Resultados para "1001003-53.2022.5.02.0605" – Página 171 de 174

Sindicato Dos Empregados No Comercio No Estado De Goias x M F De Castro Paulo Serralheria E Ferragista

ID: 280741591

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0011114-15.2024.5.18.0083

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

Polo Passivo:

M F DE CASTRO PAULO SERRALHERIA E FERRAGISTA

Notificação

Advogados:

FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS AP 0011114-15.2024.5.18.0083 AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS AP 0011114-15.2024.5.18.0083 AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS AGRAVADO: M F DE CASTRO PAULO SERRALHERIA E FERRAGISTA PROCESSO TRT - AP-0011114-15.2024.5.18.0083 RELATORA : DESEMBARGADORA ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS AGRAVANTE(S) : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO NO ESTADO DE GOIÁS ADVOGADO(S) : FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE AGRAVADO(S) : M F DE CASTRO PAULO SERRALHERIA E FERRAGISTA ORIGEM : 3ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA JUIZ(ÍZA) : NARA BORGES KAADI P. MOREIRA EMENTA "DECISÃO SURPRESA. NULIDADE. O Código de Processo Civil de 2015 consagrou o princípio da vedação à decisão surpresa, em seus artigos 9º e 10, os quais aplicam-se ao Processo do Trabalho, nos termos do art. 4º da Instrução Normativa n° 39 do C. TST. Observando-se que, no caso, não foi oportunizado ao exequente manifestar-se acerca da petição e documentos juntados aos autos, em segredo de justiça, antes da decisão que acolheu a pretensão da executada, determinando a liberação de valores bloqueados, resta configurada a violação ao referido princípio. Preliminar acolhida para declarar a nulidade da decisão agravada." (TRT da 18ª Região; Processo: 0002248-87.2014.5.18.0141; Data de assinatura: 28-03-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Daniel Viana Júnior - 2ª TURMA; Relator(a): DANIEL VIANA JUNIOR) RELATÓRIO A Excelentíssima Juíza NARA BORGES KAADI P. MOREIRA, da 3ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA, após o trânsito em julgado da sentença de mérito, por meio da decisão de ID. 8842cce, determinou o arquivamento dos autos por entender não haver valores a serem executados, uma vez que inexiste empregados que façam jus ao benefício familiar social, conforme pesquisa CAGED realizada pela secretaria do Juízo. Irresignado, o exequente interpôs agravo de petição. Intimada, a executada não apresentou contraminuta. Dispensada a remessa dos autos à PRT (art. 97 do RI/TRT18). É o breve relato. VOTO ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso do exequente. MÉRITO ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. DECISÃO SURPRESA No particular, assim decidiu o Juízo de origem (ID. 8842cce): "DECISÃO Vistos, etc. Após o trânsito em julgado da decisão, a Requerida foi intimada para trazer aos autos os extratos do CAGED a fim de confirmar a quantidade de trabalhadores em seu quadro para que fosse efetuado o cálculo dos valores devidos a título de BFS (benefício familiar social). Tendo em vista que a Ré vem sendo intimada por edital e permanece inerte durante todo o curso processual, foi determinado à Secretaria do Juízo que efetuasse as pesquisas correspondentes por meio dos convênios disponibilizados ao Poder Judiciário; de onde se constatou a inexistência de empregados no período imprescrito pleiteado (id 98eb2a7). Pois bem, Tem-se que as informações obtidas são suficientes para se verificar a inexistência de empregados no período em questão, de modo que não há valores devidos a título de BFS. Note-se, inclusive, que a Parte Autora não apresentou nos autos nenhuma outra documentação que pudesse infirmar a veracidade dos documentos obtidos pelos convênios. Desta forma, considerando que não foi demonstrada a existência de empregados na Requerida no período imprescrito pleiteado, o que, portanto, não gera o direito ao pagamento do benefício social familiar, determino o arquivamento dos autos, uma vez que não há valores a serem executados, tendo em vista a inexistência de empregados que façam jus ao benefício. Encaminhem-se os autos ao arquivo, com as baixas de estilo. Dê-se ciência às partes." - Grifei O exequente se insurge em face da aludida decisão. Alega que não recebeu "intimação para manifestar sobre a documentação apresentada, e realizar o informativo sobre a insuficiência dos documentos, e requerer a complementação pela RECEITA FEDERAL, pois, sobreveio a sentença, não obteve outra forma a não ser opor agravo de petição" (ID. 9ec63fb). Requer, ao final, o provimento do presente recurso para "que seja oficializada a RECEITA FEDERAL para o envio dessa documentação, para comprovar a verdadeira ausência de funcionários, e só posteriormente, após realizada a correta análise de fato, seja proferido o arquivamento" (ID. 9ec63fb). Decido. De pronto, registro que os dados contidos na Relação Anual de Informações Sociais - RAIS e no CAGED, podem ser obtidos pelo sindicato agravante, após se cadastrar no Ministério do Trabalho, conforme arts. 163 e seguintes da Portaria MTP nº 671, de 8 de novembro de 2021 e, por conseguinte, anexá-los aos presentes autos. Nesse sentido já se manifestou o C. TST, com respeito à obrigação de o empregador exibir a Relação Anual de Informações Sociais - RAIS e o CAGED. Entendeu o C. TST que os dados destes documentos podem ser obtidos por sindicato cadastrado no Ministério do Trabalho, conforme arts. 163 e seguintes da Portaria MTP nº 671, de 8 de novembro de 2021, in verbis: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . EXECUÇÃO. EXIBIÇÃO DA RAIS E CAGED. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT, C/C SÚMULA 266, DO TST. O recurso de revista só tem cabimento nas estritas hipóteses jurídicas do art. 896, "a", "b" e "c", da CLT ( conhecimento, observado o seu § 9º), respeitados os limites ainda mais rigorosos do § 2º do citado artigo (execução de sentença ). No caso em exame, a documentação acerca da Relação Anual de Informações Sociais - RAIS e Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED pode ser obtida diretamente no Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), sendo indevida a expedição de ofício pelo Juízo, não havendo óbice à elaboração dos cálculos de liquidação pela entidade sindical. Julgados desta Corte. Registre-se que essa discussão, antes de alcançar o patamar constitucional pretendido pela Parte, demandaria a análise e interpretação prévia da norma infraconstitucional atinente à matéria (art. 765 da CLT), o que impossibilita o processamento do apelo, em virtude dos limites impostos pelo art. 896, § 2º, da CLT, e pela Súmula266do TST. Agravo de instrumento desprovido" (destaquei, AIRR-2679-91.2014.5.02.0004, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 01/07/2022). Nada obstante, constato que o Juízo de origem proferiu decisão de arquivamento do processo baseada em documento sobre o qual o agravante não teve oportunidade de se manifestar. Registro, nesse contexto, que o julgador não pode proferir decisão amparado em fundamento sobre o qual a parte prejudicada não teve oportunidade de se manifestar, mesmo em se tratando de matéria de ordem pública, conhecível de ofício, em respeito ao pilar da vedação à decisão surpresa, estampado nos artigos 9º e 10 do CPC. A propósito: "DECISÃO SURPRESA. NULIDADE. O Código de Processo Civil de 2015 consagrou o princípio da vedação à decisão surpresa, em seus artigos 9º e 10, os quais aplicam-se ao Processo do Trabalho, nos termos do art. 4º da Instrução Normativa n° 39 do C. TST. Observando-se que, no caso, não foi oportunizado ao exequente manifestar-se acerca da petição e documentos juntados aos autos, em segredo de justiça, antes da decisão que acolheu a pretensão da executada, determinando a liberação de valores bloqueados, resta configurada a violação ao referido princípio. Preliminar acolhida para declarar a nulidade da decisão agravada." (TRT da 18ª Região; Processo: 0002248-87.2014.5.18.0141; Data de assinatura: 28-03-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Daniel Viana Júnior - 2ª TURMA; Relator(a): DANIEL VIANA JUNIOR) "[...] II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INÉPCIA DA INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS. PRAZO PARA EMENDA (SÚMULA 263 DO TST). 1. Não se encontra superado o entendimento de que deve ser oportunizada à parte autora a emenda a seu pedido, no prazo de dez dias, quando estiver desacompanhado de documento indispensável à propositura da ação ou não preencher outro requisito legal. 2. O art. 321 do CPC mostra-se compatível com a nova redação do art. 840 da CLT, introduzida pela Lei 13.467/2017, bem como guarda consonância com a concepção substancial do devido processo legal, ao prestigiar os princípios da primazia do julgamento de mérito e da vedação à decisão surpresa. 3. Assim, ao extinguir o processo sem resolução do mérito sem que fosse assegurada à parte a concessão de prazo para a emenda da inicial, o juízo de piso incorreu em ofensa ao exercício do direito à ampla defesa. Recurso de revista conhecido e provido" (Ag-RR-1001003-35.2019.5.02.0063, 8ª Turma, Rel. Min. Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 25/06/2021). (TRT da 18ª Região; Processo: 0011096-19.2024.5.18.0010; Data de assinatura: 30-08-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Mário Sérgio Bottazzo - 1ª TURMA; Relator(a): MARIO SERGIO BOTTAZZO) "CERCEAMENTO DE DEFESA. INOBSERVÂNCIA DA REGRA DO ARTIGO 10 DO CPC/15. NULIDADE. O art. 10, do Código de Processo Civil proíbe a chamada "decisão surpresa". Somente argumentos e fundamentos submetidos à manifestação precedente das partes podem ser aplicados pelo julgador, devendo este intimar os interessados para que se pronunciem previamente sobre questão não debatida e que pode, eventualmente, ser objeto de deliberação judicial. Ainda que, após a oportunidade dada para as partes, o juízo primevo viesse a decidir exatamente como decidiu, deveria ser-lhes oferecida a oportunidade de manifestação nos autos, ante os princípios do contraditório e da 'não surpresa'. Preliminar acolhida." (TRT da 18ª Região; Processo: 0012045-60.2022.5.18.0221; Data de assinatura: 08-08-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Silene Aparecida Coelho - 3ª TURMA; Relator(a): CESAR SILVEIRA) Assim, afasto a decisão atacada e determino o retorno dos autos à Vara de origem para que seja concedido prazo para o exequente se manifestar sobre o documento juntado aos autos pela secretaria do Juízo e requerer o que entender de direito. Dou parcial provimento. CONCLUSÃO Conheço do agravo de petição interposto pelo exequente e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação supra. Custas pela parte executada, no importe de R$ 44,23 (Art. 789-A, IV, da CLT). É como voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pelo Exequente e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente), ELVECIO MOURA DOS SANTOS e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 16 de maio de 2025. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS Relatora GOIANIA/GO, 26 de maio de 2025. VERONICA BARREIRA FAZENDEIRO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Audinei Ferreira Anselmo e outros x Juízo Da 2ª Vara Do Trabalho De Catanduva

ID: 328933096

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Seção de Dissídios Individuais Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0011340-25.2025.5.15.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

AUDINEI FERREIRA ANSELMO CLEITON DE LIMA ALVES MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE CATANDUVA

Acórdão

Advogados:

BRAULIO MONTI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE RIBEIRO ANGELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO MSCiv 0011340-25.2025.5.15.0000 IMPETRAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO MSCiv 0011340-25.2025.5.15.0000 IMPETRANTE: CLEITON DE LIMA ALVES AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE CATANDUVA PROCESSO TRT 15ª REGIÃO Nº: 0011340-25.2025.5.15.0000 AGRAVO INTERNO AGRAVANTE: CLEITON DE LIMA ALVES AGRAVADA: Decisão (Id. a2787af) PROCESSO DE ORIGEM: 0011009-66.2021.5.15.0070 Trata-se de Agravo Interno interposto pelo impetrante em face da decisão Id. a2787af, pretendendo a reforma do Julgado que extinguiu o processo sem resolução do mérito por incabível e a procedência da pretensão de suspensão dos efeitos da decisão que indeferiu a substituição dos bens indicados à penhora. Contraminuta Id. 71e3973. Parecer do Ministério Público opinando pelo prosseguimento do feito - Id. e6bbc4b. É o que de relevante cumpria relatar. Eis meu V O T O: Preenchidos os pressupostos recursais, conheço do recurso. A Decisão agravada foi proferida nos seguintes termos:term "Mandado de segurança não é, e nunca foi substituto de medida processual frustrada ou não adotada, como uma espécie de recurso do recurso, do mesmo modo, não cabe em face de decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido, não se justificando o cabimento excepcional desta medida, nos termos da OJ nº 92, da SDI-2/TST. Este é o entendimento pacífico e reiterado da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, órgão unificador da jurisprudência da Alta Corte Trabalhista, exemplos: "RECURSO ORDINÁRIO. AGRAVO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. REMIÇÃO DA DÍVIDA. IMPUGNAÇÃO PELA VIA RECURSAL. AGRAVO DE PETIÇÃO. POSSIBILIDADE. AÇÃO MANDAMENTAL. NÃO CABIMENTO (ART. 5º, II, DA LEI 12/016/2009). OJ 92 DA SBDI-2 DO TST. SÚMULA 267 DO STF. 1. Mandado de segurança impetrado pela executada, contra ato omissivo do juízo da execução, que teria deixado de decidir o seu requerimento de substituição da penhora de um imóvel por depósito em dinheiro, com pretensão de remição da dívida. 2. No direito processual do trabalho, as decisões de índole interlocutória não se submetem a ataque recursal imediato (CLT, art. 893, § 1º), ressalvadas as hipóteses referidas no art. 2º da Lei 5.584/1970 e na Súmula 214 do TST. Em sede de cumprimento da sentença, no entanto, o art. 897, "a", da CLT indica, genericamente, o cabimento do agravo de petição contra as decisões proferidas em execução, o que impõe a adoção de um critério interpretativo que atenda ao postulado geral da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias (CLT, art. 893, § 1º), mas sem prejuízo de que se admita o recurso imediato em situações específicas, nas quais a decisão proferida, por sua eficácia preclusiva, acabe por inviabilizar, posteriormente, o reexame de sua juridicidade (CF, art. 5º, XXXV e LIV). Nesse sentido, se houver a possibilidade de que a decisão exarada, ainda que sem implicar a extinção formal do processo, redunde na sua inutilidade, acarrete maior atraso ao desfecho pretendido ou cause gravame de difícil reparação, a interposição imediata do agravo de petição deve ser admitida. Portanto, a previsão geral de cabimento do agravo de petição contra as decisões proferidas em execução (CLT, art. 897, "a") deve ser interpretada de forma compatível com a finalidade última da jurisdição, qual seja, a de compor os conflitos com equidade, celeridade e economia processuais (CF, art. 5º, XXXI, LIV e LXXVIII). 3. Na hipótese examinada, a Impetrante alega que o Juízo se esquivou de examinar seu requerimento de substituição da penhora do imóvel por depósito em dinheiro com pretensão de remição da dívida. O exame dos autos revela que foram reunidas as execuções em face do devedor comum e que no processo piloto foi rejeitado requerimento no mesmo sentido, fundamentando o Juízo que o pagamento do valor individual em um dos processos reunidos não poderia ensejar a liberação da penhora do imóvel no intuito de satisfazer o conjunto dos credores. Nesse contexto, não houve omissão em decidir e sim a prática do ato de maneira concentrada no processo piloto. Essa decisão, em que rejeitado o requerimento da Impetrante no processo piloto, pode ser combatida mediante interposição direta de agravo de petição, revelando-se incabível a impetração do mandamus . Afinal, na forma do art. 5º, II, da Lei 12.016/2009, o mandado de segurança não representa a via processual adequada para impugnação de decisões judiciais passíveis de retificação por meio de recurso, ainda que com efeito diferido (OJ 92 da SBDI-2 do TST e Súmula 267 do STF). (RO-1001003-69.2015.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 03/06/2022). "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REUNIÃO DE EXECUÇÕES EM FACE DO DEVEDOR COMUM. PROSSEGUIMENTO DOS ATOS DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL EM PROCESSO PILOTO. INSURGÊNCIA OPONÍVEL MEDIANTE INSTRUMENTOS PROCESSUAIS ESPECÍFICOS. NÃO CABIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL. INCIDÊNCIA DA DIRETRIZ DA OJ 92 DA SBDI-2 DO TST . 1. Mandado de segurança aviado contra decisão judicial em que: a) ordenada a determinação de reunião das diversas execuções em face das executadas e respectivos sócios; b) rejeitada a oferta de imóvel à penhora; e c) determinado o bloqueio de ativos na reclamação trabalhista originária, adotada como "processo piloto". 2. Na forma do art. 5º, II, da Lei 12.016/2009, o mandado de segurança não representa a via processual adequada para a impugnação de decisões judiciais passíveis de retificação por meio de recurso, ainda que com efeito diferido (OJ 92 da SBDI-2 do TST). 3. A controvérsia que envolve a reunião de execuções em face do devedor comum (ou grupo econômico) e prosseguimento dos atos de constrição patrimonial em um processo piloto, bem como a pretensão de substituição de bem ou observância do benefício de ordem deve ser solucionada em embargos à execução (art. 884 da CLT), com possibilidade de interposição, posteriormente, de agravo de petição (artigo 897, "a", da CLT). 4. Havendo no ordenamento jurídico medida processual idônea para corrigir a suposta ilegalidade cometida pela autoridade apontada como coatora, resta afastada a pertinência do mandado de segurança. Recurso ordinário conhecido e não provido " (RO-8128-11.2016.5.15.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 22/11/2019). "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO DE IMÓVEL PENHORADO POR OUTRO. POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO MEDIANTE RECURSO. NÃO CABIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL (ART. 5º, II, DA LEI 12/016/2009). OJ 92 DA SBDI-2 DO TST. SÚMULA 267 DO STF. Mandado de segurança impetrado contra ato do Juízo da execução, de cunho interlocutório, que indeferiu requerimento de substituição do imóvel penhorado por outro de igual natureza. No direito processual do trabalho, as decisões de índole interlocutória não se submetem a ataque recursal imediato (CLT, art. 893, § 1º), ressalvadas as hipóteses de exceção referidas na Súmula 214 deste TST. Em sede de cumprimento da sentença, no entanto, o art. 897, "b", da CLT, prevê, genericamente, o cabimento do agravo de petição contra as decisões proferidas em execução. A compreensão sistêmica das regras insertas no § 1º do art. 893 e no art. 897, "b", ambas da CLT, impõe a adoção de um critério interpretativo que atenda ao postulado geral da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias (CLT, art. 893, § 1º), mas sem prejuízo de se garantir a interposição imediata de recurso em situações específicas, nas quais a decisão proferida, por sua eficácia preclusiva, acabe por inibir, ainda que posteriormente, o reexame de sua juridicidade (CF, art. 5º, XXXV e LIV). Nesse sentido, se houver a possibilidade de que a decisão exarada, mesmo sem implicar a extinção formal do processo, redunde na inutilidade deste, acarrete maior atraso ao desfecho pretendido ou cause gravame de difícil reparação, a interposição do agravo de petição deve ser admitida. A previsão geral de cabimento do agravo de petição contra as decisões proferidas em execução (CLT, art. 897, "a") deve ser interpretada de forma compatível com a finalidade última da jurisdição, qual seja, a composição dos conflitos com equidade, celeridade e economia processuais (CF, art. 5º, XXXI, LIV e LXXVIII). Na hipótese examinada, o indeferimento do requerimento de substituição da penhora, deduzido em execução provisória, pode ser impugnado mediante interposição de agravo de petição, conforme precedentes da SBDI-2 do TST, razão por que não é cabível a impetração do "mandamus". Afinal, na forma do art. 5º, II, da Lei 12.016/2009, o mandado de segurança não representa a via processual adequada para impugnação de decisões judiciais passíveis de retificação por meio de recurso, ainda que com efeito diferido (OJ 92 da SBDI-2 do TST e Súmula 267 do STF). Precedentes. Recurso ordinário conhecido e não provido" (RO-10711-07.2013.5.03.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues). DIANTE DISSO E POR ISSO, decido extinguir o processo sem resolução do mérito, posto que incabível, com base no Artigo 327, do Regimento Interno deste Regional" Mantenho, pelos próprios fundamentos, intacta a Decisão agravada, a qual extinguiu o processo sem resolução do mérito, posto que manifestamente incabível, com base no Artigo 327, do Regimento Interno deste Tribunal. DIANTE DO EXPOSTO, decido conhecer do agravo interno interposto por CLEITON DE LIMA ALVES e não o prover. REGISTRO DA SESSÃO DE JULGAMENTO Em Sessão Ordinária realizada em 2 de julho de 2025, a 1ª Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Desembargadora THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Magistradas e os Excelentíssimos Magistrados: GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES ANA AMARYLIS VIVACQUA DE OLIVEIRA GULLA ERODITE RIBEIRO DOS SANTOS DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO RITA DE CÁSSIA PENKAL BERNARDINO DE SOUZA CLAUDINEI ZAPATA MARQUES CARLOS ALBERTO BOSCO LUCIANA MARES NASR KEILA NOGUEIRA SILVA MARCELO MAGALHÃES RUFINO ANTONIA SANT´ANA Convocada para compor a Seção a Excelentíssima Juíza Luciana Mares Nasr (cadeira do Excelentíssimo Desembargador Renato Henry Sant'Anna). Participaram da sessão, para julgar processos de suas competências, a Excelentíssima Juíza Marina de Siqueira Ferreira Zerbinatti (cadeira da Excelentíssima Desembargadora Ana Amarylis Vivacqua de Oliveira Gulla) e os Excelentíssimos Juízes José Antônio Gomes de Oliveira (cadeiras das Excelentíssimas Desembargadoras Erodite Ribeiro dos Santos e Antonia Sant'Ana e do Excelentíssimo Desembargador Claudinei Zapata Marques), Mauricio de Almeida (cadeira da Excelentíssima Desembargadora Antonia Sant´Ana) e Wellington Amadeu (cadeira do Excelentíssimo Desembargador Marcelo Magalhães Rufino). Ausentes: compensando dia anteriormente trabalhado em plantão judiciário, o Excelentíssimo Desembargador Renato Henry Sant'Anna. O Ministério Público do Trabalho participou da sessão na pessoa do Excelentíssimo Procurador Regional do Trabalho Ronaldo José de Lira. ACÓRDÃO Acordam as Excelentíssimas Magistradas e os Excelentíssimos Magistrados da 1ª Seção Especializada em Dissídios Individuais em julgar o presente processo, nos termos do voto proposto pelo Excelentíssimo Desembargador Relator. Votação Unânime. DAGOBERTO NISHINA AZEVEDO Desembargador do Trabalho CAMPINAS/SP, 17 de julho de 2025. SAMANTA FERREIRA SALGUEIRO TAKEMOTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CLEITON DE LIMA ALVES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Audinei Ferreira Anselmo e outros x Juízo Da 2ª Vara Do Trabalho De Catanduva

ID: 328933114

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Seção de Dissídios Individuais Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0011340-25.2025.5.15.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

AUDINEI FERREIRA ANSELMO CLEITON DE LIMA ALVES MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE CATANDUVA

Acórdão

Advogados:

BRAULIO MONTI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE RIBEIRO ANGELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO MSCiv 0011340-25.2025.5.15.0000 IMPETRAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO MSCiv 0011340-25.2025.5.15.0000 IMPETRANTE: CLEITON DE LIMA ALVES AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE CATANDUVA PROCESSO TRT 15ª REGIÃO Nº: 0011340-25.2025.5.15.0000 AGRAVO INTERNO AGRAVANTE: CLEITON DE LIMA ALVES AGRAVADA: Decisão (Id. a2787af) PROCESSO DE ORIGEM: 0011009-66.2021.5.15.0070 Trata-se de Agravo Interno interposto pelo impetrante em face da decisão Id. a2787af, pretendendo a reforma do Julgado que extinguiu o processo sem resolução do mérito por incabível e a procedência da pretensão de suspensão dos efeitos da decisão que indeferiu a substituição dos bens indicados à penhora. Contraminuta Id. 71e3973. Parecer do Ministério Público opinando pelo prosseguimento do feito - Id. e6bbc4b. É o que de relevante cumpria relatar. Eis meu V O T O: Preenchidos os pressupostos recursais, conheço do recurso. A Decisão agravada foi proferida nos seguintes termos:term "Mandado de segurança não é, e nunca foi substituto de medida processual frustrada ou não adotada, como uma espécie de recurso do recurso, do mesmo modo, não cabe em face de decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido, não se justificando o cabimento excepcional desta medida, nos termos da OJ nº 92, da SDI-2/TST. Este é o entendimento pacífico e reiterado da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, órgão unificador da jurisprudência da Alta Corte Trabalhista, exemplos: "RECURSO ORDINÁRIO. AGRAVO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. REMIÇÃO DA DÍVIDA. IMPUGNAÇÃO PELA VIA RECURSAL. AGRAVO DE PETIÇÃO. POSSIBILIDADE. AÇÃO MANDAMENTAL. NÃO CABIMENTO (ART. 5º, II, DA LEI 12/016/2009). OJ 92 DA SBDI-2 DO TST. SÚMULA 267 DO STF. 1. Mandado de segurança impetrado pela executada, contra ato omissivo do juízo da execução, que teria deixado de decidir o seu requerimento de substituição da penhora de um imóvel por depósito em dinheiro, com pretensão de remição da dívida. 2. No direito processual do trabalho, as decisões de índole interlocutória não se submetem a ataque recursal imediato (CLT, art. 893, § 1º), ressalvadas as hipóteses referidas no art. 2º da Lei 5.584/1970 e na Súmula 214 do TST. Em sede de cumprimento da sentença, no entanto, o art. 897, "a", da CLT indica, genericamente, o cabimento do agravo de petição contra as decisões proferidas em execução, o que impõe a adoção de um critério interpretativo que atenda ao postulado geral da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias (CLT, art. 893, § 1º), mas sem prejuízo de que se admita o recurso imediato em situações específicas, nas quais a decisão proferida, por sua eficácia preclusiva, acabe por inviabilizar, posteriormente, o reexame de sua juridicidade (CF, art. 5º, XXXV e LIV). Nesse sentido, se houver a possibilidade de que a decisão exarada, ainda que sem implicar a extinção formal do processo, redunde na sua inutilidade, acarrete maior atraso ao desfecho pretendido ou cause gravame de difícil reparação, a interposição imediata do agravo de petição deve ser admitida. Portanto, a previsão geral de cabimento do agravo de petição contra as decisões proferidas em execução (CLT, art. 897, "a") deve ser interpretada de forma compatível com a finalidade última da jurisdição, qual seja, a de compor os conflitos com equidade, celeridade e economia processuais (CF, art. 5º, XXXI, LIV e LXXVIII). 3. Na hipótese examinada, a Impetrante alega que o Juízo se esquivou de examinar seu requerimento de substituição da penhora do imóvel por depósito em dinheiro com pretensão de remição da dívida. O exame dos autos revela que foram reunidas as execuções em face do devedor comum e que no processo piloto foi rejeitado requerimento no mesmo sentido, fundamentando o Juízo que o pagamento do valor individual em um dos processos reunidos não poderia ensejar a liberação da penhora do imóvel no intuito de satisfazer o conjunto dos credores. Nesse contexto, não houve omissão em decidir e sim a prática do ato de maneira concentrada no processo piloto. Essa decisão, em que rejeitado o requerimento da Impetrante no processo piloto, pode ser combatida mediante interposição direta de agravo de petição, revelando-se incabível a impetração do mandamus . Afinal, na forma do art. 5º, II, da Lei 12.016/2009, o mandado de segurança não representa a via processual adequada para impugnação de decisões judiciais passíveis de retificação por meio de recurso, ainda que com efeito diferido (OJ 92 da SBDI-2 do TST e Súmula 267 do STF). (RO-1001003-69.2015.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 03/06/2022). "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REUNIÃO DE EXECUÇÕES EM FACE DO DEVEDOR COMUM. PROSSEGUIMENTO DOS ATOS DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL EM PROCESSO PILOTO. INSURGÊNCIA OPONÍVEL MEDIANTE INSTRUMENTOS PROCESSUAIS ESPECÍFICOS. NÃO CABIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL. INCIDÊNCIA DA DIRETRIZ DA OJ 92 DA SBDI-2 DO TST . 1. Mandado de segurança aviado contra decisão judicial em que: a) ordenada a determinação de reunião das diversas execuções em face das executadas e respectivos sócios; b) rejeitada a oferta de imóvel à penhora; e c) determinado o bloqueio de ativos na reclamação trabalhista originária, adotada como "processo piloto". 2. Na forma do art. 5º, II, da Lei 12.016/2009, o mandado de segurança não representa a via processual adequada para a impugnação de decisões judiciais passíveis de retificação por meio de recurso, ainda que com efeito diferido (OJ 92 da SBDI-2 do TST). 3. A controvérsia que envolve a reunião de execuções em face do devedor comum (ou grupo econômico) e prosseguimento dos atos de constrição patrimonial em um processo piloto, bem como a pretensão de substituição de bem ou observância do benefício de ordem deve ser solucionada em embargos à execução (art. 884 da CLT), com possibilidade de interposição, posteriormente, de agravo de petição (artigo 897, "a", da CLT). 4. Havendo no ordenamento jurídico medida processual idônea para corrigir a suposta ilegalidade cometida pela autoridade apontada como coatora, resta afastada a pertinência do mandado de segurança. Recurso ordinário conhecido e não provido " (RO-8128-11.2016.5.15.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 22/11/2019). "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO DE IMÓVEL PENHORADO POR OUTRO. POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO MEDIANTE RECURSO. NÃO CABIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL (ART. 5º, II, DA LEI 12/016/2009). OJ 92 DA SBDI-2 DO TST. SÚMULA 267 DO STF. Mandado de segurança impetrado contra ato do Juízo da execução, de cunho interlocutório, que indeferiu requerimento de substituição do imóvel penhorado por outro de igual natureza. No direito processual do trabalho, as decisões de índole interlocutória não se submetem a ataque recursal imediato (CLT, art. 893, § 1º), ressalvadas as hipóteses de exceção referidas na Súmula 214 deste TST. Em sede de cumprimento da sentença, no entanto, o art. 897, "b", da CLT, prevê, genericamente, o cabimento do agravo de petição contra as decisões proferidas em execução. A compreensão sistêmica das regras insertas no § 1º do art. 893 e no art. 897, "b", ambas da CLT, impõe a adoção de um critério interpretativo que atenda ao postulado geral da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias (CLT, art. 893, § 1º), mas sem prejuízo de se garantir a interposição imediata de recurso em situações específicas, nas quais a decisão proferida, por sua eficácia preclusiva, acabe por inibir, ainda que posteriormente, o reexame de sua juridicidade (CF, art. 5º, XXXV e LIV). Nesse sentido, se houver a possibilidade de que a decisão exarada, mesmo sem implicar a extinção formal do processo, redunde na inutilidade deste, acarrete maior atraso ao desfecho pretendido ou cause gravame de difícil reparação, a interposição do agravo de petição deve ser admitida. A previsão geral de cabimento do agravo de petição contra as decisões proferidas em execução (CLT, art. 897, "a") deve ser interpretada de forma compatível com a finalidade última da jurisdição, qual seja, a composição dos conflitos com equidade, celeridade e economia processuais (CF, art. 5º, XXXI, LIV e LXXVIII). Na hipótese examinada, o indeferimento do requerimento de substituição da penhora, deduzido em execução provisória, pode ser impugnado mediante interposição de agravo de petição, conforme precedentes da SBDI-2 do TST, razão por que não é cabível a impetração do "mandamus". Afinal, na forma do art. 5º, II, da Lei 12.016/2009, o mandado de segurança não representa a via processual adequada para impugnação de decisões judiciais passíveis de retificação por meio de recurso, ainda que com efeito diferido (OJ 92 da SBDI-2 do TST e Súmula 267 do STF). Precedentes. Recurso ordinário conhecido e não provido" (RO-10711-07.2013.5.03.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues). DIANTE DISSO E POR ISSO, decido extinguir o processo sem resolução do mérito, posto que incabível, com base no Artigo 327, do Regimento Interno deste Regional" Mantenho, pelos próprios fundamentos, intacta a Decisão agravada, a qual extinguiu o processo sem resolução do mérito, posto que manifestamente incabível, com base no Artigo 327, do Regimento Interno deste Tribunal. DIANTE DO EXPOSTO, decido conhecer do agravo interno interposto por CLEITON DE LIMA ALVES e não o prover. REGISTRO DA SESSÃO DE JULGAMENTO Em Sessão Ordinária realizada em 2 de julho de 2025, a 1ª Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Desembargadora THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Magistradas e os Excelentíssimos Magistrados: GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES ANA AMARYLIS VIVACQUA DE OLIVEIRA GULLA ERODITE RIBEIRO DOS SANTOS DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO RITA DE CÁSSIA PENKAL BERNARDINO DE SOUZA CLAUDINEI ZAPATA MARQUES CARLOS ALBERTO BOSCO LUCIANA MARES NASR KEILA NOGUEIRA SILVA MARCELO MAGALHÃES RUFINO ANTONIA SANT´ANA Convocada para compor a Seção a Excelentíssima Juíza Luciana Mares Nasr (cadeira do Excelentíssimo Desembargador Renato Henry Sant'Anna). Participaram da sessão, para julgar processos de suas competências, a Excelentíssima Juíza Marina de Siqueira Ferreira Zerbinatti (cadeira da Excelentíssima Desembargadora Ana Amarylis Vivacqua de Oliveira Gulla) e os Excelentíssimos Juízes José Antônio Gomes de Oliveira (cadeiras das Excelentíssimas Desembargadoras Erodite Ribeiro dos Santos e Antonia Sant'Ana e do Excelentíssimo Desembargador Claudinei Zapata Marques), Mauricio de Almeida (cadeira da Excelentíssima Desembargadora Antonia Sant´Ana) e Wellington Amadeu (cadeira do Excelentíssimo Desembargador Marcelo Magalhães Rufino). Ausentes: compensando dia anteriormente trabalhado em plantão judiciário, o Excelentíssimo Desembargador Renato Henry Sant'Anna. O Ministério Público do Trabalho participou da sessão na pessoa do Excelentíssimo Procurador Regional do Trabalho Ronaldo José de Lira. ACÓRDÃO Acordam as Excelentíssimas Magistradas e os Excelentíssimos Magistrados da 1ª Seção Especializada em Dissídios Individuais em julgar o presente processo, nos termos do voto proposto pelo Excelentíssimo Desembargador Relator. Votação Unânime. DAGOBERTO NISHINA AZEVEDO Desembargador do Trabalho CAMPINAS/SP, 17 de julho de 2025. SAMANTA FERREIRA SALGUEIRO TAKEMOTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - AUDINEI FERREIRA ANSELMO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Joao Batista Franco De Oliveira x Abcb Amar Brasil Clube De Benefícios

ID: 305505439

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001254-88.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA FRANCO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ABCB AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFíCIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSAN PAES CAMARGO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001254-88.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Joao Batista Franco de Oliveira - Abcb Amar Brasil Clube de Benefícios - Vistos. João Batista Franco de Oliveira … Processo 1001254-88.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Joao Batista Franco de Oliveira - Abcb Amar Brasil Clube de Benefícios - Vistos. João Batista Franco de Oliveira ajuizou ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito c/c pedido de indenização moral em face de ABCB Amar Brasil Clube de Benefícios, alegando, em resumo, que é titular de benefício previdenciário e que notou descontos indevidos e não autorizados a titulo de "Contr ABCB SAC 0800 323 5069" no valor de R$35,30. Requereu a procedência. Juntou documentos (fls. 9/14). Citado o requerido apresentou contestação (fls. 21/54), informando que cumpriu a tutela de urgência, com o cancelamento dos descontos. Impugnou a gratuidade processual, alegou inépcia da inicial e carência da ação. Impugnou o valor atribuído à causa. No mérito, discorreu sobre as atividades da requerida e defendeu os descontos, amparados em filha de filiação assinada pelo autor. Pugnou pela improcedência. Juntou documentos (fls. 55/66). Replica (fls. 72/75). É o relatório. Fundamento e decido. Possível o julgamento antecipado do processo, a teor do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A requerida, após lhe ter sido atribuído o ônus de demonstrar a autenticidade da assinatura do contrato, permaneceu inerte. Assim, entendo que seja o caso de julgar o processo no estado em que se encontra, pois a parte incumbida de demonstrar a autenticidade da assinatura não pleiteou a prova, devendo arcar com o ônus de sua desídia. Afasto a impugnação à gratuidade processual, eis que deferida com base nos documentos que instruíram a inicial e não foram ilidido pelo requerido. Também não há que se falar em inépcia da inicial, eis que essa atende aos termos do artigo 330, do CPC. Por fim, também não prospero a alegada falta de interesse de agir, pela ausência de tentativa de solução na esfera administrativa, ante o princípio de inafastabilidade da jurisdição. No mérito, o pleito é procedente em parte. A relação jurídica havida entre as partes é típica de consumo, portanto como tal deverá ser apreciada, figurando a parte autora, enquanto consumidora, presumivelmente vulnerável em relação à requerida enquanto fornecedora de serviço. Com efeito, ante a negativa da existência de relação jurídica que dê validade aos descontos em seu benefício (parte autora não reconhece assinatura/contratação), caberia à ré comprovar que a contratação se deu de maneira regular e que o débito se originou, pois não é possível impor à parte autora o ônus de provar a inexistência de fato, ou seja, provar fato negativo. Observo, a propósito, que não se trata de inversão do ônus da prova e sim atribuição de tal ônus nos termos do art. 429, II, do CPC, que prevê que quando se tratar de impugnação da autenticidade, o ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento. Tal distribuição excepcional do múnus probatório se justifica pela perda de fé do documento particular, até que seja comprovada a sua veracidade, conforme preconizado pelo art. 428, inciso I, do Código de Processo Civil, a propósito: Art. 428. Cessa a fé do documento particular quando: I - for impugnada sua autenticidade e enquanto não se comprovar sua veracidade. Nesse mesmo sentido a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema n. 1061): "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)". Pois bem. A demandada não se desincumbiu do ônus de comprovar que a autora efetivamente celebrou o contrato de fls. 64/66. Após a distribuição do ônus acima, constando da decisão expressamente que este recaía sobre a requerida, esta se manteve inerte quanto à produção de prova técnica (fls.76 e 80), mostrando-se satisfeita quanto às já produzidas no feito. Portanto, deverá a requerida arcar com o ônus de sua desídia, de modo que as alegações da requerente devem ser tidas como verdadeiras, fazendo-se necessário reconhecer a não vinculação jurídica ao contrato mencionado. Daí a procedência do pedido de declaração de inexistência de débito. Em sendo assim, cabível a restituição em dobro dos valores efetivamente descontados, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, já que a hipótese claramente não é de engano justificável. O dano moral é presumido em situações como a retratada nos autos, independendo, a rigor, de comprovação específica. Basta que seja comprovada a falha na prestação dos serviços, sendo desnecessária a prova do prejuízo em concreto.É certo que a autora sofreu angústia ao ter descontos lançados em seu benefício previdenciário, bem como da utilização de seu nome e de seus dados em contratação irregular. Destaco que A jurisprudência do STJ vem se orientando no sentido de ser desnecessária a prova de abalo psíquico para a caracterização do dano moral, bastando a demonstração do ilícito para que, com base em regras de experiência, possa o julgador apurar se a indenização é cabível a esse título (REsp nº 1.109.978-RS, Min. Rel. Nancy Andrighi, j. 01/09/2011). A respeito do tema, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em casos análogos ao dos autos: Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com pedidos de repetição em dobro e de indenização por danos morais Parcial procedência na origem, rejeitando os pedidos de restituição de valores em dobro e de indenização por danos morais Descontos mensais indevidos a título de contribuição à ré em benefício previdenciário Arguição de falsidade material do termo de filiação e respectiva assinatura digital apresentado pela ré Cessada a presunção legal da veracidade documental, art. 428, I, do Código de Processo Civil Autenticidade não demonstrada deforma cabal Ônus da parte que produziu o documento, art. 429, II, do aludido diploma Precedentes do Superior Tribunal de Justiça Dados da geolocalização constantes do termo de autorização de desconto inconsistentes Irregularidade da contratação caracterizada Responsabilidade pelos descontos indevidos realizados em benefício previdenciário Legitimidade da restituição dos valores de maneira dobrada, evidenciada a má-fé nos descontos Reparação moral devida Prejuízo extrapatrimonial derivado da privação dos ativos indispensáveis à sobrevivência condigna do aposentado Arbitramento prudencial em R$5.000,00, quantia suficiente, proporcional e razoável com as circunstâncias e peculiaridades da hipótese fática Sentença reformada Recurso do autor provido; não provida a apelação da ré. (TJSP; Apelação Cível 1000388-86.2024.8.26.0407; Relator (a): César Peixoto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osvaldo Cruz - 1ª Vara; Data do Julgamento: 01/11/2024; Data de Registro: 01/11/2024) APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. Realização de descontos indevidos no benefício previdenciário da autora, a título de contribuição associativa.Termo de filiação à associação carreado com a contestação. Arguição de falsidade da assinatura aposta no documento. Ônus da prova da autenticidade que incumbia à ré, nos termos do art. 429, II, CPC/15. Preclusão da prova pericial. Relação jurídica entre as partes não demonstrada. Abusividade dos descontos reconhecida. DANO MATERIAL. Inafastável a má-fé. Os descontos vieram a beneficiar apenas associação.Ademais, avolumam-se ações desta natureza em que associações que deveriam cuidar dos interesses de aposentados e pensionistas, agem deforma contrária ao seu objeto social. DANO MORAL. Ocorrência. O desconto realizado reduziu ainda mais os módicos proventos de aposentadoria recebidos pela autora, privando-a de valores indispensáveis à sua sobrevivência. Dever de indenizar caracterizado. Quantum indenizatório mantido em R$ 5.000,00, uma vez que se afigura suficiente para reparar o prejuízo causado. SUCUMBÊNCIA. Ônus que deverá ser suportado exclusivamente pela ré, em virtude do decaimento mínimo da autora. Honorários fixados em primeiro grau que se afiguram adequados, considerando-se a simplicidade da causa e a celeridade da tramitação. RECURSOS IMPROVIDOS. (TJSP; Apelação Cível 1001003-27.2019.8.26.0383; Relator (a): Rosangela Telles; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Nhandeara - Vara Única; Data do Julgamento: 13/06/2020; Data de Registro: 13/06/2020) Cristalino o an debeatur, passo ao quantum debeatur. Como cediço, não há parâmetro legal para a fixação dos danos morais, como, aliás, indica a Súmula 281 do Superior Tribunal de Justiça. Dessa forma, doutrina e jurisprudência indicam alguns parâmetros para sua fixação, quais sejam, o grau de culpa do ofensor, a impossibilidade de causar enriquecimento do beneficiário bem como de causar o empobrecimento do devedor, um desestimulo para nova conduta do ofensor. Sobre o tema, já disse o Superior Tribunal de Justiça que a indenização por danos morais, ainda que pautada por critérios de razoabilidade e proporcionalidade, deve servir de verdadeira punição ao ofensor, bem como de reprimenda social, alcançando resultados práticos de motivação à mudança comportamental da sociedade (STJ, AgRg no REsp. nº 1.096.735-ES). Sopesados esses parâmetros, o valor de R$8.000,00 mostra-se razoável à espécie, pois não levará a parte requerida ao empobrecimento, nem levará a parte beneficiária ao enriquecimento pelo singelo fundamento de que esse valor, objetivamente considerado, não tem o poder de trazer riqueza ou pobreza a quem quer que seja. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, confirmando a tutela de urgência deferida, e extinto o processo, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR inexistentes os débitos mencionados na inicial; b) CONDENAR a parte requerida a restituir à parte autora os valores comprovadamente descontados de seu benefício previdenciário, em dobro. Para efeito de correção monetária, nos termos do art. 389 e parágrafo único do Código Civil, com sua atual redação dada pela Lei 14.905/2024, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) desde a data de cada desconto indevido praticado. No tocante aos juros de mora, nos termos do art. 406 também do Código Civil, com a nova redação dada pela Lei 14.905/2024, será aplicada a taxa SELIC a contar da citação, deduzido o IPCA (§1º); c) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$8.000,00 (oito mil reais), acrescido de correção monetária, conforme o IPCA, desde a data da publicação até o efetivo pagamento, e de juros moratórios equivalentes à taxa SELIC a contar da citação, deduzido o IPCA. Sucumbente, e de acordo com a Súmula 326 do C. STJ, condeno a parte requerida a arcar com custas e demais despesas processuais, inclusive honorários advocatícios, que, por apreciação equitativa, fixo R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), haja vista o valor irrisório do proveito econômico, atualizados pelo IPCA a partir da publicação. Com o transito em julgado, arquivem-se os autos. Antes do arquivamento, em consonância com o Comunicado Conjunto nº 862/2023, a fim de garantir o correto cumprimento do disposto no § 5º do art. 1098 das NSCGJ, deverá a Serventia verificar se a parte vencida não beneficiária da gratuidade da justiça recolheu a taxa judiciária e despesas não recolhidas pelo vencedor beneficiário da gratuidade, como previsto no § 5º do art. 1098 destas Normas de Serviço. Caso constado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, intime-se a parte devedora a recolher os valores devidos, sob pena de inscrição na dívida ativa. P.I.C. - ADV: THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), ROSAN PAES CAMARGO FILHO (OAB 315128/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001003-73.2025.8.11.0079

ID: 320565268

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001003-73.2025.8.11.0079

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

HELIA GERALDA DA SILVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CARINA DE FREITAS STEIN FERREIRA DA ROSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARIA LUCIA DE FREITAS STEIN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA DECISÃO Processo: 1001003-73.2025.8.11.0079. AUTOR: HELIA GERALDA DA SILVEIRA REU: BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. Trata-se de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA DECISÃO Processo: 1001003-73.2025.8.11.0079. AUTOR: HELIA GERALDA DA SILVEIRA REU: BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA SUSPENDER OS DESCONTOS NA APOSENTADORIA E PEDIDOS DE DANOS MORAIS E MATERIAIS COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, ajuizada por HELIA GERALDA DA SILVEIRA em face de BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A., partes devidamente qualificadas nos autos em epígrafe. Alega a autora, em síntese, que vem sofrendo com descontos indevidos em seus benefícios previdenciários (aposentadoria por incapacidade permanente e pensão por morte) desde outubro de 2024, os quais alega serem objeto de fraude, pois afirma que não solicitou ou contratou nenhum dos 02 (dois) contratos objeto do presente litígio, quais sejam: contrato nº 70634163 (valor emprestado R$ 13.898,74, parcela R$ 493,51) e contrato nº 70635070 (valor emprestado R$ 14.942,52, parcela R$ 427,67), ambos datados de 25/09/2024. Após expostas as demais razões de fato e de direito, concluiu por requerer, em sede de tutela de urgência, a suspensão dos descontos que estão sendo realizados em seus benefícios previdenciários e a abstenção de negativação de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito. Pugnou, ainda, pela inversão do ônus da prova e o deferimento da justiça gratuita e tramitação prioritária por ser idosa. Juntou documentos. É o relatório. Decido. I. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Ab initio, DEFIRO o benefício da assistência judiciária gratuita. Com efeito, a autora é aposentada e pensionista do INSS, recebendo apenas dois salários mínimos mensais, conforme demonstrado pela documentação acostada aos autos. Além disso, alega estar sofrendo descontos indevidos que comprometem significativamente sua renda de subsistência, evidenciando sua hipossuficiência econômica. Nos termos dos artigos 98 e seguintes do CPC, presentes estão os requisitos para a concessão do benefício, considerando que o pagamento das custas processuais comprometeria o próprio sustento da requerente e de sua família, mormente tratando-se de pessoa idosa responsável pelos cuidados de neto menor. II. DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO Outrossim, observando a documentação pessoal que instrui a peça vestibular, a parte autora nasceu em 1941, possuindo atualmente 83 anos de idade, encaixando-se perfeitamente ao conceito de idoso previsto no artigo 1º da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), razão pela qual CONCEDO-LHE o benefício de prioridade de tramitação do processo nos termos dos artigos 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil e 71, § 5º, do Estatuto do Idoso. Anote-se na capa dos autos a prerrogativa de prioridade na tramitação. III. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Em relação ao pedido de inversão do ônus da prova, dispõe o artigo 6º, inciso VIII, da Lei nº 8.078/90 que o juiz poderá determinar, inclusive de ofício, a inversão do ônus da prova se houver verossimilhança da alegação do autor ou quando ele for hipossuficiente. Contudo, há que se ressaltar que a noção de hipossuficiência acolhida pelo Código de Defesa do Consumidor não abrange somente o sentido econômico, mas também a noção de hipossuficiência técnica. No caso em análise, tenho que o requisito da hipossuficiência técnica e digital se faz presente, considerando a idade avançada da autora (83 anos), sua condição de aposentada com renda limitada ao salário mínimo e a complexidade técnica inerente às operações bancárias, razão pela qual DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90. IV. DA TUTELA PROVISÓRIA No que diz respeito à tutela antecipada, espécie das tutelas de urgência, esta antecipa os efeitos do provimento final pretendido pelo autor(a) em observância ao princípio da efetividade da tutela jurisdicional, mas em detrimento aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, pois concede-se o direito pleiteado sem a entrega definitiva da tutela jurisdicional. Em razão disso, o art. 300 do Código de Processo Civil exige a presença da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano (periculum in mora), e desde que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§ 2º). Quanto à probabilidade do direito, verifico que estão presentes elementos que conferem verossimilhança às alegações da autora. A autora nega ter contratado os empréstimos consignados, alegando desconhecimento das operações. Os dois contratos foram firmados na mesma data (25/09/2024), o que pode indicar irregularidade no procedimento. A documentação apresentada demonstra a existência dos descontos em seus benefícios previdenciários. O perigo de dano mostra-se presente no caso concreto. Trata-se de benefícios de natureza alimentar, pois a autora é aposentada e pensionista, recebendo valores equivalentes ao salário mínimo, recursos essenciais para sua subsistência. Há hiper vulnerabilidade da requerente, pessoa idosa de 83 anos, mais suscetível a com comorbidades que demandam medicamentos não fornecidos pelo SUS, responsável pelos cuidados de neto menor de 10 anos. Verifica-se comprometimento significativo da renda, considerando que os descontos totalizam R$ 921,18 mensais (R$ 493,51 + R$ 427,67), representando substancial redução em renda já limitada. Os descontos ocorrem mensalmente desde outubro/2024, gerando prejuízo continuado e progressivo. Há impossibilidade de reversão integral do dano, pois verba alimentar perdida, ainda que restituída posteriormente, não recupera a dignidade e subsistência no momento adequado. A medida pleiteada é perfeitamente reversível, pois eventual suspensão dos descontos pode ser revertida caso se comprove, ao final, a legitimidade dos contratos. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso tem se posicionado de forma favorável ao deferimento de tutelas de urgência em casos análogos, conforme se verifica: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO – PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – REQUISITOS DEMONSTRADOS – DESCONTOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - URGÊNCIA VERIFICADA – VERBA NECESSÁRIA PARA A SOBREVIVÊNCIA DA AUTORA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. I - Verifica-se a existência de três requisitos para a concessão da tutela urgência, quais sejam: a) a probabilidade do direito invocado; b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e c) a reversibilidade do provimento jurisdicional. II - Preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC, mostra-se prudente deferir a tutela de urgência, a fim de determinar a suspensão dos descontos realizados no benefício previdenciário da parte, máxime se considerada a alegação de desconhecimento do contrato e a ausência de comprovação da regularidade da contratação. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10141106720248110000, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 17/07/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/07/2024). Assim, verifico que estão presentes todos os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência, considerando a urgência da situação, a verossimilhança das alegações e a natureza alimentar dos benefícios afetados. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado na inicial, determinando a SUSPENSÃO IMEDIATA dos descontos realizados nos benefícios previdenciários da autora (aposentadoria por incapacidade permanente nº 081.706.271-8 e pensão por morte nº 153.008.488-9) referentes aos contratos nº 70634163 e nº 70635070, bem como a ABSTENÇÃO de incluir o nome/CPF da autora nos órgãos de proteção ao crédito (SPC, SERASA, etc.) em razão dos contratos ora discutidos. A instituição financeira requerida deverá cumprir as determinações acima no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de MULTA DIÁRIA de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento, limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), ressalvada a possibilidade de reavaliação. OFICIE-SE ao INSS para ciência da presente decisão e SUSPENSÃO IMEDIATA dos descontos referentes aos contratos mencionados, sem prejuízo do cumprimento direto pela instituição financeira no prazo estabelecido. V – DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Considerando que a petição inicial preenche os requisitos essenciais e não configura hipótese de improcedência liminar do pedido, REMETAM-SE os autos ao CEJUSC - VIRTUAL ESTADUAL para inclusão do feito em pauta de audiência de conciliação, certificando nos autos a data e horário da audiência. Após, CITE(M)-SE E INTIME(M)-SE a(s) parte(s) ré(s) para comparecer(em) à audiência de conciliação, observado o disposto no art. 334, caput, do CPC. O não comparecimento injustificado de qualquer das partes à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. (art. 334, § 8º, CPC). A parte poderá constituir representante, inclusive seu advogado, para representá-la em audiência, através de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (art. 334, § 10, CPC), sob pena de multa, não se admitindo a juntada posterior. Intime-se o autor na pessoa de seu advogado (art. 334, § 3º, CPC). VI – DO CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Nos termos do art. 334, §4º, I, do CPC, a audiência somente não se realizará se houver pedido expresso de TODAS as partes (todos ou autores e requeridos) no sentido do desinteresse em sua realização, apresentado nos moldes estabelecidos pelo art. 335, §5º, do CPC (para o autor, na petição inicial, e para o réu, até 10 dias antes da audiência), oportunidade em que, se houver aludido pedido de todas as partes, desde já resta deferido o cancelamento da audiência, sem necessidade de nova conclusão, caso em que o prazo para contestar fluirá automaticamente nos termos do art. 335, II (do protocolo do pedido de cancelamento pelo réu) e III (situações elencadas no art. 231) do CPC, sem que haja nova intimação para resposta, atentando-se que, no caso de mais de um réu, o prazo para contestar fluirá nos termos do art. 231 §1º do CPC, observado, em qualquer caso, o art. 183 CPC. Lado outro, o interesse, expresso ou tácito, no sentido da realização da audiência por quaisquer das partes resultará na realização obrigatória da audiência de conciliação para todos, sendo considerado interesse tácito a simples ausência de pedido expresso de desinteresse em sua realização; caso em que os eventuais pedidos de cancelamento da audiência, com base na alegação de ausência de interesse em sua realização, restarão já de plano indeferidos, sem necessidade de nova conclusão. Nas situações em que a autocomposição for inviável (art. 334, §4º, II, do CPC), cabe à parte a demonstração cabal de que todos os pedidos se mostrem impassíveis de autocomposição, certo de que a possibilidade de autocomposição de um único pedido já autoriza e justifica a realização da audiência, uma vez que deve ser privilegiada a possibilidade de solução consensual, diretriz traçada pelo atual CPC. VII – DA CONTESTAÇÃO Se não houver autocomposição, o prazo para contestação será de 15 (quinze) dias úteis (arts. 335, do CPC), cujo termo inicial será a data: I – da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II – do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, inciso I, do CPC. VIII – DA RÉPLICA À CONTESTAÇÃO Juntada a contestação, INTIME-SE a parte autora para, querendo, apresentar réplica (art. 350 e 351, do CPC) no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. Após, volvam-me os autos conclusos, observada a preferência legal (idoso). Intime-se. Cumpra-se, com a urgência e observada a prioridade de tramitação. Ribeirão Cascalheira/MT, datado e assinado eletronicamente. Michele Cristina Ribeiro de Oliveira Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ana Lucia De Lima x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 333312978

Tribunal: TRT2 Órgão: 24ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001003-45.2025.5.02.0024

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA DE LIMA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

RACHEL FARAH

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

THAMY DE SOUZA RIBEIRO DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

NATALIA SANTOS MARQUES ALENCAR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001003-45.2025.5.02.0024 RECLAMANTE: ANA LUCIA DE LIMA RECLAMADO: EMPRES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001003-45.2025.5.02.0024 RECLAMANTE: ANA LUCIA DE LIMA RECLAMADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f2406b6 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: I. RELATÓRIO Trata-se de Reclamação Trabalhista proposta por Ana Lúcia de Lima em face de Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. De acordo com o que se depreende da peça inicial, a parte autora pretende a manutenção no regime de teletrabalho mediante antecipação de tutela, a abstenção de lançamento de ausências ao trabalho, e a confirmação do direito à manutenção do labor em regime de teletrabalho, dentre outros. A parte demandante postula os títulos discriminados na petição inicial, atribuindo ao feito o valor de R$ 20.000,00. Inconciliados. A parte reclamada, em defesa, irresigna-se contra todos os fatos e argumentos narrados na peça inicial, pugnando pela declaração de improcedência do pedido. Por ocasião da audiência de instrução, foi dispensada a prova oral. Razões finais remissivas. Réplica no id. 385ceca. Sem outras provas, encerra-se a instrução processual. Malograda a última proposta conciliatória. É o relatório. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA O valor da causa está de acordo com os pedidos da petição inicial e os termos dos arts. 292 do CPC, e 840, da CLT. Rejeito. II. FUNDAMENTAÇÃO MANUTENÇÃO DO REGIME DE TELETRABALHO Postula a autora, Sra. Ana Lucia de Lima, a manutenção de seu regime de trabalho na modalidade remota (teletrabalho), em caráter definitivo, enquanto perdurar sua condição de saúde. Fundamenta seu pedido no fato de ser portadora de retocolite ulcerativa, uma doença grave que exigiu procedimento cirúrgico de proctocolectomia total, resultando em sequelas permanentes como urgência evacuatória e incontinência fecal, o que torna a manutenção do teletrabalho uma medida essencial à preservação de sua saúde, bem-estar e dignidade. A reclamada, Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, por sua vez, defende a legalidade da convocação para o retorno ao regime presencial a partir de 23 de junho de 2025. Sustenta que a decisão se insere em seu poder diretivo (jus variandi, ou seja, o direito do empregador de alterar certas condições do contrato de trabalho), sendo uma medida geral aplicada a todos os empregados em teletrabalho como parte de uma estratégia de redução de despesas, excetuando-se apenas aqueles amparados por decisão judicial. Passo à análise. O poder diretivo do empregador, conhecido como jus variandi, está previsto no artigo 2º da CLT e permite, em regra, que a empresa organize a forma e o local da prestação de serviços. O artigo 75-C, § 2º, da CLT, especificamente, autoriza a alteração do regime de teletrabalho para o presencial por determinação do empregador, desde que garantido um prazo de transição. Contudo, tal prerrogativa não é absoluta, encontrando limites nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, dos valores sociais do trabalho (art. 1º, III e IV, da Constituição Federal) e, notadamente, no dever do empregador de zelar por um meio ambiente de trabalho hígido e seguro (art. 7º, XXII, da CF), bem como na função social do contrato e na boa-fé objetiva que devem reger as relações (arts. 421 e 422 do Código Civil). No caso em tela, a situação da reclamante transcende a normalidade e exige uma análise pautada pela sensibilidade e pela proteção aos direitos fundamentais. Os documentos médicos acostados aos autos são robustos e comprovam a gravidade de sua condição. A autora não é apenas portadora de uma doença, mas convive com as sequelas permanentes de uma cirurgia mutiladora, que impõem desafios diários e afetam severamente sua rotina e sua dignidade. O relatório do Dr. Carlos Eduardo F. Pires (CRM-SP 101.379) é categórico ao afirmar que "o regime de trabalho remoto (teletrabalho) tem exercido e exerce papel favorável na estabilidade clínica observada permitindo melhor gerenciamento dos sintomas e demandas funcionais decorrentes da cirurgia realizada, além de beneficiar seu bem-estar emocional e saúde mental". Ignorar tal parecer técnico seria negligenciar a saúde da trabalhadora. A decisão da reclamada, por outro lado, ao convocar todos os empregados de forma genérica e indiscriminada, sob a justificativa de "redução de despesas", revela-se desproporcional e irrazoável no que tange à reclamante. A empresa não apresentou nenhum estudo ou dado concreto que demonstre como o retorno específico da autora, cujas atividades são plenamente compatíveis com o regime remoto e cujo desempenho foi exemplar, contribuiria para a sustentabilidade financeira dos Correios. A invocação genérica de dificuldades econômicas não se revela suficiente para justificar uma conduta que impõe um sacrifício excessivo e unilateral à trabalhadora. Ademais, a alteração imposta, no contexto específico da autora, configura-se como uma alteração contratual lesiva, vedada pelo artigo 468 da CLT. Forçá-la a retornar ao ambiente presencial significaria expô-la a situações de inevitável constrangimento e a potenciais prejuízos à sua saúde física e mental, violando sua dignidade. Nesse sopesamento de valores, o poder diretivo da empresa deve ser mitigado para garantir a proteção à saúde e à dignidade da trabalhadora. A dignidade da reclamante e seu direito fundamental à saúde devem prevalecer sobre o exercício do jus variandi, especialmente quando a manutenção do teletrabalho não demonstra acarretar prejuízo à atividade empresarial e, ao contrário, assegura a continuidade da prestação de serviços por uma empregada produtiva. Conforme bem destacado em jurisprudência análoga, "interessa, antes de tudo, o bem-estar dos empregados e o respeito ao conjunto de atributos morais e éticos preservadores da dignidade humana". Como consequência direta do direito aqui reconhecido e para assegurar a plena eficácia desta decisão, julgo procedente o pedido para determinar que a reclamada se abstenha de aplicar quaisquer sanções, incluindo o lançamento de faltas, decorrentes do não comparecimento presencial da autora. Estabeleço que a manutenção do regime de teletrabalho fica condicionada à comprovação da necessidade médica, a ser realizada pela reclamante mediante a apresentação de atestado ou relatório médico que justifique e recomende a continuidade do trabalho remoto, com periodicidade semestral. LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO AOS VALORES LIQUIDADOS PELA PARTE A determinação de indicação dos valores correspondentes aos pedidos na petição inicial, constante no art. 840, §1º, da CLT, não limita a execução oriunda do rito ordinário. O valor indicado na petição inicial é meramente estimado, nos termos do art. 12, §2º, da IN nº 41/2018 do C. TST. Ademais, destaco que o art. 492 do CPC veda a condenação em quantidade superior ao postulado e não em valor superior, caracterizando grandezas distintas. Portanto, não há falar em limitação da execução aos valores liquidados pela parte na ação. JUSTIÇA GRATUITA De acordo com o art. 790 da CLT, há presunção legal de miserabilidade jurídica do empregado ou do empregador pessoa natural que perceber até 40% (quarenta por cento) do teto de benefícios do Regime Geral da Previdência Social, hipótese que enseja a concessão do benefício da justiça gratuita. Nos demais casos, a hipossuficiência, seja do empregado, seja do empregador, depende de comprovação. No presente feito, a parte reclamante juntou declaração de hipossuficiência aos autos (Súmula nº 463, item I, e IRR nº 21, do C. TST), o que é suficiente para o deferimento da gratuidade. Relativamente à força probatória da declaração de hipossuficiência, transcrevo o seguinte precedente do C. TST: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA N.º 463, I, DO TST TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA N.º 463, I, DO TST. Demonstrada a possível contrariedade à Súmula n.º 463, I, do TST, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular seguimento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA N.º 463, I, DO TST. Esta Primeira Turma, mesmo depois da vigência da Lei n.º 13.467/2017, entende suficiente, para a concessão da justiça gratuita à pessoa física, a simples declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte (ou procurador com poderes específicos) de que não pode arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família, conforme o disposto no item I da Súmula n.º 463 do TST, ainda que o empregado receba remuneração superior ao percentual previsto no art. 790, §3.º, da CLT. Precedentes. Nesses termos, constata-se que a decisão regional que indeferiu a gratuidade da justiça ao reclamante encontra-se contrária ao atual entendimento desta Turma, motivo pelo que se defere o benefício pleiteado. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-0000662-78.2022.5.17.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 24/09/2024). Portanto, defiro à parte reclamante o benefício da justiça gratuita. Consequentemente, rejeito a impugnação realizada pela parte ré. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O artigo 791-A da CLT, com a redação da Lei nº 13.467/2017, inaugurou no processo do trabalho a obrigação de pagamento de honorários de sucumbência pela parte vencida. Considerando a complexidade da causa e o trabalho desempenhado, fixo honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor da condenação a serem pagos pela parte reclamada em favor do patrono da parte autora. III. DISPOSITIVO Pelo exposto, decido, nos termos da fundamentação supra, que integra o presente dispositivo para todos os fins: I – Rejeitar as impugnações ao valor da causa e à justiça gratuita, bem como a tese de limitação da execução aos valores da inicial; II – No mérito, julgar totalmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial para, confirmando os efeitos da tutela de urgência (id. d0990dc): a) Deferir à reclamante os benefícios da justiça gratuita; b) Determinar que a reclamada, Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, mantenha a reclamante em regime de teletrabalho integral, obrigação que vigorará enquanto perdurar sua necessidade médica, a qual deverá ser comprovada à empregadora, com periodicidade semestral, por meio de atestado ou relatório médico que justifique e recomende a continuidade do labor em regime remoto; c) Determinar que a reclamada se abstenha de lançar quaisquer ausências, faltas ou sanções disciplinares em desfavor da reclamante motivadas pelo seu não comparecimento físico ao local de trabalho, enquanto vigente a condição estabelecida no item "b"; d) Condenar a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da parte autora, no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, nos termos do art. 791-A da CLT. Fixo, para o caso de descumprimento das obrigações de fazer e não fazer contidas nos itens "b" e "c", multa diária de R$ 1.000,00, a ser revertida em favor da reclamante, nos termos dos artigos 497 e 537 do CPC. Custas pela reclamada, no importe de R$ 400,00, calculadas sobre o valor da causa de R$ 20.000,00, do qual fica isenta na forma da lei (art. 790-A, I, da CLT c/c Decreto-Lei 779/69 e artigo 12 do Decreto-Lei nº 509/69). Ante os valores em discussão, não há falar em remessa necessária. Intime-se as partes. Cumpra-se. ANDRE LUIZ AUGUSTO DA SILVA FILHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANA LUCIA DE LIMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Emerson Lima Da Silva x Caixa Economica Federal

ID: 342801655

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001003-69.2023.5.02.0362

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

EMERSON LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

EVANDRO PREVEDELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO POLLASTRINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELE CERVO TOLDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIO ZANELLA ZAMBONIN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LUCIANA MARIA BUENO CAMARGO DE MAGALHAES ROT 1001003-69.2023.5.02.0362 RECORRENTE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LUCIANA MARIA BUENO CAMARGO DE MAGALHAES ROT 1001003-69.2023.5.02.0362 RECORRENTE: EMERSON LIMA DA SILVA RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 360662b proferida nos autos. ROT 1001003-69.2023.5.02.0362 - 6ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. EMERSON LIMA DA SILVA EVANDRO PREVEDELLO (SP298545) FLAVIO ZANELLA ZAMBONIN (MG154949) MICHELE CERVO TOLDO (MG129688) Recorrido: Advogado(s): CAIXA ECONOMICA FEDERAL RICARDO POLLASTRINI (SP183223) RECURSO DE: EMERSON LIMA DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/05/2025 - Id b1f7b41; recurso apresentado em 11/06/2025 - Id 13b0169). Regular a representação processual (Id 641f1a7). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / DIGITADORES/MECANÓGRAFOS/DATILÓGRAFOS Consta do v. acórdão: "2.2. Intervalo digitador. Caixa. O recorrente pretende a reforma da sentença, com a condenação da reclamada ao pagamento de 10 minutos a cada 50 minutos laborados como horas extras. Afirma que, apesar de exercer a função de caixa (digitação), não usufrui da pausa, infringindo a reclamada o disposto em acordo coletivo de trabalho e em normativo interno do banco. Defende que não há exigência de exclusividade nas atividades de digitação. Analiso. A jurisprudência do C. TST possui entendimento pacífico no sentido da inviabilidade da aplicação, por analogia, do disposto no artigo 72 da CLT ao trabalhador que exerce funções de caixa bancário, sem a repetição e a continuidade, típicas do digitador. No entanto, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte, apresentou um distinguishing ao caso dos empregados da Caixa Econômica Federal, quando evidenciado que "os caixas executivos da CEF têm direito a uma pausa de 10 (dez) minutos a cada 50 (cinquenta) minutos laborados nas hipóteses em que restar demonstrado que este direito foi assegurado em norma coletiva, e desde que não haja no instrumento coletivo a exigência de que as atividades de digitação sejam feitas de maneira exclusiva" (E-RR-765-05.2015.5.06.0007 - sessão realizada em 04/11/2021). Nesse sentido, os arestos do C. TST: "RECURSO DE REVISTA INTERVALO DE 10 MINUTOS A CADA 50 MINUTOS TRABALHADOS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA E REGULAMENTAR. CAIXA BANCÁRIO. Segundo a jurisprudência desta Corte, as atividades do caixa bancário não se amoldam, em regra, àquelas realizadas pelo digitador, não havendo falar de direito ao intervalo previsto no art. 72 da Consolidação das Leis do Trabalho. No entanto, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte fez distinção ao caso dos empregados da Caixa Econômica Federal, quando o acórdão regional registra a existência de normas coletivas que garantem a pausa de 10 minutos a cada 50 minutos de trabalho ao caixa bancário e desde que não haja no instrumento coletivo a exigência de que as atividades de digitação sejam feitas de maneira exclusiva. No caso em tela, as premissas delineadas pelo Tribunal Regional apontam para a existência de norma coletiva que prevê a possibilidade de percepção do intervalo de 10 minutos a cada 50 minutos de trabalho que abranja a digitação, sem ressalva de que essa tarefa seja exercida de maneira exclusiva. Portanto, no período em que exerceu as funções de caixa, o reclamante faz jus ao intervalo em debate. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido." (TST, RRAg - 1001940-03.2017.5.02.0714, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 28/06/2024) "RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. INTERVALO DE DIGITADOR. ART. 72 DA CLT. DISTINGUISHING. PREVISÃO EM NORMA INTERNA. ATIVIDADE DE ENTRADA DE DADOS, QUE REQUEIRA MOVIMENTOS OU ESFORÇOS REPETITIVOS DOS MEMBROS SUPERIORES OU COLUNA VERTEBRAL. PAUSA DE DEZ MINUTOS A CADA CINQUENTA MINUTOS TRABALHADOS COMPUTADA NA DURAÇÃO DA JORNADA. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊCIA RECONHECIDA. No caso em tela, a discussão acerca do direito ao intervalo previsto no art. 72 da CLT para o caixa bancário quando há norma interna estabelecendo a concessão de uma pausa de dez minutos a cada cinquenta minutos trabalhados, computada na duração da jornada para aqueles que exerçam atividade de entrada de dados, que requeira movimentos ou esforços repetitivos dos membros superiores ou coluna vertebral, apresenta-se em dissonância do desta Corte, circunstância apta a demonstrar o indicador de transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Em sessão realizada no dia 07/04/2022, por meio do processo TST-E-RR-903-98.2017.5.06.0211, publicado no DEJT de 22/04/2022, cuja relatoria coube ao ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais entendeu que "a norma coletiva sequer dispõe sobre a necessidade da atividade preponderante do empregado ser a digitação, porquanto prevê que aqueles que exerçam atividade de entrada de dados, que requeira movimentos ou esforços repetitivos dos membros superiores ou coluna vertebral, fazem jus a uma pausa de dez minutos a cada cinquenta minutos trabalhados, computada na duração da jornada. Dessa forma, a partir da leitura da norma coletiva constante no v. acórdão turmário, depreende-se que os empregados que exercem a função de caixa bancário podem desempenhar atividades que demandam esforços repetitivos dos membros superiores e coluna vertebral sem a preponderância ou a exclusividade da digitação, o que viabiliza a concessão do intervalo de dez minutos a cada cinquenta minutos trabalhados. Constata-se, portanto, que há um distinguishing em relação à tese adotada por esta colenda Corte Superior, no sentido de que o caixa bancário não tem direito ao intervalo de dez minutos após cinquenta minutos trabalhados, porquanto não desenvolve atividade preponderante de digitação, o que impede a aplicação analógica do artigo 72 da CLT". Esta é exatamente a situação dos autos, em que se trata de reclamante que exerce a função de caixa executivo ou caixa de ponto de venda - caixa PV e há norma interna estabelecendo a concessão de uma pausa de dez minutos a cada cinquenta minutos trabalhados, computada na duração da jornada para aqueles que exerçam atividade de entrada de dados, que requeira movimentos ou esforços repetitivos dos membros superiores ou coluna vertebral. Recurso de revista conhecido e provido." (TST, ARR - 1001735-77.2017.5.02.0712, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 28/06/2024) "RECURSO DE REVISTA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CAIXA BANCÁRIO. INTERVALO DE DIGITADOR. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Cinge-se a questão controvertida a analisar o direito do caixa bancário empregado da CEF ao intervalo de 10 minutos a cada 50 minutos de trabalho, com fundamento em norma coletiva. É certo que esta Corte perfilha o entendimento quanto à impossibilidade de concessão do intervalo previsto no art. 72 da CLT ao empregado que atue na função de caixa bancário, visto que o movimento de digitação de dados por ele executado não é desempenhado de forma contínua e ininterrupta, mas alternada com outras funções. Todavia, in casu, a pretensão quanto à concessão do intervalo do art. 72 da CLT ao caixa bancário da CEF vem calcada em norma coletiva que, de acordo com a parte autora, justificaria o deferimento da aludida pausa. Diante da especificidade da questão debatida, a cláusula normativa em questão foi objeto de apreciação pela SBDI-1 desta Corte, momento no qual se entendeu que, não havendo a exigência da exclusividade do exercício de atividades de digitação, os caixas bancários da CEF fariam jus ao intervalo de 10 minutos a cada 50 minutos de labor. Assim, por força da distinção do caso em apreço, deve ser reformada a decisão regional, a fim de adequá-la à jurisprudência desta Corte. Recurso de Revista conhecido e provido." (TST, RRAg - 11311-31.2016.5.03.0062, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 25/06/2024) "RECURSO DE EMBARGOS - INTERPOSIÇÃO SOB A REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - INTERVALO DO DIGITADOR - CAIXA BANCÁRIO - PREVISÃO EM NORMA COLETIVA DE TRABALHO - INEXISTÊNCIA DA EXIGÊNCIA DE PREPONDERÂNCIA OU EXCLUSIVIDADE DA ATIVIDADE DE DIGITAÇÃO 1. Esta Seção Especializada firmou a tese de que os empregados que atuam na função de caixa bancário têm direito a uma pausa de dez minutos a cada cinquenta minutos trabalhados se a pretensão se ampara em norma coletiva expressa que não contém disposição específica exigindo a exclusividade ou preponderância do exercício da atividade de digitação (E-RR 767-05.2015.5.06.0007). 2. Trata-se de fator distintivo ao entendimento sedimentado por esta Corte Superior de não alcançar o caixa bancário a equiparação de que trata a Súmula nº 346 do TST, entre digitadores e trabalhadores em serviços permanentes de mecanografia (datilografia, escrituração ou cálculo), para fins de concessão do intervalo previsto no artigo 72 da CLT, de dez minutos após noventa minutos de trabalho consecutivo. 3. Se a função exercida pelo reclamante (caixa bancário) atende aos requisitos previstos na norma coletiva, deve ser reconhecido o direito a usufruir do intervalo nela disciplinado, devendo ser reformado o acórdão embargado, para se deferir o pagamento de horas extras. Embargos conhecidos e providos." (Processo: E-Ag-RR - 945-95.2019.5.10.0105 Data de Julgamento: 13/10/2022, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 21/10/2022). "I - RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. CAIXA BANCÁRIO. INTERVALO DIGITADOR DEVIDO. PREVISÃO EM REGULAMENTO INTERNO E EM TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 72 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. Caso em que o Tribunal Regional registrou a existência da norma interna CI/GEAPE 20/1996, expedida pela Reclamada, bem como do Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o MPT, em que prevista a concessão do intervalo de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados para os empregados digitadores e caixas. A Corte de origem concluiu que a Reclamante não tem direito ao intervalo, porquanto as atividades desempenhadas pelos caixas bancários não se enquadram na hipótese descrita na norma, visto que não ficou comprovado o desempenho de atividades que exigiam digitação na maior parte da jornada. Não obstante, este Tribunal Superior, ao analisar casos análogos, relativos à aplicação de normas coletivas e norma interna da Caixa Econômica Federal, em que prevista a concessão de intervalo (dez minutos) a cada cinquenta minutos trabalhados, firmou o entendimento no sentido de que tal intervalo é devido ao caixa executivo, não constituindo óbice à concessão do intervalo o fato de o empregado não exercer atividade de digitação de forma permanente. Precedentes. Nesse cenário, a decisão do Tribunal Regional mostrou-se contrária à atual jurisprudência sedimentada desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido." (Processo: Ag-RR - 10066-37.2021.5.03.0182 Data de Julgamento: 03/08/2022, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/08/2022). "RECURSO DE EMBARGOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. CAIXA BANCÁRIO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. EXTENSÃO DO INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 72 DA CLT. HIPÓTESE EM QUE A TURMA REGISTRA QUE AS ATIVIDADES DO CAIXA EXECUTIVO NÃO ERAM PREPONDERAMENTE DE DIGITAÇÃO. NORMA COLETIVA QUE PREVÊ AO CAIXA EXECUTIVO O DIREITO AO INTERVALO INTRAJORNADA DO DIGITADOR - 10 MINUTOS A CADA 50 MINUTOS LABORADOS. 1. Verifica-se que a Eg. Turma, para concluir que o caixa executivo não faz jus ao intervalo de digitador, parte da premissa de que o reclamante não exercia atividades exclusivas de digitação. De fato, a jurisprudência dessa Corte adota o entendimento de que nas hipóteses em que o caixa bancário não executa atividades exclusivas de digitação, não faz jus ao intervalo previsto no artigo 72 da CLT. 2. Ocorre que esta Subseção, em Sessão realizada em 04/11/2021, no julgamento do Processo nº E-RR-765-05.2015.5.06.0007, adotou o entendimento de que os caixas executivos da CEF têm direito a uma pausa de 10 (dez) minutos a cada 50 (cinquenta) minutos laborados nas hipóteses em que restar demonstrado que este direito foi assegurado em norma coletiva, e desde que não haja no instrumento coletivo a exigência de que as atividades de digitação sejam feitas de maneira exclusiva. 3. Consta da decisão recorrida que "a pretensão não é de aplicação analógica pura e simples do art. 72 da CLT, mas sim o deferimento do intervalo com esteio na norma coletiva que prevê, conforme expressamente consignado no acórdão recorrido, a concessão do intervalo de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados para "todos os empregados que exerçam atividades de entrada de dados, sujeitas a movimentos ou esforços repetitivos dos membros superiores e coluna vertebral.". Na linha do Precedente desta Subseção antes citado, trata-se de distinguishing que autoriza a concessão do intervalo de 10 minutos a cada 50 minutos laborados. Nesse cenário, o recurso de embargos deve ser provido para restabelecer a sentença que deferiu ao autor o direito às horas extras decorrentes do intervalo de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados. Recurso de embargos conhecido e provido." (Processo: E-ED-Ag-RR - 100424-75.2017.5.01.0010 Data de Julgamento: 01/09/2022, Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 09/09/2022.) Na hipótese dos autos, os Acordos Coletivos 2016/2018, 2018/2020 e 2020/2022, vigentes no período imprescrito, contêm a seguinte cláusula: "Intervalo para descanso - Todos os empregados que exerçam atividades de entrada de dados, sujeitas a movimentos ou esforços repetitivos dos membros superiores e coluna vertebral farão pausa de 10 (dez) minutos a cada 50 (cinquenta) trabalhados, conforme NR17, que deverá ser realizada fora do posto de trabalho, na própria unidade de lotação, sem que ocorra aumento de ritmo ou carga de trabalho em razão dessas pausas." Logo, não consta nos normativos acima mencionados a exigência de atividade exclusiva de digitação, o que se amolda à jurisprudência do C. TST supra transcrita. Assim, no período de vigência das normas coletivas supra, o reclamante - ocupante do cargo de caixa bancário e que emprega digitação de dados para a consecução de suas tarefas contratuais -, faz jus à concessão do intervalo de 10 minutos a cada 50 minutos laborados, inclusive nos períodos em que efetuou trabalho remoto, o que não foi observado pela reclamada. Em consequência, diferentemente do entendimento da origem, reputo devido pagamento do período correspondente ao intervalo suprimido (10 minutos a cada 50 minutos trabalhados) acrescidos do adicional de 50%, de natureza indenizatória, no período imprescrito até 31/08/2022, observada a vigência dos instrumentos normativos supra indicados. No cálculo da parcela deverá ser observado o divisor 180, a globalidade e evolução salarial, bem como os dias efetivamente trabalhados, inclusive período de trabalho remoto, tudo em conformidade com os controles de ponto. Não há que se falar, todavia, em reflexos, eis que se aplica, analogicamente, o artigo 71, § 4º, da CLT e a redação desse dispositivo legal vigente no período imprescrito (conforme Lei nº 13.467/2017), preceitua expressamente que a parcela decorrente da não concessão do intervalo possui natureza indenizatória. Como já salientado no tópico precedente, as disposições da Lei 13.467/2017 aplicam-se aos contratos de trabalho em curso, mesmo aqueles celebrados anteriormente à sua vigência. De outra sorte, a partir da vigência do ACT 2022/2024, em 01/09/2022, houve alteração substancial na redação da cláusula atinente às pausas ora em estudo, ao exigir a execução permanente da digitação para a concessão dos intervalos: "CLÁUSULA 41ª - DIGITADORES - INTERVALO PARA DESCANSO. Nos serviços permanentes de digitação, a cada período de 50 minutos de trabalho consecutivo, caberá um intervalo de 10 minutos para descanso, não deduzido da jornada de trabalho, nos termos da NR 17 da Portaria MTPS nº 3.751/1990." Assim, considerando a prova oral produzida em audiência, comprovando que o reclamante não exercia serviços permanentes de digitação - posto que atendia clientes, conferência de documentos, utilizando leitor de código de barras, oferecimento de produtos -, a teor da cláusula 41 do ACT supra transcrita, a condenação fica limitada até 31/08/2022. Nesse mesmo sentido já se manifestou essa E. 6ª Turma, como se observa do aresto ora transcrito: RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ATIVIDADE DE DIGITAÇÃO. INTERVALOS DE 10 MINUTOS A CADA 50 TRABALHADOS. NORMA COLETIVA. CAIXA BANCÁRIO. As normas coletivas vigentes até 31/08/2022 (ACTs 2018/2020 e 2020/2022), a par de assegurarem o direito aos intervalos de 10 minutos a cada 50 trabalhados para os trabalhadores que desenvolvam digitação, não exigiram que a tarefa fosse executada de forma preponderante nem exclusiva. Entretanto, o ACT 2022/2024, que entrou em vigor em 1º/09/2022, trouxe uma alteração substancial na redação da cláusula atinente às pausas ora em estudo, ao exigir a execução "permanente" da digitação para a concessão dos intervalos. É cediço que, durante a jornada dos caixas bancários, a função de digitação e inserção de dados em computador não é exercida de forma contínua e ininterrupta, nem mesmo de modo preponderante. Tais empregados recebem pagamentos em dinheiro, conversam com os clientes, solucionam dúvidas, prestam informações e encaminhamento, conferem valores e cédulas, abrem malotes e, já há bastante tempo, têm à disposição leitores de código de barra que dispensam a digitação de números de boletos e contas na maior parte das vezes. Ademais, a digitação efetuada pelo caixa se restringe primordialmente à inserção de números e não envolve a digitação de textos. Portanto, para o período contratual a partir de 1º/09/2022, a norma coletiva não mais ampara a pretensão da trabalhadora às pausas de 10 minutos, em razão do requisito da permanência que não foi preenchido pela empregada. Precedentes do C. TST. Recurso ordinário improvido. (Processo 1000091-17.2024.5.02.0078, Relatora Jane Granzoto Torres da Silva, 21/08/2024) No que respeita ao citado termo de compromisso entre a reclamada e o Ministério Público do Trabalho, trata-se de documento firmado em 1997, sequer havendo comprovação de que continua vigente, não podendo, pois, ser invocado por empregado admitido em 2009, mais de dez anos depois. Nesse sentido, o entendimento desta E. 6ª Turma, nos autos do Processo nº 1000091-17.2024.5.02.0078, já mencionado acima, em brilhante voto de relatoria da Desembargadora Jane Granzoto Torres da Silva, abaixo transcrito, que peço licença para adotar como razões de decidir: "Quanto ao termo de compromisso firmado em 1997 entre a Caixa Econômica Federal e o Ministério Público do Trabalho, efetivamente consta do ajuste que a reclamada se obrigou a conceder aos empregados lotados no caixa intervalos de 10 minutos a cada 50 laborados (ID. d523ff9). Todavia, a reclamante foi admitida em 2004, muitos anos após o citado termo, e não comprovou que o compromisso ainda esteja em vigor, não se podendo presumir que esse documento permaneça vigente para todo o sempre. Trata-se de ajuste firmado há quase três décadas, quando a atividade de caixa era notoriamente muito mais penosa para os membros superiores e a coluna dos empregados em comparação com a situação atual. Mediante a evolução tecnológica implementada desde então, a atividade dos caixas foi modernizada, havendo leitores de códigos de barras e novos sistemas termo de ajuste MPT informatizados que requerem menos digitação por parte dos caixas. De se destacar também a franca expansão do uso de cartões de crédito, dos terminais de autoatendimento e das plataformas on line para operações financeiras (Internet e aplicativos de celular), a qual diminuiu sensivelmente a demanda presencial nos guichês bancários. Por conseguinte, o termo de compromisso invocado pela autora não pode balizar, por si só, a condenação da ré ao pagamento de horas extras, pela não observância do intervalo em questão, salientando-se que o termo não foi referendado por nenhuma disposição contratual, legal ou coletiva posterior. Há de prevalecer, assim, o quanto ajustado na norma coletiva pactuada no período contratual a partir de 1º/09/2022, nos termos do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal." Da mesma forma, em relação ao Regulamento Interno, verifico que, após o advento do ACT 2022/2024, o RH 035, na sua versão 050 (vigência a partir de 18/10/2022), foi atualizado para excluir a previsão do intervalo dos digitadores. Não se olvida que as disposições constantes no regramento anterior, vigente até 2022, incorporaram-se ao patrimônio jurídico do trabalhador admitido em 2009, por força do disposto no artigo 468 da CLT e Súmula 51, I, do C. TST, porém, na redação anterior do normativo a concessão do intervalo estava condicionada a realização de atividades "sujeitas a movimentos de esforços repetitivos dos membros superiores e coluna vertebral", o que não mais ocorre nas atividades atuais do caixa bancário, diante da diversidade de atividades, como já salientado acima." No julgamento do RRAg-0016607-89.2023.5.16.0009, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 51: "O caixa bancário que exerce a atividade de digitação, independentemente se praticada de forma preponderante ou exclusiva, ainda que intercalada ou paralela a outra função, tem direito ao intervalo de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados previsto em norma coletiva ou em norma interna da Caixa Econômica Federal, salvo se, nessas normas, houver exigência de que as atividades de digitação sejam feitas de forma preponderante ou exclusiva" Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA Não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais indicados, pois o percentual dos honorários advocatícios foi fixado nos termos do art. 791-A da CLT (mínimo de cinco e o máximo de quinze por cento sobre o valor da condenação). Cumpre salientar que o arbitramento do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais é prerrogativa do Tribunal Regional, que examinará o caso concreto de acordo com os critérios previstos na lei (Ag-AIRR-11654-76.2019.5.18.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2021; AIRR-651-29.2019.5.21.0043, 2ª Turma, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/5/2021; RRAg-985-59.2019.5.10.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-21478-33.2016.5.04.0401, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/06/2021). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /kkb SAO PAULO/SP, 04 de agosto de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Emerson Lima Da Silva x Caixa Economica Federal

ID: 342801673

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001003-69.2023.5.02.0362

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

EMERSON LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

EVANDRO PREVEDELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO POLLASTRINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELE CERVO TOLDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIO ZANELLA ZAMBONIN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LUCIANA MARIA BUENO CAMARGO DE MAGALHAES ROT 1001003-69.2023.5.02.0362 RECORRENTE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LUCIANA MARIA BUENO CAMARGO DE MAGALHAES ROT 1001003-69.2023.5.02.0362 RECORRENTE: EMERSON LIMA DA SILVA RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 360662b proferida nos autos. ROT 1001003-69.2023.5.02.0362 - 6ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. EMERSON LIMA DA SILVA EVANDRO PREVEDELLO (SP298545) FLAVIO ZANELLA ZAMBONIN (MG154949) MICHELE CERVO TOLDO (MG129688) Recorrido: Advogado(s): CAIXA ECONOMICA FEDERAL RICARDO POLLASTRINI (SP183223) RECURSO DE: EMERSON LIMA DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/05/2025 - Id b1f7b41; recurso apresentado em 11/06/2025 - Id 13b0169). Regular a representação processual (Id 641f1a7). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / DIGITADORES/MECANÓGRAFOS/DATILÓGRAFOS Consta do v. acórdão: "2.2. Intervalo digitador. Caixa. O recorrente pretende a reforma da sentença, com a condenação da reclamada ao pagamento de 10 minutos a cada 50 minutos laborados como horas extras. Afirma que, apesar de exercer a função de caixa (digitação), não usufrui da pausa, infringindo a reclamada o disposto em acordo coletivo de trabalho e em normativo interno do banco. Defende que não há exigência de exclusividade nas atividades de digitação. Analiso. A jurisprudência do C. TST possui entendimento pacífico no sentido da inviabilidade da aplicação, por analogia, do disposto no artigo 72 da CLT ao trabalhador que exerce funções de caixa bancário, sem a repetição e a continuidade, típicas do digitador. No entanto, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte, apresentou um distinguishing ao caso dos empregados da Caixa Econômica Federal, quando evidenciado que "os caixas executivos da CEF têm direito a uma pausa de 10 (dez) minutos a cada 50 (cinquenta) minutos laborados nas hipóteses em que restar demonstrado que este direito foi assegurado em norma coletiva, e desde que não haja no instrumento coletivo a exigência de que as atividades de digitação sejam feitas de maneira exclusiva" (E-RR-765-05.2015.5.06.0007 - sessão realizada em 04/11/2021). Nesse sentido, os arestos do C. TST: "RECURSO DE REVISTA INTERVALO DE 10 MINUTOS A CADA 50 MINUTOS TRABALHADOS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA E REGULAMENTAR. CAIXA BANCÁRIO. Segundo a jurisprudência desta Corte, as atividades do caixa bancário não se amoldam, em regra, àquelas realizadas pelo digitador, não havendo falar de direito ao intervalo previsto no art. 72 da Consolidação das Leis do Trabalho. No entanto, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte fez distinção ao caso dos empregados da Caixa Econômica Federal, quando o acórdão regional registra a existência de normas coletivas que garantem a pausa de 10 minutos a cada 50 minutos de trabalho ao caixa bancário e desde que não haja no instrumento coletivo a exigência de que as atividades de digitação sejam feitas de maneira exclusiva. No caso em tela, as premissas delineadas pelo Tribunal Regional apontam para a existência de norma coletiva que prevê a possibilidade de percepção do intervalo de 10 minutos a cada 50 minutos de trabalho que abranja a digitação, sem ressalva de que essa tarefa seja exercida de maneira exclusiva. Portanto, no período em que exerceu as funções de caixa, o reclamante faz jus ao intervalo em debate. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido." (TST, RRAg - 1001940-03.2017.5.02.0714, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 28/06/2024) "RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. INTERVALO DE DIGITADOR. ART. 72 DA CLT. DISTINGUISHING. PREVISÃO EM NORMA INTERNA. ATIVIDADE DE ENTRADA DE DADOS, QUE REQUEIRA MOVIMENTOS OU ESFORÇOS REPETITIVOS DOS MEMBROS SUPERIORES OU COLUNA VERTEBRAL. PAUSA DE DEZ MINUTOS A CADA CINQUENTA MINUTOS TRABALHADOS COMPUTADA NA DURAÇÃO DA JORNADA. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊCIA RECONHECIDA. No caso em tela, a discussão acerca do direito ao intervalo previsto no art. 72 da CLT para o caixa bancário quando há norma interna estabelecendo a concessão de uma pausa de dez minutos a cada cinquenta minutos trabalhados, computada na duração da jornada para aqueles que exerçam atividade de entrada de dados, que requeira movimentos ou esforços repetitivos dos membros superiores ou coluna vertebral, apresenta-se em dissonância do desta Corte, circunstância apta a demonstrar o indicador de transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Em sessão realizada no dia 07/04/2022, por meio do processo TST-E-RR-903-98.2017.5.06.0211, publicado no DEJT de 22/04/2022, cuja relatoria coube ao ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais entendeu que "a norma coletiva sequer dispõe sobre a necessidade da atividade preponderante do empregado ser a digitação, porquanto prevê que aqueles que exerçam atividade de entrada de dados, que requeira movimentos ou esforços repetitivos dos membros superiores ou coluna vertebral, fazem jus a uma pausa de dez minutos a cada cinquenta minutos trabalhados, computada na duração da jornada. Dessa forma, a partir da leitura da norma coletiva constante no v. acórdão turmário, depreende-se que os empregados que exercem a função de caixa bancário podem desempenhar atividades que demandam esforços repetitivos dos membros superiores e coluna vertebral sem a preponderância ou a exclusividade da digitação, o que viabiliza a concessão do intervalo de dez minutos a cada cinquenta minutos trabalhados. Constata-se, portanto, que há um distinguishing em relação à tese adotada por esta colenda Corte Superior, no sentido de que o caixa bancário não tem direito ao intervalo de dez minutos após cinquenta minutos trabalhados, porquanto não desenvolve atividade preponderante de digitação, o que impede a aplicação analógica do artigo 72 da CLT". Esta é exatamente a situação dos autos, em que se trata de reclamante que exerce a função de caixa executivo ou caixa de ponto de venda - caixa PV e há norma interna estabelecendo a concessão de uma pausa de dez minutos a cada cinquenta minutos trabalhados, computada na duração da jornada para aqueles que exerçam atividade de entrada de dados, que requeira movimentos ou esforços repetitivos dos membros superiores ou coluna vertebral. Recurso de revista conhecido e provido." (TST, ARR - 1001735-77.2017.5.02.0712, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 28/06/2024) "RECURSO DE REVISTA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CAIXA BANCÁRIO. INTERVALO DE DIGITADOR. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Cinge-se a questão controvertida a analisar o direito do caixa bancário empregado da CEF ao intervalo de 10 minutos a cada 50 minutos de trabalho, com fundamento em norma coletiva. É certo que esta Corte perfilha o entendimento quanto à impossibilidade de concessão do intervalo previsto no art. 72 da CLT ao empregado que atue na função de caixa bancário, visto que o movimento de digitação de dados por ele executado não é desempenhado de forma contínua e ininterrupta, mas alternada com outras funções. Todavia, in casu, a pretensão quanto à concessão do intervalo do art. 72 da CLT ao caixa bancário da CEF vem calcada em norma coletiva que, de acordo com a parte autora, justificaria o deferimento da aludida pausa. Diante da especificidade da questão debatida, a cláusula normativa em questão foi objeto de apreciação pela SBDI-1 desta Corte, momento no qual se entendeu que, não havendo a exigência da exclusividade do exercício de atividades de digitação, os caixas bancários da CEF fariam jus ao intervalo de 10 minutos a cada 50 minutos de labor. Assim, por força da distinção do caso em apreço, deve ser reformada a decisão regional, a fim de adequá-la à jurisprudência desta Corte. Recurso de Revista conhecido e provido." (TST, RRAg - 11311-31.2016.5.03.0062, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 25/06/2024) "RECURSO DE EMBARGOS - INTERPOSIÇÃO SOB A REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - INTERVALO DO DIGITADOR - CAIXA BANCÁRIO - PREVISÃO EM NORMA COLETIVA DE TRABALHO - INEXISTÊNCIA DA EXIGÊNCIA DE PREPONDERÂNCIA OU EXCLUSIVIDADE DA ATIVIDADE DE DIGITAÇÃO 1. Esta Seção Especializada firmou a tese de que os empregados que atuam na função de caixa bancário têm direito a uma pausa de dez minutos a cada cinquenta minutos trabalhados se a pretensão se ampara em norma coletiva expressa que não contém disposição específica exigindo a exclusividade ou preponderância do exercício da atividade de digitação (E-RR 767-05.2015.5.06.0007). 2. Trata-se de fator distintivo ao entendimento sedimentado por esta Corte Superior de não alcançar o caixa bancário a equiparação de que trata a Súmula nº 346 do TST, entre digitadores e trabalhadores em serviços permanentes de mecanografia (datilografia, escrituração ou cálculo), para fins de concessão do intervalo previsto no artigo 72 da CLT, de dez minutos após noventa minutos de trabalho consecutivo. 3. Se a função exercida pelo reclamante (caixa bancário) atende aos requisitos previstos na norma coletiva, deve ser reconhecido o direito a usufruir do intervalo nela disciplinado, devendo ser reformado o acórdão embargado, para se deferir o pagamento de horas extras. Embargos conhecidos e providos." (Processo: E-Ag-RR - 945-95.2019.5.10.0105 Data de Julgamento: 13/10/2022, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 21/10/2022). "I - RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. CAIXA BANCÁRIO. INTERVALO DIGITADOR DEVIDO. PREVISÃO EM REGULAMENTO INTERNO E EM TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 72 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. Caso em que o Tribunal Regional registrou a existência da norma interna CI/GEAPE 20/1996, expedida pela Reclamada, bem como do Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o MPT, em que prevista a concessão do intervalo de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados para os empregados digitadores e caixas. A Corte de origem concluiu que a Reclamante não tem direito ao intervalo, porquanto as atividades desempenhadas pelos caixas bancários não se enquadram na hipótese descrita na norma, visto que não ficou comprovado o desempenho de atividades que exigiam digitação na maior parte da jornada. Não obstante, este Tribunal Superior, ao analisar casos análogos, relativos à aplicação de normas coletivas e norma interna da Caixa Econômica Federal, em que prevista a concessão de intervalo (dez minutos) a cada cinquenta minutos trabalhados, firmou o entendimento no sentido de que tal intervalo é devido ao caixa executivo, não constituindo óbice à concessão do intervalo o fato de o empregado não exercer atividade de digitação de forma permanente. Precedentes. Nesse cenário, a decisão do Tribunal Regional mostrou-se contrária à atual jurisprudência sedimentada desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido." (Processo: Ag-RR - 10066-37.2021.5.03.0182 Data de Julgamento: 03/08/2022, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/08/2022). "RECURSO DE EMBARGOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. CAIXA BANCÁRIO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. EXTENSÃO DO INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 72 DA CLT. HIPÓTESE EM QUE A TURMA REGISTRA QUE AS ATIVIDADES DO CAIXA EXECUTIVO NÃO ERAM PREPONDERAMENTE DE DIGITAÇÃO. NORMA COLETIVA QUE PREVÊ AO CAIXA EXECUTIVO O DIREITO AO INTERVALO INTRAJORNADA DO DIGITADOR - 10 MINUTOS A CADA 50 MINUTOS LABORADOS. 1. Verifica-se que a Eg. Turma, para concluir que o caixa executivo não faz jus ao intervalo de digitador, parte da premissa de que o reclamante não exercia atividades exclusivas de digitação. De fato, a jurisprudência dessa Corte adota o entendimento de que nas hipóteses em que o caixa bancário não executa atividades exclusivas de digitação, não faz jus ao intervalo previsto no artigo 72 da CLT. 2. Ocorre que esta Subseção, em Sessão realizada em 04/11/2021, no julgamento do Processo nº E-RR-765-05.2015.5.06.0007, adotou o entendimento de que os caixas executivos da CEF têm direito a uma pausa de 10 (dez) minutos a cada 50 (cinquenta) minutos laborados nas hipóteses em que restar demonstrado que este direito foi assegurado em norma coletiva, e desde que não haja no instrumento coletivo a exigência de que as atividades de digitação sejam feitas de maneira exclusiva. 3. Consta da decisão recorrida que "a pretensão não é de aplicação analógica pura e simples do art. 72 da CLT, mas sim o deferimento do intervalo com esteio na norma coletiva que prevê, conforme expressamente consignado no acórdão recorrido, a concessão do intervalo de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados para "todos os empregados que exerçam atividades de entrada de dados, sujeitas a movimentos ou esforços repetitivos dos membros superiores e coluna vertebral.". Na linha do Precedente desta Subseção antes citado, trata-se de distinguishing que autoriza a concessão do intervalo de 10 minutos a cada 50 minutos laborados. Nesse cenário, o recurso de embargos deve ser provido para restabelecer a sentença que deferiu ao autor o direito às horas extras decorrentes do intervalo de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados. Recurso de embargos conhecido e provido." (Processo: E-ED-Ag-RR - 100424-75.2017.5.01.0010 Data de Julgamento: 01/09/2022, Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 09/09/2022.) Na hipótese dos autos, os Acordos Coletivos 2016/2018, 2018/2020 e 2020/2022, vigentes no período imprescrito, contêm a seguinte cláusula: "Intervalo para descanso - Todos os empregados que exerçam atividades de entrada de dados, sujeitas a movimentos ou esforços repetitivos dos membros superiores e coluna vertebral farão pausa de 10 (dez) minutos a cada 50 (cinquenta) trabalhados, conforme NR17, que deverá ser realizada fora do posto de trabalho, na própria unidade de lotação, sem que ocorra aumento de ritmo ou carga de trabalho em razão dessas pausas." Logo, não consta nos normativos acima mencionados a exigência de atividade exclusiva de digitação, o que se amolda à jurisprudência do C. TST supra transcrita. Assim, no período de vigência das normas coletivas supra, o reclamante - ocupante do cargo de caixa bancário e que emprega digitação de dados para a consecução de suas tarefas contratuais -, faz jus à concessão do intervalo de 10 minutos a cada 50 minutos laborados, inclusive nos períodos em que efetuou trabalho remoto, o que não foi observado pela reclamada. Em consequência, diferentemente do entendimento da origem, reputo devido pagamento do período correspondente ao intervalo suprimido (10 minutos a cada 50 minutos trabalhados) acrescidos do adicional de 50%, de natureza indenizatória, no período imprescrito até 31/08/2022, observada a vigência dos instrumentos normativos supra indicados. No cálculo da parcela deverá ser observado o divisor 180, a globalidade e evolução salarial, bem como os dias efetivamente trabalhados, inclusive período de trabalho remoto, tudo em conformidade com os controles de ponto. Não há que se falar, todavia, em reflexos, eis que se aplica, analogicamente, o artigo 71, § 4º, da CLT e a redação desse dispositivo legal vigente no período imprescrito (conforme Lei nº 13.467/2017), preceitua expressamente que a parcela decorrente da não concessão do intervalo possui natureza indenizatória. Como já salientado no tópico precedente, as disposições da Lei 13.467/2017 aplicam-se aos contratos de trabalho em curso, mesmo aqueles celebrados anteriormente à sua vigência. De outra sorte, a partir da vigência do ACT 2022/2024, em 01/09/2022, houve alteração substancial na redação da cláusula atinente às pausas ora em estudo, ao exigir a execução permanente da digitação para a concessão dos intervalos: "CLÁUSULA 41ª - DIGITADORES - INTERVALO PARA DESCANSO. Nos serviços permanentes de digitação, a cada período de 50 minutos de trabalho consecutivo, caberá um intervalo de 10 minutos para descanso, não deduzido da jornada de trabalho, nos termos da NR 17 da Portaria MTPS nº 3.751/1990." Assim, considerando a prova oral produzida em audiência, comprovando que o reclamante não exercia serviços permanentes de digitação - posto que atendia clientes, conferência de documentos, utilizando leitor de código de barras, oferecimento de produtos -, a teor da cláusula 41 do ACT supra transcrita, a condenação fica limitada até 31/08/2022. Nesse mesmo sentido já se manifestou essa E. 6ª Turma, como se observa do aresto ora transcrito: RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ATIVIDADE DE DIGITAÇÃO. INTERVALOS DE 10 MINUTOS A CADA 50 TRABALHADOS. NORMA COLETIVA. CAIXA BANCÁRIO. As normas coletivas vigentes até 31/08/2022 (ACTs 2018/2020 e 2020/2022), a par de assegurarem o direito aos intervalos de 10 minutos a cada 50 trabalhados para os trabalhadores que desenvolvam digitação, não exigiram que a tarefa fosse executada de forma preponderante nem exclusiva. Entretanto, o ACT 2022/2024, que entrou em vigor em 1º/09/2022, trouxe uma alteração substancial na redação da cláusula atinente às pausas ora em estudo, ao exigir a execução "permanente" da digitação para a concessão dos intervalos. É cediço que, durante a jornada dos caixas bancários, a função de digitação e inserção de dados em computador não é exercida de forma contínua e ininterrupta, nem mesmo de modo preponderante. Tais empregados recebem pagamentos em dinheiro, conversam com os clientes, solucionam dúvidas, prestam informações e encaminhamento, conferem valores e cédulas, abrem malotes e, já há bastante tempo, têm à disposição leitores de código de barra que dispensam a digitação de números de boletos e contas na maior parte das vezes. Ademais, a digitação efetuada pelo caixa se restringe primordialmente à inserção de números e não envolve a digitação de textos. Portanto, para o período contratual a partir de 1º/09/2022, a norma coletiva não mais ampara a pretensão da trabalhadora às pausas de 10 minutos, em razão do requisito da permanência que não foi preenchido pela empregada. Precedentes do C. TST. Recurso ordinário improvido. (Processo 1000091-17.2024.5.02.0078, Relatora Jane Granzoto Torres da Silva, 21/08/2024) No que respeita ao citado termo de compromisso entre a reclamada e o Ministério Público do Trabalho, trata-se de documento firmado em 1997, sequer havendo comprovação de que continua vigente, não podendo, pois, ser invocado por empregado admitido em 2009, mais de dez anos depois. Nesse sentido, o entendimento desta E. 6ª Turma, nos autos do Processo nº 1000091-17.2024.5.02.0078, já mencionado acima, em brilhante voto de relatoria da Desembargadora Jane Granzoto Torres da Silva, abaixo transcrito, que peço licença para adotar como razões de decidir: "Quanto ao termo de compromisso firmado em 1997 entre a Caixa Econômica Federal e o Ministério Público do Trabalho, efetivamente consta do ajuste que a reclamada se obrigou a conceder aos empregados lotados no caixa intervalos de 10 minutos a cada 50 laborados (ID. d523ff9). Todavia, a reclamante foi admitida em 2004, muitos anos após o citado termo, e não comprovou que o compromisso ainda esteja em vigor, não se podendo presumir que esse documento permaneça vigente para todo o sempre. Trata-se de ajuste firmado há quase três décadas, quando a atividade de caixa era notoriamente muito mais penosa para os membros superiores e a coluna dos empregados em comparação com a situação atual. Mediante a evolução tecnológica implementada desde então, a atividade dos caixas foi modernizada, havendo leitores de códigos de barras e novos sistemas termo de ajuste MPT informatizados que requerem menos digitação por parte dos caixas. De se destacar também a franca expansão do uso de cartões de crédito, dos terminais de autoatendimento e das plataformas on line para operações financeiras (Internet e aplicativos de celular), a qual diminuiu sensivelmente a demanda presencial nos guichês bancários. Por conseguinte, o termo de compromisso invocado pela autora não pode balizar, por si só, a condenação da ré ao pagamento de horas extras, pela não observância do intervalo em questão, salientando-se que o termo não foi referendado por nenhuma disposição contratual, legal ou coletiva posterior. Há de prevalecer, assim, o quanto ajustado na norma coletiva pactuada no período contratual a partir de 1º/09/2022, nos termos do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal." Da mesma forma, em relação ao Regulamento Interno, verifico que, após o advento do ACT 2022/2024, o RH 035, na sua versão 050 (vigência a partir de 18/10/2022), foi atualizado para excluir a previsão do intervalo dos digitadores. Não se olvida que as disposições constantes no regramento anterior, vigente até 2022, incorporaram-se ao patrimônio jurídico do trabalhador admitido em 2009, por força do disposto no artigo 468 da CLT e Súmula 51, I, do C. TST, porém, na redação anterior do normativo a concessão do intervalo estava condicionada a realização de atividades "sujeitas a movimentos de esforços repetitivos dos membros superiores e coluna vertebral", o que não mais ocorre nas atividades atuais do caixa bancário, diante da diversidade de atividades, como já salientado acima." No julgamento do RRAg-0016607-89.2023.5.16.0009, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 51: "O caixa bancário que exerce a atividade de digitação, independentemente se praticada de forma preponderante ou exclusiva, ainda que intercalada ou paralela a outra função, tem direito ao intervalo de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados previsto em norma coletiva ou em norma interna da Caixa Econômica Federal, salvo se, nessas normas, houver exigência de que as atividades de digitação sejam feitas de forma preponderante ou exclusiva" Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA Não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais indicados, pois o percentual dos honorários advocatícios foi fixado nos termos do art. 791-A da CLT (mínimo de cinco e o máximo de quinze por cento sobre o valor da condenação). Cumpre salientar que o arbitramento do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais é prerrogativa do Tribunal Regional, que examinará o caso concreto de acordo com os critérios previstos na lei (Ag-AIRR-11654-76.2019.5.18.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2021; AIRR-651-29.2019.5.21.0043, 2ª Turma, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/5/2021; RRAg-985-59.2019.5.10.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-21478-33.2016.5.04.0401, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/06/2021). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /kkb SAO PAULO/SP, 04 de agosto de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - EMERSON LIMA DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Regina De Fatima Almeida Fiusa x Cinaap - Círculo Nacional De Assistência Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 305505451

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001074-72.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

REGINA DE FATIMA ALMEIDA FIUSA

Polo Passivo:

CINAAP - CíRCULO NACIONAL DE ASSISTêNCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO MANTELLI GUIDORIZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001074-72.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Regina de Fatima Almeida Fiusa - Cinaap - Círculo Nacional de Assistência dos Aposentados e Pensionistas - Vistos… Processo 1001074-72.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Regina de Fatima Almeida Fiusa - Cinaap - Círculo Nacional de Assistência dos Aposentados e Pensionistas - Vistos. Regina de Fátima Almeida Fiusa ajuizou ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e materiais e tutela de urgência em face de CINAAP -Circulo Nacional de Assistência dos Aposentados e Pensionistas, alegando, em resumo, que recebe beneficio previdenciário e que notou, desde 07/2023, no valor de R$45,00, descontos não autorizados e não contratados, a titulo de "Contrib Cinaap 0800 490 1001", em favor do requerido. Pugnou pela procedência. Juntou documentos (fls.8/18). Deferida a gratuidade processual (fls. 67). Citado o requerido apresentou contestação (fls. 73/90). No mérito, discorreu sobre as atividades do requerido, defendendo a regularidade da contratação. Requereu a improcedência. Juntou documentos (fls. 91/116). Replica (fls. 120/137). É o relatório. Fundamento e Decido. Possível o julgamento antecipado do processo, a teor do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A requerida, após lhe ter sido atribuído o ônus de demonstrar a autenticidade da assinatura do contrato, permaneceu inerte. Assim, entendo que seja o caso de julgar o processo no estado em que se encontra, pois a parte incumbida de demonstrar a autenticidade da assinatura não pleiteou a prova, devendo arcar com o ônus de sua desídia. Quanto ao pedido de gratuidade processual feito pela ré, tenho que a simples afirmação de que se trata de associação sem fins lucrativos não é suficiente, per se, para justificar a concessão da gratuidade da justiça. A Súmula 481 do Colendo Superior Tribunal de Justiça estabelece que "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais" (destaquei). Da literalidade bem se vê que o fato de a pessoa jurídica, ainda que não possua fins lucrativos, por si só, não desonera da demonstração de efetiva impossibilidade de arcar com os encargos do processo. No caso em exame, nenhum documento foi apresentado pela ré que comprovassem a alegada insuficiência de recursos. É preciso que o regramento aplicável à espécie sujeite-se à interpretação sistemática. O art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, estatui que se presume verdadeira a alegação feita exclusivamente por pessoa natural, o que, obviamente, é inaplicável às pessoas jurídicas. A raiz da benesse está no art. 98, caput, do mesmo diploma, e estabelece que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". Ou seja, independentemente da presunção relativa o texto legal clausula que o benefício é em prol daqueles com insuficiência de recursos. Logo, a partir do momento em que o juiz, concretamente, afere que os recursos demonstrados pela parte são suficientes ao custeio, por certo justificada estará a negativa. A ponderação a respeito do cabimento, ou não, da benesse, constitui dever do magistrado, máxime porque conceder a gratuidade é declinar ao Estado o custeio daquilo que a parte deixou de recolher, implicando aos cofres públicos, e ao conjunto da sociedade, a respectiva despesa. Dessa feita, indefiro o pedido. No mérito, o pleito é procedente em parte. A relação jurídica havida entre as partes é típica de consumo, portanto como tal deverá ser apreciada, figurando a parte autora, enquanto consumidora, presumivelmente vulnerável em relação à requerida enquanto fornecedora de serviço. Com efeito, ante a negativa da existência de relação jurídica que dê validade aos descontos em seu benefício (parte autora não reconhece assinatura/contratação), caberia à ré comprovar que a contratação se deu de maneira regular e que o débito se originou, pois não é possível impor à parte autora o ônus de provar a inexistência de fato, ou seja, provar fato negativo. Observo, a propósito, que não se trata de inversão do ônus da prova e sim atribuição de tal ônus nos termos do art. 429, II, do CPC, que prevê que quando se tratar de impugnação da autenticidade, o ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento. Tal distribuição excepcional do múnus probatório se justifica pela perda de fé do documento particular, até que seja comprovada a sua veracidade, conforme preconizado pelo art. 428, inciso I, do Código de Processo Civil, a propósito: Art. 428. Cessa a fé do documento particular quando: I - for impugnada sua autenticidade e enquanto não se comprovar sua veracidade. Nesse mesmo sentido a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema n. 1061): "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)". Pois bem. A demandada não se desincumbiu do ônus de comprovar que a autora efetivamente celebrou o contrato de fls. 116. Após a distribuição do ônus acima, constando da decisão expressamente que este recaía sobre a requerida, esta se manteve inerte quanto à produção de prova técnica (fls.142), mostrando-se satisfeita quanto às já produzidas no feito. Portanto, deverá a requerida arcar com o ônus de sua desídia, de modo que as alegações da requerente devem ser tidas como verdadeiras, fazendo-se necessário reconhecer a não vinculação jurídica ao contrato mencionado. Daí a procedência do pedido de declaração de inexistência de débito. Em sendo assim, cabível a restituição em dobro dos valores efetivamente descontados, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, já que a hipótese claramente não é de engano justificável. O dano moral é presumido em situações como a retratada nos autos, independendo, a rigor, de comprovação específica. Basta que seja comprovada a falha na prestação dos serviços, sendo desnecessária a prova do prejuízo em concreto.É certo que a autora sofreu angústia ao ter descontos lançados em seu benefício previdenciário, bem como da utilização de seu nome e de seus dados em contratação irregular. Destaco que A jurisprudência do STJ vem se orientando no sentido de ser desnecessária a prova de abalo psíquico para a caracterização do dano moral, bastando a demonstração do ilícito para que, com base em regras de experiência, possa o julgador apurar se a indenização é cabível a esse título (REsp nº 1.109.978-RS, Min. Rel. Nancy Andrighi, j. 01/09/2011). A respeito do tema, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em casos análogos ao dos autos: Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com pedidos de repetição em dobro e de indenização por danos morais Parcial procedência na origem, rejeitando os pedidos de restituição de valores em dobro e de indenização por danos morais Descontos mensais indevidos a título de contribuição à ré em benefício previdenciário Arguição de falsidade material do termo de filiação e respectiva assinatura digital apresentado pela ré Cessada a presunção legal da veracidade documental, art. 428, I, do Código de Processo Civil Autenticidade não demonstrada deforma cabal Ônus da parte que produziu o documento, art. 429, II, do aludido diploma Precedentes do Superior Tribunal de Justiça Dados da geolocalização constantes do termo de autorização de desconto inconsistentes Irregularidade da contratação caracterizada Responsabilidade pelos descontos indevidos realizados em benefício previdenciário Legitimidade da restituição dos valores de maneira dobrada, evidenciada a má-fé nos descontos Reparação moral devida Prejuízo extrapatrimonial derivado da privação dos ativos indispensáveis à sobrevivência condigna do aposentado Arbitramento prudencial em R$5.000,00, quantia suficiente, proporcional e razoável com as circunstâncias e peculiaridades da hipótese fática Sentença reformada Recurso do autor provido; não provida a apelação da ré. (TJSP; Apelação Cível 1000388-86.2024.8.26.0407; Relator (a): César Peixoto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osvaldo Cruz - 1ª Vara; Data do Julgamento: 01/11/2024; Data de Registro: 01/11/2024) APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. Realização de descontos indevidos no benefício previdenciário da autora, a título de contribuição associativa.Termo de filiação à associação carreado com a contestação. Arguição de falsidade da assinatura aposta no documento. Ônus da prova da autenticidade que incumbia à ré, nos termos do art. 429, II, CPC/15. Preclusão da prova pericial. Relação jurídica entre as partes não demonstrada. Abusividade dos descontos reconhecida. DANO MATERIAL. Inafastável a má-fé. Os descontos vieram a beneficiar apenas associação.Ademais, avolumam-se ações desta natureza em que associações que deveriam cuidar dos interesses de aposentados e pensionistas, agem deforma contrária ao seu objeto social. DANO MORAL. Ocorrência. O desconto realizado reduziu ainda mais os módicos proventos de aposentadoria recebidos pela autora, privando-a de valores indispensáveis à sua sobrevivência. Dever de indenizar caracterizado. Quantum indenizatório mantido em R$ 5.000,00, uma vez que se afigura suficiente para reparar o prejuízo causado. SUCUMBÊNCIA. Ônus que deverá ser suportado exclusivamente pela ré, em virtude do decaimento mínimo da autora. Honorários fixados em primeiro grau que se afiguram adequados, considerando-se a simplicidade da causa e a celeridade da tramitação. RECURSOS IMPROVIDOS. (TJSP; Apelação Cível 1001003-27.2019.8.26.0383; Relator (a): Rosangela Telles; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Nhandeara - Vara Única; Data do Julgamento: 13/06/2020; Data de Registro: 13/06/2020) Cristalino o an debeatur, passo ao quantum debeatur. Como cediço, não há parâmetro legal para a fixação dos danos morais, como, aliás, indica a Súmula 281 do Superior Tribunal de Justiça. Dessa forma, doutrina e jurisprudência indicam alguns parâmetros para sua fixação, quais sejam, o grau de culpa do ofensor, a impossibilidade de causar enriquecimento do beneficiário bem como de causar o empobrecimento do devedor, um desestimulo para nova conduta do ofensor. Sobre o tema, já disse o Superior Tribunal de Justiça que a indenização por danos morais, ainda que pautada por critérios de razoabilidade e proporcionalidade, deve servir de verdadeira punição ao ofensor, bem como de reprimenda social, alcançando resultados práticos de motivação à mudança comportamental da sociedade (STJ, AgRg no REsp. nº 1.096.735-ES). Sopesados esses parâmetros, o valor de R$5.000,00 mostra-se razoável à espécie, pois não levará a parte requerida ao empobrecimento, nem levará a parte beneficiária ao enriquecimento pelo singelo fundamento de que esse valor, objetivamente considerado, não tem o poder de trazer riqueza ou pobreza a quem quer que seja. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, confirmando a tutela de urgência deferida, e extinto o processo, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR inexistentes os débitos mencionados na inicial; b) CONDENAR a parte requerida a restituir à parte autora os valores comprovadamente descontados de seu benefício previdenciário, em dobro. Para efeito de correção monetária, nos termos do art. 389 e parágrafo único do Código Civil, com sua atual redação dada pela Lei 14.905/2024, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) desde a data de cada desconto indevido praticado. No tocante aos juros de mora, nos termos do art. 406 também do Código Civil, com a nova redação dada pela Lei 14.905/2024, será aplicada a taxa SELIC a contar da citação, deduzido o IPCA (§1º); c) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de correção monetária, conforme o IPCA, desde a data da publicação até o efetivo pagamento, e de juros moratórios equivalentes à taxa SELIC a contar da citação, deduzido o IPCA. Sucumbente, e de acordo com a Súmula 326 do C. STJ, condeno a parte requerida a arcar com custas e demais despesas processuais, inclusive honorários advocatícios, que, por apreciação equitativa, fixo R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), haja vista o valor irrisório do proveito econômico, atualizados pelo IPCA a partir da publicação. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Antes do arquivamento, em consonância com o Comunicado Conjunto nº 862/2023, a fim de garantir o correto cumprimento do disposto no § 5º do art. 1098 das NSCGJ, deverá a Serventia verificar se a parte vencida não beneficiária da gratuidade da justiça recolheu a taxa judiciária e despesas não recolhidas pelo vencedor beneficiário da gratuidade, como previsto no § 5º do art. 1098 destas Normas de Serviço. Caso constado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, intime-se a parte devedora a recolher os valores devidos, sob pena de inscrição na dívida ativa. P.I.C. - ADV: FABIO MANTELLI GUIDORIZZI (OAB 441527/SP), FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA (OAB 216045/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Dariana Lucia Babinski De Oliveira e outros x Cncm Centro Norte Comercio De Metais Eireli - Me

ID: 307442018

Tribunal: TJMT Órgão: 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1001003-32.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DARIANA LUCIA BABINSKI DE OLIVEIRA PAULO DE TARSO RASTELLI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CNCM CENTRO NORTE COMERCIO DE METAIS EIRELI - ME

Sentença

Advogados:

FRANCISCO DE ASSIS COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MOURA SELLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1001003-32.2021.8.11.0041. AUTOR(A): DARIANA LUCIA BABINSKI DE OLIVEIRA, PAULO DE TARSO RASTELLI DE OLIVEIRA REU: CN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1001003-32.2021.8.11.0041. AUTOR(A): DARIANA LUCIA BABINSKI DE OLIVEIRA, PAULO DE TARSO RASTELLI DE OLIVEIRA REU: CNCM CENTRO NORTE COMERCIO DE METAIS EIRELI - ME Vistos. Trata-se de AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUEL E ACESSÓRIOS proposta por DARIANA LUCIA BABINSKI DE OLIVEIRA e PAULO DE TARSO RASTELLI DE OLIVEIRA, em face de CNCM CENTRO NORTE COMERCIO DE METAIS EIRELI, todos devidamente qualificados nos autos. Alegam, em síntese, que as partes adquiriram o bem por meio de contrato de permuta, com regular sub-rogação no contrato de locação anteriormente celebrado entre a empresa locadora originária, Beira Rio Locadora de Imóveis Ltda., e a parte requerida, CNCM – Centro Norte Comércio de Metais Ltda que pactuaram um contrato de locação para fins comerciais do imóvel de matrícula n. 63.633, inscrito no cadastro imobiliário n. 04.1.43.020.0100.001, situado na Avenida Dr. Meireles – Área A4 em Cuiabá/MT, com duração de 24 (vinte e quatro) meses, cujo valor do aluguel era de R$ 1.550,00 por mês durante o primeiro ano e, R$ 1.700,00 por mês no segundo ano, estando a locação vigente por prazo indeterminado desde 30/06/2019. Narram que, em 20.09.2019, a então proprietária, Beira Rio, comunicou ao requerido a pretensão de venda do imóvel, aguardando o prazo de 30 dias para o exercício do direito de preferência, diante da inércia, adquiriram o imóvel. Aduz que os requeridos deixaram de pagar os alugueis desde setembro/2020. Afirma que, mesmo notificado, o locatário manteve com o pagamento dos aluguéis em atraso. Dessa forma, pugnou, liminarmente, que o requerido desocupasse o imóvel. No mérito, requer seja decretada a rescisão contratual, a condenação ao pagamento dos alugueis vencidos. A inicial veio acompanhada de documentos. No id n. 47415542, despacho inicial, postergando a análise da liminar. Citado (id n. 50237142) o requerido apresentou contestação no id n. 54777628, suscitando, preliminarmente, carência da ação, litispendência e ilegitimidade ativa. No mérito, alegam não ter conhecimento da sub-rogação do contrato de locação e, que os aluguéis estão sendo depositados em juízo no processo n. 1053165-38.2020.8.11.0041. Ainda, pugnou pela improcedência da ação. Réplica no id n. 58211226. Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, a requerente pugnou pelo julgamento antecipado da lide (id n. 91952932), a requerida não se manifestou. No id n. 176202295, decisão saneadora, oportunidade em que foram analisadas e afastadas as preliminares aventadas pela requerida. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, deve ser consignado que o litígio versa sobre matéria exclusivamente de direito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, dispensando dilação probatória, razão pela qual, em observância aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, passo a julgar antecipadamente a lide. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial prevalente: “O julgamento antecipado da lide, quando a questão proposta é exclusivamente de direito, não viola o princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório” (Agravo de Instrumento 203.793-5-MG, em Agravo Regimental, Relator Ministro Maurício Correa, 2ª. Turma do Supremo Tribunal Federal, j. 03.11.97, “in” Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Theotonio Negrão 39ª edição 2207 Saraiva). “O julgamento antecipado da lide, sobre questão exclusivamente de direito, não constitui cerceamento de defesa, se feito independentemente de prova testemunhal, protestada pelo réu” (RTJ. 84/25, op.cit). O processo está em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas ou a serem reconhecidas de ofício. Todos os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, assim como as condições da ação, estando o feito apto a receber um julgamento com resolução de mérito. Primeiramente, oportuno registrar que os contratos de locação são regidos pela Lei nº 8.245/91. O artigo 9º indica a possibilidade de desfazimento da relação contratual em virtude da falta de pagamento, sendo este o caso dos autos. Art. 9º A locação também poderá ser desfeita: I - por mútuo acordo; II - em decorrência da prática de infração legal ou contratual; III - em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos; IV - para a realização de reparações urgentes determinadas pelo Poder Público, que não possam ser normalmente executadas com a permanência do locatário no imóvel ou, podendo, ele se recuse a consenti - las. Com relação à cobrança dos aluguéis, reconhecida a situação locatária, são devidos os aluguéis não pagos pontualmente, nos termos do artigo 23, “I”, da Lei do Inquilinato: Art. 23. O locatário é obrigado a: I- pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis, no prazo estipulado ou, em sua falta, até o sexto dia útil do mês seguinte ao vencido, no imóvel locado, quando outro local não tiver sido indicado no contrato. Conforme se extrai dos autos, restou incontroverso que a parte requerida, CNCM – Centro Norte Comércio de Metais EIRELI, ocupava o imóvel objeto da lide, anteriormente locado da empresa Beira Rio Locadora de Imóveis Ltda., sucedida pelos autores em razão da aquisição do bem em setembro de 2019. A requerida, em sede de contestação, sustenta que não tinha conhecimento da negociação entre os requerentes e o antigo proprietário, contudo, tal alegação não se coaduna com os documentos jungidos aos autos. Consoante a notificação de id n. 47064733, houve a intimação dos requeridos quanto à preferência e, após, houve a denúncia do contrato, com prazo para a desocupação (id n. 47064735), estando, inclusive, assinado pelo representante do requerido. Dessa forma, não há como acolher a alegação de desconhecimento por parte da requerida, uma vez que os atos formais praticados pelas partes envolvidas no negócio são absolutamente claros e documentados nos autos, afastando qualquer possibilidade de se sustentar ignorância quanto à existência da negociação. Nessa toada: APELAÇÃO. DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. NOTIFICAÇÃO DO LOCATÁRIO . AUSÊNCIA DE DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL NA VIGÊNCIA DO CONTRATO LOCATÍCIO. DIREITO DE PREFERÊNCIA RESPEITADO . HIPÓTESE EM QUE NÃO HÁ AVERBAÇÃO DO CONTRATO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. PRESTÍGIO DA SENTENÇA. 1- Ação de despejo por denúncia vazia de imóvel comercial. Adquirentes que pretendem a desocupação do bem . 2- Sentença de procedência. Decisão que resiliu o contrato de locação e decretou o despejo do imóvel, fixando o prazo de 30 (trinta) dias para desocupação voluntária. 3- Locador que, durante o contrato de locação, pode, na condição de proprietário, optar pela venda de imóvel, oferendo, em primeiro lugar, o bem ao locatário, que terá o prazo de 30 (trinta) dias para aceitar a proposta. Respeitado o direito de preferência, no caso de o locatário não demonstrar interesse pela compra, poderá o locador alienar o bem imóvel a terceiro, sendo que o novo proprietário (ou promissário comprador) poderá denunciar o contrato para a desocupação (denúncia vazia ou imotivada), sendo esta a hipótese em exame . art. 8º, 27 e 28, do C.P.C . 4- Contrato de Locação que não se encontra averbado junto à matrícula do imóvel. 5- Notificada, a Locatária não desocupou o imóvel voluntariamente. Ação proposta dentro do prazo de 30 (trinta) dias a contar do termo final para desocupação voluntária. 6- Contrato de locação que possui cláusula excluindo o direito de retenção de qualquer benfeitoria, ressalvando as voluptuárias que poderão ser retiradas "desde que não afetem a estrutura e substância do imóvel" . 7- Inexistência de cerceamento de defesa. Ré que se manteve inerte quando instada a apresentar provas. Ausência de comprovação de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos Autores (art. 373, II, do C .P.C.). 8- Inovação recursal . Rechaçadas as questões acerca da existência de fundo de comércio, pagamento de luvas e de bens raros levantadas em sede recursal. 9- Recurso conhecido, mas não provido. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela Ré a favor do patrono dos Autores em 2% (dois por cento), considerando o trabalho adicional realizado em grau recursal, em especial, a apresentação das contrarrazões. (TJ-RJ - APL: 00298689020218190031 202200175534, Relator.: Des(a) . MAFALDA LUCCHESE, Data de Julgamento: 13/04/2023, DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/04/2023) Da análise detida dos autos, constato que, a requerida informa, ainda, que deixou de adimplir os alugueis diretamente ao proprietário vez que estava depositando no processo conexo (n. 1053165-38.2020.8.11.0041, em trâmite nessa 11ª Vara Cível). Contudo, cumpre ressaltar que muito embora a requerida se apoie na decisão proferida na ação nº 1053165-38.2020.8.11.0041, que deferiu tutela de urgência nos seguintes termos: “Diante do exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência e determino a manutenção do locatário, ora parte autora, na posse do imóvel até a data de 30 de junho de 2021, data do término do contrato de locação em vigência, sob pena de aplicação das medidas necessárias para a efetivação da tutela, conforme art. 297, do Código de Processo Civil. “ Em nenhum momento foi autorizado a consignação desses aluguéis em juízo. Ressalto, por oportuno, que os depósitos realizados pela requerida no processo não constituem forma regular de adimplemento nos termos da Lei nº 8.245/1991, especialmente diante da ausência de autorização judicial ou de anuência dos locadores. Tais valores, embora demonstrem alguma diligência, não afastam a caracterização da mora, pois, realizados de forma unilateral, sem respaldo legal ou judicial. É imperioso frisar que tal decisão teve efeitos estritos até a mencionada data, 30/06/2021, não conferindo qualquer autorização para que a requerida permanecesse no imóvel após esse marco. Portanto, desde 01/07/2021, a ocupação do bem ocorre sem respaldo contratual ou judicial, o que configura esbulho possessório e autoriza, com base no artigo 9º, inciso III, da Lei nº 8.245/1991, a decretação do despejo por inadimplemento: Art. 9º A locação também poderá ser desfeita: I - por mútuo acordo; II - em decorrência da prática de infração legal ou contratual; III - em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos; IV - para a realização de reparações urgentes determinadas pelo Poder Público, que não possam ser normalmente executadas com a permanência do locatário no imóvel ou, podendo, ele se recuse a consenti - las. Com efeito, a parte requerente comprovou o preenchimento dos requisitos legais para o acolhimento de sua pretensão. Nesse sentido: LOCAÇÃO – RESCISÃO CONTRATUAL - DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA - Contrato prorrogado por prazo indeterminado - Preenchidos os requisitos para a decretação do despejo - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para declarar rescindido o contrato e decretar o despejo - RECURSO DO REQUERIDO IMPROVIDO (TJ-SP - AC: 10843587120208260100 SP 1084358-71.2020.8.26.0100, Relator: Flavio Abramovici, Data de Julgamento: 31/03/2022, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/03/2022) Com relação à cobrança dos aluguéis, reconhecida a situação locatária, são devidos os aluguéis não pagos pontualmente, nos termos do artigo 23, “I”, da Lei do Inquilinato: Art. 23. O locatário é obrigado a: I- pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis, no prazo estipulado ou, em sua falta, até o sexto dia útil do mês seguinte ao vencido, no imóvel locado, quando outro local não tiver sido indicado no contrato. No tocante ao pedido de reembolso de honorários advocatícios, sinalizo que a jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que não podem ser cobrados da parte adversa, de modo que deve ser retirado do cálculo inicial. Nessa toada: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS – FASE DE INQUÉRITO NA QUAL FOI A PARTE INTIMADA PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS SOBRE LINHA TELEFÔNICA EM SEU NOME UTILIZADA POR CRIMINOSOS - PRETENSÃO AO REEMBOLSO -IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS PROVIDOS PARA SANAR A OMISSÃO APONTADA E AFASTAR OS DANOS MATERIAIS. Os honorários advocatícios contratuais decorrem de avença particular entre a parte e seu procurador, não havendo a participação da parte adversa, tratando-se de legítimo exercício do direito de ação ou de defesa; não configurando ato ilícito passível de indenização por danos materiais e ou ressarcimento a favor da parte que contratou o profissional advogado, no uso de sua autonomia e disposição de seu patrimônio, conforme precedentes jurisprudenciais. (ED 87296/2016, DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 14/09/2016, Publicado no DJE 19/09/2016) No caso dos autos, o requerido deixou de efetuar o pagamento do aluguel desde setembro/2020, totalizando, até a entrada da ação (janeiro de 2021) o valor de R$ 10.642,38. Considerando, ainda, que o requerido não desocupou o imóvel, o restante do valor devido deverá ser apurado em sede de Liquidação de sentença, devendo ser abatido os valores depositados em juízo. Ante o exposto, e pelo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: i. DECLARAR rescindido o contrato de locação celebrado entre as partes; ii. CONDENAR o requerido ao pagamento dos aluguéis vencidos, com incidência dos encargos contratuais, no valor a ser apurado em liquidação de sentença; iii. DETERMINAR o despejo do requerido no imóvel, no prazo de 15 (quinze) dias para desocupação, nos termos do artigo 63, §1º, alínea a, da Lei nº 8.245/91, sob pena de despejo coercitivo. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10 % (dez por cento) do valor da causa, atenta aos parâmetros do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, aguarde-se o decurso do prazo do artigo 242 da CNGC/MT e, nada sendo requerido, remetam-se os autos à CAA para arquivamento definitivo, com as baixas e anotações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica. (datado e assinado digitalmente) Juiz(a) de Direito designando(a) para o NAE PORTARIA CGJ N. 81/2025-GAB-CGJ.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1737 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes