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Processo nº 1001541-48.2025.8.26.0431

ID: 329866932

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pederneiras - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001541-48.2025.8.26.0431

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL PAULIN MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001541-48.2025.8.26.0431 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Gilberto Dias - Vistos. O Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (NUMOPEDE) ident… Processo 1001541-48.2025.8.26.0431 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Gilberto Dias - Vistos. O Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (NUMOPEDE) identificou a existência de práticas processuais predatórias no âmbito do Poder Judiciário, notadamente em demandas declaratórias de inexigibilidade de débito, revisionais bancárias, declaratórias de prescrição e ações relacionadas a empréstimos consignados. Referidas práticas caracterizam-se pelo ajuizamento massivo de ações com petições padronizadas, fragmentação de pedidos, requerimentos genéricos de gratuidade de justiça e inversão do ônus da prova, bem como indícios de captação irregular de clientela e propositura de ações sem a ciência dos supostos demandantes. Ademais, constatam-se tentativas de escolha artificial de foro, reutilização de procurações e a utilização do processo com a finalidade de obtenção de vantagens processuais indevidas, tais como a revisão contratual desmotivada e a fixação de indenizações por danos morais sem lastro probatório idôneo. Diante desse cenário, o NUMOPEDE recomenda a adoção de medidas preventivas por parte dos magistrados, tais como a análise criteriosa das petições iniciais, a verificação da regularidade das procurações e a confirmação do efetivo interesse da parte em litigar. Recomenda-se, ainda, a averiguação da competência territorial, a identificação de eventual litispendência ou conexão e a determinação de emendas à petição inicial para especificação detalhada dos fatos e apresentação dos documentos pertinentes. Destaca-se, por fim, a necessidade de exame minucioso dos pedidos de gratuidade de justiça e de inversão do ônus da prova, a fim de evitar distorções no uso do aparato judicial. Tais medidas visam coibir a utilização predatória do Poder Judiciário, assegurando a correta distribuição da prestação jurisdicional e resguardando os interesses legítimos das partes envolvidas (https://api.tjsp.jus.br/Handlers/Handler/FileFetch.ashx?codigo=151470). Tais medidas têm sido conscientemente reconhecidas e aplicadas pela jurisprudência desta Corte Paulista: APELAÇÃO - Ação revisional de contrato bancário - Determinação de apresentação de declaração de próprio punho, procuração atualizada, comprovante do prévio requerimento administrativo de solução do conflito, além de outras determinações com a finalidade de ratificar o conhecimento da demanda pela parte e os poderes constantes no mandato - Indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito - Determinação de emenda da inicial não cumprida pelo autor - Não observância ao Comunicado CG nº 424/2024, da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça de São Paulo - Extinção do feito que era de rigor - Cancelamento da distribuição - Descabimento - Recolhimento da taxa judiciária mantida, conforme enunciado do CNJ - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO).(TJSP; Apelação Cível 1120002-36.2024.8.26.0100; Relator (a):Marco Pelegrini; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -32ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/02/2025; Data de Registro: 11/02/2025). DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em Exame. Ação de revisão de contrato bancário proposta por A. S. V. contra Itaú Unibanco S/A, extinta sem resolução de mérito por não emenda da petição inicial conforme determinado. II. Questão em Discussão: consiste na regularidade da representação processual do apelante, que não apresentou procuração atualizada com firma reconhecida. III. Razões de Decidir. O apelo não pode ser conhecido devido à ausência de regularização da representação processual, conforme exigido. A medida é justificada conforme orientações dos Comunicados CG nº 02/2017 e 424/2024. IV. Dispositivo. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Apelação Cível 1009231-46.2024.8.26.0405; Relator (a):Marcia Tessitore; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 2); Foro de Osasco -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/02/2025; Data de Registro: 12/02/2025). Assim, de rigor a emenda à inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para: a) Apresentação de declaração escrita e assinada pela própria parte autora, datada, na qual confirme estar ciente da existência desta demanda, mencionando expressamente o número do processo, seu objeto e a efetiva contratação e reconhecimento do advogado constituído; b) Juntada de procuração atualizada, devidamente assinada e com firma reconhecida em cartório; c) Apresentação de comprovante de residência recente, emitido há no máximo três meses. Caso o documento esteja em nome de terceiro, deverá ser acompanhado de declaração assinada pelo titular, atestando que a parte autora reside no endereço informado, com a devida identificação por meio de RG e CPF; d) Comprovação de requerimento administrativo prévio junto aos canais oficiais da parte demandada e aos órgãos de defesa do consumidor; Por fim, quanto ao pedido de justiça gratuita, o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (a) apresenta apenas mera declaração unilateral, que não traduz a exata dimensão da situação financeira; (b) contratação de advogado particular, quando poderia se valer do convênio OAB/Defensoria. Assim, porquanto não comprovada a insuficiência de recursos, é legítima a atuação e controle judicial quanto à verossimilhança da declaração do estado de pobreza; Nesse sentido, confira precedente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: EMENTA: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA SUPORTAR OS ENCARGOS DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE PROVA AGRAVO DESPROVIDO. A aceitação irrestrita de pedidos de assistência judiciária subverte o sistema de equilíbrio do processo, que mobiliza recursos materiais, subtraindo, do mesmo modo, do procurador da parte adversa o direito à sucumbência, que lhe é garantido por lei, quando vencido o beneficiário da gratuidade" (AI nº 2019098-83.2013.8.26.0000, Rel. Renato Sartorelli, 26ª Câmara de Direito Privado, j. 16/10/2013). Entretanto, antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício um dos seguintes documentos: a) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; b) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal e de eventual cônjuge. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, bem como a taxa previdenciária relativa à procuração "ad judicia", sob pena de extinção, sem nova intimação. Apresentados quaisquer dos documentos mencionados, o processo passará a tramitar em segredo de justiça. Intime-se. - ADV: GABRIEL PAULIN MIRANDA (OAB 416336/SP)

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Banco Bradesco S/A x Steve Mbiandjeu Ngahane

ID: 332047285

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 37ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2219913-76.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

STEVE MBIANDJEU NGAHANE

Despacho

Advogados:

JULIO CESAR GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2219913-76.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2219913-76.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Banco Bradesco S/A - Agravado: Steve Mbiandjeu Ngahane - DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 33030 AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de sentença - Decisão que não considerou válida a intimação e abriu prazo para providências de regularização do processo Citação que, na fase de conhecimento, foi enviada ao endereço informado no contrato (Rua Glicério, 388 São Paulo/SP) e retornou assinada por terceiro - Mesmo endereço em que efetivadas intimações no cumprimento de sentença - Agravado que mudou de endereço e não informou a instituição financeira Intimação no cumprimento de sentença enviada ao referido local que é válida, mesmo se não recebida pessoalmente pelo executado - Inteligência dos arts. 513, §4º, e 274, § único, CPC Precedente desta C. Câmara - Ordem de regularização do processo desconstituída - Decisão modificada. Recurso provido. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de fls. 85 mantida a fls. 91, que, nos autos do cumprimento de sentença promovido pelo agravante em face do agravado, processo nº 0034863-36.2024.8.26.0100, relativo à ação monitória, processo nº 1014984-26.2024.8.26.0100, não considerou válida a intimação realizada no cumprimento de sentença e abriu prazo para providências de regularização do processo. Alega-se, em síntese, que a citação na fase de conhecimento foi feita no endereço informado pelo agravado, e não há notícia de alteração, de modo que a intimação realizada no cumprimento de sentença no mesmo local é válida a teor dos arts. 274, § único, e 513, §3º, ambos do CPC, e não há fundamento a novas pesquisas para tentativa de localização do executado. Pede-se provimento. Recurso tempestivo, preparado (fls. 10-11) e dispensado de resposta. É o relatório. A decisão agravada veio assim fundamentada: Vistos. 1. O aviso de recebimento em fl. 62 nos autos principais foi assinado por terceiro e, na diligência realizada por Oficial de Justiça em fl. 68 nestes autos, já em fase de cumprimento, restou constatado que no endereço funciona um estabelecimento comercial sem qualquer relação aparente com o executado, pelo que inviável considerar válida a intimação. 2. Por conseguinte, deve o exequente providenciar o necessário ao regular prosseguimento do feito, em 15 dias. 3. Decorrido o prazo sem manifestação, aguarde-se no arquivo Declaratórios rejeitados com a fundamentação que segue (fls. 91 do cumprimento): Vistos. 1. Fls. 88/90: recebo os embargos declaratórios, mas não os acolho porque inexistente contradição na decisão de fl. 85. Fica claro que se pretende a discussão do mérito da decisão. Não há qualquer vício a ser analisado. Existe apenas insurgência com relação ao que se decidiu. 2. Rejeito, pois, os embargos e mantenho na íntegra a decisão embargada, deixando de condenar o embargante na multa prevista no § 2º do art. 1.026 do Código de Processo Civil, por ora, por não verificar caráter manifestamente protelatório em seus embargos declaratórios. Os autos da ação monitória revelam que, em 09/02/2024, foi realizada citação do executado no endereço informado no contrato firmado entre as partes, Rua Glicério, 388 São Paulo/SP. A citação retornou assinada por terceiro, conforme AR de fls. 62. Prolatada sentença de procedência (fls. 68-69 da monitória), deu-se início ao cumprimento de sentença em 22/07/2024, sendo que, neste, a intimação postal do executado em 09/2024 foi realizada no mesmo endereço (AR de fls. 45 do cumprimento), e também restara assinada por terceiro. Intentada intimação do executado via oficial de justiça no referido local, a certidão retornou negativa (fls. 68 do cumprimento): CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 100.2025/012849-6 dirigi-me ao endereço: Rua do Glicério, 388, Liberdade, São Paulo/SP, em 26/02/2025, onde Não Intimei Steve Mbiandjeu Ngahane pois fui informada pelos funcionários do local, posto de gasolina BR, de que não trabalha lá e é desconhecido. Diante do exposto, devolvo o presente mandado para os devidos fins. O referido é verdade e dou fé. Não há comunicação em quaisquer dos autos relativa à eventual mudança de endereço do executado. Dispõe o art. 513, §s 1º e 4º, CPC: § 1º O cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia, provisório ou definitivo, far-se-á a requerimento do exequente. § 4º Se o requerimento a que alude o § 1º for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto noparágrafo único do art. 274e no § 3º deste artigo. E o art. 274, § único, do mesmo diploma legal: Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Nesse contexto, por aplicação dos dispositivos retromencionados, reputa-se válida a intimação realizada no endereço informado no contrato, ainda que não recebida pessoalmente pela parte, pois certo que era sua incumbência informar eventual alteração de endereço à instituição financeira, inexistindo fundamento, portanto, à realização de novas pesquisas de endereços para tentativa de localização do executado. A respeito, precedente desta C. Câmara em caso similar: Agravo de instrumento. Contrato de correspondente bancário. Ação indenizatória, em fase de cumprimento de sentença. Insurgência contra a decisão que indeferiu pedido de penhora via SISBAJUD e RENAJUD. Admissibilidade. Executada revel na fase de conhecimento. Intimação do cumprimento de sentença enviada ao mesmo endereço cadastral e em que foi concretizada a citação. Aviso de recebimento AR que retornou negativo, com informação de "desconhecida". Validade do ato. Aplicação do art. 274, parágrafo único e art. 513, §3º, do CPC. Ônus da parte devedora de comunicar a mudança de endereço nos autos. Não ocorrência. Decurso do prazo de pagamento do débito e de oferecimento de impugnação. Pleito constritivo que deve ser deferido. Exegese do art. 523, § 3º, do CPC. Decisão reformada. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2300512-36.2024.8.26.0000; Relator (a):Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/12/2024; Data de Registro: 09/12/2024) Assim, a decisão agravada segue modificada para reconhecer a validade da intimação efetivada nos autos do cumprimento de sentença, e desconstituída a ordem de regularização do processo. Do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso. P.R.I. São Paulo, 18 de julho de 2025. JOSÉ WAGNER DE OLIVEIRA MELATTO PEIXOTO Relator - Magistrado(a) José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto - Advs: Julio Cesar Garcia (OAB: 132679/SP) - 3º andar

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Banco Bradesco S/A x Steve Mbiandjeu Ngahane

ID: 332007891

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 37ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2219913-76.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

STEVE MBIANDJEU NGAHANE

Despacho

Advogados:

JULIO CESAR GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2219913-76.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2219913-76.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Banco Bradesco S/A - Agravado: Steve Mbiandjeu Ngahane - DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 33030 AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de sentença - Decisão que não considerou válida a intimação e abriu prazo para providências de regularização do processo Citação que, na fase de conhecimento, foi enviada ao endereço informado no contrato (Rua Glicério, 388 São Paulo/SP) e retornou assinada por terceiro - Mesmo endereço em que efetivadas intimações no cumprimento de sentença - Agravado que mudou de endereço e não informou a instituição financeira Intimação no cumprimento de sentença enviada ao referido local que é válida, mesmo se não recebida pessoalmente pelo executado - Inteligência dos arts. 513, §4º, e 274, § único, CPC Precedente desta C. Câmara - Ordem de regularização do processo desconstituída - Decisão modificada. Recurso provido. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de fls. 85 mantida a fls. 91, que, nos autos do cumprimento de sentença promovido pelo agravante em face do agravado, processo nº 0034863-36.2024.8.26.0100, relativo à ação monitória, processo nº 1014984-26.2024.8.26.0100, não considerou válida a intimação realizada no cumprimento de sentença e abriu prazo para providências de regularização do processo. Alega-se, em síntese, que a citação na fase de conhecimento foi feita no endereço informado pelo agravado, e não há notícia de alteração, de modo que a intimação realizada no cumprimento de sentença no mesmo local é válida a teor dos arts. 274, § único, e 513, §3º, ambos do CPC, e não há fundamento a novas pesquisas para tentativa de localização do executado. Pede-se provimento. Recurso tempestivo, preparado (fls. 10-11) e dispensado de resposta. É o relatório. A decisão agravada veio assim fundamentada: Vistos. 1. O aviso de recebimento em fl. 62 nos autos principais foi assinado por terceiro e, na diligência realizada por Oficial de Justiça em fl. 68 nestes autos, já em fase de cumprimento, restou constatado que no endereço funciona um estabelecimento comercial sem qualquer relação aparente com o executado, pelo que inviável considerar válida a intimação. 2. Por conseguinte, deve o exequente providenciar o necessário ao regular prosseguimento do feito, em 15 dias. 3. Decorrido o prazo sem manifestação, aguarde-se no arquivo Declaratórios rejeitados com a fundamentação que segue (fls. 91 do cumprimento): Vistos. 1. Fls. 88/90: recebo os embargos declaratórios, mas não os acolho porque inexistente contradição na decisão de fl. 85. Fica claro que se pretende a discussão do mérito da decisão. Não há qualquer vício a ser analisado. Existe apenas insurgência com relação ao que se decidiu. 2. Rejeito, pois, os embargos e mantenho na íntegra a decisão embargada, deixando de condenar o embargante na multa prevista no § 2º do art. 1.026 do Código de Processo Civil, por ora, por não verificar caráter manifestamente protelatório em seus embargos declaratórios. Os autos da ação monitória revelam que, em 09/02/2024, foi realizada citação do executado no endereço informado no contrato firmado entre as partes, Rua Glicério, 388 São Paulo/SP. A citação retornou assinada por terceiro, conforme AR de fls. 62. Prolatada sentença de procedência (fls. 68-69 da monitória), deu-se início ao cumprimento de sentença em 22/07/2024, sendo que, neste, a intimação postal do executado em 09/2024 foi realizada no mesmo endereço (AR de fls. 45 do cumprimento), e também restara assinada por terceiro. Intentada intimação do executado via oficial de justiça no referido local, a certidão retornou negativa (fls. 68 do cumprimento): CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 100.2025/012849-6 dirigi-me ao endereço: Rua do Glicério, 388, Liberdade, São Paulo/SP, em 26/02/2025, onde Não Intimei Steve Mbiandjeu Ngahane pois fui informada pelos funcionários do local, posto de gasolina BR, de que não trabalha lá e é desconhecido. Diante do exposto, devolvo o presente mandado para os devidos fins. O referido é verdade e dou fé. Não há comunicação em quaisquer dos autos relativa à eventual mudança de endereço do executado. Dispõe o art. 513, §s 1º e 4º, CPC: § 1º O cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia, provisório ou definitivo, far-se-á a requerimento do exequente. § 4º Se o requerimento a que alude o § 1º for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto noparágrafo único do art. 274e no § 3º deste artigo. E o art. 274, § único, do mesmo diploma legal: Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Nesse contexto, por aplicação dos dispositivos retromencionados, reputa-se válida a intimação realizada no endereço informado no contrato, ainda que não recebida pessoalmente pela parte, pois certo que era sua incumbência informar eventual alteração de endereço à instituição financeira, inexistindo fundamento, portanto, à realização de novas pesquisas de endereços para tentativa de localização do executado. A respeito, precedente desta C. Câmara em caso similar: Agravo de instrumento. Contrato de correspondente bancário. Ação indenizatória, em fase de cumprimento de sentença. Insurgência contra a decisão que indeferiu pedido de penhora via SISBAJUD e RENAJUD. Admissibilidade. Executada revel na fase de conhecimento. Intimação do cumprimento de sentença enviada ao mesmo endereço cadastral e em que foi concretizada a citação. Aviso de recebimento AR que retornou negativo, com informação de "desconhecida". Validade do ato. Aplicação do art. 274, parágrafo único e art. 513, §3º, do CPC. Ônus da parte devedora de comunicar a mudança de endereço nos autos. Não ocorrência. Decurso do prazo de pagamento do débito e de oferecimento de impugnação. Pleito constritivo que deve ser deferido. Exegese do art. 523, § 3º, do CPC. Decisão reformada. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2300512-36.2024.8.26.0000; Relator (a):Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/12/2024; Data de Registro: 09/12/2024) Assim, a decisão agravada segue modificada para reconhecer a validade da intimação efetivada nos autos do cumprimento de sentença, e desconstituída a ordem de regularização do processo. Do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso. P.R.I. São Paulo, 18 de julho de 2025. JOSÉ WAGNER DE OLIVEIRA MELATTO PEIXOTO Relator - Magistrado(a) José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto - Advs: Julio Cesar Garcia (OAB: 132679/SP) - 3º andar

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Banco Bradesco S/A x Steve Mbiandjeu Ngahane

ID: 332014986

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 37ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2219913-76.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

STEVE MBIANDJEU NGAHANE

Despacho

Advogados:

JULIO CESAR GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2219913-76.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2219913-76.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Banco Bradesco S/A - Agravado: Steve Mbiandjeu Ngahane - DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 33030 AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de sentença - Decisão que não considerou válida a intimação e abriu prazo para providências de regularização do processo Citação que, na fase de conhecimento, foi enviada ao endereço informado no contrato (Rua Glicério, 388 São Paulo/SP) e retornou assinada por terceiro - Mesmo endereço em que efetivadas intimações no cumprimento de sentença - Agravado que mudou de endereço e não informou a instituição financeira Intimação no cumprimento de sentença enviada ao referido local que é válida, mesmo se não recebida pessoalmente pelo executado - Inteligência dos arts. 513, §4º, e 274, § único, CPC Precedente desta C. Câmara - Ordem de regularização do processo desconstituída - Decisão modificada. Recurso provido. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de fls. 85 mantida a fls. 91, que, nos autos do cumprimento de sentença promovido pelo agravante em face do agravado, processo nº 0034863-36.2024.8.26.0100, relativo à ação monitória, processo nº 1014984-26.2024.8.26.0100, não considerou válida a intimação realizada no cumprimento de sentença e abriu prazo para providências de regularização do processo. Alega-se, em síntese, que a citação na fase de conhecimento foi feita no endereço informado pelo agravado, e não há notícia de alteração, de modo que a intimação realizada no cumprimento de sentença no mesmo local é válida a teor dos arts. 274, § único, e 513, §3º, ambos do CPC, e não há fundamento a novas pesquisas para tentativa de localização do executado. Pede-se provimento. Recurso tempestivo, preparado (fls. 10-11) e dispensado de resposta. É o relatório. A decisão agravada veio assim fundamentada: Vistos. 1. O aviso de recebimento em fl. 62 nos autos principais foi assinado por terceiro e, na diligência realizada por Oficial de Justiça em fl. 68 nestes autos, já em fase de cumprimento, restou constatado que no endereço funciona um estabelecimento comercial sem qualquer relação aparente com o executado, pelo que inviável considerar válida a intimação. 2. Por conseguinte, deve o exequente providenciar o necessário ao regular prosseguimento do feito, em 15 dias. 3. Decorrido o prazo sem manifestação, aguarde-se no arquivo Declaratórios rejeitados com a fundamentação que segue (fls. 91 do cumprimento): Vistos. 1. Fls. 88/90: recebo os embargos declaratórios, mas não os acolho porque inexistente contradição na decisão de fl. 85. Fica claro que se pretende a discussão do mérito da decisão. Não há qualquer vício a ser analisado. Existe apenas insurgência com relação ao que se decidiu. 2. Rejeito, pois, os embargos e mantenho na íntegra a decisão embargada, deixando de condenar o embargante na multa prevista no § 2º do art. 1.026 do Código de Processo Civil, por ora, por não verificar caráter manifestamente protelatório em seus embargos declaratórios. Os autos da ação monitória revelam que, em 09/02/2024, foi realizada citação do executado no endereço informado no contrato firmado entre as partes, Rua Glicério, 388 São Paulo/SP. A citação retornou assinada por terceiro, conforme AR de fls. 62. Prolatada sentença de procedência (fls. 68-69 da monitória), deu-se início ao cumprimento de sentença em 22/07/2024, sendo que, neste, a intimação postal do executado em 09/2024 foi realizada no mesmo endereço (AR de fls. 45 do cumprimento), e também restara assinada por terceiro. Intentada intimação do executado via oficial de justiça no referido local, a certidão retornou negativa (fls. 68 do cumprimento): CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 100.2025/012849-6 dirigi-me ao endereço: Rua do Glicério, 388, Liberdade, São Paulo/SP, em 26/02/2025, onde Não Intimei Steve Mbiandjeu Ngahane pois fui informada pelos funcionários do local, posto de gasolina BR, de que não trabalha lá e é desconhecido. Diante do exposto, devolvo o presente mandado para os devidos fins. O referido é verdade e dou fé. Não há comunicação em quaisquer dos autos relativa à eventual mudança de endereço do executado. Dispõe o art. 513, §s 1º e 4º, CPC: § 1º O cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia, provisório ou definitivo, far-se-á a requerimento do exequente. § 4º Se o requerimento a que alude o § 1º for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto noparágrafo único do art. 274e no § 3º deste artigo. E o art. 274, § único, do mesmo diploma legal: Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Nesse contexto, por aplicação dos dispositivos retromencionados, reputa-se válida a intimação realizada no endereço informado no contrato, ainda que não recebida pessoalmente pela parte, pois certo que era sua incumbência informar eventual alteração de endereço à instituição financeira, inexistindo fundamento, portanto, à realização de novas pesquisas de endereços para tentativa de localização do executado. A respeito, precedente desta C. Câmara em caso similar: Agravo de instrumento. Contrato de correspondente bancário. Ação indenizatória, em fase de cumprimento de sentença. Insurgência contra a decisão que indeferiu pedido de penhora via SISBAJUD e RENAJUD. Admissibilidade. Executada revel na fase de conhecimento. Intimação do cumprimento de sentença enviada ao mesmo endereço cadastral e em que foi concretizada a citação. Aviso de recebimento AR que retornou negativo, com informação de "desconhecida". Validade do ato. Aplicação do art. 274, parágrafo único e art. 513, §3º, do CPC. Ônus da parte devedora de comunicar a mudança de endereço nos autos. Não ocorrência. Decurso do prazo de pagamento do débito e de oferecimento de impugnação. Pleito constritivo que deve ser deferido. Exegese do art. 523, § 3º, do CPC. Decisão reformada. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2300512-36.2024.8.26.0000; Relator (a):Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/12/2024; Data de Registro: 09/12/2024) Assim, a decisão agravada segue modificada para reconhecer a validade da intimação efetivada nos autos do cumprimento de sentença, e desconstituída a ordem de regularização do processo. Do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso. P.R.I. São Paulo, 18 de julho de 2025. JOSÉ WAGNER DE OLIVEIRA MELATTO PEIXOTO Relator - Magistrado(a) José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto - Advs: Julio Cesar Garcia (OAB: 132679/SP) - 3º andar

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Banco Bradesco S/A x Steve Mbiandjeu Ngahane

ID: 332129099

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 37ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2219913-76.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

STEVE MBIANDJEU NGAHANE

Despacho

Advogados:

JULIO CESAR GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2219913-76.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2219913-76.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Banco Bradesco S/A - Agravado: Steve Mbiandjeu Ngahane - DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 33030 AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de sentença - Decisão que não considerou válida a intimação e abriu prazo para providências de regularização do processo Citação que, na fase de conhecimento, foi enviada ao endereço informado no contrato (Rua Glicério, 388 São Paulo/SP) e retornou assinada por terceiro - Mesmo endereço em que efetivadas intimações no cumprimento de sentença - Agravado que mudou de endereço e não informou a instituição financeira Intimação no cumprimento de sentença enviada ao referido local que é válida, mesmo se não recebida pessoalmente pelo executado - Inteligência dos arts. 513, §4º, e 274, § único, CPC Precedente desta C. Câmara - Ordem de regularização do processo desconstituída - Decisão modificada. Recurso provido. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de fls. 85 mantida a fls. 91, que, nos autos do cumprimento de sentença promovido pelo agravante em face do agravado, processo nº 0034863-36.2024.8.26.0100, relativo à ação monitória, processo nº 1014984-26.2024.8.26.0100, não considerou válida a intimação realizada no cumprimento de sentença e abriu prazo para providências de regularização do processo. Alega-se, em síntese, que a citação na fase de conhecimento foi feita no endereço informado pelo agravado, e não há notícia de alteração, de modo que a intimação realizada no cumprimento de sentença no mesmo local é válida a teor dos arts. 274, § único, e 513, §3º, ambos do CPC, e não há fundamento a novas pesquisas para tentativa de localização do executado. Pede-se provimento. Recurso tempestivo, preparado (fls. 10-11) e dispensado de resposta. É o relatório. A decisão agravada veio assim fundamentada: Vistos. 1. O aviso de recebimento em fl. 62 nos autos principais foi assinado por terceiro e, na diligência realizada por Oficial de Justiça em fl. 68 nestes autos, já em fase de cumprimento, restou constatado que no endereço funciona um estabelecimento comercial sem qualquer relação aparente com o executado, pelo que inviável considerar válida a intimação. 2. Por conseguinte, deve o exequente providenciar o necessário ao regular prosseguimento do feito, em 15 dias. 3. Decorrido o prazo sem manifestação, aguarde-se no arquivo Declaratórios rejeitados com a fundamentação que segue (fls. 91 do cumprimento): Vistos. 1. Fls. 88/90: recebo os embargos declaratórios, mas não os acolho porque inexistente contradição na decisão de fl. 85. Fica claro que se pretende a discussão do mérito da decisão. Não há qualquer vício a ser analisado. Existe apenas insurgência com relação ao que se decidiu. 2. Rejeito, pois, os embargos e mantenho na íntegra a decisão embargada, deixando de condenar o embargante na multa prevista no § 2º do art. 1.026 do Código de Processo Civil, por ora, por não verificar caráter manifestamente protelatório em seus embargos declaratórios. Os autos da ação monitória revelam que, em 09/02/2024, foi realizada citação do executado no endereço informado no contrato firmado entre as partes, Rua Glicério, 388 São Paulo/SP. A citação retornou assinada por terceiro, conforme AR de fls. 62. Prolatada sentença de procedência (fls. 68-69 da monitória), deu-se início ao cumprimento de sentença em 22/07/2024, sendo que, neste, a intimação postal do executado em 09/2024 foi realizada no mesmo endereço (AR de fls. 45 do cumprimento), e também restara assinada por terceiro. Intentada intimação do executado via oficial de justiça no referido local, a certidão retornou negativa (fls. 68 do cumprimento): CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 100.2025/012849-6 dirigi-me ao endereço: Rua do Glicério, 388, Liberdade, São Paulo/SP, em 26/02/2025, onde Não Intimei Steve Mbiandjeu Ngahane pois fui informada pelos funcionários do local, posto de gasolina BR, de que não trabalha lá e é desconhecido. Diante do exposto, devolvo o presente mandado para os devidos fins. O referido é verdade e dou fé. Não há comunicação em quaisquer dos autos relativa à eventual mudança de endereço do executado. Dispõe o art. 513, §s 1º e 4º, CPC: § 1º O cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia, provisório ou definitivo, far-se-á a requerimento do exequente. § 4º Se o requerimento a que alude o § 1º for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto noparágrafo único do art. 274e no § 3º deste artigo. E o art. 274, § único, do mesmo diploma legal: Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Nesse contexto, por aplicação dos dispositivos retromencionados, reputa-se válida a intimação realizada no endereço informado no contrato, ainda que não recebida pessoalmente pela parte, pois certo que era sua incumbência informar eventual alteração de endereço à instituição financeira, inexistindo fundamento, portanto, à realização de novas pesquisas de endereços para tentativa de localização do executado. A respeito, precedente desta C. Câmara em caso similar: Agravo de instrumento. Contrato de correspondente bancário. Ação indenizatória, em fase de cumprimento de sentença. Insurgência contra a decisão que indeferiu pedido de penhora via SISBAJUD e RENAJUD. Admissibilidade. Executada revel na fase de conhecimento. Intimação do cumprimento de sentença enviada ao mesmo endereço cadastral e em que foi concretizada a citação. Aviso de recebimento AR que retornou negativo, com informação de "desconhecida". Validade do ato. Aplicação do art. 274, parágrafo único e art. 513, §3º, do CPC. Ônus da parte devedora de comunicar a mudança de endereço nos autos. Não ocorrência. Decurso do prazo de pagamento do débito e de oferecimento de impugnação. Pleito constritivo que deve ser deferido. Exegese do art. 523, § 3º, do CPC. Decisão reformada. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2300512-36.2024.8.26.0000; Relator (a):Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/12/2024; Data de Registro: 09/12/2024) Assim, a decisão agravada segue modificada para reconhecer a validade da intimação efetivada nos autos do cumprimento de sentença, e desconstituída a ordem de regularização do processo. Do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso. P.R.I. São Paulo, 18 de julho de 2025. JOSÉ WAGNER DE OLIVEIRA MELATTO PEIXOTO Relator - Magistrado(a) José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto - Advs: Julio Cesar Garcia (OAB: 132679/SP) - 3º andar

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Processo nº 1031366-97.2024.8.26.0196

ID: 298002423

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031366-97.2024.8.26.0196

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DOS SANTOS ASSIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1031366-97.2024.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria dos Santos Assis - Vistos. O presente feito comporta julgamento no estado, na forma do artigo 354 do Código d… Processo 1031366-97.2024.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria dos Santos Assis - Vistos. O presente feito comporta julgamento no estado, na forma do artigo 354 do Código de Processo Civil. Presente causa de extinção. Isso porque foi determinado à parte autora a emenda da petição inicial, concedendo-lhe prazo. Todavia, em que pesem os exaustivos fundamentos já expostos na anterior decisão, desnecessária aqui a repetição, a parte autora não tomou a providência determinada. Neste sentido, recente jurisprudência do Tribunal bandeirante: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que indeferiu a petição inicial por falta de documentação exigida, resultando na extinção do processo sem resolução de mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em verificar a necessidade de apresentação de documentos exigidos pelo magistrado para a comprovação da inexistência de lide temerária e para comprovar a existência de interesse processual. III. RAZÕES DE DECIDIR A determinação está amparada no poder geral de cautela do juiz e em comunicados da Corregedoria, visando coibir a litigância predatória. A extinção do feito sem resolução de mérito é justificada pela ausência de cumprimento das determinações judiciais, não havendo violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. A documentação exigida deveria ter acompanhado a petição inicial, e a ausência de recurso contra a decisão que determinou a emenda à inicial resultou no trânsito em julgado. IV. DISPOSITIVO E TESE Sentença de extinção mantida. Recurso desprovido, com arbitramento de honorária em favor do patrono da parte apelada. Tese de julgamento: "1. A extinção do processo sem mérito é válida diante da ausência de documentos essenciais." Legislação e Normas: CPC, art. 485, I, 85, §11. Julgados relevantes: TJSP, Apelação Cível 1070695-84.2022.8.26.0100, Rel. Lígia Araújo Bisogni, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 01.09.2023. TJSP, Apelação Cível 1032668-64.2024.8.26.0002, Rel. Carmen Lucia da Silva, 33ª Câmara de Direito Privado, j. 30.08.2024.(TJSP;Apelação Cível 1128247-36.2024.8.26.0100; Relator (a):Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/03/2025; Data de Registro: 07/03/2025). Aliás, de relevo constar o entendimento adotado em recente julgado: "CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO c.c. REPARAÇÃO DE DANOS. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA DEMONSTRAÇÃO DA PRÉVIA TENTATIVA DE RESOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA O PROBLEMA NARRADO NA CAUSA DE PEDIR. NÃO CABIMENTO. RECURSO QUE, MESMO SE PUDESSE SER CONHECIDO (e não pode), NÃO COMPORTARIA PROVIMENTO. A decisão que, em procedimento comum, determina a emenda da petição inicial para que o autor demonstre prévia tentativa de resolução extrajudicial para o problema narrado na causa de pedir não pode ser impugnada por meio desse recurso. Ademais, qualquer violação a normas procedimentais poderá ser arguida pelo ora agravante em razões de Apelação ou em suas contrarrazões, em conformidade com o disposto no art. 1.009 do Código de Processo Civil. É bem verdade que o Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que a taxatividade do rol do art. 1015 do Código de Processo Civil deve ser mitigada, quando demonstrada a urgência que decorre da inutilidade futura do julgamento do recurso da Apelação. No entanto, não se vislumbra tal urgência no panorama dos autos. Anota-se, apenas a título de reforço de argumentação (obiter dictum), e não como razões de decidir (ratio decidendi), que, mesmo se o recurso pudesse ser conhecido (e não pode), não comportaria provimento. De acordo com o COMUNICADO nº 424/2024 da Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo, foi elaborada uma série de enunciados com o fim precípuo de otimizar a prestação jurisdicional, em razão da provocação predatória do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. O princípio da inafastabilidade do acesso à Justiça precisa ser relido, frente às conjecturas atuais, notadamente a intensidade do volume e a finitude de recursos humanos e tecnológicos para enfrentá-lo. O Judiciário Paulista vem adotando medidas em busca de solução para o crescimento descomunal do número de ações massificadas. E nessa categoria, sem sombra de dúvida, incluem-se as ações como a ora tratada (anulatória de cartão de crédito consignado). Com o objetivo de eliminar uma das raízes do problema, passou-se, em determinados casos (especialmente nas ações declaratórias inexigibilidade de débito lastreadas na prescrição da pretensão de cobrança), a exigir a comprovação de prévia tentativa de solução do conflito de interesses na via administrativa. Tal exigência não é algo novo. A jurisprudência já há algum tempo vem se posicionando no sentido de que a prévia tentativa de solução extrajudicial do conflito é imprescindível à caracterização do interesse processual (assim, dentre outras, as ações de exibição de documentos). E para se alcançar o fim precípuo de otimizar a prestação jurisdicional, a tão mencionada exigência não deve ficar limitada àquelas ações referidas no Enunciado nº 11, mas estendida a outras categorias de ações igualmente massificadas. Nesse panorama, a decisão agravada mostrou-se acertada. Agravo não conhecido" (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2363089-50.2024.8.26.0000, da Comarca de Franca, 12ª Câmara de Direito Privado, relatora Desembargadora Sandra Galhardo Esteves, j. 28.01.2025, destaque meu). Outro caso parelho julgado pela E. Instância Superior: "Contrato. Rmc. Encargos. Indenização material e moral. Prévia tentativa de solução extrajudicial. Decisão judicial. Abusividade. Não reconhecimento. Imposição de providência à parte autora. Legalidade e regularidade (efetividade e instrumentalidade). Ausência de violação de direito. Poderes da jurisdição. Artigos 485 § 3º e 337 § 5º do CPC. Dever de controle da regularidade formal do processo e da administração da ação. Artigo 370 do CPC. Pressupostos de admissibilidade da ação. Interesse processual. Artigo 5º, XXXV, da CF, artigo 17 do CPC e Comunicado CG TJ/SP nº 424/2024, Enunciado 11. Matéria de ordem pública (condições da ação - pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo). Ônus da parte autora. Prova dos fatos constitutivos de seu direito e de pretensão resistida que justifique a atuação jurisdicional. Artigos 373, I e 319, VI, do CPC, STJ REsp 1349453/MS e STF, RE 631.240/MG. Decisão judicial mantida. Recurso não provido" (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2011534-33.2025.8.26.0000, da Comarca de Franca, 18ª Câmara de Direito Privado, relator designado Desembargador Henrique Rodriguero Clavisio, j. 04.04.2025). De salientar que, recentemente, o STJ julgou o tema 1.198, fixando a seguinte tese: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda dapetição iniciala fim de demonstrar ointeresse de agire a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova" Perceba que a tendência do STJ é validar decisões como as aqui proferidas, prestigiando a autonomia privada na resolução dos litígios, bem como o poder geral de cautela do juízo caso a caso, notadamente para fins de averiguação do interesse de agir. Posto isso, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem a fixação de custas e honorários, ante a prematura extinção. P. I. C. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Leide Aparecida S Coelho x Ambec - Associação De Aposentados Mutualista Para Benefícios Coletivos

ID: 296695004

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028473-36.2024.8.26.0196

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

LEIDE APARECIDA S COELHO

Polo Passivo:

AMBEC - ASSOCIAçãO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFíCIOS COLETIVOS

Intimação

Advogados:

TAMARA RITA SERVILHA DONADELI NEIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO MARCOS BEDRAN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1028473-36.2024.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Leide Aparecida S Coelho - AMBEC - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - Vistos. O pre… Processo 1028473-36.2024.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Leide Aparecida S Coelho - AMBEC - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - Vistos. O presente feito comporta julgamento no estado, na forma do artigo 354 do Código de Processo Civil. Presente causa de extinção. Isso porque foi determinado à parte autora a emenda da petição inicial, concedendo-lhe prazo. Todavia, em que pesem os exaustivos fundamentos já expostos na anterior decisão, desnecessária aqui a repetição, a parte autora não tomou a providência determinada (folha 84) e, como lá explicitado, manifesta a ausência de interesse processual, inclusive, também não apresentando o documento pessoal, conforme lá também determinado. Neste sentido, recente jurisprudência do Tribunal bandeirante: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que indeferiu a petição inicial por falta de documentação exigida, resultando na extinção do processo sem resolução de mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em verificar a necessidade de apresentação de documentos exigidos pelo magistrado para a comprovação da inexistência de lide temerária e para comprovar a existência de interesse processual. III. RAZÕES DE DECIDIR A determinação está amparada no poder geral de cautela do juiz e em comunicados da Corregedoria, visando coibir a litigância predatória. A extinção do feito sem resolução de mérito é justificada pela ausência de cumprimento das determinações judiciais, não havendo violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. A documentação exigida deveria ter acompanhado a petição inicial, e a ausência de recurso contra a decisão que determinou a emenda à inicial resultou no trânsito em julgado. IV. DISPOSITIVO E TESE Sentença de extinção mantida. Recurso desprovido, com arbitramento de honorária em favor do patrono da parte apelada. Tese de julgamento: "1. A extinção do processo sem mérito é válida diante da ausência de documentos essenciais." Legislação e Normas: CPC, art. 485, I, 85, §11. Julgados relevantes: TJSP, Apelação Cível 1070695-84.2022.8.26.0100, Rel. Lígia Araújo Bisogni, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 01.09.2023. TJSP, Apelação Cível 1032668-64.2024.8.26.0002, Rel. Carmen Lucia da Silva, 33ª Câmara de Direito Privado, j. 30.08.2024.(TJSP;Apelação Cível 1128247-36.2024.8.26.0100; Relator (a):Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/03/2025; Data de Registro: 07/03/2025). Aliás, de relevo constar o entendimento adotado em recente julgado: "CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO c.c. REPARAÇÃO DE DANOS. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA DEMONSTRAÇÃO DA PRÉVIA TENTATIVA DE RESOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA O PROBLEMA NARRADO NA CAUSA DE PEDIR. NÃO CABIMENTO. RECURSO QUE, MESMO SE PUDESSE SER CONHECIDO (e não pode), NÃO COMPORTARIA PROVIMENTO. A decisão que, em procedimento comum, determina a emenda da petição inicial para que o autor demonstre prévia tentativa de resolução extrajudicial para o problema narrado na causa de pedir não pode ser impugnada por meio desse recurso. Ademais, qualquer violação a normas procedimentais poderá ser arguida pelo ora agravante em razões de Apelação ou em suas contrarrazões, em conformidade com o disposto no art. 1.009 do Código de Processo Civil. É bem verdade que o Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que a taxatividade do rol do art. 1015 do Código de Processo Civil deve ser mitigada, quando demonstrada a urgência que decorre da inutilidade futura do julgamento do recurso da Apelação. No entanto, não se vislumbra tal urgência no panorama dos autos. Anota-se, apenas a título de reforço de argumentação (obiter dictum), e não como razões de decidir (ratio decidendi), que, mesmo se o recurso pudesse ser conhecido (e não pode), não comportaria provimento. De acordo com o COMUNICADO nº 424/2024 da Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo, foi elaborada uma série de enunciados com o fim precípuo de otimizar a prestação jurisdicional, em razão da provocação predatória do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. O princípio da inafastabilidade do acesso à Justiça precisa ser relido, frente às conjecturas atuais, notadamente a intensidade do volume e a finitude de recursos humanos e tecnológicos para enfrentá-lo. O Judiciário Paulista vem adotando medidas em busca de solução para o crescimento descomunal do número de ações massificadas. E nessa categoria, sem sombra de dúvida, incluem-se as ações como a ora tratada (anulatória de cartão de crédito consignado). Com o objetivo de eliminar uma das raízes do problema, passou-se, em determinados casos (especialmente nas ações declaratórias inexigibilidade de débito lastreadas na prescrição da pretensão de cobrança), a exigir a comprovação de prévia tentativa de solução do conflito de interesses na via administrativa. Tal exigência não é algo novo. A jurisprudência já há algum tempo vem se posicionando no sentido de que a prévia tentativa de solução extrajudicial do conflito é imprescindível à caracterização do interesse processual (assim, dentre outras, as ações de exibição de documentos). E para se alcançar o fim precípuo de otimizar a prestação jurisdicional, a tão mencionada exigência não deve ficar limitada àquelas ações referidas no Enunciado nº 11, mas estendida a outras categorias de ações igualmente massificadas. Nesse panorama, a decisão agravada mostrou-se acertada. Agravo não conhecido" (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2363089-50.2024.8.26.0000, da Comarca de Franca, 12ª Câmara de Direito Privado, relatora Desembargadora Sandra Galhardo Esteves, j. 28.01.2025, destaque meu). Outro caso parelho julgado pela E. Instância Superior: "Contrato. Rmc. Encargos. Indenização material e moral. Prévia tentativa de solução extrajudicial. Decisão judicial. Abusividade. Não reconhecimento. Imposição de providência à parte autora. Legalidade e regularidade (efetividade e instrumentalidade). Ausência de violação de direito. Poderes da jurisdição. Artigos 485 § 3º e 337 § 5º do CPC. Dever de controle da regularidade formal do processo e da administração da ação. Artigo 370 do CPC. Pressupostos de admissibilidade da ação. Interesse processual. Artigo 5º, XXXV, da CF, artigo 17 do CPC e Comunicado CG TJ/SP nº 424/2024, Enunciado 11. Matéria de ordem pública (condições da ação - pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo). Ônus da parte autora. Prova dos fatos constitutivos de seu direito e de pretensão resistida que justifique a atuação jurisdicional. Artigos 373, I e 319, VI, do CPC, STJ REsp 1349453/MS e STF, RE 631.240/MG. Decisão judicial mantida. Recurso não provido" (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2011534-33.2025.8.26.0000, da Comarca de Franca, 18ª Câmara de Direito Privado, relator designado Desembargador Henrique Rodriguero Clavisio, j. 04.04.2025). De salientar que, recentemente, o STJ julgou o tema 1.198, fixando a seguinte tese: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda dapetição iniciala fim de demonstrar ointeresse de agire a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova" Posto isso, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem a fixação de custas e honorários, ante a prematura extinção, pois sequer recebida a petição inicial. P. I. C. - ADV: RODRIGO MARCOS BEDRAN (OAB 108105/MG), TAMARA RITA SERVILHA DONADELI NEIVA (OAB 209394/SP)

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Luís Cristiano Prado De Oliveira x Banco Bmg S.A.

ID: 292363818

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030840-33.2024.8.26.0196

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUíS CRISTIANO PRADO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA COSTA DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1030840-33.2024.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Luís Cristiano Prado de Oliveira - Banco BMG S.A. - Vistos. O presente feito comporta julgamento no estado, na forma do a… Processo 1030840-33.2024.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Luís Cristiano Prado de Oliveira - Banco BMG S.A. - Vistos. O presente feito comporta julgamento no estado, na forma do artigo 354 do Código de Processo Civil. Presente causa de extinção. Isso porque foi determinado à parte autora a emenda da petição inicial, concedendo-lhe prazo. Todavia, em que pesem os exaustivos fundamentos já expostos na anterior decisão (vide folhas 112/118), desnecessária aqui a repetição, a parte autora não tomou a providência determinada (folha 342). Neste sentido, recente jurisprudência do Tribunal bandeirante: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que indeferiu a petição inicial por falta de documentação exigida, resultando na extinção do processo sem resolução de mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em verificar a necessidade de apresentação de documentos exigidos pelo magistrado para a comprovação da inexistência de lide temerária e para comprovar a existência de interesse processual. III. RAZÕES DE DECIDIR A determinação está amparada no poder geral de cautela do juiz e em comunicados da Corregedoria, visando coibir a litigância predatória. A extinção do feito sem resolução de mérito é justificada pela ausência de cumprimento das determinações judiciais, não havendo violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. A documentação exigida deveria ter acompanhado a petição inicial, e a ausência de recurso contra a decisão que determinou a emenda à inicial resultou no trânsito em julgado. IV. DISPOSITIVO E TESE Sentença de extinção mantida. Recurso desprovido, com arbitramento de honorária em favor do patrono da parte apelada. Tese de julgamento: "1. A extinção do processo sem mérito é válida diante da ausência de documentos essenciais." Legislação e Normas: CPC, art. 485, I, 85, §11. Julgados relevantes: TJSP, Apelação Cível 1070695-84.2022.8.26.0100, Rel. Lígia Araújo Bisogni, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 01.09.2023. TJSP, Apelação Cível 1032668-64.2024.8.26.0002, Rel. Carmen Lucia da Silva, 33ª Câmara de Direito Privado, j. 30.08.2024.(TJSP;Apelação Cível 1128247-36.2024.8.26.0100; Relator (a):Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/03/2025; Data de Registro: 07/03/2025). Aliás, de relevo constar o entendimento adotado em recente julgado: "CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO c.c. REPARAÇÃO DE DANOS. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA DEMONSTRAÇÃO DA PRÉVIA TENTATIVA DE RESOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA O PROBLEMA NARRADO NA CAUSA DE PEDIR. NÃO CABIMENTO. RECURSO QUE, MESMO SE PUDESSE SER CONHECIDO (e não pode), NÃO COMPORTARIA PROVIMENTO. A decisão que, em procedimento comum, determina a emenda da petição inicial para que o autor demonstre prévia tentativa de resolução extrajudicial para o problema narrado na causa de pedir não pode ser impugnada por meio desse recurso. Ademais, qualquer violação a normas procedimentais poderá ser arguida pelo ora agravante em razões de Apelação ou em suas contrarrazões, em conformidade com o disposto no art. 1.009 do Código de Processo Civil. É bem verdade que o Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que a taxatividade do rol do art. 1015 do Código de Processo Civil deve ser mitigada, quando demonstrada a urgência que decorre da inutilidade futura do julgamento do recurso da Apelação. No entanto, não se vislumbra tal urgência no panorama dos autos. Anota-se, apenas a título de reforço de argumentação (obiter dictum), e não como razões de decidir (ratio decidendi), que, mesmo se o recurso pudesse ser conhecido (e não pode), não comportaria provimento. De acordo com o COMUNICADO nº 424/2024 da Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo, foi elaborada uma série de enunciados com o fim precípuo de otimizar a prestação jurisdicional, em razão da provocação predatória do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. O princípio da inafastabilidade do acesso à Justiça precisa ser relido, frente às conjecturas atuais, notadamente a intensidade do volume e a finitude de recursos humanos e tecnológicos para enfrentá-lo. O Judiciário Paulista vem adotando medidas em busca de solução para o crescimento descomunal do número de ações massificadas. E nessa categoria, sem sombra de dúvida, incluem-se as ações como a ora tratada (anulatória de cartão de crédito consignado). Com o objetivo de eliminar uma das raízes do problema, passou-se, em determinados casos (especialmente nas ações declaratórias inexigibilidade de débito lastreadas na prescrição da pretensão de cobrança), a exigir a comprovação de prévia tentativa de solução do conflito de interesses na via administrativa. Tal exigência não é algo novo. A jurisprudência já há algum tempo vem se posicionando no sentido de que a prévia tentativa de solução extrajudicial do conflito é imprescindível à caracterização do interesse processual (assim, dentre outras, as ações de exibição de documentos). E para se alcançar o fim precípuo de otimizar a prestação jurisdicional, a tão mencionada exigência não deve ficar limitada àquelas ações referidas no Enunciado nº 11, mas estendida a outras categorias de ações igualmente massificadas. Nesse panorama, a decisão agravada mostrou-se acertada. Agravo não conhecido" (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2363089-50.2024.8.26.0000, da Comarca de Franca, 12ª Câmara de Direito Privado, relatora Desembargadora Sandra Galhardo Esteves, j. 28.01.2025, destaque meu). Outro caso parelho julgado pela E. Instância Superior: "Contrato. Rmc. Encargos. Indenização material e moral. Prévia tentativa de solução extrajudicial. Decisão judicial. Abusividade. Não reconhecimento. Imposição de providência à parte autora. Legalidade e regularidade (efetividade e instrumentalidade). Ausência de violação de direito. Poderes da jurisdição. Artigos 485 § 3º e 337 § 5º do CPC. Dever de controle da regularidade formal do processo e da administração da ação. Artigo 370 do CPC. Pressupostos de admissibilidade da ação. Interesse processual. Artigo 5º, XXXV, da CF, artigo 17 do CPC e Comunicado CG TJ/SP nº 424/2024, Enunciado 11. Matéria de ordem pública (condições da ação - pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo). Ônus da parte autora. Prova dos fatos constitutivos de seu direito e de pretensão resistida que justifique a atuação jurisdicional. Artigos 373, I e 319, VI, do CPC, STJ REsp 1349453/MS e STF, RE 631.240/MG. Decisão judicial mantida. Recurso não provido" (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2011534-33.2025.8.26.0000, da Comarca de Franca, 18ª Câmara de Direito Privado, relator designado Desembargador Henrique Rodriguero Clavisio, j. 04.04.2025). De salientar que, recentemente, o STJ julgou o tema 1.198, fixando a seguinte tese: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda dapetição iniciala fim de demonstrar ointeresse de agire a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova". Perceba que a tendência do STJ é validar decisões como as aqui proferidas, prestigiando a autonomia privada na resolução dos litígios, bem como o poder geral de cautela do juízo caso a caso, notadamente para fins de averiguação do interesse de agir. Posto isso, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fundamento no artigo 330, inciso III, do Código de Processo Civil e, em consequência, JULGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do citado Diploma legal. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e despesas processuais, observada a gratuidade que ora se defere. Anote-se. Quanto a contestação apresentada, nada há a apreciar, pois sequer ainda havia sido admitida a ação. P. I. C. - ADV: CAMILA COSTA DUARTE (OAB 505153/SP), SIGISFREDO HOEPERS (OAB 186884/SP)

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Processo nº 1026789-76.2024.8.26.0196

ID: 280346310

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026789-76.2024.8.26.0196

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

AGOSTINHO BORGES DE FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO PEDROSA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Leonardo Pedrosa Oliveira (OAB 330483/SP) Processo 1026789-76.2024.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Agostinho Borges de Freitas - Vistos. O presente feito comporta julgamento no est… ADV: Leonardo Pedrosa Oliveira (OAB 330483/SP) Processo 1026789-76.2024.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Agostinho Borges de Freitas - Vistos. O presente feito comporta julgamento no estado, na forma do artigo 354 do Código de Processo Civil. Presente causa de extinção. Isso porque foi determinado à parte autora a emenda da petição inicial, concedendo-lhe prazo. Todavia, em que pesem os exaustivos fundamentos já expostos na anterior decisão (vide folhas 23/30), desnecessária aqui a repetição, a parte autora não tomou a providência determinada (folha 39), deixando de demonstrar que houve prévia tentativa de resolução extrajudicial junto à parte contrária e, como lá explicitado, manifesta a ausência de interesse processual, mormente no caso concreto, pois de conhecimento notório a suspensão dos descontos nos benefícios previdenciários, a autarquia previdenciária oferecendo canais de atendimento e reclamação aos beneficiários, inclusive para pleitear a restituição daquilo que entendem como desconto indevido, o que aqui também é postulado, de maneira que a providência é necessária, até para eventualmente evitar bis in idem. Neste sentido, recente jurisprudência do Tribunal bandeirante: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que indeferiu a petição inicial por falta de documentação exigida, resultando na extinção do processo sem resolução de mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em verificar a necessidade de apresentação de documentos exigidos pelo magistrado para a comprovação da inexistência de lide temerária e para comprovar a existência de interesse processual. III. RAZÕES DE DECIDIR A determinação está amparada no poder geral de cautela do juiz e em comunicados da Corregedoria, visando coibir a litigância predatória. A extinção do feito sem resolução de mérito é justificada pela ausência de cumprimento das determinações judiciais, não havendo violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. A documentação exigida deveria ter acompanhado a petição inicial, e a ausência de recurso contra a decisão que determinou a emenda à inicial resultou no trânsito em julgado. IV. DISPOSITIVO E TESE Sentença de extinção mantida. Recurso desprovido, com arbitramento de honorária em favor do patrono da parte apelada. Tese de julgamento: "1. A extinção do processo sem mérito é válida diante da ausência de documentos essenciais." Legislação e Normas: CPC, art. 485, I, 85, §11. Julgados relevantes: TJSP, Apelação Cível 1070695-84.2022.8.26.0100, Rel. Lígia Araújo Bisogni, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 01.09.2023. TJSP, Apelação Cível 1032668-64.2024.8.26.0002, Rel. Carmen Lucia da Silva, 33ª Câmara de Direito Privado, j. 30.08.2024.(TJSP;Apelação Cível 1128247-36.2024.8.26.0100; Relator (a):Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/03/2025; Data de Registro: 07/03/2025). Aliás, de relevo constar o entendimento adotado em recente julgado: "CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO c.c. REPARAÇÃO DE DANOS. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA DEMONSTRAÇÃO DA PRÉVIA TENTATIVA DE RESOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA O PROBLEMA NARRADO NA CAUSA DE PEDIR. NÃO CABIMENTO. RECURSO QUE, MESMO SE PUDESSE SER CONHECIDO (e não pode), NÃO COMPORTARIA PROVIMENTO. A decisão que, em procedimento comum, determina a emenda da petição inicial para que o autor demonstre prévia tentativa de resolução extrajudicial para o problema narrado na causa de pedir não pode ser impugnada por meio desse recurso. Ademais, qualquer violação a normas procedimentais poderá ser arguida pelo ora agravante em razões de Apelação ou em suas contrarrazões, em conformidade com o disposto no art. 1.009 do Código de Processo Civil. É bem verdade que o Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que a taxatividade do rol do art. 1015 do Código de Processo Civil deve ser mitigada, quando demonstrada a urgência que decorre da inutilidade futura do julgamento do recurso da Apelação. No entanto, não se vislumbra tal urgência no panorama dos autos. Anota-se, apenas a título de reforço de argumentação (obiter dictum), e não como razões de decidir (ratio decidendi), que, mesmo se o recurso pudesse ser conhecido (e não pode), não comportaria provimento. De acordo com o COMUNICADO nº 424/2024 da Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo, foi elaborada uma série de enunciados com o fim precípuo de otimizar a prestação jurisdicional, em razão da provocação predatória do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. O princípio da inafastabilidade do acesso à Justiça precisa ser relido, frente às conjecturas atuais, notadamente a intensidade do volume e a finitude de recursos humanos e tecnológicos para enfrentá-lo. O Judiciário Paulista vem adotando medidas em busca de solução para o crescimento descomunal do número de ações massificadas. E nessa categoria, sem sombra de dúvida, incluem-se as ações como a ora tratada (anulatória de cartão de crédito consignado). Com o objetivo de eliminar uma das raízes do problema, passou-se, em determinados casos (especialmente nas ações declaratórias inexigibilidade de débito lastreadas na prescrição da pretensão de cobrança), a exigir a comprovação de prévia tentativa de solução do conflito de interesses na via administrativa. Tal exigência não é algo novo. A jurisprudência já há algum tempo vem se posicionando no sentido de que a prévia tentativa de solução extrajudicial do conflito é imprescindível à caracterização do interesse processual (assim, dentre outras, as ações de exibição de documentos). E para se alcançar o fim precípuo de otimizar a prestação jurisdicional, a tão mencionada exigência não deve ficar limitada àquelas ações referidas no Enunciado nº 11, mas estendida a outras categorias de ações igualmente massificadas. Nesse panorama, a decisão agravada mostrou-se acertada. Agravo não conhecido" (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2363089-50.2024.8.26.0000, da Comarca de Franca, 12ª Câmara de Direito Privado, relatora Desembargadora Sandra Galhardo Esteves, j. 28.01.2025, destaque meu). Outro caso parelho julgado pela E. Instância Superior: "Contrato. Rmc. Encargos. Indenização material e moral. Prévia tentativa de solução extrajudicial. Decisão judicial. Abusividade. Não reconhecimento. Imposição de providência à parte autora. Legalidade e regularidade (efetividade e instrumentalidade). Ausência de violação de direito. Poderes da jurisdição. Artigos 485 § 3º e 337 § 5º do CPC. Dever de controle da regularidade formal do processo e da administração da ação. Artigo 370 do CPC. Pressupostos de admissibilidade da ação. Interesse processual. Artigo 5º, XXXV, da CF, artigo 17 do CPC e Comunicado CG TJ/SP nº 424/2024, Enunciado 11. Matéria de ordem pública (condições da ação - pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo). Ônus da parte autora. Prova dos fatos constitutivos de seu direito e de pretensão resistida que justifique a atuação jurisdicional. Artigos 373, I e 319, VI, do CPC, STJ REsp 1349453/MS e STF, RE 631.240/MG. Decisão judicial mantida. Recurso não provido" (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2011534-33.2025.8.26.0000, da Comarca de Franca, 18ª Câmara de Direito Privado, relator designado Desembargador Henrique Rodriguero Clavisio, j. 04.04.2025). De salientar que, recentemente, o STJ julgou o tema 1.198, fixando a seguinte tese: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda dapetição iniciala fim de demonstrar ointeresse de agire a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova" Perceba que a tendência do STJ é validar decisões como as aqui proferidas, prestigiando a autonomia privada na resolução dos litígios, bem como o poder geral de cautela do juízo caso a caso, notadamente para fins de averiguação do interesse de agir. Posto isso, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e despesas processuais, observada a gratuidade que ora se defere. P. I. C.

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Processo nº 1026789-76.2024.8.26.0196

ID: 279816265

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026789-76.2024.8.26.0196

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AGOSTINHO BORGES DE FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO PEDROSA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Leonardo Pedrosa Oliveira (OAB 330483/SP) Processo 1026789-76.2024.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Agostinho Borges de Freitas - Vistos. O presente feito comporta julgamento no est… ADV: Leonardo Pedrosa Oliveira (OAB 330483/SP) Processo 1026789-76.2024.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Agostinho Borges de Freitas - Vistos. O presente feito comporta julgamento no estado, na forma do artigo 354 do Código de Processo Civil. Presente causa de extinção. Isso porque foi determinado à parte autora a emenda da petição inicial, concedendo-lhe prazo. Todavia, em que pesem os exaustivos fundamentos já expostos na anterior decisão (vide folhas 23/30), desnecessária aqui a repetição, a parte autora não tomou a providência determinada (folha 39), deixando de demonstrar que houve prévia tentativa de resolução extrajudicial junto à parte contrária e, como lá explicitado, manifesta a ausência de interesse processual, mormente no caso concreto, pois de conhecimento notório a suspensão dos descontos nos benefícios previdenciários, a autarquia previdenciária oferecendo canais de atendimento e reclamação aos beneficiários, inclusive para pleitear a restituição daquilo que entendem como desconto indevido, o que aqui também é postulado, de maneira que a providência é necessária, até para eventualmente evitar bis in idem. Neste sentido, recente jurisprudência do Tribunal bandeirante: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que indeferiu a petição inicial por falta de documentação exigida, resultando na extinção do processo sem resolução de mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em verificar a necessidade de apresentação de documentos exigidos pelo magistrado para a comprovação da inexistência de lide temerária e para comprovar a existência de interesse processual. III. RAZÕES DE DECIDIR A determinação está amparada no poder geral de cautela do juiz e em comunicados da Corregedoria, visando coibir a litigância predatória. A extinção do feito sem resolução de mérito é justificada pela ausência de cumprimento das determinações judiciais, não havendo violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. A documentação exigida deveria ter acompanhado a petição inicial, e a ausência de recurso contra a decisão que determinou a emenda à inicial resultou no trânsito em julgado. IV. DISPOSITIVO E TESE Sentença de extinção mantida. Recurso desprovido, com arbitramento de honorária em favor do patrono da parte apelada. Tese de julgamento: "1. A extinção do processo sem mérito é válida diante da ausência de documentos essenciais." Legislação e Normas: CPC, art. 485, I, 85, §11. Julgados relevantes: TJSP, Apelação Cível 1070695-84.2022.8.26.0100, Rel. Lígia Araújo Bisogni, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 01.09.2023. TJSP, Apelação Cível 1032668-64.2024.8.26.0002, Rel. Carmen Lucia da Silva, 33ª Câmara de Direito Privado, j. 30.08.2024.(TJSP;Apelação Cível 1128247-36.2024.8.26.0100; Relator (a):Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/03/2025; Data de Registro: 07/03/2025). Aliás, de relevo constar o entendimento adotado em recente julgado: "CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO c.c. REPARAÇÃO DE DANOS. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA DEMONSTRAÇÃO DA PRÉVIA TENTATIVA DE RESOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA O PROBLEMA NARRADO NA CAUSA DE PEDIR. NÃO CABIMENTO. RECURSO QUE, MESMO SE PUDESSE SER CONHECIDO (e não pode), NÃO COMPORTARIA PROVIMENTO. A decisão que, em procedimento comum, determina a emenda da petição inicial para que o autor demonstre prévia tentativa de resolução extrajudicial para o problema narrado na causa de pedir não pode ser impugnada por meio desse recurso. Ademais, qualquer violação a normas procedimentais poderá ser arguida pelo ora agravante em razões de Apelação ou em suas contrarrazões, em conformidade com o disposto no art. 1.009 do Código de Processo Civil. É bem verdade que o Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que a taxatividade do rol do art. 1015 do Código de Processo Civil deve ser mitigada, quando demonstrada a urgência que decorre da inutilidade futura do julgamento do recurso da Apelação. No entanto, não se vislumbra tal urgência no panorama dos autos. Anota-se, apenas a título de reforço de argumentação (obiter dictum), e não como razões de decidir (ratio decidendi), que, mesmo se o recurso pudesse ser conhecido (e não pode), não comportaria provimento. De acordo com o COMUNICADO nº 424/2024 da Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo, foi elaborada uma série de enunciados com o fim precípuo de otimizar a prestação jurisdicional, em razão da provocação predatória do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. O princípio da inafastabilidade do acesso à Justiça precisa ser relido, frente às conjecturas atuais, notadamente a intensidade do volume e a finitude de recursos humanos e tecnológicos para enfrentá-lo. O Judiciário Paulista vem adotando medidas em busca de solução para o crescimento descomunal do número de ações massificadas. E nessa categoria, sem sombra de dúvida, incluem-se as ações como a ora tratada (anulatória de cartão de crédito consignado). Com o objetivo de eliminar uma das raízes do problema, passou-se, em determinados casos (especialmente nas ações declaratórias inexigibilidade de débito lastreadas na prescrição da pretensão de cobrança), a exigir a comprovação de prévia tentativa de solução do conflito de interesses na via administrativa. Tal exigência não é algo novo. A jurisprudência já há algum tempo vem se posicionando no sentido de que a prévia tentativa de solução extrajudicial do conflito é imprescindível à caracterização do interesse processual (assim, dentre outras, as ações de exibição de documentos). E para se alcançar o fim precípuo de otimizar a prestação jurisdicional, a tão mencionada exigência não deve ficar limitada àquelas ações referidas no Enunciado nº 11, mas estendida a outras categorias de ações igualmente massificadas. Nesse panorama, a decisão agravada mostrou-se acertada. Agravo não conhecido" (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2363089-50.2024.8.26.0000, da Comarca de Franca, 12ª Câmara de Direito Privado, relatora Desembargadora Sandra Galhardo Esteves, j. 28.01.2025, destaque meu). Outro caso parelho julgado pela E. Instância Superior: "Contrato. Rmc. Encargos. Indenização material e moral. Prévia tentativa de solução extrajudicial. Decisão judicial. Abusividade. Não reconhecimento. Imposição de providência à parte autora. Legalidade e regularidade (efetividade e instrumentalidade). Ausência de violação de direito. Poderes da jurisdição. Artigos 485 § 3º e 337 § 5º do CPC. Dever de controle da regularidade formal do processo e da administração da ação. Artigo 370 do CPC. Pressupostos de admissibilidade da ação. Interesse processual. Artigo 5º, XXXV, da CF, artigo 17 do CPC e Comunicado CG TJ/SP nº 424/2024, Enunciado 11. Matéria de ordem pública (condições da ação - pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo). Ônus da parte autora. Prova dos fatos constitutivos de seu direito e de pretensão resistida que justifique a atuação jurisdicional. Artigos 373, I e 319, VI, do CPC, STJ REsp 1349453/MS e STF, RE 631.240/MG. Decisão judicial mantida. Recurso não provido" (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2011534-33.2025.8.26.0000, da Comarca de Franca, 18ª Câmara de Direito Privado, relator designado Desembargador Henrique Rodriguero Clavisio, j. 04.04.2025). De salientar que, recentemente, o STJ julgou o tema 1.198, fixando a seguinte tese: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda dapetição iniciala fim de demonstrar ointeresse de agire a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova" Perceba que a tendência do STJ é validar decisões como as aqui proferidas, prestigiando a autonomia privada na resolução dos litígios, bem como o poder geral de cautela do juízo caso a caso, notadamente para fins de averiguação do interesse de agir. Posto isso, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e despesas processuais, observada a gratuidade que ora se defere. P. I. C.

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