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Ministério Público Do Trabalho e outros x Municipio De Ituiutaba e outros

ID: 332638197

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010562-88.2024.5.03.0076

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE GURINHATA TSHARLES SANTOS DE FARIAS

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE ITUIUTABA MUNICIPIO DE SAO JOAO DEL REI TELTEX TECNOLOGIA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

KARINE DE SOUZA FRAGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALINE RESENDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENAN SCHWENGBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MAXWELL LADIR VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: FERNANDO CESAR DA FONSECA ROT 0010562-88.2024.5.03.0076 RECORRENTE: MUNICIPIO DE GURI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: FERNANDO CESAR DA FONSECA ROT 0010562-88.2024.5.03.0076 RECORRENTE: MUNICIPIO DE GURINHATA E OUTROS (1) RECORRIDO: MUNICIPIO DE SAO JOAO DEL REI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b6396cf proferida nos autos. RECURSO DE: TSHARLES SANTOS DE FARIAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/06/2025 - Id 6c5031f; recurso apresentado em 16/06/2025 - Id 651142f). Regular a representação processual (Id 3c6a324 ). Preparo dispensado (Id 905b814 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA Alegação(ões): - contrariedade Súmula 85, IV, do TST. - violação art. 7º, XIII, da CF, art. 818 da CLT e 373 do CPC, art. 59, §2º, da CLT Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: [...] reputo válidos os controles de frequência quanto à marcação de entrada e saída do autor, bem como em relação ao intervalo para refeição e descanso, uma vez que o demandante não produziu prova capaz de ilidir os documentos colacionados, encargo que lhe cabia, por se tratar de fato constitutivo do direito vindicado (art. 818,I, da CLT). No caso em apreço, em relação ao regime de compensação de jornada, verifica-se que há disposições específicas autorizadas por norma coletiva aplicável. Confiram-se os termos da cláusula 36, da CCT 2022/2023: [...] Ora, é notório que as normas coletivas se constituem em fonte de direito. Nesse sentido o recente julgamento do Tema 1.046 apreciado pelo Supremo Tribunal Federal e decidido nos seguintes termos: [...] Desse modo, passa-se a considerar como válidos os acordos e convenções coletivas que venham a pactuar limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. Entende-se, pois, que a norma coletiva retromencionada é válida em razão da liberdade de negociação concedida às categorias profissional e econômica pelo art. 7º, XXVI, da CR/88. Do mesmo modo, o banco de horas pode "ser pactuado por acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra no período máximo de seis meses", conforme art. 59, §5º da CLT. Desta maneira, reputa-se que o sistema de compensação adotado é integralmente válido, eis que estabelecido por meio de regular instrumento coletivo ou acordo individual escrito. A ausência de algum requisito formal para implementação pela via negocial coletiva não permite sua desconsideração, sob pena de se afrontar o recente entendimento do STF a respeito da validade dos mesmos, consoante Tema 1046. Destaca-se, ainda, que o fato de haver extrapolação habitual da jornada não mais invalida o sistema, conforme art. 59-B, parágrafo único da CLT. Como já mencionado nessa decisão, observa-se a comprovação de pagamento de horas extras, sob a rubrica "H. EXTRAS 100%", nos contracheques (e.g. ID. 9e5ab81 - Pág. 4 e 5), não impugnados de forma específica pelo autor. Ademais, o saldo positivo de mais de 83 horas foi quitado no TRCT (ID. 19adf12), no momento da dispensa. [...] Correta, pois, a apuração de horas extras nos cartões de ponto juntados. Descabe falar em desconsideração do regime de jornada, pela extrapolação da carga horária além das 10h, posto que o próprio instrumento coletivo prevê que, nesses casos, não haverá compensação, mas pagamento - o que também era observado pela reclamada. Desconsiderar o regime adotado em negociação coletiva seria negar validade ao pactuado, em afronta ao decidido pelo STF no Tema 1046. Essa conclusão afasta a alegação de contrariedade à Súmula 85, IV, do TST. Registre-se que o contrato de trabalho em análise iniciou-se já na vigência da Lei n. 13.467/2017. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados (art. 59, §2º, da CLT). Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas (art. 7º, XIII, da CF), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que a constatação quanto à inexistência de horas extras e a validade do regime de compensação considerou a especificidade da prova dos presentes autos, bem como a vigência da Lei n. 13.467/2017 ao contrato de trabalho em análise, que se iniciou em 2023 (Súmula 296 do TST). 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação Art. 1º, 5º, caput, XXIII, XXXV, LV e LXXIV, e 7º, X, da CF/88, art. 85, §6º, do CPC, § 4º do art. 791-A da CLT Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: In casu, sendo a parte autora sucumbente, ainda que parcialmente, deverá arcar com o pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência em prol dos procuradores do réu, sendo que a questão da obrigação da parte autora quanto ao pagamento dos honorários decorrente de sua sucumbência já está consolidada, conforme julgamento da ADI 5.766. Ante o deferimento dos benefícios da justiça gratuita à parte autora, aplica-se à espécie a parte final do §4º, do artigo 791-A, da CLT, segundo o qual a obrigação decorrente da sucumbência ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, tendo em vista que as decisões proferidas pelo STF nos autos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade possuem efeito vinculante e erga omnes (art. 28, parágrafo único, da Lei n. 9.868/1999). E, nos termos do §2º, do artigo 791-A, da CLT, são critérios para fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Nesse sentido, considerando as peculiaridades da presente demanda e os parâmetros adotados por esta d. Turma em casos semelhantes, entendo como adequado o percentual dos honorários advocatícios fixados em prol dos patronos do autor em 10% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença e, em prol dos procuradores do réu, em 10% sobre o valor dos pedidos julgados integralmente improcedentes. Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais (Art. 1º, 5º, caput, XXIII, XXXV, LV e LXXIV, e 7º, X, da CF/88, art. 85, §6º, do CPC, § 4º do art. 791-A da CLT), mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: MUNICIPIO DE GURINHATA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/06/2025 - Id c179fc2; recurso apresentado em 30/06/2025 - Id 7c84424). Regular a representação processual (Id 2dc33d0 ). Isento de preparo (art. 790-A da CLT e inciso IV do art. 1º do DL 779/69). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): - contrariedade Súmula 331 do TST - contrariedade Súmula Vinculante n. 10 do STF - violação art. 5º, II, da CF - violação ART. 67 e 71, DA LEI 8666/93 - contrariedade Tema 1118 do STF Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Nos termos registrados na origem, é "incontroverso que os demais réus (Município de Gurinhatã e de São João Del Rei) eram os efetivos beneficiários da força de trabalho do reclamante" (ID. 905b814 - Pág. 12). Pois bem Ao analisar o Tema 1.118 de Repercussão Geral, o STF acolheu a seguinte tese em relação à fiscalização do contrato de terceirização por parte da Administração Pública: 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. Nestes termos, ainda que se mantenha possível a responsabilização subsidiária da Administração Pública, pelo inadimplemento da prestadora de serviços, pacificou-se que o ônus de prova, acerca da ausência de fiscalização do contrato, recai sobre a parte autora. Desse ônus se desincumbiu o reclamante. Isto, pois o preposto da 1ª reclamada, em audiência, declarou que "não havia fiscalização por parte dos municípios quanto às obrigações previdenciárias e trabalhistas" (ID. 8351989 - Pág. 2). Com base no exposto, entendo por comprovada a ausência de fiscalização do contrato pela tomadora de serviços (art. 818, I da CLT), pelo que nego provimento ao recurso da reclamada. Quanto à responsabilidade subsidiária do Ente Público, a Turma decidiu em sintonia com a Tese firmada pelo STF ao julgar o RE 1.298.647 (Tema 1.118 de Repercussão Geral), na Sessão do dia 13/02/2025, segundo a qual 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público; 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do artigo 5º-A, § 3º, da Lei 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas e em contrariedade a verbetes jurisprudenciais (Súmula 331 do TST, Súmula Vinculante n. 10 do STF, art. 5º, II, da CF, ART. 67 e 71, DA LEI 8666/93, Tema 1118 do STF), ou em cotejo de teses com arestos válidos, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 22 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TSHARLES SANTOS DE FARIAS

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Municipio De Ituiutaba e outros

ID: 332638228

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010562-88.2024.5.03.0076

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE GURINHATA TSHARLES SANTOS DE FARIAS

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE ITUIUTABA MUNICIPIO DE SAO JOAO DEL REI TELTEX TECNOLOGIA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

KARINE DE SOUZA FRAGA

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ALINE RESENDE

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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RENAN SCHWENGBER

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MAXWELL LADIR VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: FERNANDO CESAR DA FONSECA ROT 0010562-88.2024.5.03.0076 RECORRENTE: MUNICIPIO DE GURI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: FERNANDO CESAR DA FONSECA ROT 0010562-88.2024.5.03.0076 RECORRENTE: MUNICIPIO DE GURINHATA E OUTROS (1) RECORRIDO: MUNICIPIO DE SAO JOAO DEL REI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b6396cf proferida nos autos. RECURSO DE: TSHARLES SANTOS DE FARIAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/06/2025 - Id 6c5031f; recurso apresentado em 16/06/2025 - Id 651142f). Regular a representação processual (Id 3c6a324 ). Preparo dispensado (Id 905b814 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA Alegação(ões): - contrariedade Súmula 85, IV, do TST. - violação art. 7º, XIII, da CF, art. 818 da CLT e 373 do CPC, art. 59, §2º, da CLT Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: [...] reputo válidos os controles de frequência quanto à marcação de entrada e saída do autor, bem como em relação ao intervalo para refeição e descanso, uma vez que o demandante não produziu prova capaz de ilidir os documentos colacionados, encargo que lhe cabia, por se tratar de fato constitutivo do direito vindicado (art. 818,I, da CLT). No caso em apreço, em relação ao regime de compensação de jornada, verifica-se que há disposições específicas autorizadas por norma coletiva aplicável. Confiram-se os termos da cláusula 36, da CCT 2022/2023: [...] Ora, é notório que as normas coletivas se constituem em fonte de direito. Nesse sentido o recente julgamento do Tema 1.046 apreciado pelo Supremo Tribunal Federal e decidido nos seguintes termos: [...] Desse modo, passa-se a considerar como válidos os acordos e convenções coletivas que venham a pactuar limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. Entende-se, pois, que a norma coletiva retromencionada é válida em razão da liberdade de negociação concedida às categorias profissional e econômica pelo art. 7º, XXVI, da CR/88. Do mesmo modo, o banco de horas pode "ser pactuado por acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra no período máximo de seis meses", conforme art. 59, §5º da CLT. Desta maneira, reputa-se que o sistema de compensação adotado é integralmente válido, eis que estabelecido por meio de regular instrumento coletivo ou acordo individual escrito. A ausência de algum requisito formal para implementação pela via negocial coletiva não permite sua desconsideração, sob pena de se afrontar o recente entendimento do STF a respeito da validade dos mesmos, consoante Tema 1046. Destaca-se, ainda, que o fato de haver extrapolação habitual da jornada não mais invalida o sistema, conforme art. 59-B, parágrafo único da CLT. Como já mencionado nessa decisão, observa-se a comprovação de pagamento de horas extras, sob a rubrica "H. EXTRAS 100%", nos contracheques (e.g. ID. 9e5ab81 - Pág. 4 e 5), não impugnados de forma específica pelo autor. Ademais, o saldo positivo de mais de 83 horas foi quitado no TRCT (ID. 19adf12), no momento da dispensa. [...] Correta, pois, a apuração de horas extras nos cartões de ponto juntados. Descabe falar em desconsideração do regime de jornada, pela extrapolação da carga horária além das 10h, posto que o próprio instrumento coletivo prevê que, nesses casos, não haverá compensação, mas pagamento - o que também era observado pela reclamada. Desconsiderar o regime adotado em negociação coletiva seria negar validade ao pactuado, em afronta ao decidido pelo STF no Tema 1046. Essa conclusão afasta a alegação de contrariedade à Súmula 85, IV, do TST. Registre-se que o contrato de trabalho em análise iniciou-se já na vigência da Lei n. 13.467/2017. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados (art. 59, §2º, da CLT). Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas (art. 7º, XIII, da CF), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que a constatação quanto à inexistência de horas extras e a validade do regime de compensação considerou a especificidade da prova dos presentes autos, bem como a vigência da Lei n. 13.467/2017 ao contrato de trabalho em análise, que se iniciou em 2023 (Súmula 296 do TST). 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação Art. 1º, 5º, caput, XXIII, XXXV, LV e LXXIV, e 7º, X, da CF/88, art. 85, §6º, do CPC, § 4º do art. 791-A da CLT Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: In casu, sendo a parte autora sucumbente, ainda que parcialmente, deverá arcar com o pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência em prol dos procuradores do réu, sendo que a questão da obrigação da parte autora quanto ao pagamento dos honorários decorrente de sua sucumbência já está consolidada, conforme julgamento da ADI 5.766. Ante o deferimento dos benefícios da justiça gratuita à parte autora, aplica-se à espécie a parte final do §4º, do artigo 791-A, da CLT, segundo o qual a obrigação decorrente da sucumbência ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, tendo em vista que as decisões proferidas pelo STF nos autos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade possuem efeito vinculante e erga omnes (art. 28, parágrafo único, da Lei n. 9.868/1999). E, nos termos do §2º, do artigo 791-A, da CLT, são critérios para fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Nesse sentido, considerando as peculiaridades da presente demanda e os parâmetros adotados por esta d. Turma em casos semelhantes, entendo como adequado o percentual dos honorários advocatícios fixados em prol dos patronos do autor em 10% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença e, em prol dos procuradores do réu, em 10% sobre o valor dos pedidos julgados integralmente improcedentes. Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais (Art. 1º, 5º, caput, XXIII, XXXV, LV e LXXIV, e 7º, X, da CF/88, art. 85, §6º, do CPC, § 4º do art. 791-A da CLT), mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: MUNICIPIO DE GURINHATA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/06/2025 - Id c179fc2; recurso apresentado em 30/06/2025 - Id 7c84424). Regular a representação processual (Id 2dc33d0 ). Isento de preparo (art. 790-A da CLT e inciso IV do art. 1º do DL 779/69). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): - contrariedade Súmula 331 do TST - contrariedade Súmula Vinculante n. 10 do STF - violação art. 5º, II, da CF - violação ART. 67 e 71, DA LEI 8666/93 - contrariedade Tema 1118 do STF Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Nos termos registrados na origem, é "incontroverso que os demais réus (Município de Gurinhatã e de São João Del Rei) eram os efetivos beneficiários da força de trabalho do reclamante" (ID. 905b814 - Pág. 12). Pois bem Ao analisar o Tema 1.118 de Repercussão Geral, o STF acolheu a seguinte tese em relação à fiscalização do contrato de terceirização por parte da Administração Pública: 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. Nestes termos, ainda que se mantenha possível a responsabilização subsidiária da Administração Pública, pelo inadimplemento da prestadora de serviços, pacificou-se que o ônus de prova, acerca da ausência de fiscalização do contrato, recai sobre a parte autora. Desse ônus se desincumbiu o reclamante. Isto, pois o preposto da 1ª reclamada, em audiência, declarou que "não havia fiscalização por parte dos municípios quanto às obrigações previdenciárias e trabalhistas" (ID. 8351989 - Pág. 2). Com base no exposto, entendo por comprovada a ausência de fiscalização do contrato pela tomadora de serviços (art. 818, I da CLT), pelo que nego provimento ao recurso da reclamada. Quanto à responsabilidade subsidiária do Ente Público, a Turma decidiu em sintonia com a Tese firmada pelo STF ao julgar o RE 1.298.647 (Tema 1.118 de Repercussão Geral), na Sessão do dia 13/02/2025, segundo a qual 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público; 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do artigo 5º-A, § 3º, da Lei 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas e em contrariedade a verbetes jurisprudenciais (Súmula 331 do TST, Súmula Vinculante n. 10 do STF, art. 5º, II, da CF, ART. 67 e 71, DA LEI 8666/93, Tema 1118 do STF), ou em cotejo de teses com arestos válidos, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 22 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MUNICIPIO DE SAO JOAO DEL REI

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Municipio De Ituiutaba e outros

ID: 332638262

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010562-88.2024.5.03.0076

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE GURINHATA TSHARLES SANTOS DE FARIAS

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE ITUIUTABA MUNICIPIO DE SAO JOAO DEL REI TELTEX TECNOLOGIA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

KARINE DE SOUZA FRAGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALINE RESENDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENAN SCHWENGBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MAXWELL LADIR VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: FERNANDO CESAR DA FONSECA ROT 0010562-88.2024.5.03.0076 RECORRENTE: MUNICIPIO DE GURI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: FERNANDO CESAR DA FONSECA ROT 0010562-88.2024.5.03.0076 RECORRENTE: MUNICIPIO DE GURINHATA E OUTROS (1) RECORRIDO: MUNICIPIO DE SAO JOAO DEL REI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b6396cf proferida nos autos. RECURSO DE: TSHARLES SANTOS DE FARIAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/06/2025 - Id 6c5031f; recurso apresentado em 16/06/2025 - Id 651142f). Regular a representação processual (Id 3c6a324 ). Preparo dispensado (Id 905b814 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA Alegação(ões): - contrariedade Súmula 85, IV, do TST. - violação art. 7º, XIII, da CF, art. 818 da CLT e 373 do CPC, art. 59, §2º, da CLT Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: [...] reputo válidos os controles de frequência quanto à marcação de entrada e saída do autor, bem como em relação ao intervalo para refeição e descanso, uma vez que o demandante não produziu prova capaz de ilidir os documentos colacionados, encargo que lhe cabia, por se tratar de fato constitutivo do direito vindicado (art. 818,I, da CLT). No caso em apreço, em relação ao regime de compensação de jornada, verifica-se que há disposições específicas autorizadas por norma coletiva aplicável. Confiram-se os termos da cláusula 36, da CCT 2022/2023: [...] Ora, é notório que as normas coletivas se constituem em fonte de direito. Nesse sentido o recente julgamento do Tema 1.046 apreciado pelo Supremo Tribunal Federal e decidido nos seguintes termos: [...] Desse modo, passa-se a considerar como válidos os acordos e convenções coletivas que venham a pactuar limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. Entende-se, pois, que a norma coletiva retromencionada é válida em razão da liberdade de negociação concedida às categorias profissional e econômica pelo art. 7º, XXVI, da CR/88. Do mesmo modo, o banco de horas pode "ser pactuado por acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra no período máximo de seis meses", conforme art. 59, §5º da CLT. Desta maneira, reputa-se que o sistema de compensação adotado é integralmente válido, eis que estabelecido por meio de regular instrumento coletivo ou acordo individual escrito. A ausência de algum requisito formal para implementação pela via negocial coletiva não permite sua desconsideração, sob pena de se afrontar o recente entendimento do STF a respeito da validade dos mesmos, consoante Tema 1046. Destaca-se, ainda, que o fato de haver extrapolação habitual da jornada não mais invalida o sistema, conforme art. 59-B, parágrafo único da CLT. Como já mencionado nessa decisão, observa-se a comprovação de pagamento de horas extras, sob a rubrica "H. EXTRAS 100%", nos contracheques (e.g. ID. 9e5ab81 - Pág. 4 e 5), não impugnados de forma específica pelo autor. Ademais, o saldo positivo de mais de 83 horas foi quitado no TRCT (ID. 19adf12), no momento da dispensa. [...] Correta, pois, a apuração de horas extras nos cartões de ponto juntados. Descabe falar em desconsideração do regime de jornada, pela extrapolação da carga horária além das 10h, posto que o próprio instrumento coletivo prevê que, nesses casos, não haverá compensação, mas pagamento - o que também era observado pela reclamada. Desconsiderar o regime adotado em negociação coletiva seria negar validade ao pactuado, em afronta ao decidido pelo STF no Tema 1046. Essa conclusão afasta a alegação de contrariedade à Súmula 85, IV, do TST. Registre-se que o contrato de trabalho em análise iniciou-se já na vigência da Lei n. 13.467/2017. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados (art. 59, §2º, da CLT). Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas (art. 7º, XIII, da CF), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que a constatação quanto à inexistência de horas extras e a validade do regime de compensação considerou a especificidade da prova dos presentes autos, bem como a vigência da Lei n. 13.467/2017 ao contrato de trabalho em análise, que se iniciou em 2023 (Súmula 296 do TST). 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação Art. 1º, 5º, caput, XXIII, XXXV, LV e LXXIV, e 7º, X, da CF/88, art. 85, §6º, do CPC, § 4º do art. 791-A da CLT Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: In casu, sendo a parte autora sucumbente, ainda que parcialmente, deverá arcar com o pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência em prol dos procuradores do réu, sendo que a questão da obrigação da parte autora quanto ao pagamento dos honorários decorrente de sua sucumbência já está consolidada, conforme julgamento da ADI 5.766. Ante o deferimento dos benefícios da justiça gratuita à parte autora, aplica-se à espécie a parte final do §4º, do artigo 791-A, da CLT, segundo o qual a obrigação decorrente da sucumbência ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, tendo em vista que as decisões proferidas pelo STF nos autos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade possuem efeito vinculante e erga omnes (art. 28, parágrafo único, da Lei n. 9.868/1999). E, nos termos do §2º, do artigo 791-A, da CLT, são critérios para fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Nesse sentido, considerando as peculiaridades da presente demanda e os parâmetros adotados por esta d. Turma em casos semelhantes, entendo como adequado o percentual dos honorários advocatícios fixados em prol dos patronos do autor em 10% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença e, em prol dos procuradores do réu, em 10% sobre o valor dos pedidos julgados integralmente improcedentes. Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais (Art. 1º, 5º, caput, XXIII, XXXV, LV e LXXIV, e 7º, X, da CF/88, art. 85, §6º, do CPC, § 4º do art. 791-A da CLT), mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: MUNICIPIO DE GURINHATA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/06/2025 - Id c179fc2; recurso apresentado em 30/06/2025 - Id 7c84424). Regular a representação processual (Id 2dc33d0 ). Isento de preparo (art. 790-A da CLT e inciso IV do art. 1º do DL 779/69). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): - contrariedade Súmula 331 do TST - contrariedade Súmula Vinculante n. 10 do STF - violação art. 5º, II, da CF - violação ART. 67 e 71, DA LEI 8666/93 - contrariedade Tema 1118 do STF Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Nos termos registrados na origem, é "incontroverso que os demais réus (Município de Gurinhatã e de São João Del Rei) eram os efetivos beneficiários da força de trabalho do reclamante" (ID. 905b814 - Pág. 12). Pois bem Ao analisar o Tema 1.118 de Repercussão Geral, o STF acolheu a seguinte tese em relação à fiscalização do contrato de terceirização por parte da Administração Pública: 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. Nestes termos, ainda que se mantenha possível a responsabilização subsidiária da Administração Pública, pelo inadimplemento da prestadora de serviços, pacificou-se que o ônus de prova, acerca da ausência de fiscalização do contrato, recai sobre a parte autora. Desse ônus se desincumbiu o reclamante. Isto, pois o preposto da 1ª reclamada, em audiência, declarou que "não havia fiscalização por parte dos municípios quanto às obrigações previdenciárias e trabalhistas" (ID. 8351989 - Pág. 2). Com base no exposto, entendo por comprovada a ausência de fiscalização do contrato pela tomadora de serviços (art. 818, I da CLT), pelo que nego provimento ao recurso da reclamada. Quanto à responsabilidade subsidiária do Ente Público, a Turma decidiu em sintonia com a Tese firmada pelo STF ao julgar o RE 1.298.647 (Tema 1.118 de Repercussão Geral), na Sessão do dia 13/02/2025, segundo a qual 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público; 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do artigo 5º-A, § 3º, da Lei 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas e em contrariedade a verbetes jurisprudenciais (Súmula 331 do TST, Súmula Vinculante n. 10 do STF, art. 5º, II, da CF, ART. 67 e 71, DA LEI 8666/93, Tema 1118 do STF), ou em cotejo de teses com arestos válidos, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 22 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TELTEX TECNOLOGIA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Sulivam Cesar Dos Reis e outros x Sulivam Cesar Dos Reis e outros

ID: 334906043

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010657-75.2023.5.03.0037

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SULIVAM CESAR DOS REIS TARUMA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA

Polo Passivo:

SULIVAM CESAR DOS REIS TARUMA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA

Notificação

Advogados:

MANOEL FERREIRA ROSA NETO

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ANA PAULA SCHEFFER

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JOSIEL VACISKI BARBOSA

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BRENO HENRIQUE ALVES DE ABREU PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Gisele de Cássia Vieira Dias Macedo ROT 0010657-75.2023.5.03.0037 RECORRENTE: SULIVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Gisele de Cássia Vieira Dias Macedo ROT 0010657-75.2023.5.03.0037 RECORRENTE: SULIVAM CESAR DOS REIS E OUTROS (1) RECORRIDO: SULIVAM CESAR DOS REIS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fb51a1d proferida nos autos. RECURSO DE: SULIVAM CESAR DOS REIS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/06/2025 - Id 1d54012; recurso apresentado em 03/07/2025 - Id f8eb7bc). Regular a representação processual (Id 5fe1481 ). Preparo dispensado (Id f8f22dd ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO (13710) / ACÚMULO DE FUNÇÃO Alegação(ões): - violação do art. 7º, XXX da CF. - violação dos arts. 422, 444, 468, 884 do CC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão quanto ao acúmulo de funções: [...] A função exercida pelo empregado pode compreender um conjunto de tarefas e atribuições. Para a configuração do desvio ou do acúmulo de função, as tarefas desvirtuadas/acumuladas devem ser incompatíveis com aquela para a qual fora contratado o trabalhador. Pela disposição do parágrafo único do art. 456 da CLT, à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. Não se diga, com isso, que o ordenamento jurídico trabalhista não ampara o desvio de funções em face do disposto no parágrafo único do art. 456 da CLT. O art. 7º, V, da CR assegura o direito ao recebimento de salário compatível com a função desempenhada e o art. 7º, XXX, da CR consagra o princípio da isonomia. Como se não bastasse, há enriquecimento sem causa do empregador, quando comprovado o desvio, o que também é vedado por lei. Porém, há que se observar a existência de uma eventual legislação específica aplicável, ou determinada previsão em norma coletiva, e ainda, em regulamento interno, com a distribuição e definição de funções efetivamente adotadas na dinâmica do trabalho, para que se reconheçam as diferenças salariais. O desvio de função pressupõe a existência de plano de carreira ou uma organização funcional mínima na empresa, delimitando as competências dos cargos, pois só assim é possível verificar se as tarefas desempenhadas pelo ocupante de um cargo, na verdade, correspondem ao que se confere a outro, com remuneração distinta. Já o acúmulo de função se caracteriza quando há um desequilíbrio qualitativo ou quantitativo entre as funções inicialmente combinadas entre empregado e empregador, quando este passa a exigir daquele, concomitantemente, outros afazeres alheios ao contrato, sem a devida contraprestação, além daquelas atribuições inerentes à função contratada. Em ambos os casos, tem que existir a prova de que a parte empregada foi contratada para função específica e que eram desempenhadas outras atribuições que não guardam compatibilidade com a função para a qual foi contratada. No presente caso, a parte autora foi contratada para o cargo de "Tec. Chopp Jr.", sendo promovido aos cargos de "Vend.Semi Senior", "Vend. Senior" e "Representante Negócios Senior", conforme se extrai da ficha de registro de id. bd849ff. De plano, observo que não foi juntado aos autos quadro organizado de carreira da empregadora, o que, por si só, já inviabilizaria o pleito de desvio de função. Por outro lado, a parte reclamante não comprovou o exercício de atividades incompatíveis com a função contratada, não se desvencilhando do ônus da prova que lhe competia (art. 818, I, da CLT). Sobre a matéria, a prova oral revelou o seguinte: "faziam cobranças de clientes inadimplentes e a renovação de contratos de comodatos, só podiam vender depois que o cliente saldasse o débito; [...] quando houve a migração para o sistema digital foram obrigados a fazer o registro de todos os clientes" (Laudio Emanuel Ramos Alves, testemunha indicada pela parte autora, id. caa4346) "os vendedores não fazem cobranças de clientes inadimplentes, mas orientam a procurar o setor financeiro; não existe meta de inadimplência; o vendedor não recebe valores em espécies de clientes" (Carlos Alberto Lima, testemunha indicada pela parte ré, id. caa4346) Como visto, houve prova dividida quanto à realização de atividade de cobrança de clientes inadimplentes, prejudicando quem tem o ônus probatório, no caso, a parte autora. Na hipótese, a prova demonstra, no máximo, que a parte autora auxiliava o setor que tinha a função de cobrança. Quanto à realização de cadastro dos clientes, além de tal atribuição ser compatível com as condições pessoais da parte demandante, não lhe exigindo maior capacidade técnica, não se olvida que tal atividade está relacionada com a função de vendedor, não lhe conferindo, portanto, o direito ao pagamento de adicional por acúmulo de função. Portanto, não há como acolher a pretensão da parte reclamante. [...] O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas indicadas. O aresto trazido à colação, provenientes de Turma do TST, (órgão não mencionado na alínea "a" do art. 896 da CLT), não se presta ao confronto de tese. Não é apto ao confronto de teses o aresto colacionado oriundo do TRT-4 carente de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foi publicado (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão quanto ao intervalo intrajornada: [...] A parte autora insiste que não usufruía integralmente o intervalo intrajornada. Todavia, quanto ao intervalo intrajornada, esta Turma julgadora entende que, em se tratando de empregado que exerce as suas funções externamente, caso dos autos, longe dos olhos de qualquer superior hierárquico, há de se presumir certa liberdade da parte obreira na condução dos serviços, com plena possibilidade de auto-organização, de modo a almoçar e descansar conforme suas necessidades. A prova testemunhal não é capaz de alterar essa presunção, uma vez que houve prova testemunhal dividida. Com efeito, a testemunha indicada pela parte autora narrou que o intervalo era inferior a 1 hora. Por outro lado, a testemunha indicada pela parte ré disse que o intervalo era de 1 hora. Não é crível, portanto, que o intervalo fruído fosse inferior ao período legal, a justificar o deferimento do período intervalar, na forma do art. 71, § 4º, da CLT. [...] O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente sobre o tema. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice na Súmula 296 do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO Alegação(ões): - violação do art. 244 da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão quanto às horas em sobreaviso: [...] Como se vê, para a caracterização do regime de sobreaviso, deve existir restrição da liberdade de locomoção da parte empregada, que fica impedida de dispor livremente do seu tempo, fora de sua jornada padrão, aguardando, a qualquer momento, o chamado para o serviço. Em outras palavras, a simples possibilidade de ser convocada, por meio de contato telefônico, para o trabalho durante o período de descanso, por si só, não caracteriza o sobreaviso. No presente caso, a prova oral produzida nada demonstrou quanto à restrição da liberdade de locomoção, sendo insuficiente para tal fim a declaração da testemunha obreira de que "ficavam à disposição da empresa por 24 horas, por exemplo quando um cliente entrava em contato ou quando uma entrega não era bem sucedida" (ata, id. caa4346). Ainda que assim não fosse, as testemunhas ouvidas divergiram quanto ao tema, já que a indicada pela empresa disse que "os vendedores não tinham que ficar de sobreaviso para resolver problemas aos sábados, por exemplo na rota do depoente" (id. caa4346). Diante da prova dividida, entende-se que não ficou firmemente comprovado o sobreaviso. Logo, a lide deve ser decidida desfavoravelmente à parte reclamante, que era a detentora do encargo probatório. Impõe-se, portanto, a manutenção da decisão de origem neste particular. [...] O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas indicadas. Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente sobre o tema. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice na Súmula 296 do TST. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação do art. 5º, LXXVIII da CF. - violação dos arts. 769, 791-A, da CLT, 15, 85, § 11º do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão quanto ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais: [...] A parte autora pleiteia a majoração dos honorários devidos ao seu advogado, de 10% para 15%. Todavia, tendo em vista os critérios discriminados no § 2º do art. 791-A da CLT, entendo que o percentual arbitrado pelo d. Juízo de primeiro grau (10%) se revela condizente com a complexidade da demanda, não comportando majoração. Destaca-se, em atenção às razões recursais, que o art. 85, § 11, do CPC não se aplica ao Processo do Trabalho, no qual inexiste a figura dos honorários advocatícios recursais. Desprovejo. [...] Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: TARUMA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/06/2025 - Id 8ff8a79; recurso apresentado em 04/07/2025 - Id 393227c). Regular a representação processual (Id c51b39b ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id f8f22dd : R$ 100.000,00; Custas fixadas, id f8f22dd : R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 22a41f5, 5d4ab5d : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 1e9ad40 ; Condenação no acórdão, id 6ef46da : R$ 100.000,00; Custas no acórdão, id 6ef46da : R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 1001fa3 : R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Alegação(ões): - violação do art. 5º, LIV, LV da CF. Consta do acórdão quanto à deserção do recurso ordinário: [...] Em relação ao presente feito, em que figura como parte autora SULIVAM CESAR DOS REIS, a parte ré comprovou o preparo, aos 28/03/2025, após provocada a se manifestar pelo Juízo de origem (despacho de id. b0ce97e) sobre os documentos juntados primeiramente. Entretanto, considerando a ciência da Decisão dos Embargos de Declaração em 18/02/2025, o prazo legal de 8 dias úteis para interposição do recurso ordinário terminou em 28/02/2025. Sendo assim, considera-se inexistente o preparo - cuja comprovação, frise-se, deveria ter ocorrido dentro do octídio recursal. Importante esclarecer que não é viável a concessão de prazo para regularização do vício. É que, segundo a dicção do art. 1.007, § 2º, do CPC, a intimação só é possível quando o preparo é feito, porém em valor insuficiente - o que não é o caso. É essa também a literalidade da OJ 140 da SBDI-I do TST, segundo a qual "em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido". Já o § 4º do art. 1.007 do CPC não é aplicável ao Processo do Trabalho, por incompatibilidade. Nesse sentido, no julgamento do IRDR-0011161-71.2018.5.03.0000, o Pleno deste TRT fixou a seguinte tese jurídica: "RECURSO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA COMPROVAÇÃO OU REALIZAÇÃO DO PREPARO. O preparo tanto em relação às custas quanto ao depósito recursal deve ser realizado e comprovado no prazo alusivo ao recurso, não tendo aplicação o disposto no § 4º do artigo 1.007 do CPC tendo em vista a existência de norma processual trabalhista regulando a matéria (§ 1º do art. 789 da CLT e art. 7º da Lei n. 5.584/70). Somente a insuficiência do preparo realizado e/ou o equívoco no preenchimento das guias correspondentes ao recolhimento das custas e do depósito recursal autorizam a intimação da parte para sanar o vício no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias (§§ 2º e 7º do art. 1.007 do CPC)". [...] Dito isso, deixo de conhecer do apelo da parte ré, por deserção. [...] Não há ofensa direta e literal aos incisos LIV e LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do acesso ao Judiciário, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa foram devidamente assegurados à recorrente, que vem se utilizando dos meios e recursos cabíveis para discutir as questões que entende devidas - todas devidamente apreciadas por esta Especializada -, tão somente não logrando êxito em sua pretensão. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 24 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TARUMA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA - SULIVAM CESAR DOS REIS

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Sulivam Cesar Dos Reis e outros x Sulivam Cesar Dos Reis e outros

ID: 334906052

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010657-75.2023.5.03.0037

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SULIVAM CESAR DOS REIS TARUMA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA

Polo Passivo:

SULIVAM CESAR DOS REIS TARUMA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA

Notificação

Advogados:

MANOEL FERREIRA ROSA NETO

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ANA PAULA SCHEFFER

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JOSIEL VACISKI BARBOSA

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BRENO HENRIQUE ALVES DE ABREU PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Gisele de Cássia Vieira Dias Macedo ROT 0010657-75.2023.5.03.0037 RECORRENTE: SULIVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Gisele de Cássia Vieira Dias Macedo ROT 0010657-75.2023.5.03.0037 RECORRENTE: SULIVAM CESAR DOS REIS E OUTROS (1) RECORRIDO: SULIVAM CESAR DOS REIS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fb51a1d proferida nos autos. RECURSO DE: SULIVAM CESAR DOS REIS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/06/2025 - Id 1d54012; recurso apresentado em 03/07/2025 - Id f8eb7bc). Regular a representação processual (Id 5fe1481 ). Preparo dispensado (Id f8f22dd ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO (13710) / ACÚMULO DE FUNÇÃO Alegação(ões): - violação do art. 7º, XXX da CF. - violação dos arts. 422, 444, 468, 884 do CC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão quanto ao acúmulo de funções: [...] A função exercida pelo empregado pode compreender um conjunto de tarefas e atribuições. Para a configuração do desvio ou do acúmulo de função, as tarefas desvirtuadas/acumuladas devem ser incompatíveis com aquela para a qual fora contratado o trabalhador. Pela disposição do parágrafo único do art. 456 da CLT, à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. Não se diga, com isso, que o ordenamento jurídico trabalhista não ampara o desvio de funções em face do disposto no parágrafo único do art. 456 da CLT. O art. 7º, V, da CR assegura o direito ao recebimento de salário compatível com a função desempenhada e o art. 7º, XXX, da CR consagra o princípio da isonomia. Como se não bastasse, há enriquecimento sem causa do empregador, quando comprovado o desvio, o que também é vedado por lei. Porém, há que se observar a existência de uma eventual legislação específica aplicável, ou determinada previsão em norma coletiva, e ainda, em regulamento interno, com a distribuição e definição de funções efetivamente adotadas na dinâmica do trabalho, para que se reconheçam as diferenças salariais. O desvio de função pressupõe a existência de plano de carreira ou uma organização funcional mínima na empresa, delimitando as competências dos cargos, pois só assim é possível verificar se as tarefas desempenhadas pelo ocupante de um cargo, na verdade, correspondem ao que se confere a outro, com remuneração distinta. Já o acúmulo de função se caracteriza quando há um desequilíbrio qualitativo ou quantitativo entre as funções inicialmente combinadas entre empregado e empregador, quando este passa a exigir daquele, concomitantemente, outros afazeres alheios ao contrato, sem a devida contraprestação, além daquelas atribuições inerentes à função contratada. Em ambos os casos, tem que existir a prova de que a parte empregada foi contratada para função específica e que eram desempenhadas outras atribuições que não guardam compatibilidade com a função para a qual foi contratada. No presente caso, a parte autora foi contratada para o cargo de "Tec. Chopp Jr.", sendo promovido aos cargos de "Vend.Semi Senior", "Vend. Senior" e "Representante Negócios Senior", conforme se extrai da ficha de registro de id. bd849ff. De plano, observo que não foi juntado aos autos quadro organizado de carreira da empregadora, o que, por si só, já inviabilizaria o pleito de desvio de função. Por outro lado, a parte reclamante não comprovou o exercício de atividades incompatíveis com a função contratada, não se desvencilhando do ônus da prova que lhe competia (art. 818, I, da CLT). Sobre a matéria, a prova oral revelou o seguinte: "faziam cobranças de clientes inadimplentes e a renovação de contratos de comodatos, só podiam vender depois que o cliente saldasse o débito; [...] quando houve a migração para o sistema digital foram obrigados a fazer o registro de todos os clientes" (Laudio Emanuel Ramos Alves, testemunha indicada pela parte autora, id. caa4346) "os vendedores não fazem cobranças de clientes inadimplentes, mas orientam a procurar o setor financeiro; não existe meta de inadimplência; o vendedor não recebe valores em espécies de clientes" (Carlos Alberto Lima, testemunha indicada pela parte ré, id. caa4346) Como visto, houve prova dividida quanto à realização de atividade de cobrança de clientes inadimplentes, prejudicando quem tem o ônus probatório, no caso, a parte autora. Na hipótese, a prova demonstra, no máximo, que a parte autora auxiliava o setor que tinha a função de cobrança. Quanto à realização de cadastro dos clientes, além de tal atribuição ser compatível com as condições pessoais da parte demandante, não lhe exigindo maior capacidade técnica, não se olvida que tal atividade está relacionada com a função de vendedor, não lhe conferindo, portanto, o direito ao pagamento de adicional por acúmulo de função. Portanto, não há como acolher a pretensão da parte reclamante. [...] O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas indicadas. O aresto trazido à colação, provenientes de Turma do TST, (órgão não mencionado na alínea "a" do art. 896 da CLT), não se presta ao confronto de tese. Não é apto ao confronto de teses o aresto colacionado oriundo do TRT-4 carente de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foi publicado (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão quanto ao intervalo intrajornada: [...] A parte autora insiste que não usufruía integralmente o intervalo intrajornada. Todavia, quanto ao intervalo intrajornada, esta Turma julgadora entende que, em se tratando de empregado que exerce as suas funções externamente, caso dos autos, longe dos olhos de qualquer superior hierárquico, há de se presumir certa liberdade da parte obreira na condução dos serviços, com plena possibilidade de auto-organização, de modo a almoçar e descansar conforme suas necessidades. A prova testemunhal não é capaz de alterar essa presunção, uma vez que houve prova testemunhal dividida. Com efeito, a testemunha indicada pela parte autora narrou que o intervalo era inferior a 1 hora. Por outro lado, a testemunha indicada pela parte ré disse que o intervalo era de 1 hora. Não é crível, portanto, que o intervalo fruído fosse inferior ao período legal, a justificar o deferimento do período intervalar, na forma do art. 71, § 4º, da CLT. [...] O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente sobre o tema. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice na Súmula 296 do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO Alegação(ões): - violação do art. 244 da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão quanto às horas em sobreaviso: [...] Como se vê, para a caracterização do regime de sobreaviso, deve existir restrição da liberdade de locomoção da parte empregada, que fica impedida de dispor livremente do seu tempo, fora de sua jornada padrão, aguardando, a qualquer momento, o chamado para o serviço. Em outras palavras, a simples possibilidade de ser convocada, por meio de contato telefônico, para o trabalho durante o período de descanso, por si só, não caracteriza o sobreaviso. No presente caso, a prova oral produzida nada demonstrou quanto à restrição da liberdade de locomoção, sendo insuficiente para tal fim a declaração da testemunha obreira de que "ficavam à disposição da empresa por 24 horas, por exemplo quando um cliente entrava em contato ou quando uma entrega não era bem sucedida" (ata, id. caa4346). Ainda que assim não fosse, as testemunhas ouvidas divergiram quanto ao tema, já que a indicada pela empresa disse que "os vendedores não tinham que ficar de sobreaviso para resolver problemas aos sábados, por exemplo na rota do depoente" (id. caa4346). Diante da prova dividida, entende-se que não ficou firmemente comprovado o sobreaviso. Logo, a lide deve ser decidida desfavoravelmente à parte reclamante, que era a detentora do encargo probatório. Impõe-se, portanto, a manutenção da decisão de origem neste particular. [...] O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas indicadas. Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente sobre o tema. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice na Súmula 296 do TST. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação do art. 5º, LXXVIII da CF. - violação dos arts. 769, 791-A, da CLT, 15, 85, § 11º do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão quanto ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais: [...] A parte autora pleiteia a majoração dos honorários devidos ao seu advogado, de 10% para 15%. Todavia, tendo em vista os critérios discriminados no § 2º do art. 791-A da CLT, entendo que o percentual arbitrado pelo d. Juízo de primeiro grau (10%) se revela condizente com a complexidade da demanda, não comportando majoração. Destaca-se, em atenção às razões recursais, que o art. 85, § 11, do CPC não se aplica ao Processo do Trabalho, no qual inexiste a figura dos honorários advocatícios recursais. Desprovejo. [...] Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: TARUMA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/06/2025 - Id 8ff8a79; recurso apresentado em 04/07/2025 - Id 393227c). Regular a representação processual (Id c51b39b ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id f8f22dd : R$ 100.000,00; Custas fixadas, id f8f22dd : R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 22a41f5, 5d4ab5d : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 1e9ad40 ; Condenação no acórdão, id 6ef46da : R$ 100.000,00; Custas no acórdão, id 6ef46da : R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 1001fa3 : R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Alegação(ões): - violação do art. 5º, LIV, LV da CF. Consta do acórdão quanto à deserção do recurso ordinário: [...] Em relação ao presente feito, em que figura como parte autora SULIVAM CESAR DOS REIS, a parte ré comprovou o preparo, aos 28/03/2025, após provocada a se manifestar pelo Juízo de origem (despacho de id. b0ce97e) sobre os documentos juntados primeiramente. Entretanto, considerando a ciência da Decisão dos Embargos de Declaração em 18/02/2025, o prazo legal de 8 dias úteis para interposição do recurso ordinário terminou em 28/02/2025. Sendo assim, considera-se inexistente o preparo - cuja comprovação, frise-se, deveria ter ocorrido dentro do octídio recursal. Importante esclarecer que não é viável a concessão de prazo para regularização do vício. É que, segundo a dicção do art. 1.007, § 2º, do CPC, a intimação só é possível quando o preparo é feito, porém em valor insuficiente - o que não é o caso. É essa também a literalidade da OJ 140 da SBDI-I do TST, segundo a qual "em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido". Já o § 4º do art. 1.007 do CPC não é aplicável ao Processo do Trabalho, por incompatibilidade. Nesse sentido, no julgamento do IRDR-0011161-71.2018.5.03.0000, o Pleno deste TRT fixou a seguinte tese jurídica: "RECURSO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA COMPROVAÇÃO OU REALIZAÇÃO DO PREPARO. O preparo tanto em relação às custas quanto ao depósito recursal deve ser realizado e comprovado no prazo alusivo ao recurso, não tendo aplicação o disposto no § 4º do artigo 1.007 do CPC tendo em vista a existência de norma processual trabalhista regulando a matéria (§ 1º do art. 789 da CLT e art. 7º da Lei n. 5.584/70). Somente a insuficiência do preparo realizado e/ou o equívoco no preenchimento das guias correspondentes ao recolhimento das custas e do depósito recursal autorizam a intimação da parte para sanar o vício no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias (§§ 2º e 7º do art. 1.007 do CPC)". [...] Dito isso, deixo de conhecer do apelo da parte ré, por deserção. [...] Não há ofensa direta e literal aos incisos LIV e LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do acesso ao Judiciário, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa foram devidamente assegurados à recorrente, que vem se utilizando dos meios e recursos cabíveis para discutir as questões que entende devidas - todas devidamente apreciadas por esta Especializada -, tão somente não logrando êxito em sua pretensão. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 24 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TARUMA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA - SULIVAM CESAR DOS REIS

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ID: 334906291

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010340-67.2024.5.03.0029

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ESAB INDUSTRIA E COMERCIO LTDA IVO JAUD CANDELARIO

Polo Passivo:

ESAB INDUSTRIA E COMERCIO LTDA IVO JAUD CANDELARIO MARVIN SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

RACHEL RIBEIRO SEMIAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO ALOUCHE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Márcio José Zebende ROT 0010340-67.2024.5.03.0029 RECORRENTE: IVO JAUD CANDELARIO E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Márcio José Zebende ROT 0010340-67.2024.5.03.0029 RECORRENTE: IVO JAUD CANDELARIO E OUTROS (1) RECORRIDO: IVO JAUD CANDELARIO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2ea22fe proferida nos autos. ROT 0010340-67.2024.5.03.0029 - 03ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. IVO JAUD CANDELARIO MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (SP163741) Recorrente: Advogado(s): 2. ESAB INDUSTRIA E COMERCIO LTDA LUIZ FERNANDO ALOUCHE (SP193025) Recorrido: Advogado(s): ESAB INDUSTRIA E COMERCIO LTDA LUIZ FERNANDO ALOUCHE (SP193025) Recorrido: Advogado(s): MARVIN SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI - ME RACHEL RIBEIRO SEMIAO (MG90947) Recorrido: Advogado(s): IVO JAUD CANDELARIO MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (SP163741) RECURSO DE: IVO JAUD CANDELARIO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/06/2025 - Id d398c14; recurso apresentado em 18/06/2025 - Id 9fc1632). Regular a representação processual (Id a66689f). Preparo dispensado (Id 46eb849). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO Alegação(ões): - violação do artigo 373, inciso II, do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (ID. 4056df5): "... a partir da vigência da Lei n. 13.467/2017 (cujas disposições são inteiramente aplicáveis ao autor, em razão do termo inicial da prescrição pronunciado no tópico precedente), a prestação de horas extras habituais, inclusive em razão do trabalho em dias destinados às folgas, não descaracteriza o acordo de compensação de jornada (art. 59-B, parágrafo único, da CLT). ... Ademais, ao contrário do que alega o reclamante, na hipótese de serem juntados aos autos a prova documental relativa à jornada de trabalho e aos demonstrativos de pagamento, com validade não infirmada no processo, deve-se evidenciar a existência de diferenças de horas extras a partir de apontamentos feitos pela parte reclamante... ... Por fim, considerando que a condenação foi restrita aos períodos em que não trazidos os cartões de ponto do autor, as alegações da reclamada acerca da regularidade dos registros e do pagamento/compensação mostram-se impertinentes." Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Não há ofensas ao art. 818 da CLT e ao art. 373 do CPC, em relação a todos os temas suscitados. A Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da recorrente. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. A Súmula 146 do TST não subscreve exegese antagônica ao entendimento do acórdão revisando, considerando as provas produzidas nos autos. A iterativa jurisprudência da SBDI-I do TST firmou-se no sentido de ser válida a jornada de trabalho de 12 X 36 horas prevista em negociação coletiva, não sendo devido o pagamento, como extraordinárias, do labor compreendido entre a 8ª e a 12ª hora (AgR-E-ED-RR-9400-77.2007.5.17.0007, Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, SBDI-I, DEJT: 06/09/2019; E-ED-ARR-1101-72.2011.5.05.0018, Relator: Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, SBDI-I, DEJT: 28/09/2018; AgR-E-ED-RR-65800-88.2009.5.04.0012, Relator: Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, SBDI-I, DEJT: 31/10/2017, dentre outros). Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas e teses jurídicas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente sobre o tema. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice nas Súmulas 23 e 296 do TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do artigo 5º, inciso XXXV e LXXIV da CF/88 c/c artigo 1º da Lei 7.115/83 c/c §§ 3º e 4º do artigo 790 da CLT c/c Súmula n. 463, item I, do C.TST. Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas (arts. 769 e 791-A, caput e §§ 2º e 4º da CLT e 85, § 1º do CPC), tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema (arts. 769 e 791-A, caput e §§ 2º e 4º da CLT e 85, § 1º do CPC). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: ESAB INDUSTRIA E COMERCIO LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/06/2025 - Id 3e4c92a; recurso apresentado em 27/06/2025 - Id a7fdc51). Regular a representação processual (ID. 07cb948). Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Alegação(ões): - violação do art. 170, parágrafo único, art. 5º, incisos II e LIV, da Constituição da República. Consta do acórdão (ID. 4056df5): "Em que pese o esforço argumentativo da ré, a relação das empresas é de contratação de prestação de serviços, e não de contrato comercial de outra natureza, como recorrentemente alegado." O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. A Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 331 do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Ademais, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que os sócios do devedor principal e o condenado subsidiariamente são igualmente responsáveis pelo crédito reconhecido em face da empresa executada, não existindo benefício de ordem, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-AIRR-10741-32.2017.5.03.0055, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 06/10/2023; Ag-AIRR-10449-42.2021.5.03.0173, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 25/08/2023; Ag-AIRR-100400-93.2011.5.21.0012, Relator: Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT: 07/01/2020; Ag-AIRR-495-23.2014.5.02.0018, Relator: Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT: 27/09/2019; Ag-AIRR-10720-67.2021.5.03.0103, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 13/10/2023; Ag-AIRR-11066-67.2019.5.03.0077, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 27/10/2023; Ag-AIRR-10030-70.2021.5.03.0060, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/10/2023 e Ag-AIRR-11084-62.2020.5.18.0004, 8ª Turma, Relatora Ministra DelaÍde Alves Miranda Arantes, DEJT 30/10/2023, de forma a atrair a incidência § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. E, quanto à alegação de ofensa direta e literal ao inciso LIV do artigo 5º da CR, é de se esclarecer que a parte não está sendo privada de seus bens sem o devido processo legal. Tanto não está que, sucessivamente, vem interpondo recursos, quer perante este Tribunal Regional quer no Tribunal Superior do Trabalho. Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Quanto ao tema em destaque, verifico que a parte recorrente não indica violação de dispositivo legal ou constitucional, tampouco conflito com Súmula do TST, Súmula Vinculante do STF ou divergência jurisprudencial, limitando-se a impugnar, de forma genérica, a decisão recorrida, o que é inadmissível em se tratando de recurso de revista, que requer a observância dos limites previstos nas alíneas do art. 896 da CLT. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS Alegação(ões): - violação da(o) inciso LIV do artigo 5º da Constituição da República. Consta do acórdão (ID. 4056df5): No caso sob análise, as reclamadas não comprovaram a regularidade dos depósitos de FGTS, uma vez que juntaram apenas a guia referente à parcela rescisória (fl. 307). O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. E, quanto à alegação de ofensa direta e literal ao inciso LIV do artigo 5º da CR, é de se esclarecer que a parte não está sendo privada de seus bens sem o devido processo legal. Tanto não está que, sucessivamente, vem interpondo recursos, quer perante este Tribunal Regional quer no Tribunal Superior do Trabalho. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do ARTIGO 840, CAPUT E §1º, DA CLT E ARTIGOS 141 e 492, AMBOS DO CPC. Consta do acórdão (ID. 4056df5): “O valor dos pedidos, indicados conforme art. 840, § 1º, da CLT, corresponde à quantia aproximada do proveito econômico que a parte autora espera obter em caso de acolhimento da pretensão. Dessa forma, as quantias indicadas na petição inicial representam apenas uma estimativa do conteúdo pecuniário da pretensão e tem o objetivo de definir o rito processual a ser seguido." No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (ARTIGO 840, CAPUT E §1º, DA CLT E ARTIGOS 141 e 492, AMBOS DO CPC). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 24 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ESAB INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - MARVIN SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI - ME - IVO JAUD CANDELARIO

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Esab Industria E Comercio Ltda e outros x Esab Industria E Comercio Ltda e outros

ID: 334906310

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010340-67.2024.5.03.0029

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ESAB INDUSTRIA E COMERCIO LTDA IVO JAUD CANDELARIO

Polo Passivo:

ESAB INDUSTRIA E COMERCIO LTDA IVO JAUD CANDELARIO MARVIN SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

RACHEL RIBEIRO SEMIAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO ALOUCHE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Márcio José Zebende ROT 0010340-67.2024.5.03.0029 RECORRENTE: IVO JAUD CANDELARIO E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Márcio José Zebende ROT 0010340-67.2024.5.03.0029 RECORRENTE: IVO JAUD CANDELARIO E OUTROS (1) RECORRIDO: IVO JAUD CANDELARIO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2ea22fe proferida nos autos. ROT 0010340-67.2024.5.03.0029 - 03ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. IVO JAUD CANDELARIO MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (SP163741) Recorrente: Advogado(s): 2. ESAB INDUSTRIA E COMERCIO LTDA LUIZ FERNANDO ALOUCHE (SP193025) Recorrido: Advogado(s): ESAB INDUSTRIA E COMERCIO LTDA LUIZ FERNANDO ALOUCHE (SP193025) Recorrido: Advogado(s): MARVIN SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI - ME RACHEL RIBEIRO SEMIAO (MG90947) Recorrido: Advogado(s): IVO JAUD CANDELARIO MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ (SP163741) RECURSO DE: IVO JAUD CANDELARIO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/06/2025 - Id d398c14; recurso apresentado em 18/06/2025 - Id 9fc1632). Regular a representação processual (Id a66689f). Preparo dispensado (Id 46eb849). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO Alegação(ões): - violação do artigo 373, inciso II, do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (ID. 4056df5): "... a partir da vigência da Lei n. 13.467/2017 (cujas disposições são inteiramente aplicáveis ao autor, em razão do termo inicial da prescrição pronunciado no tópico precedente), a prestação de horas extras habituais, inclusive em razão do trabalho em dias destinados às folgas, não descaracteriza o acordo de compensação de jornada (art. 59-B, parágrafo único, da CLT). ... Ademais, ao contrário do que alega o reclamante, na hipótese de serem juntados aos autos a prova documental relativa à jornada de trabalho e aos demonstrativos de pagamento, com validade não infirmada no processo, deve-se evidenciar a existência de diferenças de horas extras a partir de apontamentos feitos pela parte reclamante... ... Por fim, considerando que a condenação foi restrita aos períodos em que não trazidos os cartões de ponto do autor, as alegações da reclamada acerca da regularidade dos registros e do pagamento/compensação mostram-se impertinentes." Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Não há ofensas ao art. 818 da CLT e ao art. 373 do CPC, em relação a todos os temas suscitados. A Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da recorrente. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. A Súmula 146 do TST não subscreve exegese antagônica ao entendimento do acórdão revisando, considerando as provas produzidas nos autos. A iterativa jurisprudência da SBDI-I do TST firmou-se no sentido de ser válida a jornada de trabalho de 12 X 36 horas prevista em negociação coletiva, não sendo devido o pagamento, como extraordinárias, do labor compreendido entre a 8ª e a 12ª hora (AgR-E-ED-RR-9400-77.2007.5.17.0007, Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, SBDI-I, DEJT: 06/09/2019; E-ED-ARR-1101-72.2011.5.05.0018, Relator: Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, SBDI-I, DEJT: 28/09/2018; AgR-E-ED-RR-65800-88.2009.5.04.0012, Relator: Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, SBDI-I, DEJT: 31/10/2017, dentre outros). Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas e teses jurídicas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente sobre o tema. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice nas Súmulas 23 e 296 do TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do artigo 5º, inciso XXXV e LXXIV da CF/88 c/c artigo 1º da Lei 7.115/83 c/c §§ 3º e 4º do artigo 790 da CLT c/c Súmula n. 463, item I, do C.TST. Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas (arts. 769 e 791-A, caput e §§ 2º e 4º da CLT e 85, § 1º do CPC), tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema (arts. 769 e 791-A, caput e §§ 2º e 4º da CLT e 85, § 1º do CPC). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: ESAB INDUSTRIA E COMERCIO LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/06/2025 - Id 3e4c92a; recurso apresentado em 27/06/2025 - Id a7fdc51). Regular a representação processual (ID. 07cb948). Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Alegação(ões): - violação do art. 170, parágrafo único, art. 5º, incisos II e LIV, da Constituição da República. Consta do acórdão (ID. 4056df5): "Em que pese o esforço argumentativo da ré, a relação das empresas é de contratação de prestação de serviços, e não de contrato comercial de outra natureza, como recorrentemente alegado." O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. A Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 331 do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Ademais, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que os sócios do devedor principal e o condenado subsidiariamente são igualmente responsáveis pelo crédito reconhecido em face da empresa executada, não existindo benefício de ordem, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-AIRR-10741-32.2017.5.03.0055, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 06/10/2023; Ag-AIRR-10449-42.2021.5.03.0173, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 25/08/2023; Ag-AIRR-100400-93.2011.5.21.0012, Relator: Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT: 07/01/2020; Ag-AIRR-495-23.2014.5.02.0018, Relator: Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT: 27/09/2019; Ag-AIRR-10720-67.2021.5.03.0103, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 13/10/2023; Ag-AIRR-11066-67.2019.5.03.0077, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 27/10/2023; Ag-AIRR-10030-70.2021.5.03.0060, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/10/2023 e Ag-AIRR-11084-62.2020.5.18.0004, 8ª Turma, Relatora Ministra DelaÍde Alves Miranda Arantes, DEJT 30/10/2023, de forma a atrair a incidência § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. E, quanto à alegação de ofensa direta e literal ao inciso LIV do artigo 5º da CR, é de se esclarecer que a parte não está sendo privada de seus bens sem o devido processo legal. Tanto não está que, sucessivamente, vem interpondo recursos, quer perante este Tribunal Regional quer no Tribunal Superior do Trabalho. Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Quanto ao tema em destaque, verifico que a parte recorrente não indica violação de dispositivo legal ou constitucional, tampouco conflito com Súmula do TST, Súmula Vinculante do STF ou divergência jurisprudencial, limitando-se a impugnar, de forma genérica, a decisão recorrida, o que é inadmissível em se tratando de recurso de revista, que requer a observância dos limites previstos nas alíneas do art. 896 da CLT. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS Alegação(ões): - violação da(o) inciso LIV do artigo 5º da Constituição da República. Consta do acórdão (ID. 4056df5): No caso sob análise, as reclamadas não comprovaram a regularidade dos depósitos de FGTS, uma vez que juntaram apenas a guia referente à parcela rescisória (fl. 307). O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. E, quanto à alegação de ofensa direta e literal ao inciso LIV do artigo 5º da CR, é de se esclarecer que a parte não está sendo privada de seus bens sem o devido processo legal. Tanto não está que, sucessivamente, vem interpondo recursos, quer perante este Tribunal Regional quer no Tribunal Superior do Trabalho. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do ARTIGO 840, CAPUT E §1º, DA CLT E ARTIGOS 141 e 492, AMBOS DO CPC. Consta do acórdão (ID. 4056df5): “O valor dos pedidos, indicados conforme art. 840, § 1º, da CLT, corresponde à quantia aproximada do proveito econômico que a parte autora espera obter em caso de acolhimento da pretensão. Dessa forma, as quantias indicadas na petição inicial representam apenas uma estimativa do conteúdo pecuniário da pretensão e tem o objetivo de definir o rito processual a ser seguido." No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (ARTIGO 840, CAPUT E §1º, DA CLT E ARTIGOS 141 e 492, AMBOS DO CPC). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 24 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - IVO JAUD CANDELARIO - ESAB INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

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Marelli Sistemas Automotivos Industria E Comercio Brasil Ltda e outros x Marelli Sistemas Automotivos Industria E Comercio Brasil Ltda e outros

ID: 336193133

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011591-57.2023.5.03.0029

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARELLI SISTEMAS AUTOMOTIVOS INDUSTRIA E COMERCIO BRASIL LTDA RAPHAEL MESSIAS MAGELA FELICIANO

Polo Passivo:

MARELLI SISTEMAS AUTOMOTIVOS INDUSTRIA E COMERCIO BRASIL LTDA RAPHAEL MESSIAS MAGELA FELICIANO

Notificação

Advogados:

MANOEL FERREIRA ROSA NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSIEL VACISKI BARBOSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRENO HENRIQUE ALVES DE ABREU PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE EDUARDO DUARTE SAAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: RENATA LOPES VALE ROT 0011591-57.2023.5.03.0029 RECORRENTE: RAPHAEL MESSIAS MAGELA F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: RENATA LOPES VALE ROT 0011591-57.2023.5.03.0029 RECORRENTE: RAPHAEL MESSIAS MAGELA FELICIANO E OUTROS (1) RECORRIDO: RAPHAEL MESSIAS MAGELA FELICIANO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1135a92 proferida nos autos. RECURSO DE: MARELLI SISTEMAS AUTOMOTIVOS INDUSTRIA E COMERCIO BRASIL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/06/2025 - Id 2d71000; recurso apresentado em 17/06/2025 - Id 45eda7b). Regular a representação processual (Id 503fdd4 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id fd07631 : R$ 30.000,00; Custas fixadas, id fd07631 : R$ 600,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 657e24f : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 5b57dd8 ; Condenação no acórdão, id da6cfdf : R$ 30.000,00; Custas no acórdão, id da6cfdf : R$ 600,00; Depósito recursal recolhido no RR, id ee2f0ff : R$ 21.926,50. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do art. 324 c/c 492 do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id.da6cfdf ): A propósito, a SDI-1 do C. TST, ao julgar o processo Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, entendeu que "os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação", passando o Colegiado a adotar referido posicionamento. Assim, não há limitação a ser determinada. A decisão não viola os arts. 141 e 492 do CPC. Isso porque os valores constantes dos pedidos da inicial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante, o que não contraria os dispositivos legais mencionados. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: O perito compareceu ao local de trabalho, fez as medições pertinentes e, ao contrário das alegações recursais, constatou que os EPI não foram trocados no prazo correto, inclusive considerando o tempo máximo de vida útil dos protetores auriculares, com base em ficha técnica do fabricante. Ficam afastadas as insurgências da reclamada de que a lei não estabelece a periodicidade máxima para a troca dos protetores e que realizava as trocas indicadas pelo fabricante. Por outro lado, as declarações do reclamante "havia fiscalização quanto ao uso do protetor auricular; o protetor auricular era trocado periodicamente; na área interna da empresa era obrigatório o uso do protetor auricular" (ata de Id 891e6a7) não induzem à conclusão de que o protetor auricular foi fornecido no prazo correto, em razão da prova documental não corroborar a troca de EPI no tempo devido. Do mesmo modo, fiscalização e orientação de uso de EPI não elidem o direito ao adicional de insalubridade quando constatado que há irregularidade no fornecimento do EPI, hipótese dos autos. O perito, profissional qualificado e de confiança do Juízo, analisou, de forma pormenorizada, as questões relevantes para o deslinde da demanda, respondendo os quesitos das partes de forma clara e precisa, não existindo prova robusta nos autos a infirmar a validade do conteúdo do laudo pericial (arts. 371 e 479 do CPC). Os esforços despendidos pela reclamada para ver descaracterizada a insalubridade não ultrapassaram o campo das alegações, pelo que permanece incólume a conclusão do perito. Em resumo, o que se tem nos autos é uma prova pericial que apurou a existência de condições insalubres e alegações recursais que não se revestem de robustez para infirmar os achados da prova técnica que, por isso, deverá prevalecer. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados (ART. 195 da CLT). Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange à realidade fática que embasou a decisão recorrida (Súmula 296 do TST). Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DEVOLUÇÃO / ENTREGA DE OBJETOS / DOCUMENTOS Alegação(ões): - violação art. 58, § 4º, da Lei 8.213/91. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma, ao julgar o recurso ordinário e os embargos de declaração, no sentido de que, respectivamente: (...) Quanto à retificação de PPP pela reclamada, deve mesmo ser preenchido e entregue PPP com as condições de trabalho apuradas na perícia, com a manutenção da r. sentença quanto ao pagamento de multa em caso de descumprimento da obrigação. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados (art. 58, § 4º, da Lei 8.213/91). Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS Alegação(ões): - violação do art. 59, §5º e §6º e art. 59 –B, parágrafo único, da CLT. Consta do acórdão (Id.da6cfdf): Não se olvida que a habitualidade na prestação de horas extras não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas (art. 59-B, parágrafo único, da CLT). Todavia, ao contrário das alegações recursais, a reclamada não demonstrou a existência de cláusula convencional que amparasse a compensação de jornada adotada. Reitero, como constou na r. sentença, que a adoção do banco de horas depende de previsão em Convenção ou Acordo Coletivo, com respeito aos limites de 10h diárias de trabalho e de compensação anual da jornada (art. 59, §2º, da CLT). Veja-se que a cláusula 1a. do ACT, citada na defesa, trata de alteração de jornada sem redução salarial. E como bem pontuou o D. Juízo de origem, o acordo assinado pelo reclamante é de compensação semanal de horário de trabalho, com horários que não extrapolam o limite diário constitucional. Assim, por qualquer ângulo que se examine a questão, não há como reconhecer a legalidade da compensação adotada, pelo que mantenho a condenação de origem. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / COMPENSAÇÃO EM ATIVIDADE INSALUBRE Alegação(ões): - violação do art. 60 da CLT. Consta do acórdão (Id. da6cfdf): Conforme fundamentado no tópico anterior, não foi comprovada que a compensação de jornada foi estabelecida em CCT. Assim, não restou afastado o pacto coletivo acerca da jornada "por mero capricho" do reclamante, como alega a reclamada. Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: RAPHAEL MESSIAS MAGELA FELICIANO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/06/2025 - Id 9c28ed0; recurso apresentado em 09/07/2025 - Id 459c567). Regular a representação processual (Id ac84704 ). Preparo dispensado (Id fd07631 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO Quanto ao tema em destaque, verifico que a parte recorrente não indica violação de dispositivo legal ou constitucional, tampouco conflito com Súmula do TST, Súmula Vinculante do STF ou divergência jurisprudencial, limitando-se a impugnar, de forma genérica, a decisão recorrida, o que é inadmissível em se tratando de recurso de revista, que requer a observância dos limites previstos nas alíneas do art. 896 da CLT. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, LXXVIII, da Constituição da República e art. 791-A da CLT, artigo 85, § 11° do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. da6cfdf): O D. Juízo de origem arbitrou honorários advocatícios, a cargo da reclamada, no percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, o que não merece majoração, pois reputo esse percentual condizente com o grau de complexidade da lide, com a extensão dos trabalhos desenvolvidos, inclusive para remunerar o trabalho na fase recursal, e com aquele usualmente adotado por esta Eg. Turma em demandas semelhantes que tramitam sob o procedimento ordinário. Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS Consta do acórdão (Id.da6cfdf ): Diante disso, há que se aplicar o novo regramento legal sobre a matéria, na esteira do posicionamento firmado por esta d. Turma no julgamento do Processo 0010082.36.2024.5.03.0036-AP (PJe - assinado em 13/11/2024, Disponibilização: 18/11/2024, Relator: Paulo Maurício R. Pires). Assim, a partir de 30/08/2024, determino a observância da alteração legislativa introduzida pela Lei 14.905/2024, que fixou novos parâmetros para a atualização monetária dos créditos trabalhistas, qual seja, incidência do IPCA acrescido de juros de mora conforme taxa legal divulgada pelo Banco Central. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, conforme a decisão do Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Constitucionalidade nº 58, firmada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, na fase pré-judicial, o índice a ser considerado para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho deverá ser o IPCA-E acrescido dos juros legais(art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) (conforme a redação do item"6" da ementa do julgado) e, na fase judicial, ou seja, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, deve-se aplicar a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior. Já a partir de 30/08/2024, data de vigência da Lei 14.905/2024 , no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), ao passo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), inclusive com a possibilidade de não incidência (taxa "0"), nos termos do §3º do artigo 406, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-671-90.2011.5.04.0231, SBDI-I, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, SBDI-I, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte; DEJT 25/10/2024; E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024; E-ED-ED-RR-183000-37.2006.5.15.0135, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/10/2024; RRAg-11592-12.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; RRAg-1000445-46.2018.5.02.0468, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 29/11/2024; RR-AIRR-153000-92.2008.5.15.0132, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/12/2024; RR-253400-70.2009.5.04.0202, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/12/2024; RRAg-300-34.2022.5.19.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/12/2024; RRAg-10210-96.2018.5.03.0026, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Gonçalves, DEJT 06/12/2024; RRAg-135600-33.2010.5.17.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; RRAg-10219-69.2016.5.15.0034, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 04/12/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 25 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARELLI SISTEMAS AUTOMOTIVOS INDUSTRIA E COMERCIO BRASIL LTDA - RAPHAEL MESSIAS MAGELA FELICIANO

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Marelli Sistemas Automotivos Industria E Comercio Brasil Ltda e outros x Marelli Sistemas Automotivos Industria E Comercio Brasil Ltda e outros

ID: 336193138

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011591-57.2023.5.03.0029

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARELLI SISTEMAS AUTOMOTIVOS INDUSTRIA E COMERCIO BRASIL LTDA RAPHAEL MESSIAS MAGELA FELICIANO

Polo Passivo:

MARELLI SISTEMAS AUTOMOTIVOS INDUSTRIA E COMERCIO BRASIL LTDA RAPHAEL MESSIAS MAGELA FELICIANO

Notificação

Advogados:

MANOEL FERREIRA ROSA NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSIEL VACISKI BARBOSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRENO HENRIQUE ALVES DE ABREU PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE EDUARDO DUARTE SAAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: RENATA LOPES VALE ROT 0011591-57.2023.5.03.0029 RECORRENTE: RAPHAEL MESSIAS MAGELA F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: RENATA LOPES VALE ROT 0011591-57.2023.5.03.0029 RECORRENTE: RAPHAEL MESSIAS MAGELA FELICIANO E OUTROS (1) RECORRIDO: RAPHAEL MESSIAS MAGELA FELICIANO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1135a92 proferida nos autos. RECURSO DE: MARELLI SISTEMAS AUTOMOTIVOS INDUSTRIA E COMERCIO BRASIL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/06/2025 - Id 2d71000; recurso apresentado em 17/06/2025 - Id 45eda7b). Regular a representação processual (Id 503fdd4 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id fd07631 : R$ 30.000,00; Custas fixadas, id fd07631 : R$ 600,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 657e24f : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 5b57dd8 ; Condenação no acórdão, id da6cfdf : R$ 30.000,00; Custas no acórdão, id da6cfdf : R$ 600,00; Depósito recursal recolhido no RR, id ee2f0ff : R$ 21.926,50. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do art. 324 c/c 492 do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id.da6cfdf ): A propósito, a SDI-1 do C. TST, ao julgar o processo Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, entendeu que "os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação", passando o Colegiado a adotar referido posicionamento. Assim, não há limitação a ser determinada. A decisão não viola os arts. 141 e 492 do CPC. Isso porque os valores constantes dos pedidos da inicial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante, o que não contraria os dispositivos legais mencionados. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: O perito compareceu ao local de trabalho, fez as medições pertinentes e, ao contrário das alegações recursais, constatou que os EPI não foram trocados no prazo correto, inclusive considerando o tempo máximo de vida útil dos protetores auriculares, com base em ficha técnica do fabricante. Ficam afastadas as insurgências da reclamada de que a lei não estabelece a periodicidade máxima para a troca dos protetores e que realizava as trocas indicadas pelo fabricante. Por outro lado, as declarações do reclamante "havia fiscalização quanto ao uso do protetor auricular; o protetor auricular era trocado periodicamente; na área interna da empresa era obrigatório o uso do protetor auricular" (ata de Id 891e6a7) não induzem à conclusão de que o protetor auricular foi fornecido no prazo correto, em razão da prova documental não corroborar a troca de EPI no tempo devido. Do mesmo modo, fiscalização e orientação de uso de EPI não elidem o direito ao adicional de insalubridade quando constatado que há irregularidade no fornecimento do EPI, hipótese dos autos. O perito, profissional qualificado e de confiança do Juízo, analisou, de forma pormenorizada, as questões relevantes para o deslinde da demanda, respondendo os quesitos das partes de forma clara e precisa, não existindo prova robusta nos autos a infirmar a validade do conteúdo do laudo pericial (arts. 371 e 479 do CPC). Os esforços despendidos pela reclamada para ver descaracterizada a insalubridade não ultrapassaram o campo das alegações, pelo que permanece incólume a conclusão do perito. Em resumo, o que se tem nos autos é uma prova pericial que apurou a existência de condições insalubres e alegações recursais que não se revestem de robustez para infirmar os achados da prova técnica que, por isso, deverá prevalecer. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados (ART. 195 da CLT). Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange à realidade fática que embasou a decisão recorrida (Súmula 296 do TST). Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DEVOLUÇÃO / ENTREGA DE OBJETOS / DOCUMENTOS Alegação(ões): - violação art. 58, § 4º, da Lei 8.213/91. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma, ao julgar o recurso ordinário e os embargos de declaração, no sentido de que, respectivamente: (...) Quanto à retificação de PPP pela reclamada, deve mesmo ser preenchido e entregue PPP com as condições de trabalho apuradas na perícia, com a manutenção da r. sentença quanto ao pagamento de multa em caso de descumprimento da obrigação. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados (art. 58, § 4º, da Lei 8.213/91). Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS Alegação(ões): - violação do art. 59, §5º e §6º e art. 59 –B, parágrafo único, da CLT. Consta do acórdão (Id.da6cfdf): Não se olvida que a habitualidade na prestação de horas extras não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas (art. 59-B, parágrafo único, da CLT). Todavia, ao contrário das alegações recursais, a reclamada não demonstrou a existência de cláusula convencional que amparasse a compensação de jornada adotada. Reitero, como constou na r. sentença, que a adoção do banco de horas depende de previsão em Convenção ou Acordo Coletivo, com respeito aos limites de 10h diárias de trabalho e de compensação anual da jornada (art. 59, §2º, da CLT). Veja-se que a cláusula 1a. do ACT, citada na defesa, trata de alteração de jornada sem redução salarial. E como bem pontuou o D. Juízo de origem, o acordo assinado pelo reclamante é de compensação semanal de horário de trabalho, com horários que não extrapolam o limite diário constitucional. Assim, por qualquer ângulo que se examine a questão, não há como reconhecer a legalidade da compensação adotada, pelo que mantenho a condenação de origem. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / COMPENSAÇÃO EM ATIVIDADE INSALUBRE Alegação(ões): - violação do art. 60 da CLT. Consta do acórdão (Id. da6cfdf): Conforme fundamentado no tópico anterior, não foi comprovada que a compensação de jornada foi estabelecida em CCT. Assim, não restou afastado o pacto coletivo acerca da jornada "por mero capricho" do reclamante, como alega a reclamada. Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: RAPHAEL MESSIAS MAGELA FELICIANO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/06/2025 - Id 9c28ed0; recurso apresentado em 09/07/2025 - Id 459c567). Regular a representação processual (Id ac84704 ). Preparo dispensado (Id fd07631 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO Quanto ao tema em destaque, verifico que a parte recorrente não indica violação de dispositivo legal ou constitucional, tampouco conflito com Súmula do TST, Súmula Vinculante do STF ou divergência jurisprudencial, limitando-se a impugnar, de forma genérica, a decisão recorrida, o que é inadmissível em se tratando de recurso de revista, que requer a observância dos limites previstos nas alíneas do art. 896 da CLT. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, LXXVIII, da Constituição da República e art. 791-A da CLT, artigo 85, § 11° do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. da6cfdf): O D. Juízo de origem arbitrou honorários advocatícios, a cargo da reclamada, no percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, o que não merece majoração, pois reputo esse percentual condizente com o grau de complexidade da lide, com a extensão dos trabalhos desenvolvidos, inclusive para remunerar o trabalho na fase recursal, e com aquele usualmente adotado por esta Eg. Turma em demandas semelhantes que tramitam sob o procedimento ordinário. Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS Consta do acórdão (Id.da6cfdf ): Diante disso, há que se aplicar o novo regramento legal sobre a matéria, na esteira do posicionamento firmado por esta d. Turma no julgamento do Processo 0010082.36.2024.5.03.0036-AP (PJe - assinado em 13/11/2024, Disponibilização: 18/11/2024, Relator: Paulo Maurício R. Pires). Assim, a partir de 30/08/2024, determino a observância da alteração legislativa introduzida pela Lei 14.905/2024, que fixou novos parâmetros para a atualização monetária dos créditos trabalhistas, qual seja, incidência do IPCA acrescido de juros de mora conforme taxa legal divulgada pelo Banco Central. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, conforme a decisão do Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Constitucionalidade nº 58, firmada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, na fase pré-judicial, o índice a ser considerado para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho deverá ser o IPCA-E acrescido dos juros legais(art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) (conforme a redação do item"6" da ementa do julgado) e, na fase judicial, ou seja, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, deve-se aplicar a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior. Já a partir de 30/08/2024, data de vigência da Lei 14.905/2024 , no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), ao passo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), inclusive com a possibilidade de não incidência (taxa "0"), nos termos do §3º do artigo 406, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-671-90.2011.5.04.0231, SBDI-I, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, SBDI-I, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte; DEJT 25/10/2024; E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024; E-ED-ED-RR-183000-37.2006.5.15.0135, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/10/2024; RRAg-11592-12.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; RRAg-1000445-46.2018.5.02.0468, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 29/11/2024; RR-AIRR-153000-92.2008.5.15.0132, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/12/2024; RR-253400-70.2009.5.04.0202, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/12/2024; RRAg-300-34.2022.5.19.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/12/2024; RRAg-10210-96.2018.5.03.0026, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Gonçalves, DEJT 06/12/2024; RRAg-135600-33.2010.5.17.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; RRAg-10219-69.2016.5.15.0034, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 04/12/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 25 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARELLI SISTEMAS AUTOMOTIVOS INDUSTRIA E COMERCIO BRASIL LTDA - RAPHAEL MESSIAS MAGELA FELICIANO

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Processo nº 5001120-02.2022.4.03.6305

ID: 336821862

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Registro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001120-02.2022.4.03.6305

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DIOMAR FELIX DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

IVAN LUIZ ROSSI ANUNCIATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001120-02.2022.4.03.6305 / 1ª Vara Gabinete JEF de Registro AUTOR: DIOMAR FELIX DA SILVA PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: IVAN LUIZ ROSSI ANUNCIATO - SP2… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001120-02.2022.4.03.6305 / 1ª Vara Gabinete JEF de Registro AUTOR: DIOMAR FELIX DA SILVA PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: IVAN LUIZ ROSSI ANUNCIATO - SP213905 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de procedimento do JEF, proposto pela parte autora, acima nominada, contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, visando a concessão de benefício de aposentadoria por idade rural (NB 41/204.645.154-0) desde a data de entrada do requerimento, DER em 11.07.2022. De saída, deixo registrado que a parte autora aderiu ao fluxo da “instrução concentrada”, instituído pelo Projeto Piloto Centro Local de Inteligência da Seção Judiciária de São Paulo n. 001/2022 e consolidado na Nota Técnica n. 17/2023 do mesmo órgão. No mais relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. 1- Preliminar: da coisa julgada De saída, vemos que a parte autora ajuizou anterior ação judicial, em âmbito da justiça estadual paulista contra o INSS, com pedido de Aposentadoria Rural por Idade. A saber: AÇÃO CIVIL MIRACATU/SP tramitada na 1ª Vara Cível da Comarca de Miracatu/SP, autos nº 1001261-92.2017.8.26.0355, cuja sentença foi PROCEDENTE. (ID 319219743, fls. 17ss): Apelação do INSS (ID 319219743, fls. 141); . ACÓRDÃO (fls. 213/215): IMPROCEDENCIA, em 01/02/2021. . EMBARGOS DECLARAÇÃO (fls. 223) da autora – Rejeitados, em 18.10.2021. (fls. 229); . Trânsito em julgado em 14.12.2021. (fls. 251). A presente demanda foi distribuída no JEF/local em 01.08.2022, referente ao novo processo administrativo DER 11.07.2022, NB 204.645.154-0. (ID 258359817). Entretanto, não se há colher o pedido de reconhecimento da coisa julgada, porquanto, no tema de trabalhado rural, temos a possibilidade de flexibilização da coisa julgada, desde que diante de provas novas. Cito precedente: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. INSURGÊNCIA AO JULGAMENTO MONOCRÁTICO. QUESTÃO SUPERADA EM RAZÃO DA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA PELO ÓRGÃO COLEGIADO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR RURAL. Tema/Repetitivo 629 do STJ. POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO DA COISA JULGADA DESDE QUE EXISTAM PROVAS NOVAS. AGRAVO DA AUTORA DESPROVIDO. - A alegação de que não é cabível o julgamento monocrático no caso presente resta superada, frente à apresentação dos recursos para julgamento colegiado. - Não se desconhece o entendimento firmado pelo STJ que possibilita ao segurado o ajuizamento de nova ação caso obtenha prova material hábil a demonstrar o exercício do labor rural pelo período de carência necessário para a concessão da aposentadoria pleiteada. - Contudo, para autorizar o processamento de nova ação, a prova superveniente deve conter um caráter inovador no que toca ao conjunto probatório firmado na primeira ação e suprir com eficiência a lacuna deixada no primeiro processo em que se julgou o pedido improcedente, o que inocorre in casu. - Inviabilidade do agravo quando constatada, de plano, a improcedência da pretensão recursal, mantidos os fundamentos de fato e de direito do julgamento monocrático, que bem aplicou o direito à espécie.- Preliminar rejeitada. Agravo interno desprovido. (TRF3, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP, 5148513-38.2021.4.03.9999, Relator(a) Desembargador Federal DAVID DINIZ DANTAS, Órgão Julgador 8ª Turma) 2- Do Mérito Cuida-se de pedido de aposentadoria por idade rural. Para a concessão da aposentadoria por idade rural impõe-se a comprovação do exercício efetivo da atividade, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao implemento do requisito etário ou ao requerimento do benefício, em período idêntico ao número de meses correspondentes à carência do benefício (art. 48, §§ 1º e 2º, Lei n.8.213/91). Observada esta premissa e o implemento do requisito etário, o segurado especial tem direito ao recebimento de aposentadoria por idade no valor de 01 (um) salário mínimo (art.39, I, Lei n.8.213/91). Dispõe o art. 201, § 9º, da Constituição Federal de 1988 (redação dada pela EC nº 20/98 - redação original art. 202, § 2º), que, verbis: “§ 9º. Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei.” Com efeito, no tocante à atividade rural, a norma acima foi regulamentada pelo art. 55, § 2º, da Lei nº 8.213/91, cuja redação é a seguinte: “§ 2º. O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento." O trabalhador rural tanto pode ser o “empregado rural” [art. 11, I, “a”, VI, da Lei nº 8.213/91], quanto o “segurado especial” [art.11, VII, da Lei nº 8.213/91 - o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais e o assemelhado, que exerçam suas atividades, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, bem como seus respectivos cônjuges ou companheiros e filhos maiores de 14 (quatorze) anos ou a eles equiparados, desde que trabalhem, comprovadamente, com o grupo familiar respectivo]. E consabido que a prova do exercício da atividade rural em regime de economia familiar exige início de prova material complementada por prova testemunhai [arts. 55, § 3º, e 106, parágrafo único2, ambos da Lei nº 8.213/91 c Súmula 149 do STJ]. Como início razoável de prova material, devem ser apresentados documentos idôneos e contemporâneos [Súmula 34 da TNU] ao período a ser reconhecido [ex: certidão de casamento, título de eleitor, comprovante de matrícula em escola, certificado de reservista, ficha de associado em cooperativa, escritura pública de imóvel, título de propriedade de imóvel rural, recibo de compra de implementos ou insumos agrícolas, comprovante de pagamento de ITR, registro em livro de entidade religiosa, comprovante de vacinação, bloco de notas do produtor rural, anotação em CTPS, comprovante de cadastro do Incra, declaração do sindicato dos trabalhadores rurais homologada pelo INSS, contrato de arrendamento etc.], ainda que em nome de terceiros [pai, filho, cônjuge etc.] Contudo, não há necessidade de que seja apresentado um documento para cada ano postulado. Porém, é inviável o reconhecimento de extenso lapso temporal com base em prova documental insuficiente, ainda que idônea [ex: reconhecer cinco anos de atividade rural com base em um único documento]. Em tal hipótese, quando for o caso, deve ser reconhecido apenas o período cujos termos inicial e final estejam embasados em documentos idôneos, pois não pode ser aceita como presunção júris tantum a alegação [comumente feita] de que o segurado especial começa a exercer atividade rural um dia após completar doze anos de idade e termina apenas um dia antes do seu primeiro vínculo urbano. O ônus do segurado produzir prova neste sentido, e não do INSS em afastar tal presunção que, legalmente, não existe. Ainda, não podemos olvidar que, para a caracterização do regime de economia familiar, é exigência inexorável que o labor rurícola seja indispensável à subsistência e exercido em condições de mútua dependência e colaboração. As seguintes situações, em regra, descaracterizam o regime de economia familiar [art. 11, § 1º, da Lei nº 8.213/91]: (a) a utilização de empregados; (b) a existência de vínculo urbano de qualquer membro da família; (c) a existência de outra fonte de renda. Por fim, cumpre destacar que a Turma Nacional de Uniformização dos JEFs, no tocante a matéria em análise, dentre outras, editou as súmulas que seguem: 5- A prestação de serviço rural por menor de 12 a 11 anos, até o advento da Lei nº 8213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários. 6- A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui inicio razoável de prova material da atividade rurícola. 10 - O tempo de serviço rural anterior à vigência da Lei nº 8.213/91 pode ser utilizado para fins de contagem recíproca, assim entendida aquela que soma tempo de atividade privada, rural ou urbana, ao de serviço público estatutário, desde que sejam recolhidas as respectivas contribuições previdenciárias. 14 - Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material, corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício. 21- O tempo de serviço do segurado trabalhador rural anterior ao advento da Lei nº 8.213/91, sem o recolhimento de contribuições previdenciárias, pode ser considerado para a concessão de benefício previdenciário do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), exceto para efeito de carência, conforme a regra do art. 55, § 2º, da Lei nº 8.213/91. 30 - Tratando-se de demanda previdenciária, o fato de o imóvel ser superior ao módulo rural não afasta, por si só, a qualificação de seu proprietário como segurado especial, desde que comprovada, nos autos, a sua exploração em regime de economia familiar. 34 - Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. Pois bem, tecidas tais considerações, passo a verificar se, no caso em tela, a parte autora apresentou início de prova material [documentos idôneos, contemporâneos e suficientes], corroborado por prova testemunhal e, finalmente, se não há nenhum elemento probatório apto a descaracterizar o regime de economia familiar |vínculo urbano, utilização de empregados ou outra fonte de renda]. Vejamos. No caso concreto, a parte autora, nascida em 22.11.1960, contava com 55 anos (ID 258359820), na data de entrada do NOVO requerimento administrativo de aposentadoria RURAL – DER 11.07.2022, NB 204.645.154-0. (ID 310057697). Na peça inicial no JEF alega, resumo, que “é lavradora no regime de economia familiar. Passou a exercer o trabalho rural aos 13 anos de idade, ajudando seus pais na roça, no bairro rural de Santa Rita, Miracatu. Casou em 1986 com o Sr. Jair Muniz Pereira, também lavrador e continua na roça até os dias de hoje, o casal cultivava em sua pequena propriedade rural (...)” Afirma ter cumprido a carência (tempo de serviço rural) exigida na Lei nº 8.213/91 e requer seja reconhecido o período de 01.04.1973 a 08.07.2022. No intuito de comprovar o exercício dessa atividade laborativa, apresentou os seguintes documentos para compor o início de prova material: 1. Certidão de Casamento, autora e JAIR MIGUEL PEREIRA (lavrador), celebrado em 22.11.1986. (ID 258359818); 2. CTPS, do esposo, registros a partir de 11/1986: “trabalhador braçal rural”, de 01.04.1988 a 28.07.1988; 02.09.1988 a 11.12.1988; SÍTIO RIBEIRO, “serviços gerais”, de 01.11.1991 a 30.11.1995. (ID 258359818, fls. 18/22); 3. Cópia de sentença (2ª Vara de Miracatu/SP), em que o esposo da autora obteve a procedência para o pedido de aposentadoria por idade rural. (ID 258359818, fls. 23). A prova testemunhal refere-se ao labor da parte autora (áudios anexados). No Extrato de Dossiê Previdenciário (ID 336142156, fls. 02), juntado pelo INSS, verifica-se o cumprimento da decisão judicial, em que determinou a cessação da aposentadoria por idade rural, deferida na 1ª instância (DIB/DCB 27.10.2017). A nova demanda judicial ora em exame, distribuída em 01.08.2022, não tem o condão de afastar os efeitos do julgamento da improcedência do pedido anterior, conforme conclusão da instancia superior, com transito em julgado em 14.12.2021. Mesmo diante do novo requerimento administrativo e a nova ação judicial no JEF/local, há de prevalecer, na atualidade, a conclusão da r. decisão do e. TRF/3r, quando deu pela improcedência do pedido naquele feito (aposentadoria por idade rural, conforme ID 319219743, fls. 213/215). Peço vênia para reproduzir o r. acordão/ementa: VOTO (...) DO CASO DOS AUTOS O requisito etário restou satisfeito, pois a parte autora completou a idade mínima em 22.11.2015 (ID 78575693, p. 19), devendo fazer prova do exercício de atividade rural por 180 meses. Para demonstrar as alegações, juntou documentos, entre os quais destaca-se a Certidão de Casamento, celebrado em 22 de novembro de 1986 onde consta a profissão de lavrador do marido (ID 78575693, p. 20), comprovante de endereço de agosto de 2017, onde consta ser o endereço o Sítio Kalbi (ID 78575693, p. 22), CTPS em seu nome, no período de 01/11/1993 a 06/12/1993, como ajudante geral em uma microempresa agropecuária, CTPS do marido, onde constam vínculos empregatícios, descontinuados, como trabalhador rural/braçal entre 13/10/1982 e dezembro de 1988 (ID 78575693, p. 28/30) e como serviços gerais entre 01/11/1991 e 30/11/1995, no Sítio Ribeiro (ID 78575693, p. 33). Insta asseverar que o INSS juntou com a apelação a consulta no Sistema CNIS da Previdência Social, referente ao marido da Autora (ID 78575693, p. 139 e ss), revelando vínculos como autônomo e empregado doméstico. Consta, ainda, que o último vínculo empregatício do marido da autora encerrou-se em maio de 2000 e que a partir de 17/05/2013, está a receber Amparo Social a Pessoa Portadora de Deficiência. Nesse cenário, ressalto compreender extensível à esposa a qualificação de lavrador do marido, pelas especificidades da vida campesina, em que, usualmente, a mulher também se dedica ao ofício rural, quando este é desempenhado pelo cônjuge. E como assentado pela Segunda Turma do STJ no AGARESP 201402280175, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJE 11/12/2014, a qualificação de trabalhador rural do marido se estende à demandante. Ressalto, ainda, que se encontra pacificado no Superior Tribunal de Justiça que a qualificação da mulher como "doméstica" ou "do lar" na certidão de casamento não descaracteriza sua condição de trabalhadora rural, uma vez que é comum o acúmulo da atividade rural com a doméstica, de forma que a condição de rurícola do marido contido no documento matrimonial pode ser estendida à esposa. (...) Considerando que entre a data da prova material mais recente do trabalho campesino e a data do implemento da idade há um interregno de 20 anos, não é possível reconhecer o direito à aposentadoria por idade rural à autora. As testemunhas, ainda que tenham dito que a autora trabalha no sítio onde mora, não estão amparadas por provas materiais. A atividade rural deve ser comprovada por meio de início de prova material podendo ser corroborado por prova testemunhal (Súmula nº 149 do STJ e Recursos Repetitivos nºs 1.348.633 e 1.321.493). Concluo, assim, não ter a Autora direito à aposentadoria por idade rural, uma vez que não comprovado o trabalho campesino, pelo período de carência, em momento imediatamente anterior ao implemento do requisito etário. De rigor o provimento do recurso autárquico, condeno a parte autora a pagar custas processuais e honorários de advogado, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, suspensa, porém, a exigibilidade, na forma do art. 98, § 3.º, do CPC, por se tratar de beneficiária da gratuidade da justiça. Isso posto, dou provimento à apelação, para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido formulado. É o voto. Cuida-se da aplicação do efeito positivo da coisa julgada, no sentido da questão principal já definitivamente decidida e transitada em julgado. E, mais uma vez retornando ao Poder Judiciário como questão incidental/principal, não pode ser decidida de modo diverso daquele como foi no processo anterior, em que foi questão principal. Nesse sentido, cito precedente: “...por força do efeito positivo da coisa julgada, encontra-se o magistrado obrigado a considerar o conteúdo imperativo da decisão transitada em julgado na apreciação de um segundo processo, do qual ela constitua fundamento, não podendo alterar os entendimentos já assentados naqueles autos. (...). (TRF-4-PR – AC. 24801 – PROC. 2004.70.00.024801-7, Relator: MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA, Data de Julgamento: 18/01/2011, TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: D.E. 26/01/2011). Por fim, a Turma Nacional de Uniformização também já se manifestou sobre o assunto, no julgamento dos PEDILEF’s nº 2006.71.95.018143-8/RS, 2006.71.95.008818-9/RS e 0000643-35.2011.4.03.6310 /SP, fixando a tese de que “para a obtenção de aposentadoria por idade rural é indispensável o exercício e a demonstração da atividade campesina correspondente à carência no período imediatamente anterior ao implemento da idade mínima ou à data do requerimento administrativo”. Neste contexto, o pedido não merece provimento. 3 - DISPOSITIVO Diante o exposto, afastada a preliminar de coisa julgada, julgo IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Sem a condenação nas custas processuais e honorários advocatícios nesta instância judicial. Fica a parte autora ciente de que o prazo para a interposição de recurso é de 10 (dez) dias, devendo constituir advogado para tanto, ou requerer a assistência da Defensoria Pública da União. Havendo recurso tempestivo, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do que preceitua o artigo 42, §2º da Lei 9.099/95 c/c Enunciado 34 e 36 do FONAJEF. Transcorrido o prazo ou apresentadas as contrarrazões, remetam-se os autos virtuais à colenda Turma Recursal. Por fim, decorrido o prazo recursal sem que haja qualquer interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa definitiva no sistema do JEF. Defiro o pedido de Assistência Judiciária gratuita. Intimem-se as partes. JOÃO BATISTA MACHADO – JUIZ FEDERAL

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