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Leila Ruth Da Silva Rosa x Município De Paranatinga

ID: 262585380

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1069109-64.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

LEILA RUTH DA SILVA ROSA

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE PARANATINGA

Sentença

Advogados:

DANIEL SEBASTIAN ALVES DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS GABINETE PJEC 1069109-64.2024.8.11.0001 Assunto(s): [Gratificações Municipais Específicas] Sentença Dispensado … PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS GABINETE PJEC 1069109-64.2024.8.11.0001 Assunto(s): [Gratificações Municipais Específicas] Sentença Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95). O julgador não precisa rebater todos os argumentos deduzidos pelas partes, sendo obrigado a analisar apenas aqueles que são relevantes, ou seja, os argumentos capazes de alterar a conclusão da decisão judicial (art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil). Não havendo necessidade de produção de outras provas, julgar-se-á antecipadamente o mérito do(s) pedido(s) (inteligência do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil). Trata-se de Ação de obrigação de fazer c/c cobrança, c/c pedido de tutela de urgência proposta por LEILA RUTH DA SILVA ROSA em face de MUNICÍPIO DE PARANATINGA. Em sede inicial, a autora pleiteia o pagamento retroativo das verbas não recebidas e incorporação em seus vencimentos, em razão da gratificação amparada pela Lei n.º 024/1997, que disciplina o Regime Jurídico Único – RJU e pela Lei 035/2003, que instituiu o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos servidores do Município de Paranatinga. O requerido apesar de devidamente citado, não apresentou defesa, conforme se verifica nos autos do processo, in verbis: Passo a análise do mérito. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme dispõe o art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Inicialmente cumpre esclarecer que a autora é servidora pública efetiva, sendo amparada pela Lei municipal n.º 024/1997, que disciplina o Regime Jurídico Único e pela Lei municipal n.º 533/2008, que instituiu o Plano de Carreira, Cargos e Salários dos Profissionais da Educação Básica do Município de Paranatinga/MT. A lide em questão versa o pagamento retroativo das verbas não recebidas e incorporação de 32,41% em seus vencimentos, em razão da gratificação por atingir 648,2 horas de cursos na área educacional, conforme prevê o Estatuto dos Servidores Municipais. O art. 193, da Lei municipal n.º 024/1997, estabelece sobre a Gratificação de Curso, fixando condições, porcentagens com base na relação do curso em face a função exercida pelo servidor. Vejamos: “Art. 193 – Ao funcionário de cargo de provimento efetivo será concedida a gratificação por cursos nas seguintes especificações e respectivos percentuais: I – cursos diretamente ligados ao cargo do funcionário: a) – curso de 2º grau – 10% b) – curso universitário – 20% c) – c urso de mestrado – 15% d) – outros cursos realizados a partir da publicação desta lei, devidamente autorizados por autoridade superior a cada soma de 20 (vinte) horas – 1% (um) por cento. II – cursos não diretamente ligados ao cargo do funcionário: a) – curso de 2º grau – 5% b) – curso universitário – 10% c) – curso de mestrado – 5% § 1º - A gratificação por cursos incidirá sobre o salário base do funcionário, e em nenhuma hipótese poderá exceder a 50% (cinqüenta por cento) deste. § 2º - As gratificações referentes a cursos de 2º grau e universitário previstos neste artigo, não se aplicam aos funcionários cujo curso foi indispensável para sua formação escolar e habilitação profissional exigidas para o exercício do cargo.” Quanto à lei que versa sobre o Plano de Carreira, Cargos e Salários dos Profissionais da Educação Básica do Município de Paranatinga-MT, Lei n. 533/2008, esta é clara em sua redação que o Estatuto dos Servidores será aplicado à estes servidores desde que não esteja em conflito, portanto a "Gratificação de Cursos" é devida aos servidores da educação desde que obedecidos os requisitos da lei, é a redação do artigo mencionado: “Art. 83 - Aos servidores Efetivos reenquadrados por força desta lei, desde que não incompatíveis, ficam garantidos todos os direitos instituídos pelo Estatuto dos Servidores Municipais (Lei 024/1997).” Em análise dos autos, é possível observar que, a parte requerida, negou o pleito solicitado de forma administrativa, sem ao menos observar quais foram os cursos que a requerente realizou, e se eram compatíveis com a função que exercia. O requerido em sede administrativa alegou que restou prejudicado o pleito da autora, uma vez que, em Decreto n.º 1027/2019, o ente público limitou os gastos do Executivo Municipal, entretanto, tal justificativa é infundada, visto que, a gratificação tem caráter de verba alimentar, além de ser direito do servidor público o seu recebimento. Em julgados recentes, a Turma recursal do Estado de Mato Grosso, entendeu serem devidas as gratificações de curso. Vejamos: “[...] Recurso Inominado conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “Os servidores da educação básica do Município de Paranatinga-MT fazem jus à gratificação de cursos prevista no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (Lei Municipal n.º 024/1997), desde que observados os requisitos estabelecidos na legislação vigente e não haja incompatibilidade com o Plano de Carreira da categoria”. Dispositivo relevante citado: Lei Municipal n.º 024/1997, artigos 184 e 193; Lei Municipal n.º 533/2008, artigo 83. Jurisprudência relevante citada: Tribunal de Justiça de Mato Grosso, Recurso Inominado 1000954-45.2022.8.11.0044, Rel. Hildebrando da Costa Marques, Terceira Turma Recursal, julgado em 15.07.2024. (N.U 1033577-29.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 17/03/2025, Publicado no DJE 20/03/2025) (Negritei) “[...] A Lei municipal nº 024/97, no art. 193, prevê aos funcionários do município de Paranatinga, o pagamento de gratificação por cursos, limitados à 50% do salário base do funcionário, nos termos do §1º, do referido artigo. 2- A lei que versa sobre o Plano de Carreira, Cargos e Salários dos Profissionais da Educação Básica do Município de Paranatinga-MT, Lei n. 533/2008, em seu art. 83, determina a aplicação do Estatuto dos Servidores desde que não esteja em conflito. Desta forma, a "Gratificação de Cursos" é devida aos servidores da educação desde que obedecidos os requisitos da lei. [...]. (N.U 1033492-43.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 17/03/2025, Publicado no DJE 20/03/2025) (Negritei) Diante os fatos narrados e a documentação apresentada, reconheço o direito pleiteado pela autora para conceder o recebimento dos valores retroativos desde a data da citação, visto não haver nos autos, o a recusa administrativa. Ante todo o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do art. 6º da Lei n. 9.099/95, para: - DETERMINAR que o município requerido realize implantação da gratificação de cursos à autora, no percentual de 32,41 % (trinta e dois virgula quarenta e um por cento); - CONDENAR o município requerido ao pagamento da diferença salarial no percentual de 32,41 % (trinta e dois virgula quarenta e um por cento), desde a data da citação, acrescidos de correção monetária pelo índice oficial IPCA-E e juros moratórios a partir da citação, com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme a redação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/09 (RE 870947 – STF), até a data de 08 de dezembro de 2021, e, a partir de 09 de dezembro de 2021, corrigidos pela taxa SELIC, acumulada mensalmente, nos termos da Emenda Constitucional 113/2021; - EXTINGO o feito COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). Oportunamente, com o trânsito em julgado, PROCEDA-SE ao arquivamento dos autos com as baixas e cautelas de estilo. INTIMEM-SE1. À secretaria para as PROVIDÊNCIAS, ressaltando-se que os atos meramente ordinatórios independem de despacho e DEVEM ser praticados de ofício pelo(a) servidor(a). Cuiabá/MT, data a do sistema. SUBMETO a presente sentença ao Juiz togado. Leiliane Peres Becker Juíza Leiga Vistos HOMOLOGO a sentença proferida pela respectiva Juíza Leiga; o que faço com fulcro no art. 40 da Lei 9.099/95. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito 1 As intimações de advogados serão realizadas preferencialmente por meio eletrônico e a partir do Gabinete, sendo autorizada a efetivação via ato ordinatório SOMENTE quando houver falhas no sistema ou inobservância do referido trâmite.

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Aleta De Castro Vianna e outros x Aleta De Castro Vianna e outros

ID: 329288140

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000954-97.2022.5.02.0609

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALETA DE CASTRO VIANNA IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO

Polo Passivo:

ALETA DE CASTRO VIANNA IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

CARLOS HENRIQUE RODRIGUES NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HEITOR GUILHERME BASILE RIGO

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TALUANE DE FATIMA FAMBRINI

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ERIKA HELENA CRUZ

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VALTER DE OLIVEIRA PRATES

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BEATRIZ DE FREITAS CAMARGO

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JULIANA TATIANE LUZ DE MEDEIROS

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DIORGENES CARDOSO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CLAUDIA MARA FREITAS MUNDIM ROT 1000954-97.2022.5.02.0609 RECORRENTE: ALETA DE CAST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CLAUDIA MARA FREITAS MUNDIM ROT 1000954-97.2022.5.02.0609 RECORRENTE: ALETA DE CASTRO VIANNA E OUTROS (1) RECORRIDO: ALETA DE CASTRO VIANNA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d8b1b5a proferida nos autos. ROT 1000954-97.2022.5.02.0609 - 9ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ALETA DE CASTRO VIANNA VALTER DE OLIVEIRA PRATES (SP74775) Recorrente: Advogado(s): 2. IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO BEATRIZ DE FREITAS CAMARGO (SP491451) CARLOS HENRIQUE RODRIGUES NUNES (SP478152) DIORGENES CARDOSO DE SOUZA (SP453517) ERIKA HELENA CRUZ (SP412375) HEITOR GUILHERME BASILE RIGO (SP344229) JULIANA TATIANE LUZ DE MEDEIROS (SP388134) TALUANE DE FATIMA FAMBRINI (SP293314) Recorrido: Advogado(s): IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO BEATRIZ DE FREITAS CAMARGO (SP491451) CARLOS HENRIQUE RODRIGUES NUNES (SP478152) DIORGENES CARDOSO DE SOUZA (SP453517) ERIKA HELENA CRUZ (SP412375) HEITOR GUILHERME BASILE RIGO (SP344229) JULIANA TATIANE LUZ DE MEDEIROS (SP388134) TALUANE DE FATIMA FAMBRINI (SP293314) Recorrido: Advogado(s): ALETA DE CASTRO VIANNA VALTER DE OLIVEIRA PRATES (SP74775) RECURSO DE: ALETA DE CASTRO VIANNA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/05/2025 - Id b6c7744 ; recurso apresentado em 22/05/2025 - Id 134a145 ). Regular a representação processual (Id 19c513d ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA Não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais e constitucionais apontados, pois, nos termos da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, a definição do percentual da pensão tem como parâmetro a dimensão da perda da capacidade para o trabalho exercido pela parte reclamante no momento do ato ilícito, o que foi observado pelo Regional. Nesse sentido: E-Ag-ARR-1221-78.2012.5.09.0662, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, SBDI-1, DEJT 14/12/2018; E-RR-657-35.2014.5.04.0641, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, SBDI-I, DEJT 24/2/2017; E-ED-RR-53800-09.2005.5.15.0071, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, SBDI-I, DEJT 23/9/2016; E-RR-180000-87.2006.5.20.0006, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, SBDI-I, DEJT 28/10/2011. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL 2.2 ATUALIZAÇÃO DO SALÁRIO PARA SERVIR DE BASE DE CÁLCULO Consoante asseverou o v. acórdão que "Sendo a pensão fixada em parcela única, correspondente às parcelas pertinentes ao período compreendido entre a data da rescisão contratual (25/07/2022 ) e a data em que a reclamante completaria 75 anos (19/04/2038), impróprio pretender a aplicação dos reajustes salariais normativos, vez que a parcela única deverá ser apurada com base no salário mensal vigente à época do termo inicial (25/07/2022), acrescido da proporcionalidade do 13º salário, multiplicado pelo percentual da redução da capacidade laborativa (6,25%) e pela quantidade de meses compreendidos no período de apuração. O resultado encontrado, sobre o qual aplicar-se-á o redutor, deverá ser acrescido de correção monetária e juros, nos moldes fixados pelo Juízo de origem, desde aquela data, qual seja, 25/07/2022". Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que o termo inicial do pagamento da pensão mensal é a data em que o empregado tomou ciência inequívoca de sua incapacidade laboral, o que foi observado pelo Regional. Citam-se os seguintes precedentes: Ag-RR-1552-30.2013.5.09.0014, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 24/08/2018; ED-RR-20299-63.2013.5.04.0791, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 18/03/2020, DEJT 20/03/2020; Ag-AIRR-1663-25.2010.5.02.0463, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 18/02/2022; RR-72200-52.2004.5.02.0044, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 15/10/2021; RRAg-1000254-19.2018.5.02.0074, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 04/02/2022; ARR-1000810-90.2015.5.02.0473, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 11/10/2019; RRAg-1002645-09.2016.5.02.0464, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/02/2022; RRAg-10395-26.2017.5.15.0127, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 25/06/2021. Quanto ao termo final, o Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, no caso de o pagamento de pensão mensal ser convertido em parcela única, deve ser fixado limite de idade, de acordo com expectativa de vida média prevista para a idade do trabalhador no momento do arbitramento. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: RRAg-20446-77.2016.5.04.0664, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, 1ª Turma, DEJT 21/09/2021; RR-1184-50.2010.5.09.0006, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 8/06/2018; AIRR-10978-24.2017.5.15.0058, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 27/08/2021; Ag-AIRR-1002121-72.2017.5.02.0465 Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 11/06/2021; AIRR-166200-17.2007.5.15.0096, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 16/09/2016; RR-1042-36.2010.5.05.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 24/4/2020; ARR-1327-67.2014.5.02.0079, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 1º/12/2017. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL 4.2 REDUTOR (DESÁGIO DE 30%) A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é firme no sentido de que, na conversão do pagamento de pensão mensal em parcela única, deve ser aplicado índice redutor ou deságio que compense as vantagens decorrentes do pagamento antecipado. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-RR-47300-96.2006.5.10.0016, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/02/2017; E-ED-RR-2230-18.2011.5.02.0432, SBDI-1, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 06/05/2016; RR-872-22.2014.5.02.0041, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/03/2019; RR-691-95.2014.5.08.0124, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 04/08/2017; RR-20801-56.2014.5.04.0406, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 31/03/2017; ARR-46900-45.2009.5.09.0068, 4ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 30/06/2017; RR-2400-12.2009.5.04.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 20/10/2017; ARR-21208-62.2014.5.04.0406, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 20/10/2017; AIRR-2667-48.2013.5.02.0025, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 11/04/2017; ARR-101-60-2012.5.02.0026, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 29/11/2019. Por fim, o entendimento pacificado no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, no caso de conversão da pensão mensal em parcela única, deve ser aplicado um redutor que oscila entre 20% e 30%. Precedentes: Ag-ARR-10496-27.2018.5.03.0074, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 01/07/2022; Ag-AIRR-1000752-98.2016.5.02.0361, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 20/08/2021; ARR-10581-04.2016.5.03.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/04/2019; RR-120-43.2017.5.08.0117, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 28/06/2019; ARR-71600-29.2003.5.15.0036, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 31/05/2019; RR-1000532-46.2017.5.02.0012, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/10/2021; RR-20179-46.2016.5.04.0522, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 7ª Turma, DEJT 27/08/2021; RRAg-1002285-71.2016.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/11/2022. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / FIXAÇÃO DO QUANTUM Conforme jurisprudência firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho, a revisão do valor fixado a título de indenização por danos morais em recurso de revista é possível apenas nas hipóteses em que o montante arbitrado for irrisório ou exorbitante, demonstrando o desatendimento dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido: E-ARR-1416-43.2011.5.15.0044, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/12/2020; Ag-AIRR-21200-90.2007.5.15.0126, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 05/03/2021; ARR-20265-18.2014.5.04.0512, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-10761-06.2020.5.15.0145, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/06/2022; ARR-846-83.2014.5.09.0411, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/09/2022; RR-24593-20.2019.5.24.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-301-38.2018.5.10.0801, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 17/12/2021; ARR-1606-55.2013.5.15.0102, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; RRAg-179-18.2013.5.06.0411, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/10/2022. No presente caso, o Regional fixou a indenização pelo dano moral no valor de R$ 15.000,00 levando em conta a gravidade da lesão, o porte financeiro do agente ofensor, a situação econômica e social da vítima, além do caráter pedagógico da sanção aplicada, o que não revela violação aos dispositivos legais e constitucionais indicados. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/05/2025 - Id fa3a2f8 ; recurso apresentado em 21/05/2025 - Id 77edbbe ). Regular a representação processual (Id 07292a1 ). Isento de preparo (CLT, art. 899, § 10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Consta do v. acórdão: "Rescisão indireta (Recurso da reclamada) A rescisão indireta consiste na ruptura do contrato de trabalho por ato culposo do empregador, assim consideradas as faltas tipificadas no art. 483 da CLT, que deve ser grave bastante que impeça a continuidade da relação de emprego, por quebra do liame de confiabilidade que deve norteá-la. Na espécie, resta ratificado por esta Instância Revisora que a reclamada não procedeu aos depósitos do FGTS regularmente, o que é bastante para configurar falta grave, tipificada no art. 483, alínea 'd' da CLT. Nesse sentido, em recente julgamento de Recurso de Revista Repetitivo nº 70 (Processo nº RRAg-1000063-90.2024.5.02.0032), afetada ao Pleno do C. TST, cuja tese possui efeito vinculante, nos termos do art. 927, inciso III do CPC, ficou reafirmada a jurisprudência daquela Corte de que "A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, 'd', da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade.". Mantenho." No julgamento do RRAg-1000063-90.2024.5.02.0032, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 70: "A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, 'd', da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade" Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 2.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / FIXAÇÃO DO QUANTUM Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a parte recorrente reproduziu de maneira integral o trecho do v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto ao tema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso de embargos conhecido e não provido." (E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017) Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR-116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS (13719) / DEPÓSITO/DIFERENÇAS Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /arv SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ALETA DE CASTRO VIANNA - IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO

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Aleta De Castro Vianna e outros x Aleta De Castro Vianna e outros

ID: 329288166

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000954-97.2022.5.02.0609

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALETA DE CASTRO VIANNA IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO

Polo Passivo:

ALETA DE CASTRO VIANNA IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

CARLOS HENRIQUE RODRIGUES NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HEITOR GUILHERME BASILE RIGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TALUANE DE FATIMA FAMBRINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIKA HELENA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALTER DE OLIVEIRA PRATES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ DE FREITAS CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA TATIANE LUZ DE MEDEIROS

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DIORGENES CARDOSO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CLAUDIA MARA FREITAS MUNDIM ROT 1000954-97.2022.5.02.0609 RECORRENTE: ALETA DE CAST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CLAUDIA MARA FREITAS MUNDIM ROT 1000954-97.2022.5.02.0609 RECORRENTE: ALETA DE CASTRO VIANNA E OUTROS (1) RECORRIDO: ALETA DE CASTRO VIANNA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d8b1b5a proferida nos autos. ROT 1000954-97.2022.5.02.0609 - 9ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ALETA DE CASTRO VIANNA VALTER DE OLIVEIRA PRATES (SP74775) Recorrente: Advogado(s): 2. IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO BEATRIZ DE FREITAS CAMARGO (SP491451) CARLOS HENRIQUE RODRIGUES NUNES (SP478152) DIORGENES CARDOSO DE SOUZA (SP453517) ERIKA HELENA CRUZ (SP412375) HEITOR GUILHERME BASILE RIGO (SP344229) JULIANA TATIANE LUZ DE MEDEIROS (SP388134) TALUANE DE FATIMA FAMBRINI (SP293314) Recorrido: Advogado(s): IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO BEATRIZ DE FREITAS CAMARGO (SP491451) CARLOS HENRIQUE RODRIGUES NUNES (SP478152) DIORGENES CARDOSO DE SOUZA (SP453517) ERIKA HELENA CRUZ (SP412375) HEITOR GUILHERME BASILE RIGO (SP344229) JULIANA TATIANE LUZ DE MEDEIROS (SP388134) TALUANE DE FATIMA FAMBRINI (SP293314) Recorrido: Advogado(s): ALETA DE CASTRO VIANNA VALTER DE OLIVEIRA PRATES (SP74775) RECURSO DE: ALETA DE CASTRO VIANNA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/05/2025 - Id b6c7744 ; recurso apresentado em 22/05/2025 - Id 134a145 ). Regular a representação processual (Id 19c513d ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA Não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais e constitucionais apontados, pois, nos termos da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, a definição do percentual da pensão tem como parâmetro a dimensão da perda da capacidade para o trabalho exercido pela parte reclamante no momento do ato ilícito, o que foi observado pelo Regional. Nesse sentido: E-Ag-ARR-1221-78.2012.5.09.0662, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, SBDI-1, DEJT 14/12/2018; E-RR-657-35.2014.5.04.0641, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, SBDI-I, DEJT 24/2/2017; E-ED-RR-53800-09.2005.5.15.0071, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, SBDI-I, DEJT 23/9/2016; E-RR-180000-87.2006.5.20.0006, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, SBDI-I, DEJT 28/10/2011. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL 2.2 ATUALIZAÇÃO DO SALÁRIO PARA SERVIR DE BASE DE CÁLCULO Consoante asseverou o v. acórdão que "Sendo a pensão fixada em parcela única, correspondente às parcelas pertinentes ao período compreendido entre a data da rescisão contratual (25/07/2022 ) e a data em que a reclamante completaria 75 anos (19/04/2038), impróprio pretender a aplicação dos reajustes salariais normativos, vez que a parcela única deverá ser apurada com base no salário mensal vigente à época do termo inicial (25/07/2022), acrescido da proporcionalidade do 13º salário, multiplicado pelo percentual da redução da capacidade laborativa (6,25%) e pela quantidade de meses compreendidos no período de apuração. O resultado encontrado, sobre o qual aplicar-se-á o redutor, deverá ser acrescido de correção monetária e juros, nos moldes fixados pelo Juízo de origem, desde aquela data, qual seja, 25/07/2022". Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que o termo inicial do pagamento da pensão mensal é a data em que o empregado tomou ciência inequívoca de sua incapacidade laboral, o que foi observado pelo Regional. Citam-se os seguintes precedentes: Ag-RR-1552-30.2013.5.09.0014, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 24/08/2018; ED-RR-20299-63.2013.5.04.0791, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 18/03/2020, DEJT 20/03/2020; Ag-AIRR-1663-25.2010.5.02.0463, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 18/02/2022; RR-72200-52.2004.5.02.0044, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 15/10/2021; RRAg-1000254-19.2018.5.02.0074, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 04/02/2022; ARR-1000810-90.2015.5.02.0473, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 11/10/2019; RRAg-1002645-09.2016.5.02.0464, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/02/2022; RRAg-10395-26.2017.5.15.0127, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 25/06/2021. Quanto ao termo final, o Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, no caso de o pagamento de pensão mensal ser convertido em parcela única, deve ser fixado limite de idade, de acordo com expectativa de vida média prevista para a idade do trabalhador no momento do arbitramento. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: RRAg-20446-77.2016.5.04.0664, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, 1ª Turma, DEJT 21/09/2021; RR-1184-50.2010.5.09.0006, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 8/06/2018; AIRR-10978-24.2017.5.15.0058, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 27/08/2021; Ag-AIRR-1002121-72.2017.5.02.0465 Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 11/06/2021; AIRR-166200-17.2007.5.15.0096, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 16/09/2016; RR-1042-36.2010.5.05.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 24/4/2020; ARR-1327-67.2014.5.02.0079, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 1º/12/2017. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL 4.2 REDUTOR (DESÁGIO DE 30%) A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é firme no sentido de que, na conversão do pagamento de pensão mensal em parcela única, deve ser aplicado índice redutor ou deságio que compense as vantagens decorrentes do pagamento antecipado. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-RR-47300-96.2006.5.10.0016, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/02/2017; E-ED-RR-2230-18.2011.5.02.0432, SBDI-1, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 06/05/2016; RR-872-22.2014.5.02.0041, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/03/2019; RR-691-95.2014.5.08.0124, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 04/08/2017; RR-20801-56.2014.5.04.0406, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 31/03/2017; ARR-46900-45.2009.5.09.0068, 4ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 30/06/2017; RR-2400-12.2009.5.04.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 20/10/2017; ARR-21208-62.2014.5.04.0406, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 20/10/2017; AIRR-2667-48.2013.5.02.0025, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 11/04/2017; ARR-101-60-2012.5.02.0026, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 29/11/2019. Por fim, o entendimento pacificado no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, no caso de conversão da pensão mensal em parcela única, deve ser aplicado um redutor que oscila entre 20% e 30%. Precedentes: Ag-ARR-10496-27.2018.5.03.0074, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 01/07/2022; Ag-AIRR-1000752-98.2016.5.02.0361, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 20/08/2021; ARR-10581-04.2016.5.03.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/04/2019; RR-120-43.2017.5.08.0117, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 28/06/2019; ARR-71600-29.2003.5.15.0036, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 31/05/2019; RR-1000532-46.2017.5.02.0012, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/10/2021; RR-20179-46.2016.5.04.0522, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 7ª Turma, DEJT 27/08/2021; RRAg-1002285-71.2016.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/11/2022. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / FIXAÇÃO DO QUANTUM Conforme jurisprudência firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho, a revisão do valor fixado a título de indenização por danos morais em recurso de revista é possível apenas nas hipóteses em que o montante arbitrado for irrisório ou exorbitante, demonstrando o desatendimento dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido: E-ARR-1416-43.2011.5.15.0044, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/12/2020; Ag-AIRR-21200-90.2007.5.15.0126, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 05/03/2021; ARR-20265-18.2014.5.04.0512, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-10761-06.2020.5.15.0145, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/06/2022; ARR-846-83.2014.5.09.0411, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/09/2022; RR-24593-20.2019.5.24.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-301-38.2018.5.10.0801, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 17/12/2021; ARR-1606-55.2013.5.15.0102, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; RRAg-179-18.2013.5.06.0411, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/10/2022. No presente caso, o Regional fixou a indenização pelo dano moral no valor de R$ 15.000,00 levando em conta a gravidade da lesão, o porte financeiro do agente ofensor, a situação econômica e social da vítima, além do caráter pedagógico da sanção aplicada, o que não revela violação aos dispositivos legais e constitucionais indicados. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/05/2025 - Id fa3a2f8 ; recurso apresentado em 21/05/2025 - Id 77edbbe ). Regular a representação processual (Id 07292a1 ). Isento de preparo (CLT, art. 899, § 10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Consta do v. acórdão: "Rescisão indireta (Recurso da reclamada) A rescisão indireta consiste na ruptura do contrato de trabalho por ato culposo do empregador, assim consideradas as faltas tipificadas no art. 483 da CLT, que deve ser grave bastante que impeça a continuidade da relação de emprego, por quebra do liame de confiabilidade que deve norteá-la. Na espécie, resta ratificado por esta Instância Revisora que a reclamada não procedeu aos depósitos do FGTS regularmente, o que é bastante para configurar falta grave, tipificada no art. 483, alínea 'd' da CLT. Nesse sentido, em recente julgamento de Recurso de Revista Repetitivo nº 70 (Processo nº RRAg-1000063-90.2024.5.02.0032), afetada ao Pleno do C. TST, cuja tese possui efeito vinculante, nos termos do art. 927, inciso III do CPC, ficou reafirmada a jurisprudência daquela Corte de que "A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, 'd', da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade.". Mantenho." No julgamento do RRAg-1000063-90.2024.5.02.0032, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 70: "A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, 'd', da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade" Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 2.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / FIXAÇÃO DO QUANTUM Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a parte recorrente reproduziu de maneira integral o trecho do v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto ao tema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso de embargos conhecido e não provido." (E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017) Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR-116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS (13719) / DEPÓSITO/DIFERENÇAS Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /arv SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO - ALETA DE CASTRO VIANNA

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E. L. A. M. B. x A. C. De A. B.

ID: 300386604

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cosmópolis - 1ª Vara Judicial Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1000954-98.2022.8.26.0150

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

E. L. A. M. B.

Polo Passivo:

A. C. DE A. B.

Intimação

Advogados:

VERA LUCIA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORA SILVA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000954-98.2022.8.26.0150 - Guarda de Família - Guarda - E.L.A.M.B. - A.C.A.B. - I.Relatório Trata-se de ação de regulamentação de guarda c.c. pedido de visitas, proposta por E. L. A. M. e… Processo 1000954-98.2022.8.26.0150 - Guarda de Família - Guarda - E.L.A.M.B. - A.C.A.B. - I.Relatório Trata-se de ação de regulamentação de guarda c.c. pedido de visitas, proposta por E. L. A. M. em face de A. C. de A. B.. Sustenta que, apesar da guarda ter sido concedida em benefício da mãe no processo de divórcio, exerce a guarda de fato do filho em comum, E. R. de A. B., desde abril de 2022, em razão da entrega voluntária pela genitora, que não demonstra condições de oferecer os cuidados necessários ao filho, motivo pelo qual requer a regularização da situação de fato com a concessão da guarda unilateral do filho em seu benefício. A guarda provisória foi deferida (fls. 57). Devidamente citada (fls. 83), a requerida apresentou contestação afirmando que não se opõe que o filho resida com o pai, mas que a guarda deve ser compartilhada, ressaltando ser uma ótima mãe e que preza pelo pleno desenvolvimento físico e psicológico do filho, razão pela qual, não abre mão de se fazer presente na vida dele, prestando todo o suporte emocional e material necessário (fls. 84/86). Réplica (fls. 99/101). Estudos sociais (fls. 116/119). Parecer do Ministério Público (fls. 128/130). II.Fundamentação Os pressupostos de existência e desenvolvimento válido e regular estão presentes. A petição inicial preencheu adequadamente os requisitos dos artigos 319 e 320, do CPC, e os documentos utilizados para instruí-la são suficientes para amparar os fatos narrados e o pedido realizado. As condições da ação devem ser aferidas in status assertionis e, no caso, foram demonstradas. As partes são legítimas e estão bem representadas. O interesse de agir foi comprovado, sendo a tutela jurisdicional necessária e a via escolhida adequada. Os documentos juntados aos autos são suficientes para o julgamento da causa, sendo desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução e julgamento. Por essas razões, promovo o julgamento antecipado nos termos do Art. 355, I do Código de Processo Civil, não havendo que se falar em cerceamento de defesa, ademais, o julgamento antecipado promove a duração razoável do processo, conforme previsão expressa da Constituição Federal em seu art. 5º, inciso LXXVIII. Com relação à guarda, dispõe o § 1º do art. 1.583 do Código Civil que: compreende-se por guarda unilateral a atribuída a um só dos genitores ou a alguém que o substitua (art. 1.584, § 5º) e, por guarda compartilhada a responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns. Adverte a Ministra NANCY ANDRIGHI que: a guarda compartilhada é o ideal a ser buscado no exercício do Poder Familiar entre pais separados, mesmo que demandem deles reestruturações, concessões e adequações diversas, para que seus filhos possam usufruir, durante sua formação, do ideal psicológico de duplo referencial (REsp 1251000/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/08/2011, DJe 31/08/2011). Nos termos do estudo social (fls. 116/119), relata o adolescente que: (...) após a separação do casal, sua genitora apresentava comportamentos como gritar com os filhos, consumir bebidas alcoólicas, sair e retornar muito tarde, deixando-o responsável pelo cuidado dos irmãos menores. Disse que nessa época o pai já havia se mudado para a cidade de Cosmópolis/SP. Quanto à decisão de ir morar com o pai, Edhuardo contou que, em abril de 2022, teve um desentendimento com sua mãe, que, segundo ele, quebrou seu celular e gritava constantemente. Diante dessa situação, a genitora entrou em contato com o pai de Edhuardo, solicitando que ele viesse buscar o filho, pois a convivência entre eles estava difícil. No fim de semana seguinte ao desentendimento, o pai de Edhuardo foi buscá-lo, e ele mudou-se para a casa do genitor com o consentimento da mãe. Edhuardo relatou que já faz dois anos e meio que está morando com o pai e expressou o desejo de continuar nessa residência. (...) No que se refere ao contato com os irmãos e a mãe, Edhuardo afirmou que tudo está bem, mencionando que, a cada quinze dias, ele e o pai vão até a cidade onde a mãe e seus irmãos moram para visita-los. Nessas oportunidades, ele também aproveita para ver seus avós e tios que residem na mesma cidade. Disse ainda que conversa diariamente com o irmão Gustavo, jogando videogame, e realiza videochamadas quase todos os dias para falar com a mãe e a irmã, geralmente por volta das 19h, horário em que a mãe retorna do trabalho. Sobre o relacionamento com a genitora, Edhuardo afirmou que está melhor. Ele acredita que sua mãe mudou bastante de atitude após ele ter se mudado para a casa do pai. No entanto, reforçou que seu desejo é permanecer sob a guarda do genitor.. Por essa razão, o Estudo Social teve como conclusão que: "Diante do que se apreende do estudo em tela, verificou-se que atualmente o adolescente E.está sob guarda do genitor, Sr. E., desde abril de 2022. Pelos dados obtidos em entrevista, observou-se que o adolescente relatou estar satisfeito e adaptado á sua rotina atual manifestando desejo de permanecer sob guarda de seu genitor. O adolescente relatou boa convivência com pai e mencionou que conversa todos os dias com a mãe e com seus irmãos por meio de vídeo chamadas além visitá-los juntamente com seu genitor, quinzenalmente, aos finais de semana. Percebe-se que há vínculo familiar estabelecido entre todos. Depreende-se ainda que o genitor demonstra preocupação pelo futuro do filho, priorizando o bem-estar e o desenvolvimento saudável, além de cuidado e proteção, ele busca oferecer ao adolescente, atividades que poderão beneficia-lo futuramente tais como curso de informática, aulas de reforço de matemática e atendimento psicoterápico junto a rede municipal." O Ministério Público, em seu parecer, bem apontou que: Destaca-se, ainda, que além das informações constantes do parecer psicossocial e do manifesto desejo do adolescente, também deve-se considerar o período de tempo em que ele já reside com o autor, sendo certo que a estabilização dessa situação é a medida que mais a favorece, evitando-se mudanças bruscas de ambiente, rotina e vínculos sociais contra a sua vontade. Em vista do acima, em que pese a guarda compartilhada seja regra no sistema, de rigor a manutenção da guarda unilateral em benefício do pai, como já tem sido feito. Importante ressaltar que, independentemente da guarda, ambos os pais têm o pleno exercício do poder familiar, nos termos do art. 1.634 do Código Civil, cabendo a eles dirigir a educação e criação dos filhos, exigir que lhes prestem obediência, respeito, dentre outros. Como assevera Maria Berenice Dias: é direito da criança de manter contato com o genitor com o qual não convive cotidianamente, havendo o dever do pai de concretizar esse direito. É totalmente irrelevante a causa da ruptura da sociedade conjugal para a fixação das visitas. O interesse a ser resguardado, prioritariamente, é o do filho, e objetiva atenuar a perda da convivência diuturna na relação parental. Em conformidade com o art. 1.589 do Código Civil: o pai ou a mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro cônjuge, ou for fixado pelo juiz, bem como fiscalizar sua manutenção e educação. Em relação à convivência com a mãe, esta deve se dar em finais de semanas alternados, como, segundo relatório, já vem sendo realizadas, com possibilidade de pernoite, conforme proposto na inicial, nos termos do parecer ministerial. III.Dispositivo Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e fixo a guarda unilateral ao autor e convivência com a mãe em finais de semanas alternados, com possibilidade de pernoite e, assim, ponho fim ao processo com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, arcará a ré com as custas e despesas processuais e com honorários advocatícios fixados, em R$ 1.000,00, em razão da modicidade do valor atribuído à causa, observada eventual concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Interposta apelação, viabilize-se contrarrazões e remetam-se os autos à Superior Instância com as homenagens do Juízo. Se o caso, expeça-se certidão de honorários em seu valor máximo, em caso de convênio DPE/OAB. De modo a evitar a interposição de embargos de declaração desnecessários, registre-se que ficam preteridas todas as demais alegações das partes, por incompatíveis com alinha de raciocínio adotada, observando que os pedidos foram apreciados e rejeitados nos limites em que formulados. Ficam as partes cientes de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará a imposição da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC. Após as anotações de praxe e o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C - ADV: VERA LUCIA RIBEIRO (OAB 65597/SP), DEBORA SILVA MARTINS (OAB 262611/SP)

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Luciana Aparecida Da Silva x Banco Pan S/A

ID: 333154661

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000954-86.2024.8.26.0681

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

GUSTAVO FERREIRA FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1000954-86.2024.8.26.0681 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Luciana Aparecida da Silva - BANCO PAN S/A - Vistos. LUCIANA APARECIDA DA SILVA propôs ação declaratória de… Processo 1000954-86.2024.8.26.0681 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Luciana Aparecida da Silva - BANCO PAN S/A - Vistos. LUCIANA APARECIDA DA SILVA propôs ação declaratória de nulidade contratual de cartão RCC cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais contra BANCO PAN S.A. A autora é pensionista junto ao INSS, possuindo o benefício de nº 151.466.788-3, recebendo proventos a título de aposentadoria. Contudo, em 20 de setembro de 2022, foi incluído, pela requerida, um desconto no valor total de R$ 1.201,00, referente ao contrato nº 763447730-6, que não é reconhecido pela autora. Alega desconhecimento da contratação, pugnando pela declaração da inexistência do débito, repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais (fls. 01/18). Documentos (fls. 19/94). À autora foram deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita e indeferida a tutela provisória (fls. 126/127). Devidamente citada, a requerida apresentou contestação (fls. 205/222). Preliminarmente, alega falta de interesse de agir, necessidade de revogação da procuração da parte autora e impugnação à justiça gratuita. No mérito, alega que a autora firmou a contratação do Cartão INSS Prateleira NAC, em 30 de agosto de 2022 e, em 03 de abril de 2024, a contratação do saque nº 785923180, percorrendo toda a trilha de aceites e confirmando todos os passos da contratação, dando seu final consentimento por meio da biometria facial. Discorre acerca da regularidade da contratação digital e pugna pela improcedência da ação. Houve réplica (fls. 325/334). As preliminares foram afastadas pela decisão de fls. 358. Alegações finais da autora (fls. 360/372) e da requerida (fls. 374/379). É o breve relatório. Fundamento e DECIDO. Julgo antecipadamente a lide por entender desnecessária a produção de provas diversas das já coligidas aos autos (art. 355, inciso I do CPC). Sobre a possibilidade de julgamento antecipado, colacionam-se as decisões abaixo: "Tendo o Magistrado elementos suficientes para o esclarecimento da questão, fica o mesmo autorizado a dispensar a produção de quaisquer outras provas, ainda que já tenha saneado o processo, podendo julgar antecipadamente a lide, sem que isso configure cerceamento de defesa" (Código de Processo Civil e legislação processual em vigor - Theotônio Negrão - Ed. Saraiva - 31a ed. -pág. 397). Recurso Inominado. Julgamento antecipado. Sentença de extinção. Cerceamento de defesa. Inocorrência. O Juiz de Direito é o destinatário das provas e o julgamento antecipado é possível, se entender pela existência de elementos suficientes para formar o convencimento. Inexistência de ofensa ao devido processo legal. Recurso não provido. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. (TJ-SP - RI: 10009678720228260024 SP 1000967-87.2022.8 .26.0024, Relator.: Debora Tiburcio Viana, Data de Julgamento: 24/10/2022, Turma Recursal Cível, Criminal e Fazenda Pública, Data de Publicação: 24/10/2022) As preliminares foram afastadas em decisão interlocutória; não havendo outras questões de admissibilidade a serem analisadas e, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. MÉRITO No mérito, a ação é improcedente. A autora, inicialmente, alega desconhecimento à adesão ao Cartão Benefício Consignado Pan, contudo, a requerida juntou à contestação o termo de adesão, cópias dos documentos de identidade (fls. 225/227); solicitação de saque (fls. 248/255). As assinaturas constam com geolocalização, data e hora, nome do cliente, CPF e ID da sessão do usuário. É fundamental ponderar que a evolução tecnológica impôs novas dinâmicas às relações contratuais, exigindo do ordenamento jurídico a adaptação para reconhecer e conferir segurança às transações realizadas remotamente. Nesse contexto, a demonstração, pela parte requerida, da efetivação da contratação em ambiente digital, com a observância dos requisitos legais, torna-se um pilar para a validação do negócio jurídico. Não se pode ignorar que o processo de contratação digital, quando realizado com as devidas cautelas e ferramentas de segurança, oferece um elevado grau de fidedignidade e rastreabilidade. A utilização de plataformas eletrônicas, senhas pessoais, biometria, ou outros métodos de autenticação digital, cria um arcabouço probatório robusto que atesta a manifestação de vontade do contratante. A validade jurídica desses meios é amplamente reconhecida, refletindo a crescente digitalização das relações comerciais e a necessidade de desburocratizar processos, sem, contudo, comprometer a segurança jurídica e a proteção ao consumidor. Nesse diapasão, a comprovação da contratação digital pela instituição financeira requerida assume particular relevância. Uma vez demonstrado que a adesão ao Cartão RCC ocorreu por meio de ambiente digital seguro, com a inequívoca aquiescência da parte autora, afastam-se as alegações de nulidade ou irregularidade do contrato. Tal comprovação implica que o banco forneceu os meios adequados para que a manifestação de vontade fosse expressa e registrada de forma auditável, cumprindo seu ônus probatório quanto à existência e validade do pacto. Ademais, a validação de contratos celebrados digitalmente coaduna-se com os princípios da boa-fé objetiva e da autonomia da vontade. Se a parte autora, por meio de seus dados e autenticações digitais, expressou consentimento inequívoco para a contratação, presumir a invalidade do pacto sem elementos concretos que o infirmem seria ir de encontro à segurança das relações jurídicas e à própria evolução do comércio e dos serviços financeiros. A mera alegação de desconhecimento ou de ausência de contratação, desacompanhada de prova capaz de desconstituir a robustez da contratação digital comprovada, não se sustenta. Portanto, ante a demonstração cabal da requerida de que a contratação do cartão RCC foi realizada por meios digitais, em conformidade com as práticas e exigências que conferem validade aos atos praticados remotamente, não há que se cogitar a nulidade do contrato. A efetivação da contratação por via digital, devidamente comprovada, confere ao negócio jurídico a presunção de validade, solidificando a existência do vínculo contratual e das obrigações dele decorrentes. Em casos semelhantes, já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Contrato bancário. Ação declaratória. Empréstimo Consignado em benefício. RCC. declaratória de nulidade de contrato bancário. RCC. réu que apresentou documentos comprovando a contratação do serviço. Alegação do autor de que não firmou contrato de empréstimo consignado benefício e, sim, empréstimo consignado normal. Por sua vez, o réu demonstrou a contratação de "empréstimo consignado benefício - RCC". Portanto, não se vislumbra a alegada prática abusiva, pois o réu visava aumentar a margem consignável para o mutuário. Repetição do indébito e dano moral. Não há que se falar em repetição do indébito e em dano moral nos autos, uma vez que a contratação feita pelo autor foi lícita. Apelação não provida. (TJ-SP - Apelação Cível: 10001775820248260663 Votorantim, Relator.: Sandra Galhardo Esteves, Data de Julgamento: 11/10/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/10/2024) APELAÇÃO Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório Contrato de "reserva de cartão consignado" (RCC) não reconhecido pelo autor Pedidos improcedentes Pleito de reforma Impossibilidade Cartão consignado de benefício Instituição financeira que coligiu aos autos o termo de adesão do Cartão de Crédito Consignado assinado de forma digital pelo autor Autorização expressa para reserva de margem consignável Cartão utilizado para compra na função crédito - Margem consignável para empréstimos comprometida na época da contratação - Saque efetuado Valores disponibilizados na conta do autor, sem esclarecimentos a respeito Contratação válida - Montante descontado, mensalmente, que respeita o limite estabelecido pela Lei nº 14.431/2022 Inexistência de venda casada - Perícia que não era imprescindível à solução da lide, considerando as circunstância dos autos Banco que se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de fato extintivo do direito do requerente (artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil) Sentença mantida Recurso improvido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1011155-85.2023 .8.26.0451 Piracicaba, Relator.: Claudia Grieco Tabosa Pessoa, Data de Julgamento: 19/04/2024, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/04/2024) Assim, é de rigor a improcedência da ação. Por fim, tem-se que suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Ainda, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, consigna-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a ação, com fundamento no art. 487, inciso I do CPC. Sucumbente, condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% do valor da ação, com a ressalva da justiça gratuita deferida (art. 85, §2º e art. 98, §3º do CPC). Consigno, desde já, que a apresentação de embargos de declaração protelatórios sujeitará a parte embargante à incidência de multa de até 2% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: GUSTAVO FERREIRA FRANCO (OAB 496261/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)

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Luciana Aparecida Da Silva x Banco Pan S/A

ID: 335360934

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000954-86.2024.8.26.0681

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

GUSTAVO FERREIRA FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1000954-86.2024.8.26.0681 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Luciana Aparecida da Silva - BANCO PAN S/A - Vistos. LUCIANA APARECIDA DA SILVA propôs ação declaratória de… Processo 1000954-86.2024.8.26.0681 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Luciana Aparecida da Silva - BANCO PAN S/A - Vistos. LUCIANA APARECIDA DA SILVA propôs ação declaratória de nulidade contratual de cartão RCC cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais contra BANCO PAN S.A. A autora é pensionista junto ao INSS, possuindo o benefício de nº 151.466.788-3, recebendo proventos a título de aposentadoria. Contudo, em 20 de setembro de 2022, foi incluído, pela requerida, um desconto no valor total de R$ 1.201,00, referente ao contrato nº 763447730-6, que não é reconhecido pela autora. Alega desconhecimento da contratação, pugnando pela declaração da inexistência do débito, repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais (fls. 01/18). Documentos (fls. 19/94). À autora foram deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita e indeferida a tutela provisória (fls. 126/127). Devidamente citada, a requerida apresentou contestação (fls. 205/222). Preliminarmente, alega falta de interesse de agir, necessidade de revogação da procuração da parte autora e impugnação à justiça gratuita. No mérito, alega que a autora firmou a contratação do Cartão INSS Prateleira NAC, em 30 de agosto de 2022 e, em 03 de abril de 2024, a contratação do saque nº 785923180, percorrendo toda a trilha de aceites e confirmando todos os passos da contratação, dando seu final consentimento por meio da biometria facial. Discorre acerca da regularidade da contratação digital e pugna pela improcedência da ação. Houve réplica (fls. 325/334). As preliminares foram afastadas pela decisão de fls. 358. Alegações finais da autora (fls. 360/372) e da requerida (fls. 374/379). É o breve relatório. Fundamento e DECIDO. Julgo antecipadamente a lide por entender desnecessária a produção de provas diversas das já coligidas aos autos (art. 355, inciso I do CPC). Sobre a possibilidade de julgamento antecipado, colacionam-se as decisões abaixo: "Tendo o Magistrado elementos suficientes para o esclarecimento da questão, fica o mesmo autorizado a dispensar a produção de quaisquer outras provas, ainda que já tenha saneado o processo, podendo julgar antecipadamente a lide, sem que isso configure cerceamento de defesa" (Código de Processo Civil e legislação processual em vigor - Theotônio Negrão - Ed. Saraiva - 31a ed. -pág. 397). Recurso Inominado. Julgamento antecipado. Sentença de extinção. Cerceamento de defesa. Inocorrência. O Juiz de Direito é o destinatário das provas e o julgamento antecipado é possível, se entender pela existência de elementos suficientes para formar o convencimento. Inexistência de ofensa ao devido processo legal. Recurso não provido. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. (TJ-SP - RI: 10009678720228260024 SP 1000967-87.2022.8 .26.0024, Relator.: Debora Tiburcio Viana, Data de Julgamento: 24/10/2022, Turma Recursal Cível, Criminal e Fazenda Pública, Data de Publicação: 24/10/2022) As preliminares foram afastadas em decisão interlocutória; não havendo outras questões de admissibilidade a serem analisadas e, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. MÉRITO No mérito, a ação é improcedente. A autora, inicialmente, alega desconhecimento à adesão ao Cartão Benefício Consignado Pan, contudo, a requerida juntou à contestação o termo de adesão, cópias dos documentos de identidade (fls. 225/227); solicitação de saque (fls. 248/255). As assinaturas constam com geolocalização, data e hora, nome do cliente, CPF e ID da sessão do usuário. É fundamental ponderar que a evolução tecnológica impôs novas dinâmicas às relações contratuais, exigindo do ordenamento jurídico a adaptação para reconhecer e conferir segurança às transações realizadas remotamente. Nesse contexto, a demonstração, pela parte requerida, da efetivação da contratação em ambiente digital, com a observância dos requisitos legais, torna-se um pilar para a validação do negócio jurídico. Não se pode ignorar que o processo de contratação digital, quando realizado com as devidas cautelas e ferramentas de segurança, oferece um elevado grau de fidedignidade e rastreabilidade. A utilização de plataformas eletrônicas, senhas pessoais, biometria, ou outros métodos de autenticação digital, cria um arcabouço probatório robusto que atesta a manifestação de vontade do contratante. A validade jurídica desses meios é amplamente reconhecida, refletindo a crescente digitalização das relações comerciais e a necessidade de desburocratizar processos, sem, contudo, comprometer a segurança jurídica e a proteção ao consumidor. Nesse diapasão, a comprovação da contratação digital pela instituição financeira requerida assume particular relevância. Uma vez demonstrado que a adesão ao Cartão RCC ocorreu por meio de ambiente digital seguro, com a inequívoca aquiescência da parte autora, afastam-se as alegações de nulidade ou irregularidade do contrato. Tal comprovação implica que o banco forneceu os meios adequados para que a manifestação de vontade fosse expressa e registrada de forma auditável, cumprindo seu ônus probatório quanto à existência e validade do pacto. Ademais, a validação de contratos celebrados digitalmente coaduna-se com os princípios da boa-fé objetiva e da autonomia da vontade. Se a parte autora, por meio de seus dados e autenticações digitais, expressou consentimento inequívoco para a contratação, presumir a invalidade do pacto sem elementos concretos que o infirmem seria ir de encontro à segurança das relações jurídicas e à própria evolução do comércio e dos serviços financeiros. A mera alegação de desconhecimento ou de ausência de contratação, desacompanhada de prova capaz de desconstituir a robustez da contratação digital comprovada, não se sustenta. Portanto, ante a demonstração cabal da requerida de que a contratação do cartão RCC foi realizada por meios digitais, em conformidade com as práticas e exigências que conferem validade aos atos praticados remotamente, não há que se cogitar a nulidade do contrato. A efetivação da contratação por via digital, devidamente comprovada, confere ao negócio jurídico a presunção de validade, solidificando a existência do vínculo contratual e das obrigações dele decorrentes. Em casos semelhantes, já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Contrato bancário. Ação declaratória. Empréstimo Consignado em benefício. RCC. declaratória de nulidade de contrato bancário. RCC. réu que apresentou documentos comprovando a contratação do serviço. Alegação do autor de que não firmou contrato de empréstimo consignado benefício e, sim, empréstimo consignado normal. Por sua vez, o réu demonstrou a contratação de "empréstimo consignado benefício - RCC". Portanto, não se vislumbra a alegada prática abusiva, pois o réu visava aumentar a margem consignável para o mutuário. Repetição do indébito e dano moral. Não há que se falar em repetição do indébito e em dano moral nos autos, uma vez que a contratação feita pelo autor foi lícita. Apelação não provida. (TJ-SP - Apelação Cível: 10001775820248260663 Votorantim, Relator.: Sandra Galhardo Esteves, Data de Julgamento: 11/10/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/10/2024) APELAÇÃO Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório Contrato de "reserva de cartão consignado" (RCC) não reconhecido pelo autor Pedidos improcedentes Pleito de reforma Impossibilidade Cartão consignado de benefício Instituição financeira que coligiu aos autos o termo de adesão do Cartão de Crédito Consignado assinado de forma digital pelo autor Autorização expressa para reserva de margem consignável Cartão utilizado para compra na função crédito - Margem consignável para empréstimos comprometida na época da contratação - Saque efetuado Valores disponibilizados na conta do autor, sem esclarecimentos a respeito Contratação válida - Montante descontado, mensalmente, que respeita o limite estabelecido pela Lei nº 14.431/2022 Inexistência de venda casada - Perícia que não era imprescindível à solução da lide, considerando as circunstância dos autos Banco que se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de fato extintivo do direito do requerente (artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil) Sentença mantida Recurso improvido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1011155-85.2023 .8.26.0451 Piracicaba, Relator.: Claudia Grieco Tabosa Pessoa, Data de Julgamento: 19/04/2024, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/04/2024) Assim, é de rigor a improcedência da ação. Por fim, tem-se que suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Ainda, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, consigna-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a ação, com fundamento no art. 487, inciso I do CPC. Sucumbente, condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% do valor da ação, com a ressalva da justiça gratuita deferida (art. 85, §2º e art. 98, §3º do CPC). Consigno, desde já, que a apresentação de embargos de declaração protelatórios sujeitará a parte embargante à incidência de multa de até 2% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: GUSTAVO FERREIRA FRANCO (OAB 496261/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)

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Processo nº 1038881-58.2023.4.01.0000

ID: 312271372

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1038881-58.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUVENAL ALVES COSTA FILHO

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1038881-58.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000954-57.2020.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CONSELHO DE A… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1038881-58.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000954-57.2020.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DA BAHIA - CAU - BA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCILICE PEREIRA DOS SANTOS - BA15627-A e FERNANDO CERQUEIRA VALADARES FERREIRA - BA44543-A POLO PASSIVO:JUVENAL ALVES COSTA FILHO RELATOR(A):JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1038881-58.2023.4.01.0000 R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo da Bahia – CAU/BA contra decisão do Juízo da 19ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado da Bahia que, nos autos da Execução Fiscal n. 1000954-57.2020.4.01.3300, movida contra JUVENAL ALVES COSTA FILHO, indeferiu o acionamento do sistema Sisbajud sob o fundamento de impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos mantidos em contas bancárias do executado. Sustenta, em síntese, que a impenhorabilidade adotada pelo juízo de origem, com base na interpretação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não deve ser aplicada de forma automática aos processos em que são exequentes os conselhos de fiscalização profissional, uma vez que tais autarquias gozam de tratamento normativo específico, conforme dispõe a Lei n. 12.514/2011, que regulamenta a cobrança de anuidades e os critérios para o ajuizamento de execuções fiscais. Aduz que os valores das execuções fiscais propostas pelos conselhos profissionais geralmente são inferiores ao limite de 40 salários mínimos, o que, na prática, inviabilizaria a utilização do sistema Sisbajud como meio de efetividade da execução, caso se mantenha o entendimento da impenhorabilidade até esse valor. Afirma que, ao se permitir o ajuizamento da execução fiscal com base em um limite mínimo correspondente a cinco anuidades, o legislador não restringiu os meios executivos disponíveis, tampouco condicionou a penhora à superação do teto de impenhorabilidade. Argumenta que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a possibilidade de penhora de valores depositados em contas correntes ou aplicações financeiras, ainda que inferiores a 40 salários mínimos, desde que não demonstrada a impenhorabilidade, especialmente em execuções fiscais promovidas por conselhos profissionais. Alega que a ausência de efetividade nas medidas executivas compromete a função pública atribuída ao conselho, comprometendo a arrecadação de recursos essenciais para o desempenho de suas atribuições legais. Requer, por fim, a reforma da decisão, a fim de restabelecer a ordem de acionamento do Sisbajud anteriormente determinada. A parte agravada não apresentou contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1038881-58.2023.4.01.0000 V O T O Agravo de instrumento que preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. O juízo a quo assim fundamentou sua decisão: “Entretanto, verifica-se que a quantia total cobrada por meio deste processo é inferior a 40 (quarenta) vezes o valor de um salário mínimo. Quanto ao tema, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a regra da impenhorabilidade alcança não só a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) vezes o valor de um salário-mínimo, como também a reserva financeira, até o mesmo limite quantitativo, mantida em mãos, em papel-moeda, depositada em conta corrente ou aplicada em qualquer modalidade de investimento: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE SALÁRIO. ALCANCE. APLICAÇÃO FINANCEIRA. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. A Segunda Seção pacificou o entendimento de que a remuneração protegida pela regra da impenhorabilidade é a última percebida - a do último mês vencido - e, mesmo assim, sem poder ultrapassar o teto constitucional referente à remuneração de Ministro do Supremo Tribunal Federal. Após esse período, eventuais sobras perdem tal proteção. 2. É possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente ou em fundos de investimento, ou guardados 3. Admite-se, para alcançar o patamar de quarenta salários mínimos, que o valor incida em mais de uma aplicação financeira, desde que respeitado tal limite. 4. Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp 1330567/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 19/12/2014) (destaquei) Nessa linha, o relator, Ministro Luis Felipe Salomão, ponderou que, “... enquanto a norma do art. 649, IV, do CPC recebeu interpretação restritiva – para limitar a ideia de salário aos valores recebidos no último mês, observado o teto da remuneração de Ministro do STF –, a do inciso X mereceu interpretação extensiva, de modo a permitir ao devedor uma economia de até 40 (quarenta) salários mínimos, a alcançar não apenas os valores depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente ou fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda”. Em decisão mais recente, e na mesma direção, observa-se que"[o] Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada no sentido de que, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos depositados em qualquer tipo de conta bancária, a impenhorabilidade deve ser respeitada" (AgInt no REsp n. 1.985.933/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 3/5/2023, DJe de 8/5/2023). Ademais, "a impenhorabilidade constitui matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo juiz, não havendo falar em nulidade da decisão que, de plano, determina o desbloqueio da quantia ilegalmente penhorada" (STJ, AgInt no AREsp 2.158.284/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 04/11/2022). No mesmo sentido: AgInt no AREsp n. 2.205.362/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/4/2023, DJe de 2/5/2023; AgInt no AREsp 2.151.856/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 16/03/2023; AgInt no AREsp 2.209.418/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 16/02/2023; AgInt no AREsp 2.149.281/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 27/01/2023; AgInt no REsp 2.040.227/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 16/03/2023; AgInt no REsp 1.975.441/RS, Rel. Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 10/03/2023; AgInt no REsp 2.020.634/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 14/12/2022. Nesse contexto, deve o magistrado, independentemente da manifestação da parte interessada, indeferir o pleito apresentado no sentido de serem tornados indisponíveis ativos financeiros ou, tendo ocorrido indisponibilidade, determinar a desconstituição da constrição. Destarte, "[n]os termos do art. 833, X, do CPC/2015, bem como da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, são impenhoráveis valores inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos depositados em aplicações financeiras, de modo que, constatado que a parte executada não possui saldo suficiente, cabe ao juiz, independentemente da manifestação da interessada, indeferir o bloqueio de ativos financeiros ou determinar a liberação dos valores constritos, isso porque, além de as matérias de ordem públicas serem cognoscíveis de ofício, a impenhorabilidade em questão é presumida, cabendo ao credor a demonstração de eventual abuso, má-fé ou fraude do devedor (AgInt no AREsp n. 2.149.087/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023). No mesmo sentido: AgInt no AREsp 2.158.284/RS, relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/10/2022, DJe de 04/11/2022; AgInt no AREsp 2.149.064/PR, relator Ministro MANOEL ERHARDT - Desembargador convocado do TRF5), PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/10/2022, DJe de 28/10/2022; AgInt no AREsp 2.129.480/RS, relator Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/10/2022, DJe de 20/10/2022. Por essa razão, entendo que, ante a interpretação dada pela Corte Superior com competência constitucional para definir a melhor exegese relativamente aos textos normativos infraconstitucionais, ao enunciado do art. 833, X, do CPC, que reproduz o texto do art. 649, X, do CPC/1973, nenhuma dúvida pode remanescer de que é impenhorávela quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) vezes o valor de um salário-mínimo, como também é impenhorável a reserva financeira, até o mesmo limite quantitativo,mantida em mãos, em papel-moeda, depositada em conta corrente ou aplicada em qualquer modalidade de investimento. Diante do exposto, indefiro o pleito de acionamento do SISBAJUD, revendo entendimento anteriormente esposado por este Juízo.... (...)” (cf. fls. 26-28). Mérito Da leitura dos autos de origem verifica-se tratar de ação de execução fiscal objetivando o recebimento valores decorrente do não pagamento de anuidades, no valor de R$ 4.225,77 (quatro mil, duzentos e vinte e cinco reais e setenta e sete centavos), atualizados em 17/10/2019. a) Impenhorabilidade das contas de poupança No tocante ao pedido de desbloqueio dos valores penhorados, assiste razão ao agravante. A jurisprudência estava razoavelmente bem fixada no sentido de que seriam impenhoráveis os valores que se encontram em contas de poupança abaixo do mínimo legal de 40 (quarenta) salários mínimos, conforme previsto no inciso X do art. 833 do CPC. A impenhorabilidade das contas de poupança foi expressamente ressalvada pelo legislador no inciso X do art. 833 do CPC. Transcrevo: “Art. 833. São impenhoráveis: (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;” A jurisprudência consolidou-se no sentido de uma interpretação extensiva ao aludido dispositivo, ampliando seu alcance para considerar impenhoráveis valores mantidos em contas correntes, reservas financeiras e fundos de investimentos. Confiram-se, entre outros, os seguintes arestos: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES MANTIDOS EM CONTA BANCÁRIA ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. PRECEDENTES. (...) 2. A jurisprudência desta Corte assenta que a impenhorabilidade de que trata o inciso X do art. 833 do CPC abrange não apenas os valores depositados em caderneta de poupança, mas também aqueles mantidos em conta-corrente, aplicações financeiras ou fundos de investimentos, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude, hipóteses não identificadas no caso concreto. (...) (AgInt no REsp n. 2.070.525/PR, relator Ministro HUMBERTO MARTINS, Terceira Turma, julgado em 24/06/2024, DJe de 27/06/2024 - grifos acrescidos) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS NA CONTA-CORRENTE. MONTANTE INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE PRESUMIDA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça manifesta-se no sentido de que são impenhoráveis todos os valores pertencentes ao devedor, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, mantidos em conta-corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimentos. 2. A proteção conferida pela regra da impenhorabilidade abrange todos os valores depositados em conta-corrente, poupança ou outras aplicações financeiras. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.560.876/SP, relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024) Portanto, reservas financeiras nas diversas modalidades bancárias não podem ser objeto de constrição se inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude, e, tratando-se de várias contas, os respectivos montantes devem ser somados para fins de impenhorabilidade. Parece-me que se pode considerar, mesmo sem qualquer incursão em elemento anímico, como uma hipótese de abuso de direito, para fins de afastar a impenhorabilidade, a hipótese de o devedor pulverizar suas aplicações financeiras, de modo que em nenhuma delas se ultrapasse referido montante, situação em que poderia o juiz considerar a soma de tais aplicações para admitir a constrição. Cada caso apontará a solução razoável nessa circunstância. E neste caso, embora se cuidem de várias contas, o total nelas encontrado foi irrisório. b) Impossibilidade de reconhecimento de ofício da impenhorabilidade Sucedeu, porém, de agora muito recentemente o Superior Tribunal de Justiça ter concluído que a impenhorabilidade de que trata o art. 833, inciso X, do CPC é relativa, não constituindo matéria de ordem pública, não podendo ser pronunciada de ofício, por isso que deve ser arguida pelo devedor na primeira oportunidade que lhe couber falar nos autos, conforme REsp n. 2.061.973/PR, no regime dos recursos repetitivos, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI. Confira-se a tese fixada no Tema 1.235-STJ: “A impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos (art. 833, X, do CPC) não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, devendo ser arguida pelo executado no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos ou em sede de embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de preclusão.” Os acórdãos dos precedentes supracitados foram assim ementados: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 1235/STJ. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO DE VALORES EM CONTAS DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO EXECUTADO. IMPENHORABILIDADE DE SALDO INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO JUIZ. IMPOSSIBILIDADE. ART. 833, X, DO CPC. REGRA DE DIREITO DISPONÍVEL QUE NÃO POSSUI NATUREZA DE ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE ALEGAÇÃO TEMPESTIVA PELO EXECUTADO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DOS ARTS. 833, 854, §§ 1º, 3º, I, E § 5º, 525, IV, E 917, II, DO CPC. 1. Ação de execução fiscal, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 22/3/2023, concluso ao gabinete em 18/12/2023 e afetado ao rito dos repetitivos por acórdão publicado em 8/3/2024. 2. O propósito recursal, nos termos da afetação do recurso ao rito dos repetitivos, é "definir se a impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos é matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida de ofício pelo juiz" (Tema 1235/STJ). 3. Na égide do CPC/1973, a Corte Especial deste STJ, nos EAREsp 223.196/RS, pacificou a divergência sobre a interpretação do art. 649, fixando que a impenhorabilidade nele prevista deve ser arguida pelo executado, sob pena de preclusão, afastando o entendimento de que seria uma regra de ordem pública cognoscível de ofício pelo juiz, sob o argumento de que o dispositivo previa bens "absolutamente impenhoráveis", cuja inobservância seria uma nulidade absoluta. 4. O CPC/2015 não apenas trata a impenhorabilidade como relativa, ao suprimir a palavra "absolutamente" no caput do art. 833, como também regulamenta a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, prevendo que, após a determinação de indisponibilidade, incumbe ao executado, no prazo de 5 dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, cuja consequência para a ausência de manifestação é a conversão da indisponibilidade em penhora (art. 854, § 3º, I, e § 5º), restando, para o executado, apenas o manejo de impugnação ao cumprimento de sentença ou de embargos à execução (arts. 525, IV, e 917, II). 5. Quando o legislador objetivou autorizar a atuação de ofício pelo juiz, o fez de forma expressa, como no § 1º do art. 854 do CPC, admitindo que o juiz determine, de ofício, o cancelamento de indisponibilidade que ultrapasse o valor executado, não havendo previsão similar quanto ao reconhecimento de impenhorabilidade. 6. A impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC consiste em regra de direito disponível do executado, sem natureza de ordem pública, pois pode o devedor livremente dispor dos valores poupados em suas contas bancárias, inclusive para pagar a dívida objeto da execução, renunciando à impenhorabilidade. 7. Assim, o Código de Processo Civil não autoriza que o juiz reconheça a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, de ofício, pelo contrário, atribui expressamente ao executado o ônus de alegar tempestivamente a impenhorabilidade do bem constrito, regra que não tem natureza de ordem pública. Interpretação sistemática dos arts. 833, 854, §§ 1º, 3º, I, e § 5º, 525, IV, e 917, II, do CPC. 8. Fixa-se a seguinte tese, para os fins dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC: "A impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos (art. 833, X, do CPC) não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, devendo ser arguida pelo executado no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos ou em sede de embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de preclusão". 9. No recurso sob julgamento, o Juízo, antes de ouvir o executado, ao determinar a consulta prévia por meio do SISBAJUD, na forma do art. 854 do CPC, pré-determinou, de ofício, o desbloqueio de quantias que sejam inferiores a 40 salários mínimos, reconhecendo que qualquer saldo abaixo desse limite seria impenhorável, por força do art. 833, X, do CPC. 10. Recurso especial conhecido e provido para reconhecer a possibilidade de bloqueio dos valores depositados em contas dos executados, ficando eventual declaração de impenhorabilidade, na forma do art. 833, X, do CPC, condicionada à alegação tempestiva pelos executados (arts. 854, § 3º, II, e 917, II, do CPC). (REsp n. 2.061.973/PR, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Corte Especial, julgado em 02/10/2024, DJe de 07/10/2024) Assim, como se trata de impenhorabilidade relativa, disponível pelo próprio titular da conta e devedor, cabe-lhe na primeira oportunidade em que falar nos autos alegar a impenhorabilidade, dependendo apenas da sua vontade. Além disso, é firme a jurisprudência do STJ no sentido de que são desnecessárias diligências prévias ao bloqueio de ativos financeiros via Bacenjud/Sisbajud a partir da vigência da Lei n. 11.382/2006, consoante a tese firmada para o Tema 425 pela 1ª Seção no julgamento de precedente, sob a sistemática de recurso repetitivo, assim ementado: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ELETRÔNICA. SISTEMA BACEN-JUD. ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. ARTIGO 11, DA LEI 6.830/80. ARTIGO 185-A, DO CTN. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOVAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI 11.382/2006. ARTIGOS 655, I, E 655-A, DO CPC. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DAS LEIS. TEORIA DO DIÁLOGO DAS FONTES. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI DE ÍNDOLE PROCESSUAL. 1. A utilização do Sistema BACEN-JUD, no período posterior à vacatio legis da Lei 11.382/2006 (21.01.2007), prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais, por parte do exeqüente, a fim de se autorizar o bloqueio eletrônico de depósitos ou aplicações financeiras (Precedente da Primeira Seção: EREsp 1.052.081/RS, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Seção, julgado em 12.05.2010, DJe 26.05.2010. (...) REsp 1.112.943/MA, Rel. Ministra Nancy Andrighi, julgado em 15.09.2010). 2. (...) 3. A Lei 6.830/80, em seu artigo 9º, determina que, em garantia da execução, o executado poderá, entre outros, nomear bens à penhora, observada a ordem prevista no artigo 11, na qual o "dinheiro" exsurge com primazia. 4. Por seu turno, o artigo 655, do CPC, em sua redação primitiva, dispunha que incumbia ao devedor, ao fazer a nomeação de bens, observar a ordem de penhora, cujo inciso I fazia referência genérica a "dinheiro". 5. Entrementes, em 06 de dezembro de 2006, sobreveio a Lei 11.382, que alterou o artigo 655 e inseriu o artigo 655-A ao Código de Processo Civil, verbis: (...)"Art. 655. (...)" 6. (...). 7. A introdução do artigo 185-A no Código Tributário Nacional, promovida pela Lei Complementar 118, de 9 de fevereiro de 2005, corroborou a tese da necessidade de exaurimento das diligências conducentes à localização de bens passíveis de penhora antes da decretação da indisponibilidade de bens e direitos do devedor executado, verbis: "Art. 185-A. (...)" 8. Nada obstante, a partir da vigência da Lei 11.382/2006, os depósitos e as aplicações em instituições financeiras passaram a ser considerados bens preferenciais na ordem da penhora, equiparando-se a dinheiro em espécie (artigo 655, I, do CPC), tornando-se prescindível o exaurimento de diligências extrajudiciais a fim de se autorizar a penhora on line (artigo 655-A, do CPC). 9. A antinomia aparente entre o artigo 185-A, do CTN (que cuida da decretação de indisponibilidade de bens e direitos do devedor executado) e os artigos 655 e 655-A, do CPC (penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira) é superada com a aplicação da Teoria pós-moderna do Diálogo das Fontes, idealizada pelo alemão Erik Jayme e aplicada, no Brasil, pela primeira vez, por Cláudia Lima Marques, a fim de preservar a coexistência entre o Código de Defesa do Consumidor e o novo Código Civil. 10. (...). 12. Assim, a interpretação sistemática dos artigos 185-A, do CTN, com os artigos 11, da Lei 6.830/80 e 655 e 655-A, do CPC, autoriza a penhora eletrônica de depósitos ou aplicações financeiras independentemente do exaurimento de diligências extrajudiciais por parte do exeqüente. 13. À luz da regra de direito intertemporal que preconiza a aplicação imediata da lei nova de índole processual, infere-se a existência de dois regimes normativos no que concerne à penhora eletrônica de dinheiro em depósito ou aplicação financeira: (i) período anterior à égide da Lei 11.382, de 6 de dezembro de 2006 (que obedeceu a vacatio legis de 45 dias após a publicação), no qual a utilização do Sistema BACEN-JUD pressupunha a demonstração de que o exeqüente não lograra êxito em suas tentativas de obter as informações sobre o executado e seus bens; e (ii) período posterior à vacatio legis da Lei 11.382/2006 (21.01.2007), a partir do qual se revela prescindível o exaurimento de diligências extrajudiciais a fim de se autorizar a penhora eletrônica de depósitos ou aplicações financeiras. 14. (...) 19. Recurso especial fazendário provido, declarando-se a legalidade da ordem judicial que importou no bloqueio liminar dos depósitos e aplicações financeiras constantes das contas bancárias dos executados. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp n. 1.184.765/PA, representativo de controvérsia, relator Ministro LUIZ FUX, Primeira Seção em 24/11/2010, DJe de 3/12/2010.) c) Impenhorabilidade parcial das contas-salário No que diz respeito às contas-salário, ou seja, verbas de natureza salarial, o Superior Tribunal de Justiça e alguns Tribunais Regionais Federais têm admitido a relativização da impenhorabilidade, desde que não se comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. É cediço que a impenhorabilidade de bens prevista no ordenamento jurídico visa garantir o mínimo existencial do devedor; entretanto, admitir indistintamente toda e qualquer quantia até 40 (quarenta) salários mínimos como impenhorável, além de tornar inócuas todas as execuções fiscais abaixo desse valor, também vai de encontro à recente decisão do STJ (embargos de divergência) acerca da excepcional possibilidade de penhora de verbas salariais, desde que haja a demonstração inequívoca de ausência de outros meios eficazes para satisfazer a dívida, bem como de que se preservará o patrimônio mínimo do executado. Com efeito, nos Embargos de Divergência no REsp n. 1.874.222 decidiu-se pela relativização da impenhorabilidade: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Corte Especial, julgado em 19/04/2023, DJe de 24/05/2023 - grifo nosso) A jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais encontra-se em sintonia com referido entendimento do C.STJ, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL: ACÓRDÃO DO TCU. IMPENHORABILIDADE DE PROVENTOS DE SERVIDOR. RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. É possível a penhora de parte dos proventos do devedor para satisfazer a dívida cobrada na execução de título extrajudicial (acórdão TCU), desde que não comprometa sua subsistência digna. 2. A Corte Especial, ao julgar o EREsp 1.518.169/DF, entendeu que a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc., prevista no art. 649, IV, do CPC/1973 (correspondente ao art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada a fim de satisfazer crédito de natureza não alimentar, desde que preservado o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família. (AgInt no AREsp 1.566.623/RJ, rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma em 28/04/2020). 3. O executado é servidor público federal inativo nascido em 26.06.1950 (70 anos). Seu comprovante de rendimentos de março/2019 indica renda bruta de R$ 15.803,34. Em sua declaração do imposto de renda/2016 não consta nenhum dependente nem pagamento de aluguel do imóvel em que reside. Possui uma casa de veraneio no interior do Pará. Diante disso, o percentual de 5% de seus rendimentos mensais não compromete sua subsistência. Considerando a pandemia que afeta o País, esse desconto somente deve acontecer daqui a seis meses. 4. Agravo de instrumento da exequente parcialmente provido para fixar a penhora de 5% dos proventos mensais do devedor a partir de seis meses a contar do julgamento, podendo o executado embargar a execução com o primeiro desconto. (TRF1, AG 1015297-35.2018.4.01.0000, Desembargador Federal NOVÉLY VILANOVA, TRF1 - Oitava Turma, PJe 31/08/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. QUANTIA DEPOSITADA EM INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. MENOS DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE RELATIVA. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO OBSERVADO. RECURSO PROVIDO. 1. O art. 854, § 3º, I, do Código Processual Civil, determina, quanto às quantias em dinheiro bloqueadas, que incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que os valores tornados indisponíveis são impenhoráveis. 2. Acerca da relativização da impenhorabilidade dos valores depositados na conta bancária em que a parte executada recebe a sua remuneração, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.673.067/DF (Relatora Min. Nancy Andrighi, DJe de 15/09/2017), decidiu que "a jurisprudência desta Corte vem evoluindo para admitir, em execução de dívida não alimentar, a flexibilização da regra de impenhorabilidade quando a hipótese concreta dos autos revelar que o bloqueio de parte da remuneração não prejudica a subsistência digna do devedor e de sua família". 3. Não se pode presumir que toda quantia depositada em instituição bancária, abaixo de 40 (quarenta) salários mínimos, reveste-se da impenhorabilidade legal. 4. A Agravada não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia, de demonstrar que o montante alcançado pelo bloqueio via SISBAJUD se refere exclusivamente a rendimentos relativos à conta poupança ou à verba revestida de natureza salarial destinados à sua subsistência, não podendo os extratos bancários juntados serem considerados por si só como provas suficientes. 5. Recurso provido. (TRF2 , AG 5011194-11.2023.4.02.0000, Rel. FERREIRA NEVES , 8ª. Turma Especializada, Rel. do Acórdão GUILHERME DIEFENTHAELER, julgado em 07/11/2023, DJe 23/11/2023) PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. QUANTIAS INFERIORES A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. POSSIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA DA IMPENHORABILIDADE É DO DEVEDOR. 1. A regra da menor onerosidade, constante do art. 805, do CPC, não pode inviabilizar, ou mesmo dificultar, a satisfação do crédito, sendo possível a utilização incontinenti da penhora eletrônica como forma eficaz de atingir a pretensão jurisdicional. 2. A penhora eletrônica precede outros meios de constrição judicial no processo de execução e, a partir da vigência da Lei Federal nº. 11.382/06, prescinde do esgotamento de diligências para a identificação de outros ativos integrantes do patrimônio do executado. Orientação do Superior Tribunal de Justiça em recurso repetitivo. 3. Ainda que a dívida executada seja inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, é possível a realização de SISBAJUD. 4. O ônus probatório acerca da impenhorabilidade de bens, conforme dispõe o art. 854, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil, é do executado. Precedentes desta Corte Regional. 5. Agravo de instrumento provido. (TRF3, AI 5033143-64.2023.4.03.0000, Rel. Desembargadora Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA, julgado em 26/04/2024, DJE 07/05/2024) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RELATIVAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DE VERBA SALARIAL. POSSIBILIDADE. 1. A lei processual limitou o exercício da atividade jurisdicional expropriativa, como forma de assegurar ao devedor o patrimônio mínimo para garantir a manutenção de sua sobrevivência de sua família, em respeito, inclusive, ao princípio da dignidade da pessoa humana. 2. Como exceções à regra da impenhorabilidade salarial, o parágrafo segundo do artigo 833 dispõe que a impenhorabilidade do salário não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. 3. Por ocasião do julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial 1.582.475, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça definiu que é possível a penhora das verbas salariais do devedor para pagamento de outras dívidas, além da prestação alimentícia, desde que preservado percentual capaz de dar amparo à dignidade do devedor e de sua família. 4. A impenhorabilidade descrita pelo art. 833, IV, do CPC, não é absoluta, mostrando-se possível a constrição do salário, vencimentos, aposentadorias e outras verbas de caráter semelhante, desde que observada a garantia de subsistência digna do devedor e seus familiares, sempre devendo ser analisado o caso concreto à luz da razoabilidade e da proporcionalidade. 5. A relativização da impenhorabilidade da verba salarial alcança especial relevância na seara das ações que tem por objetivo a apuração de atos praticados em detrimento da Administração Pública. 6. No caso dos autos, tratando-se de cumprimento de sentença na qual a parte executada restou condenada pela prática de atos ímprobos perpetrados em detrimento da Administração Pública, ainda mais se justifica a manutenção da constrição decretada na origem, justamente em razão da necessidade de reprimenda das condutas vinculadas à corrupção e ao desvio da probidade administrativa, contrárias aos valores e princípios salvaguardados pelo atual sistema jurídico no âmbito da administração pública e a imperiosa necessidade de ressarcir o erário público. 7. Agravo desprovido, para manter a indisponibilidade no percentual de 10% (dez por cento) da remuneração do executado. (TRF4, AG 5046742-77.2022.4.04.0000, Relatora ANA BEATRIZ VIEIRA DA LUZ PALUMBO, Décima Segunda Turma, juntado aos autos em 28/09/2023) EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. PESSOA FÍSICA. DESBLOQUEIO DE VALORES. VERBAS DE SUBSISTÊNCIA. IMPENHORABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 6. Sobre o pedido de desbloqueio, sem razão a parte agravante. Esta, mesmo intimada, não trouxe aos autos os extratos bancários das contas bloqueadas, documentos imprescindíveis para análise da natureza do valor bloqueado. Ou seja, não há como presumir que o valor seria verba de natureza alimentar, salarial ou assemelhado, tampouco se origina de conta poupança. O STJ, em recente decisão, indicou que deve haver ponderação entre o princípio da menor onerosidade para o devedor e o princípio da efetividade do processo de execução para o credor, ambos direcionados pela dignidade da pessoa humana. 7. Entendimento do STJ em embargos de divergência: "1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares." (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023.) 8. Em que pese a penhora em discussão possa, em tese, comprometer a subsistência da parte agravante, o bloqueio realizado se limitou tão somente aos valores depositado em conta bancária, sendo que a parte agravante não provou seus argumentos. A parte agravante, reitere-se, também não comprova a origem do valor bloqueado, mesmo tendo o juízo de primeiro grau determinado que o recorrente juntasse documentação (contracheques e/ou extratos bancários) para comprovação de seus argumentos 9. O princípio da menor onerosidade do devedor, previsto no art. 805, do CPC, precisa estar em equilíbrio com a satisfação do credor, sendo indevida sua aplicação de forma abstrata e presumida, cabendo ao executado fazer prova do efetivo prejuízo. Precedente: STJ, REsp 1.684.479/SP, Min. Herman Benjamin, julgamento 3.10.2017. 10. Agravo de instrumento parcialmente provido. (TRF5, AG 08116485920234050000, Desembargador Federal LEONARDO RESENDE MARTINS, 6ª Turma, julgamento 05/12/2023) A penhora, entretanto, se faz na fonte, em percentual definido e por prazo certo ou até a extinção da dívida. A penhora em salário já recebido, disponível em conta corrente, ou outra aplicação, e presumidamente para a subsistência do devedor e de sua família, deve observar o quanto fixado no Tema 1.235-STJ. d) Particularidades da causa No caso dos autos, o juízo de origem, antes de procedida a intimação do executado, afastou o bloqueio de valores inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos, por meio do sistema Sisbajud. Ocorre que, na execução fiscal, tão logo deferido e efetivado bloqueio, o devedor deve requerer o desbloqueio de todas essas contas, nos termos do art. 854, § 3º, inciso I, do CPC. Confira-se: “Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. (...) § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis;” Portanto, não foi atendido o quanto assentado no Tema 1.235-STJ. Assim, merece reforma a decisão para que seja determinada a intimação do devedor, na forma do art. 854, § 3º, inciso I, do CPC, manifestando-se a respeito de eventual impenhorabilidade de valores, dando prosseguimento ao feito. Portanto, havendo óbice legal, não pode ser pronunciada de ofício, por isso que deve ser arguida pelo devedor na primeira oportunidade que lhe couber falar nos autos, conforme REsp n. 2.061.973/PR, no regime dos recursos repetitivos, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, como no caso dos autos. Conclusão Em face do exposto, dou provimento ao agravo de instrumento, para que seja determinada a intimação do devedor, na forma do art. 854, § 3º, inc. I, do CPC, manifestando-se a respeito de eventual impenhorabilidade de valores, dando prosseguimento ao feito. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1038881-58.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000954-57.2020.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DA BAHIA - CAU - BA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCILICE PEREIRA DOS SANTOS - BA15627-A e FERNANDO CERQUEIRA VALADARES FERREIRA - BA44543-A POLO PASSIVO:JUVENAL ALVES COSTA FILHO E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES MANTIDOS EM CONTAS BANCÁRIAS. INCISO X DO ART. 833 DO CPC. TEMA 1.235 DO STJ. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo da Bahia – CAU/BA contra decisão do Juízo da 19ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado da Bahia que, nos autos da Execução Fiscal n. 1000954-57.2020.4.01.3300, indeferiu o acionamento do sistema Sisbajud sob o fundamento de impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos mantidos em contas bancárias do executado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se: a) é válida a decisão que, de ofício, reconhece a impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos, sem prévia manifestação do devedor; b) é possível determinar o bloqueio de ativos financeiros via Sisbajud mesmo quando o crédito executado é de baixa monta. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça firma-se no sentido de que a impenhorabilidade abrange tanto valores mantidos em caderneta de poupança quanto em outras modalidades de contas bancárias, como contas correntes e aplicações financeiras, salvo em caso de má-fé, abuso de direito ou fraude (AgInt no REsp n. 2.070.525/PR, relator Ministro HUMBERTO MARTINS, Terceira Turma, julgado em 24/06/2024, DJe de 27/06/2024). 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.235, firmou entendimento de que a impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso X, do CPC é relativa e não pode ser reconhecida de ofício, devendo ser alegada tempestivamente pelo executado, sob pena de preclusão. 5. O CPC estabelece, no art. 854, § 3º, inciso I, que incumbe ao executado comprovar, no prazo de cinco dias, a impenhorabilidade dos valores bloqueados, não sendo atribuição do juízo reconhecer tal condição antes da oitiva da parte interessada. 6. No caso dos autos, o juízo de origem, antes de procedida a intimação do executado, afastou o bloqueio de valores inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos, por meio do sistema Sisbajud. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de instrumento provido. Tese de julgamento: "1. A impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos prevista no art. 833, inciso X, do CPC é relativa e não pode ser reconhecida de ofício pelo magistrado. 2. Compete ao executado demonstrar tempestivamente a natureza impenhorável dos valores, sob pena de preclusão." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 833, inciso X, e 854, § 3º, inciso I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.061.973/PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 02/10/2024; STJ, REsp n. 1.184.765/PA, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, j. 24/11/2010. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, à unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento. 13ª Turma do TRF da 1ª Região – 06/06/2025. Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Relator

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Processo nº 1018715-22.2025.8.11.0000

ID: 324099526

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1018715-22.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ITALO DA SILVA MARTINS OLIVEIRA VITOR INACIO BENICIO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ITALO DA SILVA MARTINS OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1018715-22.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Prisão Preve… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1018715-22.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa, Crimes ocorridos na investigação da prova] Relator: Des(a). GILBERTO GIRALDELLI Turma Julgadora: [DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO] Parte(s): [ITALO DA SILVA MARTINS OLIVEIRA - CPF: 053.736.001-80 (ADVOGADO), VITOR INACIO BENICIO - CPF: 158.686.946-94 (PACIENTE), 7ª VARA CRIMINAL DE CUIABA MT (IMPETRADO), ITALO DA SILVA MARTINS OLIVEIRA - CPF: 053.736.001-80 (IMPETRANTE), JUIZO DA 13ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABÁ (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), JUIZO DE DIREITO DA SETIMA VARA CRIMINAL DE CUIABÁ/MT (IMPETRADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). GILBERTO GIRALDELLI, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E EMBARAÇO A INVESTIGAÇÃO DE INFRAÇÃO PENAL ENVOLVENDO ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente à conta da suposta prática dos crimes de tráfico de drogas com envolvimento de adolescente, integração à organização criminosa e embaraço à investigação de infração penal envolvendo organização criminosa, com arrimo em tese de inidoneidade do claustro cautelar. II. Questão em discussão 2. Consiste em analisar a legalidade e a necessidade da manutenção da prisão preventiva, bem como a possibilidade de sua substituição por providências acautelatórias menos gravosas. III. Razões de decidir 3. Tem-se por devidamente motivada a custódia cautelar, uma vez que idoneamente fundamentado o édito segregatício e evidenciados os requisitos legais pertinentes ao fumus comissi delicti e ao periculum libertatis, sendo insuficientes para elidi-los as condições pessoais favoráveis eventualmente ostentadas pelo agente, mesmo porque, a teor do que preconiza o art. 282, §6º, do CPP, a necessidade da prisão preventiva já pressupõe, essencialmente, a insuficiência de outras cautelares menos severas. 4. Reveste-se de idoneidade a imposição da medida segregatícia a bem da ordem pública em vista da quantidade e variedade de entorpecente apreendido em posse do paciente, somadas às circunstâncias do caso, a indicar aparente habitualidade delitiva e dedicação profissional ao narcotráfico, observada ainda a presença de concretos indícios de envolvimento com a facção criminosa Comando Vermelho; elementos a justificar, com esteio no pacífico entendimento jurisprudencial pátrio, a imprescindibilidade da prisão preventiva. Precedentes. IV. Dispositivo e tese 5. Ordem denegada. Tese de julgamento: “A prisão preventiva é cabível e justificada quando evidenciada a gravidade concreta do delito e a periculosidade do agente, consideradas as circunstâncias do caso”. ________________ Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312 e 313. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 843.157/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 18/9/2023; TJMT, Enunciado n. 25 da TCCR/TJMT. R E L A T Ó R I O HABEAS CORPUS N. 1018715-22.2025.8.11.0000 – CLASSE CNJ 307 – COMARCA DE CUIABÁ IMPETRANTE: Dr. ITALO DA SILVA MARTINS OLIVEIRA PACIENTE: VITOR INACIO BENICIO RELATÓRIO EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI Egrégia Câmara: Trata-se de habeas corpus, com pedido de concessão liminar, impetrado em favor do paciente acima identificado, contra suposto ato coator atribuído ao d. Juízo da Décima Terceira Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT, aqui apontado como autoridade coatora por manter a prisão preventiva do paciente no interesse da Ação Penal n. 1000954-25.2025.8.11.0049 (PJe), em que denunciado como incurso nas sanções do art. 33, caput c/c art. 40, VI, da Lei n. 11.343/06, bem como do art. 1º, §1º, e art. 2º, §1º, da Lei n. 12.850/2013. Dessume-se dos autos que o paciente foi preso em flagrante delito em 20/04/2025, à conta de seu suposto envolvimento com os delitos supramencionados, e, na subsequente audiência de custódia, realizada perante o d. Juízo da Segunda Vara da Comarca de Vila Rica/MT, teve o claustro pré-cautelar homologado e convertido em prisão preventiva. Posteriormente, os autos foram redistribuídos e se encontram, atualmente, sob a jurisdição do d. Juízo da Décima Terceira Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT. Nesse contexto, o d. impetrante sustenta a ocorrência de coação ilegal decorrente, em primeiro lugar, da inidoneidade da prisão preventiva imposta ao paciente, face à ausência de seus pressupostos legais, mormente quando considerados os predicados pessoais favoráveis ostentados pelo paciente, a qual teria sido ainda decretada à míngua de fundamentação adequada; razões pelas quais seriam suficientes e mais adequadas as medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP. Com arrimo nessas assertivas, postula-se a concessão liminar da ordem, a fim de que seja incontinenti concedida a liberdade ao paciente, com a consequente expedição de alvará de soltura, ainda que mediante a fixação de medidas cautelares menos gravosas, se necessárias. No mérito, pleiteia-se a confirmação da liminar porventura deferida, concedendo-se em definitivo o habeas corpus. A petição inicial veio acompanhada de documentos (ID 292126857 e ss.). Indeferida a liminar pleiteada (ID 292246857), foram requisitadas informações ao d. juízo acoimado de coator, as quais foram prestadas por meio do ID 296113397. Instada a se manifestar, a d. Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela denegação da ordem (ID 297013373). É o relatório. Inclua-se o feito em pauta para julgamento. V O T O R E L A T O R VOTO (MÉRITO) EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI (RELATOR) Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos para sua constituição válida e regular, e uma vez identificadas as condições da ação, o writ há de ser submetido a julgamento. Verte dos autos processuais eletrônicos e das informações fornecidas pela d. autoridade tida por coatora, analisados em conjunto com os dados disponíveis nos sistemas informatizados deste eg. Sodalício Estadual, que VITOR INACIO BENICIO foi preso em flagrante delito em 20/04/2025, pela suposta prática dos delitos tipificados pelo art. 33, caput c/c art. 40, VI, da Lei n. 11.343/06, bem como pelo art. 1º, §1º, e art. 2º, §1º, da Lei n. 12.850/2013 Por clareza, registro que se trata de fatos sob apuração nos autos da Ação Penal n. 1000954-25.2025.8.11.0049, no bojo da qual o paciente foi denunciado como incurso nas penas dos artigos supramencionados. Colhe-se da denúncia que, em 20 de abril de 2025, na cidade de Vila Rica/MT, o paciente integrava organização criminosa [Comando Vermelho], estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, tendo como objetivo principal a prática do delito de tráfico de drogas, bem como embaraçou investigação de infração penal envolvendo a referida organização criminosa. Conforme narrado pelo parquet, o paciente mantinha posição de liderança dentro da facção Comando Vermelho, integrando o grupo de forma estável e permanente e possuindo poder de decisão sobre sanções disciplinares. Isso porque foi descoberta, em sua residência, uma carta contendo menções e explicações sobre diversos eventos ocorridos dentro da unidade prisional, com o claro intuito de manter o denunciado informado e atualizado sobre a convivência e os negócios realizados entre os presos que a ele respondem diretamente. Ademais, esclarece o Ministério Público Estadual que a prisão de VITOR INÁCIO se deu quando do cumprimento de mandado de busca e apreensão outrora expedido em seu desfavor, oportunidade em que, na execução da diligência, foram ouvidos sons de correria e ruídos compatíveis com aparelhos sendo danificados, a tornar necessária a utilização de força física para arrombar a porta e adentrar o imóvel. No decorrer das buscas, os agentes policiais obtiveram êxito em localizar cinco aparelhos celulares, dentre os quais quatro com as telas danificadas, situação que teria o condão de embaraçar a investigação para descortinar a prática dos crimes de tráfico de drogas e de integrar organização criminosa. Prossegue a narrativa ministerial dando conta de que, na mesma data, por volta das 10h30min, na cidade de Vila Rica/MT, o paciente mantinha em depósito substâncias entorpecentes de natureza ilícita, sem a devida autorização legal e em flagrante desacordo com as determinações legais e regulamentares vigentes, conduta esta que envolvia diretamente a participação da adolescente Beatriz Demétrio. Na residência de VITOR INÁCIO, foram localizados 47 papelotes de substância análoga à cocaína, totalizando aproximadamente 81 gramas; 2 pedras de substância análoga ao crack, com massa aproximada de 12 gramas; 7 pacotes de substância análoga ao ecstasy, com aproximadamente 476,6 gramas; e 1 máquina de cartão de crédito da marca Mercado Pago, cor azul. Além disso, foi apreendida a quantia de R$ 143,00 (cento e quarenta e três reais), distribuída em notas de pequeno valor (R$ 2,00, R$ 5,00, R$ 10,00 e R$ 20,00), a demonstrar indícios da prática de comercialização de entorpecentes. Conduzido preso em flagrante por esses fatos, e submetido à audiência de custódia, o paciente teve a prisão preventiva decretada, contexto em que se insurge o d. impetrante, nos termos já relatados. Feitos esses apontamentos, passo a analisar o mérito do writ. 1. Do decreto constritivo Dessume-se das razões de decidir da autoridade impetrada que a medida segregatícia imposta em face do beneficiário deste writ encontra suporte na hipótese de admissibilidade prevista no art. 313, I, do CPP, visto que os crimes pelos quais está sendo investigado [tráfico de drogas com envolvimento de adolescente, organização criminosa e embaraço à investigação de infração penal envolvendo organização criminosa] são dolosos e punidos com reclusão, cujas penas máximas em abstrato, somadas, superam o patamar de 04 (quatro) anos. Com relação ao fumus comissi delicti, entendo que encontra respaldo nos indícios suficientes de autoria e na prova da materialidade delitiva, consubstanciados nos documentos que compõem o caderno processual, os quais, nesse momento, são o bastante para constituir a “fumaça do cometimento do delito” exigida para imposição da ultima ratio. Em especial, destaco o teor do Boletim de Ocorrência n. 2025.122178; do depoimento dos policiais que diligenciaram na ocorrência; do Termo de Exibição e Apreensão n. 2025.16.181020; e do Auto de Exame de Constatação de Substância Entorpecente, posteriormente complementado pelos Laudos Periciais n. 523.3.10.0131.2025.023853-A01 e n. 523.3.10.0131.2025.025252-A01, que atestaram se tratar o material apreendido de 47 porções de cocaína, totalizando aproximadamente 14,18 g (catorze gramas e dezoito centigramas); 2 pedras de crack, com massa aproximada de 9,94 g (nove gramas e noventa e quatro centigramas); e 7 porções de comprimidos ecstasy, com aproximadamente 471,05 g (quatrocentos e setenta e um gramas e cinco centigramas). Nessa conjuntura, considero satisfatoriamente preenchido o pressuposto do fumus comissi delicti, sendo ainda imperioso sublinhar que, diante da natureza processual que detém a prisão preventiva, tanto sua decretação quanto sua manutenção exigem tão somente indícios suficientes de autoria, reservando-se a certeza desta à eventual condenação, de modo que a Lei se contenta com elementos probatórios ainda que não concludentes ou unívocos, mesmo porque não é o habeas corpus instrumento processual idôneo para aferir a qualidade da prova ou do indício, porquanto tal exercício exige dilação probatória, de todo incompatível com a via estreita ora eleita (ex vi do Enunciado Orientativo n. 42 da TCCR/TJMT). De outro lado, no que concerne ao periculum libertatis, verifico que, no momento de conversão da prisão em flagrante em preventiva, o d. juízo singular justificou adequadamente, em suas razões de decidir, encontrar-se evidenciado na necessidade de se acautelar a ordem pública e resguardar a instrução criminal, especialmente face à gravidade concreta das condutas, em tese, perpetradas in casu, dada a quantidade e variedade de entorpecente apreendido, bem como as circunstâncias do caso. Por apego à clareza, colaciono excerto da decisão vergastada: “[...] No caso em análise, após a análise dos elementos concretos presentes nos autos, entendo que subsistem fundamentos sólidos para a manutenção da prisão cautelar do indiciado, em consonância com o parecer do Ministério Público. Eis que, denoto a presença dos requisitos dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, estando evidenciado o fumus comissi delicti nos elementos colhidos nos autos, em especial a expressiva quantidade e variedade de drogas apreendidas; os instrumentos utilizados na atividade criminosa, como a máquina de cartão de crédito; o conteúdo das cartas indicativas de envolvimento com facção criminosa; tentativa de destruição de provas no momento da abordagem policial. Já o periculum libertatis revela-se no modus operandi da conduta, no uso de menor de idade na prática delitiva, no risco concreto de reiteração criminosa e na ameaça à ordem pública e à instrução criminal. Diante da gravidade concreta da conduta, do contexto de organização criminosa e da insuficiência de medidas cautelares diversas para resguardar os fins do processo, a prisão preventiva mostra-se necessária, adequada e proporcional, nos termos do art. 282, §6º, e art. 312 e 313, I e II, do Código de Processo Penal”. (Decisão de ID 292126863). — Destaquei. Com efeito, quanto à imprescindibilidade da prisão preventiva com vistas à garantia da ordem pública, os Tribunais Superiores possuem entendimento consolidado no sentido de que se mostra adequadamente fundamentada a segregação cautelar quando existirem nos autos elementos concretos a indicar a periculosidade social do acusado evidenciada por meio do modus operandi empregado na empreitada criminosa, o que se mostra suficiente para a manutenção da medida extremada, exatamente como no caso dos autos (ex vi: STF - HC 183446 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 16/06/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-177 DIVULG 14-07-2020 PUBLIC 15-07-2020; e STJ - AgRg no RHC 150.689/PE, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 14/12/2021, DJe 17/12/2021). Aliás, os Tribunais Superiores não divergem acerca da imprescindibilidade da prisão preventiva em hipóteses correlatas às dos autos, já tendo o c. Superior Tribunal de Justiça pacificado seu entendimento de que “são fundamentos idôneos para a decretação da segregação cautelar no caso de tráfico ilícito de entorpecentes a quantidade, a variedade ou a natureza das drogas apreendidas, bem como a gravidade concreta do delito, o modus operandi da ação delituosa e a periculosidade do agente” (AgRg no HC n. 725.170/SP, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quinta Turma, julgado em 5/4/2022, DJe de 11/4/2022). Em idêntico sentido, esta eg. Corte de Justiça estadual sedimentou o posicionamento segundo o qual “a expressiva quantidade e/ou variedade de drogas ensejam garantia da ordem pública para decretação ou manutenção de prisão preventiva” (Enunciado n. 25 da TCCR/TJMT). Ao que se extrai dos autos, VITOR INÁCIO foi preso em flagrante delito na posse de 47 porções de cocaína, totalizando aproximadamente 14,18 g (catorze gramas e dezoito centigramas); 2 pedras de crack, com massa aproximada de 9,94 g (nove gramas e noventa e quatro centigramas); e 7 porções de comprimidos ecstasy, com aproximadamente 471,05 g (quatrocentos e setenta e um gramas e cinco centigramas), em contexto de aparente envolvimento de adolescente com o comércio malsão, sem que se ignorem, ainda, os indícios concretos que delineiam seu possível vínculo com a organização criminosa Comando Vermelho, no interesse da qual, aliás, o paciente teria chegado a tentar destruir aparelhos celulares que pudessem servir às investigações; cenário em que as circunstâncias do caso demonstram a existência de risco concreto à ordem pública e, por consequência, fundamentam a imposição da medida segregatícia. Outrossim, como se sabe, os Tribunais Superiores possuem entendimento consolidado no sentido de que se mostra devidamente fundamentada a prisão preventiva quando evidenciada a periculosidade social do paciente pelos indícios de integração de organização criminosa (AgRg no HC n. 771.854/ES, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023). Trata-se de entendimento esposado por esta eg. Corte de Justiça estadual, consoante se extrai do seguinte julgado: “[...] O STF e o STJ firmaram premissa no sentido de que a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva”. (N.U 1020554-53.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 26/09/2023, Publicado no DJE 27/09/2023). — Destaquei. Em outras palavras, a despeito da irresignação do impetrante, estou convencido de que as circunstâncias do caso — a indicar aparente habitualidade delitiva, considerado o teor da carta endereçada ao paciente e o fato de que a expressividade da apreensão, tanto em termos de quantidade quanto de variedade de drogas, não permite concluir, a priori, se tratar de traficante ocasional — conduzem à constatação da periculosidade social de VITOR, que foi, ademais, preso em flagrante delito em contexto de tentativa de embaraçamento às investigações; razão pela qual agiu acertadamente a autoridade inquinada de coatora ao reconhecer a existência de risco concreto à ordem pública, a justificar, neste momento processual, a manutenção do encarceramento cautelar. Consequentemente, como tais fatores expõem satisfatoriamente a presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis, afigura-se inviável a revogação da custódia provisória, que, nos termos do art. 282, §6º, do CPP, pressupõe, essencialmente, a insuficiência das restrições menos drásticas, uma vez que, a toda evidência, seriam inócuas para garantir a proteção de toda a coletividade e a escorreita aplicação da lei penal. Sobre o tema, há muito a Corte Cidadã firmou o posicionamento de que se revela “indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando a constrição se encontra justificada e mostra-se necessária, dada a potencialidade lesiva da infração indicando que providências mais brandas não seriam suficientes para garantir a ordem pública” (RHC n. 120.305/MG, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019). — Destaquei. Deste modo, tenho por legal e adequadamente imposta a prisão preventiva, porquanto devidamente especada sobre elementos concretos que levam à inarredável conclusão quanto à gravidade concreta da conduta e à aparente periculosidade social do agente; tudo em observância aos preceitos legais e constitucionais pátrios, inclusive aquele insculpido no art. 93, IX, da Carta Fundamental, não havendo falar, portanto, em carência de fundamentação idônea para a custódia ou na falta dos seus pressupostos e requisitos legais. Com isso, na contramão do que sustenta o d. causídico, o simples fato de o segregado ostentar alguns predicativos pessoais favoráveis não é o bastante para lhe garantir a liberdade, visto que tais condições abonatórias não são suficientes para afastar o perigo que representa à sociedade; e, na linha intelectiva desta Corte de Justiça, “não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis” (Enunciado n. 43/TCCR). CONCLUSÃO: Diante de todo o exposto, DENEGO A ORDEM de habeas corpus impetrada em favor de VITOR INACIO BENICIO e, por conseguinte, mantenho seu encarceramento provisório decretado nos autos de origem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1018715-22.2025.8.11.0000

ID: 324099535

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1018715-22.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUIZO DE DIREITO DA SETIMA VARA CRIMINAL DE CUIABÁ/MT

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1018715-22.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Prisão Preve… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1018715-22.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa, Crimes ocorridos na investigação da prova] Relator: Des(a). GILBERTO GIRALDELLI Turma Julgadora: [DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO] Parte(s): [ITALO DA SILVA MARTINS OLIVEIRA - CPF: 053.736.001-80 (ADVOGADO), VITOR INACIO BENICIO - CPF: 158.686.946-94 (PACIENTE), 7ª VARA CRIMINAL DE CUIABA MT (IMPETRADO), ITALO DA SILVA MARTINS OLIVEIRA - CPF: 053.736.001-80 (IMPETRANTE), JUIZO DA 13ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABÁ (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), JUIZO DE DIREITO DA SETIMA VARA CRIMINAL DE CUIABÁ/MT (IMPETRADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). GILBERTO GIRALDELLI, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E EMBARAÇO A INVESTIGAÇÃO DE INFRAÇÃO PENAL ENVOLVENDO ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente à conta da suposta prática dos crimes de tráfico de drogas com envolvimento de adolescente, integração à organização criminosa e embaraço à investigação de infração penal envolvendo organização criminosa, com arrimo em tese de inidoneidade do claustro cautelar. II. Questão em discussão 2. Consiste em analisar a legalidade e a necessidade da manutenção da prisão preventiva, bem como a possibilidade de sua substituição por providências acautelatórias menos gravosas. III. Razões de decidir 3. Tem-se por devidamente motivada a custódia cautelar, uma vez que idoneamente fundamentado o édito segregatício e evidenciados os requisitos legais pertinentes ao fumus comissi delicti e ao periculum libertatis, sendo insuficientes para elidi-los as condições pessoais favoráveis eventualmente ostentadas pelo agente, mesmo porque, a teor do que preconiza o art. 282, §6º, do CPP, a necessidade da prisão preventiva já pressupõe, essencialmente, a insuficiência de outras cautelares menos severas. 4. Reveste-se de idoneidade a imposição da medida segregatícia a bem da ordem pública em vista da quantidade e variedade de entorpecente apreendido em posse do paciente, somadas às circunstâncias do caso, a indicar aparente habitualidade delitiva e dedicação profissional ao narcotráfico, observada ainda a presença de concretos indícios de envolvimento com a facção criminosa Comando Vermelho; elementos a justificar, com esteio no pacífico entendimento jurisprudencial pátrio, a imprescindibilidade da prisão preventiva. Precedentes. IV. Dispositivo e tese 5. Ordem denegada. Tese de julgamento: “A prisão preventiva é cabível e justificada quando evidenciada a gravidade concreta do delito e a periculosidade do agente, consideradas as circunstâncias do caso”. ________________ Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312 e 313. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 843.157/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 18/9/2023; TJMT, Enunciado n. 25 da TCCR/TJMT. R E L A T Ó R I O HABEAS CORPUS N. 1018715-22.2025.8.11.0000 – CLASSE CNJ 307 – COMARCA DE CUIABÁ IMPETRANTE: Dr. ITALO DA SILVA MARTINS OLIVEIRA PACIENTE: VITOR INACIO BENICIO RELATÓRIO EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI Egrégia Câmara: Trata-se de habeas corpus, com pedido de concessão liminar, impetrado em favor do paciente acima identificado, contra suposto ato coator atribuído ao d. Juízo da Décima Terceira Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT, aqui apontado como autoridade coatora por manter a prisão preventiva do paciente no interesse da Ação Penal n. 1000954-25.2025.8.11.0049 (PJe), em que denunciado como incurso nas sanções do art. 33, caput c/c art. 40, VI, da Lei n. 11.343/06, bem como do art. 1º, §1º, e art. 2º, §1º, da Lei n. 12.850/2013. Dessume-se dos autos que o paciente foi preso em flagrante delito em 20/04/2025, à conta de seu suposto envolvimento com os delitos supramencionados, e, na subsequente audiência de custódia, realizada perante o d. Juízo da Segunda Vara da Comarca de Vila Rica/MT, teve o claustro pré-cautelar homologado e convertido em prisão preventiva. Posteriormente, os autos foram redistribuídos e se encontram, atualmente, sob a jurisdição do d. Juízo da Décima Terceira Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT. Nesse contexto, o d. impetrante sustenta a ocorrência de coação ilegal decorrente, em primeiro lugar, da inidoneidade da prisão preventiva imposta ao paciente, face à ausência de seus pressupostos legais, mormente quando considerados os predicados pessoais favoráveis ostentados pelo paciente, a qual teria sido ainda decretada à míngua de fundamentação adequada; razões pelas quais seriam suficientes e mais adequadas as medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP. Com arrimo nessas assertivas, postula-se a concessão liminar da ordem, a fim de que seja incontinenti concedida a liberdade ao paciente, com a consequente expedição de alvará de soltura, ainda que mediante a fixação de medidas cautelares menos gravosas, se necessárias. No mérito, pleiteia-se a confirmação da liminar porventura deferida, concedendo-se em definitivo o habeas corpus. A petição inicial veio acompanhada de documentos (ID 292126857 e ss.). Indeferida a liminar pleiteada (ID 292246857), foram requisitadas informações ao d. juízo acoimado de coator, as quais foram prestadas por meio do ID 296113397. Instada a se manifestar, a d. Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela denegação da ordem (ID 297013373). É o relatório. Inclua-se o feito em pauta para julgamento. V O T O R E L A T O R VOTO (MÉRITO) EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI (RELATOR) Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos para sua constituição válida e regular, e uma vez identificadas as condições da ação, o writ há de ser submetido a julgamento. Verte dos autos processuais eletrônicos e das informações fornecidas pela d. autoridade tida por coatora, analisados em conjunto com os dados disponíveis nos sistemas informatizados deste eg. Sodalício Estadual, que VITOR INACIO BENICIO foi preso em flagrante delito em 20/04/2025, pela suposta prática dos delitos tipificados pelo art. 33, caput c/c art. 40, VI, da Lei n. 11.343/06, bem como pelo art. 1º, §1º, e art. 2º, §1º, da Lei n. 12.850/2013 Por clareza, registro que se trata de fatos sob apuração nos autos da Ação Penal n. 1000954-25.2025.8.11.0049, no bojo da qual o paciente foi denunciado como incurso nas penas dos artigos supramencionados. Colhe-se da denúncia que, em 20 de abril de 2025, na cidade de Vila Rica/MT, o paciente integrava organização criminosa [Comando Vermelho], estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, tendo como objetivo principal a prática do delito de tráfico de drogas, bem como embaraçou investigação de infração penal envolvendo a referida organização criminosa. Conforme narrado pelo parquet, o paciente mantinha posição de liderança dentro da facção Comando Vermelho, integrando o grupo de forma estável e permanente e possuindo poder de decisão sobre sanções disciplinares. Isso porque foi descoberta, em sua residência, uma carta contendo menções e explicações sobre diversos eventos ocorridos dentro da unidade prisional, com o claro intuito de manter o denunciado informado e atualizado sobre a convivência e os negócios realizados entre os presos que a ele respondem diretamente. Ademais, esclarece o Ministério Público Estadual que a prisão de VITOR INÁCIO se deu quando do cumprimento de mandado de busca e apreensão outrora expedido em seu desfavor, oportunidade em que, na execução da diligência, foram ouvidos sons de correria e ruídos compatíveis com aparelhos sendo danificados, a tornar necessária a utilização de força física para arrombar a porta e adentrar o imóvel. No decorrer das buscas, os agentes policiais obtiveram êxito em localizar cinco aparelhos celulares, dentre os quais quatro com as telas danificadas, situação que teria o condão de embaraçar a investigação para descortinar a prática dos crimes de tráfico de drogas e de integrar organização criminosa. Prossegue a narrativa ministerial dando conta de que, na mesma data, por volta das 10h30min, na cidade de Vila Rica/MT, o paciente mantinha em depósito substâncias entorpecentes de natureza ilícita, sem a devida autorização legal e em flagrante desacordo com as determinações legais e regulamentares vigentes, conduta esta que envolvia diretamente a participação da adolescente Beatriz Demétrio. Na residência de VITOR INÁCIO, foram localizados 47 papelotes de substância análoga à cocaína, totalizando aproximadamente 81 gramas; 2 pedras de substância análoga ao crack, com massa aproximada de 12 gramas; 7 pacotes de substância análoga ao ecstasy, com aproximadamente 476,6 gramas; e 1 máquina de cartão de crédito da marca Mercado Pago, cor azul. Além disso, foi apreendida a quantia de R$ 143,00 (cento e quarenta e três reais), distribuída em notas de pequeno valor (R$ 2,00, R$ 5,00, R$ 10,00 e R$ 20,00), a demonstrar indícios da prática de comercialização de entorpecentes. Conduzido preso em flagrante por esses fatos, e submetido à audiência de custódia, o paciente teve a prisão preventiva decretada, contexto em que se insurge o d. impetrante, nos termos já relatados. Feitos esses apontamentos, passo a analisar o mérito do writ. 1. Do decreto constritivo Dessume-se das razões de decidir da autoridade impetrada que a medida segregatícia imposta em face do beneficiário deste writ encontra suporte na hipótese de admissibilidade prevista no art. 313, I, do CPP, visto que os crimes pelos quais está sendo investigado [tráfico de drogas com envolvimento de adolescente, organização criminosa e embaraço à investigação de infração penal envolvendo organização criminosa] são dolosos e punidos com reclusão, cujas penas máximas em abstrato, somadas, superam o patamar de 04 (quatro) anos. Com relação ao fumus comissi delicti, entendo que encontra respaldo nos indícios suficientes de autoria e na prova da materialidade delitiva, consubstanciados nos documentos que compõem o caderno processual, os quais, nesse momento, são o bastante para constituir a “fumaça do cometimento do delito” exigida para imposição da ultima ratio. Em especial, destaco o teor do Boletim de Ocorrência n. 2025.122178; do depoimento dos policiais que diligenciaram na ocorrência; do Termo de Exibição e Apreensão n. 2025.16.181020; e do Auto de Exame de Constatação de Substância Entorpecente, posteriormente complementado pelos Laudos Periciais n. 523.3.10.0131.2025.023853-A01 e n. 523.3.10.0131.2025.025252-A01, que atestaram se tratar o material apreendido de 47 porções de cocaína, totalizando aproximadamente 14,18 g (catorze gramas e dezoito centigramas); 2 pedras de crack, com massa aproximada de 9,94 g (nove gramas e noventa e quatro centigramas); e 7 porções de comprimidos ecstasy, com aproximadamente 471,05 g (quatrocentos e setenta e um gramas e cinco centigramas). Nessa conjuntura, considero satisfatoriamente preenchido o pressuposto do fumus comissi delicti, sendo ainda imperioso sublinhar que, diante da natureza processual que detém a prisão preventiva, tanto sua decretação quanto sua manutenção exigem tão somente indícios suficientes de autoria, reservando-se a certeza desta à eventual condenação, de modo que a Lei se contenta com elementos probatórios ainda que não concludentes ou unívocos, mesmo porque não é o habeas corpus instrumento processual idôneo para aferir a qualidade da prova ou do indício, porquanto tal exercício exige dilação probatória, de todo incompatível com a via estreita ora eleita (ex vi do Enunciado Orientativo n. 42 da TCCR/TJMT). De outro lado, no que concerne ao periculum libertatis, verifico que, no momento de conversão da prisão em flagrante em preventiva, o d. juízo singular justificou adequadamente, em suas razões de decidir, encontrar-se evidenciado na necessidade de se acautelar a ordem pública e resguardar a instrução criminal, especialmente face à gravidade concreta das condutas, em tese, perpetradas in casu, dada a quantidade e variedade de entorpecente apreendido, bem como as circunstâncias do caso. Por apego à clareza, colaciono excerto da decisão vergastada: “[...] No caso em análise, após a análise dos elementos concretos presentes nos autos, entendo que subsistem fundamentos sólidos para a manutenção da prisão cautelar do indiciado, em consonância com o parecer do Ministério Público. Eis que, denoto a presença dos requisitos dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, estando evidenciado o fumus comissi delicti nos elementos colhidos nos autos, em especial a expressiva quantidade e variedade de drogas apreendidas; os instrumentos utilizados na atividade criminosa, como a máquina de cartão de crédito; o conteúdo das cartas indicativas de envolvimento com facção criminosa; tentativa de destruição de provas no momento da abordagem policial. Já o periculum libertatis revela-se no modus operandi da conduta, no uso de menor de idade na prática delitiva, no risco concreto de reiteração criminosa e na ameaça à ordem pública e à instrução criminal. Diante da gravidade concreta da conduta, do contexto de organização criminosa e da insuficiência de medidas cautelares diversas para resguardar os fins do processo, a prisão preventiva mostra-se necessária, adequada e proporcional, nos termos do art. 282, §6º, e art. 312 e 313, I e II, do Código de Processo Penal”. (Decisão de ID 292126863). — Destaquei. Com efeito, quanto à imprescindibilidade da prisão preventiva com vistas à garantia da ordem pública, os Tribunais Superiores possuem entendimento consolidado no sentido de que se mostra adequadamente fundamentada a segregação cautelar quando existirem nos autos elementos concretos a indicar a periculosidade social do acusado evidenciada por meio do modus operandi empregado na empreitada criminosa, o que se mostra suficiente para a manutenção da medida extremada, exatamente como no caso dos autos (ex vi: STF - HC 183446 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 16/06/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-177 DIVULG 14-07-2020 PUBLIC 15-07-2020; e STJ - AgRg no RHC 150.689/PE, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 14/12/2021, DJe 17/12/2021). Aliás, os Tribunais Superiores não divergem acerca da imprescindibilidade da prisão preventiva em hipóteses correlatas às dos autos, já tendo o c. Superior Tribunal de Justiça pacificado seu entendimento de que “são fundamentos idôneos para a decretação da segregação cautelar no caso de tráfico ilícito de entorpecentes a quantidade, a variedade ou a natureza das drogas apreendidas, bem como a gravidade concreta do delito, o modus operandi da ação delituosa e a periculosidade do agente” (AgRg no HC n. 725.170/SP, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quinta Turma, julgado em 5/4/2022, DJe de 11/4/2022). Em idêntico sentido, esta eg. Corte de Justiça estadual sedimentou o posicionamento segundo o qual “a expressiva quantidade e/ou variedade de drogas ensejam garantia da ordem pública para decretação ou manutenção de prisão preventiva” (Enunciado n. 25 da TCCR/TJMT). Ao que se extrai dos autos, VITOR INÁCIO foi preso em flagrante delito na posse de 47 porções de cocaína, totalizando aproximadamente 14,18 g (catorze gramas e dezoito centigramas); 2 pedras de crack, com massa aproximada de 9,94 g (nove gramas e noventa e quatro centigramas); e 7 porções de comprimidos ecstasy, com aproximadamente 471,05 g (quatrocentos e setenta e um gramas e cinco centigramas), em contexto de aparente envolvimento de adolescente com o comércio malsão, sem que se ignorem, ainda, os indícios concretos que delineiam seu possível vínculo com a organização criminosa Comando Vermelho, no interesse da qual, aliás, o paciente teria chegado a tentar destruir aparelhos celulares que pudessem servir às investigações; cenário em que as circunstâncias do caso demonstram a existência de risco concreto à ordem pública e, por consequência, fundamentam a imposição da medida segregatícia. Outrossim, como se sabe, os Tribunais Superiores possuem entendimento consolidado no sentido de que se mostra devidamente fundamentada a prisão preventiva quando evidenciada a periculosidade social do paciente pelos indícios de integração de organização criminosa (AgRg no HC n. 771.854/ES, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023). Trata-se de entendimento esposado por esta eg. Corte de Justiça estadual, consoante se extrai do seguinte julgado: “[...] O STF e o STJ firmaram premissa no sentido de que a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva”. (N.U 1020554-53.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 26/09/2023, Publicado no DJE 27/09/2023). — Destaquei. Em outras palavras, a despeito da irresignação do impetrante, estou convencido de que as circunstâncias do caso — a indicar aparente habitualidade delitiva, considerado o teor da carta endereçada ao paciente e o fato de que a expressividade da apreensão, tanto em termos de quantidade quanto de variedade de drogas, não permite concluir, a priori, se tratar de traficante ocasional — conduzem à constatação da periculosidade social de VITOR, que foi, ademais, preso em flagrante delito em contexto de tentativa de embaraçamento às investigações; razão pela qual agiu acertadamente a autoridade inquinada de coatora ao reconhecer a existência de risco concreto à ordem pública, a justificar, neste momento processual, a manutenção do encarceramento cautelar. Consequentemente, como tais fatores expõem satisfatoriamente a presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis, afigura-se inviável a revogação da custódia provisória, que, nos termos do art. 282, §6º, do CPP, pressupõe, essencialmente, a insuficiência das restrições menos drásticas, uma vez que, a toda evidência, seriam inócuas para garantir a proteção de toda a coletividade e a escorreita aplicação da lei penal. Sobre o tema, há muito a Corte Cidadã firmou o posicionamento de que se revela “indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando a constrição se encontra justificada e mostra-se necessária, dada a potencialidade lesiva da infração indicando que providências mais brandas não seriam suficientes para garantir a ordem pública” (RHC n. 120.305/MG, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019). — Destaquei. Deste modo, tenho por legal e adequadamente imposta a prisão preventiva, porquanto devidamente especada sobre elementos concretos que levam à inarredável conclusão quanto à gravidade concreta da conduta e à aparente periculosidade social do agente; tudo em observância aos preceitos legais e constitucionais pátrios, inclusive aquele insculpido no art. 93, IX, da Carta Fundamental, não havendo falar, portanto, em carência de fundamentação idônea para a custódia ou na falta dos seus pressupostos e requisitos legais. Com isso, na contramão do que sustenta o d. causídico, o simples fato de o segregado ostentar alguns predicativos pessoais favoráveis não é o bastante para lhe garantir a liberdade, visto que tais condições abonatórias não são suficientes para afastar o perigo que representa à sociedade; e, na linha intelectiva desta Corte de Justiça, “não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis” (Enunciado n. 43/TCCR). CONCLUSÃO: Diante de todo o exposto, DENEGO A ORDEM de habeas corpus impetrada em favor de VITOR INACIO BENICIO e, por conseguinte, mantenho seu encarceramento provisório decretado nos autos de origem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1001986-90.2021.8.11.0086

ID: 335786521

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1001986-90.2021.8.11.0086

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EVERTON RIBEIRO DE ARAUJO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCIO RONALDO DE DEUS DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1001986-90.2021.8.11.0086 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Crimes de Trânsito] Relator: Des(a). PAULO SERGIO CARR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1001986-90.2021.8.11.0086 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Crimes de Trânsito] Relator: Des(a). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA Turma Julgadora: [DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), EVERTON RIBEIRO DE ARAUJO - CPF: 040.036.461-18 (APELANTE), MARCIO RONALDO DE DEUS DA SILVA - CPF: 458.660.071-34 (ADVOGADO), RAIMUNDO RAFAEL BARBOSA NETO - CPF: 732.784.401-53 (TERCEIRO INTERESSADO), JONAS HENRIQUE MELDOLA DA SILVA - CPF: 002.215.791-33 (TERCEIRO INTERESSADO), CASSIO LUIS MATOS NUNZIO - CPF: 025.337.651-39 (TERCEIRO INTERESSADO), SOCIEDADE (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A Direito penal e processual penal. Apelação. Embriaguez na condução de veículo automotor. Preliminar. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Extinção da punibilidade. Rejeitada. Absolvição. Fragilidade do conjunto probatório. Ausência de teste de etilômetro. Capacidade psicomotora alterada comprovada. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo réu contra sentença que o condenou pelo delito de embriaguez na condução de veículo automotor, tipificado no artigo 306, § 1º, inciso II e § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro, impondo-lhe a pena de seis meses de detenção, bem como o pagamento de dez dias-multa. 2. O apelante sustenta, em sede de preliminar, a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, requerendo a extinção de sua punibilidade. No mérito, alega que o conjunto probatório é frágil, requerendo sua absolvição. II. Questões em discussão 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se ocorreu a prescrição da pretensão punitiva, considerando a pena aplicada e; (ii) saber se o conjunto probatório é suficiente para demonstrar a materialidade do crime de embriaguez na condução de veículo automotor, mesmo na ausência de teste de alcoolemia. III. Razões de decidir 4. Não houve transcurso do prazo prescricional de três anos entre a data que a denúncia foi recebida e a prolação da sentença. 5. A materialidade do crime de embriaguez está demonstrada pelo termo de constatação de sinais de alteração da capacidade psicomotora, pelo auto de prisão em flagrante, pelo boletim de ocorrência e pelos relatos da autoridade policial. 6. O depoimento do policial militar responsável pela prisão em flagrante do apelante, desde que coerente com o conjunto probatório, é suficiente para atestar o estado de embriaguez do réu, tornando dispensável o teste de alcoolemia quando rejeitado. IV. Dispositivo e teses 7. Preliminar rejeitada, e no mérito, recurso desprovido. Teses de julgamento: “1. Quando não houver transcorrido o prazo legal entre a data do recebimento da denúncia e a prolação da sentença, a prescrição da pretensão punitiva estatal não se configura. 2. A configuração do crime de embriaguez na condução de veículo automotor prescinde da realização do teste de alcoolemia, desde que o conjunto probatório contenha elementos idôneos que comprovem a alteração da capacidade psicomotora do condutor”. __________ Dispositivos relevantes citados: CTB, arts. 306, caput § 1º, inciso II e § 2º; CP, arts. 109, inciso VI e 117, inciso IV; Enunciado Orientativo da Turma de Câmaras Criminais Reunidas do TJMT, n. 8; Res. 432/2013/CONTRAN Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp: 2223344 PR 2022/0318183-7, Rel. Des. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, j. em 14.8.2023; STJ, AgRg no AREsp: 2067295 PR 2022/0040538-9, Rel. Min. Messod Azulay Neto, QUINTA TURMA, j. em 9.5.2023; TJMT, Apelação Criminal n. 1036067-55.2023.8.11.0002, Rel. Des. Paulo Sergio Carreira De Souza, Segunda Câmara Criminal, j. em 9.5.2025; TJMT, Apelação Criminal n. 1007041-97.2020.8.11.0040, Rel. Des. Paulo Sergio Carreira De Souza, Segunda Câmara Criminal, j. em 30.5.2025; TJMT, Apelação Criminal n. 1006487-08.2022.8.11.0004, Rel. Des. Lidio Modesto Da Silva Filho, Quarta Câmara Criminal, j. em 13.6.2025; TJMT, Apelação Criminal n. 1000954-14.2022.8.11.0022, Rel. Des. Orlando De Almeida Perri, Primeira Câmara Criminal, j. em 6.6.2025; R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação interposta por Everton Ribeiro de Araujo contra a sentença prolatada na Ação Penal n. 1001986-90.2021.8.11.0086 pelo Juízo da Terceira Vara da Comarca de Nova Mutum, que o condenou à pena de seis meses de detenção, bem como ao pagamento de dez dias-multa, pelo delito de embriaguez na condução de veículo automotor, tipificado no artigo 306, § 1º, inciso II e § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro (Id. 267812776). Em síntese, o apelante alega, em sede de preliminar, ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, requerendo a extinção de sua punibilidade. No mérito, afirma que o conjunto probatório é insuficiente para comprovar a materialidade da embriaguez na condução de veículo automotor, protestando por sua absolvição. (Id. 267812781). O Ministério Público do Estado de Mato Grosso apresentou contrarrazões ao apelo, requerendo o conhecimento do recurso e, no mérito, seu desprovimento (Id. 267812784). A Procuradoria-Geral de Justiça, por intermédio do eminente Procurador de Justiça Dr. Almir Tadeu de Arruda Guimarães, lançou parecer nos autos, manifestando-se pelo conhecimento do recurso e, no mérito, seu desprovimento (Id. 269624290), sintetizando a seguinte ementa: APELAÇÃO CRIMINAL – EMBRIAGUEZ AO VOLANTE – CONDENAÇÃO – Pedido de reconhecimento da prescrição e, subsidiariamente, a absolvição do crime de embriaguez ao volante por atipicidade material da conduta por ausência de comprovação da alteração da capacidade psicomotora – Alegações improcedentes – Inocorrência da Prescrição da Pretensão Punitiva na Modalidade Retroativa – Após a prolação de sentença condenatória transitada em julgado para a acusação, a prescrição se regula pela pena aplicada – Lapso temporal inferior a 03 anos – Impossibilidade de absolvição do crime de embriaguez ao volante – Crime de perigo abstrato – Prova testemunhal corroborada pelo auto de constatação de sinais de alteração da capacidade psicomotora – Comprometimento da capacidade psicomotora do agente evidenciada no conjunto probatório – Prescindibilidade do teste de alcoolemia – Julgados TJMT – Parecer pelo desprovimento do recurso. É o relatório. V O T O R E L A T O R Inicialmente, verifico que estão preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, razão pela qual conheço da apelação. Como relatado, Everton Ribeiro de Araujo foi condenado à pena de seis meses de detenção, bem como ao pagamento de dez dias-multa, pelo delito de embriaguez na condução de veículo automotor, tipificado no artigo 306, § 1º, inciso II e § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro (Id. 267812776). Irresignado, o apelante pleiteia, em sede de preliminar, o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal com a extinção de sua punibilidade. No mérito, afirma que o conjunto probatório é insuficiente para comprovar à materialidade da embriaguez ao volante, protestando por sua absolvição (Id. 267812781). Transcrevo a narrativa acusatória veiculada na denúncia: “Infere-se do inquérito policial que, no dia 10 de outubro de 2020, por volta das 17h, nas vias públicas desta cidade e comarca de Nova Mutum/MT, em especial na Avenida das Arapongas, bairro Bela Vista, próximo à academia Corpo a Corpo, EVERTON RIBEIRO DE ARAUJO, vulgo ‘Evertinho’ ou ‘Augustinho’, com a vontade livre e consciente do caráter ilícito de sua conduta, conduziu veículo automotor, consistente em uma caminhonete L200, placa QBW 4861, cor branca, com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool. Segundo restou apurado, no dia do fato, os policiais militares receberam informações de que o veículo acima descrito transitava velozmente pelas vias pública desta urbe, razão pela qual iniciaram as diligências para localizá-lo. Infere-se que o denunciado dirigia a caminhonete mencionada, nas proximidades do Posto Bem Brasil II, quando foi abordado pelos militares. Durante a diligência, foi constatado que o increpado estava visivelmente embriagado, apresentando-se com os seguintes sintomas: olhos avermelhados, desordem nas vestes e odor de álcool no hálito; estando arrogante, exaltado, irônico, falante e disperso; além de possuir dificuldade de equilíbrio e fala alterada, conforme Termo de Constatação de Sinais de Alteração da Capacidade Psicomotora de ID 56987226 - Pág. 49. Diante disso, o denunciado foi preso em flagrante delito e conduzido à Delegacia de Polícia” (Id. 267812324). De início, o apelante suscita o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal. Para a correta aferição do prazo prescricional, impõe-se a observância da pena aplicada em concreto, considerando-se os prazos temporais estabelecidos no artigo 107 do Código Penal, bem como as datas de recebimento da denúncia, prolação da sentença condenatória e o trânsito em julgado para a acusação interpor recurso. No caso concreto, verifica-se na sentença que o apelante foi condenado à pena de seis meses de detenção (Id. 267812776 – páginas 2/5). Assim, de acordo com o disposto no artigo 109, inciso VI, do Código Penal, o prazo prescricional aplicável é de três anos. Analisando-se os autos, constata-se que a denúncia foi recebida em 17 de janeiro de 2022 (Id. 267812329), enquanto o decisum condenatório foi proferido oralmente em audiência realizada em 25 de novembro de 2024, após o encerramento da instrução processual (Id. 267812776 – página 1), sendo posteriormente reduzido a termo e juntado nos autos (Id. 267812776 – páginas 2/5). À vista disso, considerando que a sentença foi proferida em audiência, com a inequívoca ciência das partes que se fizeram presentes, de acordo com o consignado no termo (Id. 267812776 – página 1), o referido ato judicial configura-se causa interruptiva do prazo prescricional, conforme disposto no artigo 117, inciso IV, do Código Penal. Dessa forma, observando que a denúncia foi recebida no dia 17 de janeiro de 2022 e o decisum condenatório publicado em 25 de novembro de 2024, não houve o transcurso do lapso de três anos exigidos para a configuração da prescrição. Nesse sentido o entendimento desta Corte: “A contagem do prazo prescricional demonstra que não houve o transcurso do período de 3 anos previsto no art. 109, VI, do Código Penal, afastando a alegação de prescrição” (TJMT, Apelação Criminal n. 1036067-55.2023.8.11.0002, Rel. Des. Paulo Sergio Carreira De Souza, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 9.5.2025, Publicado no DJE 9.5.2025). Dessarte, restando evidente que o prazo prescricional não se consumou inviável o acolhimento da pretensão de extinção da punibilidade do apelante, assim, rejeito a preliminar arguida. No mérito, o réu sustenta que o conjunto probatório seria insuficiente para comprovar a materialidade de embriaguez ao volante, argumentando que os depoimentos dos agentes apresentaram divergências, motivo pelo qual requer sua absolvição. Contudo, da análise acurada dos autos, conclui-se que o apelo defensivo não merece acolhimento. À luz do artigo 306, caput, do Código de Trânsito Brasileiro, prática crime aquele que “conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influencia de álcool ou de outra substância psicoativa”, conduta punida com pena de detenção de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a habilitação. Para a verificação do comprometimento da capacidade psicomotora do condutor, o § 2º do referido códex estabelece que a prova pode ser obtida por meio de teste etilômetro “bafômetro” ou toxicológico, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal, ou por outros meios legalmente admitidos. Ademais, o § 1º, inciso II, do dispositivo legal, prevê que a condição do condutor pode ser constatada por “sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora”. À vista dessa expressa previsão legal, o Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), por meio da Resolução n. 432, de 23 de janeiro de 2013, regulamentou os procedimentos a serem adotados pelas autoridades de trânsito e seus agentes na fiscalização do consumo de álcool ou de outras substâncias psicoativas. No caso concreto, a materialidade da infração penal descrita na peça acusatória encontra-se amplamente demonstrada por diversos elementos de convicção constantes nos autos, a saber: o auto de prisão em flagrante n. 305.3.2020.15551 (Id. 267812302); o boletim de ocorrência n. 2020.245280 (Id. 267812318 – páginas 43/48); os depoimentos colhidos em ambas as fases processuais; e, especialmente, o termo de constatação de sinais de alteração da capacidade psicomotora (Id. 267812318 – página 49), por meio do qual o agente de trânsito registrou que o apelante apresentava olhos avermelhados, desordem nas vestes, odor de álcool no hálito, atitudes arrogantes, exaltação, ironia, falante e dispersão, além de não saber indicar a data e horário da abordagem, apresentando ainda dificuldade de equilíbrio e a fala alterada, caracterizando, assim, o estado de embriaguez, ainda que tenha se negado a realizar o teste etilômetro “bafômetro”. Em reforço à prova documental, merece destaque o depoimento do policial militar Raimundo Rafael Barbosa Neto, que, ouvido em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, relatou com clareza: “Que eu me encontrava como oficial de área, em Nova Mutum, durante 24 horas, e que o copom, 190, ele recebeu um chamado a população dizendo que tinha um veículo L200, cor branca, ele tinha passado até a placa do veículo com um barulho de escapamento, fazendo direção perigosa dentro da cidade. Eu me recordo que estava próximo do bairro, já no bairro bela vista a gente após ter conhecimento do fato, começamos as diligências para tentar localizar esse veículo. O veículo citado ele foi visto, na avenida ali que dá corpo a corpo, próximo ao Posto Bem Brasil 2. Acionamos o sistema de luz e som da viatura policial, o condutor Everton estacionou o veículo é né no primeiro momento já estacionou o veículo a gente verbalizou para ele descer. Os dois ocupantes do veículo com a mão na cabeça foram abordado, revistado, e no primeiro momento nada ilícito foi localizado. Durante a entrevista com o condutor Everton a gente percebeu que ele estava com um odor etílico né e olhos avermelhados, diante da situação a gente fez algumas alguns questionamentos para ele e ele falou que tinha feito a ingestão de bebida alcoólica, que tinha no período, é durante o dia. Ele estava fazendo uma mudança de um colega dele e que dessa mudança estava ingerindo bebida alcoólica. É foi convidado fazer o teste do etilômetro né, o bafômetro ele se recusou. Eu falei para ele que ele ia ser conduzido para delegacia por conta disso [...]. Eu acabei algemando ele e conduzindo ele para delegacia. Foi feito a entrega do veículo na delegacia. O auto de constatação de embriaguez anexo ao boletim de ocorrência e apresentado ele na autoridade policial” (Id. 267812764). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a ausência de exame de alcoolemia não impede a comprovação do estado de embriaguez do condutor, desde que presentes outros elementos probatórios idôneos, tais como o termo de constatação de sinais de alteração de capacidade psicomotora e a prova testemunhal firme e coerente com o conjunto de provas colhidos durante a instrução processual. Vejamos: “1. Nos termos do entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, a materialidade do crime previsto no art. 306, do Código de Trânsito Brasileiro, pode ser apurada tanto pelo teste do etilômetro - popularmente conhecido como bafômetro - quanto por outras provas que atestem a referida condição. Ou seja, o bafômetro não é o único meio de prova para essa finalidade . 2. O estado etílico do réu foi comprovado por laudo, com base na sua aparência, vermelhidão dos olhos e hálito alcoólico, bem como pela sua atitude arrogante, irônica e falante. Outrossim, foi verificada alteração de capacidade motora e verbal, dificuldade no equilíbrio e fala alterada, circunstâncias ratificadas pela confissão do réu em juízo e pelo depoimento do policial militar responsável pelo flagrante” (STJ - AgRg no AREsp: 2.223.344/PR 2022/0318183-7, Rel. Des. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, Data de Julgamento: 14.8.2023, Data de Publicação: DJe 17.8.2023). “II - No caso sob exame, o cerne da controvérsia consiste em examinar as espécies de prova reputadas idôneas para os fins de caracterização do tipo penal previsto no art . 306 do Código de Trânsito Brasileiro. III - Além do testemunho dos policiais que efetuaram o flagrante, o Tribunal de origem fundamentou o édito condenatório na confissão do agravante e no termo de constatação confeccionado no momento da abordagem, tudo em conformidade com as normas vigentes. IV - O Superior Tribunal de Justiça consolidou a tese de que o crime de embriaguez ao volante é de perigo abstrato, dispensando a obrigatoriedade do teste do etilômetro e admitindo outros meios de prova para a comprovação da embriaguez” (STJ - AgRg no AREsp: 2.067.295/PR 2022/0040538-9, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, Data de Julgamento: 9.5.2023, , Data de Publicação: DJe 12.5.2023). À vista disso, no caso concreto, o termo de constatação de sinais de alteração da capacidade psicomotora aliado ao depoimento do agente Raimundo e à confissão do réu perante a autoridade judiciária quanto à ingestão de bebida alcoólica no dia dos fatos, constituem provas suficientes para atestar o estado de embriaguez do apelante. Saliento que, embora o apelante tenha afirmado que o consumo de bebida alcoólica se limitou a uma lata no horário do almoço (Id. 267812764), não há, nos autos, qualquer elemento que comprove tal versão, sendo certo que a testemunha Cássio, que se encontrava no veículo durante a abordagem policial, afirmou em juízo que o acusado sequer teria ingerido álcool no dia dos fatos, o que contraria sua narrativa defensiva, evidenciando, assim, a fragilidade da tese sustentada pela defesa. Importa destacar que não há, nos autos, qualquer elemento apresentado pela defesa que contrarie ou descredibilize a narrativa do agente Raimundo. Embora o apelante alegue que os depoimentos dos policiais militares apresentem divergências, é necessário considerar que os fatos narrados na denúncia ocorreram em 10 de outubro de 2020, enquanto a audiência instrutória foi realizada em 25 de novembro de 2024, configurando um lapso temporal significativo, o que justifica a afirmação do policial Rafael de que não se recordava com precisão dos acontecimentos. Assim, considerando que o depoimento do policial Raimundo se mostra coerente, uníssono e harmônico com o restante do conjunto probatório, é possível afirmar, com segurança, que tal relato é idôneo para embasar a condenação do apelante, consoante o Enunciado Orientativo 8 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste Tribunal. Nesse sentido o entendimento desta Corte em casos similares: “4. Embriaguez ao Volante – Materialidade e autoria: A materialidade e a autoria do delito foram amplamente comprovadas por meio de depoimentos testemunhais, imagens do ocorrido, auto de prisão em flagrante e outros elementos probatórios, os quais demonstram que o apelante apresentava sinais claros de embriaguez, como fala “arrastada”, odor etílico, olhos avermelhados, dificuldade de equilíbrio e comportamento agressivo. Aliás, a jurisprudência do STJ é pacífica ao reconhecer que o crime do art. 306 do CTB pode ser comprovado por prova testemunhal e outros meios, ainda que o réu tenha se recusado a realizar o teste do etilômetro” (TJMT, Apelação Criminal n. 1007041-97.2020.8.11.0040, Rel. Des. Paulo Sergio Carreira De Souza, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 30.5.2025, Publicado no DJE 30.5.2025). “1. A ausência do exame de etilômetro ou laudo técnico conclusivo não impede a condenação por embriaguez ao volante, pois o conjunto probatório formado por auto de constatação, depoimentos policiais, sinais evidentes de alteração psicomotora e confissão informal da ré comprova a materialidade e autoria do delito” (TJMT, Apelação Criminal n. 1006487-08.2022.8.11.0004, Rel. Des. Lidio Modesto Da Silva Filho, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 13.6.2025, Publicado no DJE 13.6.2025). “3. A materialidade delitiva encontra-se comprovada por auto de constatação de sinais de embriaguez, boletim de ocorrência, auto de prisão em flagrante, e demais elementos dos autos. 4. A autoria restou demonstrada pelas provas testemunhais e confissão do réu, que admitiu a ingestão de bebida alcoólica. 5. Os depoimentos dos policiais militares, prestados em juízo e de forma coerente, possuem elevado valor probatório, sobretudo quando corroborados por outras provas constantes dos autos” (TJMT, Apelação Criminal n. 1000954-14.2022.8.11.0022, Rel. Des. Orlando De Almeida Perri, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 6.6.2025, Publicado no DJE 6.6.2025). Dessarte, diante do conjunto probatório, revela-se seguro o reconhecimento da materialidade do delito de embriaguez na condução de veículo automotor imputada ao réu, afastando-se, qualquer pretensão absolutória. Diante do exposto, em consonância com o parecer ministerial, nego provimento ao apelo. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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