração de pobreza prevista no art. 1º da Lei 7.115/83 referida, emergindo a necessidade de observar a regra do §4º somente quanto àqueles casos em que o demandante não detenha essa presunção de pobreza, seja pelo cargo ocupado anteriormente, seja pelo salário que vinha recebendo, seja por que outro fator capaz de afastar dele a referida presunção, caso em que, impositivamente, deverá comprovar não deter naquele momento os necessários recursos para enfrentar as custas processuais. Essa interpretação, a par de considerar a finalidade social a que se destina a norma, vai ao encontro das previsões do novo Código de Processo Civil que, nessa edição em vigor a partir de 16.03.2016, passou a contemplar a gratuidade da justiça a partir de seus arts. 98/seguintes, abarcando uma infinidade de despesas, dentre as quais as custas judiciais, os honorários de advogado e de perito, a remuneração do intérprete ou do tradutor, etc. (art. 98, §1º), ainda que algumas dessas despesas possam prevalecer em condição suspensiva (art. 98, §§2º e 3º), sempre se presumindo verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural (art. 99, §3º), verbis: "Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. §3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. (...)." Ademais, não houve, como determina o art. 99, §2º, do CPC/2015 - na eventual desconfiança de que o demandante pudesse possuir suficiência de recursos - a concessão de prazo específico para a comprovação das circunstâncias que ensejariam ou não a isenção dos encargos processuais, com a abertura de oportunidade para a juntada de cópia da CTPS à demonstrar a vigência ou não de outro contrato de trabalho ou mesmo o encarte de eventual recibo salarial à comprovar as condições salariais do momento presente. Destaco que a justiça gratuita se configura como ferramenta que permite o livre acesso ao Judiciário, tão-somente exigindo a sua concessão a ausência de condição econômico-financeiras para arcar com os encargos do processo, sendo certo dizer que preenchido esse requisito, deverá ser a benesse garantida. No mesmo sentido a jurisprudência do C. TST: "... AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. II - RECURSO DE REVISTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE. Cinge-se a controvérsia a se saber se é necessária a comprovação do estado de miserabilidade no processo do trabalho para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. A Lei nº 1.060/50, que estabelecia as normas para a concessão de assistência judiciária gratuita aos necessitados, previa no parágrafo único do art. 2º que "Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família.". Por sua vez, o art. 4º estabelecia como requisito para concessão da gratuidade de justiça que "A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família". Dessa disposição, as partes começaram a apresentar nos autos a declaração de hipossuficiência. O art. 5º da referida lei dispunha expressamente que "O juiz, se não tiver fundadas razões para indeferir o pedido, deverá julgá-lo de plano, motivando ou não o deferimento dentro do prazo de setenta e duas horas". Portanto, surgiu para as partes requerentes do benefício da gratuidade da justiça a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. A jurisprudência do TST havia se consolidado no sentido de que, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, bastava a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado. Na mesma linha, o art. 99 do CPC/2015, revogando as disposições da Lei nº 1.060/50 sobre gratuidade de justiça, trouxe em seu § 3º que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Nesse sentido, após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, o TST converteu a Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1 na Súmula nº 463. Logo, para a pessoa natural requerer os benefícios da justiça gratuita bastava a juntada de declaração de hipossuficiência, sendo ônus da parte adversa comprovar que o requerente não se enquadrava em nenhuma das situações de miserabilidade. No caso de pedido formulado pelo advogado da parte, este deveria ter procuração com poderes específicos para este fim. No entanto, em 11/11/2017, entrou em vigor a Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que inseriu o parágrafo 4º ao art. 790 da CLT. Dessa forma, as ações ajuizadas a partir da entrada em vigor da reforma trabalhista estão submetidas ao que dispõe o § 4º do art. 790 da CLT, que exige a comprovação, pela parte requerente, da insuficiência de recursos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Sem dúvida, o referido dispositivo inaugurou uma condição menos favorável à pessoa natural do que aquela prevista no Código de Processo Civil. No entanto, em se tratando de norma específica que rege o Processo do Trabalho, não há espaço, a priori, para se utilizar somente as disposições do CPC. Logo, o referido dispositivo implicaria, no ponto de vista do trabalhador, um retrocesso social, dificultando o acesso deste ao Poder Judiciário. Assim, a par da questão da constitucionalidade ou não do § 4º do art. 790 da CLT, a aplicação do referido dispositivo não pode ocorrer isoladamente, mas sim deve ser interpretado sistematicamente com as demais normas, quer aquelas constantes na própria CLT, quer aquelas previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Civil. Dessa forma, à luz do que dispõe o próprio § 3º do art. 790 da CLT c/c com os arts. 15 e 99, § 3º, do CPC, entende-se que a comprovação a que alude o § 4º do art. 790 da CLT pode ser feita mediante a simples declaração da parte, a fim de viabilizar o pleno acesso do trabalhador ao Poder Judiciário, dando, assim, cumprimento ao art. 5º, XXXV e LXXIV da Constituição Federal. Isso porque não se pode atribuir ao trabalhador que postula, junto a esta Especializada, uma condição menos favorável àquela destinada aos cidadãos comuns que litigam na justiça comum, sob pena de afronta ao princípio da isonomia, previsto no caput do art. 5º da CF. Não conceder à autora, no caso dos autos, os benefícios da gratuidade de justiça, é o mesmo que impedir o amplo acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, da CF) e discriminar o trabalhador em relação às pessoas naturais que litigam na justiça comum (art. 5º, caput, da CF). Recurso de revista conhecido por violação dos arts. 5º, XXXV da CF 99, §3º, do CPC e provido." (TST-RR 1000683-69.2018.5.02.0014, Relator Ministro Alexandre Agra Belmonte, Acórdão da 3ª Turma, data do julgamento 09.10.2019). Finalmente, cumpre assinalar que o C. Tribunal Superior do Trabalho definiu a tese de recurso repetitivo Tema 21, no julgamento do processo TST nº. IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, asseverando que a impugnação ao benefício da gratuidade judicial poderá ser objeto de indeferimento, na hipótese ao pedido de concessão da gratuidade judicial, desde que "acompanhada de prova". Cito a tese firmada: "(i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)." (grifei) No caso dos autos, não há indicação alguma de que à data da propositura da demanda havia possibilidade de assunção pela autora das despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, à luz da declaração de hipossuficiência colacionada aos autos. Tal declaração deve, portanto, de acordo com as regras antes referidas, ou seja, pela comunhão do art. 790, §3º, da CLT com o art. 99, §3º, do CPC/2015, ser tida como verdadeira, fazendo emergir incólume a presunção de hipossuficiência de recursos. Desprovejo o apelo. 7. Multa prevista no art. 523, §1º, do CPC:Na verdade a imputação constante da r. sentença, com outras feições, traz à tona novamente a mesma discussão travada perante esta Justiça Obreira há algum tempo, relativamente à aplicação ao Processo do Trabalho da multa prevista no art. 475-J do CPC/1973 (introduzido pela Lei 11.232/02), hoje vigente através do art. 523, §1º, do CPC/2015, pertinente à adição de mais dez por cento sobre o valor da dívida, caso não resulte quitada no prazo de quarenta e oito horas após a citação para ciência do valor líquido apurado. Inaplicável se afigura, tal qual aponta o verbete nº 31 da Súmula de Jurisprudência desta E. Corte Regional Paulista, verbis: "A multa prevista no art. 475-J do CPC não é aplicável ao Processo do Trabalho.". Efetivamente, a Lei nº 11.232/05 alterou substancialmente o CPC no que concerne à execução definitiva e provisória, bem como quanto à liquidação de sentença, no sentido de que a liquidação da sentença e a execução da própria sentença passaram a integrar o processo de conhecimento, visando maior celeridade processual na efetividade da coisa julgada, filiando-se, assim, o legislador ordinário à corrente doutrinária que não entende ser a liquidação da sentença uma nova ação, mas, sim, uma simples fase do processo de conhecimento, destinada a apuração dos valores líquidos nos limites da coisa julgada. Contudo, para o Processo do Trabalho essa lei não trouxe grandes inovações posto que a liquidação de sentença e a execução da própria sentença são matérias disciplinadas em capítulo próprio da Legislação Consolidada sob a denominação "Da execução", artigos 876 usque art. 892, diante do que, embora de aplicação subsidiária a Lei de Execução Fiscal e o próprio CPC na forma do art. 769 da CLT, in casu, não há se falar dessa utilização subsidiária, porquanto a Consolidação não apresenta omissões nesse campo, à luz notadamente do art. 880 da CLT que impõe o pagamento da dívida no prazo de quarenta e oito horas ou a garantia da execução, sob pena de penhora. De outro lado, ainda que os arts. art. 832, §1º da CLT c/c art. 652, "d", da CLT, tratem da efetividade da processo, entregando ao Magistrado a possibilidade de impor prazo e condições para o cumprimento da decisão, assim como multas e penalidades relativas aos atos de sua competência, por encontrarem-se ao longo da CLT as regras que devem ser seguidas quando da liquidação de sentença, que não comporta a multa de dez por cento objeto da condenação, entende-se impróprio o procedimento que acrescenta penalidade não prevista expressamente ao processo de execução. Afasto, portanto. 8. Limitação da condenação aos valores da exordial: Sabe-se que o pedido na Ação Trabalhista deve ser "... certo, determinado e com a indicação de seu valor..." (art. 840, §1º, da CLT, com a redação que lhe emprestou a Lei 13.467/2017). Exige, portanto, a indicação do valor para cada pedido, não se justificando a alegação obreira de que se trataria de mera estimativa, já que não faria sentido a legislação de regência exigir a liquidação dos pedidos na petição inicial se o valor ali indicado não fosse aquele efetivamente pretendido pela parte demandante. Ademais, conforme se observa junto à peça inicial, a reclamante apontou os títulos objeto de sua pretensão nas diversas alíneas do elenco, atribuiu, à frente, o valor pretendido para cada uma das parcelas indicadas, bastando simples verificação da exordial, sendo certo afirmar que postulou das reclamadas aquelas importâncias entendidas por devidas, tendo assim indicado no tocante à totalidade dos pedidos. Decerto que esses são os valores que pretendeu receber. Entende-se estar a pretensão esboçada na inicial encontra-se limitada a tais valores, não havendo se cogitar que posteriormente, em sede de liquidação de sentença, posto que imprescindível que os títulos deferidos tenham seus valores devidamente apurados, com a apresentação das pertinentes planilhas de cálculos, venham de ser majorados. O autor limitou cada uma das parcelas reivindicadas ao quanto postulado. Não se trata o presente caso de limitação da condenação ao valor atribuído à causa, porquanto este sim, cuida de mera estimativa e expectativa de direito, servindo para outros fins, a exemplo da classificação do rito processual a ser imposto à demanda. Tratam-se, assim, dos valores devidos pelo principal, sem a contagem dos juros e da atualização monetária, encargos que subsistem para aplicação sobre o montante liquidado, observada a limitação. Por último, de referir que a parte adversária tomou por base aqueles valores para se defender, devendo, de fato, a condenação estar limitada ao valor indicado na exordial. Provejo o recurso para, alterando o entendimento adotado na Origem no sentido da mera estimativa dos valores, determinar que a condenação fique limitada às importâncias indicadas no rol de pedido inicial. III - Recurso da 3ª reclamada (Interactifs) 1. Grupo econômico. Responsabilidade solidária: A declaração da responsabilidade solidária da terceira reclamada em razão da suposta participação no grupo econômico constituído pelas demais rés foi fundamentada nos seguintes termos pelo D. Juízo de Origem (Id. a81571c): "... A reclamante postulou a condenação solidária das reclamadas ao fundamento de que compõe o mesmo grupo econômico. Dispõe o artigo 2º, parágrafo segundo da CLT que: "sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas". Trata-se, portanto, da solidariedade legal, a qual se distingue daquela contratual, ou seja, por vontade das partes, ou aquele fraudulenta, inserida com o Novo Código Civil, em seu artigo 942. As provas produzidas nos autos comprovam a confusão patrimonial e gerencial das reclamadas, senão vejamos. Restou provada a ingerência do Sr. Flávio Silva Jr. Na administração da 1ª reclamada quando da análise das provas produzidas acerca da existência de vínculo de emprego entre a reclamante e a 1ª ré. Ademais, o Sr. Flávio da Silva Jr. é procurador das 2ª e 4ª reclamadas, como confessado pela preposta destas em seu depoimento. Há prova nos autos de depósitos (ID fb50739, fls. 64 do pdf) efetuados na conta corrente da reclamante que foram efetuados pela Sra. Andressa dos Santos Violim, sócia da 3ª reclamada. Esse feixe de indícios leva às uma conclusão apenas, de que, de fato, todas as reclamadas compões um mesmo grupo econômico gerido pelos Sr. Flávio da Silva jr. e Flávio Sérgio Ribeiro da Silva. Em consequência, declaro como sendo SOLIDÁRIA a responsabilidade de todas as reclamadas pelas obrigações reconhecidas por esta sentença, inclusive previdenciárias, fiscais, de fazer, indenizações e multas pecuniárias..." Recorreu a reclamada rebelando-se quanto à condenação solidária que lhe foi imposta, argumentando não compor o conglomerado empresarial formado pelas demais rés. Com efeito, a responsabilidade da terceira ré emergiu precipuamente em razão da suposta gestão informal da empresa pelo senhor Flávio da Silva Jr. e por constar nos autos depósito efetuado pela sócia da recorrente na conta corrente da autora. E, nesse aspecto, deve prevalecer incólume a r. sentença de primeiro grau em razão da manifesta intersecção de interesses entre a recorrente e o senhor, como recebimento de depósitos, indicação como beneficiária de termos de quitação, relacionamento empresarial intermediado pelo senhor Flávio Silva Junior, estabelecimento comercial no mesmo endereço, em manifesta confusão patrimonial e gerencial. Os emails id. 25cf3d9, 13aa5c8, 4e809ad e 7fc3a8f são apenas alguns dos inúmeros indícios da confusão patrimonial e atuação conjunta das rés no escopo societário do conglomerado, qual seja, locação e manutenção veicular. Assim, muito embora formalmente a ré tenha por objeto societário principal a educação profissional de nível técnico, emergiu comprovado nos autos a confusão patrimonial e societária suficiente para a configuração da relação de interdependência da recorrente em especial com o senhor Flávio da Silva Junior, inclusive na intermediação dos cursos ministrados pela autora. Rejeito. 2. Prescrição Bienal: A prejudicial de prescrição bienal formulada pela recorrente já foi objeto de apreciação ao final do trópico recursal relativo ao grupo econômico constante no recurso patronal pretérito, pelo que prejudicada a tese reformista em apreço. 3. Diferenças de aulas ministradas: O D. Juízo de Origem deferiu à reclamante valores correspondentes a "Aulas ministradas de junho a dezembro de 2016", sem maior fundamentação e desconsiderando a documentação encartada pela recorrente. Inconformada, recorreu a terceira ré, sem razão. Com efeito, a prestação de serviços consubstanciados em treinamentos intermedidos pela recorrente emergiu incontroversa. Assim, era ônus da empregadora trazer aos autos os correspondentes comprovantes de pagamento, escalas e ajuste celebrado com a autora. Destaco que as notas fiscais trazidas aos autos pela recorrente em defesa referente ao pagamento feito pela tomadora de serviço à reclamada e não da recorrente para a autora, desservindo como meio de prova da inexistência das diferenças perseguidas. Nada a alterar. 4. Multa prevista no artigo 467 da CLT: A ação contempla controvérsia razoável e suficiente para afastar a incidência da multa do artigo 467 da CLT. Nesse sentido o Precedente Vinculante nº 120 do C. TST ao dispor que "É indevida a multa do art. 467 da CLT no caso de reconhecimento em juízo de vínculo de emprego, quando impugnada em defesa a natureza da relação jurídica". Provejo o recurso para afastar a cominação. 5. Multa prevista no artigo 477 da CLT: No particular, entendo que o trabalhador subordinado não pode ser privado de receber os títulos a que efetivamente faz jus nos prazos previstos para a modalidade contratual em que se enquadrou tão somente pelo fato de os réus não terem cumprido suas obrigações legais. Afastar a aplicação da penalidade sob a fundamentação de que o vínculo apenas foi reconhecido em juízo seria premiar a parte que agiu ao arrepio da lei pela sua própria incúria, ou seja, a ausência de registro do contrato de trabalho na CTPS obreira não pode militar como justificativa em seu proveito, mas antes como consectário da ilicitude que praticaram contra o trabalhador. Tal entendimento encontra abrigo, inclusive, junto à jurisprudência do C. TST, como se extrai do verbete sumular nº 462, verbis: "A circunstância de a relação de emprego ter sido reconhecida apenas em juízo não tem o condão de afastar a incidência da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. A referida multa não será devida apenas quando, comprovadamente, o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias.". Recurso ao qual se nega provimento. 6. Demais pedidos: A recorrente de forma absolutamente genérica traz considerações sobre os títulos condenatórios no tópico recursal denominado "demais pedidos" (Id. a05a858). Não prospera o inconformismo. Com efeito, todos os temas debatidos no tópico recursal em epígrafe já foram exaustivamente abordados no recurso ordinário patronal interposto pela 1ª e 5ª rés, não se vislumbrando das razões recursais em apreço argumento específico suficiente à alteração das conclusões já adotadas no presente julgado. Nada a alterar além do quanto já decidido. VIII - Recurso da reclamante (mérito) 1. Verbas deferidas: Em caso de não acolhida a preliminar de nulidade por ausência de prestação jurisdicional, objetivou a recorrente por intermédio do presente apelo sanar as omissões a seguir detalhadas. Relativamente à repercussão das diferenças salariais derivadas dos reajustes convencionais e do adicional por tempo de serviço, esclareço que os títulos deferidos (contratuais e rescisórios) deverão observar a evolução salarial autoral, ou seja, serão observadas as diferenças salariais e adicional por tempo de serviço nas respectivas bases de cálculo, a exemplo do quanto já determinado pelo D. Juízo de Primeiro grau em relação às extraordinárias. Esclareço, ainda, que o saldo salarial deferido corresponde a oito dias de trabalho, uma vez que reconhecido o rompimento contratual na data de 8 de maio de 2018, sem o pagamento das verbas rescisórias. Finalmente, em relação às férias, impõe-se a aplicação do entendimento sedimentado na Súmula nº. 7 do C. TST (A indenização pelo não-deferimento das férias no tempo oportuno será calculada com base na remuneração devida ao empregado na época da reclamação ou, se for o caso, na da extinção do contrato). Nesse contexto, diante da expressa natureza indenizatória conferida pela Súmula invocada pela recorrente, não haverá incidência de FGTS sobre referido título (principal ou dobra + 1/3), bem assim a correção legal terá início apenas no prazo de 10 dias da rescisão contratual, a teor do disposto no §6º do artigo 477 da CLT. Provejo o recurso nesses termos. 2. Seguro-desemprego: Sobre o tema, decidiu o D. Juízo de Origem (Id. a81571c): "... Deverá a 1ª ré, também, comprovar nos autos o recolhimento na conta vinculada da reclamante dos depósitos fundiários de todo o período imprescrito, inclusive da multa de 40%, no prazo de 05 dias do trânsito em julgado da presente ação, sob pena de pagamento de uma indenização equivalente em pecúnia, a ser apurado em regular liquidação de sentença. No mesmo prazo, deverá a 1ª reclamada, ainda, proceder à entrega em favor do reclamante das guias necessárias para o saque do FGTS e do seguro-desemprego, em razão da demissão sem justa causa operada, sob pena de incidência de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), pelo não cumprimento da obrigação de fazer, conforme previsto no artigo 461 do CPC, limitado ao prazo de 30 dias. A partir do 31º (trigésimo primeiro dia), em atenção ao princípio da efetividade das sentenças judiciais, expeça a secretaria da Vara alvará judicial para que a reclamante possa efetuar tais saques perante a Caixa Econômica Federal, sem prejuízo da cobrança da multa até então vencida...". Recorreu a autora afirmando que a pretensão almejada na inicial doi a indenização compensatória do seguro-desemprego, na forma do artigo 186 do Código Civil. Não prospera o inconformismo. In casu, a hipótese de indenização apenas é cabível na impossibilidade de recebimento direto do benefício por culpa exclusivamente patronal, o que não se verificou nos autos, uma vez que não há notícia ou prova de que a autora permaneceu desempregada no período subsequente ou mesmo que não tenha pessoa jurídica aberta em seu nome, o que igualmente obstaria o percebimento do benefício. Nesse sentido, correta a condenação fixada na Origem no sentido da obrigatoriedade de entrega das guias, sob pena de multa diária, sem prejuízo da expedição de alvarás para levantamento não so do FGTS como do seguro-desemprego junto à CEF, órgão agente pagador do benefício. Nego provimento. 3. Depósitos de FGTS. Incidência sobre reflexos deferidos: Recorreu a autora o deferimento FGTS incidentes sobre os reflexos das horas extras nas demais verbas de natureza salarial. Prospera em parte o inconformismo. De fato, a sentença nesse aspecto revelou-se omissa, pelo que passo a analisar a matéria, conforme já assentado na preliminar de nulidade de prestação jurisdicional. Assim, defiro a pretensão autoral para acrescer a condenação o pagamento de FGTS incidente sobre os reflexos das extraordinárias nas gratificações natalinas por todo o período contratual e no aviso prévio. Indevido o FGTS sobre os DSRs majorados pelas extraordinárias, a teor do entendimento sedimentado no item II da Orientação Jurisprudencial nº. 394 da SbDI-1 do C. TST., bem assim nas férias, diante da natureza indenizatória que adquiriu essa parcela, conforme tópico recursal precedente. Provejo em parte. 4. Honorários advocatícios: Muito embora tenha oD. Juízo de Origem declarado a responsabilidade solidária "de todas as reclamadas pelas obrigações reconhecidas por esta sentença, inclusive previdenciárias, fiscais, de fazer, indenizações e multas pecuniárias", no capítulo subsequente relativo aos honorários advocatícios fixou "honorários advocatícios no importe de 15% (quinze por cento) do valor da condenação, que deverão ser pagos pela 1ª reclamada" (Id. a81571c). Recorreu a autora objetivando que a condenação relativa à verba advocatícia sucumbencial seja comum e solidária a todas as rés. Com efeito, ainda que entenda que o tema em apreço não comporte esclarecimento, pois trata-se de questão lógica derivada do julgado, bastando à parte a singela interpretação da sentença, a fim de que não paire dúvida e de forma a afastar definitivamente a arguição de nulidade por ausência de prestação jurisdicional, declara-se que a responsabilidade solidária alcance a verba advocatícia. Provejo. 5. Juros da fase pré-processual: O reclamante recorreu objetivando a incidência da correção de 1% ao mês na fase pré judicial, prevista no § 1º do artigo 39 da Lei nº 8.177/1991. Não prospera o inconformismo. O E. Supremo Tribunal Federal, no dia 18.12.2020, concluiu o julgamento das ADC 58 e 59, decidindo pelo acolhimento dos pedidos nelas formulados, assim como daqueles constantes das ADI 5.867/DF e 6.021/DF, conferindo interpretação aos arts. 879, §7º e 899, §4º, da CLT à luz da CF, atribuindo aos débitos decorrentes de condenações judiciais e aos depósitos recursais em contas judiciais perante a Justiça do Trabalho, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, ou seja, a incidência do IPCA-E no período pré-processual e da taxa SELIC a partir da citação no processo judicial, até que sobrevenha entendimento em lei específica. Após, com a decisão proferida em sede de um dos embargos declaratórios opostos, foi modificada a conclusão anteriormente descrita para o período judicial seja considerado com o ajuizamento da ação, vindo a ser acobertada pelo manto da imutabilidade a decisão proferida em referidas ADI/ADC em 02.02.2022. Decidiram os Ministros sobre a necessidade de modulação dos efeitos daquele julgamento, quando adotaram os seguintes parâmetros: "EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7º, E ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7º, E AO ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. (...) 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. (grifei) 9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes". (grifei) Cabe destacar que o Ministro Gilmar Mendes, na fundamentação do seu voto condutor, dispôs expressamente que na fase pré-judicial devem ser aplicados, além do índice de correção monetária, os juros legais previstos no caput do artigo 39 da Lei 8.177/91, in verbis: "Desse modo, fica estabelecido que, em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Ainda quanto à fase extrajudicial, salienta-se que, além da indexação, devem ser aplicados os juros legais definidos no art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991, ou seja, a TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento. Note-se que a discussão em torno do referido dispositivo dizia respeito à sua aplicação analógica como disciplinadora da correção monetária, à míngua de dispositivo legal específico trabalhista antes do art. 879, § 7º, da CLT. Por outro lado, diante da clareza vocabular do art. 39, "caput", da Lei 8.177/91, não há como afastar sua aplicação, louvando-se na menção aos juros no art. 883 da CLT, na medida em que este último dispositivo consolidado refere-se exclusivamente à fase processual, sem definir índice ou percentual dos juros, até porque o objeto do comando é a penhora como fase da execução". Acrescente-se que não se desconhece o debate acerca da utilização da expressão juros de mora na redação do caput do art. 39 da Lei 8.177/91, segundo interpretação sistemática do dispositivo, pois, em rigor técnico, versa sobre correção monetária, pois a TRD tem por objeto da recomposição monetária da moeda, ao passo que os juros de mora propriamente ditos estão contemplados no §1º do mencionado artigo legal, tratando-se esses, em efetivo, em punição imposta ao devedor por motivo da mora do pagamento salarial, conforme destacado no voto do Ministro Luís Roberto Barroso, no voto proferido no julgamento da ADI 1220/DF, no qual, logo no início da respectiva fundamentação, fez o esclarecimento inicial: "... Antes de se passar à análise do mérito, um esclarecimento se faz necessário: apesar de o termo "juros de mora" constar do texto do art. 39 da Lei nº 8.177/1991, a interpretação sistemática do dispositivo impugnado revela que se cuida, em rigor técnico, de correção monetária. De fato, os índices mencionados no caput e no § 2º desse dispositivo - variação do BTN Fiscal e TRD - têm por objetivo garantir a recomposição do poder de compra perdido em razão da inflação, função essa que, no sistema monetário, é exercida pela correção monetária. Além disso, nos termos do § 1º desse mesmo dispositivo, sem prejuízo da atualização monetária, o valor dos débitos em atraso será acrescido de "juros de um por cento ao mês". Essa parcela consiste em penalidade imposta ao devedor em razão do atraso no pagamento, o que revela sua natureza de juros de mora. O art. 39 da Lei nº 8.177/1991 trata, portanto, dos consectários da mora no pagamento de débitos trabalhistas, sendo certo que, a despeito da terminologia utilizada, trata-se, no caput e no § 2º, de correção monetária, e, no §1º, dos juros de mora...". Nesse aspecto, registro persistir controvérsia no próprio Supremo Tribunal Federal quanto ao entendimento dos juros de mora na fase pré-processual, se TRD ou 1% ao mês, na forma do §1º do art. 39 da Lei nº. 8.177, de 1991. Destaco, por exemplo, Acórdão proferido pela Primeira Turma do STF adotando os juros de 1%, in verbis, com destaque pessoal: EMENTA AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ADCS 58 E 59. ADIS 5.867 E 6.021. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ARTS. 879, §7º, E 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467/2017. ART. 39, CAPUT, E §1º, DA LEI 8.177 DE 1991. MODULAÇÃO DE EFEITOS. ATO RECLAMADO QUE COMANDA A ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO NA FASE PRÉ-PROCESSUAL COM BASE NO IPCA-E CUMULADO COM JUROS LEGAIS DE 1%. DECISÃO CONSENTÂNEA COM OS PARADIGMAS SUSCITADOS. AUSÊNCIA DE AFRONTA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O comando da Corte de origem pela aplicação de juros legais, na forma do art. 39, caput, da Lei 8.177/1991, de forma acumulada com o IPCA-e na fase pré-judicial está harmônico com o que decidido por este Supremo Tribunal Federal ao julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.867 e 6.021. 2. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a votação. (Rcl 52729 AgR, Relatora ROSA WEBER, 1ª Turma, julgado em 14/09/2022, Publicação em 20-09-2022) Em sentido contrário, pela adoção dos mencionados juros do caput do artigo 39 da Lei 8.177/91, o Exmo. Ministro Gilmar Mendes, relator da ADC 58, analisando reclamação constitucional com o idêntico debate ao ora travado, proferiu a seguinte decisão Rcl 52437 AgR / ES - Espírito Santo, Julgamento: 04/08/2022; Publicação: 09/08/2022: "Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a presente reclamação para cassar o ato reclamado (proferido nos autos do Processo 0000403-11.2019.5.17.0161), no que diz respeito à incidência de juros de mora de 1% ao mês na fase extrajudicial, determinando que outra decisão seja proferida com observância da tese jurídica fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 e ADI 6.021, quanto à aplicação dos juros legais previstos no caput do art. 39 da Lei 8.177/1991 na fase pré-judicial. (art. 21, § 1º, do RISTF). Nesse debate, o C. TST tem caminhado na esteira da aplicação dos juros do caput do artigo 39 da Lei 8.177/91, por aderência aos termos expressos da decisão proferida no julgamento das ADC 58 e 59. Cito os julgados: Nesse último sentido caminha a maioria das decisões proferidas pelo C. Tribunal Superior do Trabalho: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. EXECUTADA. LEI Nº 13.467/2017. ENTE PRIVADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. TESE VINCULANTE DO STF. 1 - Houve registro expresso na decisão da Sexta Turma no sentido de que, no julgamento da ACD 58," o STF conferiu interpretação conforme a Constituição Federal aos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT (com redação dada pela Lei nº 13.467/2017) para definir que, até que sobrevenha nova lei, a atualização monetária dos créditos decorrentes de condenação judicial, incluindo depósitos recursais, para entes privados, deve ocorrer da seguinte forma: na fase extrajudicial (antes da propositura da ação) incide o IPCA-E cumulado com os juros do art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 ; na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação) incide a SELIC, que compreende a correção monetária e os juros de mora". (destaquei) 2 - A própria decisão do STF, na ADC 58, determina que a atualização monetária na fase extrajudicial, antes da propositura da ação, incide o IPCA-E cumulado com os juros do art. 39, caput, da Lei 8.177/1991. 3 - Logo, não constatados os vícios de procedimento previstos nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT. 4 - Embargos de declaração que se rejeitam" (ED-RR-20326-70.2014.5.04.0028, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/12/2022). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. JUROS DE MORA. FASE PRÉ-JUDICIAL. APLICAÇÃO DO ART. 39, CAPUT, DA LEI 8.177/91. OMISSÃO SANADA. Nos termos da decisão do STF, deve incidir o IPCA-E da data do débito até a propositura da ação, acrescidos dos juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), bem como a taxa SELIC (que já engloba correção monetária e juros) após o ajuizamento da ação, observando-se, quando da liquidação da sentença, que são válidos e não ensejarão nenhuma rediscussão todos os pagamentos eventualmente já realizados, independentemente do índice de correção aplicado. Assim escorreita a decisão quando aplicou o entendimento do STF no julgamento da ADC 58, omitindo-se, por erro material, sobre o pronunciamento dos juros na fase pré-processual, o que passa a sanar. Embargos de declaração providos, para sanar omissão, sem efeito modificativo" (ED-RR-11457-58.2015.5.01.0581, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 02/05/2023). Acrescento, por fim, que aos 17.10.2024, o C. TST, julgando os Embargos em Embargos de Declaração em Recurso de Revista, autos nº TST-E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, tratou do tema e, deu provimento ao recurso, reconhecendo a incidência do quanto disposto na ADC´s 58 e 59 e, a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024, aos 30.08.2024, determinou a observância do novo regramento legal, reafirmando a adoção da TRD na fase pré-judicial, verbis: RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5o, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei no 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5o, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8a Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC's 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8a Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE "para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas" (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3o do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido." (grifei) Por corolário, alinhando-se à literalidade emanada do voto proferido na ADC 58, no sentido da adoção do índice TRD previsto no caput do art. 39 da Lei 8.177/1991 como fator de juros de mora na fase pré-processual, entendimento esse reafirmado em sede de reclamação constitucional pelo Ministro Relator daquela decisão, nego provimento ao apelo. 6. Erro material: Novamente visando suprir a decisão proferida em sede de embargos de declaração a fim de que não fique caracterizada a ausência de prestação jurisdicional, corrijo o dispositivo da r. sentença para onde se lê "Indenização por danos pessoais (morais) no importe de R$15.000,00 (quinze mil reais), equivalente e um mês de seu salário" (id. a81571c), passe a constar "Indenização por danos pessoais (morais) no importe de R$15.000,00 (quinze mil reais), equivalente a três vezes o seu salário" Dou provimento. 7. Sentença de liquidação: Trouxe o autor uma série de questionamentos e considerações sobre a os cálculos de liquidação integrados à sentença de conhecimento pelo MM. Juiz de Primeiro grau. Com efeito, as alterações promovidas no presente julgado necessariamente impõem a adequação da conta de liquidação anexada ao r. Julgado de Primeiro grau. Por sua vez, os demais debates impõem a apreciação específica pelo MM. Juiz de Primeiro grau, sob pena de supressão de Instância. De outro lado, destaco que muito embora a haja a recomendação para prolação de sentença líquida, referido normativo não possui caráter vinculante. Assim, considerando a extensão dos debates trazidos pelo reclamante, a necessidade de readequação da conta por conta das alterações promovidas pelo presente Acórdão e, por fim e não menos importante, a necessidade de prévia apreciação pelo D. Juízo de Origem acerca das impugnações autorais sob pena de configuração de supressão de Instância e desvirtuamento do ordenamento jurídico celetista correlato à fase de acertamento de contas, as questões trazidas pelo reclamante deverão ser apreciadas e efetivamente julgadas em sede de impugnação à sentença de liquidação oportunamente. Provejo nesses termos. 8. Obrigação de fazer: Rebelou-se a reclamante quanto à limitação temporal (30 dias) da pena pecuniária diária fixada à reclamada em caso de descumprimento da obrigação de fazer consistente na anotação da CTPS autoral, afirmando que "o escopo da referida multa é a efetivação da prestação jurisdicional, razão pela qual não comporta limitação, enquanto não satisfeita a obrigação determinada pelo comando judicial" (id. 45806c0). Sem razão. Com relação a multa fixada na Origem em caso de descumprimento, esta encontra amparo legal no artigo 537 do CPC, que dispõe ser sua aplicação independente "de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito.", regra essa que não está incompatibilizada com a norma trabalhista. Nesse sentido, pacífica a jurisprudência: "... MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER OU NÃO FAZER (ASTREINTES). APLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. Em conformidade com a jurisprudência desta Corte, é plenamente aplicável na seara do processo trabalhista a regra inserta no art. 537, caput , do CPC, que autoriza o magistrado a impor multa em caso de descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Precedentes da Corte. (...)" (Ag-AIRR-1000913-88.2019.5.02.0463, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 04/09/2023). "(...) MULTA COMINATÓRIA. ASTREINTE. ANOTAÇÃO DA CTPS. A astreinte constitui medida coercitiva necessária para garantir a tutela específica da obrigação de fazer, consoante art. 537, caput , do CPC. No caso, por se tratar de obrigação de fazer (anotação da CPTS), o disposto no art. 537, caput , do CPC é plenamente aplicável ao Processo Trabalhista, à luz do art. 769 da CLT, ante a compatibilidade com as regras do Texto Consolidado. O art. 39, §§ 1º e 2º, da CLT, portanto, não tem o condão de afastar a incidência da mencionada multa. Precedentes. Óbice do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-10660-18.2016.5.03.0185, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/06/2023). Já, no que tange ao limite da multa, entende-se dentro da razoabilidade, tratando-se de arbitramento fixado com o escopo de incentivar a ré cumprir com a obrigação de fazer que lhe foi imposta, no regular exercício da faculdade garantida ao MM. Juiz pelo §1º do artigo 537 ao dispor que "O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la...", sendo certo que no caso de anotação da CTPS há a possibilidade de o próprio Juízo procedê-la, conforme previsto no artigo 39, §1º, da CLT. Nesse sentido, entendo razoável a limitação em 30 dias, com a posterior anotação pela Secretaria da Vara, sem prejuízo da pena pecuniária aplicada no caso de descumprimento da obrigação. Observo, por fim, que a limitação temporal fixada pelo D. Juízo de Origem em nada se relaciona com aquela prevista no artigo 412 do Código Civil, uma vez que a obrigação principal não é de natureza pecuniária. Nada a alterar. Atentem as partes ao conteúdo da Orientação Jurisprudencial 118 da SBDI-1 do C. TST relativamente à restrita necessidade de prequestionamento, assim como ao disposto no art. 1.026, §§ 2º, 3º e 4º do CPC/2015, aplicável ao Processo do Trabalho. ACÓRDÃO Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: não conhecer e dar provimento aos agravos de instrumento interposto pela 1ª e 5ª rés (F.S. LOCAÇÃO DE VEÍCULOS EIRELI e RESENATO VEICULOS LTDA., em conjunto) e pela 3ª reclamada (INTERACTFS DO BRASIL TREINAMENTOS E LOCAÇÕES LTDA.), bem assim não conhecer do agravo de instrumento interposto conjuntamente pela 2ª e 4ª reclamadas (DISTRIBUIDORA JUAZEIRENSE DE AUTOMÓVEIS LTDA. e DIJALTO VEÍCULOS LTDA.); conhecer dos recursos ordinários interpostos pela 1ª e 5ª rés (F.S. e RESENAUTO, em conjunto), pela 3ª reclamada (INTERACTFS) e pela autora e, no mérito, dar-lhes parcial provimento: ao da 1ª e 5ª rés (F.S. e RESENAUTO.) para afastar a aplicação do art. 523, §1º, do CPC e para determinar que a condenação fique limitada aos valores indicados na inicial, sem prejuízo da correção legal; ao da 3ª ré (INTERACTIFS) para afastar a condenação ao pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT; ao da reclamante para (1º) determinar que as verbas deferidas observem a evolução salarial reconhecida pelo D. Juízo de Origem, fixar o saldo salarial em 8 dias, (2º) determinar a incidência do Súmula nº 7 do C. TST para o cálculo das férias contratuais, afastando consequentemente a incidência do FGTS sobre referido título dada a natureza indenizatória, (3º) acrescer à condenação originária o FGTS incidente sobre a repercussão das extraordinárias na gratificação natalina e no aviso prévio, (4º) para constar a responsabilidade solidária das rés pelo pagamento da verba advocatícia sucumbencial, (5º) para corrigir erro material constante no dispositivo da r. sentença de Primeiro grau e (6º) determinar que os debates sobre a conta de liquidação seja realizada previamente pelo D. Juízo de Origem para evitar supressão de Instância, observada as alterações inclusive efetuadas em razão do presente julgado, tudo nos termos da fundamentação. No mais, fica mantida a r. sentença de Primeiro grau, inclusive em relação ao valor provisório da condenação e das custas processuais. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. Sustentação Oral Telepresencial: ELTON ENEAS GONÇALVES e RICARDO SOUZA CALCINI. São Paulo, 15 de Julho de 2025. Sônia Aparecida Gindro Relatora 28r VOTOS SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - INTERACTIFS DO BRASIL TREINAMENTOS E LOCACOES LTDA

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