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Resultados para "1000305-51.2023.8.26.0457"

E. L. B. D. B. x Banco Pan S/A

ID: 334197875

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 25ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0024319-92.2023.8.17.2001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

E. L. B. D. B.

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

LUCIANA DE MELO FALCAO

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VANESSA VILAS BOAS BITTENCOURT DE ANDRADE

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 25ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 25ª Vara Cível da Capital Processo nº 0024319-92.2023.8.17.2001 REPRESENTANTE: LEILA LENIE LEITE BEZERRA AUTOR(A): E. L. B. D. B. RÉU: BANCO PAN S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 25ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID209962704 , conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada por E.L.B. DE B., menor impúbere, representado por sua genitora LEILA LENIE LEITE BEZERRA, em face do BANCO PAN S/A, todos qualificados nos autos. A parte autora narra, em síntese, que, embora sua representante legal buscasse a contratação de um empréstimo consignado, o banco réu, de forma unilateral e sem autorização, implementou um contrato de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC), passando a efetuar descontos indevidos no benefício de prestação continuada (BPC) de titularidade do menor. Diante do exposto, ingressou com a presente ação e requereu, em sede de tutela de urgência, a suspensão dos descontos e, no mérito, a declaração de inexistência do contrato, a restituição em dobro dos valores pagos e a condenação do réu por danos morais. A tutela de urgência foi deferida para determinar a suspensão dos descontos, conforme decisão de Id. 135693283. Devidamente citado (Id. 147171939), o réu apresentou contestação (Id. 149840227), arguindo, preliminarmente, a falta de interesse de agir. No mérito, defendeu a legalidade e regularidade da contratação do cartão de crédito consignado, afirmando que a parte autora anuiu aos termos e realizou saque do valor disponibilizado. Pugnou pela improcedência dos pedidos. Houve réplica (Id. 150117971), na qual a parte autora reitera os termos da inicial. Instadas a especificar provas, as partes manifestaram não ter outras a produzir (Ids. 163627853 e 181037676). O Ministério Público, em parecer de Id. 207656190, opinou pela procedência parcial dos pedidos, destacando a nulidade do contrato por ter sido celebrado em nome de menor absolutamente incapaz, sem a necessária autorização judicial. É o relatório. Decido Comporta o feito julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista o disposto no art. 355, I, do Código de Processo Civil, encontrando-se o fato principal evidenciado com os documentos colacionados. Primeiramente, faz-se mister registrar que o processo, que nada mais é do que uma relação jurídica, para ter existência válida se subordina a certos requisitos, sem a coexistência dos quais o instrumento da jurisdição não oferece sustentação para a decisão de mérito. Por isso mesmo, antes de entrar no exame do mérito, incumbe ao Julgador verificar se a relação processual, que se instaurou, desenvolveu-se regularmente (pressupostos processuais), e, se o direito de ação pode ser validamente exercido, no caso concreto (condições da ação). In casu, a parte ré alegou preliminar, a qual passo, nesse momento, a decidir: Falta de Interesse de Agir O banco réu sustenta, em sede preliminar, a carência de ação por falta de interesse de agir, ao argumento de que a parte autora não buscou previamente a solução administrativa para o conflito. Tal preliminar não merece acolhimento. O princípio da inafastabilidade da jurisdição, consagrado no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, garante a todos o livre acesso ao Poder Judiciário, não sendo requisito para a propositura da ação o prévio esgotamento da via administrativa. A resistência do réu ao mérito da pretensão, manifestada em sua contestação, já é suficiente para configurar a lide e, por conseguinte, o interesse processual. Rejeito, pois, a preliminar arguida. Passo a analisar o mérito. A controvérsia central da presente demanda reside na validade do negócio jurídico firmado entre as partes e suas consequências. Da análise dos autos, um fato primordial e incontroverso se sobrepõe a toda a discussão acerca da modalidade contratual (empréstimo consignado versus cartão de crédito): a incapacidade civil absoluta da parte autora. Conforme se extrai do documento de identidade de Id. 127752802, o autor, E. L. B. D. B., nasceu em 20 de abril de 2011. O negócio jurídico em questão, por sua vez, foi celebrado em 07 de fevereiro de 2023, conforme instrumento de Id. 149840229. Depreende-se, portanto, que à época da contratação, o autor contava com apenas 11 (onze) anos de idade. Nos termos do artigo 3º do Código Civil, são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos. A consequência jurídica para os atos praticados por absolutamente incapazes, sem a devida representação, é a nulidade absoluta do negócio jurídico, conforme expressa previsão do artigo 166, inciso I, do mesmo diploma legal: Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz; Ademais, ainda que a genitora do autor o tenha representado no ato, a legislação civil impõe um requisito adicional para a validade de obrigações contraídas em nome de menores que ultrapassem os limites da simples administração. Dispõe o artigo 1.691 do Código Civil que "não podem os pais [...] contrair, em nome deles, obrigações que ultrapassem os limites da simples administração, salvo por necessidade ou evidente interesse da prole, mediante prévia autorização do juiz". A contratação de um produto financeiro que onera o benefício previdenciário de um menor, de natureza alimentar, notadamente um cartão de crédito com juros rotativos, extrapola manifestamente os atos de mera administração, exigindo, para sua validade, a indispensável autorização judicial, o que não ocorreu no presente caso. A nulidade absoluta do negócio jurídico é matéria de ordem pública e, uma vez constatada, torna irrelevante a discussão sobre ter havido ou não vício de consentimento por parte da representante legal ou falha no dever de informação do banco. O contrato é nulo em sua origem por vício insanável em seu elemento subjetivo: a capacidade do agente. Declarada a nulidade do contrato, as partes devem ser restituídas ao estado em que se achavam antes de o ato ser praticado (status quo ante), conforme preceitua o art. 182 do Código Civil. Isso implica que o banco réu deve devolver todos os valores que foram descontados indevidamente do benefício do autor, e a parte autora, por sua vez, deve restituir o valor que lhe foi creditado em conta, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa de qualquer das partes. A parte autora postula a devolução em dobro dos valores. O parágrafo único do art. 42 do CDC estabelece que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso. O Superior Tribunal de Justiça, em tese firmada no julgamento do EAREsp 676.608, consolidou o entendimento de que a restituição em dobro independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor, sendo cabível quando a cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. No caso em tela, a cobrança decorrente de um contrato nulo de pleno direito, firmado com um menor absolutamente incapaz, representa manifesta conduta contrária à boa-fé, o que atrai a incidência da repetição em dobro. Nesse sentido: APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – DEVOLUÇÃO EM DOBRO - Devolução em dobro da quantia cobrada em excesso pela concessionária – art. 42 do CDC não exige a má-fé para devolução em dobro; - Recente julgamento de caso repetitivo do Superior Tribunal de Justiça fixando a tese: A restituição em dobro do indébito ( parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva - Danos morais configurados, majorados para R$8.000,00. RECURSO DO AUTOR PROVIDO RECURSO DA RÉ IMPROVIDO (TJ-SP - AC: 10003056720208260615 SP 1000305-67 .2020.8.26.0615, Relator.: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 06/11/2020, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/11/2020) Quanto ao dano moral, este se configura in re ipsa, ou seja, é presumido e decorre do próprio fato. Os descontos indevidos em verba de natureza alimentar, destinada ao sustento de um menor com deficiência, extrapolam o mero aborrecimento e atingem a dignidade da pessoa humana, gerando o dever de indenizar. Para a fixação do quantum indenizatório, sopesando a gravidade da conduta do réu, a capacidade econômica das partes, o caráter punitivo-pedagógico da medida e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, entendo como adequado o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Por fim, para que se evite o enriquecimento ilícito da parte autora, o valor a ser a ela restituído pelo banco (descontos em dobro + danos morais) deverá ser compensado com o valor que a parte autora deve restituir ao banco (valor do saque/crédito recebido), devidamente corrigido. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado objeto desta lide, firmado em nome de E. L. B. D. B. com o BANCO PAN S/A; b) DETERMINAR que o réu cesse, em definitivo, quaisquer descontos no benefício previdenciário do autor (NB 700.951.538-8) relacionados ao referido contrato, confirmando a tutela de urgência anteriormente deferida; c) CONDENAR o réu, BANCO PAN S/A, a pagar à parte autora a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigidos monetariamente a partir desta decisão e juros de mora a partir da citação. Ressalto que até o dia 27.08.2024 os juros de mora são de 1% ao mês e a partir do dia 28.08.2024 juros de mora de acordo com a SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA) quando houver sobreposição, nos termos do art.406, §1º do Código Civil. d) CONDENAR o réu, BANCO PAN S/A, a restituir à parte autora, em dobro, todos os valores indevidamente descontados de seu benefício, a serem apurados em cumprimento de sentença, acrescidos de correção monetária desde a data de cada pagamento indevido e juros legais desde a citação. Ressalto que, até o dia 27.08.2024, a correção monetária se dará pela ENCOGE e juros de mora são de 1% ao mês e, a partir de 28.08.2024, juros de mora de acordo com a SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA) quando houver sobreposição, nos termos do art.406, §1º do Código Civil. e) DETERMINAR que a parte autora restitua ao banco réu o valor líquido que lhe foi creditado em conta em decorrência do contrato ora anulado, corrigido monetariamente pela tabela ENCOGE a partir da data do crédito. f) AUTORIZO, desde já, a compensação entre os créditos e débitos recíprocos decorrentes desta sentença, apurando-se eventual saldo remanescente em fase de liquidação. Por força da sucumbência mínima, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (danos morais + restituição em dobro), nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Caso apresentados EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: Se tempestivos, de logo, recebo-os, ficando interrompido o prazo para apresentação de outros recursos (NCPC, art. 1.026). Por conseguinte, intime-se a parte adversa por seu advogado, para se manifestar, caso queira, no prazo de 05 dias, sob pena de Preclusão. Após, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos. Se apresentado RECURSO DE APELAÇÃO: Diante do recurso de apelação apresentado, intime-se o recorrido para contrarrazoar, no prazo de 15 dias, bem como, intime-se o recorrente para responder, em igual prazo, em caso de interposição na forma adesiva (NCPC, arts. 997 §2º e 1.010, §§ 1º e 2º). Em seguida, independentemente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos à superior instancia, como nossos cumprimentos. Após o trânsito em julgado, caso não haja pendência de custas, arquivem-se. Publique-se e intimem-se Recife, data e assinatura digitais" RECIFE, 24 de julho de 2025. CLAUDIA LOBO DA COSTA CARVALHO AMORIM Diretoria Cível do 1º Grau

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