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Banco Original S/A e outros x Banco Original S/A e outros

ID: 276578006

Tribunal: TRT15 Órgão: 8ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010182-43.2022.5.15.0095

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO ORIGINAL S/A FULVIO FERNANDES FURTADO ORIGINAL CORPORATE CORRETORA DE SEGUROS LTDA. ROSIMAYRE DE OLIVEIRA LIMA

Polo Passivo:

BANCO ORIGINAL S/A FULVIO FERNANDES FURTADO ORIGINAL CORPORATE CORRETORA DE SEGUROS LTDA. ROSIMAYRE DE OLIVEIRA LIMA

Acórdão

Advogados:

ALINE MARQUES FIDELIS

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FULVIO FERNANDES FURTADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 8ª CÂMARA Relatora: ANDREA GUELFI CUNHA 0010182-43.2022.5.15.0095 : ROSIMAYRE DE OLIVEIRA LIMA E OUTROS (3) : … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 8ª CÂMARA Relatora: ANDREA GUELFI CUNHA 0010182-43.2022.5.15.0095 : ROSIMAYRE DE OLIVEIRA LIMA E OUTROS (3) : ROSIMAYRE DE OLIVEIRA LIMA E OUTROS (3) 8ª CÂMARA (QUARTA TURMA) 0010182-43.2022.5.15.0095 RO - RECURSO ORDINÁRIO 1º RECORRENTE: BANCO ORIGINAL S/A, ORIGINAL CORPORATE CORRETORA DE SEGUROS LTDA 2º RECORRENTE: ROSIMAYRE DE OLIVEIRA LIMA 3º RECORRENTE: FULVIO FERNANDES FURTADO 8ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS JUÍZA SENTENCIANTE: ISABELA TOFANO DE CAMPOS LEITE PEREIRA RELATORA: ANDREA GUELFI CUNHA srbf/AGC Inconformadas com a r. sentença, complementada pela decisão de embargos de declaração, que julgou parcialmente procedente o pedido, recorrem as partes. Os reclamados interpõem recurso ordinário para, em breve síntese, se insurgir contra as seguintes matérias: vínculo empregatício, enquadramento como bancária, horas extras, justiça gratuita, grupo econômico, honorários advocatícios, deduções legais, limitação da condenação e correção monetária. A reclamante interpõe recurso ordinário que, em suma, discute as matérias que seguem: multas dos arts. 467 e 477 da CLT, indenização substitutiva do seguro-desemprego, horas extras e intervalo intrajornada. O procurador da reclamante, Fulvio Fernandes Furtado, interpõe recurso ordinário que, em síntese, discute a seguinte matéria: honorários advocatícios. Pedem provimento. Custas processuais e seguro garantia judicial. Contrarrazões apresentadas pelas partes. Ausente parecer da D. Procuradoria do Trabalho, nos termos do Regimento Interno. É o relatório. V O T O Em contrarrazões, a reclamante suscita o não conhecimento do apelo dos réus, em razão de a apólice do seguro garantia ter vigência até a data de 2/10/2029 e porque os reclamados não comprovaram o pagamento do prêmio do seguro no valor de R$ 230,00. Os réus, também em sede de contrarrazões, suscitam o não conhecimento dos recursos da reclamante e de seu procurador, tendo em vista a preclusão consumativa, pois foram interpostos dois recursos, o que é vedado à parte recorrente, em razão do princípio da unicidade recursal. Aduzem que o procurador da autora não é parte no processo. Pois bem. Com relação ao seguro garantia, no item 8.4 consta que "a apólice permanecerá válida independentemente do pedido de renovação do Tomador, enquanto houver o risco e/ou não for substituída por outra garantia aceita pelo juízo" e no item 8.6 consta que "independentemente da comunicação da Seguradora sobre a proximidade do término de Vigência da Apólice, caso o Tomador não apresente sua Proposta de renovação, a Seguradora, não obstante a ausência da Proposta e de manifestação expressa do Tomador nesse sentido, deverá realizar a renovação compulsória e automática desta Apólice, por período igual ao inicialmente contratado, enquanto durar o processo judicial garantido, nos termos dos artigos 2º, XI; 3º, X e 4º do Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT nº 1, cabendo ao Tomador, obrigatoriamente, a anuência tácita aos seus termos com o pagamento do Prêmio respectivo" (fl. 1071). Portanto, a apólice juntada pelos réus possui cláusula de renovação automática, o que cumpre os requisitos do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019. Quanto ao prêmio, o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019, que regulamenta o seguro garantia judicial em substituição ao depósito recursal, estabelece os requisitos para sua aceitação, dispondo o seguinte: "Art. 3º A aceitação do seguro garantia judicial de que trata o art. 1º, prestado por seguradora idônea e devidamente autorizada a funcionar no Brasil, nos termos da legislação aplicável, fica condicionada à observância dos seguintes requisitos, que deverão estar expressos nas cláusulas da respectiva apólice: (...) IV - manutenção da vigência do seguro, mesmo quando o tomador não houver pago o prêmio nas datas convencionadas, com base no art. 11, §1º, da Circular 477 da SUSEP e em renúncia aos termos do art. 763 do Código Civil e do art. 12 do Decreto Lei 73, de 21 de novembro de 1966" (destaque acrescido). Assim, a comprovação do pagamento do prêmio não constitui uma das condições necessárias para a validade do seguro garantia. Além disso, a Circular da SUSEP nº 662/2022, que regulamenta o seguro garantia, assim estabelece no seu art. 16: "Art. 16. O tomador é responsável pelo pagamento do prêmio de seguro. § 1º A apólice continuará em vigor mesmo quando o tomador não houver pago o prêmio nas datas convencionadas. § 2º O tomador também será responsável pelo pagamento de eventual prêmio adicional decorrente de alterações na apólice, nos termos do art. 10, ou da atualização dos valores da apólice, nos termos do art. 12." Na apólice juntada pelos reclamados consta, na cláusula 6.2, o seguinte (fl. 1070): "A Apólice continuará em vigor mesmo quando o Tomador não houver pagado o Prêmio nos prazos convencionados, com base no art. 16, § 1º, da Circular nº 662 da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) e em renúncia aos termos do art. 763 do Código Civil e do art. 12 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966." Portanto, a ausência da comprovação do pagamento do prêmio do seguro garantia não enseja a deserção do recurso. Registro que esse constitui o entendimento da Suprema Corte Trabalhista: "AGRAVO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. PRAZO DETERMINADO DE VIGÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO PRÊMIO. DESERÇÃO AFASTADA. A agravante logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada, por meio da qual tinha sido reputado deserto o recurso de revista por ela interposto. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO PRÊMIO. PRAZO DETERMINADO DE VIGÊNCIA SEGURO GARANTIA JUDICIAL. DESERÇÃO AFASTADA. 1. O Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019 traz alguns requisitos imprescindíveis para a configuração da validade da apólice, ante a necessidade de checagem, aplicação e imposição de uma série de providências e atos necessários para certificar que a referida garantia securitária preenche os requisitos necessários à sua validação, sob pena de não se atingir o fim a que se destina. 2. A comprovação da quitação do pagamento do prêmio não é umas dessas condições necessárias para validar a apólice de seguro garantia judicial, de forma que a ausência de sua comprovação não conduz à deserção relativa ao recurso ordinário. 3. Além disso, não há imposição legal para que a apólice de seguro garantia judicial tenha validade indeterminada. A opção pelo seguro garantia judicial com prazo determinado é admitida, desde que renovado ou substituído antes do vencimento. 4. Logo, com base nas disposições do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019, não há como afastar a validade do seguro garantia apresentada. Recurso de revista conhecido e provido" (Ag-RR-1001176-90.2016.5.02.0313, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/08/2024). (destaques acrescidos) "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - SEGURO GARANTIA JUDICIAL - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO PRÊMIO DA APÓLICE DENTRO DO PRAZO RECURSAL. Na hipótese dos autos, o recurso ordinário da empresa foi considerado deserto ao fundamento de que a reclamada não comprovou o pagamento do prêmio do seguro no prazo recursal. Ocorre, no entanto, que esta Corte Superior, visando uniformizar os procedimentos para o uso do seguro garantia judicial e fiança bancária em substituição a depósito recursal e para garantia da execução trabalhista, editou o ATO CONJUNTO Nº 1/TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019, não se verificando em seus termos a condição imposta no acórdão recorrido. A Circular SUSEP n.º 662/2022, que atualmente regulamenta o Seguro Garantia, dispõe, inclusive, o seguinte no seu art. 16: " Art. 16. O tomador é responsável pelo pagamento do prêmio de seguro. § 1º A apólice continuará em vigor mesmo quando o tomador não houver pago o prêmio nas datas convencionadas. § 2º O tomador também será responsável pelo pagamento de eventual prêmio adicional decorrente de alterações na apólice, nos termos do art. 10, ou da atualização dos valores da apólice, nos termos do art. 12. ". Consta da própria apólice que o seguro continua em vigor ainda que o tomador não efetue o pagamento nas datas fixadas, conforme se afere da cláusula 3ª da referida apólice . Nesse contexto, cumpre registrar que a atual jurisprudência desta Corte Superior tem se consolidado no sentido de que a comprovação da quitação do pagamento do prêmio do seguro não constitui condição necessária para validar a apólice de seguro garantia judicial, de modo que a ausência de sua comprovação não enseja à deserção do recurso ordinário . Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10662-52.2021.5.15.0096, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 24/05/2024). (destaques acrescidos) "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL EM SUBSTITUIÇÃO AO DEPÓSITO RECURSAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO DO PRÊMIO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. No caso em tela, o debate acerca da comprovação do depósito recursal, por meio de apólice de seguro garantia, sem a comprovação da quitação do prêmio, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. O Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário , diante da deserção, registrando o entendimento de que "(...) ao deixar de comprovar a quitação do prêmio que valida a apólice de seguro garantia judicial relativo ao recurso ordinário (que, na hipótese foi cobrado em parcela única e estava fixado para data futura e fora do octídio legal), a ré conduziu o apelo à deserção" . In casu , a discussão cinge-se, portanto, à validade da apólice de seguro garantia judicial, como meio de preparo, quando não comprovada a quitação do prêmio. O Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019 , fixou regras a serem observadas pelas partes quando apresentam apólice de seguro garantia , com o fito de substituição de depósito recursal, ao interporem recursos trabalhistas. Pois bem, percebe-se da leitura do referido Ato , que não há a exigência de comprovação do pagamento do prêmio do seguro garantia judicial. Ainda, a Circular SUSEP n.º 662/2022, que atualmente regulamenta o Seguro Garantia, dispõe: "Pagamento do prêmio. Art. 16. O tomador é responsável pelo pagamento do prêmio de seguro. § 1º A apólice continuará em vigor mesmo quando o tomador não houver pago o prêmio nas datas convencionadas. § 2º O tomador também será responsável pelo pagamento de eventual prêmio adicional decorrente de alterações na apólice, nos termos do art. 10, ou da atualização dos valores da apólice, nos termos do art. 12." Ademais, na própria apólice de seguro , apresentada pela reclamada , está consignado que o seguro continua em vigor mesmo se o tomador não efetuar o pagamento nas datas fixadas. Assim, verifica-se que a comprovação da quitação do pagamento do prêmio não é condição necessária para tornar válida a apólice de seguro garantia judicial. Nessa senda, a ausência de sua comprovação não torna deserto o recurso ordinário. Precedentes. Transcendência jurídica reconhecida. Recurso de revista conhecido e provido . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . Não se analisa tema do recurso de revista interposto na vigência da IN 40 do TST não admitido pelo TRT de origem quando a parte deixa de interpor agravo de instrumento" (RR-10147-17.2021.5.15.0096, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 01/03/2024). (destaques acrescidos) Destaco que desse modo essa C. 8ª Câmara decidiu no Processo nº 0011692-38.2022.5.15.0145, de relatoria da Desembargadora Maria Ângela Pelegrini (DEJT 5/6/2024) e no Processo nº 0011120-19.2021.5.15.0145, de relatoria do Desembargador Claudinei Zapata Marques (DEJT 15/6/2022). Nesse contexto, revendo posicionamento anteriormente adotado, considero regular a apólice do seguro garantia apresentada pelos reclamados, o que enseja o conhecimento do seu recurso. Quanto à alegada preclusão consumativa, sem razão os reclamados. Os honorários advocatícios constituem um direito autônomo do advogado, que pode postulá-los por meio de recurso ordinário. Assim, embora exista legitimidade concorrente da parte e do procurador para discutir os honorários advocatícios, não ocorre a preclusão consumativa quando ambos interpõem recursos ordinários concomitantes (na mesma data), como ocorre no caso em estudo. Nesse sentido, é pertinente citar a Súmula 306 do STJ, que estabelece: "Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo, sem excluir a legitimidade da própria parte." Portanto, não há irregularidade nos recursos interpostos pela autora e por seu procurador. Logo, conheço dos recursos, porque atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. REFORMA TRABALHISTA. LEI 13.467/2017 As regras de direito material estabelecidas pela Lei 13.467/2017 têm aplicação imediata (e não retroativa - respeitando-se o direito adquirido, coisa julgada e ato jurídico perfeito) a partir das situações fático jurídicas ocorridas a partir de 11/11/2017, uma vez que o contrato de trabalho é contrato de trato sucessivo. No julgamento do IRR do Tema 23 (Processo 528-80.2018.5.14.0004), em 25/11/2024, o Pleno do Colendo TST fixou tese de observância obrigatória no mesmo sentido: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência". O processo diz respeito à prestação de serviços no período de 25/11/2020 a 1/12/2021. Considerando que a prestação de serviços discutida nos autos iniciou-se após a vigência da Lei 13.467/2017, são integralmente aplicáveis as alterações trazidas com a chamada Reforma Trabalhista. Não há período abarcado pelo manto prescricional. RECURSO DOS RECLAMADOS EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE O efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário, previsto no art. 1.013, §1º, do CPC e aplicado supletivamente a esta justiça especializada por força do §1º do art. 8º da CLT, transfere automaticamente ao Tribunal a apreciação da matéria impugnada, bem como de todos os fundamentos da inicial ou da defesa a ela pertinentes. Logo, a incidência do efeito devolutivo em profundidade dispensa o requerimento das partes. Nessa esteira, entendo que carece de interesse recursal os reclamados, no particular. VÍNCULO DE EMPREGO Os reclamados insurgem-se contra a r. sentença, que reconheceu o vínculo de emprego entre a autora e o 1º reclamado (Banco Original) no período de 25/11/2020 a 01/12/2021, na função de gerente de contas, com salário mensal de R$ 6.000,00. Alegam que a empresa da qual a autora é titular foi contratada para prestação de serviços como correspondente bancário. Sustentam que a subcontratação tem amparo no art. 4º-A, §1º da Lei 6.019/74. Negaram a existência de quaisquer requisitos pertinentes a eventual vínculo empregatício. Aduziram que a empresa da autora possuía carteira própria de clientes, organizava sua própria agenda, poderia contratar terceiros para lhe auxiliar. Pois bem. A partir da vigência da Lei 13.429/2017 (31/3/2017), em decorrência da alteração da Lei 6.019/74 é possível a terceirização de quaisquer atividades, inclusive a principal, sem que se forme vínculo empregatício com o tomador de serviços, o qual responderá subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas referentes aos períodos em que ocorrer a prestação de serviços, conforme dispõe o §5º do art. 5º-A da Lei 6.019/74. Confira-se o teor do artigo 4º-A da Lei 6.019/74, in verbis: "Art. 4º-A. Considera-se prestação de serviços a terceiros a transferência feita pela contratante da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal, à pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços que possua capacidade econômica compatível com a sua execução. § 1º A empresa prestadora de serviços contrata, remunera e dirige o trabalho realizado por seus trabalhadores, ou subcontrata outras empresas para realização desses serviços. § 2º Não se configura vínculo empregatício entre os trabalhadores, ou sócios das empresas prestadoras de serviços, qualquer que seja o seu ramo, e a empresa contratante. Todavia, mesmo após a vigência da referida norma legal, somente é tida como lícita a terceirização em que não há pessoalidade e subordinação direta entre o empregado da empresa prestadora de serviços e a contratante. E, o fato de a autora se ativar nas atividades fins do banco reclamado, por si só, não a torna empregada. Passo a reexaminar os fatos e as provas para análise da existência de vínculo empregatício. Há nos autos cópia do contrato de prestação de serviços celebrado pela 2ª reclamada (Original Corporate Corretora de Seguros LTDA.) em 17/11/2020 com a parte reclamante (fls. 350 e seguintes). As condições foram pactuadas tendo em conta que a corretora de seguros (2ª reclamada) formalizou contrato de prestação de serviços de correspondente bancário com o banco (1° reclamado) e desejava "manter vínculo contratual" com a empresa da reclamante para a prestação dos mesmos serviços, que teria experiência em relação ao objeto do contrato. No objeto do contrato constou que os serviços seriam de atendimento às pessoas interessadas para fornecer produtos e serviços do banco reclamado, os quais poderiam compreender as atividades descritas na Resolução n° 3.954 do BACEN. Outrossim, constam dos autos cópias das notas fiscais de serviços emitidas pela empresa da reclamante à 2ª reclamada, em numeração praticamente sequencial, referentes a dezembro de 2020 a novembro de 2021 (fls. 412/424), tendo o contrato de prestação de serviços de correspondente bancário perdurado de 17/11/2020 a 1/12/2021. Na tentativa de descaracterizar a pessoalidade, os reclamados sustentam a ampla liberdade da reclamante de contratar terceiros sob sua responsabilidade para os serviços de correspondente bancário. Todavia, o próprio contrato de prestação de serviços revela-se frágil e contraditório sobre a suposta liberdade apregoada na defesa, afinal, entre as obrigações contratuais da reclamante, constou na cláusula 2.6 ("obrigações do contratado") que deveria "garantir que os serviços objeto deste Contrato sejam executados exclusivamente pela pessoa do representante legal do Contratado habilitado nos documentos societários e que subscreve este Contrato" (fl. 350). Os demandados trouxeram cópia do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica e da ficha cadastral da JUCESP relativos à empresa da reclamante, na qual consta que a autora registrou sua atuação de microempresária em 3/11/2020 (fl. 426), ou seja, poucos dias antes do início de sua relação contratual com os reclamados, o que se trata de um forte indício de que a empresa foi aberta como condição para a contratação pelos réus, como alegado na inicial. Some-se a isso, a previsão no contrato de correspondente bancário da obrigação da 2ª reclamada disponibilizar "uma" licença e "um" login para acesso da reclamante aos sistemas e aplicativo (cláusula 4.1 - fl. 351), bem como que a reclamante se obrigaria a observar a Política de Segurança da Informação da instituição financeira, inclusive quanto À não revelação de senha e login de acesso, além do que a senha seria de uso pessoal e intransferível, devendo ser mantida em segurança e somente utilizada por seu titular (cláusula 8.8 - fl. 354). Enfim, as previsões contratuais por si sós denunciam que desde a contratação a intenção sempre foi de prestação de serviços de modo exclusivo pela trabalhadora, a evidenciar a pessoalidade, não tendo os reclamados logrado êxito em descaracterizar a notória pessoalidade. Além disso, realizada a audiência de instrução, as partes pactuaram a utilização como prova emprestada de depoimentos de preposto e testemunhas colhidos em outras reclamatórias, apresentando ao MM. juízo de origem as respectivas atas de audiência. E tais depoimentos comprovaram a existência de vínculo empregatício com o 1º reclamado. A testemunha da reclamante, Mariana (Processo 0010509-66.2021.5.15.0145 - fl. 933) declarou "1 - Questionada se trabalhou para original como PJ, respondeu que foi contratada como gerente de conta, mas quando chegou na reunião foi dito que a contratação seria como PJ e o pagamento seria via Nota; 2 - Que a depoente e o reclamante eram gerentes de conta: faziam abertura de conta, vendia seguro, faziam emprestimo; 3 - Que o processo seletivo da depoente foi feito em duas partes: a primeira foi uma ligação do gerente regional Leonardo Palombo e a segunda parte uma entrevista física em Jundiaí com o Leonardo e a gerente do Leonardo (Aline ), que era superintendente; (...) 5 - Que o coordenador da depoente e do reclamante era o Leonardo; 6 - Que a depoente era do mesmo grupo que o reclamante; 7 - Que o Leonardo e a Aline são funcionários do banco Original ( primeiro réu ); 8 - Que a depoente e o reclamante davam suporte ao cliente após a abertura da conta; 9 - Que o banco dava lista de clientes para prospectarem; 10 - Que a depoente participou de poucas reuniões presenciais, e as reuniões virtuais eram mais frequentes ( semanais ); 11 - Que a senha do sistema era impessoal e intransferível; 12 - Que tinham muitas metas, que eram repassadas pelo Leonardo, e dependiam do que estavam fazendo no mês, podendo, inclusive serem alteradas de acordo com a necessidade do Leonardo; 13 - Que era obrigatória a execução da tarefa inserida no sistema; que essas tarefas eram: contato com o cliente; piperline de investimentos; proteção de contas; 14 - Questionada se tinha algum controle por parte do coordenador, respondeu que o coordenador tinha como saber quando estavam logado no sistema e também tinha contatos durante o dia e, ainda, pelas parciais de produção enviadas durante o dia; (...) 17 - Que eram os agentes que faziam a abertura de contas; (...) 19 - Que tinham alçada para liberação de emprestimos e alteração de taxa também; 20 - Que a depoente trabalha em casa; 21 - Que a depoente tem que trabalhar logada no sistema todos os dias e cumprir a carga horária; 22 - Questionada se tinha punição caso não cumprisse a meta, a depoente respondeu que tinha ameaça de dispensa; (...) 24 - Que tinham 9 reclamante e depoente ) que avisar o coordenador caso precisassem se ausentar" (grifamos). Nesse mesmo sentido, foi o depoimento da testemunha da reclamante, Gislaine (Processo 1000103-60.2023.5.02.0015 - fl. 930). E o depoimento da testemunha dos reclamados, Eliane (Processo 1000002-97.2023.5.02.0055 - fl. 960) também corrobora a tese inicial, pois declarou "que a depoente presta serviços para a corretora Original; que a depoente tem uma pessoa jurídica; que a coordenadora da depoente é a Sra. Andreia Caldeira; que trabalhou junto com o(a) reclamante; (...) que a depoente trabalha das 9h às 18h, mas não tem um horário pré estabelecido para tanto; que a depoente faz parte do grupo de whatsapp; (...) que a depoente informava no grupo de whatsapp a produção do dia; que isso não era obrigatório, até mesmo porque em alguns dias sequer havia produção a ser informada; (...) que no ano passado, a depoente teve um assistente (Daniela de Santana Rodrigues Napoli) que era compartilhado entre 5 agentes; que o pagamento desse assistente era feito entre estas 5 empresas dos agentes; (...) que a depoente no aplicativo colocava que trabalhava das 9h às 18h de segunda-feira a sexta-feira; (...) que a depoente não tinha um horário final para dar baixa nas tarefas, mas procurava fazê-lo dentro do expediente normal" (grifamos). Os depoimentos citados devem prevalecer sobre as declarações das outras duas testemunhas dos reclamados, porque isoladas nos autos, diante das demais provas produzidas. Assim, está comprovado que a reclamante, assim como as demais testemunhas, possuíam um horário de trabalho a cumprir e de forma habitual, precisavam laborar logadas no sistema, tinham um coordenador(a), precisavam apresentar a produção do dia, possuíam metas a cumprir, fatos que comprovam de forma contundente a subordinação existente. Além disso, a testemunha da reclamada afirmou que houve um assistente em uma época compartilhada entre cinco agentes, estrutura essa que não é de empresas autônomas, mas que está de acordo com o sistema adotado pelos bancos, conforme já foi constatado em diversos processos julgados. E essa condição em que ocorria o trabalho para os reclamados também comprova que a reclamante e testemunhas prestavam serviços exclusivamente para eles, não possuindo outros "clientes". Registro que, embora a reclamante tenha sido contratada pela 2ª reclamada, o vínculo de emprego foi comprovado com o banco, pois os coordenadores a quem estava subordinada eram empregados deste último e que passavam as diretrizes do trabalho, sendo evidente que as decisões relativas ao exercício das tarefas eram de competência do 1° reclamado, o real empregador. Saliento que não têm aplicabilidade ao caso a Resolução do Banco Central do Brasil de n. 3.954/2011 e seu artigo 8º, normativos que dispõem sobre a contratação de correspondentes bancários no país e permitem que as instituições financeiras e demais instituições ali referidas possam contratar correspondentes visando à prestação de serviços, porque aludida resolução esclarece expressamente que, para que tal procedimento seja reconhecido como lícito, não pode haver subordinação do trabalhador autônomo com relação ao tomador. Destaco que desse modo essa C. 8ª Câmara se pronunciou no Processo 0011398-39.2022.5.15.0095, de relatoria do Desembargador Claudinei Zapata Marques, julgado em 3/12/2024. Por todo o exposto, mantenho a r. sentença quanto ao reconhecimento do vínculo empregatício entre a reclamante e o 1° reclamado (banco), no período de 25/11/2020 a 01/12/2021, na função de gerente de contas, com salário mensal de R$ 6.000,00. Nego provimento. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIA E DIREITOS DECORRENTES Os recorrentes sustentam que a autora não pode ser enquadrada como bancária, pois prestou serviços como correspondente bancária para a 2ª reclamada, por meio do contrato firmado entre as respectivas empresas. Requerem a exclusão dos direitos normativos relativos ao auxílio refeição, auxílio cesta alimentação, 13ª cesta alimentação e PLR. Considerando o vínculo de emprego reconhecido entre a reclamante e o banco reclamado, a autora se enquadra como bancária, e são aplicáveis ao caso as convenções coletivas dessa categoria. Por conseguinte, é devido o pagamento de indenização concernente ao auxílio refeição, cesta alimentação, 13ª cesta alimentação e PLR, observados os termos e a vigência dos instrumentos normativos. Mantenho. JUSTIÇA GRATUITA Os reclamados requerem a revogação dos benefícios da justiça gratuita concedidos à parte reclamante porque não teria havido comprovação da insuficiência de recursos e porque a parte autora aufere renda acima de 40% do teto do RGPS. Sem razão. Há nos autos declaração de insuficiência de recursos assinada pela trabalhadora e não infirmada por qualquer outro elemento (fl. 46), sendo o suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita. Nesse sentido, estabelece a Súmula 463, I, do C. TST. A declaração, que goza de veracidade (§ 3º do art. 99 do CPC), autoriza a concessão dos benefícios da justiça gratuita, na forma do art. 790, § 3 e § 4º da CLT. A matéria não comporta mais debates. Isto porque no julgamento do IRR do Tema 21 (Processo 277-83.2020.5.09.0084), em 16/12/2024, o Pleno do Colendo TST fixou tese de observância obrigatória no sentido de que: "(i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal". No mesmo sentido já havia decidido o TRT da 15ª Região, em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Processo 0007637-28.2021.5.15.0000 e também de observância obrigatória: "JUSTIÇA GRATUITA. PROVA DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DECLARAÇÃO FIRMADA POR PESSOA NATURAL OU POR ADVOGADO COM PODERES ESPECÍFICOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO OU EM VIGÊNCIA. I) Para a comprovação da hipossuficiência financeira, mesmo após o advento da Lei 13.467/2017, basta a declaração de insuficiência de recursos, firmada por pessoa natural ou por seu advogado, com poderes específicos para tanto, ressalvada a possibilidade de contraprova pela parte adversa; II) No caso de contrato de trabalho extinto, a última remuneração não pode servir de base para a concessão ou não do benefício, pois a condição de pobreza pressupõe insuficiência de recursos para a demanda em momento presente e, se não apresentadas provas em sentido contrário, prevalece a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência." Nego provimento. GRUPO ECONÔMICO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Os reclamados insurgem-se contra o reconhecimento da responsabilidade solidária entre eles, sob o fundamento de que "a empresa da Recorrida foi contratada para prestação serviços pela 2ª Recorrente por meio de contrato independente, não havendo razão para que seja reconhecida a responsabilidade solidária das Recorrentes" e acrescentam que "não houve nenhuma fraude na relação mantida entre a empresa da Recorrida e as Recorrentes que justifique o reconhecimento da responsabilidade solidária" (fl. 1057). Como se pode verificar, os recorrentes não impugnam a existência de grupo econômico entre eles, mas somente o reconhecimento da responsabilidade solidária, por entenderem que não houve fraude na contratação da autora. Considerando que foi cabalmente comprovado o vínculo de emprego entre o banco e a autora e que a 2ª reclamada participou da fraude dessa contratação, há responsabilidade solidária entre os reclamados, inclusive por formarem grupo econômico de empresas, fato incontroverso. Mantenho a r. sentença. CONTRIBUIÇÕES FISCAIS E PREVIDENCIÁRIAS Os recorrentes requerem que seja autorizada a dedução do crédito da reclamante das contribuições previdenciárias relativas à sua cota parte e fiscais, pois os réus não possuem obrigação legal de arcar com o recolhimento desses últimos. Na origem, foi determinada a dedução do crédito da reclamante das contribuições previdenciárias e fiscais de sua responsabilidade, de modo que não há interesse dos reclamados em recorrer no aspecto. Nada a apreciar. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES LÍQUIDOS INDICADOS NA INICIAL A parte recorrente pretende que seja limitada a condenação aos valores líquidos indicados na inicial, nos termos do art. 840, da CLT. Pois bem. De acordo com o artigo 840 da CLT, com a redação dada pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), a reclamação trabalhista deve conter, entre outros elementos, o pedido "certo, determinado e com indicação de seu valor". A matéria merece novo olhar a partir da decisão da 1ª Seção de Dissídios Individuais do C. TST no Processo TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, julgado em 30/11/2023 (v. acórdão publicado em 7/12/2023). Segundo a compreensão da SDI-1 do C. TST, a exigência de indicação dos valores dos pedidos na inicial, sob pena de extinção do processo, não pode ser examinada isoladamente. Ela deve ser interpretada considerando os princípios da informalidade e da simplicidade que orientam a lógica processual trabalhista. Assim, não se pode exigir das partes que, para receberem integralmente as verbas a que têm direito, se submetam a regras de produção antecipada de prova ou contratem um serviço contábil especializado, providências que reduziriam a capacidade do trabalhador de postular verbas trabalhistas em nome próprio, em afronta aos princípios constitucionais do amplo acesso à justiça, da dignidade da pessoa humana e da proteção social do trabalho. Logo, independentemente da existência de ressalva na inicial, "os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF)." Nego provimento. ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO Os reclamado insurgem-se contra a r. sentença, que determinou que a atualização do crédito será definida na fase de liquidação e requerem que sejam aplicados os critérios da ADC 58. Com razão. Em 18/12/2020, o Supremo Tribunal Federal decidiu que é inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho (ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021). Assim, a partir do momento em que a obrigação trabalhista se tornou devida até o ajuizamento da ação, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E (acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000 e, a partir de janeiro de 2001, o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), acrescendo-se os "juros legais" previstos no caput (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). A partir do ajuizamento da ação, a atualização deverá observar os critérios fixados pela SDI-1 do TST, em sede de embargos de declaração opostos Processo RR-713-03.2010.5.04.0029 (acórdão publicado aos 25/10/2024), cujo objetivo foi a atualização dos critérios da ADC 58, em conformidade com a alteração legislativa trazida pela Lei 14.905/2024, que alterou os artigos 389 e 406 do Código Civil. Dessa forma, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, aplica-se a taxa SELIC, sem a incidência de juros de mora (já que a taxa SELIC já engloba juros de mora), ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior. A partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Nos termos do item "7" da modulação dos efeitos da ADC nº 58, não é possível cumular a SELIC com outro índice, razão pela qual não cabe o pagamento de juros moratórios, compensatórios ou multa cominatória. Dou provimento ao recurso, para determinar que sejam aplicados os critérios supra definidos para a atualização do crédito. RECURSO DA RECLAMANTE MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT A reclamante postula a incidência das penalidades em questão, sob o argumento de que o reconhecimento do vínculo de emprego em juízo não afasta a sua aplicação ao contrato. Inaplicável o art. 467 da CLT porque o dispositivo tem em mira as verbas rescisórias quando incontroversas e não quitadas em primeira audiência, o que não é o caso dos autos, pois o vínculo de emprego foi reconhecido apenas em juízo. De outra parte, a controvérsia quanto à natureza da relação que une as partes não serve de escusa ao não pagamento da penalidade prevista em lei. O art. 477, parágrafo 8o da CLT somente exclui a incidência da multa na hipótese de o trabalhador ter dado causa ao atraso no pagamento, o que não é o caso. Entender de maneira diversa seria premiar o empregador que não cumpre as regras estabelecidas na CLT, pertinentes ao registro do contrato de trabalho em CTPS. É do tomador de serviços o ônus de catalogar corretamente determinado trabalhador como empregado. Se não o faz, se sujeita à consequência prevista em lei. Por consequência, condeno os reclamados ao pagamento da multa estabelecida no art. 477, parágrafo 8o da CLT, no valor do último salário. Dou parcial provimento ao recurso. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO SEGURO-DESEMPREGO A autora alega que faz jus ao seguro-desemprego, mas que a ausência de reconhecimento do vínculo de emprego e a entrega da respectiva guia a impedem de usufruir desse benefício. Por essa razão, requer o pagamento de indenização substitutiva. Sem razão. Com o reconhecimento do vínculo de emprego em juízo, cabe a condenação do empregador à entrega da guia para habilitação ao benefício do seguro-desemprego, sob pena de execução direta pelo valor equivalente. Assim, primeiramente faz-se necessário dar a oportunidade ao empregador de entregar a guia para habilitação no seguro-desemprego, sendo a indenização substitutiva deferida como penalidade para o caso de descumprimento dessa obrigação de fazer. Considerando que a reclamante não postula a entrega da guia do seguro-desemprego, mas somente a indenização substitutiva, correto o indeferimento do pedido. Nego provimento. MATÉRIA COMUM HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA Os reclamados alegam que a autora trabalhava de forma externa, estando enquadrada no art. 62, I, da CLT, o que afasta o pagamento das horas extras. Sucessivamente, requerem a aplicação da Súmula 340, do C. TST. A reclamante postula o acolhimento da jornada da inicial, inclusive quanto à supressão do intervalo intrajornada (de segunda à sexta-feira, das 8h às 20h, com intervalo para refeição e descanso de 30 minutos e de duas a três horas em dois sábados por mês), nos termos da Súmula 338, I, da CLT, pois os réus não apresentaram os cartões de ponto e não comprovaram a ausência de cumprimento dos horários declinados na inicial. Na r. sentença, o juízo reconheceu que a autora trabalhava das 9h às 18h, com uma hora de intervalo intrajornada, de segunda à sexta-feira e deferiu o pagamento das horas extras excedentes da 6ª diária e da 30ª semanal, com reflexos. Pois bem. O disposto no inciso I do artigo 62 da CLT mostra-se como uma exceção à regra geral das jornadas de trabalho e por ser restritiva de direitos devem, para sua efetiva aplicação, serem observados todos os requisitos. Vejamos o teor da norma. "Art. 62. Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo: I - os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, devendo tal condição ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro de empregados;" Os recorrentes, ao alegarem que a autora exercia trabalho externo incompatível com o controle de jornada de trabalho, atraíram para si o ônus probatório, uma vez que se trata de fato impeditivo ao direito da reclamante, de acordo com o artigo 818, I da CLT e 373, II do CPC. Contudo, de seu mister não se desvencilharam, já que nenhuma prova produziram a respeito da impossibilidade de fiscalização. Logo, não há que se falar em prova cindida. Ao revés, as testemunhas ouvidas, conforme depoimentos anteriormente transcritos, comprovaram que precisavam trabalhar logadas no sistema, que cumpriam jornada das 9h às 18h, de segunda à sexta-feira e que o coordenador tinha como verificar se estavam logadas. Portanto, os reclamados poderiam, seguramente, ter o controle da jornada da reclamante. Assim, ficou comprovado que o trabalho executado pela autora não era incompatível com o controle de jornada, não se enquadrando, portanto, na exceção prevista no inciso I do artigo 62 da CLT. Por consequência, é devido o pagamento das horas extras. Com relação à aplicação da Súmula 340 do C. TST, a testemunha da reclamada, Luiz Felipe (Processo 0010619-31.2020.5.15.0103 - fl. 953) declarou "que no início do contrato teve remuneração minima garantida, sendo R$6.000,00 nos primeiros seis meses e R$4.000,00 nos seis meses seguintes; que a partir desse período passou a ser remunerado exclusivamente por comissões sobre o faturamento de sua carteira". Considerando que a reclamante trabalhou por um ano e poucos dias, não chegou a receber remuneração somente por comissões. Assim, não se aplica ao caso a Súmula 340 do C. TST. Quanto à jornada cumprida pela reclamante, a testemunha Gislaine, indicada pela autora e a testemunha Eliane, indicada pelos réus, declararam que o labor ocorria das 9h às 18h e nada mencionaram sobre a supressão do intervalo intrajornada. Os referidos depoimentos afastam a presunção relativa de veracidade da jornada inicial, disposta na Súmula 338, I, do C. TST. Considerando que a autora trabalhava em home office e que não foi apresentada justificativa para a ausência de fruição integral do intervalo intrajornada, reputo comprovado que havia a regular concessão dessa pausa. Portanto, deve prevalecer a jornada fixada na origem para a apuração das horas extras. Nego provimento aos recursos. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No caso do acolhimento do seu recurso ordinário, os reclamados requerem a exclusão dos honorários advocatícios. Também postulam a condenação da reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais, mesmo sendo beneficiária da justiça gratuita. O procurador da reclamante pleiteia a majoração do percentual fixado a título de honorários advocatícios de 10% para 15%. Analiso. O art. 791-A da CLT dispõe: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa." Considerando que foi mantida a sucumbência da parte ré, é devido o pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte autora, nos moldes fixados pela origem, notadamente porque em relação aos parâmetros fixados pelo juízo a quo não houve insurgência dos recorrentes. Observando-se os critérios definidos no §2º do art. 791-A da CLT, entendo por razoável e condizente com o trabalho desenvolvido nos autos, a fixação do percentual de 10% para a verba honorária, tal como decidido pelo juízo de primeiro grau. Considerando o julgamento improcedente de parte dos pedidos, acolho em parte o apelo dos reclamados para condenar a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência ao patrono da parte ré, que ora fixo em 10% sobre o valor dos pedidos totalmente improcedentes, no entanto, considerando que se trata de beneficiária da justiça gratuita, determino a suspensão da exigibilidade da verba, conforme entendimento extraído da decisão proferida pelo E. STF na ADI 5766. Dou parcial provimento ao recurso dos reclamados e nego provimento ao do procurador da reclamante. PREQUESTIONAMENTO Para efeito de prequestionamento, ante os fundamentos expostos, assinalo que não foram violados quaisquer dispositivos legais mencionados pela parte recorrente, não houve afronta à Carta Magna e foram observadas, no que cabiam, as Súmulas das Cortes Superiores. Alerto às partes que a oposição de embargos de declaração protelatórios ensejará a condenação ao pagamento de multa na razão de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, do CPC). DISPOSITIVO Diante do exposto, decido CONHECER dos recursos interpostos por BANCO ORIGINAL S/A, ORIGINAL CORPORATE CORRETORA DE SEGUROS LTDA (reclamados), ROSIMAYRE DE OLIVEIRA LIMA (reclamante) e FULVIO FERNANDES FURTADO (procurador da reclamante), rejeitar as preliminares arguidas em contrarrazões e, no mérito, PROVER EM PARTE o dos reclamados para determinar que sejam aplicados os critérios acima definidos para a atualização do crédito e condenar a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência ao patrono da parte ré, no importe de 10% sobre os pedidos julgados improcedentes, cuja exigibilidade fica suspensa; PROVER EM PARTE o da reclamante para condenar os reclamados ao pagamento da multa estabelecida no art. 477, §8º da CLT e NÃO PROVER o do procurador da reclamante, nos termos da fundamentação. Para fins recursais, fica mantido o valor arbitrado pela decisão recorrida. Custas na forma da lei. PROCESSO JULGADO EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 05 DE MAIO DE 2025. Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho Andrea Guelfi Cunha. Composição: Relatora: Desembargadora do Trabalho Andrea Guelfi Cunha Juiz do Trabalho Maurício de Almeida Juiz do Trabalho Flávio Landi Convocados os Juízes do Trabalho Maurício de Almeida e Flávio Landi na cadeira auxílio. Ministério Público do Trabalho: Exmo(a). Sr(a). Procurador(a) ciente. ACÓRDÃO Acordam os magistrados da 8ª Câmara - Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. Votação unânime. ANDREA GUELFI CUNHA Desembargadora Relatora CAMPINAS/SP, 21 de maio de 2025. RAQUEL CRISTINA JACOBUCCI PEROCCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ORIGINAL CORPORATE CORRETORA DE SEGUROS LTDA.

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ID: 276578041

Tribunal: TRT15 Órgão: 8ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010182-43.2022.5.15.0095

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO ORIGINAL S/A FULVIO FERNANDES FURTADO ORIGINAL CORPORATE CORRETORA DE SEGUROS LTDA. ROSIMAYRE DE OLIVEIRA LIMA

Polo Passivo:

BANCO ORIGINAL S/A FULVIO FERNANDES FURTADO ORIGINAL CORPORATE CORRETORA DE SEGUROS LTDA. ROSIMAYRE DE OLIVEIRA LIMA

Acórdão

Advogados:

ALINE MARQUES FIDELIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FULVIO FERNANDES FURTADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 8ª CÂMARA Relatora: ANDREA GUELFI CUNHA 0010182-43.2022.5.15.0095 : ROSIMAYRE DE OLIVEIRA LIMA E OUTROS (3) : … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 8ª CÂMARA Relatora: ANDREA GUELFI CUNHA 0010182-43.2022.5.15.0095 : ROSIMAYRE DE OLIVEIRA LIMA E OUTROS (3) : ROSIMAYRE DE OLIVEIRA LIMA E OUTROS (3) 8ª CÂMARA (QUARTA TURMA) 0010182-43.2022.5.15.0095 RO - RECURSO ORDINÁRIO 1º RECORRENTE: BANCO ORIGINAL S/A, ORIGINAL CORPORATE CORRETORA DE SEGUROS LTDA 2º RECORRENTE: ROSIMAYRE DE OLIVEIRA LIMA 3º RECORRENTE: FULVIO FERNANDES FURTADO 8ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS JUÍZA SENTENCIANTE: ISABELA TOFANO DE CAMPOS LEITE PEREIRA RELATORA: ANDREA GUELFI CUNHA srbf/AGC Inconformadas com a r. sentença, complementada pela decisão de embargos de declaração, que julgou parcialmente procedente o pedido, recorrem as partes. Os reclamados interpõem recurso ordinário para, em breve síntese, se insurgir contra as seguintes matérias: vínculo empregatício, enquadramento como bancária, horas extras, justiça gratuita, grupo econômico, honorários advocatícios, deduções legais, limitação da condenação e correção monetária. A reclamante interpõe recurso ordinário que, em suma, discute as matérias que seguem: multas dos arts. 467 e 477 da CLT, indenização substitutiva do seguro-desemprego, horas extras e intervalo intrajornada. O procurador da reclamante, Fulvio Fernandes Furtado, interpõe recurso ordinário que, em síntese, discute a seguinte matéria: honorários advocatícios. Pedem provimento. Custas processuais e seguro garantia judicial. Contrarrazões apresentadas pelas partes. Ausente parecer da D. Procuradoria do Trabalho, nos termos do Regimento Interno. É o relatório. V O T O Em contrarrazões, a reclamante suscita o não conhecimento do apelo dos réus, em razão de a apólice do seguro garantia ter vigência até a data de 2/10/2029 e porque os reclamados não comprovaram o pagamento do prêmio do seguro no valor de R$ 230,00. Os réus, também em sede de contrarrazões, suscitam o não conhecimento dos recursos da reclamante e de seu procurador, tendo em vista a preclusão consumativa, pois foram interpostos dois recursos, o que é vedado à parte recorrente, em razão do princípio da unicidade recursal. Aduzem que o procurador da autora não é parte no processo. Pois bem. Com relação ao seguro garantia, no item 8.4 consta que "a apólice permanecerá válida independentemente do pedido de renovação do Tomador, enquanto houver o risco e/ou não for substituída por outra garantia aceita pelo juízo" e no item 8.6 consta que "independentemente da comunicação da Seguradora sobre a proximidade do término de Vigência da Apólice, caso o Tomador não apresente sua Proposta de renovação, a Seguradora, não obstante a ausência da Proposta e de manifestação expressa do Tomador nesse sentido, deverá realizar a renovação compulsória e automática desta Apólice, por período igual ao inicialmente contratado, enquanto durar o processo judicial garantido, nos termos dos artigos 2º, XI; 3º, X e 4º do Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT nº 1, cabendo ao Tomador, obrigatoriamente, a anuência tácita aos seus termos com o pagamento do Prêmio respectivo" (fl. 1071). Portanto, a apólice juntada pelos réus possui cláusula de renovação automática, o que cumpre os requisitos do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019. Quanto ao prêmio, o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019, que regulamenta o seguro garantia judicial em substituição ao depósito recursal, estabelece os requisitos para sua aceitação, dispondo o seguinte: "Art. 3º A aceitação do seguro garantia judicial de que trata o art. 1º, prestado por seguradora idônea e devidamente autorizada a funcionar no Brasil, nos termos da legislação aplicável, fica condicionada à observância dos seguintes requisitos, que deverão estar expressos nas cláusulas da respectiva apólice: (...) IV - manutenção da vigência do seguro, mesmo quando o tomador não houver pago o prêmio nas datas convencionadas, com base no art. 11, §1º, da Circular 477 da SUSEP e em renúncia aos termos do art. 763 do Código Civil e do art. 12 do Decreto Lei 73, de 21 de novembro de 1966" (destaque acrescido). Assim, a comprovação do pagamento do prêmio não constitui uma das condições necessárias para a validade do seguro garantia. Além disso, a Circular da SUSEP nº 662/2022, que regulamenta o seguro garantia, assim estabelece no seu art. 16: "Art. 16. O tomador é responsável pelo pagamento do prêmio de seguro. § 1º A apólice continuará em vigor mesmo quando o tomador não houver pago o prêmio nas datas convencionadas. § 2º O tomador também será responsável pelo pagamento de eventual prêmio adicional decorrente de alterações na apólice, nos termos do art. 10, ou da atualização dos valores da apólice, nos termos do art. 12." Na apólice juntada pelos reclamados consta, na cláusula 6.2, o seguinte (fl. 1070): "A Apólice continuará em vigor mesmo quando o Tomador não houver pagado o Prêmio nos prazos convencionados, com base no art. 16, § 1º, da Circular nº 662 da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) e em renúncia aos termos do art. 763 do Código Civil e do art. 12 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966." Portanto, a ausência da comprovação do pagamento do prêmio do seguro garantia não enseja a deserção do recurso. Registro que esse constitui o entendimento da Suprema Corte Trabalhista: "AGRAVO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. PRAZO DETERMINADO DE VIGÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO PRÊMIO. DESERÇÃO AFASTADA. A agravante logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada, por meio da qual tinha sido reputado deserto o recurso de revista por ela interposto. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO PRÊMIO. PRAZO DETERMINADO DE VIGÊNCIA SEGURO GARANTIA JUDICIAL. DESERÇÃO AFASTADA. 1. O Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019 traz alguns requisitos imprescindíveis para a configuração da validade da apólice, ante a necessidade de checagem, aplicação e imposição de uma série de providências e atos necessários para certificar que a referida garantia securitária preenche os requisitos necessários à sua validação, sob pena de não se atingir o fim a que se destina. 2. A comprovação da quitação do pagamento do prêmio não é umas dessas condições necessárias para validar a apólice de seguro garantia judicial, de forma que a ausência de sua comprovação não conduz à deserção relativa ao recurso ordinário. 3. Além disso, não há imposição legal para que a apólice de seguro garantia judicial tenha validade indeterminada. A opção pelo seguro garantia judicial com prazo determinado é admitida, desde que renovado ou substituído antes do vencimento. 4. Logo, com base nas disposições do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019, não há como afastar a validade do seguro garantia apresentada. Recurso de revista conhecido e provido" (Ag-RR-1001176-90.2016.5.02.0313, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/08/2024). (destaques acrescidos) "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - SEGURO GARANTIA JUDICIAL - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO PRÊMIO DA APÓLICE DENTRO DO PRAZO RECURSAL. Na hipótese dos autos, o recurso ordinário da empresa foi considerado deserto ao fundamento de que a reclamada não comprovou o pagamento do prêmio do seguro no prazo recursal. Ocorre, no entanto, que esta Corte Superior, visando uniformizar os procedimentos para o uso do seguro garantia judicial e fiança bancária em substituição a depósito recursal e para garantia da execução trabalhista, editou o ATO CONJUNTO Nº 1/TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019, não se verificando em seus termos a condição imposta no acórdão recorrido. A Circular SUSEP n.º 662/2022, que atualmente regulamenta o Seguro Garantia, dispõe, inclusive, o seguinte no seu art. 16: " Art. 16. O tomador é responsável pelo pagamento do prêmio de seguro. § 1º A apólice continuará em vigor mesmo quando o tomador não houver pago o prêmio nas datas convencionadas. § 2º O tomador também será responsável pelo pagamento de eventual prêmio adicional decorrente de alterações na apólice, nos termos do art. 10, ou da atualização dos valores da apólice, nos termos do art. 12. ". Consta da própria apólice que o seguro continua em vigor ainda que o tomador não efetue o pagamento nas datas fixadas, conforme se afere da cláusula 3ª da referida apólice . Nesse contexto, cumpre registrar que a atual jurisprudência desta Corte Superior tem se consolidado no sentido de que a comprovação da quitação do pagamento do prêmio do seguro não constitui condição necessária para validar a apólice de seguro garantia judicial, de modo que a ausência de sua comprovação não enseja à deserção do recurso ordinário . Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10662-52.2021.5.15.0096, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 24/05/2024). (destaques acrescidos) "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL EM SUBSTITUIÇÃO AO DEPÓSITO RECURSAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO DO PRÊMIO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. No caso em tela, o debate acerca da comprovação do depósito recursal, por meio de apólice de seguro garantia, sem a comprovação da quitação do prêmio, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. O Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário , diante da deserção, registrando o entendimento de que "(...) ao deixar de comprovar a quitação do prêmio que valida a apólice de seguro garantia judicial relativo ao recurso ordinário (que, na hipótese foi cobrado em parcela única e estava fixado para data futura e fora do octídio legal), a ré conduziu o apelo à deserção" . In casu , a discussão cinge-se, portanto, à validade da apólice de seguro garantia judicial, como meio de preparo, quando não comprovada a quitação do prêmio. O Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019 , fixou regras a serem observadas pelas partes quando apresentam apólice de seguro garantia , com o fito de substituição de depósito recursal, ao interporem recursos trabalhistas. Pois bem, percebe-se da leitura do referido Ato , que não há a exigência de comprovação do pagamento do prêmio do seguro garantia judicial. Ainda, a Circular SUSEP n.º 662/2022, que atualmente regulamenta o Seguro Garantia, dispõe: "Pagamento do prêmio. Art. 16. O tomador é responsável pelo pagamento do prêmio de seguro. § 1º A apólice continuará em vigor mesmo quando o tomador não houver pago o prêmio nas datas convencionadas. § 2º O tomador também será responsável pelo pagamento de eventual prêmio adicional decorrente de alterações na apólice, nos termos do art. 10, ou da atualização dos valores da apólice, nos termos do art. 12." Ademais, na própria apólice de seguro , apresentada pela reclamada , está consignado que o seguro continua em vigor mesmo se o tomador não efetuar o pagamento nas datas fixadas. Assim, verifica-se que a comprovação da quitação do pagamento do prêmio não é condição necessária para tornar válida a apólice de seguro garantia judicial. Nessa senda, a ausência de sua comprovação não torna deserto o recurso ordinário. Precedentes. Transcendência jurídica reconhecida. Recurso de revista conhecido e provido . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . Não se analisa tema do recurso de revista interposto na vigência da IN 40 do TST não admitido pelo TRT de origem quando a parte deixa de interpor agravo de instrumento" (RR-10147-17.2021.5.15.0096, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 01/03/2024). (destaques acrescidos) Destaco que desse modo essa C. 8ª Câmara decidiu no Processo nº 0011692-38.2022.5.15.0145, de relatoria da Desembargadora Maria Ângela Pelegrini (DEJT 5/6/2024) e no Processo nº 0011120-19.2021.5.15.0145, de relatoria do Desembargador Claudinei Zapata Marques (DEJT 15/6/2022). Nesse contexto, revendo posicionamento anteriormente adotado, considero regular a apólice do seguro garantia apresentada pelos reclamados, o que enseja o conhecimento do seu recurso. Quanto à alegada preclusão consumativa, sem razão os reclamados. Os honorários advocatícios constituem um direito autônomo do advogado, que pode postulá-los por meio de recurso ordinário. Assim, embora exista legitimidade concorrente da parte e do procurador para discutir os honorários advocatícios, não ocorre a preclusão consumativa quando ambos interpõem recursos ordinários concomitantes (na mesma data), como ocorre no caso em estudo. Nesse sentido, é pertinente citar a Súmula 306 do STJ, que estabelece: "Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo, sem excluir a legitimidade da própria parte." Portanto, não há irregularidade nos recursos interpostos pela autora e por seu procurador. Logo, conheço dos recursos, porque atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. REFORMA TRABALHISTA. LEI 13.467/2017 As regras de direito material estabelecidas pela Lei 13.467/2017 têm aplicação imediata (e não retroativa - respeitando-se o direito adquirido, coisa julgada e ato jurídico perfeito) a partir das situações fático jurídicas ocorridas a partir de 11/11/2017, uma vez que o contrato de trabalho é contrato de trato sucessivo. No julgamento do IRR do Tema 23 (Processo 528-80.2018.5.14.0004), em 25/11/2024, o Pleno do Colendo TST fixou tese de observância obrigatória no mesmo sentido: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência". O processo diz respeito à prestação de serviços no período de 25/11/2020 a 1/12/2021. Considerando que a prestação de serviços discutida nos autos iniciou-se após a vigência da Lei 13.467/2017, são integralmente aplicáveis as alterações trazidas com a chamada Reforma Trabalhista. Não há período abarcado pelo manto prescricional. RECURSO DOS RECLAMADOS EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE O efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário, previsto no art. 1.013, §1º, do CPC e aplicado supletivamente a esta justiça especializada por força do §1º do art. 8º da CLT, transfere automaticamente ao Tribunal a apreciação da matéria impugnada, bem como de todos os fundamentos da inicial ou da defesa a ela pertinentes. Logo, a incidência do efeito devolutivo em profundidade dispensa o requerimento das partes. Nessa esteira, entendo que carece de interesse recursal os reclamados, no particular. VÍNCULO DE EMPREGO Os reclamados insurgem-se contra a r. sentença, que reconheceu o vínculo de emprego entre a autora e o 1º reclamado (Banco Original) no período de 25/11/2020 a 01/12/2021, na função de gerente de contas, com salário mensal de R$ 6.000,00. Alegam que a empresa da qual a autora é titular foi contratada para prestação de serviços como correspondente bancário. Sustentam que a subcontratação tem amparo no art. 4º-A, §1º da Lei 6.019/74. Negaram a existência de quaisquer requisitos pertinentes a eventual vínculo empregatício. Aduziram que a empresa da autora possuía carteira própria de clientes, organizava sua própria agenda, poderia contratar terceiros para lhe auxiliar. Pois bem. A partir da vigência da Lei 13.429/2017 (31/3/2017), em decorrência da alteração da Lei 6.019/74 é possível a terceirização de quaisquer atividades, inclusive a principal, sem que se forme vínculo empregatício com o tomador de serviços, o qual responderá subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas referentes aos períodos em que ocorrer a prestação de serviços, conforme dispõe o §5º do art. 5º-A da Lei 6.019/74. Confira-se o teor do artigo 4º-A da Lei 6.019/74, in verbis: "Art. 4º-A. Considera-se prestação de serviços a terceiros a transferência feita pela contratante da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal, à pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços que possua capacidade econômica compatível com a sua execução. § 1º A empresa prestadora de serviços contrata, remunera e dirige o trabalho realizado por seus trabalhadores, ou subcontrata outras empresas para realização desses serviços. § 2º Não se configura vínculo empregatício entre os trabalhadores, ou sócios das empresas prestadoras de serviços, qualquer que seja o seu ramo, e a empresa contratante. Todavia, mesmo após a vigência da referida norma legal, somente é tida como lícita a terceirização em que não há pessoalidade e subordinação direta entre o empregado da empresa prestadora de serviços e a contratante. E, o fato de a autora se ativar nas atividades fins do banco reclamado, por si só, não a torna empregada. Passo a reexaminar os fatos e as provas para análise da existência de vínculo empregatício. Há nos autos cópia do contrato de prestação de serviços celebrado pela 2ª reclamada (Original Corporate Corretora de Seguros LTDA.) em 17/11/2020 com a parte reclamante (fls. 350 e seguintes). As condições foram pactuadas tendo em conta que a corretora de seguros (2ª reclamada) formalizou contrato de prestação de serviços de correspondente bancário com o banco (1° reclamado) e desejava "manter vínculo contratual" com a empresa da reclamante para a prestação dos mesmos serviços, que teria experiência em relação ao objeto do contrato. No objeto do contrato constou que os serviços seriam de atendimento às pessoas interessadas para fornecer produtos e serviços do banco reclamado, os quais poderiam compreender as atividades descritas na Resolução n° 3.954 do BACEN. Outrossim, constam dos autos cópias das notas fiscais de serviços emitidas pela empresa da reclamante à 2ª reclamada, em numeração praticamente sequencial, referentes a dezembro de 2020 a novembro de 2021 (fls. 412/424), tendo o contrato de prestação de serviços de correspondente bancário perdurado de 17/11/2020 a 1/12/2021. Na tentativa de descaracterizar a pessoalidade, os reclamados sustentam a ampla liberdade da reclamante de contratar terceiros sob sua responsabilidade para os serviços de correspondente bancário. Todavia, o próprio contrato de prestação de serviços revela-se frágil e contraditório sobre a suposta liberdade apregoada na defesa, afinal, entre as obrigações contratuais da reclamante, constou na cláusula 2.6 ("obrigações do contratado") que deveria "garantir que os serviços objeto deste Contrato sejam executados exclusivamente pela pessoa do representante legal do Contratado habilitado nos documentos societários e que subscreve este Contrato" (fl. 350). Os demandados trouxeram cópia do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica e da ficha cadastral da JUCESP relativos à empresa da reclamante, na qual consta que a autora registrou sua atuação de microempresária em 3/11/2020 (fl. 426), ou seja, poucos dias antes do início de sua relação contratual com os reclamados, o que se trata de um forte indício de que a empresa foi aberta como condição para a contratação pelos réus, como alegado na inicial. Some-se a isso, a previsão no contrato de correspondente bancário da obrigação da 2ª reclamada disponibilizar "uma" licença e "um" login para acesso da reclamante aos sistemas e aplicativo (cláusula 4.1 - fl. 351), bem como que a reclamante se obrigaria a observar a Política de Segurança da Informação da instituição financeira, inclusive quanto À não revelação de senha e login de acesso, além do que a senha seria de uso pessoal e intransferível, devendo ser mantida em segurança e somente utilizada por seu titular (cláusula 8.8 - fl. 354). Enfim, as previsões contratuais por si sós denunciam que desde a contratação a intenção sempre foi de prestação de serviços de modo exclusivo pela trabalhadora, a evidenciar a pessoalidade, não tendo os reclamados logrado êxito em descaracterizar a notória pessoalidade. Além disso, realizada a audiência de instrução, as partes pactuaram a utilização como prova emprestada de depoimentos de preposto e testemunhas colhidos em outras reclamatórias, apresentando ao MM. juízo de origem as respectivas atas de audiência. E tais depoimentos comprovaram a existência de vínculo empregatício com o 1º reclamado. A testemunha da reclamante, Mariana (Processo 0010509-66.2021.5.15.0145 - fl. 933) declarou "1 - Questionada se trabalhou para original como PJ, respondeu que foi contratada como gerente de conta, mas quando chegou na reunião foi dito que a contratação seria como PJ e o pagamento seria via Nota; 2 - Que a depoente e o reclamante eram gerentes de conta: faziam abertura de conta, vendia seguro, faziam emprestimo; 3 - Que o processo seletivo da depoente foi feito em duas partes: a primeira foi uma ligação do gerente regional Leonardo Palombo e a segunda parte uma entrevista física em Jundiaí com o Leonardo e a gerente do Leonardo (Aline ), que era superintendente; (...) 5 - Que o coordenador da depoente e do reclamante era o Leonardo; 6 - Que a depoente era do mesmo grupo que o reclamante; 7 - Que o Leonardo e a Aline são funcionários do banco Original ( primeiro réu ); 8 - Que a depoente e o reclamante davam suporte ao cliente após a abertura da conta; 9 - Que o banco dava lista de clientes para prospectarem; 10 - Que a depoente participou de poucas reuniões presenciais, e as reuniões virtuais eram mais frequentes ( semanais ); 11 - Que a senha do sistema era impessoal e intransferível; 12 - Que tinham muitas metas, que eram repassadas pelo Leonardo, e dependiam do que estavam fazendo no mês, podendo, inclusive serem alteradas de acordo com a necessidade do Leonardo; 13 - Que era obrigatória a execução da tarefa inserida no sistema; que essas tarefas eram: contato com o cliente; piperline de investimentos; proteção de contas; 14 - Questionada se tinha algum controle por parte do coordenador, respondeu que o coordenador tinha como saber quando estavam logado no sistema e também tinha contatos durante o dia e, ainda, pelas parciais de produção enviadas durante o dia; (...) 17 - Que eram os agentes que faziam a abertura de contas; (...) 19 - Que tinham alçada para liberação de emprestimos e alteração de taxa também; 20 - Que a depoente trabalha em casa; 21 - Que a depoente tem que trabalhar logada no sistema todos os dias e cumprir a carga horária; 22 - Questionada se tinha punição caso não cumprisse a meta, a depoente respondeu que tinha ameaça de dispensa; (...) 24 - Que tinham 9 reclamante e depoente ) que avisar o coordenador caso precisassem se ausentar" (grifamos). Nesse mesmo sentido, foi o depoimento da testemunha da reclamante, Gislaine (Processo 1000103-60.2023.5.02.0015 - fl. 930). E o depoimento da testemunha dos reclamados, Eliane (Processo 1000002-97.2023.5.02.0055 - fl. 960) também corrobora a tese inicial, pois declarou "que a depoente presta serviços para a corretora Original; que a depoente tem uma pessoa jurídica; que a coordenadora da depoente é a Sra. Andreia Caldeira; que trabalhou junto com o(a) reclamante; (...) que a depoente trabalha das 9h às 18h, mas não tem um horário pré estabelecido para tanto; que a depoente faz parte do grupo de whatsapp; (...) que a depoente informava no grupo de whatsapp a produção do dia; que isso não era obrigatório, até mesmo porque em alguns dias sequer havia produção a ser informada; (...) que no ano passado, a depoente teve um assistente (Daniela de Santana Rodrigues Napoli) que era compartilhado entre 5 agentes; que o pagamento desse assistente era feito entre estas 5 empresas dos agentes; (...) que a depoente no aplicativo colocava que trabalhava das 9h às 18h de segunda-feira a sexta-feira; (...) que a depoente não tinha um horário final para dar baixa nas tarefas, mas procurava fazê-lo dentro do expediente normal" (grifamos). Os depoimentos citados devem prevalecer sobre as declarações das outras duas testemunhas dos reclamados, porque isoladas nos autos, diante das demais provas produzidas. Assim, está comprovado que a reclamante, assim como as demais testemunhas, possuíam um horário de trabalho a cumprir e de forma habitual, precisavam laborar logadas no sistema, tinham um coordenador(a), precisavam apresentar a produção do dia, possuíam metas a cumprir, fatos que comprovam de forma contundente a subordinação existente. Além disso, a testemunha da reclamada afirmou que houve um assistente em uma época compartilhada entre cinco agentes, estrutura essa que não é de empresas autônomas, mas que está de acordo com o sistema adotado pelos bancos, conforme já foi constatado em diversos processos julgados. E essa condição em que ocorria o trabalho para os reclamados também comprova que a reclamante e testemunhas prestavam serviços exclusivamente para eles, não possuindo outros "clientes". Registro que, embora a reclamante tenha sido contratada pela 2ª reclamada, o vínculo de emprego foi comprovado com o banco, pois os coordenadores a quem estava subordinada eram empregados deste último e que passavam as diretrizes do trabalho, sendo evidente que as decisões relativas ao exercício das tarefas eram de competência do 1° reclamado, o real empregador. Saliento que não têm aplicabilidade ao caso a Resolução do Banco Central do Brasil de n. 3.954/2011 e seu artigo 8º, normativos que dispõem sobre a contratação de correspondentes bancários no país e permitem que as instituições financeiras e demais instituições ali referidas possam contratar correspondentes visando à prestação de serviços, porque aludida resolução esclarece expressamente que, para que tal procedimento seja reconhecido como lícito, não pode haver subordinação do trabalhador autônomo com relação ao tomador. Destaco que desse modo essa C. 8ª Câmara se pronunciou no Processo 0011398-39.2022.5.15.0095, de relatoria do Desembargador Claudinei Zapata Marques, julgado em 3/12/2024. Por todo o exposto, mantenho a r. sentença quanto ao reconhecimento do vínculo empregatício entre a reclamante e o 1° reclamado (banco), no período de 25/11/2020 a 01/12/2021, na função de gerente de contas, com salário mensal de R$ 6.000,00. Nego provimento. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIA E DIREITOS DECORRENTES Os recorrentes sustentam que a autora não pode ser enquadrada como bancária, pois prestou serviços como correspondente bancária para a 2ª reclamada, por meio do contrato firmado entre as respectivas empresas. Requerem a exclusão dos direitos normativos relativos ao auxílio refeição, auxílio cesta alimentação, 13ª cesta alimentação e PLR. Considerando o vínculo de emprego reconhecido entre a reclamante e o banco reclamado, a autora se enquadra como bancária, e são aplicáveis ao caso as convenções coletivas dessa categoria. Por conseguinte, é devido o pagamento de indenização concernente ao auxílio refeição, cesta alimentação, 13ª cesta alimentação e PLR, observados os termos e a vigência dos instrumentos normativos. Mantenho. JUSTIÇA GRATUITA Os reclamados requerem a revogação dos benefícios da justiça gratuita concedidos à parte reclamante porque não teria havido comprovação da insuficiência de recursos e porque a parte autora aufere renda acima de 40% do teto do RGPS. Sem razão. Há nos autos declaração de insuficiência de recursos assinada pela trabalhadora e não infirmada por qualquer outro elemento (fl. 46), sendo o suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita. Nesse sentido, estabelece a Súmula 463, I, do C. TST. A declaração, que goza de veracidade (§ 3º do art. 99 do CPC), autoriza a concessão dos benefícios da justiça gratuita, na forma do art. 790, § 3 e § 4º da CLT. A matéria não comporta mais debates. Isto porque no julgamento do IRR do Tema 21 (Processo 277-83.2020.5.09.0084), em 16/12/2024, o Pleno do Colendo TST fixou tese de observância obrigatória no sentido de que: "(i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal". No mesmo sentido já havia decidido o TRT da 15ª Região, em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Processo 0007637-28.2021.5.15.0000 e também de observância obrigatória: "JUSTIÇA GRATUITA. PROVA DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DECLARAÇÃO FIRMADA POR PESSOA NATURAL OU POR ADVOGADO COM PODERES ESPECÍFICOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO OU EM VIGÊNCIA. I) Para a comprovação da hipossuficiência financeira, mesmo após o advento da Lei 13.467/2017, basta a declaração de insuficiência de recursos, firmada por pessoa natural ou por seu advogado, com poderes específicos para tanto, ressalvada a possibilidade de contraprova pela parte adversa; II) No caso de contrato de trabalho extinto, a última remuneração não pode servir de base para a concessão ou não do benefício, pois a condição de pobreza pressupõe insuficiência de recursos para a demanda em momento presente e, se não apresentadas provas em sentido contrário, prevalece a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência." Nego provimento. GRUPO ECONÔMICO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Os reclamados insurgem-se contra o reconhecimento da responsabilidade solidária entre eles, sob o fundamento de que "a empresa da Recorrida foi contratada para prestação serviços pela 2ª Recorrente por meio de contrato independente, não havendo razão para que seja reconhecida a responsabilidade solidária das Recorrentes" e acrescentam que "não houve nenhuma fraude na relação mantida entre a empresa da Recorrida e as Recorrentes que justifique o reconhecimento da responsabilidade solidária" (fl. 1057). Como se pode verificar, os recorrentes não impugnam a existência de grupo econômico entre eles, mas somente o reconhecimento da responsabilidade solidária, por entenderem que não houve fraude na contratação da autora. Considerando que foi cabalmente comprovado o vínculo de emprego entre o banco e a autora e que a 2ª reclamada participou da fraude dessa contratação, há responsabilidade solidária entre os reclamados, inclusive por formarem grupo econômico de empresas, fato incontroverso. Mantenho a r. sentença. CONTRIBUIÇÕES FISCAIS E PREVIDENCIÁRIAS Os recorrentes requerem que seja autorizada a dedução do crédito da reclamante das contribuições previdenciárias relativas à sua cota parte e fiscais, pois os réus não possuem obrigação legal de arcar com o recolhimento desses últimos. Na origem, foi determinada a dedução do crédito da reclamante das contribuições previdenciárias e fiscais de sua responsabilidade, de modo que não há interesse dos reclamados em recorrer no aspecto. Nada a apreciar. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES LÍQUIDOS INDICADOS NA INICIAL A parte recorrente pretende que seja limitada a condenação aos valores líquidos indicados na inicial, nos termos do art. 840, da CLT. Pois bem. De acordo com o artigo 840 da CLT, com a redação dada pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), a reclamação trabalhista deve conter, entre outros elementos, o pedido "certo, determinado e com indicação de seu valor". A matéria merece novo olhar a partir da decisão da 1ª Seção de Dissídios Individuais do C. TST no Processo TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, julgado em 30/11/2023 (v. acórdão publicado em 7/12/2023). Segundo a compreensão da SDI-1 do C. TST, a exigência de indicação dos valores dos pedidos na inicial, sob pena de extinção do processo, não pode ser examinada isoladamente. Ela deve ser interpretada considerando os princípios da informalidade e da simplicidade que orientam a lógica processual trabalhista. Assim, não se pode exigir das partes que, para receberem integralmente as verbas a que têm direito, se submetam a regras de produção antecipada de prova ou contratem um serviço contábil especializado, providências que reduziriam a capacidade do trabalhador de postular verbas trabalhistas em nome próprio, em afronta aos princípios constitucionais do amplo acesso à justiça, da dignidade da pessoa humana e da proteção social do trabalho. Logo, independentemente da existência de ressalva na inicial, "os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF)." Nego provimento. ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO Os reclamado insurgem-se contra a r. sentença, que determinou que a atualização do crédito será definida na fase de liquidação e requerem que sejam aplicados os critérios da ADC 58. Com razão. Em 18/12/2020, o Supremo Tribunal Federal decidiu que é inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho (ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021). Assim, a partir do momento em que a obrigação trabalhista se tornou devida até o ajuizamento da ação, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E (acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000 e, a partir de janeiro de 2001, o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), acrescendo-se os "juros legais" previstos no caput (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). A partir do ajuizamento da ação, a atualização deverá observar os critérios fixados pela SDI-1 do TST, em sede de embargos de declaração opostos Processo RR-713-03.2010.5.04.0029 (acórdão publicado aos 25/10/2024), cujo objetivo foi a atualização dos critérios da ADC 58, em conformidade com a alteração legislativa trazida pela Lei 14.905/2024, que alterou os artigos 389 e 406 do Código Civil. Dessa forma, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, aplica-se a taxa SELIC, sem a incidência de juros de mora (já que a taxa SELIC já engloba juros de mora), ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior. A partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Nos termos do item "7" da modulação dos efeitos da ADC nº 58, não é possível cumular a SELIC com outro índice, razão pela qual não cabe o pagamento de juros moratórios, compensatórios ou multa cominatória. Dou provimento ao recurso, para determinar que sejam aplicados os critérios supra definidos para a atualização do crédito. RECURSO DA RECLAMANTE MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT A reclamante postula a incidência das penalidades em questão, sob o argumento de que o reconhecimento do vínculo de emprego em juízo não afasta a sua aplicação ao contrato. Inaplicável o art. 467 da CLT porque o dispositivo tem em mira as verbas rescisórias quando incontroversas e não quitadas em primeira audiência, o que não é o caso dos autos, pois o vínculo de emprego foi reconhecido apenas em juízo. De outra parte, a controvérsia quanto à natureza da relação que une as partes não serve de escusa ao não pagamento da penalidade prevista em lei. O art. 477, parágrafo 8o da CLT somente exclui a incidência da multa na hipótese de o trabalhador ter dado causa ao atraso no pagamento, o que não é o caso. Entender de maneira diversa seria premiar o empregador que não cumpre as regras estabelecidas na CLT, pertinentes ao registro do contrato de trabalho em CTPS. É do tomador de serviços o ônus de catalogar corretamente determinado trabalhador como empregado. Se não o faz, se sujeita à consequência prevista em lei. Por consequência, condeno os reclamados ao pagamento da multa estabelecida no art. 477, parágrafo 8o da CLT, no valor do último salário. Dou parcial provimento ao recurso. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO SEGURO-DESEMPREGO A autora alega que faz jus ao seguro-desemprego, mas que a ausência de reconhecimento do vínculo de emprego e a entrega da respectiva guia a impedem de usufruir desse benefício. Por essa razão, requer o pagamento de indenização substitutiva. Sem razão. Com o reconhecimento do vínculo de emprego em juízo, cabe a condenação do empregador à entrega da guia para habilitação ao benefício do seguro-desemprego, sob pena de execução direta pelo valor equivalente. Assim, primeiramente faz-se necessário dar a oportunidade ao empregador de entregar a guia para habilitação no seguro-desemprego, sendo a indenização substitutiva deferida como penalidade para o caso de descumprimento dessa obrigação de fazer. Considerando que a reclamante não postula a entrega da guia do seguro-desemprego, mas somente a indenização substitutiva, correto o indeferimento do pedido. Nego provimento. MATÉRIA COMUM HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA Os reclamados alegam que a autora trabalhava de forma externa, estando enquadrada no art. 62, I, da CLT, o que afasta o pagamento das horas extras. Sucessivamente, requerem a aplicação da Súmula 340, do C. TST. A reclamante postula o acolhimento da jornada da inicial, inclusive quanto à supressão do intervalo intrajornada (de segunda à sexta-feira, das 8h às 20h, com intervalo para refeição e descanso de 30 minutos e de duas a três horas em dois sábados por mês), nos termos da Súmula 338, I, da CLT, pois os réus não apresentaram os cartões de ponto e não comprovaram a ausência de cumprimento dos horários declinados na inicial. Na r. sentença, o juízo reconheceu que a autora trabalhava das 9h às 18h, com uma hora de intervalo intrajornada, de segunda à sexta-feira e deferiu o pagamento das horas extras excedentes da 6ª diária e da 30ª semanal, com reflexos. Pois bem. O disposto no inciso I do artigo 62 da CLT mostra-se como uma exceção à regra geral das jornadas de trabalho e por ser restritiva de direitos devem, para sua efetiva aplicação, serem observados todos os requisitos. Vejamos o teor da norma. "Art. 62. Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo: I - os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, devendo tal condição ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro de empregados;" Os recorrentes, ao alegarem que a autora exercia trabalho externo incompatível com o controle de jornada de trabalho, atraíram para si o ônus probatório, uma vez que se trata de fato impeditivo ao direito da reclamante, de acordo com o artigo 818, I da CLT e 373, II do CPC. Contudo, de seu mister não se desvencilharam, já que nenhuma prova produziram a respeito da impossibilidade de fiscalização. Logo, não há que se falar em prova cindida. Ao revés, as testemunhas ouvidas, conforme depoimentos anteriormente transcritos, comprovaram que precisavam trabalhar logadas no sistema, que cumpriam jornada das 9h às 18h, de segunda à sexta-feira e que o coordenador tinha como verificar se estavam logadas. Portanto, os reclamados poderiam, seguramente, ter o controle da jornada da reclamante. Assim, ficou comprovado que o trabalho executado pela autora não era incompatível com o controle de jornada, não se enquadrando, portanto, na exceção prevista no inciso I do artigo 62 da CLT. Por consequência, é devido o pagamento das horas extras. Com relação à aplicação da Súmula 340 do C. TST, a testemunha da reclamada, Luiz Felipe (Processo 0010619-31.2020.5.15.0103 - fl. 953) declarou "que no início do contrato teve remuneração minima garantida, sendo R$6.000,00 nos primeiros seis meses e R$4.000,00 nos seis meses seguintes; que a partir desse período passou a ser remunerado exclusivamente por comissões sobre o faturamento de sua carteira". Considerando que a reclamante trabalhou por um ano e poucos dias, não chegou a receber remuneração somente por comissões. Assim, não se aplica ao caso a Súmula 340 do C. TST. Quanto à jornada cumprida pela reclamante, a testemunha Gislaine, indicada pela autora e a testemunha Eliane, indicada pelos réus, declararam que o labor ocorria das 9h às 18h e nada mencionaram sobre a supressão do intervalo intrajornada. Os referidos depoimentos afastam a presunção relativa de veracidade da jornada inicial, disposta na Súmula 338, I, do C. TST. Considerando que a autora trabalhava em home office e que não foi apresentada justificativa para a ausência de fruição integral do intervalo intrajornada, reputo comprovado que havia a regular concessão dessa pausa. Portanto, deve prevalecer a jornada fixada na origem para a apuração das horas extras. Nego provimento aos recursos. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No caso do acolhimento do seu recurso ordinário, os reclamados requerem a exclusão dos honorários advocatícios. Também postulam a condenação da reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais, mesmo sendo beneficiária da justiça gratuita. O procurador da reclamante pleiteia a majoração do percentual fixado a título de honorários advocatícios de 10% para 15%. Analiso. O art. 791-A da CLT dispõe: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa." Considerando que foi mantida a sucumbência da parte ré, é devido o pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte autora, nos moldes fixados pela origem, notadamente porque em relação aos parâmetros fixados pelo juízo a quo não houve insurgência dos recorrentes. Observando-se os critérios definidos no §2º do art. 791-A da CLT, entendo por razoável e condizente com o trabalho desenvolvido nos autos, a fixação do percentual de 10% para a verba honorária, tal como decidido pelo juízo de primeiro grau. Considerando o julgamento improcedente de parte dos pedidos, acolho em parte o apelo dos reclamados para condenar a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência ao patrono da parte ré, que ora fixo em 10% sobre o valor dos pedidos totalmente improcedentes, no entanto, considerando que se trata de beneficiária da justiça gratuita, determino a suspensão da exigibilidade da verba, conforme entendimento extraído da decisão proferida pelo E. STF na ADI 5766. Dou parcial provimento ao recurso dos reclamados e nego provimento ao do procurador da reclamante. PREQUESTIONAMENTO Para efeito de prequestionamento, ante os fundamentos expostos, assinalo que não foram violados quaisquer dispositivos legais mencionados pela parte recorrente, não houve afronta à Carta Magna e foram observadas, no que cabiam, as Súmulas das Cortes Superiores. Alerto às partes que a oposição de embargos de declaração protelatórios ensejará a condenação ao pagamento de multa na razão de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, do CPC). DISPOSITIVO Diante do exposto, decido CONHECER dos recursos interpostos por BANCO ORIGINAL S/A, ORIGINAL CORPORATE CORRETORA DE SEGUROS LTDA (reclamados), ROSIMAYRE DE OLIVEIRA LIMA (reclamante) e FULVIO FERNANDES FURTADO (procurador da reclamante), rejeitar as preliminares arguidas em contrarrazões e, no mérito, PROVER EM PARTE o dos reclamados para determinar que sejam aplicados os critérios acima definidos para a atualização do crédito e condenar a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência ao patrono da parte ré, no importe de 10% sobre os pedidos julgados improcedentes, cuja exigibilidade fica suspensa; PROVER EM PARTE o da reclamante para condenar os reclamados ao pagamento da multa estabelecida no art. 477, §8º da CLT e NÃO PROVER o do procurador da reclamante, nos termos da fundamentação. Para fins recursais, fica mantido o valor arbitrado pela decisão recorrida. Custas na forma da lei. PROCESSO JULGADO EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 05 DE MAIO DE 2025. Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho Andrea Guelfi Cunha. Composição: Relatora: Desembargadora do Trabalho Andrea Guelfi Cunha Juiz do Trabalho Maurício de Almeida Juiz do Trabalho Flávio Landi Convocados os Juízes do Trabalho Maurício de Almeida e Flávio Landi na cadeira auxílio. Ministério Público do Trabalho: Exmo(a). Sr(a). Procurador(a) ciente. ACÓRDÃO Acordam os magistrados da 8ª Câmara - Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. Votação unânime. ANDREA GUELFI CUNHA Desembargadora Relatora CAMPINAS/SP, 21 de maio de 2025. RAQUEL CRISTINA JACOBUCCI PEROCCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ROSIMAYRE DE OLIVEIRA LIMA

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ID: 276578052

Tribunal: TRT15 Órgão: 8ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010182-43.2022.5.15.0095

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO ORIGINAL S/A FULVIO FERNANDES FURTADO ORIGINAL CORPORATE CORRETORA DE SEGUROS LTDA. ROSIMAYRE DE OLIVEIRA LIMA

Polo Passivo:

BANCO ORIGINAL S/A FULVIO FERNANDES FURTADO ORIGINAL CORPORATE CORRETORA DE SEGUROS LTDA. ROSIMAYRE DE OLIVEIRA LIMA

Acórdão

Advogados:

ALINE MARQUES FIDELIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FULVIO FERNANDES FURTADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 8ª CÂMARA Relatora: ANDREA GUELFI CUNHA 0010182-43.2022.5.15.0095 : ROSIMAYRE DE OLIVEIRA LIMA E OUTROS (3) : … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 8ª CÂMARA Relatora: ANDREA GUELFI CUNHA 0010182-43.2022.5.15.0095 : ROSIMAYRE DE OLIVEIRA LIMA E OUTROS (3) : ROSIMAYRE DE OLIVEIRA LIMA E OUTROS (3) 8ª CÂMARA (QUARTA TURMA) 0010182-43.2022.5.15.0095 RO - RECURSO ORDINÁRIO 1º RECORRENTE: BANCO ORIGINAL S/A, ORIGINAL CORPORATE CORRETORA DE SEGUROS LTDA 2º RECORRENTE: ROSIMAYRE DE OLIVEIRA LIMA 3º RECORRENTE: FULVIO FERNANDES FURTADO 8ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS JUÍZA SENTENCIANTE: ISABELA TOFANO DE CAMPOS LEITE PEREIRA RELATORA: ANDREA GUELFI CUNHA srbf/AGC Inconformadas com a r. sentença, complementada pela decisão de embargos de declaração, que julgou parcialmente procedente o pedido, recorrem as partes. Os reclamados interpõem recurso ordinário para, em breve síntese, se insurgir contra as seguintes matérias: vínculo empregatício, enquadramento como bancária, horas extras, justiça gratuita, grupo econômico, honorários advocatícios, deduções legais, limitação da condenação e correção monetária. A reclamante interpõe recurso ordinário que, em suma, discute as matérias que seguem: multas dos arts. 467 e 477 da CLT, indenização substitutiva do seguro-desemprego, horas extras e intervalo intrajornada. O procurador da reclamante, Fulvio Fernandes Furtado, interpõe recurso ordinário que, em síntese, discute a seguinte matéria: honorários advocatícios. Pedem provimento. Custas processuais e seguro garantia judicial. Contrarrazões apresentadas pelas partes. Ausente parecer da D. Procuradoria do Trabalho, nos termos do Regimento Interno. É o relatório. V O T O Em contrarrazões, a reclamante suscita o não conhecimento do apelo dos réus, em razão de a apólice do seguro garantia ter vigência até a data de 2/10/2029 e porque os reclamados não comprovaram o pagamento do prêmio do seguro no valor de R$ 230,00. Os réus, também em sede de contrarrazões, suscitam o não conhecimento dos recursos da reclamante e de seu procurador, tendo em vista a preclusão consumativa, pois foram interpostos dois recursos, o que é vedado à parte recorrente, em razão do princípio da unicidade recursal. Aduzem que o procurador da autora não é parte no processo. Pois bem. Com relação ao seguro garantia, no item 8.4 consta que "a apólice permanecerá válida independentemente do pedido de renovação do Tomador, enquanto houver o risco e/ou não for substituída por outra garantia aceita pelo juízo" e no item 8.6 consta que "independentemente da comunicação da Seguradora sobre a proximidade do término de Vigência da Apólice, caso o Tomador não apresente sua Proposta de renovação, a Seguradora, não obstante a ausência da Proposta e de manifestação expressa do Tomador nesse sentido, deverá realizar a renovação compulsória e automática desta Apólice, por período igual ao inicialmente contratado, enquanto durar o processo judicial garantido, nos termos dos artigos 2º, XI; 3º, X e 4º do Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT nº 1, cabendo ao Tomador, obrigatoriamente, a anuência tácita aos seus termos com o pagamento do Prêmio respectivo" (fl. 1071). Portanto, a apólice juntada pelos réus possui cláusula de renovação automática, o que cumpre os requisitos do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019. Quanto ao prêmio, o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019, que regulamenta o seguro garantia judicial em substituição ao depósito recursal, estabelece os requisitos para sua aceitação, dispondo o seguinte: "Art. 3º A aceitação do seguro garantia judicial de que trata o art. 1º, prestado por seguradora idônea e devidamente autorizada a funcionar no Brasil, nos termos da legislação aplicável, fica condicionada à observância dos seguintes requisitos, que deverão estar expressos nas cláusulas da respectiva apólice: (...) IV - manutenção da vigência do seguro, mesmo quando o tomador não houver pago o prêmio nas datas convencionadas, com base no art. 11, §1º, da Circular 477 da SUSEP e em renúncia aos termos do art. 763 do Código Civil e do art. 12 do Decreto Lei 73, de 21 de novembro de 1966" (destaque acrescido). Assim, a comprovação do pagamento do prêmio não constitui uma das condições necessárias para a validade do seguro garantia. Além disso, a Circular da SUSEP nº 662/2022, que regulamenta o seguro garantia, assim estabelece no seu art. 16: "Art. 16. O tomador é responsável pelo pagamento do prêmio de seguro. § 1º A apólice continuará em vigor mesmo quando o tomador não houver pago o prêmio nas datas convencionadas. § 2º O tomador também será responsável pelo pagamento de eventual prêmio adicional decorrente de alterações na apólice, nos termos do art. 10, ou da atualização dos valores da apólice, nos termos do art. 12." Na apólice juntada pelos reclamados consta, na cláusula 6.2, o seguinte (fl. 1070): "A Apólice continuará em vigor mesmo quando o Tomador não houver pagado o Prêmio nos prazos convencionados, com base no art. 16, § 1º, da Circular nº 662 da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) e em renúncia aos termos do art. 763 do Código Civil e do art. 12 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966." Portanto, a ausência da comprovação do pagamento do prêmio do seguro garantia não enseja a deserção do recurso. Registro que esse constitui o entendimento da Suprema Corte Trabalhista: "AGRAVO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. PRAZO DETERMINADO DE VIGÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO PRÊMIO. DESERÇÃO AFASTADA. A agravante logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada, por meio da qual tinha sido reputado deserto o recurso de revista por ela interposto. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO PRÊMIO. PRAZO DETERMINADO DE VIGÊNCIA SEGURO GARANTIA JUDICIAL. DESERÇÃO AFASTADA. 1. O Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019 traz alguns requisitos imprescindíveis para a configuração da validade da apólice, ante a necessidade de checagem, aplicação e imposição de uma série de providências e atos necessários para certificar que a referida garantia securitária preenche os requisitos necessários à sua validação, sob pena de não se atingir o fim a que se destina. 2. A comprovação da quitação do pagamento do prêmio não é umas dessas condições necessárias para validar a apólice de seguro garantia judicial, de forma que a ausência de sua comprovação não conduz à deserção relativa ao recurso ordinário. 3. Além disso, não há imposição legal para que a apólice de seguro garantia judicial tenha validade indeterminada. A opção pelo seguro garantia judicial com prazo determinado é admitida, desde que renovado ou substituído antes do vencimento. 4. Logo, com base nas disposições do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019, não há como afastar a validade do seguro garantia apresentada. Recurso de revista conhecido e provido" (Ag-RR-1001176-90.2016.5.02.0313, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/08/2024). (destaques acrescidos) "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - SEGURO GARANTIA JUDICIAL - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO PRÊMIO DA APÓLICE DENTRO DO PRAZO RECURSAL. Na hipótese dos autos, o recurso ordinário da empresa foi considerado deserto ao fundamento de que a reclamada não comprovou o pagamento do prêmio do seguro no prazo recursal. Ocorre, no entanto, que esta Corte Superior, visando uniformizar os procedimentos para o uso do seguro garantia judicial e fiança bancária em substituição a depósito recursal e para garantia da execução trabalhista, editou o ATO CONJUNTO Nº 1/TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019, não se verificando em seus termos a condição imposta no acórdão recorrido. A Circular SUSEP n.º 662/2022, que atualmente regulamenta o Seguro Garantia, dispõe, inclusive, o seguinte no seu art. 16: " Art. 16. O tomador é responsável pelo pagamento do prêmio de seguro. § 1º A apólice continuará em vigor mesmo quando o tomador não houver pago o prêmio nas datas convencionadas. § 2º O tomador também será responsável pelo pagamento de eventual prêmio adicional decorrente de alterações na apólice, nos termos do art. 10, ou da atualização dos valores da apólice, nos termos do art. 12. ". Consta da própria apólice que o seguro continua em vigor ainda que o tomador não efetue o pagamento nas datas fixadas, conforme se afere da cláusula 3ª da referida apólice . Nesse contexto, cumpre registrar que a atual jurisprudência desta Corte Superior tem se consolidado no sentido de que a comprovação da quitação do pagamento do prêmio do seguro não constitui condição necessária para validar a apólice de seguro garantia judicial, de modo que a ausência de sua comprovação não enseja à deserção do recurso ordinário . Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10662-52.2021.5.15.0096, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 24/05/2024). (destaques acrescidos) "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL EM SUBSTITUIÇÃO AO DEPÓSITO RECURSAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO DO PRÊMIO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. No caso em tela, o debate acerca da comprovação do depósito recursal, por meio de apólice de seguro garantia, sem a comprovação da quitação do prêmio, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. O Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário , diante da deserção, registrando o entendimento de que "(...) ao deixar de comprovar a quitação do prêmio que valida a apólice de seguro garantia judicial relativo ao recurso ordinário (que, na hipótese foi cobrado em parcela única e estava fixado para data futura e fora do octídio legal), a ré conduziu o apelo à deserção" . In casu , a discussão cinge-se, portanto, à validade da apólice de seguro garantia judicial, como meio de preparo, quando não comprovada a quitação do prêmio. O Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019 , fixou regras a serem observadas pelas partes quando apresentam apólice de seguro garantia , com o fito de substituição de depósito recursal, ao interporem recursos trabalhistas. Pois bem, percebe-se da leitura do referido Ato , que não há a exigência de comprovação do pagamento do prêmio do seguro garantia judicial. Ainda, a Circular SUSEP n.º 662/2022, que atualmente regulamenta o Seguro Garantia, dispõe: "Pagamento do prêmio. Art. 16. O tomador é responsável pelo pagamento do prêmio de seguro. § 1º A apólice continuará em vigor mesmo quando o tomador não houver pago o prêmio nas datas convencionadas. § 2º O tomador também será responsável pelo pagamento de eventual prêmio adicional decorrente de alterações na apólice, nos termos do art. 10, ou da atualização dos valores da apólice, nos termos do art. 12." Ademais, na própria apólice de seguro , apresentada pela reclamada , está consignado que o seguro continua em vigor mesmo se o tomador não efetuar o pagamento nas datas fixadas. Assim, verifica-se que a comprovação da quitação do pagamento do prêmio não é condição necessária para tornar válida a apólice de seguro garantia judicial. Nessa senda, a ausência de sua comprovação não torna deserto o recurso ordinário. Precedentes. Transcendência jurídica reconhecida. Recurso de revista conhecido e provido . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . Não se analisa tema do recurso de revista interposto na vigência da IN 40 do TST não admitido pelo TRT de origem quando a parte deixa de interpor agravo de instrumento" (RR-10147-17.2021.5.15.0096, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 01/03/2024). (destaques acrescidos) Destaco que desse modo essa C. 8ª Câmara decidiu no Processo nº 0011692-38.2022.5.15.0145, de relatoria da Desembargadora Maria Ângela Pelegrini (DEJT 5/6/2024) e no Processo nº 0011120-19.2021.5.15.0145, de relatoria do Desembargador Claudinei Zapata Marques (DEJT 15/6/2022). Nesse contexto, revendo posicionamento anteriormente adotado, considero regular a apólice do seguro garantia apresentada pelos reclamados, o que enseja o conhecimento do seu recurso. Quanto à alegada preclusão consumativa, sem razão os reclamados. Os honorários advocatícios constituem um direito autônomo do advogado, que pode postulá-los por meio de recurso ordinário. Assim, embora exista legitimidade concorrente da parte e do procurador para discutir os honorários advocatícios, não ocorre a preclusão consumativa quando ambos interpõem recursos ordinários concomitantes (na mesma data), como ocorre no caso em estudo. Nesse sentido, é pertinente citar a Súmula 306 do STJ, que estabelece: "Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo, sem excluir a legitimidade da própria parte." Portanto, não há irregularidade nos recursos interpostos pela autora e por seu procurador. Logo, conheço dos recursos, porque atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. REFORMA TRABALHISTA. LEI 13.467/2017 As regras de direito material estabelecidas pela Lei 13.467/2017 têm aplicação imediata (e não retroativa - respeitando-se o direito adquirido, coisa julgada e ato jurídico perfeito) a partir das situações fático jurídicas ocorridas a partir de 11/11/2017, uma vez que o contrato de trabalho é contrato de trato sucessivo. No julgamento do IRR do Tema 23 (Processo 528-80.2018.5.14.0004), em 25/11/2024, o Pleno do Colendo TST fixou tese de observância obrigatória no mesmo sentido: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência". O processo diz respeito à prestação de serviços no período de 25/11/2020 a 1/12/2021. Considerando que a prestação de serviços discutida nos autos iniciou-se após a vigência da Lei 13.467/2017, são integralmente aplicáveis as alterações trazidas com a chamada Reforma Trabalhista. Não há período abarcado pelo manto prescricional. RECURSO DOS RECLAMADOS EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE O efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário, previsto no art. 1.013, §1º, do CPC e aplicado supletivamente a esta justiça especializada por força do §1º do art. 8º da CLT, transfere automaticamente ao Tribunal a apreciação da matéria impugnada, bem como de todos os fundamentos da inicial ou da defesa a ela pertinentes. Logo, a incidência do efeito devolutivo em profundidade dispensa o requerimento das partes. Nessa esteira, entendo que carece de interesse recursal os reclamados, no particular. VÍNCULO DE EMPREGO Os reclamados insurgem-se contra a r. sentença, que reconheceu o vínculo de emprego entre a autora e o 1º reclamado (Banco Original) no período de 25/11/2020 a 01/12/2021, na função de gerente de contas, com salário mensal de R$ 6.000,00. Alegam que a empresa da qual a autora é titular foi contratada para prestação de serviços como correspondente bancário. Sustentam que a subcontratação tem amparo no art. 4º-A, §1º da Lei 6.019/74. Negaram a existência de quaisquer requisitos pertinentes a eventual vínculo empregatício. Aduziram que a empresa da autora possuía carteira própria de clientes, organizava sua própria agenda, poderia contratar terceiros para lhe auxiliar. Pois bem. A partir da vigência da Lei 13.429/2017 (31/3/2017), em decorrência da alteração da Lei 6.019/74 é possível a terceirização de quaisquer atividades, inclusive a principal, sem que se forme vínculo empregatício com o tomador de serviços, o qual responderá subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas referentes aos períodos em que ocorrer a prestação de serviços, conforme dispõe o §5º do art. 5º-A da Lei 6.019/74. Confira-se o teor do artigo 4º-A da Lei 6.019/74, in verbis: "Art. 4º-A. Considera-se prestação de serviços a terceiros a transferência feita pela contratante da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal, à pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços que possua capacidade econômica compatível com a sua execução. § 1º A empresa prestadora de serviços contrata, remunera e dirige o trabalho realizado por seus trabalhadores, ou subcontrata outras empresas para realização desses serviços. § 2º Não se configura vínculo empregatício entre os trabalhadores, ou sócios das empresas prestadoras de serviços, qualquer que seja o seu ramo, e a empresa contratante. Todavia, mesmo após a vigência da referida norma legal, somente é tida como lícita a terceirização em que não há pessoalidade e subordinação direta entre o empregado da empresa prestadora de serviços e a contratante. E, o fato de a autora se ativar nas atividades fins do banco reclamado, por si só, não a torna empregada. Passo a reexaminar os fatos e as provas para análise da existência de vínculo empregatício. Há nos autos cópia do contrato de prestação de serviços celebrado pela 2ª reclamada (Original Corporate Corretora de Seguros LTDA.) em 17/11/2020 com a parte reclamante (fls. 350 e seguintes). As condições foram pactuadas tendo em conta que a corretora de seguros (2ª reclamada) formalizou contrato de prestação de serviços de correspondente bancário com o banco (1° reclamado) e desejava "manter vínculo contratual" com a empresa da reclamante para a prestação dos mesmos serviços, que teria experiência em relação ao objeto do contrato. No objeto do contrato constou que os serviços seriam de atendimento às pessoas interessadas para fornecer produtos e serviços do banco reclamado, os quais poderiam compreender as atividades descritas na Resolução n° 3.954 do BACEN. Outrossim, constam dos autos cópias das notas fiscais de serviços emitidas pela empresa da reclamante à 2ª reclamada, em numeração praticamente sequencial, referentes a dezembro de 2020 a novembro de 2021 (fls. 412/424), tendo o contrato de prestação de serviços de correspondente bancário perdurado de 17/11/2020 a 1/12/2021. Na tentativa de descaracterizar a pessoalidade, os reclamados sustentam a ampla liberdade da reclamante de contratar terceiros sob sua responsabilidade para os serviços de correspondente bancário. Todavia, o próprio contrato de prestação de serviços revela-se frágil e contraditório sobre a suposta liberdade apregoada na defesa, afinal, entre as obrigações contratuais da reclamante, constou na cláusula 2.6 ("obrigações do contratado") que deveria "garantir que os serviços objeto deste Contrato sejam executados exclusivamente pela pessoa do representante legal do Contratado habilitado nos documentos societários e que subscreve este Contrato" (fl. 350). Os demandados trouxeram cópia do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica e da ficha cadastral da JUCESP relativos à empresa da reclamante, na qual consta que a autora registrou sua atuação de microempresária em 3/11/2020 (fl. 426), ou seja, poucos dias antes do início de sua relação contratual com os reclamados, o que se trata de um forte indício de que a empresa foi aberta como condição para a contratação pelos réus, como alegado na inicial. Some-se a isso, a previsão no contrato de correspondente bancário da obrigação da 2ª reclamada disponibilizar "uma" licença e "um" login para acesso da reclamante aos sistemas e aplicativo (cláusula 4.1 - fl. 351), bem como que a reclamante se obrigaria a observar a Política de Segurança da Informação da instituição financeira, inclusive quanto À não revelação de senha e login de acesso, além do que a senha seria de uso pessoal e intransferível, devendo ser mantida em segurança e somente utilizada por seu titular (cláusula 8.8 - fl. 354). Enfim, as previsões contratuais por si sós denunciam que desde a contratação a intenção sempre foi de prestação de serviços de modo exclusivo pela trabalhadora, a evidenciar a pessoalidade, não tendo os reclamados logrado êxito em descaracterizar a notória pessoalidade. Além disso, realizada a audiência de instrução, as partes pactuaram a utilização como prova emprestada de depoimentos de preposto e testemunhas colhidos em outras reclamatórias, apresentando ao MM. juízo de origem as respectivas atas de audiência. E tais depoimentos comprovaram a existência de vínculo empregatício com o 1º reclamado. A testemunha da reclamante, Mariana (Processo 0010509-66.2021.5.15.0145 - fl. 933) declarou "1 - Questionada se trabalhou para original como PJ, respondeu que foi contratada como gerente de conta, mas quando chegou na reunião foi dito que a contratação seria como PJ e o pagamento seria via Nota; 2 - Que a depoente e o reclamante eram gerentes de conta: faziam abertura de conta, vendia seguro, faziam emprestimo; 3 - Que o processo seletivo da depoente foi feito em duas partes: a primeira foi uma ligação do gerente regional Leonardo Palombo e a segunda parte uma entrevista física em Jundiaí com o Leonardo e a gerente do Leonardo (Aline ), que era superintendente; (...) 5 - Que o coordenador da depoente e do reclamante era o Leonardo; 6 - Que a depoente era do mesmo grupo que o reclamante; 7 - Que o Leonardo e a Aline são funcionários do banco Original ( primeiro réu ); 8 - Que a depoente e o reclamante davam suporte ao cliente após a abertura da conta; 9 - Que o banco dava lista de clientes para prospectarem; 10 - Que a depoente participou de poucas reuniões presenciais, e as reuniões virtuais eram mais frequentes ( semanais ); 11 - Que a senha do sistema era impessoal e intransferível; 12 - Que tinham muitas metas, que eram repassadas pelo Leonardo, e dependiam do que estavam fazendo no mês, podendo, inclusive serem alteradas de acordo com a necessidade do Leonardo; 13 - Que era obrigatória a execução da tarefa inserida no sistema; que essas tarefas eram: contato com o cliente; piperline de investimentos; proteção de contas; 14 - Questionada se tinha algum controle por parte do coordenador, respondeu que o coordenador tinha como saber quando estavam logado no sistema e também tinha contatos durante o dia e, ainda, pelas parciais de produção enviadas durante o dia; (...) 17 - Que eram os agentes que faziam a abertura de contas; (...) 19 - Que tinham alçada para liberação de emprestimos e alteração de taxa também; 20 - Que a depoente trabalha em casa; 21 - Que a depoente tem que trabalhar logada no sistema todos os dias e cumprir a carga horária; 22 - Questionada se tinha punição caso não cumprisse a meta, a depoente respondeu que tinha ameaça de dispensa; (...) 24 - Que tinham 9 reclamante e depoente ) que avisar o coordenador caso precisassem se ausentar" (grifamos). Nesse mesmo sentido, foi o depoimento da testemunha da reclamante, Gislaine (Processo 1000103-60.2023.5.02.0015 - fl. 930). E o depoimento da testemunha dos reclamados, Eliane (Processo 1000002-97.2023.5.02.0055 - fl. 960) também corrobora a tese inicial, pois declarou "que a depoente presta serviços para a corretora Original; que a depoente tem uma pessoa jurídica; que a coordenadora da depoente é a Sra. Andreia Caldeira; que trabalhou junto com o(a) reclamante; (...) que a depoente trabalha das 9h às 18h, mas não tem um horário pré estabelecido para tanto; que a depoente faz parte do grupo de whatsapp; (...) que a depoente informava no grupo de whatsapp a produção do dia; que isso não era obrigatório, até mesmo porque em alguns dias sequer havia produção a ser informada; (...) que no ano passado, a depoente teve um assistente (Daniela de Santana Rodrigues Napoli) que era compartilhado entre 5 agentes; que o pagamento desse assistente era feito entre estas 5 empresas dos agentes; (...) que a depoente no aplicativo colocava que trabalhava das 9h às 18h de segunda-feira a sexta-feira; (...) que a depoente não tinha um horário final para dar baixa nas tarefas, mas procurava fazê-lo dentro do expediente normal" (grifamos). Os depoimentos citados devem prevalecer sobre as declarações das outras duas testemunhas dos reclamados, porque isoladas nos autos, diante das demais provas produzidas. Assim, está comprovado que a reclamante, assim como as demais testemunhas, possuíam um horário de trabalho a cumprir e de forma habitual, precisavam laborar logadas no sistema, tinham um coordenador(a), precisavam apresentar a produção do dia, possuíam metas a cumprir, fatos que comprovam de forma contundente a subordinação existente. Além disso, a testemunha da reclamada afirmou que houve um assistente em uma época compartilhada entre cinco agentes, estrutura essa que não é de empresas autônomas, mas que está de acordo com o sistema adotado pelos bancos, conforme já foi constatado em diversos processos julgados. E essa condição em que ocorria o trabalho para os reclamados também comprova que a reclamante e testemunhas prestavam serviços exclusivamente para eles, não possuindo outros "clientes". Registro que, embora a reclamante tenha sido contratada pela 2ª reclamada, o vínculo de emprego foi comprovado com o banco, pois os coordenadores a quem estava subordinada eram empregados deste último e que passavam as diretrizes do trabalho, sendo evidente que as decisões relativas ao exercício das tarefas eram de competência do 1° reclamado, o real empregador. Saliento que não têm aplicabilidade ao caso a Resolução do Banco Central do Brasil de n. 3.954/2011 e seu artigo 8º, normativos que dispõem sobre a contratação de correspondentes bancários no país e permitem que as instituições financeiras e demais instituições ali referidas possam contratar correspondentes visando à prestação de serviços, porque aludida resolução esclarece expressamente que, para que tal procedimento seja reconhecido como lícito, não pode haver subordinação do trabalhador autônomo com relação ao tomador. Destaco que desse modo essa C. 8ª Câmara se pronunciou no Processo 0011398-39.2022.5.15.0095, de relatoria do Desembargador Claudinei Zapata Marques, julgado em 3/12/2024. Por todo o exposto, mantenho a r. sentença quanto ao reconhecimento do vínculo empregatício entre a reclamante e o 1° reclamado (banco), no período de 25/11/2020 a 01/12/2021, na função de gerente de contas, com salário mensal de R$ 6.000,00. Nego provimento. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIA E DIREITOS DECORRENTES Os recorrentes sustentam que a autora não pode ser enquadrada como bancária, pois prestou serviços como correspondente bancária para a 2ª reclamada, por meio do contrato firmado entre as respectivas empresas. Requerem a exclusão dos direitos normativos relativos ao auxílio refeição, auxílio cesta alimentação, 13ª cesta alimentação e PLR. Considerando o vínculo de emprego reconhecido entre a reclamante e o banco reclamado, a autora se enquadra como bancária, e são aplicáveis ao caso as convenções coletivas dessa categoria. Por conseguinte, é devido o pagamento de indenização concernente ao auxílio refeição, cesta alimentação, 13ª cesta alimentação e PLR, observados os termos e a vigência dos instrumentos normativos. Mantenho. JUSTIÇA GRATUITA Os reclamados requerem a revogação dos benefícios da justiça gratuita concedidos à parte reclamante porque não teria havido comprovação da insuficiência de recursos e porque a parte autora aufere renda acima de 40% do teto do RGPS. Sem razão. Há nos autos declaração de insuficiência de recursos assinada pela trabalhadora e não infirmada por qualquer outro elemento (fl. 46), sendo o suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita. Nesse sentido, estabelece a Súmula 463, I, do C. TST. A declaração, que goza de veracidade (§ 3º do art. 99 do CPC), autoriza a concessão dos benefícios da justiça gratuita, na forma do art. 790, § 3 e § 4º da CLT. A matéria não comporta mais debates. Isto porque no julgamento do IRR do Tema 21 (Processo 277-83.2020.5.09.0084), em 16/12/2024, o Pleno do Colendo TST fixou tese de observância obrigatória no sentido de que: "(i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal". No mesmo sentido já havia decidido o TRT da 15ª Região, em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Processo 0007637-28.2021.5.15.0000 e também de observância obrigatória: "JUSTIÇA GRATUITA. PROVA DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DECLARAÇÃO FIRMADA POR PESSOA NATURAL OU POR ADVOGADO COM PODERES ESPECÍFICOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO OU EM VIGÊNCIA. I) Para a comprovação da hipossuficiência financeira, mesmo após o advento da Lei 13.467/2017, basta a declaração de insuficiência de recursos, firmada por pessoa natural ou por seu advogado, com poderes específicos para tanto, ressalvada a possibilidade de contraprova pela parte adversa; II) No caso de contrato de trabalho extinto, a última remuneração não pode servir de base para a concessão ou não do benefício, pois a condição de pobreza pressupõe insuficiência de recursos para a demanda em momento presente e, se não apresentadas provas em sentido contrário, prevalece a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência." Nego provimento. GRUPO ECONÔMICO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Os reclamados insurgem-se contra o reconhecimento da responsabilidade solidária entre eles, sob o fundamento de que "a empresa da Recorrida foi contratada para prestação serviços pela 2ª Recorrente por meio de contrato independente, não havendo razão para que seja reconhecida a responsabilidade solidária das Recorrentes" e acrescentam que "não houve nenhuma fraude na relação mantida entre a empresa da Recorrida e as Recorrentes que justifique o reconhecimento da responsabilidade solidária" (fl. 1057). Como se pode verificar, os recorrentes não impugnam a existência de grupo econômico entre eles, mas somente o reconhecimento da responsabilidade solidária, por entenderem que não houve fraude na contratação da autora. Considerando que foi cabalmente comprovado o vínculo de emprego entre o banco e a autora e que a 2ª reclamada participou da fraude dessa contratação, há responsabilidade solidária entre os reclamados, inclusive por formarem grupo econômico de empresas, fato incontroverso. Mantenho a r. sentença. CONTRIBUIÇÕES FISCAIS E PREVIDENCIÁRIAS Os recorrentes requerem que seja autorizada a dedução do crédito da reclamante das contribuições previdenciárias relativas à sua cota parte e fiscais, pois os réus não possuem obrigação legal de arcar com o recolhimento desses últimos. Na origem, foi determinada a dedução do crédito da reclamante das contribuições previdenciárias e fiscais de sua responsabilidade, de modo que não há interesse dos reclamados em recorrer no aspecto. Nada a apreciar. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES LÍQUIDOS INDICADOS NA INICIAL A parte recorrente pretende que seja limitada a condenação aos valores líquidos indicados na inicial, nos termos do art. 840, da CLT. Pois bem. De acordo com o artigo 840 da CLT, com a redação dada pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), a reclamação trabalhista deve conter, entre outros elementos, o pedido "certo, determinado e com indicação de seu valor". A matéria merece novo olhar a partir da decisão da 1ª Seção de Dissídios Individuais do C. TST no Processo TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, julgado em 30/11/2023 (v. acórdão publicado em 7/12/2023). Segundo a compreensão da SDI-1 do C. TST, a exigência de indicação dos valores dos pedidos na inicial, sob pena de extinção do processo, não pode ser examinada isoladamente. Ela deve ser interpretada considerando os princípios da informalidade e da simplicidade que orientam a lógica processual trabalhista. Assim, não se pode exigir das partes que, para receberem integralmente as verbas a que têm direito, se submetam a regras de produção antecipada de prova ou contratem um serviço contábil especializado, providências que reduziriam a capacidade do trabalhador de postular verbas trabalhistas em nome próprio, em afronta aos princípios constitucionais do amplo acesso à justiça, da dignidade da pessoa humana e da proteção social do trabalho. Logo, independentemente da existência de ressalva na inicial, "os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF)." Nego provimento. ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO Os reclamado insurgem-se contra a r. sentença, que determinou que a atualização do crédito será definida na fase de liquidação e requerem que sejam aplicados os critérios da ADC 58. Com razão. Em 18/12/2020, o Supremo Tribunal Federal decidiu que é inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho (ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021). Assim, a partir do momento em que a obrigação trabalhista se tornou devida até o ajuizamento da ação, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E (acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000 e, a partir de janeiro de 2001, o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), acrescendo-se os "juros legais" previstos no caput (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). A partir do ajuizamento da ação, a atualização deverá observar os critérios fixados pela SDI-1 do TST, em sede de embargos de declaração opostos Processo RR-713-03.2010.5.04.0029 (acórdão publicado aos 25/10/2024), cujo objetivo foi a atualização dos critérios da ADC 58, em conformidade com a alteração legislativa trazida pela Lei 14.905/2024, que alterou os artigos 389 e 406 do Código Civil. Dessa forma, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, aplica-se a taxa SELIC, sem a incidência de juros de mora (já que a taxa SELIC já engloba juros de mora), ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior. A partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Nos termos do item "7" da modulação dos efeitos da ADC nº 58, não é possível cumular a SELIC com outro índice, razão pela qual não cabe o pagamento de juros moratórios, compensatórios ou multa cominatória. Dou provimento ao recurso, para determinar que sejam aplicados os critérios supra definidos para a atualização do crédito. RECURSO DA RECLAMANTE MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT A reclamante postula a incidência das penalidades em questão, sob o argumento de que o reconhecimento do vínculo de emprego em juízo não afasta a sua aplicação ao contrato. Inaplicável o art. 467 da CLT porque o dispositivo tem em mira as verbas rescisórias quando incontroversas e não quitadas em primeira audiência, o que não é o caso dos autos, pois o vínculo de emprego foi reconhecido apenas em juízo. De outra parte, a controvérsia quanto à natureza da relação que une as partes não serve de escusa ao não pagamento da penalidade prevista em lei. O art. 477, parágrafo 8o da CLT somente exclui a incidência da multa na hipótese de o trabalhador ter dado causa ao atraso no pagamento, o que não é o caso. Entender de maneira diversa seria premiar o empregador que não cumpre as regras estabelecidas na CLT, pertinentes ao registro do contrato de trabalho em CTPS. É do tomador de serviços o ônus de catalogar corretamente determinado trabalhador como empregado. Se não o faz, se sujeita à consequência prevista em lei. Por consequência, condeno os reclamados ao pagamento da multa estabelecida no art. 477, parágrafo 8o da CLT, no valor do último salário. Dou parcial provimento ao recurso. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO SEGURO-DESEMPREGO A autora alega que faz jus ao seguro-desemprego, mas que a ausência de reconhecimento do vínculo de emprego e a entrega da respectiva guia a impedem de usufruir desse benefício. Por essa razão, requer o pagamento de indenização substitutiva. Sem razão. Com o reconhecimento do vínculo de emprego em juízo, cabe a condenação do empregador à entrega da guia para habilitação ao benefício do seguro-desemprego, sob pena de execução direta pelo valor equivalente. Assim, primeiramente faz-se necessário dar a oportunidade ao empregador de entregar a guia para habilitação no seguro-desemprego, sendo a indenização substitutiva deferida como penalidade para o caso de descumprimento dessa obrigação de fazer. Considerando que a reclamante não postula a entrega da guia do seguro-desemprego, mas somente a indenização substitutiva, correto o indeferimento do pedido. Nego provimento. MATÉRIA COMUM HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA Os reclamados alegam que a autora trabalhava de forma externa, estando enquadrada no art. 62, I, da CLT, o que afasta o pagamento das horas extras. Sucessivamente, requerem a aplicação da Súmula 340, do C. TST. A reclamante postula o acolhimento da jornada da inicial, inclusive quanto à supressão do intervalo intrajornada (de segunda à sexta-feira, das 8h às 20h, com intervalo para refeição e descanso de 30 minutos e de duas a três horas em dois sábados por mês), nos termos da Súmula 338, I, da CLT, pois os réus não apresentaram os cartões de ponto e não comprovaram a ausência de cumprimento dos horários declinados na inicial. Na r. sentença, o juízo reconheceu que a autora trabalhava das 9h às 18h, com uma hora de intervalo intrajornada, de segunda à sexta-feira e deferiu o pagamento das horas extras excedentes da 6ª diária e da 30ª semanal, com reflexos. Pois bem. O disposto no inciso I do artigo 62 da CLT mostra-se como uma exceção à regra geral das jornadas de trabalho e por ser restritiva de direitos devem, para sua efetiva aplicação, serem observados todos os requisitos. Vejamos o teor da norma. "Art. 62. Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo: I - os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, devendo tal condição ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro de empregados;" Os recorrentes, ao alegarem que a autora exercia trabalho externo incompatível com o controle de jornada de trabalho, atraíram para si o ônus probatório, uma vez que se trata de fato impeditivo ao direito da reclamante, de acordo com o artigo 818, I da CLT e 373, II do CPC. Contudo, de seu mister não se desvencilharam, já que nenhuma prova produziram a respeito da impossibilidade de fiscalização. Logo, não há que se falar em prova cindida. Ao revés, as testemunhas ouvidas, conforme depoimentos anteriormente transcritos, comprovaram que precisavam trabalhar logadas no sistema, que cumpriam jornada das 9h às 18h, de segunda à sexta-feira e que o coordenador tinha como verificar se estavam logadas. Portanto, os reclamados poderiam, seguramente, ter o controle da jornada da reclamante. Assim, ficou comprovado que o trabalho executado pela autora não era incompatível com o controle de jornada, não se enquadrando, portanto, na exceção prevista no inciso I do artigo 62 da CLT. Por consequência, é devido o pagamento das horas extras. Com relação à aplicação da Súmula 340 do C. TST, a testemunha da reclamada, Luiz Felipe (Processo 0010619-31.2020.5.15.0103 - fl. 953) declarou "que no início do contrato teve remuneração minima garantida, sendo R$6.000,00 nos primeiros seis meses e R$4.000,00 nos seis meses seguintes; que a partir desse período passou a ser remunerado exclusivamente por comissões sobre o faturamento de sua carteira". Considerando que a reclamante trabalhou por um ano e poucos dias, não chegou a receber remuneração somente por comissões. Assim, não se aplica ao caso a Súmula 340 do C. TST. Quanto à jornada cumprida pela reclamante, a testemunha Gislaine, indicada pela autora e a testemunha Eliane, indicada pelos réus, declararam que o labor ocorria das 9h às 18h e nada mencionaram sobre a supressão do intervalo intrajornada. Os referidos depoimentos afastam a presunção relativa de veracidade da jornada inicial, disposta na Súmula 338, I, do C. TST. Considerando que a autora trabalhava em home office e que não foi apresentada justificativa para a ausência de fruição integral do intervalo intrajornada, reputo comprovado que havia a regular concessão dessa pausa. Portanto, deve prevalecer a jornada fixada na origem para a apuração das horas extras. Nego provimento aos recursos. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No caso do acolhimento do seu recurso ordinário, os reclamados requerem a exclusão dos honorários advocatícios. Também postulam a condenação da reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais, mesmo sendo beneficiária da justiça gratuita. O procurador da reclamante pleiteia a majoração do percentual fixado a título de honorários advocatícios de 10% para 15%. Analiso. O art. 791-A da CLT dispõe: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa." Considerando que foi mantida a sucumbência da parte ré, é devido o pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte autora, nos moldes fixados pela origem, notadamente porque em relação aos parâmetros fixados pelo juízo a quo não houve insurgência dos recorrentes. Observando-se os critérios definidos no §2º do art. 791-A da CLT, entendo por razoável e condizente com o trabalho desenvolvido nos autos, a fixação do percentual de 10% para a verba honorária, tal como decidido pelo juízo de primeiro grau. Considerando o julgamento improcedente de parte dos pedidos, acolho em parte o apelo dos reclamados para condenar a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência ao patrono da parte ré, que ora fixo em 10% sobre o valor dos pedidos totalmente improcedentes, no entanto, considerando que se trata de beneficiária da justiça gratuita, determino a suspensão da exigibilidade da verba, conforme entendimento extraído da decisão proferida pelo E. STF na ADI 5766. Dou parcial provimento ao recurso dos reclamados e nego provimento ao do procurador da reclamante. PREQUESTIONAMENTO Para efeito de prequestionamento, ante os fundamentos expostos, assinalo que não foram violados quaisquer dispositivos legais mencionados pela parte recorrente, não houve afronta à Carta Magna e foram observadas, no que cabiam, as Súmulas das Cortes Superiores. Alerto às partes que a oposição de embargos de declaração protelatórios ensejará a condenação ao pagamento de multa na razão de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, do CPC). DISPOSITIVO Diante do exposto, decido CONHECER dos recursos interpostos por BANCO ORIGINAL S/A, ORIGINAL CORPORATE CORRETORA DE SEGUROS LTDA (reclamados), ROSIMAYRE DE OLIVEIRA LIMA (reclamante) e FULVIO FERNANDES FURTADO (procurador da reclamante), rejeitar as preliminares arguidas em contrarrazões e, no mérito, PROVER EM PARTE o dos reclamados para determinar que sejam aplicados os critérios acima definidos para a atualização do crédito e condenar a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência ao patrono da parte ré, no importe de 10% sobre os pedidos julgados improcedentes, cuja exigibilidade fica suspensa; PROVER EM PARTE o da reclamante para condenar os reclamados ao pagamento da multa estabelecida no art. 477, §8º da CLT e NÃO PROVER o do procurador da reclamante, nos termos da fundamentação. Para fins recursais, fica mantido o valor arbitrado pela decisão recorrida. Custas na forma da lei. PROCESSO JULGADO EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 05 DE MAIO DE 2025. Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho Andrea Guelfi Cunha. Composição: Relatora: Desembargadora do Trabalho Andrea Guelfi Cunha Juiz do Trabalho Maurício de Almeida Juiz do Trabalho Flávio Landi Convocados os Juízes do Trabalho Maurício de Almeida e Flávio Landi na cadeira auxílio. Ministério Público do Trabalho: Exmo(a). Sr(a). Procurador(a) ciente. ACÓRDÃO Acordam os magistrados da 8ª Câmara - Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. Votação unânime. ANDREA GUELFI CUNHA Desembargadora Relatora CAMPINAS/SP, 21 de maio de 2025. RAQUEL CRISTINA JACOBUCCI PEROCCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BANCO ORIGINAL S/A

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Banco Original S/A e outros x Banco Original S/A e outros

ID: 276578067

Tribunal: TRT15 Órgão: 8ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010182-43.2022.5.15.0095

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO ORIGINAL S/A FULVIO FERNANDES FURTADO ORIGINAL CORPORATE CORRETORA DE SEGUROS LTDA. ROSIMAYRE DE OLIVEIRA LIMA

Polo Passivo:

BANCO ORIGINAL S/A FULVIO FERNANDES FURTADO ORIGINAL CORPORATE CORRETORA DE SEGUROS LTDA. ROSIMAYRE DE OLIVEIRA LIMA

Acórdão

Advogados:

ALINE MARQUES FIDELIS

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FULVIO FERNANDES FURTADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 8ª CÂMARA Relatora: ANDREA GUELFI CUNHA 0010182-43.2022.5.15.0095 : ROSIMAYRE DE OLIVEIRA LIMA E OUTROS (3) : … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 8ª CÂMARA Relatora: ANDREA GUELFI CUNHA 0010182-43.2022.5.15.0095 : ROSIMAYRE DE OLIVEIRA LIMA E OUTROS (3) : ROSIMAYRE DE OLIVEIRA LIMA E OUTROS (3) 8ª CÂMARA (QUARTA TURMA) 0010182-43.2022.5.15.0095 RO - RECURSO ORDINÁRIO 1º RECORRENTE: BANCO ORIGINAL S/A, ORIGINAL CORPORATE CORRETORA DE SEGUROS LTDA 2º RECORRENTE: ROSIMAYRE DE OLIVEIRA LIMA 3º RECORRENTE: FULVIO FERNANDES FURTADO 8ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS JUÍZA SENTENCIANTE: ISABELA TOFANO DE CAMPOS LEITE PEREIRA RELATORA: ANDREA GUELFI CUNHA srbf/AGC Inconformadas com a r. sentença, complementada pela decisão de embargos de declaração, que julgou parcialmente procedente o pedido, recorrem as partes. Os reclamados interpõem recurso ordinário para, em breve síntese, se insurgir contra as seguintes matérias: vínculo empregatício, enquadramento como bancária, horas extras, justiça gratuita, grupo econômico, honorários advocatícios, deduções legais, limitação da condenação e correção monetária. A reclamante interpõe recurso ordinário que, em suma, discute as matérias que seguem: multas dos arts. 467 e 477 da CLT, indenização substitutiva do seguro-desemprego, horas extras e intervalo intrajornada. O procurador da reclamante, Fulvio Fernandes Furtado, interpõe recurso ordinário que, em síntese, discute a seguinte matéria: honorários advocatícios. Pedem provimento. Custas processuais e seguro garantia judicial. Contrarrazões apresentadas pelas partes. Ausente parecer da D. Procuradoria do Trabalho, nos termos do Regimento Interno. É o relatório. V O T O Em contrarrazões, a reclamante suscita o não conhecimento do apelo dos réus, em razão de a apólice do seguro garantia ter vigência até a data de 2/10/2029 e porque os reclamados não comprovaram o pagamento do prêmio do seguro no valor de R$ 230,00. Os réus, também em sede de contrarrazões, suscitam o não conhecimento dos recursos da reclamante e de seu procurador, tendo em vista a preclusão consumativa, pois foram interpostos dois recursos, o que é vedado à parte recorrente, em razão do princípio da unicidade recursal. Aduzem que o procurador da autora não é parte no processo. Pois bem. Com relação ao seguro garantia, no item 8.4 consta que "a apólice permanecerá válida independentemente do pedido de renovação do Tomador, enquanto houver o risco e/ou não for substituída por outra garantia aceita pelo juízo" e no item 8.6 consta que "independentemente da comunicação da Seguradora sobre a proximidade do término de Vigência da Apólice, caso o Tomador não apresente sua Proposta de renovação, a Seguradora, não obstante a ausência da Proposta e de manifestação expressa do Tomador nesse sentido, deverá realizar a renovação compulsória e automática desta Apólice, por período igual ao inicialmente contratado, enquanto durar o processo judicial garantido, nos termos dos artigos 2º, XI; 3º, X e 4º do Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT nº 1, cabendo ao Tomador, obrigatoriamente, a anuência tácita aos seus termos com o pagamento do Prêmio respectivo" (fl. 1071). Portanto, a apólice juntada pelos réus possui cláusula de renovação automática, o que cumpre os requisitos do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019. Quanto ao prêmio, o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019, que regulamenta o seguro garantia judicial em substituição ao depósito recursal, estabelece os requisitos para sua aceitação, dispondo o seguinte: "Art. 3º A aceitação do seguro garantia judicial de que trata o art. 1º, prestado por seguradora idônea e devidamente autorizada a funcionar no Brasil, nos termos da legislação aplicável, fica condicionada à observância dos seguintes requisitos, que deverão estar expressos nas cláusulas da respectiva apólice: (...) IV - manutenção da vigência do seguro, mesmo quando o tomador não houver pago o prêmio nas datas convencionadas, com base no art. 11, §1º, da Circular 477 da SUSEP e em renúncia aos termos do art. 763 do Código Civil e do art. 12 do Decreto Lei 73, de 21 de novembro de 1966" (destaque acrescido). Assim, a comprovação do pagamento do prêmio não constitui uma das condições necessárias para a validade do seguro garantia. Além disso, a Circular da SUSEP nº 662/2022, que regulamenta o seguro garantia, assim estabelece no seu art. 16: "Art. 16. O tomador é responsável pelo pagamento do prêmio de seguro. § 1º A apólice continuará em vigor mesmo quando o tomador não houver pago o prêmio nas datas convencionadas. § 2º O tomador também será responsável pelo pagamento de eventual prêmio adicional decorrente de alterações na apólice, nos termos do art. 10, ou da atualização dos valores da apólice, nos termos do art. 12." Na apólice juntada pelos reclamados consta, na cláusula 6.2, o seguinte (fl. 1070): "A Apólice continuará em vigor mesmo quando o Tomador não houver pagado o Prêmio nos prazos convencionados, com base no art. 16, § 1º, da Circular nº 662 da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) e em renúncia aos termos do art. 763 do Código Civil e do art. 12 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966." Portanto, a ausência da comprovação do pagamento do prêmio do seguro garantia não enseja a deserção do recurso. Registro que esse constitui o entendimento da Suprema Corte Trabalhista: "AGRAVO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. PRAZO DETERMINADO DE VIGÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO PRÊMIO. DESERÇÃO AFASTADA. A agravante logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada, por meio da qual tinha sido reputado deserto o recurso de revista por ela interposto. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO PRÊMIO. PRAZO DETERMINADO DE VIGÊNCIA SEGURO GARANTIA JUDICIAL. DESERÇÃO AFASTADA. 1. O Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019 traz alguns requisitos imprescindíveis para a configuração da validade da apólice, ante a necessidade de checagem, aplicação e imposição de uma série de providências e atos necessários para certificar que a referida garantia securitária preenche os requisitos necessários à sua validação, sob pena de não se atingir o fim a que se destina. 2. A comprovação da quitação do pagamento do prêmio não é umas dessas condições necessárias para validar a apólice de seguro garantia judicial, de forma que a ausência de sua comprovação não conduz à deserção relativa ao recurso ordinário. 3. Além disso, não há imposição legal para que a apólice de seguro garantia judicial tenha validade indeterminada. A opção pelo seguro garantia judicial com prazo determinado é admitida, desde que renovado ou substituído antes do vencimento. 4. Logo, com base nas disposições do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019, não há como afastar a validade do seguro garantia apresentada. Recurso de revista conhecido e provido" (Ag-RR-1001176-90.2016.5.02.0313, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/08/2024). (destaques acrescidos) "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - SEGURO GARANTIA JUDICIAL - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO PRÊMIO DA APÓLICE DENTRO DO PRAZO RECURSAL. Na hipótese dos autos, o recurso ordinário da empresa foi considerado deserto ao fundamento de que a reclamada não comprovou o pagamento do prêmio do seguro no prazo recursal. Ocorre, no entanto, que esta Corte Superior, visando uniformizar os procedimentos para o uso do seguro garantia judicial e fiança bancária em substituição a depósito recursal e para garantia da execução trabalhista, editou o ATO CONJUNTO Nº 1/TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019, não se verificando em seus termos a condição imposta no acórdão recorrido. A Circular SUSEP n.º 662/2022, que atualmente regulamenta o Seguro Garantia, dispõe, inclusive, o seguinte no seu art. 16: " Art. 16. O tomador é responsável pelo pagamento do prêmio de seguro. § 1º A apólice continuará em vigor mesmo quando o tomador não houver pago o prêmio nas datas convencionadas. § 2º O tomador também será responsável pelo pagamento de eventual prêmio adicional decorrente de alterações na apólice, nos termos do art. 10, ou da atualização dos valores da apólice, nos termos do art. 12. ". Consta da própria apólice que o seguro continua em vigor ainda que o tomador não efetue o pagamento nas datas fixadas, conforme se afere da cláusula 3ª da referida apólice . Nesse contexto, cumpre registrar que a atual jurisprudência desta Corte Superior tem se consolidado no sentido de que a comprovação da quitação do pagamento do prêmio do seguro não constitui condição necessária para validar a apólice de seguro garantia judicial, de modo que a ausência de sua comprovação não enseja à deserção do recurso ordinário . Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10662-52.2021.5.15.0096, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 24/05/2024). (destaques acrescidos) "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL EM SUBSTITUIÇÃO AO DEPÓSITO RECURSAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO DO PRÊMIO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. No caso em tela, o debate acerca da comprovação do depósito recursal, por meio de apólice de seguro garantia, sem a comprovação da quitação do prêmio, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. O Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário , diante da deserção, registrando o entendimento de que "(...) ao deixar de comprovar a quitação do prêmio que valida a apólice de seguro garantia judicial relativo ao recurso ordinário (que, na hipótese foi cobrado em parcela única e estava fixado para data futura e fora do octídio legal), a ré conduziu o apelo à deserção" . In casu , a discussão cinge-se, portanto, à validade da apólice de seguro garantia judicial, como meio de preparo, quando não comprovada a quitação do prêmio. O Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019 , fixou regras a serem observadas pelas partes quando apresentam apólice de seguro garantia , com o fito de substituição de depósito recursal, ao interporem recursos trabalhistas. Pois bem, percebe-se da leitura do referido Ato , que não há a exigência de comprovação do pagamento do prêmio do seguro garantia judicial. Ainda, a Circular SUSEP n.º 662/2022, que atualmente regulamenta o Seguro Garantia, dispõe: "Pagamento do prêmio. Art. 16. O tomador é responsável pelo pagamento do prêmio de seguro. § 1º A apólice continuará em vigor mesmo quando o tomador não houver pago o prêmio nas datas convencionadas. § 2º O tomador também será responsável pelo pagamento de eventual prêmio adicional decorrente de alterações na apólice, nos termos do art. 10, ou da atualização dos valores da apólice, nos termos do art. 12." Ademais, na própria apólice de seguro , apresentada pela reclamada , está consignado que o seguro continua em vigor mesmo se o tomador não efetuar o pagamento nas datas fixadas. Assim, verifica-se que a comprovação da quitação do pagamento do prêmio não é condição necessária para tornar válida a apólice de seguro garantia judicial. Nessa senda, a ausência de sua comprovação não torna deserto o recurso ordinário. Precedentes. Transcendência jurídica reconhecida. Recurso de revista conhecido e provido . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . Não se analisa tema do recurso de revista interposto na vigência da IN 40 do TST não admitido pelo TRT de origem quando a parte deixa de interpor agravo de instrumento" (RR-10147-17.2021.5.15.0096, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 01/03/2024). (destaques acrescidos) Destaco que desse modo essa C. 8ª Câmara decidiu no Processo nº 0011692-38.2022.5.15.0145, de relatoria da Desembargadora Maria Ângela Pelegrini (DEJT 5/6/2024) e no Processo nº 0011120-19.2021.5.15.0145, de relatoria do Desembargador Claudinei Zapata Marques (DEJT 15/6/2022). Nesse contexto, revendo posicionamento anteriormente adotado, considero regular a apólice do seguro garantia apresentada pelos reclamados, o que enseja o conhecimento do seu recurso. Quanto à alegada preclusão consumativa, sem razão os reclamados. Os honorários advocatícios constituem um direito autônomo do advogado, que pode postulá-los por meio de recurso ordinário. Assim, embora exista legitimidade concorrente da parte e do procurador para discutir os honorários advocatícios, não ocorre a preclusão consumativa quando ambos interpõem recursos ordinários concomitantes (na mesma data), como ocorre no caso em estudo. Nesse sentido, é pertinente citar a Súmula 306 do STJ, que estabelece: "Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo, sem excluir a legitimidade da própria parte." Portanto, não há irregularidade nos recursos interpostos pela autora e por seu procurador. Logo, conheço dos recursos, porque atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. REFORMA TRABALHISTA. LEI 13.467/2017 As regras de direito material estabelecidas pela Lei 13.467/2017 têm aplicação imediata (e não retroativa - respeitando-se o direito adquirido, coisa julgada e ato jurídico perfeito) a partir das situações fático jurídicas ocorridas a partir de 11/11/2017, uma vez que o contrato de trabalho é contrato de trato sucessivo. No julgamento do IRR do Tema 23 (Processo 528-80.2018.5.14.0004), em 25/11/2024, o Pleno do Colendo TST fixou tese de observância obrigatória no mesmo sentido: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência". O processo diz respeito à prestação de serviços no período de 25/11/2020 a 1/12/2021. Considerando que a prestação de serviços discutida nos autos iniciou-se após a vigência da Lei 13.467/2017, são integralmente aplicáveis as alterações trazidas com a chamada Reforma Trabalhista. Não há período abarcado pelo manto prescricional. RECURSO DOS RECLAMADOS EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE O efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário, previsto no art. 1.013, §1º, do CPC e aplicado supletivamente a esta justiça especializada por força do §1º do art. 8º da CLT, transfere automaticamente ao Tribunal a apreciação da matéria impugnada, bem como de todos os fundamentos da inicial ou da defesa a ela pertinentes. Logo, a incidência do efeito devolutivo em profundidade dispensa o requerimento das partes. Nessa esteira, entendo que carece de interesse recursal os reclamados, no particular. VÍNCULO DE EMPREGO Os reclamados insurgem-se contra a r. sentença, que reconheceu o vínculo de emprego entre a autora e o 1º reclamado (Banco Original) no período de 25/11/2020 a 01/12/2021, na função de gerente de contas, com salário mensal de R$ 6.000,00. Alegam que a empresa da qual a autora é titular foi contratada para prestação de serviços como correspondente bancário. Sustentam que a subcontratação tem amparo no art. 4º-A, §1º da Lei 6.019/74. Negaram a existência de quaisquer requisitos pertinentes a eventual vínculo empregatício. Aduziram que a empresa da autora possuía carteira própria de clientes, organizava sua própria agenda, poderia contratar terceiros para lhe auxiliar. Pois bem. A partir da vigência da Lei 13.429/2017 (31/3/2017), em decorrência da alteração da Lei 6.019/74 é possível a terceirização de quaisquer atividades, inclusive a principal, sem que se forme vínculo empregatício com o tomador de serviços, o qual responderá subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas referentes aos períodos em que ocorrer a prestação de serviços, conforme dispõe o §5º do art. 5º-A da Lei 6.019/74. Confira-se o teor do artigo 4º-A da Lei 6.019/74, in verbis: "Art. 4º-A. Considera-se prestação de serviços a terceiros a transferência feita pela contratante da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal, à pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços que possua capacidade econômica compatível com a sua execução. § 1º A empresa prestadora de serviços contrata, remunera e dirige o trabalho realizado por seus trabalhadores, ou subcontrata outras empresas para realização desses serviços. § 2º Não se configura vínculo empregatício entre os trabalhadores, ou sócios das empresas prestadoras de serviços, qualquer que seja o seu ramo, e a empresa contratante. Todavia, mesmo após a vigência da referida norma legal, somente é tida como lícita a terceirização em que não há pessoalidade e subordinação direta entre o empregado da empresa prestadora de serviços e a contratante. E, o fato de a autora se ativar nas atividades fins do banco reclamado, por si só, não a torna empregada. Passo a reexaminar os fatos e as provas para análise da existência de vínculo empregatício. Há nos autos cópia do contrato de prestação de serviços celebrado pela 2ª reclamada (Original Corporate Corretora de Seguros LTDA.) em 17/11/2020 com a parte reclamante (fls. 350 e seguintes). As condições foram pactuadas tendo em conta que a corretora de seguros (2ª reclamada) formalizou contrato de prestação de serviços de correspondente bancário com o banco (1° reclamado) e desejava "manter vínculo contratual" com a empresa da reclamante para a prestação dos mesmos serviços, que teria experiência em relação ao objeto do contrato. No objeto do contrato constou que os serviços seriam de atendimento às pessoas interessadas para fornecer produtos e serviços do banco reclamado, os quais poderiam compreender as atividades descritas na Resolução n° 3.954 do BACEN. Outrossim, constam dos autos cópias das notas fiscais de serviços emitidas pela empresa da reclamante à 2ª reclamada, em numeração praticamente sequencial, referentes a dezembro de 2020 a novembro de 2021 (fls. 412/424), tendo o contrato de prestação de serviços de correspondente bancário perdurado de 17/11/2020 a 1/12/2021. Na tentativa de descaracterizar a pessoalidade, os reclamados sustentam a ampla liberdade da reclamante de contratar terceiros sob sua responsabilidade para os serviços de correspondente bancário. Todavia, o próprio contrato de prestação de serviços revela-se frágil e contraditório sobre a suposta liberdade apregoada na defesa, afinal, entre as obrigações contratuais da reclamante, constou na cláusula 2.6 ("obrigações do contratado") que deveria "garantir que os serviços objeto deste Contrato sejam executados exclusivamente pela pessoa do representante legal do Contratado habilitado nos documentos societários e que subscreve este Contrato" (fl. 350). Os demandados trouxeram cópia do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica e da ficha cadastral da JUCESP relativos à empresa da reclamante, na qual consta que a autora registrou sua atuação de microempresária em 3/11/2020 (fl. 426), ou seja, poucos dias antes do início de sua relação contratual com os reclamados, o que se trata de um forte indício de que a empresa foi aberta como condição para a contratação pelos réus, como alegado na inicial. Some-se a isso, a previsão no contrato de correspondente bancário da obrigação da 2ª reclamada disponibilizar "uma" licença e "um" login para acesso da reclamante aos sistemas e aplicativo (cláusula 4.1 - fl. 351), bem como que a reclamante se obrigaria a observar a Política de Segurança da Informação da instituição financeira, inclusive quanto À não revelação de senha e login de acesso, além do que a senha seria de uso pessoal e intransferível, devendo ser mantida em segurança e somente utilizada por seu titular (cláusula 8.8 - fl. 354). Enfim, as previsões contratuais por si sós denunciam que desde a contratação a intenção sempre foi de prestação de serviços de modo exclusivo pela trabalhadora, a evidenciar a pessoalidade, não tendo os reclamados logrado êxito em descaracterizar a notória pessoalidade. Além disso, realizada a audiência de instrução, as partes pactuaram a utilização como prova emprestada de depoimentos de preposto e testemunhas colhidos em outras reclamatórias, apresentando ao MM. juízo de origem as respectivas atas de audiência. E tais depoimentos comprovaram a existência de vínculo empregatício com o 1º reclamado. A testemunha da reclamante, Mariana (Processo 0010509-66.2021.5.15.0145 - fl. 933) declarou "1 - Questionada se trabalhou para original como PJ, respondeu que foi contratada como gerente de conta, mas quando chegou na reunião foi dito que a contratação seria como PJ e o pagamento seria via Nota; 2 - Que a depoente e o reclamante eram gerentes de conta: faziam abertura de conta, vendia seguro, faziam emprestimo; 3 - Que o processo seletivo da depoente foi feito em duas partes: a primeira foi uma ligação do gerente regional Leonardo Palombo e a segunda parte uma entrevista física em Jundiaí com o Leonardo e a gerente do Leonardo (Aline ), que era superintendente; (...) 5 - Que o coordenador da depoente e do reclamante era o Leonardo; 6 - Que a depoente era do mesmo grupo que o reclamante; 7 - Que o Leonardo e a Aline são funcionários do banco Original ( primeiro réu ); 8 - Que a depoente e o reclamante davam suporte ao cliente após a abertura da conta; 9 - Que o banco dava lista de clientes para prospectarem; 10 - Que a depoente participou de poucas reuniões presenciais, e as reuniões virtuais eram mais frequentes ( semanais ); 11 - Que a senha do sistema era impessoal e intransferível; 12 - Que tinham muitas metas, que eram repassadas pelo Leonardo, e dependiam do que estavam fazendo no mês, podendo, inclusive serem alteradas de acordo com a necessidade do Leonardo; 13 - Que era obrigatória a execução da tarefa inserida no sistema; que essas tarefas eram: contato com o cliente; piperline de investimentos; proteção de contas; 14 - Questionada se tinha algum controle por parte do coordenador, respondeu que o coordenador tinha como saber quando estavam logado no sistema e também tinha contatos durante o dia e, ainda, pelas parciais de produção enviadas durante o dia; (...) 17 - Que eram os agentes que faziam a abertura de contas; (...) 19 - Que tinham alçada para liberação de emprestimos e alteração de taxa também; 20 - Que a depoente trabalha em casa; 21 - Que a depoente tem que trabalhar logada no sistema todos os dias e cumprir a carga horária; 22 - Questionada se tinha punição caso não cumprisse a meta, a depoente respondeu que tinha ameaça de dispensa; (...) 24 - Que tinham 9 reclamante e depoente ) que avisar o coordenador caso precisassem se ausentar" (grifamos). Nesse mesmo sentido, foi o depoimento da testemunha da reclamante, Gislaine (Processo 1000103-60.2023.5.02.0015 - fl. 930). E o depoimento da testemunha dos reclamados, Eliane (Processo 1000002-97.2023.5.02.0055 - fl. 960) também corrobora a tese inicial, pois declarou "que a depoente presta serviços para a corretora Original; que a depoente tem uma pessoa jurídica; que a coordenadora da depoente é a Sra. Andreia Caldeira; que trabalhou junto com o(a) reclamante; (...) que a depoente trabalha das 9h às 18h, mas não tem um horário pré estabelecido para tanto; que a depoente faz parte do grupo de whatsapp; (...) que a depoente informava no grupo de whatsapp a produção do dia; que isso não era obrigatório, até mesmo porque em alguns dias sequer havia produção a ser informada; (...) que no ano passado, a depoente teve um assistente (Daniela de Santana Rodrigues Napoli) que era compartilhado entre 5 agentes; que o pagamento desse assistente era feito entre estas 5 empresas dos agentes; (...) que a depoente no aplicativo colocava que trabalhava das 9h às 18h de segunda-feira a sexta-feira; (...) que a depoente não tinha um horário final para dar baixa nas tarefas, mas procurava fazê-lo dentro do expediente normal" (grifamos). Os depoimentos citados devem prevalecer sobre as declarações das outras duas testemunhas dos reclamados, porque isoladas nos autos, diante das demais provas produzidas. Assim, está comprovado que a reclamante, assim como as demais testemunhas, possuíam um horário de trabalho a cumprir e de forma habitual, precisavam laborar logadas no sistema, tinham um coordenador(a), precisavam apresentar a produção do dia, possuíam metas a cumprir, fatos que comprovam de forma contundente a subordinação existente. Além disso, a testemunha da reclamada afirmou que houve um assistente em uma época compartilhada entre cinco agentes, estrutura essa que não é de empresas autônomas, mas que está de acordo com o sistema adotado pelos bancos, conforme já foi constatado em diversos processos julgados. E essa condição em que ocorria o trabalho para os reclamados também comprova que a reclamante e testemunhas prestavam serviços exclusivamente para eles, não possuindo outros "clientes". Registro que, embora a reclamante tenha sido contratada pela 2ª reclamada, o vínculo de emprego foi comprovado com o banco, pois os coordenadores a quem estava subordinada eram empregados deste último e que passavam as diretrizes do trabalho, sendo evidente que as decisões relativas ao exercício das tarefas eram de competência do 1° reclamado, o real empregador. Saliento que não têm aplicabilidade ao caso a Resolução do Banco Central do Brasil de n. 3.954/2011 e seu artigo 8º, normativos que dispõem sobre a contratação de correspondentes bancários no país e permitem que as instituições financeiras e demais instituições ali referidas possam contratar correspondentes visando à prestação de serviços, porque aludida resolução esclarece expressamente que, para que tal procedimento seja reconhecido como lícito, não pode haver subordinação do trabalhador autônomo com relação ao tomador. Destaco que desse modo essa C. 8ª Câmara se pronunciou no Processo 0011398-39.2022.5.15.0095, de relatoria do Desembargador Claudinei Zapata Marques, julgado em 3/12/2024. Por todo o exposto, mantenho a r. sentença quanto ao reconhecimento do vínculo empregatício entre a reclamante e o 1° reclamado (banco), no período de 25/11/2020 a 01/12/2021, na função de gerente de contas, com salário mensal de R$ 6.000,00. Nego provimento. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIA E DIREITOS DECORRENTES Os recorrentes sustentam que a autora não pode ser enquadrada como bancária, pois prestou serviços como correspondente bancária para a 2ª reclamada, por meio do contrato firmado entre as respectivas empresas. Requerem a exclusão dos direitos normativos relativos ao auxílio refeição, auxílio cesta alimentação, 13ª cesta alimentação e PLR. Considerando o vínculo de emprego reconhecido entre a reclamante e o banco reclamado, a autora se enquadra como bancária, e são aplicáveis ao caso as convenções coletivas dessa categoria. Por conseguinte, é devido o pagamento de indenização concernente ao auxílio refeição, cesta alimentação, 13ª cesta alimentação e PLR, observados os termos e a vigência dos instrumentos normativos. Mantenho. JUSTIÇA GRATUITA Os reclamados requerem a revogação dos benefícios da justiça gratuita concedidos à parte reclamante porque não teria havido comprovação da insuficiência de recursos e porque a parte autora aufere renda acima de 40% do teto do RGPS. Sem razão. Há nos autos declaração de insuficiência de recursos assinada pela trabalhadora e não infirmada por qualquer outro elemento (fl. 46), sendo o suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita. Nesse sentido, estabelece a Súmula 463, I, do C. TST. A declaração, que goza de veracidade (§ 3º do art. 99 do CPC), autoriza a concessão dos benefícios da justiça gratuita, na forma do art. 790, § 3 e § 4º da CLT. A matéria não comporta mais debates. Isto porque no julgamento do IRR do Tema 21 (Processo 277-83.2020.5.09.0084), em 16/12/2024, o Pleno do Colendo TST fixou tese de observância obrigatória no sentido de que: "(i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal". No mesmo sentido já havia decidido o TRT da 15ª Região, em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Processo 0007637-28.2021.5.15.0000 e também de observância obrigatória: "JUSTIÇA GRATUITA. PROVA DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DECLARAÇÃO FIRMADA POR PESSOA NATURAL OU POR ADVOGADO COM PODERES ESPECÍFICOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO OU EM VIGÊNCIA. I) Para a comprovação da hipossuficiência financeira, mesmo após o advento da Lei 13.467/2017, basta a declaração de insuficiência de recursos, firmada por pessoa natural ou por seu advogado, com poderes específicos para tanto, ressalvada a possibilidade de contraprova pela parte adversa; II) No caso de contrato de trabalho extinto, a última remuneração não pode servir de base para a concessão ou não do benefício, pois a condição de pobreza pressupõe insuficiência de recursos para a demanda em momento presente e, se não apresentadas provas em sentido contrário, prevalece a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência." Nego provimento. GRUPO ECONÔMICO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Os reclamados insurgem-se contra o reconhecimento da responsabilidade solidária entre eles, sob o fundamento de que "a empresa da Recorrida foi contratada para prestação serviços pela 2ª Recorrente por meio de contrato independente, não havendo razão para que seja reconhecida a responsabilidade solidária das Recorrentes" e acrescentam que "não houve nenhuma fraude na relação mantida entre a empresa da Recorrida e as Recorrentes que justifique o reconhecimento da responsabilidade solidária" (fl. 1057). Como se pode verificar, os recorrentes não impugnam a existência de grupo econômico entre eles, mas somente o reconhecimento da responsabilidade solidária, por entenderem que não houve fraude na contratação da autora. Considerando que foi cabalmente comprovado o vínculo de emprego entre o banco e a autora e que a 2ª reclamada participou da fraude dessa contratação, há responsabilidade solidária entre os reclamados, inclusive por formarem grupo econômico de empresas, fato incontroverso. Mantenho a r. sentença. CONTRIBUIÇÕES FISCAIS E PREVIDENCIÁRIAS Os recorrentes requerem que seja autorizada a dedução do crédito da reclamante das contribuições previdenciárias relativas à sua cota parte e fiscais, pois os réus não possuem obrigação legal de arcar com o recolhimento desses últimos. Na origem, foi determinada a dedução do crédito da reclamante das contribuições previdenciárias e fiscais de sua responsabilidade, de modo que não há interesse dos reclamados em recorrer no aspecto. Nada a apreciar. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES LÍQUIDOS INDICADOS NA INICIAL A parte recorrente pretende que seja limitada a condenação aos valores líquidos indicados na inicial, nos termos do art. 840, da CLT. Pois bem. De acordo com o artigo 840 da CLT, com a redação dada pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), a reclamação trabalhista deve conter, entre outros elementos, o pedido "certo, determinado e com indicação de seu valor". A matéria merece novo olhar a partir da decisão da 1ª Seção de Dissídios Individuais do C. TST no Processo TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, julgado em 30/11/2023 (v. acórdão publicado em 7/12/2023). Segundo a compreensão da SDI-1 do C. TST, a exigência de indicação dos valores dos pedidos na inicial, sob pena de extinção do processo, não pode ser examinada isoladamente. Ela deve ser interpretada considerando os princípios da informalidade e da simplicidade que orientam a lógica processual trabalhista. Assim, não se pode exigir das partes que, para receberem integralmente as verbas a que têm direito, se submetam a regras de produção antecipada de prova ou contratem um serviço contábil especializado, providências que reduziriam a capacidade do trabalhador de postular verbas trabalhistas em nome próprio, em afronta aos princípios constitucionais do amplo acesso à justiça, da dignidade da pessoa humana e da proteção social do trabalho. Logo, independentemente da existência de ressalva na inicial, "os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF)." Nego provimento. ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO Os reclamado insurgem-se contra a r. sentença, que determinou que a atualização do crédito será definida na fase de liquidação e requerem que sejam aplicados os critérios da ADC 58. Com razão. Em 18/12/2020, o Supremo Tribunal Federal decidiu que é inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho (ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021). Assim, a partir do momento em que a obrigação trabalhista se tornou devida até o ajuizamento da ação, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E (acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000 e, a partir de janeiro de 2001, o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), acrescendo-se os "juros legais" previstos no caput (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). A partir do ajuizamento da ação, a atualização deverá observar os critérios fixados pela SDI-1 do TST, em sede de embargos de declaração opostos Processo RR-713-03.2010.5.04.0029 (acórdão publicado aos 25/10/2024), cujo objetivo foi a atualização dos critérios da ADC 58, em conformidade com a alteração legislativa trazida pela Lei 14.905/2024, que alterou os artigos 389 e 406 do Código Civil. Dessa forma, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, aplica-se a taxa SELIC, sem a incidência de juros de mora (já que a taxa SELIC já engloba juros de mora), ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior. A partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Nos termos do item "7" da modulação dos efeitos da ADC nº 58, não é possível cumular a SELIC com outro índice, razão pela qual não cabe o pagamento de juros moratórios, compensatórios ou multa cominatória. Dou provimento ao recurso, para determinar que sejam aplicados os critérios supra definidos para a atualização do crédito. RECURSO DA RECLAMANTE MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT A reclamante postula a incidência das penalidades em questão, sob o argumento de que o reconhecimento do vínculo de emprego em juízo não afasta a sua aplicação ao contrato. Inaplicável o art. 467 da CLT porque o dispositivo tem em mira as verbas rescisórias quando incontroversas e não quitadas em primeira audiência, o que não é o caso dos autos, pois o vínculo de emprego foi reconhecido apenas em juízo. De outra parte, a controvérsia quanto à natureza da relação que une as partes não serve de escusa ao não pagamento da penalidade prevista em lei. O art. 477, parágrafo 8o da CLT somente exclui a incidência da multa na hipótese de o trabalhador ter dado causa ao atraso no pagamento, o que não é o caso. Entender de maneira diversa seria premiar o empregador que não cumpre as regras estabelecidas na CLT, pertinentes ao registro do contrato de trabalho em CTPS. É do tomador de serviços o ônus de catalogar corretamente determinado trabalhador como empregado. Se não o faz, se sujeita à consequência prevista em lei. Por consequência, condeno os reclamados ao pagamento da multa estabelecida no art. 477, parágrafo 8o da CLT, no valor do último salário. Dou parcial provimento ao recurso. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO SEGURO-DESEMPREGO A autora alega que faz jus ao seguro-desemprego, mas que a ausência de reconhecimento do vínculo de emprego e a entrega da respectiva guia a impedem de usufruir desse benefício. Por essa razão, requer o pagamento de indenização substitutiva. Sem razão. Com o reconhecimento do vínculo de emprego em juízo, cabe a condenação do empregador à entrega da guia para habilitação ao benefício do seguro-desemprego, sob pena de execução direta pelo valor equivalente. Assim, primeiramente faz-se necessário dar a oportunidade ao empregador de entregar a guia para habilitação no seguro-desemprego, sendo a indenização substitutiva deferida como penalidade para o caso de descumprimento dessa obrigação de fazer. Considerando que a reclamante não postula a entrega da guia do seguro-desemprego, mas somente a indenização substitutiva, correto o indeferimento do pedido. Nego provimento. MATÉRIA COMUM HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA Os reclamados alegam que a autora trabalhava de forma externa, estando enquadrada no art. 62, I, da CLT, o que afasta o pagamento das horas extras. Sucessivamente, requerem a aplicação da Súmula 340, do C. TST. A reclamante postula o acolhimento da jornada da inicial, inclusive quanto à supressão do intervalo intrajornada (de segunda à sexta-feira, das 8h às 20h, com intervalo para refeição e descanso de 30 minutos e de duas a três horas em dois sábados por mês), nos termos da Súmula 338, I, da CLT, pois os réus não apresentaram os cartões de ponto e não comprovaram a ausência de cumprimento dos horários declinados na inicial. Na r. sentença, o juízo reconheceu que a autora trabalhava das 9h às 18h, com uma hora de intervalo intrajornada, de segunda à sexta-feira e deferiu o pagamento das horas extras excedentes da 6ª diária e da 30ª semanal, com reflexos. Pois bem. O disposto no inciso I do artigo 62 da CLT mostra-se como uma exceção à regra geral das jornadas de trabalho e por ser restritiva de direitos devem, para sua efetiva aplicação, serem observados todos os requisitos. Vejamos o teor da norma. "Art. 62. Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo: I - os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, devendo tal condição ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro de empregados;" Os recorrentes, ao alegarem que a autora exercia trabalho externo incompatível com o controle de jornada de trabalho, atraíram para si o ônus probatório, uma vez que se trata de fato impeditivo ao direito da reclamante, de acordo com o artigo 818, I da CLT e 373, II do CPC. Contudo, de seu mister não se desvencilharam, já que nenhuma prova produziram a respeito da impossibilidade de fiscalização. Logo, não há que se falar em prova cindida. Ao revés, as testemunhas ouvidas, conforme depoimentos anteriormente transcritos, comprovaram que precisavam trabalhar logadas no sistema, que cumpriam jornada das 9h às 18h, de segunda à sexta-feira e que o coordenador tinha como verificar se estavam logadas. Portanto, os reclamados poderiam, seguramente, ter o controle da jornada da reclamante. Assim, ficou comprovado que o trabalho executado pela autora não era incompatível com o controle de jornada, não se enquadrando, portanto, na exceção prevista no inciso I do artigo 62 da CLT. Por consequência, é devido o pagamento das horas extras. Com relação à aplicação da Súmula 340 do C. TST, a testemunha da reclamada, Luiz Felipe (Processo 0010619-31.2020.5.15.0103 - fl. 953) declarou "que no início do contrato teve remuneração minima garantida, sendo R$6.000,00 nos primeiros seis meses e R$4.000,00 nos seis meses seguintes; que a partir desse período passou a ser remunerado exclusivamente por comissões sobre o faturamento de sua carteira". Considerando que a reclamante trabalhou por um ano e poucos dias, não chegou a receber remuneração somente por comissões. Assim, não se aplica ao caso a Súmula 340 do C. TST. Quanto à jornada cumprida pela reclamante, a testemunha Gislaine, indicada pela autora e a testemunha Eliane, indicada pelos réus, declararam que o labor ocorria das 9h às 18h e nada mencionaram sobre a supressão do intervalo intrajornada. Os referidos depoimentos afastam a presunção relativa de veracidade da jornada inicial, disposta na Súmula 338, I, do C. TST. Considerando que a autora trabalhava em home office e que não foi apresentada justificativa para a ausência de fruição integral do intervalo intrajornada, reputo comprovado que havia a regular concessão dessa pausa. Portanto, deve prevalecer a jornada fixada na origem para a apuração das horas extras. Nego provimento aos recursos. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No caso do acolhimento do seu recurso ordinário, os reclamados requerem a exclusão dos honorários advocatícios. Também postulam a condenação da reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais, mesmo sendo beneficiária da justiça gratuita. O procurador da reclamante pleiteia a majoração do percentual fixado a título de honorários advocatícios de 10% para 15%. Analiso. O art. 791-A da CLT dispõe: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa." Considerando que foi mantida a sucumbência da parte ré, é devido o pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte autora, nos moldes fixados pela origem, notadamente porque em relação aos parâmetros fixados pelo juízo a quo não houve insurgência dos recorrentes. Observando-se os critérios definidos no §2º do art. 791-A da CLT, entendo por razoável e condizente com o trabalho desenvolvido nos autos, a fixação do percentual de 10% para a verba honorária, tal como decidido pelo juízo de primeiro grau. Considerando o julgamento improcedente de parte dos pedidos, acolho em parte o apelo dos reclamados para condenar a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência ao patrono da parte ré, que ora fixo em 10% sobre o valor dos pedidos totalmente improcedentes, no entanto, considerando que se trata de beneficiária da justiça gratuita, determino a suspensão da exigibilidade da verba, conforme entendimento extraído da decisão proferida pelo E. STF na ADI 5766. Dou parcial provimento ao recurso dos reclamados e nego provimento ao do procurador da reclamante. PREQUESTIONAMENTO Para efeito de prequestionamento, ante os fundamentos expostos, assinalo que não foram violados quaisquer dispositivos legais mencionados pela parte recorrente, não houve afronta à Carta Magna e foram observadas, no que cabiam, as Súmulas das Cortes Superiores. Alerto às partes que a oposição de embargos de declaração protelatórios ensejará a condenação ao pagamento de multa na razão de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, do CPC). DISPOSITIVO Diante do exposto, decido CONHECER dos recursos interpostos por BANCO ORIGINAL S/A, ORIGINAL CORPORATE CORRETORA DE SEGUROS LTDA (reclamados), ROSIMAYRE DE OLIVEIRA LIMA (reclamante) e FULVIO FERNANDES FURTADO (procurador da reclamante), rejeitar as preliminares arguidas em contrarrazões e, no mérito, PROVER EM PARTE o dos reclamados para determinar que sejam aplicados os critérios acima definidos para a atualização do crédito e condenar a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência ao patrono da parte ré, no importe de 10% sobre os pedidos julgados improcedentes, cuja exigibilidade fica suspensa; PROVER EM PARTE o da reclamante para condenar os reclamados ao pagamento da multa estabelecida no art. 477, §8º da CLT e NÃO PROVER o do procurador da reclamante, nos termos da fundamentação. Para fins recursais, fica mantido o valor arbitrado pela decisão recorrida. Custas na forma da lei. PROCESSO JULGADO EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 05 DE MAIO DE 2025. Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho Andrea Guelfi Cunha. Composição: Relatora: Desembargadora do Trabalho Andrea Guelfi Cunha Juiz do Trabalho Maurício de Almeida Juiz do Trabalho Flávio Landi Convocados os Juízes do Trabalho Maurício de Almeida e Flávio Landi na cadeira auxílio. Ministério Público do Trabalho: Exmo(a). Sr(a). Procurador(a) ciente. ACÓRDÃO Acordam os magistrados da 8ª Câmara - Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. Votação unânime. ANDREA GUELFI CUNHA Desembargadora Relatora CAMPINAS/SP, 21 de maio de 2025. RAQUEL CRISTINA JACOBUCCI PEROCCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ORIGINAL CORPORATE CORRETORA DE SEGUROS LTDA.

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Deloitte Touche Tohmatsu Consultores Ltda. x Ministério Público Do Trabalho Da 1ª Região e outros

ID: 314924627

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010792-02.2014.5.01.0056

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DELOITTE TOUCHE TOHMATSU CONSULTORES LTDA.

Polo Passivo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO SINDICATO DOS EMPREGADOS DE EMPRESAS DE SERVIÇOS CONTÁBEIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ACORDAO

Advogados:

DRA. FERNANDA RODRIGUES DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DR. ANA PAULA TOSTES VIEGAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DR. LUIS FILIPPE FAGUNDES BARROS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DR. DENISE DE SOUSA E SILVA ALVARENGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DR. CARLOS VINÍCIUS DUARTE AMORIM

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DR. FABRÍCIO TRINDADE DE SOUSA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

A C Ó R D Ã O 4ª Turma GMALR/GPR 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA LEI Nº 13.467/2017. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTROLE DE PONTO "POR EXCEÇÃO". PREVISÃ… A C Ó R D Ã O 4ª Turma GMALR/GPR 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA LEI Nº 13.467/2017. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTROLE DE PONTO "POR EXCEÇÃO". PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. POSSIBILIDADE. TESE VINCULANTE DO STF. TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. I. Diante da potencial afronta ao art. 7º, XXVI, da CF/1988, na esteira da tese vinculante fixada pelo STF no julgamento do Tema 1.046 de repercussão geral, dá-se provimento ao agravo de instrumento para processar o recurso de revista. II. Agravo de instrumento conhecido e provido. 2. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA LEI Nº 13.467/2017. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTROLE DE PONTO "POR EXCEÇÃO". PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. POSSIBILIDADE. TESE VINCULANTE DO STF. TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. I. O TRT deu provimento parcial ao recurso ordinário para condenar os Réus a cumprir obrigação de não fazer, consistente em abster-se de inserir, nos instrumentos normativos que celebrarem, cláusula que implique a instituição do controle de ponto "por exceção", fixando multa de R$ 100.000,00 (cem mil reais) por instrumento normativo com a cláusula ilegal. II. Ocorre que o STF pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando tese jurídica no Tema 1.046 repercussão geral, no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Logo, a regra geral é da validade das normas coletivas, ainda que pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, com exceção dos direitos absolutamente indisponíveis, de forma que a ressalva deve ser restrita e definida com a maior precisão possível. III. No caso dos autos, as cláusulas coletivas criaram um "sistema alternativo de registro de jornada", pelo qual os empregados ficam dispensados de registrar seus horários de entrada e saída, bem como o intervalo para refeição; estabelecendo-se presunção juris tantum de cumprimento integral da jornada diária ordinária. A norma estabelece que, ocorrendo falta, bem como a realização de jornada de trabalho superior ou inferior à duração contratual ordinária diária, o empregado deverá registrar a ocorrência. IV. O chamado registro de ponto "por exceção" não se enquadra nas vedações à negociação coletiva, nos termos da tese descrita no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral da Suprema Corte, na medida em que a concepção de uma nova forma de se anotar a jornada de trabalho não fere nenhum direito absolutamente indisponível. Precedentes de Turmas do TST. V. Por fim, cabe ressaltar que a questão em análise foi afetada para julgamento como Incidente de Recursos de Revista Repetitivo nº 151 (IncJulgRREmbRep - 0011505-09.2015.5.15.0102), sob Relatoria do Ministro Alberto Bastos Balazeiro, ainda pendente de julgamento, sem determinação de suspensão dos recursos de revista e dos Embargos em trâmite no TST. VI. Recurso de revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 10792-02.2014.5.01.0056, em que é Agravante DELOITTE TOUCHE TOHMATSU CONSULTORES LTDA. e são Agravados MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO e SINDICATO DOS EMPREGADOS DE EMPRESAS DE SERVIÇOS CONTÁBEIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Trata-se de agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela empresa demandada, em face de acórdão regional publicado antes da vigência da Lei nº 13.467/2017. Contraminuta apresentada pelo MPT. É o relatório. V O T O 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO 1.1. CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos legais de admissibilidade do agravo de instrumento, dele conheço. 1.2. MÉRITO AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTROLE DE PONTO "POR EXCEÇÃO". PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. POSSIBILIDADE. TESE VINCULANTE DO STF. TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL A autoridade local negou seguimento ao recurso de revista da empresa ré nos seguintes termos: Recurso de: DELOITTE TOUCHE TOHMATSU CONSULTORES LTDA. DURAÇÃO DO TRABALHO / CONTROLE DE JORNADA Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5º, inciso XXXVI; artigo 7º, inciso XIII; artigo 7º, inciso XIV; artigo 7º, inciso XXII; artigo 7º, inciso XXVI; artigo 8º, inciso III, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 611, §1º; artigo 678, inciso I, alínea 'a'. - divergência jurisprudencial: Em relação ao tema acima, a análise do v. acórdão recorrido não permite verificar nenhuma das alegadas afrontas aos dispositivos apontados, haja vista o registro, in verbis : [...] Os arestos transcritos para o confronto de teses revelam-se inespecíficos, vez que não se enquadram nos moldes estabelecidos pelas Súmulas 23 e 296 do TST. CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista. Na minuta de agravo de instrumento, a empresa ré insiste no processamento do recurso de revista, por violação do art. 7º, XXVI, da CF/88, sob o argumento, em síntese, de que "nos termos do Acordo Coletivo de Trabalho apresentado com a defesa da empresa, cuja cláusula pertinente restou integralmente transcrita no corpo do acórdão regional, o Sindicato representativo da categoria profissional da agravada deliberadamente autorizou o controle de jornada 'por exceção', após reunião com os empregados e expressa concordância destes". O TRT deu provimento parcial ao recurso ordinário para condenar os Réus a cumprir obrigação de não fazer, consistente em abster-se de inserir, nos instrumentos normativos que celebrarem, cláusula que implique a instituição do controle de ponto "por exceção", fixando multa de R$ 100.000,00 (cem mil reais) por instrumento normativo com a cláusula ilegal. Isso porque entendeu se tratar de cláusula contrária ao ordenamento jurídico trabalhista. A Corte local consignou que: A dispensa do controle de jornada não pode ser objeto de negociação coletiva, por se tratar de norma de ordem pública, a qual visa a observância dos limites do organismo humano para suportar a continuidade do esforço, no cotidiano e na regularidade da prestação laboral. Sua garantia não está apenas contemplada por norma legal imperativa (art. 74, §2º da CLT), mas há também a tutela do artigo 7º, incisos XIII e XXII, da Constituição Federal. Firma-se aqui, portanto, a tese da absoluta indisponibilidade das normas que visam à saúde e segurança do trabalhador, inderrogáveis pela vontade das partes e das categorias profissionais e patronais. Disto resultam as balizas do inciso XXVI do art. 7º, da CRFB, preceito que, sob pena de violação à unidade da Constituição, não pode servir de fundamento para a invalidação de outra norma, também de índole constitucional, como é o caso do art. 7º, incisos XIII e XXII, da Carta Magna. Por outro lado, não se pode atribuir efeito jurídico à cláusula normativa que estabeleça a dispensa do efetivo e integral registro da jornada, pois, se é certo que a Constituição vigente reconheceu a negociação coletiva (art. 7º, XXVI), permitindo, inclusive, por meio dela, a flexibilização de alguns direitos trabalhistas (art. 7º, VI, XIII, XIV), não menos certo é que confere absoluta indisponibilidade às normas que visam à saúde e segurança do trabalhador, inderrogáveis pela vontade das partes e das categorias profissionais e patronais, como é o caso daquela inserta no art. 74, § 2º da CLT. Assim é que, na hipótese de os Réus entabularem avença coletiva tendente a abolir o sistema de marcação de ponto, restará patente a colisão com os dispositivos legais em comento. Diante da potencial afronta ao art. 7º, XXVI, da CF/1988, na esteira da tese vinculante fixada pelo STF no julgamento do Tema 1.046 de repercussão geral, segundo a qual: "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis", dou provimento ao agravo de instrumento para processar o recurso de revista. 2. RECURSO DE REVISTA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTROLE DE PONTO "POR EXCEÇÃO". PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. POSSIBILIDADE. TESE VINCULANTE DO STF. TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. 2.1. CONHECIMENTO O TRT deu provimento parcial ao recurso ordinário para condenar os Réus a cumprir obrigação de não fazer, consistente em abster-se de inserir, nos instrumentos normativos que celebrarem, cláusula que implique a instituição do controle de ponto "por exceção", fixando multa de R$ 100.000,00 (cem mil reais) por instrumento normativo com a cláusula ilegal. Para tanto, consignou os seguintes fundamentos: DA MARCAÇÃO DE PONTO "POR EXCEÇÃO" O Ministério Público do Trabalho ajuizou a presente Ação Civil Pública, "requerendo, em apertada síntese, a declaração de nulidade da cláusula 4ª do ACT 2013/2015 firmado pelos réus; a condenação de não fazer, se abstendo os réus de inserir, nos seus instrumentos normativos, cláusula prevendo a instituição do controle de ponto "por exceção"; e antecipação dos efeitos da tutela" (ID 00c61ad, p. 3). O primeiro Réu, SINDICATO EMPREG EMP SER CONTABEIS ESTADO RIO JANEIRO, defendeu-se, em resumo, com as assertivas de que o primeiro Réu é: "[...] uma empresa de consultoria, que efetua auditoria externas; seus funcionários não tem [sic] local fixo de trabalho, o que ocasiona uma burocracia e perda preciosa de tempo de trabalho o empregado - assistido pelo Sindicato - ter que ir a sede da empresa tão somente para bater o cartão de ponto. Assim, num intuito de garantir melhores condições de trabalho, o Sindicato, ora Demandado, cumpriu seu papel de proteger e garantir o direito dos seus assistidos. [...] Tem-se que ter em mente que os empregados da 2ª Demandada são funcionários externos, o que se permite pelo artigo 74, § 3º da CLT, o cartão de ponto por exceção. O Ministério do Trabalho já prevê tal possibilidade por meio da Portaria nº 373, de 25 de fevereiro de 2011, em que facultou aos empregadores a adoção de sistemas alternativos de controle da jornada de trabalho, isentando-os de registrar o controle de entrada e saída dos seus empregados, sem que isso caracterize ofensa ao disposto no art. 74, § 2º, da CLT (Consolidação das Leis de Trabalho)." (ID b8a0f4d, p. 3) O segundo Réu, DELOITTE TOUCHE TOHMATSU CONSULTORES LTDA., por sua vez, apresentou contestação ID a796ffd, em que sustentou "a real necessidade da implementação do ponto por exceção", à luz dos seguintes argumentos: "[...] que os empregados que marcam ponto por exceção se ativam externamente, não se tratando o presente caso de empregados internos que utilizam esse tipo de jornada. [...] que jamais teve o intuito de fraudar a lei, mas apenas de tornar efetiva a marcação do ponto por seus empregados, assegurando-lhes o direito de receber as horas extras, que até então tinham grande dificuldade de fazê-lo diante da rotina de trabalho por eles vivenciada, ocasionada pela natureza da prestação de seus serviços. [...] a Demandada é empresa de CONSULTORIA e tem em seu quadro de empregados profissionais liberais tais como engenheiros, advogados, contadores, administradores que atuam diretamente em seus clientes com o fim de angariar informações para inclusão de dados nos projetos. Assim, referidos empregados ativam-se nas ruas durante grande parte de sua jornada, sendo certo que não são raras as vezes que se dirigem diretamente de sua residência para o cliente e diretamente do cliente para a sua residência. [...] Ora, nas empresas em que o demanda mão de obra extremamente core business qualificada, é necessária a flexibilização dos horários dos empregados - profissionais gabaritados - que buscam, cada vez mais, organizar os próprios horários, trabalhar em suas próprias residências (home Office), dentre outras flexibilizações comuns ao mercado profissional modernizado da área de consultoria. [...] Através do sistema eletrônico adotado, cada empregado possui uma senha pessoal e intransferível para anotação da jornada extraordinária eventualmente trabalhada, sem qualquer forma de ingerência da empregadora. Ademais, por meio dos documentos anexos já apresentados inclusive à Parquet comprovou-se o pagamento integral de todas as horas extraordinárias trabalhadas pelos empregados, assim como seus reflexos". Na síntese, o Juízo a quo rejeitou os pedidos, com os fundamentos cujos trechos são aqui reproduzidos: "Nos dias atuais, a principal unidade produtiva da era pós-industrial está na cabeça dos trabalhadores. Cada vez mais, as empresas deixam de relacionar a produtividade e a eficiência à carga horária. As empresas modernas estão mudando o senso do tempo, ou seja, estão substituindo o controle dos empregados pela motivação e responsabilidade. O registro de ponto por exceção adequa-se a esta realidade, conforme retratado nos depoimentos colhidos. A pretensão do Autor também poderia ser dirigida aos empregados que trabalham no sistema "home office", ou seja, seria o mesmo que obrigar aquele empregado que trabalha em casa, por exemplo, a se deslocar, diariamente, até a sede de seu empregador apenas para registrar sua frequência, mesmo residindo na outra extremidade da cidade. Os tempos atuais não comportam mais o engessamento desta regra geral. Registro que, na sua ação, em nenhum momento, o Ministério Público do Trabalho afirma que os Réus adotam o controle de frequência por exceção para fraudar a legislação do trabalho. Efetivamente, não é esta a hipótese. Não faz sentido, sobretudo, considerando-se o trânsito caótico dos grandes centros urbanos, obrigar o empregado, que trabalha externamente, muitas vezes em bairros longínquos, como no caso da Barra da Tijuca, a comparecer na sede da 2ª Ré, localizada no centro da cidade, apenas e tão somente para registrar seu horário de trabalho. A primeira testemunha ouvida destacou que esta obrigatoriedade não prejudicaria apenas sua rotina profissional, mas, também, pessoal. Havendo previsão em cláusula normativa, a marcação de ponto por exceção é perfeitamente válida, haja vista que o art. 74, § 2º, da CLT, não trata de direito indisponível, muito menos de normas atinentes à segurança e saúde no trabalho, razão pela qual deve prevalecer a norma coletiva pactuada entre as partes. Neste sentido dispõe a Portaria nº 373/2011, do Ministério do Trabalho e Emprego, relativamente à adoção de "formas alternativas de controle de jornada", facultando o registro do horário de entrada e saída dos empregados, presumindo-se o cumprimento da jornada de trabalho contratual, nos moldes da norma trabalhista vigente, se não houver a marcação por exceção. Não obstante os pontos acima destacados, de qualquer sorte, reputo absolutamente fundamental prestigiar a negociação coletiva assentada na boa-fé, com o intuito de incentivar a composição dos conflitos pelas partes interessadas, conforme previsão constitucional (art. 7º, inciso XXVI, Constituição/88). O Acordo Coletivo de Trabalho firmado pelos Réus reflete, exatamente, as peculiaridades dos interesses das partes naquele momento, devendo ser observado o princípio da autonomia da vontade coletiva." [g.n.] (ID 52c396b, p. 4-5) Inconformado, recorre o Parquet afirmando que a Cláusula 4ª do ACT 2013/2015 "afronta o disposto no art. 74 da CLT, que obriga o empregadores a manter registro da jornada de trabalho dos seus empregados", e que tal controle "por exceção", "ao não permitir o efetivo e seguro controle de horário, também fere de morte o art. 7º, [XIII, XVI e XXXII] da Constituição da República, e os arts. 58 e 62 da CLT". Aduz que o "registro da efetiva jornada de trabalho é fundamental para o controle do tempo trabalhado, evitando-se assim a não concessão de intervalos e a prorrogação excessiva da jornada, práticas altamente prejudiciais aos trabalhadores" (ID 00c61ad, p. 5). Assevera que "não se trata de desprestigiar ou de não reconhecer as convenções coletivas de trabalho, mas de assegurar que tais normas convencionais sejam celebradas dentro dos limites legais e constitucionais; e que a "força emergente da autonomia coletiva deve atuar precipuamente no vácuo da regulamentação legal e sempre na busca de melhoria das condições mínimas de trabalho, nunca como supressora de direitos" (ID 00c61ad, p. 7). Muito embora, a teor da incompetência funcional declarada na preliminar linhas acima, não caiba a emissão de provimento algum quanto à validade da Cláusula Quarta do ACT 2013/2015, firmado pelos Réus, a análise do pedido contido na letra "c" do rol, não prescinde do exame de seu conteúdo. Eis o inteiro teor da referida Cláusula: "CLÁUSULA QUARTA - SISTEMA ALTERNATIVO DE REGISTRO DE JORNADA PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os EMPREGADOS que cumprirem diariamente sua jornada ordinária de trabalho, observado sempre o intervalo de repouso e alimentação previsto em lei ou em norma coletiva específica, estarão dispensados de registrar seus horários de entrada e saída, bem como o intervalo para refeição; estabelecendo-se presunção juris tantum de cumprimento integral da jornada diária ordinária. PARÁGRAFO SEGUNDO: Ocorrendo falta, bem como a realização de jornada de trabalho superior ou inferior à duração contratual ordinária diária, que é, ressalvadas as disposições contidas na cláusula terceira supra, das 9:00 as 18:00 horas, de segunda a sexta-feira, com intervalo de 1 (uma) hora para repouso e alimentação, perfazendo 8 (oito) horas por dia e um total de 40 (quarenta) horas semanais, o empregado deverá registrar a ocorrência. PARÁGRAFO TERCEIRO: Para fins de registro das exceções ao cumprimento da jornada ordinária, mencionadas no PARÁGRAFO SEGUNDO supra, os EMPREGADOS farão a utilização dos formulários impressos mensalmente fornecidos pela DELOITTE, cujo modelo integra o presente Acordo na forma do Anexo I. PARÁGRAFO QUARTO: O EMPREGADO deverá preencher o formulário, e enviá-lo ao setor administrativo de recursos humanos até o dia 05 do mês imediatamente subsequente ao do registro das exceções, anexando eventuais atestados e outros documentos de justificativa ou abono. Somente serão consideradas para pagamento, as horas extras que estiverem autorizadas para sua realização pelo superior direto do empregado e aprovadas pelo sócio responsável pelo projeto. PARÁGRAFO QUINTO: Em virtude da necessidade de processamento dos formulários preenchidos pelos EMPREGADOS fica desde já estabelecido que as horas extras eventualmente apontadas pelos EMPREGADOS, bem como os eventuais descontos em razão de faltas e/ou atrasos injustificados serão descontados/pagos aos empregados na folha de pagamento do mês subsequente ao mês de entrega dos formulários. PARÁGRAFO SEXTO: Para efeito deste Acordo, o sistema de controle de entrada e saída das catracas existente no estabelecimento da DELOITTE não são destinados para controle de horário, mas para fins de segurança interna da empresa, prevalecendo a forma de assinalação, por exceção prevista neste instrumento, para efeito da jornada de trabalho. Da mesma forma acordam e reconhecem as partes que o sistema denominado "Billing Report", não é destinado ao controle de horário, mas sim documento exclusivamente para fins de faturamento dos clientes com relação aos serviços prestados pela DELLOITTE. (ID 62fa23f, p. 2) Entendo que razão assiste ao Recorrente, quando afirma se tratar de "cláusula contrária ao ordenamento jurídico trabalhista" (ID 4bc45e2, p. 3). E tal conclusão já se adianta mesmo pela simples análise dos elementos dos autos - vale dizer, do conjunto probatório. A norma coletiva sob exame prevê que somente o labor extraordinário será registrado, em "formulários impressos mensalmente". Tal exceção já seria bastante para inquinar de invalidade o conteúdo da norma, pelas razões que serão expostas a seguir. Mas não apenas isso. O Parágrafo Quarto da Cláusula em tela é inequívoco quanto ao caráter condicionado do pagamento do labor extraordinário realizado, à medida que o vincula à autorização prévia do "superior direto do empregado" e aprovação "pelo sócio responsável pelo projeto". Redigida em bom português, a cláusula diz: "só serão consideradas para pagamento, as horas extras que estiverem autorizadas para sua realização". Ora, que significa isto? Que a cláusula admite a possibilidade de horas extras serem prestadas mas não retribuídas, na hipótese de serem realizadas sem as tais "autorização" e "aprovação" pelas pessoas que indica, quais sejam o "superior direto do empregado" e o "sócio responsável pelo projeto". A "total autonomia para a aferição e anotação das horas extras laboradas", alegada pelo segundo Réu, na contestação ID a796ffd, p. 7, é uma falácia. Ao contrário também do que alegou o Sindicato-Réu em contestação ID b8a0f4d, norma coletiva que preveja o ponto por exceção está longe de ter lastro na Portaria nº 373, de 25 de fevereiro de 2011, do Ministério do Trabalho e Emprego. Que a referida Portaria exige que o sistema alternativo de controle de jornada de trabalho esteja autorizado "por Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho" não resta dúvida. Esse é o teor do art. 1º da precitada Portaria. Entretanto, "sistema alternativo" e "supressão de controle de jornada" são figuras inconfundíveis, até porque a adjetivação "alternativo" pressupõe a existência de um sistema - com a devida vênia pela tautologia. E exatamente para prevenir abusos dos empregadores na instituição desses "sistemas alternativos de controle de jornada", é que o Poder Executivo fixou parâmetros, como o que se encontra no art. 3º da Portaria, verbis: "Art. 3º Os sistemas alternativos eletrônicos não devem admitir: I - restrições à marcação do ponto; II - marcação automática do ponto; III - exigência de autorização prévia para marcação de sobrejornada; e IV - a alteração ou eliminação dos dados registrados pelo empregado." De plano, norma coletiva de quilate semelhante à Cláusula Quarta do ACT 2013/2015, mais especialmente seu Parágrafo Quarto, não ultrapassaria o crivo do inciso III do art. 3º da Portaria nº 373 do MTE, dada a "exigência de autorização prévia para marcação de sobrejornada". Tal exigência - não seria desarrazoado concluir - talvez tenha motivado os 46 (quarenta e seis) empregados do segundo Réu a não assinarem o documento ID 30aa788 ("Flexibilização de Horas de Trabalho e Marcação de Ponto por Exceção"), que consistia na concordância expressa "com o acordo coletivo de trabalho para Flexibilização de Horário e Marcação de Ponto por Exceção". Também não nos escapa que a segunda testemunha, empregada do segundo Réu, sra. Vanessa Xavier do Nascimento (ID 9ec4d63, p. 2), esteja exatamente entre aqueles que não assinaram o referido documento (ID 30aa788, p. 7). Curioso, não? E, na verdade, em seu depoimento, a testemunha apenas confirma o desalinho da Cláusula Quarta do ACT com o disposto no art. 3º, incisos I e III da Portaria nº 373 do MTE, pois declara "que as horas extraordinárias são laboradas após prévia autorização de seu gestor" [g.n.] (ID 9ec4d63, p. 2). E se isto não configura "restrição à marcação de ponto" e "exigência de autorização prévia para marcação de sobrejornada", o que mais seria? A Cláusula normativa acaba por situar na esfera da discricionariedade do superior hierárquico ou mesmo do "sócio" da empresa Ré o direito de o trabalhador ter a devida contraprestação pelo labor extraordinário. A exigência prévia de autorização para marcação de sobrejornada está na contramão da jurisprudência do C. TST, conforme se verifica do seguinte julgado: [...] Outro aspecto também nos chama a atenção. Conforme sua Cláusula Primeira, o ACT 2013/2015 teria vigência de 01 de agosto de 2013 a 31 de julho de 2015 (ID 62fa23f, p. 1). A ação foi ajuizada em 16 de junho de 2014, quando, portanto, o ACT se encontrava em vigor há, pelo menos, 10 meses. Entretanto, nem um único registro de horas extras "por exceção" relativo ao ano de 2013 foi trazido aos autos. Significaria isto que, no ano de 2013, os empregados do segundo Réu não prestaram uma hora extra sequer? Absolutamente inverossímil, não bastasse que os propalados registros de ponto "por exceção" consignam, apenas, horas cheias (salvo exceção na p. 29 do ID 52bf863), britânicas, sem qualquer registro de minutos, como se os empregados da Ré fossem mecanismos - e não pessoas - que se desligam, que se desativam de modo automático, pré-programado, nas horas cheias, sem prestar labor algum em frações de hora ou, simplesmente, em minutos. Trata-se, na prática, de marcação automática de ponto, até porque, além de baseada em presunção de apenas cumprimento da jornada ordinária, é obstativa do registro fidedigno dos minutos laborados. A esse respeito, veja-se o seguinte aresto do C. TST: [...] Em sentido diametralmente oposto aos fundamentos da sentença, penso que jamais se poderia afirmar, sem prejuízo das garantias constitucionais mínimas dos trabalhadores, que "o art. 74, § 2º, da CLT, não trata de direito indisponível, muito menos de normas atinentes à segurança e saúde no trabalho". Com a devida vênia, aquilo que o Juízo a quo nominou de "peculiaridades dos interesses das partes" nos "dias atuais", e que, em princípio, traduziria uma visão vanguardista em matéria de controle de jornada dos trabalhadores, representa, em verdade, um enorme retrocesso em face das conquistas seculares relativas à fixação de patamares civilizatórios para a preservação da integridade física, psíquica e moral da classe trabalhadora. Patamares civilizatórios, sim, porque o controle fidedigno da jornada - com a consignação de todos os minutos laborados - é medida que visa precipuamente à preservação da saúde - aí incluída a segurança - do empregado. Não podemos nos esquecer de que os direitos secularmente conquistados pela classe trabalhadora, integrantes do referido "patamar civilizatório", foram erigidos a nível constitucional em nosso ordenamento jurídico, especialmente no art. 7º, caput, da Carta Magna, verbis: "Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:" A interpretação do caput do art. 7º em referência não se exaure na mera conclusão de que o rol de seus 34 (trinta e quatro) incisos não é taxativo. A exegese que extrai do texto constitucional sua máxima efetividade, em matéria de intangibilidade do sobredito patamar civilizatório, reside exatamente na parte final do caput do art. 7º. Em termos concretos, não apenas "outros" direitos podem - e devem - ser assegurados pelo legislador ordinário - e mesmo pelos empregadores - aos trabalhadores, como, sobretudo, jamais se admitirá que direitos previstos no texto constitucional sejam modificados para provocar a "piora da condição social" "dos trabalhadores urbanos e rurais". Jamais se admitirá, por exemplo, que normas autônomas - sejam elas regulamentares ou resultado de negociação coletiva - colidam com o disposto no art. 7º, incisos XIII e XXII, verbis: "XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho;" "XXII - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;" Destaque-se, outrossim, que as vontades dos contratantes fazem sentido na esfera do direito comum, por estarem no mesmo "pé" de igualdade contratual. Contudo, quando estão em jogo direitos trabalhistas, tal ideia esvazia-se, fazendo predominar o princípio tuitivo laboral. A dispensa do controle de jornada não pode ser objeto de negociação coletiva, por se tratar de norma de ordem pública, a qual visa a observância dos limites do organismo humano para suportar a continuidade do esforço, no cotidiano e na regularidade da prestação laboral. Sua garantia não está apenas contemplada por norma legal imperativa (art. 74, §2º da CLT), mas há também a tutela do artigo 7º, incisos XIII e XXII, da Constituição Federal. Firma-se aqui, portanto, a tese da absoluta indisponibilidade das normas que visam à saúde e segurança do trabalhador, inderrogáveis pela vontade das partes e das categorias profissionais e patronais. Disto resultam as balizas do inciso XXVI do art. 7º, da CRFB, preceito que, sob pena de violação à unidade da Constituição, não pode servir de fundamento para a invalidação de outra norma, também de índole constitucional, como é o caso do art. 7º, incisos XIII e XXII, da Carta Magna. Por outro lado, não se pode atribuir efeito jurídico à cláusula normativa que estabeleça a dispensa do efetivo e integral registro da jornada, pois, se é certo que a Constituição vigente reconheceu a negociação coletiva (art. 7º, XXVI), permitindo, inclusive, por meio dela, a flexibilização de alguns direitos trabalhistas (art. 7º, VI, XIII, XIV), não menos certo é que confere absoluta indisponibilidade às normas que visam à saúde e segurança do trabalhador, inderrogáveis pela vontade das partes e das categorias profissionais e patronais, como é o caso daquela inserta no art. 74, § 2º da CLT. Assim é que, na hipótese de os Réus entabularem avença coletiva tendente a abolir o sistema de marcação de ponto, restará patente a colisão com os dispositivos legais em comento. Acerca de tal questão, tomemos de empréstimo a valiosa lição do Min. Maurício Godinho Delgado: [...] O imperativo legal do § 2º do art. 74 da CLT exige o registro da integralidade do horário cumprido pelo empregado, e não apenas do labor extraordinário. O propalado "sistema de marcação de ponto por exceção" encontra óbice, sim, no art. 74, §2º, do Texto Consolidado, norma imperativa e, portanto, insuscetível de flexibilização por norma coletiva. Em favor do entendimento que aqui se adota é a jurisprudência do C. TST, cujos arestos a seguir são reproduzidos: [...] Portanto, o ajuste de cláusula normativa semelhante à Cláusula Quarta do ACT 2013/2015, dada a colisão com as normas de saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 74, §2º da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), não é assegurado aos Réus. Destarte, em virtude da incompetência funcional aqui declarada, e a consequente prejudicialidade dos pedidos contidos nas alíneas "a" e "b" da exordial, inviável neste Órgão Colegiado, emitir provimento atinente a expurgar do mundo jurídico à Cláusula Quarta do ACT 2013/2015. Impende, tão somente, emitir provimento bastante a inibir que os Réus venham a encetar norma coletiva de teor semelhante àquela impugnada na presente ação. Isto posto, dou provimento parcial ao recurso para condenar os Réus a cumprir OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, consistente em abster-se de inserir, nos instrumentos normativos que celebrarem, cláusula que implique a instituição do controle de ponto "por exceção", fixando multa de R$ 100.000,00 (cem mil reais) por instrumento normativo com a cláusula ilegal, devendo a multa ser revertida aos Fundos específicos do MPT. Em 02/06/2022, o STF pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando tese jurídica no Tema 1046 de sua Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Logo, a regra geral é da validade das normas coletivas, ainda que pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, com exceção dos direitos absolutamente indisponíveis, de forma que a ressalva deve ser restrita e definida com a maior precisão possível. Sob esse enfoque, devem ser considerados "direitos absolutamente indisponíveis" os garantidores de um patamar civilizatório mínimo, assim considerados para efeito da excepcional invalidação de cláusulas da negociação coletiva: 1) os previstos nas normas constitucionais fechadas e/ou proibitivas, assim entendidas aquelas que expressamente não autorizam, de forma implícita ou explícita, a flexibilização pela negociação coletiva (p.ex. art. 7º, "VII - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável;" - exemplos de normas proibitivas: XXX - proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil; XXXI - proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência; XXXII - proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos; proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos). É preciso deixar claro que as normas constitucionais abertas (p.ex. art. 7º, VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo; XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; e XIV - jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva;) e as normas programáticas, que remetem o disciplinamento da proteção para legislação infraconstitucional, bem como os princípios abertos (p.ex. princípio da dignidade da pessoa humana, princípio do não-retrocesso social, entre outros) não podem ser invocados para anular disposições coletivas decorrentes da negociação coletiva. Se assim não for, estará aberta a porta para considerações subjetivas e a mitigação da tese do Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral. 2) as normas de tratados internacionais incorporados ao Direito Brasileiro, desde que sejam suscetíveis de invocação direta como direito subjetivo pelo trabalhador. É preciso esclarecer que as convenções da OIT, quando ratificadas, não geram direito subjetivo imediato aos trabalhadores, pois a ratificação impõe dever ao estado-membro de adotar medidas para sua implementação, pela edição de legislação, pelo diálogo social, por incentivo à negociação coletiva e outras formas de normatização de acordo com as práticas de cada país. Tal conceito é expresso na Constituição da OIT que, no art. 19 (sobre convenções e recomendações), inciso 5 (sobre obrigações dos estados-membros em respeito às convenções), alínea "d", dispõe que o estado-membro deverá comunicar formalmente a ratificação ao Diretor-Geral da OIT e "tomará as medidas necessárias para tornar efetivas as disposições de tal Convenção". Contrário senso, se a convenção não for ratificada, a alínea "e" do inciso 5 do art. 19 da Constituição dispõe que: "nenhuma outra obrigação recairá sobre o estado-membro", devendo, contudo, informar até que ponto, apesar da não ratificação, a legislação, a prática local, os atos administrativos e as negociações coletivas deram algum efeito aos assuntos tratados na convenção, bem como informar as dificuldades para a ratificação. Assim, somente os tratados e convenções incorporados no ordenamento jurídico brasileiro e que contenham expressa previsão de direito subjetivo poderão ser invocados para invalidação de norma decorrente da negociação coletiva, como, p.ex., a Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, art. 6º, 3 ("qualquer pessoa detida de acordo com o parágrafo 1 terá assegurada facilidades para comunicar-se imediatamente com o representante mais próximo do Estado de que é nacional ou, se for apátrida, com o representante do Estado de residência habitual"); a Convenção Americana de Direitos Humanos, art. 7º, 4 ("toda pessoa detida ou retida deve ser informada das razões da sua detenção e notificada, sem demora, da acusação ou acusações formuladas contra ela"). 3) as normas infraconstitucionais que expressamente vedam a negociação coletiva, como o art. 611-A da CLT, que proíbe negociação coletiva sobre: normas de identificação profissional, inclusive as anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social; seguro-desemprego; valor dos depósitos mensais e da indenização rescisória do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); salário mínimo; valor nominal do décimo terceiro salário; remuneração do trabalho noturno superior à do diurno; proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa; salário-família; repouso semanal remunerado; remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% (cinquenta por cento) à do normal; número de dias de férias devidas ao empregado; gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; licença-maternidade com a duração mínima de cento e vinte dias; licença-paternidade nos termos fixados em lei; proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei; aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei; normas de saúde, higiene e segurança do trabalho previstas em lei ou em normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho; adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas; aposentadoria; seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador; ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho; proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador com deficiência; proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos; medidas de proteção legal de crianças e adolescentes; igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso; liberdade de associação profissional ou sindical do trabalhador, inclusive o direito de não sofrer, sem sua expressa e prévia anuência, qualquer cobrança ou desconto salarial estabelecidos em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho; direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender; definição legal sobre os serviços ou atividades essenciais e disposições legais sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade em caso de greve etc. Outros exemplos da legislação infraconstitucional - que fazem restrições expressas à autonomia coletiva privada - e que devem ser observados é o disposto no § 3º do art. 614 da CLT ("não será permitido estipular duração de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho superior a dois anos, sendo vedada a ultratividade") e o art. 623 ("será nula de pleno direito disposição de Convenção ou Acordo que, direta ou indiretamente, contrarie proibição ou norma disciplinadora da política econômico-financeira do Governo ou concernente à política salarial vigente, não produzindo quaisquer efeitos perante autoridades e repartições públicas, inclusive para fins de revisão de preços e tarifas de mercadorias e serviços"). Cabe ainda pontuar que a adoção da jurisprudência sumulada do TST como baliza para definição dos "direitos absolutamente indisponíveis" pode levar ao esvaziamento da tese geral de validade dos acordos e convenções coletivas, pela ampliação jurisprudencial da Justiça do Trabalho do correspondente conceito. Por exemplo, a Súmula 85, item VI, que trata da prorrogação e compensação em atividade insalubre, foi expressamente superada pelo art. 611-A, XIII, da CLT, com a redação da reforma trabalhista de 2017, que expressamente declara prevalência do negociado sobre o legislado, para "prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho". Também a Súmula 437, item III, que declara inválida a negociação coletiva pela supressão ou redução do intervalo intrajornada, por constituir medida de saúde e segurança do trabalho - SST, foi superada pelo mesmo art. 611-A, que igualmente declara válida a norma coletiva que disponha sobre "intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de trinta minutos para jornadas superiores a seis horas", devendo-se observar que o parágrafo único do 611-B expressamente dispõe que "regras sobre duração do trabalho e intervalos não são consideradas como normas de saúde, higiene e segurança do trabalho para os fins do disposto neste artigo". Na mesma linha, aliás, segue a Súmula 449 do TST, que invalida negociação coletiva quando elastece o limite de 5 minutos que antecedem e sucedem a marcação de ponto, pois o § 2º do art. 4º da CLT passou a dar novo conceito ao tempo de trabalho à disposição do empregador, com expressa referência ao limite do § 1º do art. 58 da CLT ("§ 2o por não se considerar tempo à disposição do empregador, não será computado como período extraordinário o que exceder a jornada normal, ainda que ultrapasse o limite de cinco minutos previsto no § 1º do art. 58 desta Consolidação, quando o empregado, por escolha própria, buscar proteção pessoal, em caso de insegurança nas vias públicas ou más condições climáticas, bem como adentrar ou permanecer nas dependências da empresa para exercer atividades particulares, entre outras: I - práticas religiosas; II - descanso; III - lazer; IV - estudo; V - alimentação; VI - atividades de relacionamento social; VII - higiene pessoal; VIII - troca de roupa ou uniforme, quando não houver obrigatoriedade de realizar a troca na empresa"). O art. 611-A expressamente autoriza negociação sobre a modalidade de registro de jornada de trabalho (inciso X). Enfim, a jurisprudência trabalhista sumulada ainda depende de profunda depuração pelo advento da Lei 13.467/2017, não podendo ser utilizada para balizamento da validade da negociação coletiva, sob pena de sua mitigação. Ainda que não se esteja discutindo a constitucionalidade dos arts. 611-A e 611-B da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, o certo é que se trata de lei vigente e aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo Presidente da República, integrando o ordenamento jurídico como norma válida, devendo ser observada como parâmetro objetivo na excepcional invalidação da negociação coletiva, em observância, ainda, ao § 3º do art. 8º da CLT, com a redação dada pela lei da reforma trabalhista de 2017, nos seguintes termos: "no exame de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho analisará exclusivamente a conformidade dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o disposto no art. 104 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e balizará sua atuação pelo princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva". Em se tratando de discussão jurídica já pacificada por tese com efeito vinculante e eficácia erga omnes firmada pelo STF em repercussão geral reconhecida, cabe às demais instâncias do Poder Judiciário tão-somente aplicá-la nos casos concretos enquanto o processo não transitar em julgado, ou seja, enquanto pendente de recurso, mesmo no caso de recurso excepcional, como o recurso de revista. A Suprema Corte tem entendido que a tese deve ser aplicada sempre que pendente a análise de algum recurso, inclusive os embargos de declaração ou embargos infringentes, em observância ao decidido na ADI 2.418 (Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Julg. 04.05.2016) e ao Tema 360 da Repercussão Geral (RE 611503, Relator: Min. TEORI ZAVASCKI, Relator p/ Acórdão: Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 20/08/2018, DJe-053 de 19/03/2019), diante do FATOR CRONOLÓGICO da estabilização do trânsito em julgado em relação à fixação da tese de repercussão geral ou de controle concentrado, como se observa no julgamento da Reclamação nº 38.918 (AgR, Relator: Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 15/04/2020, DJe-118 de 13/05/2020). No julgamento dos Embargos de Declaração em Agravo em Reclamação nº 15.724 (AgR-ED, Relator p/ Acórdão: Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 05/05/2020, DJe-151 de 18/06/2020), houve aplicação da tese de repercussão geral (Tema 725) e da ADPF 324 na apreciação dos embargos de declaração apresentados depois da fixação da tese. No caso dos autos, as cláusulas coletivas criaram um "SISTEMA ALTERNATIVO DE REGISTRO DE JORNADA", pelo qual os empregados ficam dispensados de registrar seus horários de entrada e saída, bem como o intervalo para refeição; estabelecendo-se presunção juris tantum de cumprimento integral da jornada diária ordinária. A norma estabelece que, ocorrendo falta, bem como a realização de jornada de trabalho superior ou inferior à duração contratual ordinária diária, o empregado deverá registrar a ocorrência. O chamado registro de ponto "por exceção" não se enquadra nas vedações à negociação coletiva, nos termos da tese descrita no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral da Suprema Corte, na medida em que a concepção de uma nova forma de se anotar a jornada de trabalho não fere nenhum direito absolutamente indisponível. Nessa diretriz, citem-se os seguintes precedentes: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. HORAS EXTRAS. REGISTRO DE PONTO POR EXCEÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Em 02/06/2022, o STF pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando tese jurídica no Tema 1046 de sua Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". III. Logo, a regra geral é da validade das normas coletivas, ainda que pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, com exceção dos direitos absolutamente indisponíveis, assim entendidos aqueles infensos à negociação sindical, que encontram explicitação taxativa no rol do art. 611-B da CLT. IV. No caso dos autos, o objeto da norma convencional refere-se à estipulação do controle de jornada por meio do ponto por exceção, matéria que não se enquadra na vedação à negociação coletiva, nos termos da tese descrita no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral da Suprema Corte. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento [...]" (Ag-AIRR-1001176-85.2022.5.02.0085, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 28/03/2025). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. REGIME DE PONTO POR EXCEÇÃO. NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1.046 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL. JULGAMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DO ARE 1121633. DIREITO DISPONÍVEL. PREVALÊNCIA DA NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. Situação em que o Tribunal Regional manteve a decisão de origem que considerou inválido o registro de ponto "por exceção". 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 02/06/2022, apreciou o Tema 1.046 do ementário de repercussão geral e deu provimento ao recurso extraordinário (ARE 1121633) para fixar a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". Portanto, segundo o entendimento consagrado pelo STF, as cláusulas dos acordos e convenções coletivas de trabalho, nas quais previsto o afastamento ou limitação de direitos, devem ser integralmente cumpridas e respeitadas, salvo quando, segundo a teoria da adequação setorial negociada, afrontem direitos gravados com a nota da indisponibilidade absoluta. Embora não tenha definido o STF, no enunciado da Tese 1046, quais seriam os direitos absolutamente indisponíveis, é fato que eventuais restrições legais ao exercício da autonomia da vontade, no plano das relações privadas, encontram substrato no interesse público de proteção do núcleo essencial da dignidade humana (CF, art. 1º, III), de que são exemplos a vinculação empregatícia formal (CTPS), a inscrição junto à Previdência Social, o pagamento de salário mínimo, a proteção à maternidade, o respeito às normas de proteção à saúde e segurança do trabalho, entre outras disposições minimamente essenciais. Nesse exato sentido, a Lei 13.467/2017 definiu, com clareza, conferindo a necessária segurança jurídica a esses negócios coletivos, quais seriam os direitos transacionáveis (art. 611-A da CLT) e quais estariam blindados ao procedimento negocial coletivo (art. 611-B da CLT). Ao editar a Tese 1.046, a Suprema Corte examinou recurso extraordinário interposto em instante anterior ao advento da nova legislação, fixando, objetivamente, o veto à transação de "direitos absolutamente indisponíveis", entre os quais não se inserem, obviamente, direitos de índole essencialmente patrimonial, inclusive suscetíveis de submissão ao procedimento arbitral (Lei 9.307/96), como na hipótese, em que se questiona a redução do intervalo intrajornada e os efeitos jurídico-patrimoniais que decorrem da elisão do § 1º do artigo 58 da CLT e consequente condenação ao pagamento de horas extras. 3. Nesse cenário, adoção do regime de ponto por exceção, quando previsto em norma coletiva, é plenamente válida e deve ser respeitada, sob pena de maltrato ao artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal. 4. Assim, o Tribunal Regional proferiu decisão em dissonância com a jurisprudência pacificada desta Corte Superior, e, em desrespeito à tese jurídica fixada pela Suprema Corte. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação". (Ag-RR-993-52.2017.5.09.0008, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 17/03/2025). "[...] B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. NORMA COLETIVA. CONTROLE DE PONTO POR EXCEÇÃO. APLICAÇÃO DO TEMA 1046 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 2/6/2022, apreciou o Tema 1.046 do ementário de repercussão geral e deu provimento ao recurso extraordinário (ARE 1.121.633) para fixar a seguinte tese: " São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Frise-se, também, que em acórdão publicado no dia 18/4/2024, no RE 1.476.596, o Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, entendeu que a extrapolação da jornada fixada em norma coletiva não acarreta sua invalidade, devendo-se aplicar, mesmo nesse caso, o entendimento firmado no Tema 1046 de Repercussão Geral. Na presente hipótese, o Tribunal Regional, ao decidir pela invalidade de cláusula de acordo coletivo que institui o controle de ponto por exceção, direito que atende aos parâmetros do precedente vinculante do STF, deferindo pagamento das horas laboradas além da 6ª diária como extraordinárias, violou o art. 7º, XXVI, da Constituição Federal e contrariou a tese vinculante firmada no Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral do STF. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-836-81.2015.5.17.0152, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 18/02/2025). Do exposto, conheço do recurso de revista por violação do art. 7º, XXIV, da CF/1988. 2.2. MÉRITO Em decorrência do conhecimento do recurso de revista por violação do art. 7º, XXIV, da CF/1988, dou-lhe provimento para reestabelecer a sentença que indeferiu os pedidos da ação civil pública, referente à obrigação de não inserir, nos instrumentos normativos que celebrar, cláusula que implique a instituição do controle de ponto "por exceção". ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade: a) conhecer do agravo de instrumento para processar o recurso de revista; b) conhecer do recurso de revista por violação do art. 7º, XXIV, da CF/1988 e, no mérito, dar-lhe provimento para reestabelecer a sentença que indeferiu os pedidos da ação civil pública, referente à obrigação de não inserir, nos instrumentos normativos que celebrar, cláusula que implique a instituição do controle de ponto "por exceção". Custas em reversão, isento do recolhimento o Ministério Publico do Trabalho. Brasília, 24 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator

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Alysson De Souza Cunha e outros x Alysson De Souza Cunha e outros

ID: 281067782

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010089-42.2022.5.03.0054

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALYSSON DE SOUZA CUNHA GERDAU ACOMINAS S/A

Polo Passivo:

ALYSSON DE SOUZA CUNHA GERDAU ACOMINAS S/A

Notificação

Advogados:

RAQUEL LEONCIO GUIMARAES

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LEILA AZEVEDO SETTE

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THIAGO AUGUSTO DA COSTA SILVA

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ODENIR AUGUSTO DE OLIVEIRA

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PAOLA KARINA LADEIRA BERNARDES

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GUSTAVO HENRIQUE CAMPOS ALVES

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GIOVANA ANTONIETA MOREIRA VIOLA

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LUIZ GUSTAVO ROCHA OLIVEIRA ROCHOLI

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TAIS RODRIGUES ALVES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ADRIANA CAMPOS DE SOUZA FREIRE PIMENTA 0010089-42.2022.5.03.0054 : ALYSSON DE SOUZA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ADRIANA CAMPOS DE SOUZA FREIRE PIMENTA 0010089-42.2022.5.03.0054 : ALYSSON DE SOUZA CUNHA E OUTROS (1) : ALYSSON DE SOUZA CUNHA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3ec0da8 proferida nos autos. RECURSO DE: ALYSSON DE SOUZA CUNHA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/02/2025 - Id 173f6fc; recurso apresentado em 18/02/2025 - Id 7723442). Regular a representação processual (Id 9331296). Preparo dispensado. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO Alegação(ões): - contrariedade Súmula 264 do TST - violação art. 1º e 7º da Lei Federal nº 605/1949 Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Todavia, não se cogita em repercussões, por ausência da necessária habitualidade. Essa conclusão afasta a alegação de contrariedade à Súmula 264 do TST. Conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados (art. 1º e 7º da Lei Federal nº 605/1949). Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que o caso dos autos não se trata de comissões ou horas extras, como indicado nos arestos paradigmas, sendo certo que o aresto referente às horas extras inclusive se refere à existência de habitualidade (Súmula 296 do TST). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação art. 5º, XXXVI, da CRFB, art. 71, §4º, e 912 da CLT, 6º da LINDB Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Lado outro, considerando o disposto em tópico pretérito a respeito da aplicabilidade da Lei 13.467/2017, não assiste razão ao reclamante ao postular o pagamento de 1 hora extra diária com adicionais e reflexos a partir de 11/11/2017. E isto porque, tratando-se de inovação legislativa, não há que se falar em direito adquirido ou alteração contratual lesiva. Consoante já destacado, a Lei 13.467/2017 alcança o contrato de trabalho do autor. Logo, as novas regras se aplicam ao caso concreto, sendo devido tão somente 20 minutos extras (o período suprimido), acrescido do adicional legal previsto no art. 71, § 4º, da CLT (nova redação), sem reflexos, a partir de 11/11/2017, por se tratar de parcela de natureza indenizatória. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 25/11/2024, o IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), no sentido de que a Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art. 5º, XXXVI, da CRFB, art. 71, §4º, e 912 da CLT, 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro). De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Alegação(ões): - violação art. 457, §1º, da CLT Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: [...] possui razão a reclamada em relação ao pedido subsidiário, uma vez que a verba era devida semestralmente, devendo incorporar à remuneração do reclamante com algumas restrições, aplicando-se, por analogia, o entendimento da Súmula 253 do TST, in verbis: "GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. REPERCUSSÕES (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. A gratificação semestral não repercute no cálculo das horas extras, das férias e do aviso prévio, ainda que indenizados. Repercute, contudo, pelo seu duodécimo na indenização por antiguidade e na gratificação natalina." Assim, a integração da parcela à remuneração gera reflexos no 13º salário e no FGTS + 40%, mas não em repouso semanal remunerado e feriados, horas extras, aviso prévio e férias acrescidas de 1/3. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados (art. 457, §1º, da CLT). Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que não restou comprovada a habitualidade no pagamento da parcela (Súmula 296 do TST). 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação art. 791-A da CLT, art. 85, § 11, e 86 do CPC Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Assim, no caso, considerando a concessão dos benefícios da Justiça gratuita ao reclamante, escorreita a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios, sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, ficando, todavia, suspensa, de forma imediata, a exigibilidade da verba na forma disposta no § 4º do art. 791-A da CLT. Considerando a sucumbência recíproca, devem ser mantidos os honorários sucumbenciais fixados em desfavor da ré. Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais (art. 86 do CPC), mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art. 791-A da CLT). É iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que, a despeito do disposto no art. 85, §11, do CPC, eventual aumento do percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais não é direito absoluto da parte, mas uma faculdade do Tribunal de origem, que examinará, caso a caso, a pertinência devida, de acordo com os §§ 2º a 6º do art. 85 do CPC, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AIRR-11872-40.2019.5.15.0022, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 12/12/2023; Ag-AIRR-108-30.2021.5.11.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 24/11/2023; Ag-AIRR-20415-81.2020.5.04.0352, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/11/2023; Ag-RRAg-10232-65.2021.5.18.0016, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/09/2023; RR-10748-84.2019.5.15.0066, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/02/2023; Ag-AIRR-1001176-31.2021.5.02.0082, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 10/11/2023; ED-Ag-AIRR-372-08.2020.5.10.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 05/05/2023 e Ag-AIRR-871-25.2019.5.06.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/10/2023, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art. 85, § 11, do CPC). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: GERDAU ACOMINAS S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/02/2025 - Id e1deba6; recurso apresentado em 19/02/2025 - Id 361a34f). Regular a representação processual (Id b66dfa0). Preparo satisfeito. Id 46b2643 a bc9e5fd e 5a60cb8 a 364038e PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO Alegação(ões): - contrariedade Súmula Vinculante 10 do STF - violação art. 5º, XXXVI, e 7º da CR/88, art. 6º do Decreto-Lei 4657/42, art. 14 do CPC, art. 468/CLT Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Nesse contexto, considerando que a tese fixada é de observância obrigatória em toda a Justiça do Trabalho, tem-se que Lei 13.467/2017 tem aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, em relação aos fatos que forem ocorrendo a partir de sua vigência. Nessa linha de raciocínio, as alterações advindas com a Reforma Trabalhista são aplicáveis, a partir de 11/11/2017, ao contrato de trabalho firmado entre as partes. Ressalto que a incidência da Lei 13.467/2017, no caso, será feita ao longo do exame de cada matéria controvertida. Assim, dou parcial provimento ao apelo do réu para determinar a aplicação das normas de direito material da Lei 13.467/17 apenas em relação aos fatos ocorridos a partir de 11/11/2017, considerando que o período imprescrito do contrato de trabalho abrange interstício anterior à referida lei. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 25/11/2024, o IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), no sentido de que a Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art. 5º, XXXVI, e 7º da CR/88, art. 6º do Decreto-Lei 4657/42, art. 14 do CPC, art. 468/CLT e Súmula Vinculante 10 do STF). De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Alegação(ões): - violação art. 5º, 114 e 202 da Constituição Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Isso porque a pretensão deduzida não versa sobre diferenças de proventos de aposentadoria privada complementar, mas sobre o repasse de valores à entidade de previdência privada, decorrente de diferenças salariais eventualmente devidas ao reclamante, com a finalidade de compor a reserva matemática para fins atuariais. Nessa linha, é preciso destacar que o reflexo de verbas trabalhistas sobre contribuições devidas a plano de previdência complementar não desloca, por si só, a competência para a Justiça Comum. Trata-se, em essência, de matéria inserida na esfera de competência da Justiça do Trabalho, uma vez que decorre diretamente de obrigações originárias da relação de emprego, regidas pela legislação trabalhista. [...] Ademais, diante do rol de pedidos apresentados, constato que a parte autora pleiteia exclusivamente os reflexos de parcelas de natureza trabalhista judicialmente reconhecidas, limitados às integrações de ICP, PAD, METAS e ao pedido de equiparação salarial, no cálculo das contribuições destinadas pela reclamada à entidade de previdência privada. Trata-se, assim, de consequência lógica de direitos trabalhistas reconhecidos, não configurando controvérsia envolvendo a aplicação ou interpretação do Plano de Previdência Complementar Privada em sua essência. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que é da Justiça do Trabalho a competência para julgar controvérsia acerca do recolhimento pelo empregador das contribuições previdenciárias para a entidade de previdência privada. Isso porque o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Recursos Extraordinários nºs 586.453 e 583.050 diz respeito à competência para apreciar conflito em relações jurídicas em que se discute a própria complementação de aposentadoria e de que, no caso, diversamente da hipótese analisada pelo STF, a causa de pedir é trabalhista e não previdenciária, pois não se trata de ex-empregado que pugna pelo pagamento da complementação de aposentadoria em si e eventuais diferenças, mas do reconhecimento do direito à incidência de verbas laborais nas vantagens pessoais e, consequentemente, da repercussão dessas verbas no valor recolhido à previdência complementar privada pela empregadora, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-E-ED-RR-957-16.2016.5.12.0055, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/02/2021; E-ED-RR-1347-49.2016.5.12.0034, SBDI-I, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 22/05/2020; Ag-E-ED-ARR-1282-15.2015.5.12.0026, SBDI-I, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 24/05/2019 e E-ED-RR-1816-33.2013.5.03.0008, SBDI-I, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 14/09/2018, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art. 5º, 114 e 202 da Constituição). 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação art. 141, 291, 322, 324, 330, 485 e 492 do CPC e art. 840 da CLT, art. 5º, II, LIV e LV da CR/88 Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Acerca do tema, esta Quarta Turma firmou posicionamento no sentido de que os valores dos pedidos apontados na petição inicial (art. 840, § 1º, da CLT) destinam-se apenas a fixar a alçada (art. 2º da Lei 5.584/70) e a estabelecer uma estimativa, objetivando, principalmente, a definição do rito processual a ser seguido, não atuando como limite para os valores objeto de eventual condenação. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art. 141, 291, 322, 324, 330, 485 e 492 do CPC e art. 840 da CLT, art. 5º, II, LIV e LV da CR/88). 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação art. 818 da CLT, art. 373 do CPC e art. 5º, LIV, XXIV e LV da CR/88 Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Portanto, a insuficiência de recursos é passível de comprovação por simples declaração firmada pela pessoa física nas ações ajuizadas já sob a égide da Lei 13.467/2017. Assim, mantenho a interpretação pela presunção relativa da declaração apresentada pela pessoa física, podendo tal declaração ser infirmada por prova em contrário, cujo ônus recai sobre a parte contrária. E, no caso concreto, repito, desse ônus a reclamada não se desincumbiu. O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024 (Tema 21), no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Está também em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art. 818 da CLT, art. 373 do CPC e art. 5º, LIV, XXIV e LV da CR/88). 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE 5.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DEVOLUÇÃO / ENTREGA DE OBJETOS / DOCUMENTOS 5.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS PERICIAIS Alegação(ões): - contrariedade Súmulas 80 e 364 do TST - violação art. 1º, II e IV e 3º, II e III, art. 5º, II, LIV, LV, art. 7º, XXIII, art. 170, II, III e VI, da CR/88, arts. 191, 192, 193 e 818 da CLT Inviável o seguimento do recurso quanto ao adicional de periculosidade e temas consectários (PPP e honorários periciais), diante da conclusão da Turma no sentido de que: Na hipótese vertente, a perícia foi realizada por perito nomeado pelo Juízo de origem, que, com base no local e nas atividades desempenhadas pelo reclamante, motivou sua conclusão, expondo as razões pelas quais se caracteriza a periculosidade no período de 06/04/2001 a 12/03/2021. E, no presente caso, valeu-se o especialista, profissional habilitado, dos meios indispensáveis para extrair as conclusões técnicas das condições de trabalho do reclamante e não há nos autos sequer indício de que os critérios e avaliações considerados pelo perito nomeado estejam em desacordo com as exigências legais, de forma a comprometer o trabalho técnico. O laudo pericial apresentado observa as disposições do art. 473 do CPC, não havendo motivos e lastro legal para sua desconsideração, sendo suficiente ao deslinde da controvérsia, eis que motivado e fundamentado. [...] No caso dos autos, considerando a frequência indicada no laudo pericial, havia exposição intermitente do reclamante à energia elétrica, no período de 06/04/2001 a 12/03/2021, pois ele permanecia em área de risco ao acompanhar o eletricista à sala de comando elétrico da Gerdau (Sala elétrica com presença de alta e baixa tensão, 13,8 KV, 4,16 KV, 690 V, 440 V, 220 V) ou realizar atividades de içamento de motores na Sala Elétrica 1, o que atrai a aplicação do entendimento do item I da Súmula 364 do TST. [...] No que concerne à insurgência da reclamada quanto à emissão do PPP, é crucial salientar que a finalidade precípua do referido documento é atestar com fidelidade as reais condições de trabalho do empregado, de modo que as informações registradas no PPP devem ser precisas e condizentes com a realidade vivenciada pelo trabalhador, sem omitir as circunstâncias ambientais constatadas por meio de perícia. Outrossim, é dever da empresa elaborar e manter atualizado o formulário PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário, que deve refletir as reais condições de trabalho a que o empregado esteve submetido e a ele fornecer, quando da rescisão do contrato de emprego, cópia autêntica desse documento (art. 58, § 4º, da Lei 8.213/91 e art. 68, § 6º, do Decreto 3.048/99). [...] Considero que o valor da verba honorária fixada na origem, no importe de R$ 1.900,00, mostra-se adequado, razoável e consentâneo com os valores praticados nesta Justiça Especializada para trabalhos semelhantes, não merecendo redução. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. A Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 364, I, do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas (art. 1º, II e IV e 3º, II e III, art. 5º, II, LIV, LV, art. 7º, XXIII, art. 170, II, III e VI, da CR/88, arts. 191, 192, 193 e 818 da CLT, Súmula 80 e 364 do TST). Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Alegação(ões): - violação art. 461 e 818 da CLT, art 5º, II e LIV da Constituição Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Na hipótese, consoante apontado pelo d. Juízo sentenciante, o reclamante se desvencilhou do ônus de demonstrar que entre ele e os paradigmas havia identidade funcional, de produtividade e de perfeição técnica. Por outro lado, a reclamada não comprovou diferenças entre as atividades exercidas e não demonstrou nenhum fato impeditivo à equiparação salarial. Assim, não merece reparos a decisão recorrida quanto ao acolhimento da pretensão obreira em relação aos paradigmas Fábio Conceição de Oliveira, Carlos Roberto Batista e Adson Luiz de Oliveira, mantidos os parâmetros de liquidação, eis que adequadamente fixados e esclarecidos, não havendo que se falar em incerteza jurídica. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. A Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 6 do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas (art. 461 e 818 da CLT, art 5º, II e LIV da Constituição). Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO Alegação(ões): - violação art. 7º, XIII, XIV, XXVI, XVII e 8º, III e VI, CR/88, art. 611-A da CLT. Consta do acórdão: Na hipótese vertente, é incontroverso que o reclamante laborou em turnos ininterruptos de revezamento acima de 06 horas diárias e há autorização expressa para as citadas jornadas a que ele esteve submetido. [...] A reclamada, em suas razões recursais, não se insurge contra o reconhecimento da existência de labor em condições insalubres, mas apenas contra a condenação ao pagamento de adicional de periculosidade. Entendo, data venia do posicionamento de origem, que assiste razão ao autor acerca da invalidade da compensação de jornada em razão do labor em ambiente insalubre. Nos termos do art. 60 da CLT, se a atividade é insalubre, quaisquer prorrogações somente poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho. Compulsando as normas coletivas apresentadas pela ré, ressalto que, embora as referidas normas prevejam a fixação de diversas modalidades de jornada e a adoção de banco de horas, a exigência contida no art. 60 da CLT não foi dispensada de forma expressa mediante negociação coletiva, motivo pelo qual afasto a tese empresária no sentido de que a norma coletiva valida a compensação de jornada em ambiente insalubre. Nesse contexto, a compensação da jornada em atividades insalubres deve ser precedida de licença das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, nos termos do art. 60 da CLT. Tal dispositivo deve ser aplicado mesmo após a vigência da Lei 13.467/17, como também no caso vertente, uma vez que as normas coletivas não disciplinam a prorrogação da jornada em ambientes insalubres, dispensando a licença prévia pela autoridade competente, nos termos do art. 611-A, XIII, da CLT. No caso em análise, não se comprovou o cumprimento da obrigação legal estabelecida no art. 60 da CLT, o que torna nulo o acordo de prorrogação e compensação aplicado, seja por folgas, seja por banco de horas. Sendo assim, inegável que o reclamante trabalhou em turno ininterrupto de revezamento acima de 06 horas diárias em ambiente insalubre sem que as negociações coletivas, de forma expressa, tivessem tratado sobre o tema. Revendo entendimento anteriormente já adotado e considerando a existência de dissenso de interpretação no TST acerca da temática do regime de turnos ininterruptos de revezamento adotado à luz da decisão do Tema 1046 do STF e das previsões de norma coletiva nesse particular, seja quando a hipótese envolve extrapolação de horas extras, seja quando trata da discussão sobre a classificação do tipo de jornada como turnos ininterruptos de revezamento ou como regime de escala, RECEBO o recurso de revista por possível ofensa ao art. 7º XXVI, da CR/1988. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / PROFESSORES (13667) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO Alegação(ões): - violação art. 611-A da CLT, art. 5º, II e LIV, e art. 7º, XXVI, da Constituição Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Na hipótese, pelo exame dos cartões de ponto juntados aos autos (ID. a4c7ad6), constatam-se várias ocasiões em que o reclamante laborou sete dias consecutivos, sem fruição do repouso semanal remunerado. Como exemplos, de 29/09/2017 a 05/10/2017 (fl. 1127), de 29/01/2018 a 04/02/2018 (fl. 1131) e de 06/03/2019 a 12/03/2019 (fl. 1144). A lei estabelece um descanso semanal remunerado a cada seis dias de trabalho (art. 307 da CLT e OJ 410 da SDI-I do TST), motivo pelo qual, havendo irregularidade na concessão, com labor por sete dias consecutivos e folga no oitavo dia, impõe-se o pagamento, em dobro, do respectivo dia de repouso semanal. Importa dizer que, mesmo que o reclamante tenha usufruído folgas nos dias subsequentes, estas não cumpriram a finalidade legal correspondente ao repouso semanal, direito constitucionalmente reconhecido, ao determinar que o descanso ocorra dentro dos sete dias da semana, direito este que se declara indisponível, pois visa proteger a saúde e segurança do trabalhador quando fixa o número de dias máximo para prestação laboral sem descanso. Menciono, também, que os ACT's apresentados pela reclamada não preveem a possibilidade de adoção de escala de 7 dias de trabalho, o que afasta a aplicação da tese firmada pelo STF no julgamento do Tema 1046, eis que o pactuado nos acordos coletivos não corrobora a alegação patronal. Significa dizer que os instrumentos coletivos não afastam expressamente o direito à percepção do repouso semanal em dobro se o descanso hebdomadário for concedido após sete dias consecutivos de labor. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. A Turma julgadora decidiu em sintonia com a OJ 410 da SBDI-I do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas (art. 611-A da CLT, art. 5º, II e LIV, e art. 7º, XXVI, da Constituição). Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS Alegação(ões): - violação art. 58, 66 e 818 da CLT da CLT, e 373, inciso I, do CPC/15, art. 5º, II e LIV, da CF - contrariedade Tema 1046 do STF Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Na hipótese dos autos, em impugnação à defesa (ID. 7ef015e), o reclamante apresentou um apontamento acerca da violação ao intervalo entre jornadas distintas de trabalho, nos dias 24/06/2019, 25/06/2019, 03/07/2019 e 04/07/2019 (fl. 1839). Assim, diante da inobservância do intervalo interjornada de 11 horas, previsto no art. 66 da CLT, e do intervalo intersemanal de 35 horas, resultante da soma do referido intervalo interjornada com o descanso semanal remunerado de 24 horas, nos termos do art. 67 da CLT, e não havendo prova do pagamento da dobra do repouso correspondente, é devido o pagamento das horas extras em razão do descumprimento do intervalo interjornada. Uma vez comprovada a inobservância do período mínimo de onze horas entre jornadas consecutivas, impõe-se o pagamento, como extra, das horas subtraídas, consoante aplicação analógica do artigo 71, § 4º da CLT. Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial pacificado na OJ 355 da SDI-I do TST. As horas extraordinárias deverão ser calculadas com base no tempo que faltou para o cumprimento integral do intervalo de 11 horas. Ademais, também são devidas as horas trabalhadas em desrespeito ao intervalo de 11 horas subsequentes ao gozo do repouso semanal remunerado de 24 horas, nos termos da Súmula 110 do C. TST. O cômputo será realizado conforme os registros de jornada anotados nos cartões de ponto, observando-se o período não prescrito. Assim, em relação ao período de 10/02/2017 (início do período imprescrito) a 10/11/2017, o tempo sonegado do intervalo interjornada deve ser acrescido do adicional legal de 50%, ou do adicional convencional, se mais benéfico, com incidência de reflexos em férias + 1/3, 13º salário e FGTS com 40%. No que tange ao período posterior a 11/11/2017, o tempo sonegado do referido intervalo deve ser acrescido do adicional legal de 50%, sem incidência de reflexos, considerando a natureza indenizatória da parcela, nos termos do art. 71, § 4º, da CLT, aplicado analogicamente. Essa conclusão afasta a alegação de contrariedade ao Tema 1046 do STF, bem como de ofensa ao inciso XXVI do artigo 7º da CR/88 c/c art. 611-A da CLT. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. A Turma julgadora decidiu em sintonia com a OJ 355 da SBDI-I e com a Súmula 110, ambas do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas (art. 58, 66 e 818 da CLT da CLT, e 373, inciso I, do CPC/15, art. 5º, II e LIV, da CF). Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 10.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação art. 5º, 7º, XIII, XIV, XXVI, XVII e 8º, III e VI, da CF, arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC, art. 71, §4º, 611-A da CLT, 884 do CC - contrariedade Tema 1046 do STF Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Assim, observada a primazia da realidade, a não fruição integral do referido intervalo intrajornada foi cabalmente demonstrada, o que torna correta a sentença, no aspecto. Vale ressaltar que, sendo comprovada pela prova testemunhal a concessão parcial da pausa intervalar, torna-se irrelevante, para fins de apuração e quantificação do intervalo, a responsabilidade do autor pela anotação nos controles de jornada determinada na norma coletiva. Conquanto se reconheça a validade da disposição coletiva, restou demonstrado que, independentemente do registro, o autor não usufruía corretamente do intervalo intrajornada, devendo prevalecer a realidade sobre a forma. Friso que o presente julgado não implica contrariedade à tese fixada pelo STF no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633 (Tema 1046). Não se está a declarar a nulidade da norma coletiva, mas a sua aplicabilidade ao caso concreto, o que restou afastada, pois, no caso dos autos, a própria reclamada descumpriu o que foi por ela ajustado com o sindicato profissional, tornando inaplicáveis as disposições normativas. Essa conclusão afasta a alegação de contrariedade ao art. 7º, XXVI, da CF e ao Tema 1046 do STF. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados (art. 71, §4º, 611-A da CLT, 884 do CC). Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas (art. 5º, 7º, XIII, XIV, XXVI, XVII e 8º, III e VI, da CF), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que a prova dos presentes autos demonstrou que a empregadora não concedeu corretamente a pausa intervalar à parte autora (Súmula 296 do TST). 11.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Alegação(ões): - violação art. 611-A e 620 da CLT, Lei 10.101/2000, art. 114 e 884 do CC, incisos LIV e LV do art. 5º e art. 7º, XI, da CF - contrariedade Tema 1046 do STF Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Destarte, correta a sentença, ao entender que o pagamento da parcela se deu em virtude dos serviços prestados durante o contrato e está atrelado ao desempenho do empregado, sendo devida a integração à remuneração, nos termos do art. 457 da CLT e Súmula 264 do TST. Entretanto, possui razão a reclamada em relação ao pedido subsidiário, uma vez que a verba era devida semestralmente, devendo incorporar à remuneração do reclamante com algumas restrições, aplicando-se, por analogia, o entendimento da Súmula 253 do TST, in verbis: [...] Assim, a integração da parcela à remuneração gera reflexos no 13º salário e no FGTS + 40%, mas não em repouso semanal remunerado e feriados, horas extras, aviso prévio e férias acrescidas de 1/3. Essa conclusão afasta a alegação de ofensa dos art. 611-A e 620 da CLT e Tema 1046 do STF. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados (Lei 10.101/2000, do art. 114 e 884 do CC). Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Não há falar em ofensa aos incisos LIV e LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram assegurados à recorrente, que, até então, vem utilizando os meios hábeis para discutir as questões controvertidas. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas (art. 7º, XI, da CF), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. 12.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação artigo 791-A, da CLT Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Considerando a sucumbência recíproca, devem ser mantidos os honorários sucumbenciais fixados em desfavor da ré. Sem menosprezar a capacidade profissional dos(as) procuradores(as) atuantes em nome do reclamante, o percentual arbitrado na origem, de 10% sobre o montante a ser apurado em liquidação de sentença, não merece retificação, porque de acordo com os parâmetros dispostos no art. 791-A, caput, e § 2º da CLT, e fixado considerando a complexidade da causa e o trabalho realizado pelos(as) advogados(as). Ademais, destaco que o art. 85, § 11, do CPC não se aplica ao Processo do Trabalho, no qual inexiste a figura dos honorários recursais. Em face do princípio da paridade de tratamento, tal percentual de 10% há de ser observado quanto à condenação do autor ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência em prol dos procuradores da ré, a serem calculados sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes, ficando suspensa de forma imediata sua exigibilidade, em razão da Justiça gratuita (§ 4º do art. 791-A da CLT c/c ADI 5766/STF). Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (artigo 791-A, da CLT). 13.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / CONTRIBUIÇÃO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - RESGATE Alegação(ões): - violação art. 17, 18 e 68, da LC 109/01, 125 da Lei 8213/91, art. 114 do CCB, 444 da CLT e art. 5º, inc. II, 195 e 202, parágrafo 2º, da Constituição Pelo trecho do acórdão recorrido transcrito pela parte em suas razões recursais (Id. 361a34f - Pág. 52/53), não há como aferir as alegadas ofensas legais e/ou constitucionais, bem como o dissenso jurisprudencial específico com Súmula do TST (ou OJ/ Súmula vinculante) e/ou arestos indicados, por falta de observância do disposto no inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT. É iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição de trecho insuficiente à demonstração do prequestionamento da matéria controvertida impossibilita a compreensão precisa das premissas em que o Regional se embasou para decidir o caso e, consequentemente, inviabiliza o confronto analítico de teses, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários:Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-1001473-68.2021.5.02.0072, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-59000-05.2009.5.04.0025, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-0010802-43.2016.5.03.0178, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Jose Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; RRAg-953-85.2017.5.05.0039, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 08/03/2024; RRAg-0100480-71.2021.5.01.0074, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/09/2024; Ag-AIRR-1129-45.2021.5.14.0404, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-20104-38.2022.5.04.0282, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0010990-03.2022.5.15.0110, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 12/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. Registre-se que o trecho transcrito refere-se a contribuições previdenciárias e fiscais, questão alheia aos argumentos trazidos nas razões do recurso no aspecto ("reflexos", regulamento de previdência privada, transferência de reserva matemática, fonte de custeio, contratos). 14.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS 14.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Alegação(ões): - violação arts. 5º, 7º, XIII, XIV, XXVI, XVII e 8º, III e VI, CR/88, art. 611-A da CLT Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Assim, a atualização dos débitos trabalhistas deve observar os parâmetros fixados pelo STF, que aplica o IPCA-E mais juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177/91) na fase extrajudicial, e na fase judicial (a partir da data do ajuizamento), a taxa SELIC, sob pena de inexigibilidade do título judicial, na forma da lei processual vigente, citada na aludida decisão (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC). [...] Assim, inclusive em atendimento ao caráter erga omnes e vinculante da decisão proferida pelo STF no julgamento das ADC 58 e 59, há de serem consideradas as alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024, aplicáveis imediatamente a partir de sua entrada em vigor, em 30/08/2024, observando-se as novas redações dos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil. Extrai-se da nova regulamentação legal que o índice de correção monetária deve corresponder ao IPCA apurado e divulgado pelo IBGE (parágrafo único do artigo 389 do Código Civil). Já os juros de mora devem ser calculados e aplicados de acordo com a taxa legal, como tal entendida a diferença entre a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) e a variação do IPCA, nos termos do artigo 406, § 1º, do CC/02, observando-se a metodologia de cálculo estabelecida pela Resolução 5.171 do CMN, de 29/08/2024 (art. 406, § 2º, do CC/02). A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, conforme a decisão do Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Constitucionalidade nº 58, firmada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, na fase pré-judicial, o índice a ser considerado para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho deverá ser o IPCA-E acrescido dos juros legais(art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) (conforme a redação do item"6" da ementa do julgado) e, na fase judicial, ou seja, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, deve-se aplicar a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior. Já a partir de 30/08/2024, data de vigência da Lei 14.905/2024 , no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), ao passo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), inclusive com a possibilidade de não incidência (taxa "0"), nos termos do §3º do artigo 406, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-671-90.2011.5.04.0231, SBDI-I, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, SBDI-I, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte; DEJT 25/10/2024; E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024; E-ED-ED-RR-183000-37.2006.5.15.0135, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/10/2024; RRAg-11592-12.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; RRAg-1000445-46.2018.5.02.0468, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 29/11/2024; RR-AIRR-153000-92.2008.5.15.0132, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/12/2024; RR-253400-70.2009.5.04.0202, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/12/2024; RRAg-300-34.2022.5.19.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/12/2024; RRAg-10210-96.2018.5.03.0026, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Gonçalves, DEJT 06/12/2024; RRAg-135600-33.2010.5.17.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; RRAg-10219-69.2016.5.15.0034, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 04/12/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 5º, 7º, XIII, XIV, XXVI, XVII e 8º, III e VI, CR/88, art. 611-A da CLT.). CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 26 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ALYSSON DE SOUZA CUNHA - GERDAU ACOMINAS S/A

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Alysson De Souza Cunha e outros x Alysson De Souza Cunha e outros

ID: 281067818

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010089-42.2022.5.03.0054

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALYSSON DE SOUZA CUNHA GERDAU ACOMINAS S/A

Polo Passivo:

ALYSSON DE SOUZA CUNHA GERDAU ACOMINAS S/A

Notificação

Advogados:

RAQUEL LEONCIO GUIMARAES

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LEILA AZEVEDO SETTE

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THIAGO AUGUSTO DA COSTA SILVA

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ODENIR AUGUSTO DE OLIVEIRA

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PAOLA KARINA LADEIRA BERNARDES

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GUSTAVO HENRIQUE CAMPOS ALVES

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GIOVANA ANTONIETA MOREIRA VIOLA

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LUIZ GUSTAVO ROCHA OLIVEIRA ROCHOLI

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TAIS RODRIGUES ALVES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ADRIANA CAMPOS DE SOUZA FREIRE PIMENTA 0010089-42.2022.5.03.0054 : ALYSSON DE SOUZA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ADRIANA CAMPOS DE SOUZA FREIRE PIMENTA 0010089-42.2022.5.03.0054 : ALYSSON DE SOUZA CUNHA E OUTROS (1) : ALYSSON DE SOUZA CUNHA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3ec0da8 proferida nos autos. RECURSO DE: ALYSSON DE SOUZA CUNHA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/02/2025 - Id 173f6fc; recurso apresentado em 18/02/2025 - Id 7723442). Regular a representação processual (Id 9331296). Preparo dispensado. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO Alegação(ões): - contrariedade Súmula 264 do TST - violação art. 1º e 7º da Lei Federal nº 605/1949 Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Todavia, não se cogita em repercussões, por ausência da necessária habitualidade. Essa conclusão afasta a alegação de contrariedade à Súmula 264 do TST. Conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados (art. 1º e 7º da Lei Federal nº 605/1949). Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que o caso dos autos não se trata de comissões ou horas extras, como indicado nos arestos paradigmas, sendo certo que o aresto referente às horas extras inclusive se refere à existência de habitualidade (Súmula 296 do TST). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação art. 5º, XXXVI, da CRFB, art. 71, §4º, e 912 da CLT, 6º da LINDB Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Lado outro, considerando o disposto em tópico pretérito a respeito da aplicabilidade da Lei 13.467/2017, não assiste razão ao reclamante ao postular o pagamento de 1 hora extra diária com adicionais e reflexos a partir de 11/11/2017. E isto porque, tratando-se de inovação legislativa, não há que se falar em direito adquirido ou alteração contratual lesiva. Consoante já destacado, a Lei 13.467/2017 alcança o contrato de trabalho do autor. Logo, as novas regras se aplicam ao caso concreto, sendo devido tão somente 20 minutos extras (o período suprimido), acrescido do adicional legal previsto no art. 71, § 4º, da CLT (nova redação), sem reflexos, a partir de 11/11/2017, por se tratar de parcela de natureza indenizatória. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 25/11/2024, o IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), no sentido de que a Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art. 5º, XXXVI, da CRFB, art. 71, §4º, e 912 da CLT, 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro). De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Alegação(ões): - violação art. 457, §1º, da CLT Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: [...] possui razão a reclamada em relação ao pedido subsidiário, uma vez que a verba era devida semestralmente, devendo incorporar à remuneração do reclamante com algumas restrições, aplicando-se, por analogia, o entendimento da Súmula 253 do TST, in verbis: "GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. REPERCUSSÕES (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. A gratificação semestral não repercute no cálculo das horas extras, das férias e do aviso prévio, ainda que indenizados. Repercute, contudo, pelo seu duodécimo na indenização por antiguidade e na gratificação natalina." Assim, a integração da parcela à remuneração gera reflexos no 13º salário e no FGTS + 40%, mas não em repouso semanal remunerado e feriados, horas extras, aviso prévio e férias acrescidas de 1/3. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados (art. 457, §1º, da CLT). Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que não restou comprovada a habitualidade no pagamento da parcela (Súmula 296 do TST). 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação art. 791-A da CLT, art. 85, § 11, e 86 do CPC Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Assim, no caso, considerando a concessão dos benefícios da Justiça gratuita ao reclamante, escorreita a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios, sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, ficando, todavia, suspensa, de forma imediata, a exigibilidade da verba na forma disposta no § 4º do art. 791-A da CLT. Considerando a sucumbência recíproca, devem ser mantidos os honorários sucumbenciais fixados em desfavor da ré. Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais (art. 86 do CPC), mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art. 791-A da CLT). É iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que, a despeito do disposto no art. 85, §11, do CPC, eventual aumento do percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais não é direito absoluto da parte, mas uma faculdade do Tribunal de origem, que examinará, caso a caso, a pertinência devida, de acordo com os §§ 2º a 6º do art. 85 do CPC, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AIRR-11872-40.2019.5.15.0022, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 12/12/2023; Ag-AIRR-108-30.2021.5.11.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 24/11/2023; Ag-AIRR-20415-81.2020.5.04.0352, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/11/2023; Ag-RRAg-10232-65.2021.5.18.0016, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/09/2023; RR-10748-84.2019.5.15.0066, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/02/2023; Ag-AIRR-1001176-31.2021.5.02.0082, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 10/11/2023; ED-Ag-AIRR-372-08.2020.5.10.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 05/05/2023 e Ag-AIRR-871-25.2019.5.06.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/10/2023, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art. 85, § 11, do CPC). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: GERDAU ACOMINAS S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/02/2025 - Id e1deba6; recurso apresentado em 19/02/2025 - Id 361a34f). Regular a representação processual (Id b66dfa0). Preparo satisfeito. Id 46b2643 a bc9e5fd e 5a60cb8 a 364038e PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO Alegação(ões): - contrariedade Súmula Vinculante 10 do STF - violação art. 5º, XXXVI, e 7º da CR/88, art. 6º do Decreto-Lei 4657/42, art. 14 do CPC, art. 468/CLT Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Nesse contexto, considerando que a tese fixada é de observância obrigatória em toda a Justiça do Trabalho, tem-se que Lei 13.467/2017 tem aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, em relação aos fatos que forem ocorrendo a partir de sua vigência. Nessa linha de raciocínio, as alterações advindas com a Reforma Trabalhista são aplicáveis, a partir de 11/11/2017, ao contrato de trabalho firmado entre as partes. Ressalto que a incidência da Lei 13.467/2017, no caso, será feita ao longo do exame de cada matéria controvertida. Assim, dou parcial provimento ao apelo do réu para determinar a aplicação das normas de direito material da Lei 13.467/17 apenas em relação aos fatos ocorridos a partir de 11/11/2017, considerando que o período imprescrito do contrato de trabalho abrange interstício anterior à referida lei. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 25/11/2024, o IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), no sentido de que a Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art. 5º, XXXVI, e 7º da CR/88, art. 6º do Decreto-Lei 4657/42, art. 14 do CPC, art. 468/CLT e Súmula Vinculante 10 do STF). De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Alegação(ões): - violação art. 5º, 114 e 202 da Constituição Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Isso porque a pretensão deduzida não versa sobre diferenças de proventos de aposentadoria privada complementar, mas sobre o repasse de valores à entidade de previdência privada, decorrente de diferenças salariais eventualmente devidas ao reclamante, com a finalidade de compor a reserva matemática para fins atuariais. Nessa linha, é preciso destacar que o reflexo de verbas trabalhistas sobre contribuições devidas a plano de previdência complementar não desloca, por si só, a competência para a Justiça Comum. Trata-se, em essência, de matéria inserida na esfera de competência da Justiça do Trabalho, uma vez que decorre diretamente de obrigações originárias da relação de emprego, regidas pela legislação trabalhista. [...] Ademais, diante do rol de pedidos apresentados, constato que a parte autora pleiteia exclusivamente os reflexos de parcelas de natureza trabalhista judicialmente reconhecidas, limitados às integrações de ICP, PAD, METAS e ao pedido de equiparação salarial, no cálculo das contribuições destinadas pela reclamada à entidade de previdência privada. Trata-se, assim, de consequência lógica de direitos trabalhistas reconhecidos, não configurando controvérsia envolvendo a aplicação ou interpretação do Plano de Previdência Complementar Privada em sua essência. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que é da Justiça do Trabalho a competência para julgar controvérsia acerca do recolhimento pelo empregador das contribuições previdenciárias para a entidade de previdência privada. Isso porque o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Recursos Extraordinários nºs 586.453 e 583.050 diz respeito à competência para apreciar conflito em relações jurídicas em que se discute a própria complementação de aposentadoria e de que, no caso, diversamente da hipótese analisada pelo STF, a causa de pedir é trabalhista e não previdenciária, pois não se trata de ex-empregado que pugna pelo pagamento da complementação de aposentadoria em si e eventuais diferenças, mas do reconhecimento do direito à incidência de verbas laborais nas vantagens pessoais e, consequentemente, da repercussão dessas verbas no valor recolhido à previdência complementar privada pela empregadora, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-E-ED-RR-957-16.2016.5.12.0055, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/02/2021; E-ED-RR-1347-49.2016.5.12.0034, SBDI-I, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 22/05/2020; Ag-E-ED-ARR-1282-15.2015.5.12.0026, SBDI-I, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 24/05/2019 e E-ED-RR-1816-33.2013.5.03.0008, SBDI-I, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 14/09/2018, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art. 5º, 114 e 202 da Constituição). 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação art. 141, 291, 322, 324, 330, 485 e 492 do CPC e art. 840 da CLT, art. 5º, II, LIV e LV da CR/88 Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Acerca do tema, esta Quarta Turma firmou posicionamento no sentido de que os valores dos pedidos apontados na petição inicial (art. 840, § 1º, da CLT) destinam-se apenas a fixar a alçada (art. 2º da Lei 5.584/70) e a estabelecer uma estimativa, objetivando, principalmente, a definição do rito processual a ser seguido, não atuando como limite para os valores objeto de eventual condenação. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art. 141, 291, 322, 324, 330, 485 e 492 do CPC e art. 840 da CLT, art. 5º, II, LIV e LV da CR/88). 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação art. 818 da CLT, art. 373 do CPC e art. 5º, LIV, XXIV e LV da CR/88 Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Portanto, a insuficiência de recursos é passível de comprovação por simples declaração firmada pela pessoa física nas ações ajuizadas já sob a égide da Lei 13.467/2017. Assim, mantenho a interpretação pela presunção relativa da declaração apresentada pela pessoa física, podendo tal declaração ser infirmada por prova em contrário, cujo ônus recai sobre a parte contrária. E, no caso concreto, repito, desse ônus a reclamada não se desincumbiu. O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024 (Tema 21), no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Está também em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art. 818 da CLT, art. 373 do CPC e art. 5º, LIV, XXIV e LV da CR/88). 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE 5.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DEVOLUÇÃO / ENTREGA DE OBJETOS / DOCUMENTOS 5.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS PERICIAIS Alegação(ões): - contrariedade Súmulas 80 e 364 do TST - violação art. 1º, II e IV e 3º, II e III, art. 5º, II, LIV, LV, art. 7º, XXIII, art. 170, II, III e VI, da CR/88, arts. 191, 192, 193 e 818 da CLT Inviável o seguimento do recurso quanto ao adicional de periculosidade e temas consectários (PPP e honorários periciais), diante da conclusão da Turma no sentido de que: Na hipótese vertente, a perícia foi realizada por perito nomeado pelo Juízo de origem, que, com base no local e nas atividades desempenhadas pelo reclamante, motivou sua conclusão, expondo as razões pelas quais se caracteriza a periculosidade no período de 06/04/2001 a 12/03/2021. E, no presente caso, valeu-se o especialista, profissional habilitado, dos meios indispensáveis para extrair as conclusões técnicas das condições de trabalho do reclamante e não há nos autos sequer indício de que os critérios e avaliações considerados pelo perito nomeado estejam em desacordo com as exigências legais, de forma a comprometer o trabalho técnico. O laudo pericial apresentado observa as disposições do art. 473 do CPC, não havendo motivos e lastro legal para sua desconsideração, sendo suficiente ao deslinde da controvérsia, eis que motivado e fundamentado. [...] No caso dos autos, considerando a frequência indicada no laudo pericial, havia exposição intermitente do reclamante à energia elétrica, no período de 06/04/2001 a 12/03/2021, pois ele permanecia em área de risco ao acompanhar o eletricista à sala de comando elétrico da Gerdau (Sala elétrica com presença de alta e baixa tensão, 13,8 KV, 4,16 KV, 690 V, 440 V, 220 V) ou realizar atividades de içamento de motores na Sala Elétrica 1, o que atrai a aplicação do entendimento do item I da Súmula 364 do TST. [...] No que concerne à insurgência da reclamada quanto à emissão do PPP, é crucial salientar que a finalidade precípua do referido documento é atestar com fidelidade as reais condições de trabalho do empregado, de modo que as informações registradas no PPP devem ser precisas e condizentes com a realidade vivenciada pelo trabalhador, sem omitir as circunstâncias ambientais constatadas por meio de perícia. Outrossim, é dever da empresa elaborar e manter atualizado o formulário PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário, que deve refletir as reais condições de trabalho a que o empregado esteve submetido e a ele fornecer, quando da rescisão do contrato de emprego, cópia autêntica desse documento (art. 58, § 4º, da Lei 8.213/91 e art. 68, § 6º, do Decreto 3.048/99). [...] Considero que o valor da verba honorária fixada na origem, no importe de R$ 1.900,00, mostra-se adequado, razoável e consentâneo com os valores praticados nesta Justiça Especializada para trabalhos semelhantes, não merecendo redução. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. A Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 364, I, do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas (art. 1º, II e IV e 3º, II e III, art. 5º, II, LIV, LV, art. 7º, XXIII, art. 170, II, III e VI, da CR/88, arts. 191, 192, 193 e 818 da CLT, Súmula 80 e 364 do TST). Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Alegação(ões): - violação art. 461 e 818 da CLT, art 5º, II e LIV da Constituição Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Na hipótese, consoante apontado pelo d. Juízo sentenciante, o reclamante se desvencilhou do ônus de demonstrar que entre ele e os paradigmas havia identidade funcional, de produtividade e de perfeição técnica. Por outro lado, a reclamada não comprovou diferenças entre as atividades exercidas e não demonstrou nenhum fato impeditivo à equiparação salarial. Assim, não merece reparos a decisão recorrida quanto ao acolhimento da pretensão obreira em relação aos paradigmas Fábio Conceição de Oliveira, Carlos Roberto Batista e Adson Luiz de Oliveira, mantidos os parâmetros de liquidação, eis que adequadamente fixados e esclarecidos, não havendo que se falar em incerteza jurídica. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. A Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 6 do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas (art. 461 e 818 da CLT, art 5º, II e LIV da Constituição). Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO Alegação(ões): - violação art. 7º, XIII, XIV, XXVI, XVII e 8º, III e VI, CR/88, art. 611-A da CLT. Consta do acórdão: Na hipótese vertente, é incontroverso que o reclamante laborou em turnos ininterruptos de revezamento acima de 06 horas diárias e há autorização expressa para as citadas jornadas a que ele esteve submetido. [...] A reclamada, em suas razões recursais, não se insurge contra o reconhecimento da existência de labor em condições insalubres, mas apenas contra a condenação ao pagamento de adicional de periculosidade. Entendo, data venia do posicionamento de origem, que assiste razão ao autor acerca da invalidade da compensação de jornada em razão do labor em ambiente insalubre. Nos termos do art. 60 da CLT, se a atividade é insalubre, quaisquer prorrogações somente poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho. Compulsando as normas coletivas apresentadas pela ré, ressalto que, embora as referidas normas prevejam a fixação de diversas modalidades de jornada e a adoção de banco de horas, a exigência contida no art. 60 da CLT não foi dispensada de forma expressa mediante negociação coletiva, motivo pelo qual afasto a tese empresária no sentido de que a norma coletiva valida a compensação de jornada em ambiente insalubre. Nesse contexto, a compensação da jornada em atividades insalubres deve ser precedida de licença das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, nos termos do art. 60 da CLT. Tal dispositivo deve ser aplicado mesmo após a vigência da Lei 13.467/17, como também no caso vertente, uma vez que as normas coletivas não disciplinam a prorrogação da jornada em ambientes insalubres, dispensando a licença prévia pela autoridade competente, nos termos do art. 611-A, XIII, da CLT. No caso em análise, não se comprovou o cumprimento da obrigação legal estabelecida no art. 60 da CLT, o que torna nulo o acordo de prorrogação e compensação aplicado, seja por folgas, seja por banco de horas. Sendo assim, inegável que o reclamante trabalhou em turno ininterrupto de revezamento acima de 06 horas diárias em ambiente insalubre sem que as negociações coletivas, de forma expressa, tivessem tratado sobre o tema. Revendo entendimento anteriormente já adotado e considerando a existência de dissenso de interpretação no TST acerca da temática do regime de turnos ininterruptos de revezamento adotado à luz da decisão do Tema 1046 do STF e das previsões de norma coletiva nesse particular, seja quando a hipótese envolve extrapolação de horas extras, seja quando trata da discussão sobre a classificação do tipo de jornada como turnos ininterruptos de revezamento ou como regime de escala, RECEBO o recurso de revista por possível ofensa ao art. 7º XXVI, da CR/1988. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / PROFESSORES (13667) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO Alegação(ões): - violação art. 611-A da CLT, art. 5º, II e LIV, e art. 7º, XXVI, da Constituição Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Na hipótese, pelo exame dos cartões de ponto juntados aos autos (ID. a4c7ad6), constatam-se várias ocasiões em que o reclamante laborou sete dias consecutivos, sem fruição do repouso semanal remunerado. Como exemplos, de 29/09/2017 a 05/10/2017 (fl. 1127), de 29/01/2018 a 04/02/2018 (fl. 1131) e de 06/03/2019 a 12/03/2019 (fl. 1144). A lei estabelece um descanso semanal remunerado a cada seis dias de trabalho (art. 307 da CLT e OJ 410 da SDI-I do TST), motivo pelo qual, havendo irregularidade na concessão, com labor por sete dias consecutivos e folga no oitavo dia, impõe-se o pagamento, em dobro, do respectivo dia de repouso semanal. Importa dizer que, mesmo que o reclamante tenha usufruído folgas nos dias subsequentes, estas não cumpriram a finalidade legal correspondente ao repouso semanal, direito constitucionalmente reconhecido, ao determinar que o descanso ocorra dentro dos sete dias da semana, direito este que se declara indisponível, pois visa proteger a saúde e segurança do trabalhador quando fixa o número de dias máximo para prestação laboral sem descanso. Menciono, também, que os ACT's apresentados pela reclamada não preveem a possibilidade de adoção de escala de 7 dias de trabalho, o que afasta a aplicação da tese firmada pelo STF no julgamento do Tema 1046, eis que o pactuado nos acordos coletivos não corrobora a alegação patronal. Significa dizer que os instrumentos coletivos não afastam expressamente o direito à percepção do repouso semanal em dobro se o descanso hebdomadário for concedido após sete dias consecutivos de labor. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. A Turma julgadora decidiu em sintonia com a OJ 410 da SBDI-I do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas (art. 611-A da CLT, art. 5º, II e LIV, e art. 7º, XXVI, da Constituição). Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS Alegação(ões): - violação art. 58, 66 e 818 da CLT da CLT, e 373, inciso I, do CPC/15, art. 5º, II e LIV, da CF - contrariedade Tema 1046 do STF Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Na hipótese dos autos, em impugnação à defesa (ID. 7ef015e), o reclamante apresentou um apontamento acerca da violação ao intervalo entre jornadas distintas de trabalho, nos dias 24/06/2019, 25/06/2019, 03/07/2019 e 04/07/2019 (fl. 1839). Assim, diante da inobservância do intervalo interjornada de 11 horas, previsto no art. 66 da CLT, e do intervalo intersemanal de 35 horas, resultante da soma do referido intervalo interjornada com o descanso semanal remunerado de 24 horas, nos termos do art. 67 da CLT, e não havendo prova do pagamento da dobra do repouso correspondente, é devido o pagamento das horas extras em razão do descumprimento do intervalo interjornada. Uma vez comprovada a inobservância do período mínimo de onze horas entre jornadas consecutivas, impõe-se o pagamento, como extra, das horas subtraídas, consoante aplicação analógica do artigo 71, § 4º da CLT. Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial pacificado na OJ 355 da SDI-I do TST. As horas extraordinárias deverão ser calculadas com base no tempo que faltou para o cumprimento integral do intervalo de 11 horas. Ademais, também são devidas as horas trabalhadas em desrespeito ao intervalo de 11 horas subsequentes ao gozo do repouso semanal remunerado de 24 horas, nos termos da Súmula 110 do C. TST. O cômputo será realizado conforme os registros de jornada anotados nos cartões de ponto, observando-se o período não prescrito. Assim, em relação ao período de 10/02/2017 (início do período imprescrito) a 10/11/2017, o tempo sonegado do intervalo interjornada deve ser acrescido do adicional legal de 50%, ou do adicional convencional, se mais benéfico, com incidência de reflexos em férias + 1/3, 13º salário e FGTS com 40%. No que tange ao período posterior a 11/11/2017, o tempo sonegado do referido intervalo deve ser acrescido do adicional legal de 50%, sem incidência de reflexos, considerando a natureza indenizatória da parcela, nos termos do art. 71, § 4º, da CLT, aplicado analogicamente. Essa conclusão afasta a alegação de contrariedade ao Tema 1046 do STF, bem como de ofensa ao inciso XXVI do artigo 7º da CR/88 c/c art. 611-A da CLT. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. A Turma julgadora decidiu em sintonia com a OJ 355 da SBDI-I e com a Súmula 110, ambas do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas (art. 58, 66 e 818 da CLT da CLT, e 373, inciso I, do CPC/15, art. 5º, II e LIV, da CF). Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 10.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação art. 5º, 7º, XIII, XIV, XXVI, XVII e 8º, III e VI, da CF, arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC, art. 71, §4º, 611-A da CLT, 884 do CC - contrariedade Tema 1046 do STF Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Assim, observada a primazia da realidade, a não fruição integral do referido intervalo intrajornada foi cabalmente demonstrada, o que torna correta a sentença, no aspecto. Vale ressaltar que, sendo comprovada pela prova testemunhal a concessão parcial da pausa intervalar, torna-se irrelevante, para fins de apuração e quantificação do intervalo, a responsabilidade do autor pela anotação nos controles de jornada determinada na norma coletiva. Conquanto se reconheça a validade da disposição coletiva, restou demonstrado que, independentemente do registro, o autor não usufruía corretamente do intervalo intrajornada, devendo prevalecer a realidade sobre a forma. Friso que o presente julgado não implica contrariedade à tese fixada pelo STF no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633 (Tema 1046). Não se está a declarar a nulidade da norma coletiva, mas a sua aplicabilidade ao caso concreto, o que restou afastada, pois, no caso dos autos, a própria reclamada descumpriu o que foi por ela ajustado com o sindicato profissional, tornando inaplicáveis as disposições normativas. Essa conclusão afasta a alegação de contrariedade ao art. 7º, XXVI, da CF e ao Tema 1046 do STF. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados (art. 71, §4º, 611-A da CLT, 884 do CC). Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas (art. 5º, 7º, XIII, XIV, XXVI, XVII e 8º, III e VI, da CF), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que a prova dos presentes autos demonstrou que a empregadora não concedeu corretamente a pausa intervalar à parte autora (Súmula 296 do TST). 11.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Alegação(ões): - violação art. 611-A e 620 da CLT, Lei 10.101/2000, art. 114 e 884 do CC, incisos LIV e LV do art. 5º e art. 7º, XI, da CF - contrariedade Tema 1046 do STF Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Destarte, correta a sentença, ao entender que o pagamento da parcela se deu em virtude dos serviços prestados durante o contrato e está atrelado ao desempenho do empregado, sendo devida a integração à remuneração, nos termos do art. 457 da CLT e Súmula 264 do TST. Entretanto, possui razão a reclamada em relação ao pedido subsidiário, uma vez que a verba era devida semestralmente, devendo incorporar à remuneração do reclamante com algumas restrições, aplicando-se, por analogia, o entendimento da Súmula 253 do TST, in verbis: [...] Assim, a integração da parcela à remuneração gera reflexos no 13º salário e no FGTS + 40%, mas não em repouso semanal remunerado e feriados, horas extras, aviso prévio e férias acrescidas de 1/3. Essa conclusão afasta a alegação de ofensa dos art. 611-A e 620 da CLT e Tema 1046 do STF. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados (Lei 10.101/2000, do art. 114 e 884 do CC). Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Não há falar em ofensa aos incisos LIV e LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram assegurados à recorrente, que, até então, vem utilizando os meios hábeis para discutir as questões controvertidas. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas (art. 7º, XI, da CF), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. 12.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação artigo 791-A, da CLT Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Considerando a sucumbência recíproca, devem ser mantidos os honorários sucumbenciais fixados em desfavor da ré. Sem menosprezar a capacidade profissional dos(as) procuradores(as) atuantes em nome do reclamante, o percentual arbitrado na origem, de 10% sobre o montante a ser apurado em liquidação de sentença, não merece retificação, porque de acordo com os parâmetros dispostos no art. 791-A, caput, e § 2º da CLT, e fixado considerando a complexidade da causa e o trabalho realizado pelos(as) advogados(as). Ademais, destaco que o art. 85, § 11, do CPC não se aplica ao Processo do Trabalho, no qual inexiste a figura dos honorários recursais. Em face do princípio da paridade de tratamento, tal percentual de 10% há de ser observado quanto à condenação do autor ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência em prol dos procuradores da ré, a serem calculados sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes, ficando suspensa de forma imediata sua exigibilidade, em razão da Justiça gratuita (§ 4º do art. 791-A da CLT c/c ADI 5766/STF). Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (artigo 791-A, da CLT). 13.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / CONTRIBUIÇÃO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - RESGATE Alegação(ões): - violação art. 17, 18 e 68, da LC 109/01, 125 da Lei 8213/91, art. 114 do CCB, 444 da CLT e art. 5º, inc. II, 195 e 202, parágrafo 2º, da Constituição Pelo trecho do acórdão recorrido transcrito pela parte em suas razões recursais (Id. 361a34f - Pág. 52/53), não há como aferir as alegadas ofensas legais e/ou constitucionais, bem como o dissenso jurisprudencial específico com Súmula do TST (ou OJ/ Súmula vinculante) e/ou arestos indicados, por falta de observância do disposto no inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT. É iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição de trecho insuficiente à demonstração do prequestionamento da matéria controvertida impossibilita a compreensão precisa das premissas em que o Regional se embasou para decidir o caso e, consequentemente, inviabiliza o confronto analítico de teses, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários:Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-1001473-68.2021.5.02.0072, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-59000-05.2009.5.04.0025, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-0010802-43.2016.5.03.0178, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Jose Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; RRAg-953-85.2017.5.05.0039, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 08/03/2024; RRAg-0100480-71.2021.5.01.0074, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/09/2024; Ag-AIRR-1129-45.2021.5.14.0404, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-20104-38.2022.5.04.0282, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0010990-03.2022.5.15.0110, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 12/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. Registre-se que o trecho transcrito refere-se a contribuições previdenciárias e fiscais, questão alheia aos argumentos trazidos nas razões do recurso no aspecto ("reflexos", regulamento de previdência privada, transferência de reserva matemática, fonte de custeio, contratos). 14.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS 14.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Alegação(ões): - violação arts. 5º, 7º, XIII, XIV, XXVI, XVII e 8º, III e VI, CR/88, art. 611-A da CLT Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Assim, a atualização dos débitos trabalhistas deve observar os parâmetros fixados pelo STF, que aplica o IPCA-E mais juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177/91) na fase extrajudicial, e na fase judicial (a partir da data do ajuizamento), a taxa SELIC, sob pena de inexigibilidade do título judicial, na forma da lei processual vigente, citada na aludida decisão (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC). [...] Assim, inclusive em atendimento ao caráter erga omnes e vinculante da decisão proferida pelo STF no julgamento das ADC 58 e 59, há de serem consideradas as alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024, aplicáveis imediatamente a partir de sua entrada em vigor, em 30/08/2024, observando-se as novas redações dos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil. Extrai-se da nova regulamentação legal que o índice de correção monetária deve corresponder ao IPCA apurado e divulgado pelo IBGE (parágrafo único do artigo 389 do Código Civil). Já os juros de mora devem ser calculados e aplicados de acordo com a taxa legal, como tal entendida a diferença entre a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) e a variação do IPCA, nos termos do artigo 406, § 1º, do CC/02, observando-se a metodologia de cálculo estabelecida pela Resolução 5.171 do CMN, de 29/08/2024 (art. 406, § 2º, do CC/02). A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, conforme a decisão do Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Constitucionalidade nº 58, firmada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, na fase pré-judicial, o índice a ser considerado para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho deverá ser o IPCA-E acrescido dos juros legais(art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) (conforme a redação do item"6" da ementa do julgado) e, na fase judicial, ou seja, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, deve-se aplicar a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior. Já a partir de 30/08/2024, data de vigência da Lei 14.905/2024 , no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), ao passo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), inclusive com a possibilidade de não incidência (taxa "0"), nos termos do §3º do artigo 406, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-671-90.2011.5.04.0231, SBDI-I, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, SBDI-I, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte; DEJT 25/10/2024; E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024; E-ED-ED-RR-183000-37.2006.5.15.0135, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/10/2024; RRAg-11592-12.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; RRAg-1000445-46.2018.5.02.0468, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 29/11/2024; RR-AIRR-153000-92.2008.5.15.0132, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/12/2024; RR-253400-70.2009.5.04.0202, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/12/2024; RRAg-300-34.2022.5.19.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/12/2024; RRAg-10210-96.2018.5.03.0026, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Gonçalves, DEJT 06/12/2024; RRAg-135600-33.2010.5.17.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; RRAg-10219-69.2016.5.15.0034, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 04/12/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 5º, 7º, XIII, XIV, XXVI, XVII e 8º, III e VI, CR/88, art. 611-A da CLT.). CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 26 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GERDAU ACOMINAS S/A - ALYSSON DE SOUZA CUNHA

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Ednaldo Robson Vieira Feitosa e outros x Ednaldo Robson Vieira Feitosa e outros

ID: 322010327

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0010706-96.2022.5.03.0055

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EDNALDO ROBSON VIEIRA FEITOSA VALLOUREC SOLUCOES TUBULARES DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

EDNALDO ROBSON VIEIRA FEITOSA VALLOUREC SOLUCOES TUBULARES DO BRASIL S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MANOEL FERREIRA ROSA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO LUIS COELHO DA ROCHA MUZZI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANRI PEREIRA VILELA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSIEL VACISKI BARBOSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRENO HENRIQUE ALVES DE ABREU PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: BRENO MEDEIROS RRAg 0010706-96.2022.5.03.0055 AGRAVANTE: EDNALDO ROBSON VIEIRA FEITOSA E OUTROS (1) AGRAVAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: BRENO MEDEIROS RRAg 0010706-96.2022.5.03.0055 AGRAVANTE: EDNALDO ROBSON VIEIRA FEITOSA E OUTROS (1) AGRAVADO: EDNALDO ROBSON VIEIRA FEITOSA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 0010706-96.2022.5.03.0055 AGRAVANTE: EDNALDO ROBSON VIEIRA FEITOSA ADVOGADO: Dr. MANOEL FERREIRA ROSA NETO ADVOGADO: Dr. JOSIEL VACISKI BARBOSA ADVOGADO: Dr. BRENO HENRIQUE ALVES DE ABREU PEREIRA AGRAVANTE: VALLOUREC SOLUCOES TUBULARES DO BRASIL S.A. ADVOGADO: Dr. TIAGO LUIS COELHO DA ROCHA MUZZI ADVOGADO: Dr. ANRI PEREIRA VILELA AGRAVADO: EDNALDO ROBSON VIEIRA FEITOSA ADVOGADO: Dr. MANOEL FERREIRA ROSA NETO ADVOGADO: Dr. BRENO HENRIQUE ALVES DE ABREU PEREIRA ADVOGADO: Dr. JOSIEL VACISKI BARBOSA AGRAVADO: VALLOUREC SOLUCOES TUBULARES DO BRASIL S.A. ADVOGADO: Dr. TIAGO LUIS COELHO DA ROCHA MUZZI ADVOGADO: Dr. ANRI PEREIRA VILELA RECORRIDO: EDNALDO ROBSON VIEIRA FEITOSA ADVOGADO: Dr. JOSIEL VACISKI BARBOSA ADVOGADO: Dr. MANOEL FERREIRA ROSA NETO ADVOGADO: Dr. BRENO HENRIQUE ALVES DE ABREU PEREIRA RECORRENTE: VALLOUREC SOLUCOES TUBULARES DO BRASIL S.A. ADVOGADO: Dr. ANRI PEREIRA VILELA ADVOGADO: Dr. TIAGO LUIS COELHO DA ROCHA MUZZI GMBM/IZPS D E C I S Ã O Trata-se de recursos de revista interpostos contra o acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho, nos quais procuram demonstrar a satisfação dos pressupostos do artigo 896 da CLT. O recurso da parte reclamada foi admitido quanto ao tema “correção monetária”, e teve o processamento indeferido quanto aos demais capítulos, decisão contra a qual houve interposição de agravo de instrumento. O recurso da parte reclamante teve o processamento indeferido pela autoridade local, decisão contra a qual houve interposição de agravo de instrumento. Contrarrazões apresentadas. Sem remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho. Com esse breve relatório, decido. Os recursos de revista foram interpostos em face de acórdão publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, havendo a necessidade de se evidenciar a transcendência das matérias nele veiculadas, na forma do referido dispositivo e dos arts. 246 e seguintes do RITST. EXAME PRÉVIO DA TRANSCENDÊNCIA AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Quanto ao tema em referência, o e. TRT consignou (destaques acrescidos): INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL (RECURSO DA RECLAMADA) A CLT possui disciplina própria em seu art. 840, § 1º, que exige apenas a designação do juízo, a qualificação das partes, uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio e o pedido, que deve ser certo, determinado e com indicação de seu valor, o que restou atendido pela peça de ingresso, havendo correlação entre as causas de pedir e os pedidos. No caso, o autor formulou pedidos, indicando os respectivos valores, ainda que de forma estimativa. Além disso, os valores atribuídos aos pedidos, indicados na petição inicial, ainda que meramente estimativos, se prestam para apurar o valor aproximado da causa, a fim de se determinar o rito a ser seguido (Lei 5.584/70, art. 2º c/c art. 840, § 1º da CLT). Portanto, possuem somente caráter informativo e não têm o condão de vincular o juízo. Nem mesmo na hipótese de processos submetidos ao rito sumaríssimo há vinculação do valor da condenação ao dos pedidos; com mais razão, não há essa exigência para os feitos processados no rito ordinário. Cabe aplicação, por analogia, da Tese Jurídica Prevalecente 16 deste Regional, sendo igualmente este o entendimento firmado pelo TST, proferido pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais: "os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF)." (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). A vedação de julgamento fora dos limites da lide (arts. 141 e 492 do CPC) visa restringir a decisão ao quanto consta do pedido e da causa de pedir, e não ao valor fixado à causa, que objetiva, em especial, a definição do rito processual. Assim, não há se falar em inépcia da inicial, mormente porque o Processo do Trabalho abdica do formalismo excessivo em prol dos princípios da celeridade e economia processuais. Nega-se provimento. Não houve interposição de embargos de declaração contra este tema. Pois bem. Verifica-se, in casu, a existência de transcendência jurídica, uma vez que a matéria "Atribuição de valores aos pedidos da petição inicial. Procedimento ordinário. Reclamação trabalhista ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017. Instrução normativa nº 41 do TST" foi afetada ao Tribunal Pleno desta Corte, o que justifica o processamento do recurso de revista, por potencial ofensa ao art. 840, § 1º, da CLT, motivo pelo qual dou provimento ao agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista. Na hipótese, o e. TRT concluiu que os valores atribuídos pela parte “possuem somente caráter informativo e não têm o condão de vincular o juízo”. Pois bem. No dia 06/02/2025, efetivamente, a SBDI-I desta Corte acolheu proposta de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo, Nº 35, afetando ao Tribunal Pleno a matéria "Atribuição de valores aos pedidos da petição inicial. Procedimento ordinário. Reclamação trabalhista ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017. Instrução normativa nº 41 do TST". Ocorre que o Relator do incidente (IRR - IncJulgRREmbRep - 1199- 29.2021.5.09.0654) , o Exmo. Ministro Alexandre Ramos, não determinou a suspensão dos recursos, na forma do art. 896-C, § 5º, da CLT, de modo que permanece aplicável a decisão da SBDI-1 desta Corte, fixada nos autos do Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, segundo a qual “os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF)”. Efetivamente, consta do citado precedente: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT.APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho . 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu , preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi , em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos" (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Estando a decisão regional em conformidade com esse entendimento, o recurso de revista não merece conhecimento. Ante o exposto, com fulcro no art. 118, X, do Regimento Interno desta Corte, dou provimento ao agravo de instrumento, para convertê-lo em recurso de revista, do qual não conheço. AGRAVOS DE INSTRUMENTO INTERPOSTOS PELA PARTE RECLAMADA (TEMAS REMANESCENTES) E PELA PARTE RECLAMANTE. ANÁLISE CONJUNTA Constato a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame das questões veiculadas na revista e, por consectário lógico, a evidenciar a ausência de transcendência do recurso. Com efeito, a decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: RECURSO DE: EDNALDO ROBSON VIEIRA FEITOSA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 27/06 /2024; decisão dos embargos de declaração opostos pelo autor publicada em 24/07 /2024; recurso de revista interposto em 05/08/2024), devidamente preparado, sendo regular representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre horas extras /ausência de dos controles de jornada, prescrição/Lei 14.040/2020, equiparação salarial, tempo à disposição e intervalo intrajornada. Com efeito, no acórdão recorrido, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas. Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. DURAÇÃO DO TRABALHO / SOBREAVISO / PRONTIDÃO / TEMPO À DISPOSIÇÃO. CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL / BANCÁRIOS / INTERVALO INTRAJORNADA. Quanto aos temas, insiste o recorrente contra à aplicação da Lei 13.467/2017, após 11/11/2017. Contudo, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 25/11/2024, o IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), no sentido de que a Lei 13.467 /2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência, de forma a sobrepujar os eventuais arestos válidos que adotam tese diversa, bem como a afastar as eventuais violações normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Ainda em relação ao intervalo intrajornada, a tese adotada pela Turma está assentada no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta a ofensa normativa apontada no recurso, bem como a divergência colacionada. Lado outro, não constato a alegada contrariedade à Súmula 437 do TST, na medida em que o deferimento foi apoiado na prova oral, ...inclusive confissão da parte autora de gozo do intervalo em alguns dias. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SALÁRIO / DIFERENÇA SALARIAL / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO / ISONOMIA. Consta do acórdão: (...) Nesse passo, não constato a alegada contrariedade à Súmula 6 do TST. Demais, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a tese de violação aos preceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial. Lado outro, o posicionamento adotado no acórdão recorrido reflete a interpretação dada pelo Colegiado aos preceitos legais que regem a matéria. Essa ofensa, ainda que fosse possível admiti-la, seria meramente reflexa - insuficiente, portanto, para autorizar o trânsito regular do recurso de revista. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Acerca da majoração dos honorários advocatícios, é iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que, a despeito do disposto no art. 85, §11, do CPC, eventual aumento do percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais não é direito absoluto da parte, mas uma faculdade do Tribunal de origem, que examinará, caso a caso, a pertinência devida, de acordo com os §§ 2º a 6º do art. 85 do CPC, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AIRR11872-40.2019.5.15.0022, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 12 /12/2023; Ag-AIRR-108-30.2021.5.11.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 24/11/2023; Ag-AIRR-20415-81.2020.5.04.0352, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/11/2023; Ag-RRAg-10232-65.2021.5.18.0016, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/09/2023; RR-10748-84.2019.5.15.0066, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/02/2023; Ag-AIRR-1001176- 31.2021.5.02.0082, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 10/11/2023; ED-Ag-AIRR-372-08.2020.5.10.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 05/05/2023 e Ag-AIRR-871- 25.2019.5.06.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/10/2023, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas (arts.1º, III, 5º, V e X, 6º, caput , e 7º, IV), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: VALLOUREC SOLUCOES TUBULARES DO BRASIL S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 27/06 /2024; decisão dos embargos de declaração opostos pelo autor publicada em 24/07 /2024; recurso de revista interposto em 02/08/2024), devidamente preparado, sendo regular representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RECURSO / TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º da CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. (...) CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. No que tange ao Direito Intertemporal/Lei 13.467/2017, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 25/11/2024, o IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), no sentido de que a Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos Documento assinado eletronicamente por Sebastião Geraldo de Oliveira, em 27/11/2024, às 14:39:19 - 807f08e fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência, de forma a sobrepujar os eventuais arestos válidos que adotam tese diversa, bem como a afastar as eventuais violações normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. A respeito do adicional de insalubridade e entrega de PPP, segundo a Turma, Constatou-se ademais o reclamante laborava habitualmente em área de risco por radiação, inexistindo causa de exclusão da periculosidade com base na Súmula 364 do TST. A reclamada não fez prova robusta, apta a infirmar as conclusões do perito. As alegações recursais de que foram adotadas todas as medidas de segurança necessárias, incluindo a entrega de EPIs e a realização de treinamentos foram refutadas pelas conclusões do laudo técnico pericial e esclarecimentos complementares (Id. 96badad), tendo o perito detalhado as condições de trabalho e a exposição a agentes nocivos, reforçando as conclusões do laudo técnico. (omissis) Dessarte, sem elementos de prova persuasivos contrários à conclusão da perícia, mantenho a condenação. Apurado pela prova pericial a exposição a agentes insalubres e periculosos, o fornecimento de PPP, com as devidas retificações, é medida que se impõe, sendo documento obrigatório nos trabalhos considerados prejudiciais à saúde ou à integridade física do empregado (art. 58, § 4º, da Lei 8.213/90). Nesse passo, não constato a alegada contrariedade à Súmula 364 do TST. Observa-se, ainda, que o Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusões diversas das adotadas apenas seriam viáveis a partir do reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a ofensa normativa apontada no recurso. Demais, por não se prestar a infirmar as exatas teses jurídicas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente sobre o tema. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice na Súmula 23 do TST. Lado outro, inexistindo prejuízo processual à recorrente, observado o direito ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório, não se há cogitar de violação à literalidade dos incisos LIV e LV do artigo 5º da Carta Magna. Por fim, é imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / HONORÁRIOS PERICIAIS. Em relação ao valor dos honorários periciais, verifico que o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso, notadamente do art. 193 da CLT. Lado outro, não há falar em ofensa aos incisos LIV e LV e ao caput do art. 5º da CR, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram assegurados à recorrente, que, até então, vem utilizando os meios hábeis para discutir as questões controvertidas. Demais, estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da CR. DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS. DURAÇÃO DO TRABALHO / SOBREAVISO / PRONTIDÃO / TEMPO À DISPOSIÇÃO. Sobre os minutos residuais/tempo à disposição, não identifico ofensa aos arts. 5º, II e 7º, XXVI, da CR/1988, 4º, § 2º, 8°, §§ 2° e 3°, 58, §§ 1º e 2º, 72, § 2° e 611-A, X, da CLT, 6° da LINDB e 14 do CPC, nem contrariedade à decisão do Tema 1046 do STF, uma vez que, além de não infirmarem o entendimento colegiado, não foi negada validade pela Turma à norma coletiva aplicável, mas apenas lhe foi conferida a interpretação que se entendeu ser pertinente à luz do conjunto probatório dos autos, mormente ao se pontuar, em suma, que: Da prova oral produzida, conclui-se que a parte autora chegava 15 minutos antes do início da jornada de trabalho e aguardava 15 minutos após seu término, decorrentes dos horários do transporte fornecido pela empregadora para o trajeto casa-trabalho e vice-versa, único meio de transporte disponível, nos termos dos depoimentos prestados pelas testemunhas indicadas pelas partes, tendo o reclamante confessado que, ressalvados os 15 minutos antecedentes e posteriores às anotações, a jornada era corretamente registrada no ponto. A parte ré não produziu prova contrária capaz de infirmar as conclusões da sentença no particular. Ressalto que, comprovada a ausência de registro dos referidos minutos residuais, não há se falar em sistema de compensação de jornada ou de regular quitação, tese da reclamada. Resta também afastada a aplicação da norma coletiva invocada por não ter sido reconhecido o elastecimento da jornada nos limites de 5 minutos no início ou no fim da jornada, conforme dispõe a Cláusula Quinquagésima Sexta (Id.51126b9 - Pág. 10, a título exemplificativo). Prosseguindo, nesse sentido, este Eg. Regional editou a Tese Jurídica Prevalecente nº 13, fundamento que consta na sentença recorrida, pela qual se entende que o período em que o empregado aguarda o início da jornada e/ou o de espera pelo embarque, ao final da jornada, deve ser integrado à sua jornada, desde que não seja possível a utilização de outro meio de transporte compatível com o horário de trabalho, in verbis: Nesse passo, indicação das Súmulas 366 e 429 do TST não encontra respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida e tais verbetes não subscrevem exegese antagônica à adotada pelo Colegiado. Demais, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que reforça a existência de óbice ao seguimento do recurso nesse particular e à aferição das ofensas normativas e contrariedades indicadas pela parte nesse particular. Lado outro, o Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC). Observo, ainda, que a questão dos minutos residuais/tempo à disposição não foi abordada na decisão recorrida à luz da Súmula 85 do TST, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência contra o tema sob tal enfoque. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 297 do TST. Esclareço, não obstante, de toda sorte, que, se a parte entende que a supracitada Súmula restringe direito legalmente previsto, com arrimo no art. 8º, §2º, da CLT, deve questioná-lo perante o juízo competente, pelos meios cabíveis. A este primeiro juízo de admissibilidade compete, tão somente, aferir se foram atendidos os requisitos legais previstos para a interposição do recurso de revista, na forma do art. 896 e seguintes, da CLT. Inexiste também a apontada ofensa ao art. 5º, XXXVI, da CR /1988, porquanto não se vislumbra, de plano, desrespeito a ato jurídico perfeito, direito adquirido e à coisa julgada. É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA. A Turma julgadora, com base na vigência contratual anterior à Lei 13.467/2017, decidiu as questões envolvendo o intervalo intrajornada em sintonia com a Súmula 437, I e III, do TST, de forma a afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art.896 da CLT e Súmula 333 do TST). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que também afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não há ofensas ao art. 818, I, da CLT e ao art. 373, I, do CPC, visto que o Colegiado adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da recorrente. O recurso de revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre as premissas fáticas delineadas no acórdão e aquelas retratadas nos arestos paradigmas. Afinal, consta do acórdão revisando que ... comprovada a supressão do intervalo intrajornada, ainda que parcialmente, e aplicado o entendimento consubstanciado no tópico acerca da aplicabilidade da Lei 13.467/2017 desta decisão em relação ao período contratual, inclusive natureza das verbas e reflexos, nego provimento aos recursos do reclamante e da reclamada. Aplica-se o item I da Súmula nº 296 do TST. É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR), pois a análise da matéria não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Lado outro, não há falar, outrossim, em ofensa aos incisos LIV e LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram assegurados à recorrente, que, até então, vem utilizando os meios hábeis para discutir as questões controvertidas. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. A Turma julgadora salientou que No caso, a parte reclamante pleiteou o benefício da gratuidade judiciária, juntando declaração de pobreza (Id. b660561). À obviedade, havendo presunção legal de veracidade da declaração de pobreza, cabe à parte ré demonstrar que, ao contrário, a parte autora possui sim condições de arcar com as despesas do processo, ônus da qual não se desvencilhou (CLT, art. 818, II). Ao contrário, os contracheques de ID 31dc2de a 042374c fazem prova de despesas mensais e registram que a parte autora percebia valor líquido inferior a 40% do teto do RGPS, destacando-se o último contracheque antes da rescisão contratual, referente a janeiro/2021, à fl. 329. Fica mantida, assim, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, ... decidindo em sintonia com a Súmula 463, I, do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas à legislação federal e à Constituição da República no respectivo tópico recursal. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Observo, inclusive, que a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST é no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09 /2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326- 68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18 /11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022, razão pela qual não há mesmo como viabilizar o seguimento da revista no particular. (...) CONCLUSÃO RECEBO parcialmente o recurso. Examinando as matérias em discussão, em especial aquelas devolvidas nos agravos de instrumento (art. 254 do RITST), observa-se que as alegações neles contidas não logram êxito em infirmar os obstáculos processuais invocados na decisão que não admitiu os recursos de revista. Dessa forma, subsistindo os óbices processuais invocados pelo primeiro juízo de admissibilidade, os quais adoto como parte integrante desta decisão, inviável se torna o exame da matéria de fundo veiculada nos recursos de revista. Pois bem. O critério de transcendência é verificado considerando a questão jurídica posta no recurso de revista, de maneira que tal análise somente se dá por esta Corte superior se caracterizada uma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Assim, a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Isso porque não se justificaria a intervenção desta Corte superior a fim de examinar feito no qual não se estaria: a) prevenindo desrespeito à sua jurisprudência consolidada (transcendência política); b) fixando tese sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista (transcendência jurídica); c) revendo valor excessivo de condenação, apto a ensejar o comprometimento da higidez financeira da empresa demandada ou de determinada categoria profissional (transcendência econômica); d) acolhendo pretensão recursal obreira que diga respeito a direito social assegurado na Constituição Federal, com plausibilidade na alegada ofensa a dispositivo nela contido (transcendência social). Nesse sentido já se posicionou a maioria das Turmas deste TST: Ag-RR - 1003-77.2015.5.05.0461, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 07/11/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; AIRR - 1270-20.2015.5.09.0661, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 07/11/2018, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; ARR - 36-94.2017.5.08.0132, Relator Ministro: Ives Gandra Martins Filho, Data de Julgamento: 24/10/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/10/2018; RR - 11200-04.2016.5.18.0103, Relator Desembargador Convocado: Roberto Nobrega de Almeida Filho, Data de Julgamento: 12/12/2018, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/12/2018; AIRR - 499-03.2017.5.11.0019, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 24/04/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/04/2019). Logo, diante do óbice processual já mencionado, não reputo verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Ante o exposto, com fulcro no art. 118, X, do Regimento Interno desta Corte, nego seguimento aos agravos de instrumento. RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMADA IPCA-E. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Nas razões de revista, nas quais cuidou de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto da insurgência, atendendo ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, a parte recorrente indica ofensa aos arts. 406 e 884 do Código Civil, bem como divergência jurisprudencial. Sustenta, em síntese, que “diferentemente do exposto no r. acórdão, a decisão do STF consta expressamente que a incidência da taxa SELIC será a partir da citação” e que “considerando a contrariedade à decisão do E. STF e a divergência jurisprudencial, pede que seja o Recurso de Revista conhecido e provido no mérito, para que seja limitada a incidência da taxa SELIC a partir da citação”. Examina-se a transcendência da matéria. O e. TRT consignou, quanto ao tema (destaques acrescidos): CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA (RECURSO DO RECLAMANTE) A sentença estabeleceu que a "incidência do IPCA-e na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), incluídos neste índice a correção monetária e também os juros moratórios, não mais havendo cogitar de incidência de juros de 1% ao mês, ao menos até que sobrevenha previsão legislativa em sentido contrário" e prosseguiu: "No mais, registro a incidência de correção monetária entre o ajuizamento da ação e a citação da parte ré. Também é certo que a taxa SELIC incidirá a partir do ajuizamento da ação. E como todo o crédito trabalhista deve ser corrigido, a incidência de juros (taxa SELIC) deve retroagir à data do ajuizamento". Em julgamento dos embargos de declaração, acresceu a improcedência do pedido de juros compensatórios (Id. 036a49c, à fl. 826). O reclamante requer a reforma da r. sentença para que "caso esta C. Turma entenda que é aplicável de imediato a decisão da ADC 58 a este processo, com consequente alteração do critério de juros e correção monetária para aplicar o IPCA-E na fase préjudicial e a SELIC na fase judicial, requer o Recorrente, sejam fixados juros compensatórios de ofício, de 1% ao mês, ou em percentual a ser determinado por esta C. Turma, com fundamento no artigo 404, único, do Código Civil, a título de indenização complementar em favor do Recorrente, com vistas a recompor efetivamente o prejuízo sofrido com a mora da Recorrida". Em sessão plenária de 18/12/2020, o e. Supremo Tribunal Federal (STF), julgou parcialmente procedente a Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 58, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, decidindo, por maioria, que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-e na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). Em 25/10/2021, também em sessão plenária, o E. STF julgou os Embargos de Declaração opostos contra referida decisão "tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), sem conferir efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator." No entanto, na Reclamação nº 53.659/MG, o Ministro Ricardo Lewandowski, citando vários outros precedentes, esclareceu: "(...) quanto à fase extrajudicial, salienta-se que, além da indexação, devem ser aplicados os juros legais definidos no art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991, ou seja, a TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento". Como se vê, o STF fixou novo entendimento quanto à incidência de juros e correção monetária no processo do trabalho: na fase pré-judicial incidem juros legais previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/91 e o IPCA-E. A partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC. Considerando o teor da decisão proferida pelo STF, retromencionada, a atualização monetária do crédito trabalhista deve ser realizada com base no IPCA-E, na fase pré-judicial (incidindo nessa fase os juros legais) e pela Taxa Selic, a partir do ajuizamento da ação, sem incidência de juros, os quais já se encontram incluídos na Selic. Deferir pedido de indenização suplementar, prevista no parágrafo único do art. 404 do Código Civil, importaria descumprimento do decidido nas ADCs 58 e 59; e ADIs 5.867 e 6.021 (todas de relatoria do Min. Gilmar Mendes). Nesse sentido, a decisão do STF, exarada pelo Ministro Alexandre de Moraes, nos autos da Reclamação nº 46971-SP. Saliento que os juros de mora e a correção monetária, consectários legais da condenação, ostentam natureza de ordem pública, de forma que ajustes para atendimento da norma aplicável não violam o princípio non reformatio in pejus ou do julgamento extra petita. Nesse contexto, nos termos da ADC 58 e 59, provejo parcialmente para determinar a atualização dos créditos pelo IPCA-E e juros de mora legais do art. 39 da Lei 8.177/91 (TR) na fase extrajudicial, até o ato anterior à efetiva citação, e, a partir da citação, pela taxa SELIC, sem juros. Não houve interposição de embargos de declaração contra este tema. Pois bem. O Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária realizada em 18 de dezembro de 2020, ao julgar o mérito das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 5.867 e 6.021, em conjunto com as Ações Diretas de Constitucionalidade nºs 58 e 59, julgou parcialmente procedentes as ações, a fim de, emprestando interpretação conforme à Constituição aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, definir, com efeito vinculante, a tese de que “à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)” (redação dada após acolhidos embargos de declaração a fim de sanar erro material). Ao julgar os primeiros embargos declaratórios esclareceu que: “Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991).”. Houve modulação dos efeitos da decisão principal, fixando-se o entendimento segundo o qual todos os pagamentos realizados a tempo e modo, quaisquer que tenham sido os índices aplicados no momento do ato jurídico perfeito, assim como os processos alcançados pelo manto da coisa julgada, devem ter os seus efeitos mantidos, ao passo que os processos sobrestados, em fase de conhecimento, independentemente de haver sido proferida sentença, devem ser enquadrados no novo entendimento jurídico conferido pelo precedente vinculante, sob pena de inexigibilidade do título executivo exarado em desconformidade com o precedente em questão. Quanto aos processos em fase de execução, com débitos pendentes de quitação, e que não tenham definido o índice de correção no título executivo, também devem seguir a nova orientação inaugurada pelo precedente. Por sua vez, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do Processo TST-E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, examinando os efeitos da Lei nº 14.905/2024, que alterou o Código Civil, concluiu que, ”a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406”. Eis o teor da ementa do referido julgado: RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC’s 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE “para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas” (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido. (TST-E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Rel. Ministro Alexandre Agra Belmonte, julgado em 17/10/2024). Pois bem. Delineadas as balizas gerais de entendimento do precedente vinculante, cumpre verificar o enquadramento jurídico da lide sob apreciação. Conforme se extrai do v. acórdão regional, houve fixação de índices de correção diversos daqueles estabelecidos pelo STF e pela SBDI-1 do TST, devendo ser reconhecida a transcendência política da matéria, razão pela qual conheço do recurso de revista, por ofensa ao art. 406 do Código Civil, e, no mérito, dou-lhe provimento para: a) determinar a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária dos débitos trabalhistas do presente feito, acrescidos dos juros legais, na forma do art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991, até a data imediatamente anterior ao ajuizamento da ação; b) do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Ante todo o exposto, com fulcro no art. 118, X, do Regimento Interno desta Corte: a) dou provimento ao agravo de instrumento da parte reclamada, quanto ao tema “valor da causa”, para convertê-lo em recurso de revista, do qual não conheço; b) nego seguimento ao agravo de instrumento da parte reclamada, quanto aos temas remanescentes; c) nego seguimento ao agravo de instrumento da parte reclamante; d) conheço do recurso de revista da parte reclamada, quanto ao tema “correção monetária”, por ofensa ao art. 406 do Código Civil, e, no mérito, dou-lhe provimento para: a) determinar a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária dos débitos trabalhistas do presente feito, acrescidos dos juros legais, na forma do art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991, até a data imediatamente anterior ao ajuizamento da ação; b) do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. BRENO MEDEIROS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - EDNALDO ROBSON VIEIRA FEITOSA

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Ednaldo Robson Vieira Feitosa e outros x Ednaldo Robson Vieira Feitosa e outros

ID: 322010353

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0010706-96.2022.5.03.0055

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EDNALDO ROBSON VIEIRA FEITOSA VALLOUREC SOLUCOES TUBULARES DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

EDNALDO ROBSON VIEIRA FEITOSA VALLOUREC SOLUCOES TUBULARES DO BRASIL S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MANOEL FERREIRA ROSA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO LUIS COELHO DA ROCHA MUZZI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANRI PEREIRA VILELA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSIEL VACISKI BARBOSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRENO HENRIQUE ALVES DE ABREU PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: BRENO MEDEIROS RRAg 0010706-96.2022.5.03.0055 AGRAVANTE: EDNALDO ROBSON VIEIRA FEITOSA E OUTROS (1) AGRAVAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: BRENO MEDEIROS RRAg 0010706-96.2022.5.03.0055 AGRAVANTE: EDNALDO ROBSON VIEIRA FEITOSA E OUTROS (1) AGRAVADO: EDNALDO ROBSON VIEIRA FEITOSA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 0010706-96.2022.5.03.0055 AGRAVANTE: EDNALDO ROBSON VIEIRA FEITOSA ADVOGADO: Dr. MANOEL FERREIRA ROSA NETO ADVOGADO: Dr. JOSIEL VACISKI BARBOSA ADVOGADO: Dr. BRENO HENRIQUE ALVES DE ABREU PEREIRA AGRAVANTE: VALLOUREC SOLUCOES TUBULARES DO BRASIL S.A. ADVOGADO: Dr. TIAGO LUIS COELHO DA ROCHA MUZZI ADVOGADO: Dr. ANRI PEREIRA VILELA AGRAVADO: EDNALDO ROBSON VIEIRA FEITOSA ADVOGADO: Dr. MANOEL FERREIRA ROSA NETO ADVOGADO: Dr. BRENO HENRIQUE ALVES DE ABREU PEREIRA ADVOGADO: Dr. JOSIEL VACISKI BARBOSA AGRAVADO: VALLOUREC SOLUCOES TUBULARES DO BRASIL S.A. ADVOGADO: Dr. TIAGO LUIS COELHO DA ROCHA MUZZI ADVOGADO: Dr. ANRI PEREIRA VILELA RECORRIDO: EDNALDO ROBSON VIEIRA FEITOSA ADVOGADO: Dr. JOSIEL VACISKI BARBOSA ADVOGADO: Dr. MANOEL FERREIRA ROSA NETO ADVOGADO: Dr. BRENO HENRIQUE ALVES DE ABREU PEREIRA RECORRENTE: VALLOUREC SOLUCOES TUBULARES DO BRASIL S.A. ADVOGADO: Dr. ANRI PEREIRA VILELA ADVOGADO: Dr. TIAGO LUIS COELHO DA ROCHA MUZZI GMBM/IZPS D E C I S Ã O Trata-se de recursos de revista interpostos contra o acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho, nos quais procuram demonstrar a satisfação dos pressupostos do artigo 896 da CLT. O recurso da parte reclamada foi admitido quanto ao tema “correção monetária”, e teve o processamento indeferido quanto aos demais capítulos, decisão contra a qual houve interposição de agravo de instrumento. O recurso da parte reclamante teve o processamento indeferido pela autoridade local, decisão contra a qual houve interposição de agravo de instrumento. Contrarrazões apresentadas. Sem remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho. Com esse breve relatório, decido. Os recursos de revista foram interpostos em face de acórdão publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, havendo a necessidade de se evidenciar a transcendência das matérias nele veiculadas, na forma do referido dispositivo e dos arts. 246 e seguintes do RITST. EXAME PRÉVIO DA TRANSCENDÊNCIA AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Quanto ao tema em referência, o e. TRT consignou (destaques acrescidos): INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL (RECURSO DA RECLAMADA) A CLT possui disciplina própria em seu art. 840, § 1º, que exige apenas a designação do juízo, a qualificação das partes, uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio e o pedido, que deve ser certo, determinado e com indicação de seu valor, o que restou atendido pela peça de ingresso, havendo correlação entre as causas de pedir e os pedidos. No caso, o autor formulou pedidos, indicando os respectivos valores, ainda que de forma estimativa. Além disso, os valores atribuídos aos pedidos, indicados na petição inicial, ainda que meramente estimativos, se prestam para apurar o valor aproximado da causa, a fim de se determinar o rito a ser seguido (Lei 5.584/70, art. 2º c/c art. 840, § 1º da CLT). Portanto, possuem somente caráter informativo e não têm o condão de vincular o juízo. Nem mesmo na hipótese de processos submetidos ao rito sumaríssimo há vinculação do valor da condenação ao dos pedidos; com mais razão, não há essa exigência para os feitos processados no rito ordinário. Cabe aplicação, por analogia, da Tese Jurídica Prevalecente 16 deste Regional, sendo igualmente este o entendimento firmado pelo TST, proferido pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais: "os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF)." (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). A vedação de julgamento fora dos limites da lide (arts. 141 e 492 do CPC) visa restringir a decisão ao quanto consta do pedido e da causa de pedir, e não ao valor fixado à causa, que objetiva, em especial, a definição do rito processual. Assim, não há se falar em inépcia da inicial, mormente porque o Processo do Trabalho abdica do formalismo excessivo em prol dos princípios da celeridade e economia processuais. Nega-se provimento. Não houve interposição de embargos de declaração contra este tema. Pois bem. Verifica-se, in casu, a existência de transcendência jurídica, uma vez que a matéria "Atribuição de valores aos pedidos da petição inicial. Procedimento ordinário. Reclamação trabalhista ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017. Instrução normativa nº 41 do TST" foi afetada ao Tribunal Pleno desta Corte, o que justifica o processamento do recurso de revista, por potencial ofensa ao art. 840, § 1º, da CLT, motivo pelo qual dou provimento ao agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista. Na hipótese, o e. TRT concluiu que os valores atribuídos pela parte “possuem somente caráter informativo e não têm o condão de vincular o juízo”. Pois bem. No dia 06/02/2025, efetivamente, a SBDI-I desta Corte acolheu proposta de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo, Nº 35, afetando ao Tribunal Pleno a matéria "Atribuição de valores aos pedidos da petição inicial. Procedimento ordinário. Reclamação trabalhista ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017. Instrução normativa nº 41 do TST". Ocorre que o Relator do incidente (IRR - IncJulgRREmbRep - 1199- 29.2021.5.09.0654) , o Exmo. Ministro Alexandre Ramos, não determinou a suspensão dos recursos, na forma do art. 896-C, § 5º, da CLT, de modo que permanece aplicável a decisão da SBDI-1 desta Corte, fixada nos autos do Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, segundo a qual “os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF)”. Efetivamente, consta do citado precedente: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT.APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho . 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu , preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi , em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos" (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Estando a decisão regional em conformidade com esse entendimento, o recurso de revista não merece conhecimento. Ante o exposto, com fulcro no art. 118, X, do Regimento Interno desta Corte, dou provimento ao agravo de instrumento, para convertê-lo em recurso de revista, do qual não conheço. AGRAVOS DE INSTRUMENTO INTERPOSTOS PELA PARTE RECLAMADA (TEMAS REMANESCENTES) E PELA PARTE RECLAMANTE. ANÁLISE CONJUNTA Constato a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame das questões veiculadas na revista e, por consectário lógico, a evidenciar a ausência de transcendência do recurso. Com efeito, a decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: RECURSO DE: EDNALDO ROBSON VIEIRA FEITOSA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 27/06 /2024; decisão dos embargos de declaração opostos pelo autor publicada em 24/07 /2024; recurso de revista interposto em 05/08/2024), devidamente preparado, sendo regular representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre horas extras /ausência de dos controles de jornada, prescrição/Lei 14.040/2020, equiparação salarial, tempo à disposição e intervalo intrajornada. Com efeito, no acórdão recorrido, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas. Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. DURAÇÃO DO TRABALHO / SOBREAVISO / PRONTIDÃO / TEMPO À DISPOSIÇÃO. CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL / BANCÁRIOS / INTERVALO INTRAJORNADA. Quanto aos temas, insiste o recorrente contra à aplicação da Lei 13.467/2017, após 11/11/2017. Contudo, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 25/11/2024, o IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), no sentido de que a Lei 13.467 /2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência, de forma a sobrepujar os eventuais arestos válidos que adotam tese diversa, bem como a afastar as eventuais violações normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Ainda em relação ao intervalo intrajornada, a tese adotada pela Turma está assentada no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta a ofensa normativa apontada no recurso, bem como a divergência colacionada. Lado outro, não constato a alegada contrariedade à Súmula 437 do TST, na medida em que o deferimento foi apoiado na prova oral, ...inclusive confissão da parte autora de gozo do intervalo em alguns dias. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SALÁRIO / DIFERENÇA SALARIAL / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO / ISONOMIA. Consta do acórdão: (...) Nesse passo, não constato a alegada contrariedade à Súmula 6 do TST. Demais, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a tese de violação aos preceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial. Lado outro, o posicionamento adotado no acórdão recorrido reflete a interpretação dada pelo Colegiado aos preceitos legais que regem a matéria. Essa ofensa, ainda que fosse possível admiti-la, seria meramente reflexa - insuficiente, portanto, para autorizar o trânsito regular do recurso de revista. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Acerca da majoração dos honorários advocatícios, é iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que, a despeito do disposto no art. 85, §11, do CPC, eventual aumento do percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais não é direito absoluto da parte, mas uma faculdade do Tribunal de origem, que examinará, caso a caso, a pertinência devida, de acordo com os §§ 2º a 6º do art. 85 do CPC, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AIRR11872-40.2019.5.15.0022, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 12 /12/2023; Ag-AIRR-108-30.2021.5.11.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 24/11/2023; Ag-AIRR-20415-81.2020.5.04.0352, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/11/2023; Ag-RRAg-10232-65.2021.5.18.0016, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/09/2023; RR-10748-84.2019.5.15.0066, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/02/2023; Ag-AIRR-1001176- 31.2021.5.02.0082, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 10/11/2023; ED-Ag-AIRR-372-08.2020.5.10.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 05/05/2023 e Ag-AIRR-871- 25.2019.5.06.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/10/2023, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas (arts.1º, III, 5º, V e X, 6º, caput , e 7º, IV), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: VALLOUREC SOLUCOES TUBULARES DO BRASIL S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 27/06 /2024; decisão dos embargos de declaração opostos pelo autor publicada em 24/07 /2024; recurso de revista interposto em 02/08/2024), devidamente preparado, sendo regular representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RECURSO / TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º da CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. (...) CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. No que tange ao Direito Intertemporal/Lei 13.467/2017, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 25/11/2024, o IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), no sentido de que a Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos Documento assinado eletronicamente por Sebastião Geraldo de Oliveira, em 27/11/2024, às 14:39:19 - 807f08e fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência, de forma a sobrepujar os eventuais arestos válidos que adotam tese diversa, bem como a afastar as eventuais violações normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. A respeito do adicional de insalubridade e entrega de PPP, segundo a Turma, Constatou-se ademais o reclamante laborava habitualmente em área de risco por radiação, inexistindo causa de exclusão da periculosidade com base na Súmula 364 do TST. A reclamada não fez prova robusta, apta a infirmar as conclusões do perito. As alegações recursais de que foram adotadas todas as medidas de segurança necessárias, incluindo a entrega de EPIs e a realização de treinamentos foram refutadas pelas conclusões do laudo técnico pericial e esclarecimentos complementares (Id. 96badad), tendo o perito detalhado as condições de trabalho e a exposição a agentes nocivos, reforçando as conclusões do laudo técnico. (omissis) Dessarte, sem elementos de prova persuasivos contrários à conclusão da perícia, mantenho a condenação. Apurado pela prova pericial a exposição a agentes insalubres e periculosos, o fornecimento de PPP, com as devidas retificações, é medida que se impõe, sendo documento obrigatório nos trabalhos considerados prejudiciais à saúde ou à integridade física do empregado (art. 58, § 4º, da Lei 8.213/90). Nesse passo, não constato a alegada contrariedade à Súmula 364 do TST. Observa-se, ainda, que o Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusões diversas das adotadas apenas seriam viáveis a partir do reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a ofensa normativa apontada no recurso. Demais, por não se prestar a infirmar as exatas teses jurídicas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente sobre o tema. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice na Súmula 23 do TST. Lado outro, inexistindo prejuízo processual à recorrente, observado o direito ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório, não se há cogitar de violação à literalidade dos incisos LIV e LV do artigo 5º da Carta Magna. Por fim, é imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / HONORÁRIOS PERICIAIS. Em relação ao valor dos honorários periciais, verifico que o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso, notadamente do art. 193 da CLT. Lado outro, não há falar em ofensa aos incisos LIV e LV e ao caput do art. 5º da CR, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram assegurados à recorrente, que, até então, vem utilizando os meios hábeis para discutir as questões controvertidas. Demais, estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da CR. DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS. DURAÇÃO DO TRABALHO / SOBREAVISO / PRONTIDÃO / TEMPO À DISPOSIÇÃO. Sobre os minutos residuais/tempo à disposição, não identifico ofensa aos arts. 5º, II e 7º, XXVI, da CR/1988, 4º, § 2º, 8°, §§ 2° e 3°, 58, §§ 1º e 2º, 72, § 2° e 611-A, X, da CLT, 6° da LINDB e 14 do CPC, nem contrariedade à decisão do Tema 1046 do STF, uma vez que, além de não infirmarem o entendimento colegiado, não foi negada validade pela Turma à norma coletiva aplicável, mas apenas lhe foi conferida a interpretação que se entendeu ser pertinente à luz do conjunto probatório dos autos, mormente ao se pontuar, em suma, que: Da prova oral produzida, conclui-se que a parte autora chegava 15 minutos antes do início da jornada de trabalho e aguardava 15 minutos após seu término, decorrentes dos horários do transporte fornecido pela empregadora para o trajeto casa-trabalho e vice-versa, único meio de transporte disponível, nos termos dos depoimentos prestados pelas testemunhas indicadas pelas partes, tendo o reclamante confessado que, ressalvados os 15 minutos antecedentes e posteriores às anotações, a jornada era corretamente registrada no ponto. A parte ré não produziu prova contrária capaz de infirmar as conclusões da sentença no particular. Ressalto que, comprovada a ausência de registro dos referidos minutos residuais, não há se falar em sistema de compensação de jornada ou de regular quitação, tese da reclamada. Resta também afastada a aplicação da norma coletiva invocada por não ter sido reconhecido o elastecimento da jornada nos limites de 5 minutos no início ou no fim da jornada, conforme dispõe a Cláusula Quinquagésima Sexta (Id.51126b9 - Pág. 10, a título exemplificativo). Prosseguindo, nesse sentido, este Eg. Regional editou a Tese Jurídica Prevalecente nº 13, fundamento que consta na sentença recorrida, pela qual se entende que o período em que o empregado aguarda o início da jornada e/ou o de espera pelo embarque, ao final da jornada, deve ser integrado à sua jornada, desde que não seja possível a utilização de outro meio de transporte compatível com o horário de trabalho, in verbis: Nesse passo, indicação das Súmulas 366 e 429 do TST não encontra respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida e tais verbetes não subscrevem exegese antagônica à adotada pelo Colegiado. Demais, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que reforça a existência de óbice ao seguimento do recurso nesse particular e à aferição das ofensas normativas e contrariedades indicadas pela parte nesse particular. Lado outro, o Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC). Observo, ainda, que a questão dos minutos residuais/tempo à disposição não foi abordada na decisão recorrida à luz da Súmula 85 do TST, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência contra o tema sob tal enfoque. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 297 do TST. Esclareço, não obstante, de toda sorte, que, se a parte entende que a supracitada Súmula restringe direito legalmente previsto, com arrimo no art. 8º, §2º, da CLT, deve questioná-lo perante o juízo competente, pelos meios cabíveis. A este primeiro juízo de admissibilidade compete, tão somente, aferir se foram atendidos os requisitos legais previstos para a interposição do recurso de revista, na forma do art. 896 e seguintes, da CLT. Inexiste também a apontada ofensa ao art. 5º, XXXVI, da CR /1988, porquanto não se vislumbra, de plano, desrespeito a ato jurídico perfeito, direito adquirido e à coisa julgada. É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA. A Turma julgadora, com base na vigência contratual anterior à Lei 13.467/2017, decidiu as questões envolvendo o intervalo intrajornada em sintonia com a Súmula 437, I e III, do TST, de forma a afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art.896 da CLT e Súmula 333 do TST). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que também afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não há ofensas ao art. 818, I, da CLT e ao art. 373, I, do CPC, visto que o Colegiado adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da recorrente. O recurso de revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre as premissas fáticas delineadas no acórdão e aquelas retratadas nos arestos paradigmas. Afinal, consta do acórdão revisando que ... comprovada a supressão do intervalo intrajornada, ainda que parcialmente, e aplicado o entendimento consubstanciado no tópico acerca da aplicabilidade da Lei 13.467/2017 desta decisão em relação ao período contratual, inclusive natureza das verbas e reflexos, nego provimento aos recursos do reclamante e da reclamada. Aplica-se o item I da Súmula nº 296 do TST. É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR), pois a análise da matéria não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Lado outro, não há falar, outrossim, em ofensa aos incisos LIV e LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram assegurados à recorrente, que, até então, vem utilizando os meios hábeis para discutir as questões controvertidas. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. A Turma julgadora salientou que No caso, a parte reclamante pleiteou o benefício da gratuidade judiciária, juntando declaração de pobreza (Id. b660561). À obviedade, havendo presunção legal de veracidade da declaração de pobreza, cabe à parte ré demonstrar que, ao contrário, a parte autora possui sim condições de arcar com as despesas do processo, ônus da qual não se desvencilhou (CLT, art. 818, II). Ao contrário, os contracheques de ID 31dc2de a 042374c fazem prova de despesas mensais e registram que a parte autora percebia valor líquido inferior a 40% do teto do RGPS, destacando-se o último contracheque antes da rescisão contratual, referente a janeiro/2021, à fl. 329. Fica mantida, assim, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, ... decidindo em sintonia com a Súmula 463, I, do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas à legislação federal e à Constituição da República no respectivo tópico recursal. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Observo, inclusive, que a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST é no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09 /2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326- 68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18 /11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022, razão pela qual não há mesmo como viabilizar o seguimento da revista no particular. (...) CONCLUSÃO RECEBO parcialmente o recurso. Examinando as matérias em discussão, em especial aquelas devolvidas nos agravos de instrumento (art. 254 do RITST), observa-se que as alegações neles contidas não logram êxito em infirmar os obstáculos processuais invocados na decisão que não admitiu os recursos de revista. Dessa forma, subsistindo os óbices processuais invocados pelo primeiro juízo de admissibilidade, os quais adoto como parte integrante desta decisão, inviável se torna o exame da matéria de fundo veiculada nos recursos de revista. Pois bem. O critério de transcendência é verificado considerando a questão jurídica posta no recurso de revista, de maneira que tal análise somente se dá por esta Corte superior se caracterizada uma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Assim, a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Isso porque não se justificaria a intervenção desta Corte superior a fim de examinar feito no qual não se estaria: a) prevenindo desrespeito à sua jurisprudência consolidada (transcendência política); b) fixando tese sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista (transcendência jurídica); c) revendo valor excessivo de condenação, apto a ensejar o comprometimento da higidez financeira da empresa demandada ou de determinada categoria profissional (transcendência econômica); d) acolhendo pretensão recursal obreira que diga respeito a direito social assegurado na Constituição Federal, com plausibilidade na alegada ofensa a dispositivo nela contido (transcendência social). Nesse sentido já se posicionou a maioria das Turmas deste TST: Ag-RR - 1003-77.2015.5.05.0461, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 07/11/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; AIRR - 1270-20.2015.5.09.0661, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 07/11/2018, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; ARR - 36-94.2017.5.08.0132, Relator Ministro: Ives Gandra Martins Filho, Data de Julgamento: 24/10/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/10/2018; RR - 11200-04.2016.5.18.0103, Relator Desembargador Convocado: Roberto Nobrega de Almeida Filho, Data de Julgamento: 12/12/2018, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/12/2018; AIRR - 499-03.2017.5.11.0019, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 24/04/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/04/2019). Logo, diante do óbice processual já mencionado, não reputo verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Ante o exposto, com fulcro no art. 118, X, do Regimento Interno desta Corte, nego seguimento aos agravos de instrumento. RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMADA IPCA-E. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Nas razões de revista, nas quais cuidou de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto da insurgência, atendendo ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, a parte recorrente indica ofensa aos arts. 406 e 884 do Código Civil, bem como divergência jurisprudencial. Sustenta, em síntese, que “diferentemente do exposto no r. acórdão, a decisão do STF consta expressamente que a incidência da taxa SELIC será a partir da citação” e que “considerando a contrariedade à decisão do E. STF e a divergência jurisprudencial, pede que seja o Recurso de Revista conhecido e provido no mérito, para que seja limitada a incidência da taxa SELIC a partir da citação”. Examina-se a transcendência da matéria. O e. TRT consignou, quanto ao tema (destaques acrescidos): CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA (RECURSO DO RECLAMANTE) A sentença estabeleceu que a "incidência do IPCA-e na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), incluídos neste índice a correção monetária e também os juros moratórios, não mais havendo cogitar de incidência de juros de 1% ao mês, ao menos até que sobrevenha previsão legislativa em sentido contrário" e prosseguiu: "No mais, registro a incidência de correção monetária entre o ajuizamento da ação e a citação da parte ré. Também é certo que a taxa SELIC incidirá a partir do ajuizamento da ação. E como todo o crédito trabalhista deve ser corrigido, a incidência de juros (taxa SELIC) deve retroagir à data do ajuizamento". Em julgamento dos embargos de declaração, acresceu a improcedência do pedido de juros compensatórios (Id. 036a49c, à fl. 826). O reclamante requer a reforma da r. sentença para que "caso esta C. Turma entenda que é aplicável de imediato a decisão da ADC 58 a este processo, com consequente alteração do critério de juros e correção monetária para aplicar o IPCA-E na fase préjudicial e a SELIC na fase judicial, requer o Recorrente, sejam fixados juros compensatórios de ofício, de 1% ao mês, ou em percentual a ser determinado por esta C. Turma, com fundamento no artigo 404, único, do Código Civil, a título de indenização complementar em favor do Recorrente, com vistas a recompor efetivamente o prejuízo sofrido com a mora da Recorrida". Em sessão plenária de 18/12/2020, o e. Supremo Tribunal Federal (STF), julgou parcialmente procedente a Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 58, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, decidindo, por maioria, que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-e na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). Em 25/10/2021, também em sessão plenária, o E. STF julgou os Embargos de Declaração opostos contra referida decisão "tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), sem conferir efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator." No entanto, na Reclamação nº 53.659/MG, o Ministro Ricardo Lewandowski, citando vários outros precedentes, esclareceu: "(...) quanto à fase extrajudicial, salienta-se que, além da indexação, devem ser aplicados os juros legais definidos no art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991, ou seja, a TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento". Como se vê, o STF fixou novo entendimento quanto à incidência de juros e correção monetária no processo do trabalho: na fase pré-judicial incidem juros legais previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/91 e o IPCA-E. A partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC. Considerando o teor da decisão proferida pelo STF, retromencionada, a atualização monetária do crédito trabalhista deve ser realizada com base no IPCA-E, na fase pré-judicial (incidindo nessa fase os juros legais) e pela Taxa Selic, a partir do ajuizamento da ação, sem incidência de juros, os quais já se encontram incluídos na Selic. Deferir pedido de indenização suplementar, prevista no parágrafo único do art. 404 do Código Civil, importaria descumprimento do decidido nas ADCs 58 e 59; e ADIs 5.867 e 6.021 (todas de relatoria do Min. Gilmar Mendes). Nesse sentido, a decisão do STF, exarada pelo Ministro Alexandre de Moraes, nos autos da Reclamação nº 46971-SP. Saliento que os juros de mora e a correção monetária, consectários legais da condenação, ostentam natureza de ordem pública, de forma que ajustes para atendimento da norma aplicável não violam o princípio non reformatio in pejus ou do julgamento extra petita. Nesse contexto, nos termos da ADC 58 e 59, provejo parcialmente para determinar a atualização dos créditos pelo IPCA-E e juros de mora legais do art. 39 da Lei 8.177/91 (TR) na fase extrajudicial, até o ato anterior à efetiva citação, e, a partir da citação, pela taxa SELIC, sem juros. Não houve interposição de embargos de declaração contra este tema. Pois bem. O Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária realizada em 18 de dezembro de 2020, ao julgar o mérito das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 5.867 e 6.021, em conjunto com as Ações Diretas de Constitucionalidade nºs 58 e 59, julgou parcialmente procedentes as ações, a fim de, emprestando interpretação conforme à Constituição aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, definir, com efeito vinculante, a tese de que “à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)” (redação dada após acolhidos embargos de declaração a fim de sanar erro material). Ao julgar os primeiros embargos declaratórios esclareceu que: “Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991).”. Houve modulação dos efeitos da decisão principal, fixando-se o entendimento segundo o qual todos os pagamentos realizados a tempo e modo, quaisquer que tenham sido os índices aplicados no momento do ato jurídico perfeito, assim como os processos alcançados pelo manto da coisa julgada, devem ter os seus efeitos mantidos, ao passo que os processos sobrestados, em fase de conhecimento, independentemente de haver sido proferida sentença, devem ser enquadrados no novo entendimento jurídico conferido pelo precedente vinculante, sob pena de inexigibilidade do título executivo exarado em desconformidade com o precedente em questão. Quanto aos processos em fase de execução, com débitos pendentes de quitação, e que não tenham definido o índice de correção no título executivo, também devem seguir a nova orientação inaugurada pelo precedente. Por sua vez, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do Processo TST-E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, examinando os efeitos da Lei nº 14.905/2024, que alterou o Código Civil, concluiu que, ”a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406”. Eis o teor da ementa do referido julgado: RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC’s 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE “para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas” (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido. (TST-E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Rel. Ministro Alexandre Agra Belmonte, julgado em 17/10/2024). Pois bem. Delineadas as balizas gerais de entendimento do precedente vinculante, cumpre verificar o enquadramento jurídico da lide sob apreciação. Conforme se extrai do v. acórdão regional, houve fixação de índices de correção diversos daqueles estabelecidos pelo STF e pela SBDI-1 do TST, devendo ser reconhecida a transcendência política da matéria, razão pela qual conheço do recurso de revista, por ofensa ao art. 406 do Código Civil, e, no mérito, dou-lhe provimento para: a) determinar a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária dos débitos trabalhistas do presente feito, acrescidos dos juros legais, na forma do art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991, até a data imediatamente anterior ao ajuizamento da ação; b) do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Ante todo o exposto, com fulcro no art. 118, X, do Regimento Interno desta Corte: a) dou provimento ao agravo de instrumento da parte reclamada, quanto ao tema “valor da causa”, para convertê-lo em recurso de revista, do qual não conheço; b) nego seguimento ao agravo de instrumento da parte reclamada, quanto aos temas remanescentes; c) nego seguimento ao agravo de instrumento da parte reclamante; d) conheço do recurso de revista da parte reclamada, quanto ao tema “correção monetária”, por ofensa ao art. 406 do Código Civil, e, no mérito, dou-lhe provimento para: a) determinar a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária dos débitos trabalhistas do presente feito, acrescidos dos juros legais, na forma do art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991, até a data imediatamente anterior ao ajuizamento da ação; b) do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. BRENO MEDEIROS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - VALLOUREC SOLUCOES TUBULARES DO BRASIL S.A.

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Andre Mendes Do Espirito Santo e outros x Andre Mendes Do Espirito Santo e outros

ID: 256403031

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010988-92.2022.5.03.0069

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE MENDES DO ESPIRITO SANTO GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Polo Passivo:

ANDRE MENDES DO ESPIRITO SANTO GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

ROSALIA MARIA LIMA SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CIBELE LOPES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Ricardo Antônio Mohallem 0010988-92.2022.5.03.0069 : ANDRE MENDES DO ESPIRITO SANTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Ricardo Antônio Mohallem 0010988-92.2022.5.03.0069 : ANDRE MENDES DO ESPIRITO SANTO E OUTROS (1) : GRUPO CASAS BAHIA S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e383714 proferida nos autos. RECURSO DE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/02/2025 - Id 1237ea6; recurso apresentado em 19/12/2024 - Id d2bad2c). Regular a representação processual (Id 0b0c7d4;ef23400 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id ce90055: R$ 300.000,00; Custas fixadas, id ce90055: R$ 6.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 9a32562: R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id ed1a072 ; Condenação no acórdão, id 22ec022: R$ 50.000,00; Custas no acórdão, id 22ec022: R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 3e1bc8c: R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação da(o) §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 324 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Em relação à limitação da condenação ao valor atribuído aos pedidos iniciais, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: O Processo do Trabalho não exige a indicação dos valores estimados para os pedidos na ação submetida ao rito ordinário, ao contrário do que ocorre com o procedimento sumaríssimo (art. 852-B, I, da CLT). O valor pecuniário se presta a estabelecer a alçada e definir o rito processual a ser seguido, nos termos do art. 2º da Lei nº 5.584/70 c/c art. 840, § 1º, da CLT. Por essa razão, considero inviável a limitação da condenação aos valores de cada pedido da inicial (ID. 22ec022). No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam tese diversa, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema (art. 840, § 1º, da CLT, 141, 324 e 492, do CPC). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Alegação(ões): - violação da(o) inciso XI do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigos 2 e 3 da Lei nº 10101/2000. - divergência jurisprudencial. Em relação à PLR, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: O reclamante alegou na inicial que a parcela possui natureza de 14º salário, pois inexiste negociação coletiva disciplinando o referido pagamento. Afirmou que a parcela sempre foi paga a razão de 90% da média remuneratória, porém nos anos de 2020, 2021 e 2022 foi paga a menor. Há contracheques referentes ao pagamento de PLR nos autos dos anos de 2020, 2021 e 2022 (f. 708, 772 e 773), porém, em valores inferiores ao postulado. Apesar de ter trazido aos autos os referidos contracheques, a ré não juntou as normas coletivas que preveem seu pagamento, não demonstrando os critérios de cálculo da parcela. Diante disso e com base nas inúmeras reclamações trabalhistas propostas contra a reclamada que demonstram que a ré pagava, de forma habitual, a todos os seus funcionários, a gratificação em questão, mantenho a decisão que condenou a empresa ao pagamento das diferenças de PLRs nos valores postulados na inicial, tendo como base 90% da média remuneratória (ID. 22ec022). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (arts. 2º e 3º da Lei 11.101/2000). O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC). Não se constata possível ofensa ao dispositivo constitucional apontado pela parte recorrente (art. 7º, XI). Violação, se houvesse, seria meramente reflexa, o que é insuficiente para autorizar o seguimento do recurso de revista, de acordo com reiterada jurisprudência do TST. O aresto trazido à colação, proveniente de Turma do TST, ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se presta ao confronto de teses. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) parágrafos 3º e 4º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 14 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Em relação à justiça gratuita, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: O contrato de trabalho do reclamante findou-se em 04.ago.2022 (TRCT, f. 500)) e não há informação nos autos de que tenha sido admitido em novo emprego. Portanto, cabia à reclamada comprovar que o autor não faz jus ao benefício, demonstrando recebimento de renda atual superior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS, o que não ocorreu. Por fim, a declaração de pobreza juntada pelo autor (ID. 475d4ce), não infirmada por qualquer prova, apenas reforça a convicção de sua hipossuficiência econômica. Nesse sentido, não há qualquer elemento nos autos que permita inferir ter ele renda superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social depois de encerrado seu contrato de trabalho (ID. 22ec022). A tese adotada pelo acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica. Está também em sintonia com a Tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024, no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC), a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084, Pleno do TST, Relator Ministro Breno Medeiros, Tese fixada em 14/10/2024 e publicada no DJEN em 16/12/2024; E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema (arts. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, 5º, II, da CR, 14, do CPC). 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação da(o) artigo 2º; inciso II do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 98 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Em relação aos honorários de sucumbência, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: São devidos os honorários advocatícios de sucumbência recíproca quando a demanda é parcialmente procedente, caso dos autos. A previsão de honorários advocatícios de sucumbência recíproca não é incompatível com a garantia de acesso à justiça a que alude o art. 5º, LXXIV da CF/88, muito menos viola as garantias constitucionais de igualdade e dignidade da pessoa humana, inexistindo resquícios de inconstitucionalidade. O STF, na ADI nº 5766, declarou a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", do art. 791-A, § 4º, da CLT. Nesta circunstância, a consequência jurídica não é a isenção do pagamento de honorários pelo beneficiário da justiça gratuita, e sim a suspensão da exigibilidade da verba, por dois anos, cabendo ao credor comprovar a alteração da situação financeira do autor naquele período, extinguindo-se a obrigação ao final do prazo. (ID. 22ec022). Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS 5.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 404 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. Em relação aos juros e correção monetária, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: A sentença está em consonância com o julgado do STF, em decisão das ADC 58 e 59 e ADI 5867 e 6021: "O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Por fim, por maioria, modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Marco Aurélio, que não modulavam os efeitos da decisão. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber (Vice-Presidente). Plenário, 18.12.2020 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)." Em decisão de Embargos de Declaração o STF decidiu ainda que o marco para aplicar o IPCA-E é o dia anterior ao ajuizamento da ação e a SELIC a partir do ajuizamento da ação. E no item 6 da tese vinculante ficou estabelecido que na fase pré-judicial há que se incidir os juros previstos no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/91: "6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)." A sentença não merece reparo, uma vez que definiu os juros e correção monetária em conformidade com as diretrizes do STF, a incidência do IPCA-E e juros legais do art. 39, caput, da Lei nº 8.177, de 1991 (item 6 da decisão do STF), na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC, que, por sua vez, abrange juros e correção monetária. (ID. 22ec022). A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, conforme a decisão do Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Constitucionalidade nº 58, firmada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, na fase pré-judicial, o índice a ser considerado para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho deverá ser o IPCA-E acrescido dos juros legais(art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) (conforme a redação do item"6" da ementa do julgado) e, na fase judicial, ou seja, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, deve-se aplicar a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior. Já a partir de 30/08/2024, data de vigência da Lei 14.905/2024 , no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), ao passo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), inclusive com a possibilidade de não incidência (taxa "0"), nos termos do §3º do artigo 406, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-671-90.2011.5.04.0231, SBDI-I, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, SBDI-I, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte; DEJT 25/10/2024; E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024; E-ED-ED-RR-183000-37.2006.5.15.0135, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/10/2024; RRAg-11592-12.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; RRAg-1000445-46.2018.5.02.0468, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 29/11/2024; RR-AIRR-153000-92.2008.5.15.0132, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/12/2024; RR-253400-70.2009.5.04.0202, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/12/2024; RRAg-300-34.2022.5.19.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/12/2024; RRAg-10210-96.2018.5.03.0026, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Gonçalves, DEJT 06/12/2024; RRAg-135600-33.2010.5.17.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; RRAg-10219-69.2016.5.15.0034, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 04/12/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema (arts. 404 do CC e 5º, II, da CR). 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - violação da(o) inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 355 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Em relação às comissões por venda de cartões de crédito, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Nas razões recursais, a reclamada afirma que "nas oportunidades em que a recorrente realizou as campanhas sazonais para oferta de forma de pagamento via cartão de crédito, e quando o reclamante fez oferta desses cartões e preencheu os requisitos da campanha, recebeu a respectiva contraprestação", porém não houve comprovação do alegado pagamento nos autos. A testemunha do autor disse "que, no período da pandemia, também houve meta de downloads dos aplicativos da Casas Bahia; que era prometido o pagamento de R$5,00 por download, mas isso não foi pago; que também havia meta de cartão Casas Bahia, com promessa de pagamento de R$5,00 por unidade vendida; que essa meta ocorreu durante todo o contrato, mas não foi pago". A testemunha da reclamada também confirmou a tese do autor ao depor que "os vendedores fazem vendas de cartão Casas Bahia; que, atualmente, as vendas são feitas em campanha, com premiação de algum brinde no caso do cumprimento de metas da loja; que anteriormente havia uma promessa de pagamento de valor em dinheiro por cartão vendido; que não sabe até quando durou essa promessa; que atualmente o prêmio é em "vivas", espécie de moeda para trocar em produtos da "loja colaborador". Assim, à mingua de provas em sentido contrário, mantenho a condenação ao pagamento das diferenças de comissões pelas vendas de cartões, com os mesmos parâmetros adotados na origem (ID. 22ec022). No que tange às comissões por download de aplicativo e abertura de contas on line, foi fundamentado: Na inicial, o reclamante afirmou que a empresa prometeu a todos os vendedores o pagamento de R$5,00 por cliente que baixasse o aplicativo Casas Bahia e R$10,00 para cada conta on line aberta, mas nunca pagou essas parcelas. A testemunha do autor confirmou sua tese, ao afirmar que "no período da pandemia, também houve meta de downloads dos aplicativos da Casas Bahia; que era prometido o pagamento de R$5,00 por download, mas isso não foi pago". A testemunha da reclamada também disse "que no começo do banqi, depois da pandemia, durante um período o vendedor recebia R$5,00 por conta aberta após a primeira movimentação; que não sabe quanto tempo durou essa campanha; que também foi prometido pagamento em dinheiro por download do aplicativo Casas Bahia, mas o depoente não se lembra esse valor". Veja-se que a própria testemunha da reclamada confirmou a realização da atividade de venda de aplicativos e abertura de conta, o que significa dizer que o serviço foi combinado e que houve promessa de pagamento, tal como compreendeu a sentença. A reclamada, por sua vez, não demonstrou nos autos o referido pagamento, ônus que lhe competia. (ID. 22ec022). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, à ofensa normativa ao art. 355 do CPC. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC). Não é apto ao confronto de teses o aresto colacionado carente de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foi publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / CÁLCULO/REPERCUSSÃO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 27 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 92 do Código Civil; artigo 1º da Lei nº 605/1949. Em relação à integração das comissões e prêmios no RSR, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Quanto às comissões, na impugnação à defesa (f. 1636), o reclamante demonstrou a existência de diferenças a seu favor. Por fim, ao contrário do aduzido pela ré, os feriados são dias destinados ao repouso semanal remunerado do trabalhador e, por força do art. 1º, da Lei 605/1949, devem ser incluídos na contagem dos descansos semanais remunerados. Logo, a condenação deve se limitar apenas às diferenças de RSR sobre comissões, mas não sobre prêmios. (ID. 22ec022). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (art. 1º da Lei 605/99, 92 do CC). O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, da CLT e 373, I, do CPC). Não constato no acórdão juízo antagônico ao teor da Súmula 27 do TST. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 8.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 66 da Consolidação das Leis do Trabalho; §4º do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Em relação às horas extras/intervalo interjornadas, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Por outro lado, em impugnação, o autor apontou dias em que o intervalo interjornadas foi parcialmente suprimido, como entre os dias 22.nov.2018 e 23.nov.2018, de forma que a decisão merece ser mantida neste ponto (ID. 22ec022). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (arts. 66 e 71, § 4º, da CLT). O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC). Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. O aresto trazido à colação, proveniente de Turma deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se presta ao confronto de teses. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: ANDRE MENDES DO ESPIRITO SANTO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/02/2025 - Id 787b04f; recurso apresentado em 12/02/2025 - Id a20e657). Regular a representação processual (Id 0731779). Preparo dispensado (Id ce90055). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Alegação(ões): - violação da(o) artigo 464 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor. - divergência jurisprudencial. Em relação às diferenças de prêmio estímulo, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Na inicial, o reclamante sustentou que deixou de receber corretamente a parcela pelas seguintes razões: a) mudança de meta dentro do mesmo mês, b) mudança de setor, c) exercício de tarefas administrativas, d) vendas canceladas e vendas sob o preço à vista. Se as comissões sempre foram quitadas tendo por base o preço do produto à vista, seria incoerência incluir os juros e taxas do financiamento na apuração do prêmio de estímulo, o qual foi previsto em conformidade com a política de remuneração praticada pela empresa. Ademais, excluídas as diferenças de comissão pelas vendas à prazo, canceladas e não faturadas pelos fundamentos anteriormente expostos, não há que se falar em pagamento incorreto dos valores devidos a título de comissão, tampouco em redução das vendas efetuadas mensalmente, argumento que sustenta o pedido, inexistindo indícios de que o autor realizava a meta estipulada. Por se tratar de fato constitutivo de seu direito, cabia ao reclamante evidenciar o pagamento incorreto do prêmio de estímulo, ônus do qual não se desvencilhou a contento. Por fim, entendo que o autor não cuidou de demonstrar que havia mudanças de metas dentro do mês, já que em que pese a testemunha do autor ter confirmado tal tese, pelo depoimento da testemunha da reclamada, ao contrário, extrai-se que as metas eram mensais e que em cada mês o vendedor poderia ficar em um setor diferente, com variação das comissões em cada um. A mudança de setor com metas diferentes faz parte do jus variandi do empregador. (ID. 22ec022). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (arts. 464 da CLT e 6, VIII, do CDC). O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, II, da CLT e 373, II, do CPC). São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que se as comissões sempre foram quitadas tendo por base o preço do produto à vista, seria incoerência incluir os juros e taxas do financiamento na apuração do prêmio de estímulo, o qual foi previsto em conformidade com a política de remuneração praticada pela empresa. (...) Por fim, entendo que o autor não cuidou de demonstrar que havia mudanças de metas dentro do mês, já que em que pese a testemunha do autor ter confirmado tal tese, pelo depoimento da testemunha da reclamada, ao contrário, extrai-se que as metas eram mensais e que em cada mês o vendedor poderia ficar em um setor diferente, com variação das comissões em cada um. A mudança de setor com metas diferentes faz parte do jus variandi do empregador. (ID. 22ec022). (Súmula 296 do TST). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO (13710) / ACÚMULO DE FUNÇÃO Alegação(ões): - violação da(o) incisos II, XXXV, LIV e LV do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigos 456, 461 e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 141 do Código de Processo Civil de 2015; inciso IV do §1º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Em relação ao acúmulo de funções, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: A condenação ao pagamento do adicional se deu em razão de o Juízo de origem entender que ambas as testemunhas confirmaram que o autor participava de realização de inventário, além das atividades administrativas, estas últimas apenas mencionadas pela testemunha do autor. Apesar de a testemunha do reclamante ter confirmado as tarefas mencionadas na exordial, não me parece crível que o vendedor tivesse que realizar funções como montagem de pilha ou intermediação do contato entre o cliente e o SAC ou pesquisa de preço no concorrente, funções mais relacionadas à função de gerência, como mencionou a preposta. A realização de inventário 1 vez por mês sequer foi arrolada na inicial como base do pedido de adicional por acúmulo de função, mas apenas no pedido de horas extras. As demais atividades sempre foram realizadas pelo autor e são compatíveis entre si e com a função de vendedor. Assim, entendo que não houve aumento qualitativo ou quantitativo das funções que gerasse um evidente desequilíbrio contratual com prejuízo ao empregado (ID. 22ec022). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (arts. 456, 461, 468, da CLT, 141 e 489, § 1º, IV, do CPC). O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC). São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que apesar de a testemunha do reclamante ter confirmado as tarefas mencionadas na exordial, não me parece crível que o vendedor tivesse que realizar funções como montagem de pilha ou intermediação do contato entre o cliente e o SAC ou pesquisa de preço no concorrente, funções mais relacionadas à função de gerência, como mencionou a preposta. A realização de inventário 1 vez por mês sequer foi arrolada na inicial como base do pedido de adicional por acúmulo de função, mas apenas no pedido de horas extras. As demais atividades sempre foram realizadas pelo autor e são compatíveis entre si e com a função de vendedor. (Súmula 296 do TST). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegação(ões): - violação da(o) §8º do artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho. Em relação à multa do art. 477 da CLT, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: A rescisão contratual, conforme TRCT, ocorreu no dia 04.ago.2022 (f. 500) e o pagamento das verbas rescisórias foi feito em 10.ago.2022 (f. 493), dentro do prazo legal. O TRCT foi assinado em 13.set.2022 (f. 501), assim como a entrega das guias de seguro-desemprego (f. 495) o que, entretanto, não dá ensejo à pretendida multa, considerando o afastamento do reclamante em 04.ago.2022 e a projeção do aviso prévio indenizado (42 dias), cujo período integra o tempo de serviço do empregado para todos os efeitos legais (art. 487, §1º da CLT). Dou provimento para excluir a condenação ao pagamento da multa do art. 477, §8º, da CLT (ID. 22ec022). O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade do preceito legal invocado (art. 477, § 8º, da CLT), uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que O TRCT foi assinado em 13.set.2022 (f. 501), assim como a entrega das guias de seguro-desemprego (f. 495) o que, entretanto, não dá ensejo à pretendida multa, considerando o afastamento do reclamante em 04.ago.2022 e a projeção do aviso prévio indenizado (42 dias), cujo período integra o tempo de serviço do empregado para todos os efeitos legais (art. 487, §1º da CLT). (Súmula 296 do TST). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item II da Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso XXII do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 794 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; §2º do artigo 74 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Em relação às horas extras, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: A reclamada cumpriu a sua obrigação legal de registrar a jornada e exibiu os controles de ponto em Juízo (IDs. 52157cc, 5c71f79 e a013c64) não havendo como imputar-lhe outra obrigação além da que lhe é legalmente exigida. Os documentos - é bom frisar - não são uniformes, ou "britânicos" como se costuma dizer no linguajar forense-trabalhista. Registram os horários de entrada, intervalos e das saídas, de forma heterogêneos, de onde emerge sua credibilidade. Para afastar sua higidez, o reclamante deveria ter trazido provas incontestes, ônus que lhe competia (art. 818, II, da CLT e art. 373, II, do CPC) e do qual não se desincumbiu. As testemunhas prestaram depoimentos divergentes quanto ao tema (f. 1687). Enquanto a testemunha do autor disse que o tempo anterior à abertura da loja não era registrado no ponto, a testemunha da ré afirmou que os vendedores registram o ponto quando chegam na loja, pois só podem usar os sistemas internos da loja se o funcionário estiver com o ponto registrado, que a jornada poderia ser estendida por mais duas horas, como na Black Friday; salvo se houvesse acordo do sindicato; que a extensão da jornada, após o fechamento da loja para concluir os serviços era registrada no ponto; que as horas extras iam para o banco de horas para fins de compensação. Pela análise dos cartões de ponto e os contracheques juntados aos autos, as horas extras eram compensadas ou pagas, inclusive quanto a horas intervalares e inventário - vide, por exemplo, fls. 695, 697, 699 e 704 apenas para citar alguns exemplos. O reclamante não demonstrou de forma válida diferenças ainda devidas, já que utilizou divisor equivocado no cálculo feito na impugnação (f. 1625), uma vez que o contrato de trabalho prevê jornada de 44h semanais e 220 mensais (f. 442). Após análise da prova oral e inúmeros processos contra a mesma reclamada, concluo que o travamento do sistema após 7h20 de trabalho era apenas do sistema de vendas e não do sistema de ponto. Caso o empregado realizasse vendas após o travamento, bastava pedir a liberação do gerente. Caso houvesse algum problema no ponto ou o empregado não concordasse com os horários consignados, ele mesmo fazia o registro no sistema, ainda que tal registro dependa posteriormente de validação da gerência. Além disso, a CCT acostada aos autos previa a modalidade de compensação "banco de horas" (cito a cláusula 21ª da CCT 2020 - F. 147). A previsão em acordo coletivo é mais que suficiente para validar tal modalidade de compensação. Desta feita, não há que se falar em descaracterização do acordo de compensação pela prestação habitual de horas extras, mesmo antes da Lei nº 13.467/17. Ademais, a Lei nº 13.467/17 previu que "a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas"(art. 59-B, parágrafo único). Assim, antes ou depois da referida lei, não são devidas horas extras, já que, a meu ver, as horas foram pagas ou compensadas e o acordo de compensação é válido. A possibilidade de as partes autonomamente estipularem a jornada e a forma de distribuição das horas de trabalho durante a semana tem respaldo na liberdade de negociação coletiva por meio das entidades sindicais. A faculdade tem proteção constitucional desde a Carta de 1988 (art. 7º, XXVI da CF), portanto, antes e independentemente da Lei nº 13.467/17, e com força suficiente para modificar normas ordinárias, notadamente em se tratando de jornada de trabalho, na qual é ampla a negociabilidade. Entendo ainda que, diante da validade dos registros, do pagamento de intervalo intrajornada nos contracheques e da prova dividida quanto ao seu usufruto, a parcela também não é devida, já que neste caso, decide-se contra quem detinha o ônus, o autor. O reclamante também não apontou feriados laborados e não pagos ou não compensados (ID. 22ec022). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (arts. 74, § 2º e 794 da CLT). O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, II, da CLT e 373, II, do CPC). Não constato no acórdão juízo antagônico ao entendimento da Súmula 338, II, do TST. Não se constata possível ofensa ao dispositivo constitucional apontado pela parte recorrente (art. 7º, XXII). Violação, se houvesse, seria meramente reflexa, o que é insuficiente para autorizar o seguimento do recurso de revista, de acordo com reiterada jurisprudência do TST. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que a reclamada cumpriu a sua obrigação legal de registrar a jornada e exibiu os controles de ponto em Juízo (IDs. 52157cc, 5c71f79 e a013c64) não havendo como imputar-lhe outra obrigação além da que lhe é legalmente exigida. Os documentos - é bom frisar - não são uniformes, ou "britânicos" como se costuma dizer no linguajar forense-trabalhista. Registram os horários de entrada, intervalos e das saídas, de forma heterogêneos, de onde emerge sua credibilidade. Para afastar sua higidez, o reclamante deveria ter trazido provas incontestes, ônus que lhe competia (art. 818, II, da CLT e art. 373, II, do CPC) e do qual não se desincumbiu (Súmula 296 do TST). 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item IV da Súmula nº 85; Súmula nº 340 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) incisos XIII e XXII do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) §2º do artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos I e II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos I e II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Em relação à validade do banco de horas, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Além disso, a CCT acostada aos autos previa a modalidade de compensação "banco de horas" (cito a cláusula 21ª da CCT 2020 - F. 147). A previsão em acordo coletivo é mais que suficiente para validar tal modalidade de compensação. Desta feita, não há que se falar em descaracterização do acordo de compensação pela prestação habitual de horas extras, mesmo antes da Lei nº 13.467/17. Ademais, a Lei nº 13.467/17 previu que "a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas"(art. 59-B, parágrafo único). Assim, antes ou depois da referida lei, não são devidas horas extras, já que, a meu ver, as horas foram pagas ou compensadas e o acordo de compensação é válido. A possibilidade de as partes autonomamente estipularem a jornada e a forma de distribuição das horas de trabalho durante a semana tem respaldo na liberdade de negociação coletiva por meio das entidades sindicais. A faculdade tem proteção constitucional desde a Carta de 1988 (art. 7º, XXVI da CF), portanto, antes e independentemente da Lei nº 13.467/17, e com força suficiente para modificar normas ordinárias, notadamente em se tratando de jornada de trabalho, na qual é ampla a negociabilidade (ID. 22ec022). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a ofensa normativa apontada no recurso (art. 59, § 2º, da CLT). O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Não constato no acórdão juízo antagônico ao entendimento da Súmula 85, IV, do TST, considerando que a Lei nº 13.467/17 previu que "a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas"(art. 59-B, parágrafo único). Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas (art. 7º, XIII e XXII), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que além disso, a CCT acostada aos autos previa a modalidade de compensação "banco de horas" (cito a cláusula 21ª da CCT 2020 - F. 147). A previsão em acordo coletivo é mais que suficiente para validar tal modalidade de compensação (Súmula 296 do TST). A questão relacionada ao tema comissionista misto/inaplicabilidade da Súmula 340/TST, não foi abordada na decisão recorrida, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sobre tal tema. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 297 do TST. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / DIVISOR Em relação à apuração das horas extras a partir da 7H:20min, pelo trecho do acórdão recorrido transcrito pela parte em suas razões recursais (Id.a20e657), não há como aferir as alegadas ofensas legais e/ou constitucionais, bem como o dissenso jurisprudencial específico com Súmula do TST e/ou arestos indicados, por falta de observância do disposto no inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT. Com efeito, na hipótese, o fundamentado pela Turma foi que: Pela análise dos cartões de ponto e os contracheques juntados aos autos, as horas extras eram compensadas ou pagas, inclusive quanto a horas intervalares e inventário - vide, por exemplo, fls. 695, 697, 699 e 704 apenas para citar alguns exemplos. O reclamante não demonstrou de forma válida diferenças ainda devidas, já que utilizou divisor equivocado no cálculo feito na impugnação (f. 1625), uma vez que o contrato de trabalho prevê jornada de 44h semanais e 220 mensais (f. 442). É iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição de trecho insuficiente à demonstração do prequestionamento da matéria controvertida impossibilita a compreensão precisa das premissas em que o Regional se embasou para decidir o caso e, consequentemente, inviabiliza o confronto analítico de teses, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários:Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-1001473-68.2021.5.02.0072, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-59000-05.2009.5.04.0025, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-0010802-43.2016.5.03.0178, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Jose Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; RRAg-953-85.2017.5.05.0039, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 08/03/2024; RRAg-0100480-71.2021.5.01.0074, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/09/2024; Ag-AIRR-1129-45.2021.5.14.0404, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-20104-38.2022.5.04.0282, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0010990-03.2022.5.15.0110, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 12/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL Alegação(ões): - violação da(o) artigo 464 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor. - divergência jurisprudencial. Em relação às diferenças de comissões e prêmios por vendas online, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: A meu ver, o envio do link para o cliente, pelo whatsapp, não caracteriza automaticamente a venda e, portanto, o respectivo pagamento de comissão. Como ficou claro nos autos pela prova oral, após receber o link, o cliente não necessariamente comprava o produto por essa via. Poderia entrar no site da loja e comprar diretamente por lá ou, ainda, entrar em contato com outro vendedor para efetuar a respectiva compra. A testemunha da ré disse que caso o link expirasse, a venda era redirecionada a outro vendedor, ou seja, inclusive o autor poderia receber clientes inicialmente de outros vendedores e que foram redirecionados a ele (f. 1696). Observa-se, ainda, que na inicial o reclamante afirmou que "tais diferenças são identificadas facilmente quando comparadas com suas anotações, e confirmadas por clientes". No entanto, não apresentou as alegadas anotações. Assim, não tendo o reclamante se desincumbido do ônus que lhe competia, não há como deferir as diferenças pleiteadas, nos termos dos arts. 373 do CPC e 818 da CLT (ID. 22ec022). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (arts. 464 da CLT e 6º, VIII, do CDC). O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, II, da CLT e 373, II, do CPC). Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação da(o) inciso III do artigo 1º; incisos XXXV e LXXIV do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) §4º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho; §1º do artigo 14 da Lei nº 5584/1970; inciso IV do §1º do artigo 98 do Código de Processo Civil de 2015; §2º do artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015; §11 do artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Em relação aos honorários de sucumbência, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: São devidos os honorários advocatícios de sucumbência recíproca quando a demanda é parcialmente procedente, caso dos autos. A previsão de honorários advocatícios de sucumbência recíproca não é incompatível com a garantia de acesso à justiça a que alude o art. 5º, LXXIV da CF/88, muito menos viola as garantias constitucionais de igualdade e dignidade da pessoa humana, inexistindo resquícios de inconstitucionalidade. O STF, na ADI nº 5766, declarou a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", do art. 791-A, § 4º, da CLT. Nesta circunstância, a consequência jurídica não é a isenção do pagamento de honorários pelo beneficiário da justiça gratuita, e sim a suspensão da exigibilidade da verba, por dois anos, cabendo ao credor comprovar a alteração da situação financeira do autor naquele período, extinguindo-se a obrigação ao final do prazo. Sobre o pedido de majoração dos honorários a cargo da ré, considero que não há espaço ou justificativa para majorar o percentual de honorários fixado pela sentença. Contemplando as premissas do art. 791-A, §2º, da CLT, entendo que os honorários fixados remuneram de forma justa o trabalho advocatício, não havendo motivos para elevá-los (ID. 22ec022). Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema (arts. 1º, III, 5º, XXXV, LXXIV da CR, 791-A, § 4º, da CLT, 14, § 1º da Lei 5584/1970, 85, § 2º, 85, § 11º e 98, § 1º, IV, do CPC) É iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que, a despeito do disposto no art. 85, §11, do CPC, eventual aumento do percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais não é direito absoluto da parte, mas uma faculdade do Tribunal de origem, que examinará, caso a caso, a pertinência devida, de acordo com os §§ 2º a 6º do art. 85 do CPC, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AIRR-11872-40.2019.5.15.0022, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 12/12/2023; Ag-AIRR-108-30.2021.5.11.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 24/11/2023; Ag-AIRR-20415-81.2020.5.04.0352, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/11/2023; Ag-RRAg-10232-65.2021.5.18.0016, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/09/2023; RR-10748-84.2019.5.15.0066, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/02/2023; Ag-AIRR-1001176-31.2021.5.02.0082, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 10/11/2023; ED-Ag-AIRR-372-08.2020.5.10.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 05/05/2023 e Ag-AIRR-871-25.2019.5.06.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/10/2023, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema (arts. 1º, III, 5º, XXXV, LXXIV da CR, 791-A, § 4º, da CLT, 14, § 1º da Lei 5584/1970, 85, § 2º, 85, § 11º e 98, § 1º, IV, do CPC). 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO Alegação(ões): - violação da(o) artigos 2 e 462 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Em relação às despesas com telefone e internet. Home office, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: A reclamada juntou aos autos a Política interna relacionada ao trabalho remoto no período da Pandemia, a qual dispõe expressamente que "Os colaboradores que aderirem ao trabalho home office durante o período de pandemia do COVID-19, possuem ciência e concordam que a empresa não subsidiará e/ou reembolsará quaisquer custos com: mobiliário, conexão de internet, telefone particular, itens de escritório, impressões, iluminação, material de limpeza, ar condicionado, energia elétrica e água, conforme descrito no Termo de Aceite Digital - Home Office (Corporação, CD's e Bartira) ou Home Office (Lojas), disponível no Service Now e firmado entre as partes." Às f. 1451, consta documento eletronicamente assinado pelo empregado, declarando ter ciência da Política interna acima citada e suas regras, aderindo, portanto, voluntariamente a elas. Não houve prova de qualquer vício de consentimento, de forma que as regras determinadas pela empresa e aceitas pelo empregado são válidas. Logo, não há que se falar em ressarcimento das despesas a título de internet e celular (ID. 22ec022). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (arts. 2º e 462 da CLT). São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que Às f. 1451, consta documento eletronicamente assinado pelo empregado, declarando ter ciência da Política interna acima citada e suas regras, aderindo, portanto, voluntariamente a elas. Não houve prova de qualquer vício de consentimento, de forma que as regras determinadas pela empresa e aceitas pelo empregado são válidas. (Súmula 296 do TST). 10.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - violação da(o) artigos 2 e 466 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 7º da Lei nº 3207/1957. - divergência jurisprudencial. Em relação às comissões por vendas canceladas, consta do acórdão: Não existe lei que imponha ao empregador o ônus de pagar comissões sobre vendas canceladas. O mesmo raciocínio vale para vendas não faturadas. Aplica-se nessa hipótese o disposto no art. 466 da CLT. O pagamento de comissões e percentagens só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem. O não pagamento de comissões, em virtude do cancelamento da compra, não constitui procedimento ilícito, pois equivale a venda inexistente. Tampouco se há falar em transferência dos riscos do empreendimento ao trabalhador, pois se a venda não foi concretizada, não há como assegurar ao vendedor o recebimento de comissões. Ademais, não é razoável concluir que a reclamada deixasse de finalizar suas vendas com o objetivo de reduzir as comissões quitadas, até mesmo pelo fato de ser uma empresa que visa basicamente o lucro. Sobre as trocas, da mesma forma que produtos vendidos pelo reclamante poderiam ser trocados e a comissão paga a outro vendedor, o reclamante também poderia realizar a troca de mercadorias vendidas por outro colega e receber a comissão correspondente, inexistindo prejuízo neste caso. Assim, considero inaplicável ao caso o entendimento contido no Precedente Normativo nº 97 do TST, que não possui efeito vinculante. Dou provimento para excluir da condenação o pagamento de diferenças de comissões por vendas canceladas (ID. 22ec022). Considerando que o entendimento adotado no acórdão recorrido está em dissonância com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 24/02/2025, Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de n.º RRAg-11110-03.2023.5.03.0027, no sentido de que a inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST), RECEBO o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 466 da CLT. 11.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Alegação(ões): - violação da(o) inciso VI do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) §1º do artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 462 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 2º da Lei nº 3207/1957; artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Em relação às comissões incidentes sobre a venda parcelada, consta do acórdão: No meu entendimento, o risco relativo aos encargos financeiros é exclusivo do empregador. Ademais, a base de cálculo das comissões, expressamente prevista no contrato de trabalho, é composta pelas vendas à vista (f. 442, item 4), tal como reconhecido em inúmeros processos com a mesma reclamada (ID. 22ec022). Considerando que o entendimento adotado no acórdão recorrido está em dissonância com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 24/02/2025, Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de nºs RRAg-11255-97.2021.5.03.0037 e RRAg1001661-54.2023.5.02.0084, no sentido de que as comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e os eventuais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST), RECEBO o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 2º da CLT. 12.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / RESTITUIÇÃO/INDENIZAÇÃO DE DESPESAS (13856) / UNIFORME Alegação(ões): - violação da(o) artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho; §4º do artigo 462 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão, em relação aos uniformes: A testemunha do autor disse que a empresa exigia o uso de calça preta e sapato preto e a testemunha da ré disse que a loja apenas recomendava esse uso pelos vendedores, caso o vendedor fosse de calça jeans e tênis, podia trabalhar desde que justificasse, mas se isso fosse reiterado, o vendedor recebia advertência. Ainda que fosse obrigatório o uso do uniforme, a reclamada fornecia a camisa, como dito pelo autor na inicial. Quanto aos demais vestuários, apenas era exigido o uso de calça preta e sapatos pretos, vestimentas usuais, de uso comum na grande maioria de ambientes e ocasiões, que certamente eram utilizadas pelo reclamante não só no ambiente de trabalho. Portanto, a aquisição destas peças, pelo empregado, não enseja o direito à indenização postulada. Ainda assim, não há qualquer prova dos gastos mencionados na exordial. O dano material não se presume, dependendo de comprovação, nos termos do art. 944, do CC ("a indenização mede-se pela extensão do dano"). Entendimento em sentido diverso implicaria enriquecimento ilícito do empregado (ID. 22ec022). RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente doTRT 04, no seguinte sentido: EMENTA: DESPESAS COM VESTUÁRIO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR.Uma vez exigido o uso de vestuário específico para o trabalho, compete ao empregador arcar com as despesas decorrentes, porquanto lhe cabem com exclusividade os custos do negócio, sendo devido o ressarcimento dos valores despendidos pelo empregado. (...) O fato de o trabalhador ter a possibilidade de fazer uso das roupas exigidas pelo empregador em momentos de lazer, por exemplo, e de ter a propriedade das roupas adquiridas para a prestação de serviço não afasta o até aqui concluído, tendo em vista que a ela, empregada, embora permanecesse com a propriedade das roupas, não as adquiria por vontade própria, tampouco nos padrões do seu gosto, e sim por imposição da ré e de acordo com as especificações estabelecidas. (TRT 4ª Região. Processo 0000138-73.2011.5.04.0024 RecOrd. Relator Juiz Convocado FERNANDO LUIZ DE MOURA CASSAL, 10ª. TURMA, DJ 06/06/2013) (ID. a20e657). CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 12 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A. - ANDRE MENDES DO ESPIRITO SANTO

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