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Processo nº 1003520-94.2021.8.11.0013

ID: 261272105

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1003520-94.2021.8.11.0013

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOEBER KALISTON DO CARMO COSTA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROBSON RODRIGO DE ARRUDA COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1003520-94.2021.8.11.0013 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Crimes do Sistema… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1003520-94.2021.8.11.0013 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Crimes do Sistema Nacional de Armas] Relator: Des(a). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI Turma Julgadora: [DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [JOEBER KALISTON DO CARMO COSTA - CPF: 027.638.461-06 (APELANTE), ROBSON RODRIGO DE ARRUDA COSTA - CPF: 854.697.261-34 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), SEBASTIAO APARECIDO FARIA - CPF: 013.486.621-58 (TERCEIRO INTERESSADO), FRANCISCO DE ASSIS BARBOSA DA SILVA - CPF: 362.777.381-00 (TERCEIRO INTERESSADO), FRANCISCO DE ASSIS SOUZA - CPF: 466.213.003-44 (TERCEIRO INTERESSADO), FRANCISCO MARIANO DE SOUZA - CPF: 153.631.802-78 (TERCEIRO INTERESSADO), JOSE CARLOS PEREIRA DA SILVA - CPF: 010.469.791-16 (TERCEIRO INTERESSADO), NILSON ARRUDA - CPF: 621.548.851-87 (TERCEIRO INTERESSADO), COLETIVIDADE (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 1003520-94.2021.8.11.0013 APELANTE: JOEBER KALISTON DO CARMO COSTA APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. IMPROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO INDISCUTÍVEIS. DEPOIMENTO COERENTE E HARMÔNICO DOS INVESTIGADORES DE POLÍCIA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006), à pena de 8 anos de reclusão, no regime semiaberto, e 610 dias-multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão consiste em saber se as circunstâncias do flagrante autorizariam a desclassificação do crime de tráfico de drogas para o de porte de entorpecente para consumo pessoal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade e a autoria do delito de tráfico restaram devidamente comprovadas por laudos periciais, relatórios de investigação e testemunhos policiais prestados sob o crivo do contraditório. 4. A diversidade, quantidade e forma de acondicionamento das drogas (maconha e cocaína), associadas à posse de arma de fogo e munições e à tentativa de transporte ao garimpo clandestino, evidenciam o intento mercantil da conduta. 5. A condição de dependente químico não afasta, por si só, a caracterização do tráfico de drogas, sobretudo quando presentes elementos objetivos que demonstram a destinação comercial das substâncias apreendidas. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A alegação de dependência química não é suficiente para desclassificar a conduta de tráfico para porte de drogas para uso pessoal, quando presentes elementos objetivos que evidenciem a finalidade mercantil da substância apreendida. 2. É válida a prova testemunhal prestada por policiais, quando harmônica com os demais elementos probatórios constantes dos autos." __________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.343/2006, arts. 28, §2º, e 33, caput. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1007577-97.2021.8.11.0000; TJMT, N.U 1003787-38.2022.8.11.0011; TJMT, N.U 0006038-09.2018.8.11.0004. ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 1003520-94.2021.8.11.0013 APELANTE: JOEBER KALISTON DO CARMO COSTA APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RELATÓRIO EXMO. SR. DES. ORLANDO DE ALMEIRA PERRI Egrégia Câmara: Cuida-se de Recurso de Apelação Criminal aforado por Joeber Kaliston do Carmo Costa, buscando a reforma da sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara da Comarca de Pontes e Lacerda, que o condenou à pena de 8 (oito) anos de reclusão, no regime semiaberto, além do pagamento de 610 (seiscentos e dez) dias-multa, pela prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06). Em suas razões, postula o apelante a desclassificação do delito previsto no art. 33, caput, para o do art. 28, ambos da Lei n. 11.343/2006, ao argumento de que inexistem provas que apontem a traficância, senão sua condição de usuário. O Ministério Público Estadual rechaça os alaridos recursais deduzidos pelo apelante, pleiteando a manutenção da sentença invectivada. A Procuradoria-Geral de Justiça opina pelo desprovimento do apelo. É o relatório. PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 1003520-94.2021.8.11.0013 VOTO EXMO. SR. DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI (RELATOR) Egrégia Câmara: A despeito dos argumentos aduzidos pela combatente defesa, não possui a menor plausibilidade a alegada tese de desclassificação suscitada em suas razões recursais. Não obstante a propalada tese de vício em substância entorpecente aduzida pelo réu em seu interrogatório, certo é que “A condição de usuário de drogas não elide a responsabilização do agente pelo delito tipificado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006” [Enunciado Orientativo n. 3]. De mais a mais, não se põe dúvida da prática da mercancia de drogas perpetrada pelo recorrente, conforme bem destacado pelo perspicaz juízo de origem em sua bem fundamentada sentença, cujos argumentos adoto, per relationem, como razões de decidir, verbis: “[...] Observa-se que a materialidade delituosa se consubstancia pelo Auto de Prisão em Flagrante Delito (id. 61012474), Boletim de Ocorrência (id. 61012476), Termo de Exibição e Apreensão (id. 61012479), Laudo Pericial (id. 61012487), Laudo Pericial (id. 61012488), Relatório de Investigação (id. 61014192, p. 66-68), Relatório da Autoridade Policial (id. 61014192, p. 84-86), bem como pelos depoimentos prestados tanto na fase policial como em Juízo. No tocante à autoria, igualmente certa e inarredável. [...] Altair Gomes de Jesus, Investigador de Polícia, quando ouvido em audiência de instrução e julgamento, relatou, em síntese: receberam uma informação acerca de dois rapazes vindos da cidade de Várzea Grande/MT, que estariam levando drogas e armas para o garimpo; A partir dessa informação, iniciaram diligências; José Carlos e o ora depoente, após terem identificado a casa de uma mulher que possivelmente estaria fornecendo apoio a estes suspeitos, ficaram de campana em frente à casa; Em um dos dias, visualizaram um rapaz com características correspondentes às que possuíam, saindo da casa; Optaram por não abordá-lo naquele momento, tendo em vista que não constataram nenhum volume em suas vestes, e já haviam solicitado um mandado de busca e apreensão na residência; Passaram alguns dias em vigilância, até que em certa data um carro compareceu na residência e o suspeito adentrou no veículo; Acompanharam o carro, com apoio de outra equipe, sendo que abordaram o veículo na estrada do Sararé; O carro estava tomando rumo correspondente ao que as informações haviam dado conta que tomaria, isto é, para a região do garimpo; Durante a abordagem, o JOEBER estava com arma, algumas munições no bolso, bem como maconha e cocaína; Não localizaram o outro suspeito da denúncia, possuindo uma informação no sentido de que o mesmo retornou para Várzea Grande/MT; Posteriormente, retornaram à residência com o mandado de busca e apreensão; O ora depoente não estava presente, mas os policiais que empreenderam as diligências não encontraram nada de ilícito; Na abordagem, havia 4 (quatro) pessoas ao todo, todavia só encontraram ilícitos com JOEBER. Gildo Marques de Arruda, Investigador de Polícia, quando ouvido em audiência de instrução e julgamento, relatou, em síntese: Inicialmente, receberam informações e começaram a trabalhar, dias antes da prisão de JOEBER; Ficou uma equipe de campana na residência em que ele estava hospedado, se tratando da residência de Gisele ou Karen; Esta equipe constatou movimentação de pessoas no local; A informação dava conta de que um veículo Celta, de cor prata, iria se dirigir ao garimpo do Sararé para levar drogas e armas; No dia em que o veículo saiu da residência, abordaram o automóvel logo após a passagem pela ponte do Rio Sararé, no sentido à Vila Bela da Santíssima Trindade/MT, na BR 174-B; O veículo era conduzido por Nilson Arruda, que informou ser Uber, nada sendo encontrado na busca veicular; Em busca pessoal à pessoa de JOEBER, foi encontrado em sua cintura um revólver de cal. 38, municiado, com 6 (seis) munições intactas; No bolso da calça de JOEBER foram encontradas mais 12 (doze) munições de mesmo calibre, e em sua cueca foi encontrado substâncias que aparentavam ser maconha e cocaína; Diante dos fatos, foram todos conduzidos à Delegacia de Polícia; JOEBER confessou que estava indo para o garimpo Sararé para trabalhar, e disse que estava levando essa arma para se defender dos animais; Foi cumprida uma busca e apreensão na residência que estava sendo vigiada, mas não se recorda de terem encontrado nada de ilícito. Derradeiramente, quando de seu interrogatório judicial, JOEBER KALISTON DO CARMO COSTA manifestou-se nos seguintes termos: Confessa que a droga lhe pertencia, e que estava em posse da arma de fogo; A droga não se destinava da traficância, de tal forma que a quantidade era diminuta, haja vista que estava consumindo o entorpecente; É usuário de drogas; Comprou a arma de fogo em Várzea Grande/MT, levando-a para o garimpo para a sua defesa pessoal por conta dos animais; Na primeira vez, deixou a arma escondida na casa de sua amiga; Depois de ter voltado para a cidade, decidiu comprar a droga para consumir no garimpo, pois lá o entorpecente era caro; Foi a primeira vez que comprou uma arma de fogo; Não atualizou o endereço, pois ligou na Defensoria Pública e lhe disseram que o processo estava arquivado, e que não precisaria fazer nada; Havia chegado em Pontes e Lacerda/MT há um mês; Veio porque um colega lhe disse que estava bom para trabalhar no garimpo; Em Pontes e Lacerda/MT ficava na casa de Gisele; O acusado levou os policiais até a casa de Karen; Pretendia passar um mês no garimpo, mas acredita que a droga não daria sequer para duas semanas; Já fez tratamento no CAPS e em comunidade terapêutica; No garimpo, era maraqueiro, mas pegava pedras e fazia de tudo. Em seu interrogatório policial, o ora acusado JOEBER KALISTON DO CARMO COSTA pontuou (id. 61012481): “QUE perguntado ser verdadeira a acusação que lhe é feita, de estar traficando drogas, e estar portando arma de fogo, momento em que foi abordado em um carro de aplicativo, respondeu que traficando não estava, e que a droga estava contigo, e que passou a madrugada cheirando drogas, e que a arma comprou para se defender de animal; QUE perguntado onde pegou a droga, respondeu que pegou próximo ao posto Rondon; QUE perguntado o valor que pagou na droga, respondeu que pagou o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), e que foi Pó (cocaína), e maconha, e acredita que tem 40gr de pó, e 15gr ou 20gr de maconha; QUE perguntado onde ia levar a droga, respondeu que ia levar para consumir no garimpo; QUE perguntado onde comprou a arma de fogo, respondeu que foi na Várzea Grande, e que está a aproximadamente 01 mês e pouco com a mesma, e que pagou o valor de R$ 800,00 (oitocentos reais); QUE perguntado quem lhe forneceu as munições, respondeu que comprou com a arma, e que veio com a mesma; QUE perguntado se conhece o motorista do aplicativo, respondeu que não; QUE perguntado onde foi abordado pelos policiais civis, respondeu que foi na BR após o Beira Rio; QUE aberto a palavra ao advogado, respondeu que não tem indagações; QUE perguntado se em algo a alegar em sua defesa, respondeu que não estava traficando, e que é dependente químico, e que estava trabalhando na "maraca", no garimpo.” Pois bem. Consta dos autos que, em data de 07 de julho de 2021, por volta das 09h30min, em via pública, localizada na BR 174, Zona Rural, deste Município e Comarca de Pontes e Lacerda/MT, o ora acusado JOEBER KALISTON DO CARMO COSTA transportava/trazia consigo drogas, para fins de traficância, sendo um total de 49,31g (quarenta e nove gramas e trinta e um centigramas) de substância análoga à cocaína e 36,67g (trinta e seis gramas e sessenta e sete centigramas) de maconha, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Outrossim, infere-se que nas mesmas circunstâncias espaciais e temporais, o ora acusado JOEBER KALISTON DO CARMO COSTA portava/matinha sob sua guarda arma de fogo e munições, tratando-se de 1 (um) revólver Taurus, calibre .32, número de série 465893, e 18 (dezoito) munições de calibre .32, intactas, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. De fato, exsurge do caderno inquisitivo e do teor das oitivas realizadas em audiência de instrução que, na data supramencionada, bem como nos dias que a antecederam, os Investigadores de Polícia Civil Altair Gomes de Jesus e Gildo Marques de Arruda, em vistas à uma denúncia no sentido de que dois indivíduos vindos de Várzea Grande/MT e hospedados em Pontes e Lacerda/MT pretendiam transportar e, posteriormente, comercializar no Garimpo do Sararé arma(s) de fogo e substâncias entorpecentes, encontravam-se os policiais realizando campana na residência sita à Rua Minas Gerais, nº 892, Centro, em Pontes e Lacerda/MT. Precisamente nesse sentido é o Relatório de Investigação (id. 61014192, p. 66-68). Seguindo este raciocínio, em 07/07/2021, constatou a equipe policial que o suspeito JOEBER deixou a residência em companhia de outros dois passageiros, num veículo Celta, de cor prata, procedendo-se ao acompanhamento do automóvel. Em certa altura, na BR 174-B, logo após a passagem pela ponte do Rio Sararé, optaram os policiais pela abordagem veicular, sendo que nada de ilícito foi encontrado. Todavia, em busca pessoal ao suspeito JOEBER, lograram êxito em encontrar uma arma de fogo do tipo revólver, da marca Taurus, cal. 32, e dezoito munições intactas do respectivo calibre. Ainda em posse do suspeito, encontraram cerca de 49 gramas de cocaína e 36 gramas de maconha. Em entrevista com o condutor do veículo (Nilson Arruda), este afirmou que era taxista, e que, de fato, estava levando os passageiros até o Garimpo do Sararé. Por sua vez, questionado JOEBER acerca dos ilícitos encontrados consigo, afirmou aos policiais (e o reiterou em ambos os seus interrogatórios) que a droga era para seu consumo, e que a arma de fogo destinava-se à sua defesa pessoal. Diante dos fatos, a equipe policial encaminhou todos os suspeitos à Delegacia de Polícia para as providências cabíveis. Vale citar que na esteira da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça — e, na mesma senda, o e. TJMT —, revela-se perfeitamente admissível a utilização de depoimentos dos policiais que participaram da ocorrência (inclusive em caso de flagrante), mormente corroborados pelas demais provas encartadas nos autos, sendo da defesa o ônus da comprovação da eventual parcialidade dos agentes. Veja-se: [...] Para além da robusta e coesa exposição das investigações pelos policiais responsáveis pelo flagrante, é de ver-se que o relato dos mesmos encontra-se, de todo, concordante com a prova dos autos, na exata medida em que confirmou integralmente o teor da denúncia anteriormente recebida. Veja-se: restou provado que o suspeito em questão, efetivamente, portava consigo arma de fogo e munições, bem como substâncias entorpecentes, e ainda, que destinava-se ao Garimpo do Sararé, na exata dicção das informações outrora recebidas. De mais a mais, sequer a defesa sustenta, em alegações finais, a negativa de autoria, posto que cabalmente demonstrada por todos os elementos coligidos nos autos, dando enfoque aos seus argumentos relativos à dosimetria da pena e à desclassificação do crime do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, com o que não há de coadunar-se. Tal conclusão se justifica, primeiramente, pela ratificação da denúncia acerca da traficância, e ainda pela quantidade e variedade de drogas encontradas em posse do acusado. Nesta perspectiva, a mera alegação de que o réu é dependente químico e que já foi internado (vide alegações finais defensivas, e id’s 161929800, 161929801 e 161929802) não se presta a ilidir a constatação do tráfico de drogas que deflui das circunstâncias objetivas do flagrante. Ora, como é de sabença comum, é de todo frequente a figura do usuário-traficante. Registre-se, ademais, que o réu foi encontrado portando arma de fogo e munições de calibre respectivo, o que também vem de encontro ao ordinário modus operandi do tráfico de drogas, porquanto tal se presta a garantir a segurança do produto ilícito, como destacou o Parquet em suas alegações finais. [...]” (id. 259536720). Não há qualquer evidência nos autos dando conta de que a droga apreendida seria destinada exclusivamente para consumo pessoal, sobretudo diante da diversidade de entorpecentes apreendidos [maconha e cocaína] e das informações investigativas da polícia que evidenciam o envolvimento do réu na mercancia ilícita, notadamente junto ao garimpo clandestino do Sararé. Segundo estabelece o art. 28, § 2º, da Lei Antidrogas, “Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente”. Na hipótese vertente, foram apreendidas uma porção de maconha, pesando 36,67 gramas, e outra de cocaína, pesando 49,31 gramas [laudo pericial de id. 259536234], esta ainda em pedra, em porções médias, que evidenciam preparo para fracionamento e posterior revenda, revelando inequívoca destinação ao comércio, e não ao uso próprio. Corrobora essa conclusão o conteúdo dos depoimentos prestados, sob o crivo do contraditório, pelos investigadores Altair Gomes de Jesus e Gildo Marques de Arruda, os quais afirmaram que Joeber era apontado como fornecedor de drogas e armas na região, razão pela qual foram realizadas diligências, inclusive com vigilância da residência onde ele se encontrava, na qual se constatou intensa movimentação de pessoas – fato que culminou na abordagem e apreensão dos entorpecentes. Os relatos policiais, firmes e coesos tanto na fase inquisitorial quanto em juízo, não foram infirmados por qualquer indício de que visavam prejudicar o acusado mediante imputação falsa, sendo admissíveis como prova idônea, conforme entendimento pacificado desta Corte: “o depoimento testemunhal do agente policial somente não terá valor quando se evidenciar que, por revelar interesse particular na investigação penal, age facciosamente, ou quando se demonstrar que as suas declarações não encontram suporte e nem se harmonizam com outros elementos probatórios idôneos” (N.U 1007577-97.2021.8.11.0000, Des. Pedro Sakamoto, Segunda Câmara Criminal, 07/07/2021). Relevante destacar, mais uma vez, que a condição de usuário não afasta, por si só, a responsabilização penal pelo tráfico de drogas, sendo frequente a figura do usuário-traficante, que comercializa parte da substância para financiar o próprio vício. Destarte, ante a robustez do conjunto fático-probatório, descabe a pretendida desclassificação para o delito de posse de droga para consumo pessoal, impondo-se a manutenção da condenação nos termos do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. Colho da jurisprudência: “Os depoimentos seguros e coerentes dos agentes policiais responsáveis pelo flagrante, prestados sob o crivo do contraditório (TJMT, Enunciado Criminal n. 8) e os conteúdos extraídos de aparelho de mensagens evidenciam o tráfico de drogas praticado pelos apelantes. Por se tratar de crime de ação múltipla, o tráfico de drogas consuma-se com a prática de qualquer das condutas descritas no art. 33 da Lei 11.343/2006 (TJMT, Enunciado Criminal 7), dentre as quais ‘trazer consigo e ter em depósito’ substância para mercancia. A forma de acondicionamento – porções menores e maiores – somada a diversidade [maconha, pasta-base de cocaína e cocaína], revelam a destinação mercantil das drogas apreendidas (TJMT, AP NU 0043332-15.2017.8.11.0042; AP NU 1000305-37.2021.8.11.0005; AP NU 1007501-44.2021.8.11.0042). [...] A condição de usuário não elide a responsabilização do agente por comercializar drogas, pois é comum a figura do traficante-usuário ou usuário-traficante, que vende a substância para sustentar o próprio vício (CONTE, Marta. HENN, Ronaldo César. OLIVEIRA, Carmen Silveira de Oliveira. WOLFF, Maria Palma. ‘Passes e impasses: lei de drogas’. Revista Latinoam Psicopat Fund., São Paulo, v. 11, n. 4, p. 602-615, dezembro 2008)” (TJMT, N.U 1003787-38.2022.8.11.0011, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 18/6/2024, Publicado no DJE 24/6/2024). “São válidos os depoimentos prestados por policiais, como in casu, em que não há nenhum motivo plausível para descredibilizar suas declarações - função de tamanha relevância - para, em seguida, não valorar suas palavras, sendo que, não raras vezes, são eles as únicas testemunhas oculares dos delitos. Ausentes indícios de que existam motivos pessoais para a incriminação injustificada do réu, os testemunhos de agentes policiais são aptos para fundamentar a condenação, mormente quando colhidos em juízo, com a observância do contraditório. A condição de usuário não impede que o agente pratique o comércio ilícito de drogas. Até porque a venda de substâncias entorpecentes para sustentar o vício é uma situação corriqueira. Afigura-se impossível desclassificar a conduta do apelante para uso compartilhado de drogas ou uso pessoal, se amplamente evidenciado que possuía substância entorpecente com intuito de realizar a comercialização” (TJMT, N.U 0006038-09.2018.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PAULO DA CUNHA, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 23/7/2024, Publicado no DJE 26/7/2024). “RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS [...] PLEITO ABSOLUTÓRIO SECUNDADO PELO PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PARA O DELITO DE USO – DESCABIDO – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS – FINALIDADE MERCANTIL EVIDENCIADA – CONDENAÇÃO MANTIDA [...] É inviável cogitar a absolvição do crime de tráfico ou a desclassificação para a conduta prevista no art. 28 da Lei de Drogas, quando os testemunhos dos policiais e as circunstâncias do fato demonstram que as substâncias apreendidas se destinavam à difusão ilícita, pois tais depoimentos são válidos como elementos de prova, sobretudo quando harmônicos com os demais elementos cognitivos, não podendo ser desprestigiados apenas e tão somente com base na inverossímil negativa de autoria ajustada pelo agente delitivo. Aliás, o tipo penal não se limita à venda do produto [...]” (N.U 1003790-76.2020.8.11.0006, GILBERTO GIRALDELLI, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 30/10/2024, Publicado no DJE 04/11/2024). À vista do exposto, em consonância com o parecer ministerial, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença hostilizada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/04/2025

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Processo nº 1001039-28.2024.8.11.0087

ID: 330116766

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001039-28.2024.8.11.0087

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001039-28.2024.8.11.0087 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001039-28.2024.8.11.0087 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELANTE), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO), MARIA DIOMAR FERREIRA DE OLIVEIRA - CPF: 320.921.999-00 (APELADO), EDINA APARECIDA LOPES - CPF: 956.627.071-20 (ADVOGADO), WILLIAN LOPES DE MATTOS - CPF: 052.571.491-09 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA POR CONSUMO INEXISTENTE. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por concessionária de energia elétrica contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais, reconhecendo a inexistência de débito relativo a unidade consumidora localizada em zona rural, condenando à restituição dos valores pagos, de forma simples, e fixando indenização de R$ 3.000,00 pelos danos morais decorrentes do desvio produtivo do consumidor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a cobrança por média de consumo é legítima mesmo diante da comprovação de inexistência de fornecimento de energia elétrica; (ii) estabelecer se configurado o dano moral decorrente do desvio produtivo do consumidor, com direito à indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação entre concessionária e consumidora é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, conforme seus arts. 2º, 3º e 22, que impõem o fornecimento de serviços adequados, eficientes e contínuos. As provas constantes nos autos, especialmente fotografias do medidor (ID 152693065), demonstram ausência de fornecimento de energia elétrica durante o período de cobrança, inviabilizando o faturamento por média de consumo autorizado pela Resolução ANEEL nº 1.000/2021. A cobrança indevida por serviço não prestado viola o princípio da boa-fé objetiva (CC, art. 422) e configura enriquecimento sem causa (CC, art. 884), gerando o dever de restituição dos valores pagos. A responsabilidade civil da concessionária é objetiva (CF/1988, art. 37, § 6º; CDC, art. 14), prescindindo de demonstração de culpa para reparação dos danos causados ao consumidor. O prolongado período de cobrança indevida e a necessidade de a consumidora, pessoa idosa, buscar solução administrativa e judicial caracterizam desvio produtivo do consumidor, configurando dano moral indenizável, conforme entendimento consolidado pelo STJ (REsp 1.737.412/SE). O valor fixado a título de danos morais em R$ 3.000,00 observa os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, considerando precedentes do Tribunal de Justiça de Mato Grosso para casos análogos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A concessionária de energia elétrica não pode cobrar por média de consumo quando comprovada a ausência de fornecimento do serviço no período faturado. A cobrança reiterada e indevida de valores por serviço essencial não prestado, que obriga o consumidor a buscar solução administrativa e judicial, caracteriza desvio produtivo do consumidor e enseja indenização por danos morais. A restituição dos valores pagos indevidamente deve ocorrer de forma simples, conforme determinado pelo juízo de origem, sob pena de reformatio in pejus. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, e 14; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.737.412/SE; TJMT, RI 1000305-45.2023.8.11.0012; TJMT, AI 1000995-41.2024.8.11.0044. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito Guilherme Carlos Kotovicz, da Vara Única da Comarca de Guarantã do Norte, que, nos autos da presente Ação declaratória de inexistência de débito e obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por Maria Diomar Ferreira de Oliveira para “a) DECLARAR a inexistência de débito do demandante para com a ré; b) CONDENAR a requerida a indenizar a autora, a título de danos morais, em R$ 3.000,00 (três mil reais), com juros a partir da cobrança indevida, e correção monetária a partir da publicação desta sentença, atualizados conforme determina o art. 406 do CC; c) CONDENAR a ré a restituir os valores já pagos de R$ 3.114,21 (três mil, cento e quatorze reais e vinte e um centavos) de forma simples, com juros de mora a partir do evento danoso e correção monetária a partir do efetivo prejuízo, conforme determina o art. 406 do CC, e súmulas 54 e 43 do STJ.” Em suas razões recursais, a apelante sustenta, em síntese, que a cobrança é legítima, pois baseada na Resolução ANEEL n.º 1.000/2021, que autoriza o faturamento por média de consumo em unidades rurais quando não há leitura presencial. Afirma que realizava leituras trimestrais in loco, conforme demonstram registros fotográficos do medidor, e que a consumidora poderia ter informado mensalmente a leitura para evitar a cobrança por média. Sustenta a inexistência de ato ilícito e contesta a condenação por danos morais, argumentando que se trata de mero aborrecimento. Em contrarrazões, a apelada defende a manutenção integral da sentença, alegando que as fotografias do medidor apresentadas pela apelante são intempestivas e que as datas mencionadas são equivocadas, uma vez que durante o período em questão o poste não estava energizado. Reforça que procurou a concessionária diversas vezes para resolver o problema administrativamente, sem obter solução efetiva, configurando o desvio produtivo do consumidor. Cumpridos os requisitos de admissibilidade, submeto o recurso ao julgamento colegiado. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR): Egrégia Câmara: Como visto, trata-se de apelação cível interposta por Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A. contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Guarantã do Norte/MT, que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais, ajuizada por Maria Diomar Ferreira de Oliveira. Na origem, a autora alegou que é titular da Unidade Consumidora nº 6/2764899-7, localizada em um sítio na zona rural do município de Novo Mundo/MT, o qual se encontra desocupado desde outubro de 2022, e que a concessionária vinha realizando cobranças indevidas, apesar de o imóvel estar sem fornecimento de energia elétrica, pois o fusível (“canela”) permanecia desarmado, impedindo qualquer consumo. O Juízo a quo, reconhecendo a falha na prestação do serviço, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos: “Vistos. Trata-se de “ação declaratória de inexistência de debito e obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos morais” movida por MARIA DIOMAR FERREIRA DE OLIVEIRA em desfavor de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., qualificados nos autos. Consta na inicial que a autora é titular da Unidade Consumidora n.º 6/2764899-7, localizada em um pequeno sitio na zona rural do município de Novo Mundo, do qual encontra-se desocupado desde outubro de 2022. Relata que a demandada vem emitindo faturas de energia na unidade consumidora citada, entretanto, o imóvel encontra-se com o interruptor do padrão totalmente desligado a quase um ano, ou seja, não chega corrente elétrica nem mesmo no poste, visto que até o fusível (canela) da rede desarmou a muito tempo atrás, ou seja, é impossível sequer realizar a leitura do odômetro do poste pois está totalmente apagado. Argumenta que a concessionária vem realizando cobranças indevidas que já ultrapassam o valor de R$3.062,72 (três mil e sessenta e dois reais e setenta e dois centavos). Em razão disso, requer: (a) Declaração de Inexistência do Débito em comento; (b) A restituição do valor pago correspondente a título de danos materiais no total de R$3.062,72 (três mil e sessenta e dois reais e setenta e dois centavos); (c) A condenação da requerida ao pagamento a título da repetição de indébito no valor de R$6.125,44 (seis mil, cento e vinte e cinco reais e quarenta e quatro centavos); (d) A condenação da ré no valor de R$ 10.000,00 reais a título de danos morais. Instruiu a inicial com os documentos. A inicial foi recebida ao ID 159576343. Devidamente citada, a demandada apresentou a contestação ao ID 164555816, alegando, em síntese, que a energia do imóvel da autora encontra-se ligada e que as faturas são geradas por leitura plurimensal quando o leiturista não visita a unidade e o cliente não fornece a leitura mensalmente, razão pela qual os faturamentos da unidade da autora são realizados pela média. Defende que as cobranças são devidas. Sustentou que não há danos a serem indenizados. Pediu a improcedência. Intimadas para especificar provas ao ID 173224093. Manifestação da requerida ao ID 174274180, postulando pelo julgamento antecipado da lide, ao passo que a autora se manifestou ao ID 176642866, postulando pela designação de audiência de instrução. Os autos vieram-me conclusos. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. Atendendo o disposto no art. 355, I, do Código de Processo Civil, procedo ao julgamento antecipado da lide, por ser desnecessária a produção de outras provas. Não se nega que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, de modo que se aplica o Código de Defesa do Consumidor, com todas suas regras e princípios norteadores. Assim, ante a verossimilhança das alegações autorais, MANTENHO a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do supracitado diploma legal. Consta da inicial que a autora vem sendo cobrada pela ré na importância de R$3.062,72 (três mil e sessenta e dois reais e setenta e dois centavos) relativo ao suposto consumo de energia da unidade consumidora n.º 6/2764899-7. Entretanto, a autora defende que a cobrança é ilegítima, já que o imóvel sequer possui acesso a energia devido ao fusível estar desarmado desde outubro de 2022, quando o imóvel foi desocupado. Em contrapartida, a ré defendeu que a energia encontra-se ligada e que a cobrança na unidade consumidora da ré ocorre por meio de média de consumo através da leitura do histórico de consumo plurimensal, especialmente porque a autora não fornece o leitura mensal. Analisando os autos, entendo que assiste razão a autora. Primeiramente, restou demonstrado nos autos que o imóvel esteve desprovido de fornecimento de energia elétrica durante o período em que as faturas foram emitidas, conforme fotos de ID 152693065, que comprovam a desativação do fusível, impossibilitando o consumo de energia. Além disso, é incontroverso que o réu não apresentou provas suficientes que desconstituam a alegação do autor de que não houve fornecimento de energia no período das cobranças, não havendo qualquer indício de que o medidor tenha registrado consumo durante a ausência de energia no imóvel. Com efeito, nos termos do artigo 22, da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), o fornecedor deve prestar os serviços com qualidade, e não pode cobrar por valores não devidos, sob pena de violar os princípios da boa-fé objetiva e da transparência nas relações de consumo. Além disso, a concessionária de energia elétrica tem o dever de cobrar apenas valores correspondentes ao consumo real, sendo indevida a cobrança por consumo inexistente, sob pena de enriquecimento ilícito. Nesse sentido: [...] Logo, cabível, pois, a desconstituição do débito em comento. DOS DANOS MATERIAIS Registra-se que os danos materiais estão devidamente comprovados aos IDs 152693069, onde constam as faturas de outubro/2022 à março/2024 devidamente quitadas, de modo que cabe a autora a devida restituição. Contudo, sobre a restituição, tem-se que ela deve se dar de maneira simples, uma vez que, embora evidenciada a falha na prestação do serviço, não restou demonstrada a má-fé pela parte Demandada. Sobre o tema, vejamos o entendimento do nosso egrégio Tribunal de Justiça do Esta [...] Portanto, FIXO os danos materiais atinentes a restituição dos valores pagos no montante final de R$ 3.114,21 (três mil, cento e quatorze reais e vinte e um centavos). DOS DANOS MORAIS Para a comprovação da responsabilidade apta a ensejar a condenação da ré em indenizar a autora por eventuais danos morais sofridos, faz-se mister a presença dos seguintes requisitos: conduta ilícita, dano e nexo causal. No presente caso, não há que se falar em indenização por danos morais, pelo menos não em sua vertente clássica, uma vez que os fatos narrados não ensejam danos morais “in re ipsa” e não ultrapassam a esfera do aborrecimento do cotidiano, inerente à vida em sociedade, senão vejamos: [...] Por outro lado, aplica-se, ao caso, a teoria do desvio produtivo do consumidor, já reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1737412/SE, a qual “caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável”. No caso narrado, a autora comprovou que desperdiçou seu tempo útil, pois dirigiu-se até a empresa ré, de forma consecutiva, para informar os equívocos nas cobranças abusivas, sem ter o seu problema solucionado. Assim sendo, o Autor deve ser indenizado pela perda de seu tempo útil, com base na teoria do desvio produtivo do consumidor. Vejamos: [...] Nessa toada, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sem perder de vista o caráter reparador, punitivo e pedagógico da sanção, bem como a condição financeira das partes envolvidas e as nuances inerentes ao caso concreto, FIXO o dano moral, em razão da perda do tempo útil, em R$ 3.000,00. DISPOSITIVO: Em face do exposto, com supedâneo no art. 487, I, do CPC, extingo o processo com resolução de mérito, para julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, a fim de: a) DECLARAR a inexistência de débito do demandante para com a ré; b) CONDENAR a requerida a indenizar a autora, a título de danos morais, em R$ 3.000,00 (três mil reais), com juros de a partir da cobrança indevida, e correção monetária a partir da publicação desta sentença, atualizados conforme determina o art. 406 do CC. c) CONDENAR a ré a restituir os valores já pagos de R$ 3.114,21 (três mil, cento e quatorze reais e vinte e um centavos) de forma simples, com juros de mora a partir do evento danoso e correção monetária a partir do efetivo prejuízo, conforme determina o art. 406 do CC, e súmulas 54 e 43 do STJ. Pelo princípio da causalidade, CONDENO a parte Demandada ao pagamento das despesas, custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC. [...]” Irresignada, a concessionária interpôs recurso de apelação sustentando, em síntese, a regularidade das cobranças, que teriam sido realizadas com base na média de consumo mensal, conforme autorizado pela Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL. Defende, ainda, a inexistência de ato ilícito ou má-fé que justificasse a restituição ou a condenação por danos morais, e que o alegado desvio produtivo do consumidor não configuraria, por si só, dano moral indenizável. A apelada apresentou contrarrazões, pleiteando o desprovimento do recurso. Alegou intempestividade e inovação recursal na juntada de documentos fotográficos apresentados apenas em grau de recurso. Sustentou a manutenção da sentença diante das provas produzidas, que demonstrariam a inexistência de fornecimento de energia no período questionado, bem como a falha reiterada da concessionária em solucionar administrativamente o problema. Pois bem. De proêmio, é inquestionável a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso em análise, por se tratar de relação de consumo, sendo a recorrente fornecedora de serviço essencial, o que atrai a incidência dos arts. 2º e 3º do CDC. No caso em apreço, o conjunto probatório dos autos demonstra inequivocamente a ausência de fornecimento de energia elétrica à unidade consumidora durante o período controvertido. As fotografias de ID 152693065 comprovam a desativação do fusível do padrão de energia, circunstância não refutada adequadamente pela concessionária. A Resolução ANEEL n.º 1.000/2021, embora permita o faturamento por média em unidades rurais, não autoriza a cobrança quando comprovadamente inexiste fornecimento do serviço. Nesse passo, o art. 22 do CDC estabelece que "os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos". Logo, a cobrança por serviço não prestado configura violação ao princípio da boa-fé objetiva (art. 422 do CC) e caracteriza enriquecimento sem causa, vedado pelo art. 884 do Código Civil. Nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal e art. 14 do CDC, a responsabilidade das concessionárias de serviço público é objetiva, isto é, tratando-se de fornecedora de serviços, responde independentemente da existência de culpa pelos danos causados aos consumidores. No presente caso, estão configurados todos os elementos da responsabilidade civil, tendo em vista a cobrança indevida por serviço não prestado (conduta), prejuízo material e moral sofrido pela consumidora (dano) e, por fim, a relação direta entre a conduta da concessionária e os danos experimentados pela consumidora (nexo causal). Diante destas circunstâncias, constatada a cobrança indevida, resta caracterizado o dever de indenizar. Na situação em comento, os danos materiais restaram cabalmente comprovados através das faturas quitadas (ID 152693069), perfazendo o montante de R$ 3.114,21 (três mil, cento e quatorze reais e vinte e um centavos), que deverá ser devolvidos ao consumidor, evitando-se o enriquecimento ilícito da concessionária. Nesse sentido: “RECURSOS INOMINADOS – RELAÇÃO DE CONSUMO – SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA – SISTEMA DE ENERGIA FOTOVOLTAICA - EXCEDENTE PRODUZIDO, PORÉM NÃO CREDITADO - COBRANÇAS INDEVIDAS – PAGAMENTO - DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO COMO PRESCREVE O ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC – PRECEDENTE DO STJ - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - TENTATIVA DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA – DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO – RECURSO DO RECLAMANTE CONHECIDO E PROVIDO – RECURSO DA RECLAMADA CONHECIDO E IMPROVIDO. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. A responsabilidade do fabricante e do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do art. 14, do CDC. Havendo a cobrança indevida de fatura, e consequente pagamento, a tentativa de resolução administrativa sem êxito, caracterizada está a falha na prestação do serviço, da qual emerge o dever de indenizar por danos morais. Sentença reformada. Recurso provido.” (TJ-MT - RI: 10003054520238110012, Relator.: JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Data de Julgamento: 25/09/2023, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 29/09/2023, grifo nosso) Ressalta-se, no entanto, que a restituição deverá ocorrer na forma simples, nos termos fixados pelo magistrado de origem, sob pena de incorrer em reformatio in pejus. No que tange aos danos morais, os elementos probatórios demonstram que a situação extrapolou o simples dissabor, configurando efetivo dano moral indenizável em razão do descaso da concessionária no atendimento ao consumidor, que, in casu, é pessoa idosa. A cobrança persistente por período prolongado (novembro de 2022 a março de 2024) de valores substanciais (R$ 3.062,72) por serviço comprovadamente não prestado, aliada à necessidade da consumidora de buscar a tutela jurisdicional para resolver questão que deveria ter sido solucionada administrativamente, caracteriza conduta abusiva que justifica a reparação moral. Diante disso, aplica-se ao caso a teoria do desvio produtivo do consumidor, reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.737.412/SE, que se caracteriza quando o consumidor é compelido a desperdiçar seu tempo útil e desviar suas competências para resolver problema criado pelo fornecedor. Certo é que a necessidade de ajuizamento de ação judicial para cessar cobrança manifestamente indevida configura desvio produtivo indenizável, pois obrigou a consumidora a empenhar tempo, recursos e energia que poderiam ser direcionados a outras atividades. Por sua vez, o valor da indenização por danos morais deve observar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do dano, as condições econômicas das partes e o caráter pedagógico da sanção. O quantum de R$ 3.000,00 fixado pelo Juízo de origem se mostra adequado e proporcional, observando os parâmetros de razoabilidade adotados por este Tribunal: “AGRAVO INTERNO. ENERGIAELÉTRICA. DANO MORAL.COBRANÇAINDEVIDA E CORTE ARBITRÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA COM FUNDAMENTO EM SÚMULA LOCAL. RECURSO DESPROVIDO. [...] A jurisprudência das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso encontra-se consolidada no sentido de fixar indenização por dano moral em casos de falha na prestação de serviço essencial em valores médios de R$3.000,00. O valor deR$3.000,00atende aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, considerando a gravidade do fato e os precedentes análogos, não havendo justificativa para majoração superior.” (TJ-MT 1000995-41.2024.8.11.0044, TURMA RECURSAL CÍVEL, NÃO INFORMADO, Terceira Turma Recursal, Julgado em 08/05/2025, Publicado no DJE 08/05/2025, grifo nosso) Diante dessas circunstâncias, tenho que a sentença recorrida merece ser mantida em todos os seus termos, tendo em vista que a concessionária não logrou comprovar o efetivo fornecimento de energia elétrica durante o período controvertido, sendo indevida a cobrança realizada. Nessa linha, a condenação ao pagamento de indenização por danos morais encontra amparo na teoria do desvio produtivo do consumidor, devidamente fundamentada no descaso da empresa em solucionar administrativamente o problema. Por fim, visando evitar a oposição de embargos declaratórios, saliento que reputo prequestionados todos os dispositivos legais invocados. Ressalta-se que os pedidos formulados foram examinados com base na legislação pertinente e jurisprudência dominante, sendo desnecessário exame pontual de cada artigo suscitado no recurso. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau por seus próprios fundamentos. Majoro os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1001039-28.2024.8.11.0087

ID: 330116768

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001039-28.2024.8.11.0087

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DIOMAR FERREIRA DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

EDINA APARECIDA LOPES

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WILLIAN LOPES DE MATTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001039-28.2024.8.11.0087 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001039-28.2024.8.11.0087 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELANTE), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO), MARIA DIOMAR FERREIRA DE OLIVEIRA - CPF: 320.921.999-00 (APELADO), EDINA APARECIDA LOPES - CPF: 956.627.071-20 (ADVOGADO), WILLIAN LOPES DE MATTOS - CPF: 052.571.491-09 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA POR CONSUMO INEXISTENTE. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por concessionária de energia elétrica contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais, reconhecendo a inexistência de débito relativo a unidade consumidora localizada em zona rural, condenando à restituição dos valores pagos, de forma simples, e fixando indenização de R$ 3.000,00 pelos danos morais decorrentes do desvio produtivo do consumidor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a cobrança por média de consumo é legítima mesmo diante da comprovação de inexistência de fornecimento de energia elétrica; (ii) estabelecer se configurado o dano moral decorrente do desvio produtivo do consumidor, com direito à indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação entre concessionária e consumidora é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, conforme seus arts. 2º, 3º e 22, que impõem o fornecimento de serviços adequados, eficientes e contínuos. As provas constantes nos autos, especialmente fotografias do medidor (ID 152693065), demonstram ausência de fornecimento de energia elétrica durante o período de cobrança, inviabilizando o faturamento por média de consumo autorizado pela Resolução ANEEL nº 1.000/2021. A cobrança indevida por serviço não prestado viola o princípio da boa-fé objetiva (CC, art. 422) e configura enriquecimento sem causa (CC, art. 884), gerando o dever de restituição dos valores pagos. A responsabilidade civil da concessionária é objetiva (CF/1988, art. 37, § 6º; CDC, art. 14), prescindindo de demonstração de culpa para reparação dos danos causados ao consumidor. O prolongado período de cobrança indevida e a necessidade de a consumidora, pessoa idosa, buscar solução administrativa e judicial caracterizam desvio produtivo do consumidor, configurando dano moral indenizável, conforme entendimento consolidado pelo STJ (REsp 1.737.412/SE). O valor fixado a título de danos morais em R$ 3.000,00 observa os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, considerando precedentes do Tribunal de Justiça de Mato Grosso para casos análogos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A concessionária de energia elétrica não pode cobrar por média de consumo quando comprovada a ausência de fornecimento do serviço no período faturado. A cobrança reiterada e indevida de valores por serviço essencial não prestado, que obriga o consumidor a buscar solução administrativa e judicial, caracteriza desvio produtivo do consumidor e enseja indenização por danos morais. A restituição dos valores pagos indevidamente deve ocorrer de forma simples, conforme determinado pelo juízo de origem, sob pena de reformatio in pejus. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, e 14; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.737.412/SE; TJMT, RI 1000305-45.2023.8.11.0012; TJMT, AI 1000995-41.2024.8.11.0044. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito Guilherme Carlos Kotovicz, da Vara Única da Comarca de Guarantã do Norte, que, nos autos da presente Ação declaratória de inexistência de débito e obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por Maria Diomar Ferreira de Oliveira para “a) DECLARAR a inexistência de débito do demandante para com a ré; b) CONDENAR a requerida a indenizar a autora, a título de danos morais, em R$ 3.000,00 (três mil reais), com juros a partir da cobrança indevida, e correção monetária a partir da publicação desta sentença, atualizados conforme determina o art. 406 do CC; c) CONDENAR a ré a restituir os valores já pagos de R$ 3.114,21 (três mil, cento e quatorze reais e vinte e um centavos) de forma simples, com juros de mora a partir do evento danoso e correção monetária a partir do efetivo prejuízo, conforme determina o art. 406 do CC, e súmulas 54 e 43 do STJ.” Em suas razões recursais, a apelante sustenta, em síntese, que a cobrança é legítima, pois baseada na Resolução ANEEL n.º 1.000/2021, que autoriza o faturamento por média de consumo em unidades rurais quando não há leitura presencial. Afirma que realizava leituras trimestrais in loco, conforme demonstram registros fotográficos do medidor, e que a consumidora poderia ter informado mensalmente a leitura para evitar a cobrança por média. Sustenta a inexistência de ato ilícito e contesta a condenação por danos morais, argumentando que se trata de mero aborrecimento. Em contrarrazões, a apelada defende a manutenção integral da sentença, alegando que as fotografias do medidor apresentadas pela apelante são intempestivas e que as datas mencionadas são equivocadas, uma vez que durante o período em questão o poste não estava energizado. Reforça que procurou a concessionária diversas vezes para resolver o problema administrativamente, sem obter solução efetiva, configurando o desvio produtivo do consumidor. Cumpridos os requisitos de admissibilidade, submeto o recurso ao julgamento colegiado. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR): Egrégia Câmara: Como visto, trata-se de apelação cível interposta por Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A. contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Guarantã do Norte/MT, que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais, ajuizada por Maria Diomar Ferreira de Oliveira. Na origem, a autora alegou que é titular da Unidade Consumidora nº 6/2764899-7, localizada em um sítio na zona rural do município de Novo Mundo/MT, o qual se encontra desocupado desde outubro de 2022, e que a concessionária vinha realizando cobranças indevidas, apesar de o imóvel estar sem fornecimento de energia elétrica, pois o fusível (“canela”) permanecia desarmado, impedindo qualquer consumo. O Juízo a quo, reconhecendo a falha na prestação do serviço, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos: “Vistos. Trata-se de “ação declaratória de inexistência de debito e obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos morais” movida por MARIA DIOMAR FERREIRA DE OLIVEIRA em desfavor de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., qualificados nos autos. Consta na inicial que a autora é titular da Unidade Consumidora n.º 6/2764899-7, localizada em um pequeno sitio na zona rural do município de Novo Mundo, do qual encontra-se desocupado desde outubro de 2022. Relata que a demandada vem emitindo faturas de energia na unidade consumidora citada, entretanto, o imóvel encontra-se com o interruptor do padrão totalmente desligado a quase um ano, ou seja, não chega corrente elétrica nem mesmo no poste, visto que até o fusível (canela) da rede desarmou a muito tempo atrás, ou seja, é impossível sequer realizar a leitura do odômetro do poste pois está totalmente apagado. Argumenta que a concessionária vem realizando cobranças indevidas que já ultrapassam o valor de R$3.062,72 (três mil e sessenta e dois reais e setenta e dois centavos). Em razão disso, requer: (a) Declaração de Inexistência do Débito em comento; (b) A restituição do valor pago correspondente a título de danos materiais no total de R$3.062,72 (três mil e sessenta e dois reais e setenta e dois centavos); (c) A condenação da requerida ao pagamento a título da repetição de indébito no valor de R$6.125,44 (seis mil, cento e vinte e cinco reais e quarenta e quatro centavos); (d) A condenação da ré no valor de R$ 10.000,00 reais a título de danos morais. Instruiu a inicial com os documentos. A inicial foi recebida ao ID 159576343. Devidamente citada, a demandada apresentou a contestação ao ID 164555816, alegando, em síntese, que a energia do imóvel da autora encontra-se ligada e que as faturas são geradas por leitura plurimensal quando o leiturista não visita a unidade e o cliente não fornece a leitura mensalmente, razão pela qual os faturamentos da unidade da autora são realizados pela média. Defende que as cobranças são devidas. Sustentou que não há danos a serem indenizados. Pediu a improcedência. Intimadas para especificar provas ao ID 173224093. Manifestação da requerida ao ID 174274180, postulando pelo julgamento antecipado da lide, ao passo que a autora se manifestou ao ID 176642866, postulando pela designação de audiência de instrução. Os autos vieram-me conclusos. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. Atendendo o disposto no art. 355, I, do Código de Processo Civil, procedo ao julgamento antecipado da lide, por ser desnecessária a produção de outras provas. Não se nega que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, de modo que se aplica o Código de Defesa do Consumidor, com todas suas regras e princípios norteadores. Assim, ante a verossimilhança das alegações autorais, MANTENHO a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do supracitado diploma legal. Consta da inicial que a autora vem sendo cobrada pela ré na importância de R$3.062,72 (três mil e sessenta e dois reais e setenta e dois centavos) relativo ao suposto consumo de energia da unidade consumidora n.º 6/2764899-7. Entretanto, a autora defende que a cobrança é ilegítima, já que o imóvel sequer possui acesso a energia devido ao fusível estar desarmado desde outubro de 2022, quando o imóvel foi desocupado. Em contrapartida, a ré defendeu que a energia encontra-se ligada e que a cobrança na unidade consumidora da ré ocorre por meio de média de consumo através da leitura do histórico de consumo plurimensal, especialmente porque a autora não fornece o leitura mensal. Analisando os autos, entendo que assiste razão a autora. Primeiramente, restou demonstrado nos autos que o imóvel esteve desprovido de fornecimento de energia elétrica durante o período em que as faturas foram emitidas, conforme fotos de ID 152693065, que comprovam a desativação do fusível, impossibilitando o consumo de energia. Além disso, é incontroverso que o réu não apresentou provas suficientes que desconstituam a alegação do autor de que não houve fornecimento de energia no período das cobranças, não havendo qualquer indício de que o medidor tenha registrado consumo durante a ausência de energia no imóvel. Com efeito, nos termos do artigo 22, da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), o fornecedor deve prestar os serviços com qualidade, e não pode cobrar por valores não devidos, sob pena de violar os princípios da boa-fé objetiva e da transparência nas relações de consumo. Além disso, a concessionária de energia elétrica tem o dever de cobrar apenas valores correspondentes ao consumo real, sendo indevida a cobrança por consumo inexistente, sob pena de enriquecimento ilícito. Nesse sentido: [...] Logo, cabível, pois, a desconstituição do débito em comento. DOS DANOS MATERIAIS Registra-se que os danos materiais estão devidamente comprovados aos IDs 152693069, onde constam as faturas de outubro/2022 à março/2024 devidamente quitadas, de modo que cabe a autora a devida restituição. Contudo, sobre a restituição, tem-se que ela deve se dar de maneira simples, uma vez que, embora evidenciada a falha na prestação do serviço, não restou demonstrada a má-fé pela parte Demandada. Sobre o tema, vejamos o entendimento do nosso egrégio Tribunal de Justiça do Esta [...] Portanto, FIXO os danos materiais atinentes a restituição dos valores pagos no montante final de R$ 3.114,21 (três mil, cento e quatorze reais e vinte e um centavos). DOS DANOS MORAIS Para a comprovação da responsabilidade apta a ensejar a condenação da ré em indenizar a autora por eventuais danos morais sofridos, faz-se mister a presença dos seguintes requisitos: conduta ilícita, dano e nexo causal. No presente caso, não há que se falar em indenização por danos morais, pelo menos não em sua vertente clássica, uma vez que os fatos narrados não ensejam danos morais “in re ipsa” e não ultrapassam a esfera do aborrecimento do cotidiano, inerente à vida em sociedade, senão vejamos: [...] Por outro lado, aplica-se, ao caso, a teoria do desvio produtivo do consumidor, já reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1737412/SE, a qual “caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável”. No caso narrado, a autora comprovou que desperdiçou seu tempo útil, pois dirigiu-se até a empresa ré, de forma consecutiva, para informar os equívocos nas cobranças abusivas, sem ter o seu problema solucionado. Assim sendo, o Autor deve ser indenizado pela perda de seu tempo útil, com base na teoria do desvio produtivo do consumidor. Vejamos: [...] Nessa toada, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sem perder de vista o caráter reparador, punitivo e pedagógico da sanção, bem como a condição financeira das partes envolvidas e as nuances inerentes ao caso concreto, FIXO o dano moral, em razão da perda do tempo útil, em R$ 3.000,00. DISPOSITIVO: Em face do exposto, com supedâneo no art. 487, I, do CPC, extingo o processo com resolução de mérito, para julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, a fim de: a) DECLARAR a inexistência de débito do demandante para com a ré; b) CONDENAR a requerida a indenizar a autora, a título de danos morais, em R$ 3.000,00 (três mil reais), com juros de a partir da cobrança indevida, e correção monetária a partir da publicação desta sentença, atualizados conforme determina o art. 406 do CC. c) CONDENAR a ré a restituir os valores já pagos de R$ 3.114,21 (três mil, cento e quatorze reais e vinte e um centavos) de forma simples, com juros de mora a partir do evento danoso e correção monetária a partir do efetivo prejuízo, conforme determina o art. 406 do CC, e súmulas 54 e 43 do STJ. Pelo princípio da causalidade, CONDENO a parte Demandada ao pagamento das despesas, custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC. [...]” Irresignada, a concessionária interpôs recurso de apelação sustentando, em síntese, a regularidade das cobranças, que teriam sido realizadas com base na média de consumo mensal, conforme autorizado pela Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL. Defende, ainda, a inexistência de ato ilícito ou má-fé que justificasse a restituição ou a condenação por danos morais, e que o alegado desvio produtivo do consumidor não configuraria, por si só, dano moral indenizável. A apelada apresentou contrarrazões, pleiteando o desprovimento do recurso. Alegou intempestividade e inovação recursal na juntada de documentos fotográficos apresentados apenas em grau de recurso. Sustentou a manutenção da sentença diante das provas produzidas, que demonstrariam a inexistência de fornecimento de energia no período questionado, bem como a falha reiterada da concessionária em solucionar administrativamente o problema. Pois bem. De proêmio, é inquestionável a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso em análise, por se tratar de relação de consumo, sendo a recorrente fornecedora de serviço essencial, o que atrai a incidência dos arts. 2º e 3º do CDC. No caso em apreço, o conjunto probatório dos autos demonstra inequivocamente a ausência de fornecimento de energia elétrica à unidade consumidora durante o período controvertido. As fotografias de ID 152693065 comprovam a desativação do fusível do padrão de energia, circunstância não refutada adequadamente pela concessionária. A Resolução ANEEL n.º 1.000/2021, embora permita o faturamento por média em unidades rurais, não autoriza a cobrança quando comprovadamente inexiste fornecimento do serviço. Nesse passo, o art. 22 do CDC estabelece que "os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos". Logo, a cobrança por serviço não prestado configura violação ao princípio da boa-fé objetiva (art. 422 do CC) e caracteriza enriquecimento sem causa, vedado pelo art. 884 do Código Civil. Nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal e art. 14 do CDC, a responsabilidade das concessionárias de serviço público é objetiva, isto é, tratando-se de fornecedora de serviços, responde independentemente da existência de culpa pelos danos causados aos consumidores. No presente caso, estão configurados todos os elementos da responsabilidade civil, tendo em vista a cobrança indevida por serviço não prestado (conduta), prejuízo material e moral sofrido pela consumidora (dano) e, por fim, a relação direta entre a conduta da concessionária e os danos experimentados pela consumidora (nexo causal). Diante destas circunstâncias, constatada a cobrança indevida, resta caracterizado o dever de indenizar. Na situação em comento, os danos materiais restaram cabalmente comprovados através das faturas quitadas (ID 152693069), perfazendo o montante de R$ 3.114,21 (três mil, cento e quatorze reais e vinte e um centavos), que deverá ser devolvidos ao consumidor, evitando-se o enriquecimento ilícito da concessionária. Nesse sentido: “RECURSOS INOMINADOS – RELAÇÃO DE CONSUMO – SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA – SISTEMA DE ENERGIA FOTOVOLTAICA - EXCEDENTE PRODUZIDO, PORÉM NÃO CREDITADO - COBRANÇAS INDEVIDAS – PAGAMENTO - DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO COMO PRESCREVE O ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC – PRECEDENTE DO STJ - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - TENTATIVA DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA – DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO – RECURSO DO RECLAMANTE CONHECIDO E PROVIDO – RECURSO DA RECLAMADA CONHECIDO E IMPROVIDO. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. A responsabilidade do fabricante e do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do art. 14, do CDC. Havendo a cobrança indevida de fatura, e consequente pagamento, a tentativa de resolução administrativa sem êxito, caracterizada está a falha na prestação do serviço, da qual emerge o dever de indenizar por danos morais. Sentença reformada. Recurso provido.” (TJ-MT - RI: 10003054520238110012, Relator.: JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Data de Julgamento: 25/09/2023, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 29/09/2023, grifo nosso) Ressalta-se, no entanto, que a restituição deverá ocorrer na forma simples, nos termos fixados pelo magistrado de origem, sob pena de incorrer em reformatio in pejus. No que tange aos danos morais, os elementos probatórios demonstram que a situação extrapolou o simples dissabor, configurando efetivo dano moral indenizável em razão do descaso da concessionária no atendimento ao consumidor, que, in casu, é pessoa idosa. A cobrança persistente por período prolongado (novembro de 2022 a março de 2024) de valores substanciais (R$ 3.062,72) por serviço comprovadamente não prestado, aliada à necessidade da consumidora de buscar a tutela jurisdicional para resolver questão que deveria ter sido solucionada administrativamente, caracteriza conduta abusiva que justifica a reparação moral. Diante disso, aplica-se ao caso a teoria do desvio produtivo do consumidor, reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.737.412/SE, que se caracteriza quando o consumidor é compelido a desperdiçar seu tempo útil e desviar suas competências para resolver problema criado pelo fornecedor. Certo é que a necessidade de ajuizamento de ação judicial para cessar cobrança manifestamente indevida configura desvio produtivo indenizável, pois obrigou a consumidora a empenhar tempo, recursos e energia que poderiam ser direcionados a outras atividades. Por sua vez, o valor da indenização por danos morais deve observar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do dano, as condições econômicas das partes e o caráter pedagógico da sanção. O quantum de R$ 3.000,00 fixado pelo Juízo de origem se mostra adequado e proporcional, observando os parâmetros de razoabilidade adotados por este Tribunal: “AGRAVO INTERNO. ENERGIAELÉTRICA. DANO MORAL.COBRANÇAINDEVIDA E CORTE ARBITRÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA COM FUNDAMENTO EM SÚMULA LOCAL. RECURSO DESPROVIDO. [...] A jurisprudência das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso encontra-se consolidada no sentido de fixar indenização por dano moral em casos de falha na prestação de serviço essencial em valores médios de R$3.000,00. O valor deR$3.000,00atende aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, considerando a gravidade do fato e os precedentes análogos, não havendo justificativa para majoração superior.” (TJ-MT 1000995-41.2024.8.11.0044, TURMA RECURSAL CÍVEL, NÃO INFORMADO, Terceira Turma Recursal, Julgado em 08/05/2025, Publicado no DJE 08/05/2025, grifo nosso) Diante dessas circunstâncias, tenho que a sentença recorrida merece ser mantida em todos os seus termos, tendo em vista que a concessionária não logrou comprovar o efetivo fornecimento de energia elétrica durante o período controvertido, sendo indevida a cobrança realizada. Nessa linha, a condenação ao pagamento de indenização por danos morais encontra amparo na teoria do desvio produtivo do consumidor, devidamente fundamentada no descaso da empresa em solucionar administrativamente o problema. Por fim, visando evitar a oposição de embargos declaratórios, saliento que reputo prequestionados todos os dispositivos legais invocados. Ressalta-se que os pedidos formulados foram examinados com base na legislação pertinente e jurisprudência dominante, sendo desnecessário exame pontual de cada artigo suscitado no recurso. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau por seus próprios fundamentos. Majoro os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1000305-49.2021.8.11.0098

ID: 338717365

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PORTO ESPERIDIÃO Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1000305-49.2021.8.11.0098

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO ALECIO BARBOZA

Sentença

Advogados:

ANDERSON ROGERIO GRAHL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO ESPERIDIÃO SENTENÇA Processo: 1000305-49.2021.8.11.0098. REPRESENTANTE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTORIDADE: MINIST… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO ESPERIDIÃO SENTENÇA Processo: 1000305-49.2021.8.11.0098. REPRESENTANTE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REPRESENTANTE: ANTONIO ALECIO BARBOZA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, por meio do seu ilustre representante legal, em exercício neste Juízo, no uso de suas atribuições legais, propôs esta ação penal em face de ANTONIO ALECIO BARBOZA, já qualificado nos autos, imputando-lhe as práticas dos crimes previstos no art. 34, caput, da Lei nº 9.605/98, c/c a Resolução nº 001, da CEPESCA, de 22/06/2020 (fato 01), e art. 180, caput, do Código Penal (fato 02), praticados na forma do art. 69, caput, do CP, aplicando-se a agravante do art. 61, I, do CP. Narra a denúncia: “Consta no incluso caderno investigativo que, no dia 05 de janeiro de 2021, por volta das 16h00mim, na Estância Ayla, às margens do Rio Jauru, Comarca de Porto Esperidião/MT, o denunciado ANTÔNIO ALECIO BARBOZA, com consciência e vontade, pescou em período no qual a pesca é proibida (Piracema) (fato 01).” “Consta ainda no incluso inquérito policial que, durante período indeterminado, porém até o dia 05 de janeiro de 2021, denunciado ANTÔNIO ALECIO BARBOZA, com consciência e vontade, ocultou, em proveito próprio ou alheio, coisas que sabia ser produto de crime anterior previsto no art. 34, parágrafo único, inciso I, da Lei nº9.605/98, consistente em 1 (uma) “Cachara”, de 60 cm, e 01 (uma) espécie de “Dourado”, que deve ser preservada. (fato 02).” Em sede de memoriais finais orais, o MINISTÉRIO PÚBLICO pugnou pela condenação do acusado nos termos da denuncia. Por sua vez, a defesa, em memoriais finais escritos, requer A defesa pediu a nulidade das provas e a absolvição por insignificância, ausência de dolo ou dúvida razoável. Após, os autos vieram conclusos para prolação de sentença. SENDO ESSE O RELATÓRIO, PASSA-SE À DECISÃO. O juiz só pode fundamentar sua decisão se a prova produzida durante a fase judicial do processo penal for capaz de levar à mesma conclusão a que chegou a fundamentação. Mesmo que o julgador retire dos elementos produzidos exclusivamente na fase extrajudicial parte do seu convencimento, isso não anulará a decisão, se esses elementos extrajudiciais forem corroborados pelas provas produzidas durante a fase judicial. Da prova colhida em audiência de instrução e julgamento A testemunha Gonçalo Bedin Vieira (Policial Militar) relatou em juízo: “que estavam fazendo uma operação na piracema, que uma equipe foi pelo rio e a outra na viatura, quando localizavam algo irregular chamavam para ir até o lugar, que no seu Alecio foi encontrado um viveiro com alguns peixes presos em um tablado e no freezer tinha 2 cacharas fora de medida e um dourado, que o peixe não era do dia, já estava guardado congelado, que ele deu licença para poderem verificar o freezer.” A testemunha Robson da Silva (Policial Militar) relatou em juízo: “que fiz o boletim de ocorrência, que ouve uma operação piracema com a policia ambiental e nessa propriedade onde o seu Alécio era funcionário realmente ouve essa pesca predatória, que ele se encontrava com esse pescado irregular, que é o cachara fora de medida e o dourado que é um peixe proibido para pesca, que ele confirmou que os peixes eram dele e que ele mesmo teria pescado, que foi perguntado a ele se havia algum pescado e ele disse que sim, que esse peixe foi pescado no período de defesa.” O acusado Antonio Alecio Barboza, relatou em juízo: “que praticou os crimes, que pegou esses peixes para comer, que mora na beira do rio desde criança, que o seu salario era pouco então pegava os peixes para comer, que sua família ia para lá então era uma mistura que pegava para eles comer, que não sabia que era proibido, que quando pegou esses peixes a pesca estava aberta, que os peixes estavam guardados de desde quando a pesca estava aberta, quando aconteceu a ocorrência a pesca já estava fechada, que pescou os peixes antes de 01 de outubro, que estava com 1 pintado, 1 cachara e 1 dourado, que não tem conhecimento sobre os outros peixes piau, corimba e lambari.” Encerrada a instrução processual. 1. PRELIMINAR DA NULIDADE DA PROVA DOMICILIAR A defesa sustenta nulidade da prova material, por violação ao domicílio sem mandado judicial, sustentando afronta ao art. 5º, XI, da Constituição Federal. Contudo, não procede a alegação. Consta nos autos que os policiais ambientais, em patrulhamento fluvial durante período de defeso (piracema), visualizaram petrechos irregulares à margem do rio, o que motivou abordagem imediata no local e fundada suspeita da existência de outros ilícitos ambientais, ensejando entrada na residência. Conforme depoimento do policial militar Gonçalo Bedin Vieira, prestado em juízo: “[…] no seu Alécio foi encontrado um viveiro com alguns peixes presos em um tablado e no freezer tinha 2 cacharas fora de medida e um dourado, que o peixe não era do dia, já estava guardado congelado, que ele deu licença para poderem verificar o freezer.” Além disso, o policial Robson da Silva confirmou que o réu admitiu desde o início que havia pescado os peixes, tendo inclusive indicado onde estavam armazenados. No caso, a entrada foi justificada pela visualização de petrechos de pesca ilegais à margem do rio e pelo relato do próprio acusado, que admitiu ter pescado durante o defeso e autorizou a entrada dos policiais. Rejeito, pois, a preliminar de nulidade. DO CRIME AMBIENTAL – ART. 34, CAPUT, DA LEI 9.605/98 Analisando as provas carreadas aos autos, constata-se que restou devidamente comprovada materialidade do o Auto de Prisão em Flagrante Delito nº 79.3.2021.273, Termo de Apreensão nº 159337 (Id. 54787384), Auto de Infração nº 4344 (Id. 54787386), Auto de Inspeção nº 202133 (Id. 54787387), Boletim de Ocorrência nº 2021.3854, Depoimentos das testemunhas, Depoimento do implicado, laudo pericial nº 400.2.08.2021.000616-01 (Id. 54787857) e Relatório Policial 11/2021 (Id. 54787862). A autoria do delito está evidentemente demonstrada, vejamos: A testemunha Robson da Silva afirmou: “[…] houve essa pesca predatória, que ele se encontrava com esse pescado irregular, que é o cachara fora de medida e o dourado que é um peixe proibido para pesca, que ele confirmou que os peixes eram dele e que ele mesmo teria pescado […]”. O réu confessou expressamente: “[…] que praticou os crimes, que pegou esses peixes para comer, que mora na beira do rio desde criança, que seu salário era pouco então pegava os peixes para comer […].” A pesca ocorreu durante o período de defeso (piracema), conforme Resolução CEPESCA n. 001/2020, e envolveu espécies protegidas, como o Dourado (Salminus brasiliensis), vedada por legislação estadual (Lei 9.794/2012), além de Cachara fora da medida mínima (80 cm, conforme Lei Estadual n. 9.895/2013). 2. PRELIMINAR DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA Embora a defesa alegue que se tratava de pesca de subsistência e que os peixes seriam para consumo familiar, o grau de reprovabilidade da conduta impede o reconhecimento da insignificância. O STJ firmou entendimento de que a pesca durante o defeso, com uso de petrechos proibidos e captura de espécies protegidas ou fora do padrão, revela ofensividade suficiente à tutela ambiental: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PESCA EM LOCAL E PERÍODO PROIBIDOS. USO DE PETRECHOS NÃO PERMITIDOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Segundo a compreensão do STJ, a aplicação do princípio da bagatela, nos crimes ambientais, requer a conjugação dos seguintes vetores: conduta minimamente ofensiva; ausência de periculosidade do agente; reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e lesão jurídica inexpressiva. 2. No caso, embora a quantidade de peixes apreendidos não haja sido expressiva, a forma como foi praticado o delito - em local proibido, em período de defeso, em virtude da piracema, mediante a utilização de rede, petrecho não permitido - demonstra a ofensividade da conduta e afasta, portanto, a aplicação do princípio da insignificância. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 1.884.148/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 6/12/2022, DJe de 15/12/2022.) HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. PESCA EM PERÍODO PROIBIDO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ESPECIAL REPROVABILIDADE DA CONDUTA NO CASO CONCRETO. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. A aplicabilidade do princípio da insignificância nos crimes contra o meio ambiente, reconhecendo-se a atipicidade material do fato, é restrita aos casos onde e a conduta do agente expressa pequena reprovabilidade e irrelevante periculosidade social. Afinal, o bem jurídico tutelado é a proteção ao meio ambiente, direito de natureza difusa assegurado pela Constituição Federal, que conferiu especial relevo à questão ambiental. 2. Não se insere na concepção doutrinária e jurisprudencial de crime de bagatela a conduta do Paciente, pescador profissional, que foi surpreendido pescando com petrecho proibido em época onde a atividade é terminantemente vedada. Há de se concluir, como decidiram as instâncias ordinárias, pela ofensividade da conduta do réu, a quem se impõe maior respeito à legislação ambiental, voltada para preservação da matéria prima de seu ofício. 3. E, apesar de terem sido apreendidos apenas 05 kg (cinco quilos) de peixe, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior: "A quantidade de pescado apreendido não desnatura o delito descrito no art. 34 da Lei 9.605/98, que pune a atividade durante o período em que a pesca seja proibida, exatamente a hipótese dos autos, isto é, em época de reprodução da espécie, e com utilização de petrechos não permitidos." (HC 192696/SC, 5.ª Turma, Rel. Min. GILSON DIPP, DJe de 04/04/2011.) 4. Ordem de habeas corpus denegada. (HC n. 192.486/MS, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 18/9/2012, DJe de 26/9/2012.) Diante do exposto, condenação do acusado pela prática do crime previsto no art. 34, da Lei nº 9.605/98, é a medida que se impõe. DO CRIME DE RECEPTAÇÃO (Art. 180, caput CP). O juiz pode fundamentar sua decisão se a prova produzida durante a fase judicial do processo penal for capaz de levar à mesma conclusão a que chegou a fundamentação. Mesmo que o julgador retire dos elementos produzidos exclusivamente na fase extrajudicial parte do seu convencimento, isso não anulará a decisão, se esses elementos extrajudiciais forem corroborados pelas provas produzidas durante a fase judicial. Analisando as provas carreadas aos autos, constata-se que restou devidamente comprovada materialidade do o Auto de Prisão em Flagrante Delito nº 79.3.2021.273, Termo de Apreensão nº 159337 (Id. 54787384), Auto de Infração nº 4344 (Id. 54787386), Auto de Inspeção nº 202133 (Id. 54787387), Boletim de Ocorrência nº 2021.3854, Depoimentos das testemunhas, Depoimento do implicado, laudo pericial nº 400.2.08.2021.000616-01 (Id. 54787857) e Relatório Policial 11/2021 (Id. 54787862). A autoria do delito está evidentemente demonstrada, vejamos: O próprio acusado declarou em juízo que: “[…] estava com 1 pintado, 1 cachara e 1 dourado, que não tem conhecimento sobre os outros peixes piau, corimba e lambari, que pegou esses peixes para comer, que os peixes estavam guardados desde quando a pesca estava aberta […]”. Contudo, tal alegação não se sustenta frente aos demais elementos dos autos. O policial Robson da Silva declarou que: “[…] ele confirmou que os peixes eram dele e que ele mesmo teria pescado, que esse peixe foi pescado no período de defesa”. Já o policial Gonçalo Bedin Vieira confirmou que os peixes estavam congelados e o acusado autorizou o acesso ao freezer, o que demonstra ciência e domínio sobre os bens armazenados. Não há controvérsia quanto à origem ilícita dos peixes: tratava-se de produto de crime ambiental previamente praticado, seja por pesca durante a piracema, seja por infringência às medidas legais de preservação da fauna. 3. DA PRELIMINAR DE AUSENCIA DE DOLO E TIPICIDADE A defesa sustenta que não houve dolo na conduta, e que os peixes estavam simplesmente armazenados para consumo. No entanto, tal alegação não afasta a configuração do tipo penal. O tipo do art. 180, caput, do Código Penal, exige que o agente, em proveito próprio ou alheio, oculte coisa que sabe ser produto de crime. No caso concreto, o réu: Guardava o pescado em local fechado e de sua posse (freezer doméstico), e tinha ciência inequívoca da origem ilícita dos peixes, pois ele próprio admitiu ter praticado a pesca durante o período de defeso (ainda que tenha tentado dizer que foi antes da proibição); Assim, a conduta é típica, ilícita e culpável, e não pode ser absorvida pelo crime ambiental anterior, pois houve novo fato típico autônomo e posterior, com elemento subjetivo específico: a vontade de guardar em benefício próprio coisa de origem sabidamente criminosa. O conjunto probatório demonstra que o acusado ocultou, em benefício próprio, pescado obtido por meio de crime ambiental, mantendo-o armazenado com plena consciência da ilicitude. Logo, impõe-se a condenação também pelo crime de receptação (art. 180, caput, do Código Penal). DISPOSITIVO Ante tudo o que foi dito até aqui nesta Sentença, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA DENÚNCIA PARA CONDENAR ANTONIO ALECIO BARBOZA, já qualificado nos autos, pela prática do crime previsto no artigo 34, caput, da Lei nº 9.605/98, c/c a Resolução nº 001, da CEPESCA, de 22/06/2020 (fato 01), e art. 180, caput, do Código Penal (fato 02), praticados na forma do art. 69, caput, do CP, aplicando-se a agravante do art. 61, I, do CP. A pena prevista para o crime do art. 34 caput, da Lei nº 9.605/98é de: detenção de 01 a 03 anos ou multa, ou ambas as penas cumulativamente. A pena prevista para o crime do art. 180 caput, do Código Penal é de: reclusão de 01 a 04 anos e multa. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAS DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL Na primeira fase da dosimetria, imperiosa a análise da culpabilidade do condenado. Esta, como elemento da individualização da pena, tem sido melhor entendida como um juízo de reprovação social da conduta atribuída ao condenado (Nesse sentido, veja-se: HC178.660/GO, Rel. Min. GILSON DIPP, DJe 21.02.2011; HC 162.964/RS, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 21.06.2010). Não há elementos seguro nos autos para se aferir qualquer grau de culpabilidade além daquela exigida para a própria configuração do delito. Em razão disso, deixa-se de valorar essa circunstância. Sobre os antecedentes, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sumulou que, aqui, só há valoração negativa cabível quando houver prévia condenação penal transitada em julgado que não sirva como critério para caracterizar a reincidência. O réu ostenta condenação que será utilizada para reincidência na segunda fase. A conduta social é melhor compreendida como o comportamento do agente no meio social, familiar e profissional, desde que não se confunda com os antecedentes e a reincidência (veja-se: Schimitt, Ricardo Augusto. Sentença Penal Condenatória. 5ª Ed. Salvador: Editora Juspodivm: 2010, p. 99). Considerando que não houve prova que revelassem aspectos da conduta social do réu, deixo de valorá-la. A personalidade do réu, para efeitos de individualização da pena é algo mais afeto à Psicologia, Psiquiatria, Biologia e pouco se relaciona com o Direito, pois, para caracterizar a personalidade do réu, devemos mergulhar em seu interior para encontrar sua maneira de ser, de agir, de viver, de se apresentar ao mundo exterior (Schimitt, Ricardo Augusto. op. cit., p. 100). Considerando que não houve prova que revelassem aspectos da personalidade do réu, deixo de valorá-la. Os motivos do crime exigem a demonstração do porquê da conduta criminosa e, nesse aspecto, ficou evidenciado durante a instrução processual, que o condenado agiu apenas com finalidade que o tipo penal, por si só, já pune e, desse modo, nada há a ser valorada nesse quesito. As circunstâncias do crime são consideradas o modo de agir do agente, os elementos da conduta que influencia a gravidade da ação (Schimitt, Ricardo Augusto. op. cit., p. 104). Não havendo elementos concretos que atestem que o réu agiu, ao praticar o crime, além daquilo que o próprio tipo já prever, deixa-se de valor também esse aspecto. As consequências do crime não foram averiguadas. Diante da ausência de elementos concretos, deixo de valor essa circunstância. Por fim, não há registro quanto ao comportamento de vítima. Nestes termos, considerando a ausência de circunstancia judiciais negativas, fixa pena base em: A. 01 ano de detenção para o crime do art. 34 caput, da Lei nº 9.605/98. B. 01 ano de reclusão e 10 dias-multa para o crime do art. 180 caput, do Código Penal. ATENUNANTES E AGRAVANTES Na segunda fase da dosimetria, reconheço a circunstância atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal. Verifico também a presença da circunstancia agravante da reincidência, conforme executivo de pena nº 3119-10.2016.811.0039 em trâmite na Comarca de Porto Esperidião/MT, motivo pelo qual as compenso e mantenho as penas no patamar mínimo legal de: A. 01 ano de detenção para o crime do art. 34 caput, da Lei nº 9.605/98. B. 01 ano de reclusão e 10 dias-multa para o crime do art. 180 caput, do Código Penal. CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO DE PENA Na terceira fase da dosimetria da pena, o Juízo analisa e aplica, quando for o caso, as causas de aumento e diminuição de pena. Nesse caso, não vislumbro causa de aumento ou diminuição de pena. Assim, fixo a pena definitiva em: A. 01 ano de detenção para o crime do art. 34 caput, da Lei nº 9.605/98. B. 01 ano de reclusão e 10 dias-multa para o crime do art. 180 caput, do Código Penal. DO CONCURSO MATERIAL ENTRE OS CRIMES Em atenção ao critério de cúmulo material de penas, aplicável no caso de concurso material de crimes, somo as penas e chego ao patamar definitivo de 01 ano de reclusão, e 01 ano de detenção e 10 dias multa, que resta imposta ANTONIO ALECIO BARBOZA, devendo ser executada aquela na forma do art. 69 do CP. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA Com fundamento no artigo 387, §2º do Código de Processo Penal, o juiz prolator de sentença condenatória, quando o condenado estivar preso cautelarmente em função de atos atrelados ao crime objeto do processo sentenciando, deve detrair, para efeitos de determinação de regime de cumprimento de pena, o tempo que o condenado permaneceu preso. Esclarecedoras as palavras relativas a esse dispositivo penal, contidas na obra Comentários ao Código de Processo Penal e Sua Jurisprudência, de autoria de Eugênio Pacelli e Douglas Fischer, na sétima edição pela Atlas, publicada em 2014, página 826: “significa que o magistrado não poderá modificar a pena definitiva fixada. O total da pena imposta, sem a detração, deverá ser considerado para todos os demais efeitos penais e incidentes na execução. Nunca é demais ressaltar que o tempo de privação de liberdade anterior somente será considerado na sentença se estiver relacionado com o delito objeto da condenação. Se a prisão ocorrer por outro de natureza cautelar e outra infração penal (ou seja, não decorrer de providências relacionadas ao crime objeto do processo) não poderá haver essa espécie de detração para o cálculo do regime de pena. A lei estabelece que em condenação igual ou inferior a 4 (quatro) anos, quando não há reincidência e presentes condições favoráveis, o réu deve cumprir, desde o início, a pena no regime aberto. No entanto, tendo sido reconhecida a agravante da reincidência, fixo o regime SEMI-ABERTO como inicial para o cumprimento da pena, nos termos do art. 33, § 3º, do Código Penal. SUBSTITUIÇÃO DA PENA Por se tratar de réu reincidente, deixo de conceder a substituição da pena. DISPOSIÇÕES COMUNS Atendendo à dosimetria da pena e, principalmente, à situação econômica da parte ré, fixo a pena de multa em 1/30 DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS - CP, art. 60, caput e § 1º c/c art. 49 e §§ -, valor o qual deverá ser atualizado quando da execução e deve ser pago dentro de 10 (dez) dias depois de transitada em julgada a sentença – CP, art. 50. CONDENO o réu ao pagamento de custas processuais, com fundamento no art. 804 do Código de Processo Penal, salvo se representado pela Defensoria Pública. CIENTIFIQUE-SE o MINISTÉRIO PÚBLICO – CPP, art. 390 -, em havendo, intime o querelante ou o assistente – CPP, art. 391 -, fazendo a intimação da parte ré e a defesa técnica na forma do CPP, art. 392, I a VI e §§; CNGC, art. 1.420 e ss. e art. 1.692 e ss. Advirto que no “ato de intimação pessoal do réu, ser-lhe-à indagado se deseja recorrer da sentença. Expressado o desejo de fazê-lo, o oficial de justiça ou o gestor(a) reduzirá a termo a sua manifestação, independentemente do defensor ou advogado, de acordo com o art. 578 e parágrafos, do CPP” , assim como que cabe “à secretaria do Juízo, no momento da expedição do mandado de intimação da sentença, expedir também termo de apelação, com espaço reservado para o réu assinalar a intenção de recorrer da sentença condenatória” - CNGC, art. 1.421, caput e parágrafo único –, cujo documento deverá seguir o modelo disponível no sistema informatizado de acompanhamento processual – CNGC, art. 1.692, § 4º. Nos termos do art. 369, §2º, e art. 369-A do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso (CNGC), com redação dada pelo Provimento TJMT/CGJ n. 4/2025, determino que se proceda à intimação da sentença condenatória ao Ministério Público e à Defesa Técnica, pública, constituída ou dativa, observando-se o disposto no art. 392 do Código de Processo Penal, iniciando-se o prazo recursal a partir da última intimação, nos seguintes termos: 1. A intimação pessoal da pessoa condenada ocorrerá apenas se estiver privada de liberdade. Em caso de réu solto, a intimação da Defesa Técnica será suficiente; 2. Caso esta sentença contenha determinação de intimação pessoal do réu solto, os autos deverão ser enviados conclusos para a revogação deste capítulo, com a reabertura do prazo recursal à Defesa Técnica, nos termos do art. 369-A do CNGC; 3. Fica dispensada a intimação pessoal de réu, nos casos de sentença que apenas reconheça a extinção da punibilidade. Transitada em julgado a sentença para as partes, DETERMINO as seguintes providências: I-) OFICIE-SE ao Tribunal Regional Eleitoral, para o fim da suspensão dos direitos políticos. II-) COMUNIQUE-SE ao cartório distribuidor. III-) OFICIE-SE ao Instituto Nacional e Estadual de Identificação. IV-) INTIME-SE o réu para, no prazo de 10 (dez) dias, efetuar o pagamento da pena de multa e custas processuais. V-) Decorrido o prazo acima sem o pagamento, CERTIFIQUE-SE e REMETAM-SE os autos ao MINISTÉRIO PÚBLICO, para que promova a execução da pena de multa. VI-) DETERMINO a aplicação do art. 336 CPP. VII-) OFICIE-SE a Vara Única de Porto Esperidião – Execuções Penais em meio Aberto, onde tramita o executivo de pena do acusado (SEEU n° 3119-10.2016.811.0039). Após o cumprimento de todas as determinações constantes da presente sentença (mormente a expedição de guias de execução definitiva), e juntada dos AUTOS DE DESTRUIÇÃO, devidamente CERTIFICADO, ARQUIVE-SE o presente, mediante as baixas e cautelas de praxe. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. Marcos André da Silva Juiz de Direito

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G. S. O. x B. D. S. A.

ID: 308076341

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006887-37.2023.8.26.0176

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

G. S. O.

Polo Passivo:

B. D. S. A.

Despacho

Advogados:

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TASSIA DE TARSO DA SILVA FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEAN CARLOS ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1006887-37.2023.8.26.0176 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1006887-37.2023.8.26.0176 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Embu das Artes - Apelante: G. S. O. - Apelado: B. D. S/A - 1.- Trata-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença de fls. 179/196, que julgou improcedentes os pedidos deduzidos em ação revisional c/c consignação em pagamento com pedido de tutela antecipada inaudita altera pars, condenando a parte requerente ao ressarcimento de eventuais custas e ao pagamento dos honorários de sucumbência devidos ao patrono da parte adversa, então fixados em 15% sobre o valor dado à causa, observados os limites dispostos no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil (CPC). Apelou o autor às fls. 199/207, alegando, em síntese, a abusividade da taxa de juros remuneratórios aplicada ao contrato e a cobrança abusiva das tarifas de cadastro, registro de contrato, avaliação do bem e seguro, pleiteando o reconhecimento das abusividades alegadas e a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente pelo banco apelado. Recurso tempestivo, sem preparo, por ser o autor beneficiário da justiça gratuita, e respondido às fls. 211/235. É o relatório 2.- Parcial razão assiste ao recorrente. Inicialmente, passa-se à análise da preliminar de inépcia da inicial suscitada pelo banco apelado em contrarrazões. Assim, consigna-se que a exordial não é inepta, uma vez que preenchidos estão, nestes autos, todos os requisitos do art. 319 do CPC, decorrendo da exposição da causa de pedir, de forma lógica, o pedido. Veja-se, a propósito, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO. JULGAMENTO EXTRA-PETITA. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. Não se configura julgamento extra petita quando a lide é resolvida nos termos em que foi proposta. A petição inicial não é inepta quando da narração dos fatos decorre logicamente o pedido. Agravo no recurso especial não provido. (g.n.) (AgRg no REsp 1021033/ES, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/05/2011, DJe 23/05/2011) Nesse sentido, a inépcia da inicial somente deve ser reconhecida se realmente não existir ou não puder ser verificado o direito que busca a parte autora obter judicialmente, no caso de não se viabilizar a defesa da ré, por impossível aferição do objeto pretendido. No caso aqui em apreço, portanto, não se verificando tais condições, é de rigor o afastamento da alegação de inépcia da inicial. Quanto ao mérito, de início, ressalta-se que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao presente caso, a teor do que dispõe o art. 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a Súmula nº 297 do C. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Referido diploma legal permite a revisão das cláusulas contratuais abusivas inseridas em contratos de consumo, consoante disposição de seus artigos 6º, IV e V; 39, V; 47 e 51, IV, relativizando o princípio do pacta sunt servanda e do ato jurídico perfeito em determinadas situações, conforme se depreende do julgado do STJ abaixo: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 284/STF. NÃO INCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DO CDC ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SÚMULA 297/STJ. CABIMENTO DA DEVOLUÇÃO DAS IMPORTÂNCIAS PAGAS A TÍTULO DE VRG, DIANTE DA REINTEGRAÇÃO DO BEM NA POSSE DA ARRENDADORA. 1. Relendo-se as razões do recurso especial, verifica-se que, de fato, foi apontada a existência de divergência jurisprudencial às fls. 386 e 391 (e-STJ), motivo pelo qual é incabível a incidência da Súmula 284 do STF no presente caso. Afasta-se a aplicação do referido enunciado sumular. 2. No mérito, o desprovimento do agravo em recurso especial deve ser mantido. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que: 2.1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras (Súmula 297 do STJ), o que possibilita a revisão do contrato firmado entre as partes e a eventual declaração de índole abusiva de cláusulas contratuais, relativizando os princípios do pacta sunt servanda e do ato jurídico perfeito. Precedentes; 2.2. É cabível a devolução das importâncias pagas a título de valor residual garantido, diante da reintegração do bem na posse da arrendadora. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se dá parcial provimento, apenas para afastar a incidência, in casu, da Súmula 284 do STF, mantendo-se os fundamentos de mérito que acarretaram a negativa de provimento do agravo em recurso especial. (g.n.) (STJ, AgRg no AREsp 384274/SC, Rel. Min. Raul Araújo, p.04.02.2014) Ocorre que, conquanto seja possível a aplicação do CDC ao presente caso, mesmo em se tratando de um contrato de adesão, não se pode afirmar, a priori, que determinado negócio jurídico enquadra-se como abusivo. Faz-se necessária, nesses casos, a análise concreta do teor das cláusulas ou condições gerais em ação revisional, a fim de verificar se seus termos apresentam condições demasiadamente onerosas ou desvantajosas ao consumidor. TAXA DE JUROS No caso em apreço, com relação à taxa de juros, não prospera a alegação da autora de juros remuneratórios abusivos. Encontra-se sumulada a possibilidade da cobrança de juros em patamares superiores a 12% ao ano (Súmulas 596 do Colendo Supremo Tribunal Federal e 382 do C. Superior Tribunal Justiça). Nesse sentido, a Súmula Vinculante nº 7 do C. Supremo Tribunal Federal sedimentou a possibilidade de as instituições financeiras cobrarem juros em porcentagem superior àquela prevista na Constituição Federal, já que inexiste norma regulamentadora do parágrafo 3º do artigo 192 da Carta Magna, revogado pela Emenda Constitucional nº 40/2003. Confira-se a respeito: 1. Contrato bancário. Juros remuneratórios. Limitação afastada: Este STJ possui orientação jurisprudencial no sentido de que "a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade." (REsp 1061530/RS, Min. Nancy Andrighi, DJ 10/03/2009). (STJ, AgRg no Ag 712198 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2005/0165530-4, 4ª Turma, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, j. 18.08.2009, DJe. 02.09.200). Ademais, não restou demonstrada a abusividade dos juros cobrados na hipótese, a ensejar sua limitação. A orientação traçada no Recurso Especial afeto à disciplina dos recursos repetitivos nº 1.061.530/RS é no seguinte sentido: a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação dos juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. Na situação ora analisada, a taxa de juros remuneratórios convencionada foi de 2,40% ao mês e 32,92% ao ano (fls. 27/36). Assim sendo, os juros remuneratórios não se revelam abusivos, sendo certo que a taxa média de juros calculada pelo BACEN não constitui um limite a ser obedecido, mas sim mero referencial. Desse modo, tratando-se de cédula de crédito bancário para pagamento de prestações fixas, com data de início e término determinadas, previsão das taxas efetivas de juros anual e mensal, sem que tenha havido qualquer vício de consentimento quando de sua assinatura, tem-se que restou atendido o direito à informação/clareza preconizado pelo CDC, sendo insubsistentes as alegações do autor-apelante quanto à limitação dos juros. TARIFAS BANCÁRIAS TARIFA DE CADASTRO Em relação à tarifa de cadastro, nos termos do artigo 1º, da Resolução n° 3.693 do Banco Central do Brasil, publicada aos 26 de março do ano de 2009, tem-se: "Art. 1º. A cobrança de tarifas pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário". O Colendo Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que é permitida a sua cobrança, conforme acórdão referente ao julgamento do REsp nº 1251331 (2011/0096435-4) afeto à disciplina dos recursos repetitivos, que assim dispôs em sua ementa: Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Isso porque referida tarifa fora expressamente consignada na Circular 3.371/2007, referente à Resolução 3.518/07 do Banco Central do Brasil, que disciplinava sobre cobrança de tarifas por instituições financeiras e autorizadas. Posteriormente, quando da publicação da Resolução 3.919/2010 em 01/03/2011, a previsão fora mantida na Tabela I anexa a tal resolução, no item 1.1, sob a nomenclatura de cadastro. Cabe registrar que referida tarifa diferencia-se da tarifa de abertura de crédito, que era cobrada em qualquer operação de crédito. A Tarifa de Cadastro, no entanto, somente pode incidir no início das tratativas entre o cliente e a instituição financeira e fundamenta-se na necessidade de pesquisa de cadastros no rol dos inadimplentes e outros banco de dados correlatos, conforme fato gerador previsto na Tabela anexa à Resolução 3.518/07, posteriormente substituída pela Resolução 3.919/10, a saber: Realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao início de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósitos à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente. Assim, a incidência da Tarifa de Cadastro, no caso concreto, nada tem de ilegal, sendo válida a sua cobrança, pois tal obrigação, no montante de R$ 2.000,00 foi contratualmente prevista (fls. 27,30 e 36) e não traduz qualquer ilegalidade, desproporcionalidade ou abusividade. Cabia à parte requerente demonstrar a existência de relação anterior a afastar a incidência da cobrança da referida tarifa de cadastro, ônus do qual não se desincumbiu. Inviável exigir da ré prova de fato negativo, ou seja, de que não tenham as partes celebrado contrato anterior, tratando-se de prova diabólica. REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM Quanto às tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem, nos termos do que ficou assentado no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.578.553, é válida a tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como a cláusula que prevê o ressarcimento da despesa com o registro do contrato, ressalvada a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. Portanto, a solução deve ser dada à luz do decidido pelo E. STJ, sob o rito dos repetitivos, no julgamento do Recurso Especial n. 1.578.553, de relatoria do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 28/11/2018. Em relação ao ressarcimento de despesa com registro do contrato e de avaliação do bem, cumpre salientar que o Recurso Repetitivo deixou consignado a sua validade, aferindo-se em cada caso a comprovação de que o serviço tenha sido efetivamente prestado e eventual onerosidade do valor dessa cobrança. Na espécie, observa-se haver autorização para a cobrança do registo de contrato, no valor de R$ $ 263,43 (fl. 27, item 3.16). Porém, na hipótese, apesar dos documentos apresentados, não há comprovação, a cargo da instituição bancária, do efetivo pagamento por tal serviço (por meio de juntada de comprovante de pagamento), razão pela qual não se apresenta lícita a cobrança, devendo, portanto, ser reformada a sentença. Em relação à tarifa de avaliação, igual solução deve ser dada. No caso concreto, não se justifica a cobrança da referida tarifa, no valor de R$ 442,00 (fl. 27, item 3.15), porque não se comprovou o pagamento a terceiro para efetivação do serviço. Sabidamente, o mercado como regra (e os órgãos de Estado, em particular) se vale de tabelas oficiais publicadas (Tabela FIPE, por exemplo) para estipular o valor dos veículos. Logo, se na particularidade do financiamento, a instituição financeira se serve de um avaliador específico, não pode deixar de produzir sua prova do custo para realizar o repasse ao cliente, sendo necessária a apresentação do recibo de pagamento, o que não ocorreu no caso em exame. Diante desse cenário, é indevida tal exigência, por trazer clara ofensa ao disposto nos artigos 46, parte final e 51, incisos I e IV, ambos do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência desta C. 38ª Câmara do Tribunal de Justiça de São Paulo: AÇÃO REVISIONAL. Cédula de crédito bancário. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. Entendimento consolidado pelo C. STJ no julgamento do REsp. n.º 1.578.553/SP (Repetitivo tema 958/STJ). Validade da cobrança, na hipótese, mas em valor inferior, diante de abusividade identificada. Sentença parcialmente reformada. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. Entendimento consolidado pelo C. STJ no Resp. 1.578.553/SP de 28.11.2018 (Repetitivo tema 958/STJ). Validade da cobrança condicionada à comprovação da prestação do serviço e à razoabilidade do valor exigido. Inexigibilidade, na hipótese. Avaliação do veículo não comprovada. Sentença mantida. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. Na cédula de crédito bancário, é devida a capitalização de juros, se expressamente contratada. Artigo 28, § 1º, inciso I, da Lei nº 10.931/04. Inteligência da Súmula 539 do STJ. Hipótese em que foi prevista a capitalização diária, sem indicação da taxa diária de juros. Violação do dever de informação. Abusividade da periodicidade diária. Capitalização mensal autorizada. Precedentes. Sentença parcialmente reformada. JUROS REMUNERATÓRIOS. Não comprovação de cobrança abusiva. Incidência da Súmula 596 do STF e Súmula 382 do STJ. Sentença mantida. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. Admissibilidade. Engano justificável não demonstrado pela instituição financeira. Entendimento consolidado no julgamento do EAREsp 676.608/RS. Julgado cujos efeitos, todavia, foram modulados. Pagamentos efetuados após a publicação do acórdão, em 30.3.2021. Sentença mantida. RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE E RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO. (g.n.) (TJSP; Apelação Cível 1000305-26.2023.8.26.0045; Relator (a):Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Arujá -2ª Vara; Data do Julgamento: 22/05/2024; Data de Registro: 24/05/2024) APELAÇÃO. Ação revisional. Cédula de Crédito Bancário. Financiamento de veículo. Questionamento de tarifas. Precedentes jurisprudenciais. Recurso do autor. Pedido de justiça gratuita. Pressupostos não comprovados. Ausência de regularização do preparo. Deserção. Apelo não conhecido. Recurso do réu. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO e TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. Prestação de serviços não comprovada nos autos. Abusividade. Restituição devida ao consumidor. SEGURO. Ausência de demonstração da liberdade de contratar. Venda casada. Prática ilegal. Artigo 39, I, do Código do Direito do Consumidor. Dever de restituição reconhecido. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recurso do autor não conhecido. Apelo do réu desprovido. (g.n.) (TJSP; Apelação Cível 1031119-53.2023.8.26.0002; Relator (a): Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/09/2024; Data de Registro: 09/09/2024) Com efeito, estando em desconformidade com o princípio da transparência, que norteia as relações entre consumidores e fornecedores, a cobrança pela tarifa de registro de contrato e de avaliação do bem deve ser afastada, impondo-se sua devolução à parte autora. SEGURO Ademais, merece acolhimento a pretensão recursal relativa à contratação do seguro. Na espécie, foi cobrado o prêmio total de R$ 1.565,48 pela cobertura propiciada (fl. 38). O Superior Tribunal de Justiça, em conformidade com o que já decidira ao baixar a Súmula 473, no julgamento dos Recursos Especiais nºs 1.639.320/SP e 1.639.259/SP (Tema 972), firmou o entendimento de, que nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada (Recurso Especial nº 1.639.320-SP, Segunda Seção, votação unânime em sessão do dia 12 de dezembro de 2018, Relator o Ministro Paulo de Tarso Sanseverino). Por oportuno, transcreve-se a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo sobre o assunto: AÇÃO REVISIONAL. Contrato bancário. Financiamento de veículo. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. Matéria consolidada pelo C. STJ, Resp. 1.578.553/SP (Repetitivo tema 958/STJ). Validade da cobrança, na hipótese, mas em valor inferior, diante de abusividade identificada. Sentença parcialmente reformada. SEGURO. Venda Casada. Entendimento consolidado pelo STJ (Resp. 1.639.320/SP de 12.12.2018, Repetitivo - tema 972/STJ). O consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Sentença mantida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (g.n.) (TJSP;Apelação Cível 1004141-50.2023.8.26.0451; Relator (a): Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/11/2023; Data de Registro: 17/11/2023) REVISIONAL. Cédula de Crédito Bancário. (...) O consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Tema 972, do STJ. Necessidade de restituição. Pretensão de devolução em dobro. Tese firmada em recurso repetitivo do STJ - EAREsp nº 676.608. (...). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, na parte conhecida. (g.n.) (TJSP;Apelação Cível 1004167-81.2022.8.26.0322; Relator (a): Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lins - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/11/2023; Data de Registro: 17/11/2023) Na hipótese dos autos, não há qualquer indicação de que tenha sido dada ao autor a oportunidade de optar pela não contratação do seguro ou mesmo de pactuar com empresa diversa daquela imposta pela instituição financeira que cedeu o empréstimo. Tampouco se verifica que o recorrente contratou o seguro de forma espontânea, tendo em conta que o valor do prêmio integra o valor total do financiamento. Tal conclusão advém da natureza de tais seguros, nos quais a beneficiária é a própria instituição financeira recorrida, que na hipótese da ocorrência do fato previsto nos contratos de seguro, receberá o valor da indenização. Observa-se que inexistiu no contrato a opção para contratação de seguradora distinta daquela indicada pela instituição financeira e, em que pese a liberdade para contratar, inicialmente garantida, não lhe foi disponibilizada outra seguradora para contratação do serviço. Sendo assim, abusivo o valor cobrado a tal título. Logo, diante da ausência de prova, por parte da requerida, de que a contratação do seguro se deu de forma livre e voluntária, mostra-se necessária a restituição do valor de R$ 1.565,48 pago a tal título. RESTITUIÇÃO DOS VALORES Em relação à restituição dos valores reconhecidos aqui como cobrados indevidamente, o Tema Repetitivo 929, fixado pela Corte Especial do STJ, estabelece que: Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva Dessa forma, a partir da referida tese firmada, tem-se a desnecessidade da comprovação da má-fé da instituição financeira e o entendimento de que a conduta, em si, é contrária à boa-fé objetiva, em relação a contratos de consumo que não envolvam o serviço público. Os efeitos da tese fixada foram modulados nos seguintes termos: (...) Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão. (g.n.) Com isso, considerando que a publicação do referido acórdão ocorreu em 30/03/2021, a restituição referente a contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos (bancários, de seguro, imobiliários e de plano de saúde) e que foram pactuados após tal data deverá ser em dobro. Assim, no presente caso, considerando que a data de celebração do contrato foi 30/05/2025 (fls. 26/40) o banco réu deverá restituir em dobro os valores desembolsados indevidamente pelo autor. Ademais, quanto aos consectários legais, a partir de 30/08/2024, data da entrada em vigor da Lei 14.905/24, a correção monetária será calculada pela variação do IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único do CC), e os juros de mora incidirão à taxa legal, que corresponde à variação da SELIC deduzido o IPCA/IBGE (art. 406, § 1º c.c. art. 389, par. único, ambos do Código Civil, com a redação alterada pela Lei nº 14.905/24). Logo, quanto à repetição do indébito, tendo em vista que tanto a correção monetária quanto os juros de mora são devidos a partir do evento danoso (Súmulas 43 e 54 do STJ), por força da entrada em vigor da Lei nº 14.905/24, devem ter sua incidência, a partir de cada desconto indevido, modulada da seguinte forma: a) do evento danoso até 29/08/2024, cada desconto indevido deve ser atualizado monetariamente pelos índices da Tabela Prática do TJSP acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, nos termos do art. 406 CC (redação antiga) c.c. 161, §1º do CTN; b) a partir de 30/08/2024 (data de entrada em vigor da Lei nº 14.905/24) a atualização monetária deve ser realizada pelo IPCA, nos termos da nova redação do art. 389, CC e os juros de mora aplicados nos termos do art. 406, §1º CC (SELIC deduzido o IPCA/IBGE). Por fim, com a exclusão de referidos encargos abusivos, o custo efetivo total (CET) da operação se reduz, reduzindo também, consequentemente, o valor das parcelas vincendas, o que deve ser feito e apurado em liquidação de sentença. Nesse sentido, a jurisprudência desta E. Câmara e desta E. Corte: Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo. Sentença de parcial procedência. Recursos das partes. 1. Tarifa de cadastro. Tarifa devida ante a ausência de demonstração de que já havia relacionamento entre as partes. Precedente do STJ (REsp nº. 1.251.331). 2. Seguro prestamista. Instituição financeira que não demonstrou ter facultado à parte autora a livre escolha de seguradora de sua preferência. Venda casada (art. 39, inc. I, do CDC). Ilegalidade da cobrança. Precedente do STJ (REsp nºs 1.639.259/SP e 1.639.320/SP). 3. Assistência 24 horas. Contrato securitário, cuja legitimidade deve ser aferida de acordo com os mesmos parâmetros utilizados para aferição da validade do seguro prestamista (STJ, REsp nºs 1.639.259/SP e 1.639.320/SP). Instituição financeira que não demonstrou ter facultado à parte autora a livre escolha de seguradora de sua preferência. Venda casada (art. 39, inc. I, do CDC). Ilegalidade da cobrança. 4. Indébito. Restituição de encargos que impactam no custo efetivo do contrato (CET) e, consequentemente, no valor das prestações. Determinação para recálculo das prestações vincendas. 5. Honorários advocatícios. Fixação de percentual sobre o valor da condenação. Descabimento. Condenação de irrisório proveito econômico, a impor o arbitramento da verba por apreciação equitativa do juiz, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. 6. Sentença reformada, para declarar a legalidade da tarifa de cadastro e determinar o recálculo das parcelas vincendas, diante dos reflexos da exclusão do seguro prestamista e assistência 24 horas no custo efetivo total (CET) da operação. Recurso da parte ré parcialmente provido, provido o da parte autora. (g.n.) (Apelação Cível nº 1009462-04.2019.8.26.0032, Rel. Des. Elói Estevão Troly, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 12/02/2021, TJSP). APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS COM PEDIDO DE RECÁLCULO DE PARCELAS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - SEGUROS - DECLARAÇÃO DE ABUSIVIDADE PELO JUÍZO A QUO - RECÁLCULO DO VALOR DAS PRESTAÇÕES, OBSERVANDO-SE OS REFLEXOS DO EXPURGO NO IOF E NO CET, RESTITUINDO-SE, DE FORMA SIMPLES, AS DIFERENÇAS APURADAS JÁ ADIMPLIDAS, ATUALIZADAS PELA TABELA PRÁTICA DO TJSP DA DATA DOS DESEMBOLSOS, INCIDINDO JUROS DE MORA DE 1% A.M. DA CITAÇÃO, FACULTADA COMPENSAÇÃO COM EVENTUAL SALDO DEVEDOR EM ABERTO - EM QUE PESE A LEGALIDADE DA INCIDÊNCIA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM, HÁ ONEROSIDADE EXCESSIVA NO CASO CONCRETO - MODULAÇÃO DA TARIFA EM R$ 100,00 - DEVOLUÇÃO DO EXCESSO NOS MESMOS MOLDES - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (g.n.) (Apelação n. 1008195-10.2020.8.26.0566, Relator: Carlos Abrão, Data de Julgamento: 07/04/2021, 14ª Câmara de Direito Privado, TJSP). Logo, a pretensão do autor, ora apelante, merece ser parcialmente acolhida, reformando-se a sentença para declarar a inexigibilidade das tarifas de registro do contrato, de avaliação do bem e de seguro. Do provimento parcial deste recurso, é forçoso reconhecer, portanto, a sucumbência recíproca, respondendo as partes com as custas e despesas processuais, sendo devidos honorários advocatícios a ambos os patronos, correspondente a 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, sendo vedada a compensação, na forma do artigo 85, § 14, do Código de Processo Civil. Ademais, uma vez acolhido parcialmente o recurso, deixa-se de aplicar a majorante prevista no art. 85, § 11, do CPC, seguindo os parâmetros estabelecidos pelo STJ no Tema Repetitivo 1.059, por meio do qual se firmou a seguinte tese: A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação. Para fins de acesso às instâncias superiores, ficam expressamente prequestionados todos os dispositivos legais invocados. Advirtam-se que eventual recurso a este acórdão estará sujeito ao disposto nos parágrafos 2º e 4º do art. 1.026 do Código de Processo Civil. 3.- Ante o exposto, dá-se parcial provimento ao recurso, nos termos do art. 932, incisos IV e V, do CPC. - Magistrado(a) Spencer Almeida Ferreira - Advs: Jean Carlos Rocha (OAB: 434164/SP) - Tassia de Tarso da Silva Franco (OAB: 434831/SP) - Danilo Lacerda de Souza Ferreira (OAB: 272633/SP) - Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB: 290089/SP) - 3º andar

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Processo nº 1000305-71.2025.8.11.0013

ID: 339841801

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000305-71.2025.8.11.0013

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CAIO CESAR FRANCESCHI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THIAGO MOREIRA RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1000305-71.2025.8.11.0013. REQUERENTE: CAIO CESAR FRANCESCHI REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1000305-71.2025.8.11.0013. REQUERENTE: CAIO CESAR FRANCESCHI REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE CORREÇÃO DE CNIS c.c CONVERSÃO DE PERÍODO ESPECIAL EM COMUM c.c CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO proposta por CAIO CESAR FRANCESCHI em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Partes qualificadas no feito. Alega a parte autora que protocolou requerimento de aposentadoria por tempo de contribuição junto à autarquia ré, que foi indeferido indevidamente (ID 181346649). Devidamente citada, a autarquia demandada aportou contestação (ID 186381397), pugnando pelo indeferimento do pleito autoral. Impugnação à contestação apresentada (ID 191404703). Saneamento do feito ao ID 191523645. Produzida a prova oral (ID 198506923). Vieram-me conclusos. É o que basta relatar. Fundamento e decido. 1. DA AVERBAÇÃO DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO – CNIS Prefacialmente, a parte autora intenta que seja o réu condenado a retificar as informações constantes em seu Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), especificamente os períodos e/ou remunerações atinentes aos vínculos laborais, nos exatos termos de sua CTPS. No que toca ao primeiro vínculo empregatício indicado, observa-se que a parte requerente exerceu atividade laboral junto à empresa DURVALINO MUNHOZ FILHO-FAZENDA ARCO IRIS no lapso de 26/05/1992 a 12/09/1993, contudo, as remunerações concernentes não se encontram registradas no CNIS, devendo ser lançados nos moldes do registro ao ID 181345690 - Pág. 6. No que diz respeito ao pedido de averbação em relação à empresa PLANTAÇÕES MICHELIN DA BAHIA LTDA, o pedido merece acolhimento, visto que, conforme se observa da CTPS ao ID 181345690 - Pág. 16, a requerente constituiu vinculo empregatício com o referido empregador no período de 16/02/2004 a 16/08/2011. Destarte, viável o acolhimento do pleito autoral. 2. DA CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM: Quanto ao computo e conversão do tempo especial em comum, impende ressaltar que a norma aplicável para a caracterização de determinado período contributivo como especial ou comum é aquela vigente ao tempo em que a atividade é desempenhada. Isto porque restou consolidado o entendimento de que na aplicação da lei previdenciária os atos jurídicos se regem pela lei da época em que ocorreram, consagrando-se o preceito “tempus regit actum”. Nesse quadro, impende ressaltar, por primeiro, que a norma aplicável para a caracterização de determinado período contributivo como especial ou comum é aquela vigente ao tempo em que a atividade é desempenhada. Partindo destas premissas, verifica-se que em relação ao período de atividade ocorrida durante a vigência dos Decretos n. 53.831/64 e 83.080/79, o simples enquadramento da atividade dentre uma das categorias previstas no rol estabelecido pelas referidas normas legais, quando a condição especial de trabalho, por insalubridade, periculosidade ou penosidade, goza de presunção absoluta em decorrência da previsão legal, sem prejuízo de que outras atividades, não constantes do rol, sejam aferidas por laudo técnico. A regra foi mantida com o Decreto 83.080/79, e alterações posteriores, até a edição da Lei 9.032, de 29/04/95, que deu nova redação ao art. 57, da Lei 8.213/1991, modificando o tratamento que vinha sendo dado à questão desde a Lei 3.807/60, antiga lei orgânica da previdência social, sendo que a partir de então passou a ser necessária a comprovação da efetiva exposição, habitual e permanente, a agentes nocivos, por meio dos formulários DSS-8030 ou SB-40, não bastando o simples enquadramento do trabalhador em determinada categoria profissional. E a partir do Decreto 2.172, de 05/03/97, passou a ser necessária a comprovação da exposição a agentes nocivos através de laudo técnico elaborado por médico ou engenheiro especializado em segurança do trabalho (art. 66). Portanto, cabe ao segurado comprovar o exercício da atividade sob condições especiais, observando-se o regramento da época do trabalho para a prova da exposição aos agentes nocivos à saúde: se pelo mero enquadramento da atividade nos anexos dos Regulamentos da Previdência (Decretos n. 53.831/64 e 83.080/79); se mediante as anotações de formulários do INSS (Lei 9.032, de 29/04/95); ou através de formulário emitido com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho (Decreto 2.172, de 05/03/97). No caso dos autos, a parte autora alegou ter laborado em ambiente altamente insalubre, razão pela qual arguiu que estava exposto a agentes insalubres, nos períodos compreendidos entre 01/11/1993 a 31/12/1997; 01/11/1993 a 30/04/1998; 01/11/1993 a 31/01/2004; e 01/01/1998 a 28/02/1998. A fim de comprovar o labor especial, a requerente aportou ao feito os seguintes documentos: a) Carteira de trabalho (ID 181345690/ID 181346646); b) Perfil profissiográfico previdenciário, correspondente ao período de 01/11/1993 a 31/07/2001 e 01/08/2001 a 31/01/2004 (ID 181346647); c) CNIS (ID 181345684). De igual modo, a prova oral colhida em Juízo, auxiliou no esclarecimento dos fatos. Vejamos (ID 198849735): O autor CAIO CESAR FRANCESCHI disse: a) QUE exerceu atividade rural, na Fazenda Guaporé Pecuária S/A no lapso de 01/11/1993 a 31/01/2004; b) a fazenda pertencia ao Grupo Miranda Brito; c) exercia função de engenheiro agrônomo no local; d) realizava misturas e dosagens junto às frentes de pulverização, atinente àS áreas de cacau e seringueira; e) faziam uso de produtos químicos, como fungicidas, inseticidas, herbicidas; f) também realizava pulverização aérea; g) utilizava EPI, como luvas e máscaras. A testemunha ELCIMAR SILVA BORGES expôs: a) QUE conheceu o autor no ano de 2002, quando este exercia labor na Fazenda Triângulo; b) trabalhava em uma empresa de produtos veterinários, PRO CAMPO, à época; c) realizava a venda de fungicidas, formicida, herbicida ao autor; d) o requerente exercia a função de engenheiro e laborava na parte técnica da fazenda; e) o autor laborava no campo; f) os produtos adquiridos pelo autor deveriam ser diluídos em solução específica antes da aplicação; g) os produtos, enquanto defensivos agrícolas, deveriam observar orientações técnicas antes da utilização; h) presenciou o autor manipulando os produtos, bem como o acompanhou ao longo do labor; i) o requerente laborou na fazenda no lapso de 1993 a 2004; j) a manipulação dos produtos era realizada nas lavouras. Por sua vez, a testemunha NILSON PEREIRA DE SOUZA narrou: a) QUE conheceu o autor em 1993, quando este ingressou na Fazenda Guaporé Pecuária; b) exercia a função de técnico em agropecuária no local, há 4 anos; c) o requerente ingressou no local como estagiário e foi sendo promovido; d) o autor laborou a maior parte do tempo no local como engenheiro agrônomo; e) o autor mantinha contato diretamente no campo, na lavoura, bem como com aplicações e manejo; f) o requerente era exposto a agrotóxicos, como inseticidas, carecidas, fungicidas, bem como substâncias voláteis, como ascético e amônio; g) realizavam a pré-diluição dos produtos antes da aplicação; h) havia norma para manejo dos produtos; i) o manejo era realizado no campo; j) o requerente sempre estava presente ao longo das aplicações dos produtos. Por fim, a testemunha ELVIO JORGE MELO elencou: a) QUE conhece o autor desde 1994, quando o autor laborava na Fazenda Triângulo, na função de agrônomo; b) o autor era seu cliente na época; c) o autor manipulava produtos químicos defensivos para aplicação na lavoura; d) o requerente participava das aplicações dos produtos; e) o autor permaneceu na fazenda por 11 anos, na mesma função. De plano, denota-se que, em que pese o autor tenha distribuído os períodos de acordo com o elencado no CNIS, na declaração ao ID 181346647 – Pág. 1, o lapso de, em tese, atividade especial se deu da seguinte forma: 01/11/1993 até 01/01/1998 - Triangulo Agropastoril Ltda; 02/01/1998 até 30/04/1998 - Duas Marias Agropastoril Ltda; e 01/05/1998 até 31/01/2004 – Guaporé Pecuária S/A. Logo, possível analisar conjuntamente os períodos supramencionados, porquanto o autor exerceu a mesma função, de acordo com Perfil profissiográfico previdenciário anexo à exordial. Dito isso, no lapso de 01/11/1993 a 31/01/2004, laborado na função de gerente/diretor agrícola, vejo que viável o reconhecimento da atividade especial, visto que o PPP atinente ao período indica a exposição a fatores de risco, bem como é assinado por profissional competente, na forma exigida pela lei (ID 181346647). Nessas condições, possível a dispensa do laudo técnico. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS: RUÍDO E HIDROCARBONETOS. EXPOSIÇÃO DO SEGURADO ACIMA DOS LIMITES LEGAIS. ARTIGOS 57 E 58 DA LEI 8.213/91. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. A aposentadoria especial é devida ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem sua saúde ou sua integridade física durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, de modo habitual e permanente, não ocasional, nem intermitente, a teor dos arts. 57 e 58 da Lei n. 8.213/91. 2. De acordo com o E. STJ, o fato de o Decreto 2.172/97 não prever explicitamente o agente nocivo eletricidade não afasta o direito ao reconhecimento do tempo de serviço laborado sob essa condição de periculosidade após sua vigência, pois o rol ali contido não é exaustivo (REsp nº 1.306.113/SC, submetido à sistemática do artigo 543-C do CPC/73, então vigente). 3. Em razão da sobreposição de leis entre os Decretos n. 53.831/1964 e 83.080/1979, quando o primeiro fixou o limite de insalubridade em 80dB (oitenta decibéis) e o último delimitou em 90dB (noventa decibéis), estabeleceu-se que atividade especial é aquela desenvolvida em ambiente com ruído médio superior a 80dB (oitenta decibéis), tendo em conta a vigência simultânea e sem incompatibilidade dos seus anexos. 4. A efetiva exposição do segurado a agentes agressivos à saúde deve ser comprovada por prova documental, consubstanciada em formulários DSS 8030 e laudos técnicos periciais, dos quais consta que o trabalhador esteve exposto aos seguintes níveis de ruídos: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64; superior a 90 decibéis de 06/03/1997 a 18.11.2003, vigência do Decreto n. 2.172/97, e superior a 85 decibéis a partir da edição do Decreto n. 4.882, de 18/11/2003. 5. Quanto ao uso de equipamento de proteção individual ou coletiva pelo segurado, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Agravo em Recurso Extraordinário ARE n. 664.335, com repercussão geral reconhecida, decidiu, em relação ao agente físico ruído, que a utilização de EPI não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria, eis que a potência do som "causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas". (ARE 664335, Rel. Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno - STF, julgado em 04/12/2014, DJe-029 de 12/02/2015), conclusão esta que se afigura ainda mais acertada com relação à exposição elétrica, dada a sua maior gravosidade. 6. A exposição do trabalhador ao agente nocivo ruído sempre exigiu prova mediante laudo técnico, pois demanda medição de seu nível com metodologia adequada. A apresentação do PPP, em regra, dispensa o fornecimento do laudo, pois aquele é previsto em lei para conter todas as informações essenciais deste. Requisito cumprido pelo segurado. 7. A circunstância de o PPP não ser contemporâneo à atividade avaliada não lhe retira absolutamente a força probatória, em face de inexistência de previsão legal para tanto e desde que não haja mudanças significativas no cenário laboral (AC 0022396-76.2005.4.01.3800/MG, Rel. Desembargador Federal Candido Moraes, 2ª Turma, e-DJF1 p.198 de 18/11/2014). Súmula 68 TNU. 8. Na presente causa, o perfil profissiográfico previdenciário (PPP) documenta que o autor esteve exposto, de forma contínua e habitual, a níveis de ruído acima dos limites legais e a hidrocarbonetos aromáticos durante os períodos de 02/05/1988 a 14/06/1988, 15/06/1998 a 25/10/1990, e 20/01/1992 a 07/04/1997 na empresa SUL-MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA, e de 01/03/1999 a 04/04/2005 na empresa BRF - SADIA S.A. Tais condições especializam esses períodos como tempo de serviço especial. 9. Correta a sentença recorrida que, pautada na análise minuciosa das provas documentais constantes nos autos e embasada tanto na legislação quanto na jurisprudência desta Corte, julgou procedente a demanda ao conceder ao autor a aposentadoria por tempo especial a partir do requerimento administrativo. 10. Atualização monetária e juros de mora de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros harmonizam-se com a orientação que se extrai do julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810 da repercussão geral) e do REsp. 1.495.146-MG (Tema 905). 11. Apelação do INSS desprovida. (AC 1014092-68.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 18/06/2024 PAG.) (grifo nosso). Em tais períodos, distintamente do suscitado pela autarquia previdenciária, não há que se falar em fornecimento de EPI eficaz, de modo a impossibilitar o reconhecimento de atividade especial, visto que há indicação de eficácia do equipamento de proteção para apenas um dos fatores de risco (ID 181346647 – Pág. 2). Assim sendo, reconheço o período especial atinente apenas ao lapso de 01/11/1993 a 31/01/2004, visto que demonstrado que a atividade de diretor/gerente agrícola desempenhada pelo requerente é de caráter especial. Por sua vez, o art. 188-P, §5º, do Decreto nº 3.048/99 apresenta os multiplicadores a serem aplicados à conversão, conforme o período de tempo a ser convertido. No caso, cabível a aplicação do fator 1,4 sobre o período de atividade especial, o que resulta no tempo comum de aproximadamente 14 (quatorze) anos e 04 (quatro) meses. 4. DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO Somado o período especial reconhecido (14 anos e 04 meses) ao tempo constante de seu CNIS (23 anos, 00 mês e 20 dias) (ID 181345684), verifica-se que até setembro de 2024 o requerente laborou por aproximadamente 37 (trinta e sete) anos, 04 (quatro) meses e 20 dias. Após acurada análise dos autos, tem-se que procede a pretensão deduzida na exordial. Vejamos. Pois bem. Como sabido, com o advento da EC n° 20/1998, a aposentadoria por tempo de serviço foi extinta, surgindo em seu lugar a aposentadoria por tempo de contribuição, em decorrência da substituição do tempo de serviço pelo de contribuição, não mais bastando apenas o exercício do serviço remunerado, sendo crucial a arrecadação das contribuições previdenciárias de maneira real ou presumida. Assim, de acordo com o dispositivo constitucional, combinado com a Lei nº 8.213/91, era exigido para a aposentadoria por tempo de contribuição integral, 35 anos de contribuição, se homem, e 30 anos, se mulher, e o preenchimento da carência do benefício, de 180 meses de contribuição, conforme consta no artigo 25, II da referida lei. Ainda, administrativamente, o Instituto Nacional de Seguro Social, acabou com a discussão da necessidade do pedágio para aposentadoria por tempo de contribuição integral, conforme demonstrado nas instruções normativas 118/2005, artigo 109 e 45/2010, artigo 223. Com o advento da Emenda Constitucional nº 103/2019, a aposentadoria por tempo de contribuição foi substituída, excetuando-se aos casos dos segurados que preencheram os requisitos até a entrada em vigor da supracitada emenda (13/11/2019), haja vista tratar-se de direito adquirido. Nesse caso, foram estabelecidas as seguintes regras de transição: Sistema de pontos, tempo de contribuição mais idade mínima, pedágio de 50% e pedágio de 100%. Nesse aspecto, no pleito sub judice o autor aduz fazer jus a aposentadoria pela regra de transição do pedágio 50% (cinquenta por cento), através da qual se concede o benefício previdenciário pleiteado ao segurado que, filiado ao RGPS até a data de entrada em vigor da EC nº 103/2019 e que na referida data conte com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, comprovar cumulativamente os seguintes requisitos: (i) 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; (ii) período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor da EC nº 103/2019, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; todos inseridos no bojo do art. 17, da Emenda Constitucional nº 103/2019. Dessa forma, por meio da supracitada regra, exige-se que, além do período faltante para inteirar o tempo de contribuição, o segurado cumpra o pedágio de 50% (cinquenta por cento), correspondente ao próprio tempo ausente. No caso em voga, considerando que o autor alega ter cumprido todos os requisitos para pleitear o benefício previdenciário com aplicação da regra de transição, de plano, será necessária a comprovação de que detinha mais de 33 (trinta e três) anos de contribuição até 13/11/2019, conforme a regra de transição. Nessa senda, pela prova dos autos, denota-se que, até 13/11/2019, o autor contribuiu por aproximadamente 34 (trinta e quatro) anos, cumprindo o primeiro requisito previsto no artigo 17, da EC nº 103/2019. Assim, considerando que o requerente já contribuiu por aproximadamente 37 anos e 4 meses, tem-se que cumprida a regra do pedágio até a data do requerimento administrativo, de modo que cabível a aposentadoria por tempo de contribuição, por meio da regra de transição do pedágio 50% (cinquenta por cento). Por sua vez, preenchidos os requisitos para aquisição do benefício, o segurado faz jus ao benefício que gere cálculo mais vantajoso, devendo ser consideradas todas as datas em que o direito poderia ter sido exercido, de acordo com o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 630.501 (RE 630501 RG, Relator(a): ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, julgado em 21-10-2010, DJe-224 DIVULG 22-11-2010 PUBLIC 23-11-2010 EMENT VOL-02436-02 PP-00423). Destarte, a demanda deve ser julgada procedente. Nesse sentido, eis o entendimento colacionado: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CARÊNCIA CUMPRIDA. TEMPO RURAL E URBANO. ART. 48 § 3º, LEI 8.213/91. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL ANTERIOR A LEI 8.213/91. POSSIBILIDADE. ATIVIDADE RURAL COMPROVADA. REQUISITOS ATENDIDOS. APELAÇAO DA PARTE AUTORA PROVIDA. 1. O tempo de labor na atividade rural, em período anterior à Lei 8.213/91, pode ser adicionado ao tempo de serviço urbano para fins de aposentadoria por tempo de contribuição, independentemente do recolhimento das contribuições previdenciárias, salvo na hipótese da contagem recíproca noutro regime previdenciário, a teor do disposto nos artigos 55, § § 1º e 2º, 94 e 96, inciso IV, todos da Lei 8.213/91, e 201, parágrafo 9º, da Constituição Federal de 1988, sendo vedado o cômputo desse período para efeito de carência. 2. No tocante à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, há em nosso ordenamento jurídico três situações a serem consideradas, quais sejam: a) preenchimento dos requisitos em data anterior a 16/12/1998 (data da vigência da EC nº 20/1998) - integral aos 35 (trinta e cinco) anos de serviço para o homem e 30 (trinta) anos para a mulher, e, proporcional com redução de 5 (cinco) anos de trabalho para cada; b) não preenchimento do período mínimo de 30 (trinta) anos em 16/12/1998, tornando-se obrigatória para a aposentadoria a observância dos requisitos contidos na EC nº 20/1998, sendo indispensável contar o segurado com 53 (cinquenta e três anos) de idade, se homem, e 48 (quarenta e oito) anos de idade, se mulher, bem como a integralização do percentual de contribuição (pedágio equivalente a 20% (vinte por cento) do tempo que, na data da publicação da emenda, faltaria para atingir o limite de tempo mínimo de contribuição, para aposentadoria integral, e, 40% (quarenta por cento) para a proporcional); c) e, por fim, a aposentadoria integral, prevista no § 7º do art. 201 da CR/1988, não se lhe aplicando as regras de transição discriminadas acima, sendo necessário, aqui, tão-somente o tempo de contribuição de 35 (trinta e cinco) anos, se homem, e 30(trinta) anos, se mulher. 3. A carência exigida no caso de aposentadoria por tempo de contribuição é de 180 contribuições. O cumprimento do requisito da carência ficou devidamente comprovado, posto que na DER (24.03.2020) o INSS reconhecera a existência de 325 contribuições. 4. A jurisprudência do STJ admite como início de prova material, dentre outros: a ficha de alistamento militar, o certificado de dispensa de incorporação (CDI), o título eleitoral em que conste como lavrador a profissão do segurado; a carteira de sindicato rural com comprovantes de recolhimento de contribuições; o boletim escolar de filhos que tenham estudado em escola rural (STJ AgRG no REsp 967344/DF); certidão de casamento, de nascimento de filho e de óbito, que atesta a condição de lavrador do cônjuge ou do próprio segurado (STJ, AR 1067/SP, AR1223/MS); declaração de Sindicato de Trabalhadores Rurais, devidamente homologada pelo Ministério Público/INSS. 5. Com o propósito de apresentar o início razoável de prova material da atividade rural, foram juntados aos autos os seguintes documentos: matrícula de propriedade de imóvel rural, datada de 09.10.2019, na qual o cônjuge está qualificado como lavrador, certidão de casamento (data de 03.02.1985), certidão de nascimento dos filhos (data de 09.04.1986 e 27.04.1987) em que consta a profissão de lavrador, ficha de aluno (data de 01.02.1994) localizada na zona rural. A prova testemunhal de forma suficiente noticiou que a autora, sempre viveu em zona rural e que trabalhava na pequena propriedade até quando passou a trabalhar em atividade urbana. 6. Tais documentos constituem início de prova material da alegada atividade rural, pois a provas testemunhais produzidas em juízo confirmaram a atividade rural do autor em regime de economia familiar, demonstrando, assim, a qualidade de segurado especial do autor. Assim, a averbação do tempo rural do apelante (26.08.1985 a 31.10.1991), acrescido do tempo de atividade urbana (27 anos e 24 dias), já reconhecido na via administrativa, demonstra tempo superior ao necessário para o deferimento do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (30 anos), desde antes da entrada em vigor da EC 103/2019. 7. É devida a aposentadoria por tempo de contribuição a partir da DER em 24.03.2020. Juros e correção monetária, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 8. Em matéria de natureza previdenciária, os honorários advocatícios de sucumbência são devidos em 10% (dez por cento) do valor da condenação até a prolação da sentença ou do acórdão que reformar a sentença, nos termos do art. 85 do CPC/2015 e da Súmula 111/STJ. 9. Apelação da parte autora provida. (AC 1003832-29.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 09/07/2024 PAG.) (grifo nosso). 4. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, para: (a) CONDENAR o réu a proceder a retificação das informações constantes no CNIS da parte autora, conforme as anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social da requerente – ID 181345690/ID 181346646; (b) RECONHEÇO como tempo de atividade especial o labor exercido entre 01/11/1993 a 31/01/2004, sob o qual deve incidir o fator 1,4 concernente à conversão em tempo comum. (c) CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS a conceder a APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, conforme a regra prevista no art. 17 da Emenda Constitucional nº 103/2019, a CAIO CESAR FRANCESCHI, a contar da data do requerimento administrativo, isto é, 13/09/2024 (ID 181346647 - Pág. 1), assegurando-lhe o pagamento das parcelas vencidas e devidas desde o requerimento administrativo. O pagamento retroativo deve ser feito com atualização monetária, segundo os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, sendo aplicada desde a data em que cada parcela se tornou devida (Súmula nº 19 do e. Tribunal Regional Federal da Primeira Região) e com a incidência de juros de mora, a partir da citação, à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, na forma que dispõe o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997. A partir de 09 de dezembro de 2021, data de entrada em vigor da Emenda Constitucional n° 113, incidirá unicamente a taxa SELIC como parâmetro de atualização e juros. Declaro extinto o processo, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, I do CPC. Tratando-se de verba de caráter alimentar, concedo a tutela de urgência de natureza antecipada, a fim de determinar ao INSS que, no prazo de 30 (trinta) dias, IMPLANTE O BENEFÍCIO, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Pelo princípio da sucumbência, CONDENO a autarquia ré ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas, consoante preconiza a Súmula nº 111 do c. STJ, forte no art. 85, § 3º, I, do CPC. Considerando que a presente ação foi ajuizada após a vigência da Lei Estadual sob nº 7.603/2001, com alterações dadas pela Lei Estadual de nº 11.077/2020, CONDENO a autarquia requerida ao pagamento das custas e taxas judicias. Sentença não sujeita a reexame necessário, em observância ao art. 496, I, do NCPC. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. (Assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito Tópico Síntese do Julgado - o nome do(a) segurado(a): CAIO CESAR FRANCESCHI; II - o benefício concedido: aposentadoria por tempo de contribuição com averbação de tempo rural; III - a renda mensal atual: a calcular pelo INSS; IV - a data de início do benefício – DIB: 13/09/2024; V - a renda mensal inicial – RMI: a calcular pelo INSS; VI - data do início do pagamento: 30 dias.

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Oliveira Lima Sociedade Individual De Advocacia x Associacao Do Povo Indigena Xikrin Do Pokro e outros

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Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004599-57.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 18/07/2025

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JOSE DIOGO DE OLIVEIRA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1004599-57.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO AT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1004599-57.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: OLIVEIRA LIMA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE DIOGO DE OLIVEIRA LIMA - PA016448, HALLEX ROBERTO MUNIZ MOUSINHO - DF70029, MARILDA DE PAULA SILVEIRA - DF33954, HEFFREN NASCIMENTO DA SILVA - DF59173, BRUNO MENEZES COELHO DE SOUZA - PA8770, PAULO EDUARDO PINTO DE ALMEIDA - DF15726 e LUCIANO RIBEIRO REIS BARROS - DF21701 POLO PASSIVO: ASSOCIACAO INDIGENA BAYPRA DE DEFESA DO POVO XIKRIN DO O-ODJA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ROBERT ALISSON RODRIGUES SILVA - PA20016-B, LEONARDO PEREIRA SANTOS - DF65489 e LORENA SOARES DOS SANTOS - DF61016 DECISÃO A ação foi iniciada, em regime de Plantão Judiciário perante a Comarca de Marabá, na forma de tutela provisória de urgência de natureza cautelar, intentada por Oliveira Lima Sociedade Individual de Advocacia contra Associação Indígena BAYPRÃ DE DEFESA DO POVO XIKRIN DO O-OD-JÁ, Associação Indígena KAKAREKRE DE DEFESA DO POVO XIKRIN DO DJUDJEKO, Associação Indígena POREKRÔ DE DEFESA DO POVO XIKRIN DO CATETÊ e Associação Indígena DJORE DO POVO INDIGENA XIKRIN DO POKRO, em que se requereu: a realização de penhora no rosto dos autos da ACP n. 0002383-85.2012.4.01.3905, que tramita na Subseção Judiciária de Redenção-PA, dos valores vencidos: R$ 1.271.191,14 (um milhão e duzentos e setenta e um mil e cento e noventa e um mil reais e quatorze centavos), devidos pela Associação Indígena Porekro; R$ 1.324.325,22 (um milhão e trezentos e vinte e quatro mil e trezentos e vinte e cinco mil reais e vinte e dois centavos), devidos pela Associação Indígena Kakarekre; R$ 522.342,03 (quinhentos e vinte e dois mil e trezentos e quarenta e dois mil e três centavos); e R$ 211.865,21 (duzentos e onze mil e oitocentos e sessenta e cinco reais e vinte um centavos), devidos pela Associação Indígena Djore), contados do último pagamento, em 23 de abril de 2020, até o ajuizamento desta exordial; e também dos valores vincendos, aplicando-se nesta hipótese o percentual de 10% ora contratado sobre o proveito econômico que se reverteram em favor das Requeridas, em razão da hígida liminar deferida em prol das comunidades indígenas e do acordo provisório pactuado, em razão do exitoso trabalho do patrono. Narra a inicial que o escritório autor figurou, em 24/07/2017, como cessionário de contratos firmados com todas as associações rés, em 14/03/2017, para atuar em substituição processual na defesa e representação (defesa jurídica) do povo indígena Xikrin da TI Xikrin do Cateté, buscando benefícios econômicos em prol de todos os integrantes da comunidade indígena Xikrin – cuja remuneração teria sido firmada com base em: (a) honorários intermediários de êxito; e (b) honorários de finais de êxito; e (c) honorários sucumbenciais. Indica expressamente como objeto da ação dois contratos, sendo o primeiro deles o que se denomina “Xikrin contra Onça Puma e S11D”, para atuar em todas as instâncias da Justiça Federal, na condição de litisconsorte do Ministério Público Federal, no âmbito da Ação Civil Pública nº 0002383-85.2012.4.01.3905 (Xikrin x Vale S/A - Onça Puma), que tramita na Vara Única Federal da Subseção Judiciária de Redenção-PA e, também, no âmbito da Ação Civil Pública nº 0001254-18.2016.4.01.3901 (Xikrin x Vale S/A – S11D), que tramita na 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Marabá – cuja remuenração teria sido pactuada mediante honorários de êxito (intermediário e finais), por quota littis, em 10% (dez por cento) sobre o montante de créditos apurados, ou sobre os valores que se reverterem e/ou reverterão em proveito econômico das entidades indígenas, seja judicialmente, por meio de liminar ou no mérito da questão, seja ainda extrajudicialmente; e, também, mediante honorários sucumbenciais, arbitrados judicialmente. O prazo de vigência contratual fora fixado em 12 (doze) meses renovável automaticamente por períodos subsequentes de 12 (doze) meses, exceto em caso de prévia comunicação, por escrito e no prazo de 30 dias, sobre ausência de interesse na renovação. O procedimento de rescisão contratualmente previsto deveria ocorrer por mútuo consentimento ou por denúncia, devendo a parte interessada comunicar a outra com antecedência de, no mínimo 10 (dez) dias, sem prejuízo da reserva/destaque dos honorários dos advogados contratados no que tange às ACP's que lhe constitui objeto; e que, havendo rescisão, o contratado faria jus a todos os honorários contratuais advindos no êxito das demandas, ficando autorizado o destaque/retenção/reserva dos honorários dos advogados contratados (Cláusula 15ª). Ainda quanto ao contrato encimado, narra que, no dia 20/10/2017, foi firmado um termo de compromisso, entre o MPF e o patrono, aceito pelas entidades indígenas e seus caciques, no sentido de que, em relação ao contrato de honorários advocatícios (10%), seria expedido alvará judicial em destaque, em nome do patrono, na medida em que houvesse autorização judicial para levantamento de valores; e que, em caso de rescisão contratual, com a consequente destituição no referido processo, não se realizaria qualquer cobrança de honorários nos autos da aludida ação civil pública, ressalvado, no entanto, o direito de ingressar com ação autônoma para tal fim. O segundo contrato objetivado, que se denomina “Associação Indígena Djore – Aldeia Pokro”, teria sido firmado em 2019 após a cisão ocorrida na aldeia Porekro, resultando na criação de mais uma aldeia na TI Xikrin do Cateté, denominada Aldeia Pokrô, que passou a ser representada pela nova Associação Indígena Djore. Tal comunidade, embora já beneficiada pelas entidades indígenas das aldeias originárias e, consequentemente, pelo trabalho exitoso desenvolvido pelo patrono, decidiu se habilitar no feito, contratando, em 08 de julho de 2019, os serviços profissionais do Requerente – contrato este que possuiria os mesmos objetos dos contratos pactuados com as entidades indígenas originárias. Quanto à ACP Nº 0002383-85.2012.4.01.3905 (SSJ de Redenção-PA), a inicial refere que a atuação do patrono, ora requerente, decorreria de decisão liminar exarada nos autos do AI nº 0042106- 84.2015.4.01.0000/PA, que determinou obrigação mensal, às partes requeridas naqueles autos, de pagar 01 (um) salário mínimo por mês por integrante da comunidade, até que se cumpra obrigação de fazer de índole ambiental – implementação dos planos de gestão econômicos, ambientais e ecológicos. Sobre o proveito econômico decorrente de tal decisão liminar, enquanto hígida, o escritório autor deveria receber 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico, à título de honorários contratuais de êxito, conforme individualizado em Tabela constante do ID 2189530723. Quanto à tentativa de destacamento judicial dos honorários contratuais, no âmbito da ACP Nº 0002383-85.2012.4.01.3905 e processos correlatos, narra a seguinte cronologia: indeferimento pelo Relator Substituto no âmbito do AI n. 0042106-84.2015.4.01.0000/TRF1; deferimento liminar de retenção dos valores no âmbito do Mandado de Segurança nº 1023881-23.2020.4.01.0000 impetrado perante a Corte Especial do TRF1, que, no entanto, ao final decidiu pela inadequação da via eleita para escoar a pretensão – do que se interpôs Recurso Ordinário perante o STJ, porém sem êxito; decisão incidental do Juízo Federal de Redenção-PA, nos autos da própria ACP n. 0002383-85.2012.4.01.3905, determinando o bloqueio da verba honorária contratual em observância à decisão liminar proferida pelo Relator da Corte Especial – porém, em 03/11/2021, superveniência de decisão do mesmo Juízo ponderando que, em razão da extinção sem resolução de mérito do MS junto à Corte Especial do TRF1, não haveria substrato para manter a ordem retenção retromencionada, Refere que, em 04/11/2020, durante audiência junto à SSJ de Redenção-PA, as associações indígenas deliberaram pela revogação do mandato outorgado ao requerente – o que entende revestir-se de má-fé a cargo daquelas, que pretenderiam valer-se dos benefícios financeiros angariados pela atuação profissional do requerente sem cumprir com a contrapartida firmada contratualmente. O Juízo Plantonista da Comarca de Marabá deliberou pela distribuição do feito no expediente normal, posto que não revolveria matéria pertinente ao Plantão Judicial (ID 2189531761, fl. 03). Distribuído o feito à 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá, foi deferida a medida cautelar de arresto, para que fosse penhorada quantia suficiente para fazer frente aos pagamentos devidos ao autor, por força das cláusulas dos contratos que garantem ao autor o pagamento de 10% sobre o êxito de seu trabalho, devendo esta decisão ser comunicada aos juízos federais dos feitos 0002383-85.2012.4.01.3905 e nº 0001254-18.2016.4.01.3901, para que operacionalizem-na, transferindo o equivalente a R$ 3.329.723,6 para conta judicial ser controlada pelo Juízo Estadual (ID 2189531761, fls. 05/06). A parte requerente veio aos autos deduzir que a ordem de penhora nos autos da ACP não teria eficácia, posto que os valores outrora retidos seriam devolvidos à Vale S/A por força de decisão do Juízo Federal da SSJ de Redenção. Desta forma, requereu que fosse determinada a penhora, sobre os créditos devidos às associações rés naquela ACP, das verbas honorárias vencidas (equivalente a R$ 3.329.723,60) e vincendas (10% sobre todo e qualquer proveito econômico destinados às comunidades indígenas Xikrin, para fazer frente aos pagamentos devidos à sociedade de advogados), intimando-se pessoalmente a empresa VALE S/A para que providenciasse tal depósito (ID 2189531761, fls. 18/25) – o que foi acolhido pelo Juízo de Direito, determinando-se a intimação da Vale S.A para que, a partir de sua intimação, procedesse à reserva mensal dos créditos da Associações Rés arrestadas, conforme decisão anterior, e que os depositasse em juízo (ID 2189531761, fls. 119/120). Informado suposto descumprimento da ordem, requerendo que fosse procedido ao arresto on line de valores, por meio de bloqueios SISBAJUD, nas contas bancárias da empresa VALE S/A (CNPJ sob o nº 33.592.510/0001-54), na ordem de R$ 6.010.389,23 (seis milhões e dez mil e trezentos e oitenta e nove reais e vinte e três centavos), ou, subsidiariamente, fosse intimada a empresa a comprovar nestes autos, no prazo de 48 horas, o depósito judicial da quantia devida, sob pena de bloqueio de valores (ID 2189531761, fls. 128/136). Informa, na oportunidade, que teria sido formalizado Acordo Global homologado perante a SSJ de Redenção, cuja cláusula 16ª imporia à Vale o compromisso disponibilizar os valores objetos da penhora determinada nestes autos até o 30º dia após o protocolo do aludido acordo, ou seja, até o dia 22 de janeiro de 2022 - prazo que já teria expirado sem o devido cumprimento. Antes de deliberação sobre seu último pedido, a parte requerente, voluntariamente, formulou pedido principal, desta vez especificando-o no sentido de proceder à cobrança de honorários de êxito auferido pelas comunidades indígenas Xikrin, ora rés, materializado em razão do denominado “Acordo Global” pactuado com a Mineradora Vale S/A (ID 2189532095, fls. 21/294, a ID 2189532804, fl. 103). Recebida a ação principal pelo Juízo Estadual, foi reconhecido quadro de descumprimento da tutela de urgência, determinando-se nova intimação da Vale S/A para cumprimento sob pena de multa de R$1.000,00 por dia, limitada a 60 dias-multa (ID 2189532804, fl. 104/105. A parte autora atravessou petição em que argumentou que estaria em más condições financeira e requereu o deferimento de assistência judiciária (ID 2189532804, fl. 109 a ID 2189532844, fls. 02/96). Apresentou nova petição juntando documentos novos e referindo que, em razão de novos acordos firmados no bojo de ações em que o autor atuou patrocinando os interesses das rés, além de outros acordos que estariam em vias de ocorrer, a comunidade assistida pelas rés receberia a quantia de R$7.502.000,00 (ID 2189532844, fls. 98/139). Aportou nos autos Ofício da Vale S/A, em que sustenta que sua intimação para cumprir decisão judicial de bloqueio de valores teria omitido informações imprescindíveis para o cumprimento da ordem. Ao fim, requer o encaminhamento de informações sobre o montante a ser bloqueado e indicar de qual ou quais associações o valor deverá ser bloqueado; e sendo o caso de incidir sobre mais de uma associação, que seja esclarecida qual a proporção a ser bloqueada de cada uma delas. Requer também renovação de prazo para cumprimento da ordem (ID 2189532844, fls. 148/153). Registro de citação das associações indígenas Bayprã de Defesa do Povo Xikrin do O-Odja (ID 2189532869, fl. 39); Kakarekre de Defesa do Povo Xikrin do Djudjeko (ID 2189532869, fl. 42); Porekro de Defesa do Povo Xikrin do Katete (ID 2189532869, fl. 44). Registro de que não há registro de bens em nome das associações indígenas rés (ID 2189532869, fl. 46). A autora peticionou nos autos esclarecendo as dúvidas da Vale S/A, individualizando os valores vencidos e percentual a indicir sobre repasses vincendos das rés. Requereu, também, que a citação da associação indígena do Povo Indígenas Xikrin do Pokro fosse realizada por e-mail ou whatsapp, e que acaso frustradas estas alternativas, fosse procedida por via editalícia (ID 2189532869, fl. 47/63). As associações rés apresentaram Contestação (ID 2189532869, fls. 84, e ID 2189532907, fls. 01/22) em que sustentam, preliminarmente, incompetência da Justiça Estadual, tendo em vista que a Justiça Federal tem competência para julgar ações que revolvam interesse indígena. No mérito, assevera que: não preenchimento dos requisitos da tutela de urgência, posto que irreversível a medida requerida; impossibilidade de recebimento de honorários por acordo posterior à destituição, posto que teriam liberalidade para rescindir o contrato, assim como tiveram para formalizá-lo. Quanto ao contrato firmado quanto aos autos da ACP n. 0002383-85.2021.4.01.3905, deduz que a liminar deferida decorreu de pedido de reconsideração apresentado pelo MPF, o que ficou suspenso por 12 meses para fin de acordo, sede em que o autor foi devidamente destituído, ou seja, a partir de 04/11/2020. Assim, alega que não merece a parte autora perceber vantagens pelo êxito do denominado “Acordo Global”, posto que à ocasião as rés já se encontrava com novos patronos. Quanto ao contrato firmado com relação ao processo n. 1000305-06.2018.4.01.3901, sustenta que sequer houve deferido de liminar naquele caso, havendo êxito apenas através do já referido “Acordo Global”, de que não participou a parte autora, porque já destituídos. Quanto ao contrato referente “PARTICIPAÇÃO DE LAVRA E OUTRAS”, sustenta que sequer houve qualquer êxito que contemplasse os indígenas até o momento, não havendo que falar em honorários de êxito a serem prestados à parte autora. Sustenta que a rescisão do contrato deu-se por ato incompatível a cargo de seus então patronos durante a audiência do dia 04/11/2020 (ACP n. 0002383-85.2021.4.01.3905, SSJ de Redenção-PA), mais precisamente por terem declarado durante a audência que “os indígenas estavam comprados pela Vale”, levando os patrocinados a rescindirem o contrato de advocacia naquele mesmo momento. Revela que as comunidades indígenas tinham interesse em fechar acordo com a Vale, e seus patronos não, motivo pelo qual fora formalizada a rescisão. Sustenta também não haver dano moral indenizável neste caso, já que se trata de mero aborrecimento o suportado pelo polo ativo, tampouco pertinência de qualquer pedido formal de desculpas. Alega que o polo ativo incorre em litigância de má-fé, posto que ajuiza ação consciente de sua improcedência. Deferida a citação eletrônica da Associação do Povo Indígena Xikrin do Pokro, e, na mesma oportunidade, determinado à parte autora que esclarecesse quaos os contratos que constituem objeto de cobrança na ação, com os respectivos ID's, e também o valor pormenorizado das despesas em cobrança e o respectivo somatório, mediante demonstrativo atualizado (ID 2189532907, fl. 11). Instado, o MPPA manifestou-se (ID 2189532907, fls. 122/128) deduzindo que o objeto da ação é a percepção de honorários advocatícios objetivados em acordos que foram celebrados e homologados perante a Justiça Federal, além de Termo de Compromisso, firmado pela parte autora diretamente com o MPF e aceite das comunidades indígenas interessadas, para que tais verbas fossem objeto de alvará judicial na medida em que houvesse autorização judicial para levantamento de valores. Além disso, alega que o objeto da ação envolve interesses de toda a comunidade indígena, à vista dos altos valores pleiteados. Requer, ao fim, o declínio de competência em favor da JF. O polo ativo reiterou pedido de efetivação da tutela cautelar já deferida (ID 2189532907, fls. 129/155). A Funai atravessou petição deduzindo não ter interesse na causa (ID 2189532907, fls. 198/199). A OAB/PA requereu sua admissão no feito na condição de amicus curiae, justificando em razão de o objeto referir-se a cobrança de honorários advocatícios, que constituem fonde de renda do profissional advogado, a admitir o Sistema Estadual de Defesa das Prerrogativas da OAB/PA (ID 2189532907, fls. 200/203). A parte autora reiterou pedido de cumprimento de tutela cautelar já deferida (ID 2189532967, fls. 59/74). Na oportunidade, requereu a revogação da decisão que determinou a manifestação do MPPA e da Funai para dizer sobre eventual interesse em integrar o feito. Aportou nos autos Ofício n. 80/2023/JF/MBA/2ª Vara consubstanciado em solicitação de envio do processo àquele Juízo, por força de decisão emitida nos autos do processo n. 1001591-43.2023.4.01.3901 (ID 2189532996, fl. 113), que se refere a Petição Cível e incidente de delocamento de competência distribuída pelo MPF sustentando o interesse federal nesta causa e na encartada nos autos n. 0802104-81.2021.8.14.0028, que tramitavam perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Marabá, e requerendo a requisição de ambos os autos, o que foi deferido (ID 2189532996, fl. 117/173). Acolhido pedido de remessa pelo Juízo Estadual (ID 2189532996, fl. 126). Informado nos autos acerca de Decisão liminar em AI interposto pelos autores (ID 2189532996, fls. 133/138) contra a Decisão da 2ª Vara Federal de Marabá nos autos do processo n. 1001591-43.2023.4.01.3901, deferindo tutela recursal para suspender os efeitos da referida decisão, por entender que o Juízo Federal não tem competência para avocar processo do Juízo Estadual, sobretudo porque o instituto da avocação se restringiria à hipótese do art. 496, §1º, CPC (remessa necessária). Apresentado pelos autores, perante o Juízo Estadual, pedido de reconsideração da decisão que declinou da competência à Justiça Federal, bem como reiteração sobre a revogação da decisão que determinou a intervenção do MPPA e da Funai no feito (ID2189532996, fl. 149/150). Aportou nos autos Decisão da 1ª Turma de Direito Privado do TJPA deferindo tutela recursal para sobrestar a decisão do Juízo de Direito de declínio de competência à Justiça Federal (ID 2189532996, fls. 153/157). Novo pedido da parte autora para prosseguimento do feito, com citação da Associação ainda não citada, efetivação da medida cautelar já deferida e revogação da decisão que determinou a manifestação do MPPA e da Funai (ID 2189532996, fls. 163/173, e ID 2189533040, fl. 02/07). O Juízo Estadual decidiu que, acolhendo manifestação da Vale S/A, fosse alterada a liminar para limitar a penhora de créditos a ser feita pela referida empresa até 10% do valor de cada prestação mensal paga pela Vale a cada comunidade, até o montante total do débito; indeferiu o pedido de integração da OAB/PA como amicus curiae, porque não incidentes os requisitos respectivos; determinou, por fim, que fosse certificado sobre a citação da associação que não co-apresentou a Contestação constante dos autos (ID 2189533040, fls. 17/22). A Vale informou nos autos que cumpriria a tutela cautelar a partir dos valores a serem creditados em 10/11/2023 (ID 2189533040, fls. 28/29). As associações já citadas interpuseram embargos de declaração, alegando omissão jurisdicional ao não levar em conta os argumentos trazidos aos autos em sede de Contestação (ID 2189533040, fls. 31/48). Documentado nos autos cumprimento, pela Vale, da ordem judicial quanto à primeira parcela (ID 2189533040, fl. 52). Aportou nos autos Acórdão da 1ª Turma de Direito Privado do TJPA, para manter a competência da Vara Estadual para o processamento do feito (ID 2189533040, fls. 55/60). Juntada aos autos Decisão Monocrática no CC n. 201921/PA-STJ, em que indeferida tutela recursal para manter, por ora, o processo sob a ingerência da Vara Estadual (ID 2189533040, fls. 65/67). A parte autora requereu que fosse ordenado à Vale que juntasse aos autos os relatórios e planilhas detalhadas e individualizadas de todos os valores repassados às entidades indígenas Xikrin, como forme de demonstrar o efetivo montante global a elas repassado, e que juntasse, mensalmente, os comprovantes dos depósitos judiciais e relatórios que comprovam que os valores depositados correspondem a 10% do montante sobre o qual deve incidir (ID 2189533040, fls. 72/74). A parte autora manifestou-se sobre os aclaratórios interpostos pelas rés, requerendo seu não conhecimento, ante ausência de interesse-adequação, e, no mérito, sejam improvidos (ID 2189533040, fls. 75/111). As rés atravessaram petição requerendo a suspensão de tramitação do feito até decisão definitiva dos recursos interpostos perante o STJ e TRF1, acerca da competência para o processo e julgamento do feito (ID2189533040, fls. 139/149). Manifestou-se contrariamente a parte autora quanto ao pedido de sobrestamento (ID 2189533077, fls. 01/05). A rés apresentaram pedido de suspensão da ordem de bloqueios e o levantamento dos valores depositados em Juízo pela Vale (ID 2189533077, fls. 06/25). A rés apresentaram novo pedido esclarecendo que, o que se pretende, é que se deixe expresso que, atingidos R$3.329.726,60, suspendam-se todas e quaisquer ordens de novos bloqueios nos meses subsequentes, eis que o Juízo já estará suficientemente caucionado nos precisos termos das decisões exaradas nos autos (ID 2189533191, fl. 339). Posteriormente, informou nos autos suposto excesso àquele valor, mediante nova retenção (ID 2189533191, fl. 376/377). Aportou nos autos notícia de Decisão Monocrática no CC n. 201921/PA-STJ, em que não conhecido o Conflito de Competência, porque inexistentes decisões conflitantes entre os Juízos suscitantes (ID 2189533191, fl. 384/387). O Juízo Estadual decidiu por conhecer os aclaratórios interpostos pelas associações rés, porém, negar-lhes provimento (ID 2189533191, fls. 396/400). Na oportunidade, também deferiu parcialmente o pedido das associações rés, para, alterando a liminar e limitá-la ao patamar de R$3.329.726,60. A parte autora informou interposição de AI e requereu retratação ou reconsideração da decisão que alterou a liminar (ID 2189533191, fls. 403/404).] Aportou nos autos pedido de informações, no bojo do referido AI, acerca da existência de valores depositados em Juízo e apresentação do respectivo extrado (ID 2189533191, fl. 457). Juntada também cópia de Acórdão que, em outro AI, a 1ª Turma de Direito Público do TJPA conheceu, porém negou provimento a recurso que guerreava decisão que determinou a oitiva do MPPA e da Funai sobre interesse em integrar a lide (ID 2189533191, fl. 468/477). Juntada de extrato de depósitos judiciais (ID 2189533191, fl. 480). Juntada aos autos Decisão Monocrática no CC n. 201921/PA-STJ, que (ID 2189533191, fls. 507/510), que rejeitou embargos de declaração interpostos pelas associações rés. Juntada aos autos Acórdão em AI, perante a 1ª Turma de Direito Público do TJPA, que reformou a decisão do Juízo Estadual que alterou a tutela de urgência para restingir as retenções a um determinado valor, determinando-se que seguissem no patamar de 10% sobre os repasses mensais devidos às rés (ID 2189533191, fl. 518/532). A Associação Indígena DE DEFESA DO POVO XIKRIN DO POKRO, última a ser citada, ofereceu Contestação sustentando preliminar de nulidade da citação e incompetência da Justiça Estadual; e no mérito, a improcedência da ação, posto que constitui liberalidade das partes a desconstituição de contrato de advocacia, o que neste caso teria ocorrido antes do êxito, e também inocorrência de dano moral indenizável (ID 2189533191, fls. 533, e ID 2189533231, fls. 01/14). O MPF atravessou manifestação nos autos requerendo declínio de competência em favor da Justiça Federal e sustentou inaplicabilidade da Súmula 363/STJ, bem como requereu a concessão de tutela de urgência para que sejam mantidos em conta judicial quaisquer valores bloqueados e/ou depositados pela Vale relacionados ao objeto dos autos (ID 2189533231, fls. 41/49). A parte autora manifestou-se desfavorável ao pedido do MPF (ID 2189533231, fls. 50/61). As associações co-representadas pelo mesmo patrono requereram o deferimento do pedido do MPF (ID 2189533671, fls. 16/23). Informação sobre descumprimento de Acórdão por falta de cópia do ato judicial (ID 2189533671, fls. 56/58). A parte autora ofeceu réplica às contestações (ID 2189533671, fl. 64, e ID 2189533739, fls. 02/45). Aportou nos autos Acórdão da 6ª Turma do TRF1 que, no mérito, deliberou pela impossibilidade de a Justiça Federal avocar processos da Justiça Estadual em autos autônomos, sendo o procedimento correto que tal possibilidade seja formulada nos próprios autos da ação que cuja competência pretende-se deslocar, sendo remetidos os autos à JF para, dentro de sua competência, deliberar sobre a existência ou não de interesse federal (ID 2189533858, fl. 133/134). O Juízo Estadual, registrando entender que a matéria dos autos atrairia a competência da JF para decidir o feito mediante ótica dos direitos indígenas, rejeitou o pedido do MPF em respeito a decisão do TJPA no AI n. 0806116-22.2023.8.14.0000, que fixou a competência da Justiça Estadual no caso concreto (ID 2189533858, fls. 136/138). As associações indígenas co-representadas nos autos interpuseram embargos de declaração contra a decisão encimada (ID 2189533858, fls. 139/147), assim como o MPF (ID 2189533858, fls. 148/154). A Funai atravessou manifestação pela existência de interesse em intervir na demanda (ID 2189533858, fls. 155/157). A parte autora ofereceu contrarrazões aos aclaratórios interpostos (ID 2189533858, fls. 173/175), e também sobre o pedido de intervenção da Funai (ID 2189533858, fls. 179/193). A parte autora especificou provas a serem produzidas (ID 2189533858, fls. 196/224). As associações indígenas co-patrocinadas reiteraram o pedido de declínio de competência em favor da Justiça Federal (ID 2189534149, fls. 109/112), informando que no dia 15/01/2025 a PGR teria ajuizado pedido de suspensão de liminar perante o STF (Suspensão de Tutela Provisória n. 1.062/PA), tendo por objeto pedido de sobrestamento da eficácia da Decisão do TJPA nos autos do Agravo de Instrumento nº 0809972-57.2024.8.14.0000/PA, que teria firmado a competência da Justiça Estadual em detrimento da Justiça Federal. Relata que o Min. Edson Fachin, no exercídio da Presidência da Corte, ao deferir o pedido liminar de sobrestamento, teria reconhecido indícios de competência da Justiça Federal frente à origem dos honorários advocatícios em discussão, oriundos de acordos firmados no bojo de ações civis públicas ajuizadas pelo MPF perante a JF no exercício de sua legitimação extraordinária para a defesa de interesses indígenas. A parte autora refutou o pedido das associações, sustentando que a decisão junto ao STF, aludida naquela peça, teria sido objeto de embargos de declaração pela parte autora (ID 2189534149, fls. 121/124). Em nova petição, as associações informaram o reconhecimento, pelo Pleno do STF, de que a competência para processar e julgar a causa seria da Justiça Federal (ID 2189534205, fls. 38/54). O Juízo Estadual, rejeitando embargos de declaração interpostos pelas associações rés co-patrocinadas, porém, à vista do pedido de intervenção da Funai no feito, deliberou pela remessa dos autos à Justiça Federal para que decidisse sobre a existência de interesse federal que justificasse a intervenção e a competência da JF (ID 2189534276, fls. 47/49). Aportando os autos nesta SSJ, foi o feito distribuído a este Juízo Federal. A parte autora manifestou-se buscando contextualizar a matéria discutida nos autos e apresentar razões que demonstrariam não haver interesse jurídico federal, requerendo a remessa dos autos de volta à Justiça Estadual (ID 2189988980). As associações indígenas co-patrocinadas nos autos requereram o declínio da competência para a 2ª Vara Federal desta SSJ, tendo em vista que o objeto da ação impactaria verba alimentar oriunda de acordo versante sobre dano ambiental, e também porque já teria tido contato com a matéria por ocasião de pedido de deslocamento de competência formulado pelo MPF (ID 2190601775). A parte autora impugnou a manifestação encimada (ID 2190779342). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Analisando acuradamente os autos, verifica-se que o Juízo da 2ª Vara Federal desta SSJ de Marabá primeiro teve contato com o seu objeto, mais precisamente em sede de Incidente de Deslocamento de Competência ajuizado perante esta SSJ e distribuído àquele Juízo ainda no ano de 2023 (autos n. 1001591-43.2023.4.01.3901). Advirta-se que houve decisão daquele Juízo que, ponderando sobre a matéria inerente a esta ação e reconhecendo a existência de interesse federal, deferiu o pedido do MPF e requisitou à 2ª Vara Cível da Comarca de Marabá a remessa destes autos em seu favor, o que inicialmente foi acatado pelo Juízo Estadual. Registre-se que a remessa dos autos àquele Juízo Federal só foi obstada pelo advento de decisões em AI que tramitou perante 1ª Turma de Direito Público do TJPA, que primeiramente sobrestou a decisão de acatamento do Juízo Estadual (ID 2189532996, fls. 153/157) e, depois, manteve a competência da Vara Estadual para o processamento do feito (ID 2189533040, fls. 55/60). Em contrapartida, houve deliberação da 6ª Turma do TRF1, que, em Conflito de Competência que tramitou perante aquela Corte e que tinha por objeto ponderação sobre a competência federal que se pretendia firmar através do Incidente de Deslocamento de Competência ajuizado pelo MPF, limitou-se a decidir que o procedimento adotado seria ilegítimo porque incabível avocação de processo por Juízo Federal em detrimento de Juízo Estadual, sendo o correto o atravessamento de pedido a sustentar a existência de interesse federal pela parte interessada, nos próprios autos que tramitam perante o Juízo Estadual, que, aí sim, deveria submeter o feito à Justiça Federal para exercício de sua competência para dirimir acerca de existência, ou não, de interesse federal (ID 2189533858, fl. 133/134). Assim, tendo sido, agora, aparentemente adotado o procedimento reputado correto pela 6ª Turma do TRF1, mediante manifestação da Funai pela existência de interesse em intervir na demanda (ID 2189533858, fls. 155/157), e sendo este o fundamento da decisão da Justiça Estadual que remeteu os autos a esta SSJ (ID 2189534276, fls. 47/49), deve ser reconhecida a prevenção do Juízo da 2ª Vara Federal de Marabá para decidir sobre a existência, ou não, de interesse federal a atrair a competência deste ramo da Justiça Comum – porque, repita-se, primeiro teve contato com a matéria dos autos, notadamente quanto à existência de interesse federal em discussão nesta ação. Não bastasse esta perspectiva, tem-se noticiado nos autos sobre o ajuizamento de Suspensão de Tutela Provisória pela PGR no âmbito do STF, tendo por objeto a decisão do TJPA no interesse desta ação, que determinou o bloqueio de R$233.152.000,00 (duzentos e trinta e três milhões e cento e cinquenta e dois mil de reais) a título de honorários advocatícios nos pagamentos destinados ao povo indígena XIKRIN – que, em julgamento pela Plenária daquela Corte Constitucional, julgou procedente para determinar a suspensão imediata de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Pará, nos autos do Agravo de Instrumento nº 0809972-57.2024.8.14.0000, em razão de reconhecer que a matéria aqui encartada reveste-se de interesse federal a atrair a competência da Justiça Federal, por revolver questão indígena. Registre-e que o mencionado Acórdão do STF ainda não transitou em julgado; porém, sua ratio decidendi corrobora a competência da JF para o processo e julgamento do feito. Nesse sentido, impõe-se a remessa dos autos à 2ª Vara Federal desta SSJ, como já visto, prevento para decidir sobre a existência de interesse federal e também para processar e julgar, no mérito, o feito em razão de sua prevenção – esta que se aperfeiçoou, repita-se, pela distribuição àquele Juízo Federal da Petição Cível do MPF que inaugurou o processo n. 1001591-43.2023.4.01.3901, onde discutida, pela primeira vez, sobre a existência ou não de interesse federal nestes autos. Em suma, muito embora, por um lado, caiba registrar que não há que falar em matéria ambiental a atrair a competência especializada daquele Juízo Federal (posto que o objeto da ação é a disputa sobre verba honorária contratual, cujo grande valor pode comprometer a subsistência das aldeias representadas pelas associações rés – passando bem ao largo de revolver qualquer questão ambiental), por outro lado não se olvida de que a 2ª Vara Federal desta SSJ é preventa para apreciar o feito, tendo em vista que primeiro teve contato com o seu teor, expedindo, inclusive, requisição dos presentes autos, um dos objetos da lide nos autos n. 1001591-43.2023.4.01.3901. Portanto, declino da competência à 2ª Vara Federal desta SSJ de Marabá e determino a remessa dos autos àquele juízo. Remetam-se os autos à Seção de Distribuição para proceder de acordo com o art. 6º, § 2º do Provimento/COGER nº 59 de 18.05.2011. Intimem-se. Cumpra-se. Marabá/PA. (Assinado digitalmente) MARCELO HONORATO Juiz Federal JH

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Processo nº 1004599-57.2025.4.01.3901

ID: 328859827

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004599-57.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO INDIGENA KAKAREKRE DE DEFESA DO POVO XIKRIN DO DJUDJEKO

Decisão

Advogados:

LORENA SOARES DOS SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LEONARDO PEREIRA SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ROBERT ALISSON RODRIGUES SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1004599-57.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO AT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1004599-57.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: OLIVEIRA LIMA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE DIOGO DE OLIVEIRA LIMA - PA016448, HALLEX ROBERTO MUNIZ MOUSINHO - DF70029, MARILDA DE PAULA SILVEIRA - DF33954, HEFFREN NASCIMENTO DA SILVA - DF59173, BRUNO MENEZES COELHO DE SOUZA - PA8770, PAULO EDUARDO PINTO DE ALMEIDA - DF15726 e LUCIANO RIBEIRO REIS BARROS - DF21701 POLO PASSIVO: ASSOCIACAO INDIGENA BAYPRA DE DEFESA DO POVO XIKRIN DO O-ODJA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ROBERT ALISSON RODRIGUES SILVA - PA20016-B, LEONARDO PEREIRA SANTOS - DF65489 e LORENA SOARES DOS SANTOS - DF61016 DECISÃO A ação foi iniciada, em regime de Plantão Judiciário perante a Comarca de Marabá, na forma de tutela provisória de urgência de natureza cautelar, intentada por Oliveira Lima Sociedade Individual de Advocacia contra Associação Indígena BAYPRÃ DE DEFESA DO POVO XIKRIN DO O-OD-JÁ, Associação Indígena KAKAREKRE DE DEFESA DO POVO XIKRIN DO DJUDJEKO, Associação Indígena POREKRÔ DE DEFESA DO POVO XIKRIN DO CATETÊ e Associação Indígena DJORE DO POVO INDIGENA XIKRIN DO POKRO, em que se requereu: a realização de penhora no rosto dos autos da ACP n. 0002383-85.2012.4.01.3905, que tramita na Subseção Judiciária de Redenção-PA, dos valores vencidos: R$ 1.271.191,14 (um milhão e duzentos e setenta e um mil e cento e noventa e um mil reais e quatorze centavos), devidos pela Associação Indígena Porekro; R$ 1.324.325,22 (um milhão e trezentos e vinte e quatro mil e trezentos e vinte e cinco mil reais e vinte e dois centavos), devidos pela Associação Indígena Kakarekre; R$ 522.342,03 (quinhentos e vinte e dois mil e trezentos e quarenta e dois mil e três centavos); e R$ 211.865,21 (duzentos e onze mil e oitocentos e sessenta e cinco reais e vinte um centavos), devidos pela Associação Indígena Djore), contados do último pagamento, em 23 de abril de 2020, até o ajuizamento desta exordial; e também dos valores vincendos, aplicando-se nesta hipótese o percentual de 10% ora contratado sobre o proveito econômico que se reverteram em favor das Requeridas, em razão da hígida liminar deferida em prol das comunidades indígenas e do acordo provisório pactuado, em razão do exitoso trabalho do patrono. Narra a inicial que o escritório autor figurou, em 24/07/2017, como cessionário de contratos firmados com todas as associações rés, em 14/03/2017, para atuar em substituição processual na defesa e representação (defesa jurídica) do povo indígena Xikrin da TI Xikrin do Cateté, buscando benefícios econômicos em prol de todos os integrantes da comunidade indígena Xikrin – cuja remuneração teria sido firmada com base em: (a) honorários intermediários de êxito; e (b) honorários de finais de êxito; e (c) honorários sucumbenciais. Indica expressamente como objeto da ação dois contratos, sendo o primeiro deles o que se denomina “Xikrin contra Onça Puma e S11D”, para atuar em todas as instâncias da Justiça Federal, na condição de litisconsorte do Ministério Público Federal, no âmbito da Ação Civil Pública nº 0002383-85.2012.4.01.3905 (Xikrin x Vale S/A - Onça Puma), que tramita na Vara Única Federal da Subseção Judiciária de Redenção-PA e, também, no âmbito da Ação Civil Pública nº 0001254-18.2016.4.01.3901 (Xikrin x Vale S/A – S11D), que tramita na 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Marabá – cuja remuenração teria sido pactuada mediante honorários de êxito (intermediário e finais), por quota littis, em 10% (dez por cento) sobre o montante de créditos apurados, ou sobre os valores que se reverterem e/ou reverterão em proveito econômico das entidades indígenas, seja judicialmente, por meio de liminar ou no mérito da questão, seja ainda extrajudicialmente; e, também, mediante honorários sucumbenciais, arbitrados judicialmente. O prazo de vigência contratual fora fixado em 12 (doze) meses renovável automaticamente por períodos subsequentes de 12 (doze) meses, exceto em caso de prévia comunicação, por escrito e no prazo de 30 dias, sobre ausência de interesse na renovação. O procedimento de rescisão contratualmente previsto deveria ocorrer por mútuo consentimento ou por denúncia, devendo a parte interessada comunicar a outra com antecedência de, no mínimo 10 (dez) dias, sem prejuízo da reserva/destaque dos honorários dos advogados contratados no que tange às ACP's que lhe constitui objeto; e que, havendo rescisão, o contratado faria jus a todos os honorários contratuais advindos no êxito das demandas, ficando autorizado o destaque/retenção/reserva dos honorários dos advogados contratados (Cláusula 15ª). Ainda quanto ao contrato encimado, narra que, no dia 20/10/2017, foi firmado um termo de compromisso, entre o MPF e o patrono, aceito pelas entidades indígenas e seus caciques, no sentido de que, em relação ao contrato de honorários advocatícios (10%), seria expedido alvará judicial em destaque, em nome do patrono, na medida em que houvesse autorização judicial para levantamento de valores; e que, em caso de rescisão contratual, com a consequente destituição no referido processo, não se realizaria qualquer cobrança de honorários nos autos da aludida ação civil pública, ressalvado, no entanto, o direito de ingressar com ação autônoma para tal fim. O segundo contrato objetivado, que se denomina “Associação Indígena Djore – Aldeia Pokro”, teria sido firmado em 2019 após a cisão ocorrida na aldeia Porekro, resultando na criação de mais uma aldeia na TI Xikrin do Cateté, denominada Aldeia Pokrô, que passou a ser representada pela nova Associação Indígena Djore. Tal comunidade, embora já beneficiada pelas entidades indígenas das aldeias originárias e, consequentemente, pelo trabalho exitoso desenvolvido pelo patrono, decidiu se habilitar no feito, contratando, em 08 de julho de 2019, os serviços profissionais do Requerente – contrato este que possuiria os mesmos objetos dos contratos pactuados com as entidades indígenas originárias. Quanto à ACP Nº 0002383-85.2012.4.01.3905 (SSJ de Redenção-PA), a inicial refere que a atuação do patrono, ora requerente, decorreria de decisão liminar exarada nos autos do AI nº 0042106- 84.2015.4.01.0000/PA, que determinou obrigação mensal, às partes requeridas naqueles autos, de pagar 01 (um) salário mínimo por mês por integrante da comunidade, até que se cumpra obrigação de fazer de índole ambiental – implementação dos planos de gestão econômicos, ambientais e ecológicos. Sobre o proveito econômico decorrente de tal decisão liminar, enquanto hígida, o escritório autor deveria receber 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico, à título de honorários contratuais de êxito, conforme individualizado em Tabela constante do ID 2189530723. Quanto à tentativa de destacamento judicial dos honorários contratuais, no âmbito da ACP Nº 0002383-85.2012.4.01.3905 e processos correlatos, narra a seguinte cronologia: indeferimento pelo Relator Substituto no âmbito do AI n. 0042106-84.2015.4.01.0000/TRF1; deferimento liminar de retenção dos valores no âmbito do Mandado de Segurança nº 1023881-23.2020.4.01.0000 impetrado perante a Corte Especial do TRF1, que, no entanto, ao final decidiu pela inadequação da via eleita para escoar a pretensão – do que se interpôs Recurso Ordinário perante o STJ, porém sem êxito; decisão incidental do Juízo Federal de Redenção-PA, nos autos da própria ACP n. 0002383-85.2012.4.01.3905, determinando o bloqueio da verba honorária contratual em observância à decisão liminar proferida pelo Relator da Corte Especial – porém, em 03/11/2021, superveniência de decisão do mesmo Juízo ponderando que, em razão da extinção sem resolução de mérito do MS junto à Corte Especial do TRF1, não haveria substrato para manter a ordem retenção retromencionada, Refere que, em 04/11/2020, durante audiência junto à SSJ de Redenção-PA, as associações indígenas deliberaram pela revogação do mandato outorgado ao requerente – o que entende revestir-se de má-fé a cargo daquelas, que pretenderiam valer-se dos benefícios financeiros angariados pela atuação profissional do requerente sem cumprir com a contrapartida firmada contratualmente. O Juízo Plantonista da Comarca de Marabá deliberou pela distribuição do feito no expediente normal, posto que não revolveria matéria pertinente ao Plantão Judicial (ID 2189531761, fl. 03). Distribuído o feito à 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá, foi deferida a medida cautelar de arresto, para que fosse penhorada quantia suficiente para fazer frente aos pagamentos devidos ao autor, por força das cláusulas dos contratos que garantem ao autor o pagamento de 10% sobre o êxito de seu trabalho, devendo esta decisão ser comunicada aos juízos federais dos feitos 0002383-85.2012.4.01.3905 e nº 0001254-18.2016.4.01.3901, para que operacionalizem-na, transferindo o equivalente a R$ 3.329.723,6 para conta judicial ser controlada pelo Juízo Estadual (ID 2189531761, fls. 05/06). A parte requerente veio aos autos deduzir que a ordem de penhora nos autos da ACP não teria eficácia, posto que os valores outrora retidos seriam devolvidos à Vale S/A por força de decisão do Juízo Federal da SSJ de Redenção. Desta forma, requereu que fosse determinada a penhora, sobre os créditos devidos às associações rés naquela ACP, das verbas honorárias vencidas (equivalente a R$ 3.329.723,60) e vincendas (10% sobre todo e qualquer proveito econômico destinados às comunidades indígenas Xikrin, para fazer frente aos pagamentos devidos à sociedade de advogados), intimando-se pessoalmente a empresa VALE S/A para que providenciasse tal depósito (ID 2189531761, fls. 18/25) – o que foi acolhido pelo Juízo de Direito, determinando-se a intimação da Vale S.A para que, a partir de sua intimação, procedesse à reserva mensal dos créditos da Associações Rés arrestadas, conforme decisão anterior, e que os depositasse em juízo (ID 2189531761, fls. 119/120). Informado suposto descumprimento da ordem, requerendo que fosse procedido ao arresto on line de valores, por meio de bloqueios SISBAJUD, nas contas bancárias da empresa VALE S/A (CNPJ sob o nº 33.592.510/0001-54), na ordem de R$ 6.010.389,23 (seis milhões e dez mil e trezentos e oitenta e nove reais e vinte e três centavos), ou, subsidiariamente, fosse intimada a empresa a comprovar nestes autos, no prazo de 48 horas, o depósito judicial da quantia devida, sob pena de bloqueio de valores (ID 2189531761, fls. 128/136). Informa, na oportunidade, que teria sido formalizado Acordo Global homologado perante a SSJ de Redenção, cuja cláusula 16ª imporia à Vale o compromisso disponibilizar os valores objetos da penhora determinada nestes autos até o 30º dia após o protocolo do aludido acordo, ou seja, até o dia 22 de janeiro de 2022 - prazo que já teria expirado sem o devido cumprimento. Antes de deliberação sobre seu último pedido, a parte requerente, voluntariamente, formulou pedido principal, desta vez especificando-o no sentido de proceder à cobrança de honorários de êxito auferido pelas comunidades indígenas Xikrin, ora rés, materializado em razão do denominado “Acordo Global” pactuado com a Mineradora Vale S/A (ID 2189532095, fls. 21/294, a ID 2189532804, fl. 103). Recebida a ação principal pelo Juízo Estadual, foi reconhecido quadro de descumprimento da tutela de urgência, determinando-se nova intimação da Vale S/A para cumprimento sob pena de multa de R$1.000,00 por dia, limitada a 60 dias-multa (ID 2189532804, fl. 104/105. A parte autora atravessou petição em que argumentou que estaria em más condições financeira e requereu o deferimento de assistência judiciária (ID 2189532804, fl. 109 a ID 2189532844, fls. 02/96). Apresentou nova petição juntando documentos novos e referindo que, em razão de novos acordos firmados no bojo de ações em que o autor atuou patrocinando os interesses das rés, além de outros acordos que estariam em vias de ocorrer, a comunidade assistida pelas rés receberia a quantia de R$7.502.000,00 (ID 2189532844, fls. 98/139). Aportou nos autos Ofício da Vale S/A, em que sustenta que sua intimação para cumprir decisão judicial de bloqueio de valores teria omitido informações imprescindíveis para o cumprimento da ordem. Ao fim, requer o encaminhamento de informações sobre o montante a ser bloqueado e indicar de qual ou quais associações o valor deverá ser bloqueado; e sendo o caso de incidir sobre mais de uma associação, que seja esclarecida qual a proporção a ser bloqueada de cada uma delas. Requer também renovação de prazo para cumprimento da ordem (ID 2189532844, fls. 148/153). Registro de citação das associações indígenas Bayprã de Defesa do Povo Xikrin do O-Odja (ID 2189532869, fl. 39); Kakarekre de Defesa do Povo Xikrin do Djudjeko (ID 2189532869, fl. 42); Porekro de Defesa do Povo Xikrin do Katete (ID 2189532869, fl. 44). Registro de que não há registro de bens em nome das associações indígenas rés (ID 2189532869, fl. 46). A autora peticionou nos autos esclarecendo as dúvidas da Vale S/A, individualizando os valores vencidos e percentual a indicir sobre repasses vincendos das rés. Requereu, também, que a citação da associação indígena do Povo Indígenas Xikrin do Pokro fosse realizada por e-mail ou whatsapp, e que acaso frustradas estas alternativas, fosse procedida por via editalícia (ID 2189532869, fl. 47/63). As associações rés apresentaram Contestação (ID 2189532869, fls. 84, e ID 2189532907, fls. 01/22) em que sustentam, preliminarmente, incompetência da Justiça Estadual, tendo em vista que a Justiça Federal tem competência para julgar ações que revolvam interesse indígena. No mérito, assevera que: não preenchimento dos requisitos da tutela de urgência, posto que irreversível a medida requerida; impossibilidade de recebimento de honorários por acordo posterior à destituição, posto que teriam liberalidade para rescindir o contrato, assim como tiveram para formalizá-lo. Quanto ao contrato firmado quanto aos autos da ACP n. 0002383-85.2021.4.01.3905, deduz que a liminar deferida decorreu de pedido de reconsideração apresentado pelo MPF, o que ficou suspenso por 12 meses para fin de acordo, sede em que o autor foi devidamente destituído, ou seja, a partir de 04/11/2020. Assim, alega que não merece a parte autora perceber vantagens pelo êxito do denominado “Acordo Global”, posto que à ocasião as rés já se encontrava com novos patronos. Quanto ao contrato firmado com relação ao processo n. 1000305-06.2018.4.01.3901, sustenta que sequer houve deferido de liminar naquele caso, havendo êxito apenas através do já referido “Acordo Global”, de que não participou a parte autora, porque já destituídos. Quanto ao contrato referente “PARTICIPAÇÃO DE LAVRA E OUTRAS”, sustenta que sequer houve qualquer êxito que contemplasse os indígenas até o momento, não havendo que falar em honorários de êxito a serem prestados à parte autora. Sustenta que a rescisão do contrato deu-se por ato incompatível a cargo de seus então patronos durante a audiência do dia 04/11/2020 (ACP n. 0002383-85.2021.4.01.3905, SSJ de Redenção-PA), mais precisamente por terem declarado durante a audência que “os indígenas estavam comprados pela Vale”, levando os patrocinados a rescindirem o contrato de advocacia naquele mesmo momento. Revela que as comunidades indígenas tinham interesse em fechar acordo com a Vale, e seus patronos não, motivo pelo qual fora formalizada a rescisão. Sustenta também não haver dano moral indenizável neste caso, já que se trata de mero aborrecimento o suportado pelo polo ativo, tampouco pertinência de qualquer pedido formal de desculpas. Alega que o polo ativo incorre em litigância de má-fé, posto que ajuiza ação consciente de sua improcedência. Deferida a citação eletrônica da Associação do Povo Indígena Xikrin do Pokro, e, na mesma oportunidade, determinado à parte autora que esclarecesse quaos os contratos que constituem objeto de cobrança na ação, com os respectivos ID's, e também o valor pormenorizado das despesas em cobrança e o respectivo somatório, mediante demonstrativo atualizado (ID 2189532907, fl. 11). Instado, o MPPA manifestou-se (ID 2189532907, fls. 122/128) deduzindo que o objeto da ação é a percepção de honorários advocatícios objetivados em acordos que foram celebrados e homologados perante a Justiça Federal, além de Termo de Compromisso, firmado pela parte autora diretamente com o MPF e aceite das comunidades indígenas interessadas, para que tais verbas fossem objeto de alvará judicial na medida em que houvesse autorização judicial para levantamento de valores. Além disso, alega que o objeto da ação envolve interesses de toda a comunidade indígena, à vista dos altos valores pleiteados. Requer, ao fim, o declínio de competência em favor da JF. O polo ativo reiterou pedido de efetivação da tutela cautelar já deferida (ID 2189532907, fls. 129/155). A Funai atravessou petição deduzindo não ter interesse na causa (ID 2189532907, fls. 198/199). A OAB/PA requereu sua admissão no feito na condição de amicus curiae, justificando em razão de o objeto referir-se a cobrança de honorários advocatícios, que constituem fonde de renda do profissional advogado, a admitir o Sistema Estadual de Defesa das Prerrogativas da OAB/PA (ID 2189532907, fls. 200/203). A parte autora reiterou pedido de cumprimento de tutela cautelar já deferida (ID 2189532967, fls. 59/74). Na oportunidade, requereu a revogação da decisão que determinou a manifestação do MPPA e da Funai para dizer sobre eventual interesse em integrar o feito. Aportou nos autos Ofício n. 80/2023/JF/MBA/2ª Vara consubstanciado em solicitação de envio do processo àquele Juízo, por força de decisão emitida nos autos do processo n. 1001591-43.2023.4.01.3901 (ID 2189532996, fl. 113), que se refere a Petição Cível e incidente de delocamento de competência distribuída pelo MPF sustentando o interesse federal nesta causa e na encartada nos autos n. 0802104-81.2021.8.14.0028, que tramitavam perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Marabá, e requerendo a requisição de ambos os autos, o que foi deferido (ID 2189532996, fl. 117/173). Acolhido pedido de remessa pelo Juízo Estadual (ID 2189532996, fl. 126). Informado nos autos acerca de Decisão liminar em AI interposto pelos autores (ID 2189532996, fls. 133/138) contra a Decisão da 2ª Vara Federal de Marabá nos autos do processo n. 1001591-43.2023.4.01.3901, deferindo tutela recursal para suspender os efeitos da referida decisão, por entender que o Juízo Federal não tem competência para avocar processo do Juízo Estadual, sobretudo porque o instituto da avocação se restringiria à hipótese do art. 496, §1º, CPC (remessa necessária). Apresentado pelos autores, perante o Juízo Estadual, pedido de reconsideração da decisão que declinou da competência à Justiça Federal, bem como reiteração sobre a revogação da decisão que determinou a intervenção do MPPA e da Funai no feito (ID2189532996, fl. 149/150). Aportou nos autos Decisão da 1ª Turma de Direito Privado do TJPA deferindo tutela recursal para sobrestar a decisão do Juízo de Direito de declínio de competência à Justiça Federal (ID 2189532996, fls. 153/157). Novo pedido da parte autora para prosseguimento do feito, com citação da Associação ainda não citada, efetivação da medida cautelar já deferida e revogação da decisão que determinou a manifestação do MPPA e da Funai (ID 2189532996, fls. 163/173, e ID 2189533040, fl. 02/07). O Juízo Estadual decidiu que, acolhendo manifestação da Vale S/A, fosse alterada a liminar para limitar a penhora de créditos a ser feita pela referida empresa até 10% do valor de cada prestação mensal paga pela Vale a cada comunidade, até o montante total do débito; indeferiu o pedido de integração da OAB/PA como amicus curiae, porque não incidentes os requisitos respectivos; determinou, por fim, que fosse certificado sobre a citação da associação que não co-apresentou a Contestação constante dos autos (ID 2189533040, fls. 17/22). A Vale informou nos autos que cumpriria a tutela cautelar a partir dos valores a serem creditados em 10/11/2023 (ID 2189533040, fls. 28/29). As associações já citadas interpuseram embargos de declaração, alegando omissão jurisdicional ao não levar em conta os argumentos trazidos aos autos em sede de Contestação (ID 2189533040, fls. 31/48). Documentado nos autos cumprimento, pela Vale, da ordem judicial quanto à primeira parcela (ID 2189533040, fl. 52). Aportou nos autos Acórdão da 1ª Turma de Direito Privado do TJPA, para manter a competência da Vara Estadual para o processamento do feito (ID 2189533040, fls. 55/60). Juntada aos autos Decisão Monocrática no CC n. 201921/PA-STJ, em que indeferida tutela recursal para manter, por ora, o processo sob a ingerência da Vara Estadual (ID 2189533040, fls. 65/67). A parte autora requereu que fosse ordenado à Vale que juntasse aos autos os relatórios e planilhas detalhadas e individualizadas de todos os valores repassados às entidades indígenas Xikrin, como forme de demonstrar o efetivo montante global a elas repassado, e que juntasse, mensalmente, os comprovantes dos depósitos judiciais e relatórios que comprovam que os valores depositados correspondem a 10% do montante sobre o qual deve incidir (ID 2189533040, fls. 72/74). A parte autora manifestou-se sobre os aclaratórios interpostos pelas rés, requerendo seu não conhecimento, ante ausência de interesse-adequação, e, no mérito, sejam improvidos (ID 2189533040, fls. 75/111). As rés atravessaram petição requerendo a suspensão de tramitação do feito até decisão definitiva dos recursos interpostos perante o STJ e TRF1, acerca da competência para o processo e julgamento do feito (ID2189533040, fls. 139/149). Manifestou-se contrariamente a parte autora quanto ao pedido de sobrestamento (ID 2189533077, fls. 01/05). A rés apresentaram pedido de suspensão da ordem de bloqueios e o levantamento dos valores depositados em Juízo pela Vale (ID 2189533077, fls. 06/25). A rés apresentaram novo pedido esclarecendo que, o que se pretende, é que se deixe expresso que, atingidos R$3.329.726,60, suspendam-se todas e quaisquer ordens de novos bloqueios nos meses subsequentes, eis que o Juízo já estará suficientemente caucionado nos precisos termos das decisões exaradas nos autos (ID 2189533191, fl. 339). Posteriormente, informou nos autos suposto excesso àquele valor, mediante nova retenção (ID 2189533191, fl. 376/377). Aportou nos autos notícia de Decisão Monocrática no CC n. 201921/PA-STJ, em que não conhecido o Conflito de Competência, porque inexistentes decisões conflitantes entre os Juízos suscitantes (ID 2189533191, fl. 384/387). O Juízo Estadual decidiu por conhecer os aclaratórios interpostos pelas associações rés, porém, negar-lhes provimento (ID 2189533191, fls. 396/400). Na oportunidade, também deferiu parcialmente o pedido das associações rés, para, alterando a liminar e limitá-la ao patamar de R$3.329.726,60. A parte autora informou interposição de AI e requereu retratação ou reconsideração da decisão que alterou a liminar (ID 2189533191, fls. 403/404).] Aportou nos autos pedido de informações, no bojo do referido AI, acerca da existência de valores depositados em Juízo e apresentação do respectivo extrado (ID 2189533191, fl. 457). Juntada também cópia de Acórdão que, em outro AI, a 1ª Turma de Direito Público do TJPA conheceu, porém negou provimento a recurso que guerreava decisão que determinou a oitiva do MPPA e da Funai sobre interesse em integrar a lide (ID 2189533191, fl. 468/477). Juntada de extrato de depósitos judiciais (ID 2189533191, fl. 480). Juntada aos autos Decisão Monocrática no CC n. 201921/PA-STJ, que (ID 2189533191, fls. 507/510), que rejeitou embargos de declaração interpostos pelas associações rés. Juntada aos autos Acórdão em AI, perante a 1ª Turma de Direito Público do TJPA, que reformou a decisão do Juízo Estadual que alterou a tutela de urgência para restingir as retenções a um determinado valor, determinando-se que seguissem no patamar de 10% sobre os repasses mensais devidos às rés (ID 2189533191, fl. 518/532). A Associação Indígena DE DEFESA DO POVO XIKRIN DO POKRO, última a ser citada, ofereceu Contestação sustentando preliminar de nulidade da citação e incompetência da Justiça Estadual; e no mérito, a improcedência da ação, posto que constitui liberalidade das partes a desconstituição de contrato de advocacia, o que neste caso teria ocorrido antes do êxito, e também inocorrência de dano moral indenizável (ID 2189533191, fls. 533, e ID 2189533231, fls. 01/14). O MPF atravessou manifestação nos autos requerendo declínio de competência em favor da Justiça Federal e sustentou inaplicabilidade da Súmula 363/STJ, bem como requereu a concessão de tutela de urgência para que sejam mantidos em conta judicial quaisquer valores bloqueados e/ou depositados pela Vale relacionados ao objeto dos autos (ID 2189533231, fls. 41/49). A parte autora manifestou-se desfavorável ao pedido do MPF (ID 2189533231, fls. 50/61). As associações co-representadas pelo mesmo patrono requereram o deferimento do pedido do MPF (ID 2189533671, fls. 16/23). Informação sobre descumprimento de Acórdão por falta de cópia do ato judicial (ID 2189533671, fls. 56/58). A parte autora ofeceu réplica às contestações (ID 2189533671, fl. 64, e ID 2189533739, fls. 02/45). Aportou nos autos Acórdão da 6ª Turma do TRF1 que, no mérito, deliberou pela impossibilidade de a Justiça Federal avocar processos da Justiça Estadual em autos autônomos, sendo o procedimento correto que tal possibilidade seja formulada nos próprios autos da ação que cuja competência pretende-se deslocar, sendo remetidos os autos à JF para, dentro de sua competência, deliberar sobre a existência ou não de interesse federal (ID 2189533858, fl. 133/134). O Juízo Estadual, registrando entender que a matéria dos autos atrairia a competência da JF para decidir o feito mediante ótica dos direitos indígenas, rejeitou o pedido do MPF em respeito a decisão do TJPA no AI n. 0806116-22.2023.8.14.0000, que fixou a competência da Justiça Estadual no caso concreto (ID 2189533858, fls. 136/138). As associações indígenas co-representadas nos autos interpuseram embargos de declaração contra a decisão encimada (ID 2189533858, fls. 139/147), assim como o MPF (ID 2189533858, fls. 148/154). A Funai atravessou manifestação pela existência de interesse em intervir na demanda (ID 2189533858, fls. 155/157). A parte autora ofereceu contrarrazões aos aclaratórios interpostos (ID 2189533858, fls. 173/175), e também sobre o pedido de intervenção da Funai (ID 2189533858, fls. 179/193). A parte autora especificou provas a serem produzidas (ID 2189533858, fls. 196/224). As associações indígenas co-patrocinadas reiteraram o pedido de declínio de competência em favor da Justiça Federal (ID 2189534149, fls. 109/112), informando que no dia 15/01/2025 a PGR teria ajuizado pedido de suspensão de liminar perante o STF (Suspensão de Tutela Provisória n. 1.062/PA), tendo por objeto pedido de sobrestamento da eficácia da Decisão do TJPA nos autos do Agravo de Instrumento nº 0809972-57.2024.8.14.0000/PA, que teria firmado a competência da Justiça Estadual em detrimento da Justiça Federal. Relata que o Min. Edson Fachin, no exercídio da Presidência da Corte, ao deferir o pedido liminar de sobrestamento, teria reconhecido indícios de competência da Justiça Federal frente à origem dos honorários advocatícios em discussão, oriundos de acordos firmados no bojo de ações civis públicas ajuizadas pelo MPF perante a JF no exercício de sua legitimação extraordinária para a defesa de interesses indígenas. A parte autora refutou o pedido das associações, sustentando que a decisão junto ao STF, aludida naquela peça, teria sido objeto de embargos de declaração pela parte autora (ID 2189534149, fls. 121/124). Em nova petição, as associações informaram o reconhecimento, pelo Pleno do STF, de que a competência para processar e julgar a causa seria da Justiça Federal (ID 2189534205, fls. 38/54). O Juízo Estadual, rejeitando embargos de declaração interpostos pelas associações rés co-patrocinadas, porém, à vista do pedido de intervenção da Funai no feito, deliberou pela remessa dos autos à Justiça Federal para que decidisse sobre a existência de interesse federal que justificasse a intervenção e a competência da JF (ID 2189534276, fls. 47/49). Aportando os autos nesta SSJ, foi o feito distribuído a este Juízo Federal. A parte autora manifestou-se buscando contextualizar a matéria discutida nos autos e apresentar razões que demonstrariam não haver interesse jurídico federal, requerendo a remessa dos autos de volta à Justiça Estadual (ID 2189988980). As associações indígenas co-patrocinadas nos autos requereram o declínio da competência para a 2ª Vara Federal desta SSJ, tendo em vista que o objeto da ação impactaria verba alimentar oriunda de acordo versante sobre dano ambiental, e também porque já teria tido contato com a matéria por ocasião de pedido de deslocamento de competência formulado pelo MPF (ID 2190601775). A parte autora impugnou a manifestação encimada (ID 2190779342). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Analisando acuradamente os autos, verifica-se que o Juízo da 2ª Vara Federal desta SSJ de Marabá primeiro teve contato com o seu objeto, mais precisamente em sede de Incidente de Deslocamento de Competência ajuizado perante esta SSJ e distribuído àquele Juízo ainda no ano de 2023 (autos n. 1001591-43.2023.4.01.3901). Advirta-se que houve decisão daquele Juízo que, ponderando sobre a matéria inerente a esta ação e reconhecendo a existência de interesse federal, deferiu o pedido do MPF e requisitou à 2ª Vara Cível da Comarca de Marabá a remessa destes autos em seu favor, o que inicialmente foi acatado pelo Juízo Estadual. Registre-se que a remessa dos autos àquele Juízo Federal só foi obstada pelo advento de decisões em AI que tramitou perante 1ª Turma de Direito Público do TJPA, que primeiramente sobrestou a decisão de acatamento do Juízo Estadual (ID 2189532996, fls. 153/157) e, depois, manteve a competência da Vara Estadual para o processamento do feito (ID 2189533040, fls. 55/60). Em contrapartida, houve deliberação da 6ª Turma do TRF1, que, em Conflito de Competência que tramitou perante aquela Corte e que tinha por objeto ponderação sobre a competência federal que se pretendia firmar através do Incidente de Deslocamento de Competência ajuizado pelo MPF, limitou-se a decidir que o procedimento adotado seria ilegítimo porque incabível avocação de processo por Juízo Federal em detrimento de Juízo Estadual, sendo o correto o atravessamento de pedido a sustentar a existência de interesse federal pela parte interessada, nos próprios autos que tramitam perante o Juízo Estadual, que, aí sim, deveria submeter o feito à Justiça Federal para exercício de sua competência para dirimir acerca de existência, ou não, de interesse federal (ID 2189533858, fl. 133/134). Assim, tendo sido, agora, aparentemente adotado o procedimento reputado correto pela 6ª Turma do TRF1, mediante manifestação da Funai pela existência de interesse em intervir na demanda (ID 2189533858, fls. 155/157), e sendo este o fundamento da decisão da Justiça Estadual que remeteu os autos a esta SSJ (ID 2189534276, fls. 47/49), deve ser reconhecida a prevenção do Juízo da 2ª Vara Federal de Marabá para decidir sobre a existência, ou não, de interesse federal a atrair a competência deste ramo da Justiça Comum – porque, repita-se, primeiro teve contato com a matéria dos autos, notadamente quanto à existência de interesse federal em discussão nesta ação. Não bastasse esta perspectiva, tem-se noticiado nos autos sobre o ajuizamento de Suspensão de Tutela Provisória pela PGR no âmbito do STF, tendo por objeto a decisão do TJPA no interesse desta ação, que determinou o bloqueio de R$233.152.000,00 (duzentos e trinta e três milhões e cento e cinquenta e dois mil de reais) a título de honorários advocatícios nos pagamentos destinados ao povo indígena XIKRIN – que, em julgamento pela Plenária daquela Corte Constitucional, julgou procedente para determinar a suspensão imediata de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Pará, nos autos do Agravo de Instrumento nº 0809972-57.2024.8.14.0000, em razão de reconhecer que a matéria aqui encartada reveste-se de interesse federal a atrair a competência da Justiça Federal, por revolver questão indígena. Registre-e que o mencionado Acórdão do STF ainda não transitou em julgado; porém, sua ratio decidendi corrobora a competência da JF para o processo e julgamento do feito. Nesse sentido, impõe-se a remessa dos autos à 2ª Vara Federal desta SSJ, como já visto, prevento para decidir sobre a existência de interesse federal e também para processar e julgar, no mérito, o feito em razão de sua prevenção – esta que se aperfeiçoou, repita-se, pela distribuição àquele Juízo Federal da Petição Cível do MPF que inaugurou o processo n. 1001591-43.2023.4.01.3901, onde discutida, pela primeira vez, sobre a existência ou não de interesse federal nestes autos. Em suma, muito embora, por um lado, caiba registrar que não há que falar em matéria ambiental a atrair a competência especializada daquele Juízo Federal (posto que o objeto da ação é a disputa sobre verba honorária contratual, cujo grande valor pode comprometer a subsistência das aldeias representadas pelas associações rés – passando bem ao largo de revolver qualquer questão ambiental), por outro lado não se olvida de que a 2ª Vara Federal desta SSJ é preventa para apreciar o feito, tendo em vista que primeiro teve contato com o seu teor, expedindo, inclusive, requisição dos presentes autos, um dos objetos da lide nos autos n. 1001591-43.2023.4.01.3901. Portanto, declino da competência à 2ª Vara Federal desta SSJ de Marabá e determino a remessa dos autos àquele juízo. Remetam-se os autos à Seção de Distribuição para proceder de acordo com o art. 6º, § 2º do Provimento/COGER nº 59 de 18.05.2011. Intimem-se. Cumpra-se. Marabá/PA. (Assinado digitalmente) MARCELO HONORATO Juiz Federal JH

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Processo nº 1000129-90.2024.8.11.0025

ID: 330415471

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1000129-90.2024.8.11.0025

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO PEDRO DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

OSNI DOS SANTOS JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1000129-90.2024.8.11.0025 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Crimes do Sistema… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1000129-90.2024.8.11.0025 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Crimes do Sistema Nacional de Armas, Resistência] Relator: Des(a). MARCOS MACHADO Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI] Parte(s): [RONALDO PEDRO DA SILVA - CPF: 033.287.841-44 (APELANTE), OSNI DOS SANTOS JUNIOR - CPF: 061.485.601-94 (ADVOGADO), THIAGO GOMES VICENTE COSTA - CPF: 056.952.831-32 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), VINICIUS RAMON AGUIAR - CPF: 987.889.062-72 (ASSISTENTE), MARIANA CARVALHO TROMBETA - CPF: 062.997.941-35 (ASSISTENTE), CARLOS EDUARDO VIRGILIO OLIVEIRA - CPF: 015.848.691-94 (ASSISTENTE), A INCOLUMIDADE PUBLICA (VÍTIMA), JOCINEI BALICKI DE SIQUEIRA GONCALVES - CPF: 061.074.361-97 (VÍTIMA), RIAN LUCAS RODRIGUES DOS SANTOS - CPF: 073.484.591-02 (VÍTIMA), SAÚDE PÚBLICA (VÍTIMA), BENEDITO VERISSIMO DA COSTA NETO - CPF: 712.878.841-72 (ASSISTENTE), ROBENILSON FERREIRA BARROS - CPF: 740.993.371-20 (ASSISTENTE), ALEXSANDRO SANCHEZ DA SILVA - CPF: 057.760.561-52 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A Ementa. Direito penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Nulidade de prova por ausência de mandado de busca. Estado de flagrância configurado. Absolvição por insuficiência probatória. Condenações mantidas. Recursos desprovidos. I. Caso em exame Apelações criminais interpostas contra sentença condenatória que impôs, ao primeiro apelante, pena de 8 anos de reclusão, em regime semiaberto, e 510 dias-multa; e, ao segundo, pena de 11 anos, 10 meses e 7 dias de reclusão, em regime fechado, e 910 dias-multa, pela prática dos crimes de tráfico de drogas (art. 33 da Lei n. 11.343/2006) e posse ilegal de arma de fogo e munições de uso restrito (art. 16 da Lei n. 10.826/2003). II. Questões em discussão Há três questões em discussão: (i) aferir a nulidade das provas obtidas por meio de ingresso domiciliar sem mandado judicial; (ii) verificar a suficiência do acervo probatório para sustentar a condenação por tráfico de drogas e posse de arma de fogo; (iii) examinar o pedido de isenção de custas processuais em razão de hipossuficiência econômica. III. Razões de decidir 1. A entrada no domicílio dos apelantes, sem mandado judicial, fundamenta-se na configuração de estado de flagrância, decorrente de monitoramento prévio e da visualização externa de elemento suspeito no interior da residência, compatível com a prática de crimes permanentes (tráfico de drogas e posse de arma de fogo), conforme autorizam o art. 5º, XI, da CF/1988, e o art. 302, I e III, do CPP. 2. Os depoimentos firmes e convergentes dos policiais civis, aliados à confissão judicial do primeiro apelante e à apreensão de entorpecentes fracionados, balança de precisão e armas de fogo [acessíveis aos ocupantes do imóvel], evidenciam a prática do tráfico de drogas e da posse de armamento de uso restrito, condutas típicas, ilícitas e culpáveis. 3. O contexto probatório demonstra posse compartilhada das armas entre os réus, sendo desnecessário o domínio exclusivo do artefato por cada agente para configurar o tipo penal do art. 16 da Lei n. 10.826/2003, à luz da jurisprudência consolidada quanto à composição subjetiva do delito e à posse simultânea de objeto bélico. 4. A pretensão de isenção das custas processuais deve ser deduzida perante o Juízo da Execução Penal, nos termos do art. 804 do CPP, sendo incabível sua apreciação em sede recursal. IV. Dispositivo e tese Recursos parcialmente conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: "1. O ingresso domiciliar sem mandado judicial é lícito quando precedido de monitoramento e configurada situação de flagrância em crime permanente. 2. A posse de entorpecentes fracionados, acompanhada de instrumentos típicos do tráfico e confissão judicial, permite a condenação por tráfico de drogas. 3. A posse de arma de fogo em local de acesso comum aos agentes configura posse compartilhada, suficiente à configuração do delito do art. 16 da Lei n. 10.826/2003." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XI e LVI; CP, arts. 29 e 107; CPP, arts. 245, § 7º, 248, 302, I e III, 593, I e 804; Lei n. 11.343/2006, art. 33; Lei n. 10.826/2003, art. 16. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 603.616/RO, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 05.11.2015; STF, HC 202040 AgR, Rel. Min. Nunes Marques, Segunda Turma, j. 22.08.2021; STJ, AgRg no HC n. 612.972/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, j. 22.06.2021; STJ, HC 198186/RJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 17.12.2013. R E L A T Ó R I O TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO Nº 1000129-90.2024.8.11.0025 - CLASSE CNJ - 417- COMARCA DE BRASNORTE APELANTE(S): THIAGO GOMES VICENTE COSTA RONALDO PEDRO DA SILVA APELADOS(S): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL R E L A T Ó R I O Apelações criminais interpostas por THIAGO GOMES VICENTE COSTA e RONALDO PEDRO DA SILVA contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Brasnorte, nos autos de ação penal (PJE nº 1000129-90.2024.8.11.0025), que os condenou por tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo e munições de uso restrito, sendo o primeiro a 8 (oito) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 510 (quinhentos e dez) dias-multa, e o segundo a 11 (onze) anos, 10 (dez) meses e 7 (sete) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 910 (novecentos e dez) dias-multa – art. 33 da Lei 11.343/2006 e art. 16, caput da Lei 10.826/03 - (ID 265554560). THIAGO GOMES VICENTE COSTA suscita ilicitude das provas decorrentes da busca e apreensão domiciliar porque teriam sido obtidas sem vigilância prévia, mediante a prática de fishing expedition e violação ao princípio da inviolabilidade de domicílio. No mérito, sustenta que: 1) as provas seriam insuficientes para comprovar seu envolvimento no tráfico de drogas e na posse da arma de fogo; 2) não dispõe de condições financeiras para arcar com as custas processuais. Pede provimento para sejam anuladas as provas decorrentes da busca e apreensão domiciliar [drogas, dinheiro, balança de precisão, armas, munições e celulares] e, por conseguinte, absolvido, também pela insuficiência de provas. Subsidiariamente, a isenção de custas processuais. Prequestiona o art. 5º, XI e LVI, CF e arts. 245, § 7º, e 248, CPP (ID 265554580). RONALDO PEDRO DA SILVA suscita nulidade da busca e apreensão domiciliar sob assertiva de que não fora precedida de mandado e/ou autorização judicial. No mérito, sustenta que: 1) não há provas suficientes para comprovar a traficância; 2) não há provas de que as armas apreendidas lhe pertenciam; 3) faz jus à isenção das custas processuais. Requer que a anulação das provas decorrentes da busca domiciliar e a absolvição dos crimes que lhe foram imputados. Em pleito subsidiário, isenção das custas processuais (ID 265554591). A PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BRASNORTE pugna pela rejeição da preliminar e, no mérito, pelo desprovimento dos apelos (ID 265554589 e 265554594). A i. 6ª Procuradoria de Justiça Criminal opina pela rejeição da preliminar e, no mérito, pelo desprovimento dos recursos defensivos, em parecer assim sintetizado: “Sumário: APELANTES condenados pela prática dos crimes previstos no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 e artigo 16, caput, da Lei nº 10.826/2003 – THIAGO à pena total de 08 (oito) anos de reclusão em regime inicial semiaberto e RONALDO à pena total de 11 (onze) anos, 10 (dez) meses e 7 (sete) dias de reclusão em regime inicial fechado – Irresignação das defesas: Preliminar: Nulidade do ingresso e busca realizada no domicilio de THIAGO e das provas decorrentes da referida diligência e, consequentemente, a absolvição dos APELANTES – Pela rejeição: APELANTE THIAGO, real proprietário da moradia em que os policiais civis adentraram estava sendo investigado pela prática de dois sequestros, crime permanente, isto é, a sua consumação se prolonga no tempo, de modo que a prisão em flagrante pode ser realizada a qualquer momento – APELANTES THIAGO e RONALDO e o corréu ALEXSANDRO foram presos em posse de substâncias entorpecentes e armas de fogo, crimes que também possuem natureza permanente e autorizam, devido ao estado de flagrância, o ingresso no domicílio independentemente de mandado e/ou autorização do morador – Mérito: 1) Absolvição dos APELANTES dos crimes pelos quais foram condenados por ausência de provas – 2) Subsidiariamente a isenção das custas processuais – Não procede: 1) Encontrase robustamente ilustrado o envolvimento dos APELANTES na guarda das drogas apreendidas que tinham finalidade mercantil e, na posse compartilhada das armas de fogo. Destacando os depoimentos convergentes de policiais civis, confissão nas duas fases do APELANTE THIAGO que delatou o APELANTE RONALDO. Apreensão de várias porções de maconha e cocaína embaladas prontas para a venda, apreensão de balança de precisão e de duas armas de fogo encontradas em locais de livre acesso aos que estavam na casa – Condenações que devem ser mantidas – 2) Pagamento das custas processuais é efeito da condenação (artigo 804 do CPP), eventual suspensão de pagamento é matéria afeta ao Juízo da Execução Penal – Pelo conhecimento dos apelos, rejeição da preliminar e no mérito improvimento dos recursos.” (Ana Cristina Bardusco Silva, procuradora de Justiça - ID 272020396) É o relatório. V O T O R E L A T O R V O T O (PRELIMINAR - NULIDADE DAS PROVAS - BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR) EXMO. SR. DES. MARCOS MACHADO (RELATOR) Egrégia Câmara: Os apelantes suscitam a ilicitude das provas decorrentes busca domiciliar sob assertiva de que não fora precedida de mandado e/ou autorização judicial, bem como que teriam sido obtidas sem vigilância prévia, mediante a prática de “pescaria probatória”. Vejamos. Extraem-se das narrativas dos policiais civis [Vinicius Ramon Aguiar, Carlos Eduardo Virgílio Oliveira e Benedito Veríssimo da Costa] que a equipe da Polícia Civil de Brasnorte realizava diligências para identificar suspeitos de crimes relacionados a sequestro, homicídio e ocultação de cadáver, supostamente praticados por membros de facção criminosa atuante na região de Juína. No curso das investigações, foi identificado o nome de THIAGO GOMES VICENTE COSTA como um dos possíveis participantes do sequestro, após Jueliton Kevin [identificado por meio de imagens de câmeras de segurança no momento em que uma das vítimas era levada] indicar sua atuação conjunta na empreitada criminosa. Diante disso, os investigadores passaram a realizar monitoramento e vigilância da residência ocupada por THIAGO GOMES VICENTE COSTA, com o intuito de confirmar sua presença e viabilizar a adoção das medidas cabíveis. Durante o monitoramento, os agentes ao visualizarem THIAGO GOMES VICENTE COSTA na área externa, em companhia de Alexsandro Sanchez da Silva e RONALDO PEDRO DA SILVA. Procedida a abordagem, perceberam, de fora da residência, um volume suspeito sobre a geladeira, visível por uma porta entreaberta. Diante da suspeita de flagrante delito, adentraram ao imóvel, ocasião em que encontraram substancial quantidade de droga, fracionada em porções típicas de comércio, balança de precisão, duas armas de fogo (revólver calibre .38 e garrucha calibre .22) e munições em local de fácil acesso. No caso, a diligência teve origem em informação específica acerca do envolvimento do apelante THIAGO GOMES VICENTE COSTA com organização criminosa, sendo precedida de monitoramento do local, ao passo que a abordagem na área externa e a constatação de elemento suspeito no interior da residência reforçaram a situação de flagrância, autorizando a entrada sem mandado. Frise-se que THIAGO GOMES VICENTE COSTA confessou, em ambas as fases processuais, que as armas lhe pertenciam, que mantinha drogas no local e que as utilizava com os corréus, revelando ciência e voluntariedade na guarda do armamento e dos entorpecentes, o que corrobora o estado de flagrante. O contexto fático e os indícios da prática de crime permanente, notadamente a posse irregular de arma de fogo, configuram flagrante impróprio e legitimam o ingresso dos agentes públicos no domicílio sem prévia autorização judicial, nos termos do art. 5º, XI, CF, c/c art. 302, I e III, CPP. Nesse sentido, seguem-se julgados do c. STF e STJ: “[...] O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (RE 603.616/RO, ministro Gilmar Mendes – Tema n. 280), firmou entendimento no sentido de que, nos crimes de natureza permanente – posse irregular de arma de fogo –, cuja situação de flagrância se protrai no tempo, é dispensável a apresentação de mandado judicial para o ingresso forçado na residência do acusado, desde que amparado em fundadas razões [...].” (STF, HC 202040 AgR, Relator: Nunes Marques, Segunda Turma, j. 22.8.2021). “[...] O ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial para busca e apreensão é legítimo se amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, especialmente nos crimes de natureza permanente, como são o tráfico de entorpecentes e a posse ilegal de arma de fogo [...]”. (STJ, AgRg no HC n. 612.972/SP, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, j. 22.6.2021). Nesse quadro, não se identifica a nulidade apontada. Com essas considerações, REJEITA-SE a preliminar. V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS MACHADO (RELATOR) Egrégia Câmara: O recurso é cabível (CPP, art. 593, I), manejado por quem tem interesse (CPP, art. 577) e não se verifica hipóteses de extinção de punibilidade (CP, art. 107). Consta da denúncia que: “FATO 1 – Tráfico de drogas majorado pelo e emprego de arma de fogo (art. 33, caput, c/c art. 40, IV, ambos da Lei n. 11.343/2006) No dia 20 de dezembro de 2023, durante a tarde, na residência localizada na Rua Brasil, s/n, Bairro, em Brasnorte/MT, os denunciados, em unidade de desígnios, mantiveram em depósito/guardaram 10 (dez) porções de maconha, totalizando 139,42g (cento e trinta e nove gramas e quarenta e dois centigramas), e 4 (quatro) porções de cocaína, totalizando 110,57g (cento e dez gramas e cinquenta e sete centigramas), drogas que causam dependência física e/ou psíquica, sem autorização e/ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Após informações de que o denunciado 3) THIAGO estava envolvido em um homicídio na comarca de Juína/MT, bem como por meio de monitoração prévia, a Polícia Civil abordou os denunciados na área externa do imóvel ocasião em que os flagrou com a droga, além de uma balança de precisão e armas de fogo. Ressalta-se que, no interior do imóvel, em cima da geladeira, os denunciados mantinham 1 (um) revólver da marca Taurus de calibre .38 SPL e 5 (cinco) munições de calibre .38 SPL e, em um dos quartos, 1 (uma) garrucha de calibre .22, todos eficientes para disparo. FATO 2 – Posse ilegal de arma de fogo e de munições de uso restrito (art. 16, caput, da Lei nº 10.826/2003) Ato contínuo, nas mesmas circunstâncias de tempo e de local do fato anterior, os denunciados, em unidade de desígnios, possuíram/tinham em depósito/mantiveram sob sua guarda, de maneira compartilhada, arma de fogo e munições de uso restrito, quais sejam 1 (um) revólver, da marca Taurus, de calibre .38 SPL, 1 (uma) garrucha de calibre .22 e 5 (cinco) munições de calibre .38 SPL, em desacordo com a determinação legal ou regulamentar, todos eficientes para disparo. O denunciado 1) ALEXSANDRO foi flagrado ao lado da garrucha, enquanto os denunciados 2) RONALDO e 3) THIAGO estavam próximos à cozinha, onde o revólver foi apreendido em cima da geladeira, artefatos bélicos que eles compartilhavam para empregar no crime de tráfico de drogas. [...] Ante o exposto, o Ministério Público oferece a presente DENÚNCIA contra 1) ALEXSANDRO SANCHEZ DA SILVA, como incurso no art. 33, caput, c/c art. 40, IV, ambos da Lei n. 11.343/2006 e no art. 16, caput, da Lei nº 10.826/2003; 2) RONALDO PEDRO DA SILVA, como incurso no art. 33, caput, c/c art. 40, IV, ambos da Lei n. 11.343/2006, no art. 16, caput, da Lei nº 10.826/2003 e no art. 329, caput, do CP; e 3) THIAGO GOMES VICENTE COSTA, como incurso no art. 33, caput, c/c art. 40, IV, ambos da Lei n. 11.343/2006 e no art. 16, caput, da Lei nº 10.826/2003. (Dannilo Preti Vieira, promotor de Justiça – ID 265554342) O Juízo singular reconheceu as responsabilidades penais e dosou as penas nos seguintes termos: “[...] II.2 - DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS [...] A materialidade do crime restou demonstrada pelo Laudo Toxicológico definitivo (id. 138916519), que concluiu que o resultado da pesquisa sobre a droga apreendida foi positivo para a substância Benzoilmetilecgonina (popularmente conhecida como “cocaína”) e para a substância Delta-9-THC (Delta 9 Tetrahidrocanabinol), o que identifica o vegetal como Cannabis sativa L., vulgarmente conhecida por “Maconha”. Juntamente com isso, o auto de exibição e apreensão (id. 138916128), que descreve a quantidade de droga encontrada em poder dos acusados, o auto de prisão em flagrante (id. 138916124) e as declarações das testemunhas ouvidas em juízo, que afirmaram ter encontrado o acusado na posse das substâncias entorpecentes descritas na denúncia. A autoria dos acusados foi devidamente comprovada, vez que foram presos em flagrante delito ao armazenarem as substâncias tóxicas ilícitas (id. 138916124), fato este que foi confirmado em juízo, através das provas orais produzidas, que foram convergentes no sentido de atribuir aos réus às práticas delituosas. [...] Analisando todo o arcabouço probatório, verifica-se, incontestavelmente, o fato de que os réus armazenaram 4 (quatro) porções de cocaína, pesando aproximadamente 110 gramas, e 10 (dez) porções de maconha, pesando aproximadamente 139 gramas, conforme indicado pelo laudo de constatação de id. 138916519. Juntamente com os entorpecentes, foi encontrada uma balança de precisão, circunstância esta que denota o envolvimento dos réus na prática de traficância. [...] Noutro giro, o réu ALEXSANDRO SANCHEZ DA SILVA negou o exercício da traficância, alegando que os policiais apresentaram uma bolsa com drogas somente após serem detidos e colocados no camburão, dizendo: “olha o que achei” (transcrito), sugerindo, assim, que as substâncias foram plantadas pelos agentes. De forma semelhante, o réu RONALDO PEDRO DA SILVA refutou as alegações constantes da denúncia, declarando: “na hora que estávamos na viatura, que eles tinham 'abrido' a gaiolinha de trás, o cara chegou atrás da caminhonete com uma bolsa de droga; essa bolsa estava dentro da viatura” (transcrito). Apesar das negativas dos réus, a análise das provas colhidas revela que as drogas foram, de fato, encontradas em sua posse durante a revista. O interrogatório do réu THIAGO GOMES VICENTE COSTA foi ainda mais elucidativo ao confirmar que as drogas estavam na residência. Ele afirmou que “o Ronaldo, quando veio de Juína, veio com essas porções de cocaína; e o restante o Alexsandro veio de Brasnorte com ele [...]” (transcrito). Ainda, ao ser questionado, o acusado Thiago mencionou que embora não soubesse precisamente onde o réu Ronaldo guardou o entorpecente na residência, tinha conhecimento de que ele o trouxe consigo, assim como o acusado Alexsandro. [...] Em relação à alegação de posse para uso pessoal, observa-se que tal hipótese não é compatível com a quantidade de droga apreendida nem com as circunstâncias evidenciadas nos autos. A presença de instrumentos típicos do tráfico, como a balança de precisão e a divisão dos entorpecentes em várias embalagens, demonstram que as substâncias estavam preparadas para distribuição, afastando, assim, a tese de consumo imediato. Diante disso, a condenação se impõe como medida necessária e justa. No que se refere à causa de aumento de pena descrita no artigo 40, inciso IV, da Lei de Drogas, verifica-se que, para sua aplicação, é necessário que a arma de fogo seja efetivamente empregada na execução do crime de tráfico de drogas, circunstância que não se verifica nos autos. No presente caso, o delito de posse de arma de fogo de uso restrito, conforme descrito no artigo 16, caput, da Lei n.º 10.826/2003, é autônomo e já foi imputado separadamente aos réus. A jurisprudência reforça que, para que a majorante do artigo 40, inciso IV, seja aplicada, a arma de fogo deve ser utilizada como parte do processo de intimidação ou como meio para viabilizar o tráfico. Nesse sentido: [...] No entanto, no caso em análise, as armas de fogo foram encontradas no local, mas não há evidências de que tenham sido usadas para facilitar ou proteger a atividade de tráfico. Dessa forma, a aplicação da causa de aumento de pena com base no mero encontro de armas, sem sua utilização efetiva na execução do tráfico, implicaria em dupla punição pelo mesmo fato, o que contraria os princípios constitucionais e legais. [...] No caso em análise, a instrução processual revelou que os acusados possuem vínculo com a organização criminosa “Comando Vermelho”. Essa conclusão foi corroborada pelos depoimentos dos policiais civis e pelo interrogatório do réu Thiago, que afirmou que o réu Alexsandro ocupa a posição de “disciplina” dentro da facção, enquanto o réu Ronaldo exerce papel de comando. O próprio réu Thiago confessou que auxiliava a facção em atividades criminosas, como o armazenamento de drogas e suporte logístico, além de ter admitido sua participação em um homicídio sob ordens do réu Ronaldo. Ressalte-se ainda que o réu Ronaldo é reincidente específico, ou seja, possui condenação pretérita pelo crime de tráfico, conforme consta na execução penal n.º 0005415-48.2014.8.11.0015 (SEEU). Diante desses elementos, resta claro que os réus não preenchem os requisitos necessários para a aplicação do privilégio previsto no §4° do artigo 33, uma vez que a vinculação com organização criminosa e a dedicação a atividades ilícitas são impeditivos para a concessão da referida causa de diminuição de pena. II.3 - DO CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E DE MUNIÇÕES DE USO RESTRITO [...] Por sua vez, a materialidade e autoria delitiva restaram devidamente comprovadas nos autos por meio do auto de prisão em flagrante delito (id. 138916124), boletim de ocorrência (id. 138916211), termo de exibição e apreensão (id. 138916128), laudo de deficiência das armas apreendidas (id. 138916520), além dos depoimentos prestados pelas testemunhas e interrogatório dos acusados em juízo. [...] O concurso de agentes no crime de posse de arma é aplicável quando a posse é compartilhada e os envolvidos se beneficiam da guarda em conjunto. No caso em questão, o revólver, apesar de pertencer ao réu Alexsandro, estava acessível aos outros ocupantes da residência. Diante do exposto, restam comprovadas a materialidade e a autoria do crime de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito, sendo a condenação dos réus medida que se impõe. [...] IV – DOSIMETRIA IV.1 – DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS EM RELAÇÃO AO RÉU ALEXSANDRO SANCHEZ DA SILVA [...] Terceira fase: não concorrem, ainda, causas de aumento ou diminuição de pena, razão pela qual torno definitiva ao condenado a pena de 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. IV.2 – DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS EM RELAÇÃO AO RÉU RONALDO PEDRO DA SILVA Primeira fase: analisando o artigo 59 do Código Penal em relação ao réu, vê-se, dos elementos de prova constantes dos autos, que [...] o réu possui quatro registros de condenações definitivas, em regime de execução (PEP n.º 0005415-48.2014.8.11.0015), logo, a presença de múltiplas reincidências permite o julgador a considerar uma delas na primeira fase da dosimetria, para o aumento da pena-base, e outra na segunda fase, como circunstância agravante, de modo que valoro tal circunstancia como negativa; [...] Inexistindo circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base em 6 (seis) anos e 3 (três) meses de reclusão e 625 (seiscentos e vinte e cinco) dias-multa. Segunda fase: reconheço a agravante de reincidência, prevista no artigo 61, inciso I, do Código Penal, em razão da execução penal n.º 0005415-48.2014.8.11.0015, considerando a multirreincidência do réu. Não havendo circunstâncias atenuantes a serem aplicadas, fixo a pena intermediária em 7 (sete) anos e 11 (onze) meses de reclusão e 791 (setecentos e noventa e um) dias-multa. Terceira fase: não concorrem, ainda, causas de aumento ou diminuição de pena, razão pela qual torno definitiva ao condenado a pena de 7 (sete) anos e 11 (onze) meses de reclusão e 791 (setecentos e noventa e um) dias-multa. IV.3 – DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS EM RELAÇÃO AO RÉU THIAGO GOMES VICENTE COSTA [...] Inexistindo circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base em 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Segunda fase: não há circunstâncias agravantes a serem consideradas. Por outro lado, verifico a presença da atenuante de confissão espontânea realizada em juízo, conforme dispõe o artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal. Todavia, em atenção à S. 231 do STJ, mantenho a pena intermediária em 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Terceira fase: não concorrem, ainda, causas de aumento ou diminuição de pena, razão pela qual torno definitiva ao condenado a pena de 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. IV.4 – DO CRIME POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO EM RELAÇÃO AO RÉU ALEXSANDRO SANCHEZ DA SILVA [...] Terceira fase: não concorrem, ainda, causas de aumento ou diminuição de pena, razão pela qual torno definitiva ao condenado a pena de 3 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. IV.5 – DO CRIME POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO EM RELAÇÃO AO RÉU RONALDO PEDRO DA SILVA Primeira fase: analisando o artigo 59 do Código Penal em relação ao réu, vê-se, dos elementos de prova constantes dos autos, que [...] o réu possui quatro registros de condenações definitivas, em regime de execução (PEP n.º 0005415-48.2014.8.11.0015), logo, a presença de múltiplas reincidências permite o julgador a considerar uma delas na primeira fase da dosimetria, para o aumento da pena-base, e outra na segunda fase, como circunstância agravante, de modo que valoro tal circunstancia como negativa; [...] Inexistindo circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base em 3 (três) anos, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) de reclusão e 53 (cinquenta e três) dias-multa. Segunda fase: reconheço a agravante de reincidência, prevista no artigo 61, inciso I, do Código Penal, em razão da execução penal n.º 0005415-48.2014.8.11.0015, considerando a multirreincidência do réu. Não havendo circunstâncias atenuantes a serem aplicadas, fixo a pena intermediária em 3 (três) anos, 11 (onze) meses e 7 (sete) dias de reclusão e 119 (cento e dezenove) dias-multa. Terceira fase: não concorrem, ainda, causas de aumento ou diminuição de pena, razão pela qual torno definitiva ao condenado a pena de 3 (três) anos, 11 (onze) meses e 7 (sete) dias de reclusão e 119 (cento e dezenove) dias-multa. IV.6 – DO CRIME POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO EM RELAÇÃO AO RÉU THIAGO GOMES VICENTE COSTA [...] Inexistindo circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base em 3 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Segunda fase: não há circunstâncias agravantes a serem consideradas. Por outro lado, verifico a presença da atenuante de confissão espontânea realizada em juízo, conforme dispõe o artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal. Todavia, em atenção à S. 231 do STJ, mantenho a pena intermediária em 3 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Terceira fase: não concorrem, ainda, causas de aumento ou diminuição de pena, razão pela qual torno definitiva ao condenado a pena de 3 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. IV.3 – DA PENA DEFINITIVA Considerando que os delitos foram praticados em concurso material de crimes, somo as penas com a mesma natureza, mas deixo de fazê-lo em relação às penas diversas. Assim, em razão dos crimes em apreço, torno definitiva a pena em 8 (oito) anos de reclusão e 510 (quinhentos e dez) dias-multa aos réus ALEXSANDRO SANCHEZ DA SILVA e THIAGO GOMES VICENTE COSTA, e em 11 (onze) anos, 10 (dez) meses e 7 (sete) dias de reclusão e 910 (novecentos e dez) dias-multa ao réu RONALDO PEDRO DA SILVA, qualificados nestes autos, pelas infrações aos artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006 e artigo 16, caput, da Lei n.º 10.826/2003, em concurso material de crimes. Diante da ausência de maiores elementos sobre a condição financeira do réu, FIXO o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, atualizado monetariamente quando da execução (artigo 49, §§ 1º e 2º, do Código Penal). Em face da quantidade das penas aplicadas, com fulcro no artigo 33, §2°, “a” e “b”, do Código Penal, FIXO o regime SEMIABERTO para o inicio do cumprimento da pena de reclusão aos réus ALEXSANDRO SANCHEZ DA SILVA e THIAGO GOMES VICENTE COSTA, e o regime inicial FECHADO para o cumprimento da pena de reclusão ao réu RONALDO PEDRO DA SILVA, o que é necessário e adequado aos acusados. [...] Nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal, CONDENO os acusados ao pagamento das custas processuais, calculadas ex lege. [...].” (Romeu da Cunha Gomes, juiz de Direito – ID 265554560) Pois bem. A materialidade do crime de tráfico está comprovada pelo: Termo de Exibição e Apreensão nº 2023.156.523827 (ID 265553846) e Laudo Pericial nº 552.3.10.9831.2023.153984-A01 (ID 265554294), Laudo pericial nº 552.2.13.9831.2023.154041-A01 (ID 265554295). Na fase policial, foram ouvidos Vinicius Ramon Aguiar e Carlos Eduardo Virgílio Oliveira, ambos investigadores de polícia (IDs 265553843 e 265553845), Mariana Carvalho Trombeta, informante (ID 265554269), Alexsandro Sanchez da Silva, corréu (ID 265554264), THIAGO GOMES VICENTE COSTA e RONALDO PEDRO DA SILVA, apelantes (IDs 265554250 e 265554257). Em Juízo, colheram-se as declarações de Vinicius Ramon Aguiar, Carlos Eduardo Virgílio Oliveira, Robenilson Ferreira Barros, Benedito Verissimo Da Costa Neto, todos investigadores de polícia, Mariana Carvalho Trombeta, informante, bem como o interrogatório dos apelantes e do corréu (Mídias - IDs 265554468 e 265554528). Dito isso, vejamos. Do tráfico de drogas: Os investigadores de Polícia que efetuaram a prisão em flagrante dos apelantes [Vinicius Ramon Aguiar, Carlos Eduardo Virgílio Oliveira e Benedito Veríssimo da Costa], relataram, em ambas as fases da persecução penal, de forma coesa e convergente, que no dia 20 de dezembro de 2024, durante monitoramento, avistaram os apelantes e Alexsandro Sanchez da Silva na área externa da residência. Ao se aproximarem, visualizaram, por meio da porta entreaberta da casa, um volume suspeito sobre a geladeira, o que motivou o ingresso imediato no imóvel. No interior da residência, localizaram uma balança de precisão, 10 porções de maconha (totalizando 139,42g), 4 porções de cocaína (totalizando 110,57g), além de um revólver calibre .38 e uma garrucha calibre .22, municiados e dispostos em locais de fácil acesso. As narrativas dos referidos agentes policiais são convergentes e revelam que: 1) a diligência foi motivada por investigação prévia acerca do envolvimento de THIAGO GOMES VICENTE COSTA com facção criminosa ligada a crimes graves como sequestro, homicídio e ocultação de cadáver; 2) durante o monitoramento, os agentes identificaram os apelantes e o corréu Alexsandro Sanchez da Silva na área externa da residência; 3) ao se aproximarem, visualizaram, através da porta entreaberta, um volume suspeito sobre a geladeira, circunstância que ensejou a entrada no imóvel; 4) no interior da casa, localizaram uma balança de precisão e substâncias entorpecentes fracionadas e embaladas [maconha e cocaína], de maneira a evidenciar a prática do tráfico de entorpecentes, bem como duas armas de fogo e munições prontamente acessíveis. Além disso, o apelante THIAGO GOMES VICENTE COSTA admitiu que as drogas estavam na residência e que foram levadas por RONALDO PEDRO DA SILVA, vindo de Juína, e por Alexsandro Sanchez da Silva, vindo de Brasnorte. Esclareceu que, embora não soubesse a localização exata do entorpecente na casa, todos possuíam conhecimento sobre os entorpecentes e as armas. Com efeito, a “confissão feita no inquérito policial, embora retratada em juízo, tem valor probatório sempre que confirmada por outros elementos de prova” (TJMT, Enunciado Criminal 11). Noutro giro, a forma de acondicionamento da maconha – 10 porções médias [139,42g] – e da pasta-base de cocaína – 4 porções [110,57g] – somada à apreensão de balança de precisão permite aferir a destinação mercantil dos entorpecentes apreendidos (TJMT, AP nº 1000305-37.2021.8.11.0005). Nesse tipo de comercialização ilícita, a movimentação financeira pode ser significativa após a fragmentação em porções individuais, pois a maconha “pode render até 500% de lucro em comparação ao preço pelo qual os traficantes adquirem a droga” (FERNANDES, Liva. A problemática da droga no telejornalismo brasileiro - uma análise da série de reportagens “O avanço da maconha” do Jornal da Band. Disponível em: portalintercom.org.brf). Frisem-se que as quantidades apreendidas [110,57g pasta-base de cocaína e 139,42g de maconha] também se mostram compatíveis com a traficância, visto que a pasta-base poderia ser diluída, sendo capaz de atingir ao menos 10 (dez) vezes o seu peso [resultando em 1.1kg de cocaína pura], enquanto a maconha permitiria a confecção de aproximadamente 140 (cento e quarenta) cigarros, considerada a quantia de 1g (um grama) por cigarro, segundo informação técnica n. 023/2013 do SETEC da Superintendência Regional da Polícia Federal no Estado do Rio Grande do Sul acerca da massa média de maconha por “baseado” (disponível em: https://site.mppr.mp.br/). Registre-se que o apelante [RONALDO PEDRO DA SILVA] possui outras duas condenações definitivas por tráfico de drogas (PJe NU 0016630-50.2016.8.11.0015, transitada em julgado em 12.3.2018, e PJe NU 0000331-70.2013.8.11.0025, transitada em julgado em 12.8.2015), a demonstrar que não se trata de fato isolado em sua vida. Em suma, as declarações coerentes dos agentes policiais responsáveis pelas investigações e flagrante, em harmonia com as demais provas [apreensão de drogas variadas, balança de precisão e armas de fogo], são suficientes para caracterizar tráfico de substâncias entorpecentes (TJMT, Enunciado Criminal 8), o qual “classifica-se como crime de ação múltipla ou misto alternativo e, portanto, consuma-se com a prática de qualquer das condutas nele descritas” (TJMT, Enunciado Criminal 7). Ademais, os depoimentos seguros e coerentes dos agentes policiais, prestados sob o crivo do contraditório, “são idôneos para sustentar a condenação criminal” (TJMT, Enunciado Criminal 8) por tráfico de drogas, o qual “classifica-se como crime de ação múltipla ou misto alternativo e, portanto, consuma-se com a prática de qualquer das condutas nele descritas” (TJMT, Enunciado Criminal 7). Da posse ilegal de arma de fogo de uso restrito: As declarações dos investigadores de polícia [Vinicius Ramon Aguiar, Carlos Eduardo Virgílio Oliveira e Benedito Veríssimo da Costa] são uniformes e precisas no sentido de que visualizaram, por meio da porta entreaberta da casa, um volume suspeito sobre a geladeira, o que motivou o ingresso imediato no imóvel, sendo que o objeto tratava-se de um revólver calibre .38 de forma visível para todos e, em buscas, foi localizada mais uma garrucha calibre .22, na bolsa de Alexsandro Sanchez da Silva, também municiada. Em seu interrogatório, Alexsandro Sanchez da Silva confessou ser o proprietário das armas apreendidas, relatando que as trouxe de Brasnorte na mala de sua companheira, sem o conhecimento dela. Afirmou ter adquirido o revólver calibre .38 por meio de troca por uma motocicleta e que a garrucha calibre .22 já estava em sua posse há alguns dias, com intenção de vendê-la. Confirmou, ainda, perante o Ministério Público, que ambas as armas eram de sua propriedade. Por sua vez, THIAGO GOMES VICENTE COSTA declarou que Alexsandro Sanchez da Silva portava a garrucha e que o revólver calibre .38 foi levado por RONALDO PEDRO DA SILVA, o qual, ao chegar, retirou a arma da cintura e a colocou sobre a geladeira. As assertivas dos apelantes no sentido de que desconheciam a origem da arma não se apresentam verossímeis ao considerar a localização do revólver calibre .38 na residência [em cima da geladeira], em local visível e de fácil acesso a todos, notadamente porque a arma estava municiada, ou seja, pronta para uso. Saliente-se que o porte ilegal de arma de fogo de uso permitido é crime de perigo abstrato e de mera conduta, consumado pelo simples fato de estar na posse ou porte de arma de fogo, munição ou acessório (STJ, AgRg no AREsp nº 1670055/SP – Relator Min. Rogério Schietti Cruz – 18.5.2021) e “não se exige qualidade especial do sujeito ativo” do crime de porte/posse ilegal de arma, de modo que se admite o concurso de agentes “não se revelando plausível o entendimento pelo qual apenas aquele que efetivamente porta a arma de fogo incorre nas penas”, logo, “ainda que apenas um dos agentes esteja portando a arma de fogo, é possível que os demais tenham concorrido de qualquer forma para a prática delituosa [...] nos termos do artigo 29 do Código Penal” (STJ, HC 198186/RJ- Relator: Min. Jorge Mussi – j.17.12.2013). Por sua vez, “o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo é crime de mão própria, que só pode ser cometido por um único agente, exceto quando a arma está fisicamente disponível a outros indivíduos, o que se denomina ‘composse ou posse compartilhada’ [...]” (TRF-4, ACR nº 352244620074047100 - Relator: Des. Federal Márcio Antônio Rocha – j. 22.4.2013), o que se observa no caso, pois a arma de fogo estava acessível a todos os apelantes. Noutro giro, o porte compartilhado configura-se quando o armamento estiver apto ao uso de qualquer um dos agentes e cada um deles tiver disponibilidade imediata de acesso à arma (STJ, AREsp 1267812 – Relatora Minª. Maria Thereza de Assis Moura - 10.4.2018). Aplicam-se os seguintes julgados: “[...] as circunstâncias em que a prisão dos acusados foi efetuada evidenciam que o porte da arma de fogo apreendida era compartilhado [...]” (STJ,HC nº 352523/SC - Relator: Min. Ribeiro Dantas - 20.2.2018) “Se a autoria do crime de porte irregular de arma de fogo [...] foi devidamente comprovada pelos testemunhos idôneos dos policiais, responsáveis pela prisão do réu e apreensão da arma, não merece qualquer tipo de retoque o édito condenatório ante a satisfatoriedade do contexto probatório.” (TJMT, AP nº 0015031-81.2017.8.11.0002 - Relator: Des. Paulo da Cunha – Primeira Câmara Criminal 10.8.2018) Logo, as pretensões absolutórias afiguram-se improcedentes. Enfim, a análise sobre a hipossuficiência econômica [isenção de custas] cabe ao Juízo da Execução Penal, por ser a fase processual oportuna para se aferir a real situação financeira do infrator (TJMT, AP nº 0010448-13.2018.8.11.0004 - Relator: Des. Gilberto Giraldelli – Terceira Câmara Criminal- 7.5.2025). No que tange ao prequestionamento, os seus preceitos normativos foram observados e integrados à fundamentação, muito embora seja “desnecessário que o julgador esmiúce cada um dos argumentos e dispositivos legais tidos por violados, bastando que esclareça os motivos que o levaram à determinada conclusão” (TJDFT, RESE nº 20120510091147 – Rel. Des. João Batista Teixeira - 26.11.2013). Consequentemente, não deve ser conhecida. Com essas considerações, recursos parcialmente conhecidos, mas DESPROVIDOS. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 0000021-19.2018.8.11.0048

ID: 316743029

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000021-19.2018.8.11.0048

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON ISRAEL MOURA NUNES DA SILVA EMERSON DE SOUZA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DEYVER ALMEIDA DOS ANJOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 0000021-19.2018.8.11.0048 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Associação para a… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 0000021-19.2018.8.11.0048 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins, Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente] Relator: Des(a). MARCOS MACHADO Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), EMERSON DE SOUZA DE OLIVEIRA - CPF: 034.457.371-00 (APELANTE), DEYVER ALMEIDA DOS ANJOS - CPF: 022.633.931-96 (ADVOGADO), RENATA JESUS DE OLIVEIRA (APELANTE), ANDERSON ISRAEL MOURA NUNES DA SILVA - CPF: 039.134.051-43 (APELANTE), THAIS SUELEN GARCIA - CPF: 052.597.459-81 (ADVOGADO), MARCOS SOARES MACIEL DE LIMA - CPF: 032.731.531-80 (APELANTE), ANDERSON CREMA GONCALVES - CPF: 051.365.681-27 (APELANTE), BRUNO CLAUDIANO DA CRUZ - CPF: 069.391.501-37 (APELANTE), EWERTON FIGUEIREDO DE MOURA - CPF: 033.173.861-93 (APELANTE), CLAUDIMIRA FERREIRA DOS SANTOS - CPF: 019.925.901-17 (APELANTE), CLEIDINEIA PEREIRA DA CRUZ - CPF: 987.904.471-15 (APELANTE), KEILA NUNES DA SILVA - CPF: 022.230.421-98 (APELANTE), ELINALDO DA SILVA NOGUEIRA - CPF: 860.651.901-44 (APELANTE), JHONATAN MATHEUS RADICA DA COSTA - CPF: 077.782.831-66 (APELANTE), ALEX JUNIOR COSTA SOUZA (APELANTE), RENATA JESUS DE OLIVEIRA - CPF: 059.905.531-61 (APELANTE), FELIPE SOLÉ TEIXEIRA (ASSISTENTE), NIVALDO VIERA DA SILVA - CPF: 432.736.451-72 (ASSISTENTE), SABRINA ALVES DOS SANTOS (ASSISTENTE), GEAN MARCOS LEMOS PEREIRA (TERCEIRO INTERESSADO), GEANE DE PAULA RESENDE (TERCEIRO INTERESSADO), BRUNO CLAUDIANO DA CRUZ - CPF: 069.391.501-37 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A Ementa: Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas e corrupção de menor. primeiro apelante. condenação por tráfico de drogas mantida. regime semiaberto estabelecido. ausência de provas da materialidade. segunda, terceiro, quarto, quinto e sexto apelantes. absolvições. Recursos provido parcialmente e providos. I. Caso em exame Apelações criminais interpostas por contra sentença que condenou o primeiro apelante por tráfico de drogas e corrupção de menor a 7 (sete) anos reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, em regime inicial fechado, a segunda, o terceiro e o quarto por tráfico de drogas privilegiado a 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão de reclusão e 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa, em regime inicial semiaberto, o quinto por tráfico de drogas a 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, em regime inicial fechado, e o sexto por tráfico de drogas a 5 (cinco) anos reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, em regime inicial fechado. O primeiro apelante visa a desclassificação do tráfico para uso e absolvição da corrupção de menor. A segunda, o terceiro, o quarto e o quinto apelantes visam absolvições ou reduções das penas. O sexto apelante visa absolvição, redução da pena e regime semiaberto. II. Questão em discussão Há sete questões: 1) prescrição retroativa da corrupção de menor; 2) drogas apreendidas destinadas ao consumo pessoal; 3) idade dos adolescentes não comprovada; 4) ausência de provas da materialidade do tráfico de drogas; 5) fração de ½ (metade) pela minorante do tráfico privilegiado não fundamentada; 6) preenchimento dos requisitos para o reconhecimento da causa de diminuição de pena do trafico privilegiado; 7) direito ao regime semiaberto. III. Razões de decidir 1. “Há de ser reconhecida a extinção da punibilidade pelo advento da prescrição da pretensão punitiva quando, entre a data do recebimento da denúncia e a prolação da sentença condenatória, decorre tempo caracterizador da prescrição retroativa (‘pena in concreto’), nos termos do artigo 109, VI, c/c o artigo 110, § 1º, ambos do Código Penal” 2. A materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas quanto ao primeiro apelante estão comprovadas pela apreensão de porções de drogas prontas para venda, pelo conteúdo das interceptações telefônicas que revelam a mercancia de entorpecentes e pelos depoimentos dos policiais, os quais possuem plena idoneidade probatória. 3. As circunstâncias da apreensão, o modo de acondicionamento dos entorpecentes e os diálogos captados nas interceptações afastam a tese defensiva de que a droga seria destinada ao consumo próprio. 4. A “ausência de apreensão de drogas e, consequentemente, de laudo toxicológico, impede a comprovação da materialidade delitiva, sendo este meio de prova indispensável, ao passo que a “interceptação telefônica e outros elementos probatórios não são suficientes para suprir a falta de apreensão de drogas e comprovar a materialidade do delito”. 5. A pena imposta [inferior a oito anos], os bons antecedentes, a primariedade e as inexpressivas/ínfima quantidades de drogas - 6,8g de pasta-base e 1,4g de maconha - autorizam o regime inicial semiaberto. IV. Dispositivo Recursos do primeiro apelante provido parcialmente para extinguir a punibilidade por corrupção de menor e, mantida a condenação por tráfico de drogas a 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, estabelecer o regime inicial semiaberto, e da segunda, terceiro, quarto, quinto e sexto apelante providos para absolvê-los, por não estar provada a existência do fato. Teses de julgamento: 1.Se o apelante tinha idade inferior a 20 (vinte) anos na data do fato, e entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença decorreu prazo superior a 2 (dois) anos, impõe o reconhecimento da prescrição retroativa. 2. A apreensão de drogas, associada a elementos como o modo de acondicionamento, interceptações telefônicas e depoimentos policiais idôneos, constitui conjunto probatório suficiente para a condenação por tráfico de drogas. 3. A prova exclusivamente fundada em interceptações e depoimentos testemunhais, desprovida de corroboração objetiva, não é suficiente para embasar decreto condenatório pelo tráfico de drogas. 4. a pena inferior a 8 (oito) anos, a primariedade e as circunstâncias judiciais favoráveis permitem o regime inicial semiaberto. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput; CPP, art. 386, II; CP, art. 65, I e art. 44, I; CP, art. 33, § 2º, b. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp nº 2.580.831/MG, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 7.5.2025; STJ, AgRg no HC 646.626/SC, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, j. 30.3.2021; STJ, HC 402.046/RJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 3.8.2017; TJMT, AP NU 0001935-32.2018.8.11.0109, Quarta Câmara Criminal, j. 6.6.2025; TJMT, AP NU 0040103-47.2017.8.11.0042, Primeira Câmara Criminal, j. 4.12.2020; TJMT, Enunciados Criminais nº 3, 7, 8 e 33. R E L A T Ó R I O PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO Nº 0000021-19.2018.8.11.0048 - CLASSE CNJ - 417- COMARCA DE JUSCIMEIRA APELANTE(S): ANDERSON CREMA GONÇALVES RENATA JESUS DE OLIVEIRA ANDERSON ISRAEL MOURA NUNES MARCOS SOARES MACIEL DE LIMA EWERTON FIGUEIREDO DE MOURA EMERSON DE SOUZA OLIVEIRA APELADOS(S): MINISTÉRIO PÚBLICO R E L A T Ó R I O Apelações criminais interpostas por ANDERSON CREMA GONÇALVES, RENATA JESUS DE OLIVEIRA, ANDERSON ISRAEL MOURA NUNES, MARCOS SOARES MACIEL DE LIMA, EWERTON FIGUEIREDO DE MOURA e EMERSON DE SOUZA OLIVEIRA, contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Juscimeira, nos autos de ação penal (NU 0000021-19.2018.8.11.0048), que condenou o primeiro por tráfico de drogas e corrupção de menor a 7 (sete) anos reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, em regime inicial fechado - art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 e art. 244-B do ECA - a segunda, o terceiro e o quarto por tráfico de drogas privilegiado a 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão de reclusão e 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa, em regime inicial semiaberto - art. 33, caput, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 -, o quinto por tráfico de drogas a 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, em regime inicial fechado - art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 -, e o sexto por tráfico de drogas a 5 (cinco) anos reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, em regime inicial fechado - art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 (ID 266671763). ANDERSON CREMA GONÇALVES alega que: 1) as drogas apreendidas na sua residência seriam para consumo pessoal; 3) não estaria comprovada a corrupção de menor porque por ausência de documento hábil a demonstrar a idade dos adolescentes. Pede o provimento para que o tráfico de drogas seja desclassificado para posse de drogas para consumo pessoal e absolvido da corrupção de menor (ID 266671787). RENATA JESUS DE OLIVEIRA, ANDERSON ISRAEL MOURA NUNES, MARCOS SOARES MACIEL DE LIMA e EWERTON FIGUEIREDO DE MOURA asseveram que: 1) não há provas de materialidade por não ter sido apreendida qualquer porção de droga em suas residências; 2) a diminuição da pena em ½ (metade) pela minorante do tráfico privilegiado não possui fundamentação idônea. Requerem o provimento para que RENATA JESUS DE OLIVEIRA, ANDERSON ISRAEL MOURA NUNES, MARCOS SOARES MACIEL DE LIMA e EWERTON FIGUEIREDO DE MOURA sejam absolvidos. Subsidiariamente, reduzidas as penas (ID 266671787). EMERSON DE SOUZA OLIVEIRA sustenta que: 1) inexiste prova de materialidade porque “não houve a apreensão de entorpecentes” na sua posse; 2) “preenche os requisitos para o reconhecimento da causa de diminuição de pena no seu grau máximo de 2/3 (dois terços)”; 3) a pena inferior a 8 (oito) anos autoriza o regime semiaberto. Pede o provimento para seja absolvido. Subsidiariamente, reduzidas as penas e estabelecido o regime inicial semiaberto (ID 277472895). Prequestionam as matérias impugnadas de forma genérica (ID 277472895/ID 266671787). A 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE JACIARA pugna pelo desprovimento dos apelos (ID 285972859). A i. 3ª Procuradoria de Justiça Criminal opina pelo parcial provimento, em parecer assim sintetizado: “Acusados condenados pelos crimes de tráfico de drogas e corrupção de menores - A defesa pugna pela absolvição dos apelantes Renata, Anderson Israel, Marcos e Ewerton, em razão da ausência de prova da materialidade delitiva. Em relação ao apelante Anderson Crema, requer a desclassificação para o crime de porte para uso pessoal e absolvição pelo crime de corrupção de menores. Subsidiariamente, requer em favor dos apelantes Renata, Anderson e Marcos, o reconhecimento da causa de diminuição de pena do artigo 33, parágrafo 4º, da Lei 11.343/2006, no seu grau máximo - Alegações parcialmente procedentes Materialidade delitiva - A jurisprudência do STJ entende de que a apreensão e constatação da substância ilícita na posse de um dos corréus, é suficiente para a comprovação da materialidade delitiva -Autoria e materialidade do crime de tráfico incontestes - Farto conteúdo probatório incriminador dando conta da finalidade de mercancia da droga apreendida - Depoimentos coerentes e seguros para sustentar o édito condenatório - A pequena quantidade de entorpecente, por si só, não é elemento capaz de afastar a condenação - A comprovação da idade de adolescente pode ser feita por documentos dotados de fé pública, inclusive pela identificação realizada pela polícia civil - Possibilidade de aplicação da minorante em grau máximo - Pelo parcial provimento do apelo, tão somente para que sejam aplicadas em favor dos apelantes Renata, Anderson e Marcos a minorante do tráfico privilegiado em grau máximo. A defesa de Emerson de Souza requer sua absolvição, em razão da ausência de prova da materialidade delitiva. Subsidiariamente, requer o reconhecimento da causa de diminuição de pena do artigo 33, parágrafo 4º, da Lei 11.343/2006, no seu grau máximo (2/3)- Alegações improcedentes- Materialidade delitiva- A jurisprudência do STJ entende de que a apreensão e constatação da substância ilícita na posse de um dos corréus, é suficiente para a comprovação da materialidade delitiva. Impossibilidade de aplicação da minorante do tráfico privilegiado. Acusado que ostenta antecedentes criminais- Pelo desprovimento do recurso.” (Roberto Aparecido Turin, procurador de Justiça - ID 290803355) É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO (PREJUDICIAL - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DA CORRUPÇÃO DE MENOR) EXMO. SR. DES. MARCOS MACHADO (RELATOR) Egrégia Câmara: Em análise da admissibilidade do recurso, verifica-se hipótese de extinção da punibilidade do apelante ANDERSON CREMA GONÇALVES quanto à corrupção de menor (CP, art. 107, IV). Vejamos. A denúncia foi recebida no dia 22.2.2022 (ID 266670288). O Juízo singular condenou o apelante por corrupção de menor a 1 (um) ano) de reclusão (ID 250532671). A sentença foi proferida em 8.7.2024 (ID 26671763) e publicada em 6.7.2024 (ID 266671772). Ocorre que, na hipótese de concurso de crimes, a prescrição incide sobre a pena de cada um, isoladamente (CP, art. 119). No caso, o prazo prescricional da corrupção de menor corresponde a 4 (quatro) anos (CP, art. 109, V), reduzido em ½ (metade), por força de menoridade relativa do apelante (CP, art. 115), com 20 (vinte) anos à época do fato (ID 266670289). Por efeito, operou-se a prescrição retroativa, visto que entre o recebimento da denúncia [22.2.2022] até a publicação da sentença [6.7.2024] transcorreram-se mais de 2 (dois) anos, ex vi do art. 110, § 1º, do CP, de modo a impor a extinção da punibilidade do apelante. Aplicável o seguinte julgado desta e. Câmara: “Há de ser reconhecida a extinção da punibilidade pelo advento da prescrição da pretensão punitiva quando, entre a data do recebimento da denúncia e a prolação da sentença condenatória, decorre tempo caracterizador da prescrição retroativa (‘pena in concreto’), nos termos do artigo 109, VI, c/c o artigo 110, § 1º, ambos do Código Penal” (TJMT, NU 0002000-11.2011.8.11.0032, Rel. Des. Orlando de Almeida Perri, 14.2.2020) Com essas considerações, DECLARA-SE EXTINTA A PUNIBILIDADE de ANDERSON CREMA GONÇALVES referente à corrupção de menor, por ocorrência de prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa. V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS MACHADO (RELATOR) Egrégia Câmara: Os recursos são cabíveis (CPP, art. 593, I), manejados por quem têm interesse (CPP, art. 577) e não se verifica hipótese de extinção de punibilidade (CP, art. 107). Consta da denúncia que: “[...]1° FATO: [...] no período compreendido entre os meses de março a maio de 2017, neste município de Juscimeira/MT, os denunciados ÉMERSON DE SOUZA DE OLIVEIRA - Alcunha ‘Negão’, RENATA JESUS DE OLIVEIRA, ANDERSON ISRAEL MOURA NUNES - Alcunha ‘Rael’, MARCOS SOARES MACIEL DE LIMA - Alcunha ‘Kim’, ANDERSON CREMA GONÇALVES - Alcunha ‘De Menor’, BRUNO CLAUDIANO DA CRUZ e EWERTON FIGUEIREDO DE MOURA, com consciência e vontade, em concurso de pessoas, adquiriam, vendiam, tinham em depósito, forneciam e guardavam, para fins de traficância, substâncias entorpecentes, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, conforme demonstram as interceptações telefônicas (n° 47/2017/ NI-Rondonópolis/Operação ‘Tsunami II’) e os demais elementos carreados aos autos. [...] 3° FATO [...] ANDERSON CREMA GONÇALVES - Alcunha ‘De Menor’, com consciência e vontade, facilitou a corrupção dos adolescentes Aldair Mazeto Alves (17 anos) e Geane de Paula Resende (17 anos), uma vez que com eles praticou as infrações penais consistentes em tráfico de entorpecentes e associação ao tráfico. [...] Assim, ante o exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, por sua agente signatária, DENUNCIA: - ÉMERSON DE SOUZA DE OLIVEIRA - Alcunha ‘Negão’, RENATA JESUS DE OLIVEIRA, ANDERSON ISRAEL MOURA NUNES - Alcunha ‘Rael’, MARCOS SOARES MACIEL DE LIMA - Alcunha ‘Kim’, ANDERSON CREMA GONÇALVES - Alcunha ‘De Menor’, BRUNO CLAUDIANO DA CRUZ e EWERTON FIGUEIREDO DE MOURA como incursos nas sanções dos artigos 33, caput, c.c e 35, caput, ambos da Lei n° 11.343/06, na modalidade do art. 69 do Código Penal (concurso material); - ANDERSON CREMA GONÇALVES - Alcunha ‘De Menor’ como incurso nas sanções do art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069/90) em concurso material (art. 69 do CP) com os crimes acima mencionados [...].” (Cassia Vicente de Miranda Hondo, promotora de Justiça – ID 266670289) O Juízo singular reconheceu a responsabilidade penal e dosou a pena nos seguintes termos: “[...]2.2. As substâncias apreendidas foram submetidas a exame químico toxicológico. Os peritos subscritores do laudo de constatação concluíram que se tratava de maconha, sendo que os elementos responsáveis pelos efeitos farmacológicos da substância se faziam presentes. A materialidade delitiva, portanto, verte inconcussa nos autos, conforme se dessume ainda no ID. 77341555, do relatório de análise nº. 47/2017 as fls. 13/100 e as fls. 1/13 de ID. e ID. 77341556 fls. 01/10), boletins de ocorrência (ID. 77341556 – fls. 44/47 e 96/97, ID. 77341558 – fls. 07, 34, 44/45, 70, 100/102, 106/107, 127/128, 151/153), relatórios de busca e apreensão (ID. 77341558 – fls. 88/89, 125, 146/148, 185), laudos preliminares de drogas (ID. 77341559 – fls. 21/22, 24, 26/27), relatório de indiciamento (ID. 77341559 – fls. 29/31), e definitivo de drogas. 2.3. Quanto à autoria do fato, tenho que restou comprovada, recaindo sobre a pessoa dos acusados Renata Jesus de Oliveira, Anderson Israel Moura Nunes, Marcos Soares Maciel de Lima, Bruno Claudiano da Cruz, Anderson Crema Gonçalves, Emerson de Souza De Oliveira e Ewerton Figueiredo de Moura. Não há dúvida que os referidos réus adquiriam, vendiam, tinham em depósito, forneciam e guardavam na época do fatídico, as referidas substâncias entorpecentes, conforme se pode extrair da interceptação telefônica realizada pela polícia civil local, bem como do teor dos depoimentos testemunhais prestados tanto na fase policial quanto na fase judicial. A transcrição das degravações de ID. 77341555 as fls. 13/88, de modo claro e objetivo, o envolvimento e o entrosamento dos réus EMERSON DE SOUZA DE OLIVEIRA - Alcunha ‘Negão’, RENATA JESUS DE OLIVEIRA, ANDERSON ISRAEL MOURA NUNES – Alcunha ‘Rael’, MARCOS SOARES MACIEL DE LIMA - Alcunha ‘Kim’ e EWERTON FIGUEIREDO DE MOURA na prática dos delitos que lhes são imputados na denúncia, senão vejamos: [...] O testemunho judicial do policial civil Fábio Danny Mota corrobora as constatações acima relatadas, uma vez que confirmou que os denunciados eram conhecidos no meio policial e que haviam depoimentos de usuários da cidade no sentido de tráfico de drogas pelos réus, motivo pelo qual iniciaram a operação que teve os denunciados como alvos. O policial Jacson Roberto Abrahão (que também participou da operação) ratificou o depoimento acima, acrescentando que o Delegado de Polícia solicitou um levantamento de ocorrências de tráficos de drogas na cidade, e que foi reunido algumas denúncias anônimas ilegal de entorpecentes. Tais depoimentos são confirmados pelo teor da interceptação telefônica materializado no relatório de análise nº 47/2017 (ID. 77341555 – fls. 13/100 e ID. 77341556 fls. 01/10, no qual consta registrado o intenso movimento entre os denunciados por meio da degravações da interceptação telefônica. Por sua vez, os réus Emerson, Anderson Crema e Ewerton quando ouvidos na fase judicial, negaram a autoria dos crimes que lhe são imputados, trazendo a versão de que eram apenas usuário de drogas. Por outro lado, Bruno e Anderson Israel exerceram o direito constitucional de permanecerem em silêncio. E os réus Marcos e Renata tiveram sua revelia decretada. No caso em apreço, mister se faz observar que as provas produzidas em sede de inquérito policial se interagem com as provas construídas sob a égide do contraditório, roborando-as e traçando um quadro que leva à culpabilidade dos acusados. O decreto condenatório se impõe, inserindo a conduta dos réus com perfeição técnica na descrição típica do delito de tráfico ilícito de drogas, previsto no artigo 33, caput, da Lei nº. 11.343/06, tendo em vista que, certamente, os réus “adquiriam, vendiam, tinham em depósito, forneciam e guardavam”, com fins de mercancia e sem autorização, substância entorpecente. De mais a mais, a fim de afastar as teses defensivas arguidas pelos réus RENATA JESUS DE OLIVEIRA, ANDERSON ISRAEL MOURA NUNES, MARCOS SOARES MACIEL DE LIMA, e EWERTON FIGUEIREDO DE MOURA, de ausência de materialidade, ante a falta de apreensão de entorpecentes, registro o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que "(...) a ausência de apreensão da droga não torna a conduta atípica se existirem outras provas capazes de comprovarem o crime, como no caso, as interceptações telefônicas e os depoimentos das testemunhas. Agravo regimental desprovido (...). (AgRg no AREsp 1471280/SC, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 26/05/2020, DJe 03/06/2020). 2.4. DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS Como é cediço, o vínculo associativo é a figura central do tipo penal do art. 35 da Lei 11.343/2006 e deve restar comprovado de maneira cabal já que o simples concurso não autoriza a configuração do tipo. Para caracterização do crime de associação para o tráfico de drogas, imprescinde que os agentes estejam agindo em liame subjetivo com a finalidade permanente de tráfico de drogas, ou seja, de maneira estável e rotineira. Desse modo, não há materialidade do delito, isso porque o que se extrai dos autos por meio dos diálogos acima transcritos, é que os réus EMERSON DE SOUZA DE OLIVEIRA - Alcunha ‘Negão’, RENATA JESUS DE OLIVEIRA, ANDERSON ISRAEL MOURA NUNES - Alcunha ‘Rael’, MARCOS SOARES MACIEL DE LIMA - Alcunha ‘Kim’, ANDERSON CREMA GONÇALVES - Alcunha ‘De Menor’ e EWERTON FIGUEIREDO DE MOURA, cometeram o crime de tráfico de drogas. Todavia, não há que se falar em associação para o tráfico já que não ficou demonstrado que havia uma divisão de tarefas visando obtenção de lucros e posterior divisão, ficando demonstrado apenas que havia coautoria para praticar o crime de tráfico de drogas. Portanto, essa deficiência probatória não pode ser substituída por presunções e conjecturas dos interlocutores do processo. [...] Ademais, é necessário prova robusta do vínculo associativo, o qual não se satisfaz com o mero auxílio eventual. Desse modo, é inadmissível presumir-se a coautoria ou participação no crime de associação entre o acusado Emerson e o os corréus RENATA JESUS DE OLIVEIRA, MARCOS SOARES MACIEL DE LIMA - Alcunha ‘Kim’ e ANDERSON CREMA GONÇALVES - Alcunha ‘De Menor’, pelo simples fato destes ser o fornecedor daqueles. In specie, as provas não autorizam a concluir nada além da simples coautoria em crime de tráfico. CORRUPÇÃO DE MENOR IMPUTADO AO RÉU ANDERSON CREMA GONÇALVES 2.5. De outro norte, ao réu ANDERSON CREMA GONÇALVES, também é dando-o como incurso nas sanções do art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069/90):[...] Embora a defesa, alegue que inexista nos autos prova específica, idônea e inequívoca, para fins criminais, que comprove a idade dos menores Geane e Aldair Mazeto, verifica-se que conforme acostado ao feito no relatório Policial ID- 77341558 as fls. 99, verifica-se que a adolescente Geane foi entregue ao Sr. Jhonny Rodrigues Alves, o que confirma que a mesma à época era menor de idade: [...] De igual modo, no presente caso, o boletim de ocorrência e qualificação realizada pela Autoridade Policial são documentos idôneos a comprovarem a idade dos menores envolvidos, conforme B.O. acostado no ID. 77341558 as fls. 100, bem como qualificação do menor Aldair Mazeto pela Autoridade Policial, conforme acima acostado. [...] Por fim, convém destacar que não há nos autos nenhum indício de que o acusado esteja protegido por causas de exclusão da ilicitude ou culpabilidade, eis que o réu, ao tempo do crime, seria pessoa inteiramente capaz de se comportar de forma diversa daquela que foi consignada na denúncia. Bruno Claudiano[...] Por tais motivos e considerando toda a fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na petição inicial acusatória, conforme fundamentação supra. 2.7. - Passo à dosimetria da pena do réu Renata Jesus de Oliveira, atento aos comandos insertos nos artigos 59 e 68 do Código Penal. A) Fato 01 - Do crime de Tráfico Ilícito de Substância Entorpecente 1ª Fase - Pena-Base [...] Assim, se das oito circunstâncias judiciais estabelecidas no artigo 59 do Código Penal, uma (antecedentes) efetivamente beneficia o acusado, sendo ela de natureza subjetiva e preponderante, e nenhuma o prejudica, tenho por bem em fixar a pena-base no mínimo legal, em cinco (05) anos de reclusão e pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa. 2ª Fase - Pena-Provisória Não há qualquer circunstância atenuante ou agravante a serem consideradas, motivo pelo qual mantenho pena provisória no mínimo legal, em cinco (05) anos de reclusão e pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa. 3ª Fase - Pena Definitiva Inexistem causas de aumento da pena. Todavia, presente a causa de diminuição da pena prevista no § 4º do artigo 33 da Lei nº. 11.343/2006, já que a(o) ré(u) é primária(o), possuidor(a) de bons antecedentes e, apesar de demonstrada a autoria delitiva no presente caso, não há prova de que se dedique às atividades criminosas nem que integre organização voltada para a prática de crimes. Assim, e como sequer foi apreendida drogas, tenho por bem em reduzir a pena-provisória da ré pela metade (1/2), perfazendo 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão e pagamento de 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa. 2.8. - Passo à dosimetria da pena do réu Anderson Israel Moura Nunes, atento aos comandos insertos nos artigos 59 e 68 do Código Penal. A) Fato 01 - Do crime de Tráfico Ilícito de Substância Entorpecente 1ª Fase - Pena-Base [...] A pena prevista para este crime é de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos de reclusão, e pagamento de 500 (quinhentos) a 1500 (mil e quinhentos) dias-multa. Assim, se das oito circunstâncias judiciais estabelecidas no artigo 59 do Código Penal, nenhuma efetivamente o prejudica, tenho por bem em fixar a pena-base no mínimo legal, em cinco (05) anos de reclusão e pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa. 2ª Fase - Pena Provisória Não há qualquer circunstância agravante a ser considerada. Presente, no entanto a atenuante prevista no artigo 65, inciso I, do Código Penal, já que o réu era menor de 21 (vinte e um) anos na data dos fatos. No entanto, é de todo sabido que na presente fase da dosimetria da pena, esta não pode ir aquém do mínimo cominado abstratamente para o delito, motivo pelo qual deixo de operar a diminuição a que o acusado faria jus. 3ª Fase - Pena Definitiva Inexistem causas de aumento da pena. Todavia, presente a causa de diminuição da pena prevista no § 4º do artigo 33 da Lei nº. 11.343/2006, já que a(o) ré(u) é primária(o), possuidor(a) de bons antecedentes e, apesar de demonstrada a autoria delitiva no presente caso, não há prova de que se dedique às atividades criminosas nem que integre organização voltada para a prática de crimes. Assim, e como sequer foi apreendida drogas, tenho por bem em reduzir a pena-provisória da ré pela metade (1/2), perfazendo 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão e pagamento de 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa. 2.9. - Passo à dosimetria da pena do réu Marcos Soares Maciel de Lima, atento aos comandos insertos nos artigos 59 e 68 do Código Penal. A) Fato 01 - Do crime de Tráfico Ilícito de Substância Entorpecente 1ª Fase - Pena-Base [...] Assim, se das oito circunstâncias judiciais estabelecidas no artigo 59 do Código Penal, uma (antecedentes) efetivamente beneficia o acusado, sendo ela de natureza subjetiva e preponderante, e nenhuma a prejudica, tenho por bem em fixar a pena-base no mínimo legal, em cinco (05) anos de reclusão e pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa. 2ª Fase - Pena Provisória Não há qualquer circunstância agravante ou atenuante a ser considerada, motivo pelo qual mantenho a pena provisoriamente imposta no mínimo legal, ou seja, em cinco (05) anos de reclusão e pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa. 3ª Fase - Pena Definitiva Inexistem causas de aumento da pena. Todavia, presente a causa de diminuição da pena prevista no § 4º do artigo 33 da Lei nº. 11.343/2006, já que a(o) ré(u) é primária(o), possuidor(a) de bons antecedentes e, apesar de demonstrada a autoria delitiva no presente caso, não há prova de que se dedique às atividades criminosas nem que integre organização voltada para a prática de crimes. Assim, e como sequer foi apreendida drogas, tenho por bem em reduzir a pena-provisória da ré pela metade (1/2), perfazendo 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão e pagamento de 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa. 2.10. - Passo à dosimetria da pena do réu Emerson de Souza De Oliveira, atento aos comandos insertos nos artigos 59 e 68 do Código Penal. A) Fato 01 - Do crime de Tráfico Ilícito de Substância Entorpecente 1ª Fase - Pena-Base [...] A pena prevista para este crime é de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos de reclusão, e pagamento de 500 (quinhentos) a 1500 (mil e quinhentos) dias-multa. Assim, se das oito circunstâncias judiciais estabelecidas no artigo 59 do Código Penal, uma (antecedentes) efetivamente beneficia o acusado, sendo ela de natureza subjetiva e preponderante, e nenhuma a prejudica, tenho por bem em fixar a pena-base no mínimo legal, em cinco (05) anos de reclusão e pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa. 2ª e 3ª Fase - Pena-Provisória e Pena Definitiva Não há qualquer circunstância agravante ou atenuante a ser considerada, motivo pelo qual mantenho a pena provisoriamente imposta no mínimo legal, ou seja, em cinco (05) anos de reclusão e pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, a qual torno em definitivo, ante a ausência de causas de diminuição ou de aumento da pena. 2.11. - Passo à dosimetria da pena do réu Anderson Crema Gonçalves, atento aos comandos insertos nos artigos 59 e 68 do Código Penal. A) Fato 01 - Do crime de Tráfico Ilícito de Substância Entorpecente 1ª Fase - Pena-Base [...] A pena prevista para este crime é de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos de reclusão, e pagamento de 500 (quinhentos) a 1500 (mil e quinhentos) dias-multa. Assim, se das oito circunstâncias judiciais estabelecidas no artigo 59 do Código Penal, uma (antecedentes) efetivamente beneficia o acusado, sendo ela de natureza subjetiva e preponderante, e nenhuma a prejudica, tenho por bem em fixar a pena-base no mínimo legal, em cinco (05) anos de reclusão e pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa. 2ª e 3ª Fase - Pena-Provisória e Pena Definitiva Não há qualquer circunstância agravante ou atenuante a ser considerada, motivo pelo qual mantenho a pena provisoriamente imposta no mínimo legal, ou seja, em cinco (05) anos de reclusão e pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, a qual torno em definitivo, ante a ausência de causas de diminuição ou de aumento da pena. B) Fato 02 - Corrupção de menor 1ª Fase - Pena-Base [...] A pena prevista para este crime é de 1 (um) a 4 (quatro) anos de reclusão. Assim, se das oito circunstâncias judiciais estabelecidas no artigo 59 do Código Penal, uma (antecedentes) favorece o acusado, sendo a mesma de natureza subjetiva e preponderante, e nenhuma o desfavorece, tenho por bem em fixar a pena-base no mínimo legal, em 1 (um) ano de reclusão. 2ª Fase - Pena-Provisória Não há nenhuma circunstância agravante ou atenuante, motivo pelo qual a pena permanece no mínimo legal. 3ª Fase - Pena Definitiva Inexistem causas de diminuição ou aumento da pena a serem consideradas, motivo pelo qual, torno em definitiva a pena de 1 (um) ano de reclusão. 2.12. - Passo à dosimetria da pena do réu Ewerton Figueiredo De Moura, atento aos comandos insertos nos artigos 59 e 68 do Código Penal. A) Fato 01 - Do crime de Tráfico Ilícito de Substância Entorpecente 1ª Fase - Pena-Base [...] A pena prevista para este crime é de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos de reclusão, e pagamento de 500 (quinhentos) a 1500 (mil e quinhentos) dias-multa. Assim, se das oito circunstâncias judiciais estabelecidas no artigo 59 do Código Penal, uma (antecedentes) efetivamente beneficia o acusado, sendo ela de natureza subjetiva e preponderante, e nenhuma a prejudica, tenho por bem em fixar a pena-base no mínimo legal, em cinco (05) anos de reclusão e pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa. 2ª e 3ª Fase - Pena-Provisória e Pena Definitiva Não há qualquer circunstância atenuante a ser considerada. No entanto, existe agravante. O réu é reincidente (CP, art. 61, I), uma vez que cometeu novo crime depois de transitar em julgado sentença que a condenou por crime anterior, conforme revela a guia de execução penal de nº. 0004914-10.2015.8.11.0064. Não ocorreu, ainda, a caducidade da referida condenação anterior, a permitir a incidência do período depurador previsto no artigo 64, I, do Código Penal, motivo pelo qual deve prevalecer para efeito de incidência da agravante da reincidência. Destarte, considerando a presença de agravante de natureza subjetiva e preponderante (CP, art. 67), tenho por bem em aumentar a pena–base em 1/6, perfazendo 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, a qual torno em definitivo, ante a ausência de causas de diminuição ou de aumento da pena. 2.13. Do Concurso Material Reconhecida a aplicação do concurso material entre o crime de tráfico ilícito de substância entorpecente (fato 01), delito de corrupção da menor Geane (fato 02) e delito de corrupção da menor Aldair (fato 03), aplico cumulativamente as penas privativas de liberdade e multa impostas, tornando-as definitivas em: a) Anderson Crema Gonçalves em 07 (sete) anos e ao pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. 2.14. Valor do Dia-Multa Tendo em vista a ilação extraída dos autos no sentido de que a situação econômica do réu não é das melhores, tenho por bem em fixar o valor do dia-multa em 1/30 do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato, o que faço com base no artigo 43 da Lei nº. 11.343/2006 e artigos 60 e § 1º do artigo 49 do Código Penal. 2.15. Regime Inicial de Cumprimento de Pena Diante do disposto no artigo 2º, § 1º da lei nº. 8.072/90 e levando-se em conta a natureza do delito em questão - crime equiparado ao hediondo - a pena privativa de liberdade imposta aos réus Emerson de Souza, Anderson Crema e Ewerton Figueiredo deverá ser cumprida inicialmente em regime fechado. Por outro lado, em relação aos réus Anderson Israel, Marcos Soares e Renata, determino que a pena imposta seja cumprida inicialmente em regime semiaberto, na esteira das balizas impostas pelo artigo 33, § 2º, c e § 3º do Código Penal, cujas condições serão aplicadas pelo Juízo da Execução Penal. 2.16. Substituição da Pena Privativa de Liberdade e Suspensão Condicional da Pena Deixo de aplicar as benesses em questão por não se mostrarem presentes os requisitos objetivos e subjetivos para tanto, não sendo elas necessárias e suficientes para reprovação e prevenção do crime em questão.[...] 3. DISPOSITIVO 3.1. Tecidas estas considerações e gizadas as razões de decidir, julgo parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal esposada na denúncia, para o fim de: a) condenar o réu EMERSON DE SOUZA DE OLIVEIRA, já qualificado, como incurso nas penas do artigo 33, caput, da Lei nº. 11.343/06, as quais fixo, em definitivo, após a aplicação do critério trifásico, em 05 (cinco) anos de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime fechado, e pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, à razão de um trigésimo (1/30) do maior salário mínimo mensal vigente na época dos fatos, devidamente corrigido a partir da data do fato (posição predominante no STJ), com direito de apelar da presente sentença, caso tenha interesse, em liberdade; b) condenar o réu EWERTON FIGUEIREDO DE MOURA, já qualificado, como incurso nas penas do artigo 33, caput, da Lei nº. 11.343/06, as quais fixo, em definitivo, após a aplicação do critério trifásico, em cinco (05) anos e dez (010) meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime fechado, e pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, à razão de um trigésimo (1/30) do maior salário mínimo mensal vigente na época dos fatos, devidamente corrigido a partir da data do fato (posição predominante no STJ), com direito de apelar da presente sentença, caso tenha interesse, em liberdade; c) condenar ao réu ANDERSON CREMA, já qualificada, como incurso nas penas do artigo 33, caput, da Lei nº. 11.343/06 c.c artigo 244 B do ECA, as quais fixo, em definitivo, após a aplicação do critério trifásico, em 07 (sete) anos de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime fechado, e pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, à razão de um trigésimo (1/30) do maior salário mínimo mensal vigente na época dos fatos, devidamente corrigido a partir da data do fato (posição predominante no STJ), com direito de apelar da presente sentença, caso tenha interesse, em liberdade; d) condenar a ré RENATA JESUS DE OLIVEIRA, já qualificada, como incurso nas penas do artigo 33, caput, da Lei nº. 11.343/06, as quais fixo, em definitivo, após a aplicação do critério trifásico, em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime semiaberto, e pagamento de 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa, à razão de um trigésimo (1/30) do maior salário mínimo mensal vigente na época dos fatos, devidamente corrigido a partir da data do fato (posição predominante no STJ), com direito de apelar da presente sentença, caso tenha interesse, em liberdade; e) condenar ao réu MARCOS SOARES MACIEL DE LIMA - Alcunha ‘Kim’, já qualificada, como incurso nas penas do artigo 33, caput, da Lei nº. 11.343/06, as quais fixo, em definitivo, após a aplicação do critério trifásico, em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime semiaberto, e pagamento de 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa, à razão de um trigésimo (1/30) do maior salário mínimo mensal vigente na época dos fatos, devidamente corrigido a partir da data do fato (posição predominante no STJ), com direito de apelar da presente sentença, caso tenha interesse, em liberdade; f) condenar ao réu ANDERSON ISRAEL MOURA NUNES – Alcunha ‘Rael’, já qualificada, como incurso nas penas do artigo 33, caput, da Lei nº. 11.343/06, as quais fixo, em definitivo, após a aplicação do critério trifásico, em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime semiaberto, e pagamento de 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa, à razão de um trigésimo (1/30) do maior salário mínimo mensal vigente na época dos fatos, devidamente corrigido a partir da data do fato (posição predominante no STJ), com direito de apelar da presente sentença, caso tenha interesse, em liberdade [...].” (Alcindo Peres da Rosa, juiz de Direito – ID 266671763) Pois bem. A materialidade do tráfico de drogas em relação ao apelante ANDERSON CREMA GONÇALVES está comprovada pelo Auto de Apreensão (ID 266670291 - fls. 311) e Laudo Pericial Criminal nº 200.2.04.2017.017001-01 (ID 266670292 – fls. 446/447), os quais não sofreram qualquer impugnação. Na fase policial, realizaram-se as oitivas de EMERSON DE SOUZA DE OLIVEIRA, apelante (ID 266670290 - fls. 215/214), RENATA JESUS DE OLIVEIRA, apelante (ID 266670290 - fls. 226/227), ANDERSON ISRAEL MOURA NUNES, apelante (ID 266670290 - fls. 253/254), MARCOS SOARES MACIEL DE LIMA, apelante (ID 266670290 - fls. 263/264), Odair Ataíde Pinto de Araújo, coinvestigado (ID 266670290 - fls. 289/290), ANDERSON CREMA GONÇALVES, apelante (ID 266670290 - fls. 217/218), Em Juízo, colheram-se as declarações de Jacson Roberto Abrahão, investigador de Polícia (Mídias - ID 266671360/ID 266671368), Fábio Danny Alves Mota, investigador de Polícia (Mídias - ID 266671360/ID 266671368), Felipe Solé Teixeira, investigador de Polícia (Mídias - ID 266671712/ID 266671721), Wéverson V. de Oliveira, policial militar (Mídias - ID 266671712/ID 266671721), EMERSON SOUZA, ANDERSON ISRAEL, apelante (ID 266671712/ID 266671721), ANDERSON CREMA GONÇALVES, apelante (Mídias - ID 266671712/ID 266671721), Bruno Claudiano, codenunciado (Mídias - ID 266671712/ID 266671721), e EWERTON FIGUEIREDO DE MOURA, apelante (Mídias - ID 266671712/ID 266671721). Os apelantes MARCOS SOARES MACIEL e RENATA JESUS DE OLIVEIRA não compareceram à audiência de instrução, motivo pelo qual foi decretada a revelia de ambos Dito isso, analisam-se as pretensões absolutórias em conjunto por envolverem o mesmo conjunto probatório. Do tráfico de drogas – Lei nº 11.343, caput [apelantes ANDERSON CREMA GONÇALVES, RENATA JESUS DE OLIVEIRA, ANDERSON ISRAEL MOURA NUNES, MARCOS SOARES MACIEL DE LIMA, EWERTON FIGUEIREDO DE MOURA e EMERSON DE SOUZA OLIVEIRA]: Verificam-se que as apreensões de 3 (três) porções de pasta-base de cocaína, com peso de 6,800g (seis gramas e oitocentos miligramas), 1 (uma) porção de maconha com peso de 1,400g (um grama e quatrocentos miligramas) e “invólucros utilizados para embalar substâncias entorpecentes”, na residência do apelante ANDERSON CREMA GONÇALVES, localizada à rua C, s/nº, bairro Baixada, Juscimeira/MT, no dia 5.12.2017, decorreram do cumprimento de mandado expedido pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Juscimeira, relativo as investigações que culminaram na deflagração da “Operação Tsunami II” (ID 266670291), conforme depoimento do policial militar [Wéverson V. de Oliveira] e dos investigadores de Polícia [Jacson Roberto Abrahão e Fábio Danny Alves Mota], em Juízo (Mídias - ID 266671360/ID 266671368). A destinação mercantil das drogas está evidenciada pelo conteúdo do Relatório de Análise de Interceptação Telefônicas, subscrito pelos investigadores de Polícia [Franciele da Conceição Campos Emmanoele Giovaninni e Jan Olinda de Campos] e pela escrivã de Polícia [Juliana de Melo Ferreira Bolognez] do qual infere-se a existência de diálogos relativos a comercialização de drogas. Veja-se: Em 27.10.2017, “um usuário liga para ANDERSON CREMA e pede droga, que pede para repassar o telefone do Gordinho e autoriza a entrega de uma pedrinha de dez, adverte que não é muito servida”. No dia 30.10.2017, apelante ANDERSON CREMA GONÇALVES, em diálogo “com um detento não identificado, o qual utiliza o numeral (21) 99740-3537, linha cadastrada em nome de Luis André Moreira, CPF 267.147.441-53, falam sobre uma possível entrega de entorpecente na cidade de Pedra Preta”; “no trajeto para buscar a droga, Anderson liga para o interlocutor o qual chama de padram, diz que está próximo ao pedágio e pede para ligar pro povo e avisar, falam sobre o preço do entorpecente”; “uma mulher liga para Anderson e pede vinte reais de pó. Anderson diz que não tem, e autoriza a mulher pegar a droga com Oscar ” (ID 266670289). A diversidade e forma de acondicionamento das drogas encontradas na residência do apelante ANDERSON CREMA GONÇALVES - 3 (três) porções individuais de pasta-base de cocaína e 1 (uma) porção de maconha preparadas para a venda -, a existência de apetrecho comumente utilizado para preparar a droga [recortes de embalagens plásticas] permitem aferir a destinação mercantil dos entorpecentes apreendidos (TJMT, Ap 0043332-15.2017.8.11.0042 - Primeira Câmara Criminal - 17.12.2018; AP NU 1000305-37.2021.8.11.0005 - Primeira Câmara Criminal - 18.2.2022). Atente-se que, no Brasil, 1,46 milhão de pessoas, ou seja 0,7% dos cidadãos consomem cocaína. Considerados os derivados da droga, como o crack, a cifra chega a 5,6 milhões de usuários. Somos o segundo País em consumo de cocaína, ficando atrás somente dos Estados Unidos, (“Brasil, campeão em consumo de cocaína e em violência. No consumo de cocaína, o Brasil só perde para os EUA. Como o país chegou a isso? Fronteiras permeáveis, baixos riscos, lucros milionários: para especialistas, a matemática é terrivelmente simples.” Disponível em: https://www.dw.com). A mera alegação de que a droga seria apenas para consumo, dissociada de quaisquer elementos de convicção produzidos, não se mostra “suficiente para enfraquecer os elementos de convicção reunidos pelos policiais” (TJMT, AP NU 0002935-50.2013.8.11.0042 - Relator: Des. Orlando de Almeida Perri - Primeira Câmara Criminal - 10.10.2019). Noutro giro, cabe à Defesa o ônus de provar que a droga seria destinada apenas ao uso pessoal, “não bastando mera alegação, máxime quando a natureza, o local e as condições em que se desenvolveu a ação apontam para conclusão diversa” (TJMT, AP nº 124790/2016 - Relator: Des. Orlando de Almeida Perri - Primeira Câmara Criminal - 27.10.2016), mesmo porque a condição de usuário de drogas não elide a responsabilização do agente pelo tráfico (TJMT, Enunciado Criminal 3). Ao contrário, mostra-se comum a figura do traficante-usuário ou usuário-traficante, o qual vende drogas para sustento próprio em vício na hipótese de dependência química (CONTE, Marta. HENN, Ronaldo César. OLIVEIRA, Carmen Silveira de Oliveira. WOLFF, Maria Palma. “Passes e impasses: lei de drogas”. Revista Latinoam Psicopat Fund., São Paulo, v. 11, n. 4, p. 602-615). Por se tratar de crime de ação múltipla, o tráfico de drogas consuma-se com a prática de qualquer das condutas descritas no art. 33 da Lei nº 11.343/2006 (TJMT, Enunciado Criminal 7), dentre as quais “ter em depósito” substância entorpecente para mercancia. Em suma, o envolvimento do apelante ANDERSON CREMA GONÇALVES na traficância está demonstrando pela forma de acondicionamento da pasta-base de cocaína e maconha [dividida em porções preparadas para venda], conteúdo dos diálogos interceptados, somados às declarações dos agentes policiais, os quais afiguram-se “idôneos para sustentar a condenação criminal” (TJMT, Enunciado Criminal 8). Destaca-se aresto deste e. Tribunal: “Constatando-se que as provas amealhadas no decorrer da instrução criminal são contundentes e incontroversas quanto à materialidade delitiva, assim como em relação à autoria do delito de tráfico de entorpecentes, de forma que inexiste a menor dúvida acerca da responsabilidade da apelada pelo cometimento do ilícito discutido em juízo, a reforma da r. sentença absolutória a fim de condená-la como incursa nas sanções do art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006 é medida que se impõe.” (AP NU 0002334-45.2016.8.11.0040 - Relator: Des. Gilberto Giraldelli - Terceira Câmara Criminal - 13.7.2018) Nesse contexto, conclui-se que há provas suficientes para manter responsabilização penal do apelante [ANDERSON CREMA GONÇALVES] por tráfico de drogas (Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput). Por outro lado, não foram apreendidas substâncias entorpecentes, apetrechos, insumos ou qualquer objeto ilícito na posse ou nas residências dos apelantes EMERSON DE SOUZA OLIVEIRA, RENATA JESUS DE OLIVEIRA, ANDERSON ISRAEL MOURA NUNES, MARCOS SOARES MACIEL DE LIMA e EWERTON FIGUEIREDO DE MOURA. O vínculo entre o apelante ANDERSON CREMA GONÇALVES [com quem foram apreendidas drogas] e os apelantes EMERSON DE SOUZA OLIVEIRA, RENATA JESUS DE OLIVEIRA, ANDERSON ISRAEL MOURA NUNES e MARCOS SOARES MACIEL DE LIMA não pode ser extraído dos depoimentos dos investigadores de [Jacson Roberto Abrahão e Fábio Danny Alves Mota] os quais, em Juízo, limitaram a relatar de forma genérica a realização de diligências nas residências dos alvos (Mídias - ID 266671360/ID 266671368). Igualmente, as condutas dos apelantes [EMERSON DE SOUZA OLIVEIRA, RENATA JESUS DE OLIVEIRA, ANDERSON ISRAEL MOURA NUNES, MARCOS SOARES MACIEL DE LIMA e EWERTON FIGUEIREDO DE MOURA] não foram individualizadas pelo policial militar [Wéverson V. de Oliveira], que informou ter apenas participado do cumprimento dos mandados de busca e apreensão (ID 266671712/ID 266671721). Além disso, inexiste qualquer diálogo que vincule os apelantes EMERSON DE SOUZA OLIVEIRA, RENATA JESUS DE OLIVEIRA, ANDERSON ISRAEL MOURA NUNES, MARCOS SOARES MACIEL DE LIMA e EWERTON FIGUEIREDO DE MOURA com a droga apreendida na residência do apelante o apelante ANDERSON CREMA GONÇALVES, no dia no dia 5.12.2017 (Relatório de Análise de Interceptação Telefônicas - ID 266670289). No caso, a copropriedade das drogas [pasta-base de cocaína e maconha] apreendidas na residência do apelante ANDERSON CREMA GONÇALVES não resultou demonstrada. O c. STJ firmou posição jurisprudencial no sentido de que a “ausência de apreensão de drogas e, consequentemente, de laudo toxicológico, impede a comprovação da materialidade delitiva, sendo este meio de prova indispensável, ao passo que a “interceptação telefônica e outros elementos probatórios não são suficientes para suprir a falta de apreensão de drogas e comprovar a materialidade do delito” (AgRg no AREsp nº 2.580.831/MG, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, 7.5.2025). No mesmo sentido, este e. Tribunal decidiu: “1. A ausência de apreensão de substância entorpecente, dinheiro ou apetrechos inviabiliza a condenação pelo crime de tráfico de drogas, quando não houver nos autos elementos probatórios seguros e autônomos que demonstrem, de forma inequívoca, a materialidade delitiva. 2. A prova exclusivamente fundada em interceptações e depoimentos testemunhais, desprovida de corroboração objetiva, não é suficiente para embasar decreto condenatório pelo crime do art. 33, da Lei de Drogas”. (TJMT, AP NU 0001935-32.2018.8.11.0109, Quarta Câmara Criminal, 6.6.2025) Ausentes elementos probatórios aptos a comprovar a materialidade do tráfico de drogas, impõe-se absolver os apelantes RENATA JESUS DE OLIVEIRA, ANDERSON ISRAEL MOURA NUNES, MARCOS SOARES MACIEL DE LIMA, EWERTON FIGUEIREDO DE MOURA e EMERSON DE SOUZA OLIVEIRA, nos termos do art. 386, II, do CPP. Passa-se à revisão da dosimetria do apelante ANDERSON CREMA GONÇALVES. O Juízo singular fixou a pena-base do tráfico de drogas em 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Na segunda fase, não reconheceu a existência de circunstância agravante ou atenuante, motivo pelo qual transformou a pena-base - 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa - em intermediária. O apelante à época do fato tinha idade inferior a 21 (vinte e um) anos, de modo que possui direito ao reconhecimento da menoridade relativa (CP, art. 65, I), porém a existência de atenuante não pode conduzir a pena provisória abaixo do mínimo lega (STJ, Súmula 231). Na terceira fase, não há causas de aumento de pena. Em relação ao tráfico privilegiado (Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput, § 4º), o Juízo singular não reconheceu qualquer minorante. O apelante possui outra condenação por tráfico de drogas, praticado no dia 13.7.2016, cuja sentença condenatória transitou em julgado no dia 19.4.2024 (PJe NU 0001117-40.2016.8.11.0048), a qual embora não tenha sido utilizada para reconhecimento dos maus antecedentes ou reincidência, evidencia maior grau de envolvimento com a comercialização de drogas. Além disso, a forma de acondicionamento das drogas [porções individuais preparadas para venda], a localização de apetrechos [recortes de embalagens], somadas ao conteúdo dos diálogos analisados no Relatório de Análise de Interceptação Telefônicas elaborado pelos investigadores de Polícia [Franciele da Conceição Campos Emmanoele Giovaninni e Jan Olinda de Campos] e pela escrivã de Polícia [Juliana de Melo Ferreira Bolognez], sobre a venda reiterada de drogas pelo apelante, os quais denotam dedicação à atividade ilícita e, consequentemente, obstam o reconhecimento da figura privilegiada (STJ, AgRg no HC 646.626/SC, Relator: Min. Rogerio Schietti Cruz - 30.3.2021; TJMT, AP NU 0012269-64.2020.8.11.0042 - Relator: Des. Orlando de Almeida Perri - 11.5.2021). Atente-se que o tribunal, mesmo no julgamento de recurso defensivo, pode acrescentar novos fundamentos, ao revisar a dosimetria, para manter a pena fixada em primeiro grau, desde que não implique em reprimenda maior daquela estabelecida na sentença (STJ, HC nº 402046/RJ, Rel. Des. Ribeiro Dantas, 3.8.2017; AREsp nº 1.063.848/MT, Rel. Min. Sebastião Reis Junior - 20.6.2018; HC 490.398/MS - Relator: Min. Joel Ilan Paciornik, 1º.3.2019; AgRg no AREsp 1632311/ES, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 16.4.2020; TJMT, AP NU 0040103-47.2017.8.11.0042, Primeira Câmara Criminal, 4.12.2020). Por conseguinte, a pena definitiva do tráfico de drogas deve ser mantida em 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa (TJMT, Enunciado Criminal 33), sem substituição por restritivas de direitos, “nos termos do que preconiza o art. 44, I, do CP” (STJ, AgRg no HC nº 907.613/SP – Relator: Min. Reynaldo Soares da Fonseca – 20.5.2024). Sobre o regime, a pena imposta [inferior a oito anos], os bons antecedentes, a primariedade e as inexpressivas/ínfima quantidades de drogas - 6,8g de pasta-base e 1,4g de maconha - autorizam o regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, ‘b’, do CP (STJ, AgRg no HC n. 893.408/SP, Rel. Min. Messod Azulay Neto, 19.4.2024; AgRg nos EDcl no HC nº 906.315/MT, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 20.5.2024; AgRg no HC nº 892.348/MG, Rel. Min. Messod Azulay Neto, 19.4.2024). Quanto ao prequestionamento, os preceitos normativos foram observados e integrados à fundamentação, muito embora seja “desnecessário que o julgador esmiúce cada um dos argumentos e dispositivos legais tidos por violados, bastando que esclareça os motivos que o levaram à determinada conclusão” (TJDFT, Ag nº 0000452-14.2018.8.07.0000, Rel. Des. João Batista Teixeira, 26.3.2018). Com essas considerações, recursos conhecidos e: 1) PROVIDO PARCIALMENTE o de ANDERSON CREMA GONÇALVES para extinguir a punibilidade por corrupção de menor, de ofício, e, mantida a condenação por tráfico de drogas a 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, estabelecer o regime inicial semiaberto; 2) PROVIDO o de RENATA JESUS DE OLIVEIRA para absolvê-la do tráfico de drogas (Lei nº 11.343, art. 33, caput), por não estar provada a existência do fato (CPP, art. 386, II); 3) PROVIDO o de ANDERSON ISRAEL MOURA NUNES para absolvê-la do tráfico de drogas (Lei nº 11.343, art. 33, caput), por não estar provada a existência do fato (CPP, art. 386, II); 4) PROVIDO o de MARCOS SOARES MACIEL DE LIMA, para absolvê-lo do tráfico de drogas (Lei nº 11.343, art. 33, caput), por não estar provada a existência do fato (CPP, art. 386, II); 5) PROVIDO o de EWERTON FIGUEIREDO DE MOURA para absolvê-lo do tráfico de drogas (Lei nº 11.343, art. 33, caput), por não estar provada a existência do fato (CPP, art. 386, II); 6) PROVIDO o de EMERSON DE SOUZA OLIVEIRA para absolvê-lo do tráfico de drogas (Lei nº 11.343, art. 33, caput), por não estar provada a existência do fato (CPP, art. 386, II); É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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