Resultados para "1000416-06.2024.8.26.0229" – Página 172 de 173

Marcos Soares De Brito x Ability Tecnologia E Servicos S/A e outros

ID: 319959273

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000827-67.2022.5.02.0381

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS SOARES DE BRITO

Polo Passivo:

ABILITY TECNOLOGIA E SERVICOS S/A TELEFONICA BRASIL S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RODRIGO DE SOUZA ROSSANEZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO GABRIEL MANSOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO MACHADO COLELA MACIEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 1000827-67.2022.5.02.0381 AGRAVANTE: MARCOS SOARES DE BRITO AGRAVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 1000827-67.2022.5.02.0381 AGRAVANTE: MARCOS SOARES DE BRITO AGRAVADO: ABILITY TECNOLOGIA E SERVICOS S/A E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000827-67.2022.5.02.0381 AGRAVANTE: MARCOS SOARES DE BRITO ADVOGADO: Dr. RODRIGO GABRIEL MANSOR AGRAVADO: ABILITY TECNOLOGIA E SERVICOS S/A ADVOGADO: Dr. RODRIGO DE SOUZA ROSSANEZI AGRAVADO: TELEFONICA BRASIL S.A. ADVOGADO: Dr. FABIO RIVELLI GMFG/rda/lan D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto contra despacho que negou seguimento a recurso de revista. Na minuta de agravo, a parte insiste no processamento do seu recurso de revista. Contraminuta apresentada pela reclamada, conforme fls. 998-1.003. Examino. O recurso de revista foi interposto contra acórdão publicado sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, razão pela qual passo a examinar a viabilidade recursal sob o prisma da transcendência, na forma do referido dispositivo e dos artigos 246 e seguintes do RITST. I – PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRAMINUTA AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. A reclamada suscita, preliminarmente, o não conhecimento do agravo de instrumento, tendo em vista que o agravante não apresentou argumento específico contra o despacho denegatório. Examino. Em exame detido das razões do agravo de instrumento, observa-se que o reclamante impugnou de forma específica os fundamentos do despacho denegatório – art. 896, § 2º, da CLT, apontando violação do art. 5º, XXXVI, da CR. Rejeito a preliminar. II - EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE PETIÇÃO. VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INOCORRÊNCIA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 266 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. De plano, verifico a existência de óbice processual ao exame do recurso de revista, na forma do despacho de admissibilidade recursal que negou seguimento ao recurso de revista. Consta da decisão recorrida: “PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PRECLUSÃO / COISA JULGADA 1.2 INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE PETIÇÃO / VIOLAÇÃO À COISA JULGADA De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, o agravo de petição interposto, além de tratar de matéria preclusa, é intempestivo, não sendo possível divisar ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal, da maneira exigida pelo art. 896, § 2º, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.” (Grifos nossos) No agravo de instrumento, o agravante sustenta que há ofensa à coisa julgada diante da inequívoca dissonância entre a decisão exequenda e os cálculos homologados, tendo em vista que não houve a intimação da 2ª reclamada a fim de quitar seu valor dos honorários sucumbenciais devidos ao patrono do reclamante. Aduz que o despacho de admissibilidade apenas repetiu a tese de preclusão alegada no acórdão recorrido. Entretanto, alega que a violação à coisa julgada não está sujeita a prazo preclusivo por se tratar de matéria de ordem pública, que deve ser conhecida de ofício. Aponta violação ao art. 5º, XXXVI, da CR. Sem razão. Primeiramente, é importante frisar que o recurso de revista interposto em fase de execução tem o seu cabimento adstrito à hipótese de alegação de ofensa direta e literal a dispositivo da Constituição Federal, nos termos do que dispõe o art. 896, § 2º, da CLT e a Súmula nº 266 do TST. Consta do acórdão regional: “Conhecimento A r. sentença de liquidação (65466f4), de 23/08/2023, acolheu os valores apurados pelo Sr. Perito: -Principal: R$ 69.983,24 (01/01/2023) -Juros de mora: R$ 5.382,06 -Honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela reclamada ao patrono do reclamante: 10% -Recolhimentos previdenciários cota parte reclamante: R$ 6.115,48 -Imposto de renda isento -Recolhimentos previdenciários da cota parte da reclamada: R$ 15.906,14. A r. sentença de ID. 5a813c7 julgou improcedente a impugnação à sentença de liquidação: "1. DAS HORAS EXTRAS 100%: pontua o reclamante que o Sr. Perito não computou na apuração das horas extras vários dias, em confronto com os cartões de ponto. Todavia, não conheço da impugnação, uma vez que deveria tê-la feita quando da apresentação da impugnação Id. 1a7a87e. Não apresentando naquele momento, a parte anuiu com o apresentado no laudo pericial. 2. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS: correto o laudo contábil, conforme esclarecimento prestado no Id. 40bef30 (Fls. 4). 3. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS 100%: correto o laudo contábil, conforme esclarecimentos prestados (Id. 40bef30). Por todo o exposto, julgo IMPROCEDENTES a Impugnação à Sentença de Liquidação oposta, nos termos da fundamentação supra. Custas pelo exequente, no importe de : R$ 55,35 (Instrução Normativa n.º 20/2.002 do TST), das quais é isento. Transitada em julgado a decisão, voltem conclusos para liberação. Intimem-se. OSASCO / SP, 05 de dezembro de 2023." Determinado o arquivamento dos autos, na forma do art. 54, § 7º, da Consolidação das Normas da Corregedoria do TRT-2ª Região, foram as partes previamente intimadas (85b0d92): "Conforme Id. Id d52ba84, a execução está satisfeita. Libere-se eventual saldo remanescente em conta judicial SISCONDj à 1ª reclamada. Intimem-se as partes para que requeiram o que de direito no prazo comum de 5 dias, nos termos do disposto no parágrafo 7º, do artigo 54, do Provimento GP / CR 13/06 (Consolidação das Normas da Corregedoria do TRT-2ª Região), bem como para que armazenem os dados dos autos eletrônicos em assentamento próprio (art. 25 da Resolução do CSJT 185/17). Decorrido o prazo sem manifestação, registrem-se os pagamentos, extinga-se a execução e arquivem-se os autos definitivamente. Intimem-se. OSASCO / SP, 15 de março de 2024." Foi julgada extinta a execução (bb86a84): "Vistos. Cumpridas as determinações e satisfeita a obrigação, JULGO extinta a execução, com fundamento no art. 924, II do CPC. Intimem-se as partes para que requeiram o que de direito no prazo comum de 5 dias, nos termos do disposto no parágrafo 7º, do artigo 54, do Provimento GP / CR 13/06 (Consolidação das Normas da Corregedoria do TRT-2ª Região), bem como para que armazenem os dados dos autos eletrônicos em assentamento próprio (art. 25 da Resolução do CSJT 185/17). Registrem-se os pagamentos, libere-se eventual restrição e arquive-se. OSASCO / SP, 29 de abril de 2024." Requereu o reclamante a cobrança de multa por embargos de declaração protelatórios e honorários advocatícios pela devedora subsidiária, em 06/05/2024 (a7aa5bc). Foi proferido o r. despacho de fls. 936 (cca2511): "Vistos Id. a7aa5bc: Nada a deferir. A uma: a questão deveria ter sido objeto de Impugnação a Sentença de Liquidação, portanto preclusa; A duas: observe o reclamante que os referidos valores estão devidamente apurados no laudo contábil. E a três: por consequência estão homologados na decisão Id. 65466f4. Intimem-se. OSASCO / SP, 15 de maio de 2024." Em 22/05/2024 (0c48125), apresentou o reclamante agravo de petição, insistindo na interpretação de que a r. sentença de mérito fixou os honorários advocatícios em 20% (acima do máximo legal de 15% por causa, nos termos do art. 791-A, caput, da CLT), sendo 10% por reclamada. A sentença de liquidação data de 23/08/2023, estando ali fixado o percentual de 10% por honorários advocatícios, o que não foi objeto da impugnação à sentença de liquidação, julgada em 05/12/2023. E extinta a execução, em 29/04/2024, o agravo de petição interposto em 22/05/2024, além de tratar de matéria preclusa, é intempestivo. Não conheço.” (Grifos nossos) No caso em apreço, o acórdão regional reconheceu a intempestividade do agravo de petição do reclamante e não conheceu do recurso. Dessa forma, não há que se falar em violação à coisa julgada, uma vez que o acórdão regional, ao não conhecer o agravo de petição, sequer adentrou o mérito recursal. Ademais, esta Corte tem o entendimento de que a intempestividade do agravo de petição depende de interpretação de norma infraconstitucional, não sendo possível prosseguir no exame do recurso por violação constitucional, conforme os seguintes precedentes (grifos acrescidos): "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE PETIÇÃO. MATÉRIA COM REGÊNCIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 2º, da CLT exclui a possibilidade de recurso de revista lastreado em violação de preceitos de índole infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais. Tampouco viável o apelo fundado em contrariedade a súmulas do TST ou em divergência jurisprudencial. 2. Na hipótese, a questão atinente à tempestividade do agravo de petição encontra-se disciplinada pelo art. 897, "a", da CLT, de modo que o acolhimento da pretensão recursal demandaria a análise da subsunção dos fatos à legislação infraconstitucional, desautorizando o processamento de recurso de revista em sede de execução. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido " (Ag-AIRR-442-08.2014.5.03.0085, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 20/09/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE PETIÇÃO. A decisão do Tribunal Regional considerou intempestivo o agravo de petição porque interposto após o octídeo legal. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-1000416-61.2016.5.02.0081, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 01/07/2021). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – ILEGITIMIDADE DA PARTE. Não subsistindo o óbice da ausência de observação do princípio da dialeticidade (Súmula nº 422, item I, do TST) imposto na decisão ora agravada, deve ser provido o agravo para processar o agravo de instrumento. Agravo interno provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – ILEGITIMIDADE DA PARTE. EXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. O exame da discussão relativa à legitimidade para interposição do agravo de petição em relação ao tema desconsideração da personalidade jurídica demanda a interpretação da legislação infraconstitucional que rege a matéria, assim como o exame da intempestividade do agravo de petição. Nesse passo, a violação constitucional, se houvesse, seria meramente reflexa, o que impede o conhecimento do recurso de revista, a teor do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1000540-10.2016.5.02.0351, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 24/11/2023). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DO PIAUÍ. PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. TEMPESTIVIDADE. A discussão acerca do prazo para a interposição de agravo de petição não tem assento constitucional, mas sim é de alçada infraconstitucional (artigo 897, "a", da CLT), razão pela qual, eventual ofensa ao texto da Constituição Federal (art. 5.º, LV e 93, IX), se existente, quando muito, seria meramente reflexa, circunstância que afasta a possibilidade de processamento do recurso de revista nos termos do art. 896, §2º, da CLT, que exige violação direta e literal de dispositivo da Carta Maior. Agravo não provido. (Ag-AIRR - 900-07.2018.5.22.0004, Relatora Ministra: Delaíde Alves Miranda Arantes, 8ª Turma, DEJT 13/06/2022). Nesse contexto, inexiste ofensa direta e literal à Constituição da República, razão pela qual incide também o óbice da Súmula nº 266 e do art. 896, § 2º, da CLT. Acresça-se, por derradeiro, que a existência de obstáculo processual que torna o recurso inapto ao exame de mérito, como no caso, torna prejudicado o exame da transcendência. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, IV, “a” do CPC c/c o artigo 118, X, do Regimento Interno desta Corte: I – julgo prejudicado o exame da transcendência e nego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator ‎ Intimado(s) / Citado(s) - TELEFONICA BRASIL S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Rodrigues Filho x Cleia Dos Santos Oliveira - Me

ID: 276640761

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004654-56.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSE RODRIGUES FILHO

Polo Passivo:

CLEIA DOS SANTOS OLIVEIRA - ME

Sentença

Advogados:

DANILO MACHADO NUNES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EUGENIO BARBOSA DE QUEIROZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Sentença Processo n.º 1004654-56.2025.8.11.0001 Vistos. Ausente o relatório com fulcro no artigo 38 da Lei n. º 9.099/95. Trata-se de Ação de Restituição de Valores C/C Indenização de Dano Moral prom… Sentença Processo n.º 1004654-56.2025.8.11.0001 Vistos. Ausente o relatório com fulcro no artigo 38 da Lei n. º 9.099/95. Trata-se de Ação de Restituição de Valores C/C Indenização de Dano Moral promovida por JOSE RODRIGUES FILHO em face de CLEIA DOS SANTOS OLIVEIRA – ME. Relata o requerente que adquiriu pacote de viagem da requerida em 10/02/2020 com previsão de ocorrência em 10/06/2020. Aduz que em virtude da pandemia da COVID-19, solicitou à requerida o cancelamento do pacote, bem como o reembolso do valor pago, o que lhe fora negado. Pretende a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Preliminares. Inicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da requerida, vez que, por integrar cadeia de consumo, é responsável solidária por danos eventualmente sofridos pelo consumidor. Este é o entendimento do TJMT: RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – REJEITADA – AQUISIÇÃO DE PACOTE DE VIAGEM – CANCELAMENTO VOO – ATRASO DE APROXIMADAMENTE CINCO HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL – RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DA RECORRENTE – PLEITO DE EXTINÇÃO EM RAZÃO DA TRANSAÇÃO ENTRE A RECLAMANTE E A RECLAMADA LATAM AIRLINES GROUP S.A – SEM RESSALVAS QUANTO AO PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA EM FACE DE DEVEDORA SOLIDÁRIA – INTELIGÊNCIA DO ART. 844, §3°, DO CÓDIGO CIVI - IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO À CO-DEVEDORA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Em se tratando de relação consumerista, todos os fornecedores que fazem parte da cadeia de consumo respondem solidária e objetivamente pelos danos causados na prestação dos serviços. Inteligência dos arts. 7º, parágrafo único, 14 e 25, § 1º, do CDC. 2. Havendo solidariedade passiva entre a companhia aérea e a empresa que vendeu o pacote, nos termos do art. 18 do CDC, incide a regra do artigo 844, § 3º, do Código Civil. Portanto, o acordo celebrado pela reclamante com uma das requeridas extingue a pretensão em relação à ora recorrente. 3. Processo extinto, com resolução do mérito. 4. Recurso conhecido e provido. (N.U 1031798-44.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 09/09/2022, Publicado no DJE 14/09/2022) Mérito. É indispensável mencionar que a relação travada entre as partes é de natureza consumerista, devendo ser aplicado, no caso em apreço, os ditames contidos no Código de Defesa do Consumidor. Assim, em razão de se tratar de relação de consumo, estando patente a hipossuficiência do consumidor, onde a requerida está mais apta a provar o insucesso da demanda do que aquele a demonstrar a sua procedência, aplica-se a inversão do ônus da prova elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Como visto, a hipótese posta em juízo trata-se de serviços contratados junto à empresa requerida, venda de passagens aéreas. Todavia, considerando que os fatos ocorreram durante o período compreendido entre 01 de janeiro de 2020 e 31 de dezembro de 2022, deve-se aplicar à espécie o disposto na Lei Federal n.º 14.034/2020, que dispõe, sobre as medidas emergenciais para a aviação civil brasileira a fim de atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da Covid-19. Relata o requerente que adquiriu pacote de viagem da requerida em 10/02/2020 com previsão de ocorrência em 10/06/2020. Aduz que em virtude da pandemia da COVID-19, solicitou à requerida o cancelamento do pacote, bem como o reembolso do valor pago, o que lhe fora negado. Em defesa, a requerida alega que optou por fornecer ao requerente a possibilidade de reagendamento da viagem, motivo pelo qual não lhe fora efetuado o reembolso em dinheiro. Sobre o tema, cito o disposto no artigo 3º da Lei Federal n.º 14.034/2020: Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. § 1º Em substituição ao reembolso na forma prevista no caput deste artigo, poderá ser concedida ao consumidor a opção de receber crédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea, a ser utilizado, em nome próprio ou de terceiro, para a aquisição de produtos ou serviços oferecidos pelo transportador, em até 18 (dezoito) meses, contados de seu recebimento. No caso em comento, a requerida não comprovou que ofertou ao consumidor as opções de disponibilização de crédito, reacomodação em outro voo ou o reembolso do valor pago, de modo que cabe ao consumidor escolher a opção que mais lhe convém. Vejamos o entendimento do TJTM: RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEIS - Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais - PROCEDÊNCIA - TRANSPORTE AÉREO - VOO NÃO REALIZADO EM RAZÃO DA PANDEMIA COVID-19 - REEMBOLSO DEVIDO NA FORMA DA LEI N. 14.034/2020 - DEMORA NA SOLUÇÃO E NECESSIDADE DE JUDICIALIZAÇÃO - ABALO MORAL NÃO COMPROVADO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO - RECURSO DA REQUERIDA PROVIDO EM PARTE. O artigo 3º da Lei n. 14.034/2020 estabelece que nos casos de cancelamento de voo em decorrência dos reflexos da pandemia ocasionada pela Covid-19, o consumidor poderá, a seu critério, solicitar a disponibilização de crédito, reacomodação em outro ou o reembolso, sendo que neste último o prazo é de 12 (doze) meses, contados da data do voo cancelado. Mesmo que ultrapassado o tempo estabelecido em lei, a configuração do dever de indenizar depende da prova efetiva do abalo de ordem moral, o que não se verifica na hipótese dos autos.- (N.U 1000416-32.2023.8.11.0011, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/09/2024, Publicado no DJE 18/09/2024) Em relação aos danos morais, considerando que não houve a restituição por parte da empresa, nos termos da Lei n.º 14.034/2020, alterada pela Lei n.º 14.174/2021, ou seja, dentro do prazo de 12 (doze) meses, a contar da data do cancelamento, cujo prazo se findaria em 21/05/2022, resta evidente o dever de indenizar os danos morais suportados pelos requerentes em razão da falha na prestação de serviços das empresas requeridas. Nesse sentido: RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DO VOO CONTRATADO. PANDEMIA. COVID-19. AUSÊNCIA DE REEMBOLSO. ABUSIVIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA RECONHECENDO DANOS MORAIS E MATERIAIS. INSURGÊNCIA DA RECLAMADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Recurso inominado. Sentença de parcial procedência que reconheceu falha na prestação de serviços em razão de cancelamento do voo contratado contudo, não houve restituição dos valores desembolsados. A companhia aérea foi condenada ao ressarcimento de danos materiais no valor de R$ 3.124,76 (três mil cento e vinte e quatro reais e setenta e seis centavos), além de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00(três mil reais).2. O cerne recursal é a improcedência da demanda ou a minoração dos danos reconhecidos na origem.3. A parte consumidora contratou voo Alta Floresta x Cuiabá a ser realizado no dia 27/01/2022 e retorno no dia 08/02/2022. Contudo, os voos foram cancelados em razão da pandemia. Acontece que, não houve restituição por parte da companhia aérea, nos termos da Lei 14.171/2021.4. É fato incontroverso que o voo foi cancelado e que não houve reembolso.5. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor.6. Ainda que não tenha sido possível a execução do contrato nos termos firmados, isso não isenta a fornecedora do cumprimento das normas uma vez que não houve reembolso dos valores pagos pelas passagens.7. Logo, devida a restituição dos valores desembolsados pela parte consumidora.8. Por fim, em relação ao quantum indenizatório, escorreita a sentença que condenou a recorrente ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), para cada um dos consumidores a título de danos morais não merece reparos, pois, está em conformidade com casos análogos julgados por esta Turma Recursal.9. [...] (N.U 1000303-32.2023.8.11.0091, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 08/07/2024, Publicado no DJE 12/07/2024) (Destaque não original). Nesse contexto, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, sendo conferido a ele o direito na devida e efetiva reparação aos danos patrimoniais e morais sofridos, nos termos do artigo 6º, VI, do mesmo Código c/c artigo 5º, V, da Constituição Federal. Ademais, os transtornos experimentados pelos requerentes em razão de ter sido privada do uso dos valores pagos pelas passagens, as tentativas administrativas de solução da celeuma, ensejam reparação por danos morais, pois demonstram, inequivocamente, a falha na prestação do serviço e o descaso da empresa Requerida em solucionar a demanda no prazo determinado pela legislação. Logo, excepcionalmente, os fatos narrados nos autos configuram dano moral, sobretudo porque as requeridas encontram desde 28/05/2022 em posse de dinheiro do requerente, sem justa causa. A indenização, além de servir como reparação do prejuízo moral suportado indevidamente, serve também como instrumento didático pedagógico para que as empresas e os estabelecimentos comerciais se ajustem ao Código de Defesa do Consumidor e passem a respeitar não só a legislação em vigor, mas o consumidor e a própria relação de consumo. Por outro lado, o valor a ser arbitrado a título de dano moral deve ser compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes. O montante da indenização, por danos morais, deve ser suficiente para compensar o dano e a injustiça que a vítima sofreu, proporcionando-lhe uma vantagem, com a qual poderá atenuar seu sofrimento. Não poderá ser, no entanto, fonte de enriquecimento sem causa. Além disso, tem caráter punitivo em relação ao autor da infração, no sentido de que a indenização deve ser uma forma de inibir novas práticas da espécie. Assim, sopesando os fatos ocorridos, reputo justa e razoável a condenação das requeridas ao pagamento da importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, valor este que servirá, a um só tempo, para amainar o sofrimento experimentado pela requerente, sem que isso importe em enriquecimento indevido, e ainda, para desestimular a prática de conduta ilícita pelas empresas requeridas. Dispositivo. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e, para: a) CONDENAR a requerida a restituir ao requerente o valor de R$ 1.586,30 (mil quinhentos e oitenta e seis reais e trinta centavos), o qual deverá ser acrescido de correção monetária pelo índice oficial - IPCA, desde o efetivo prejuízo (28/05/2022), de acordo com a súmula 43 do STJ, juros de mora calculados conforme a taxa legal divulgada pelo Banco Central do Brasil, observando-se a metodologia estabelecida nos §§ 1º a 3º do artigo 406 do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), desde a citação válida, conforme o artigo 397 do Código Civil/ou a partir do vencimento. c) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, a qual arbitro em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que deverá ser acrescido de correção monetária pelo índice oficial - IPCA desde o seu arbitramento, conforme súmula 362 do STJ, e juros de mora calculados conforme a taxa legal divulgada pelo Banco Central do Brasil, observando-se a metodologia estabelecida nos §§ 1º a 3º do artigo 406 do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir da citação válida. DECLARO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Por fim, de modo a evitar a interposição de Embargos de Declaração desnecessários, registre-se que ficam preteridas todas as demais alegações das partes, por incompatíveis com a linha de raciocínio ora adotada, observando que os pedidos foram apreciados e rejeitados nos limites em que formulados. Assim, ficam as partes, de logo, cientes de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará a imposição da multa prevista no artigo 1.206, § 2º, do CPC. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei n.º 12.153/2009. Consoante o disposto no art. 40 da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação da MM.ª Juíza de Direito. Luiz Gabriel Martins Juiz Leigo Vistos. Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo desta Comarca, na forma do artigo 40, da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas de estilo. Publique-se, intime-se. Às providências. Patrícia Ceni Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5041682-36.2024.8.08.0024

ID: 324019966

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5041682-36.2024.8.08.0024

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON DE JESUS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CLEVERSON WILLIAN DE OLIVEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Avenida João Baptista Parra, 673, 14º e 17º Andares, Praia do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 2905… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Avenida João Baptista Parra, 673, 14º e 17º Andares, Praia do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29052-123 Telefone:(27) 33574040 PROCESSO Nº 5041682-36.2024.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ADILSON DE JESUS REQUERIDO: COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO CESAN, BOA VISTA SERVICOS S.A. Advogado do(a) REQUERENTE: CLEVERSON WILLIAN DE OLIVEIRA - ES22236 Advogados do(a) REQUERIDO: GESILDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA - ES33453, HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR - PE20366, MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ DE SOUZA OLIVEIRA ROSSITER - PE00711, MARIZZE FERNANDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA PACHECO - PE25867 Advogado do(a) REQUERIDO: LEONARDO DRUMOND GRUPPI - SP163781 PROJETO DE SENTENÇA (art. 40, Lei nº 9.099/95) Processo nº: 5041682-36.2024.8.08.0024 – PJE Promoventes: ADILSON DE JESUS Promovido: COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO CESAN, BOA VISTA SERVICOS S.A. 1 – RELATÓRIO Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95. 2 – FUNDAMENTAÇÃO 2.1 – JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Defiro os pedidos de julgamento antecipado do mérito formulado em audiência conforme o termo de audiência do ID 55817708, consoante o art. 355, I, do CPC, ante o desinteresse das partes em produzir novas provas. 2.2 – GRATUIDADE DE JUSTIÇA Deixo de analisar o pedido de gratuidade de justiça formulado pelo Requerente, bem como a impugnação feita pela Requerida BOA VISTA, por falta de interesse neste momento processual, uma vez que não há condenação em custas e honorários sucumbenciais em primeiro grau de jurisdição nos Juizados Especiais Cíveis, tratando-se de análise a ser realizada em segundo grau, quando do juízo de admissibilidade para o conhecimento de eventual recurso, nos termos dos artigos 42, §1º, 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e do art. 1.010, §3º, do CPC. 2.3 – PRELIMINARES 2.3.1 – INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO Rejeito a preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível por necessidade de realização de perícia técnica, suscitada pela Requerida CESAN. Os documentos trazidos aos autos são suficientes para o julgamento da demanda, a determinação de perícia judicial seria produção de prova meramente protelatória, nos moldes do art. 370, parágrafo único, do CPC. 2.3.2 – AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA Rejeito a preliminar suscitada pela Requerida CESAN, de inexistência de tentativa de solução extrajudicial, pois, conforme o princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, XXXV, da CF, é permitido à Requerente procurar diretamente o Judiciário para solucionar lesão ou ameaça a direito. 2.4 – MÉRITO Afirma o Requerente ser cliente da primeira Requerida, uma vez que utilizava dos serviços por ela prestado sob a matricula nº 0598177-8, e em 15/07/2020 realizou o pagamento de 05 contas em aberto, do período entre fevereiro a junho de 2020 e após o pagamento dos débitos, na mesma data, “(...) solicitou a retirada do ramal de água (relógio), sendo realizado o pagamento pela retirada o valor de R$ 89,30 (...)”, o que foi atendido. Aduz que em março de 2024, ao solicitar a segunda via do seu cartão de crédito, teve a emissão do mesmo negada, sob a justificativa da existência de registro desabonador em seu nome junto a segunda Requerida por solicitação da Requerida CESAN. Em contato com a Requerida Cesan foi informado que o débito em questão é oriundo de parcelamento realizado em 15/07/2020, o qual a parte autora afirma desconhecer. Diante disso, pleiteia a confirmação da tutela provisória que determinou a baixa do registro negativo e abstenção de novas cobranças, a declaração de inexistência de débito, a restituição em dobro do valor indevidamente cobrado e danos morais de R$ 20.000,00. Em contestação a Requerida BOA VISTA (ID 54858775), sustenta ausência de vício na prestação do serviço, afirma que enviou comunicação com a notificação a parte Requerente para o endereço fornecido pela empresa responsável pela inclusão, cumprindo o disposto no art. 43, §2º do CDC, conforme entendimento trazidos pelas Súmulas 359 e 404 do STJ. Por sua vez, a Requerida CESAN (ID 55801136), sustenta a regularidade de sua conduta e legitimidade da cobrança, uma vez que o parcelamento foi realizado em 14/07/2020 a pedido da parte autora, contudo este efetuou o pagamento das faturas em aberto, e não o pagamento do parcelamento formalizado, que englobava as faturas pagas, o qual permaneceu em aberto, gerando a negativação. Sustenta ainda que os valores pagos pelo autor “(...) foram devolvidos através de crédito em conta (...)”. Desde já registro que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, pois está presente, de um lado, o fornecedor de serviços/produtos, visando a obtenção de lucro e, do outro, o consumidor aplicando-se, por consequência, o Código de Defesa do Consumidor. Com relação ao débito que originou a inscrição desabonadora em nome da parte autora, qual seja parcelamento realizado em 14/07/2020 (ID 52149730), embora a Requerida CESAN sustente legitimidade da cobrança, e que o parcelamento foi realizado a pedido do Requerente, se limitou a trazer prints de tela sistêmica, Id 55801136 – pág. 07, o que reputo ser insuficiente para comprovar a formalização do acordo, não tendo trazido aos autos qualquer outra prova que demonstre ter o Requerente solicitado ou autorizado tal negociação, especialmente considerando que segundo a empresa ré o autor esteve presencialmente em uma de suas agencias, de modo que poderia ter trazido aos autos algum documento assinado pelo autor, o que não o fez. Tampouco merece prosperar a tese da Requerida CESAN de devolução dos valores pagos pelo autor por meio de crédito em faturas posteriores, pois, conforme as faturas trazidas pela ré, ID 55801136 – págs. 09 a 11, as mesmas possuem como titular terceiro estranho a lide. Assim, entendo que a Requerida não se desincumbiu satisfatoriamente do seu ônus de comprovar a regularidade de sua conduta, nos moldes do art. 6º, VIII, do CDC e do art. 373, II, do CPC, sendo verossímeis as alegações autorais, quanto a não formalização e desconhecimento do Parcelamento nº 231609, no valor de R$ 176,81, tendo em vista as provas produzidas nos autos. Portanto, declaro a inexistência do débito do valor de R$176,81, referente ao Parcelamento nº 231609, e por consequência, reputo como ilícita a negativação do nome autoral levada a efeito pela Requerida CESAN em virtude do aludido débito, conforme ID 54858776. Motivo pelo qual confirmo a tutela provisória concedida no ID 55935632, por seus próprios fundamentos, tornando-a definitiva. No que tange aos danos materiais, o Requerente pleiteia a condenação de restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente. In casu, nos termos do parágrafo único do art 42 do CDC, tendo em vista que embora indevida a conduta, esta não ensejou em pagamento, assim, improcede o pedido neste aspecto, não havendo que se falar em restituição ao Requerente, sob pena de configurar o seu enriquecimento ilícito, razão pela qual rejeito o pedido autoral. Quanto aos danos morais, restou configurada a falha na prestação de um serviço adequado e eficaz pela Requerida CESAN, direito básico dos consumidores (art. 6º, X, CDC), a ensejar a sua responsabilidade objetiva pelos danos causados, na forma do art. 14 do CDC, sendo cabível indenização, nos termos do art. 6º, VI, do CDC e dos arts. 186 e 927 do CC. O dano moral traduz um conceito jurídico que passou do plano doutrinário para o plano legal, tendo evoluído ao longo do tempo. Assim, com o advento da Constituição Federal a reparabilidade do dano moral não mais se questiona, tendo em vista o previsto no artigo 5º, V e X, que reconhece a possibilidade da indenização desses danos que não atingem o patrimônio material da vítima, estando a noção de dano moral ligada às agressões e danos causados à intimidade, à vida privada, à dignidade e à imagem das pessoas. Em uma interpretação a contrario sensu da Súmula 385 do STJ, a inscrição indevida do nome do autor nos cadastros de restrição ao crédito gera dano moral in re ipsa, decorrente de forma direta da má conduta da Requerida CESAN, não sendo exigido prova da efetiva angústia e do abalo psicológico, pois estes fazem parte da esfera psíquica do autor, de difícil comprovação. Ademais, o dano moral também possui função pedagógica, a fim de evitar que a mesma conduta reprovável seja repetida pela empresa Requerida. Nesse sentido, tendo em vista a extensão do dano (art. 944, CC), o caráter punitivo-pedagógico da indenização, a capacidade econômica da ré, a vedação ao enriquecimento ilícito e o princípio da proporcionalidade, fixo o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais. Quanto a conduta da Requerida BOA VISTA, no tocante a notificação prévia da anotação desabonadora. De acordo com o art. 43, §2º, do CDC, “a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele”. Segundo a Súmula 359 do STJ, “cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição”. Para tanto, dispõe Súmula 404 do STJ que “é dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros”. Não obstante a Requerida BOA VISTA, sustente regularidade na sua conduta e afirme que realizou a notificação prévia ao Requerente, da análise dos documentos trazidos por esta, constato que a negativação, objeto desta demanda, se trata de dívida da parte Requerente para com a corré Cesan, com vencimento em 15/07/2020, no valor de R$ 176,81, sendo a mesma disponibilizada no sistema no dia 04//05/2023 (ID 54858776), contudo deixou a ré de comprovar a notificação prévia ao autor, pois a comunicação trazida no documento de ID 54858777, refere-se a outro débito, não guardando relação com o discutido nos autos, tendo em vista o número do documento de origem, vencimento e valor serem diferentes. Dessa forma, entendo que a Requerida BOA VISTA não se desincumbiu do seu ônus de provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral, nos termos do art. 373, II, do CPC. Assim, ante ausência de prévia notificação, configurada a falha na prestação de um serviço adequado e eficaz, direito básico dos consumidores (art. 6º, X, CDC), em violação ao princípio da boa-fé objetiva (art. 4º, III, CDC e art. 422, CC), devendo a Requerida BOA VISTA, responder objetivamente pelos danos daí decorrentes, conforme art. 14 do CDC, sendo cabível a indenização, nos moldes do art. 6º, VI do CDC e arts. 186 e 927 do CC. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. PRELIMINAR . REJEIÇÃO. MÉRITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO CIVIL POR DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA . ILEGALIDADE CONSTATADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 359 DO STJ. AUSÊNCIA DE PROVA DO ENVIO PRÉVIO DA NOTIFICAÇÃO DA INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE CRÉDITO. RELAÇÃO DE CONSUMO . INFRINGÊNCIA DOS ART. art. 43, § 2º, do CDC. MAJORAÇÃO DO DANO MORAL . ADEQUAÇÃO DO VALOR. REFORMA DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO 1º APELO E PROVIMENTO DO 2º APELO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados .Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em rejeitar a preliminar e, no mérito, por igual votação, negar provimento ao primeiro apelo e dar provimento ao segundo apelo. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 0807319-37.2022.8 .15.2001, Relator.: Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, 3ª Câmara Cível) APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – NEGATIVAÇÃO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - Pretensão do autor de reformar a respeitável sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais – Descabimento – Hipótese em que foi regular a inscrição do nome do autor no cadastro de inadimplentes – Débito existente, uma vez que o banco reconheceu apenas o pagamento de uma das parcelas da dívida, não tendo o autor demonstrado o adimplemento das demais – Inscrição regular em cadastros de proteção ao crédito que não configura dano moral – Responsabilidade pela alegada ausência de notificação prévia à negativação (CDC, art. 43, §2º) que não é oponível ao credor, conforme jurisprudência do Eg. Superior Tribunal de Justiça – RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000416-45.2016.8.26.0048; Relator (a): Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Atibaia - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/11/2017; Data de Registro: 16/11/2017) (grifo nosso) Nesse sentido, tendo em vista a extensão do dano (art. 944, CC), o caráter punitivo-pedagógico da indenização, a capacidade econômica da ré BOA VISTA, a vedação ao enriquecimento ilícito e o princípio da proporcionalidade, fixo os danos morais no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO em parte os pedidos iniciais, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para fins de: a. DECLARAR a inexistência da dívida objeto dos autos, referente ao Parcelamento nº 231609, bem como CONFIRMAR a tutela provisória concedida no ID 55935632, tornando-a definitiva. b. CONDENAR a: · COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO CESAN, a pagar a ADILSON DE JESUS o valor de 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, com correção monetária, desde o arbitramento (conforme súmula 362, STJ), pelo índice previsto no parágrafo único do art. 389 do CC e juros de mora, a contar da citação (conforme art. 397, parágrafo único c/c art. 405, do CC), na forma do art. 406 do CC. · BOA VISTA SERVICOS S.A, a pagar a ADILSON DE JESUS o valor de 1.000,00 (um mil mil reais) a título de danos morais, com correção monetária, desde o arbitramento (conforme súmula 362, STJ), pelo índice previsto no parágrafo único do art. 389 do CC e juros de mora, a contar da citação (conforme art. 397, parágrafo único c/c art. 405, do CC), na forma do art. 406 do CC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Submeto o projeto de sentença à análise da Juíza de Direito. Vitória/ES, 24 de junho de 2025. Aline Devens Cabral Juíza Leiga SENTENÇA: Vistos etc. Processo n°: 5041682-36.2024.8.08.0024 – PJE Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95). Nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pelo JUIZ LEIGO para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Fica cientificada a parte sucumbente dos termos das Leis Estaduais nºs. 4.569/91 e 8.386/06, bem como do Ato Normativo Conjunto nº. 036/2018, que determinam que os depósitos deverão ser feitos exclusivamente no Banco BANESTES (https://www.banestes.com.br/contas/conta_judicial.html). Considera-se desde já intimada a parte autora para, realizado o depósito do valor da condenação pela parte requerida, fornecer seus dados bancários, se desejar receber a quantia por intermédio de transferência eletrônica. Caso contrário, será expedido alvará para saque junto à instituição financeira. Na hipótese de interposição de recurso, intime-se a parte contrária para ciência e, caso queira, apresentar contrarrazões, certificando-se quanto à tempestividade e/ou à existência de pedido de assistência judiciária gratuita, remetendo-se os autos ao Colegiado Recursal, independente de nova conclusão. Após o trânsito em julgado, caso inexista requerimento, ARQUIVE-SE o feito. P.R.I. Vitória/ES, na data da assinatura no sistema Patrícia Leal de Oliveira Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5041682-36.2024.8.08.0024

ID: 324019985

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5041682-36.2024.8.08.0024

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BOA VISTA SERVICOS S.A. COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO CESAN

Sentença

Advogados:

LEONARDO DRUMOND GRUPPI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GESILDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MARIZZE FERNANDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA PACHECO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ DE SOUZA OLIVEIRA ROSSITER

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Avenida João Baptista Parra, 673, 14º e 17º Andares, Praia do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 2905… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Avenida João Baptista Parra, 673, 14º e 17º Andares, Praia do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29052-123 Telefone:(27) 33574040 PROCESSO Nº 5041682-36.2024.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ADILSON DE JESUS REQUERIDO: COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO CESAN, BOA VISTA SERVICOS S.A. Advogado do(a) REQUERENTE: CLEVERSON WILLIAN DE OLIVEIRA - ES22236 Advogados do(a) REQUERIDO: GESILDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA - ES33453, HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR - PE20366, MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ DE SOUZA OLIVEIRA ROSSITER - PE00711, MARIZZE FERNANDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA PACHECO - PE25867 Advogado do(a) REQUERIDO: LEONARDO DRUMOND GRUPPI - SP163781 PROJETO DE SENTENÇA (art. 40, Lei nº 9.099/95) Processo nº: 5041682-36.2024.8.08.0024 – PJE Promoventes: ADILSON DE JESUS Promovido: COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO CESAN, BOA VISTA SERVICOS S.A. 1 – RELATÓRIO Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95. 2 – FUNDAMENTAÇÃO 2.1 – JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Defiro os pedidos de julgamento antecipado do mérito formulado em audiência conforme o termo de audiência do ID 55817708, consoante o art. 355, I, do CPC, ante o desinteresse das partes em produzir novas provas. 2.2 – GRATUIDADE DE JUSTIÇA Deixo de analisar o pedido de gratuidade de justiça formulado pelo Requerente, bem como a impugnação feita pela Requerida BOA VISTA, por falta de interesse neste momento processual, uma vez que não há condenação em custas e honorários sucumbenciais em primeiro grau de jurisdição nos Juizados Especiais Cíveis, tratando-se de análise a ser realizada em segundo grau, quando do juízo de admissibilidade para o conhecimento de eventual recurso, nos termos dos artigos 42, §1º, 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e do art. 1.010, §3º, do CPC. 2.3 – PRELIMINARES 2.3.1 – INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO Rejeito a preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível por necessidade de realização de perícia técnica, suscitada pela Requerida CESAN. Os documentos trazidos aos autos são suficientes para o julgamento da demanda, a determinação de perícia judicial seria produção de prova meramente protelatória, nos moldes do art. 370, parágrafo único, do CPC. 2.3.2 – AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA Rejeito a preliminar suscitada pela Requerida CESAN, de inexistência de tentativa de solução extrajudicial, pois, conforme o princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, XXXV, da CF, é permitido à Requerente procurar diretamente o Judiciário para solucionar lesão ou ameaça a direito. 2.4 – MÉRITO Afirma o Requerente ser cliente da primeira Requerida, uma vez que utilizava dos serviços por ela prestado sob a matricula nº 0598177-8, e em 15/07/2020 realizou o pagamento de 05 contas em aberto, do período entre fevereiro a junho de 2020 e após o pagamento dos débitos, na mesma data, “(...) solicitou a retirada do ramal de água (relógio), sendo realizado o pagamento pela retirada o valor de R$ 89,30 (...)”, o que foi atendido. Aduz que em março de 2024, ao solicitar a segunda via do seu cartão de crédito, teve a emissão do mesmo negada, sob a justificativa da existência de registro desabonador em seu nome junto a segunda Requerida por solicitação da Requerida CESAN. Em contato com a Requerida Cesan foi informado que o débito em questão é oriundo de parcelamento realizado em 15/07/2020, o qual a parte autora afirma desconhecer. Diante disso, pleiteia a confirmação da tutela provisória que determinou a baixa do registro negativo e abstenção de novas cobranças, a declaração de inexistência de débito, a restituição em dobro do valor indevidamente cobrado e danos morais de R$ 20.000,00. Em contestação a Requerida BOA VISTA (ID 54858775), sustenta ausência de vício na prestação do serviço, afirma que enviou comunicação com a notificação a parte Requerente para o endereço fornecido pela empresa responsável pela inclusão, cumprindo o disposto no art. 43, §2º do CDC, conforme entendimento trazidos pelas Súmulas 359 e 404 do STJ. Por sua vez, a Requerida CESAN (ID 55801136), sustenta a regularidade de sua conduta e legitimidade da cobrança, uma vez que o parcelamento foi realizado em 14/07/2020 a pedido da parte autora, contudo este efetuou o pagamento das faturas em aberto, e não o pagamento do parcelamento formalizado, que englobava as faturas pagas, o qual permaneceu em aberto, gerando a negativação. Sustenta ainda que os valores pagos pelo autor “(...) foram devolvidos através de crédito em conta (...)”. Desde já registro que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, pois está presente, de um lado, o fornecedor de serviços/produtos, visando a obtenção de lucro e, do outro, o consumidor aplicando-se, por consequência, o Código de Defesa do Consumidor. Com relação ao débito que originou a inscrição desabonadora em nome da parte autora, qual seja parcelamento realizado em 14/07/2020 (ID 52149730), embora a Requerida CESAN sustente legitimidade da cobrança, e que o parcelamento foi realizado a pedido do Requerente, se limitou a trazer prints de tela sistêmica, Id 55801136 – pág. 07, o que reputo ser insuficiente para comprovar a formalização do acordo, não tendo trazido aos autos qualquer outra prova que demonstre ter o Requerente solicitado ou autorizado tal negociação, especialmente considerando que segundo a empresa ré o autor esteve presencialmente em uma de suas agencias, de modo que poderia ter trazido aos autos algum documento assinado pelo autor, o que não o fez. Tampouco merece prosperar a tese da Requerida CESAN de devolução dos valores pagos pelo autor por meio de crédito em faturas posteriores, pois, conforme as faturas trazidas pela ré, ID 55801136 – págs. 09 a 11, as mesmas possuem como titular terceiro estranho a lide. Assim, entendo que a Requerida não se desincumbiu satisfatoriamente do seu ônus de comprovar a regularidade de sua conduta, nos moldes do art. 6º, VIII, do CDC e do art. 373, II, do CPC, sendo verossímeis as alegações autorais, quanto a não formalização e desconhecimento do Parcelamento nº 231609, no valor de R$ 176,81, tendo em vista as provas produzidas nos autos. Portanto, declaro a inexistência do débito do valor de R$176,81, referente ao Parcelamento nº 231609, e por consequência, reputo como ilícita a negativação do nome autoral levada a efeito pela Requerida CESAN em virtude do aludido débito, conforme ID 54858776. Motivo pelo qual confirmo a tutela provisória concedida no ID 55935632, por seus próprios fundamentos, tornando-a definitiva. No que tange aos danos materiais, o Requerente pleiteia a condenação de restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente. In casu, nos termos do parágrafo único do art 42 do CDC, tendo em vista que embora indevida a conduta, esta não ensejou em pagamento, assim, improcede o pedido neste aspecto, não havendo que se falar em restituição ao Requerente, sob pena de configurar o seu enriquecimento ilícito, razão pela qual rejeito o pedido autoral. Quanto aos danos morais, restou configurada a falha na prestação de um serviço adequado e eficaz pela Requerida CESAN, direito básico dos consumidores (art. 6º, X, CDC), a ensejar a sua responsabilidade objetiva pelos danos causados, na forma do art. 14 do CDC, sendo cabível indenização, nos termos do art. 6º, VI, do CDC e dos arts. 186 e 927 do CC. O dano moral traduz um conceito jurídico que passou do plano doutrinário para o plano legal, tendo evoluído ao longo do tempo. Assim, com o advento da Constituição Federal a reparabilidade do dano moral não mais se questiona, tendo em vista o previsto no artigo 5º, V e X, que reconhece a possibilidade da indenização desses danos que não atingem o patrimônio material da vítima, estando a noção de dano moral ligada às agressões e danos causados à intimidade, à vida privada, à dignidade e à imagem das pessoas. Em uma interpretação a contrario sensu da Súmula 385 do STJ, a inscrição indevida do nome do autor nos cadastros de restrição ao crédito gera dano moral in re ipsa, decorrente de forma direta da má conduta da Requerida CESAN, não sendo exigido prova da efetiva angústia e do abalo psicológico, pois estes fazem parte da esfera psíquica do autor, de difícil comprovação. Ademais, o dano moral também possui função pedagógica, a fim de evitar que a mesma conduta reprovável seja repetida pela empresa Requerida. Nesse sentido, tendo em vista a extensão do dano (art. 944, CC), o caráter punitivo-pedagógico da indenização, a capacidade econômica da ré, a vedação ao enriquecimento ilícito e o princípio da proporcionalidade, fixo o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais. Quanto a conduta da Requerida BOA VISTA, no tocante a notificação prévia da anotação desabonadora. De acordo com o art. 43, §2º, do CDC, “a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele”. Segundo a Súmula 359 do STJ, “cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição”. Para tanto, dispõe Súmula 404 do STJ que “é dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros”. Não obstante a Requerida BOA VISTA, sustente regularidade na sua conduta e afirme que realizou a notificação prévia ao Requerente, da análise dos documentos trazidos por esta, constato que a negativação, objeto desta demanda, se trata de dívida da parte Requerente para com a corré Cesan, com vencimento em 15/07/2020, no valor de R$ 176,81, sendo a mesma disponibilizada no sistema no dia 04//05/2023 (ID 54858776), contudo deixou a ré de comprovar a notificação prévia ao autor, pois a comunicação trazida no documento de ID 54858777, refere-se a outro débito, não guardando relação com o discutido nos autos, tendo em vista o número do documento de origem, vencimento e valor serem diferentes. Dessa forma, entendo que a Requerida BOA VISTA não se desincumbiu do seu ônus de provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral, nos termos do art. 373, II, do CPC. Assim, ante ausência de prévia notificação, configurada a falha na prestação de um serviço adequado e eficaz, direito básico dos consumidores (art. 6º, X, CDC), em violação ao princípio da boa-fé objetiva (art. 4º, III, CDC e art. 422, CC), devendo a Requerida BOA VISTA, responder objetivamente pelos danos daí decorrentes, conforme art. 14 do CDC, sendo cabível a indenização, nos moldes do art. 6º, VI do CDC e arts. 186 e 927 do CC. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. PRELIMINAR . REJEIÇÃO. MÉRITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO CIVIL POR DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA . ILEGALIDADE CONSTATADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 359 DO STJ. AUSÊNCIA DE PROVA DO ENVIO PRÉVIO DA NOTIFICAÇÃO DA INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE CRÉDITO. RELAÇÃO DE CONSUMO . INFRINGÊNCIA DOS ART. art. 43, § 2º, do CDC. MAJORAÇÃO DO DANO MORAL . ADEQUAÇÃO DO VALOR. REFORMA DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO 1º APELO E PROVIMENTO DO 2º APELO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados .Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em rejeitar a preliminar e, no mérito, por igual votação, negar provimento ao primeiro apelo e dar provimento ao segundo apelo. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 0807319-37.2022.8 .15.2001, Relator.: Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, 3ª Câmara Cível) APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – NEGATIVAÇÃO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - Pretensão do autor de reformar a respeitável sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais – Descabimento – Hipótese em que foi regular a inscrição do nome do autor no cadastro de inadimplentes – Débito existente, uma vez que o banco reconheceu apenas o pagamento de uma das parcelas da dívida, não tendo o autor demonstrado o adimplemento das demais – Inscrição regular em cadastros de proteção ao crédito que não configura dano moral – Responsabilidade pela alegada ausência de notificação prévia à negativação (CDC, art. 43, §2º) que não é oponível ao credor, conforme jurisprudência do Eg. Superior Tribunal de Justiça – RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000416-45.2016.8.26.0048; Relator (a): Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Atibaia - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/11/2017; Data de Registro: 16/11/2017) (grifo nosso) Nesse sentido, tendo em vista a extensão do dano (art. 944, CC), o caráter punitivo-pedagógico da indenização, a capacidade econômica da ré BOA VISTA, a vedação ao enriquecimento ilícito e o princípio da proporcionalidade, fixo os danos morais no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO em parte os pedidos iniciais, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para fins de: a. DECLARAR a inexistência da dívida objeto dos autos, referente ao Parcelamento nº 231609, bem como CONFIRMAR a tutela provisória concedida no ID 55935632, tornando-a definitiva. b. CONDENAR a: · COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO CESAN, a pagar a ADILSON DE JESUS o valor de 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, com correção monetária, desde o arbitramento (conforme súmula 362, STJ), pelo índice previsto no parágrafo único do art. 389 do CC e juros de mora, a contar da citação (conforme art. 397, parágrafo único c/c art. 405, do CC), na forma do art. 406 do CC. · BOA VISTA SERVICOS S.A, a pagar a ADILSON DE JESUS o valor de 1.000,00 (um mil mil reais) a título de danos morais, com correção monetária, desde o arbitramento (conforme súmula 362, STJ), pelo índice previsto no parágrafo único do art. 389 do CC e juros de mora, a contar da citação (conforme art. 397, parágrafo único c/c art. 405, do CC), na forma do art. 406 do CC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Submeto o projeto de sentença à análise da Juíza de Direito. Vitória/ES, 24 de junho de 2025. Aline Devens Cabral Juíza Leiga SENTENÇA: Vistos etc. Processo n°: 5041682-36.2024.8.08.0024 – PJE Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95). Nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pelo JUIZ LEIGO para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Fica cientificada a parte sucumbente dos termos das Leis Estaduais nºs. 4.569/91 e 8.386/06, bem como do Ato Normativo Conjunto nº. 036/2018, que determinam que os depósitos deverão ser feitos exclusivamente no Banco BANESTES (https://www.banestes.com.br/contas/conta_judicial.html). Considera-se desde já intimada a parte autora para, realizado o depósito do valor da condenação pela parte requerida, fornecer seus dados bancários, se desejar receber a quantia por intermédio de transferência eletrônica. Caso contrário, será expedido alvará para saque junto à instituição financeira. Na hipótese de interposição de recurso, intime-se a parte contrária para ciência e, caso queira, apresentar contrarrazões, certificando-se quanto à tempestividade e/ou à existência de pedido de assistência judiciária gratuita, remetendo-se os autos ao Colegiado Recursal, independente de nova conclusão. Após o trânsito em julgado, caso inexista requerimento, ARQUIVE-SE o feito. P.R.I. Vitória/ES, na data da assinatura no sistema Patrícia Leal de Oliveira Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Benedito Sebastiao Da Silva Neto e outros x Benedito Mario De Almeida Da Silva

ID: 324099737

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000416-98.2019.8.11.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITO SEBASTIAO DA SILVA NETO FABIANE BLANCO E SILVA GONCALO CURVO DA SILVA GUILHERME ALONSO BLANCO CANAVARROS E SILVA THIAGO ALONSO DE ALMEIDA E SILVA

Polo Passivo:

BENEDITO MARIO DE ALMEIDA DA SILVA

Sentença

Advogados:

FERNANDO ROBERTO FELFILI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARIANA GOMES DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CLARISSA BOTTEGA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 DADOS DO PROCESSO: NÚMERO DO PROCESSO: 1000416-98.2019.8.11.0002 VALOR DA CAUSA: R$ 80.408,71 ESPÉCIE: [Inadimplemento, Correção Monetária, Administração de Herança]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: GONCALO CURVO DA SILVA Endereço: RUA ESTOCOLMO, 300, (LOT RODOVIÁRIA PARQUE), DESPRAIADO, CUIABÁ - MT - CEP: 78048-095 Nome: FABIANE BLANCO E SILVA Endereço: RUA DAS BRISAS, 06, (JD BOM CLIMA), DESPRAIADO, CUIABÁ - MT - CEP: 78048-225 Nome: GUILHERME ALONSO BLANCO CANAVARROS E SILVA Endereço: RUA ESTEVÃO DE MENDONÇA, 113, - ATÉ 182/183, GOIABEIRAS, CUIABÁ - MT - CEP: 78032-085 Nome: BENEDITO SEBASTIAO DA SILVA NETO Endereço: AC NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO, RUA CORONEL BOTELHO 117, CENTRO, NOSSA SRA LIVRAMENTO - MT - CEP: 78170-970 Nome: THIAGO ALONSO DE ALMEIDA E SILVA Endereço: AC NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO, RUA CORONEL BOTELHO 117, CENTRO, NOSSA SRA LIVRAMENTO - MT - CEP: 78170-970 Advogados do(a) AUTOR(A): CLARISSA BOTTEGA - MT6650-O, MARIANA GOMES DE OLIVEIRA - MT15555-O POLO PASSIVO: Nome: BENEDITO MARIO DE ALMEIDA DA SILVA Endereço: RUA MANAUS, 575, (LOT N V GRANDE), CENTRO-SUL, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78135-611 Advogado do(a) REU: FERNANDO ROBERTO FELFILI - MT3923-O Vistos. O Espólio de BENEDITO SEBASTIÃO DA SILVA, representado pelos Requerentes, propôs AÇÃO DE EXIGIR CONTAS em face de BENEDITO MÁRIO DE ALMEIDA DA SILVA. O valor da causa é de R$ 80.408,71. Os Requerentes, filhos e netos do de cujus Benedito Sebastião da Silva, relatam que este, em seus últimos anos de vida, contava com a ajuda de familiares devido a limitações físicas, sendo o Requerido Benedito Mário ("Dito Mário") quem se prontificava a acompanhá-lo em consultas e procedimentos de rotina. Dada a confiança do de cujus, o Requerido tinha conhecimento de todo o patrimônio e acesso às senhas das contas bancárias utilizadas para recebimento de proventos, sendo responsável pelo pagamento das despesas ordinárias. Após o falecimento do Sr. Benedito Sebastião da Silva, em fevereiro de 2018, os Requerentes, juntamente com o Requerido e demais herdeiros, compareceram ao Serviço Notarial e Registral do Distrito de Bom Sucesso, Comarca de Várzea Grande/MT, e realizaram a partilha de bens e direitos por meio de escritura pública. Na ocasião, o Requerido foi nomeado inventariante do espólio. Os Requerentes sustentam que, após a lavratura da escritura de inventário e partilha, e ao tentar levantar suas respectivas cotas-partes dos saldos bancários, obtiveram conhecimento de diversas transações realizadas após a morte do de cujus, as quais não foram devidamente incluídas nos quinhões hereditários. Afirmam que o Requerido, por ter acesso às contas bancárias do patriarca, realizou inúmeras retiradas financeiras e transferências sem a devida declaração ou destinação. Indicam que, apenas em relação à conta bancária de conhecimento dos Requerentes, haveria um valor aproximado de R$ 80.408,71 a ser sobrepartilhado. Os Requerentes pleitearam a prestação de contas pelo Requerido dos valores movimentados das contas bancárias do de cujus e a expedição de ofícios ao Banco Central e ao Banco do Brasil para obtenção de extratos completos. Foi determinada a citação do Requerido para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar prestação de contas ou contestar a ação. A citação por hora certa foi deferida após uma tentativa infrutífera, e a citação positiva do Requerido foi certificada. Os ofícios ao Banco do Brasil foram expedidos, e a instituição financeira apresentou as informações solicitadas. O Requerido, em sua manifestação, afirmou ter sido escolhido como inventariante e que movimentou as contas do falecido para pagar despesas do inventário e contas pendentes, alegando que todas as despesas estavam documentadas. Mencionou que sua irmã, Maria Daniela, também herdeira, o auxiliou nos pagamentos, e que ele realizou depósitos e transferências para a conta dela para essa finalidade. Afirmou ter guardado todos os recibos e os juntou aos autos. O Requerido confessou a existência de um saldo a partilhar com os herdeiros no valor aproximado de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), alegando que este valor seria para despesas futuras. Posteriormente, em documento organizado por contador particular, informou um remanescente total de R$ 12.992,32. Os Requerentes impugnaram as contas apresentadas pelo Requerido. Alegaram que a documentação apresentada era insuficiente, com manuscritos e documentos ilegíveis, não comprovando a origem e a pertinência dos débitos. Sustentaram que o Requerido não apresentou as contas na forma adequada, conforme o Art. 551 do CPC/15. Destacaram a confissão do Requerido de ser o único responsável pela movimentação da conta bancária do de cujus e de ter valores passíveis de sobrepartilha. Foi determinada a produção de prova pericial contábil, tendo sido nomeada a Perita Andrea da Costa Bohac de Haro Camargo, que se escusou por motivo de doença, e posteriormente, José Maurício Carvalho de Barros, que também se escusou por foro íntimo. Diante das recusas, foi determinada a remessa dos autos à Contadoria Judicial para a realização da perícia. O ponto controvertido fixado foi a existência ou não de saldo pendente de prestação de contas pelo Requerido e a apuração do respectivo valor. O laudo pericial da Contadoria Judicial inicialmente identificou um total de débitos a comprovar de R$ 46.011,41. Os Requerentes manifestaram divergência, indicando que o valor apurado pelo seu assistente técnico era de R$ 57.716,28. Após nova remessa à Contadoria Judicial para esclarecimentos, o laudo retificado indicou um saldo credor de R$ 50.229,33 (cinquenta mil duzentos e vinte e nove reais e trinta e três centavos), com o qual os Requerentes expressaram concordância. O Requerido reiterou o pedido de designação de audiência de instrução e julgamento para oitiva da herdeira Maria Daniela Valim da Silva, a fim de comprovar a destinação dos valores repassados a ela. Contudo, em decisão ulterior, o Juízo determinou o encerramento da fase instrutória, considerando que a intimação de Maria Daniela não havia sido formalmente requerida como prova essencial pela parte autora em momento anterior, e sua ausência não comprometia o direito de defesa ou a formação do contraditório. A audiência de conciliação foi realizada, restando infrutífera. É o relatório. Fundamento. Decido. A controvérsia central do processo reside na legitimidade das movimentações financeiras realizadas pelo Requerido após o falecimento de Benedito Sebastião da Silva e na ausência de uma prestação de contas integral e detalhada. Discute-se se o Requerido, na qualidade de administrador informal/inventariante, agiu de acordo com as obrigações legais ou se houve má administração do espólio, causando prejuízos aos demais herdeiros. I. Da legitimidade e do interesse de agir Conforme jurisprudência consolidada, a Inventariante do Espólio, na qualidade de representante dos herdeiros e do espólio, detém legitimidade ativa para exigir contas do administrador dos bens do falecido, sem necessidade de litisconsórcio ativo com os demais herdeiros. Tal entendimento está em consonância com os artigos 1.784 e 1.791 do Código Civil, que estabelecem que a herança é transmitida aos herdeiros como um todo unitário, conferindo a qualquer deles legitimidade para proteção dos bens hereditários. Ademais, o artigo 550 do Código de Processo Civil regula a ação de exigir contas, legitimando quem se sentir lesado na administração de bens. O interesse de agir restou devidamente demonstrado diante da recusa do Requerido em prestar contas extrajudicialmente e da ausência de transparência na administração do patrimônio do de cujus, o que, potencialmente, comprometia a preservação do patrimônio do espólio. A atitude do Requerido de movimentar os fundos da conta do falecido com cartão e senha pessoal demonstra o nexo da relação jurídica que impõe o dever de prestar contas. II. Do procedimento e da revelia A citação do Requerido foi regularmente efetivada por meio de mandado de citação por hora certa, tendo-lhe sido oportunizado o prazo para prestar contas ou contestar, conforme o art. 550, caput, do CPC. Embora o Requerido tenha apresentado uma manifestação que continha elementos de prestação de contas, esta não configurou uma contestação negando o dever de prestar contas, mas sim uma tentativa de apresentação das mesmas. A revelia, no sentido de não contestar o dever de prestar contas, ocorreu, sem, contudo, se aplicar a presunção de veracidade dos fatos, dada a natureza da causa, que versa sobre direitos de família e sucessão. III. Da prestação de contas e da fase processual Nos termos da jurisprudência, a ação de prestação de contas possui fases distintas, sendo que a primeira fase visa apenas reconhecer a obrigação do requerido em prestar contas, sem adentrar na análise do mérito das contas apresentadas, que será objeto da segunda fase. No caso dos autos, o Requerido não se escusou a prestar as contas e desde logo as apresentou, ainda que de forma desorganizada e insuficiente inicialmente, culminando na necessidade de perícia contábil judicial. Desse modo, o procedimento seguiu para a fase de análise da exatidão das contas apresentadas, evidenciando o reconhecimento, pelo próprio Requerido, do dever de prestar contas. Portanto, a presente decisão limita-se a reconhecer o dever de prestação de contas, determinando que o Requerido formalize suas contas de maneira clara, inteligível e organizada, preferencialmente na forma mercantil, em observância ao art. 551 do CPC, conforme já delineado pelo laudo da contadoria judicial. Nesse sentido: TJDFT - Turma - Quarta Cível - Acórdão 1064604. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. FUNDO DE MARKETING. RECURSO DO RÉU. PRELIMINARES. FALTA INTERESSE. SENTENÇA EXTRA PETITA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NA SENTENÇA. AFASTADAS. PREJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. ACOLHIDA EM PARTE. MÉRITO. ORÇAMENTO UNO. INOVAÇÃO. FORMA CONTÁBIL. NÃO RESPEITADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. AFASTADA. RECURSO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE INCLUSÃO DOS VALORES DO SEGUNDO AUTOR. RECONHECIDA. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de ação de prestação de contas, em sua segunda fase, já tendo sido determinada, por sentença transitada em julgado, a juntada das contas por parte da empresa ré apelante, de forma mercantil, tal qual requerido na inicial. 2. Preliminares 2.1. Preclusa a questão relativa à falta de interesse de agir, pois já analisada na sentença que julgou a primeira fase da prestação de contas e confirmada no acórdão que analisou o apelo. Preliminar afastada. 2.2. O juízo sentenciante entendeu que as contas prestadas não tinham referência com as requeridas na inicial e que a forma como foram prestadas não cumpriu o determinado na primeira sentença, declarando a existência de crédito. Não há, portanto, qualquer julgamento fora do que foi requerido. Preliminar de julgamento extra petita rejeitada. 2.3. A sentença encontra-se devidamente fundamentada, não havendo que se falar em nulidade por falta de fundamentação. Preliminar não acolhida. 3. Prejudicial 3.1. Sabe-se que a Ação de Prestação de Contas, além do caráter dúplice, tem duas fases, a primeira, na qual se declara o direito ou não de ter as contas prestadas; e a segunda na qual se apura a existência ou não de um saldo devedor em favor de uma das partes. 3.2. A segunda fase gera um título executivo para o credor, que poderá ser cobrado através de execução. Desta forma, necessária a análise do prazo prescricional para a cobrança de eventual saldo devedor. 3.3 Ajurisprudência entende que o ajuizamento da ação de prestação de contas suspende o prazo prescricional para o ressarcimento de eventual saldo encontrado. Precedentes. 3.4. Desta forma, o prazo prescricional de três anos deve ser contado a partir do ajuizamento da ação, devendo ressaltar que tal prazo só volta a fruir com o trânsito em julgado da sentença final da prestação de contas. 3.5. No caso dos autos, os valores pagos antes de 2/12/2007 encontram-se prescritos. 4. Mérito do recurso da empresa ré 4.1. O argumento de que o orçamento é uno e de que seria impossível apresentar a prestação de contas tal qual solicitado na inicial não foi apresentado na contestação, caracterizando inovação recursal e ofende o determinado na sentença transitada em julgado. 4.2. A apresentação de notas fiscais não é suficiente para cumprir o julgado, pois não demonstra a efetiva aplicação dos valores pagos pelas empresas autoras. 4.3. As contas apresentadas foram devidamente impugnadas. 5. Recurso das empresas autoras. Publicado em 04/12/2017. Julgado em 15/11/2017. Precedente: Acórdão 1064604. IV. Das diligências probatórias. As diligências para obtenção de extratos bancários, solicitadas pelos Requerentes, foram deferidas e cumpridas pelo Banco do Brasil, fornecendo os subsídios necessários à apuração dos fatos. A prova pericial contábil, realizada pela Contadoria Judicial, demonstrou a existência de saldo credor em favor do espólio, confirmando a necessidade e pertinência da apuração. IV. Da fundamentação jurídica A obrigação de prestar contas decorre do dever legal do administrador de bens alheios (art. 550 do CPC e art. 668 do Código Civil). A atuação do Requerido, na qualidade de administrador informal e inventariante do espólio, controlando as contas bancárias do de cujus, confere-lhe a responsabilidade de prestar contas de sua gestão. A ausência de prestação voluntária e transparente das contas legitima o ajuizamento da ação, cabendo ao Requerido comprovar a destinação dos valores que movimentou. A instrução processual revelou controvérsia fundada na gestão de valores pertencentes ao espólio de Benedito Sebastião da Silva, com indícios documentais e confirmação pericial de que o Requerido administrou ou movimentou quantias relevantes cujos lançamentos e destinações não foram integralmente esclarecidos em sua primeira apresentação. A posterior complementação e esclarecimentos pela Contadoria Judicial validaram a pretensão dos Requerentes. Diante do exposto: I- JULGO PROCEDENTE a primeira fase da ação de exigir contas, reconhecendo o dever do Requerido BENEDITO MÁRIO DE ALMEIDA DA SILVA de prestar contas de sua administração do Espólio de BENEDITO SEBASTIÃO DA SILVA, desde o falecimento do de cujus. II- DETERMINO que o Requerido apresente, no prazo de 30 (trinta) dias, as contas organizadas, claras e inteligíveis, acompanhadas da documentação contábil e financeira pertinente, preferencialmente na forma mercantil, conforme previsto no art. 551 do CPC. Caso as contas já apresentadas em juízo (e objeto de perícia) sejam consideradas a prestação de contas final da fase 1 pelo Requerido, que ele se manifeste neste sentido. III- ALERTO que, não sendo apresentadas as contas de forma completa e organizada no prazo, poderão ser adotadas medidas coercitivas cabíveis, inclusive responsabilização por apropriação indevida ou enriquecimento ilícito. IV- A presente decisão não exaure o julgamento da lide, que seguirá para análise da segunda fase da prestação de contas, quando serão examinadas a regularidade, a suficiência e a correção dos documentos apresentados e do saldo apurado pela perícia judicial. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. VÁRZEA GRANDE, data e hora registrados no sistema. (assinado digitalmente) JOSE ANTONIO BEZERRA FILHO Juiz(a) de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0867874-66.2023.8.20.5001

ID: 325326034

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. João Rebouças na Câmara Cível Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 0867874-66.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ITALO MACIEL MANGUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 0867874-66.2023.8.20.5001 Polo ativo ITALO MACIEL MANGUEIRA Advogado(s)… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 0867874-66.2023.8.20.5001 Polo ativo ITALO MACIEL MANGUEIRA Advogado(s): FLAVIO ANDRE ALVES BRITTO Polo passivo PRESIDENTE DA COMISSÃO ORGANIZADORA DO CONCURSO PMRN e outros Advogado(s): Remessa Necessária n.º 0871145-83.2023.8.20.5001. Entre partes: Ítalo Maciel Mangueira. Advogado: Dr . Flávio André Alves Britto. Entre partes: Estado do Rio Grande do Norte. Relator: Desembargador João Rebouças. Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA DE SENTENÇA PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO DA POLÍCIA MILITAR. CANDIDATO APROVADO E CLASSIFICADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS DO EDITAL. PEDIDO DE RECLASSIFICAÇÃO PARA O FINAL DA LISTA DOS CANDIDATOS APROVADOS. FALTA DE PREVISÃO EDITALÍCIA. IRRELEVÂNCIA. PREJUÍZO AOS DEMAIS CANDIDATOS NÃO CARACTERIZADO. PREJUÍZO AO ERÁRIO PÚBLICO NÃO EVIDENCIADO. RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE DA PRETENSÃO DEDUZIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. PRECEDENTES. I. CASO EM EXAME 1. Remessa Necessária de sentença proferida nos autos de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Presidente da Comissão Especial do Concurso Público para provimento de vagas da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte. A sentença concedeu a ordem para reposicionar o impetrante no final da fila de aprovados. Ausência de interposição de recurso voluntário pelas partes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é juridicamente possível o reposicionamento de candidato aprovado em concurso público para o final da lista de classificação, mesmo na ausência de previsão expressa no edital, desde que não haja prejuízo à Administração ou aos demais candidatos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência admite, em caráter excepcional, a reclassificação de candidatos aprovados para o final da lista de classificação, desde que não haja prejuízo à Administração Pública ou aos demais concorrentes. 4. O pedido de reposicionamento não encontra impedimento jurídico, mesmo sem previsão editalícia, quando o candidato não busca preferência, mas apenas ser nomeado em momento posterior, no curso da validade do certame. 5. O reposicionamento ao final da fila preserva os princípios da isonomia, da razoabilidade e da eficiência, não representando violação ao edital nem aos direitos de terceiros. 6. O curso de formação, por representar a última fase do concurso, configura momento oportuno para avaliar a aptidão final do candidato, o que permite, com razoabilidade, o reposicionamento requerido. 7. A ausência de recurso voluntário e a confirmação da tese pela jurisprudência consolidada ratificam a correção da sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Remessa necessária conhecida e desprovida. _____________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXIX; Lei nº 12.016/2009, art. 1º; CPC, arts. 176 a 178. Jurisprudência relevante citada: TJRN, AC nº 0812416-30.2024.8.20.5001, Rel. Des. Dilermando Mota, j. 04.04.2025; TJRN, AC nº 0861244-91.2023.8.20.5001, Rel. Des. João Rebouças, j. 05.06.2024; TRF-5, AC nº 0800551-14.2016.4.05.8308, Rel. Des. Rogério Fialho Moreira, j. 22.03.2018; TRF-3, RN nº 0000181-28.2017.4.03.6000, Rel. Des. Nery da Costa Jr, j. 18.03.2022; TRF-1, AMS nº 1000416-35.2019.4.01.3810, Rel. Des. João Batista Moreira, j. 13.07.2020; TJPE, RN nº 0000266-18.2018.8.17.2520, Rel. Des. Evio Marques da Silva, j. 25.08.2020; TJMS, MS nº 1412997-88.2021.8.12.0000, Rel. Des. Marcos José de Brito Rodrigues, j. 25.10.2021; TJCE, RN nº 0006944-95.2015.8.06.0051, Rel. Des. Paulo Francisco Banhos Ponte, j. 19.08.2019. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos entre as partes acima identificadas; Acordam os Desembargadores da Primeira Turma da Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento à Remessa Necessária, nos termos do voto do relator, que fica fazendo parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Remessa Necessária de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, nos autos do Mandado de Segurança impetrado em face de ato do Presidente da Comissão Especial do Concurso Público para Provimento de Vagas do Quadro da Polícia Militar do Rio Grande do Norte, que concedeu a ordem para determinar o posicionamento da parte impetrante no final da fila de aprovados. Apesar de intimadas, as partes litigantes não apresentaram recurso voluntário (Id 30398215). A Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento da Remessa Necessária (Id 30637350). É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço da Remessa Necessária. Como relatado, trata-se de Remessa Necessária de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, nos autos do Mandado de Segurança impetrado em face de ato do Presidente da Comissão Especial do Concurso Público para Provimento de Vagas do Quadro da Polícia Militar do Rio Grande do Norte, que concedeu a ordem para determinar o posicionamento da parte impetrante no final da fila de aprovados. A despeito da falta de previsão no edital, a solicitação do impetrante para ser reposicionado no final da fila não encontra qualquer impedimento, uma vez que não causa prejuízo aos demais aprovados, tampouco à Administração. Afinal, o curso de formação representa a última etapa do Certame. Nessa linha de entendimento : “Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – PM/RN. REQUERIMENTO DE FIM DE LISTA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO IMPETRANTE. REPOSICIONAMENTO DO CANDIDATO APROVADO PARA O FINAL DA FILA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA OS DEMAIS CANDIDATOS OU PARA A ADMINISTRAÇÃO. AMPARO JURISPRUDENCIAL. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que denegou a segurança em Mandado de Segurança impetrado por candidato aprovado no concurso da Polícia Militar do Rio Grande do Norte, mas eliminado por não apresentar diploma de conclusão de curso superior dentro do prazo estabelecido pelo edital. O Apelante pleiteia o reposicionamento para o final da lista de classificação, argumentando que tal medida não viola o princípio da isonomia nem causa prejuízo aos demais candidatos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO, 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a ausência do diploma de nível superior no momento exigido pelo edital impede a permanência do candidato no certame; e (ii) definir se o reposicionamento para o final da lista de aprovados é juridicamente possível, ainda que sem previsão expressa no edital.III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A jurisprudência pátria admite, em caráter excepcional, a reclassificação de candidatos no final da lista de aprovados, desde que não haja prejuízo à administração pública ou aos demais concorrentes. 4.O entendimento desta Câmara Cível reconhece que a matrícula no curso de formação equivale à posse, razão pela qual a reclassificação de candidatos eliminados por ausência de diploma de nível superior, desde que tempestivamente requerido, é possível. 5. O pedido de reposicionamento deve ser formulado dentro do prazo previsto no edital, sob pena de eliminação definitiva do candidato, pois o fim de fila não pode ser concedido após a perda da validade da convocação. 6. No caso concreto, a liminar obtida pelo candidato para prosseguir no concurso impediu a formulação oportuna do pedido de reposicionamento, tornando viável a concessão da segurança para garantir sua reclassificação ao final da lista de aprovados. IV. DISPOSITIVO E TESE. 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O candidato aprovado em concurso público que, no momento da posse ou matrícula no curso de formação, não apresentar diploma exigido pelo edital pode requerer, dentro do prazo de convocação, o reposicionamento para o final da lista de classificados. 2. A ausência de previsão expressa no edital não impede o reposicionamento, desde que a medida não cause prejuízo à administração pública ou aos demais concorrentes. Dispositivos relevantes citados: Lei Estadual nº 4.630/76, art. 11, § 6º; Edital do Concurso da PM/RN, subitem 9.6.4.1, "i".Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 266; TJRN, Apelação Cível nº 0812974-46.2017.8.20.5001, Rel. Des. Dilermando Mota, julgado em 14/07/2020; TJRN, Agravo de Instrumento nº 0806885-62.2023.8.20.0000, Rel. Des. Expedito Ferreira, julgado em 21/09/2023; TJRN, Agravo de Instrumento nº 0812713-39.2023.8.20.0000, Rel. Des. Cornélio Alves.” (TJRN - AC n.º 0812416-30.2024.8.20.5001 – Relator Desembargador Dilermando Mota - 2ª Câmara Cível – j. em 04/04/2025 - destaquei). “EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA A FORMAÇÃO DE PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR. CANDIDATO APROVADO E CLASSIFICADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS DO EDITAL. PEDIDO DE RECLASSIFICAÇÃO PARA O FINAL DA LISTA DOS CANDIDATOS APROVADOS. FALTA DE PREVISÃO EDITALÍCIA. IRRELEVÂNCIA. PREJUÍZO AOS DEMAIS CANDIDATOS NÃO CARACTERIZADO. PREJUÍZO AO ERÁRIO PÚBLICO NÃO EVIDENCIADO. RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE DA PRETENSÃO DEDUZIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES.- Inexiste óbice jurídico ao pedido do candidato aprovado de reclassificação para o final de fila, em que pese ausente a previsão editalícia;- O pedido de reposicionamento no fim de fila, não se confronta com o interesse público, posto que não causa prejuízo ao erário, tampouco viola direito dos demais candidatos aprovados." (TJRN – AC n.º 0861244-91.2023.8.20.5001 – Relator Desembargador João Rebouças - 3ª Câmara Cível, j. em 05/06/2024). “EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. MÉDICO CLÍNICO. NOMEAÇÃO. RESIDÊNCIA MÉDICA NÃO CONCLUÍDA. PRORROGAÇÃO DA POSSE. RESERVA DE VAGA ATÉ A CONCLUSÃO DA RESIDÊNCIA MÉDICA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REPOSICIONAMENTO NO FINAL DA FILA. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. 1. Remessa oficial e apelação interposta em face da sentença em Mandado de Segurança que confirmou a decisão liminar e concedeu a segurança para determinar a reclassificação do impetrante para o final da lista de candidatos aprovados, no tocante ao concurso público para provimento de médicos atuantes no Hospital Universitário Dr. Washington Antônio de Barros (Petrolina-PE), área clínica médica (Edital nº 02 de 07/12/2015 - EBSERH). 2. O cerne do presente recurso consiste na possibilidade de o impetrante fazer jus à reserva de vaga, prorrogação de prazo para contratação, a fim de aguardar a conclusão de sua Residência Médica ou, subsidiariamente, à sua remoção para o final da fila de aprovados. 3. O impetrante, ora apelado, foi aprovado em concurso público para exercer o cargo de Médico - Clínica Médica, tendo sido convocado para assumir o emprego em 01/09/2016. Entretanto, sua contratação foi indeferida, pois ainda não havia finalizado a Residência Médica na especialidade Clínica Médica, cuja conclusão estava prevista para fevereiro de 2017. Impetrou o mandado de segurança com o objetivo de que fosse reconhecida a prorrogação da posse e investidura para o cargo em questão, em data posterior a conclusão do curso de residência médica; ou, ainda, para que fosse reposicionado no final da lista de classificados. 4. O Edital nº 2, de 07/12/15, que regeu o referido concurso previa, entre outros requisitos para a investidura no cargo, que o candidato deveria apresentar conclusão da Residência em Clínica Médica, requisito este que, reconhecidamente, não foi preenchido pelo apelante. 5. É pacífico o entendimento pelo qual o edital é a lei do concurso, que fixa normas garantidoras da isonomia para fins de ingresso no serviço público. 6. O Edital de convocação (n.º 120, de 16 de agosto de 2016) determinou o comparecimento dos candidatos aprovados para que a contratação fosse efetivada em 01/09/2016, ao passo que a Residência Médica do apelante tinha o seu termo final previsto para fevereiro de 2017. 7. A sentença recorrida está em consonância com a jurisprudência que reconhece que a posse no cargo público deve observar os requisitos previstos no edital do certame. Precedentes: AgRg nos EDcl no RMS 32.051/SC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe 02/08/2012;. AgRg no RMS 32.424/RO, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, , DJe 26/10/2012. 8. Este Eg. Tribunal vem se posicionando no sentido de possibilitar a reclassificação do candidato para o final da fila, por se tratar de providência que não viola o princípio da isonomia, além de não acarretar prejuízo à Administração (PROCESSO: 08011685020154058100, AC/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL MANOEL ERHARDT, 1º Turma, JULGAMENTO: 29/07/2016; PROCESSO: 08034878820154058100, APELREEX/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MACHADO CORDEIRO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 12/03/2016). 9. Conclui-se que o pedido do impetrante não traz prejuízo à Administração, e nem mesmo aos outros candidatos, já que seria nomeado em último lugar, na medida em que fossem surgindo vagas, dentro do prazo de validade do concurso público. 10. Manutenção da sentença que concedeu a segurança, deferindo o pedido alternativo de reposicionamento da impetrante no final da fila. 11. Apelação improvida. Remessa oficial improvida.” (TRF-5 - AC n.º 08005511420164058308 - Relator Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira - 3ª Turma – j. em 22/03/2018 - destaquei). "EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA SEM RECURSO VOLUNTÁRIO. EBSERH. EMPRESA PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CLASSIFICAÇÃO. REPOSICIONAMENTO. FIM DE FILA. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. 1. A despeito da omissão no edital acerca da possibilidade de reposicionamento da classificação para o fim da fila de aprovados, a pretensão de reclassificação da candidata aprovada para o final da lista é juridicamente possível, uma vez que não fere nenhum direito dos demais aprovados no certame, não colide com qualquer interesse público, tampouco causa prejuízo ao erário, até porque o direito subjetivo de nomeação passa a ser mera expectativa de direito. 2. Remessa necessária a que se nega provimento”. (TRF-3 - RN n.º 00001812820174036000 - Relator Desembargador Federal Nery da Costa Jr - 3ª Turma – j. em 18/03/2022 - destaquei). “EMENTA: CONCURSO PÚBLICO. TÉCNICO DE CONTABILIDADE. UNIVERSIDADE FEDERAL DE ITAJUBÁ/MG. EDITAL N. 11/2018. RECLASSIFICAÇÃO PARA O FINAL DA FILA DOS APROVADOS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. SEGURANÇA DEFERIDA. 1. A impetrante foi aprovada em terceiro lugar no concurso público para o cargo de Técnico de Contabilidade da Universidade Federal de Itajubá/MG, regido pelo Edital n. 11/2018. Convocada e nomeada em 05/02/2019 (ISSN 1677-7050 nº 25 - Diário Oficial da União - seção 2 - portaria de 04 de fevereiro de 2019), requereu sua reclassificação no certame para o final da lista de aprovados, pedido negado pela impetrada (fls. 29-32). 2. De acordo com a jurisprudência deste Tribunal, "não se mostra razoável a proibição de reposicionamento do candidato para o final da fila de aprovados em concurso público, ainda que não haja previsão no edital, visto que o ato não gera qualquer prejuízo à Administração ou a outro candidato" (TRF1, REOMS 1000017-84.2015.4.01.3700, Rel. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, 5T, e-DJF1 01/08/2019). Precedentes. 3. Provimento à apelação, reformando-se a sentença para afastar obstáculo à reclassificação da impetrante para o final da fila dos aprovados no certame”. (TRF-1 – AMS n.º 10004163520194013810 - Relator Desembargador Federal João Batista Moreira - 6ª Turma - j. em 13/07/2020 - destaquei). A Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento da Remessa Necessária (Id 30637350), Face ao exposto, conheço e nego provimento à Remessa Necessária. É como voto. Natal, data da sessão de julgamento. Desembargador João Rebouças Relator Natal/RN, 30 de Junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministerio Publico Do Estado Do Rio Grande Do Norte x Estado Do Rio Grande Do Norte

ID: 325327187

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. João Rebouças na Câmara Cível Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 0867874-66.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Intimação

Advogados:

FLAVIO ANDRE ALVES BRITTO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 0867874-66.2023.8.20.5001 Polo ativo ITALO MACIEL MANGUEIRA Advogado(s)… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 0867874-66.2023.8.20.5001 Polo ativo ITALO MACIEL MANGUEIRA Advogado(s): FLAVIO ANDRE ALVES BRITTO Polo passivo PRESIDENTE DA COMISSÃO ORGANIZADORA DO CONCURSO PMRN e outros Advogado(s): Remessa Necessária n.º 0871145-83.2023.8.20.5001. Entre partes: Ítalo Maciel Mangueira. Advogado: Dr . Flávio André Alves Britto. Entre partes: Estado do Rio Grande do Norte. Relator: Desembargador João Rebouças. Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA DE SENTENÇA PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO DA POLÍCIA MILITAR. CANDIDATO APROVADO E CLASSIFICADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS DO EDITAL. PEDIDO DE RECLASSIFICAÇÃO PARA O FINAL DA LISTA DOS CANDIDATOS APROVADOS. FALTA DE PREVISÃO EDITALÍCIA. IRRELEVÂNCIA. PREJUÍZO AOS DEMAIS CANDIDATOS NÃO CARACTERIZADO. PREJUÍZO AO ERÁRIO PÚBLICO NÃO EVIDENCIADO. RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE DA PRETENSÃO DEDUZIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. PRECEDENTES. I. CASO EM EXAME 1. Remessa Necessária de sentença proferida nos autos de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Presidente da Comissão Especial do Concurso Público para provimento de vagas da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte. A sentença concedeu a ordem para reposicionar o impetrante no final da fila de aprovados. Ausência de interposição de recurso voluntário pelas partes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é juridicamente possível o reposicionamento de candidato aprovado em concurso público para o final da lista de classificação, mesmo na ausência de previsão expressa no edital, desde que não haja prejuízo à Administração ou aos demais candidatos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência admite, em caráter excepcional, a reclassificação de candidatos aprovados para o final da lista de classificação, desde que não haja prejuízo à Administração Pública ou aos demais concorrentes. 4. O pedido de reposicionamento não encontra impedimento jurídico, mesmo sem previsão editalícia, quando o candidato não busca preferência, mas apenas ser nomeado em momento posterior, no curso da validade do certame. 5. O reposicionamento ao final da fila preserva os princípios da isonomia, da razoabilidade e da eficiência, não representando violação ao edital nem aos direitos de terceiros. 6. O curso de formação, por representar a última fase do concurso, configura momento oportuno para avaliar a aptidão final do candidato, o que permite, com razoabilidade, o reposicionamento requerido. 7. A ausência de recurso voluntário e a confirmação da tese pela jurisprudência consolidada ratificam a correção da sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Remessa necessária conhecida e desprovida. _____________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXIX; Lei nº 12.016/2009, art. 1º; CPC, arts. 176 a 178. Jurisprudência relevante citada: TJRN, AC nº 0812416-30.2024.8.20.5001, Rel. Des. Dilermando Mota, j. 04.04.2025; TJRN, AC nº 0861244-91.2023.8.20.5001, Rel. Des. João Rebouças, j. 05.06.2024; TRF-5, AC nº 0800551-14.2016.4.05.8308, Rel. Des. Rogério Fialho Moreira, j. 22.03.2018; TRF-3, RN nº 0000181-28.2017.4.03.6000, Rel. Des. Nery da Costa Jr, j. 18.03.2022; TRF-1, AMS nº 1000416-35.2019.4.01.3810, Rel. Des. João Batista Moreira, j. 13.07.2020; TJPE, RN nº 0000266-18.2018.8.17.2520, Rel. Des. Evio Marques da Silva, j. 25.08.2020; TJMS, MS nº 1412997-88.2021.8.12.0000, Rel. Des. Marcos José de Brito Rodrigues, j. 25.10.2021; TJCE, RN nº 0006944-95.2015.8.06.0051, Rel. Des. Paulo Francisco Banhos Ponte, j. 19.08.2019. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos entre as partes acima identificadas; Acordam os Desembargadores da Primeira Turma da Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento à Remessa Necessária, nos termos do voto do relator, que fica fazendo parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Remessa Necessária de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, nos autos do Mandado de Segurança impetrado em face de ato do Presidente da Comissão Especial do Concurso Público para Provimento de Vagas do Quadro da Polícia Militar do Rio Grande do Norte, que concedeu a ordem para determinar o posicionamento da parte impetrante no final da fila de aprovados. Apesar de intimadas, as partes litigantes não apresentaram recurso voluntário (Id 30398215). A Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento da Remessa Necessária (Id 30637350). É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço da Remessa Necessária. Como relatado, trata-se de Remessa Necessária de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, nos autos do Mandado de Segurança impetrado em face de ato do Presidente da Comissão Especial do Concurso Público para Provimento de Vagas do Quadro da Polícia Militar do Rio Grande do Norte, que concedeu a ordem para determinar o posicionamento da parte impetrante no final da fila de aprovados. A despeito da falta de previsão no edital, a solicitação do impetrante para ser reposicionado no final da fila não encontra qualquer impedimento, uma vez que não causa prejuízo aos demais aprovados, tampouco à Administração. Afinal, o curso de formação representa a última etapa do Certame. Nessa linha de entendimento : “Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – PM/RN. REQUERIMENTO DE FIM DE LISTA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO IMPETRANTE. REPOSICIONAMENTO DO CANDIDATO APROVADO PARA O FINAL DA FILA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA OS DEMAIS CANDIDATOS OU PARA A ADMINISTRAÇÃO. AMPARO JURISPRUDENCIAL. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que denegou a segurança em Mandado de Segurança impetrado por candidato aprovado no concurso da Polícia Militar do Rio Grande do Norte, mas eliminado por não apresentar diploma de conclusão de curso superior dentro do prazo estabelecido pelo edital. O Apelante pleiteia o reposicionamento para o final da lista de classificação, argumentando que tal medida não viola o princípio da isonomia nem causa prejuízo aos demais candidatos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO, 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a ausência do diploma de nível superior no momento exigido pelo edital impede a permanência do candidato no certame; e (ii) definir se o reposicionamento para o final da lista de aprovados é juridicamente possível, ainda que sem previsão expressa no edital.III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A jurisprudência pátria admite, em caráter excepcional, a reclassificação de candidatos no final da lista de aprovados, desde que não haja prejuízo à administração pública ou aos demais concorrentes. 4.O entendimento desta Câmara Cível reconhece que a matrícula no curso de formação equivale à posse, razão pela qual a reclassificação de candidatos eliminados por ausência de diploma de nível superior, desde que tempestivamente requerido, é possível. 5. O pedido de reposicionamento deve ser formulado dentro do prazo previsto no edital, sob pena de eliminação definitiva do candidato, pois o fim de fila não pode ser concedido após a perda da validade da convocação. 6. No caso concreto, a liminar obtida pelo candidato para prosseguir no concurso impediu a formulação oportuna do pedido de reposicionamento, tornando viável a concessão da segurança para garantir sua reclassificação ao final da lista de aprovados. IV. DISPOSITIVO E TESE. 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O candidato aprovado em concurso público que, no momento da posse ou matrícula no curso de formação, não apresentar diploma exigido pelo edital pode requerer, dentro do prazo de convocação, o reposicionamento para o final da lista de classificados. 2. A ausência de previsão expressa no edital não impede o reposicionamento, desde que a medida não cause prejuízo à administração pública ou aos demais concorrentes. Dispositivos relevantes citados: Lei Estadual nº 4.630/76, art. 11, § 6º; Edital do Concurso da PM/RN, subitem 9.6.4.1, "i".Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 266; TJRN, Apelação Cível nº 0812974-46.2017.8.20.5001, Rel. Des. Dilermando Mota, julgado em 14/07/2020; TJRN, Agravo de Instrumento nº 0806885-62.2023.8.20.0000, Rel. Des. Expedito Ferreira, julgado em 21/09/2023; TJRN, Agravo de Instrumento nº 0812713-39.2023.8.20.0000, Rel. Des. Cornélio Alves.” (TJRN - AC n.º 0812416-30.2024.8.20.5001 – Relator Desembargador Dilermando Mota - 2ª Câmara Cível – j. em 04/04/2025 - destaquei). “EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA A FORMAÇÃO DE PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR. CANDIDATO APROVADO E CLASSIFICADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS DO EDITAL. PEDIDO DE RECLASSIFICAÇÃO PARA O FINAL DA LISTA DOS CANDIDATOS APROVADOS. FALTA DE PREVISÃO EDITALÍCIA. IRRELEVÂNCIA. PREJUÍZO AOS DEMAIS CANDIDATOS NÃO CARACTERIZADO. PREJUÍZO AO ERÁRIO PÚBLICO NÃO EVIDENCIADO. RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE DA PRETENSÃO DEDUZIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES.- Inexiste óbice jurídico ao pedido do candidato aprovado de reclassificação para o final de fila, em que pese ausente a previsão editalícia;- O pedido de reposicionamento no fim de fila, não se confronta com o interesse público, posto que não causa prejuízo ao erário, tampouco viola direito dos demais candidatos aprovados." (TJRN – AC n.º 0861244-91.2023.8.20.5001 – Relator Desembargador João Rebouças - 3ª Câmara Cível, j. em 05/06/2024). “EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. MÉDICO CLÍNICO. NOMEAÇÃO. RESIDÊNCIA MÉDICA NÃO CONCLUÍDA. PRORROGAÇÃO DA POSSE. RESERVA DE VAGA ATÉ A CONCLUSÃO DA RESIDÊNCIA MÉDICA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REPOSICIONAMENTO NO FINAL DA FILA. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. 1. Remessa oficial e apelação interposta em face da sentença em Mandado de Segurança que confirmou a decisão liminar e concedeu a segurança para determinar a reclassificação do impetrante para o final da lista de candidatos aprovados, no tocante ao concurso público para provimento de médicos atuantes no Hospital Universitário Dr. Washington Antônio de Barros (Petrolina-PE), área clínica médica (Edital nº 02 de 07/12/2015 - EBSERH). 2. O cerne do presente recurso consiste na possibilidade de o impetrante fazer jus à reserva de vaga, prorrogação de prazo para contratação, a fim de aguardar a conclusão de sua Residência Médica ou, subsidiariamente, à sua remoção para o final da fila de aprovados. 3. O impetrante, ora apelado, foi aprovado em concurso público para exercer o cargo de Médico - Clínica Médica, tendo sido convocado para assumir o emprego em 01/09/2016. Entretanto, sua contratação foi indeferida, pois ainda não havia finalizado a Residência Médica na especialidade Clínica Médica, cuja conclusão estava prevista para fevereiro de 2017. Impetrou o mandado de segurança com o objetivo de que fosse reconhecida a prorrogação da posse e investidura para o cargo em questão, em data posterior a conclusão do curso de residência médica; ou, ainda, para que fosse reposicionado no final da lista de classificados. 4. O Edital nº 2, de 07/12/15, que regeu o referido concurso previa, entre outros requisitos para a investidura no cargo, que o candidato deveria apresentar conclusão da Residência em Clínica Médica, requisito este que, reconhecidamente, não foi preenchido pelo apelante. 5. É pacífico o entendimento pelo qual o edital é a lei do concurso, que fixa normas garantidoras da isonomia para fins de ingresso no serviço público. 6. O Edital de convocação (n.º 120, de 16 de agosto de 2016) determinou o comparecimento dos candidatos aprovados para que a contratação fosse efetivada em 01/09/2016, ao passo que a Residência Médica do apelante tinha o seu termo final previsto para fevereiro de 2017. 7. A sentença recorrida está em consonância com a jurisprudência que reconhece que a posse no cargo público deve observar os requisitos previstos no edital do certame. Precedentes: AgRg nos EDcl no RMS 32.051/SC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe 02/08/2012;. AgRg no RMS 32.424/RO, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, , DJe 26/10/2012. 8. Este Eg. Tribunal vem se posicionando no sentido de possibilitar a reclassificação do candidato para o final da fila, por se tratar de providência que não viola o princípio da isonomia, além de não acarretar prejuízo à Administração (PROCESSO: 08011685020154058100, AC/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL MANOEL ERHARDT, 1º Turma, JULGAMENTO: 29/07/2016; PROCESSO: 08034878820154058100, APELREEX/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MACHADO CORDEIRO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 12/03/2016). 9. Conclui-se que o pedido do impetrante não traz prejuízo à Administração, e nem mesmo aos outros candidatos, já que seria nomeado em último lugar, na medida em que fossem surgindo vagas, dentro do prazo de validade do concurso público. 10. Manutenção da sentença que concedeu a segurança, deferindo o pedido alternativo de reposicionamento da impetrante no final da fila. 11. Apelação improvida. Remessa oficial improvida.” (TRF-5 - AC n.º 08005511420164058308 - Relator Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira - 3ª Turma – j. em 22/03/2018 - destaquei). "EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA SEM RECURSO VOLUNTÁRIO. EBSERH. EMPRESA PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CLASSIFICAÇÃO. REPOSICIONAMENTO. FIM DE FILA. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. 1. A despeito da omissão no edital acerca da possibilidade de reposicionamento da classificação para o fim da fila de aprovados, a pretensão de reclassificação da candidata aprovada para o final da lista é juridicamente possível, uma vez que não fere nenhum direito dos demais aprovados no certame, não colide com qualquer interesse público, tampouco causa prejuízo ao erário, até porque o direito subjetivo de nomeação passa a ser mera expectativa de direito. 2. Remessa necessária a que se nega provimento”. (TRF-3 - RN n.º 00001812820174036000 - Relator Desembargador Federal Nery da Costa Jr - 3ª Turma – j. em 18/03/2022 - destaquei). “EMENTA: CONCURSO PÚBLICO. TÉCNICO DE CONTABILIDADE. UNIVERSIDADE FEDERAL DE ITAJUBÁ/MG. EDITAL N. 11/2018. RECLASSIFICAÇÃO PARA O FINAL DA FILA DOS APROVADOS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. SEGURANÇA DEFERIDA. 1. A impetrante foi aprovada em terceiro lugar no concurso público para o cargo de Técnico de Contabilidade da Universidade Federal de Itajubá/MG, regido pelo Edital n. 11/2018. Convocada e nomeada em 05/02/2019 (ISSN 1677-7050 nº 25 - Diário Oficial da União - seção 2 - portaria de 04 de fevereiro de 2019), requereu sua reclassificação no certame para o final da lista de aprovados, pedido negado pela impetrada (fls. 29-32). 2. De acordo com a jurisprudência deste Tribunal, "não se mostra razoável a proibição de reposicionamento do candidato para o final da fila de aprovados em concurso público, ainda que não haja previsão no edital, visto que o ato não gera qualquer prejuízo à Administração ou a outro candidato" (TRF1, REOMS 1000017-84.2015.4.01.3700, Rel. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, 5T, e-DJF1 01/08/2019). Precedentes. 3. Provimento à apelação, reformando-se a sentença para afastar obstáculo à reclassificação da impetrante para o final da fila dos aprovados no certame”. (TRF-1 – AMS n.º 10004163520194013810 - Relator Desembargador Federal João Batista Moreira - 6ª Turma - j. em 13/07/2020 - destaquei). A Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento da Remessa Necessária (Id 30637350), Face ao exposto, conheço e nego provimento à Remessa Necessária. É como voto. Natal, data da sessão de julgamento. Desembargador João Rebouças Relator Natal/RN, 30 de Junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Carmen Helena De Pinho Hortence x Mercadolivre.Com Atividades De Internet Ltda

ID: 320931743

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1038082-29.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CARMEN HELENA DE PINHO HORTENCE

Polo Passivo:

MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA

Sentença

Advogados:

MARCELLY DUARTE SCOLFARO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1038082-29.2025.8.11.0001. AUTOR: CARMEN HELENA DE PINHO HORTENCE REU: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1038082-29.2025.8.11.0001. AUTOR: CARMEN HELENA DE PINHO HORTENCE REU: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA Vistos, e etc... Processo na etapa de instrução e julgamento. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por CARMEN HELENA DE PINHO HORTENCE em desfavor de MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA, objetivando o recebimento de indenização por danos morais e materiais decorrentes de falha na prestação de serviço. A parte promovente relata que, no dia 30 de janeiro de 2024, realizou a compra de um aparelho celular Samsung, modelo S24FE, por meio da plataforma Mercado Livre, com a finalidade de presentear sua irmã. Relata que, ao receber o produto, constatou que este não correspondia ao anunciado, uma vez que o aparelho era usado, e foi entregue sem qualquer aviso ou informação clara a esse respeito, além de estar bloqueado por senha, o que impossibilitava sua utilização. Sustenta que, diante da inconformidade, a Reclamante entrou em contato com o suporte da plataforma, que forneceu um código para a devolução do produto. A devolução foi realizada em 10 de fevereiro de 2024. Relata que “Todavia, por um equívoco, a guia rápida de informações do produto não foi enviada junto com a mercadoria. Em razão da ausência deste documento, a empresa recusou o recebimento e devolveu o aparelho à Reclamante, sem fornecer orientações adequadas sobre o procedimento. O sistema do Mercado Livre indicava, equivocadamente, que a entrega ocorreria entre os dias 18 e 28 de março de 2024, quando, na realidade, o produto estava retido há diversos dias em uma agência dos Correios, sem que a Reclamante fosse devidamente informada da situação. Somente após insistentes contatos com o suporte da plataforma foi possível descobrir o paradeiro do aparelho.” Além disso, relata que o sistema registrou que o aparelho havia sido entregue em 13 de março de 2024, embora ninguém na residência da consumidora o tenha recebido. Por fim, relata que buscou resolver via administrativa, todavia, sem êxito. Deste modo, pleiteia a condenação da parte promovida ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Realizada a audiência para tentativa de conciliação, esta restou frustrada. A parte promovida apresentou contestação alegando, preliminarmente, a incompetência do Juizado Especial Cível por necessidade de perícia, a ilegitimidade passiva e a necessidade de correção do polo passivo. No mérito, argumenta a ausência de ato ilícito e inexistência do dever de indenizar. Requer a improcedência da pretensão inicial. A promovente apresentou impugnação e reiterou os pedidos da inicial. É O RELATÓRIO. DO PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO A parte promovida requereu a retificação do polo passivo, a fim de que haja a inclusão da empresa EBAZAR.COM.BR, sob o argumento de que integra o mesmo grupo econômico da empresa inicialmente indicada. Todavia, por razões fiscais e legais, é imprescindível que apenas a empresa efetivamente responsável pela prestação do serviço objeto da demanda integre a presente ação, sendo, por outro lado, inadequada a manutenção das demais empresas no polo passivo, uma vez que não possuem relação direta com os fatos narrados nos autos. Em análise ao pedido, entendo pelo acolhimento da preliminar, considerando que não haverá prejuízo à parte promovente, bem como que a nota fiscal acostada no ID 196210122 indica, de forma clara, que a empresa responsável pela relação jurídica discutida de fato é a EBAZAR.COM.BR LTDA. Assim, opino pelo deferimento do pedido de retificação do polo passivo, para constar a empresa EBAZAR.COM.BR LTDA. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA A parte promovida alega sua ilegitimidade passiva, sustentando que atua apenas como um marketplace, fornecendo um espaço virtual para que compradores e vendedores realizem transações entre si. Apesar dessa argumentação, a parte promovida integra a cadeia comercial, tendo recebido valores pela prestação do serviço, o que a torna responsável pelos fatos ocorridos. Nos termos do art. 25, §1º, do Código de Defesa do Consumidor, é vedada a cláusula que exclua ou atenue a obrigação de indenizar, sendo todos os integrantes da cadeia de fornecimento solidariamente responsáveis pela reparação dos danos causados ao consumidor. Assim, com base nas alegações apresentadas na inicial, constata-se a legitimidade da parte promovida como integrante da cadeia de fornecedores de serviços, devendo responder por eventual dano causado ao consumidor. Dessa forma, OPINO pela rejeição da preliminar arguida. DA PRELIMINAR DA INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL A parte promovida suscitou, em sede de preliminar, a incompetência do Juizado Especial Cível, ao argumento de que seria necessária a realização de perícia para constatação de defeito no aparelho celular. Contudo, em análise aos autos, verifica-se que a pretensão deduzida pela parte autora não se funda em defeito técnico ou vício oculto do produto, mas sim na entrega de aparelho usado, bloqueado por senha e com aparência incompatível com a de um produto novo, conforme alegado. Dessa forma, entendo que a demanda não exige produção de prova pericial complexa, sendo possível sua apreciação com base nos documentos e demais elementos constantes dos autos. Ante o exposto, opino pela rejeição da preliminar de incompetência suscitada. DO MÉRITO Inicialmente, destaco que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. O mérito da presente ação consiste na análise da responsabilidade da parte promovida pela entrega de produto em desconformidade com o ofertado, ou seja, aparelho celular com sinais de uso, bloqueado por senha e com aparência incompatível com a de um item novo, bem como a caracterização de danos materiais e morais. Pois bem. Analisando os autos, verifica-se que a parte promovente adquiriu o produto em 30/01/2024, junto a plataforma da parte promovida, pelo valor de R$ 3.999,00 (três mil e novecentos e noventa e nove reais). Consta no id 196210124, que “Pq o cel é usado, veio um monte de arquivos e tb o número de quem usava outra coisa o cel esquenta muito e tb que peça está faltando. Sendo que logo descobri devolvi. Não falei para não sujar o nome da empresa. Quero o meu dinheiro de volta, nunca tive problemas com o mercado livre e só ver o tanto que compro e não vai ser agora que vai sujar.” Por outro lado, embora a parte promovente tenha buscado solução administrativa por meio de diversas reclamações, não obteve êxito. Em sede de contestação, a parte promovida alegou sua ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que atua como mera plataforma de intermediação de compras e vendas, sendo o fabricante o único responsável por eventual vício ou defeito do produto. Ainda, sustentou a ausência de responsabilidade civil pelos danos alegados, afirmando que prestou adequadamente os serviços oferecidos, e que eventual falha seria atribuível exclusivamente ao vendedor ou à autora. Por fim, requereu a produção de prova pericial, ao argumento de que o feito exige análise técnica incompatível com o rito dos Juizados Especiais. Nesse contexto, faz-se necessário destacar que todos os integrantes da cadeia de consumo são igualmente responsáveis pelos danos causados ao consumidor, nos termos dos artigos 14 e 25, §1º, do Código de Defesa do Consumidor, não havendo que se falar em ausência de responsabilidade para responder à presente ação. Tendo ocorrido a compra por meio da plataforma mantida pela parte promovida, é devido ao consumidor o ressarcimento do valor cobrado em seu cartão de crédito, uma vez que solicitou a devolução do produto sob o fundamento de que o aparelho celular era usado, sem que essa condição estivesse clara no momento da aquisição. Dessa forma, competia à parte promovida comprovar que o produto estava devidamente identificado como usado, que o consumidor tinha ciência dessa condição, ou ainda que o bem não apresentava qualquer defeito ou bloqueio que impedisse sua utilização. Contudo, tal comprovação não foi produzida nos autos. Como decorrência da responsabilidade objetiva, para que o prestador do serviço possa se desonerar da obrigação de indenizar, deve demonstrar que, embora tenha prestado o serviço, o defeito inexiste ou que a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme dispõe o §3º, incisos I e II, do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Sendo o ônus da prova relativo a essas excludentes atribuído ao fornecedor, a ausência de tal demonstração nos autos impõe sua responsabilização, como deve ocorrer no presente caso. Assim, entendo que a parte promovida não se desincumbiu do ônus que lhe competia, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Soma-se a isso o fato de que a parte promovente buscou, sem sucesso, solucionar o problema pela via administrativa, não tendo a promovida oferecido uma resposta efetiva ou satisfatória à demanda apresentada. O dano moral experimentado pela parte promovente exsurge da grave falha na prestação do serviço da parte promovida, consubstanciada na entrega de produto em desconformidade com o ofertado (aparelho usado com aparência de novo, bloqueado e com arquivos de terceiros) e na subsequente ausência de solução administrativa efetiva à reclamação da consumidora. No que tange aos danos morais, a reparação do dano é garantida nos termos do art. 186 do Código Civil, bem como pelo art. 6°, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor, e não pode deixar de ser observada, uma vez que no presente caso, restou patente a desídia da parte promovida. No que se refere ao quantum indenizatório, este deve ser fixado de forma a desestimular a repetição de condutas ilícitas, observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além dos elementos que contribuíram para a lesão e suas consequências. Nesse sentido, cito os procedentes: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL POR DANO MATERIAL E MORAL – CERCEAMENTO DE DEFESA – PRELIMINAR REJEITADA – EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA – PERÍCIA JUDICIAL – APARELHO CELULAR – OXIDAÇÃO – MAU USO NÃO COMPROVADO – VÍCIO NO PRODUTO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ESTABELECIMENTO E DO FABRICANTE – ARTIGO 18 DO CDC – RESPONSABILIDADE IN RE IPSA – ARTIGOS 18 C/C 25, §1º DO CDC – DANO MORAL CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. É cediço que o Juiz é o destinatário das provas carreadas aos autos, tendo poder de indeferir as provas sem utilidade ou meramente protelatórias, em respeito à garantia fundamental à duração razoável do processo, insculpida no art. 5º, LXXVIII, da Constituição da República, é esta a regra contida no art. 370 do CPC. Nos termos do art. 373, II do CPC, será sempre do réu o ônus da prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos que vier a alegar. Desse modo, não havendo demonstração de mau uso do aparelho celular, não há se falar em exclusão da garantia em razão do surgimento de oxidação interna, mormente quando o aparelho celular foi utilizado em curto espaço de tempo e não apresenta avarias externas. Tanto o dano moral quanto o material exigem prova cabal e inequívoca de três pressupostos essenciais: conduta lesiva do agente (ato ilícito), nexo causal e prejuízo efetivo (dano). Presentes tais requisitos, viável deferir-se a reparação. (N.U 1000416-31.2022.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/09/2024, Publicado no DJE 30/09/2024). (...) RECURSO INOMINADO. VÍCIO NO PRODUTO – APARELHO CELULAR. PROBLEMA NÃO SOLUCIONADO NO TRINTÍDIO. REEMBOLSO SOMENTE REALIZADO APÓS RECLAMAÇÃO REALIZADA JUNTO AO PROCON. INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO AO CREDITAMENTO DO VALOR NA CONTA DO AUTOR. DEMORA NA SOLUÇÃO DO PROBLEMA QUE EXTRAPOLA OS LIMITES DO MERO ABORRECIMENTO, MORMENTE PORQUE SE TRATA DE PRODUTO ESSENCIAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM FIXADO EM r$ 2.000,00. Recurso parcialmente conhecido e na parte conhecida provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000868-14.2020.8.16.0209 - Francisco Beltrão - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO BRUNA RICHA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - J. 31.05.2021)(TJ-PR - RI: 00008681420208160209 Francisco Beltrão 0000868-14.2020.8.16.0209 (Acórdão), Relator: Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque, Data de Julgamento: 31/05/2021, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 09/06/2021). Diante desse cenário, restou caracterizada a falha na prestação do serviço, razão pela qual se impõe o reconhecimento da responsabilidade da parte promovida pelos danos causados ao consumidor. Assim, impõe-se o reconhecimento de sua responsabilidade pelos danos materiais e morais suportados pelo consumidor. Para fixação do valor do dano moral devem ser consideradas as peculiaridades de cada caso, a proporcionalidade, razoabilidade e moderação, a gravidade da lesão, o caráter punitivo da medida, a condição socioeconômica do lesado, a repercussão do dano, especialmente o necessário efeito pedagógico, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da parte moralmente lesada. À vista de tais critérios, bem como atenta aos patamares fixados pela jurisprudência em casos semelhantes, entendo como necessário e suficiente à reparação pelo dano moral a condenação no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). No que tange aos danos materiais, entendo pelo deferimento, a fim de ocorra a devolução do valor pago pelo celular, no importe de R$ 3.999,00 (três mil e novecentos e noventa e nove reais). A restituição integral da quantia desembolsada pela parte promovente é medida que se impõe, visto que o produto adquirido (aparelho celular) foi entregue em manifesta desconformidade com a oferta, apresentando sinais de uso, bloqueio por senha e aparência incompatível com a de um item novo. Ademais, a parte promovida não cumpriu com a oferta inicialmente veiculada (Art. 30 do CDC) e não solucionou o problema administrativamente, o que autoriza a rescisão do contrato e a devolução dos valores pagos, conforme o artigo 35, inciso III, do mesmo diploma legal. Assim, diante da falha na prestação do serviço e da inobservância da oferta, a devolução do valor integral do produto é medida de rigor para recompor o patrimônio da consumidora. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, PROPONHO a rejeição das preliminares suscitadas e, no mérito, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para condenar a parte promovida a pagar à parte promovente o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de dano moral, com aplicação da taxa SELIC como fator de atualização monetária e juros de mora, a partir da citação, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, nos termos do artigo 406, §1º, do Código Civil, alterado pela Lei nº 14.905/24; PROPONHO também CONDENAR a parte promovida a restituir à promovente o valor de R$ 3.999,00 (três mil, novecentos e noventa e nove reais), a título de danos materiais, com aplicação da taxa SELIC como fator de atualização monetária e juros de mora, a partir do desembolso, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, nos termos do artigo 406, §1º, do Código Civil, alterado pela Lei nº 14.905/24; PROPONHO, ainda, DETERMINAR que a parte promovente promova a devolução do celular à parte promovida, no prazo de 15 (quinze) dias a contar do trânsito em julgado, sendo que a parte promovida deverá informar código de postagem ou providenciar a retirada do produto no mesmo endereço da entrega; a fim de evitar o enriquecimento ilícito, sob pena de multa fixa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais); e PROPONHO, por fim, acolher o pedido de retificação do polo passivo, passando a constar EBAZAR.COM.BR LTDA; Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença à Magistrada Togada, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Camila Migueis Alves Juíza Leiga ___________________________________________ Vistos, etc... Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0871145-83.2023.8.20.5001

ID: 324097461

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. João Rebouças na Câmara Cível Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 0871145-83.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MARCOS DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 0871145-83.2023.8.20.5001 Polo ativo JOSE MARCOS DA SILVA FILHO Advogad… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 0871145-83.2023.8.20.5001 Polo ativo JOSE MARCOS DA SILVA FILHO Advogado(s): JOSY IMPERIAL BEZERRA Polo passivo PRESIDENTE DA COMISSÃO DE COORDENAÇÃO-GERAL DO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO CURSO DE FORMAÇÃO DE PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR DO RIO GRANDE DO NORTE e outros Advogado(s): Remessa Necessária nº 0871145-83.2023.8.20.5001. Entre partes: José Marcos da Silva Filho. Advogada: Dra Josy Imperial Bezerra. Entre partes: Estado do Rio Grande do Norte. Relator: Desembargador João Rebouças. Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA DE SENTENÇA PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO DA POLÍCIA MILITAR. CANDIDATO APROVADO E CLASSIFICADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS DO EDITAL. PEDIDO DE RECLASSIFICAÇÃO PARA O FINAL DA LISTA DOS CANDIDATOS APROVADOS. FALTA DE PREVISÃO EDITALÍCIA. IRRELEVÂNCIA. PREJUÍZO AOS DEMAIS CANDIDATOS NÃO CARACTERIZADO. PREJUÍZO AO ERÁRIO PÚBLICO NÃO EVIDENCIADO. RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE DA PRETENSÃO DEDUZIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. PRECEDENTES. I. CASO EM EXAME 1. Remessa Necessária de sentença proferida nos autos de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Presidente da Comissão Especial do Concurso Público para provimento de vagas da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte. A sentença concedeu a ordem para reposicionar o impetrante no final da fila de aprovados. Ausência de interposição de recurso voluntário pelas partes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é juridicamente possível o reposicionamento de candidato aprovado em concurso público para o final da lista de classificação, mesmo na ausência de previsão expressa no edital, desde que não haja prejuízo à Administração ou aos demais candidatos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência admite, em caráter excepcional, a reclassificação de candidatos aprovados para o final da lista de classificação, desde que não haja prejuízo à Administração Pública ou aos demais concorrentes. 4. O pedido de reposicionamento não encontra impedimento jurídico, mesmo sem previsão editalícia, quando o candidato não busca preferência, mas apenas ser nomeado em momento posterior, no curso da validade do certame. 5. O reposicionamento ao final da fila preserva os princípios da isonomia, da razoabilidade e da eficiência, não representando violação ao edital nem aos direitos de terceiros. 6. O curso de formação, por representar a última fase do concurso, configura momento oportuno para avaliar a aptidão final do candidato, o que permite, com razoabilidade, o reposicionamento requerido. 7. A ausência de recurso voluntário e a confirmação da tese pela jurisprudência consolidada ratificam a correção da sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Remessa necessária conhecida e desprovida. ________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXIX; Lei nº 12.016/2009, art. 1º; CPC, arts. 176 a 178. Jurisprudência relevante citada: TJRN, AC nº 0812416-30.2024.8.20.5001, Rel. Des. Dilermando Mota, j. 04.04.2025; TJRN, AC nº 0861244-91.2023.8.20.5001, Rel. Des. João Rebouças, j. 05.06.2024; TRF-5, AC nº 0800551-14.2016.4.05.8308, Rel. Des. Rogério Fialho Moreira, j. 22.03.2018; TRF-3, RN nº 0000181-28.2017.4.03.6000, Rel. Des. Nery da Costa Jr, j. 18.03.2022; TRF-1, AMS nº 1000416-35.2019.4.01.3810, Rel. Des. João Batista Moreira, j. 13.07.2020; TJPE, RN nº 0000266-18.2018.8.17.2520, Rel. Des. Evio Marques da Silva, j. 25.08.2020; TJMS, MS nº 1412997-88.2021.8.12.0000, Rel. Des. Marcos José de Brito Rodrigues, j. 25.10.2021; TJCE, RN nº 0006944-95.2015.8.06.0051, Rel. Des. Paulo Francisco Banhos Ponte, j. 19.08.2019. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos entre as partes acima identificadas; Acordam os Desembargadores da Primeira Turma da Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento à Remessa Necessária, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Remessa Necessária de sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, nos autos do Mandado de Segurança impetrado em face de ato do Presidente da Comissão Especial do Concurso Público para Provimento de Vagas do Quadro da Polícia Militar do Rio Grande do Norte, que concedeu a ordem para determinar o posicionamento da parte impetrante no final da fila de aprovados. Apesar de intimadas, as partes litigantes não apresentaram recurso voluntário (Id. 30606910). O feito não foi remetido ao Ministério Público por não se enquadrar nas hipóteses dos arts. 127 e 129 da Constituição Federal e arts. 176 a 178 do Código de Processo Civil. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço da Remessa Necessária. Como relatado, trata-se de Remessa Necessária de sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, nos autos do Mandado de Segurança impetrado em face de ato do Presidente da Comissão Especial do Concurso Público para Provimento de Vagas do Quadro da Polícia Militar do Rio Grande do Norte, que concedeu a ordem para determinar o posicionamento da parte impetrante no final da fila de aprovados. A despeito da falta de previsão no edital, a solicitação do impetrante para ser reposicionado no final da fila não encontra qualquer impedimento, uma vez que não causa prejuízo aos demais aprovados, tampouco à Administração. Afinal, o curso de formação representa a última etapa do Certame. Nessa linha de entendimento : “Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – PM/RN. REQUERIMENTO DE FIM DE LISTA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO IMPETRANTE. REPOSICIONAMENTO DO CANDIDATO APROVADO PARA O FINAL DA FILA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA OS DEMAIS CANDIDATOS OU PARA A ADMINISTRAÇÃO. AMPARO JURISPRUDENCIAL. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME. 1. Apelação Cível interposta contra sentença que denegou a segurança em Mandado de Segurança impetrado por candidato aprovado no concurso da Polícia Militar do Rio Grande do Norte, mas eliminado por não apresentar diploma de conclusão de curso superior dentro do prazo estabelecido pelo edital. O Apelante pleiteia o reposicionamento para o final da lista de classificação, argumentando que tal medida não viola o princípio da isonomia nem causa prejuízo aos demais candidatos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a ausência do diploma de nível superior no momento exigido pelo edital impede a permanência do candidato no certame; e (ii) definir se o reposicionamento para o final da lista de aprovados é juridicamente possível, ainda que sem previsão expressa no edital.III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A jurisprudência pátria admite, em caráter excepcional, a reclassificação de candidatos no final da lista de aprovados, desde que não haja prejuízo à administração pública ou aos demais concorrentes. 4. O entendimento desta Câmara Cível reconhece que a matrícula no curso de formação equivale à posse, razão pela qual a reclassificação de candidatos eliminados por ausência de diploma de nível superior, desde que tempestivamente requerido, é possível. 5. O pedido de reposicionamento deve ser formulado dentro do prazo previsto no edital, sob pena de eliminação definitiva do candidato, pois o fim de fila não pode ser concedido após a perda da validade da convocação. 6. No caso concreto, a liminar obtida pelo candidato para prosseguir no concurso impediu a formulação oportuna do pedido de reposicionamento, tornando viável a concessão da segurança para garantir sua reclassificação ao final da lista de aprovados. IV. DISPOSITIVO E TESE. 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O candidato aprovado em concurso público que, no momento da posse ou matrícula no curso de formação, não apresentar diploma exigido pelo edital pode requerer, dentro do prazo de convocação, o reposicionamento para o final da lista de classificados. 2. A ausência de previsão expressa no edital não impede o reposicionamento, desde que a medida não cause prejuízo à administração pública ou aos demais concorrentes. Dispositivos relevantes citados: Lei Estadual nº 4.630/76, art. 11, § 6º; Edital do Concurso da PM/RN, subitem 9.6.4.1, "i". Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 266; TJRN, Apelação Cível nº 0812974-46.2017.8.20.5001, Rel. Des. Dilermando Mota, julgado em 14/07/2020; TJRN, Agravo de Instrumento nº 0806885-62.2023.8.20.0000, Rel. Des. Expedito Ferreira, julgado em 21/09/2023; TJRN, Agravo de Instrumento nº 0812713-39.2023.8.20.0000, Rel. Des. Cornélio Alves.” (TJRN - AC n.º 0812416-30.2024.8.20.5001 – Relator Desembargador Dilermando Mota - 1ª Câmara Cível – j. em 04/04/2025 - destaquei). “EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA A FORMAÇÃO DE PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR. CANDIDATO APROVADO E CLASSIFICADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS DO EDITAL. PEDIDO DE RECLASSIFICAÇÃO PARA O FINAL DA LISTA DOS CANDIDATOS APROVADOS. FALTA DE PREVISÃO EDITALÍCIA. IRRELEVÂNCIA. PREJUÍZO AOS DEMAIS CANDIDATOS NÃO CARACTERIZADO. PREJUÍZO AO ERÁRIO PÚBLICO NÃO EVIDENCIADO. RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE DA PRETENSÃO DEDUZIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES.- Inexiste óbice jurídico ao pedido do candidato aprovado de reclassificação para o final de fila, em que pese ausente a previsão editalícia;- O pedido de reposicionamento no fim de fila, não se confronta com o interesse público, posto que não causa prejuízo ao erário, tampouco viola direito dos demais candidatos aprovados." (TJRN – AC n.º 0861244-91.2023.8.20.5001 – Relator Desembargador João Rebouças - 3ª Câmara Cível - j. em 05/06/2024). “EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. MÉDICO CLÍNICO. NOMEAÇÃO. RESIDÊNCIA MÉDICA NÃO CONCLUÍDA. PRORROGAÇÃO DA POSSE. RESERVA DE VAGA ATÉ A CONCLUSÃO DA RESIDÊNCIA MÉDICA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REPOSICIONAMENTO NO FINAL DA FILA. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. 1. Remessa oficial e apelação interposta em face da sentença em Mandado de Segurança que confirmou a decisão liminar e concedeu a segurança para determinar a reclassificação do impetrante para o final da lista de candidatos aprovados, no tocante ao concurso público para provimento de médicos atuantes no Hospital Universitário Dr. Washington Antônio de Barros (Petrolina-PE), área clínica médica (Edital nº 02 de 07/12/2015 - EBSERH). 2. O cerne do presente recurso consiste na possibilidade de o impetrante fazer jus à reserva de vaga, prorrogação de prazo para contratação, a fim de aguardar a conclusão de sua Residência Médica ou, subsidiariamente, à sua remoção para o final da fila de aprovados. 3. O impetrante, ora apelado, foi aprovado em concurso público para exercer o cargo de Médico - Clínica Médica, tendo sido convocado para assumir o emprego em 01/09/2016. Entretanto, sua contratação foi indeferida, pois ainda não havia finalizado a Residência Médica na especialidade Clínica Médica, cuja conclusão estava prevista para fevereiro de 2017. Impetrou o mandado de segurança com o objetivo de que fosse reconhecida a prorrogação da posse e investidura para o cargo em questão, em data posterior a conclusão do curso de residência médica; ou, ainda, para que fosse reposicionado no final da lista de classificados. 4. O Edital nº 2, de 07/12/15, que regeu o referido concurso previa, entre outros requisitos para a investidura no cargo, que o candidato deveria apresentar conclusão da Residência em Clínica Médica, requisito este que, reconhecidamente, não foi preenchido pelo apelante. 5. É pacífico o entendimento pelo qual o edital é a lei do concurso, que fixa normas garantidoras da isonomia para fins de ingresso no serviço público. 6. O Edital de convocação (n.º 120, de 16 de agosto de 2016) determinou o comparecimento dos candidatos aprovados para que a contratação fosse efetivada em 01/09/2016, ao passo que a Residência Médica do apelante tinha o seu termo final previsto para fevereiro de 2017. 7. A sentença recorrida está em consonância com a jurisprudência que reconhece que a posse no cargo público deve observar os requisitos previstos no edital do certame. Precedentes: AgRg nos EDcl no RMS 32.051/SC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe 02/08/2012;. AgRg no RMS 32.424/RO, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, , DJe 26/10/2012. 8. Este Eg. Tribunal vem se posicionando no sentido de possibilitar a reclassificação do candidato para o final da fila, por se tratar de providência que não viola o princípio da isonomia, além de não acarretar prejuízo à Administração (PROCESSO: 08011685020154058100, AC/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL MANOEL ERHARDT, 1º Turma, JULGAMENTO: 29/07/2016; PROCESSO: 08034878820154058100, APELREEX/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MACHADO CORDEIRO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 12/03/2016). 9. Conclui-se que o pedido do impetrante não traz prejuízo à Administração, e nem mesmo aos outros candidatos, já que seria nomeado em último lugar, na medida em que fossem surgindo vagas, dentro do prazo de validade do concurso público. 10. Manutenção da sentença que concedeu a segurança, deferindo o pedido alternativo de reposicionamento da impetrante no final da fila. 11. Apelação improvida. Remessa oficial improvida.” (TRF-5 - AC n.º 08005511420164058308 - Relator Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira – 3ª Turma - j. em 22/03/2018 - destaquei). "EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA SEM RECURSO VOLUNTÁRIO. EBSERH. EMPRESA PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CLASSIFICAÇÃO. REPOSICIONAMENTO. FIM DE FILA. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. 1. A despeito da omissão no edital acerca da possibilidade de reposicionamento da classificação para o fim da fila de aprovados, a pretensão de reclassificação da candidata aprovada para o final da lista é juridicamente possível, uma vez que não fere nenhum direito dos demais aprovados no certame, não colide com qualquer interesse público, tampouco causa prejuízo ao erário, até porque o direito subjetivo de nomeação passa a ser mera expectativa de direito. 2. Remessa necessária a que se nega provimento”. (TRF-3 - RN 00001812820174036000 - Relator Desembargador Federal Nery da Costa Jr - 3ª Turma – j. em 18/03/2022 - destaquei). “EMENTA: CONCURSO PÚBLICO. TÉCNICO DE CONTABILIDADE. UNIVERSIDADE FEDERAL DE ITAJUBÁ/MG. EDITAL N. 11/2018. RECLASSIFICAÇÃO PARA O FINAL DA FILA DOS APROVADOS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. SEGURANÇA DEFERIDA. 1. A impetrante foi aprovada em terceiro lugar no concurso público para o cargo de Técnico de Contabilidade da Universidade Federal de Itajubá/MG, regido pelo Edital n. 11/2018. Convocada e nomeada em 05/02/2019 (ISSN 1677-7050 nº 25 - Diário Oficial da União - seção 2 - portaria de 04 de fevereiro de 2019), requereu sua reclassificação no certame para o final da lista de aprovados, pedido negado pela impetrada (fls. 29-32). 2. De acordo com a jurisprudência deste Tribunal, "não se mostra razoável a proibição de reposicionamento do candidato para o final da fila de aprovados em concurso público, ainda que não haja previsão no edital, visto que o ato não gera qualquer prejuízo à Administração ou a outro candidato" (TRF1, REOMS 1000017-84.2015.4.01.3700, Rel. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, 5T, e-DJF1 01/08/2019). Precedentes. 3. Provimento à apelação, reformando-se a sentença para afastar obstáculo à reclassificação da impetrante para o final da fila dos aprovados no certame”. (TRF-1 – AMS 10004163520194013810 - Relator Desembargador Federal João Batista Moreira - 6ª Turma - j. em 13/07/2020 - destaquei). “EMENTA. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO DO CANDIDATO DE REPOSICIONAMENTO PARA O FINAL DA FILA DE APROVADOS. POSSIBILIDADE. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. 1. Em que pese não haver no edital do concurso previsão de prorrogação do prazo para apresentação da documentação necessária para investidura no cargo, tal lacuna não impede que o candidato pleiteie sua reclassificação para o final da fila, sobretudo porque tal medida não acarreta nenhum prejuízo aos demais aprovados. 2. Reexame necessário desprovido". (TJPE - RN 00002661820188172520 – Relator Desembargador Evio Marques da Silva – j. em 25/08/2020 - destaquei). “EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO – ANALISTA JUDICIÁRIO – REPOSICIONAMENTO DO CANDIDATO PARA O FINAL DA FILA DE APROVADOS – RAZOABILIDADE E INTERESSE PÚBLICO – ORDEM CONCEDIDA. É possível o reposicionamento de candidato aprovado em concurso público para o final da lista dos aprovados no ato da posse, pois tal hipótese que não causa prejuízo aos demais participantes do certame e tampouco à Administração.” (TJMS - MS 14129978820218120000 - Relator Desembargador Marcos José de Brito Rodrigues – j. em 25/10/2021 - destaquei). Face ao exposto, conheço e nego provimento à Remessa Necessária. É como voto. Natal, data da sessão de julgamento. Desembargador João Rebouças Relator Natal/RN, 30 de Junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0871145-83.2023.8.20.5001

ID: 324099791

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. João Rebouças na Câmara Cível Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 0871145-83.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Intimação

Advogados:

JOSY IMPERIAL BEZERRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 0871145-83.2023.8.20.5001 Polo ativo JOSE MARCOS DA SILVA FILHO Advogad… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 0871145-83.2023.8.20.5001 Polo ativo JOSE MARCOS DA SILVA FILHO Advogado(s): JOSY IMPERIAL BEZERRA Polo passivo PRESIDENTE DA COMISSÃO DE COORDENAÇÃO-GERAL DO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO CURSO DE FORMAÇÃO DE PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR DO RIO GRANDE DO NORTE e outros Advogado(s): Remessa Necessária nº 0871145-83.2023.8.20.5001. Entre partes: José Marcos da Silva Filho. Advogada: Dra Josy Imperial Bezerra. Entre partes: Estado do Rio Grande do Norte. Relator: Desembargador João Rebouças. Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA DE SENTENÇA PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO DA POLÍCIA MILITAR. CANDIDATO APROVADO E CLASSIFICADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS DO EDITAL. PEDIDO DE RECLASSIFICAÇÃO PARA O FINAL DA LISTA DOS CANDIDATOS APROVADOS. FALTA DE PREVISÃO EDITALÍCIA. IRRELEVÂNCIA. PREJUÍZO AOS DEMAIS CANDIDATOS NÃO CARACTERIZADO. PREJUÍZO AO ERÁRIO PÚBLICO NÃO EVIDENCIADO. RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE DA PRETENSÃO DEDUZIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. PRECEDENTES. I. CASO EM EXAME 1. Remessa Necessária de sentença proferida nos autos de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Presidente da Comissão Especial do Concurso Público para provimento de vagas da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte. A sentença concedeu a ordem para reposicionar o impetrante no final da fila de aprovados. Ausência de interposição de recurso voluntário pelas partes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é juridicamente possível o reposicionamento de candidato aprovado em concurso público para o final da lista de classificação, mesmo na ausência de previsão expressa no edital, desde que não haja prejuízo à Administração ou aos demais candidatos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência admite, em caráter excepcional, a reclassificação de candidatos aprovados para o final da lista de classificação, desde que não haja prejuízo à Administração Pública ou aos demais concorrentes. 4. O pedido de reposicionamento não encontra impedimento jurídico, mesmo sem previsão editalícia, quando o candidato não busca preferência, mas apenas ser nomeado em momento posterior, no curso da validade do certame. 5. O reposicionamento ao final da fila preserva os princípios da isonomia, da razoabilidade e da eficiência, não representando violação ao edital nem aos direitos de terceiros. 6. O curso de formação, por representar a última fase do concurso, configura momento oportuno para avaliar a aptidão final do candidato, o que permite, com razoabilidade, o reposicionamento requerido. 7. A ausência de recurso voluntário e a confirmação da tese pela jurisprudência consolidada ratificam a correção da sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Remessa necessária conhecida e desprovida. ________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXIX; Lei nº 12.016/2009, art. 1º; CPC, arts. 176 a 178. Jurisprudência relevante citada: TJRN, AC nº 0812416-30.2024.8.20.5001, Rel. Des. Dilermando Mota, j. 04.04.2025; TJRN, AC nº 0861244-91.2023.8.20.5001, Rel. Des. João Rebouças, j. 05.06.2024; TRF-5, AC nº 0800551-14.2016.4.05.8308, Rel. Des. Rogério Fialho Moreira, j. 22.03.2018; TRF-3, RN nº 0000181-28.2017.4.03.6000, Rel. Des. Nery da Costa Jr, j. 18.03.2022; TRF-1, AMS nº 1000416-35.2019.4.01.3810, Rel. Des. João Batista Moreira, j. 13.07.2020; TJPE, RN nº 0000266-18.2018.8.17.2520, Rel. Des. Evio Marques da Silva, j. 25.08.2020; TJMS, MS nº 1412997-88.2021.8.12.0000, Rel. Des. Marcos José de Brito Rodrigues, j. 25.10.2021; TJCE, RN nº 0006944-95.2015.8.06.0051, Rel. Des. Paulo Francisco Banhos Ponte, j. 19.08.2019. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos entre as partes acima identificadas; Acordam os Desembargadores da Primeira Turma da Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento à Remessa Necessária, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Remessa Necessária de sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, nos autos do Mandado de Segurança impetrado em face de ato do Presidente da Comissão Especial do Concurso Público para Provimento de Vagas do Quadro da Polícia Militar do Rio Grande do Norte, que concedeu a ordem para determinar o posicionamento da parte impetrante no final da fila de aprovados. Apesar de intimadas, as partes litigantes não apresentaram recurso voluntário (Id. 30606910). O feito não foi remetido ao Ministério Público por não se enquadrar nas hipóteses dos arts. 127 e 129 da Constituição Federal e arts. 176 a 178 do Código de Processo Civil. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço da Remessa Necessária. Como relatado, trata-se de Remessa Necessária de sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, nos autos do Mandado de Segurança impetrado em face de ato do Presidente da Comissão Especial do Concurso Público para Provimento de Vagas do Quadro da Polícia Militar do Rio Grande do Norte, que concedeu a ordem para determinar o posicionamento da parte impetrante no final da fila de aprovados. A despeito da falta de previsão no edital, a solicitação do impetrante para ser reposicionado no final da fila não encontra qualquer impedimento, uma vez que não causa prejuízo aos demais aprovados, tampouco à Administração. Afinal, o curso de formação representa a última etapa do Certame. Nessa linha de entendimento : “Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – PM/RN. REQUERIMENTO DE FIM DE LISTA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO IMPETRANTE. REPOSICIONAMENTO DO CANDIDATO APROVADO PARA O FINAL DA FILA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA OS DEMAIS CANDIDATOS OU PARA A ADMINISTRAÇÃO. AMPARO JURISPRUDENCIAL. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME. 1. Apelação Cível interposta contra sentença que denegou a segurança em Mandado de Segurança impetrado por candidato aprovado no concurso da Polícia Militar do Rio Grande do Norte, mas eliminado por não apresentar diploma de conclusão de curso superior dentro do prazo estabelecido pelo edital. O Apelante pleiteia o reposicionamento para o final da lista de classificação, argumentando que tal medida não viola o princípio da isonomia nem causa prejuízo aos demais candidatos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a ausência do diploma de nível superior no momento exigido pelo edital impede a permanência do candidato no certame; e (ii) definir se o reposicionamento para o final da lista de aprovados é juridicamente possível, ainda que sem previsão expressa no edital.III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A jurisprudência pátria admite, em caráter excepcional, a reclassificação de candidatos no final da lista de aprovados, desde que não haja prejuízo à administração pública ou aos demais concorrentes. 4. O entendimento desta Câmara Cível reconhece que a matrícula no curso de formação equivale à posse, razão pela qual a reclassificação de candidatos eliminados por ausência de diploma de nível superior, desde que tempestivamente requerido, é possível. 5. O pedido de reposicionamento deve ser formulado dentro do prazo previsto no edital, sob pena de eliminação definitiva do candidato, pois o fim de fila não pode ser concedido após a perda da validade da convocação. 6. No caso concreto, a liminar obtida pelo candidato para prosseguir no concurso impediu a formulação oportuna do pedido de reposicionamento, tornando viável a concessão da segurança para garantir sua reclassificação ao final da lista de aprovados. IV. DISPOSITIVO E TESE. 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O candidato aprovado em concurso público que, no momento da posse ou matrícula no curso de formação, não apresentar diploma exigido pelo edital pode requerer, dentro do prazo de convocação, o reposicionamento para o final da lista de classificados. 2. A ausência de previsão expressa no edital não impede o reposicionamento, desde que a medida não cause prejuízo à administração pública ou aos demais concorrentes. Dispositivos relevantes citados: Lei Estadual nº 4.630/76, art. 11, § 6º; Edital do Concurso da PM/RN, subitem 9.6.4.1, "i". Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 266; TJRN, Apelação Cível nº 0812974-46.2017.8.20.5001, Rel. Des. Dilermando Mota, julgado em 14/07/2020; TJRN, Agravo de Instrumento nº 0806885-62.2023.8.20.0000, Rel. Des. Expedito Ferreira, julgado em 21/09/2023; TJRN, Agravo de Instrumento nº 0812713-39.2023.8.20.0000, Rel. Des. Cornélio Alves.” (TJRN - AC n.º 0812416-30.2024.8.20.5001 – Relator Desembargador Dilermando Mota - 1ª Câmara Cível – j. em 04/04/2025 - destaquei). “EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA A FORMAÇÃO DE PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR. CANDIDATO APROVADO E CLASSIFICADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS DO EDITAL. PEDIDO DE RECLASSIFICAÇÃO PARA O FINAL DA LISTA DOS CANDIDATOS APROVADOS. FALTA DE PREVISÃO EDITALÍCIA. IRRELEVÂNCIA. PREJUÍZO AOS DEMAIS CANDIDATOS NÃO CARACTERIZADO. PREJUÍZO AO ERÁRIO PÚBLICO NÃO EVIDENCIADO. RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE DA PRETENSÃO DEDUZIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES.- Inexiste óbice jurídico ao pedido do candidato aprovado de reclassificação para o final de fila, em que pese ausente a previsão editalícia;- O pedido de reposicionamento no fim de fila, não se confronta com o interesse público, posto que não causa prejuízo ao erário, tampouco viola direito dos demais candidatos aprovados." (TJRN – AC n.º 0861244-91.2023.8.20.5001 – Relator Desembargador João Rebouças - 3ª Câmara Cível - j. em 05/06/2024). “EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. MÉDICO CLÍNICO. NOMEAÇÃO. RESIDÊNCIA MÉDICA NÃO CONCLUÍDA. PRORROGAÇÃO DA POSSE. RESERVA DE VAGA ATÉ A CONCLUSÃO DA RESIDÊNCIA MÉDICA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REPOSICIONAMENTO NO FINAL DA FILA. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. 1. Remessa oficial e apelação interposta em face da sentença em Mandado de Segurança que confirmou a decisão liminar e concedeu a segurança para determinar a reclassificação do impetrante para o final da lista de candidatos aprovados, no tocante ao concurso público para provimento de médicos atuantes no Hospital Universitário Dr. Washington Antônio de Barros (Petrolina-PE), área clínica médica (Edital nº 02 de 07/12/2015 - EBSERH). 2. O cerne do presente recurso consiste na possibilidade de o impetrante fazer jus à reserva de vaga, prorrogação de prazo para contratação, a fim de aguardar a conclusão de sua Residência Médica ou, subsidiariamente, à sua remoção para o final da fila de aprovados. 3. O impetrante, ora apelado, foi aprovado em concurso público para exercer o cargo de Médico - Clínica Médica, tendo sido convocado para assumir o emprego em 01/09/2016. Entretanto, sua contratação foi indeferida, pois ainda não havia finalizado a Residência Médica na especialidade Clínica Médica, cuja conclusão estava prevista para fevereiro de 2017. Impetrou o mandado de segurança com o objetivo de que fosse reconhecida a prorrogação da posse e investidura para o cargo em questão, em data posterior a conclusão do curso de residência médica; ou, ainda, para que fosse reposicionado no final da lista de classificados. 4. O Edital nº 2, de 07/12/15, que regeu o referido concurso previa, entre outros requisitos para a investidura no cargo, que o candidato deveria apresentar conclusão da Residência em Clínica Médica, requisito este que, reconhecidamente, não foi preenchido pelo apelante. 5. É pacífico o entendimento pelo qual o edital é a lei do concurso, que fixa normas garantidoras da isonomia para fins de ingresso no serviço público. 6. O Edital de convocação (n.º 120, de 16 de agosto de 2016) determinou o comparecimento dos candidatos aprovados para que a contratação fosse efetivada em 01/09/2016, ao passo que a Residência Médica do apelante tinha o seu termo final previsto para fevereiro de 2017. 7. A sentença recorrida está em consonância com a jurisprudência que reconhece que a posse no cargo público deve observar os requisitos previstos no edital do certame. Precedentes: AgRg nos EDcl no RMS 32.051/SC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe 02/08/2012;. AgRg no RMS 32.424/RO, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, , DJe 26/10/2012. 8. Este Eg. Tribunal vem se posicionando no sentido de possibilitar a reclassificação do candidato para o final da fila, por se tratar de providência que não viola o princípio da isonomia, além de não acarretar prejuízo à Administração (PROCESSO: 08011685020154058100, AC/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL MANOEL ERHARDT, 1º Turma, JULGAMENTO: 29/07/2016; PROCESSO: 08034878820154058100, APELREEX/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MACHADO CORDEIRO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 12/03/2016). 9. Conclui-se que o pedido do impetrante não traz prejuízo à Administração, e nem mesmo aos outros candidatos, já que seria nomeado em último lugar, na medida em que fossem surgindo vagas, dentro do prazo de validade do concurso público. 10. Manutenção da sentença que concedeu a segurança, deferindo o pedido alternativo de reposicionamento da impetrante no final da fila. 11. Apelação improvida. Remessa oficial improvida.” (TRF-5 - AC n.º 08005511420164058308 - Relator Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira – 3ª Turma - j. em 22/03/2018 - destaquei). "EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA SEM RECURSO VOLUNTÁRIO. EBSERH. EMPRESA PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CLASSIFICAÇÃO. REPOSICIONAMENTO. FIM DE FILA. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. 1. A despeito da omissão no edital acerca da possibilidade de reposicionamento da classificação para o fim da fila de aprovados, a pretensão de reclassificação da candidata aprovada para o final da lista é juridicamente possível, uma vez que não fere nenhum direito dos demais aprovados no certame, não colide com qualquer interesse público, tampouco causa prejuízo ao erário, até porque o direito subjetivo de nomeação passa a ser mera expectativa de direito. 2. Remessa necessária a que se nega provimento”. (TRF-3 - RN 00001812820174036000 - Relator Desembargador Federal Nery da Costa Jr - 3ª Turma – j. em 18/03/2022 - destaquei). “EMENTA: CONCURSO PÚBLICO. TÉCNICO DE CONTABILIDADE. UNIVERSIDADE FEDERAL DE ITAJUBÁ/MG. EDITAL N. 11/2018. RECLASSIFICAÇÃO PARA O FINAL DA FILA DOS APROVADOS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. SEGURANÇA DEFERIDA. 1. A impetrante foi aprovada em terceiro lugar no concurso público para o cargo de Técnico de Contabilidade da Universidade Federal de Itajubá/MG, regido pelo Edital n. 11/2018. Convocada e nomeada em 05/02/2019 (ISSN 1677-7050 nº 25 - Diário Oficial da União - seção 2 - portaria de 04 de fevereiro de 2019), requereu sua reclassificação no certame para o final da lista de aprovados, pedido negado pela impetrada (fls. 29-32). 2. De acordo com a jurisprudência deste Tribunal, "não se mostra razoável a proibição de reposicionamento do candidato para o final da fila de aprovados em concurso público, ainda que não haja previsão no edital, visto que o ato não gera qualquer prejuízo à Administração ou a outro candidato" (TRF1, REOMS 1000017-84.2015.4.01.3700, Rel. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, 5T, e-DJF1 01/08/2019). Precedentes. 3. Provimento à apelação, reformando-se a sentença para afastar obstáculo à reclassificação da impetrante para o final da fila dos aprovados no certame”. (TRF-1 – AMS 10004163520194013810 - Relator Desembargador Federal João Batista Moreira - 6ª Turma - j. em 13/07/2020 - destaquei). “EMENTA. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO DO CANDIDATO DE REPOSICIONAMENTO PARA O FINAL DA FILA DE APROVADOS. POSSIBILIDADE. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. 1. Em que pese não haver no edital do concurso previsão de prorrogação do prazo para apresentação da documentação necessária para investidura no cargo, tal lacuna não impede que o candidato pleiteie sua reclassificação para o final da fila, sobretudo porque tal medida não acarreta nenhum prejuízo aos demais aprovados. 2. Reexame necessário desprovido". (TJPE - RN 00002661820188172520 – Relator Desembargador Evio Marques da Silva – j. em 25/08/2020 - destaquei). “EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO – ANALISTA JUDICIÁRIO – REPOSICIONAMENTO DO CANDIDATO PARA O FINAL DA FILA DE APROVADOS – RAZOABILIDADE E INTERESSE PÚBLICO – ORDEM CONCEDIDA. É possível o reposicionamento de candidato aprovado em concurso público para o final da lista dos aprovados no ato da posse, pois tal hipótese que não causa prejuízo aos demais participantes do certame e tampouco à Administração.” (TJMS - MS 14129978820218120000 - Relator Desembargador Marcos José de Brito Rodrigues – j. em 25/10/2021 - destaquei). Face ao exposto, conheço e nego provimento à Remessa Necessária. É como voto. Natal, data da sessão de julgamento. Desembargador João Rebouças Relator Natal/RN, 30 de Junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1730 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes