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Otilia Maria Bezerra De Melo Silva Da Costa e outros x Banco Do Brasil Sa

ID: 321259559

Tribunal: TRT7 Órgão: Seção Especializada II Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001526-15.2024.5.07.0010

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

OTILIA MARIA BEZERRA DE MELO SILVA DA COSTA SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO NO ESTADO DO CEARA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Notificação

Advogados:

MARCOS D AVILA MELO FERNANDES

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ANTONIO DE PADUA DE SOUSA RAMOS JUNIOR

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THIAGO D AVILA MELO FERNANDES

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KALINA DOS SANTOS MELO

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MARIO BARBOSA MACIEL

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GELTER THADEU MAIA RODRIGUES

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JOSE CLAUDIO CAVALCANTE ARAUJO FILHO

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ALINE SANTOS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA AP 0001526-15.2024.5.07.0010 AGRAVANTE: SINDICAT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA AP 0001526-15.2024.5.07.0010 AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO NO ESTADO DO CEARA E OUTROS (1) AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA PROCESSO nº 0001526-15.2024.5.07.0010 (AP) AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO NO ESTADO DO CEARA, OTILIA MARIA BEZERRA DE MELO SILVA DA COSTA AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S/A REDATOR DESIGNADO: DESEMBARGADOR DURVAL CÉSAR DE VASCONCELOS MAIA EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO COLETIVA. LIMITAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PARA OS DEMAIS TRABALHADORES. REFORMA DA DECISÃO. QUESTÕES PRELIMINARES REJEITADAS. AGRAVO DE PETIÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Cuida-se de agravo de petição interposto contra decisão que limitou a execução coletiva a apenas um dos substituídos, extinguindo-a para os demais. O agravante sustenta violação da coisa julgada, da Constituição Federal e do Código de Defesa do Consumidor, alegando que a decisão originária permitia o fracionamento da execução em grupos de até dez trabalhadores. O agravado defende a manutenção da decisão, argumentando que a limitação se justifica pela necessidade de análise individualizada dos cálculos para cada substituído, visando à celeridade e à economia processual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a decisão agravada, que limitou a execução a apenas um substituído, possui natureza interlocutória ou definitiva; (ii) verificar se o caso exige a delimitação de valores a que alude o art. 897, §1º, da CLT e (iii) estabelecer se a formação do litisconsórcio facultativo em grupos de até dez substituídos viola a coisa julgada advinda da Ação Coletiva nº000646-10.2016.5.07.0008. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A exigência de delimitação de valores prevista no art. 897, §1º, da CLT, não se aplica ao caso, uma vez que o agravo de petição discute a inclusão ou exclusão de substituídos no polo ativo da demanda, e não valores. 4. A decisão que determina a exclusão de parte dos integrantes do polo ativo da Ação de Cumprimento ostenta natureza definitiva, eis encerra o processo de execução em relação a tais pessoas que necessitarão de protocolizar novo pedido, em outro processo, cuidando-se de situação que gera grande prejuízo aos beneficiários da decisão exequenda. 5. A formação do litisconsórcio com até dez substituídos, representados pelo sindicato, harmoniza-se com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser admitida sempre que não seja demonstrado, com a devida clareza, nos autos, o propalado comprometimento da execução e da entrega da prestação jurisdicional. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Rejeitadas as preliminares de não conhecimento do apelo (suscitada em sede de contraminuta pelo executado), por alegada falta de delimitação de valores e por inadequação da via eleita. Agravo de petição conhecido e não provido. Teses de julgamento: "1. A exigência de delimitação de valores prevista no art. 897, §1º, da CLT, não se aplica ao agravo de petição em se discute a inclusão ou exclusão de substituídos no polo ativo da demanda." "2. A decisão que determina a exclusão de parte dos substituídos do polo ativo da ação ostenta natureza definitiva, eis encerra o processo de execução em relação a tais pessoas." "3. A formação do litisconsórcio com até dez substituídos, representados pelo sindicato, harmoniza-se com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser admitida sempre que não seja demonstrado, com a devida clareza, nos autos, o propalado comprometimento da execução e da entrega da prestação jurisdicional." Dispositivos relevantes citados: Art. 897, §1º, da CLT; Art. 113, §1º, do CPC. Jurisprudência relevante citada: TRT7, Processo nº 0001517-53.2024.5.07.0010 (AP), Relator Designado: Desembargador Carlos Alberto Trindade Rebonatto, julgado em 01/07/2025. RELATÓRIO Designado para redigir o vertente Acórdão, haja vista a prevalência da divergência apontada pelo eminente Desembargador Emmanuel Teófilo Furtado, à qual decidi aderir, peço vênia para preservar íntegro o relatório lavrado pelo douto relator originário, Desembargador Antonio Teófilo Filho. Confira-se: "Cuida-se de Agravo de Petição interposto pelo SINTRAF-CE contra decisão de Id. nº e16be41, que julgou parcialmente extinto o cumprimento de sentença para nove dos dez substituídos, mantendo a execução apenas para Otilia Maria Bezerra de Melo Silva. Na decisão agravada, o juízo de origem decidiu extinguir sem resolução de mérito a execução para nove substituídos, por entender que a análise individualizada de cada caso prejudica a celeridade processual, mantendo apenas o processo para Otilia Maria Bezerra de Melo Silva, baseando-se no art. 113, § 1º, do CPC e no art. 765 da CLT, e seguindo as diretrizes do despacho saneador da ação coletiva originária (Id. 32d1700). Alega o(a) Agravante, em suma, os seguintes pontos: violação à coisa julgada (art. 5º, XXXVI, CF); violação ao artigo 98 do CDC; violação à ampla legitimidade sindical (art. 8º, III, CF); e violação ao princípio da celeridade processual (art. 5º, LXXVIII, CF), afirmando a possibilidade de execução coletiva conforme jurisprudência do TST e STF e a possibilidade da execução coletiva através do art. 842 da CLT. Nas contrarrazões (Ids f2adbec), aduz o agravado que o agravo é intempestivo e não delimita a matéria e os valores (art. 897, §1º, CLT), sustentando a discricionariedade do juiz na condução da execução (art. 113, §1º, CPC) e a legitimidade da decisão que seguiu as diretrizes do despacho saneador da ação coletiva originária." FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, como bem observou o douto relator originário, nada obsta o conhecimento do agravo de petição. PRELIMINARES ARGUIDAS EM CONTRAMINUTA Suscita o Banco do Brasil S/A, em sede de contraminuta (Id f2adbec), preliminar no sentido de que o agravo de petição não deve ser conhecido, visto que tem por objeto a impugnação de decisão interlocutória; alega, ademais, que o agravante não delimitou as matérias e valores, violando, assim, a regra prevista no art. 897, §1º, da CLT. Rejeitam-se as preliminares supra. Em primeiro lugar, não há falar em que a decisão agravada tenha caráter interlocutório, visto que a limitação da execução a apenas um dos substituídos impede, de imediato, a sequência do processo quanto aos demais, cuidando-se, portanto, de ato judicial que extingue o processo e que, assim, ostenta natureza definitiva em relação trabalhadores excluídos. Lado outro, cuidando-se de agravo de petição em que não se discute valores, senão a manutenção ou a exclusão de substituídos do pólo ativo da lide, não se exige a delimitação referida no art. 897, §1º, da CLT, cuidando-se, aqui, de preliminar evidentemente descabida. MÉRITO Defende o agravado, Banco do Brasil S/A, a ratificação da sentença agravada, considerando que a rejeição da quantidade de 10(dez) substituídos se adequa aos termos do despacho saneador constante dos autos da Ação Coletiva, sem prejuízo de alegar que o sindicato exequente deveria ter apresentado recurso para discutir o alcance da expressão "máximo de 10 pessoas". Ao exame. Conforme posto no voto do Desembargador Antonio Teófilo Filho, "Trata-se de Agravo de Petição interposto pelo Sindicato dos Trabalhadores em Empresas do Ramo Financeiro no Estado do Ceará (SINTRAFI-CE) contra decisão que limitou a execução a 1 exequente, extinguindo a execução coletiva para os demais. Alega o agravante que a decisão violou a coisa julgada formada na ação coletiva originária (0000646-10.2016.5.07.0008), que teria definido o fracionamento da execução em grupos de até dez trabalhadores. Sustenta, ainda, violação aos artigos 5º, XXXVI, LXXVIII e 8º, III, da CF, e 98 do CDC." Considerou, ademais, Sua Exa., o douto relator originário, que "Embora o despacho de ID. d8297ec, proferido nos autos da ação coletiva, tenha estabelecido o fracionamento da execução, entendo que tal determinação não retira do juízo da execução a possibilidade de avaliar a melhor forma de conduzir o processo executivo, à luz do caso concreto. O art. 113, §1º, do CPC, confere ao magistrado a prerrogativa de limitar o litisconsórcio facultativo, inclusive na fase de execução, "quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença". No caso em tela, o juízo a quo fundamentou sua decisão na necessidade de análise individualizada dos parâmetros de cálculo de cada substituído, tais como controles de ponto, período de trabalho e verbas rescisórias, o que, em sua análise, justificaria a individualização das execuções. Ademais, a questão da execução coletiva no âmbito das ações civis públicas, nos termos do art. 98 do CDC, não afasta a possibilidade de ajuizamento de ações individuais, tratando-se de hipóteses de litisconsórcio facultativo. A referida norma faculta a execução coletiva, mas não a impõe. O Juízo de 1º grau, ao optar pelo desmembramento da execução, exerceu seu poder discricionário de modo coerente com os princípios da celeridade e da economia processual. A opção pela execução individualizada, nas circunstâncias do caso, não configura violação do CDC, pois garante a apuração correta dos valores devidos a cada substituído, evitando equívocos e prejuízos. Além do mais, a alegação de violação ao princípio da celeridade processual e à ampla legitimidade sindical (art. 8º, III, CF) não se mostra convincente. A decisão agravada, ao determinar o desmembramento da execução, visa exatamente garantir a celeridade processual, evitando o congestionamento do processo e a morosidade na apuração e pagamento dos créditos individuais. A legitimidade sindical para a defesa dos interesses coletivos permanece assegurada, mesmo em casos de execução desmembrada. Por fim, não vislumbro qualquer violação aos princípios constitucionais do acesso à justiça, da duração razoável do processo e da efetividade da jurisdição. Ao contrário, a individualização das execuções, no caso concreto, pode se mostrar mais célere e eficiente, considerando as peculiaridades de cada contrato de trabalho." Em que pese a relevância da exposição supra, prevaleceu, conforme alhures anunciado, o entendimento esposado na divergência apontada pelo Desembargador Emmanuel Teófilo Furtado, já triunfante em outros processos, inclusive naquele autuado sob o nº 0001517-53.2024.5.07.0010 (AP), que teve Acórdão lavrado pelo Desembargador Carlos Alberto Trindade Rebonatto, com votos vencidos dos Desembargadores Clóvis Valença Alves Filho (relator) e Antonio Teófilo Filho. Ressalta-se, desde logo, com base na divergência oferecida pelo Desembargador Emmanuel Teófilo Furtado, que a "Constituição Federal, em seu art. 8º, III, confere ao sindicato ampla legitimidade para atuar como substituto processual, inclusive na fase de execução, em defesa dos interesses coletivos e individuais da categoria." Cumpre destacar que o Sindicato dos Trabalhadores em Empresas do Ramo Financeiro no Estado do Ceará, ao propor a ação de cumprimento de sentença, na forma de litisconsórcio facultativo em número de 10(dez) substituídos, seguiu orientação judicial constante do despacho de Id d8297ec, proferido nos autos da ACC nº 0000646-10.2016.5.07.0008, não se tratando, portanto, de conduta que mereça qualquer reprimenda. Lado outro, o Magistrado prolator do despacho agravado, ao definir a formação do litisconsórcio em "no máximo, até 10(dez) trabalhadores", não violou a coisa julgada, emanada da decisão prolatada nos autos da ação coletiva, visto que, no caso, a Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho, se absteve de propor qualquer limitação. Na verdade, cabe reconhecer que o MM. Juiz Mauro Elvas Falcão Carneiro, autor do despacho questionado, data venia, se houve com elogiável zelo, cuidando de definir uma forma razoável para a propositura das ações de cumprimento, não sendo apenas comedido quanto à quantidade de substituídos, suprindo, no ponto, a lacuna existente na decisão exequenda, mas, por igual, na parte em determina a adoção, pelos exequentes, de outras providências necessárias à agilização dos processos de execução. Urge reconhecer, por outro turno, que o despacho acima referenciado não vulnera a regra prevista no art. 113, §3º, do CPC/2015, antes primando por lhe emprestar a devida eficácia, eis que a limitação do litisconsórcio facultativo em até 10(dez) trabalhadores, salvo demonstração em contrário, não compromete a higidez das execuções. Aliás, segundo a norma processual em relevo, "O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença." Afora o exposto, cabe considerar, com as vênias necessárias, que a proposição das ações de cumprimento de sentença em número de até 10(dez) pessoas, sempre substituídas pelo Sindicato que representa a categoria profissional, se harmoniza com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser admitidas sempre que não houve prova de efetivo comprometimento da entrega da prestação jurisdicional. Conforme alega o ente sindical, na peça recursal sob exame (pág. 2205, do pdf), "No caso vertente, imperioso destacar que o título executivo coletivo beneficiatodos os empregados da categoria, da base territorial do Estado do Ceará, que se enquadram na situação fática delineada na ação coletiva, o que perfaz um total de mais de 2.000 (dois mil) trabalhadores. Nessa direção, não se pode olvidar que a propositura de execuções em grupos de 10 (dez) substituídos confere maior celeridade e economia processual, que é exatamente o resultado útil esperado de uma demanda. Com efeito, considerando a matéria tratada na Ação Coletiva (reflexos das horas extras habitualmente prestadas sobre o sábado), com base na experiência deste ente sindical na execução de outras ações coletivas sobre a mesma temática, se pode conceber que o seu processamento coletivo não importará em complexidade que afete de maneira negativa a prestação jurisdicional, de modo que, delimitados os parâmetros do cálculo, estes serão iguais para todos." Ademais, como lembra o agravante, "a presente ação de cumprimento trata, unicamente, da pretensão executória dos substituídos que laboraram para o banco executado, os quais são TODOS beneficiários da coisa julgada da Ação Coletiva de n. 0000646-10.2016.5.07.0008, ou seja, sem necessidade alguma de dilação probatória por parte dos substituídos ou por parte do Banco Executado." Diante do exposto, impõe-se a reforma da decisão agravada (Id e16be41), considerando-se formalmente hígido o litisconsórcio facultativo formado com 10(dez) substituídos, todos beneficiários da decisão proferida nos autos da Ação Coletiva nº000646-10.2016.5.07.0008. CONCLUSÃO DO VOTO Rejeitadas as preliminares de não conhecimento do apelo (suscitada em sede de contraminuta pelo executado), por alegada falta de delimitação de valores e por inadequação da via eleita. Agravo de petição conhecido e não provido. DISPOSITIVO ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA SEÇÃO ESPECIALIZADA II DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, rejeitar as preliminares de não conhecimento do apelo (suscitada em sede de contraminuta pelo executado), por alegada falta de delimitação de valores e por inadequação da via eleita; conhecer do agravo de petição e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento para determinar o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para prosseguimento da execução em relação a todos os dez substituídos. Vencidos o Desembargador Relator e o Desembargador Clóvis Valença Alves Filho, que negavam provimento ao agravo de petição. Redigirá o acórdão o Desembargador Durval César de Vasconcelos Maia. Participaram do julgamento os Desembargadores Durval César de Vasconcelos Maia (Presidente), Francisco José Gomes da Silva, Clóvis Valença Alves Filho, Carlos Alberto Trindade Rebonatto e Antonio Teófilo Filho (Relator). Presente na sessão, ainda, o(a) ilustre representante do Ministério Público do Trabalho Dr(a) Carlos Leonardo Holanda Silva. Fortaleza, 01 de julho de 2025. DESEMBARGADOR DURVAL CÉSAR DE VASCONCELOS MAIA Relator Designado VOTOS Voto do(a) Des(a). CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO / Gab. Des. Clóvis Valença Alves Filho Voto vencido: Acompanho o voto do relator. Com a devida vênia, o despacho referido não ostenta a natureza de coisa julgada. O título executivo é silente quanto ao ponto controvertido. Conforme se verifica no documento Id. a756018, constante dos autos da ação principal (ação coletiva de nº 0000646-10.2016.5.07.0008), há acórdão que reformou a sentença. Posteriormente, foram opostos embargos de declaração, os quais não foram acolhidos. A menção ao "fracionamento da presente execução coletiva por meio de ações de execuções próprias (com a formação de novos autos processuais) agrupando-se, no máximo, 10 (dez) trabalhadores, as quais deverão conter todas as peças de cunho decisório, com arquivos individualizados e identificados, permitindo o agrupamento daqueles de igual título e natureza, devendo sempre observar a sequência lógica de ocorrência" decorre de despacho proferido nos próprios autos da ação principal, conforme se observa no Id. d8297ec, datado de 23/11/2021. Segue teor do acórdão (Id. a756018) na ação principal (0000646-10.2016.5.07.0008.) que reformou a sentença, revestindo-se, portanto, do título executivo: "ACORDAM OS INTEGRANTES DA TERCEIRA TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento, para, reformar a sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito e, com esteio no art. 1.013, § 3º, do CPC, julgar, de logo, parcialmente procedentes os pedidos formulados na vertente ação coletiva, e condenando-se a reclamada (observando-se a prescrição pronunciada na fundamentação): 1) a pagar a cada um dos substituídos os reflexos das horas extras habitualmente prestadas sobre o sábado, 2) no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais de 15% (quinze por cento) sobre os valores condenatórios que vierem a ser apurados em liquidação. Por fim, verificada a ocorrência de erro material no dispositivo da sentença de primeiro grau, dá-se provimento também para determinar a exclusão da empresa VIDEOMAR REDE NORDESTE SA . Reserva-se ao momento da liquidação a identificação da última remuneração, bem como do lapso contratual de cada obreiro. Os valores condenatórios deverão ser corrigidos monetariamente, observando as épocas próprias previstas na Súmula 381 do TST, devendo, ainda, incidir juros de mora (1% ao mês, conforme §1º, do art. 39, da Lei 8.177/91) a partir do ajuizamento da ação. Tanto a contribuição previdenciária quanto o imposto de renda incidentes sobre a condenação deverão ser calculados com observância do critério de cálculo consagrado pela Súmula 368 do TST. Quando do pagamento das verbas condenatórias, deverá a reclamada realizar a retenção na fonte do imposto de renda devido pela parte reclamante, comprovando o efetivo recolhimento do tributo nos autos, conforme disposições contidas no art. 46 da Lei 8.541/92 c/c art. 28 da Lei 10.833/03. Custas no valor de R$800,00, sob o valor ora arbitrado à condenação". Segue o teor do despacho (Id d8297ec), exarado também nos autos da ação principal coletiva nº 0000646-10.2016.5.07.0008, datado de 23 de novembro de 2021, em que é feito o fracionamento da ação coletiva: "DESPACHO Vistos etc. Diante da consequente heterogeneidade dos cálculos a serem apurados, variáveis em conformidade com as extensões dos contratos de trabalho, funções desempenhadas e patamares salariais auferidos pelos trabalhadores, e da considerável quantidade de substituídos potencialmente alcançados pela coisa julgada cristalizada nos presentes autos ("REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NO SÁBADO. Constatada no instrumento coletivo da categoria a previsão de integração das horas extras habitualmente prestadas no sábado, impõe-se reconhecer aos empregados o direito a tal parcela") o que certamente implicará em indesejável substituídos retardamento da entrega da prestação jurisdicional, entende-se que a presente ação se enquadra na hipótese prevista no art.113, § 1º, do NCPC, a qual faculta ao juiz a possibilidade de limitação do litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes. Destaque-se, outrossim, que a própria decisão regional transitada em julgado, facultou, expressamente, a possibilidade de a liquidação do julgado ocorrer ou "nos próprios autos da ação coletiva ou por meio de ações individuais de liquidação". Nesse contexto, com vistas a conferir celeridade e efetividade ao procedimento de liquidação/execução, sem perder de vista às diretrizes estabelecidas nos autos do processo n.º TST-ConsAdm-1000171-51.2019.5.00.0000 (Despacho acostado junto a esta Decisão), e, ainda, sem prejuízo da garantia de prioridade na tramitação processual assegurada aos idosos e portadores de doenças graves, determina-se o cumprimento das seguintes diretrizes pelo sindicato-autor: 1.1) Fracionamento da presente execução coletiva por meio de ações de execuções próprias (com a formação de novos autos processuais) agrupando-se, no máximo, 10 (dez) trabalhadores, as quais deverão conter todas as peças de cunho decisório, com arquivos individualizados e identificados, permitindo o agrupamento daqueles de igual título e natureza, devendo sempre observar a sequência lógica de ocorrência; 1.2) Adoção, por ocasião do ajuizamento das referidas ações de execuções próprias, da classe processual 156 - Cumprimento de Sentença, vinculada obrigatoriamente ao processo referência (proc. n. 0000646-10.2016.5.07.0008), todavia, sem a necessidade de distribuição por dependência, conforme diretrizes determinadas pela Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, em resposta à consulta sob o nº 1000171-51.2019.5.00.0000, cujo conteúdo segue anexo ao presente despacho; 2) Instrumentalização das ações de execuções com os cálculos liquidatórios, incluindo-se os encargos previdenciários e fiscais, no formato do sistema PJe-Calc, atentando-se para a observância dos seguintes balizadores temporais: 3.1) Prescrição bienal, a qual fulminou os direitos decorrentes dos contratos de trabalho rescindidos anteriormente a 24/04/2014; 3.2), Prescrição quinquenal, responsável por alcançar as pretensões pecuniárias anteriores a 24/04/2011; 3.3) Data do ajuizamento da demanda coletiva (24/04/2016), marco temporal responsável por delimitar o termo final vindicado pela ação coletiva; 4) Em caso de falecimento do substituído, serão considerados legitimados a figurarem no polo ativo os dependentes habilitados perante a Previdência Social (Lei nº 6.858/80) e, na falta deles, os previstos na legislação civil; 5) O termo final para o ajuizamento das ações de execuções (em autos apartados) será o dia 28/01/2025 (cinco anos contados do trânsito em julgado), sob de incidência da prescrição da pretensão executória, em consonância com os entendimentos consagrados na Súmula 150 do STF e tema repetitivo 877 do STJ. A formação dos grupos deverão obedecer à ordem sequencial de prioridade por idade e/ou doença grave, devendo o sindicato comunicar nos presentes autos os números de todas as ações que foram geradas, com a respectiva lista dos substituídos em cada uma delas. Intimem-se as partes, por seus advogados constituídos. Fortaleza/CE, 23 de novembro de 2021. MAURO ELVAS FALCAO CARNEIRO Juiz do Trabalho Substituto FORTALEZA/CE, 09 de julho de 2025. CAMILA MARIA PONTE DE ARAUJO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - OTILIA MARIA BEZERRA DE MELO SILVA DA COSTA

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Otilia Maria Bezerra De Melo Silva Da Costa e outros x Banco Do Brasil Sa

ID: 321259589

Tribunal: TRT7 Órgão: Seção Especializada II Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001526-15.2024.5.07.0010

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

OTILIA MARIA BEZERRA DE MELO SILVA DA COSTA SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO NO ESTADO DO CEARA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Notificação

Advogados:

MARCOS D AVILA MELO FERNANDES

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ANTONIO DE PADUA DE SOUSA RAMOS JUNIOR

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THIAGO D AVILA MELO FERNANDES

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KALINA DOS SANTOS MELO

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MARIO BARBOSA MACIEL

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GELTER THADEU MAIA RODRIGUES

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JOSE CLAUDIO CAVALCANTE ARAUJO FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA AP 0001526-15.2024.5.07.0010 AGRAVANTE: SINDICAT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA AP 0001526-15.2024.5.07.0010 AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO NO ESTADO DO CEARA E OUTROS (1) AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA PROCESSO nº 0001526-15.2024.5.07.0010 (AP) AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO NO ESTADO DO CEARA, OTILIA MARIA BEZERRA DE MELO SILVA DA COSTA AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S/A REDATOR DESIGNADO: DESEMBARGADOR DURVAL CÉSAR DE VASCONCELOS MAIA EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO COLETIVA. LIMITAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PARA OS DEMAIS TRABALHADORES. REFORMA DA DECISÃO. QUESTÕES PRELIMINARES REJEITADAS. AGRAVO DE PETIÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Cuida-se de agravo de petição interposto contra decisão que limitou a execução coletiva a apenas um dos substituídos, extinguindo-a para os demais. O agravante sustenta violação da coisa julgada, da Constituição Federal e do Código de Defesa do Consumidor, alegando que a decisão originária permitia o fracionamento da execução em grupos de até dez trabalhadores. O agravado defende a manutenção da decisão, argumentando que a limitação se justifica pela necessidade de análise individualizada dos cálculos para cada substituído, visando à celeridade e à economia processual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a decisão agravada, que limitou a execução a apenas um substituído, possui natureza interlocutória ou definitiva; (ii) verificar se o caso exige a delimitação de valores a que alude o art. 897, §1º, da CLT e (iii) estabelecer se a formação do litisconsórcio facultativo em grupos de até dez substituídos viola a coisa julgada advinda da Ação Coletiva nº000646-10.2016.5.07.0008. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A exigência de delimitação de valores prevista no art. 897, §1º, da CLT, não se aplica ao caso, uma vez que o agravo de petição discute a inclusão ou exclusão de substituídos no polo ativo da demanda, e não valores. 4. A decisão que determina a exclusão de parte dos integrantes do polo ativo da Ação de Cumprimento ostenta natureza definitiva, eis encerra o processo de execução em relação a tais pessoas que necessitarão de protocolizar novo pedido, em outro processo, cuidando-se de situação que gera grande prejuízo aos beneficiários da decisão exequenda. 5. A formação do litisconsórcio com até dez substituídos, representados pelo sindicato, harmoniza-se com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser admitida sempre que não seja demonstrado, com a devida clareza, nos autos, o propalado comprometimento da execução e da entrega da prestação jurisdicional. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Rejeitadas as preliminares de não conhecimento do apelo (suscitada em sede de contraminuta pelo executado), por alegada falta de delimitação de valores e por inadequação da via eleita. Agravo de petição conhecido e não provido. Teses de julgamento: "1. A exigência de delimitação de valores prevista no art. 897, §1º, da CLT, não se aplica ao agravo de petição em se discute a inclusão ou exclusão de substituídos no polo ativo da demanda." "2. A decisão que determina a exclusão de parte dos substituídos do polo ativo da ação ostenta natureza definitiva, eis encerra o processo de execução em relação a tais pessoas." "3. A formação do litisconsórcio com até dez substituídos, representados pelo sindicato, harmoniza-se com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser admitida sempre que não seja demonstrado, com a devida clareza, nos autos, o propalado comprometimento da execução e da entrega da prestação jurisdicional." Dispositivos relevantes citados: Art. 897, §1º, da CLT; Art. 113, §1º, do CPC. Jurisprudência relevante citada: TRT7, Processo nº 0001517-53.2024.5.07.0010 (AP), Relator Designado: Desembargador Carlos Alberto Trindade Rebonatto, julgado em 01/07/2025. RELATÓRIO Designado para redigir o vertente Acórdão, haja vista a prevalência da divergência apontada pelo eminente Desembargador Emmanuel Teófilo Furtado, à qual decidi aderir, peço vênia para preservar íntegro o relatório lavrado pelo douto relator originário, Desembargador Antonio Teófilo Filho. Confira-se: "Cuida-se de Agravo de Petição interposto pelo SINTRAF-CE contra decisão de Id. nº e16be41, que julgou parcialmente extinto o cumprimento de sentença para nove dos dez substituídos, mantendo a execução apenas para Otilia Maria Bezerra de Melo Silva. Na decisão agravada, o juízo de origem decidiu extinguir sem resolução de mérito a execução para nove substituídos, por entender que a análise individualizada de cada caso prejudica a celeridade processual, mantendo apenas o processo para Otilia Maria Bezerra de Melo Silva, baseando-se no art. 113, § 1º, do CPC e no art. 765 da CLT, e seguindo as diretrizes do despacho saneador da ação coletiva originária (Id. 32d1700). Alega o(a) Agravante, em suma, os seguintes pontos: violação à coisa julgada (art. 5º, XXXVI, CF); violação ao artigo 98 do CDC; violação à ampla legitimidade sindical (art. 8º, III, CF); e violação ao princípio da celeridade processual (art. 5º, LXXVIII, CF), afirmando a possibilidade de execução coletiva conforme jurisprudência do TST e STF e a possibilidade da execução coletiva através do art. 842 da CLT. Nas contrarrazões (Ids f2adbec), aduz o agravado que o agravo é intempestivo e não delimita a matéria e os valores (art. 897, §1º, CLT), sustentando a discricionariedade do juiz na condução da execução (art. 113, §1º, CPC) e a legitimidade da decisão que seguiu as diretrizes do despacho saneador da ação coletiva originária." FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, como bem observou o douto relator originário, nada obsta o conhecimento do agravo de petição. PRELIMINARES ARGUIDAS EM CONTRAMINUTA Suscita o Banco do Brasil S/A, em sede de contraminuta (Id f2adbec), preliminar no sentido de que o agravo de petição não deve ser conhecido, visto que tem por objeto a impugnação de decisão interlocutória; alega, ademais, que o agravante não delimitou as matérias e valores, violando, assim, a regra prevista no art. 897, §1º, da CLT. Rejeitam-se as preliminares supra. Em primeiro lugar, não há falar em que a decisão agravada tenha caráter interlocutório, visto que a limitação da execução a apenas um dos substituídos impede, de imediato, a sequência do processo quanto aos demais, cuidando-se, portanto, de ato judicial que extingue o processo e que, assim, ostenta natureza definitiva em relação trabalhadores excluídos. Lado outro, cuidando-se de agravo de petição em que não se discute valores, senão a manutenção ou a exclusão de substituídos do pólo ativo da lide, não se exige a delimitação referida no art. 897, §1º, da CLT, cuidando-se, aqui, de preliminar evidentemente descabida. MÉRITO Defende o agravado, Banco do Brasil S/A, a ratificação da sentença agravada, considerando que a rejeição da quantidade de 10(dez) substituídos se adequa aos termos do despacho saneador constante dos autos da Ação Coletiva, sem prejuízo de alegar que o sindicato exequente deveria ter apresentado recurso para discutir o alcance da expressão "máximo de 10 pessoas". Ao exame. Conforme posto no voto do Desembargador Antonio Teófilo Filho, "Trata-se de Agravo de Petição interposto pelo Sindicato dos Trabalhadores em Empresas do Ramo Financeiro no Estado do Ceará (SINTRAFI-CE) contra decisão que limitou a execução a 1 exequente, extinguindo a execução coletiva para os demais. Alega o agravante que a decisão violou a coisa julgada formada na ação coletiva originária (0000646-10.2016.5.07.0008), que teria definido o fracionamento da execução em grupos de até dez trabalhadores. Sustenta, ainda, violação aos artigos 5º, XXXVI, LXXVIII e 8º, III, da CF, e 98 do CDC." Considerou, ademais, Sua Exa., o douto relator originário, que "Embora o despacho de ID. d8297ec, proferido nos autos da ação coletiva, tenha estabelecido o fracionamento da execução, entendo que tal determinação não retira do juízo da execução a possibilidade de avaliar a melhor forma de conduzir o processo executivo, à luz do caso concreto. O art. 113, §1º, do CPC, confere ao magistrado a prerrogativa de limitar o litisconsórcio facultativo, inclusive na fase de execução, "quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença". No caso em tela, o juízo a quo fundamentou sua decisão na necessidade de análise individualizada dos parâmetros de cálculo de cada substituído, tais como controles de ponto, período de trabalho e verbas rescisórias, o que, em sua análise, justificaria a individualização das execuções. Ademais, a questão da execução coletiva no âmbito das ações civis públicas, nos termos do art. 98 do CDC, não afasta a possibilidade de ajuizamento de ações individuais, tratando-se de hipóteses de litisconsórcio facultativo. A referida norma faculta a execução coletiva, mas não a impõe. O Juízo de 1º grau, ao optar pelo desmembramento da execução, exerceu seu poder discricionário de modo coerente com os princípios da celeridade e da economia processual. A opção pela execução individualizada, nas circunstâncias do caso, não configura violação do CDC, pois garante a apuração correta dos valores devidos a cada substituído, evitando equívocos e prejuízos. Além do mais, a alegação de violação ao princípio da celeridade processual e à ampla legitimidade sindical (art. 8º, III, CF) não se mostra convincente. A decisão agravada, ao determinar o desmembramento da execução, visa exatamente garantir a celeridade processual, evitando o congestionamento do processo e a morosidade na apuração e pagamento dos créditos individuais. A legitimidade sindical para a defesa dos interesses coletivos permanece assegurada, mesmo em casos de execução desmembrada. Por fim, não vislumbro qualquer violação aos princípios constitucionais do acesso à justiça, da duração razoável do processo e da efetividade da jurisdição. Ao contrário, a individualização das execuções, no caso concreto, pode se mostrar mais célere e eficiente, considerando as peculiaridades de cada contrato de trabalho." Em que pese a relevância da exposição supra, prevaleceu, conforme alhures anunciado, o entendimento esposado na divergência apontada pelo Desembargador Emmanuel Teófilo Furtado, já triunfante em outros processos, inclusive naquele autuado sob o nº 0001517-53.2024.5.07.0010 (AP), que teve Acórdão lavrado pelo Desembargador Carlos Alberto Trindade Rebonatto, com votos vencidos dos Desembargadores Clóvis Valença Alves Filho (relator) e Antonio Teófilo Filho. Ressalta-se, desde logo, com base na divergência oferecida pelo Desembargador Emmanuel Teófilo Furtado, que a "Constituição Federal, em seu art. 8º, III, confere ao sindicato ampla legitimidade para atuar como substituto processual, inclusive na fase de execução, em defesa dos interesses coletivos e individuais da categoria." Cumpre destacar que o Sindicato dos Trabalhadores em Empresas do Ramo Financeiro no Estado do Ceará, ao propor a ação de cumprimento de sentença, na forma de litisconsórcio facultativo em número de 10(dez) substituídos, seguiu orientação judicial constante do despacho de Id d8297ec, proferido nos autos da ACC nº 0000646-10.2016.5.07.0008, não se tratando, portanto, de conduta que mereça qualquer reprimenda. Lado outro, o Magistrado prolator do despacho agravado, ao definir a formação do litisconsórcio em "no máximo, até 10(dez) trabalhadores", não violou a coisa julgada, emanada da decisão prolatada nos autos da ação coletiva, visto que, no caso, a Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho, se absteve de propor qualquer limitação. Na verdade, cabe reconhecer que o MM. Juiz Mauro Elvas Falcão Carneiro, autor do despacho questionado, data venia, se houve com elogiável zelo, cuidando de definir uma forma razoável para a propositura das ações de cumprimento, não sendo apenas comedido quanto à quantidade de substituídos, suprindo, no ponto, a lacuna existente na decisão exequenda, mas, por igual, na parte em determina a adoção, pelos exequentes, de outras providências necessárias à agilização dos processos de execução. Urge reconhecer, por outro turno, que o despacho acima referenciado não vulnera a regra prevista no art. 113, §3º, do CPC/2015, antes primando por lhe emprestar a devida eficácia, eis que a limitação do litisconsórcio facultativo em até 10(dez) trabalhadores, salvo demonstração em contrário, não compromete a higidez das execuções. Aliás, segundo a norma processual em relevo, "O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença." Afora o exposto, cabe considerar, com as vênias necessárias, que a proposição das ações de cumprimento de sentença em número de até 10(dez) pessoas, sempre substituídas pelo Sindicato que representa a categoria profissional, se harmoniza com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser admitidas sempre que não houve prova de efetivo comprometimento da entrega da prestação jurisdicional. Conforme alega o ente sindical, na peça recursal sob exame (pág. 2205, do pdf), "No caso vertente, imperioso destacar que o título executivo coletivo beneficiatodos os empregados da categoria, da base territorial do Estado do Ceará, que se enquadram na situação fática delineada na ação coletiva, o que perfaz um total de mais de 2.000 (dois mil) trabalhadores. Nessa direção, não se pode olvidar que a propositura de execuções em grupos de 10 (dez) substituídos confere maior celeridade e economia processual, que é exatamente o resultado útil esperado de uma demanda. Com efeito, considerando a matéria tratada na Ação Coletiva (reflexos das horas extras habitualmente prestadas sobre o sábado), com base na experiência deste ente sindical na execução de outras ações coletivas sobre a mesma temática, se pode conceber que o seu processamento coletivo não importará em complexidade que afete de maneira negativa a prestação jurisdicional, de modo que, delimitados os parâmetros do cálculo, estes serão iguais para todos." Ademais, como lembra o agravante, "a presente ação de cumprimento trata, unicamente, da pretensão executória dos substituídos que laboraram para o banco executado, os quais são TODOS beneficiários da coisa julgada da Ação Coletiva de n. 0000646-10.2016.5.07.0008, ou seja, sem necessidade alguma de dilação probatória por parte dos substituídos ou por parte do Banco Executado." Diante do exposto, impõe-se a reforma da decisão agravada (Id e16be41), considerando-se formalmente hígido o litisconsórcio facultativo formado com 10(dez) substituídos, todos beneficiários da decisão proferida nos autos da Ação Coletiva nº000646-10.2016.5.07.0008. CONCLUSÃO DO VOTO Rejeitadas as preliminares de não conhecimento do apelo (suscitada em sede de contraminuta pelo executado), por alegada falta de delimitação de valores e por inadequação da via eleita. Agravo de petição conhecido e não provido. DISPOSITIVO ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA SEÇÃO ESPECIALIZADA II DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, rejeitar as preliminares de não conhecimento do apelo (suscitada em sede de contraminuta pelo executado), por alegada falta de delimitação de valores e por inadequação da via eleita; conhecer do agravo de petição e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento para determinar o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para prosseguimento da execução em relação a todos os dez substituídos. Vencidos o Desembargador Relator e o Desembargador Clóvis Valença Alves Filho, que negavam provimento ao agravo de petição. Redigirá o acórdão o Desembargador Durval César de Vasconcelos Maia. Participaram do julgamento os Desembargadores Durval César de Vasconcelos Maia (Presidente), Francisco José Gomes da Silva, Clóvis Valença Alves Filho, Carlos Alberto Trindade Rebonatto e Antonio Teófilo Filho (Relator). Presente na sessão, ainda, o(a) ilustre representante do Ministério Público do Trabalho Dr(a) Carlos Leonardo Holanda Silva. Fortaleza, 01 de julho de 2025. DESEMBARGADOR DURVAL CÉSAR DE VASCONCELOS MAIA Relator Designado VOTOS Voto do(a) Des(a). CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO / Gab. Des. Clóvis Valença Alves Filho Voto vencido: Acompanho o voto do relator. Com a devida vênia, o despacho referido não ostenta a natureza de coisa julgada. O título executivo é silente quanto ao ponto controvertido. Conforme se verifica no documento Id. a756018, constante dos autos da ação principal (ação coletiva de nº 0000646-10.2016.5.07.0008), há acórdão que reformou a sentença. Posteriormente, foram opostos embargos de declaração, os quais não foram acolhidos. A menção ao "fracionamento da presente execução coletiva por meio de ações de execuções próprias (com a formação de novos autos processuais) agrupando-se, no máximo, 10 (dez) trabalhadores, as quais deverão conter todas as peças de cunho decisório, com arquivos individualizados e identificados, permitindo o agrupamento daqueles de igual título e natureza, devendo sempre observar a sequência lógica de ocorrência" decorre de despacho proferido nos próprios autos da ação principal, conforme se observa no Id. d8297ec, datado de 23/11/2021. Segue teor do acórdão (Id. a756018) na ação principal (0000646-10.2016.5.07.0008.) que reformou a sentença, revestindo-se, portanto, do título executivo: "ACORDAM OS INTEGRANTES DA TERCEIRA TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento, para, reformar a sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito e, com esteio no art. 1.013, § 3º, do CPC, julgar, de logo, parcialmente procedentes os pedidos formulados na vertente ação coletiva, e condenando-se a reclamada (observando-se a prescrição pronunciada na fundamentação): 1) a pagar a cada um dos substituídos os reflexos das horas extras habitualmente prestadas sobre o sábado, 2) no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais de 15% (quinze por cento) sobre os valores condenatórios que vierem a ser apurados em liquidação. Por fim, verificada a ocorrência de erro material no dispositivo da sentença de primeiro grau, dá-se provimento também para determinar a exclusão da empresa VIDEOMAR REDE NORDESTE SA . Reserva-se ao momento da liquidação a identificação da última remuneração, bem como do lapso contratual de cada obreiro. Os valores condenatórios deverão ser corrigidos monetariamente, observando as épocas próprias previstas na Súmula 381 do TST, devendo, ainda, incidir juros de mora (1% ao mês, conforme §1º, do art. 39, da Lei 8.177/91) a partir do ajuizamento da ação. Tanto a contribuição previdenciária quanto o imposto de renda incidentes sobre a condenação deverão ser calculados com observância do critério de cálculo consagrado pela Súmula 368 do TST. Quando do pagamento das verbas condenatórias, deverá a reclamada realizar a retenção na fonte do imposto de renda devido pela parte reclamante, comprovando o efetivo recolhimento do tributo nos autos, conforme disposições contidas no art. 46 da Lei 8.541/92 c/c art. 28 da Lei 10.833/03. Custas no valor de R$800,00, sob o valor ora arbitrado à condenação". Segue o teor do despacho (Id d8297ec), exarado também nos autos da ação principal coletiva nº 0000646-10.2016.5.07.0008, datado de 23 de novembro de 2021, em que é feito o fracionamento da ação coletiva: "DESPACHO Vistos etc. Diante da consequente heterogeneidade dos cálculos a serem apurados, variáveis em conformidade com as extensões dos contratos de trabalho, funções desempenhadas e patamares salariais auferidos pelos trabalhadores, e da considerável quantidade de substituídos potencialmente alcançados pela coisa julgada cristalizada nos presentes autos ("REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NO SÁBADO. Constatada no instrumento coletivo da categoria a previsão de integração das horas extras habitualmente prestadas no sábado, impõe-se reconhecer aos empregados o direito a tal parcela") o que certamente implicará em indesejável substituídos retardamento da entrega da prestação jurisdicional, entende-se que a presente ação se enquadra na hipótese prevista no art.113, § 1º, do NCPC, a qual faculta ao juiz a possibilidade de limitação do litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes. Destaque-se, outrossim, que a própria decisão regional transitada em julgado, facultou, expressamente, a possibilidade de a liquidação do julgado ocorrer ou "nos próprios autos da ação coletiva ou por meio de ações individuais de liquidação". Nesse contexto, com vistas a conferir celeridade e efetividade ao procedimento de liquidação/execução, sem perder de vista às diretrizes estabelecidas nos autos do processo n.º TST-ConsAdm-1000171-51.2019.5.00.0000 (Despacho acostado junto a esta Decisão), e, ainda, sem prejuízo da garantia de prioridade na tramitação processual assegurada aos idosos e portadores de doenças graves, determina-se o cumprimento das seguintes diretrizes pelo sindicato-autor: 1.1) Fracionamento da presente execução coletiva por meio de ações de execuções próprias (com a formação de novos autos processuais) agrupando-se, no máximo, 10 (dez) trabalhadores, as quais deverão conter todas as peças de cunho decisório, com arquivos individualizados e identificados, permitindo o agrupamento daqueles de igual título e natureza, devendo sempre observar a sequência lógica de ocorrência; 1.2) Adoção, por ocasião do ajuizamento das referidas ações de execuções próprias, da classe processual 156 - Cumprimento de Sentença, vinculada obrigatoriamente ao processo referência (proc. n. 0000646-10.2016.5.07.0008), todavia, sem a necessidade de distribuição por dependência, conforme diretrizes determinadas pela Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, em resposta à consulta sob o nº 1000171-51.2019.5.00.0000, cujo conteúdo segue anexo ao presente despacho; 2) Instrumentalização das ações de execuções com os cálculos liquidatórios, incluindo-se os encargos previdenciários e fiscais, no formato do sistema PJe-Calc, atentando-se para a observância dos seguintes balizadores temporais: 3.1) Prescrição bienal, a qual fulminou os direitos decorrentes dos contratos de trabalho rescindidos anteriormente a 24/04/2014; 3.2), Prescrição quinquenal, responsável por alcançar as pretensões pecuniárias anteriores a 24/04/2011; 3.3) Data do ajuizamento da demanda coletiva (24/04/2016), marco temporal responsável por delimitar o termo final vindicado pela ação coletiva; 4) Em caso de falecimento do substituído, serão considerados legitimados a figurarem no polo ativo os dependentes habilitados perante a Previdência Social (Lei nº 6.858/80) e, na falta deles, os previstos na legislação civil; 5) O termo final para o ajuizamento das ações de execuções (em autos apartados) será o dia 28/01/2025 (cinco anos contados do trânsito em julgado), sob de incidência da prescrição da pretensão executória, em consonância com os entendimentos consagrados na Súmula 150 do STF e tema repetitivo 877 do STJ. A formação dos grupos deverão obedecer à ordem sequencial de prioridade por idade e/ou doença grave, devendo o sindicato comunicar nos presentes autos os números de todas as ações que foram geradas, com a respectiva lista dos substituídos em cada uma delas. Intimem-se as partes, por seus advogados constituídos. Fortaleza/CE, 23 de novembro de 2021. MAURO ELVAS FALCAO CARNEIRO Juiz do Trabalho Substituto FORTALEZA/CE, 09 de julho de 2025. CAMILA MARIA PONTE DE ARAUJO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO BRASIL SA

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Processo nº 1000171-62.2025.4.01.3600

ID: 291516650

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000171-62.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARINA QUERINA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CLAUDIO ROBERTO DA SILVA

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RITA DANIELY FREDERICO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1000171-62.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: M… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1000171-62.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARINA QUERINA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "A" SENTENÇA Vistos em inspeção 2025 I - RELATÓRIO Cuida-se de ação ajuizada contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em que a parte autora requer a concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente ou benefício por incapacidade temporária desde o requerimento (DER: 04/11/2024). Dispensado o relatório (art. 38, parte final, da Lei nº 9.099/95). II – FUNDAMENTAÇÃO De acordo com o art. 59 da Lei nº 8.213, de 1991, o auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) é devido ao segurado que, havendo cumprido a carência exigida, quando for o caso, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. A incapacidade a que se refere o citado dispositivo pode ser temporária ou permanente, quanto à sua duração, e parcial ou total, no tocante ao seu grau. A aposentadoria por incapacidade permanente, por seu turno, é devida, nos moldes do art. 42 da Lei nº 8.213, de 1991, ao segurado que, tendo cumprido a carência prevista, quando existente, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Assim, para a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente, em regra, é necessário que a incapacidade do segurado seja total e permanente. Contudo, excepcionalmente, tem sido admitida a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente nas hipóteses em que, constatada a incapacidade permanente e parcial, as condições pessoais e sociais do segurado indicarem ser extremamente difícil o seu retorno ao mercado de trabalho para o exercício de outra atividade remunerada (Súmula nº 47 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais – TNU). No entanto, também de acordo com o entendimento da TNU, o juiz não está obrigado a analisar as condições pessoais do segurado quando não for comprovada a sua incapacidade (salvo se acometido por doença de estigma social) – Súmulas nº 77 e nº 78 da TNU. Em suma, são requisitos para a concessão de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) ou de aposentadoria por incapacidade permanente os seguintes: a incapacidade, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência exigida, quando for o caso. No caso em análise, a perícia judicial concluiu que a parte autora é portadora de Dor articular - CID M25.5, Outras espondiloses com radiculopatia - CID M47.2, Transtorno interno do joelho não especificado - CID M23.9, Lombalgia CID M54.5, Lumbago com ciática - CID M 54.4, Radiculopatia - CID M 54.1, Outras artroses - CID M19, Gonartrose - CID M17 e Mononeuropatias dos membros superiores - CID G56, bem como respondeu aos seguintes quesitos: 1.1 Descrever o histórico da(s) patologia(s) do (a) periciando (a): R- Pericianda relata que em 2016 iniciou quadro de lombalgia de forte intensidade, procurou atendimento médico especializado onde foi diagnosticada com hérnia de disco em coluna lombar, submetida a tratamento conservador com melhora. Em 2021 após piora do quadro álgico e de gonartrose não está mais trabalhando. 1.2. Exame físico do (a) periciando (a): R- Pericianda em bom estado geral, traje adequado, eutímica, marcha lentificada sem claudicação, membros superiores simétricos com força muscular e mobilidade preservada, membros inferiores com presença discreta de edema em joelhos acompanhado de limitação do arco de movimento e crepitação. Força muscular discretamente diminuída em membros inferiores. Limitação da flexo-extensão em coluna lombar, coluna cervical sem alterações. [...] 2. O (A) periciando (a) já desenvolveu atividades profissionais? Em caso positivo, qual? Se a profissão foi autônoma, especificar a ocupação preponderante. R- Serviços gerais. 2.1. Qual a atividade laboral habitual declarada pelo (a) periciando (a)? Se a profissão for autônoma, especificar a ocupação preponderante. R- Pericianda relata estar sem trabalhar desde 2021. 2.2 Há incapacidade para a atividade descrita no item 2.1 (atividade laboral habitual)? Em caso afirmativo, indicar qual (quais) da(s) moléstia(s) no quadro do item 1 acarreta(m) a incapacidade laboral. R- Pericianda não está trabalhando atualmente. 2.3 Há incapacidade para a(s) atividade(s) descrita(s) no item 2 (atividades laborais exercidas anteriormente)? Em caso afirmativo, indicar qual (quais) da(s) moléstia(s) no quadro do item 1 acarreta(m) a incapacidade laboral. R- Sim. Gonartrose e lombalgia. [...] 3. A incapacidade para o trabalho é parcial (impede o exercício da atividade habitual da segurada, sem risco de vida ou agravamento maior, mas permite o exercício em outra pela qual possa sobreviver) ou é total (para toda e qualquer atividade que possa garantir a sua subsistência)? Fundamente. R- Parcial. Pericianda incapaz para atividades com demanda funcional moderada a intensa em coluna lombar e joelhos como cozinheira, faxineira, serviços gerais, dentre outras. 4. A incapacidade para o trabalho é permanente (definitiva, com quadro irreversível) ou é temporária (há prognóstico de recuperação)? Fundamente. R- Permanente. Pericianda portadora de impedimento de caráter progressivo e irreversível. [...]. 4.2 Em sendo parcial e permanente, há possibilidade de reabilitação profissional, analisando-se, no caso concreto, a sua condição física? Fundamente. R- Sim. Pericianda capaz para atividades laborais sem demanda funcional moderada a intensa em coluna lombar e joelhos como operadora de caixa, telefonista, recepcionista, dentre outras. [...] 7. É possível fixar ou estimar a DATA DE INÍCIO OU A DATA MÍNIMA DA INCAPACIDADE, considerando o histórico da doença e o seu atual estágio de desenvolvimento? Qual? Fundamente (indicando em que o perito judicial se embasou para chegar a esta conclusão). R- Sim, em 03/02/2024 – ressonância magnética da coluna lombar e joelho direito. [...] 9. O(a) periciando(a) está sendo submetido a algum tipo de tratamento e/ou toma algum medicamento? Se a(s) resposta(s) for positiva, qual? Tal medicamento possui efeitos colaterais? Quais? R- Sim, pericianda em uso de codeína, meloxicam, ciclobenzaprina, prednisona, pregabaina e omeprazol. Medicações em uso podem provocar efeitos colaterais como epigastralgia, sonolência, vertigem, constipação, boca seca, dentre outros. [...] Conforme Extrato de Dossiê Previdenciário, verifica-se que a parte autora manteve vários vínculos de emprego no período de 1990 a 2022, e recebeu benefício de auxílio doença, no período de 07/2021 a 10/2024, preenchendo os requisitos da qualidade de segurado e carência. O INSS alega que a incapacidade parcial e permanente não impede o exercício da atividade de vendedora. A autora, por outro lado, aduz que as atribuições efetivamente exercidas como vendedora incluiam várias atividades próprias de serviços gerais. Pois bem, consoante os registros constantes de CTPS, verifica-se que a parte autora já exerceu atividade de vendedor do comércio varejista, gerente comercial, gerente administrativo, operador de caixa, escriturário havendo elementos de que pode exercer funções que não exijam esforço físico de moderado a intenso. Cabe ponderar que as atividades com menor exigencia física não são as mais recentes, tornando razoável a necessidade de atualização profissional. A parte autora possui 59 anos. Todavia, considerando o grau razoável de formação (segundo grau completo) e o histórico laboral da parte autora, não se pode descartar a possibilidade de reabilitação profissional, tal como afirmado pela perícia judicial. Vale notar que os últimos atestados colacionados aos autos, posterior à perícia, indicam prazo para tratamento, dando a entender, inclusive, que haveria prognóstico de recuperação. Porém, tomando como fundamento principalmente os dados da perícia judicial, a parte autora faz jus à concessão do benefício por incapacidade temporária, com posterior encaminhamento para reabilitação. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré a: a) RESTABELECIMENTO do benefício de auxílio por incapacidade temporária em favor da parte autora, conforme os parâmetros que seguem abaixo: Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B31 CPF: 522.409.831-91 DIB: 04/11/2024 DIP: 1° dia do mês corrente DII: 03/02/2024 Cidade de pagamento: Várzea Grande/MT b) PAGAR os valores devidos entre a DIB e a DIP acima fixadas, acrescidas de correção monetária desde o vencimento de cada parcela, conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, e juros de mora, a partir da citação, conforme o aplicado à caderneta de poupança (nos termos do art. 1º-F da Lei 9494/97) e apenas pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a partir de 09/12/2021, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021). Caberá ao INSS encaminhar a parte autora para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional, não podendo, contudo, sob o pretexto de que já cumpriu a determinação judicial ao iniciar a reabilitação, reavaliar a condição de incapacidade médica, ressalvada a possibilidade de constatação de modificação das circunstâncias fáticas após a sentença (Tema 177 da TNU). A parte autora, por seu turno, deverá se submeter ao processo de reabilitação profissional, caso elegível, sob pena de suspensão do benefício. Por fim, com fulcro no art. 300 do Código de Processo Civil, defiro o pedido de tutela provisória de urgência, para determinar que o INSS implante/restabeleça o benefício, observados os parâmetros acima, no prazo de 30 (trinta) dias, porquanto se encontram presentes os seus requisitos. A probabilidade do direito foi devidamente demonstrada na fundamentação e o perigo de dano decorre da natureza alimentar do benefício. Não havendo a implantação, reitere-se a intimação para cumprimento em 05 (cinco) dias, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 200,00 (dia útil), nos termos do art. 537 do Código de Processo Civil. Se o atraso após a segunda intimação superar 30 dias úteis, o valor da multa será automaticamente elevado para R$ 400,00 por dia (útil). Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Condeno a parte ré a restituir os honorários periciais, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259, de 2001. Intimem-se as partes, com o prazo de 10 dias, e a CEAB, com o prazo de 30 dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para apresentar os cálculos da condenação, no prazo de 15 dias, ou remeta-se à SECAJ nos casos de ajuizamento por Atermação ou DPU. Apresentados os cálculos, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 15 dias. Havendo concordância expressa ou fluição do prazo sem manifestação, e inexistindo equívoco aparente, expeça-se a(o) RPV/Precatório, contendo a indicação do(a) advogado(a) habilitado(a), que valerá como documento hábil para o levantamento dos valores junto à instituição bancária, desde que apresentada(o) em conjunto com a procuração com poderes especiais para receber e dar quitação, ficando desde já deferido eventual pedido de destaque dos honorários contratuais, desde que apresentado o contrato de honorários indicando o mesmo advogado ou a mesma sociedade de advogados constante da procuração e desde que limitado à 30%. Com a expedição da(o) RPV/Precatório e comunicação do depósito, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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J. E. A. P. x O. D. N. D. S.

ID: 275136687

Tribunal: TJRO Órgão: Cerejeiras - 1ª Vara Genérica Classe: AUTORIZAÇÃO JUDICIAL Nº Processo: 7002099-53.2024.8.22.0013

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

J. E. A. P.

Polo Passivo:

O. D. N. D. S.

Sentença

Advogados:

HENRIQUE AUGUSTO DE OLIVEIRA PEREIRA

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JOSE EUDES ALVES PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: cpecerejeiras@tjro.jus.br 7002099-53.20… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: cpecerejeiras@tjro.jus.br 7002099-53.2024.8.22.0013- Guarda com genitor ou responsável no exterior, Viagem ao Exterior AUTORES: J. O. G. N., CPF nº 05800460280, G. G. N., CPF nº 05800419213 ADVOGADO DOS AUTORES: JOSE EUDES ALVES PEREIRA, OAB nº RO2897 REU: O. D. N. D. S., CPF nº 86113070115 ADVOGADO DO REU: HENRIQUE AUGUSTO DE OLIVEIRA PEREIRA, OAB nº RO8573 SENTENÇA I- RELATÓRIO Versam os presentes sobre pedido de autorização judicial que J. O. G. N. e G. G. N., representados por sua genitora, move em face de O.D.N.D.S., para suprimento de autorização para viagem ao exterior e emissão de passaporte. Segundo consta na inicial, a parte autora tenciona realizar uma viagem para os Estados Unidos, no entanto, não foi possível obter autorização de seu genitor, que se negou a tanto. Afirma que a viagem não será realizada de maneira que prejudique o ano letivo dos Requerentes, e a programação das datas depende da emissão dos passaportes para os menores, cujo procedimento só poderá ser iniciado depois de obtida a autorização de viagem, objeto desde pleito. Assim, ingressaram com a presente. Em despacho inicial, foi deferida a gratuidade judiciária e em parte a tutela antecipada para o fim de autorizar os autores a emitir e retirar o passaporte e indeferir os demais pedidos (ID 113928259). O requerido foi citado pessoalmente, habilitou patrono nos autos, mas não apresentou manifestação (ID 114053771). Manifestação da parte autora esclarecendo que a aquisição de passagens só será possível após o alvará judicial para suprimento judicial da autorização paterna (ID 119898839). Parecer favorável do Ministério Público (ID 120491584). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de pedido de autorização judicial para suprimento de autorização para que emissão de passaporte, viagem e fixação de residência. a) Mérito O sistema processual civil é orientado pelo princípio do convencimento motivado, permitindo ao magistrado formar a sua convicção com base em qualquer elemento de prova disponível nos autos. Para tanto, basta que indique os motivos que ensejaram o convencimento. O artigo 373 do Código de Processo Civil dispõe no inciso II que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. a.1) Quanto ao suprimento judicial de autorização paterna Acerca do tema, a viagem internacional de criança ou adolescente pressupõe a companhia de ambos os pais ou, quando a companhia for de apenas um deles, que haja a expressa autorização do outro através de documento com firma reconhecida (artigo 84 ECA c/c artigo 1º da Resolução nº 131/2011 do CNJ). Por sua vez, estando o genitor em local desconhecido ou havendo discordando da aludida viagem, faz-se necessária a judicialização do caso para suprir a divergência entre os detentores do poder familiar, na forma do artigo 1.634, IV, do Código Civil, que assim dispõe: Art. 1.634. Compete a ambos os pais, qualquer que seja a sua situação conjugal, o pleno exercício do poder familiar, que consiste em, quanto aos filhos: (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014) I - dirigir-lhes a criação e a educação; (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014) II - exercer a guarda unilateral ou compartilhada nos termos do art. 1.584; (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014) III - conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para casarem; (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014) IV - conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para viajarem ao exterior; (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014) V - conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para mudarem sua residência permanente para outro Município; (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014) VI - nomear-lhes tutor por testamento ou documento autêntico, se o outro dos pais não lhe sobreviver, ou o sobrevivo não puder exercer o poder familiar; (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014) VII - representá-los judicial e extrajudicialmente até os 16 (dezesseis) anos, nos atos da vida civil, e assisti-los, após essa idade, nos atos em que forem partes, suprindo-lhes o consentimento; (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014) VIII - reclamá-los de quem ilegalmente os detenha; (Incluído pela Lei nº 13.058, de 2014) IX - exigir que lhes prestem obediência, respeito e os serviços próprios de sua idade e condição. (Incluído pela Lei nº 13.058, de 2014). O Estatuto da Criança e do Adolescente assim impõe em seu artigo 84: Art. 84. Quando se tratar de viagem ao exterior, a autorização é dispensável, se a criança ou adolescente: I - estiver acompanhado de ambos os pais ou responsável; […] II - viajar na companhia de um dos pais, autorizado expressamente pelo outro através de documento com firma reconhecida. Por conta dos obstáculos enfrentados pelas autoridades que exercem o controle de entrada e saída de pessoas do território nacional, em especial com relação a crianças e adolescentes, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução n. 131, de 26 de maio de 2011, que dispõe sobre a concessão de autorização de viagem para o exterior de crianças e adolescentes brasileiros. O artigo 1º desta Resolução, com redação similar ao disposto no artigo 84, do Estatuto da Criança e do Adolescente, assim prescreve: Art. 1º É dispensável autorização judicial para que crianças ou adolescentes brasileiros residentes no Brasil viajem ao exterior, nas seguintes situações: I) em companhia de ambos os genitores; II) em companhia de um dos genitores, desde que haja autorização do outro, com firma reconhecida; III) desacompanhado ou em companhia de terceiros maiores e capazes, designados pelos genitores, desde que haja autorização de ambos os pais, com firma reconhecida. Portanto, a referida autorização é exigida sempre que crianças ou adolescentes brasileiros precisarem viajar para outros países desacompanhados, na companhia de apenas um dos pais ou acompanhados de terceiro. Assim, aos detentores do poder familiar compete a tomada de decisões em conjunto para o fim de atender aos interesses dos filhos, sendo exceção o suprimento de autorização de viagem de um dos genitores. No caso em tela, narra a parte autora que o genitor negou a dar a necessária autorização para emissão de passaporte e viagem internacional. Ocorre que os elementos apresentados nos autos levam à improcedência do pedido de autorização de viagem. Explico. Tratando-se de destino no exterior, o pai, mãe ou responsável que irá acompanhar o infante deve trazer ao Juízo os documentos relacionados a jornada, especialmente os que comprovem o (s) local (is) onde ele irá ficar e as datas de ida e retorno; tal medida tem por escopo preservar e resguardar o menor, além de dar satisfação ao outro genitor sobre o paradeiro do filho. No caso em tela, a parte autora ainda não definiu a data da viagem para o exterior e nem deu início aos preparativos para a referida viagem. Com efeito, não convém que assim se proceda, especialmente considerando os conflitos que geralmente permeiam tais pedidos e eventuais riscos advindos de tais viagens, que demandam análise pontual tanto das razões que as justificam. Há entendimento jurisprudencial no mesmo sentido, do qual se destaca o acórdão do egrégio TJ/RO: EMENTA. Apelação cível. Autorização judicial para emissão de passaporte e viagem ao exterior. Negativa do pai. Viagem sem data. Provimento parcial. Os artigos 83 e 84 do Estatuto da Criança e do Adolescente disciplinam a autorização de viagem de menores para o exterior. A autorização para viagem ao exterior não pode ser dada de forma genérica, uma vez que a ausência de informação de datas, duração da viagem e até mesmo do itinerário, inviabiliza o conhecimento prévio do genitor e a análise do efetivo interesse da criança e da ausência de prejuízo. Com relação a emissão do passaporte, tendo em vista que se trata de procedimento prévio e a sua mera obtenção não é suficiente para a realização de viagem ao exterior sem a autorização paterna ou suprimento judicial de seu consentimento. Recurso parcialmente provido. (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7002552-34.2022.8.22.0008, 1ª Câmara Cível / Gabinete Des. Rowilson Teixeira, Relator(a) do Acórdão: ROWILSON TEIXEIRA Data de julgamento: 29/09/2023). Apelação. Suprimento judicial de autorização paterna para emissão de passaporte e viagem ao exterior. Sentença de procedência. Inconformismo do réu. Cabimento. Apelante que pretende o suprimento de autorização paterna para viagem ao exterior pelo prazo de cinco anos. Autorização genérica e por longo período que não se justifica. Suprimento de autorização paterna que demanda exigindo a análise caso a caso, com a comprovação de data de ida e retorno, o período da viagem, local de destino, de forma a resguardar as necessidades da menor. Pedido acolhido apenas para suprimento da autorização paterna para emissão de passaporte comum. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10001714620198260301 SP 1000171-46.2019.8.26.0301, Relator: Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho, Data de Julgamento: 27/04/2020, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/04/2020) APELAÇÃO CÍVEL. SUPRIMENTO JUDICIAL DE AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM INTERNACIONAL EM FACE DE GENITOR DE MENOR IMPÚBERE. IMPROCEDÊNCIA. INDEFINIÇÃO ACERCA DAS DATAS DE EMBARQUES E DESEMBARQUES DA ADOLESCENTE. NÃO COMPROVAÇÃO DE EMISSÃO DAS PASSAGENS AÉREAS. DIVERGÊNCIA DE INFORMAÇÕES QUANTO À FINALIDADE DA VIAGEM E O DESTINO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se de ação de suprimento de autorização paterna para viagem de menor ao exterior c/c pedido de tutela de urgência. Artigo 1.634, IV, do Código Civil. 2. De saída, cumpre observar que, diante dos fatos inicialmente narrados pela requerente, o juízo originário se mostra competente para o julgamento da causa apresentada, nos termos do art. 148, parágrafo único, alínea d do Estatuto da Criança e do Adolescente. 3. No mérito a sentença de improcedência deve ser mantida. Destaca-se que aos detentores do poder familiar compete a tomada de decisões em conjunto para o fim de atender aos interesses dos filhos, sendo exceção o suprimento de autorização de viagem de um dos genitores. Em não havendo consenso, poderá aquele que pretende realizar a viagem buscar o Judiciário para suprimento da negativa do outro genitor. Para tanto, deverá apresentar os documentos indispensáveis ao atendimento do pedido, o que não ocorreu no caso. 4. Isso porque, conforma assinalou o juízo a quo há carência de tal documentação, pois a parte autora sequer logrou demonstrar as datas de embarque e desembarque, bem como a comprovação de emissão das passagens aéreas no nome da infante e de sua genitora. Isto é, verifica-se que a requerente pretende uma autorização genérica para viagem ao exterior, pois não possui destino ou data de viagem. 5. Ademais, a requerente apresenta tese inovadora no recurso ao informar que não haveria apenas a intenção de mero passeio, mas também de intercâmbio, fato que, alteraria a finalidade da viagem, bem como sua duração. 6. Parecer da Procuradoria de Justiça opinando, no mérito, pelo conhecimento e desprovimento do recurso. Mantença do julgado. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJ-RJ - APL: 00252619020228190001 202200197149, Relator: Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS, Data de Julgamento: 05/04/2023, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/04/2023). Assim, diante das peculiaridades do caso concreto, é improcede o pedido de suprimento judicial de autorização paterna para viagem internacional sem data. a.2) Emissão de passaporte Por outro lado, relativamente a emissão do documento, como não configura qualquer prejuízo ao infante, e como não se trata de autorização para viagem ao exterior, confirmo a antecipação da tutela pelos mesmo fundamentos. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, confirmo a antecipação da tutela e no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para o fim de suprir a autorização judicial paterna para expedição de passaporte em nome de J. O. G. N. e G. G. N. Julgo improcedente o pedido de suprimento judicial paterno para viagem internacional, conforme fundamentos supra. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios. Intimem-se o Ministério Público e a Defensoria Pública. P. R. I. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO Cerejeiras/RO, 20 de maio de 2025. Giovanna de Moraes Cizmoski Juíza Substituta

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Arlei Rodrigues Da Silva x Banco Bradesco Sa

ID: 329313651

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1023108-84.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ARLEI RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA

Sentença

Advogados:

GLEICE HELLEN COSTA LEITE

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PAULO EDUARDO PRADO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo: 1023108-84.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ARLEI RODRIGUES DA SILVA REQUERIDO: BANCO BRADESCO SA Vistos, etc. Trata-se… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo: 1023108-84.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ARLEI RODRIGUES DA SILVA REQUERIDO: BANCO BRADESCO SA Vistos, etc. Trata-se de ação com pedido de tutela de urgência, ajuizada por ARLEI RODRIGUES DA SILVA, em face de BANCO BRADESCO S/A. Na inicial, o requerente aduziu, em suma, que a parte requerida bloqueou sua conta bancária, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. Ao final, requereu a condenação da reclamada na imposição da obrigação de fazer determinando o desbloqueio da conta bancária e ao pagamento de indenização por danos morais. Liminar indeferida no id. 189622888. Devidamente citada, a parte reclamada apresentou contestação, sobrevindo a respectiva impugnação. A tentativa de conciliação restou infrutífera. É o sucinto relatório, até mesmo porque dispensado, nos termos do art. 38, da lei 9.099/95. Decido. Rejeito a preliminar de irregularidade da procuração, porquanto os juizados especiais são regidos pelos princípios da simplicidade, oralidade e informalidade, bem como a possibilidade de se dar procuração inclusive de forma verbal. Ademais, verifica-se que o autor compareceu em audiência de conciliação junto com sua advogada, o que reforça a referida fundamentação. Afasto a preliminar de falta de interesse de agir, arguida com base na ausência de pretensão resistida, tendo em vista que não há necessidade de esgotamento da via administrativa para a propositura da ação judicial, à vista do disposto no artigo 5º, XXXV da CF. Nego acolhimento à preliminar de impugnação à justiça gratuita, pois, no sistema dos Juizados Especiais, a gratuidade no primeiro grau decorre da própria lei de regência. Superada as preliminares, passo a análise do mérito da presente destacando que o feito se amolda aos requisitos para julgamento antecipado da lide. Em razão de se tratar de relação de consumo, aplica-se a inversão do ônus da prova elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Com a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, na forma do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, caberia à parte requerida comprovar os fatos extintivos de sua responsabilidade. De outro lado, quando o artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor é aplicado, invertendo o ônus da prova, isso não elimina a necessidade de a parte autora apresentar uma prova mínima do fato constitutivo de seu direito ou, pelo menos, a verossimilhança das alegações. O Autor alega que sua conta bancária foi bloqueada de forma unilateral e arbitrária em 10 de fevereiro de 2025, sem prévio aviso ou justificativa. O Réu, por sua vez, alega que o bloqueio se deu por "monitoramento de segurança corporativa" e pela existência de "restrição 260" no CPF do Autor, invocando a Resolução BACEN 147/2021. Com efeito, analisando os autos, conclui-se que o bloqueio na conta de recebimento do reclamante é fato incontroverso, posto que admitido pela reclamada. Contudo, a mera alegação genérica de "monitoramento de segurança" ou "restrição 260", sem qualquer detalhamento ou prova concreta de irregularidade na movimentação da conta do Autor, não é suficiente para justificar a medida extrema do bloqueio. A instituição financeira possui o dever de agir com transparência e informar adequadamente o consumidor sobre as razões do bloqueio e os procedimentos para sua regularização. Neste sentido: EMENTA: RECURSOS INOMINADOS CÍVEIS. CONSUMIDOR. NU FINANCEIRA. PRELIMINAR(ES). IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA. REJEIÇÃO. MÉRITO. BLOQUEIO DE CONTA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA DE BLOQUEIO E RETENÇÃO DE VALORES. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO. NÃO CABIMENTO. INDENIZAÇÃO CORRETAMENTE FIXADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1- Sentença na origem (id. 287988522 – reclamação nº 1006623-09.2025.8.11.0001 – 4º JEC da Capital), que condenou a Recorrida ao pagamento do dano material e moral, este último em R$ 2.000,00 (dois mil reais). 2- PRELIMINAR(ES). 2.1) A Corte Especial do STJ assenta que se presume o deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita, não expressamente indeferida por decisão fundamentada. Do mesmo modo, a impugnação deve revelar indícios mínimos que justifiquem a eventual revisão. Precedentes. (STJ - AgRg n. 440.971/RS – Rel. Ministro RAUL ARAÚJO – j. 3/2/2016 - DJe 17/3/2016) e (STJ – 1ª T - EDcl no REsp 1513402/RS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2015/0023424-0 – rel. Ministro SÉRGIO KUKINA – j. 22/03/2021 - DJe 25/03/2021). 3- MÉRITO. 3.2) O bloqueio administrativo de conta bancária, além de contemporâneo com a transação suspeita, deve vir acompanhado de documentos capazes de demonstrar tal necessidade. 3.3) Comprovado o bloqueio da conta bancária da consumidora, onde se buscou administrativamente resolver o incidente sem êxito, necessitando de intervenção judicial, deve ser reconhecida a responsabilidade civil atribuída a Instituição Financeira. 3.4) Inexiste nos autos, provas de que houve maior abalo emocional ou psicológico experimentado pelo Recorrente. Registro, que embora o Recorrente tenha requerido em liminar, o desbloqueio e transferência dos valores retidos, o Juízo de Origem, não se atentou ao pedido. Deveria, portanto, naquele momento, o Recorrente reiterar o pedido com juntada de prova pertinentes, quanto ao real prejuízo pela conta bloqueada e impossibilidade de utilizar os recursos financeiros. Assim, diante da ausência de provas de maiores danos, não prospera o pedido de majoração. 4- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 60, §§1º e 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 5- Nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95, e em razão da improcedência dos recursos: 5.1) condeno a parte Recorrente, ao pagamento das custas, despesas processuais, e honorários advocatícios, estes que arbitro: 5.2) inexistindo condenação em primeiro grau, em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da causa; 5.3) havendo condenação, em 20% (vinte por cento) sobre o valor desta; 5.4) considerado o proveito econômico inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo (até 3 salários mínimos), fixo o valor em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§8º e 8º-A, do CPC; 5.5) fica ressalvado eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. 6- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem. (N.U 1006623-09.2025.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 03/07/2025, Publicado no DJE 03/07/2025) Portanto, verifica-se que houve falha na prestação de serviço, haja vista o bloqueio da conta do reclamante, sem aviso prévio, de modo unilateral e arbitrário por parte da instituição financeira. No tocante à possibilidade de encerramento da conta corrente, sendo o contrato de modalidade por tempo indeterminado, o banco pode encerrá-lo quando for do seu interesse, devendo, porém, avisar previamente o correntista do fato, bem como, em alguns casos, motivar a rescisão, conforme dispõe a Resolução 4.753/2019: "Art. 5º Para o encerramento de conta devem ser adotadas, no mínimo, as seguintes providências: I - comunicação entre as partes da intenção de rescindir o contrato, informando os motivos da rescisão, caso se refiram à hipótese prevista no art. 6º ou a outra prevista na legislação ou na regulamentação vigente; (...) Art. 6º As instituições devem encerrar conta de depósitos em relação à qual verifiquem irregularidades nas informações prestadas, consideradas de natureza grave." Deste modo, a instituição bancária não é obrigada a manter, contra a sua vontade, conta que não é de seu interesse. Contudo, embora seja permitida a rescisão unilateral, esta depende de prévia notificação com motivação para tal ato em determinados casos. Neste contexto, no caso dos autos, ainda que se alegue que o encerramento da conta bancária tenha sido motivado por razões de segurança, o que justificaria, em tese, o cancelamento nos termos da legislação em vigência, o reclamado não logrou demonstrar que notificou o cliente antes de obstar as suas transações. Assim sendo, está evidenciada a falha na prestação de serviço e a necessidade de indenizar o reclamante, mormente porque se viu impedido de movimentar a conta onde recebia verba de natureza salarial, o que não pode ser reconhecido como mero dissabor. Portanto, comprovado o defeito no serviço, consistente no encerramento unilateral da conta corrente da parte autora sem prévia notificação, impõe-se a condenação do banco réu ao pagamento de indenização por danos morais. Neste sentido, mutatis mutandis, é a jurisprudência: RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – CONTA BANCÁRIA ENCERRADA – AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA – RESOLUÇÃO DO BACEN – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM MAJORADO – JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO A PARTIR DO ARBITRAMENTO – HONORÁRIOS MANTIDOS – RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO E RECURSO DO REQUERIDO DESPROVIDO. O encerramento de conta bancária é um procedimento formal de rescisão contratual, que deve se dar na forma escrita, atendendo às exigências estabelecidas pela Resolução nº. 2.724/2000 do Banco Central do Brasil, que não foi observada no presente caso. Configurado o ato ilícito praticado pela parte ré ao encerrar unilateralmente a conta corrente da parte autora, sem que houvesse prévia comunicação, configura-se o abalo moral indenizável, cujo valor da indenização comporta majoração, em respeito ao Princípio da Razoabilidade e para se adequar aos precedentes desta Câmara. Em se tratando de indenização por danos morais, os juros incidem a partir da citação e a correção monetária a partir do arbitramento. (N.U 1000171-24.2018.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/12/2023, Publicado no DJE 18/12/2023) No que diz respeito ao quantum indenizatório, impende considerar que o dano moral não pode ser plenamente recomposto, uma vez que é imensurável em termos de equivalência econômica. A indenização a ser concedida deve servir como uma justa e necessária compensação pecuniária, atenuando o sofrimento da vítima. Por fim, merece parcial acolhimento o pedido de desbloqueio da conta, na media em que, em que pese a parte reclamante ter postulado pela liberação da conta para que pudesse ter “acesso aos recursos financeiros nela depositados”, esta não indicou quais seriam os referidos valores, o que deveria ter feito, já que, a despeito de se tratar de relação de consumo, para produção desta prova, não é hipossuficiente. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais para: I. CONDENAR o reclamado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), que deverá ser atualizado monetariamente, a partir desta data, pelo IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e acrescido de juros, a contar da citação, pela taxa legal, que corresponde à SELIC deduzido o IPCA, em conformidade com o disposto no art. 406 e § 1º do Código Civil; e II. CONDENAR o reclamado à obrigação de desbloquear a Conta Corrente nº 152072-5, da Agência nº 1461, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Intimem-se. Submeto o presente PROJETO DE SENTENÇA à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito Titular do 4º Juizado Especial Cível de Cuiabá Dr. MURILO MOURA MESQUITA, para fins de homologação, de acordo com o artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Eduardo Santos de Paula Juiz Leigo HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada pelo sistema. Murilo Moura Mesquita Juiz de Direito

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Sindicato Dos Trabalhadores Em Empresas Do Ramo Financeiro No Estado Do Ceara x Banco Do Brasil Sa

ID: 331361758

Tribunal: TRT7 Órgão: Seção Especializada II Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001517-53.2024.5.07.0010

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO NO ESTADO DO CEARA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Notificação

Advogados:

MARCOS D AVILA MELO FERNANDES

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THIAGO D AVILA MELO FERNANDES

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

KALINA DOS SANTOS MELO

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MARIO BARBOSA MACIEL

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GELTER THADEU MAIA RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO AP 0001517-53.2024.5.07.0010 AGRAVANTE: SINDICATO DOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO AP 0001517-53.2024.5.07.0010 AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO NO ESTADO DO CEARA AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA PROCESSO nº 0001517-53.2024.5.07.0010 (AP) AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO NO ESTADO DO CEARA AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA REDATOR: CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto contra decisão da 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza que extinguiu o processo sem resolução de mérito em relação aos exequentes substituídos, exceto um deles. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a extinção do processo sem resolução de mérito, em relação aos exequentes substituídos, viola a coisa julgada formada na ação coletiva que autorizou o desmembramento da execução em grupos de até 10 trabalhadores. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A coisa julgada constitui garantia constitucional e impede a rediscussão de matéria já decidida de forma definitiva. A decisão transitada em julgado nos autos da ação coletiva expressamente autorizou o desmembramento da execução coletiva em grupos de até 10 substituídos, de modo que a extinção do processo em relação aos demais exequentes contraria tal determinação. 4. A interpretação dada pelo Juízo de origem, ao extinguir o processo quanto aos demais substituídos, desconsidera o comando judicial anterior e inviabiliza a efetivação do direito reconhecido na ação coletiva, afrontando os princípios da coisa julgada e da efetividade da tutela jurisdicional. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo de petição conhecido e provido. Tese de julgamento: A extinção do processo sem resolução de mérito, em execução coletiva desmembrada em grupos de até 10 substituídos, viola a coisa julgada formada na decisão transitada em julgado que autorizou o referido desmembramento. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; CPC, art. 502; CLT, art. 877. Jurisprudência relevante citada: n/a. RELATÓRIO Trata-se de agravo de petição de ID. 8cb5c49 interposto por SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO NO ESTADO DO CEARA, em face da decisão de ID. c8dba82, integrada pela decisão de embargos de declaração de ID. b90c0e0, que extinguiu, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, a presente ação de cumprimento, exceto em relação ao exequente FERNANDO ALVES MACHADO. O sindicato recorrente alega que nos autos da execução coletiva transitada em julgado "ficou definido na demanda coletiva liquidanda a determinação expressa do fracionamento da execução coletiva por meio de ações de execuções próprias (com a formação de novos autos processuais), agrupando-se até 10 (dez) trabalhadores." O executado apresentou a contraminuta de ID. dd243fb. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do agravo de petição interposto. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO EM RAZÃO DA NATUREZA DA DECISÃO AGRAVADA Em contraminuta, a parte agravada afirma que o agravo de petição interposto não merece ser conhecido pois a decisão agravada possui natureza interlocutória. Sem razão a parte recorrida. Consoante estabelece o § 1º do art. 893 da CLT, o agravo de petição é o recurso cabível das decisões proferidas pelo juiz na execução, mas restrito apenas às hipóteses de decisão terminativa ou definitiva do feito. No caso dos autos, a decisão agravada se constitui como terminativa com relação aos nove substituídos que foram excluídos da presente execução, tanto que o feito fora extinto sem resolução de mérito quanto a eles, de forma que, somente através da via recursal é que pode haver a modificação desse entendimento. Preliminar rejeitada. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DE MATÉRIAS E VALORES Ainda em contraminuta, a parte agravada afirma que "o agravo de petição não reúne condições de conhecimento, pois a matéria não foi adequadamente delimitada e muito menos os valores impugnados, em total descumprimento, portanto, ao disposto no artigo 897, §1º, da CLT. (...) De fato, o exequente não delimita o valor pretendido, apontando tão somente pretensa violação de direito." À análise. Novamente não assiste à parte agravada. Como sabemos, a delimitação da matéria e de valores em sede de agravo de petição tem por objetivo permitir a execução definitiva em relação aos pontos que se mostrarem incontroversos, possibilitando ao credor o levantamento imediato dos respectivos créditos. No caso em análise, a matéria é exclusiva de direito, devendo ser relevada a delimitação, porquanto desnecessária. Rejeitada a preliminar. MÉRITO Conforme relatado, insurge-se o agravante contra a decisão Juízo da 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza que, exceto em relação ao exequente FERNANDO ALVES MACHADO, extinguiu o processo sem resolução de mérito em relação aos demais exequentes substituídos. Alega o exequente que a sentença viola a coisa julgada dos autos do processo ACC n° 0000646-10.2016.5.07.0008, em que foi determinado o desmembramento da execução em grupo de até 10 substituídos. Pois bem. O despacho de ID. d8297ec proferido nos autos da ACC nº 0000646-10.2016.5.07.0008 autorizou expressamente ao sindicato autor ajuizar a execução da ação coletiva em grupos de até 10 (dez) substituídos, senão vejamos: "1.1) Fracionamento da presente execução coletiva por meio de ações de execuções próprias, agrupando-se(com a formação de novos autos processuais), no máximo, 10 (dez) trabalhadores, as quais deverão conter todas as peças de, com , permitido o cunho decisório arquivos individualizados e identificados agrupamento daqueles de igual título e natureza, devendo sempre observar a sequência lógica de ocorrência;" Considerando que a referida decisão transitou em julgado e que, inclusive, os autos principais já se encontram arquivados definitivamente consoante certidão de ID. c265685 daqueles autos, há que se reformar a decisão que extinguiu o processo sem resolução de mérito quanto aos demais substituídos, determinando que se prossiga a execução, consoante decisão proferida nos autos da ACC nº 0000646-10.2016.5.07.0008. É como voto. CONCLUSÃO DO VOTO Conhecer do agravo petição do SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO NO ESTADO DO CEARA e, no mérito, dar-lhe provimento para reformar a decisão que extinguiu o processo sem resolução de mérito quanto aos demais substituídos, determinando que se prossiga a execução em relação aos demais substituídos, até o limite de dez, consoante decisão proferida nos autos da ACC nº 0000646-10.2016.5.07.0008. DISPOSITIVO ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEÇÃO ESPECIALIZADA II DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, rejeitar as preliminares arguidas pela parte agravada, conhecer do agravo de petição interposto pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO NO ESTADO DO CEARÁ (SINTRAFI-CE) e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento para reformar a decisão que extinguiu o processo sem resolução de mérito quanto aos demais substituídos, determinando que se prossiga a execução em relação aos demais substituídos, até o limite de dez, consoante decisão proferida nos autos da ACC nº 0000646-10.2016.5.07.0008. Vencidos o Desembargador Relator e o Desembargador Antônio Teófilo Filho, que negavam provimento ao agravo de petição. Redigirá o acórdão o Desembargador Carlos Alberto Trindade Rebonatto. Participaram do julgamento os Desembargadores Durval César de Vasconcelos Maia (Presidente), Francisco José Gomes da Silva, Clóvis Valença Alves Filho (Relator), Carlos Alberto Trindade Rebonatto e Antonio Teófilo Filho. Presente na sessão, ainda, o(a) ilustre representante do Ministério Público do Trabalho Dr(a) Carlos Leonardo Holanda Silva. Fortaleza, 1 de julho de 2025. CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO Relator VOTOS Voto do(a) Des(a). CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO / Gab. Des. Clóvis Valença Alves Filho Voto vencido: RELATÓRIO Trata-se de agravo de petição interposto pelo exequente SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO NO ESTADO DO CEARÁ (SINTRAFI-CE), contra a decisão de ID. c8dba82 - fls. 2055-2056, complementada pela decisão que não acolheu os embargos de declaração (ID. b90c0e0 - fls. 2088-2089), mediante as quais a MMª Juíza do Trabalho atuante na 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza, com base no § 1º do art. 113 do Código de Processo Civil, de aplicação supletiva e subsidiária ao processo do trabalho, limitou o número de substituídos na presente demanda a um trabalhador e extinguiu o feito, sem resolução de mérito, nos termos do inciso IV do art. 485 do CPC, quanto aos demais. O recurso é tempestivo, consoante noticia a certidão de ID. 27c0530 - fls. 2710. A parte recorrida apresentou contraminuta dentro do prazo que dispunha (certidão de ID. 2a5b109 - fls. 2726). Dispensada a prévia manifestação do douto representante do Ministério Público do Trabalho, a teor da norma regimental vigente. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO EM RAZÃO DA NATUREZA DA DECISÃO AGRAVADA Em contraminuta, a parte agravada afirma que o agravo de petição interposto não merece ser conhecido, posto que "o Despacho de ID. c8dba82, que limitou o número de exequentes, não impediu que as execuções dos demais nove substituídos pudessem ser ingressadas de forma apartada/individual, além de ter determinado ali apenas o prosseguimento da execução em relação ao substituído/exequente FERNANDO ALVES MACHADO." Assim, para a parte agravada, essa decisão a decisão possui natureza interlocutória, não podendo ser atacada por meio de agravo de petição Examino. Sem razão a parte recorrida. Consoante estabelece o § 1º do art. 893 da Consolidação das Leis do Trabalho, o agravo de petição é o recurso cabível das decisões proferidas pelo juiz na execução, mas restrito apenas às hipóteses de decisão terminativa ou definitiva do feito. No caso dos autos, a decisão agravada se constitui como terminativa com relação aos nove substituídos que foram excluídos da presente execução, tanto que o feito fora extinto sem resolução de mérito quanto a eles, de forma que, somente através da via recursal é que pode haver a modificação desse entendimento. Preliminar rejeitada, portanto. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DE MATÉRIAS E VALORES Ainda em contraminuta, a parte agravada afirma que "o agravo de petição não reúne condições de conhecimento, pois a matéria não foi adequadamente delimitada e muito menos os valores impugnados, em total descumprimento, portanto, ao disposto no artigo 897, §1º, da CLT. (...) De fato, o exequente não delimita o valor pretendido, apontando tão somente pretensa violação de direito." À análise. Novamente nesse ponto, razão não assiste à parte agravada. Como sabemos, a delimitação da matéria e de valores em sede de agravo de petição tem por objetivo permitir a execução definitiva em relação aos pontos que se mostrarem incontroversos, possibilitando ao credor o levantamento imediato dos respectivos créditos. No caso em análise, a matéria é exclusiva de direito, devendo ser relevada a delimitação, porquanto desnecessária. Por ilação, rejeito a preliminar arguida. Via de consequência, estando satisfeitos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo de petição e passo ao exame das suas razões recursais. MÉRITO EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE SUBSTITUÍDOS POR CADA AÇÃO INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE Consoante relatado em linhas pretéritas, o juízo da execução, com base no § 1º do art. 113 do Código de Processo Civil, de aplicação supletiva e subsidiária ao processo do trabalho (CPC), limitou o número de substituídos na presente demanda a um trabalhador e extinguiu o feito, sem resolução de mérito, nos termos do inciso IV do art. 485 do CPC, quanto aos demais trabalhadores. Confiram-se os termos da decisão agravada: "DESPACHO Vistos etc. Trata-se o presente feito de Execução de Sentença Coletiva, oriunda do processo de nº. 0000646-10.2016.5.07.0008, em tramitação na 8ª Vara do Trabalho de Fortaleza, na qual foi determinada que a execução deverá se dar de forma individual pelos substituídos. O Sindicato Exequente ajuizou o presente Cumprimento de Sentença de Ação Coletiva, referente aos direitos dos substituídos: FERNANDO ALVES MACHADO, VALDEMIR NOGUEIRA MENDES, JOSE DA ROCHA PEREIRA, ANTONIO MAGNO LUCENA PAULO, PEDRO AUGUSTO FERREIRA AGUIAR, BRUNNA EVELYN SALES DE SOUZA PINHO, STENIO REGIS MILHOMEM VASCONCELOS, PAULO VICTOR DE MACEDO CARVALHO, SANAE DE FIGUEIREDO MORI E MARINA ARAUJO CHAVES. O art. 98 do CDC até permite execução coletiva, desde que os valores já estejam definidos em sentença de liquidação, ou seja, liquidados, senão vejamos: Art. 98. A execução poderá ser coletiva, sendo promovida pelos legitimados de que trata o art. 82, abrangendo as vítimas cujas indenizações já tiveram sido fixadas em sentença de liquidação, sem prejuízo do ajuizamento de outras execuções. No presente caso, a liquidação de valores sequer foi homologada pelo juízo, posto que requer uma análise individualizada tanto da qualificação do beneficiário como dos parâmetros de cálculo correspondentes ao seu contrato de trabalho, tais como período, verbas, etc. O litisconsórcio ativo, portanto, não contribui para a celeridade processual, uma vez que dificulta a apuração das verbas deferidas para cada um dos exequentes. Nesse sentido, o art. 113, § 1º, do CPC assim dispõe: "O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença." Assim, tendo em vista o exposto acima e com base no art. 113, §1º, do CPC e no art. 765, da CLT, decido extinguir, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, a presente ação de cumprimento, exceto em relação ao exequente FERNANDO ALVES MACHADO, primeiro dos substituídos no rol apresentado. Retifique-se a autuação para constar no processo o beneficiário FERNANDO ALVES MACHADO, excluindo o documento dos demais substituídos. Neste ato, fica ainda o Requerido notificado, para tomar ciência da conta elaborada do exequente FERNANDO ALVES MACHADO e, em havendo divergência, impugná-la, no prazo de 8 (oito) dias, em planilha fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão (art. 879, par. 2º, da CLT). A intimação do devedor deverá ocorrer por meio do(a) advogado (a) habilitado(a) na Ação Principal (0000646-10.2016.5.07.0008), nos moldes do § 4º, do art. 105 do CPC. Transcorrido o referido prazo, com ou sem impugnação aos cálculos pela reclamada, voltem-me os autos conclusos." A decisão supra fora complementada pela decisão que não acolheu os embargos de declaração opostos pela entidade sindical, in verbis: "II - FUNDAMENTAÇÃO Conheço dos embargos de declaração porque tempestivamente oferecidos e subscritos por procurador regularmente constituído nos autos. Os embargos de declaração estão previstos no arts. 897-A, da CLT e 1.022 do CPC, sendo o recurso próprio para impugnar decisões que apresentem obscuridade, contradição ou omissão. No caso dos autos, a embargante argumenta que o despacho embargado incorreu em omissão e contradição, uma vez que limitou o número de substituídos, quando a sentença coletiva de nº 0000646-10.2016.5.07.0008, em tramitação na 8ª Vara do Trabalho de Fortaleza, determinou que a execução deveria se dar de forma individual pelos substituídos, mas indicou que fossem em grupo de dez pessoas. Razão não lhe assiste. Este Juízo apresentou, de forma clara e objetiva, o motivo da limitação do número de litisconsortes. Primeiro porque a limitação não prejudicaria a rápida solução do litígio, bem como em razão de os cálculos apresentados pelo sindicato não estarem homologados por este Juízo, não havendo omissão, tampouco contradição. Ademais, é importante ressaltar que a ação coletiva de nº 0000646-10.2016.5.07.0008, determinou que as execuções fossem interpostas de modo individual, e, se fossem em grupos, de no máximo dez pessoas. Ora, como se vê, a sentença determinou uma quantidade máxima de substituídos, não se podendo olvidar que a limitação para apenas um empregado, conforme determinado, não está em dissonância com o comando sentencial coletivo. Na verdade, constata-se que a parte está insatisfeita com o convencimento do julgador, formado a partir da análise da instrução processual, sendo inviável perseguir a modificação do julgado em sede de declaratórios. Ante o exposto, rejeitam-se os embargos declaratórios. III- CONCLUSÃO Pelos fundamentos acima expendidos, conheço dos embargos de declaração opostos pela reclamada, para, no mérito, rejeitá-los, nos termos da fundamentação." Em suas razões recursais, o sindicato agravante sustenta que "merece reforma a decisão em apreço, haja vista o desrespeito ao que fora já tombado sob o manto da coisa julgada, vez que ficou definido na demanda coletiva liquidanda a determinação expressa do fracionamento da execução coletiva por meio de ações de execuções próprias (com a formação de novos autos processuais), agrupando-se até 10 (dez) trabalhadores." Diz mais que "as matérias que foram decididas em juízo não podem ser reexaminadas (art. 505 do CPC). Dessa forma, é imperioso que se observe, quando da liquidação, os limites impostos pela sentença condenatória, em cumprimento à norma inserta no art. 879, § 1º, da CLT." Pontua que "o disposto na decisão que extinguiu a execução coletiva, viola frontalmente a redação do art. 98 do CDC, que trata das execuções no âmbito das ações coletivas. Observa-se, então, que a lei não limita ou impõe uma única forma possível de execução na ação coletiva. Ao contrário, o comando legal acima colacionado estampa claramente uma faculdade: à parte cabe escolher qual a forma de execução melhor se adequa aos seus interesses, a coletiva ou a individual. Disto o título exequendo não se afastou, não cabendo ao juízo da execução impor tal limitação." Acrescenta que "a imposição de desmembramento da execução de sentença coletiva em ações individuais desvirtua a própria natureza e objetivo da ação coletiva que é justamente conferir celeridade ao processo e a evitar a multiplicação de ações individuais." Com esses argumentos, requer a reforma da decisão agravada para permitir o prosseguimento da presente execução com o número de dez substituídos. Contraminutando, a parte agravada pugna pela manutenção da decisão recorrida, ao argumento de que "consiste em faculdade do Juízo o desmembramento ou não de uma execução coletiva, em respeito à complexidade e individualidade de cada caso, bem como para se evitar tumulto processual na execução, inclusive discricionariedade, esta com expresso amparo legal, conforme previsto no Art. 113, §1º, do CPC/subsidiário." Analiso. Inicialmente, calha esclarecer que a tutela dos direitos individuais homogêneos através de ação coletiva cinge-se em duas fases, a primeira objetivando o reconhecimento do direito - fase de conhecimento, onde se fixa a tese jurídica que beneficia todos os substituídos, seguida da fase executória, na qual se apuram os valores devidos, observados os aspectos particulares e individuais dos direitos subjetivos, bem assim as diretrizes constantes da decisão. Neste sentido, dispõe o art. 98 do Código de Defesa do Consumidor (CDC): "Art. 98. A execução poderá ser coletiva, sendo promovida pelos legitimados de que trata o art. 82, abrangendo as vítimas cujas indenizações já tiveram sido fixadas em sentença de liquidação, sem prejuízo do ajuizamento de outras execuções. (...) § 2º É competente para a execução o juízo: I - da liquidação da sentença ou da ação condenatória, no caso de execução individual; II - da ação condenatória, quando coletiva a execução." Quanto à legitimidade do sindicato para promover a execução das sentenças coletivas em nome dos substituídos não há dissenso na jurisprudência sobre essa possibilidade. Também não se questiona essa temática nos presentes autos. Na hipótese, a análise da decisão recorrida revela que não se discute a legitimidade do sindicato, mas sim a melhor forma de execução do julgado, observando caso a caso, contratos vigentes e contratos extintos, data de ingresso e períodos dos contratos dos substituídos. A decisão exequenda, oriunda da ação coletiva nº 0000646-10.2016.5.07.0008, limitou-se a registrar que a execução poderia se dar nos próprios autos ou por meio de ações individuais de liquidação (ID. a756018 - fls. 136). Contudo, após o trânsito em julgado, o juízo de primeiro grau exarou despacho nos seguintes termos: "(...) Nesse contexto, com vistas a conferir celeridade e efetividade ao procedimento de liquidação/execução, sem perder de vista às diretrizes estabelecidas nos autos do processo n.º TST-ConsAdm-1000171-51.2019.5.00.0000 (Despacho acostado junto a esta Decisão), e, ainda, sem prejuízo da garantia de prioridade na tramitação processual assegurada aos idosos e portadores de doenças graves, determina-se o cumprimento das seguintes diretrizes pelo sindicato-autor: 1.1) Fracionamento da presente execução coletiva por meio de ações de execuções próprias (com a formação de novos autos processuais), agrupando-se, no máximo, 10 (dez) trabalhadores, as quais deverão conter todas as peças de cunho decisório, com arquivos individualizados e identificados, permitido o agrupamento daqueles de igual título e natureza, devendo sempre observar a sequência lógica de ocorrência; 1.2) Adoção, por ocasião do ajuizamento das referidas ações de execuções próprias, da classe processual 156 - Cumprimento de Sentença, vinculada obrigatoriamente ao processo referência (proc. n. 0000646-10.2016.5.07.0008), todavia, sem a necessidade de distribuição por dependência, conforme diretrizes determinadas pela Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, em resposta à consulta sob o nº 1000171-51.2019.5.00.0000, cujo conteúdo segue anexo ao presente despacho; (...)" Portanto, vê-se que a limitação das execuções individuais em 10 (dez) substituídos por execução coletiva não decorreu da decisão meritória, mas sim de despacho exarado posteriormente, de sorte que essa questão não se encontra acobertada pela coisa julgada material, podendo, por consequência, sofrer modificação a qualquer tempo, sempre que o magistrado condutor do feito entender necessário. Dito isso, tem-se que se faz necessário reconhecer que razão assiste ao MM juiz condutor da execução, que resolveu reduzir para um substituído em cada ação individual, sobretudo porque a individualização da execução facilitará a liquidação e demais procedimentos necessários à celeridade e efetividade da prestação jurisdicional em relação aos trabalhadores/credores, em cumprimento ao disposto no inciso LXVII do art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, sem qualquer prejuízo aos substituídos nem ao sindicato que os representa, que poderá ajuizar as ações de forma individualizada, na condição de substituto processual, a quem é reconhecida legitimidade ampla e irrestrita. Ademais, a individualização da execução se justifica pelo disposto no § 1º do art. 113 do Código de Processo Civil, de aplicação supletiva e subsidiária ao processo do trabalho, tendo em vista o real comprometimento da efetividade/celeridade da prestação jurisdicional, bem assim da evidente dificuldade de exercício do contraditório e da ampla defesa. A propósito, o dispositivo processual acima referido estabelece que "O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença." Nesse sentido, confiram-se o esclarecedor julgado oriundo do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE EXEQUENTES POR AÇÃO. POSSIBILIDADE. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. AUSÊNCIA DE OFENSA À AMPLA LEGITIMIDADE DO SINDICATO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE EXEQUENTES POR AÇÃO. POSSIBILIDADE. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. AUSÊNCIA DE OFENSA À AMPLA LEGITIMIDADE DO SINDICATO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Em razão do reconhecimento da transcendência jurídica da matéria, viabilizando-se o debate em torno da interpretação do alcance dado ao art. 97 do CDC, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE EXEQUENTES POR AÇÃO. POSSIBILIDADE. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. AUSÊNCIA DE OFENSA À AMPLA LEGITIMIDADE DO SINDICATO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Trata-se de processo em fase de conhecimento no qual, em sentença coletiva, foi fixado que a execução ocorrerá de forma desmembrada, em número não superior a cinco substituídos. Esta Corte se sedimentou no sentido de que o artigo 8º, III, da Constituição Federal confere ao sindicato legitimidade ampla, estando autorizado a substituir toda a categoria de trabalhadores, judicial e administrativamente. De fato, na fase de conhecimento de ação coletiva, o sindicato atua como substituto processual da coletividade de empregados, de modo que não falar em limitação do número de substituídos. Contudo, a partir do trânsito em julgado da sentença coletiva e a formação de um título executivo, a liquidação e execução pode promovida tanto pelo empregado beneficiado, individualmente, quanto pelos entes coletivos, em litisconsórcio facultativo, nos termos dos arts. 97 e 82 do CDC, aplicados analogicamente. Neste contexto, considerando a complexidade dos atos processuais atinentes à fase de execução e a possibilidade de haver um grande número de exequentes, aplica-se à execução de sentença coletiva o art. 113, § 1º, do CPC que prevê que o "juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença". Nesse contexto, em se tratando de prerrogativa do juízo a limitação do número de substituídos em cada execução do título formado na ação coletiva, não se está afastando a legitimidade ampla da entidade sindical, tampouco a possibilidade de execução realizada pelo próprio empregado. Trata-se, em verdade, somente de delimitação do número máximo de exequentes por ação, possibilitando, tanto nas execuções individuais, quanto nas execuções coletivas - de no máximo cinco empregados, a atuação do sindicato como representante dos integrantes da sua categoria. Diante do exposto, não há falar em ofensa aos dispositivos constitucionais e legais apontados na revista, por permanecer privilegiada a ampla legitimidade do sindicato autor na defesa dos direitos e interesses coletivos e individuais da categoria. A divergência jurisprudencial apontada não se enquadra nas hipóteses do art. 896, a, da CLT, pois os julgados são provenientes de turma deste Tribunal Superior ou do Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista não conhecido. (TST - RR: 0000605-58.2019 .5.09.0242, Relator.: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 22/11/2023, 5ª Turma, Data de Publicação: 27/11/2023)" - grifamos. Nesse contexto, uma vez entendendo o juízo da execução pela necessidade de limitar as execuções individuais em um substituído, como forma de evitar o retardamento na entrega da prestação jurisdicional, não se enxerga a possibilidade de impor qualquer determinação em sentido contrário, sobretudo porque, como dito antes, o título executivo não tratou sobre essa questão. Por ilação, nega-se provimento ao agravo de petição. CONCLUSÃO DO VOTO Isso posto, após rejeitar as preliminares arguidas pela parte agravada, conheço do agravo de petição interposto pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO NO ESTADO DO CEARÁ (SINTRAFI-CE), e, no mérito, nego-lhe provimento. FORTALEZA/CE, 21 de julho de 2025. CAMILA MARIA PONTE DE ARAUJO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO NO ESTADO DO CEARA

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Sindicato Dos Trabalhadores Em Empresas Do Ramo Financeiro No Estado Do Ceara x Banco Do Brasil Sa

ID: 331361839

Tribunal: TRT7 Órgão: Seção Especializada II Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001517-53.2024.5.07.0010

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO NO ESTADO DO CEARA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Notificação

Advogados:

MARCOS D AVILA MELO FERNANDES

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

THIAGO D AVILA MELO FERNANDES

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

KALINA DOS SANTOS MELO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARIO BARBOSA MACIEL

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GELTER THADEU MAIA RODRIGUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO AP 0001517-53.2024.5.07.0010 AGRAVANTE: SINDICATO DOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO AP 0001517-53.2024.5.07.0010 AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO NO ESTADO DO CEARA AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA PROCESSO nº 0001517-53.2024.5.07.0010 (AP) AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO NO ESTADO DO CEARA AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA REDATOR: CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto contra decisão da 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza que extinguiu o processo sem resolução de mérito em relação aos exequentes substituídos, exceto um deles. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a extinção do processo sem resolução de mérito, em relação aos exequentes substituídos, viola a coisa julgada formada na ação coletiva que autorizou o desmembramento da execução em grupos de até 10 trabalhadores. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A coisa julgada constitui garantia constitucional e impede a rediscussão de matéria já decidida de forma definitiva. A decisão transitada em julgado nos autos da ação coletiva expressamente autorizou o desmembramento da execução coletiva em grupos de até 10 substituídos, de modo que a extinção do processo em relação aos demais exequentes contraria tal determinação. 4. A interpretação dada pelo Juízo de origem, ao extinguir o processo quanto aos demais substituídos, desconsidera o comando judicial anterior e inviabiliza a efetivação do direito reconhecido na ação coletiva, afrontando os princípios da coisa julgada e da efetividade da tutela jurisdicional. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo de petição conhecido e provido. Tese de julgamento: A extinção do processo sem resolução de mérito, em execução coletiva desmembrada em grupos de até 10 substituídos, viola a coisa julgada formada na decisão transitada em julgado que autorizou o referido desmembramento. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; CPC, art. 502; CLT, art. 877. Jurisprudência relevante citada: n/a. RELATÓRIO Trata-se de agravo de petição de ID. 8cb5c49 interposto por SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO NO ESTADO DO CEARA, em face da decisão de ID. c8dba82, integrada pela decisão de embargos de declaração de ID. b90c0e0, que extinguiu, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, a presente ação de cumprimento, exceto em relação ao exequente FERNANDO ALVES MACHADO. O sindicato recorrente alega que nos autos da execução coletiva transitada em julgado "ficou definido na demanda coletiva liquidanda a determinação expressa do fracionamento da execução coletiva por meio de ações de execuções próprias (com a formação de novos autos processuais), agrupando-se até 10 (dez) trabalhadores." O executado apresentou a contraminuta de ID. dd243fb. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do agravo de petição interposto. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO EM RAZÃO DA NATUREZA DA DECISÃO AGRAVADA Em contraminuta, a parte agravada afirma que o agravo de petição interposto não merece ser conhecido pois a decisão agravada possui natureza interlocutória. Sem razão a parte recorrida. Consoante estabelece o § 1º do art. 893 da CLT, o agravo de petição é o recurso cabível das decisões proferidas pelo juiz na execução, mas restrito apenas às hipóteses de decisão terminativa ou definitiva do feito. No caso dos autos, a decisão agravada se constitui como terminativa com relação aos nove substituídos que foram excluídos da presente execução, tanto que o feito fora extinto sem resolução de mérito quanto a eles, de forma que, somente através da via recursal é que pode haver a modificação desse entendimento. Preliminar rejeitada. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DE MATÉRIAS E VALORES Ainda em contraminuta, a parte agravada afirma que "o agravo de petição não reúne condições de conhecimento, pois a matéria não foi adequadamente delimitada e muito menos os valores impugnados, em total descumprimento, portanto, ao disposto no artigo 897, §1º, da CLT. (...) De fato, o exequente não delimita o valor pretendido, apontando tão somente pretensa violação de direito." À análise. Novamente não assiste à parte agravada. Como sabemos, a delimitação da matéria e de valores em sede de agravo de petição tem por objetivo permitir a execução definitiva em relação aos pontos que se mostrarem incontroversos, possibilitando ao credor o levantamento imediato dos respectivos créditos. No caso em análise, a matéria é exclusiva de direito, devendo ser relevada a delimitação, porquanto desnecessária. Rejeitada a preliminar. MÉRITO Conforme relatado, insurge-se o agravante contra a decisão Juízo da 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza que, exceto em relação ao exequente FERNANDO ALVES MACHADO, extinguiu o processo sem resolução de mérito em relação aos demais exequentes substituídos. Alega o exequente que a sentença viola a coisa julgada dos autos do processo ACC n° 0000646-10.2016.5.07.0008, em que foi determinado o desmembramento da execução em grupo de até 10 substituídos. Pois bem. O despacho de ID. d8297ec proferido nos autos da ACC nº 0000646-10.2016.5.07.0008 autorizou expressamente ao sindicato autor ajuizar a execução da ação coletiva em grupos de até 10 (dez) substituídos, senão vejamos: "1.1) Fracionamento da presente execução coletiva por meio de ações de execuções próprias, agrupando-se(com a formação de novos autos processuais), no máximo, 10 (dez) trabalhadores, as quais deverão conter todas as peças de, com , permitido o cunho decisório arquivos individualizados e identificados agrupamento daqueles de igual título e natureza, devendo sempre observar a sequência lógica de ocorrência;" Considerando que a referida decisão transitou em julgado e que, inclusive, os autos principais já se encontram arquivados definitivamente consoante certidão de ID. c265685 daqueles autos, há que se reformar a decisão que extinguiu o processo sem resolução de mérito quanto aos demais substituídos, determinando que se prossiga a execução, consoante decisão proferida nos autos da ACC nº 0000646-10.2016.5.07.0008. É como voto. CONCLUSÃO DO VOTO Conhecer do agravo petição do SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO NO ESTADO DO CEARA e, no mérito, dar-lhe provimento para reformar a decisão que extinguiu o processo sem resolução de mérito quanto aos demais substituídos, determinando que se prossiga a execução em relação aos demais substituídos, até o limite de dez, consoante decisão proferida nos autos da ACC nº 0000646-10.2016.5.07.0008. DISPOSITIVO ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEÇÃO ESPECIALIZADA II DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, rejeitar as preliminares arguidas pela parte agravada, conhecer do agravo de petição interposto pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO NO ESTADO DO CEARÁ (SINTRAFI-CE) e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento para reformar a decisão que extinguiu o processo sem resolução de mérito quanto aos demais substituídos, determinando que se prossiga a execução em relação aos demais substituídos, até o limite de dez, consoante decisão proferida nos autos da ACC nº 0000646-10.2016.5.07.0008. Vencidos o Desembargador Relator e o Desembargador Antônio Teófilo Filho, que negavam provimento ao agravo de petição. Redigirá o acórdão o Desembargador Carlos Alberto Trindade Rebonatto. Participaram do julgamento os Desembargadores Durval César de Vasconcelos Maia (Presidente), Francisco José Gomes da Silva, Clóvis Valença Alves Filho (Relator), Carlos Alberto Trindade Rebonatto e Antonio Teófilo Filho. Presente na sessão, ainda, o(a) ilustre representante do Ministério Público do Trabalho Dr(a) Carlos Leonardo Holanda Silva. Fortaleza, 1 de julho de 2025. CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO Relator VOTOS Voto do(a) Des(a). CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO / Gab. Des. Clóvis Valença Alves Filho Voto vencido: RELATÓRIO Trata-se de agravo de petição interposto pelo exequente SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO NO ESTADO DO CEARÁ (SINTRAFI-CE), contra a decisão de ID. c8dba82 - fls. 2055-2056, complementada pela decisão que não acolheu os embargos de declaração (ID. b90c0e0 - fls. 2088-2089), mediante as quais a MMª Juíza do Trabalho atuante na 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza, com base no § 1º do art. 113 do Código de Processo Civil, de aplicação supletiva e subsidiária ao processo do trabalho, limitou o número de substituídos na presente demanda a um trabalhador e extinguiu o feito, sem resolução de mérito, nos termos do inciso IV do art. 485 do CPC, quanto aos demais. O recurso é tempestivo, consoante noticia a certidão de ID. 27c0530 - fls. 2710. A parte recorrida apresentou contraminuta dentro do prazo que dispunha (certidão de ID. 2a5b109 - fls. 2726). Dispensada a prévia manifestação do douto representante do Ministério Público do Trabalho, a teor da norma regimental vigente. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO EM RAZÃO DA NATUREZA DA DECISÃO AGRAVADA Em contraminuta, a parte agravada afirma que o agravo de petição interposto não merece ser conhecido, posto que "o Despacho de ID. c8dba82, que limitou o número de exequentes, não impediu que as execuções dos demais nove substituídos pudessem ser ingressadas de forma apartada/individual, além de ter determinado ali apenas o prosseguimento da execução em relação ao substituído/exequente FERNANDO ALVES MACHADO." Assim, para a parte agravada, essa decisão a decisão possui natureza interlocutória, não podendo ser atacada por meio de agravo de petição Examino. Sem razão a parte recorrida. Consoante estabelece o § 1º do art. 893 da Consolidação das Leis do Trabalho, o agravo de petição é o recurso cabível das decisões proferidas pelo juiz na execução, mas restrito apenas às hipóteses de decisão terminativa ou definitiva do feito. No caso dos autos, a decisão agravada se constitui como terminativa com relação aos nove substituídos que foram excluídos da presente execução, tanto que o feito fora extinto sem resolução de mérito quanto a eles, de forma que, somente através da via recursal é que pode haver a modificação desse entendimento. Preliminar rejeitada, portanto. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DE MATÉRIAS E VALORES Ainda em contraminuta, a parte agravada afirma que "o agravo de petição não reúne condições de conhecimento, pois a matéria não foi adequadamente delimitada e muito menos os valores impugnados, em total descumprimento, portanto, ao disposto no artigo 897, §1º, da CLT. (...) De fato, o exequente não delimita o valor pretendido, apontando tão somente pretensa violação de direito." À análise. Novamente nesse ponto, razão não assiste à parte agravada. Como sabemos, a delimitação da matéria e de valores em sede de agravo de petição tem por objetivo permitir a execução definitiva em relação aos pontos que se mostrarem incontroversos, possibilitando ao credor o levantamento imediato dos respectivos créditos. No caso em análise, a matéria é exclusiva de direito, devendo ser relevada a delimitação, porquanto desnecessária. Por ilação, rejeito a preliminar arguida. Via de consequência, estando satisfeitos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo de petição e passo ao exame das suas razões recursais. MÉRITO EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE SUBSTITUÍDOS POR CADA AÇÃO INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE Consoante relatado em linhas pretéritas, o juízo da execução, com base no § 1º do art. 113 do Código de Processo Civil, de aplicação supletiva e subsidiária ao processo do trabalho (CPC), limitou o número de substituídos na presente demanda a um trabalhador e extinguiu o feito, sem resolução de mérito, nos termos do inciso IV do art. 485 do CPC, quanto aos demais trabalhadores. Confiram-se os termos da decisão agravada: "DESPACHO Vistos etc. Trata-se o presente feito de Execução de Sentença Coletiva, oriunda do processo de nº. 0000646-10.2016.5.07.0008, em tramitação na 8ª Vara do Trabalho de Fortaleza, na qual foi determinada que a execução deverá se dar de forma individual pelos substituídos. O Sindicato Exequente ajuizou o presente Cumprimento de Sentença de Ação Coletiva, referente aos direitos dos substituídos: FERNANDO ALVES MACHADO, VALDEMIR NOGUEIRA MENDES, JOSE DA ROCHA PEREIRA, ANTONIO MAGNO LUCENA PAULO, PEDRO AUGUSTO FERREIRA AGUIAR, BRUNNA EVELYN SALES DE SOUZA PINHO, STENIO REGIS MILHOMEM VASCONCELOS, PAULO VICTOR DE MACEDO CARVALHO, SANAE DE FIGUEIREDO MORI E MARINA ARAUJO CHAVES. O art. 98 do CDC até permite execução coletiva, desde que os valores já estejam definidos em sentença de liquidação, ou seja, liquidados, senão vejamos: Art. 98. A execução poderá ser coletiva, sendo promovida pelos legitimados de que trata o art. 82, abrangendo as vítimas cujas indenizações já tiveram sido fixadas em sentença de liquidação, sem prejuízo do ajuizamento de outras execuções. No presente caso, a liquidação de valores sequer foi homologada pelo juízo, posto que requer uma análise individualizada tanto da qualificação do beneficiário como dos parâmetros de cálculo correspondentes ao seu contrato de trabalho, tais como período, verbas, etc. O litisconsórcio ativo, portanto, não contribui para a celeridade processual, uma vez que dificulta a apuração das verbas deferidas para cada um dos exequentes. Nesse sentido, o art. 113, § 1º, do CPC assim dispõe: "O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença." Assim, tendo em vista o exposto acima e com base no art. 113, §1º, do CPC e no art. 765, da CLT, decido extinguir, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, a presente ação de cumprimento, exceto em relação ao exequente FERNANDO ALVES MACHADO, primeiro dos substituídos no rol apresentado. Retifique-se a autuação para constar no processo o beneficiário FERNANDO ALVES MACHADO, excluindo o documento dos demais substituídos. Neste ato, fica ainda o Requerido notificado, para tomar ciência da conta elaborada do exequente FERNANDO ALVES MACHADO e, em havendo divergência, impugná-la, no prazo de 8 (oito) dias, em planilha fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão (art. 879, par. 2º, da CLT). A intimação do devedor deverá ocorrer por meio do(a) advogado (a) habilitado(a) na Ação Principal (0000646-10.2016.5.07.0008), nos moldes do § 4º, do art. 105 do CPC. Transcorrido o referido prazo, com ou sem impugnação aos cálculos pela reclamada, voltem-me os autos conclusos." A decisão supra fora complementada pela decisão que não acolheu os embargos de declaração opostos pela entidade sindical, in verbis: "II - FUNDAMENTAÇÃO Conheço dos embargos de declaração porque tempestivamente oferecidos e subscritos por procurador regularmente constituído nos autos. Os embargos de declaração estão previstos no arts. 897-A, da CLT e 1.022 do CPC, sendo o recurso próprio para impugnar decisões que apresentem obscuridade, contradição ou omissão. No caso dos autos, a embargante argumenta que o despacho embargado incorreu em omissão e contradição, uma vez que limitou o número de substituídos, quando a sentença coletiva de nº 0000646-10.2016.5.07.0008, em tramitação na 8ª Vara do Trabalho de Fortaleza, determinou que a execução deveria se dar de forma individual pelos substituídos, mas indicou que fossem em grupo de dez pessoas. Razão não lhe assiste. Este Juízo apresentou, de forma clara e objetiva, o motivo da limitação do número de litisconsortes. Primeiro porque a limitação não prejudicaria a rápida solução do litígio, bem como em razão de os cálculos apresentados pelo sindicato não estarem homologados por este Juízo, não havendo omissão, tampouco contradição. Ademais, é importante ressaltar que a ação coletiva de nº 0000646-10.2016.5.07.0008, determinou que as execuções fossem interpostas de modo individual, e, se fossem em grupos, de no máximo dez pessoas. Ora, como se vê, a sentença determinou uma quantidade máxima de substituídos, não se podendo olvidar que a limitação para apenas um empregado, conforme determinado, não está em dissonância com o comando sentencial coletivo. Na verdade, constata-se que a parte está insatisfeita com o convencimento do julgador, formado a partir da análise da instrução processual, sendo inviável perseguir a modificação do julgado em sede de declaratórios. Ante o exposto, rejeitam-se os embargos declaratórios. III- CONCLUSÃO Pelos fundamentos acima expendidos, conheço dos embargos de declaração opostos pela reclamada, para, no mérito, rejeitá-los, nos termos da fundamentação." Em suas razões recursais, o sindicato agravante sustenta que "merece reforma a decisão em apreço, haja vista o desrespeito ao que fora já tombado sob o manto da coisa julgada, vez que ficou definido na demanda coletiva liquidanda a determinação expressa do fracionamento da execução coletiva por meio de ações de execuções próprias (com a formação de novos autos processuais), agrupando-se até 10 (dez) trabalhadores." Diz mais que "as matérias que foram decididas em juízo não podem ser reexaminadas (art. 505 do CPC). Dessa forma, é imperioso que se observe, quando da liquidação, os limites impostos pela sentença condenatória, em cumprimento à norma inserta no art. 879, § 1º, da CLT." Pontua que "o disposto na decisão que extinguiu a execução coletiva, viola frontalmente a redação do art. 98 do CDC, que trata das execuções no âmbito das ações coletivas. Observa-se, então, que a lei não limita ou impõe uma única forma possível de execução na ação coletiva. Ao contrário, o comando legal acima colacionado estampa claramente uma faculdade: à parte cabe escolher qual a forma de execução melhor se adequa aos seus interesses, a coletiva ou a individual. Disto o título exequendo não se afastou, não cabendo ao juízo da execução impor tal limitação." Acrescenta que "a imposição de desmembramento da execução de sentença coletiva em ações individuais desvirtua a própria natureza e objetivo da ação coletiva que é justamente conferir celeridade ao processo e a evitar a multiplicação de ações individuais." Com esses argumentos, requer a reforma da decisão agravada para permitir o prosseguimento da presente execução com o número de dez substituídos. Contraminutando, a parte agravada pugna pela manutenção da decisão recorrida, ao argumento de que "consiste em faculdade do Juízo o desmembramento ou não de uma execução coletiva, em respeito à complexidade e individualidade de cada caso, bem como para se evitar tumulto processual na execução, inclusive discricionariedade, esta com expresso amparo legal, conforme previsto no Art. 113, §1º, do CPC/subsidiário." Analiso. Inicialmente, calha esclarecer que a tutela dos direitos individuais homogêneos através de ação coletiva cinge-se em duas fases, a primeira objetivando o reconhecimento do direito - fase de conhecimento, onde se fixa a tese jurídica que beneficia todos os substituídos, seguida da fase executória, na qual se apuram os valores devidos, observados os aspectos particulares e individuais dos direitos subjetivos, bem assim as diretrizes constantes da decisão. Neste sentido, dispõe o art. 98 do Código de Defesa do Consumidor (CDC): "Art. 98. A execução poderá ser coletiva, sendo promovida pelos legitimados de que trata o art. 82, abrangendo as vítimas cujas indenizações já tiveram sido fixadas em sentença de liquidação, sem prejuízo do ajuizamento de outras execuções. (...) § 2º É competente para a execução o juízo: I - da liquidação da sentença ou da ação condenatória, no caso de execução individual; II - da ação condenatória, quando coletiva a execução." Quanto à legitimidade do sindicato para promover a execução das sentenças coletivas em nome dos substituídos não há dissenso na jurisprudência sobre essa possibilidade. Também não se questiona essa temática nos presentes autos. Na hipótese, a análise da decisão recorrida revela que não se discute a legitimidade do sindicato, mas sim a melhor forma de execução do julgado, observando caso a caso, contratos vigentes e contratos extintos, data de ingresso e períodos dos contratos dos substituídos. A decisão exequenda, oriunda da ação coletiva nº 0000646-10.2016.5.07.0008, limitou-se a registrar que a execução poderia se dar nos próprios autos ou por meio de ações individuais de liquidação (ID. a756018 - fls. 136). Contudo, após o trânsito em julgado, o juízo de primeiro grau exarou despacho nos seguintes termos: "(...) Nesse contexto, com vistas a conferir celeridade e efetividade ao procedimento de liquidação/execução, sem perder de vista às diretrizes estabelecidas nos autos do processo n.º TST-ConsAdm-1000171-51.2019.5.00.0000 (Despacho acostado junto a esta Decisão), e, ainda, sem prejuízo da garantia de prioridade na tramitação processual assegurada aos idosos e portadores de doenças graves, determina-se o cumprimento das seguintes diretrizes pelo sindicato-autor: 1.1) Fracionamento da presente execução coletiva por meio de ações de execuções próprias (com a formação de novos autos processuais), agrupando-se, no máximo, 10 (dez) trabalhadores, as quais deverão conter todas as peças de cunho decisório, com arquivos individualizados e identificados, permitido o agrupamento daqueles de igual título e natureza, devendo sempre observar a sequência lógica de ocorrência; 1.2) Adoção, por ocasião do ajuizamento das referidas ações de execuções próprias, da classe processual 156 - Cumprimento de Sentença, vinculada obrigatoriamente ao processo referência (proc. n. 0000646-10.2016.5.07.0008), todavia, sem a necessidade de distribuição por dependência, conforme diretrizes determinadas pela Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, em resposta à consulta sob o nº 1000171-51.2019.5.00.0000, cujo conteúdo segue anexo ao presente despacho; (...)" Portanto, vê-se que a limitação das execuções individuais em 10 (dez) substituídos por execução coletiva não decorreu da decisão meritória, mas sim de despacho exarado posteriormente, de sorte que essa questão não se encontra acobertada pela coisa julgada material, podendo, por consequência, sofrer modificação a qualquer tempo, sempre que o magistrado condutor do feito entender necessário. Dito isso, tem-se que se faz necessário reconhecer que razão assiste ao MM juiz condutor da execução, que resolveu reduzir para um substituído em cada ação individual, sobretudo porque a individualização da execução facilitará a liquidação e demais procedimentos necessários à celeridade e efetividade da prestação jurisdicional em relação aos trabalhadores/credores, em cumprimento ao disposto no inciso LXVII do art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, sem qualquer prejuízo aos substituídos nem ao sindicato que os representa, que poderá ajuizar as ações de forma individualizada, na condição de substituto processual, a quem é reconhecida legitimidade ampla e irrestrita. Ademais, a individualização da execução se justifica pelo disposto no § 1º do art. 113 do Código de Processo Civil, de aplicação supletiva e subsidiária ao processo do trabalho, tendo em vista o real comprometimento da efetividade/celeridade da prestação jurisdicional, bem assim da evidente dificuldade de exercício do contraditório e da ampla defesa. A propósito, o dispositivo processual acima referido estabelece que "O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença." Nesse sentido, confiram-se o esclarecedor julgado oriundo do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE EXEQUENTES POR AÇÃO. POSSIBILIDADE. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. AUSÊNCIA DE OFENSA À AMPLA LEGITIMIDADE DO SINDICATO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE EXEQUENTES POR AÇÃO. POSSIBILIDADE. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. AUSÊNCIA DE OFENSA À AMPLA LEGITIMIDADE DO SINDICATO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Em razão do reconhecimento da transcendência jurídica da matéria, viabilizando-se o debate em torno da interpretação do alcance dado ao art. 97 do CDC, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE EXEQUENTES POR AÇÃO. POSSIBILIDADE. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. AUSÊNCIA DE OFENSA À AMPLA LEGITIMIDADE DO SINDICATO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Trata-se de processo em fase de conhecimento no qual, em sentença coletiva, foi fixado que a execução ocorrerá de forma desmembrada, em número não superior a cinco substituídos. Esta Corte se sedimentou no sentido de que o artigo 8º, III, da Constituição Federal confere ao sindicato legitimidade ampla, estando autorizado a substituir toda a categoria de trabalhadores, judicial e administrativamente. De fato, na fase de conhecimento de ação coletiva, o sindicato atua como substituto processual da coletividade de empregados, de modo que não falar em limitação do número de substituídos. Contudo, a partir do trânsito em julgado da sentença coletiva e a formação de um título executivo, a liquidação e execução pode promovida tanto pelo empregado beneficiado, individualmente, quanto pelos entes coletivos, em litisconsórcio facultativo, nos termos dos arts. 97 e 82 do CDC, aplicados analogicamente. Neste contexto, considerando a complexidade dos atos processuais atinentes à fase de execução e a possibilidade de haver um grande número de exequentes, aplica-se à execução de sentença coletiva o art. 113, § 1º, do CPC que prevê que o "juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença". Nesse contexto, em se tratando de prerrogativa do juízo a limitação do número de substituídos em cada execução do título formado na ação coletiva, não se está afastando a legitimidade ampla da entidade sindical, tampouco a possibilidade de execução realizada pelo próprio empregado. Trata-se, em verdade, somente de delimitação do número máximo de exequentes por ação, possibilitando, tanto nas execuções individuais, quanto nas execuções coletivas - de no máximo cinco empregados, a atuação do sindicato como representante dos integrantes da sua categoria. Diante do exposto, não há falar em ofensa aos dispositivos constitucionais e legais apontados na revista, por permanecer privilegiada a ampla legitimidade do sindicato autor na defesa dos direitos e interesses coletivos e individuais da categoria. A divergência jurisprudencial apontada não se enquadra nas hipóteses do art. 896, a, da CLT, pois os julgados são provenientes de turma deste Tribunal Superior ou do Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista não conhecido. (TST - RR: 0000605-58.2019 .5.09.0242, Relator.: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 22/11/2023, 5ª Turma, Data de Publicação: 27/11/2023)" - grifamos. Nesse contexto, uma vez entendendo o juízo da execução pela necessidade de limitar as execuções individuais em um substituído, como forma de evitar o retardamento na entrega da prestação jurisdicional, não se enxerga a possibilidade de impor qualquer determinação em sentido contrário, sobretudo porque, como dito antes, o título executivo não tratou sobre essa questão. Por ilação, nega-se provimento ao agravo de petição. CONCLUSÃO DO VOTO Isso posto, após rejeitar as preliminares arguidas pela parte agravada, conheço do agravo de petição interposto pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO NO ESTADO DO CEARÁ (SINTRAFI-CE), e, no mérito, nego-lhe provimento. FORTALEZA/CE, 21 de julho de 2025. CAMILA MARIA PONTE DE ARAUJO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO BRASIL SA

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Silvano Marsi e outros x Rodrigo Carlos Leite

ID: 323208470

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006272-87.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SILVANO MARSI TERESA CRISTINA DE OLIVEIRA MARSI

Polo Passivo:

RODRIGO CARLOS LEITE

Intimação

Advogados:

VLADIMIR RIBEIRO

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RÉU REVEL

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LUCIANA CRISTINA FAGUNDES SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006272-87.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Silvano Marsi - - Teresa Cristina de Oliveira Marsi - Rodrigo Carlos Leite e outro - J… Processo 1006272-87.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Silvano Marsi - - Teresa Cristina de Oliveira Marsi - Rodrigo Carlos Leite e outro - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. Trata-se de ação de rescisão de contrato e indenizatória ajuizada por SILVANO MARSI e TERESA CRISTINA DE OLIVEIRA MARSI contra CONSTRUTORA THAIGO e RODRIGO CARLOS LEITE. Narram os autores que, em 30.08.2022, contrataram os réus para a construção de um prédio residencial no imóvel da Rua Tereza Machado de Lima n. 375, Buquirinha 2, São José dos Campos, fixado o preço de R$55.000,00 e com prazo de entrega de 04 meses a partir de então (30.08.2022). Mas afirmam que, até a presente data, apesar do tempo já decorrido, as obras não foram iniciadas, mesmo após notificação extrajudicial. Sustentam a incidência do CDC, em especial a inversão do ônus da prova, expõem os fundamentos jurídico-legais e pedem, por tudo isso, a rescisão contratual e a condenação dos réus: à restituição integral e com atualização do valor pago (R$55.000,00); ao pagamento de R$8.250,00 relativo à multa prevista na cláusula 6ª (fls.14); e a lhes indenizar por danos morais pelos alegados transtornos causados pelo descumprimento contratual. A inicial veio acompanhada por instrumento de procuração, contrato de prestação de serviços, contrato de cessão e transferência de direitos e obrigações, notificação, comprovante de situação cadastral e guias de recolhimento das custas judiciais, sendo dado à causa o valor de R$63.250,00. A ação foi admitida e a parte ré, citada por carta com AR, não apresentou contestação tempestiva, conforme certidão supra. Com esse RELATÓRIO, FUNDAMENTO e DECIDO. O feito já comporta julgamento sem necessidade de outras medidas em atividade probatória complementar (art. 355 do CPC). Configurada a revelia. As cartas citatórias foram entregues a Frederico LEITE na Rua Francisco de Mattos n. 257, Jardim Independência, nesta cidade (fls.47/48). É o mesmo endereço declarado pelo réus RODRIGO CARLOS LEITE, por si e como representante da corré, no instrumento do contrato celebrado pelas partes (fls.12/15). A proximidade que esse recebedor tem por grau de parentesco com o citando leva à consideração de que (...) o desconhecimento da ação não é verossímil, notadamente diante da existência de laços de parentesco entre as partes (TJSP AI n. 2169885-17.2019.8.26.0000; Rel: AZUMA NISHI; j: 04/12/2019). Pode-se conferir validade com base na presumida ciência em caso de citações entregues a quem guarda relação de parentesco e que as recebe sem oposição no endereço que é comprovadamente da parte a ser citada (Apelação n. 1025866-36.2022.8.26.0482 (TJSP); Rel: Dimas Rubens Fonseca; j: 21/11/2023; Apelação n. 1016478-29.2018.8.26.0554 (TJSP); Rel: José Joaquim dos Santos; j: 19/06/2019; Apelação n. 1000171-31.2015.8.26.0222 (TJSP); Rel: Claudio Hamilton; j: 23/04/2019; AI n. 2205197-49.2022.8.26.0000 (TJSP); Rel: José Augusto Genofre Martins; 29ª Câmara de Direito Privado; j: 30/11/2022; AI n. 2144188-18.2024.8.26.0000 (TJSP); Rel: Dimas Rubens Fonseca; 28ª Câmara de Direito Privado; J: 06/06/2024). É a hipótese aqui tratada. O conhecimento pelo citando é presumido e o contrário significaria desprestígio ao dever de lealdade/boa-fé processual. Por isso, CONSIDERO VÁLIDAS as citações, nada obstante ao risco também da parte autora, que assim defende na sua última manifestação (fls.49/50). Pois bem. Nada impedindo que se produzam os efeitos da revelia, tornam-se incontroversos os fatos articulados na petição inicial, que integram o conjunto global de fundamentos para as postulações (art. 322, §2º, CPC). A hipótese é de PROCEDÊNCIA EM PARTE dos pedidos. A relação é de natureza consumerista. Narram os autores que, em 30.08.2022, contrataram os réus para a construção de um prédio residencial no imóvel da Rua Tereza Machado de Lima n. 375, Buquirinha 2, São José dos Campos, fixado o preço de R$55.000,00 e com prazo de entrega de 04 meses a partir de então (30.08.2022). Mas afirmam que, até a presente data, apesar do tempo já decorrido, as obras não foram iniciadas, mesmo após notificação extrajudicial. Postulam a rescisão contratual e a condenação dos réus: à restituição integral e com atualização do valor pago (R$55.000,00); ao pagamento de R$8.250,00 relativo à multa prevista na cláusula 6ª (fls.14); e a lhes indenizar por danos morais pelos alegados transtornos causados pelo descumprimento contratual. Não mais se discute que os réus empresário e sua empresa descumpriram a principal obrigação que assumiram no contrato que celebraram com os autores: a edificação de um prédio residencial no referido imóvel. Objetivamente, era isso que justificava o recebimento do valor fixado como preço a ser pago pelos contratantes. Se nada foi entregue, ou se o foi em condições de inservíveis, a consequência disso é a resolução do contrato por configuração de inadimplemento absoluto por parte dos réus. Não há contrariedade fundamentada por eles em relação a isso, dada a revelia. Em outro dizer: nada foi prestado ou, ainda que tiver sido, é inaproveitável pelos requerentes como forma de significar algum valor efetivo a ser pago como serviço realmente prestado para o fim a que se destinaria. Definitivamente, porque não houve nenhum apontamento pelos requeridos, nada lhes é devido, sendo válido registrar que, por conta da revelia, nenhuma causa pode ser imposta aos requerentes como apta a legitimar a não entrega dos serviços contratados. Ou seja: os autores deram cumprimento integral à obrigação que lhes cabia e não obtiveram a contraprestação que tomaram dos réus sem que a isso tenham dado qualquer motivo. Para além disso, torna-se também indiscutível agora que qualquer pagamento exigível dos autores significaria afiançar alguma forma de enriquecimento indevido pelos réus, pois nada prestaram em relação ao objeto contratual. No mais, o pagamento do preço está comprovado pelo documento não impugnado de fls.15, assinado pelo réu como representante da empresa. Relativamente à multa pretendida pelos contratantes, a base jurídica é a cláusula sexta do contrato (fls.14) e a possibilidade de cobrança não fica condicionada à verificação das circunstâncias da culpa pelo descumprimento total do contrato e nem à comprovação efetiva de danos (Apelação n. 1019957-93.2024.8.26.0562 (TJSP); Rel: Simões de Almeida; 13ª Câmara de Direito Privado; j: 28/05/2025; Apelação n. 1000826-42.2014.8.26.0673 (TJSP); Rel: Neto Barbosa Ferreira; 29ª Câmara de Direito Privado; j: 06/05/2025; Apelação n. 1027239-95.2018.8.26.0562 (TJSP); Rel: Renato Rangel Desinano; 11ª Câmara de Direito Privado; j: 01/09/2020). Por tudo isso, e também porque nenhum dos valores e sua forma de apuração foram impugnados pelos réus, revéis, nada há que leve o juízo a convicção contrária que não a de procedência. Por fim, quanto à pretensão indenizatória fundada em alegados danos morais, o caso não comporta acolhimento. O descumprimento contratual não acarreta, automaticamente, a configuração de um ato ilícito do qual decorre o dever do inadimplente de indenizar por danos morais. É por isso, exatamente, que a abordagem inicial para análise é mesmo com a consideração do fato como sendo, ordinariamente, um inadimplemento de obrigação estabelecida em contrato e sem repercussão como afronta a direito de personalidade. Daí o entendimento pacificado de que tão-somente o descumprimento do contrato não gera o direito a indenização por danos extrapatrimoniais. Destaco, dentre inúmeros: TJSP Apelação n. 1043836-18.2020.8.26.0224; Rel: Marcos Gozzo; 30ª Câmara de Direito Privado; j: 11/12/2023; EMENTA: Ação DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR danos morais E MATERIAIS. Sentença que julgou o pedido inicial parcialmente procedente. COMPRA E VENDA. VEÍCULO. IPVA. MULTAS DE TRÂNSITO. Requerido que não se desincumbiu do ônus de provar a origem e regularidade da totalidade da dívida. Manutenção que se impõe. DANOS EXPRATRIMONIAIS. Fixação. Inadmissibilidade. Ausência de comprovação de dor, vexame e humilhação, necessários à configuração do dano moral. Mero descumprimento contratual que não enseja direito à indenização pleiteada. Recurso da requerida não conhecido, desprovido o do autor; TJSP Apelação n. 1025438-91.2022.8.26.0405; Rel: Costa Netto; 6ª Câmara de Direito Privado; j: 07/12/2023; EMENTA: APELAÇÃO AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ATRASO NA ENTREGA DE CHAVES Sentença de parcial procedência Insurgência das rés Descumprimento contratual Prazo decenal não decorrido Jurisprudência do E. STJ Invalidade da submissão da entrega de chaves à assinatura do contrato de financiamento Tema 996, do E. STJ Lucros cessantes presumidos Súmula 162, do E. TJSP Danos morais incabíveis Mero inadimplemento Sentença reformada em parte Recurso provido em parte; TJSP Apelação n. 1000965-50.2023.8.26.0326; Rel: Maria de Lourdes Lopez Gil; 26ª Câmara de Direito Privado; j: 07/12/2023; EMENTA: COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. Ação redibitória c/c indenização. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. Motocicleta usada e com 86.000 km rodados. Ao adquirente de veículo usado compete envidar a cautela de examiná-lo por mecânico de sua confiança, antes de concluir o negócio, de sorte a avaliar o seu estado geral, e conhecer sobre os riscos que a compra poderá oferecer. Não o fazendo, assume o risco do negócio realizado. Defeitos no motor e no parafuso para troca de óleo que não se enquadram como ocultos. Inaplicabilidade do art. 18, §1º do CDC no caso concreto. Descumprimento contratual que não enseja indenização por danos morais. Sentença mantida. Recurso desprovido; TJSP Apelação n. 1006155-86.2022.8.26.0048; Rel: Alexandre Coelho; 8ª Câmara de Direito Privado; j: 30/11/2023; EMENTA: APELAÇÃO PLANO DE SAÚDE Pretensão de custeio de cirurgias reparadoras pós-bariátrica e indenização por danos morais Sentença de parcial provimento Insurgência da beneficiária Rejeição Danos morais incabíveis O mero descumprimento contratual, por si só, não justifica o acolhimento do pedido indenizatório Configuração de dúvida jurídica razoável na interpretação de cláusula contratual Matéria afetada em recursos repetitivos (Tema 1069) Precedentes desta Câmara em casos análogos Sentença mantida NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. O caso não contém peculiaridades específicas que pudessem conduzir a uma outra compreensão, sendo válido registrar que o sentimento de frustração, em menor ou maior significado, é inerente ao próprio descumprimento do contrato, quando a parte contratante lesada se vê afetada por não ter recebido a prestação a que tinha direito. Mas não há desdobramentos graves a ponto de se considerar, de fato, que a dignidade, o emocional, algum aspecto da personalidade da parte tenham sido realmente atingidos. Daí a regra: O mero dissabor, o aborrecimento, a mágoa, a irritação ou a sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral (TJSP Apelação n. 1006919-66.2022.8.26.0438; Rel: Álvaro Torres Júnior; 20ª Câmara de Direito Privado; j: 29/09/2023). Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos deduzidos na presente ação, o que faço para: (1) DECLARAR RESCINDIDO o CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (fls.12/15) celebrado pelas partes em 30.08.2022, que tinha como objeto a edificação de um prédio residencial no imóvel da Rua Tereza Machado de Lima n. 375, Buquirinha 2, São José dos Campos/SP; (2) CONDENAR os réus, RODRIGO CARLOS LEITE e CONSTRUTORA THAIGO, ambos qualificados, a, solidariamente, pagarem aos autores, SILVANO MARSI e TERESA CRISTINA DE OLIVEIRA MARSI (i) R$55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais) para restituição da importância paga para a realização dos serviços que não foram executados; (ii) R$8.250,00 (oito mil, duzentos e cinquenta reais) a título de multa em razão do rompimento contratual imputável aos requeridos; os valores serão atualizados com correção monetária (IPCA) desde o desembolso para os R$55.000,00 e desde janeiro/2023 para os R$8.250,00) e acrescido o montante de juros legais moratórios (Selic), na forma do parágrafo único do art. 389 e do §1º do art. 406 do Código Civil, com redação pela Lei n. 14905/2024, desde a notificação extrajudicial (fls.21/22) como ato de constituição em mora; (3) AFASTAR a pretensão indenizatória deduzida com base em alegação de danos extrapatrimoniais, aqui não configurados. ARCARÁ a parte ré/sucumbente com todas as custas/despesas processuais e mais honorários que arbitro ao advogado (ou grupo de advogados) da parte autora em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado das condenações. Ficam as partes e interessados advertidos de que, para interposição de recurso e estando obrigados ao recolhimento de custas/preparo, deverão apresentar planilha de apuração do valor recolhido para que, posteriormente, seja praticado pela Serventia o disposto no inc. VI do art. 102 das NSCGJ (Provimento CG n. 01/2020) e no item 1 do Comunicado CG n. 136/2020. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016). - ADV: LUCIANA CRISTINA FAGUNDES SILVA (OAB 284686/SP), LUCIANA CRISTINA FAGUNDES SILVA (OAB 284686/SP), VLADIMIR RIBEIRO (OAB 201145/SP), VLADIMIR RIBEIRO (OAB 201145/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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R.M.F. x C.P.D.E. e outros

ID: 334547070

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0000385-31.2020.5.09.0014

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

R.M.F.

Polo Passivo:

C.P.D.E. O.O.P.D.S.L.M.

Despacho

Advogados:

DR. ERICK CARDOSO HASSELMANN MOTTER

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DR. JULIANA PERELLES

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DRA. PATRÍCIA DITTRICH FERREIRA DINIZ

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DR. JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS JÚNIOR

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DR. ALEXANDRE SUTKUS DE OLIVEIRA

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DR. MARCIA LETICIA GLOMB

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DR. LEANDRO CESAR PINHEIRO

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DR. ANGELA CRISTINA GLOMB

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DR. DANIEL AUGUSTO GLOMB

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DR. ANDRÉ FELIPE DURDYN

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DR. BRUNO FISCHER FRAIZ DE MORAIS

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DR. FRANCISCO AZEVEDO TORRES

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DR. MARCELO MANO ALVES

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DR. PAULO EDUARDO DA SILVA MÜLLER

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DR. EDUARDO TUCUNDUVA PERIM

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DR. JOSE LUCIO GLOMB

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DR. CLEIDE REGINA GLOMB

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DR. GUILHERME SEITI SUGUIMATSU

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Embargante: R. M. F. ADVOGADO: MARCELO MANO ALVES ADVOGADO: BRUNO FISCHER FRAIZ DE MORAIS ADVOGADO: CLEIDE REGINA GLOMB ADVOGADO: JOSE LUCIO GLOMB ADVOGADO: EDUARDO TUCUNDUVA PERIM ADVOGADO: PAULO ED… Embargante: R. M. F. ADVOGADO: MARCELO MANO ALVES ADVOGADO: BRUNO FISCHER FRAIZ DE MORAIS ADVOGADO: CLEIDE REGINA GLOMB ADVOGADO: JOSE LUCIO GLOMB ADVOGADO: EDUARDO TUCUNDUVA PERIM ADVOGADO: PAULO EDUARDO DA SILVA MÜLLER ADVOGADO: GUILHERME SEITI SUGUIMATSU ADVOGADO: FRANCISCO AZEVEDO TORRES ADVOGADO: ANDRÉ FELIPE DURDYN ADVOGADO: DANIEL AUGUSTO GLOMB ADVOGADO: MARCIA LETICIA GLOMB ADVOGADO: ANGELA CRISTINA GLOMB ADVOGADO: LEANDRO CESAR PINHEIRO Embargado(a): C. P. DE E. (. ADVOGADO: JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS JÚNIOR ADVOGADO: PATRÍCIA DITTRICH FERREIRA DINIZ ADVOGADO: JULIANA PERELLES ADVOGADO: ERICK CARDOSO HASSELMANN MOTTER Embargado(a): O. O. P. DE S. L. -. M. ADVOGADO: ALEXANDRE SUTKUS DE OLIVEIRA GMALR/raf/ D E C I S Ã O Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Reclamante em face da decisão monocrática proferida por este Relator na qual se negou provimento aos agravos de instrumento interpostos pelas partes, bem como reconheceu a transcendência política da causa quanto ao tema "honorários advocatícios" e deu provimento ao recurso de revista interposto pelo Reclamante, para excluir a sua condenação ao pagamento dos honorários advocatícios incidentes sobre o montante indeferido dos pedidos julgados parcialmente procedentes. A parte embargante aponta que a decisão embargada foi omissa e contraditória, sob o argumento de que: "o E. Relator não enfrentou a questão suscitada no AIRR, no sentido de que a decisão regional contrariou frontalmente o disposto na Sumula 393, I e II do TST e artigo 1.013, §1º do CPC, o que ensejaria também a transcendência em sua vertente politica". As Embargadas foram intimadas para se manifestar sobre os embargos de declaração opostos, nos termos dos arts. 897-A, § 2º, da CLT, 1.023, § 2º, do CPC/2015 e da Orientação Jurisprudencial nº 142 da SBDI-1 desta Corte. Ao exame. O art. 897-A da CLT dispõe que caberão embargos de declaração nos casos de omissão e contradição no julgado, bem como quando houver manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Já nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão, e corrigir erro material. No caso dos autos, não foi analisada a alegada contrariedade à Súmula 393 do TST, indicada no recurso de revista autoral. Logo, os embargos de declaração devem ser acolhidos, a fim de sanar a referida omissão. Passa-se, portanto, ao exame da referida alegação. O TRT, no acórdão proferido em sede de embargos aclaratórios, asseverou que: Quanto ao pagamento de indenização para custeio de despesas médicas, no valor estimado de R$ 27.000,00, o pedido não foi analisado na sentença. Ao deixar de apresentar embargos declaratórios para sanar a omissão, operou-se a preclusão, situação que impede a apreciação da matéria de forma originária na fase recursal. Eventual enfrentamento desse ponto, nesse momento processual, implicaria supressão de instância e ofensa ao devido processo legal, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. (...) b) Omissão - despesas com tratamento médico Alega o Embargante: No RO da parte autora (id. 1cc4c18 - Pág. 4), pediu-se a reforma da sentença, para que os danos materiais abrangessem também as despesas de tratamento médico necessários. O acórdão não enfrentou a questão, pelo que é omisso. Requer o prequestionamento da violação aos artigos 944 e 950 do Código Civil. Analiso. Quanto ao pagamento de indenização para custeio de despesas médicas, conforme já analisado no tópico anterior, o pedido não foi analisado na sentença, sem que a parte autora apresentasse embargos declaratórios para sanar a omissão, encontrando-se preclusa a apreciação originária da matéria em sede recursal. Como se percebe, a Corte Regional entendeu preclusa a matéria relativa ao pedido de indenização para custeio de despesas médicas, formulado na inicial, em razão de a sentença não ter se manifestado expressamente sobre a questão e não ter sido objeto de embargos de declaração. Sucede que o efeito devolutivo em profundidade do recurso, particularmente à luz do que dispõe o art. 1.013 do NCPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, permite a apreciação das matérias ventiladas no recurso que estejam em condições de imediato julgamento, ainda que não devidamente solucionadas, sem que isso implique supressão de instância recursal, tampouco ofensa ao devido processo legal . Nesse sentido, a jurisprudência pacífica do TST, erigida nos itens I e II da Súmula nº 393, fixou-se no sentido de que " o efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário, que se extrai do § 1º do art. 1.013 do CPC de 2015 transfere ao Tribunal a apreciação dos fundamentos da inicial ou da defesa, não examinados pela sentença, ainda que não renovados em contrarrazões, desde que relativos ao capítulo impugnado ", e que " se o processo estiver em condições, o tribunal, ao julgar o recurso ordinário, deverá decidir desde logo o mérito da causa, nos termos do § 3º do art. 1.013 do CPC de 2015, inclusive quando constatar a omissão da sentença no exame de um dos pedidos ". Desse modo, mesmo que o Juízo de primeiro grau não tenha se pronunciado expressamente acerca da indenização para custeio de despesas médicas, deveria o Tribunal Regional tê-lo julgado desde logo, nos exatos termos da norma inserta no art. 1.013, §§1º e 3º, III, do CPC/2015. Assim, ao aplicar a preclusão, a Corte de origem contrariou a Súmula 393 do TST. No mesmo sentido, citam-se julgados de minha lavra: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. PAGAMENTO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO SOBRE O ADICIONAL NOTURNO E HORAS EXTRAS PAGOS NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS. PEDIDO SUSCITADO NA PETIÇÃO INICIAL E NÃO EXAMINADO NA SENTENÇA E NÃO ENFRENTADO PELA CORTE REGIONAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A Corte Regional não conheceu do recurso ordinário do Reclamante quanto à pretensão ao pagamento do repouso semanal remunerado sobre o adicional noturno e horas extras pagos nos últimos cinco anos, sob o fundamento de que não foi examinado pela sentença, fato este que impede a sua apreciação em grau recursal, sob pena de ofensa direta ao princípio do devido processo legal, e de supressão de instância. II. Ocorre que o efeito devolutivo em profundidade do recurso, particularmente à luz do que dispõe o art. 1.013 do NCPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, permite a apreciação das matérias ventiladas no recurso que estejam em condições de imediato julgamento, ainda que não devidamente solucionadas, sem que isso implique supressão de instância recursal, tampouco ofensa ao devido processo legal . III. Nesse sentido, a jurisprudência pacífica do TST, erigida nos itens I e II da Súmula nº 393, fixou-se no sentido de que " o efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário, que se extrai do § 1º do art. 1.013 do CPC de 2015 transfere ao Tribunal a apreciação dos fundamentos da inicial ou da defesa, não examinados pela sentença, ainda que não renovados em contrarrazões, desde que relativos ao capítulo impugnado ", e que " se o processo estiver em condições, o tribunal, ao julgar o recurso ordinário, deverá decidir desde logo o mérito da causa, nos termos do § 3º do art. 1.013 do CPC de 2015, inclusive quando constatar a omissão da sentença no exame de um dos pedidos ". III. Desse modo, mesmo que o Juízo de primeiro grau tenha se omitido no exame do referido pedido na sentença, deveria o Tribunal Regional tê-lo julgado desde logo, nos exatos termos da norma inserta no art. 1.013, §§1º e 3º, III, do CPC/2015, até porque presentes na exordial e na defesa . IV. Assim, ao não conhecer do recurso ordinário interposto pela parte Reclamante, relativamente ao pedido de pagamento do repouso semanal remunerado sobre o adicional noturno e horas extras pagos nos últimos cinco anos ante a ausência do exame de tal pedido na sentença, proferida já na vigência do Código de Processo Civil se 2015, a Corte de origem afrontou o art. 1.013, §§1º e 3º, III, do CPC/2015 . V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1170-29.2016.5.10.0006, 4ª Turma, Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 08/10/2021); e "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA TELEMAR NORTE LESTE S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) , SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. HORAS EXTRAS. COMISSIONISTA. SÚMULA Nº 340 DO TST. PEDIDO FORMULADO NA CONTESTAÇÃOE NÃO APRECIADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MATÉRIA NÃO ENFRENTADA PELA CORTE REGIONAL POR DECLARAR PRECLUSA A MATÉRIA.EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I . Hipótese em que a Corte Regional entendeu preclusa a matéria relativa ao pedido de aplicação da Súmula nº 340 do TST, formulado na contestação, em razão de a sentença não ter se manifestado expressamente sobre o fato e não ter sido objeto de embargos de declaração. II. Demonstrada transcendência política da causa e violação do art. 1.013, §1º, do CPC/2015. III. Diante do exposto, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP Nº 202/2019 do TST. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA TELEMAR NORTE LESTE S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. HORAS EXTRAS. COMISSIONISTA. SÚMULA Nº 340 DO TST. PEDIDO FORMULADO NA CONTESTAÇÃOE NÃO APRECIADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MATÉRIA NÃO ENFRENTADA PELA CORTE REGIONAL POR DECLARAR PRECLUSA A MATÉRIA.EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A Reclamada alega a nulidade do julgado, sob o argumento de que não fora analisado o pedido de aplicação do entendimento da Súmula nº 340 do TST ao caso, em que pese a matéria ter sido devidamente arguida em razões de recurso ordinário . II. O Tribunal Regional se manifestou acerca do tema no sentido de ter havido a preclusão da matéria, já que a "s entença foi silente no particular e a recorrente não opôs embargos de declaração com o fito de sanar a omissão. Logo, preclusa a discussão em sede de recurso ordinário" . III . Ocorre que o efeito devolutivo em profundidade do recurso, particularmente à luz do que dispõe o art. 1.013 do NCPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, permite a apreciação das matérias ventiladas no recurso que estejam em condições de imediato julgamento, ainda que não devidamente solucionadas, sem que isso implique supressão de instância recursal, tampouco ofensa ao devido processo legal .IV. Nesse sentido, a jurisprudência pacífica do TST, erigida nos itens I e II da Súmula nº 393, fixou-se no sentido de que " oefeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário, que se extrai do § 1º do art. 1.013 do CPC de 2015 transfere ao Tribunal a apreciação dos fundamentos da inicial ou da defesa, não examinados pela sentença, ainda que não renovados em contrarrazões, desde que relativos ao capítulo impugnado ", e que " se o processo estiver em condições, o tribunal, ao julgar o recurso ordinário, deverá decidir desde logo o mérito da causa, nos termos do § 3º do art. 1.013 do CPC de 2015, inclusive quando constatar a omissão da sentença no exame de um dos pedidos ". V. Desse modo, mesmo que o Juízo de primeiro grau não tenha se pronunciado expressamente acerca da aplicação da Súmula em questão ao caso, deveria o Tribunal Regional tê-lo julgado desde logo, nos exatos termos da norma inserta no art. 1.013, §§1º e 3º, III, do CPC/2015, já que atrelado diretamente ao assunto e mencionado novamente no recurso ordinário .VI. Assim, ao aplicar a preclusão, relativamente ao pedido de aplicação da Súmula 340 do TST no que tange às horas extras deferidas, a Corte de origem afrontou o art. 1.013, §1º, do CPC/2015 . VII. Transcendência política da causa reconhecida. VIII. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1000171-92.2019.5.02.0712, 4ª Turma, Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/03/2022). ISTO POSTO, dou provimento aos embargos de declaração opostos pelo Reclamante, para sanando a omissão verificada em relação à alegada contrariedade à Súmula 393 do TST, reconhecer a transcendência política da matéria pertinente à ampla resolutividade do recurso ordinário, conhecer e prover o agravo de instrumento autoral, bem como o seu recurso de revista, no tópico, por contrariedade ao enunciado sumulado citado, para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que, afastado o óbice da invocada supressão de instância, prossiga no exame do recurso ordinário interposto pelo Reclamante, relativamente ao pedido de indenização para custeio de despesas médicas, como entender de direito. E, em razão da determinação de retorno ao TRT de origem, torna-se sem efeito a decisão de id: 96970053, proferida em 15/07/24 , na qual se analisou os demais temas dos recursos das partes. Após novo julgamento pelo Tribunal Regional, as partes serão regularmente intimadas para, querendo, apresentar recurso em relação à nova decisão, oportunidade em que deverão também, se assim desejarem, renovar, no todo ou em parte, os temas recursais cuja análise ficou ora prejudicada. Prejudicado, por conseguinte, o exame do agravo interno da Reclamada. Publique-se. Brasília, 20 de julho de 2025. ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator

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Maria Rita Grandi Gullo x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 315654922

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000171-75.2025.8.26.0094

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA RITA GRANDI GULLO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

MATHEUS ALVES RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1000171-75.2025.8.26.0094 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Maria Rita Grandi Gullo - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Vistos. Relatório dispensado (art… Processo 1000171-75.2025.8.26.0094 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Maria Rita Grandi Gullo - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Vistos. Relatório dispensado (artigo 38, Lei nº 9.099/95). Em síntese, a requerente alega que adquiriu passagens de ida e volta no período compreendido entre Ribeirão Preto e Brasília, com escala na cidade de Belo Horizonte. Informa que houve falha na prestação de serviços tanto na ida quanto na volta. Na ida, esclarece que chegou ao aeroporto de destino com atraso, vindo a perder uma carona com uma amiga, além de uma diária de hotel. Relata que, na volta, além do atraso, teve que desembarcar na cidade de São José de Rio Preto, e não em Ribeirão Preto. Pretende a indenização por danos materiais, além de reparação por danos morais. Julgo o feito de forma antecipada (artigo 355, I, CPC), considerando que o feito se encontra suficientemente instruído, não se vislumbrando a necessidade de novas diligências probatórias, havendo manifestação das partes pelo julgamento antecipado (autor- fl. 113). O pedido é parcialmente procedente. Inicialmente, ressalto que, ao caso concreto, é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a requerente é destinatária final dos serviços da ré (artigo 2º, caput, C.D.C.), bem como figura equiparada por estar exposta às práticas do fornecedor (artigo 2º, parágrafo único, C.D.C. ; artigo 17, C.D.C.). Ademais, tratando-se de transporte aéreo nacional, e cingindo-se a pretensão à reparação pelo dano moral, incabível falar em incidência da Convenção de Montreal. Outrossim, o documento de fls. 26/29 comprova a existência do contrato de transporte aéreo entre as partes, Ressalto que, conforme documento de fls. 26, a requerente deveria embarcar em Ribeirão Preto no dia 02 de Dezembro de 2024, às 19h00, com previsão de chegada em Brasília no mesmo dia, às 22h45. Contudo, o documento de fl. 26 aponta que houve uma alteração nos voos, de tal sorte que a requerente chegou ao seu destino final (Brasília), no dia seguinte, às 08h20, portanto com um atraso de aproximadamente dez horas em relação ao cronograma original. No tocante à volta, observo que a passagem aérea de fl. 27 aponta embarque no aeroporto de Brasília, no dia 05 de Dezembro de 2024, às 14h30, com escala em Confins (Belo Horizonte), de onde embarcaria num voo para Ribeirão Preto com partida prevista pra as 17h40. No entanto, a passagem aérea de fl. 29 indica que, apesar do primeiro trecho da viagem (Brasília - Confins) ter ocorrido conforme o programado, em Belo Horizonte a requerente foi realocada para um voo com destino a São José do Rio Preto, e com partida prevista para as 22h00, ou seja, para um destinatário diverso do contratado e com um atraso de aproximadamente de cinco horas. Ora, é cediço que o contrato de transporte constitui obrigação de resultado, não bastando que o transportador leve o transportado ao destino contratado; além disso, é necessário que o faça nos termos avençados (data, horário, local de embarque e desembarque, acomodações, aeronave etc.), de modo que a ré descumpriu o pactuado, não tendo comprovado a ocorrência de excludentes de sua responsabilidade. Em situação análoga, saliento que o TJSP tem decidido que "a reestruturação da malha aérea configura fortuito interno, não tendo o condão de afastar, por si só, a responsabilidade da demandada, cuidando-se de evento inerente ao serviço que presta e, por conseguinte, ao risco da atividade que exerce" (Apelação Cível 1008622-43.2020.8.26.0554; Relator (a): Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/10/2022; Data de Registro: 05/10/2022). Assim, comprovada a falha na prestação do serviço, e ausente qualquer excludente da responsabilidade objetiva da requerida (art. 14, CDC), de rigor a reparação de eventuais dos danos experimentados pela parte autora. Em relação aos danos materiais, contudo, nem todos os pedidos guardam acolhimento. Isso porque alega a requerente alega que, chegando na cidade de Brasília, pegaria uma carona com uma amiga até a cidade de Formosa, e que, por conta do atraso na chegada, perdeu a carona e precisou pegar um ônibus até a cidade de Formosa - GO, pagando o valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais). Ressalto, contudo, que a requerente não trouxe aos autos quaisquer elementos de prova que corroborem a afirmação de que, chegando em Brasília, pegaria uma carona, apresentando, por exemplo, uma conversa de WhatsApp. ]Dessa forma, a parte requerida não pode responder pelo gastos da requerente entre as cidades de Brasília e Formosa, pois se trata de trecho não compreendido pelo contrato entabulado entre as partes, bem como pelo fato da requerente não ter demonstrado que os gastos experimentados em razão desse deslocamento decorreram do atraso no voo, ônus que lhe incumbia. Adiante, em relação às diárias de hotel, o documento de fl. 33 aponta que a requerente contratou somente uma diária para o período compreendido entre 02 de Dezembro de 2024 e 04 de Dezembro de 2024, conforme ilustra a nota fiscal a seguir: Assim, ainda que a requerente tenha chegado com atraso ao seu destino, não se pode ignorar que ela deu entrada no hotel no dia 03 de Dezembro e, como também ficou demonstrado que retornou a Ribeirão Preto no dia 05 de dezembro, fica claro que fato usufruiu do serviço de hospedagem, uma vez que houve tão somente o atraso para a realização do check in. Por outro lado, a requerente demonstrou, ao chegar em Ribeirão Preto durante a madrugada do dia 06 de Dezembro de 2024, experimentou gastos extraordinários de alimentação, no valor de R$ 29,00 (vinte e nove reais), conforme recibo de fl. 34, sendo este o valor dos danos materiais efetivamente demonstrados. Em relação aos danos morais, a jurisprudência prevalente no STJ é no sentido de que o cancelamento/alteração de voo não configura dano moral presumido, devendo este ser comprovado no caso concreto, sendo fixados parâmetros pelo Tribunal Superior: [] 5. Na específica hipótese de atraso de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 6. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii)se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv)se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. 7. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. [] (STJ. REsp. 1.584.465-MG. Rel. Min Nancy Andrighi. J. 13/11/2018) Estabelecidas tais premissas, destaco que os fatos superam o mero aborrecimento do inadimplemento contratual, configurando lesão aos direitos da personalidade do autor, tendo em vista que, no voo de idade, chegou ao seu destino com dez horas de atraso, e, na volta, teve que desembarcar em destino diverso e com atraso. Portanto, a fixação dos danos morais deve levar em conta, ainda, o desvio produtivo e a perda do tempo útil sofridos pelo consumidor. De outra banda, não há falar em caso fortuito ou força maior a afastar a responsabilidade da requerida, tendo em vista que as alegações de motivos operacionais e manutenção da aeronave configuram fortuito interno que não tem o condão de romper o nexo causal da responsabilidade objetiva pelo fato do serviço (artigo 14, CDC). Neste sentido: TRANSPORTE AÉREO. Ação de indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Atraso de voo. Alegação de motivos operacionais, a ensejar o atraso do voo e chegada ao destino final com atraso de mais de 08 horas. Alegação de excludente de responsabilidade. Inadmissibilidade. Fortuito interno. Fato previsível que integra o risco da atividade explorada pela companhia aérea apelante que não exclui sua responsabilidade, que, na hipótese, é objetiva, a teor do disposto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação dos serviços configurada. Dano moral caracterizado. Contexto probatório a demonstrar a falha na prestação dos serviços. Dano moral in re ipsa. QUANTUM. Importância fixada em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), conforme pleiteado, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem tornar-se fonte de enriquecimento ilícito. Apelação procedente com inversão dos ônus sucumbenciais e fixação dos honorários advocatícios em 20% sobre o valor da condenação. Sentença reformada. Apelo provido." (TJSP. Apelação Cível nº 1002720-45.2022.8.26.0003. 15ª Câmara de Direito Privado. Rel. Des. Jairo Brazil. J. 01/03/2023) "Ação de Indenização por Danos Morais Transporte Aéreo Nacional. Cancelamento de voo. Autor que pretende indenização em razão do cancelamento de voo e chegada ao destino com 05 horas de atraso. Sentença de Improcedência O caso em comento deve ser analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor, que rege a relação jurídica estabelecida entre as partes. Nos termos do art. 14 do CDC, a responsabilidade da apelante, no caso, é objetiva e independe de comprovação de culpa, respondendo pela reparação dos danos materiais e morais causados a seu cliente por defeito decorrente do serviço por ela prestado Cancelamento de voo por impedimento operacional que configura fortuito interno Danos Morais arbitrados em R$ 5.000,00, pautado nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade Sentença Reformada RECURSO PROVIDO." (TJSP. Apelação Cível nº 1008556- 96.2022.8.26.0003. 15ª Câmara de Direito Privado. Rel. Des. Ramon Mateo Junior. J. 14/02/2023) "RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO - Autor que teve seu voo cancelado, resultando em atraso de dois dias - Alega que a insuficiência da assistência prestada e perda de dias de trabalho - Pleiteia a indenização pelos danos material e moral e por lucros cessantes. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - Condenação da requerida a pagar indenização por danos materiais e morais e por lucros cessantes. RECURSO DA RÉ - Cancelamento em razão de caso fortuito ou força maior - Ocorrência de problemas técnicos operacionais na aeronave - Reacomodação no voo mais próximo - Prestação de assistência necessária ao passageiro (alimentação e hospedagem), conforme previsão legislativa - Ausência de prova do abalo moral sofrido pelo passageiro - Redução do valor indenizatório - Lucros cessantes inexistentes. IRRESIGNAÇÃO ACOLHIDA EM PARTE - Falha na prestação do serviço - Atraso superior a vinte e quatro horas - Manutenção do avião, a par de não provada, constitui fortuito interno - Assistência material prestada aos passageiros que é dever da companhia aérea e, embora amenize, não descaracteriza os danos morais - Situação que extrapola os aborrecimentos da vida cotidiana - Quantum indenizatório (R$ 10.000,00), no entanto, que comporta redução - Fixação em R$ 5.000,00 - Observância dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Lucros cessantes não demonstrados - Requerente que, apesar de ter juntado os demonstrativos de transferências bancarias, não esclareceu a profissão que exerce - Inviabilidade de se constatar a alegada impossibilidade de auferir lucros. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO." (TJSP. 3ª Turma Recursal Cível. Recurso Inominado Cível nº 1012447- 90.2023.8.26.0068. Rel. Dr. Luis Fernando Cardinale Opdebeeck. J 08/04/2025) TRANSPORTE AÉREO. O cancelamento de voo e a alocação do passageiro que culminam em atraso de dois dias para a chegada ao destino constituem fortuito interno e impõem a obrigação de reparação por danos morais. A fixação da indenização em R$ 7.000,00, por não estar lastreada em circunstâncias excepcionais de ofensa a direitos personalíssimos, mostra-se excessiva e merece adequação para R$ 5.000,00, valor médio arbitrado em situações semelhantes. Recurso parcialmente provido. (TJSP. 1ª Turma Recursal Cível. Recurso Inominado Cível nº 1026431-59.2023.8.26.0451. Rel. Dr. João José Custodio da Silveir. J. 19/02/2025) [...] IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva do transportador aéreo não se exclui por problemas técnicos. 2. Atraso significativo e reacomodação inadequada configuram dano moral. 3. O valor indenizatório arbitrado é apropriado. [...] (TJSP. 21ª Câmara de Direito Privado. Apelação Cível n. 1002099-33.2024.8.26.0438. Rel. Des. MIGUEL PETRONI NETO. J. 10/02/2025) APELAÇÃO AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA RECURSO - CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL PARA MANUTENÇÃO - NENHUMA EXCLUDENTE DE ILICITUDE ATRASO DE DOIS DIAS, A PREJUDICAR O RETORNO AO TRABALHO DESPESAS ADICIONAIS QUE DEVEM SER REEMBOLSADAS - DANO MORAL INDENIZÁVEL - INCIDÊNCIA SUPLETIVA DO CDC A PERMITIR A REPARAÇÃO INDENIZAÇÃO PELA LESÃO EXTRAPATRIMONIAL QUE COMPORTA REDUÇÃO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJSP. 14ª Câmara de Direito Privado. Apelação Cível nº 1002443-89.2023.8.26.0004. Rel. Des. CARLOS ABRÃO. J. 23/01/2025) Destarte, eventual incidência do Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565/1986) ao caso, como defendido pela ré, não infirma tal conclusão, ao passo que o dano moral extrapatrimonial foi cabalmente comprovado. Outrossim, a reparação por dano moral deve pautar-se pela razoabilidade, de modo a reparar a lesão sofrida pela vítima, sem, contudo, importar-lhe em enriquecimento sem causa. Em atenção ao método bifásico, considerando a gravidade da conduta do ofensor e sua capacidade financeira, bem como a situação vivenciada pela vítima, arbitro a reparação por danos morais em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), valor sobre o qual deverão incidir correção monetária pela tabela prática do E. TJSP e juros moratórios de 1% a.m, ambos incidentes a partir da data desta sentença. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida por LUIZ ROBERTO CINTO em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, com fulcro no artigo 487, I, CPC, o que faço para condenar a requerida ao pagamento de R$ 29,00 (vinte e nove reais), a título de danos materiais, com atualização pela tabela prática do Tribunal de Justiça, desde o pagamento, e juros de mora legais desde a citação, bem como ao pagamento de reparação por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) com correção monetária pela tabela prática do E. TJSP e juros moratórios de 1% a.m, ambos incidentes a partir da data desta sentença. Sem custas e honorários nesta fase (artigo 55, lei 9.099/95). P.I. - ADV: MATHEUS ALVES RODRIGUES (OAB 216154/MG), FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA (OAB 109658/RJ)

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