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"1000305-51.2023.8.26.0457" - Resultados da Busca

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Processo nº 0043057-11.2024.4.05.8000

ID: 276471315

Tribunal: TRF5 Órgão: 14ª Vara Federal AL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0043057-11.2024.4.05.8000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANDREA CARVALHO ALFAMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VINICIUS DE FARIA CERQUEIRA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 14ª VARA FEDERAL AL PROCESSO: 0043057-11.2024.4.05.8000 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANDREA CARVALHO ALFAMA Advogado… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 14ª VARA FEDERAL AL PROCESSO: 0043057-11.2024.4.05.8000 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANDREA CARVALHO ALFAMA Advogado do(a) AUTOR: VINICIUS DE FARIA CERQUEIRA - AL9008 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: SIMONE HENRIQUES PARREIRA - ES9375 SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por Andrea Carvalho Alfama em face da Caixa Econômica Federal, objetivando: a) a anulação da votação do item 3 da Assembleia Geral Extraordinária dos adquirentes do empreendimento Residencial Infinity Coast, Torre 1 (Atlântico), realizada no dia 19/10/2020, declarando a ilegalidade da cobrança de aporte; b) a devolução, em dobro, dos valores pagos a título de aporte, no montante de R$ 20.144,20, conforme previsão do parágrafo único do art. 42 do CDC. Em síntese, narra a autora que adquiriu o apartamento nº 608, Torre 'I', do Condomínio Infinity Coast, localizado na Av. Comendador Gustavo Paiva, nº 6255, Jacarecica, Maceió/AL. Afirma que, após a conclusão do empreendimento, com atraso superior a seis anos, foi surpreendida pela exigência da CAIXA quanto ao pagamento do valor de R$ 18.523,08 (atualizado para R$ 20.144,20 no momento do pagamento), sob a alegação de terem sido realizados investimentos no empreendimento, com a ameaça de cobrança judicial e retenção das chaves caso o valor não fosse pago. Aduz que a CAIXA determinou que as chaves dos imóveis não fossem entregues aos adquirentes que não pagassem o aporte. Sustenta que, temerosa de não receber o imóvel, efetuou o pagamento, mas considera a cobrança ilegal e sem fundamento jurídico, visto que o preço do imóvel já havia sido quitado, restando apenas o pagamento do financiamento conforme contrato. Alega que, em Assembleia realizada em 19/10/2020, os adquirentes votaram pela continuidade da obra com a possibilidade de realização de aporte, desde que esgotados todos os recursos disponíveis a cargo da CAIXA e da Seguradora Berkley. Contudo, afirma que não houve comprovação da utilização total desses recursos, configurando coação por parte da CAIXA ao exigir o pagamento. Em sua resposta, a Caixa (id. nº 4953522) suscitou sua ilegitimidade passiva, sustentando que atuou exclusivamente como agente financeiro, jamais como agente promotor do empreendimento. Defendeu a legalidade da cobrança dos aportes, afirmando que, diante da insuficiência de recursos, a Comissão de Representantes do Empreendimento foi convocada para deliberar sobre o aporte necessário à conclusão das obras. Em Assembleia regularmente convocada e realizada, deliberou-se pela divisão proporcional do valor remanescente entre os 160 adquirentes, resultando na quantia de R$ 18.523,08 por unidade. Enfim, alegou que o Residencial Infinity Coast – Torre I foi contratado em 2014 pela empresa Cerutti Engenharia Ltda., mediante linha de crédito PJ Apoio à Produção – CAIXA, no valor total de R$ 20.840.954,82. Em 2018, a construtora interrompeu a execução da obra, motivando a adoção de medidas emergenciais. Explicou que, no exercício da função de agente financeiro, a CAIXA promoveu o acionamento do seguro de performance, conforme previsão contratual, para viabilizar a continuidade do empreendimento. Após tratativas junto à Seguradora Berkley, foi contratada nova empresa (ESCOL – Empresa de Serviços e Construções EIRELI) para dar continuidade à obra. Contudo, os valores disponibilizados pela seguradora e geridos pela CAIXA não foram suficientes para a conclusão da obra. Reiterou que o procedimento de exigência do aporte está plenamente amparado pelo art. 52 da Lei nº 4.591/64, que estabelece que cada contratante da construção só será imitido na posse de sua unidade se estiver em dia com as obrigações assumidas, inclusive as relativas à construção. DECIDO. Os Juizados Especiais Federais foram criados pela Lei nº 10.259/2001, que estabelece, em seu art. 3º, a competência absoluta para processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. No entanto, o §1º do mesmo artigo estabelece vedações expressas à competência dos Juizados, entre as quais se destaca o inciso III, que exclui as causas que tenham por objeto a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo os de natureza previdenciária e os de lançamento fiscal. Além disso, a jurisprudência consolidou entendimento no sentido de que causas complexas, que demandem ampla dilação probatória ou perícia, são incompatíveis com o rito célere e simplificado dos Juizados Especiais, ainda que o valor da causa esteja dentro do limite de 60 salários mínimos. No caso em exame, verifico que a competência do Juizado Especial Federal encontra óbice em dois aspectos fundamentais: 1. Complexidade da causa e necessidade de ampla dilação probatória A presente demanda envolve questões fáticas e jurídicas de elevada complexidade, que extrapolam a cognição sumária característica do procedimento dos Juizados Especiais. A análise da legalidade da cobrança do aporte exige aprofundada investigação sobre: a) A integralidade da aplicação dos recursos provenientes do seguro de performance pela Seguradora Berkley; b) A verificação detalhada dos investimentos realizados pela CAIXA no empreendimento; c) A análise da regularidade do procedimento assemblear e da eventual configuração de vício de consentimento (coação), como alegado pela parte autora; d) A necessidade de perícia contábil para verificar a alegação de que os recursos da seguradora e da CAIXA teriam sido insuficientes para a conclusão da obra. A apuração desses elementos demanda ampla produção probatória, incluindo possível perícia contábil e oitiva de testemunhas, o que é incompatível com o procedimento simplificado dos Juizados Especiais. Nesse sentido, colaciono precedente do TRF da 5ª Região: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. INCOMPETÊNCIA. COMPLEXIDADE DA CAUSA. 1. A competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta e está limitada às causas de valor até 60 salários mínimos, desde que não demandem complexa dilação probatória ou não se insiram nas hipóteses de exclusão previstas no art. 3º, § 1º, da Lei nº 10.259/2001. 2. O caso dos autos envolve questões complexas que demandam dilação probatória incompatível com o rito dos Juizados Especiais. 3. Agravo de instrumento provido. (TRF-5 - AG: 08006788820214050000, Relator: Desembargador Federal Cid Marconi, Data de Julgamento: 15/06/2021, 3ª Turma) 2. Pedido de anulação de deliberação de assembleia de adquirentes O pedido principal da autora - anulação da votação do item 3 da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 19/10/2020 - transcende a mera pretensão indenizatória e caracteriza pedido constitutivo negativo que afeta não apenas a esfera jurídica da parte autora, mas de todos os adquirentes do empreendimento Residencial Infinity Coast, Torre 1. Embora a Assembleia seja de natureza privada, sua realização contou com a participação da CAIXA como interveniente, sendo que a deliberação questionada impacta diretamente as relações contratuais estabelecidas entre a empresa pública federal e os adquirentes. Assim, o pedido de anulação dessa deliberação aproxima-se, por analogia, da hipótese de exclusão prevista no art. 3º, §1º, III, da Lei nº 10.259/2001 (anulação de ato administrativo federal). Ademais, a jurisprudência tem reconhecido que pedidos constitutivos negativos de alta complexidade, que demandam cognição exauriente e contraditório amplo, não se coadunam com o rito célere e simplificado dos Juizados Especiais: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONSTITUTIVA NEGATIVA. COMPLEXIDADE DA CAUSA. NECESSIDADE DE AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DO JEF. 1. As causas de competência da Justiça Federal até o valor de 60 salários mínimos devem, em regra, ser processadas perante os Juizados Especiais Federais, salvo as exceções previstas no art. 3º, § 1º, da Lei n. 10.259/2001. 2. No entanto, as ações de natureza constitutiva negativa, que demandam cognição exauriente e contraditório amplo, com instrução probatória complexa, não se coadunam com o procedimento célere e simplificado dos Juizados Especiais. 3. Hipótese em que a pretensão de anulação de negócio jurídico envolve questões fáticas e jurídicas complexas, incompatíveis com o rito do JEF. 4. Agravo de instrumento provido. (TRF-4 - AG: 50103451720214040000, Relatora: VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Data de Julgamento: 28/07/2021, QUARTA TURMA) Cabe ressaltar que a discussão sobre a validade das deliberações tomadas em assembleia, com fundamento em alegado vício de consentimento (coação), envolve análise aprofundada do instituto da coação à luz da teoria dos negócios jurídicos (arts. 151 a 155 do Código Civil), bem como a verificação da configuração dos seus elementos caracterizadores no caso concreto, o que demanda cognição exauriente incompatível com o procedimento dos Juizados Especiais. De fato, para avaliar a configuração da coação alegada, seria necessário verificar se houve fundado temor de dano iminente e considerável à pessoa, à família ou aos bens do adquirente (art. 151 do CC) e se esse temor foi injusto ou ilícito (art. 153 do CC), além de analisar se a eventual ameaça de não entrega das chaves constituiria coação suficiente para viciar o consentimento, considerando as circunstâncias pessoais de quem sofreu a coação (art. 152 do CC). Essa análise demandaria não apenas a produção de provas documentais, mas também a oitiva de testemunhas que participaram da assembleia e possível prova pericial contábil para verificar a alegada exaustão dos recursos sob responsabilidade da CAIXA e da Seguradora, extrapolando os limites da cognição sumária característica dos Juizados Especiais. Outro aspecto relevante que impede o processamento da causa no âmbito do Juizado Especial Federal diz respeito à possível necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com a Seguradora Berkley e/ou com a Comissão de Representantes do Empreendimento. Isso porque o pedido de anulação da votação do item 3 da Assembleia, que deliberou pela possibilidade de cobrança de aporte dos adquirentes, afeta diretamente os interesses não apenas da CAIXA, mas também da Seguradora (que garantiu a conclusão da obra) e dos demais adquirentes representados pela Comissão. A formação de litisconsórcio complexo, com múltiplos réus, também é fator que tradicionalmente afasta a competência dos Juizados Especiais, por tornar o procedimento incompatível com os princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade que orientam o microssistema dos Juizados. Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E VARA FEDERAL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONSTITUTIVA NEGATIVA. NECESSIDADE DE CITAÇÃO DE LITISCONSORTES. COMPLEXIDADE DA CAUSA. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DO JEF. 1. A existência de litisconsórcio passivo necessário, envolvendo múltiplos réus, torna a causa complexa e incompatível com o rito dos Juizados Especiais Federais, que se pauta pelos princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. 2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal suscitado. (TRF-1 - CC: 1000305-15.2020.4.01.0000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, Data de Julgamento: 26/08/2020, PRIMEIRA SEÇÃO) Ante o exposto, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL para processar e julgar a presente demanda, nos termos do art. 3º, §1º, inciso III, da Lei nº 10.259/2001 c/c art. 51, II, da Lei nº 9.099/95, em razão da complexidade da causa, que envolve pedido constitutivo negativo (anulação de deliberação assemblear) e necessidade de ampla dilação probatória incompatível com o rito célere e simplificado dos Juizados Especiais. Considerando a impossibilidade operacional de se proceder à remessa de autos virtuais ao Juízo competente, extingo o presente feito, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso IV, do CPC, c/com o art. 51, §1º, da Lei Federal nº 9.099 de 1995 e com os arts. 3º e 6º da Lei Federal nº. 10.259 de 2001, deixando de condenar a parte em custas e honorários, ex vi do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Remetam-se, por e.mail, cópia dos autos ao setor de atermação dos Juizados Especiais Federais, a teor do artigo 64, § 3º, do CPC. Neste sentido é a reiterada jurisprudência do Egrégio TRF da 5ª Região - "Ao reconhecer a incompetência absoluta para conhecer da causa o julgador deverá determinar a remessa dos autos [ou extração de cópias, se processado o feito em processo eletrônico incompatível com o sistema utilizado pelo juízo competente]" - PROCESSO: 08052222520164058100, AC/CE, Des. Federal MANUEL MAIA (CONVOCADO), 4ª T, 30/01/2017). Cumprida a diligência acima, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Intimações e providências necessárias. JUIZ FEDERAL - 14ª VARA/AL

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Processo nº 0043057-11.2024.4.05.8000

ID: 276471330

Tribunal: TRF5 Órgão: 14ª Vara Federal AL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0043057-11.2024.4.05.8000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença

Advogados:

SIMONE HENRIQUES PARREIRA

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Resultados para o tribunal: TRF5

Resultados para "1000305-51.2023.8.26.0457"

Processo nº 0043057-11.2024.4.05.8000

Processo nº 0043057-11.2024.4.05.8000