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Ana Lucia De Souza Silva x Cao Comercio De Alimentos Ltda e outros

ID: 322358062

Tribunal: TRT2 Órgão: 34ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000542-43.2025.5.02.0034

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

CAO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA MA CHE BELLO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

ROBERTO SALVADOR DOMINGUEZ BARROS

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AUGUSTO JOSE MOREDO MARASCO

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MONICA ROSSI SAVASTANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000542-43.2025.5.02.0034 RECLAMANTE: ANA LUCIA DE SOUZA SILVA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000542-43.2025.5.02.0034 RECLAMANTE: ANA LUCIA DE SOUZA SILVA RECLAMADO: CAO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0aef8f9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA I - RELATÓRIO ANA LUCIA DE SOUZA SILVA, devidamente qualificada nos autos, propôs reclamação trabalhista, em 06/04/2025, em face de CAO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e MA CHE BELLO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, expondo, em síntese, que trabalhou para a reclamada de 20/11/2019 a 07/03/2023, na função de cozinheira, percebendo como última remuneração o valor de R$ 1.560,00 por mês. Assim, postulou, reconhecimento de período sem registro, pagamento de verbas rescisórias, dentre outras violações contratuais. Requer a gratuidade judicial e honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$ 220.495,78. Juntou documentos. Conciliação frustrada. A reclamada apresentou defesa escrita (ID. 86bff48), com documentos, arguindo preliminares e prejudicial de mérito, e no mérito, as razões pelas quais entende improcedente os pedidos. Depoimento pessoal do reclamante e da reclamada. Oitiva de testemunhas. Encerrada a instrução processual sem outras provas. Razões finais por memoriais (ID. e3511ee – reclamante; ID. 24b9915 – reclamada). Última tentativa de conciliação infrutífera. É o relatório. II - FUNDAMENTOS Incompetência material. Multa do art. 47 da CLT A multa prevista no art. 47 da CLT é penalidade administrativa e não se insere na competência da Justiça do Trabalho (art. 626 da CLT). Assim, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, IV do CPC, no particular. Carência de ação. Ilegitimidade passiva ad causam A parte legitimada para figurar no polo passivo é aquela em face de quem se deduz uma pretensão em Juízo, sendo aferida segundo as afirmações do autor. Assim, uma vez que a primeira ré foi indicada na petição inicial como integrante do grupo econômico está demonstrada a sua legitimidade passiva ad causam, consoante a Teoria da asserção. Ademais, a argumentação da defesa a respeito da configuração ou não da responsabilidade postulada diz respeito, ao mérito da demanda, o que será oportunamente examinado. Rejeito. Prescrição quinquenal Considerando a data do ajuizamento da presente reclamatória (06/04/2025) e o início do período contratual informado (20/11/2019), nos termos dos arts. 7º, XXIX, da CRFB/88 e 11 da CLT, pronuncio a prescrição das pretensões condenatórias anteriores a 06/04/2020, extinguindo o processo, com resolução de mérito, no particular (art. 487, II, do CPC), com exceção do FGTS incidente sobre as parcelas pagas no curso do contrato (Súmula 362 do TST), considerando a modulação dos efeitos da decisão do STF no julgamento do ARE 709.212/DF e dos pedidos meramente declaratórios, nos moldes do artigo 11 da CLT. Período sem registro A reclamante alega que trabalhou na reclamada de 20/11/2019 a 07/03/2023. Todavia, somente foi registrado em 08/03/2020. Em defesa, a reclamada alegou que, no período anterior ao registro, a reclamante apenas atuava por dois dias por semana, aos finais de semana, motivo pelo qual não teria sido empregada nesse período. Ao admitir a prestação de serviço, a reclamada atraiu para si o ônus de comprovar as características específicas em que a relação se deu, nos termos dos arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC/2015. Em audiência, o preposto da reclamada disse: “que a reclamante trabalhou de março de 2020 até abril de 2023; que não prestou serviços anteriormente”. Já a segunda testemunha, ouvida a pedido da reclamante, relatou: “que trabalhou com a reclamante em 2020, por um ano e meio; que o depoente era ajudante de bar e a reclamante era cozinheira”. Por fim, a testemunha, ouvida a rogo da reclamada, declarou: "que trabalhou na reclamada de 2019 até 2023; que era garçom; ... que a reclamante trabalhou como free lancer em 2019; que a reclamante trabalhava as sexta-feira e sábados; ... que não se recorda se a reclamante trabalhou os domingos em 2019, mas se trabalhou foi da mesma forma que o depoente, cerca de 3 vezes no mês; que na pandemia (2020) a reclamada ficou fechada; que a reclamada voltou a funcionar no final de 2022; que o depoente voltou a trabalhar nessa data; que não se recorda se a reclamante voltou a trabalhar em 2022”. O depoimento do preposto contrasta frontalmente com a tese estabelecida na defesa e com o depoimento da testemunha ouvida a pedido da reclamada. O documento de ID. bd6fb0c demonstra o pagamento de R$ 799,03 e R$ 1.500,00 em 23/12/2019. A reclamante teve sua carteira assinada pela reclamada em 08/03/2020, com salário de R$ 1560,00. No mês de dezembro de 2019 a reclamante recebeu R$ 2.299,00 da reclamada. Não é crível que trabalhando somente em finais de semana, como alegou a reclamada, a reclamante recebesse valores até maiores do que aqueles pactuados quando formalizado o contrato. Assim, as provas documentais demonstram situação fática diversa da apresentada pela reclamada em sua defesa, bem como pela testemunha ouvida a seu pedido. Há divergências de prova, portanto, quanto às condições do serviço prestado pela reclamante no período ao registro, nesse caso, a questão deve se resolver em desfavor daquele que detinha o ônus probatório, no caso, a reclamada. A partir da prova produzida, concluo que a reclamada não se desincumbiu do seu ônus de comprovar as características específicas dos serviços prestados pela reclamante em período anterior ao registrado na CTPS, pelo que julgo procedente o pedido de reconhecimento do vínculo empregatício entre o reclamante e a reclamada no período compreendido entre 20/11/2019 e 07/03/2023. Observo que, conforme consta em defesa e corroborado pelo depoimento da testemunha, ouvida a pedido da reclamada embora em período menor do que declarado pela testemunha, o contrato de trabalho de trabalho da reclamante ficou suspenso entre março de 2020 e março de 2021. Verbas rescisórias. FGTS. Em relação as férias, tendo em vista a suspensão do contrato de trabalho, a reclamante teria direito aos períodos: 11/2019 – 11/2021; 11/2021-11/2022 e o período proporcional até o final do contrato. A reclamada comprovou o pagamento do período 2021/2022 (ID. ec52cb0). Assim, também é devido o pagamento relativo ao período 2019/2021. Considerando o decidido acima, condeno a reclamada ao pagamento do saldo de salário de 7 dias; aviso prévio indenizado, nos termos do art. 487, § 1º, da CLT, observada a proporcionalidade da Lei n. 12.506/11 (39 dias); 4/12 de 13º salário proporcional, na forma dos arts. 1º e 3º da Lei nº 4.090/62; férias integrais na forma simples + 1/3 pelo período 2019/2021; e de 5/12 de férias proporcionais + 1/3, na forma dos arts. 134, 137 e 146, da CLT e da Súmula 171 do TST. Condeno a reclamada ao recolhimento das diferenças de FGTS devidos no período contratual, bem como das diferenças incidentes sobre as parcelas remuneratórias da condenação, que devem ser depositadas na conta vinculada da parte autora (arts. 15 e 26, parágrafo único, da Lei n. 8.036/90). Sobre essas diferenças deverá ser acrescida a indenização de 40%. Autorizo a dedução dos valores já pagos a título idêntico aos deferidos, observada a época própria da parcela, a fim de evitar o enriquecimento ilícito. Anotação de CTPS Condeno a reclamada a efetuar às devidas anotações na CTPS da reclamante, com relação ao vínculo de emprego reconhecido, observando a projeção do aviso prévio indenizado quanto a data de saída (OJ, 82 da SBDI-I, TST), no prazo de 48 horas (art. 29 da CLT), após ser intimada para tanto, sob pena de multa de R$ 2.000,00 (art. 536, § 1º, do CPC). As anotações devem ser feitas na CTPS digital, nos termos desta sentença, por meio de atualização dos registros eletrônicos do reclamante no eSocial ( ). Na eventualidade de a reclamante ainda não ter cadastro, a reclamada deve comprovar nos autos a impossibilidade de cumprimento, no mesmo prazo acima, e será novamente intimada após a regularização pela parte autora. Em caso de descumprimento, as anotações da CTPS serão procedidas pela Secretaria da Vara do Trabalho, que neste caso, expedirá ofício à Superintendência Regional do Trabalho para aplicação da penalidade administrativa cabível, na forma do art. 39 da CLT, independentemente da multa acima fixada. Multa do art. 467 da CLT A multa do art. 467 da CLT é indevida, uma vez que não há verbas rescisórias incontroversas que não foram pagas no comparecimento da reclamada à primeira audiência. Portanto, julgo improcedente o pedido. Multa do art. 477, § 8º, da CLT Considerando que a reclamada não comprovou a observância do prazo legal previsto no art. 477, § 6º, da CLT para pagamento das verbas rescisórias, julgo procedente o pedido. Integração das comissões A reclamante alega que recebia comissões (gorjeta) “por fora” em valores variáveis durante o contrato de trabalho, recebendo, em média, o valor mensal de R$ 1.568,25. Em defesa, a reclamada alegou que as gorjetas constavam no holerite e que pagava, também, vale transporte à trabalhadora e que, entre março de 2020 a março de 2021, o estabelecimento ficou fechado. Em audiência, o preposto da reclamada disse: “que a reclamante trabalhou de março de 2020 até abril de 2023; ... que as gorjetas constavam no holerite”. Já a segunda testemunha, ouvida a pedido da reclamante, relatou: “que trabalhou com a reclamante em 2020, por um ano e meio; ... que não sabe informar como era a comissão da reclamante; que era para os funcionário registrados; que a comissão era sobre as vendas da casa; que não sabe informar como era calculado e quanto a reclamante recebia; que o depoente não recebia comissões porque trabalhava como free lancer; que não trabalhou na reclamada durante a pandemia; que começou a trabalhar logo após a abertura após a pandemia”. Por fim, a testemunha, ouvida a rogo da reclamada, declarou: "que trabalhou na reclamada de 2019 até 2023; ... que na pandemia (2020) a reclamada ficou fechada; que a reclamada voltou a funcionar no final de 2022; que o depoente voltou a trabalhar nessa data; que não se recorda se a reclamante voltou a trabalhar em 2022; que o CAO bar foi inaugurado em 2021”. Não há nos autos quaisquer provas de que a reclamada pagava vale transporte. Os holerites de janeiro, fevereiro e março de 2023 não discriminam o pagamento de gorjeta, tampouco de vale transporte, porém, o extrato de ID. 817b3d8 comprova o pagamento pela reclamada de R$ 1.531,92 em 10/01, R$ 468,25 em 17/01 e R$ 373,17 em 24/01. Pela análise da prova produzida, a reclamante se desincumbiu do ônus de provar que recebia comissões extrafolha, os quais não constavam dos recibos de pagamento. Observe-se que, nos termos da Súmula 27 do TST e da OJ 397 da SBDI-I, TST, bem como que a reclamante era comissionista mista, a reclamante faz jus as diferenças de DSR e feriados decorrente da integração das comissões. Portanto, condeno ao pagamento dos reflexos dos valores pagos extrafolha, conforme acima reconhecido, em férias acrescidas de 1/3, 13º salário, aviso prévio, horas extras, depósitos do FGTS e respectiva indenização de 40%. Ainda, condeno a reclamada a pagar à autora as diferenças de repousos semanais remunerados e feriados decorrentes da integração das comissões recebidas ao longo do contrato. O valor das comissões deve ser apurado em liquidação. A prova testemunhal demonstrou que a reclamada fechou no período da pandemia, assim, o período de fechamento da reclamada deve ser excluído da condenação. Para fins de apuração, a reclamada se manteve fechada de 03/2020 a 03/2021. Os repousos semanais e feriados referentes à parte fixa do salário já foram remunerados, considerando o módulo mensal da parcela (art. 7º, § 2º, da Lei n. 605/49). Incabíveis os reflexos decorrentes do aumento da média remuneratória, na forma da OJ 394 da SBDI-I, TST. Adicional de insalubridade e periculosidade Foi determinado em audiência que as partes, caso quisessem, juntassem aos autos provas emprestadas para apuração de periculosidade e insalubridade. As partes não juntaram aos autos quaisquer provas emprestadas, operando-se, portanto, a preclusão temporal quanto produção da prova. Não havendo qualquer outro elemento nos autos capaz de enquadrar as atividades desenvolvidas pela reclamante como insalubres ou periculosas, julgo improcedente o pedido de pagamento de adicional de insalubridade e periculosidade. Horas extraordinárias, domingos e feriados, intervalo intrajornada A parte autora requer o pagamento de horas extras, sob o argumento de que trabalhava: das 17 horas às 01 horas de terça-feira a quinta-feira, sem intervalo intrajornada;das 16 horas às 04 horas às sextas-feiras, sem intervalo intrajornada;das 11 horas às 04 horas aos sábados, sem intervalo intrajornada;das 13 horas às 00 horas aos domingos, sem intervalo intrajornada; eque trabalhou em todos os feriados; Nos termos da Súmula 338, I, do TST, cabia à reclamada comprovar a jornada de trabalho do reclamante, mediante a apresentação dos controles de horário respectivos. Contudo, tendo em vista que a reclamada não possuía mais de vinte empregados, inexiste a obrigação fixada no artigo 74, §2º, da CLT, incumbindo à parte autora comprovar os fatos constitutivos do seu direito, a teor dos artigos 818, I, da CLT e 373, I, do CPC. Em audiência, o preposto da reclamada disse: “que a reclamante trabalhou de março de 2020 até abril de 2023; ... que a reclamada funcionava das 16 até 1 hora da manhã, com 1 hora de pausa para janta; que a reclamante trabalhava das 16 às 24 horas e fazia 1 hora de intervalo para janta; que trabalhavam somente as sextas-feiras e sábados; que trabalhavam em feriados que recaiam em seus dias de trabalho”. Já a segunda testemunha, ouvida a pedido da reclamante, relatou: “que trabalhou com a reclamante em 2020, por um ano e meio; ... que o depoente trabalhava das 17 as 4 da manhã; que o depoente trabalhava quarta-feira, quinta-feira, sexta-feira, sábado e alguns domingos (1 ou 2 por mês); que geralmente as sexta-feira e sábado estendia o horário por cerca de 40 minutos; que a reclamante trabalhava todos os dias que a reclamada funcionava; que era de quarta-feira a domingo; que a reclamante trabalhava das 17 as 4 horas; que pelo que se recorda no sábado a reclamante entrava as 11 horas; que fazia cerca de 25/30 minutos de intervalo; que a reclamante somente parava para fazer a refeição em 20/30 minutos.” Por fim, a testemunha, ouvida a rogo da reclamada, declarou: "que trabalhou na reclamada de 2019 até 2023; que era garçom; que trabalhava das 16 às 24 horas, as sexta-feira e sábados; que a reclamada abria as sextas-feiras e sábados; que quando tinha eventos a reclamada abria em outros dias como sexta-feira, sábados e domingos; que também trabalhou em domingos, no mesmo horário informado; que não sabe informar a frequência dos domingos, cerca de 3 vezes no mês em todos os meses; que a reclamante trabalhava no mesmo horário do depoente; que a reclamante trabalhou como free lancer em 2019; que a reclamante trabalhava as sexta-feira e sábados; ... que não se recorda se a reclamante trabalhou os domingos em 2019, mas se trabalhou foi da mesma forma que o depoente, cerca de 3 vezes no mês”. Havendo contradição nos depoimentos das testemunhas das partes, a causa deve ser decidida em prejuízo de quem detinha o ônus de provar, que no presente caso, incumbia à parte autora, a teor dos artigos 818, I, da CLT e 373, I, do CPC/2015. Ante o exposto quanto a extensão da jornada, concluo que a reclamante não se desincumbiu de seu ônus probatório. Contudo, o horário de trabalho declarado em defesa (das 16h às 01h, em escala 6x1) ultrapassa a jornada máxima prevista na legislação brasileira e, portanto, enseja o pagamento de horas extraordinárias. No que diz respeito ao intervalo intrajornada, a segunda testemunha, ouvida a pedido da reclamante, relatou que a reclamante usufruía de 25/30 minutos. A testemunha a rogo da reclamada não se manifestou sobre o tema, de modo que concluo que a reclamante se desincumbiu de seu ônus probatório quanto ao usufruto de 30 minutos de intervalo intrajornada. Assim, a jornada efetivamente praticada pela parte autora, para efeito de apuração das horas extras deferidas, fica assim fixada: das 16h às 01h, em escala 6x1 (conforme defesa), com 30 minutos de intervalo intrajornada; Dessa forma, julgo procedente o pedido e condeno a reclamada ao pagamento de horas extras excedentes à 8ª diária e 44ª semanal, considerando os a fixação feita em sentença. Tais horas extras serão pagas com o adicional de 70% o valor da hora e 100% aos domingos e feriados trabalhados, com reflexos no aviso prévio, 13º salário, férias com 1/3, em DSR’s e feriados e FGTS+40% (Súmula 172 do TST), sendo incabíveis os reflexos decorrentes do aumento da média remuneratória dos repousos remunerados (OJ 394 da SBDI-I/TST). Ainda, condeno ao pagamento de 30 minutos de intervalo intrajornada, nos termos do art. 71, §4º da CLT. Tais horas extras serão pagas com o adicional de 50% o valor da hora. Não há reflexos ante a natureza indenizatória da verba. A liquidação deverá observar a evolução salarial do obreiro, os dias efetivamente trabalhados e o divisor 220. A composição da base de cálculo deve observar a Súmula 264 do TST. Consideram-se feriados os dias 01/01; 21/04; 01/05; 07/09; 12/10; 02/11; 15/11 e 25/12, conforme Lei 662/1949 e 70 da CLT. Autoriza-se também a dedução dos valores já pagos sob o mesmo título. Adicional noturno Considerando a jornada fixada no capítulo anterior verifico que a parte autora trabalhava em período noturno. A reclamada não comprovou o pagamento do adicional. Portanto, condeno a reclamada ao pagamento do adicional noturno, no percentual de 35% sobre o valor da hora (ID. f4ef3fb – cláusula 15ª), para todas as horas noturnas laboradas (das 22:00 horas às 05:00 horas) e sobre as horas noturnas prorrogadas (além das 05:00 horas), nos termos da Súmula 60 do TST, observada a redução da hora noturna, com reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias com 1/3, DSR e feriados e FGTS+40%, sendo incabíveis os reflexos decorrentes do aumento da média remuneratória dos repousos remunerados, em razão dos termos da OJ 394 da SBDI-I, TST. Intervalo interjonada Pela fixação da jornada no tópico de horas extraordinárias ficou demonstrado que não havia desrespeito ao intervalo interjornada, pelo que julgo improcedente o pedido. Vale transporte Nos moldes da Súmula 460 do C. TST, é do empregador o ônus de comprovar que o empregado não satisfaz os requisitos indispensáveis para a concessão do vale-transporte ou não pretenda fazer uso do benefício, ônus do qual não se desvencilhou, pois não apresentou qualquer documento capaz de atestar tal fato, tampouco comprovou a quitação do vale transporte. Por esses fundamentos, devido o pagamento do vale-transporte correspondente ao período contratual, referente ao valor que ultrapassou 6% do salário base percebido, conforme gastos constantes da petição inicial. Vale refeição Em defesa a reclamada alegou que fornecia alimentação no local. Em sua réplica, a reclamante não impugnou expressamente a alegação, condensando em um tópico a resposta à manifestação sobre vale transporte e vale refeição e impugnando apenas o suposto pagamento de vale transporte. Assim, considerando a concordância tácita da reclamante, concluo que havia fornecimento de refeição no local, o que desobriga a reclamada do pagamento, conforme expresso em CCT (ID. f4ef3fb, cláusula 23ª, caput). Desta forma, julgo improcedente o pedido. Manutenção do uniforme A reclamada comprovou o pagamento de manutenção do uniforme, por exemplo, em 01/2021 (ID. 0e03a4c), assim, caberia à reclamante comprovar eventuais diferenças a seu favor, ônus que lhe incumbia, a teor dos arts. 818, I da CLT e 373, I do CPC e do qual não se desincumbiu, pelo que, julgo improcedente o pedido. Indenização por danos morais O dano moral consiste na lesão à esfera extrapatrimonial que diz respeito aos direitos da personalidade de uma pessoa, como a vida, a integridade física, a honra, a intimidade, a imagem, como exemplificativamente se encontram nos arts. 11 a 21 do Código Civil. Para haver direito à indenização, em regra, devem estar provados o dano, o nexo de causalidade e a culpa da reclamada (art. 7º, XXVIII, da CRFB/88 e arts. 186 e 927, do Código Civil). O reclamante requer o pagamento de indenização por danos morais em virtude de que a reclamada não procedeu a anotação e registro da CTPS, como não pagou as verbas rescisórias. O mero descumprimento de obrigações legais e contratuais não causa dano moral. A não anotação da CTPS e o não pagamento de parcelas rescisórias não causa prejuízos à moral do trabalhador. Nesses casos, o dano é meramente patrimonial, cabendo ao autor a prova de prejuízos decorrente do não cumprimento das obrigações. Nesse sentido, é o entendimento do C. TST: RECURSO DE REVISTA. DANOS MORAIS. PAGAMENTO DE SALÁRIOS E VERBAS RESCISÓRIAS EM ATRASO. A jurisprudência desta Corte caminha no sentido de que o atraso eventual no pagamento de salários , ou a ausência de regular quitação das verbas rescisórias no prazo legal, por si só, não enseja a indenização por dano moral quando não demonstrada a efetiva repercussão na esfera íntima do empregado, hipótese dos autos. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 2771220135150036, Relator: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 04/03/2015, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 06/03/2015) RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DA CTPS. NÃO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. Ausência de anotação da CTPS e não pagamento das verbas rescisórias não ensejam indenização por dano moral, se não demonstrado que tais atos causaram efeitos prejudiciais de ordem moral ao empregado. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional consignou que a falta de registro da CTPS acarretou apenas danos de ordem patrimonial ao reclamante, não ficando demonstrada qualquer situação vexatória que configurasse o dano moral . Recurso de revista não conhecido. (TST - RR: 1867720125150125, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 08/04/2015, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/04/2015) Entretanto, a reclamante não provou a prática do ato lesivo praticado pela reclamada, conforme exigência do artigo 818 da CLT e 373, I, do CPC/2015. Tampouco comprovou qualquer abalo que sofreu e a suposta lesão apontada não se trata de dano presumido, sendo necessária à sua prova. Portanto, diante da inexistência de resultado lesivo à reclamante, indefiro o pedido de pagamento de indenização por dano moral. Multa normativa No presente caso, são incontroversas as violações às cláusulas dos instrumentos coletivos, no tocante adicional de horas extras (cláusula 14ª), adicional noturno (cláusula 15ª) e ao pagamento do 13º salário (cláusula 25ª). Não foi comprovado o descumprimento da manutenção do uniforme, tampouco quanto ao atraso no pagamento das gorjetas, quanto a estas o que foi comprovado foi o pagamento extrafolha, não o atraso. Portanto, nos termos da CCT (ID. 77be1e6), julgo o pedido procedente e condeno a reclamada ao pagamento das multas normativas previstas no referido instrumento coletivo. Ofícios Defiro a expedição de ofício ao INSS, DRT e CEF para a as providências que entenderem cabíveis. Grupo econômico O art. 2º, §2º da CLT estabelece que o grupo econômico consiste na união de duas ou mais empresas, cada uma com personalidade jurídica própria, onde duas ou mais estão sob a direção, controle ou administração de outra (grupo econômico vertical) ou se entre as empresas existir relação de coordenação (grupo econômico horizontal). Ademais, o §3º do art. 2 da CLT esclarece que a mera identidade de sócios não caracteriza grupo econômico, sendo necessária a prova da efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes, o que não restou demonstrado nos autos. As reclamadas possuem identidades de sócios e objeto social. Na hipótese dos autos, constata-se, por meio das provas produzidas, a formação de grupo econômico entre as reclamadas. Ademais, a contestação foi elaborada de forma conjunta, demonstrando a existência do empregador único. Portanto, reconheço a existência de grupo econômico e julgo procedente o pedido para condenar a segunda reclamada a responder solidariamente com a primeira quanto aos créditos objeto da condenação. Gratuidade da Justiça Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, na forma do art. 790, § 3º, da CLT, com redação dada pela Lei n. 13.467/2017, em face da declaração de insuficiência econômica existente nos autos (arts. 99, § 3º, e 374, IV, do CPC, aplicados supletivamente), assim como da remuneração que auferia à época da relação jurídica com a reclamada. Honorários advocatícios O Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, declarou inconstitucional o trecho do art. 791-A, §4º da CLT que condicionava a sua disposição a ausência de percepção de créditos que pudessem suportar a despesa. Assim, considerando o art. 791-A caput, §§ 2º e 3º da CLT e a sucumbência recíproca, condeno a reclamante a pagar honorários advocatícios de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes conforme apontado na petição inicial, em benefício do patrono da reclamada, cuja exigibilidade fica suspensa em razão do benefício da justiça gratuita (art. 791-A, §4º, CLT) e condeno a reclamada a pagar honorários advocatícios de 10% sobre o valor da sua respectiva sucumbência a ser apurado em liquidação, em benefício do patrono da autor. III - DISPOSITIVO POSTO ISSO, diante de toda a fundamentação, a qual faz parte integrante do dispositivo, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por ANA LUCIA DE SOUZA SILVA em face e CAO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e MA CHE BELLO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, decido REJEITAR as preliminares arguidas; pronunciar a prescrição das pretensões condenatórias anteriores a 06/04/2020; JULGAR EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, IV do CPC, quanto a multa do art. 47, da CLT; e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, para assegurar a gratuidade da justiça a reclamante; DECLARAR o do vínculo empregatício entre o reclamante e a reclamada no período compreendido entre 20/11/2019 e 07/03/2023; e solidariamente as rés ao pagamento das seguintes parcelas: saldo de salário de 7 dias; aviso prévio indenizado, nos termos do art. 487, § 1º, da CLT, observada a proporcionalidade da Lei n. 12.506/11 (39 dias); 4/12 de 13º salário proporcional, na forma dos arts. 1º e 3º da Lei nº 4.090/62; férias integrais na forma simples + 1/3 pelo período 2019/2021; e de 5/12 de férias proporcionais + 1/3, na forma dos arts. 134, 137 e 146, da CLT e da Súmula 171 do TST;multa de 40% do FGTS;multa do art. 477, § 8º, da CLT;reflexos das comissões;horas extraordinárias e reflexos;intervalo intrajornada;adicional noturno e reflexos;vale transporte;multa normativa;honorários advocatícios; E nas obrigações de fazer: recolhimento das diferenças de FGTS devidos no período contratual, bem como das diferenças incidentes sobre as parcelas remuneratórias da condenação, que devem ser depositadas na conta vinculada da parte autora (arts. 15 e 26, parágrafo único, da Lei n. 8.036/90). Sobre essas diferenças deverá ser acrescida a indenização de 40%;efetuar às devidas anotações na CTPS da reclamante, com relação ao vínculo de emprego reconhecido, observando a projeção do aviso prévio indenizado quanto a data de saída (OJ, 82 da SBDI-I, TST), no prazo de 48 horas (art. 29 da CLT), após ser intimada para tanto, sob pena de multa de R$ 2.000,00 (art. 536, § 1º, do CPC). Deferida a gratuidade judicial a reclamante. Para efeitos de cumprimento do que estabelece o art. 832, § 3º da CLT, declaro de cunho indenizatório e não tributáveis as parcelas deferidas por esta sentença enquadradas entre aquelas previstas no art. 28 da Lei 8.212/91 e no art. 214, § 9º do Decreto 3.048/99, deduzindo-se do crédito bruto as contribuições a cargo da empregada e devendo a parte empregadora providenciar o recolhimento de sua cota. Consoante a decisão conjunta nas ADCs 58 e 59 e as ADIs 5.867 e 6.021, nos limites do decidido pelo Excelso STF e pelo C. TST, determino: a. o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b. a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c. a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), sendo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil. Em caso de condenação ao pagamento de compensação por danos morais, deve-se aplicar também à compensação por danos morais a regra geral (conforme decisão do STF), isto é, a incidência de juros e correção monetária, pela SELIC, a partir da decisão de arbitramento ou alteração do seu valor (art. 407, Código Civil). Recolhimentos fiscais e previdenciários nos moldes da Súmula 368 do TST, ficando autorizada a dedução da quota parte do reclamante. A contribuição previdenciária, caso incidente, deverá ser comprovada nos autos, sob pena de execução dos valores correspondentes, a teor do art. 114, VIII da CRFB/88. Custas pela reclamada no importe de R$ 3.000,00, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$ 150.000,00, conforme Artigo 789, § 2º CLT. Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União (Lei 11.457/2007). Cumpra-se. FLAVIA FERREIRA JACO DE MENEZES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CAO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - MA CHE BELLO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

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Processo nº 0052107-11.2017.4.01.9199

ID: 337362302

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0052107-11.2017.4.01.9199

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIZETE TEREZINHA COMUNELLO PAVAN

Acórdão

Advogados:

KARINA WU ZORUB

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0052107-11.2017.4.01.9199 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000542-05.2017.8.11.0040 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0052107-11.2017.4.01.9199 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000542-05.2017.8.11.0040 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:MARIZETE TEREZINHA COMUNELLO PAVAN REPRESENTANTES POLO PASSIVO: KARINA WU ZORUB - MT11433-A RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 0052107-11.2017.4.01.9199 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: MARIZETE TEREZINHA COMUNELLO PAVAN RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e apelação adesiva interposta por MARIZETE TEREZINHA COMUNELLO, contra sentença proferida pela 4ª Vara Cível da Comarca de Sorriso/MT, no exercício da competência delegada prevista no art. 109, § 3º da CF/1988, que declarou a especialidade dos períodos 01/02/1991 - 02/05/1995, 04/05/1998 - 31/08/2007, 01/03/2008 - 30/12/2010 e 09/04/2012 - 24/03/2015, e concedeu à parte autora aposentadoria por tempo de contribuição, com início a partir da data de ajuizamento da ação, em 14/02/2017 (ID 320885125 – Pág. 148/158). Nas razões recursais (ID 320885125 – Pág. 159/180), o INSS argumenta que a profissão de assistente de enfermagem somente merece enquadramento nos Decretos nº 53.831/1964 e nº 83.080/1979 se houvesse contato permanente com organismos doentes ou materiais infectocontagiosos, o que não é o caso dos autos. Assere, ainda, que houve disponibilização de equipamentos de proteção nos períodos 04/05/1998 - 31/08/2007, 01/03/2008 - 30/12/2010, o que inviabiliza o reconhecimento de tempo especial. Subsidiariamente, pleiteia que a correção monetária seja aplicada de acordo com a Lei nº 11.960/2009. Nas suas razões recursais (ID 320885125 – Pág. 184/188), a parte autora contesta a fixação da data de início do benefício na data do ajuizamento da ação, 14/02/2017, argumentando que já preenchia os requisitos para a aposentadoria na data do requerimento administrativo, em 24/03/2015. As contrarrazões não foram apresentadas. É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado 12 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 0052107-11.2017.4.01.9199 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: MARIZETE TEREZINHA COMUNELLO PAVAN VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA (RELATOR CONVOCADO): Inicialmente, entendo pela ausência de remessa necessária no presente caso concreto, em face do teor da dispensa contida na norma do inciso I do § 3º do art. 496 do Código de Processo Civil, nos termos dos recentes precedentes do Superior Tribunal de Justiça (a propósito: REsp. 1735097/RS; REsp. 1844937/PR). Ainda a título preambular, recebo o autodenominado recurso inominado, interposto pelo INSS, como apelação, com fundamento no princípio da fungibilidade recursal. De idêntico modo, em que pese a parte autora ter nomeado seu inconformismo como contrarrazões, de seu conteúdo extrai-se claramente que se trata de apelação adesiva, inclusive pelo pedido de modificação do decisum. Ademais, a parte autora fez constar em epígrafe a expressão "Recurso Adesivo" na primeira e segunda páginas do recurso, não deixando dúvidas quanto ao anseio de modificação do decisum. I. Do recurso do INSS I-A Do período 01/02/1991 - 02/05/1995 Na seara administrativa, houve reconhecimento da especialidade da fração temporal 01/12/1991 – 28/04/1995 (ID 320885125 – Pág. 97/101), tratando-se, portanto, de fato incontroverso, à luz do art. 374, III do CPC. Remanesce, portanto, a controvérsia acerca do interregno inicial da relação empregatícia, limitado a 01/02/1991 – 30/11/1991. A partir do exame da CTPS, percebe-se que a parte autora foi admitida no Hospital Rita de Cássia Ltda. no posto de servente, sendo realocada na função de atendente de enfermagem a partir de 01/12/1991 (ID 320885125 – Pág. 23/34). As atribuições da autora, conforme descrição lançada no PPP (ID 320885125 – Pág. 48/49), envolviam trabalhos de esterilização de material nas dependências do hospital. Estas atividades, por sua própria natureza, expõem o trabalhador a agentes biológicos de forma não ocasional. Além disso, as atribuições próprias do setor de higienização de nosocômio, como limpeza de sanitários e áreas ligadas à saúde pública, importam em contato direto com dejetos e materiais potencialmente infectados. O risco de contaminação acima da média da população resta evidenciado nos autos. Em se tratando de estabelecimento de saúde, a função de servente implica risco incrementado de contágio através das atividades de limpeza e higienização das áreas físicas do hospital, recolhimento e transporte de resíduos e higienização de quartos na área de internação hospitalar. O entendimento acima encontra respaldo na jurisprudência deste Tribunal, como se depreende do julgado abaixo colacionado: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO ACOLHIDA. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. APRESENTAÇÃO DE PPP. RUÍDO E ELETRICIDADE. SERVIÇOS GERAIS. ATIVIDADE DESENVOLVIDA EM HOSPITAL. COMPROVAÇÃO DE EFETIVA EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS NOCIVOS. SÚMULA 82 DA TNU. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM ATIVIDADE ESPECIAL. POSSIBILIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA ALTERADOS DE OFÍCIO. 1. O pleito do INSS consiste na impossibilidade do reconhecimento da especialidade do tempo de serviço com sujeição a agentes biológicos, uma vez que não há registro de limpeza de locais ou de material contaminado. Afirma que na aferição do agente ruído não foi informado o nível de exposição normalizado, salientando que o uso de EPI eficaz neutraliza a nocividade. Aduz ainda que, em relação à eletricidade, é necessário haver risco efetivo do agente, com exposição de forma permanente, não ocasional nem intermitente para o reconhecimento da especialidade. Por fim, alega a impossibilidade de cômputo incrementado do tempo de serviço sem a devida fonte de custeio, bem como que deve ser observada a separação dos poderes. Em caso de manutenção da sentença, requer a incidência da prescrição quinquenal e que o recurso seja recebido no duplo efeito. 2. A prescrição atinge as prestações vencidas anteriormente ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. Prejudicial acolhida. 3. "O pleito de atribuição de efeito suspensivo à apelação do INSS não merece acolhimento, pois o CPC/73, em seu artigo 520, inciso VII, e o NCPC/2015, em seu artigo 1012, par. 1º, V, estabelecem que, em se tratando de sentença na qual restou confirmado o deferimento do pedido de antecipação da tutela, a apelação interposta deve ser recebida, tão somente, no efeito devolutivo. Além disso, não ficou demonstrado risco de lesão grave e de difícil reparação, tampouco fundamentação relevante para justificar a concessão de efeito suspensivo em caráter excepcional" (TRF1, AC 1021037-76.2020.4.01.9999/GO, Nona Turma, Rel. Des. Fed. Antônio Oswaldo Scarpa, unânime, PJe 16/08/2023). 4. A classificação das atividades sob condições especiais ou a comprovação da efetiva e habitual exposição do segurado aos agentes nocivos para fins de aposentadoria especial é definida pela legislação previdenciária então em vigor (Decreto nº 53.831, de 25/03/1964; Decreto nº 83.080, de 24/01/1979; Lei nº 8.213, de 24/07/1991; Lei nº 9.032, de 29/04/1995; Decreto nº 2.172, de 05/03/1997 e Decreto nº 3.048, de 06/05/1999). 4. Até 28/04/1995, é admissível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, admitindo-se qualquer meio de prova (exceto para ruído e calor); a partir de 29/04/1995, não mais é possível o enquadramento por categoria profissional, sendo necessária a comprovação da exposição do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 05/03/1997 e, a partir de então, através de formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. 5. Com relação à exposição ao agente ruído, que sempre exigiu laudo técnico para sua comprovação, o Superior Tribunal de Justiça (Pet 9.059/RS2012/0046729-7, Primeira Seção, Rel. Min. Benedito Gonçalves, unânime, DJe 09/09/2013), decidiu que a contagem do tempo de trabalho de forma mais favorável àquele que esteve submetido a condições prejudiciais à saúde deve obedecer à lei vigente na época em que o trabalhador esteve exposto ao agente nocivo, no caso ruído. Assim, o tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, em níveis superiores a: 80db, na vigência do Decreto nº 53.831/1964; 90db, a contar de 05/03/1997, por força do Decreto nº 2.172; e, 85db a partir de 18/11/2003, em razão da vigência do Decreto nº 4.882. No mesmo sentido: AgRg no EREsp 1157707/RS, Corte Especial, Rel. Min. João Otávio de Noronha, unânime, DJe 29/05/2013; AgRg no REsp 1326237/SC, Primeira Turma, Rel. Min. Sérgio Kukina, unânime, DJe 13/05/2013. 6. Relativamente à aferição dos períodos laborados com exposição ao agente físico ruído, a Turma Nacional de Uniformização TNU, por ocasião do julgamento dos embargos de declaração no PEDILEF 0505614-83.2017.4.05.8300, em 22/03/2019, firmou a seguinte tese(Tema 174):a) a partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01, da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada;b) em caso de omissão na indicação da metodologia empregada para aferição do agente nocivo ruído no Perfil Profissiográfico Previdenciário, esse documento não deve ser admitido como prova da especialidade do trabalho para o agente nocivo em apreço, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na respectiva medição. 7. Por oportuno, eventual extemporaneidade na elaboração do PPP ou de Laudo Técnico por si só não é relevante, entendimento este que se encontra em compasso com a Súmula 68 da TNU: "O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado". A extemporaneidade dos formulários e laudos técnicos não afasta a validade de tais conclusões, valendo destacar que a contemporaneidade não é requisito previsto em lei. Além disso, não se pode perder de vista que a evolução tecnológica propicia melhores condições ambientais de trabalho, menos agressivas à saúde do empregado, diferentemente daquelas vivenciadas à época da execução dos serviços. 8. No tocante à atividade realizada com exposição ao agente "eletricidade", esta esteve enquadrada sob o código 1.1.8 no Decreto nº 53.831/1964 (Operações em locais com eletricidade em condições de perigo de vida), como sujeita a cômputo de tempo especial para fins previdenciários. Nesse ponto, destaco que os Decretos nº 357/1991 e nº 611/1992 mantiveram, até a edição do Decreto nº 2.172/1997, a aplicação dos anexos dos Decretos nº 53.831/1964 e nº 83.080/1979. Portanto, inquestionável a possibilidade de conversão, até 05/03/1997, do labor exercido com exposição a "eletricidade". 9. Relativamente ao período posterior, embora não mais arrolada como fator de risco nos anexos ao Regulamento da Previdência Social, Decreto nº 3.048/1999, nem no que lhe antecedeu, o Decreto nº 2.172/1997, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.306.113/SC, submetido ao regime do art. 543-C do CPC, chancelou a compreensão de que é possível o reconhecimento de tempo de serviço especial em razão da exposição ao agente físico eletricidade após 05/03/1997, firmando a seguinte tese: "As normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais (art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991)" (Tema 534, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 07/03/2013). 10. O simples fornecimento de equipamentos de proteção individual não elide a insalubridade ou periculosidade da atividade exercida. 11. A propósito do tema sobre habitualidade e permanência da exposição do trabalhador ao agente nocivo, entendimento do STJ, proferido em recurso paradigma acerca da medição do ruído para configuração de atividade especial: "A Lei de Benefícios da Previdência Social, em seu art. 57, § 3º, disciplina que a aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência, ao segurado que comprovar tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado em lei, sendo certo que a exigência legal de habitualidade e permanência não pressupõe a exposição contínua ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho" (REsp 1.890.010/RS, Primeira Seção, Rel. Min. Gurgel de Faria, unânime, DJe 25/11/2021). 12. Sobre a caracterização da atividade exercida como especial, merece destaque o entendimento sumulado pela TNU: Súmula 82. O código 1.3.2 do quadro anexo ao Decreto nº 53.831/64, além dos profissionais da área da saúde, contempla os trabalhadores que exercem atividades de serviços gerais em limpeza e higienização de ambientes hospitalares. 13. As funções efetivamente exercidas pelo segurado, as quais já foram devidamente descritas acima, notadamente de conservação de limpeza de todos os setores da instituição, lhe conferem risco potencial de contaminação e contágio, uma vez que são atividades que habitualmente demandam o contato do trabalhador com secreções, sangue, instrumentos e tecidos contaminados. 14. O fato de o segurado realizar algumas tarefas que não o exponham ao contato direto com agentes biológicos durante a sua jornada de trabalho não elide o reconhecimento da especialidade do labor, pois a especialidade do trabalho não existe em virtude do desgaste que o agente nocivo provocaria à integridade do profissional, mas sim em virtude do risco dessa exposição. 15. Em relação ao período com exposição ao agente ruído de 14/01/2008 a 05/05/2009 junto à empresa FROYLAN Engenharia Projetos e Comércio Ltda. e de 03/05/2010 a 20/01/2011 junto à LIGHTING Engenharia e Comércio Ltda. EPP, a parte autora acostou aos autos PPPs (ID 338877140, fls. 77/78 e ID 338877141, fls. 79/80), que atestam exposição ao agente ruído em intensidade de 97,41db, ou seja, acima do limite tolerável. A técnica utilizada para a aferição foi a dosimetria, havendo o registro por responsável técnico em todo o período. 16. Quanto ao agente eletricidade no período de 1º/06/1986 a 05/02/2004 junto à CEMAR e de 16/05/2012 a 23/01/2014 junto à ITA Brasil Construtora e Incorporadora Ltda., foram juntados aos autos PPPs (ID 338877139, fls. 74/76 e ID 338877142, fls. 81/82), nos quais consta exposição a eletricidade em tensão acima de 250V, através de avaliação qualitativa e níveis de tensão. 17. Portanto, na hipótese dos autos, a parte autora logrou êxito em comprovar o exercício de atividade em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, nos períodos de 24/12/1979 a 19/01/1986, sujeito a agentes biológicos, de 14/01/2008 a 05/05/2009 e de 03/05/2010 a 20/01/2011, estando exposto ao agente físico ruído e de 1º/06/1986 a 05/02/2004 e 16/05/2012 a 23/01/2014, submetido a eletricidade acima do limite de tolerância. 18. Por oportuno, destaco que eventual extemporaneidade na elaboração do PPP ou de Laudo Técnico por si só não é relevante, entendimento este que se encontra em compasso com a Súmula 68 da TNU: "O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado". A extemporaneidade dos formulários e laudos técnicos não afasta a validade de tais conclusões, valendo destacar que a contemporaneidade não é requisito previsto em lei. Além disso, não se pode perder de vista que a evolução tecnológica propicia melhores condições ambientais de trabalho, menos agressivas à saúde do empregado, diferentemente daquelas vivenciadas à época da execução dos serviços. 19. Comprovado o exercício de atividade especial no período questionado e somando os períodos laborados, a parte autora faz jus ao benefício de aposentadoria pleiteado. Portanto, a manutenção da sentença é medida que se impõe. 20. A correção monetária e os juros de mora, como consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados de ofício pelos magistrados, conforme entendimento do STJ (AGInT no REsp 1.663.981/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJE 17/10/2019). 21. Dessa forma, sobre o montante da condenação incidirão correção monetária e juros de mora nos termos estabelecidos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal atualizado, observados os parâmetros estabelecidos no RE 870.947/SE (Tema 810/STF) e no REsp 1.492.221/PR (Tema 905/STJ), respeitada a prescrição quinquenal. 22. Apelação do INSS parcialmente provida. (AC 1017467-28.2019.4.01.3400, JUIZ FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 18/07/2024 PAG.) Mantém-se a especialidade do período 01/02/1991 - 02/05/1995 . I-B. Do período 04/05/1998 - 31/08/2007 Ainda no Hospital Santa Rita de Cássia Ltda., a autora prestou serviços como auxiliar de enfermagem no intervalo 04/05/1998 - 31/08/2007 (ID 320885125 – Pág. 48/49), com manuseio de material perfurocortante durante cirurgias e partos. A realização de curativos e de ministração de remédios a enfermos por via oral, nasal e parenteral, revelam que a demandante esteve sempre sujeita ao risco de infectar-se pela presença de vírus e bactérias, agentes daninhos presentes no item 3.0.1 do Anexo IV do Decreto nº 3.048/1999. Cumpre notar que a interpretação do conceito de habitualidade e permanência, quando se trata de agentes biológicos, merece uma compreensão particular e distinta daquela aplicada aos demais agentes nocivos à saúde humana. O elemento crucial nessa análise não reside na mensuração temporal da exposição durante a jornada laboral, mas na verificação de que o risco de contaminação está intrinsecamente ligado à natureza da atividade desenvolvida, sendo inviável dissociá-lo do exercício profissional. A possibilidade constante de contaminação, ainda que o contato direto com agentes nocivos ocorra em momentos pontuais, configura elemento suficiente para caracterizar a especialidade da atividade. Isso porque o risco biológico, uma vez presente no ambiente laboral, mantém-se como ameaça permanente ao trabalhador, sem possibilidade real de sua completa eliminação: No campo dos agentes biológicos, a especialidade da atividade desempenhada pelo trabalhador decorre do risco de contaminação e, portanto, do risco de exposição a tais agentes nocivos à saúde, sendo irrelevante, nessa esteira, o tempo em que o segurado fica a eles exposto. Daí porque não se exigir que essa exposição ocorra durante toda a jornada de trabalho. Porém, esse risco de contaminação, para fins de reconhecimento da atividade especial, não é circunstancial ou eventual, mas deve se achar intrinsecamente ligada à atividade exercida (FERREIRA, Carlos Wagner Dias; LEMOS, Jonas Eduardo Gonzalez. Aposentadoria Especial em Juízo. 4 ed. Curitiba: Juruá, 2024, p. 175). Inexiste possibilidade de remoção da especialidade desta fração temporal por suposta neutralização dos agentes biológicos. O PPP, embora responda afirmativamente acerca do fornecimento de dispositivos de segurança aos funcionários, não os especifica no campo 15.8, não enunciando os certificados de aprovação. Considerando a ausência de informações concretas e suficientemente detalhadas acerca de quais dispositivos de segurança eram efetivamente disponibilizados aos trabalhadores, a dúvida deve ser dirimida em favor da parte hipossuficiente. A jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores consagra o entendimento de que, em situações de incerteza probatória quanto à real eficácia dos equipamentos de proteção, o reconhecimento do direito previdenciário pretendido deve prevalecer, conforme se depreende do julgado paradigmático a seguir transcrito: Ementa. Previdenciário. Tema 1.090. Recurso especial representativo de controvérsia. Tempo especial. Descaracterização. Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). Equipamento de Proteção Individual (EPI) Eficaz. Ônus da prova. I. Caso em exame 1. Tema 1.090: recursos especiais (REsp ns. 2.080.584, 2.082.072 e 2.116.343) afetados como representativos da controvérsia relativa à descaracterização do tempo especial no Regime Geral da Previdência Social pela anotação de uso do Equipamento de Proteção Individual (EPI) eficaz no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). II. Questão em discussão 2. Dirimir controvérsia assim delimitada: 1) Saber se a anotação positiva no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) quanto ao uso do Equipamento de Proteção Individual (EPI) eficaz comprova o afastamento da nocividade da exposição aos agentes químicos, físicos, biológicos ou à associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física. 2) Saber a qual das partes compete o ônus da prova da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), em caso de contestação judicial da anotação positiva no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). III. Razões de decidir 3. O "direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial" (Tema 555 da Repercussão Geral, ARE 664.335, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 4/12/2014). 4. A anotação positiva no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) quanto ao uso do Equipamento de Proteção Individual (EPI) eficaz comprova o afastamento da nocividade da exposição aos agentes químicos, físicos, biológicos ou à associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física. 5. A contagem de tempo especial não é um fim em si mesmo. A legislação privilegia a promoção da higiene e da segurança do trabalho, buscando reduzir ou eliminar a exposição a agentes nocivos. A "eliminação das atividades laborais nocivas deve ser a meta maior da Sociedade - Estado, empresariado, trabalhadores e representantes sindicais", pelo que todos "devem voltar-se incessantemente para com a defesa da saúde dos trabalhadores", na medida em que erigidos a "pilares do Estado Democrático de Direito a dignidade humana (art. 1º, III, CRFB/88), a valorização social do trabalho, a preservação da vida e da saúde (art. 3º, 5º, e 196, CRFB/88), e o meio ambiente de trabalho equilibrado (art. 193, e 225, CRFB/88)" (Tema 555 da Repercussão Geral, ARE 664.335, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 4/12/2014). 6. A confiança na documentação profissiográfica e em sua eficácia é importante para todas as partes envolvidas. Ela é uma importante forma de assegurar direitos. Além de comprovar a existência do direito ao cômputo especial, também permite a negociação por melhores condições de higiene e segurança do trabalho e a fiscalização constante de eventuais incorreções. 7. Compete ao segurado o ônus da prova da ineficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), em caso de contestação judicial da anotação positiva no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), por ser fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC). 8. Não estão presentes as hipóteses de redistribuição do ônus da prova, na forma do art. 373, § 1º, do CPC. O que autoriza a revisão da regra geral prevista no caput do art. 373 do CPC é a assimetria de dados e informações. A relação de trabalho ocorre entre empregador e empregado. O aparato estatal tem a competência para fiscalizar, mas não tem protagonismo na documentação da relação de trabalho (art. 58, § 3º, da Lei n. 8.213/1991; art. 68, §§ 7º e 8º do Decreto 3.0489/1999). 9. O standard probatório é rebaixado, de forma que a dúvida favorece o trabalhador. A orientação estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal é de que em "caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial" (Tema 555 da Repercussão Geral, ARE 664.335, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 4/12/2014). IV. Dispositivo e tese 10. Recurso especial conhecido, mas não provido. 11. Tese de julgamento: I - A informação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a existência de equipamento de proteção individual (EPI) descaracteriza, em princípio, o tempo especial, ressalvadas as hipóteses excepcionais nas quais, mesmo diante da comprovada proteção, o direito à contagem especial é reconhecido. II - Incumbe ao autor da ação previdenciária o ônus de comprovar: (i) a ausência de adequação ao risco da atividade; (ii) a inexistência ou irregularidade do certificado de conformidade; (iii) o descumprimento das normas de manutenção, substituição e higienização; (iv) a ausência ou insuficiência de orientação e treinamento sobre o uso adequado, guarda e conservação; ou (v) qualquer outro motivo capaz de conduzir à conclusão da ineficácia do EPI. III - Se a valoração da prova concluir pela presença de divergência ou de dúvida sobre a real eficácia do EPI, a conclusão deverá ser favorável ao autor. (REsp n. 2.080.584/PR, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, julgado em 9/4/2025, DJEN de 22/4/2025.) Mantém-se a especialidade do período 04/05/1998 - 31/08/2007. I-C. Do período 01/03/2008 - 30/12/2010 O PPP do Hospital e Maternidade Nossa Senhora de Fátima Ltda. revela que a segurada esteve exposta a vírus, bactérias, fungos e protozoários, durante administração de medicamentos e instrumentação cirúrgica (ID 320885125 – Pág. 52/53). Mutatis mutandis, aplicáveis aqui as considerações tecidas sobre o vínculo laboral anterior, inclusive acerca da ausência de informações sobre aparatos protetivos, uma vez que não foram especificados, preenchendo-se incorretamente o campo 15.3 do formulário apenas com a anotação “descartáveis”. Impõe-se, assim, a invocação da máxima in dubio pro misero, não se podendo presumir a mitigação do risco de contágio, por se ignorar quais instrumentos foram postos à disposição da equipe de enfermagem. Mantém-se a especialidade do período 01/03/2008 - 30/12/2010 . I-D. Do período 09/04/2012 - 24/03/2015 A partir do PPP confeccionado pelo INDSH, extrai-se que a segurada, como atendente de enfermagem, esteve exposta a agentes biológicos durante manuseio de instrumentos perfurocortantes e administração de remédios a pacientes (ID 320885125 – Pág. 50/51). O formulário indica que a parte autora dispunha dos EPIs de CAs nº 17723 e 29996, consistentes em máscara e luvas. A máscara teve sua validade encerrada ainda no ano de 2012, ou seja, logo ao começo da relação laboral. O fornecimento exclusivo de luvas proporciona proteção meramente parcial, limitada à epiderme das mãos do trabalhador, mostrando-se manifestamente insuficiente para impedir a contaminação por vias respiratórias. Esse caráter incompleto da proteção evidencia-se ainda mais pela ausência, no formulário técnico, de qualquer registro sobre o fornecimento de máscaras – uma vez que aquelas distribuídas aos funcionários não estavam dentro do prazo de validade – ou outros dispositivos de proteção complementares que pudessem formar uma barreira efetiva contra os agentes biológicos presentes no ambiente laboratorial. A descobertura parcial das vias de contaminação, revelada pela análise dos equipamentos efetivamente fornecidos, constitui elemento decisivo para o reconhecimento da especialidade da atividade exercida. A proteção fragmentária evidenciada nos autos não apenas contraria os fundamentos técnicos da prevenção ocupacional, como amplifica exponencialmente os riscos inerentes ao labor em ambiente hospitalar. Quando se cuida de agentes biológicos, a eficácia protetiva demanda cobertura integral das possíveis portas de entrada do organismo humano, porquanto a natureza microscópica desses patógenos torna qualquer falha na barreira defensiva uma via potencial de contaminação. A própria NR-6, em seu item 6.5.2, estabelece critérios rigorosos para a seleção dos EPIs, exigindo que a organização considere não apenas a atividade exercida e os riscos ocupacionais avaliados, mas também a eficácia necessária para o controle da exposição, a adequação do equipamento ao empregado e a compatibilidade entre os diversos dispositivos utilizados simultaneamente. A incúria na observância desses parâmetros resulta, inexoravelmente, na configuração da especialidade, já que a proteção incompleta equivale, para fins práticos, à ausência de proteção. Mantém-se a especialidade do período 09/04/2012 - 24/03/2015, e, consequentemente, nega-se provimento ao apelo da autarquia. II. Do recurso da parte autora No momento da postulação administrativa, em 24/03/2015 (ID 320885125 – Pág. 87), a suplicante ainda não havia alcançado o tempo mínimo para obtenção da almejada aposentadoria por tempo de contribuição, tal como reconheceu o juízo de origem. Para alcançar-se esse raciocínio, colhem-se todos os vínculos empregatícios presentes na CTPS até o requerimento administrativo, a saber, 01/01/1985 – 07/10/1985; 01/10/1985 – 30/03/1988; 01/02/1991 – 02/05/1995; 01/04/1996 – 30/04/1998; 04/05/1998 – 31/08/2007; 01/03/2008 – 30/12/2010; 01/02/2012 – 30/03/2012 e 09/04/2012 – 24/03/2015, computando-se majoradamente aqueles discriminados no dispositivo da sentença, além do primeiro deles, reconhecido especial pelo próprio INSS. Inexistia, portanto, direito à percepção do benefício por ocasião do pedido feito à autarquia, razão pela qual corretamente o juízo a quo, adotando a reafirmação da DER, permitiu à demandante o acesso à aposentadoria em momento posterior. III. Dos juros e correção monetária Por fim, a correção monetária e os juros de mora, como consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados de ofício pelos magistrados. Vejamos o entendimento do STJ: PROCESSUAL CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA. ALTERAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Consoante o entendimento do STJ, a correção monetária e os juros de mora, como consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados pelas instâncias ordinárias até mesmo de ofício, o que afasta suposta violação do princípio do non reformatio in pejus. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.663.981/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/10/2019, DJe de 17/10/2019.) Dessa forma, sobre o montante da condenação incidirão correção monetária e juros de mora nos termos estabelecidos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal atualizado, observados os parâmetros estabelecidos no RE 870.947 (Tema 810/STF) e no REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ). Deixo de majorar os honorários de sucumbência, ante a ausência de contrarrazões. Ante o exposto, CONHEÇO dos recursos e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, e ALTERO, de ofício, os índices de juros e correção monetária nos termos da fundamentação. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 0052107-11.2017.4.01.9199 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: MARIZETE TEREZINHA COMUNELLO PAVAN EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. SERVENTE EM HOSPITAL. ATENDENTE DE ENFERMAGEM. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. CERTIFICADOS FORA DA VALIDADE. PROTEÇÃO INSUFICIENTE. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. APELAÇÃO ADESIVA DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA ALTERADOS DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação do INSS contra sentença que reconheceu a especialidade dos períodos 01/02/1991 - 02/05/1995, 04/05/1998 - 31/08/2007, 01/03/2008 - 30/12/2010 e 09/04/2012 - 24/03/2015, concedendo aposentadoria por tempo de contribuição à parte autora com início em 14/02/2017. 2. Apelação adesiva da parte autora pleiteando antecipação da data de início do benefício para 24/03/2015. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se os períodos laborados pela parte autora como servente e auxiliar de enfermagem em hospitais caracterizam atividade especial para fins previdenciários, considerando a alegada disponibilização de equipamentos de proteção individual; e (ii) saber se a parte autora já preenchia os requisitos para aposentadoria na data do requerimento administrativo em 24/03/2015. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O período como servente em hospital expõe o trabalhador a agentes biológicos de forma não ocasional, considerando as atividades de esterilização, limpeza de sanitários e higienização de quartos na área de internação hospitalar. 5. A atividade de auxiliar de enfermagem em ambiente hospitalar, com manuseio de material perfurocortante, realização de curativos e administração de medicamentos, caracteriza exposição permanente a agentes biológicos nocivos à saúde. 6. A ausência de informações detalhadas sobre equipamentos de proteção individual ou sua eficácia parcial não neutraliza a especialidade da atividade, aplicando-se o princípio da dúvida em favor do segurado. 7. A proteção fragmentária, como fornecimento apenas de luvas sem máscaras válidas, não constitui barreira efetiva contra agentes biológicos, mantendo-se o risco de contaminação por vias respiratórias. 8. Na data do requerimento administrativo, a parte autora ainda não havia alcançado o tempo mínimo para aposentadoria por tempo de contribuição, sendo correto o início do benefício na data do ajuizamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelação do INSS desprovida. Apelação adesiva da parte autora desprovida. Alteração de ofício dos índices de juros e correção monetária. Tese de julgamento: "1. A atividade de servente em hospital caracteriza especialidade pela exposição a agentes biológicos durante limpeza e higienização de ambientes hospitalares." "2. A proteção incompleta por equipamentos de proteção individual não neutraliza a especialidade quando há descobertura de vias de contaminação por agentes biológicos." "3. O fornecimento de equipamentos de proteção vencidos ou insuficientes mantém a caracterização da atividade especial." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, art. 57, § 3º; Decreto nº 53.831/1964; Decreto nº 83.080/1979; Decreto nº 3.048/1999. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.080.584/PR, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, j. 09/04/2025; TRF-1, AC 1017467-28.2019.4.01.3400, Rel. Juiz Federal Alysson Maia Fontenele, Segunda Turma, j. 18/07/2024. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos recursos de apelação, e ALTERAR de ofício os índices de juros e correção monetária, nos termos do voto do Relator. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Carolina Francosi Lima

ID: 326392620

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000590-58.2024.5.12.0007

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. STELLANTIS FINANCIAMENTOS SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

CAROLINA FRANCOSI LIMA

Acórdão

Advogados:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ALVES PAES SCHEUERMANN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE SOUZA TORREAO DA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS FREITAS DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: MARIA BEATRIZ VIEIRA DA SILVA GUBERT ROT 0000590-58.2024.5.12.0007 RECORRENTE: FLEX GESTAO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: MARIA BEATRIZ VIEIRA DA SILVA GUBERT ROT 0000590-58.2024.5.12.0007 RECORRENTE: FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (2) RECORRIDO: CAROLINA FRANCOSI LIMA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000590-58.2024.5.12.0007 (ROT) RECORRENTE: FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., STELLANTIS FINANCIAMENTOS SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. RECORRIDO: CAROLINA FRANCOSI LIMA RELATORA: MARIA BEATRIZ VIEIRA DA SILVA GUBERT JUSTIÇA GRATUITA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEFERIMENTO. Pela inteligência da Súmula nº 463 do TST e do art. 98 do CPC, a decretação do estado de recuperação judicial tem o efeito de demonstrar a impossibilidade de a empresa arcar com as despesas do processo, razão pela qual lhe deve ser deferida a gratuidade da justiça. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSOS ORDINÁRIOS, provenientes da 1ª Vara do Trabalho de Lages, SC, sendo recorrentes 1. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., 2. STELLANTIS FINANCIAMENTOS SOCIEDADE DE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. e 3. FLEX GESTÃO DE RELACIONAMENTOS S.A. e recorrida CAROLINA FRANCOSI LIMA. Insurgem-se os réus contra a sentença do ID. 87acc8a, proferida pela Exma. Juíza Patrícia Pereira de Sant'anna, que acolheu parcialmente as pretensões deduzidas na petição inicial. O segundo réu (Banco Santander) postula a reforma do julgado quanto à responsabilidade subsidiária; às diferenças de comissões; às verbas rescisórias; ao FGTS acrescido da multa de 40%; às multas dos arts. 467 e 477 da CLT; aos benefícios da assistência judiciária gratuita deferida à autora; aos honorários advocatícios; aos recolhimentos previdenciários e fiscais; aos juros e correção monetária, ao imposto de renda e à eventual constrição do patrimônio do banco. A terceira ré (Stellantis) busca a modificação da sentença quanto à responsabilidade subsidiária que lhe foi imposta e à justiça gratuita deferida à autora. A primeira ré (Flex Gestão), por sua vez, requer a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita a seu favor e a exclusão da condenação subsidiária do segundo réu e das diferenças de comissões. Suscita a incompetência da Justiça do Trabalho para processar a execução em razão da recuperação judicial. Em caso de manutenção da sentença em relação às horas extras, requer sejam compensadas as horas extraordinárias pagas e, com relação às horas compensadas, seja deferido apenas o adicional de 50%, nos moldes legais. Insurge-se, outrossim, contra a condenação ao pagamento das multas dos arts. 467 e 477 da CLT. Por fim, requer que eventuais diferenças de FGTS sejam habilitadas como crédito nos autos da recuperação judicial, e não quitadas na conta vinculada da recorrida. Contrarrazões são apresentadas pela autora (ID. 7b4da05). É o relatório. V O T O ADMISSIBILIDADE DO RECURSO INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RÉ (FLEX GESTÃO DE RELACIONAMENTOS). PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA Buscando a isenção do recolhimento do depósito recursal e das custas processuais, a primeira reclamada pleiteia a concessão do benefício da gratuidade da justiça, argumentando dificuldades financeiras e informando que se encontra em processo de recuperação judicial (autos n° 1003687-56.2023.8.26.0100, em trâmite na 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo). Em contrarrazões, a autora afirma que a recuperação judicial da recorrente foi revogada, sem, contudo, apresentar cópia da respectiva decisão proferida no juízo recuperando. Pois bem. O art. 899, §10, da CLT isenta do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial, caso da reclamada, remanescendo, contudo, a obrigação do recolhimento das custas processuais, que somente podem ser dispensadas se a parte for beneficiária da justiça gratuita. Desde o advento do CPC/2015, não mais se discute que o benefício da justiça gratuita também pode ser estendido às pessoas jurídicas. Contudo, na forma prevista no art. 98, caput, daquele diploma legal, é imprescindível, para o alcance da benesse, que a parte demonstre a sua efetiva insuficiência de recursos para fazer frente às despesas processuais. Da mesma forma, o art. 790, § 4°, da CLT condiciona a concessão da gratuidade da justiça à comprovação da insuficiência de recursos. Na mesma linha, o entendimento majoritário jurisprudencial estampado na Súmula nº 463, item II, do TST caminhano mesmo sentido: "No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo". No caso, o fato de a primeira ré estar em recuperação judicial revela-se suficiente a ensejar a conclusão da sua má situação financeira, razão por que lhe são devidos os benefícios da justiça gratuita, para o fim de isentá-la do recolhimento das custas processuais, na forma dos art. 790-A da CLT. Quanto à decisão que extinguiu a recuperação judicial da apelante em agosto de 2024, verifico, em consulta pública à tramitação do processo, que foi objeto de recurso, não tendo ainda transitado em julgado. Ante o exposto, conheço do recurso da primeira ré, Flex Gestão de Relacionamentos, por satisfeitos os requisitos legais de admissibilidade, exceto da insurgência relativa à responsabilidade dos demais réus, a qual deixo de conhecer, por ausência de interesse recursal, e às horas extras, por ausência de lesividade. Ressalto inexistir prejuízo à recorrente pelo reconhecimento da responsabilidade subsidiária do segundo réu e da terceira ré, sendo vedado à parte postular em nome próprio direito alheio, consoante art. 18 do CPC. Outrossim, conheço dos recursos interpostos pelo segundo réu, Banco Santander (Brasil), e pela terceira ré, Stellantis Financiamentos, bem como das contrarrazões da autora, por atenderem aos pressupostos de admissibilidade previstos em lei. Em cumprimento ao disposto no art. 101, §2º, do Regimento Interno deste Tribunal, transcrevo o voto divergente da Exma. Desembargadora Mirna Uliano Bertoldi: Recurso da Flex - justiça gratuita - indefiro o pedido e concedo prazo para a regularização do preparo, sob pena de não conhecimento do recurso, por deserto Dos arts. 98 e 99 do Código de Processo Civil, extraio que a concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica é possível, contudo, demanda a demonstração da impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. Nesse sentido o item II da Súmula n. 463 do TST, in verbis: "No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo". No caso, conquanto a ré renove a alegação de que enfrenta graves dificuldades econômicas, culminando com a apresentação de plano de recuperação judicial, em concreto, tem-se que o processo de recuperação judicial da recorrente foi encerrado, sendo revogada a decisão de deferimento do processamento da recuperação judicial, com a consequente cessação de todos os seus efeitos. Nessa medida, não há como presumir a condição de hipossuficiência econômica da ré. Ademais, os documentos encartados no intento de demonstrar a situação financeira, alegadamente precária, estão desatualizados, impossibilitando ao Juízo aferir a alegada fragilidade financeira atual, após extinto o processo de recuperação judicial. Assim, a ré não logrou êxito em demonstrar a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, razão pela qual indefiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. MÉRITO Analiso conjuntamente as matérias comuns aos recursos. RECURSO DO SEGUNDO RÉU (BANCO SANTANDER) 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ANÁLISE CONJUNTA COM O RECURSO DA TERCEIRA RÉ (STELLANTIS) A autora afirma na petição inicial que foi admitida pela 1ª Reclamada (Flex), para prestar serviços para o 2º e 3º reclamados (Banco Santander e Banco PSA), para a função de supervisora/coordenadora de telemarketing, mediante remuneração base de R$ 3.164,83, sendo dispensada, sem justa causa, em 15-9-2022. Diz que, da admissão até janeiro de 2021, prestou serviços em favor do Banco Santander e, de fevereiro de 2021 até a rescisão contratual, laborou em prol do Banco PSA. Analisando os autos, verifico que a primeira reclamada (Flex) firmou com o 2º réu (Banco Santander) e a PSA Corretora de Seguros e Serviços Ltda. contratos de prestação de serviços relacionados à venda de produtos por meio de telemarketing (fls. 746-70 e 1023-50, respectivamente), sendo que a primeira ré, por sua vez, contratou diretamente a reclamante para a execução de tais serviços em prol das empresas demandadas. Outrossim, restou evidenciado que se trata de típica relação de terceirização de serviços, tendo restado suficientemente demonstrado no presente feito que a primeira reclamada prestava serviços de telemarketing para a venda de produtos dos demais demandados, conforme depoimento prestado pela testemunha ouvida nos autos a convite da reclamante (fl. 1186). Dito isso, é consabido que, na terceirização de serviços envolvendo empresas privadas, independentemente da atividade desenvolvida e da existência de conduta culposa, o tomador de serviços responde subsidiariamente pelos créditos trabalhistas devidos pela prestadora. Inclusive, assim restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 958.252, ao apreciar o Tema 725 de repercussão geral: É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante. (Destaquei) Portanto, inexiste qualquer ilegalidade ou vício de constitucionalidade no entendimento contido na Súmula nº 331, item IV, do TST, que impeça a responsabilização subsidiária do tomador de serviços. Vale acrescentar, ainda, que o art. 5º-A, § 5º, da Lei nº 6.019/1974, introduzido pela Lei nº 13.429/2017, prevê a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços terceirizados, como na situação ora em análise. Assim, não há falar em violação ao princípio da legalidade (art. 5º, inc. II, da CF). Noutro giro, impõe-se notar que a exclusividade na prestação de serviços não é requisito para o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do tomador na terceirização. Nesse sentido, encontra-se o firme posicionamento do TST: RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. EMPRESA PRIVADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SIMULTÂNEA A VÁRIOS TOMADORES. POSSIBILIDADE. Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do TST (Súmula nº 331, IV, do TST). Do acórdão recorrido extrai-se a seguinte delimitação: a) a reclamação foi ajuizada em face da empregadora do reclamante ALERTA SERVIÇOS DE SEGURANÇA LTDA. (1ª reclamada) e dos tomadores de serviços I. U. S.(2º reclamado) e BANCO BRADESCO S.A (3º reclamado); b) com esteio na prova oral, o TRT assinalou que "A propósito, da prova oral produzida nestes autos, não ficou seguramente delimitado o período exato de prestação de serviços do reclamante para cada reclamada", concluindo, a seguir, que "diante da impossibilidade de se aferir com certeza quanto tempo foi trabalhado para cada reclamada, não há como impor a responsabilização subsidiária à 2ª e à 3ª reclamadas". Contudo, a jurisprudência desta Corte Superior tem se posicionado no sentido de que a Súmula n° 331, IV, do TST, não exige que a prestação de serviços se dê de forma exclusiva a um tomador, mas apenas que referido tomador haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial, não fazendo nenhuma restrição quanto à prestação de serviços simultânea a vários tomadores, sendo suficiente que as empresas tenham de alguma forma se beneficiado diretamente da mão de obra prestada, circunstância evidenciada no caso concreto. Julgados citados. Ademais, há julgados indicando que, não sendo possível delimitar o lapso temporal no qual cada responsável subsidiário se beneficiou da força de trabalho do reclamante, a limitação da responsabilidade subsidiária deve ser feita com base no período de vigência dos contratos firmados entre a empresa prestadora de serviços e os tomadores. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. [...] (RR-1000542-56.2020.5.02.0054, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 24/06/2022). (Destaquei) RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. SÚMULA 331, IV, DO TST. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SIMULTÂNEA A VÁRIOS TOMADORES. Nos termos da Súmula 331, IV, do TST, "o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial". A prestação de serviços simultânea a vários tomadores não constitui óbice à aplicação do verbete. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido (RR-100131-38.2016.5.01.0076, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 20/06/2022). (Destaquei) AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SIMULTÂNEA A VÁRIOS TOMADORES. DELIMITAÇÃO DO PERÍODO LABORADO A CADA EMPRESA. SÚMULA 331, IV, DO TST. ÓBICE DA SÚMULA 333/TST. 1. Hipótese em que se discute a caracterização da terceirização de serviços bem como a responsabilidade subsidiária das tomadoras, em havendo prestação de serviços, simultaneamente, para várias empresas. 2. O TRT reformou a sentença por concluir que a prestação concomitante de serviços a várias empresas inviabiliza a definição da responsabilidade das tomadoras. Registrou que a prova oral descreveu "de maneira confusa os períodos em que supostamente teria laborado para cada uma das reclamadas". 3. É incontroverso nos autos que as recorridos se beneficiaram, de forma concomitante, por meio da primeira reclamada, da força de trabalho do reclamante. 4. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a prestação de serviços de forma concomitante a uma pluralidade de empresas, bem como a impossibilidade de delimitação específica do período laborado para cada tomador, não afasta a incidência da Súmula n.º 331, IV, do TST. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido (Ag-RR-1000791-29.2019.5.02.0058, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/06/2022). (Destaquei) Quanto aos pedidos subsidiários, registro que não há falar em limitação da responsabilidade dos recorrentes, seja em relação à porcentagem da condenação ou em relação à natureza da matéria, porquanto o item VI da Súmula nº 331 do TST estabelece que a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral, valendo destacar, outrossim, que o julgado já limitou a condenação a janeiro/21 (segunda ré) e fevereiro/22 (terceira ré). Ademais, os recorrentes responderão de forma solidária entre si, havendo benefício de ordem somente em relação à 1ª ré (devedora principal). Por fim, tratando-se de responsabilidade subsidiária, a execução recairá, primeiramente, sobre os bens da devedora principal e, apenas no caso de não serem estes suficientes, é que serão executados os bens dos devedores subsidiários, observando-se o período em que a trabalhadora laborou em prol das tomadoras, observados os limites do pedido e da prova oral. Nego provimento aos recursos. 2. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. ANÁLISE CONJUNTA COM O RECURSO DA PRIMEIRA RÉ (FLEX) A sentença condenou diretamente a primeira ré, e os demais réus,de forma subsidiária, ao pagamento de diferenças de comissões ("Bônus Desempenho Equipe"), entre o valor recebido mensalmente pela autora constante nos holerites e o fixado de R$ 1.500,00 mensais, limitada a condenação ao valor mensal de, no máximo, R$ 750,00, com reflexos em descanso semanal remunerado, horas extras, aviso-prévio, férias acrescidas de 1/3, décimo terceiro salário e FGTS acrescido da multa de 40%. Insurgem-se contra a condenação a primeira e o segundo réus. A primeira reclamada afirma, genericamente, que os valores das comissões e reflexos foram devidamente pagos, conforme holerites juntados aos autos. Por cautela, em caso de manutenção da sentença em relação às horas extras, requer sejam compensadas as horas extraordinárias pagas e, com relação às horas compensadas, seja deferido apenas o adicional de 50%, nos moldes legais. O segundo réu afirma que "acompanharam a defesa da FLEX os devidos comprovantes de pagamento das comissões/bonificações, os quais não foram impugnados pela recorrida e também não houve a indicação por amostragem de eventuais diferenças devidas". Aduz que "as políticas e regras para recebimento das comissões/premiações eram de conhecimento geral dos empregados, inclusive da Autora, ora recorrida, desde o início" e que "[n]ão há qualquer prova nos autos, que aponte que os valores pagos pela FLEX a título de comissões/premiações eram inferiores ao efetivamente devidos, tampouco indicação e comprovação de quais seriam os reais valores devidos e índices que deveriam ser alcançados para obter este suposto valor!". Por fim, defende que as comissões possuem caráter indenizatório, e não salarial. A sentença não merece reparos. A hipótese dos autos revela práticas abusivas por parte da empregadora no que tange ao pagamento das comissões devidas à autora. As alegações da autora, que sustentam a existência de alterações frequentes nas metas mensais e a aplicação de descontos indevidos, encontram respaldo na prova testemunhal e nos holerites, que demonstram a falta de transparência quanto às condições que ensejavam o pagamento de comissões a obreira. A autora tinha direito a um teto de R$ 1.500,00 em comissões, conforme as metas inicialmente estabelecidas. Contudo, as alterações abusivas daquelas metas e os descontos aplicados em decorrência de pequenos erros operacionais geraram uma redução drástica nos valores recebidos, reduzindo-os para R$ 750,00 mensais. Essa prática não apenas configura uma dupla punição, mas também infringe o princípio da boa-fé objetiva, essencial nas relações de trabalho. Além disso, a ausência de um controle claro e transparente em relação à política de metas e os critérios utilizados para o cálculo das comissões comprometiam a capacidade de a autora entender e contestar os valores recebidos, violando direitos fundamentais da trabalhadora. Assinale-se que, sendo o empregador o detentor dos meios de produção e aquele que a quem compete fixar a politica remuneratória, detém a responsabilidade de apresentar os documentos que comprovem a regularidade dos pagamentos e a aplicação correta dos critérios atinentes, em especial, à política de metas, de modo que, ao não fazê-lo, incorre em confissão no particular. Por fim, a natureza salarial das comissões e sua integração para fins de reflexos nas demais parcelas decorre da confissão da própria primeira ré, que assim reconhece na defesa (fl. 489). Diante do exposto, inalterados tais aspectos fáticos, a manutenção da sentença é medida que se impõe. Nego provimento. 3. VERBAS RESCISÓRIAS. FGTS E MULTA DE 40%. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. DESCONTO INDEVIDO Insurge-se o segundo recorrente, ainda, contra a condenação ao pagamento das verbas em epígrafe, ao argumento de que a responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços, no caso da terceirização, compreende as verbas decorrentes da condenação referentes apenas ao período em que o trabalhador prestou serviços ao tomador, na forma do inciso VI da Súmula nº 331 do TST, de modo que não há falar em pagamento de verbas constituídas após janeiro/2021. A matéria foi analisada no item 1 supra, a cujos fundamentos me reporto e os quais adoto também aqui como razões de decidir, acrescentando que a Nego provimento. 4. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA À AUTORA (ANÁLISE CONJUNTA DO RECURSO DA TERCEIRA RÉ) A irresignação dos recorrentes volta-se contra o deferimento do benefício da justiça gratuita à autora. Alega o segundo réu que "a parte recorrida não apresentou qualquer documento atestando a alegada pobreza, o que seria imprescindível para concessão do referido benefício", idêntico fundamento apresentado pela terceira ré. No aspecto, destaco que foi publicado, em 26-10-2022, acórdão de mérito decorrente do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0000435-47.2022.5.12.0000, no qual foi fixada a tese jurídica nº 13 em IRDR deste Regional, verbis: "A partir do início da vigência da Lei nº 13.467/2017 - que alterou a redação do § 3º e acrescentou o § 4º, ambos do art. 790 da CLT -, a mera declaração de hipossuficiência econômica não é bastante para a concessão do benefício da justiça gratuita, cabendo ao requerente demonstrar a percepção de remuneração inferior ao patamar estabelecido no § 3º do art. 790 da CLT ou comprovar a insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais (§ 4º do art. 790 da CLT)." Todavia, na sessão de 14-10-2024, o Tribunal Pleno do TST, ao analisar o mérito do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos, Tema 21, suscitado nos autos do IncJulgRREmbRep - 0000277-83.2020.5.09.0084, assim decidiu: "I - por maioria, que é possível a declaração de pobreza firmada pelo requerente, sob as penas da lei, nos termos do art. 790, § 4.º, da CLT. Vencidos os Exmos. Ministros Breno Medeiros, Relato, Alexandre Luiz Ramos, Revisor, Amaury Rodrigues Pinto Junior, Morgana de Almeida Richa, Sergio Pinto Martins, Ives Gandra da Silva Martins Filho, Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Dora Maria da Costa, Guilherme Augusto Caputo Bastos e Douglas Alencar Rodrigues; II - postergar a definição da tese jurídica para a próxima sessão ordinária do Tribunal Pleno, a realizar-se em 25/11/2024." O julgamento foi finalizado em 16-12-2024, tendo sido fixada a seguinte tese: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Em que pese a referida decisão ainda não tenha transitado em julgado, passo a aplicar desde já, por medida de política judiciária, o entendimento fixado pela mais alta Corte Trabalhista a respeito do tema, embora em contrariedade à tese jurídica nº 13 em IRDR do TRT da 12ª Região, ainda não revisada por esta Corte Regional. Disso resulta que, uma vez firmada a declaração de insuficiência econômica pela parte autora, esta servirá como prova do fato alegado, a menos que haja comprovação cabal em sentido contrário nos autos, ônus da parte ré. No caso, a reclamante declarou, sob as penas da lei, não possuir condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento familiar (fl. 21), não tendo o reclamado produzido prova em sentido contrário. Sendo assim, deve ser mantida decisão de origem no ponto em que deferiu a benesse em epígrafe à trabalhadora. Nego provimento ao apelo. 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O segundo recorrente busca, ainda, a reforma da sentença para excluir da condenação os honorários deferidos à reclamante, mantendo-se apenas aqueles devidos em favor do recorrente, nos termos do artigo 791-A da CLT, no importe de 15%. Em sendo mantida a condenação, requer a redução dos honorários para o patamar de 5%. Mantida a procedência parcial dos pedidos, mantenho a condenação ao pagamento de honorários de sucumbência em favor dos patronos da autora, inclusive quanto ao percentual arbitrado, diante da complexidade da demanda e número de atos processuais praticados, inclusive interposição de recurso, estando bem aplicados os critérios previstos no art. 791-A, §2º da CLT. Nego provimento. 6. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Requer o banco recorrente, na hipótese de acolhimento das parcelas pleiteadas na inicial, sejam procedidos os descontos do crédito da recorrida, dos valores previdenciários e fiscais na forma da Lei, consoante o disposto no Provimento 1/96, da Corregedoria Geral do TST. Analiso. As contribuições previdenciárias devem ser suportadas pela empregadora e pelo empregado, respeitadas as suas respectivas quotas-parte. A culpa da empregadora pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelo pagamento da sua cota-parte, haja vista sua condição de contribuinte. Como à empregadora cabe a obrigação de recolhimento das contribuições previdenciárias, incluindo a quota correspondente ao empregado, fica autorizado que a quota-parte do reclamante seja descontada das verbas que lhe foram deferidas. Entretanto, ressalto que os encargos devidos pelo atraso no pagamento das contribuições sociais são exigidos em razão da conduta irregular da empregadora, que deixou de efetuar os recolhimentos no prazo legal, motivo pelo qual apenas ela tem responsabilidade pela satisfação dos acréscimos legais decorrentes. Trata-se de entendimento jurisprudencial sedimentado na Súmula nº 368 do TST, que aplico, in verbis: DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. FORMA DE CÁLCULO. FATO GERADOR I - A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição. (ex-OJ nº 141 da SBDI-1 - inserida em 27.11.1998). II - É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial. A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte. (ex-OJ nº 363 da SBDI-1, parte final) III - Os descontos previdenciários relativos à contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, devem ser calculados mês a mês, de conformidade com o art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição (ex-OJs nºs 32 e 228 da SBDI-1 - inseridas, respectivamente, em 14.03.1994 e 20.06.2001). IV - Considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo, para os serviços prestados até 4.3.2009, inclusive, o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação (art. 276, "caput", do Decreto nº 3.048/1999). Eficácia não retroativa da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei nº 8.212/91. V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96). VI - O imposto de renda decorrente de crédito do empregado recebido acumuladamente deve ser calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação conferida pela Lei nº 13.149/2015, observado o procedimento previsto nas Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil. A sentença observa essas diretrizes. Nego provimento. 7. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Por fim, busca o banco recorrente que os juros sejam computados somente a partir da constituição em mora - ex vi do artigo 219 do CPC, de aplicação subsidiária. Aduz que o mesmo posicionamento se aplica no que tange ao termo inicial da correção monetária, que somente poderá ser computada a partir da citação do ora recorrente. Assim, se deferidos quaisquer créditos à recorrida, defende que deverá incidir, a título de correção monetária, o índice relativo ao 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao da prestação de serviços, nos moldes da Súmula nº 381 do TST. Pois bem. No que se refere à atualização dos créditos já deferidos na sentença, nada há a ser reformado, pois a decisão do Juízo de primeiro grau foi proferida em conformidade com os parâmetros definidos pelo Supremo Tribunal Federal nas Ações Diretas de Constitucionalidade nºs 58 e 59. Quanto ao marco inicial de incidência da correção monetária, no caso do pagamento dos salários, a época própria está prevista no parágrafo único do art. 459 da CLT, segundo o qual "quando o pagamento houver sido estipulado por mês, deverá ser efetuado, o mais tardar, até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido". Por isso, a correção monetária deve ser aplicada com base nesse critério, ou seja, com sua incidência somente caso o pagamento ultrapasse o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido, apurada a partir do dia 1º, pouco importando se os salários eram habitualmente pagos antecipadamente. Esse é o entendimento sedimentado na Súmula nº 381 do TST, a saber: "O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subsequente ao da prestação dos serviços, a partir do 1º dia." Dou provimento ao recurso para que, no tocante ao marco inicial da correção monetária, seja observado o disposto na Súmula nº 381 do TST. 8. IMPOSTO DE RENDA Postula, o recorrente, finalmente, seja deferida a retenção do imposto de renda sobre os créditos reconhecidos à autora, na forma do art. 46 da Lei nº 8.541/92 e do Provimento nº 01/96 do TST. Nada a reformar nesse sentido, na medida em que a sentença já determinou a incidência dos descontos legais relativos ao imposto de renda. Nego provimento. 9. BENEFÍCIO DE ORDEM A matéria já foi devidamente analisada no item 1 supra, a cujos fundamentos me reporto. Nego provimento. RECURSO DA PRIMEIRA RÉ (FLEX GESTÃO DE RELACIONAMENTOS) 1. EXECUÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL No tópico, a reclamada sustenta que "a competência desta Justiça Especializada deve se restringir à apuração do crédito do exequente, sendo certo que a fase executória é de competência da recuperação judicial, pois assim estará se garantido que todos os credores concorram em igualdade de condições, observada a ordem de preferência prevista em Lei." Tem razão a demandada, uma vez que, nos termos dos arts. 6º, § 2º, da Lei nº 11.101/2005 e 124 do Provimento nº 4/23 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, e do Tema 90 da STF ("Compete ao juízo comum falimentar processar e julgar a execução dos créditos trabalhistas no caso de empresa em fase de recuperação judicial"), é da competência do Juízo recuperando deliberar a respeito da execução dos créditos trabalhistas. Pelo que, dou provimento ao recurso no ponto, para, apurados os créditos em fase de liquidação, determinar, na sequência, a sua habilitação perante o Juízo da Recuperação Judicial, com espeque nos arts. 6º, § 2º, da Lei nº 11.101/2005, 124 do Provimento nº 4/23 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, e do Tema 90 do STF. Os honorários de sucumbência, outrossim, também deverão ser habilitados, porém, pelo próprio patrono interessado. 2. MULTAS DOS ARTS. 477 E 467 DA CLT A reclamada alega que "a condição de ser uma 'empresa em recuperação judicial' pode, dependendo do momento em que ocorre, excluir a condenação ao pagamento das multas estipuladas nos artigos 467 e 477 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)". Argumenta que, com o deferimento da Recuperação Judicial anterior à apresentação da defesa e à data da audiência, não haveria falar nas multas dos artigos 467 e 477 da Norma Consolidada. Sem razão a recorrente. De início, assinalo que, consoante a disposição contida no art. 2° da CLT, que consagra o princípio da alteridade econômica, os riscos do empreendimento deverão ser suportados apenas pelo empregador, sem qualquer transferência ao empregado, razão pela qual a existência de dificuldades financeiras, ainda que eventualmente tenha contribuído para a recuperação judicial da empresa, não caracteriza circunstância hábil a elidir a responsabilidade do empregador pelo pagamento das verbas rescisórias e demais encargos trabalhistas devidos à obreira. Outrossim, o deferimento do processamento da recuperação judicial da ré não impede o reconhecimento do direito da autora ao recebimento das multas epigrafadas. Isso porque tanto a Súmula n° 388 do TST quanto a Súmula n° 99 deste Regional vedam a incidência das multas dos artigos 467 e 477 da CLT apenas à massa falida, de tal modo que a recuperação judicial não acarreta a isenção das penalidades previstas nos dispositivos mencionados. Nesse mesmo sentido, arestos do e. Regional Catarinense: MULTAS DOS ARTS. 477, § 8º, E 467 DA CLT. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Inafastável a multa do art. 477, § 8º, da CLT, porquanto se mostra evidente que o empregado não recebeu as verbas rescisórias descritas no TRCT. Da mesma forma, em relação ao acréscimo previsto no art. 467 da CLT, verifico que é incontroverso o inadimplemento das verbas rescisórias apuradas em TRCT. Por fim, a recuperação judicial, porque não impede o pagamento de créditos trabalhistas diretamente ao empregado, não tem o poder de afastar a incidência das multas dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT. (TRT da 12ª Região; Processo: 0000015-28.2022.5.12.0037; Data: 04-08-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. Gracio Ricardo Barboza Petrone - 4ª Câmara; Relator (a): GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE) EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTA DOS ARS. 467 E 477 DA CLT. A Súmula nº 388 do TST limita-se a excluir a incidência das multas previstas nos arts. 467 e 477 à massa falida. Portanto, a recuperação judicial não enseja a isenção das referidas penalidades. (TRT da 12ª Região; Processo: 0000342-76.2021.5.12.0014; Data: 14-02-2022; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - 3ª Câmara; Relator (a): NARBAL ANTONIO DE MENDONCA FILETI) Feitas tais considerações, incontroverso nos autos o não pagamento das verbas rescisórias, inexistindo o pagamento integral do respectivo montante à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, e sendo a dispensa da autora, ocorrida em 15-9-2022, anterior ao deferimento do pedido de recuperação judicial (em 23-1-2023), mantenho a condenação da ré no pagamento das multas dos arts. 467 e 477 da CLT. Nego provimento. 3. FGTS Na sentença, foi deferido o pagamento de FGTS sobre as verbas rescisórias e indenização compensatória de 40%. Aduz a recorrente que as diferenças dos créditos deferidos a título de FGTS devem ser habilitadas nos autos da recuperação judicial, e não depositadas na conta vinculada. Considerando o provimento dado no tópico inaugural da presente decisão (1. EXECUÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), já está atendida a pretensão recursal da demandada. Nada a deferir neste ponto. PREQUESTIONAMENTO E ADVERTÊNCIA Quanto ao prequestionamento, considero-o realizado, salientando que, para considerar prequestionada a matéria, não há necessidade de referência expressa a todos os dispositivos legais ou argumentos invocados pelas partes, bastando que o Juízo explicite de forma clara e inequívoca as razões do seu convencimento (Súmula nº 297 e OJ nº 118, ambas do TST). Advirto às partes que a interposição de embargos manifestamente protelatórios implicará a imposição das penas previstas no art. 1.026, §§ 2º e 3º, devendo as partes estar atentas às regras de efetivo cabimento do remédio processual que elegerem (CLT, arts. 769 e art. 1.022, incs. I e II do CPC). Pelo que, ACORDAM os membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por maioria, vencida, parcialmente, a Desembargadora do Trabalho Mirna Uliano Bertoldi, CONHECER DOS RECURSOS exceto no recurso da primeira ré (Flex), quanto à insurgência relativa à responsabilidade dos demais réus, por ausência de interesse recursal, e às horas extras, por ausência de lesividade. No mérito, sem divergência, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA PRIMEIRA RÉ (FLEX) para, após apurados os créditos na fase de liquidação de sentença, determinar a habilitação dos créditos da autora perante o Juízo da Recuperação Judicial, inclusive os honorários de sucumbência devidos aos seus patronos, estes ao encargo dos próprios patronos. Por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO SEGUNDO RÉU (BANCO SANTANDER) para que, no tocante ao marco inicial da correção monetária, seja observado o disposto na Súmula nº 381 do TST. Manter o valor provisório da condenação e das custas. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 17 de junho de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mirna Uliano Bertoldi, o Desembargador do Trabalho Roberto Basilone Leite e a Juíza do Trabalho Convocada Maria Beatriz Vieira da Silva Gubert (PORTARIA SEAP/SEMAG Nº 232/2025). Presente a Procuradora do Trabalho Ana Carolina Martinhago Balam. MARIA BEATRIZ VIEIRA DA SILVA GUBERT Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 15 de julho de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A.

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Carolina Francosi Lima

ID: 326392664

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000590-58.2024.5.12.0007

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. STELLANTIS FINANCIAMENTOS SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

CAROLINA FRANCOSI LIMA

Acórdão

Advogados:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ALVES PAES SCHEUERMANN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE SOUZA TORREAO DA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS FREITAS DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: MARIA BEATRIZ VIEIRA DA SILVA GUBERT ROT 0000590-58.2024.5.12.0007 RECORRENTE: FLEX GESTAO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: MARIA BEATRIZ VIEIRA DA SILVA GUBERT ROT 0000590-58.2024.5.12.0007 RECORRENTE: FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (2) RECORRIDO: CAROLINA FRANCOSI LIMA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000590-58.2024.5.12.0007 (ROT) RECORRENTE: FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., STELLANTIS FINANCIAMENTOS SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. RECORRIDO: CAROLINA FRANCOSI LIMA RELATORA: MARIA BEATRIZ VIEIRA DA SILVA GUBERT JUSTIÇA GRATUITA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEFERIMENTO. Pela inteligência da Súmula nº 463 do TST e do art. 98 do CPC, a decretação do estado de recuperação judicial tem o efeito de demonstrar a impossibilidade de a empresa arcar com as despesas do processo, razão pela qual lhe deve ser deferida a gratuidade da justiça. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSOS ORDINÁRIOS, provenientes da 1ª Vara do Trabalho de Lages, SC, sendo recorrentes 1. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., 2. STELLANTIS FINANCIAMENTOS SOCIEDADE DE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. e 3. FLEX GESTÃO DE RELACIONAMENTOS S.A. e recorrida CAROLINA FRANCOSI LIMA. Insurgem-se os réus contra a sentença do ID. 87acc8a, proferida pela Exma. Juíza Patrícia Pereira de Sant'anna, que acolheu parcialmente as pretensões deduzidas na petição inicial. O segundo réu (Banco Santander) postula a reforma do julgado quanto à responsabilidade subsidiária; às diferenças de comissões; às verbas rescisórias; ao FGTS acrescido da multa de 40%; às multas dos arts. 467 e 477 da CLT; aos benefícios da assistência judiciária gratuita deferida à autora; aos honorários advocatícios; aos recolhimentos previdenciários e fiscais; aos juros e correção monetária, ao imposto de renda e à eventual constrição do patrimônio do banco. A terceira ré (Stellantis) busca a modificação da sentença quanto à responsabilidade subsidiária que lhe foi imposta e à justiça gratuita deferida à autora. A primeira ré (Flex Gestão), por sua vez, requer a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita a seu favor e a exclusão da condenação subsidiária do segundo réu e das diferenças de comissões. Suscita a incompetência da Justiça do Trabalho para processar a execução em razão da recuperação judicial. Em caso de manutenção da sentença em relação às horas extras, requer sejam compensadas as horas extraordinárias pagas e, com relação às horas compensadas, seja deferido apenas o adicional de 50%, nos moldes legais. Insurge-se, outrossim, contra a condenação ao pagamento das multas dos arts. 467 e 477 da CLT. Por fim, requer que eventuais diferenças de FGTS sejam habilitadas como crédito nos autos da recuperação judicial, e não quitadas na conta vinculada da recorrida. Contrarrazões são apresentadas pela autora (ID. 7b4da05). É o relatório. V O T O ADMISSIBILIDADE DO RECURSO INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RÉ (FLEX GESTÃO DE RELACIONAMENTOS). PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA Buscando a isenção do recolhimento do depósito recursal e das custas processuais, a primeira reclamada pleiteia a concessão do benefício da gratuidade da justiça, argumentando dificuldades financeiras e informando que se encontra em processo de recuperação judicial (autos n° 1003687-56.2023.8.26.0100, em trâmite na 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo). Em contrarrazões, a autora afirma que a recuperação judicial da recorrente foi revogada, sem, contudo, apresentar cópia da respectiva decisão proferida no juízo recuperando. Pois bem. O art. 899, §10, da CLT isenta do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial, caso da reclamada, remanescendo, contudo, a obrigação do recolhimento das custas processuais, que somente podem ser dispensadas se a parte for beneficiária da justiça gratuita. Desde o advento do CPC/2015, não mais se discute que o benefício da justiça gratuita também pode ser estendido às pessoas jurídicas. Contudo, na forma prevista no art. 98, caput, daquele diploma legal, é imprescindível, para o alcance da benesse, que a parte demonstre a sua efetiva insuficiência de recursos para fazer frente às despesas processuais. Da mesma forma, o art. 790, § 4°, da CLT condiciona a concessão da gratuidade da justiça à comprovação da insuficiência de recursos. Na mesma linha, o entendimento majoritário jurisprudencial estampado na Súmula nº 463, item II, do TST caminhano mesmo sentido: "No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo". No caso, o fato de a primeira ré estar em recuperação judicial revela-se suficiente a ensejar a conclusão da sua má situação financeira, razão por que lhe são devidos os benefícios da justiça gratuita, para o fim de isentá-la do recolhimento das custas processuais, na forma dos art. 790-A da CLT. Quanto à decisão que extinguiu a recuperação judicial da apelante em agosto de 2024, verifico, em consulta pública à tramitação do processo, que foi objeto de recurso, não tendo ainda transitado em julgado. Ante o exposto, conheço do recurso da primeira ré, Flex Gestão de Relacionamentos, por satisfeitos os requisitos legais de admissibilidade, exceto da insurgência relativa à responsabilidade dos demais réus, a qual deixo de conhecer, por ausência de interesse recursal, e às horas extras, por ausência de lesividade. Ressalto inexistir prejuízo à recorrente pelo reconhecimento da responsabilidade subsidiária do segundo réu e da terceira ré, sendo vedado à parte postular em nome próprio direito alheio, consoante art. 18 do CPC. Outrossim, conheço dos recursos interpostos pelo segundo réu, Banco Santander (Brasil), e pela terceira ré, Stellantis Financiamentos, bem como das contrarrazões da autora, por atenderem aos pressupostos de admissibilidade previstos em lei. Em cumprimento ao disposto no art. 101, §2º, do Regimento Interno deste Tribunal, transcrevo o voto divergente da Exma. Desembargadora Mirna Uliano Bertoldi: Recurso da Flex - justiça gratuita - indefiro o pedido e concedo prazo para a regularização do preparo, sob pena de não conhecimento do recurso, por deserto Dos arts. 98 e 99 do Código de Processo Civil, extraio que a concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica é possível, contudo, demanda a demonstração da impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. Nesse sentido o item II da Súmula n. 463 do TST, in verbis: "No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo". No caso, conquanto a ré renove a alegação de que enfrenta graves dificuldades econômicas, culminando com a apresentação de plano de recuperação judicial, em concreto, tem-se que o processo de recuperação judicial da recorrente foi encerrado, sendo revogada a decisão de deferimento do processamento da recuperação judicial, com a consequente cessação de todos os seus efeitos. Nessa medida, não há como presumir a condição de hipossuficiência econômica da ré. Ademais, os documentos encartados no intento de demonstrar a situação financeira, alegadamente precária, estão desatualizados, impossibilitando ao Juízo aferir a alegada fragilidade financeira atual, após extinto o processo de recuperação judicial. Assim, a ré não logrou êxito em demonstrar a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, razão pela qual indefiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. MÉRITO Analiso conjuntamente as matérias comuns aos recursos. RECURSO DO SEGUNDO RÉU (BANCO SANTANDER) 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ANÁLISE CONJUNTA COM O RECURSO DA TERCEIRA RÉ (STELLANTIS) A autora afirma na petição inicial que foi admitida pela 1ª Reclamada (Flex), para prestar serviços para o 2º e 3º reclamados (Banco Santander e Banco PSA), para a função de supervisora/coordenadora de telemarketing, mediante remuneração base de R$ 3.164,83, sendo dispensada, sem justa causa, em 15-9-2022. Diz que, da admissão até janeiro de 2021, prestou serviços em favor do Banco Santander e, de fevereiro de 2021 até a rescisão contratual, laborou em prol do Banco PSA. Analisando os autos, verifico que a primeira reclamada (Flex) firmou com o 2º réu (Banco Santander) e a PSA Corretora de Seguros e Serviços Ltda. contratos de prestação de serviços relacionados à venda de produtos por meio de telemarketing (fls. 746-70 e 1023-50, respectivamente), sendo que a primeira ré, por sua vez, contratou diretamente a reclamante para a execução de tais serviços em prol das empresas demandadas. Outrossim, restou evidenciado que se trata de típica relação de terceirização de serviços, tendo restado suficientemente demonstrado no presente feito que a primeira reclamada prestava serviços de telemarketing para a venda de produtos dos demais demandados, conforme depoimento prestado pela testemunha ouvida nos autos a convite da reclamante (fl. 1186). Dito isso, é consabido que, na terceirização de serviços envolvendo empresas privadas, independentemente da atividade desenvolvida e da existência de conduta culposa, o tomador de serviços responde subsidiariamente pelos créditos trabalhistas devidos pela prestadora. Inclusive, assim restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 958.252, ao apreciar o Tema 725 de repercussão geral: É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante. (Destaquei) Portanto, inexiste qualquer ilegalidade ou vício de constitucionalidade no entendimento contido na Súmula nº 331, item IV, do TST, que impeça a responsabilização subsidiária do tomador de serviços. Vale acrescentar, ainda, que o art. 5º-A, § 5º, da Lei nº 6.019/1974, introduzido pela Lei nº 13.429/2017, prevê a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços terceirizados, como na situação ora em análise. Assim, não há falar em violação ao princípio da legalidade (art. 5º, inc. II, da CF). Noutro giro, impõe-se notar que a exclusividade na prestação de serviços não é requisito para o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do tomador na terceirização. Nesse sentido, encontra-se o firme posicionamento do TST: RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. EMPRESA PRIVADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SIMULTÂNEA A VÁRIOS TOMADORES. POSSIBILIDADE. Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do TST (Súmula nº 331, IV, do TST). Do acórdão recorrido extrai-se a seguinte delimitação: a) a reclamação foi ajuizada em face da empregadora do reclamante ALERTA SERVIÇOS DE SEGURANÇA LTDA. (1ª reclamada) e dos tomadores de serviços I. U. S.(2º reclamado) e BANCO BRADESCO S.A (3º reclamado); b) com esteio na prova oral, o TRT assinalou que "A propósito, da prova oral produzida nestes autos, não ficou seguramente delimitado o período exato de prestação de serviços do reclamante para cada reclamada", concluindo, a seguir, que "diante da impossibilidade de se aferir com certeza quanto tempo foi trabalhado para cada reclamada, não há como impor a responsabilização subsidiária à 2ª e à 3ª reclamadas". Contudo, a jurisprudência desta Corte Superior tem se posicionado no sentido de que a Súmula n° 331, IV, do TST, não exige que a prestação de serviços se dê de forma exclusiva a um tomador, mas apenas que referido tomador haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial, não fazendo nenhuma restrição quanto à prestação de serviços simultânea a vários tomadores, sendo suficiente que as empresas tenham de alguma forma se beneficiado diretamente da mão de obra prestada, circunstância evidenciada no caso concreto. Julgados citados. Ademais, há julgados indicando que, não sendo possível delimitar o lapso temporal no qual cada responsável subsidiário se beneficiou da força de trabalho do reclamante, a limitação da responsabilidade subsidiária deve ser feita com base no período de vigência dos contratos firmados entre a empresa prestadora de serviços e os tomadores. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. [...] (RR-1000542-56.2020.5.02.0054, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 24/06/2022). (Destaquei) RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. SÚMULA 331, IV, DO TST. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SIMULTÂNEA A VÁRIOS TOMADORES. Nos termos da Súmula 331, IV, do TST, "o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial". A prestação de serviços simultânea a vários tomadores não constitui óbice à aplicação do verbete. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido (RR-100131-38.2016.5.01.0076, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 20/06/2022). (Destaquei) AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SIMULTÂNEA A VÁRIOS TOMADORES. DELIMITAÇÃO DO PERÍODO LABORADO A CADA EMPRESA. SÚMULA 331, IV, DO TST. ÓBICE DA SÚMULA 333/TST. 1. Hipótese em que se discute a caracterização da terceirização de serviços bem como a responsabilidade subsidiária das tomadoras, em havendo prestação de serviços, simultaneamente, para várias empresas. 2. O TRT reformou a sentença por concluir que a prestação concomitante de serviços a várias empresas inviabiliza a definição da responsabilidade das tomadoras. Registrou que a prova oral descreveu "de maneira confusa os períodos em que supostamente teria laborado para cada uma das reclamadas". 3. É incontroverso nos autos que as recorridos se beneficiaram, de forma concomitante, por meio da primeira reclamada, da força de trabalho do reclamante. 4. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a prestação de serviços de forma concomitante a uma pluralidade de empresas, bem como a impossibilidade de delimitação específica do período laborado para cada tomador, não afasta a incidência da Súmula n.º 331, IV, do TST. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido (Ag-RR-1000791-29.2019.5.02.0058, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/06/2022). (Destaquei) Quanto aos pedidos subsidiários, registro que não há falar em limitação da responsabilidade dos recorrentes, seja em relação à porcentagem da condenação ou em relação à natureza da matéria, porquanto o item VI da Súmula nº 331 do TST estabelece que a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral, valendo destacar, outrossim, que o julgado já limitou a condenação a janeiro/21 (segunda ré) e fevereiro/22 (terceira ré). Ademais, os recorrentes responderão de forma solidária entre si, havendo benefício de ordem somente em relação à 1ª ré (devedora principal). Por fim, tratando-se de responsabilidade subsidiária, a execução recairá, primeiramente, sobre os bens da devedora principal e, apenas no caso de não serem estes suficientes, é que serão executados os bens dos devedores subsidiários, observando-se o período em que a trabalhadora laborou em prol das tomadoras, observados os limites do pedido e da prova oral. Nego provimento aos recursos. 2. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. ANÁLISE CONJUNTA COM O RECURSO DA PRIMEIRA RÉ (FLEX) A sentença condenou diretamente a primeira ré, e os demais réus,de forma subsidiária, ao pagamento de diferenças de comissões ("Bônus Desempenho Equipe"), entre o valor recebido mensalmente pela autora constante nos holerites e o fixado de R$ 1.500,00 mensais, limitada a condenação ao valor mensal de, no máximo, R$ 750,00, com reflexos em descanso semanal remunerado, horas extras, aviso-prévio, férias acrescidas de 1/3, décimo terceiro salário e FGTS acrescido da multa de 40%. Insurgem-se contra a condenação a primeira e o segundo réus. A primeira reclamada afirma, genericamente, que os valores das comissões e reflexos foram devidamente pagos, conforme holerites juntados aos autos. Por cautela, em caso de manutenção da sentença em relação às horas extras, requer sejam compensadas as horas extraordinárias pagas e, com relação às horas compensadas, seja deferido apenas o adicional de 50%, nos moldes legais. O segundo réu afirma que "acompanharam a defesa da FLEX os devidos comprovantes de pagamento das comissões/bonificações, os quais não foram impugnados pela recorrida e também não houve a indicação por amostragem de eventuais diferenças devidas". Aduz que "as políticas e regras para recebimento das comissões/premiações eram de conhecimento geral dos empregados, inclusive da Autora, ora recorrida, desde o início" e que "[n]ão há qualquer prova nos autos, que aponte que os valores pagos pela FLEX a título de comissões/premiações eram inferiores ao efetivamente devidos, tampouco indicação e comprovação de quais seriam os reais valores devidos e índices que deveriam ser alcançados para obter este suposto valor!". Por fim, defende que as comissões possuem caráter indenizatório, e não salarial. A sentença não merece reparos. A hipótese dos autos revela práticas abusivas por parte da empregadora no que tange ao pagamento das comissões devidas à autora. As alegações da autora, que sustentam a existência de alterações frequentes nas metas mensais e a aplicação de descontos indevidos, encontram respaldo na prova testemunhal e nos holerites, que demonstram a falta de transparência quanto às condições que ensejavam o pagamento de comissões a obreira. A autora tinha direito a um teto de R$ 1.500,00 em comissões, conforme as metas inicialmente estabelecidas. Contudo, as alterações abusivas daquelas metas e os descontos aplicados em decorrência de pequenos erros operacionais geraram uma redução drástica nos valores recebidos, reduzindo-os para R$ 750,00 mensais. Essa prática não apenas configura uma dupla punição, mas também infringe o princípio da boa-fé objetiva, essencial nas relações de trabalho. Além disso, a ausência de um controle claro e transparente em relação à política de metas e os critérios utilizados para o cálculo das comissões comprometiam a capacidade de a autora entender e contestar os valores recebidos, violando direitos fundamentais da trabalhadora. Assinale-se que, sendo o empregador o detentor dos meios de produção e aquele que a quem compete fixar a politica remuneratória, detém a responsabilidade de apresentar os documentos que comprovem a regularidade dos pagamentos e a aplicação correta dos critérios atinentes, em especial, à política de metas, de modo que, ao não fazê-lo, incorre em confissão no particular. Por fim, a natureza salarial das comissões e sua integração para fins de reflexos nas demais parcelas decorre da confissão da própria primeira ré, que assim reconhece na defesa (fl. 489). Diante do exposto, inalterados tais aspectos fáticos, a manutenção da sentença é medida que se impõe. Nego provimento. 3. VERBAS RESCISÓRIAS. FGTS E MULTA DE 40%. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. DESCONTO INDEVIDO Insurge-se o segundo recorrente, ainda, contra a condenação ao pagamento das verbas em epígrafe, ao argumento de que a responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços, no caso da terceirização, compreende as verbas decorrentes da condenação referentes apenas ao período em que o trabalhador prestou serviços ao tomador, na forma do inciso VI da Súmula nº 331 do TST, de modo que não há falar em pagamento de verbas constituídas após janeiro/2021. A matéria foi analisada no item 1 supra, a cujos fundamentos me reporto e os quais adoto também aqui como razões de decidir, acrescentando que a Nego provimento. 4. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA À AUTORA (ANÁLISE CONJUNTA DO RECURSO DA TERCEIRA RÉ) A irresignação dos recorrentes volta-se contra o deferimento do benefício da justiça gratuita à autora. Alega o segundo réu que "a parte recorrida não apresentou qualquer documento atestando a alegada pobreza, o que seria imprescindível para concessão do referido benefício", idêntico fundamento apresentado pela terceira ré. No aspecto, destaco que foi publicado, em 26-10-2022, acórdão de mérito decorrente do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0000435-47.2022.5.12.0000, no qual foi fixada a tese jurídica nº 13 em IRDR deste Regional, verbis: "A partir do início da vigência da Lei nº 13.467/2017 - que alterou a redação do § 3º e acrescentou o § 4º, ambos do art. 790 da CLT -, a mera declaração de hipossuficiência econômica não é bastante para a concessão do benefício da justiça gratuita, cabendo ao requerente demonstrar a percepção de remuneração inferior ao patamar estabelecido no § 3º do art. 790 da CLT ou comprovar a insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais (§ 4º do art. 790 da CLT)." Todavia, na sessão de 14-10-2024, o Tribunal Pleno do TST, ao analisar o mérito do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos, Tema 21, suscitado nos autos do IncJulgRREmbRep - 0000277-83.2020.5.09.0084, assim decidiu: "I - por maioria, que é possível a declaração de pobreza firmada pelo requerente, sob as penas da lei, nos termos do art. 790, § 4.º, da CLT. Vencidos os Exmos. Ministros Breno Medeiros, Relato, Alexandre Luiz Ramos, Revisor, Amaury Rodrigues Pinto Junior, Morgana de Almeida Richa, Sergio Pinto Martins, Ives Gandra da Silva Martins Filho, Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Dora Maria da Costa, Guilherme Augusto Caputo Bastos e Douglas Alencar Rodrigues; II - postergar a definição da tese jurídica para a próxima sessão ordinária do Tribunal Pleno, a realizar-se em 25/11/2024." O julgamento foi finalizado em 16-12-2024, tendo sido fixada a seguinte tese: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Em que pese a referida decisão ainda não tenha transitado em julgado, passo a aplicar desde já, por medida de política judiciária, o entendimento fixado pela mais alta Corte Trabalhista a respeito do tema, embora em contrariedade à tese jurídica nº 13 em IRDR do TRT da 12ª Região, ainda não revisada por esta Corte Regional. Disso resulta que, uma vez firmada a declaração de insuficiência econômica pela parte autora, esta servirá como prova do fato alegado, a menos que haja comprovação cabal em sentido contrário nos autos, ônus da parte ré. No caso, a reclamante declarou, sob as penas da lei, não possuir condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento familiar (fl. 21), não tendo o reclamado produzido prova em sentido contrário. Sendo assim, deve ser mantida decisão de origem no ponto em que deferiu a benesse em epígrafe à trabalhadora. Nego provimento ao apelo. 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O segundo recorrente busca, ainda, a reforma da sentença para excluir da condenação os honorários deferidos à reclamante, mantendo-se apenas aqueles devidos em favor do recorrente, nos termos do artigo 791-A da CLT, no importe de 15%. Em sendo mantida a condenação, requer a redução dos honorários para o patamar de 5%. Mantida a procedência parcial dos pedidos, mantenho a condenação ao pagamento de honorários de sucumbência em favor dos patronos da autora, inclusive quanto ao percentual arbitrado, diante da complexidade da demanda e número de atos processuais praticados, inclusive interposição de recurso, estando bem aplicados os critérios previstos no art. 791-A, §2º da CLT. Nego provimento. 6. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Requer o banco recorrente, na hipótese de acolhimento das parcelas pleiteadas na inicial, sejam procedidos os descontos do crédito da recorrida, dos valores previdenciários e fiscais na forma da Lei, consoante o disposto no Provimento 1/96, da Corregedoria Geral do TST. Analiso. As contribuições previdenciárias devem ser suportadas pela empregadora e pelo empregado, respeitadas as suas respectivas quotas-parte. A culpa da empregadora pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelo pagamento da sua cota-parte, haja vista sua condição de contribuinte. Como à empregadora cabe a obrigação de recolhimento das contribuições previdenciárias, incluindo a quota correspondente ao empregado, fica autorizado que a quota-parte do reclamante seja descontada das verbas que lhe foram deferidas. Entretanto, ressalto que os encargos devidos pelo atraso no pagamento das contribuições sociais são exigidos em razão da conduta irregular da empregadora, que deixou de efetuar os recolhimentos no prazo legal, motivo pelo qual apenas ela tem responsabilidade pela satisfação dos acréscimos legais decorrentes. Trata-se de entendimento jurisprudencial sedimentado na Súmula nº 368 do TST, que aplico, in verbis: DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. FORMA DE CÁLCULO. FATO GERADOR I - A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição. (ex-OJ nº 141 da SBDI-1 - inserida em 27.11.1998). II - É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial. A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte. (ex-OJ nº 363 da SBDI-1, parte final) III - Os descontos previdenciários relativos à contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, devem ser calculados mês a mês, de conformidade com o art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição (ex-OJs nºs 32 e 228 da SBDI-1 - inseridas, respectivamente, em 14.03.1994 e 20.06.2001). IV - Considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo, para os serviços prestados até 4.3.2009, inclusive, o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação (art. 276, "caput", do Decreto nº 3.048/1999). Eficácia não retroativa da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei nº 8.212/91. V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96). VI - O imposto de renda decorrente de crédito do empregado recebido acumuladamente deve ser calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação conferida pela Lei nº 13.149/2015, observado o procedimento previsto nas Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil. A sentença observa essas diretrizes. Nego provimento. 7. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Por fim, busca o banco recorrente que os juros sejam computados somente a partir da constituição em mora - ex vi do artigo 219 do CPC, de aplicação subsidiária. Aduz que o mesmo posicionamento se aplica no que tange ao termo inicial da correção monetária, que somente poderá ser computada a partir da citação do ora recorrente. Assim, se deferidos quaisquer créditos à recorrida, defende que deverá incidir, a título de correção monetária, o índice relativo ao 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao da prestação de serviços, nos moldes da Súmula nº 381 do TST. Pois bem. No que se refere à atualização dos créditos já deferidos na sentença, nada há a ser reformado, pois a decisão do Juízo de primeiro grau foi proferida em conformidade com os parâmetros definidos pelo Supremo Tribunal Federal nas Ações Diretas de Constitucionalidade nºs 58 e 59. Quanto ao marco inicial de incidência da correção monetária, no caso do pagamento dos salários, a época própria está prevista no parágrafo único do art. 459 da CLT, segundo o qual "quando o pagamento houver sido estipulado por mês, deverá ser efetuado, o mais tardar, até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido". Por isso, a correção monetária deve ser aplicada com base nesse critério, ou seja, com sua incidência somente caso o pagamento ultrapasse o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido, apurada a partir do dia 1º, pouco importando se os salários eram habitualmente pagos antecipadamente. Esse é o entendimento sedimentado na Súmula nº 381 do TST, a saber: "O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subsequente ao da prestação dos serviços, a partir do 1º dia." Dou provimento ao recurso para que, no tocante ao marco inicial da correção monetária, seja observado o disposto na Súmula nº 381 do TST. 8. IMPOSTO DE RENDA Postula, o recorrente, finalmente, seja deferida a retenção do imposto de renda sobre os créditos reconhecidos à autora, na forma do art. 46 da Lei nº 8.541/92 e do Provimento nº 01/96 do TST. Nada a reformar nesse sentido, na medida em que a sentença já determinou a incidência dos descontos legais relativos ao imposto de renda. Nego provimento. 9. BENEFÍCIO DE ORDEM A matéria já foi devidamente analisada no item 1 supra, a cujos fundamentos me reporto. Nego provimento. RECURSO DA PRIMEIRA RÉ (FLEX GESTÃO DE RELACIONAMENTOS) 1. EXECUÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL No tópico, a reclamada sustenta que "a competência desta Justiça Especializada deve se restringir à apuração do crédito do exequente, sendo certo que a fase executória é de competência da recuperação judicial, pois assim estará se garantido que todos os credores concorram em igualdade de condições, observada a ordem de preferência prevista em Lei." Tem razão a demandada, uma vez que, nos termos dos arts. 6º, § 2º, da Lei nº 11.101/2005 e 124 do Provimento nº 4/23 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, e do Tema 90 da STF ("Compete ao juízo comum falimentar processar e julgar a execução dos créditos trabalhistas no caso de empresa em fase de recuperação judicial"), é da competência do Juízo recuperando deliberar a respeito da execução dos créditos trabalhistas. Pelo que, dou provimento ao recurso no ponto, para, apurados os créditos em fase de liquidação, determinar, na sequência, a sua habilitação perante o Juízo da Recuperação Judicial, com espeque nos arts. 6º, § 2º, da Lei nº 11.101/2005, 124 do Provimento nº 4/23 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, e do Tema 90 do STF. Os honorários de sucumbência, outrossim, também deverão ser habilitados, porém, pelo próprio patrono interessado. 2. MULTAS DOS ARTS. 477 E 467 DA CLT A reclamada alega que "a condição de ser uma 'empresa em recuperação judicial' pode, dependendo do momento em que ocorre, excluir a condenação ao pagamento das multas estipuladas nos artigos 467 e 477 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)". Argumenta que, com o deferimento da Recuperação Judicial anterior à apresentação da defesa e à data da audiência, não haveria falar nas multas dos artigos 467 e 477 da Norma Consolidada. Sem razão a recorrente. De início, assinalo que, consoante a disposição contida no art. 2° da CLT, que consagra o princípio da alteridade econômica, os riscos do empreendimento deverão ser suportados apenas pelo empregador, sem qualquer transferência ao empregado, razão pela qual a existência de dificuldades financeiras, ainda que eventualmente tenha contribuído para a recuperação judicial da empresa, não caracteriza circunstância hábil a elidir a responsabilidade do empregador pelo pagamento das verbas rescisórias e demais encargos trabalhistas devidos à obreira. Outrossim, o deferimento do processamento da recuperação judicial da ré não impede o reconhecimento do direito da autora ao recebimento das multas epigrafadas. Isso porque tanto a Súmula n° 388 do TST quanto a Súmula n° 99 deste Regional vedam a incidência das multas dos artigos 467 e 477 da CLT apenas à massa falida, de tal modo que a recuperação judicial não acarreta a isenção das penalidades previstas nos dispositivos mencionados. Nesse mesmo sentido, arestos do e. Regional Catarinense: MULTAS DOS ARTS. 477, § 8º, E 467 DA CLT. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Inafastável a multa do art. 477, § 8º, da CLT, porquanto se mostra evidente que o empregado não recebeu as verbas rescisórias descritas no TRCT. Da mesma forma, em relação ao acréscimo previsto no art. 467 da CLT, verifico que é incontroverso o inadimplemento das verbas rescisórias apuradas em TRCT. Por fim, a recuperação judicial, porque não impede o pagamento de créditos trabalhistas diretamente ao empregado, não tem o poder de afastar a incidência das multas dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT. (TRT da 12ª Região; Processo: 0000015-28.2022.5.12.0037; Data: 04-08-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. Gracio Ricardo Barboza Petrone - 4ª Câmara; Relator (a): GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE) EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTA DOS ARS. 467 E 477 DA CLT. A Súmula nº 388 do TST limita-se a excluir a incidência das multas previstas nos arts. 467 e 477 à massa falida. Portanto, a recuperação judicial não enseja a isenção das referidas penalidades. (TRT da 12ª Região; Processo: 0000342-76.2021.5.12.0014; Data: 14-02-2022; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - 3ª Câmara; Relator (a): NARBAL ANTONIO DE MENDONCA FILETI) Feitas tais considerações, incontroverso nos autos o não pagamento das verbas rescisórias, inexistindo o pagamento integral do respectivo montante à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, e sendo a dispensa da autora, ocorrida em 15-9-2022, anterior ao deferimento do pedido de recuperação judicial (em 23-1-2023), mantenho a condenação da ré no pagamento das multas dos arts. 467 e 477 da CLT. Nego provimento. 3. FGTS Na sentença, foi deferido o pagamento de FGTS sobre as verbas rescisórias e indenização compensatória de 40%. Aduz a recorrente que as diferenças dos créditos deferidos a título de FGTS devem ser habilitadas nos autos da recuperação judicial, e não depositadas na conta vinculada. Considerando o provimento dado no tópico inaugural da presente decisão (1. EXECUÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), já está atendida a pretensão recursal da demandada. Nada a deferir neste ponto. PREQUESTIONAMENTO E ADVERTÊNCIA Quanto ao prequestionamento, considero-o realizado, salientando que, para considerar prequestionada a matéria, não há necessidade de referência expressa a todos os dispositivos legais ou argumentos invocados pelas partes, bastando que o Juízo explicite de forma clara e inequívoca as razões do seu convencimento (Súmula nº 297 e OJ nº 118, ambas do TST). Advirto às partes que a interposição de embargos manifestamente protelatórios implicará a imposição das penas previstas no art. 1.026, §§ 2º e 3º, devendo as partes estar atentas às regras de efetivo cabimento do remédio processual que elegerem (CLT, arts. 769 e art. 1.022, incs. I e II do CPC). Pelo que, ACORDAM os membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por maioria, vencida, parcialmente, a Desembargadora do Trabalho Mirna Uliano Bertoldi, CONHECER DOS RECURSOS exceto no recurso da primeira ré (Flex), quanto à insurgência relativa à responsabilidade dos demais réus, por ausência de interesse recursal, e às horas extras, por ausência de lesividade. No mérito, sem divergência, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA PRIMEIRA RÉ (FLEX) para, após apurados os créditos na fase de liquidação de sentença, determinar a habilitação dos créditos da autora perante o Juízo da Recuperação Judicial, inclusive os honorários de sucumbência devidos aos seus patronos, estes ao encargo dos próprios patronos. Por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO SEGUNDO RÉU (BANCO SANTANDER) para que, no tocante ao marco inicial da correção monetária, seja observado o disposto na Súmula nº 381 do TST. Manter o valor provisório da condenação e das custas. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 17 de junho de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mirna Uliano Bertoldi, o Desembargador do Trabalho Roberto Basilone Leite e a Juíza do Trabalho Convocada Maria Beatriz Vieira da Silva Gubert (PORTARIA SEAP/SEMAG Nº 232/2025). Presente a Procuradora do Trabalho Ana Carolina Martinhago Balam. MARIA BEATRIZ VIEIRA DA SILVA GUBERT Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 15 de julho de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Carolina Francosi Lima

ID: 326392727

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000590-58.2024.5.12.0007

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. STELLANTIS FINANCIAMENTOS SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

CAROLINA FRANCOSI LIMA

Acórdão

Advogados:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ALVES PAES SCHEUERMANN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE SOUZA TORREAO DA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS FREITAS DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: MARIA BEATRIZ VIEIRA DA SILVA GUBERT ROT 0000590-58.2024.5.12.0007 RECORRENTE: FLEX GESTAO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: MARIA BEATRIZ VIEIRA DA SILVA GUBERT ROT 0000590-58.2024.5.12.0007 RECORRENTE: FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (2) RECORRIDO: CAROLINA FRANCOSI LIMA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000590-58.2024.5.12.0007 (ROT) RECORRENTE: FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., STELLANTIS FINANCIAMENTOS SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. RECORRIDO: CAROLINA FRANCOSI LIMA RELATORA: MARIA BEATRIZ VIEIRA DA SILVA GUBERT JUSTIÇA GRATUITA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEFERIMENTO. Pela inteligência da Súmula nº 463 do TST e do art. 98 do CPC, a decretação do estado de recuperação judicial tem o efeito de demonstrar a impossibilidade de a empresa arcar com as despesas do processo, razão pela qual lhe deve ser deferida a gratuidade da justiça. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSOS ORDINÁRIOS, provenientes da 1ª Vara do Trabalho de Lages, SC, sendo recorrentes 1. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., 2. STELLANTIS FINANCIAMENTOS SOCIEDADE DE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. e 3. FLEX GESTÃO DE RELACIONAMENTOS S.A. e recorrida CAROLINA FRANCOSI LIMA. Insurgem-se os réus contra a sentença do ID. 87acc8a, proferida pela Exma. Juíza Patrícia Pereira de Sant'anna, que acolheu parcialmente as pretensões deduzidas na petição inicial. O segundo réu (Banco Santander) postula a reforma do julgado quanto à responsabilidade subsidiária; às diferenças de comissões; às verbas rescisórias; ao FGTS acrescido da multa de 40%; às multas dos arts. 467 e 477 da CLT; aos benefícios da assistência judiciária gratuita deferida à autora; aos honorários advocatícios; aos recolhimentos previdenciários e fiscais; aos juros e correção monetária, ao imposto de renda e à eventual constrição do patrimônio do banco. A terceira ré (Stellantis) busca a modificação da sentença quanto à responsabilidade subsidiária que lhe foi imposta e à justiça gratuita deferida à autora. A primeira ré (Flex Gestão), por sua vez, requer a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita a seu favor e a exclusão da condenação subsidiária do segundo réu e das diferenças de comissões. Suscita a incompetência da Justiça do Trabalho para processar a execução em razão da recuperação judicial. Em caso de manutenção da sentença em relação às horas extras, requer sejam compensadas as horas extraordinárias pagas e, com relação às horas compensadas, seja deferido apenas o adicional de 50%, nos moldes legais. Insurge-se, outrossim, contra a condenação ao pagamento das multas dos arts. 467 e 477 da CLT. Por fim, requer que eventuais diferenças de FGTS sejam habilitadas como crédito nos autos da recuperação judicial, e não quitadas na conta vinculada da recorrida. Contrarrazões são apresentadas pela autora (ID. 7b4da05). É o relatório. V O T O ADMISSIBILIDADE DO RECURSO INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RÉ (FLEX GESTÃO DE RELACIONAMENTOS). PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA Buscando a isenção do recolhimento do depósito recursal e das custas processuais, a primeira reclamada pleiteia a concessão do benefício da gratuidade da justiça, argumentando dificuldades financeiras e informando que se encontra em processo de recuperação judicial (autos n° 1003687-56.2023.8.26.0100, em trâmite na 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo). Em contrarrazões, a autora afirma que a recuperação judicial da recorrente foi revogada, sem, contudo, apresentar cópia da respectiva decisão proferida no juízo recuperando. Pois bem. O art. 899, §10, da CLT isenta do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial, caso da reclamada, remanescendo, contudo, a obrigação do recolhimento das custas processuais, que somente podem ser dispensadas se a parte for beneficiária da justiça gratuita. Desde o advento do CPC/2015, não mais se discute que o benefício da justiça gratuita também pode ser estendido às pessoas jurídicas. Contudo, na forma prevista no art. 98, caput, daquele diploma legal, é imprescindível, para o alcance da benesse, que a parte demonstre a sua efetiva insuficiência de recursos para fazer frente às despesas processuais. Da mesma forma, o art. 790, § 4°, da CLT condiciona a concessão da gratuidade da justiça à comprovação da insuficiência de recursos. Na mesma linha, o entendimento majoritário jurisprudencial estampado na Súmula nº 463, item II, do TST caminhano mesmo sentido: "No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo". No caso, o fato de a primeira ré estar em recuperação judicial revela-se suficiente a ensejar a conclusão da sua má situação financeira, razão por que lhe são devidos os benefícios da justiça gratuita, para o fim de isentá-la do recolhimento das custas processuais, na forma dos art. 790-A da CLT. Quanto à decisão que extinguiu a recuperação judicial da apelante em agosto de 2024, verifico, em consulta pública à tramitação do processo, que foi objeto de recurso, não tendo ainda transitado em julgado. Ante o exposto, conheço do recurso da primeira ré, Flex Gestão de Relacionamentos, por satisfeitos os requisitos legais de admissibilidade, exceto da insurgência relativa à responsabilidade dos demais réus, a qual deixo de conhecer, por ausência de interesse recursal, e às horas extras, por ausência de lesividade. Ressalto inexistir prejuízo à recorrente pelo reconhecimento da responsabilidade subsidiária do segundo réu e da terceira ré, sendo vedado à parte postular em nome próprio direito alheio, consoante art. 18 do CPC. Outrossim, conheço dos recursos interpostos pelo segundo réu, Banco Santander (Brasil), e pela terceira ré, Stellantis Financiamentos, bem como das contrarrazões da autora, por atenderem aos pressupostos de admissibilidade previstos em lei. Em cumprimento ao disposto no art. 101, §2º, do Regimento Interno deste Tribunal, transcrevo o voto divergente da Exma. Desembargadora Mirna Uliano Bertoldi: Recurso da Flex - justiça gratuita - indefiro o pedido e concedo prazo para a regularização do preparo, sob pena de não conhecimento do recurso, por deserto Dos arts. 98 e 99 do Código de Processo Civil, extraio que a concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica é possível, contudo, demanda a demonstração da impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. Nesse sentido o item II da Súmula n. 463 do TST, in verbis: "No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo". No caso, conquanto a ré renove a alegação de que enfrenta graves dificuldades econômicas, culminando com a apresentação de plano de recuperação judicial, em concreto, tem-se que o processo de recuperação judicial da recorrente foi encerrado, sendo revogada a decisão de deferimento do processamento da recuperação judicial, com a consequente cessação de todos os seus efeitos. Nessa medida, não há como presumir a condição de hipossuficiência econômica da ré. Ademais, os documentos encartados no intento de demonstrar a situação financeira, alegadamente precária, estão desatualizados, impossibilitando ao Juízo aferir a alegada fragilidade financeira atual, após extinto o processo de recuperação judicial. Assim, a ré não logrou êxito em demonstrar a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, razão pela qual indefiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. MÉRITO Analiso conjuntamente as matérias comuns aos recursos. RECURSO DO SEGUNDO RÉU (BANCO SANTANDER) 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ANÁLISE CONJUNTA COM O RECURSO DA TERCEIRA RÉ (STELLANTIS) A autora afirma na petição inicial que foi admitida pela 1ª Reclamada (Flex), para prestar serviços para o 2º e 3º reclamados (Banco Santander e Banco PSA), para a função de supervisora/coordenadora de telemarketing, mediante remuneração base de R$ 3.164,83, sendo dispensada, sem justa causa, em 15-9-2022. Diz que, da admissão até janeiro de 2021, prestou serviços em favor do Banco Santander e, de fevereiro de 2021 até a rescisão contratual, laborou em prol do Banco PSA. Analisando os autos, verifico que a primeira reclamada (Flex) firmou com o 2º réu (Banco Santander) e a PSA Corretora de Seguros e Serviços Ltda. contratos de prestação de serviços relacionados à venda de produtos por meio de telemarketing (fls. 746-70 e 1023-50, respectivamente), sendo que a primeira ré, por sua vez, contratou diretamente a reclamante para a execução de tais serviços em prol das empresas demandadas. Outrossim, restou evidenciado que se trata de típica relação de terceirização de serviços, tendo restado suficientemente demonstrado no presente feito que a primeira reclamada prestava serviços de telemarketing para a venda de produtos dos demais demandados, conforme depoimento prestado pela testemunha ouvida nos autos a convite da reclamante (fl. 1186). Dito isso, é consabido que, na terceirização de serviços envolvendo empresas privadas, independentemente da atividade desenvolvida e da existência de conduta culposa, o tomador de serviços responde subsidiariamente pelos créditos trabalhistas devidos pela prestadora. Inclusive, assim restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 958.252, ao apreciar o Tema 725 de repercussão geral: É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante. (Destaquei) Portanto, inexiste qualquer ilegalidade ou vício de constitucionalidade no entendimento contido na Súmula nº 331, item IV, do TST, que impeça a responsabilização subsidiária do tomador de serviços. Vale acrescentar, ainda, que o art. 5º-A, § 5º, da Lei nº 6.019/1974, introduzido pela Lei nº 13.429/2017, prevê a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços terceirizados, como na situação ora em análise. Assim, não há falar em violação ao princípio da legalidade (art. 5º, inc. II, da CF). Noutro giro, impõe-se notar que a exclusividade na prestação de serviços não é requisito para o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do tomador na terceirização. Nesse sentido, encontra-se o firme posicionamento do TST: RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. EMPRESA PRIVADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SIMULTÂNEA A VÁRIOS TOMADORES. POSSIBILIDADE. Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do TST (Súmula nº 331, IV, do TST). Do acórdão recorrido extrai-se a seguinte delimitação: a) a reclamação foi ajuizada em face da empregadora do reclamante ALERTA SERVIÇOS DE SEGURANÇA LTDA. (1ª reclamada) e dos tomadores de serviços I. U. S.(2º reclamado) e BANCO BRADESCO S.A (3º reclamado); b) com esteio na prova oral, o TRT assinalou que "A propósito, da prova oral produzida nestes autos, não ficou seguramente delimitado o período exato de prestação de serviços do reclamante para cada reclamada", concluindo, a seguir, que "diante da impossibilidade de se aferir com certeza quanto tempo foi trabalhado para cada reclamada, não há como impor a responsabilização subsidiária à 2ª e à 3ª reclamadas". Contudo, a jurisprudência desta Corte Superior tem se posicionado no sentido de que a Súmula n° 331, IV, do TST, não exige que a prestação de serviços se dê de forma exclusiva a um tomador, mas apenas que referido tomador haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial, não fazendo nenhuma restrição quanto à prestação de serviços simultânea a vários tomadores, sendo suficiente que as empresas tenham de alguma forma se beneficiado diretamente da mão de obra prestada, circunstância evidenciada no caso concreto. Julgados citados. Ademais, há julgados indicando que, não sendo possível delimitar o lapso temporal no qual cada responsável subsidiário se beneficiou da força de trabalho do reclamante, a limitação da responsabilidade subsidiária deve ser feita com base no período de vigência dos contratos firmados entre a empresa prestadora de serviços e os tomadores. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. [...] (RR-1000542-56.2020.5.02.0054, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 24/06/2022). (Destaquei) RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. SÚMULA 331, IV, DO TST. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SIMULTÂNEA A VÁRIOS TOMADORES. Nos termos da Súmula 331, IV, do TST, "o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial". A prestação de serviços simultânea a vários tomadores não constitui óbice à aplicação do verbete. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido (RR-100131-38.2016.5.01.0076, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 20/06/2022). (Destaquei) AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SIMULTÂNEA A VÁRIOS TOMADORES. DELIMITAÇÃO DO PERÍODO LABORADO A CADA EMPRESA. SÚMULA 331, IV, DO TST. ÓBICE DA SÚMULA 333/TST. 1. Hipótese em que se discute a caracterização da terceirização de serviços bem como a responsabilidade subsidiária das tomadoras, em havendo prestação de serviços, simultaneamente, para várias empresas. 2. O TRT reformou a sentença por concluir que a prestação concomitante de serviços a várias empresas inviabiliza a definição da responsabilidade das tomadoras. Registrou que a prova oral descreveu "de maneira confusa os períodos em que supostamente teria laborado para cada uma das reclamadas". 3. É incontroverso nos autos que as recorridos se beneficiaram, de forma concomitante, por meio da primeira reclamada, da força de trabalho do reclamante. 4. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a prestação de serviços de forma concomitante a uma pluralidade de empresas, bem como a impossibilidade de delimitação específica do período laborado para cada tomador, não afasta a incidência da Súmula n.º 331, IV, do TST. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido (Ag-RR-1000791-29.2019.5.02.0058, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/06/2022). (Destaquei) Quanto aos pedidos subsidiários, registro que não há falar em limitação da responsabilidade dos recorrentes, seja em relação à porcentagem da condenação ou em relação à natureza da matéria, porquanto o item VI da Súmula nº 331 do TST estabelece que a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral, valendo destacar, outrossim, que o julgado já limitou a condenação a janeiro/21 (segunda ré) e fevereiro/22 (terceira ré). Ademais, os recorrentes responderão de forma solidária entre si, havendo benefício de ordem somente em relação à 1ª ré (devedora principal). Por fim, tratando-se de responsabilidade subsidiária, a execução recairá, primeiramente, sobre os bens da devedora principal e, apenas no caso de não serem estes suficientes, é que serão executados os bens dos devedores subsidiários, observando-se o período em que a trabalhadora laborou em prol das tomadoras, observados os limites do pedido e da prova oral. Nego provimento aos recursos. 2. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. ANÁLISE CONJUNTA COM O RECURSO DA PRIMEIRA RÉ (FLEX) A sentença condenou diretamente a primeira ré, e os demais réus,de forma subsidiária, ao pagamento de diferenças de comissões ("Bônus Desempenho Equipe"), entre o valor recebido mensalmente pela autora constante nos holerites e o fixado de R$ 1.500,00 mensais, limitada a condenação ao valor mensal de, no máximo, R$ 750,00, com reflexos em descanso semanal remunerado, horas extras, aviso-prévio, férias acrescidas de 1/3, décimo terceiro salário e FGTS acrescido da multa de 40%. Insurgem-se contra a condenação a primeira e o segundo réus. A primeira reclamada afirma, genericamente, que os valores das comissões e reflexos foram devidamente pagos, conforme holerites juntados aos autos. Por cautela, em caso de manutenção da sentença em relação às horas extras, requer sejam compensadas as horas extraordinárias pagas e, com relação às horas compensadas, seja deferido apenas o adicional de 50%, nos moldes legais. O segundo réu afirma que "acompanharam a defesa da FLEX os devidos comprovantes de pagamento das comissões/bonificações, os quais não foram impugnados pela recorrida e também não houve a indicação por amostragem de eventuais diferenças devidas". Aduz que "as políticas e regras para recebimento das comissões/premiações eram de conhecimento geral dos empregados, inclusive da Autora, ora recorrida, desde o início" e que "[n]ão há qualquer prova nos autos, que aponte que os valores pagos pela FLEX a título de comissões/premiações eram inferiores ao efetivamente devidos, tampouco indicação e comprovação de quais seriam os reais valores devidos e índices que deveriam ser alcançados para obter este suposto valor!". Por fim, defende que as comissões possuem caráter indenizatório, e não salarial. A sentença não merece reparos. A hipótese dos autos revela práticas abusivas por parte da empregadora no que tange ao pagamento das comissões devidas à autora. As alegações da autora, que sustentam a existência de alterações frequentes nas metas mensais e a aplicação de descontos indevidos, encontram respaldo na prova testemunhal e nos holerites, que demonstram a falta de transparência quanto às condições que ensejavam o pagamento de comissões a obreira. A autora tinha direito a um teto de R$ 1.500,00 em comissões, conforme as metas inicialmente estabelecidas. Contudo, as alterações abusivas daquelas metas e os descontos aplicados em decorrência de pequenos erros operacionais geraram uma redução drástica nos valores recebidos, reduzindo-os para R$ 750,00 mensais. Essa prática não apenas configura uma dupla punição, mas também infringe o princípio da boa-fé objetiva, essencial nas relações de trabalho. Além disso, a ausência de um controle claro e transparente em relação à política de metas e os critérios utilizados para o cálculo das comissões comprometiam a capacidade de a autora entender e contestar os valores recebidos, violando direitos fundamentais da trabalhadora. Assinale-se que, sendo o empregador o detentor dos meios de produção e aquele que a quem compete fixar a politica remuneratória, detém a responsabilidade de apresentar os documentos que comprovem a regularidade dos pagamentos e a aplicação correta dos critérios atinentes, em especial, à política de metas, de modo que, ao não fazê-lo, incorre em confissão no particular. Por fim, a natureza salarial das comissões e sua integração para fins de reflexos nas demais parcelas decorre da confissão da própria primeira ré, que assim reconhece na defesa (fl. 489). Diante do exposto, inalterados tais aspectos fáticos, a manutenção da sentença é medida que se impõe. Nego provimento. 3. VERBAS RESCISÓRIAS. FGTS E MULTA DE 40%. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. DESCONTO INDEVIDO Insurge-se o segundo recorrente, ainda, contra a condenação ao pagamento das verbas em epígrafe, ao argumento de que a responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços, no caso da terceirização, compreende as verbas decorrentes da condenação referentes apenas ao período em que o trabalhador prestou serviços ao tomador, na forma do inciso VI da Súmula nº 331 do TST, de modo que não há falar em pagamento de verbas constituídas após janeiro/2021. A matéria foi analisada no item 1 supra, a cujos fundamentos me reporto e os quais adoto também aqui como razões de decidir, acrescentando que a Nego provimento. 4. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA À AUTORA (ANÁLISE CONJUNTA DO RECURSO DA TERCEIRA RÉ) A irresignação dos recorrentes volta-se contra o deferimento do benefício da justiça gratuita à autora. Alega o segundo réu que "a parte recorrida não apresentou qualquer documento atestando a alegada pobreza, o que seria imprescindível para concessão do referido benefício", idêntico fundamento apresentado pela terceira ré. No aspecto, destaco que foi publicado, em 26-10-2022, acórdão de mérito decorrente do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0000435-47.2022.5.12.0000, no qual foi fixada a tese jurídica nº 13 em IRDR deste Regional, verbis: "A partir do início da vigência da Lei nº 13.467/2017 - que alterou a redação do § 3º e acrescentou o § 4º, ambos do art. 790 da CLT -, a mera declaração de hipossuficiência econômica não é bastante para a concessão do benefício da justiça gratuita, cabendo ao requerente demonstrar a percepção de remuneração inferior ao patamar estabelecido no § 3º do art. 790 da CLT ou comprovar a insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais (§ 4º do art. 790 da CLT)." Todavia, na sessão de 14-10-2024, o Tribunal Pleno do TST, ao analisar o mérito do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos, Tema 21, suscitado nos autos do IncJulgRREmbRep - 0000277-83.2020.5.09.0084, assim decidiu: "I - por maioria, que é possível a declaração de pobreza firmada pelo requerente, sob as penas da lei, nos termos do art. 790, § 4.º, da CLT. Vencidos os Exmos. Ministros Breno Medeiros, Relato, Alexandre Luiz Ramos, Revisor, Amaury Rodrigues Pinto Junior, Morgana de Almeida Richa, Sergio Pinto Martins, Ives Gandra da Silva Martins Filho, Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Dora Maria da Costa, Guilherme Augusto Caputo Bastos e Douglas Alencar Rodrigues; II - postergar a definição da tese jurídica para a próxima sessão ordinária do Tribunal Pleno, a realizar-se em 25/11/2024." O julgamento foi finalizado em 16-12-2024, tendo sido fixada a seguinte tese: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Em que pese a referida decisão ainda não tenha transitado em julgado, passo a aplicar desde já, por medida de política judiciária, o entendimento fixado pela mais alta Corte Trabalhista a respeito do tema, embora em contrariedade à tese jurídica nº 13 em IRDR do TRT da 12ª Região, ainda não revisada por esta Corte Regional. Disso resulta que, uma vez firmada a declaração de insuficiência econômica pela parte autora, esta servirá como prova do fato alegado, a menos que haja comprovação cabal em sentido contrário nos autos, ônus da parte ré. No caso, a reclamante declarou, sob as penas da lei, não possuir condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento familiar (fl. 21), não tendo o reclamado produzido prova em sentido contrário. Sendo assim, deve ser mantida decisão de origem no ponto em que deferiu a benesse em epígrafe à trabalhadora. Nego provimento ao apelo. 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O segundo recorrente busca, ainda, a reforma da sentença para excluir da condenação os honorários deferidos à reclamante, mantendo-se apenas aqueles devidos em favor do recorrente, nos termos do artigo 791-A da CLT, no importe de 15%. Em sendo mantida a condenação, requer a redução dos honorários para o patamar de 5%. Mantida a procedência parcial dos pedidos, mantenho a condenação ao pagamento de honorários de sucumbência em favor dos patronos da autora, inclusive quanto ao percentual arbitrado, diante da complexidade da demanda e número de atos processuais praticados, inclusive interposição de recurso, estando bem aplicados os critérios previstos no art. 791-A, §2º da CLT. Nego provimento. 6. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Requer o banco recorrente, na hipótese de acolhimento das parcelas pleiteadas na inicial, sejam procedidos os descontos do crédito da recorrida, dos valores previdenciários e fiscais na forma da Lei, consoante o disposto no Provimento 1/96, da Corregedoria Geral do TST. Analiso. As contribuições previdenciárias devem ser suportadas pela empregadora e pelo empregado, respeitadas as suas respectivas quotas-parte. A culpa da empregadora pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelo pagamento da sua cota-parte, haja vista sua condição de contribuinte. Como à empregadora cabe a obrigação de recolhimento das contribuições previdenciárias, incluindo a quota correspondente ao empregado, fica autorizado que a quota-parte do reclamante seja descontada das verbas que lhe foram deferidas. Entretanto, ressalto que os encargos devidos pelo atraso no pagamento das contribuições sociais são exigidos em razão da conduta irregular da empregadora, que deixou de efetuar os recolhimentos no prazo legal, motivo pelo qual apenas ela tem responsabilidade pela satisfação dos acréscimos legais decorrentes. Trata-se de entendimento jurisprudencial sedimentado na Súmula nº 368 do TST, que aplico, in verbis: DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. FORMA DE CÁLCULO. FATO GERADOR I - A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição. (ex-OJ nº 141 da SBDI-1 - inserida em 27.11.1998). II - É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial. A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte. (ex-OJ nº 363 da SBDI-1, parte final) III - Os descontos previdenciários relativos à contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, devem ser calculados mês a mês, de conformidade com o art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição (ex-OJs nºs 32 e 228 da SBDI-1 - inseridas, respectivamente, em 14.03.1994 e 20.06.2001). IV - Considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo, para os serviços prestados até 4.3.2009, inclusive, o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação (art. 276, "caput", do Decreto nº 3.048/1999). Eficácia não retroativa da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei nº 8.212/91. V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96). VI - O imposto de renda decorrente de crédito do empregado recebido acumuladamente deve ser calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação conferida pela Lei nº 13.149/2015, observado o procedimento previsto nas Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil. A sentença observa essas diretrizes. Nego provimento. 7. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Por fim, busca o banco recorrente que os juros sejam computados somente a partir da constituição em mora - ex vi do artigo 219 do CPC, de aplicação subsidiária. Aduz que o mesmo posicionamento se aplica no que tange ao termo inicial da correção monetária, que somente poderá ser computada a partir da citação do ora recorrente. Assim, se deferidos quaisquer créditos à recorrida, defende que deverá incidir, a título de correção monetária, o índice relativo ao 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao da prestação de serviços, nos moldes da Súmula nº 381 do TST. Pois bem. No que se refere à atualização dos créditos já deferidos na sentença, nada há a ser reformado, pois a decisão do Juízo de primeiro grau foi proferida em conformidade com os parâmetros definidos pelo Supremo Tribunal Federal nas Ações Diretas de Constitucionalidade nºs 58 e 59. Quanto ao marco inicial de incidência da correção monetária, no caso do pagamento dos salários, a época própria está prevista no parágrafo único do art. 459 da CLT, segundo o qual "quando o pagamento houver sido estipulado por mês, deverá ser efetuado, o mais tardar, até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido". Por isso, a correção monetária deve ser aplicada com base nesse critério, ou seja, com sua incidência somente caso o pagamento ultrapasse o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido, apurada a partir do dia 1º, pouco importando se os salários eram habitualmente pagos antecipadamente. Esse é o entendimento sedimentado na Súmula nº 381 do TST, a saber: "O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subsequente ao da prestação dos serviços, a partir do 1º dia." Dou provimento ao recurso para que, no tocante ao marco inicial da correção monetária, seja observado o disposto na Súmula nº 381 do TST. 8. IMPOSTO DE RENDA Postula, o recorrente, finalmente, seja deferida a retenção do imposto de renda sobre os créditos reconhecidos à autora, na forma do art. 46 da Lei nº 8.541/92 e do Provimento nº 01/96 do TST. Nada a reformar nesse sentido, na medida em que a sentença já determinou a incidência dos descontos legais relativos ao imposto de renda. Nego provimento. 9. BENEFÍCIO DE ORDEM A matéria já foi devidamente analisada no item 1 supra, a cujos fundamentos me reporto. Nego provimento. RECURSO DA PRIMEIRA RÉ (FLEX GESTÃO DE RELACIONAMENTOS) 1. EXECUÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL No tópico, a reclamada sustenta que "a competência desta Justiça Especializada deve se restringir à apuração do crédito do exequente, sendo certo que a fase executória é de competência da recuperação judicial, pois assim estará se garantido que todos os credores concorram em igualdade de condições, observada a ordem de preferência prevista em Lei." Tem razão a demandada, uma vez que, nos termos dos arts. 6º, § 2º, da Lei nº 11.101/2005 e 124 do Provimento nº 4/23 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, e do Tema 90 da STF ("Compete ao juízo comum falimentar processar e julgar a execução dos créditos trabalhistas no caso de empresa em fase de recuperação judicial"), é da competência do Juízo recuperando deliberar a respeito da execução dos créditos trabalhistas. Pelo que, dou provimento ao recurso no ponto, para, apurados os créditos em fase de liquidação, determinar, na sequência, a sua habilitação perante o Juízo da Recuperação Judicial, com espeque nos arts. 6º, § 2º, da Lei nº 11.101/2005, 124 do Provimento nº 4/23 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, e do Tema 90 do STF. Os honorários de sucumbência, outrossim, também deverão ser habilitados, porém, pelo próprio patrono interessado. 2. MULTAS DOS ARTS. 477 E 467 DA CLT A reclamada alega que "a condição de ser uma 'empresa em recuperação judicial' pode, dependendo do momento em que ocorre, excluir a condenação ao pagamento das multas estipuladas nos artigos 467 e 477 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)". Argumenta que, com o deferimento da Recuperação Judicial anterior à apresentação da defesa e à data da audiência, não haveria falar nas multas dos artigos 467 e 477 da Norma Consolidada. Sem razão a recorrente. De início, assinalo que, consoante a disposição contida no art. 2° da CLT, que consagra o princípio da alteridade econômica, os riscos do empreendimento deverão ser suportados apenas pelo empregador, sem qualquer transferência ao empregado, razão pela qual a existência de dificuldades financeiras, ainda que eventualmente tenha contribuído para a recuperação judicial da empresa, não caracteriza circunstância hábil a elidir a responsabilidade do empregador pelo pagamento das verbas rescisórias e demais encargos trabalhistas devidos à obreira. Outrossim, o deferimento do processamento da recuperação judicial da ré não impede o reconhecimento do direito da autora ao recebimento das multas epigrafadas. Isso porque tanto a Súmula n° 388 do TST quanto a Súmula n° 99 deste Regional vedam a incidência das multas dos artigos 467 e 477 da CLT apenas à massa falida, de tal modo que a recuperação judicial não acarreta a isenção das penalidades previstas nos dispositivos mencionados. Nesse mesmo sentido, arestos do e. Regional Catarinense: MULTAS DOS ARTS. 477, § 8º, E 467 DA CLT. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Inafastável a multa do art. 477, § 8º, da CLT, porquanto se mostra evidente que o empregado não recebeu as verbas rescisórias descritas no TRCT. Da mesma forma, em relação ao acréscimo previsto no art. 467 da CLT, verifico que é incontroverso o inadimplemento das verbas rescisórias apuradas em TRCT. Por fim, a recuperação judicial, porque não impede o pagamento de créditos trabalhistas diretamente ao empregado, não tem o poder de afastar a incidência das multas dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT. (TRT da 12ª Região; Processo: 0000015-28.2022.5.12.0037; Data: 04-08-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. Gracio Ricardo Barboza Petrone - 4ª Câmara; Relator (a): GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE) EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTA DOS ARS. 467 E 477 DA CLT. A Súmula nº 388 do TST limita-se a excluir a incidência das multas previstas nos arts. 467 e 477 à massa falida. Portanto, a recuperação judicial não enseja a isenção das referidas penalidades. (TRT da 12ª Região; Processo: 0000342-76.2021.5.12.0014; Data: 14-02-2022; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - 3ª Câmara; Relator (a): NARBAL ANTONIO DE MENDONCA FILETI) Feitas tais considerações, incontroverso nos autos o não pagamento das verbas rescisórias, inexistindo o pagamento integral do respectivo montante à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, e sendo a dispensa da autora, ocorrida em 15-9-2022, anterior ao deferimento do pedido de recuperação judicial (em 23-1-2023), mantenho a condenação da ré no pagamento das multas dos arts. 467 e 477 da CLT. Nego provimento. 3. FGTS Na sentença, foi deferido o pagamento de FGTS sobre as verbas rescisórias e indenização compensatória de 40%. Aduz a recorrente que as diferenças dos créditos deferidos a título de FGTS devem ser habilitadas nos autos da recuperação judicial, e não depositadas na conta vinculada. Considerando o provimento dado no tópico inaugural da presente decisão (1. EXECUÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), já está atendida a pretensão recursal da demandada. Nada a deferir neste ponto. PREQUESTIONAMENTO E ADVERTÊNCIA Quanto ao prequestionamento, considero-o realizado, salientando que, para considerar prequestionada a matéria, não há necessidade de referência expressa a todos os dispositivos legais ou argumentos invocados pelas partes, bastando que o Juízo explicite de forma clara e inequívoca as razões do seu convencimento (Súmula nº 297 e OJ nº 118, ambas do TST). Advirto às partes que a interposição de embargos manifestamente protelatórios implicará a imposição das penas previstas no art. 1.026, §§ 2º e 3º, devendo as partes estar atentas às regras de efetivo cabimento do remédio processual que elegerem (CLT, arts. 769 e art. 1.022, incs. I e II do CPC). Pelo que, ACORDAM os membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por maioria, vencida, parcialmente, a Desembargadora do Trabalho Mirna Uliano Bertoldi, CONHECER DOS RECURSOS exceto no recurso da primeira ré (Flex), quanto à insurgência relativa à responsabilidade dos demais réus, por ausência de interesse recursal, e às horas extras, por ausência de lesividade. No mérito, sem divergência, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA PRIMEIRA RÉ (FLEX) para, após apurados os créditos na fase de liquidação de sentença, determinar a habilitação dos créditos da autora perante o Juízo da Recuperação Judicial, inclusive os honorários de sucumbência devidos aos seus patronos, estes ao encargo dos próprios patronos. Por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO SEGUNDO RÉU (BANCO SANTANDER) para que, no tocante ao marco inicial da correção monetária, seja observado o disposto na Súmula nº 381 do TST. Manter o valor provisório da condenação e das custas. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 17 de junho de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mirna Uliano Bertoldi, o Desembargador do Trabalho Roberto Basilone Leite e a Juíza do Trabalho Convocada Maria Beatriz Vieira da Silva Gubert (PORTARIA SEAP/SEMAG Nº 232/2025). Presente a Procuradora do Trabalho Ana Carolina Martinhago Balam. MARIA BEATRIZ VIEIRA DA SILVA GUBERT Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 15 de julho de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - STELLANTIS FINANCIAMENTOS SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Carolina Francosi Lima

ID: 326392771

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000590-58.2024.5.12.0007

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. STELLANTIS FINANCIAMENTOS SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

CAROLINA FRANCOSI LIMA

Acórdão

Advogados:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ALVES PAES SCHEUERMANN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE SOUZA TORREAO DA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS FREITAS DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: MARIA BEATRIZ VIEIRA DA SILVA GUBERT ROT 0000590-58.2024.5.12.0007 RECORRENTE: FLEX GESTAO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: MARIA BEATRIZ VIEIRA DA SILVA GUBERT ROT 0000590-58.2024.5.12.0007 RECORRENTE: FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (2) RECORRIDO: CAROLINA FRANCOSI LIMA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000590-58.2024.5.12.0007 (ROT) RECORRENTE: FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., STELLANTIS FINANCIAMENTOS SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. RECORRIDO: CAROLINA FRANCOSI LIMA RELATORA: MARIA BEATRIZ VIEIRA DA SILVA GUBERT JUSTIÇA GRATUITA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEFERIMENTO. Pela inteligência da Súmula nº 463 do TST e do art. 98 do CPC, a decretação do estado de recuperação judicial tem o efeito de demonstrar a impossibilidade de a empresa arcar com as despesas do processo, razão pela qual lhe deve ser deferida a gratuidade da justiça. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSOS ORDINÁRIOS, provenientes da 1ª Vara do Trabalho de Lages, SC, sendo recorrentes 1. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., 2. STELLANTIS FINANCIAMENTOS SOCIEDADE DE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. e 3. FLEX GESTÃO DE RELACIONAMENTOS S.A. e recorrida CAROLINA FRANCOSI LIMA. Insurgem-se os réus contra a sentença do ID. 87acc8a, proferida pela Exma. Juíza Patrícia Pereira de Sant'anna, que acolheu parcialmente as pretensões deduzidas na petição inicial. O segundo réu (Banco Santander) postula a reforma do julgado quanto à responsabilidade subsidiária; às diferenças de comissões; às verbas rescisórias; ao FGTS acrescido da multa de 40%; às multas dos arts. 467 e 477 da CLT; aos benefícios da assistência judiciária gratuita deferida à autora; aos honorários advocatícios; aos recolhimentos previdenciários e fiscais; aos juros e correção monetária, ao imposto de renda e à eventual constrição do patrimônio do banco. A terceira ré (Stellantis) busca a modificação da sentença quanto à responsabilidade subsidiária que lhe foi imposta e à justiça gratuita deferida à autora. A primeira ré (Flex Gestão), por sua vez, requer a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita a seu favor e a exclusão da condenação subsidiária do segundo réu e das diferenças de comissões. Suscita a incompetência da Justiça do Trabalho para processar a execução em razão da recuperação judicial. Em caso de manutenção da sentença em relação às horas extras, requer sejam compensadas as horas extraordinárias pagas e, com relação às horas compensadas, seja deferido apenas o adicional de 50%, nos moldes legais. Insurge-se, outrossim, contra a condenação ao pagamento das multas dos arts. 467 e 477 da CLT. Por fim, requer que eventuais diferenças de FGTS sejam habilitadas como crédito nos autos da recuperação judicial, e não quitadas na conta vinculada da recorrida. Contrarrazões são apresentadas pela autora (ID. 7b4da05). É o relatório. V O T O ADMISSIBILIDADE DO RECURSO INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RÉ (FLEX GESTÃO DE RELACIONAMENTOS). PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA Buscando a isenção do recolhimento do depósito recursal e das custas processuais, a primeira reclamada pleiteia a concessão do benefício da gratuidade da justiça, argumentando dificuldades financeiras e informando que se encontra em processo de recuperação judicial (autos n° 1003687-56.2023.8.26.0100, em trâmite na 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo). Em contrarrazões, a autora afirma que a recuperação judicial da recorrente foi revogada, sem, contudo, apresentar cópia da respectiva decisão proferida no juízo recuperando. Pois bem. O art. 899, §10, da CLT isenta do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial, caso da reclamada, remanescendo, contudo, a obrigação do recolhimento das custas processuais, que somente podem ser dispensadas se a parte for beneficiária da justiça gratuita. Desde o advento do CPC/2015, não mais se discute que o benefício da justiça gratuita também pode ser estendido às pessoas jurídicas. Contudo, na forma prevista no art. 98, caput, daquele diploma legal, é imprescindível, para o alcance da benesse, que a parte demonstre a sua efetiva insuficiência de recursos para fazer frente às despesas processuais. Da mesma forma, o art. 790, § 4°, da CLT condiciona a concessão da gratuidade da justiça à comprovação da insuficiência de recursos. Na mesma linha, o entendimento majoritário jurisprudencial estampado na Súmula nº 463, item II, do TST caminhano mesmo sentido: "No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo". No caso, o fato de a primeira ré estar em recuperação judicial revela-se suficiente a ensejar a conclusão da sua má situação financeira, razão por que lhe são devidos os benefícios da justiça gratuita, para o fim de isentá-la do recolhimento das custas processuais, na forma dos art. 790-A da CLT. Quanto à decisão que extinguiu a recuperação judicial da apelante em agosto de 2024, verifico, em consulta pública à tramitação do processo, que foi objeto de recurso, não tendo ainda transitado em julgado. Ante o exposto, conheço do recurso da primeira ré, Flex Gestão de Relacionamentos, por satisfeitos os requisitos legais de admissibilidade, exceto da insurgência relativa à responsabilidade dos demais réus, a qual deixo de conhecer, por ausência de interesse recursal, e às horas extras, por ausência de lesividade. Ressalto inexistir prejuízo à recorrente pelo reconhecimento da responsabilidade subsidiária do segundo réu e da terceira ré, sendo vedado à parte postular em nome próprio direito alheio, consoante art. 18 do CPC. Outrossim, conheço dos recursos interpostos pelo segundo réu, Banco Santander (Brasil), e pela terceira ré, Stellantis Financiamentos, bem como das contrarrazões da autora, por atenderem aos pressupostos de admissibilidade previstos em lei. Em cumprimento ao disposto no art. 101, §2º, do Regimento Interno deste Tribunal, transcrevo o voto divergente da Exma. Desembargadora Mirna Uliano Bertoldi: Recurso da Flex - justiça gratuita - indefiro o pedido e concedo prazo para a regularização do preparo, sob pena de não conhecimento do recurso, por deserto Dos arts. 98 e 99 do Código de Processo Civil, extraio que a concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica é possível, contudo, demanda a demonstração da impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. Nesse sentido o item II da Súmula n. 463 do TST, in verbis: "No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo". No caso, conquanto a ré renove a alegação de que enfrenta graves dificuldades econômicas, culminando com a apresentação de plano de recuperação judicial, em concreto, tem-se que o processo de recuperação judicial da recorrente foi encerrado, sendo revogada a decisão de deferimento do processamento da recuperação judicial, com a consequente cessação de todos os seus efeitos. Nessa medida, não há como presumir a condição de hipossuficiência econômica da ré. Ademais, os documentos encartados no intento de demonstrar a situação financeira, alegadamente precária, estão desatualizados, impossibilitando ao Juízo aferir a alegada fragilidade financeira atual, após extinto o processo de recuperação judicial. Assim, a ré não logrou êxito em demonstrar a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, razão pela qual indefiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. MÉRITO Analiso conjuntamente as matérias comuns aos recursos. RECURSO DO SEGUNDO RÉU (BANCO SANTANDER) 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ANÁLISE CONJUNTA COM O RECURSO DA TERCEIRA RÉ (STELLANTIS) A autora afirma na petição inicial que foi admitida pela 1ª Reclamada (Flex), para prestar serviços para o 2º e 3º reclamados (Banco Santander e Banco PSA), para a função de supervisora/coordenadora de telemarketing, mediante remuneração base de R$ 3.164,83, sendo dispensada, sem justa causa, em 15-9-2022. Diz que, da admissão até janeiro de 2021, prestou serviços em favor do Banco Santander e, de fevereiro de 2021 até a rescisão contratual, laborou em prol do Banco PSA. Analisando os autos, verifico que a primeira reclamada (Flex) firmou com o 2º réu (Banco Santander) e a PSA Corretora de Seguros e Serviços Ltda. contratos de prestação de serviços relacionados à venda de produtos por meio de telemarketing (fls. 746-70 e 1023-50, respectivamente), sendo que a primeira ré, por sua vez, contratou diretamente a reclamante para a execução de tais serviços em prol das empresas demandadas. Outrossim, restou evidenciado que se trata de típica relação de terceirização de serviços, tendo restado suficientemente demonstrado no presente feito que a primeira reclamada prestava serviços de telemarketing para a venda de produtos dos demais demandados, conforme depoimento prestado pela testemunha ouvida nos autos a convite da reclamante (fl. 1186). Dito isso, é consabido que, na terceirização de serviços envolvendo empresas privadas, independentemente da atividade desenvolvida e da existência de conduta culposa, o tomador de serviços responde subsidiariamente pelos créditos trabalhistas devidos pela prestadora. Inclusive, assim restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 958.252, ao apreciar o Tema 725 de repercussão geral: É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante. (Destaquei) Portanto, inexiste qualquer ilegalidade ou vício de constitucionalidade no entendimento contido na Súmula nº 331, item IV, do TST, que impeça a responsabilização subsidiária do tomador de serviços. Vale acrescentar, ainda, que o art. 5º-A, § 5º, da Lei nº 6.019/1974, introduzido pela Lei nº 13.429/2017, prevê a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços terceirizados, como na situação ora em análise. Assim, não há falar em violação ao princípio da legalidade (art. 5º, inc. II, da CF). Noutro giro, impõe-se notar que a exclusividade na prestação de serviços não é requisito para o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do tomador na terceirização. Nesse sentido, encontra-se o firme posicionamento do TST: RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. EMPRESA PRIVADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SIMULTÂNEA A VÁRIOS TOMADORES. POSSIBILIDADE. Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do TST (Súmula nº 331, IV, do TST). Do acórdão recorrido extrai-se a seguinte delimitação: a) a reclamação foi ajuizada em face da empregadora do reclamante ALERTA SERVIÇOS DE SEGURANÇA LTDA. (1ª reclamada) e dos tomadores de serviços I. U. S.(2º reclamado) e BANCO BRADESCO S.A (3º reclamado); b) com esteio na prova oral, o TRT assinalou que "A propósito, da prova oral produzida nestes autos, não ficou seguramente delimitado o período exato de prestação de serviços do reclamante para cada reclamada", concluindo, a seguir, que "diante da impossibilidade de se aferir com certeza quanto tempo foi trabalhado para cada reclamada, não há como impor a responsabilização subsidiária à 2ª e à 3ª reclamadas". Contudo, a jurisprudência desta Corte Superior tem se posicionado no sentido de que a Súmula n° 331, IV, do TST, não exige que a prestação de serviços se dê de forma exclusiva a um tomador, mas apenas que referido tomador haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial, não fazendo nenhuma restrição quanto à prestação de serviços simultânea a vários tomadores, sendo suficiente que as empresas tenham de alguma forma se beneficiado diretamente da mão de obra prestada, circunstância evidenciada no caso concreto. Julgados citados. Ademais, há julgados indicando que, não sendo possível delimitar o lapso temporal no qual cada responsável subsidiário se beneficiou da força de trabalho do reclamante, a limitação da responsabilidade subsidiária deve ser feita com base no período de vigência dos contratos firmados entre a empresa prestadora de serviços e os tomadores. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. [...] (RR-1000542-56.2020.5.02.0054, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 24/06/2022). (Destaquei) RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. SÚMULA 331, IV, DO TST. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SIMULTÂNEA A VÁRIOS TOMADORES. Nos termos da Súmula 331, IV, do TST, "o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial". A prestação de serviços simultânea a vários tomadores não constitui óbice à aplicação do verbete. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido (RR-100131-38.2016.5.01.0076, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 20/06/2022). (Destaquei) AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SIMULTÂNEA A VÁRIOS TOMADORES. DELIMITAÇÃO DO PERÍODO LABORADO A CADA EMPRESA. SÚMULA 331, IV, DO TST. ÓBICE DA SÚMULA 333/TST. 1. Hipótese em que se discute a caracterização da terceirização de serviços bem como a responsabilidade subsidiária das tomadoras, em havendo prestação de serviços, simultaneamente, para várias empresas. 2. O TRT reformou a sentença por concluir que a prestação concomitante de serviços a várias empresas inviabiliza a definição da responsabilidade das tomadoras. Registrou que a prova oral descreveu "de maneira confusa os períodos em que supostamente teria laborado para cada uma das reclamadas". 3. É incontroverso nos autos que as recorridos se beneficiaram, de forma concomitante, por meio da primeira reclamada, da força de trabalho do reclamante. 4. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a prestação de serviços de forma concomitante a uma pluralidade de empresas, bem como a impossibilidade de delimitação específica do período laborado para cada tomador, não afasta a incidência da Súmula n.º 331, IV, do TST. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido (Ag-RR-1000791-29.2019.5.02.0058, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/06/2022). (Destaquei) Quanto aos pedidos subsidiários, registro que não há falar em limitação da responsabilidade dos recorrentes, seja em relação à porcentagem da condenação ou em relação à natureza da matéria, porquanto o item VI da Súmula nº 331 do TST estabelece que a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral, valendo destacar, outrossim, que o julgado já limitou a condenação a janeiro/21 (segunda ré) e fevereiro/22 (terceira ré). Ademais, os recorrentes responderão de forma solidária entre si, havendo benefício de ordem somente em relação à 1ª ré (devedora principal). Por fim, tratando-se de responsabilidade subsidiária, a execução recairá, primeiramente, sobre os bens da devedora principal e, apenas no caso de não serem estes suficientes, é que serão executados os bens dos devedores subsidiários, observando-se o período em que a trabalhadora laborou em prol das tomadoras, observados os limites do pedido e da prova oral. Nego provimento aos recursos. 2. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. ANÁLISE CONJUNTA COM O RECURSO DA PRIMEIRA RÉ (FLEX) A sentença condenou diretamente a primeira ré, e os demais réus,de forma subsidiária, ao pagamento de diferenças de comissões ("Bônus Desempenho Equipe"), entre o valor recebido mensalmente pela autora constante nos holerites e o fixado de R$ 1.500,00 mensais, limitada a condenação ao valor mensal de, no máximo, R$ 750,00, com reflexos em descanso semanal remunerado, horas extras, aviso-prévio, férias acrescidas de 1/3, décimo terceiro salário e FGTS acrescido da multa de 40%. Insurgem-se contra a condenação a primeira e o segundo réus. A primeira reclamada afirma, genericamente, que os valores das comissões e reflexos foram devidamente pagos, conforme holerites juntados aos autos. Por cautela, em caso de manutenção da sentença em relação às horas extras, requer sejam compensadas as horas extraordinárias pagas e, com relação às horas compensadas, seja deferido apenas o adicional de 50%, nos moldes legais. O segundo réu afirma que "acompanharam a defesa da FLEX os devidos comprovantes de pagamento das comissões/bonificações, os quais não foram impugnados pela recorrida e também não houve a indicação por amostragem de eventuais diferenças devidas". Aduz que "as políticas e regras para recebimento das comissões/premiações eram de conhecimento geral dos empregados, inclusive da Autora, ora recorrida, desde o início" e que "[n]ão há qualquer prova nos autos, que aponte que os valores pagos pela FLEX a título de comissões/premiações eram inferiores ao efetivamente devidos, tampouco indicação e comprovação de quais seriam os reais valores devidos e índices que deveriam ser alcançados para obter este suposto valor!". Por fim, defende que as comissões possuem caráter indenizatório, e não salarial. A sentença não merece reparos. A hipótese dos autos revela práticas abusivas por parte da empregadora no que tange ao pagamento das comissões devidas à autora. As alegações da autora, que sustentam a existência de alterações frequentes nas metas mensais e a aplicação de descontos indevidos, encontram respaldo na prova testemunhal e nos holerites, que demonstram a falta de transparência quanto às condições que ensejavam o pagamento de comissões a obreira. A autora tinha direito a um teto de R$ 1.500,00 em comissões, conforme as metas inicialmente estabelecidas. Contudo, as alterações abusivas daquelas metas e os descontos aplicados em decorrência de pequenos erros operacionais geraram uma redução drástica nos valores recebidos, reduzindo-os para R$ 750,00 mensais. Essa prática não apenas configura uma dupla punição, mas também infringe o princípio da boa-fé objetiva, essencial nas relações de trabalho. Além disso, a ausência de um controle claro e transparente em relação à política de metas e os critérios utilizados para o cálculo das comissões comprometiam a capacidade de a autora entender e contestar os valores recebidos, violando direitos fundamentais da trabalhadora. Assinale-se que, sendo o empregador o detentor dos meios de produção e aquele que a quem compete fixar a politica remuneratória, detém a responsabilidade de apresentar os documentos que comprovem a regularidade dos pagamentos e a aplicação correta dos critérios atinentes, em especial, à política de metas, de modo que, ao não fazê-lo, incorre em confissão no particular. Por fim, a natureza salarial das comissões e sua integração para fins de reflexos nas demais parcelas decorre da confissão da própria primeira ré, que assim reconhece na defesa (fl. 489). Diante do exposto, inalterados tais aspectos fáticos, a manutenção da sentença é medida que se impõe. Nego provimento. 3. VERBAS RESCISÓRIAS. FGTS E MULTA DE 40%. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. DESCONTO INDEVIDO Insurge-se o segundo recorrente, ainda, contra a condenação ao pagamento das verbas em epígrafe, ao argumento de que a responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços, no caso da terceirização, compreende as verbas decorrentes da condenação referentes apenas ao período em que o trabalhador prestou serviços ao tomador, na forma do inciso VI da Súmula nº 331 do TST, de modo que não há falar em pagamento de verbas constituídas após janeiro/2021. A matéria foi analisada no item 1 supra, a cujos fundamentos me reporto e os quais adoto também aqui como razões de decidir, acrescentando que a Nego provimento. 4. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA À AUTORA (ANÁLISE CONJUNTA DO RECURSO DA TERCEIRA RÉ) A irresignação dos recorrentes volta-se contra o deferimento do benefício da justiça gratuita à autora. Alega o segundo réu que "a parte recorrida não apresentou qualquer documento atestando a alegada pobreza, o que seria imprescindível para concessão do referido benefício", idêntico fundamento apresentado pela terceira ré. No aspecto, destaco que foi publicado, em 26-10-2022, acórdão de mérito decorrente do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0000435-47.2022.5.12.0000, no qual foi fixada a tese jurídica nº 13 em IRDR deste Regional, verbis: "A partir do início da vigência da Lei nº 13.467/2017 - que alterou a redação do § 3º e acrescentou o § 4º, ambos do art. 790 da CLT -, a mera declaração de hipossuficiência econômica não é bastante para a concessão do benefício da justiça gratuita, cabendo ao requerente demonstrar a percepção de remuneração inferior ao patamar estabelecido no § 3º do art. 790 da CLT ou comprovar a insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais (§ 4º do art. 790 da CLT)." Todavia, na sessão de 14-10-2024, o Tribunal Pleno do TST, ao analisar o mérito do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos, Tema 21, suscitado nos autos do IncJulgRREmbRep - 0000277-83.2020.5.09.0084, assim decidiu: "I - por maioria, que é possível a declaração de pobreza firmada pelo requerente, sob as penas da lei, nos termos do art. 790, § 4.º, da CLT. Vencidos os Exmos. Ministros Breno Medeiros, Relato, Alexandre Luiz Ramos, Revisor, Amaury Rodrigues Pinto Junior, Morgana de Almeida Richa, Sergio Pinto Martins, Ives Gandra da Silva Martins Filho, Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Dora Maria da Costa, Guilherme Augusto Caputo Bastos e Douglas Alencar Rodrigues; II - postergar a definição da tese jurídica para a próxima sessão ordinária do Tribunal Pleno, a realizar-se em 25/11/2024." O julgamento foi finalizado em 16-12-2024, tendo sido fixada a seguinte tese: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Em que pese a referida decisão ainda não tenha transitado em julgado, passo a aplicar desde já, por medida de política judiciária, o entendimento fixado pela mais alta Corte Trabalhista a respeito do tema, embora em contrariedade à tese jurídica nº 13 em IRDR do TRT da 12ª Região, ainda não revisada por esta Corte Regional. Disso resulta que, uma vez firmada a declaração de insuficiência econômica pela parte autora, esta servirá como prova do fato alegado, a menos que haja comprovação cabal em sentido contrário nos autos, ônus da parte ré. No caso, a reclamante declarou, sob as penas da lei, não possuir condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento familiar (fl. 21), não tendo o reclamado produzido prova em sentido contrário. Sendo assim, deve ser mantida decisão de origem no ponto em que deferiu a benesse em epígrafe à trabalhadora. Nego provimento ao apelo. 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O segundo recorrente busca, ainda, a reforma da sentença para excluir da condenação os honorários deferidos à reclamante, mantendo-se apenas aqueles devidos em favor do recorrente, nos termos do artigo 791-A da CLT, no importe de 15%. Em sendo mantida a condenação, requer a redução dos honorários para o patamar de 5%. Mantida a procedência parcial dos pedidos, mantenho a condenação ao pagamento de honorários de sucumbência em favor dos patronos da autora, inclusive quanto ao percentual arbitrado, diante da complexidade da demanda e número de atos processuais praticados, inclusive interposição de recurso, estando bem aplicados os critérios previstos no art. 791-A, §2º da CLT. Nego provimento. 6. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Requer o banco recorrente, na hipótese de acolhimento das parcelas pleiteadas na inicial, sejam procedidos os descontos do crédito da recorrida, dos valores previdenciários e fiscais na forma da Lei, consoante o disposto no Provimento 1/96, da Corregedoria Geral do TST. Analiso. As contribuições previdenciárias devem ser suportadas pela empregadora e pelo empregado, respeitadas as suas respectivas quotas-parte. A culpa da empregadora pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelo pagamento da sua cota-parte, haja vista sua condição de contribuinte. Como à empregadora cabe a obrigação de recolhimento das contribuições previdenciárias, incluindo a quota correspondente ao empregado, fica autorizado que a quota-parte do reclamante seja descontada das verbas que lhe foram deferidas. Entretanto, ressalto que os encargos devidos pelo atraso no pagamento das contribuições sociais são exigidos em razão da conduta irregular da empregadora, que deixou de efetuar os recolhimentos no prazo legal, motivo pelo qual apenas ela tem responsabilidade pela satisfação dos acréscimos legais decorrentes. Trata-se de entendimento jurisprudencial sedimentado na Súmula nº 368 do TST, que aplico, in verbis: DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. FORMA DE CÁLCULO. FATO GERADOR I - A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição. (ex-OJ nº 141 da SBDI-1 - inserida em 27.11.1998). II - É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial. A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte. (ex-OJ nº 363 da SBDI-1, parte final) III - Os descontos previdenciários relativos à contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, devem ser calculados mês a mês, de conformidade com o art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição (ex-OJs nºs 32 e 228 da SBDI-1 - inseridas, respectivamente, em 14.03.1994 e 20.06.2001). IV - Considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo, para os serviços prestados até 4.3.2009, inclusive, o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação (art. 276, "caput", do Decreto nº 3.048/1999). Eficácia não retroativa da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei nº 8.212/91. V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96). VI - O imposto de renda decorrente de crédito do empregado recebido acumuladamente deve ser calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação conferida pela Lei nº 13.149/2015, observado o procedimento previsto nas Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil. A sentença observa essas diretrizes. Nego provimento. 7. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Por fim, busca o banco recorrente que os juros sejam computados somente a partir da constituição em mora - ex vi do artigo 219 do CPC, de aplicação subsidiária. Aduz que o mesmo posicionamento se aplica no que tange ao termo inicial da correção monetária, que somente poderá ser computada a partir da citação do ora recorrente. Assim, se deferidos quaisquer créditos à recorrida, defende que deverá incidir, a título de correção monetária, o índice relativo ao 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao da prestação de serviços, nos moldes da Súmula nº 381 do TST. Pois bem. No que se refere à atualização dos créditos já deferidos na sentença, nada há a ser reformado, pois a decisão do Juízo de primeiro grau foi proferida em conformidade com os parâmetros definidos pelo Supremo Tribunal Federal nas Ações Diretas de Constitucionalidade nºs 58 e 59. Quanto ao marco inicial de incidência da correção monetária, no caso do pagamento dos salários, a época própria está prevista no parágrafo único do art. 459 da CLT, segundo o qual "quando o pagamento houver sido estipulado por mês, deverá ser efetuado, o mais tardar, até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido". Por isso, a correção monetária deve ser aplicada com base nesse critério, ou seja, com sua incidência somente caso o pagamento ultrapasse o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido, apurada a partir do dia 1º, pouco importando se os salários eram habitualmente pagos antecipadamente. Esse é o entendimento sedimentado na Súmula nº 381 do TST, a saber: "O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subsequente ao da prestação dos serviços, a partir do 1º dia." Dou provimento ao recurso para que, no tocante ao marco inicial da correção monetária, seja observado o disposto na Súmula nº 381 do TST. 8. IMPOSTO DE RENDA Postula, o recorrente, finalmente, seja deferida a retenção do imposto de renda sobre os créditos reconhecidos à autora, na forma do art. 46 da Lei nº 8.541/92 e do Provimento nº 01/96 do TST. Nada a reformar nesse sentido, na medida em que a sentença já determinou a incidência dos descontos legais relativos ao imposto de renda. Nego provimento. 9. BENEFÍCIO DE ORDEM A matéria já foi devidamente analisada no item 1 supra, a cujos fundamentos me reporto. Nego provimento. RECURSO DA PRIMEIRA RÉ (FLEX GESTÃO DE RELACIONAMENTOS) 1. EXECUÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL No tópico, a reclamada sustenta que "a competência desta Justiça Especializada deve se restringir à apuração do crédito do exequente, sendo certo que a fase executória é de competência da recuperação judicial, pois assim estará se garantido que todos os credores concorram em igualdade de condições, observada a ordem de preferência prevista em Lei." Tem razão a demandada, uma vez que, nos termos dos arts. 6º, § 2º, da Lei nº 11.101/2005 e 124 do Provimento nº 4/23 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, e do Tema 90 da STF ("Compete ao juízo comum falimentar processar e julgar a execução dos créditos trabalhistas no caso de empresa em fase de recuperação judicial"), é da competência do Juízo recuperando deliberar a respeito da execução dos créditos trabalhistas. Pelo que, dou provimento ao recurso no ponto, para, apurados os créditos em fase de liquidação, determinar, na sequência, a sua habilitação perante o Juízo da Recuperação Judicial, com espeque nos arts. 6º, § 2º, da Lei nº 11.101/2005, 124 do Provimento nº 4/23 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, e do Tema 90 do STF. Os honorários de sucumbência, outrossim, também deverão ser habilitados, porém, pelo próprio patrono interessado. 2. MULTAS DOS ARTS. 477 E 467 DA CLT A reclamada alega que "a condição de ser uma 'empresa em recuperação judicial' pode, dependendo do momento em que ocorre, excluir a condenação ao pagamento das multas estipuladas nos artigos 467 e 477 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)". Argumenta que, com o deferimento da Recuperação Judicial anterior à apresentação da defesa e à data da audiência, não haveria falar nas multas dos artigos 467 e 477 da Norma Consolidada. Sem razão a recorrente. De início, assinalo que, consoante a disposição contida no art. 2° da CLT, que consagra o princípio da alteridade econômica, os riscos do empreendimento deverão ser suportados apenas pelo empregador, sem qualquer transferência ao empregado, razão pela qual a existência de dificuldades financeiras, ainda que eventualmente tenha contribuído para a recuperação judicial da empresa, não caracteriza circunstância hábil a elidir a responsabilidade do empregador pelo pagamento das verbas rescisórias e demais encargos trabalhistas devidos à obreira. Outrossim, o deferimento do processamento da recuperação judicial da ré não impede o reconhecimento do direito da autora ao recebimento das multas epigrafadas. Isso porque tanto a Súmula n° 388 do TST quanto a Súmula n° 99 deste Regional vedam a incidência das multas dos artigos 467 e 477 da CLT apenas à massa falida, de tal modo que a recuperação judicial não acarreta a isenção das penalidades previstas nos dispositivos mencionados. Nesse mesmo sentido, arestos do e. Regional Catarinense: MULTAS DOS ARTS. 477, § 8º, E 467 DA CLT. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Inafastável a multa do art. 477, § 8º, da CLT, porquanto se mostra evidente que o empregado não recebeu as verbas rescisórias descritas no TRCT. Da mesma forma, em relação ao acréscimo previsto no art. 467 da CLT, verifico que é incontroverso o inadimplemento das verbas rescisórias apuradas em TRCT. Por fim, a recuperação judicial, porque não impede o pagamento de créditos trabalhistas diretamente ao empregado, não tem o poder de afastar a incidência das multas dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT. (TRT da 12ª Região; Processo: 0000015-28.2022.5.12.0037; Data: 04-08-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. Gracio Ricardo Barboza Petrone - 4ª Câmara; Relator (a): GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE) EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTA DOS ARS. 467 E 477 DA CLT. A Súmula nº 388 do TST limita-se a excluir a incidência das multas previstas nos arts. 467 e 477 à massa falida. Portanto, a recuperação judicial não enseja a isenção das referidas penalidades. (TRT da 12ª Região; Processo: 0000342-76.2021.5.12.0014; Data: 14-02-2022; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - 3ª Câmara; Relator (a): NARBAL ANTONIO DE MENDONCA FILETI) Feitas tais considerações, incontroverso nos autos o não pagamento das verbas rescisórias, inexistindo o pagamento integral do respectivo montante à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, e sendo a dispensa da autora, ocorrida em 15-9-2022, anterior ao deferimento do pedido de recuperação judicial (em 23-1-2023), mantenho a condenação da ré no pagamento das multas dos arts. 467 e 477 da CLT. Nego provimento. 3. FGTS Na sentença, foi deferido o pagamento de FGTS sobre as verbas rescisórias e indenização compensatória de 40%. Aduz a recorrente que as diferenças dos créditos deferidos a título de FGTS devem ser habilitadas nos autos da recuperação judicial, e não depositadas na conta vinculada. Considerando o provimento dado no tópico inaugural da presente decisão (1. EXECUÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), já está atendida a pretensão recursal da demandada. Nada a deferir neste ponto. PREQUESTIONAMENTO E ADVERTÊNCIA Quanto ao prequestionamento, considero-o realizado, salientando que, para considerar prequestionada a matéria, não há necessidade de referência expressa a todos os dispositivos legais ou argumentos invocados pelas partes, bastando que o Juízo explicite de forma clara e inequívoca as razões do seu convencimento (Súmula nº 297 e OJ nº 118, ambas do TST). Advirto às partes que a interposição de embargos manifestamente protelatórios implicará a imposição das penas previstas no art. 1.026, §§ 2º e 3º, devendo as partes estar atentas às regras de efetivo cabimento do remédio processual que elegerem (CLT, arts. 769 e art. 1.022, incs. I e II do CPC). Pelo que, ACORDAM os membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por maioria, vencida, parcialmente, a Desembargadora do Trabalho Mirna Uliano Bertoldi, CONHECER DOS RECURSOS exceto no recurso da primeira ré (Flex), quanto à insurgência relativa à responsabilidade dos demais réus, por ausência de interesse recursal, e às horas extras, por ausência de lesividade. No mérito, sem divergência, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA PRIMEIRA RÉ (FLEX) para, após apurados os créditos na fase de liquidação de sentença, determinar a habilitação dos créditos da autora perante o Juízo da Recuperação Judicial, inclusive os honorários de sucumbência devidos aos seus patronos, estes ao encargo dos próprios patronos. Por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO SEGUNDO RÉU (BANCO SANTANDER) para que, no tocante ao marco inicial da correção monetária, seja observado o disposto na Súmula nº 381 do TST. Manter o valor provisório da condenação e das custas. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 17 de junho de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mirna Uliano Bertoldi, o Desembargador do Trabalho Roberto Basilone Leite e a Juíza do Trabalho Convocada Maria Beatriz Vieira da Silva Gubert (PORTARIA SEAP/SEMAG Nº 232/2025). Presente a Procuradora do Trabalho Ana Carolina Martinhago Balam. MARIA BEATRIZ VIEIRA DA SILVA GUBERT Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 15 de julho de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CAROLINA FRANCOSI LIMA

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Processo nº 1003858-63.2024.8.11.0013

ID: 262745410

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1003858-63.2024.8.11.0013

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PABLO HENRIQUE DA SILVA ARAUJO

Sentença

Advogados:

CLAUDIONOR ANTONIO CHAVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1003858-63.2024.8.11.0013. I – RELATÓRIO O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuiçõe… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1003858-63.2024.8.11.0013. I – RELATÓRIO O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições constitucionais e em exercício nesta comarca ofereceu denúncia em desfavor de PABLO HENRIQUE DA SILVA ARAÚJO, devidamente qualificado na denúncia, como incurso nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, artigo 14, caput, da Lei nº 10.826/03, e artigo 180, caput, do Código Penal, pela prática das seguintes condutas delituosas (id. 164983999): 1.1) Do crime de tráfico de entorpecentes Extrai-se do inquérito policial que, no dia 29 de junho de 2024, em momentos anteriores e por volta das 00h30min, em via pública, localizada na Rua Cuiabá, Bairro Jardim Buriti, Pontes e Lacerda/MT e residência particular, localizada no Bairro Jardim Santa Fé (Igreja Batista), Pontes e Lacerda/MT, Pablo Henrique da Silva Araújo, com consciência e vontade, guardava / preparava / mantinha em depósito / fornecia drogas / transportava e trazia consigo, para fins de traficância, um total de 762,15 g (setecentos e sessenta e dois gramas e quinze centigramas) de substância análoga à maconha, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar (Termo de Exibição e Apreensão, id. 163748426 e Laudo Pericial, id. 163748436). 1.2) Do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido Do mesmo modo, extrai-se do inquérito policial que, nas mesmas circunstâncias de tempo e local, Pablo Henrique da Silva Araújo, com consciência e vontade, portava, em desacordo com as determinações legais, arma de fogo e munições de uso permitido, consistentes em 01 (uma) pistola Taurus Calibre .38, número de série KGU38713 e 14 (quatorze) munições Calibre .38 (Termo de Exibição e Apreensão, id. 163748426 e Laudo Pericial, id. 163748437). 1.3) Do crime de receptação Por fim, infere-se dos autos do inquérito policial que, em circunstâncias de tempo e local não determinadas, mas sabe-se que após o crime de furto, ocorrido em 06 de janeiro de 2019, em Paracatu/MG, Pablo Henrique da Silva Araújo, com consciência e vontade, adquiriu / recebeu / ocultou, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabia ser produto de crime, consistente em: 01 (uma) pistola Taurus Calibre .38, número de série (Boletim de Ocorrência, id. 163748455). A denúncia foi oferecida em 8 de agosto de 2024 (id. 164983999), sendo recebida no dia 12 do mesmo mês (id. 165248688). Citado, o réu apresentou resposta à acusação por intermédio da sua defesa constituída (id. 140589968). Foi ratificado o recebimento da denúncia, determinando-se o prosseguimento do feito, com designação de audiência de instrução e julgamento (id. 175795354). Em audiência de instrução realizou-se a oitiva das testemunhas/informantes Eduardo Moreira Lauriano, Luiz Edmundo Costa Liparotti, bem como as vítimas Marcos Antônio Ferreira de Paula e Cristiano Antônio Estanislau. Ao fim, procedeu-se ao interrogatório do réu. Na fase do artigo 402 do Código de Processo Penal, as partes nada requereram. O Ministério Público, em alegações finais por memoriais escritos (id. 188116787), requereu a procedência total da ação, condenando-se o réu nos termos da denúncia, sendo reconhecida, outrossim, a circunstância judicial negativa de maus antecedentes, bem como a agravante da reincidência. A defesa, também em alegações finais por memoriais escritos (id. 189125167), sustentou preliminarmente a ilicitude das provas derivadas da prisão em flagrante e, no mérito, pleiteou a absolvição com esteio no princípio do in dubio pro reo. Após, os autos vieram conclusos. É o breve relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO A) DAS QUESTÕES PRELIMINARES E PREJUDICIAIS DE MÉRITO De início, cumpre esclarecer que nos termos do artigo 244 do Código de Processo Penal “A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar.” Como observa Fernando da Costa Tourinho Filho, “ao contrário da busca domiciliar, a pessoal não exige fundadas razões, mas fundadas suspeitas. Há uma diferença bem grande entre uma e outra no que respeita ao grau. A primeira exige uma suspeita séria e grave; a pessoal, não obstante deva ser fundada, não reclama tanta gravidade ou tamanha seriedade quanto a domiciliar.” (Código de Processo Penal Comentado – Volume 01: arts. 1º a 393. 19ª ed. Curitiba: Juruá, 2023, p. 484). Em análise ao caso sub judice, constata-se que os policiais militares que realizavam a operação deflagrada pela Secretaria de Segurança Pública notaram um volume estranho na cintura do réu que, ao avistar a viatura, empreendeu tentativa de fuga rumo a um terreno baldio. Considerando estes fatores — fuga, acrescida do então provável porte de arma de fogo —, entendo restar perfeitamente satisfeita a exigência da norma para a realização de abordagem pessoal, não havendo falar-se em ilicitude da prova. Não é outro o entendimento do e. TJMT: APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – ABSOLVIÇÃO – IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL – CONDENAÇÃO – VIABILIDADE – EXISTÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA PARA A ABORDAGEM E BUSCA PESSOAL – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE – PROVAS SUFICIENTES PARA COMPROVAR A TRAFICÂNCIA – DEPOIMENTOS DE MILITARES EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS – FINALIDADE MERCANTIL DOS ENTORPECENTES DEMONSTRADA – RECURSO PROVIDO. Não há falar em ilegalidade da abordagem e busca pessoal quando estas encontram suporte jurídico na atividade de policiamento ostensivo desempenhada pela Polícia Militar e na existência de fundada suspeita de prática delitiva, consubstanciada na conduta da apelada que buscou esquivar-se da polícia quando percebeu a sua aproximação em local já afamado pelo alto índice de tráfico de entorpecentes, em clara tentativa de fuga. Impõe-se condenar a ré pela prática do crime de tráfico de drogas quando o acervo probatório, composto por elementos como os firmes e coerentes depoimentos dos agentes policiais que atuaram nas apurações do caso, demonstra que a acusada trouxe consigo porções individuais de cocaína e maconha com destinação mercantil. (TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: 0007804-80.2018.8.11.0042, Relator: PEDRO SAKAMOTO, Data de Julgamento: 21/11/2023, Segunda Câmara Criminal, Data de Publicação: 24/11/2023) Adiante, quanto à busca realizada no interior da residência do ora acusado, há de ver-se que o delito de tráfico de drogas, na forma dos verbos nucleares caracterizadores da conduta daquele, possui natureza permanente — isto é, cuja consumação se protrai no tempo. Deste modo, já havendo flagrante quanto à apreensão de entorpecentes em busca pessoal realizada junto ao réu, e constatando-se ainda que o mesmo pontuou aos policiais militares que possuía mais entorpecentes na sua residência — o que, além de confirmado posteriormente, vem ao encontro à fé-pública que detém os agentes da lei —, torna perfeitamente lícita a medida constatada na hipótese. Deste modo, DEIXO DE RECONHECER A NULIDADE aventada pela defesa em suas alegações finais, passando, ato contínuo, à análise do mérito da demanda. B) DO MÉRITO Adentrando ao mérito da presente demanda, temos que a denúncia descreve a prática, por PABLO HENRIQUE DA SILVA ARAÚJO, dos delitos tipificados no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, artigo 14, caput, da Lei nº 10.826/03, e artigo 180, caput, do Código Penal, os quais possuem as seguintes descrições típicas: Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. Art. 180 - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. Art. 14. Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. Observa-se que a materialidade delituosa se consubstancia pelo Auto de Prisão em Flagrante Delito (id. 163748421), Boletim de Ocorrência (id. 163748423), Termo de Exibição e Apreensão (id. 163748426), Laudo Pericial (id. 163748436), bem como pelos depoimentos prestados tanto na fase policial como em Juízo. No tocante à autoria, igualmente certa e inarredável. Inicialmente, acerca da pertinência da apreciação dos elementos informativos obtidos durante o inquérito policial, é hígida a jurisprudência: (...) o art. 155 do Código de Processo Penal preconiza estar vedada a condenação do réu fundada exclusivamente em elementos de informação colhidos durante o inquérito e não submetidos ao crivo do contraditório e da ampla defesa, ressalvadas as provas cautelares e não repetíveis. Entretanto, segundo reiterada jurisprudência desta Corte, em atendimento ao princípio da livre persuasão motivada, tais provas, desde que corroboradas por elementos de convicção produzidos na fase judicial, podem ser valoradas na formação do juízo condenatório, como ocorreu no caso concreto (...). (STJ, Agravo Regimental no Habeas Corpus, nº 342.690/RO, 5ª Turma, unânime, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 13/04/2021, publicado no DJ em 16/04/2021). Com efeito, tal conclusão afirma o próprio princípio do livre convencimento motivado, assente no artigo 155 do Código de Processo Penal. Quanto àquele, encontra-se o magistério de Eugênio Pacelli e Douglas Fischer: O processo penal já conheceu tempos obscuros ao longo da história. A complexidade da função judicante, de quem se espera e a quem se atribui o encargo de decidir questões de fato e de direito, por si só, já autorizaria a adoção de maiores cautelas para a formação do convencimento judicial. Houve tempo, aliás, em que, no afã de se controlar ao máximo os poderes do juiz, se chegou à estipulação de critérios formais – e objetivos – para a obtenção de uma decisão condenatória. Trata-se da chamada prova tarifada, na qual o juízo condenatório somente poderia ser obtido se atingido determinado número de provas. Cada uma delas (meios de prova) tinha valor previamente fixado no ordenamento, de tal modo que ao juiz não se reservava liberdade para o julgamento. (...) É livre o convencimento quando o juiz não se vê obrigado a fazer prevalecer um ou outro meio de prova, como se, previamente, houvesse uma definição quanto à superioridade de um deles. Não há, nesse sentido, uma hierarquia legal quanto aos meios de prova (PACELLI e FISCHER, Comentários ao Código de Processo Penal e sua Jurisprudência. 15ª ed. São Paulo: Juspodivm, 2023. p. 503). Com isto posto, torno aos depoimentos e interrogatórios obtidos em audiência de instrução e em Delegacia de Polícia. Marcos Antônio Ferreira de Paula, vítima, quando ouvido em audiência de instrução e julgamento, relatou, em suma: A pistola foi comprada em 2015 e vendida em 2018; A transferência foi feita em novembro de 2018, e depois que a Polícia Militar emitiu o documento, repassou a arma; Quando foi subtraída a arma, não estava mais na posse da vítima, mas sim de Estanislau; Entraram em contato com a vítima informando que a arma foi recuperada. Cristiano Antônio Estanislau, vítima, quando ouvido em audiência de instrução e julgamento, relatou, em suma: A arma em questão é uma pistola, 638, calibre .380, que foi furtada durante uma viagem para Belo Horizonte; A arma foi subtraída enquanto a vítima ia ao banheiro; Tomou conhecimento acerca da arma ter sido localizada no Estado de Mato Grosso, embora não tenha sido devolvida, visto que a arma constava no nome de terceiro no sistema da polícia. Eduardo Moreira Lauriano, Policial Militar, quando ouvido em audiência de instrução e julgamento, relatou, em suma: Estavam em ronda em uma operação em Pontes e Lacerda/MT próximo a um bar, onde avistaram o suspeito, que tentou se evadir em um terreno baldio; Fizeram a abordagem do suspeito e acharam uma arma e uma pequena quantia de droga em sua posse; O suspeito esclareceu que na sua casa havia mais entorpecente; Foram até a sua casa e conversaram com o genitor do suspeito, que franqueou a entrada; Lá, encontraram mais droga nos fundos da casa; A arma estava na cintura do suspeito; Quando fizeram a abordagem, PABLO já estava no terreno baldio; A droga estava tanto no bolso do réu quanto em sua casa, onde havia uma quantia maior; As munições estavam dentro da arma; Tinha mais algumas pessoas no bar, mas estavam no interior do estabelecimento comercial; O ora réu estava de tornozeleira eletrônica, coberta pela calça. Luiz Edmundo Costa Liparotti, Policial Militar, quando ouvido em audiência de instrução e julgamento, relatou, em suma: Estavam em uma operação desencadeada pela Secretaria de Segurança Pública em Pontes e Lacerda/MT, devido à guerra entre facções na região; PABLO caiu em uma abordagem por estar numa situação de fundada suspeita; A abordagem de PABLO se deu próximo a um bar; No momento em que PABLO foi abordado, estava em posse de uma arma, além de uma pequena quantia de drogas; O suspeito indicou que havia mais entorpecentes na sua residência; PABLO estava com tornozeleira eletrônica; O genitor de PABLO estava presente na residência; Quanto à fundada suspeita, justifica-se em razão do volume que PABLO ostentava na cintura e a tentativa de evadir-se da abordagem policial; Pelo que se recorda, PABLO estava de calça, camisa e tênis. Antonildo Silva Alves, quando ouvido em audiência de instrução e julgamento enquanto testemunha da defesa, relatou, em suma: É marido da dona do bar; Quando o réu chegou, foi pegar uma cerveja e sentou lá fora; Logo a polícia chegou abordando o ora acusado; Havia câmeras de segurança no local; Não viu o ora acusado correndo; Quando foram entregar cerveja para o réu, ele já foi abordado; Os policiais não deixaram os presentes acompanhando a diligência; Viu que o réu trazia consigo uma porção de droga; Não viu o momento em que foi encontrada a arma; Não viu a tornozeleira eletrônica nos pés do ora réu. Quando de seu interrogatório judicial, o réu PABLO HENRIQUE DA SILVA ARAÚJO pontuou, em suma: Não portava a arma de fogo, que tampouco estava na sua casa; A droga apreendida nos autos também não estava em sua casa; Estava numa lanchonete, na companhia de Maria Eduarda, que enquanto ia buscar uma cerveja para o ora acusado, apareceram os policiais lhe abordando; Fizeram a revista pessoal junto ao réu, que esclareceu que tinha um cigarro de maconha consigo; Mandaram que ficasse sentado; Pediram que desbloqueasse seu telefone, e diante da negativa, desferiram um tapa em seu rosto; Colocaram um fuzil na sua garganta e o ameaçaram; Quando desbloqueou o seu celular, fizeram várias perguntas; Saiu na viatura e no meio do caminho apresentaram as fotos de outros suspeitos da cidade “querendo que entregasse os rapazes”, mas não os conhecia; Foram na casa do ora acusado; Quando adentrou em sua casa e no seu quarto, chamou seu pai pedindo socorro; Colocaram um fuzil no peito do pai do ora acusado; Colocaram o réu na viatura e levaram até a PM, onde apresentaram drogas e uma arma de fogo, sendo que lhe esclareceram que por causa da sua “gracinha” ia pagar por isso; Depois, levaram PABLO para a Polícia Civil, onde foi agredido novamente; Sobre o Exame de Corpo de Delito que restou negativo, esclarece que foi feito incorretamente; Não poderia estar no bar naquele horário devido à tornozeleira eletrônica; Foi abordado em frente ao bar e não tentou empreender fuga. Em seu interrogatório policial, o ora acusado PABLO HENRIQUE DA SILVA ARAÚJO manifestou-se nos seguintes termos (id. 163748430): QUE na data de ontem o interrogado encontrava-se na LANCHONETE QUERO HAMBURGUER, localizada na RUA MARANHÃO; QUE era por volta das 23:00 horas quando policiais militares do BOPE chegaram no local e abordaram o interrogado; QUE o interrogado esclarece que tinha mais gente na lanchonete, contudo somente o mesmo foi abordado; QUE os policiais militares do BOPE chegaram chamando o interrogado pelo nome; QUE falaram VOCÊ É O PABLO HENRIQUE? tendo o interrogado dito que sim; QUE nesse momento um dos policiais disse TÁ PRESO ENTÃO; QUE mandaram o interrogado sair da cadeira e sentar no chão; QUE em seguida mandaram o interrogado tirar o tênis pra ver se achavam algo dentro do mesmo; QUE realizaram busca pessoal no interrogado e localizaram uma porção de MACONHA, a qual encontrava-se dentro de uma carteira de cigarro, no bolso do interrogado; QUE perguntaram ao interrogado onde ele morava, tendo o mesmo indicado; QUE o interrogado falou que não tinha nada em casa, contudo chegando no local os policiais entraram no local, sem autorização; QUE não acharam nada na casa do interrogado; QUE somente quando chegaram no Batalhão PM para fazer o boletim que o interrogado percebeu que os policiais estavam com um pacote de MACONHA e uma pistola; QUE o interrogado não sabe informar onde os policiais conseguiram tal material; QUE o interrogado nega que tenha sido agredido; QUE nega que o material apresentado na delegacia seja de sua propriedade; QUE na ocasião da busca na casa do interrogado ninguém acompanhou; QUE o interrogado esclarece que um dos policiais do BOPE falou O ENZO COLOCOU NA SUA CONTA, sendo que ENZO é um amigo do interrogado. Pois bem. Consta dos autos que, em data de 29 de junho de 20224, por volta das 00h30min, em via pública sita à Rua Cuiabá, Bairro Jardim Buriti, neste Município e Comarca de Pontes e Lacerda/MT, e na residência particular sita no Bairro Jardim Santa Fé, Igreja Batista, o ora acusado PABLO HENRIQUE DA SILVA ARAÚJO, com consciência e vontade, guardava/preparava/mantinha em depósito/fornecia/transportava e trazia consigo drogas, para fins de traficância, sendo encontrado um total de 762,15g (setecentos e sessenta e dois gramas e quinze centigramas) de substância análoga à maconha, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Ademais, nas mesmas condições de tempo e local, o ora acusado PABLO HENRIQUE DA SILVA ARAÚJO, com consciência e vontade, portava, em desacordo com as determinações legais, arma de fogo e munições de uso permitido, consistentes em 01 (uma) pistola Taurus Calibre .38, número de série KGU38713 e 14 (quatorze) munições Calibre .38. Por fim, dessume-se dos autos que em circunstâncias de tempo e local não determinadas, mas sabe-se que após o crime de furto, ocorrido em 6 de janeiro de 2019, em Paracatu/MG, o ora acusado PABLO HENRIQUE DA SILVA ARAÚJO, com consciência e vontade, adquiriu/recebeu/ocultou, em proveito próprio, coisa que sabia ser produto de crime, consistente em 01 (uma) pistola Taurus Calibre .38, número de série KGU38713 (vide Boletim de Ocorrência de id. 163748455). De fato, exsurge do caderno inquisitivo e do teor das oitivas realizadas em audiência de instrução que, na data supramencionada, conforme exposto alhures, os policiais militares — ora testemunhas Eduardo Moreira Lauriano e Luiz Edmundo Costa Liparotti — que realizavam rondas no Bairro Jardim Buriti constataram que havia um volume suspeito na região da cintura do ora acusado PABLO, sendo que o então suspeito, ao avistar a viatura policial, empreendeu tentativa de fuga em direção a um terreno baldio. Diante disso, PABLO foi abordado e realizou-se busca pessoal na qual foram encontrados 1 (uma) pistola Taurus, de calibre .38, 14 (quatorze) munições do calibre respectivo, além de 1 (uma) pequena porção de substância análoga à maconha. Na oportunidade, os policiais militares questionaram se o réu tinha mais entorpecentes em sua posse, ao que respondeu afirmativamente e indicou o endereço de sua residência. Lá estando, os policiais tiveram contato com o pai do réu, que franqueou o acesso à casa. Em busca domiciliar, foi encontrada expressiva quantia de entorpecentes, totalizando 762,15 g (setecentos e sessenta e dois gramas e quinze centigramas) de substância análoga à maconha em posse de PABLO HENRIQUE DA SILVA ARAÚJO. Vale citar que na esteira da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça — e, na mesma senda, o e. TJMT —, revela-se perfeitamente admissível a utilização de depoimentos dos policiais que participaram da ocorrência (inclusive em caso de flagrante), mormente corroborados pelas demais provas encartadas nos autos, sendo da defesa o ônus da comprovação da eventual parcialidade dos agentes. Veja-se: "O depoimento dos policiais prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova" (AgRg no HC 672.359/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 28/06/2021). “PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 306 DA LEI N. 9503/96 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - CTB). CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA EM RAZÃO DA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. 1) VIOLAÇÃO AO ARTIGO 207 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. INOCORRÊNCIA. DEPOIMENTO TESTEMUNHAL DE POLICIAL QUE PARTICIPOU DO FLAGRANTE. 1.1) ÓBICE DO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO, VEDADO CONFORME SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. 2) VIOLAÇÃO AO ART. 155 DO CPP. INOCORRËNCIA. ABSOLVIÇÃO. ÓBICE DO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO, VEDADO CONFORME SÚMULA N. 7 DO STJ. 3) AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Segundo entendimento reiterado do Superior Tribunal de Justiça, os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante são meio idôneo e suficiente para a formação do édito condenatório, quando em harmonia com as demais provas dos autos, e colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, como ocorreu na hipótese (AgRg no REsp 1771679/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 27/3/2019). (...) (STJ - AgRg no AREsp: 1317916 PR 2018/0153947-3, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 25/06/2019, QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/08/2019). APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO – CONDENAÇÃO –INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – NÃO RECONHECIMENTO – DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES - HARMONIA NO CONJUNTO PROBATÓRIO – ARESTO DO STJ – ENUNCIADO CRIMINAL Nº 8 DO TJMT – NÃO COMPROVAÇÃO DO FLAGRANTE FORJADO – ALEGAÇÃO ISOLADA – recurso desprovido. “Os depoimentos dos policiais, a respeito das funções que desempenham na qualidade de agentes públicos, possuem presunção de veracidade e os atos por eles praticados no exercício do cargo gozam de presunção de legitimidade, motivo pelo qual seus testemunhos constituem relevantes elementos probatórios.” (STJ, 00011028220198070014) “[...]Comprovado nos autos que o réu incorreu em uma das condutas do art. 33 da Lei 11.343/06, diante da prova oral colhida e demais circunstâncias que envolveram a ação delituosa, tais como a apreensão de grande quantidade de droga, impossível a absolvição. Os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante são meio idôneos e suficientes para a formação do édito condenatório, quando em harmonia com as demais provas dos autos e colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.” (TJMT, N.U 1001782-65.2021.8.11.0015) Harmonia entre a prova material colhida na fase policial e as produzidas sob o contraditório judicial, sobretudo depoimento de policiais militares atuantes na prisão em flagrante. Não se reconhece o flagrante forjado diante da falta de lastro probatório ou, sequer, indícios de sua ocorrência. (TJ-MT 10005421820218110055 MT, Relator: MARCOS MACHADO, Data de Julgamento: 21/09/2021, Primeira Câmara Criminal, Data de Publicação: 27/09/2021) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. TESTEMUNHO DOS POLICIAIS. VALOR PROBANTE. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. As instâncias ordinárias, soberanas na análise do material probatório da lide, entenderam comprovadas a autoria e a materialidade delitiva. Para que fosse possível a análise da pretensão absolutória, seria imprescindível o reexame dos elementos fáticos, o que não se admite na estreita via do habeas corpus, que possui rito célere e cognição sumária. 2. O pedido de absolvição por ausência de provas suficientes para sustentar a condenação implica no reexame aprofundado de todo o acervo fático- probatório, providência totalmente incompatível com os estreitos limites do habeas corpus ( AgRg no HC n. 650.949/RJ, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 25/10/2021). 3. É pacífica a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que os depoimentos prestados por policiais têm valor probante, na medida em que seus atos são revestidos de fé pública, sobretudo quando se mostram coerentes [...] e ausentes quaisquer indícios de motivos pessoais para a incriminação injustificada do investigado, como na espécie. Precedentes. ( AgRg no AREsp n. 1.997.048/ES, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 21/2/2022). 4. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no HC: 716902 SP 2022/0001609-8, Data de Julgamento: 02/08/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/08/2022) De mais a mais, importa observar que os argumentos tecidos pelo acusado em Juízo não se mostram convincentes. De fato, sua defesa consiste na afirmação de que a droga encontrada na sua residência não lhe pertence — o mesmo diga-se quanto às munições e à arma de fogo —, tratando-se de um flagrante forjado pelos policiais militares — tal argumento foi enfatizado em seu interrogatório judicial —, todavia, algumas considerações hão de ser tecidas neste âmbito. Acerca da mencionada espécie de flagrante, ensina Guilherme de Souza Nucci (Curso de Direito Processual Penal. 18ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2021, p. 673): “Trata-se de um flagrante totalmente artificial, pois integralmente composto por terceiros. É fato atípico, tendo em vista que a pessoa presa jamais pensou ou agiu para compor qualquer trecho da infração penal.” Também assim leciona Renato Brasileiro de Lima (Manual de Processo Penal. 12ª ed. São Paulo: Juspodivm, 2023, p. 939): “Nesta espécie de flagrante totalmente artificial, policiais ou particulares criam provas de um crime inexistente, a fim de ‘legitimar’ (falsamente) uma prisão em flagrante.” Ora, o cerne da discussão aqui aventada perpassa, a meu ver, a regra de distribuição do ônus da prova insculpida no artigo 156, caput, do Código de Processo Penal. In verbis: “A prova da alegação incumbirá a quem a fizer (...)”. Ora, é clarividente que o Ministério Público logrou êxito em comprovar os fatos descritos na exordial acusatória, isto é, que no local e data supramencionados o réu PABLO HENRIQUE DA SILVA ARAÚJO guardava/preparava/mantinha em depósito/fornecia/transportava e trazia consigo drogas, para fins de traficância, sendo encontrado um total de 762,15g (setecentos e sessenta e dois gramas e quinze centigramas) de substância análoga à maconha, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Com isto posto, incumbiria à defesa — novamente, sob o prisma do artigo 156, caput, do Código de Processo Penal — comprovar a sua alegação de que tal situação decorreria de um flagrante forjado, o que não ocorreu na hipótese. É exatamente esse o posicionamento da jurisprudência: APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – PRELIMINAR DE NULIDADE, EM RAZÃO DE FLAGRANTE FORJADO – ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA – PRELIMINAR REJEITADA – ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – IMPOSSIBILIDADE – APREENSÃO DE DROGAS [DIVERSAS NATUREZAS], APETRECHOS E DINHEIRO EM PODER DO RÉU, QUE ESTAVA NUMA FESTA RAVE – DEPOIMENTOS DOS AGENTES POLICIAIS – CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO – CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO SUFICIENTE – CONDENAÇÃO MANTIDA – RECONHECIMENTO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO – VIABILIDADE – RÉU QUE PREENCHE OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE – VEDADO O USO DE AÇÕES PENAIS EM CURSO – PRINCÍPIO DA NÃO CULPABILIDADE – PRECEDENTES DO STF E STJ – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, EM DISSONÂNCIA DO PARECER MINISTERIAL. “Não se reconhece o flagrante forjado diante da falta de lastro probatório ou, sequer, indícios de sua ocorrência.” (AP 1000542-18.2021.8.11.0055, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, 04/10/2021) A absolvição do tráfico de drogas mostra-se injustificável quando as provas, sendo coerentes e seguras, comprovam a responsabilidade penal do réu. Preenchidos os requisitos cumulativos do tráfico privilegiado [primariedade, bons antecedentes criminais, ausência de dedicação à atividade criminosa e envolvimento em organização criminosa], a minorante deve ser reconhecida em favor do agente. (TJ-MT 10025305020208110042 MT, Relator: ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Data de Julgamento: 15/12/2022, Primeira Câmara Criminal, Data de Publicação: 17/12/2022) APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1. PRELIMINAR DE NULIDADE – FLAGRANTE “FORJADO” – PROVAS PRODUZIDAS PELOS POLICIAIS – MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO E COM ELE EXAMINADA – 2. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVA – IMPROCEDÊNCIA – PROVA DA MATERIALIDADE E AUTORIA DO TRÁFICO DE DROGAS – PALAVRAS JUDICIALIZADAS DAS TESTEMUNHAS HARMÔNICAS COM AS DEMAIS PROVAS – VERSÃO DA DEFESA QUE NÃO FOI MINIMAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS – INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE “FORJADO” – RECURSO DESPROVIDO – CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. 1. Se a preliminar arguida pela defesa se confunde com o mérito recursal, deve ser analisada em conjunto com a questão meritória. 2. Não há que se falar em flagrante “forjado” ou falta de prova para a condenação por Tráfico de drogas, se inexistem indicativos de que os policiais militares responsáveis pela prisão em flagrante do réu, produziram provas para ilegalmente incriminá-lo (“plantando” as substâncias entorpecentes), em especial se, por outro lado, há prova da materialidade do delito e sua autoria, como no caso, em que há robusto acervo probatório que contempla as circunstâncias em que ocorreu a prisão em flagrante; prova testemunhal quanto à existência de denúncias anônimas de que o apelante traficava e, demais provas, a exemplo, da apreensão de duas porções de cocaína (4,53g) e quatro de maconha (12,60g), encontradas em poder do réu. (TJ-MT - APR: 00243629320198110042, Relator: RONDON BASSIL DOWER FILHO, Data de Julgamento: 12/04/2023, Terceira Câmara Criminal, Data de Publicação: 14/04/2023) APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – NO ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06 – IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA – PRELIMINAR – NULIDADE DAS PROVAS – FLAGRANTE FORJADO – ABSOLVIÇÃO – MERAS ALEGAÇÕES – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INCITAMENTO – DECLARAÇÕES POLICIAIS HARMÔNICAS COM O CONJUNTO PROBATÓRIO – ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE TRADUZEM CERTEZA DA PRÁTICA DELITIVA DO TRÁFICO DE DROGAS – RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE DE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA – IMPOSSIBILIDADE – AMEAÇA À SUA INTEGRIDADE FÍSICA NÃO COMPROVADA – ÔNUS DA DEFESA – EXCLUDENTE NÃO CONFIGURADA – PRELIMINAR REJEITADA – MÉRITO – DOSIMETRIA – APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO – IMPOSSIBILIDADE – REQUISITOS CUMULATIVOS – AGENTE REINCIDENTE – SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO – IMPOSSIBILIDADE – SANÇÃO ESTABELECIDA EM PATAMAR SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS – REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO [ART. 44, INCISO I, DO CP] – ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA PARA O ABERTO – IMPROCEDÊNCIA – RÉU REINCIDENTE – RECURSO DESPROVIDO. Afasta-se a tese de nulidade do processo decorrente de um suposto flagrante forjado se no contexto da dinâmica criminosa não foi constatado qualquer incitamento, por parte da polícia, para a prática do delito tipificado no artigo 33, caput da Lei n.º 11.343/06, não tendo os policiais realizado qualquer ato preparatório que direcionasse a prática do ilícito em questão. Não há como acolher o pedido de reconhecimento da excludente de culpabilidade da inexigibilidade de conduta diversa, sob o argumento de que o recorrente vinha sofrendo ameaças, as quais não foram evidenciadas nos autos. O apelante não preenche os requisitos da causa especial de diminuição descrita no do artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, pois em se tratando de agente que possui processo executivo de pena, não há que se falar em aplicação da minorante. Mostra-se inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, quando o requisito objetivo previsto no inciso I, do art. 44, do Código Penal, não for preenchido. Entende-se que o regime de cumprimento de pena fixado na sentença condenatória, qual seja, o fechado, não merece reparo, uma vez que embora a pena aplicada para o réu seja inferior a 08 (oito) anos de reclusão, constata-se que o apelante é reincidente. (TJ-MT 10011590520218110046 MT, Relator: RUI RAMOS RIBEIRO, Data de Julgamento: 02/02/2022, Segunda Câmara Criminal, Data de Publicação: 07/02/2022) No caso sub judice, os argumentos tecidos pela autodefesa não passaram de meras suposições e conjecturas abstratas, que de forma alguma se prestam a esclarecer a alegada ocorrência de flagrante forjado. Basta ver que sequer foi possível afirmar quando, porquê, e como ocorreu a implantação da suposta falsa prova. Neste prisma, destaco que o réu não manifestou sequer a existência de eventuais desentendimentos ou inimizades prévias com os policiais militares que participaram da prisão em flagrante, de forma a procederem no flagrante forjado com o intuito de prejudicá-lo. Quanto aos crimes de porte de arma de fogo e munições de uso permitido (art. 14, caput, do Estatuto do Desarmamento) e receptação (artigo 180, caput, do Código Penal), não exigem prolongadas discussões, mormente todo o acervo probatório aponta para a prática delitiva. A referida arma de fogo e as munições foram devidamente apreendidas, tal como consta do Termo de Exibição e Apreensão (id. 163748426), e tiveram sua potencialidade lesiva/aptidão para efetuar disparos devidamente atestadas mediante Laudo Pericial (id. 163748437). Ora, diante deste cenário, tornam-se despiciendas maiores ilações, na exata medida em que comprovado: 1) o porte pelo réu; 2) tratar-se de arma de fogo e munições com potencialidade lesiva; 3) tratar-se de arma de fogo e munições de uso permitido; 4) tratar-se de porte sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Tecidas tais considerações, emerge dos autos, de forma cristalina, que o réu PABLO HENRIQUE DA SILVA ARAÚJO, na data e local retromencionados, portava arma de fogo de uso permitido, e munições de calibre permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, exatamente na dicção do tipo penal a ele imputado (artigo 14, caput, do Estatuto do Desarmamento). Evidentemente, tratando-se de tipo penal misto alternativo, a prática de mais de um verbo nuclear num mesmo contexto fático (como é o caso dos autos) implica em crime único. Acerca do delito em questão e suas condutas nucleares, tem-se o magistério de Guilherme de Souza Nucci: Análise do núcleo do tipo: (...) Portar (carregar consigo), deter (conservar em seu poder), adquirir (comprar mediante o pagamento de certo preço), fornecer (abastecer, prover), receber (aceitar algo de alguém), ter em depósito (possuir algo armazenado), transportar (carregar de um lugar a outro), ceder (transferir a posse) — mediante remuneração ou de modo gratuito, ou seja, sem qualquer ônus —, emprestar (ceder por tempo determinado), remeter (enviar de um lugar a outro), empregar (servir-se de algo, utilizar), manter sob a guarda (conservar algo sob vigilância) ou ocultar (esconder). O objeto das condutas, constitutivo de tipo misto alternativo (tanto faz praticar uma delas, como várias, cometendo-se somente um delito), é a arma de fogo, o acessório e a munição, de uso permitido (quando há possibilidade legal de se obter a propriedade). Entretanto, as inúmeras condutas somente ganham contorno penal quando praticadas sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. (Leis Penais e Processuais Penais Comentadas: Vol. 2. 9ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016. p. 20, destaques do autor). Evidentemente, o crime de receptação segue este mesmo raciocínio, especialmente diante da comprovação do furto antecedente (vide Boletim de Ocorrência de id. 163748455) e a posse da res furtiva pelo ora acusado. Assim, de rigor a condenação do réu pelos crimes de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06), receptação (art. 180, caput, do Código Penal) e porte de arma de fogo e munições de uso permitido (art. 14, caput, do Estatuto do Desarmamento) visto que todos os elementos de informação e provas judiciais indicam-no. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na denúncia, para CONDENAR o acusado PABLO HENRIQUE DA SILVA ARAÚJO como incurso nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, artigo 180, caput, do Código Penal, e artigo 14, caput, do Estatuto do Desarmamento. Condeno, ainda, o acusado ao pagamento das custas processuais. IV – INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA Tráfico de Drogas (Art. 33 da Lei nº 11.343/06) A) Circunstâncias judiciais De proêmio, há de ver-se que, tratando-se do delito de tráfico de drogas, “O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente.” (art. 42, da Lei de Drogas). Deste modo, considerando a natureza e quantidade (762,15 gramas) do entorpecente apreendido, parto da pena-base em 7 (sete) anos de reclusão, e 700 (setecentos) dias-multa. Nesta toada: APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – SENTENÇA CONDENATÓRIA – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – PLEITO DE REANÁLISE DA DOSIMETRIA DA PENA – REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL AO ARGUMENTO DE QUE A GRANDE QUANTIDADE DE DROGA INTEGRA O PRÓPRIO TIPO PENAL – INVIABILIDADE – CIRCUNSTÂNCIA PREPONDERANTE CONTIDA NO ARTIGO 42 DA LEI 11.343/2006 QUE POSSIBILITA A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL – ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE NO QUANTUM MAJORADO – IMPROCEDÊNCIA – PARÂMETRO ADEQUADO E PROPORCIONAL – RECURSO DESPROVIDO EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. A apreensão de aproximadamente 10 (dez) quilogramas de maconha constitui motivação idônea para justificar a fixação da pena-base acima do mínimo legal, nos termos do artigo 42 da Lei n. 11.343/2006. Conquanto a fixação da pena-base não se dê por critérios puramente objetivos e matemáticos, tampouco pela observância de valores previamente definidos em lei, admitindo-se, portanto, o exercício de discricionariedade da autoridade judiciária, deve o magistrado respeitar a razoabilidade entre o aumento operado e as circunstâncias valoradas negativamente. O aumento da pena-base em fração inferior a 1/6 (um sexto), fundamentado na quantidade expressiva de droga apreendida em poder do réu [aproximadamente 10kg], não se mostra desproporcional. (TJ-MT - APL: 00138068420178110015 MT, Relator: ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Data de Julgamento: 19/06/2018, PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 21/06/2018) APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS –CONDENAÇÃO – APELO DEFENSIVO – REDUÇÃO DA PENA -BASE – DESCABIMENTO – PREPONDERÂNCIA DO ARTIGO 42 DA LEI ANTIDROGAS – QUANTIDADE E DIVERSIDADE DE DROGAS – AUMENTO DE APENAS UM ANO DE FORMA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL – APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – FALTA DE INTERESSE RECURSAL – PRETENSÃO APLICADA PELO JUIZ SINGULAR – PENA INTERMEDIÁRIA REDIMENSIONADA AO MÍNIMO LEGAL – APLICAÇÃO DA BENESSE PREVISTA NO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI ANTIDROGAS – INVIABILIDADE – DEDICAÇÃO EXCLUSIVA AO TRÁFICO DE DROGAS – ABRANDAMENTO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA – DESCABIMENTO – REGIME MAIS GRAVOSO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 33, §§ 2º E 3º, CONCATENADO AO DISPOSTO NO ARTIGO 42 DA LEI ANTIDROGAS – OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 719 DO STF – RECURSO DESPROVIDO. Conquanto a pena tenha sido recrudescida em um ano acima do mínimo cominado ao tipo penal, a apreensão de drogas de natureza diversa – 115g de cocaína e 17g de maconha – que, embora não seja exorbitante, também não é irrisória, justifica o acréscimo, porque observada a preponderância do disposto no artigo 42 da Lei n. 11.343/2006, além do que, na segunda fase dosimétrica, a reprimenda foi reconduzida ao mínimo legal, por força da atenuante da confissão espontânea. Conquanto o indivíduo seja primário e sem antecedentes criminais, bem como a quantidade de drogas não seja exorbitante, ele deixa de ser merecedor da benesse prevista no artigo 33, § 4º, da Lei Antidrogas, porque vinha se dedicando há tempos à traficância, como único meio de vida. A identificação do regime inicial para o cumprimento da pena deve observar os critérios do artigo 33, §§ 2º e 3º do Código Penal, bem como do artigo 42 da Lei 11.343/2006, quando se tratar de delitos previstos nessa Lei, de modo que, conquanto as penas fixadas não ultrapassem o limite de oito anos de reclusão (art. 33, § 2º, b, CP), a apreensão de considerável quantidade de drogas de natureza diversa, como circunstância judicial desfavorável, e a dedicação exclusiva ao tráfico de drogas, são fatores preponderantes e autorizam o regime inicial de cumprimento de pena mais gravoso. (TJ-MT 10005601920228110018 MT, Relator: PEDRO SAKAMOTO, Data de Julgamento: 25/10/2022, Segunda Câmara Criminal, Data de Publicação: 28/10/2022) Quanto à culpabilidade, o grau de censura da conduta perpetrada é acentuado, todavia, tal circunstância já foi valorada à luz do artigo 42 da Lei de Drogas. O acusado possui antecedentes criminais passíveis de valoração nesta fase, como infere-se da condenação de nº 0002628- 27.2014.8.11.0086. Não há elementos suficientes nos autos para aferir a conduta social do réu nem sua personalidade. Quanto aos motivos do crime, em que pese reprováveis, são ordinários à espécie. As circunstâncias não assumiram caráter relevante. No que tange às consequências do crime, tampouco fogem à órbita natural do delito. Não há que analisar-se o comportamento da vítima na presente hipótese. Diante do exposto, sopesando-se as diretrizes estabelecidas no artigo 59 do Código Penal, considerando a existência de 1 (uma) circunstância judicial negativa, fixo a pena-base em 7 (sete) anos, 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, e 788 (setecentos e oitenta e oito) dias-multa. B) Agravantes e/ou Atenuantes Ausente atenuantes. Presente a agravante da reincidência, conforme infere-se dos autos de nº 0002749-55.2014.8.11.0086. Assim sendo, agravo a pena de 1/6 (um sexto) e fica a pena-intermediária no patamar de 9 (nove) anos, 2 (dois) meses e 7 (sete) dias de reclusão, e 919 (novecentos e dezenove) dias-multa. C) Causas especiais de aumento e/ou diminuição de pena Não se constatam majorantes ou minorantes aplicáveis ao caso em comento. Destarte, queda-se a pena final para o delito em 9 (nove) anos, 2 (dois) meses e 7 (sete) dias de reclusão, e 919 (novecentos e dezenove) dias-multa. Receptação (Art. 180, caput, do Código Penal) A) Circunstâncias judiciais Quanto à culpabilidade, o grau de censura da conduta perpetrada é ordinário à espécie. O acusado possui antecedentes criminais passíveis de valoração nesta fase, como infere-se da condenação de nº 0002628- 27.2014.8.11.0086. Não há elementos suficientes nos autos para aferir a conduta social do réu nem sua personalidade. Quanto aos motivos do crime, em que pese reprováveis, são ordinários à espécie. As circunstâncias não assumiram caráter relevante. No que tange às consequências do crime, tampouco fogem à órbita natural do delito. Não há que analisar-se o comportamento da vítima na presente hipótese. Diante do exposto, sopesando-se as diretrizes estabelecidas no artigo 59 do Código Penal, considerando a existência de 1 (uma) circunstância judicial negativa, fixo a pena-base em 1 (um) ano, 1 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão, e 11 (onze) dias-multa. B) Agravantes e/ou Atenuantes Presente a agravante da reincidência, conforme infere-se dos autos de nº 0002749-55.2014.8.11.0086. Assim sendo, agravo a pena de 1/6 (um sexto) e fica a pena-intermediária no patamar de 1 (um) ano, 3 (três) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão, e 13 (treze) dias-multa. C) Causas especiais de aumento e/ou diminuição de pena Não se constatam majorantes ou minorantes aplicáveis ao caso em comento. Destarte, queda-se a pena final para o delito em 1 (um) ano, 3 (três) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão, e 13 (treze) dias-multa. Porte de arma de fogo e munições de uso permitido (Art. 14, caput, da Lei nº 10.826/03) Quanto à culpabilidade, o grau de censura da conduta perpetrada é ordinário à espécie. O acusado possui antecedentes criminais passíveis de valoração nesta fase, como infere-se da condenação de nº 0002628- 27.2014.8.11.0086. Não há elementos suficientes nos autos para aferir a conduta social do réu nem sua personalidade. Quanto aos motivos do crime, em que pese reprováveis, são ordinários à espécie. As circunstâncias não assumiram caráter relevante. No que tange às consequências do crime, tampouco fogem à órbita natural do delito. Não há que analisar-se o comportamento da vítima na presente hipótese. Diante do exposto, sopesando-se as diretrizes estabelecidas no artigo 59 do Código Penal, considerando a existência de 1 (uma) circunstância judicial negativa, fixo a pena-base em 2 (dois) anos e 3 (três) meses de reclusão, e 11 (onze) dias-multa. B) Agravantes e/ou Atenuantes Presente a agravante da reincidência, conforme infere-se dos autos de nº 0002749-55.2014.8.11.0086. Assim sendo, agravo a pena de 1/6 (um sexto) e fica a pena-intermediária no patamar de 2 (dois) anos, 7 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, e 13 (treze) dias-multa. C) Causas especiais de aumento e/ou diminuição de pena Não se constatam majorantes ou minorantes aplicáveis ao caso em comento. Destarte, queda-se a pena final para o delito em 2 (dois) anos, 7 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, e 13 (treze) dias-multa. D) Da pena definitiva Não havendo outros elementos ensejadores de aumento ou diminuição da pena, fica o réu condenado definitivamente à pena de 13 (treze) anos, 1 (um) mês e 14 (quatorze) dias de reclusão, e 945 (novecentos e quarenta e cinco) dias-multa. Fixo para cada dia-multa o montante equivalente a 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos. E) Regime Inicial O réu deverá cumprir a sanção privativa de liberdade em REGIME FECHADO, conforme dispõe a redação conferida pelo artigo 33, § 2º, alínea “a”, e § 3º, do Código Penal, face ao quantum de pena aplicado e à reincidência. F) Substituição da pena e suspensão condicional da pena privativa de liberdade Mostra-se incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, ante ao quantum de pena aplicado (art. 44, inc. I, do Código Penal). Pelo mesmo motivo, mostra-se prejudicada a suspensão condicional da pena, nos termos do artigo 77, caput, do Código Penal. G) Da custódia cautelar Considerando-se que o réu PABLO HENRIQUE DA SILVA ARAÚJO durante todo o lapso temporal em que respondeu ao feito, o fez segregado cautelarmente, não advindo qualquer alteração fático-jurídica a ensejar sua soltura, e sendo condenado na presente sentença ao cumprimento de pena privativa de liberdade em regime fechado, há que permanecer preso preventivamente, ressalvada a cláusula rebus sic stantibus (CPP, art. 316, caput). H) Da reparação dos danos No caso em análise, não houve durante a instrução processual requerimentos ou debates específicos acerca do valor mínimo a ser fixado a título de indenização civil, por esse motivo, deixo de fixá-la. V – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Condeno o réu, ainda, ao pagamento das custas processuais (art. 804, do CPP), a serem apuradas após o trânsito em julgado da sentença, haja vista a não comprovação, nos presentes autos, da condição de hipossuficiência. Transitada em julgado a presente sentença: a. Providencie-se a liquidação das custas processuais, intimando-se o réu para pagá-las no prazo legal; b. Oficie-se ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral em razão da suspensão dos direitos políticos do apenado enquanto durarem todos os efeitos desta sentença, tal como disposto no artigo 15, inciso III, da Constituição Federal, e no enunciado da Súmula n. 09 do Tribunal Superior Eleitoral. c. Cumpra-se, no que aplicáveis, as disposições contidas no Código de Normas. d. Diligências necessárias. e. Vistas ao MP acerca do pedido de restituição ao id: 190705039. f. No que toca as drogas, proceda-se com a sua incineração, na forma do regramento legal. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se. Pontes e Lacerda/MT, 29 de abril de 2025. Djéssica Giseli Küntzer Juíza de Direito

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Perbras Empresa Brasileira De Perfuracoes Ltda e outros x Pedro Henrique Da Silva Santiago

ID: 328762678

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000952-57.2024.5.21.0024

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

PERBRAS EMPRESA BRASILEIRA DE PERFURACOES LTDA PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Polo Passivo:

PEDRO HENRIQUE DA SILVA SANTIAGO

Acórdão

Advogados:

ALDINE MARIA BARBOSA DA FONSECA BARRETO

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ROSELINE RABELO DE JESUS MORAIS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO GREGORIO BARRETO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

LUCAS SIMOES PACHECO DE MIRANDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES ROT 0000952-57.2024.5.21.00… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES ROT 0000952-57.2024.5.21.0024 RECORRENTE: PERBRAS EMPRESA BRASILEIRA DE PERFURACOES LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: PEDRO HENRIQUE DA SILVA SANTIAGO Acórdão RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA Nº 0000952-57.2024.5.21.0024 RELATORA: DESEMBARGADORA AUXILIADORA RODRIGUES 1ª RECORRENTE: PERBRAS EMPRESA BRASILEIRA DE PERFURAÇÕES LTDA ADVOGADO: LUCAS SIMOES PACHECO DE MIRANDA - BA0021641 2ª RECORRENTE: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS ADVOGADA: ROSELINE RABELO DE JESUS MORAIS - SE000500B RECORRIDO: PEDRO HENRIQUE DA SILVA SANTIAGO ADVOGADOS: ALDINE MARIA BARBOSA DA FONSECA BARRETO - RN0013641, LUIZ ANTONIO GREGORIO BARRETO - RN10213 ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE MACAU EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA PRINCIPAL. ADICIONAL NOTURNO. PAGAMENTO HABITUAL. REFLEXOS. INTEGRAÇÃO DEVIDA. Comprovado o pagamento habitual do adicional noturno, sua integração ao salário para o cálculo do repouso semanal remunerado é medida que se impõe, nos termos do item I da Súmula 60 do TST. A condenação se robustece quando a prova dos autos evidencia que a própria reclamada procedeu ao pagamento da parcela em alguns meses, reconhecendo o direito e agindo de forma contraditória ao suprimi-lo em outros. O regime especial de trabalho em turnos de revezamento não constitui exceção legal a essa regra. Recurso não provido. DOBRA DE TURNO. REGIME OFFSHORE. LEI Nº 5.811/72. EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE DE 15 DIAS DE EMBARQUE. PAGAMENTO EM DOBRO. A prorrogação do período de embarque para além do limite de 15 dias previsto no art. 8º da Lei nº 5.811/72, ainda que autorizada por necessidade operacional, acarreta o pagamento em dobro dos dias de repouso que foram suprimidos, conforme interpretação sistemática dos artigos 2º e 3º da mesma lei. Recurso não provido. PETROLEIRO. REPOUSO DE 24 HORAS (ART. 4º, II, LEI Nº 5.811/72). REGIME 14X14. COMPENSAÇÃO PELO SISTEMA DE FOLGAS. O repouso de 24 horas previsto no art. 4º, II, da Lei nº 5.811/72, que não se confunde com o intervalo interjornada de 11 horas do art. 66 da CLT, é satisfeito pelo sistema de folgas em bloco (regime 14x14). Este regime, por ser globalmente mais benéfico, já compensa as particularidades do trabalho embarcado, não havendo que se falar em pagamento de horas extras a este título, sob pena de bis in idem. Recurso provido. RECURSO ORDINÁRIO DA LITISCONSORTE. RECURSO ORDINÁRIO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMAS 246 E 1118 DE REPERCUSSÃO GERAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FALHA NA FISCALIZAÇÃO. COMPROVAÇÃO NECESSÁRIA. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A responsabilização subsidiária da Administração Pública pelo adimplemento de verbas trabalhistas devidas por empresas prestadoras de serviços exige a cabal demonstração de falha na fiscalização do contrato administrativo, cujo ônus probatório recai sobre a parte autora, conforme assentado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Recursos Extraordinários n. 760.931 e 1298647 (leading cases dos Temas 246 e 1118 de Repercussão Geral), com efeito vinculante (art. 927 do CPC), resultando superado o entendimento fixado pelo TST no julgamento do Processo E-RR-925-07.2016.5.05.0281, conforme sinalizam precedentes oriundos de 6 das 8 Turmas daquela Corte. No caso concreto, embora a reclamante tenha alegado a culpa da Administração Pública, não produziu nenhuma prova da indigitada omissão fiscalizatória contratual, razão pela qual a litisconsorte não poderá ser responsabilizada subsidiariamente pelo adimplemento das verbas devidas pela reclamada principal à parte autora. Recurso da reclamada conhecido e parcialmente provido. Recurso da litisconsorte conhecido e provido. RELATÓRIO Trata-se de Recursos Ordinários interpostos por PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS S/A e por PERBRAS EMPRESA BRASILEIRA DE PERFURACOES LTDA em face da sentença (Id. ff7d01b) proferida pelo MM. Juiz Igor Volpatto da Silva, em atuação na Vara do Trabalho de Macau, que julgou procedentes os pedidos formulados por PEDRO HENRIQUE DA SILVA SANTIAGO. Em apertada síntese condenou as reclamadas, sendo a PETROBRAS subsidiariamente, ao pagamento dos "a) reflexos do adicional noturno no RSR, FGTS + 40%, férias + 1/3, 13º salário e aviso prévio, nos meses em que não houve o respectivo pagamento; b) pagamento, em dobro, dos dias em que o reclamante retornou ao trabalho sem ter usufruído dos 14 dias de folga, e reflexos; c) pagamento de horas extras, acrescidas do adicional de 100%, em razão da supressão do intervalo para repouso a que alude o art. 4º, II, Lei 5.811/72, e reflexos, nos meses em que não houve o respectivo pagamento". Outrossim, deferiu os benefícios da justiça gratuita ao reclamante e condenou as rés ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais aos patronos do autor no percentual de 10% sobre o valor da condenação. A reclamada principal, PERBRAS - EMPRESA BRASILEIRA DE PERFURAÇÕES LTDA, opôs Embargos de Declaração (Id. 779f7f5) que foram parcialmente acolhidos para prestar esclarecimentos e determinar a aplicação das OJs 233 e 415, SDI-1, TST ao caso, nos termos da sentença de Id. 6cf422e. Em suas razões recursais (Id. d44f45b), a litisconsorte insurge-se contra sua responsabilização subsidiária pelo pagamento das verbas deferidas, alegando violação direta à Constituição Federal, em especial aos arts. 37, II e XXI, e 173, §1º, III. Cita, ainda, o disposto no art. 71, §1º, da Lei nº 8.666/93 , que exclui a responsabilidade da Administração Pública pelos encargos trabalhistas em caso de inadimplência do contratado, bem assim o teor da redação dos itens IV e VI, da Súmula n. 331, do TST, que, em suma, determinam que a responsabilidade dos entes da administração pública direta e indireta condiciona-se à caracterização de culpa, decorrente, especialmente, da falta de fiscalização, e não apenas do mero inadimplemento das obrigações. Assevera, mais, que o STF, no julgamento do RE n. 760.931, confirmou o entendimento adotado na ADC n. 16, vedando a responsabilização automática da Administração Pública , que passaria a depender de prova inequívoca da conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos. Em adição, defende a inexistência de conduta culposa e ressalta que procedeu à fiscalização do contrato firmado com a reclamada principal, conforme documentos acostados aos autos (Id. e55d979 e Id. b21fec2), argumentando, ainda, que seria ônus do reclamante comprovar a ausência de fiscalização do contrato, do qual não se desonerou. Cita jurisprudência a seu favor. Pede, assim, a exclusão da sua responsabilização subsidiária pelas verbas deferidas. A litisconsorte pede, ainda, a exclusividade do recolhimento da contribuição previdenciária pela 1ª reclamada, aduzindo que a Súmula 331, IV, do TST, atribui responsabilidade subsidiária apenas às obrigações trabalhistas, e que a contribuição previdenciária não possui tal natureza. Por fim, pugna, alternativamente, pela concessão do benefício de ordem, para que a execução recaia primeiramente sobre a reclamada principal e seus sócios. Em suas razões recursais (Id. 7d1a3ae), a PERBRAS EMPRESA BRASILEIRA DE PERFURACOES LTDA insurge-se contra a condenação ao pagamento dos reflexos do adicional noturno no repouso semanal remunerado (RSR). Argumenta que o reclamante cumpria jornada mista, em turno ininterrupto de revezamento (escala 14x14), alternando entre períodos diurnos e noturnos, não se enquadrando na Súmula 60, II, do TST, que exige jornada integralmente noturna e prorrogação. Afirma que a alternância de turnos caracteriza o regime ininterrupto de revezamento, conforme OJ 360 da SDI-1 do TST. Sustenta que a ausência da rubrica de reflexos em RSR em alguns meses não implica inadimplemento, mas sim observância da forma correta de apuração e pagamento , e que a OJ 394 da SDI-1 do TST exige habitualidade e prorrogação da jornada noturna para a integração do adicional noturno ao RSR. Insurge-se, também, contra a condenação ao pagamento em dobro dos dias trabalhados além da escala 14x14, por supressão das dobras de turno, fundamentando-se na Lei 5.811/72. Alega que os documentos anexados à defesa comprovam o respeito às folgas previstas no regime 14x14 , que já incorpora o repouso legalmente exigido, afastando o pagamento em dobro. Cita o art. 7º da Lei 5.811/72 , que dispõe que a concessão de repouso na forma prevista quita a obrigação patronal relativa ao repouso semanal remunerado. Menciona decisão recente do TRT da 21ª Região (RO nº 0000914-45.2024.5.21.0024) que reconheceu que 14 dias de folga no regime 14x14 suprem o repouso mínimo do art. 4º, II, da Lei 5.811/72. Contesta, ainda, a condenação ao pagamento de horas extras pela supressão do intervalo interjornada. Afirma que o reclamante estava submetido ao regime especial previsto na Lei 5.811/72, cuja legalidade é reconhecida pela Súmula 391, I, do TST. Aduz que a jornada de 12x12 horas, com 14 dias de folga a cada 14 de trabalho, garante descanso superior a 11 horas entre jornadas, em consonância com o art. 66 da CLT. Alega que a hora de repouso e alimentação (HRA) é paga com adicional para compensar limitações nos intervalos. Sustenta que todas as horas extras foram quitadas com reflexos no DSR, e que a reforma trabalhista (Lei 13.467/2017) alterou a natureza da penalidade para a supressão do intervalo intrajornada para indenizatória, sem reflexos, lógica que deve ser observada, por analogia, ao intervalo interjornada. Ao final, pugna pela reforma da sentença nos pontos atacados, invertendo-se os ônus da sucumbência. A reclamada e a litisconsorte apresentaram contrarrazões (Id. 2ac24e1 e Id. 612dd45, respectivamente) sem, contudo, impugnar os termos do recurso ordinário interposto pela empresa adversa. Desnecessária a remessa ao Ministério Público do Trabalho, por força do disposto no art. 81 do Regimento Interno desta Corte. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Recursos tempestivos, representações regulares e preparos efetuados. Restam, portanto, preenchidos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos, razão pela qual merecem conhecimento os apelos. MÉRITO RECURSO DA RECLAMADA PRINCIPAL REFLEXOS DO ADICIONAL NOTURNO NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO A reclamada recorre da sentença que a condenou ao pagamento das diferenças decorrentes da não integração do adicional noturno no cálculo do Repouso Semanal Remunerado (RSR) em todos os meses da contratualidade. Sustenta, em síntese, que a apuração da parcela se deu de forma correta, considerando as particularidades do regime de trabalho do autor, em turnos ininterruptos de revezamento. Sem razão, contudo. O Juízo de primeiro grau dirimiu a questão com acerto, nos seguintes termos (Id. ff7d01b): A controvérsia gravita em torno do direito do Reclamante à percepção dos reflexos do adicional noturno no RSR, e outras parcelas salariais. A Reclamada defende-se argumentando que uma vez que o reclamante laborava em período noturno em face do revezamento de turnos praticados na empresa, o adicional noturno que recebia era computado para fins de RSR. Em réplica, o reclamante defende que a reclamada apenas passou a pagar os referidos reflexos a partir de janeiro de 2023. Depreende-se da análise dos contracheques juntados aos autos (ID.62cfb36) que, conquanto o reclamante tenha laborado em período noturno durante toda a contratualidade, percebendo o respectivo adicional, o reflexo deste sobre o Repouso Semanal Remunerado (RSR) foi adimplido apenas em determinados meses. Conforme demonstram os contracheques, em janeiro de 2023 (ID.62cfb36 - fls.196) houve a incidência do adicional noturno sobre o RSR, diferentemente do que ocorreu em agosto de 2022 (ID.62cfb36 - fls.190), quando essa verba não foi paga. Diante do exposto, julgo procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento das diferenças do adicional noturno sobre RSR, FGTS + 40%, férias + 1/3, 13º salário, e aviso prévio, nos meses em que a respectiva verba não foi adimplida. A decisão recorrida não merece reparos. O entendimento sobre a matéria encontra-se pacificado na jurisprudência pátria, consolidado no item I da Súmula 60 do C. Tribunal Superior do Trabalho: Súmula nº 60 do TST. ADICIONAL NOTURNO. INTEGRAÇÃO NO SALÁRIO E PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO. I - O adicional noturno, pago com habitualidade, integra o salário do empregado para todos os efeitos. A análise dos contracheques anexados ao processo (Id. 62cfb36) torna incontroversa a habitualidade no pagamento do adicional noturno (código 051) e, ao mesmo tempo, a irregularidade na sua repercussão sobre o RSR. A título de exemplo, no mês de agosto de 2022 (fls. 190), o reclamante percebeu R$ 97,18 a título de adicional noturno, sem que houvesse a correspondente rubrica de reflexo no RSR. Situação idêntica se repetiu em outubro de 2022 (fls. 192), entre outros meses. Por outro lado, em meses como janeiro, fevereiro e março de 2023 (fls. 196/198), a própria reclamada procedeu ao pagamento da parcela "DSR s/ Ad. Noturno" (código 432), demonstrando não apenas o reconhecimento do direito, mas também a sua própria conduta contraditória (venire contra factum proprium), o que evidencia a ausência de um critério justificável para a supressão da verba nos demais períodos. A tese da recorrente de que a ausência do reflexo em alguns meses decorreu da "observância da forma correta de apuração e pagamento" é frágil e não se sustenta. A análise dos contracheques (Id. 62cfb36), evidencia que a parcela "Hrs Adicional Noturno - 20%" (código 051) foi paga em absolutamente todos os meses da contratualidade. Sendo habitual, sua natureza salarial impõe a repercussão no RSR como consectário lógico e obrigatório. O início do pagamento dos reflexos em 2023 apenas corrobora a irregularidade praticada anteriormente e a ausência de um critério de apuração válido, tornando devidas as diferenças. Ademais, o regime de trabalho em turnos de revezamento não constitui óbice ou exceção legal à regra geral de integração salarial ditada pela Súmula supracitada. Se tal regime não retira o direito à hora noturna reduzida, conforme pacificado pela OJ nº 395 da SDI-1 do TST, com maior razão não tem o condão de suprimir o direito à integração salarial do adicional noturno. Por fim, não merece guarida o argumento de que o caso não se amoldaria à hipótese do item II da Súmula 60 do TST. A recorrente confunde os institutos: a presente demanda não versa sobre o direito ao adicional em horas de prorrogação da jornada noturna (item II), mas sim sobre a integração de um adicional habitualmente pago ao salário para todos os efeitos legais (item I), o que inclui o cálculo do RSR. Igualmente impertinente a invocação da OJ nº 394 da SDI-1 do TST, uma vez que o referido verbete trata da controvérsia sobre a majoração do valor do RSR em decorrência da integração das horas extras, hipótese distinta da simples incidência do adicional noturno. Desse modo, considerando que o recorrente não desconstituiu os fundamentos adotados pelo juízo de origem, correta a sentença que, com base na prova documental, deferiu as diferenças pleiteadas. Ante o exposto, nega-se provimento ao apelo da reclamada neste ponto. REPOUSOS SUPRIMIDOS (DOBRAS DE TURNO) A reclamada insurge-se contra a condenação ao pagamento em dobro dos dias de repouso suprimidos, decorrentes da extrapolação do período de 14 dias de trabalho consecutivo. Argumenta, em suma, que o regime especial 14x14, por si só, já quitaria a obrigação relativa ao descanso, sendo indevida a condenação. Menciona, a seu favor, decisão deste TRT da 21ª Região (RO nº 0000914-45.2024.5.21.0024). Examina-se. O Juízo de origem, com base nos espelhos de ponto e nos contracheque juntados aos autos, julgou procedente o pedido, conforme se extrai do seguinte trecho (Id. ff7d01b): Conforme estabelece o art. 8º da Lei 5.811/72, o empregado não poderá permanecer em serviço, no regime de revezamento previsto para as situações especiais de que tratam as alíneas "a" e "b" do § 1º do art. 2º, nem no regime estabelecido no art. 5º, por período superior a 15 (quinze) dias consecutivos. Nada obstante, a legislação autoriza essa prorrogação em caso de necessidade para a continuidade operacional (art. 2º, caput, Lei 5.811/72). De toda sorte, em tais casos, o trabalhador passa a fazer jus à percepção em dobro dos dias destinados ao repouso que foram suprimidos. (art. 2º, §2º e art. 3º, II, Lei 5811/72). [...] No caso, a despeito de a Ré alegar que sempre foi respeitada a escala 14x14, observa-se dos espelhos de frequência (ID. 8618286, fls.151 e seguintes), por amostragem, períodos em que permaneceu embarcado por lapso superior a 15 dias. Nesse sentido, aponta-se o interregno de 11/06/2023 a 10/07/2023 (ID. 8618286, fls.152). Considerando que, os valores pagos a título de horas extras 100%, constantes dos holerites, se referem as horas trabalhadas que ultrapassaram o turno de 12 horas, constato que não houve o pagamento em dobro dos dias em que o reclamante retornou ao trabalho sem que tivesse usufruído os devidos dias de folga. Assim, faz jus o trabalhador à percepção, em dobro, desses dias trabalhados. Diante do exposto, julgo procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento, em dobro, nos dias em que retornou ao trabalho sem que tivesse usufruído dos 14 dias de folga (analogia do art. 9º, Lei 605/49 c/c art. 3º, II, Lei 5811/72/49 e art. 8º, caput, CLT). (Precedente: TRT21, RORS 0000791-18.2022.5.21.0024, 1ª Turma, Relator: Gustavo Muniz Nunes, Publicação: 11/04/2023). O cerne da controvérsia consiste em definir se é devido o pagamento em dobro pelo trabalho prestado além do 15º dia consecutivo, em desrespeito ao intervalo de descanso previsto na Lei nº 5.811/72. A referida Lei, ao mesmo tempo em que disciplina o regime especial dos petroleiros, estabelece limites e compensações claras. O artigo 8º da referida lei veda a permanência em serviço por mais de 15 dias consecutivos. Contudo, reconhecendo as "necessidades imperativas da continuidade operacional", a própria lei mitiga essa regra, mas impõe uma condição: o pagamento em dobro do repouso suprimido, conforme se infere da conjugação do caput do art. 2º com o seu § 2º e com o art. 3º, II, in verbis: Art. 2º Sempre que for imprescindível à continuidade operacional, o empregado será mantido em seu posto de trabalho em regime de revezamento. [...] § 2º Para garantir a normalidade das operações ou para atender a imperativos de segurança industrial, poderá ser exigida, mediante o pagamento previsto no item II do art. 3º, a disponibilidade do empregado no local de trabalho ou nas suas proximidades, durante o intervalo destinado a repouso e alimentação. Art. 3º Durante o período em que o empregado permanecer no regime de revezamento em turno de 8 (oito) horas, ser-lhe-ão assegurados os seguintes direitos: [...] II - Pagamento em dobro da hora de repouso e alimentação suprimida nos termos do § 2º do art. 2º; [...] Art. 8º O empregado não poderá permanecer em serviço, no regime de revezamento previsto para as situações especiais de que tratam as alíneas "a" e "b" do § 1º do art. 2º, nem no regime estabelecido no art. 5º, por período superior a 15 (quinze) dias consecutivos. No caso dos autos, os controles de frequência (Id. 8618286) são prova cabal de que o autor, por diversas vezes, foi mantido em regime de embarque por período superior aos 14 dias de sua escala regular, a exemplo dos ciclos de 08/06/2023 a 10/07/2023 (fls. 152/153) e de 24/06/2021 a 09/07/2021 (fl. 172), sem que os contracheques (Id. 62cfb36) demonstrem a correspondente quitação da dobra. Causa espécie, ademais, a recorrente citar em seu favor o acórdão proferido no processo nº 0000914-45.2024.5.21.0024, de relatoria do Exmo. Des. Carlos Newton Pinto. Uma análise atenta daquele julgado revela que, ao contrário do que tenta fazer crer a recorrente, a eg. Segunda Turma deste Regional, naquela oportunidade, manteve a condenação da empresa reclamada ao pagamento em dobro pela supressão das folgas, com base exatamente nos mesmos fundamentos aqui expostos. O provimento naquele recurso se deu em tópico diverso, referente à supressão do intervalo interjornada, matéria que será analisada a seguir e que não se confunde com a presente. Assim, provado o labor em dias destinados ao repouso e não havendo prova de sua correta contraprestação, a manutenção da sentença é medida que se impõe. Nega-se, portanto, provimento ao recurso no particular. INTERVALO DE REPOUSO PREVISTO NO ARTIGO 4º, II, DA LEI Nº 5.811/72 Insurge-se a reclamada contra sua condenação ao pagamento de horas extras pela supressão do intervalo de repouso a que alude o art. 4º, II, da Lei n. 5.811/72. Em suas razões, sustenta, em síntese, a legalidade do regime de trabalho previsto na Lei nº 5.811/72, recepcionada pela Constituição Federal conforme a Súmula 391, I, do TST. Afirma que o intervalo de 11 horas previsto no art. 66 da CLT era respeitado e que o sistema de folgas em bloco (14x14) constitui uma forma de compensação global que quita todas as obrigações relativas aos descansos. O Juízo de primeiro grau, por sua vez, julgou procedente o pleito, sob os seguintes fundamentos (Id. ff7d01b): JORNADA DE TRABALHO. SUPRESSÃO DO INTERVALO INTERJORNADA DE 24H APÓS O TÉRMINO DO TURNO DE 12H (ART. 4º, II, LEI 5811/72) Sustenta o Reclamante que se ativava em turnos ininterruptos de revezamento, com jornada de 12h, em escala 14x14 (dia e noite). Salienta que, embora fizesse jus a um intervalo interjornada de 24h após o término de cada turno de 12h (art. 4º, II, Lei 5811/72), este era habitualmente suprimido, de sorte que somente usufruía de uma média de 12h de descanso entre um turno e outro. Por consequência, requer a condenação patronal ao pagamento de horas extras, acrescidas do adicional de 100%, decorrentes da supressão desse intervalo interjornada especial. [...] Pois bem. Em razão da prejudicialidade à saúde do trabalhador (arts. 6º e 196, CF), o legislador constituinte assegurou a jornada reduzida (art. 7º, XIV, CF) aos trabalhadores que se ativam em turnos de revezamento, sendo possível seu elastecimento até a 8ª hora diária mediante negociação coletiva (art. 7º, XXVI, CF c/c art. 611-A, CLT e Súmula 423, TST). Outrossim, conforme jurisprudência do TST, o direito à jornada diferenciada submete-se à adoção do regime de alternância de turnos, que compreendam, no todo ou em parte, o horário noturno e o diurno, ainda que essa alternância ocorra de forma semanal, mensal, trimestral ou semestral (OJ 360, SDI-1, TST). [...] Todavia, em se tratando de trabalhador que se ativa na extração de petróleo em plataformas marítimas, deve o caso ser regido pela normativa própria (princípio da especialidade - art. 2º, §2º, LINDB), cuja Lei 5.811/72 autoriza a adoção do regime de revezamento de turnos de até 12 horas, com o consequente repouso de 24 horas consecutivas. [...] No caso, é possível extrair dos registros de ponto que o Reclamante se ativava em jornada de 12h diárias, em escala 14x14 (ID. 8618286, fls.151), pelo que deveria usufruir de um repouso de 24h consecutivos logo após o fim do turno. Todavia, constata-se que o intervalo interjornada médio era inferior a 12 horas, de sorte que não era respeitado o período mínimo de repouso de 24h. Nesse sentido, a regra era o Autor finalizar sua jornada às 18:40h, e retornar ao posto de trabalho, no dia seguinte, às 06:20h. Sucede que os contracheques juntados (ID. 62cfb36, fls.174 e seguintes) corroboram apenas em parte a tese patronal, no sentido de que "as horas extras prestadas no horário destinado ao descanso foram pagas com o acréscimo de 100% (cem por cento), como consta dos recibos". Isso porque não são todos os contracheques que evidenciam o pagamento do adicional de horas extras 100%. Por amostragem, ressalta-se o holerite do mês de maio/2023 (ID. 62cfb36, fls.200), nada obstante os cartões de ponto deste período correspondente (abril/2023 - ID.8618286 - fls.154) demonstrarem a supressão das horas destinadas ao repouso. Nesse ensejo, conclui-se que houve a quitação apenas parcial das horas extras 100% decorrentes da supressão do repouso de 24h (após o término do turno de 12h), razão pela qual julgo procedente em parte o pedido para condenar a Reclamada ao pagamento de horas extras, acrescidas do adicional de 100%, em razão da supressão do intervalo para repouso a que alude o art. 4º, II, Lei 5.811/72. Defiro reflexos em RSR., adicional de periculosidade, férias + 1/3, 13º salário, FGTS + 40% e aviso prévio. Analisa-se. A causa de pedir para as horas extras aqui postuladas reside, especificamente, na alegada supressão do "repouso de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas para cada turno trabalhado", direito que o autor fundamenta no art. 4º, II, da Lei nº 5.811/72. No caso, é incontroverso que o contrato de trabalho era regido pela Lei nº 5.811/72, que dispõe sobre o regime de trabalho dos empregados nas atividades de exploração e produção de petróleo. O cerne da controvérsia, portanto, consiste em interpretar a natureza jurídica do repouso previsto no art. 4º, II, do referido diploma legal e sua compatibilidade com o regime de trabalho em turnos com folgas compensatórias em bloco (14x14). A questão deve ser resolvida pela interpretação sistemática da própria lei especial, que assim dispõe em seus artigos 4º e 8º: Art. 4º Ao empregado que trabalhe no regime de revezamento em turno de 12 (doze) horas, ficam assegurados, além dos já previstos nos itens I, II, III e IV do art. 3º, os seguintes direitos: [...] II - Repouso de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas para cada turno trabalhado. Art. 8º O empregado não poderá permanecer em serviço, no regime de revezamento previsto para as situações especiais de que tratam as alíneas "a" e "b" do § 1º do art. 2º, nem no regime estabelecido no art. 5º, por período superior a 15 (quinze) dias consecutivos. Embora o art. 4º, II, da Lei nº 5.811/72 preveja o direito a um "repouso de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas para cada turno trabalhado", o art. 8º da mesma lei autoriza que o empregado permaneça em serviço no regime de revezamento por até 15 dias consecutivos. Ora, a única forma de compatibilizar os dois dispositivos é entender que o legislador permitiu a cumulação dos repousos para que fossem gozados em momento posterior, de forma contínua, ao final do ciclo de trabalho. Essa é exatamente a lógica das escalas 7X7 e 14x14 - fato incontroverso -, nas quais o empregado trabalha por um período embarcado e, em contrapartida, usufrui de um período idêntico de folgas compensatórias. Essas folgas em bloco, que constituem uma condição de trabalho mais benéfica e privilegiada, servem justamente para compensar a ausência de um repouso de 24 horas a cada dia de trabalho a bordo. Dessa forma, a pretensão do reclamante de acumular os 14 dias de folga com um repouso de 24 horas após cada turno de trabalho não encontra amparo legal, pois representaria um bis in idem não previsto na legislação de regência, uma vez que o descanso já é usufruído, de forma acumulada e mais vantajosa, no período desembarcado. Nesse exato sentido perfilha a jurisprudência do C. Tribunal Superior do Trabalho: "I - AGRAVO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE COM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PETROBRAS. LEI Nº 13.467/2017 PETROLEIRO EMBARCADO. REGIME 14x14. TURNO INTERRUPTO DE REVEZAMENTO DE DOZE HORAS. CONTROVÉRSIA QUANTO AO DIREITO ÀS HORAS EXTRAS DECORRENTES DA ALEGADA SUPRESSÃO DO REPOUSO DE 24 HORAS PREVISTO NO ART. 4º, II, DA LEI Nº 5.811/72 - [...] 3 - Da delimitação do trecho acórdão recorrido, extrai-se que o TRT manteve a sentença que indeferiu o pedido de horas extras decorrentes da alegada supressão do intervalo de 24 horas previsto no inciso II, do art. 4º da Lei 5.811/72 e o fez pelos seguintes fundamentos: "Entende-se por intervalo interjornada como sendo aquele que ocorre entre uma jornada e outra de trabalho em conformidade com o artigo 66, da CLT, sendo garantido ao trabalhador o descanso mínimo de onze horas. O art. 4º, II, da Lei do Petroleiro, porém, instituiu o repouso de 24h. Ocorre que, pela própria jornada declinada pelo acionante, que trabalhava ' (...) das 06h00 às 18h30m, de segunda a segunda, com 15/20 minutos de intervalo intrajornada, nos 07 (sete) primeiros dias de embarque e das 18h00 às 06h30min, nos 07 (sete) últimos dias (...)' ), tenho que não havia supressão do descanso entre uma jornada de serviço e outra, razão pela qual não cabe o deferimento de horas extras com base nos fundamentos expostos pelo trabalhador. Explico. Apesar do art. 4º da Lei nº 5.811/1972 prever um repouso de 24 horas para cada turno trabalhado, o art. 8º da mesma lei permite a cumulação dos repousos, na medida em que admite a permanência do empregado do regime de turno ininterrupto de revezamento por até quinze dias. Como alegou o Reclamante na inicial, este era o regime a que se submetia, ou seja, 14 dias de labor, por 14 dias de descanso". 4 - [...] O quadro fático registrado no acórdão recorrido (petroleiro submetido a turno ininterrupto de revezamento de 12 horas, no regime de 14 dias de trabalho por 14 dias de folga) evidencia que o TRT, ao rejeitar o pedido de horas extras, por entender que no caso concreto "não havia supressão do descanso entre uma jornada de serviço e outra", decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual os repousos previstos na Lei 5.811/1972 para os trabalhadores submetidos a regimes de turnos de revezamento de oito (art. 3º, V) ou doze horas (art. 4º, II), correspondem a folgas compensatórias e não a descanso entre turnos de trabalho . 5 - Agravo a que se nega provimento. [...] (RRAg-56-48.2020.5.05.0008, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 08/09/2023). Por fim, a título de reforço argumentativo, é imperioso registrar que a jurisprudência do TST, ao tratar do intervalo interjornada dos petroleiros, consolidou o entendimento de que, por omissão da lei especial, o intervalo mínimo entre duas jornadas de trabalho do petroleiro é o de 11 horas consecutivas, previsto no art. 66 da CLT, senão vejamos: "AGRAVO INTERNO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PETROLEIRO. INTERVALO INTERJORNADAS. INOBSERVÂNCIA. PAGAMENTO COMO HORAS EXTRAORDINÁRIAS. APLICAÇÃO DO ART. 66 DA CLT. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 355 DA SBDI-1. TRANSCENDÊNCIA ANALISADA NA DECISÃO UNIPESSOAL. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que se conheceu do recurso de revista da parte reclamante para restabelecer a sentença quanto à condenação da parte reclamada em horas extraordinárias por supressão do intervalo interjornadas, pois proferida em plena conformidade com matéria pacificada no âmbito desta Corte Superior. II. Esta Corte Superior entende que, em razão de a Lei 5.811/72 não trazer regramento específico em relação ao intervalo interjornadas, aplica-se à categoria dos petroleiros, especialmente àqueles que trabalham regime de revezamento, a norma geral do art. 66 da CLT, a fim de lhes assegurar o período mínimo de 11 (onze) horas consecutivas para descanso entre duas jornadas de trabalho, o que acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no art. 71, § 4º, da CLT, e na Orientação Jurisprudencial nº 355 da SBDI-1, III . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-RR-751-68.2018.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 13/06/2025). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PETROLEIROS. LEI Nº 5.811/72. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. DOBRA DE TURNO. INTERVALO INTERJORNADAS. INOBSERVÂNCIA. APLICABILIDADE DOS ARTIGOS 66 E 71 DA CLT. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 110 E DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 355 DA SBDI-1 DO TST. Esta Corte já pacificou o entendimento de que a Lei nº 5.811/72, ao regulamentar a duração do trabalho da categoria dos petroleiros, nada dispõe acerca do intervalo interjornadas, motivo pelo qual é aplicável à hipótese o disposto no artigo 66 da CLT, o qual assegura ao empregado o período mínimo de onze horas consecutivas para descanso entre duas jornadas de trabalho. Logo, a ausência de concessão do intervalo interjornadas aos petroleiros enseja o pagamento das horas suprimidas como extras, nos termos em que preconizam a Súmula nº 110 e a Orientação Jurisprudencial nº 355 da SbDI-1, ambas, desta Corte. O referido entendimento encontra-se calcado em precedentes oriundos da SbDI-1 e de todas as turmas desta Corte superior. Observa-se, portanto, que a intenção da parte embargante é polemizar com o julgador naquilo que por ele já foi apreciado e decidido de forma clara, coerente e completa, pois todos os pontos levantados, nas razões de embargos de declaração, foram apreciados por ocasião do julgamento do agravo. Embargos de declaração desprovidos" (EDCiv-Ag-RRAg-1000542-78.2019.5.02.0252, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/06/2025). "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. INTERVALO INTERSEMANAL DE 35 HORAS. PETROLEIRO. HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO AGRAVADA SE COADUNA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. A jurisprudência do TST se consolidou no sentido de que, diante do silêncio da Lei n.º 5.811/72, quanto ao intervalo interjornadas no regime de revezamento dos petroleiros, aplica-se o art. 66 da CLT, nos termos da Súmula n.º 110 e da Orientação Jurisprudencial n.º 355 da Subseção I de Dissídios Individuais do TST. Assim, v erificado que o debate trazido à discussão não ultrapassa os interesses subjetivos do processo, mantém-se o reconhecimento da ausência da transcendência. Incidência do óbice previsto no art. 896, § 7.º, da CLT e na Súmula n.º 333 do TST. Agravo conhecido e não provido" (Ag-RRAg-1001139-27.2017.5.02.0443, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/06/2025). "[...] RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE I) PETROLEIROS - LEI Nº 5.811/72 - APLICABILIDADE DO ART. 66 DA CLT - INTERVALO INTERJORNADAS - ENTENDIMENTO PACIFICADO PELA SDI-1 DESTA CORTE - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - PROVIMENTO. 1. A SDI-1 do TST já pacificou o entendimento de que o art. 66 da CLT é aplicável aos petroleiros que trabalham em regime de revezamento, pois não há na Lei 5.811/72 disposição relativa ao intervalo interjornada. Dessa forma, a não concessão integral do referido intervalo aos petroleiros atrai a aplicação da Súmula 110 e da OJ 355 da SDI-1, ambas desta Corte. 2 . In casu , o Tribunal Regional entendeu ser inaplicável, ao caso dos autos, os dispositivos celetistas invocados, em razão das disposições específicas da Lei 5.811/72, indo contra o entendimento pacificado nesta Corte Superior. 3. Dessa forma, são devidos aos petroleiros submetidos a regime de revezamento o intervalo de 35 horas (11 horas de intervalo interjornada mais 24 horas de repouso semanal remunerado), sendo devidas as horas extras correspondentes ao tempo faltante. Recurso de revista provido, no tema.[...] (RRAg-ARR-158-10.2019.5.06.0192, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 30/09/2022). Ao definir qual é o intervalo interjornadas, o C. TST, por via de consequência, estabeleceu que o repouso de 24 horas previsto na lei especial possui natureza jurídica diversa e com ele não se confunde. Se o descanso entre um turno e outro é de 11 horas, o repouso de 24 horas previsto no art. 4º, II, só pode ser, como já fundamentado, a folga a ser gozada de forma acumulada. No caso concreto, essa distinção se torna ainda mais evidente. O próprio reclamante, em sua petição inicial, confessa a fruição de "12 (doze) horas de descanso" entre os turnos de trabalho. Com isso, ele não apenas admite o cumprimento do intervalo interjornada legalmente exigível (11 horas), mas também expõe a contradição de sua tese, ao tentar requalificar como interjornada um descanso (24 horas) que a própria lógica do sistema e a jurisprudência já definiram como folga compensatória. Pelo exposto, dá-se provimento ao recurso ordinário para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido de horas extras decorrentes da supressão do intervalo previsto no art. 4º, II, da Lei nº 5.811/72, bem como os reflexos postulados. RECURSO DA LITISCONSORTE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA A litisconsorte insurge-se contra sua responsabilização subsidiária pelo pagamento das verbas deferidas nos presentes autos, alegando violação direta à Constituição Federal, em especial aos arts. 5º; 37, caput, II e XXI; e 173, § 1º, III. Cita, ainda, o disposto no art. 71, §1º, da Lei nº 8.666/93, que exclui a responsabilidade da Administração Pública pelos encargos trabalhistas em caso de inadimplência do contratado, bem assim o teor da redação dos itens IV, V e VI, da Súmula n. 331, do TST, que, em suma, determinam que a responsabilidade dos entes da administração pública direta e indireta condiciona-se à caracterização de culpa, decorrente, especialmente, da falta de fiscalização, e não apenas do mero inadimplemento das obrigações. Assevera, mais, que o STF, no julgamento do RE n. 760.931, confirmou o entendimento adotado na ADC n. 16, vedando a responsabilização automática da Administração Pública, que passaria a depender de prova inequívoca da conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos. Em adição, defende a inexistência de conduta culposa e ressalta que procedeu à fiscalização do contrato firmado com a reclamada principal, conforme documentos acostados aos autos, argumentando, ainda, que seria ônus do reclamante comprovar a ausência de fiscalização do contrato, do qual não se desonerou. Cita jurisprudência a seu favor. Pede, assim, a exclusão da sua responsabilização subsidiária pelas verbas eventualmente deferidas à reclamante nesta ação. Pois bem. Inicialmente, uma questão prévia deve ser esclarecida: a Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, exerce a função de norma geral regulamentadora de licitações e contratações públicas. Posta tal premissa, a pergunta se impõe: qual o âmbito de incidência da mencionada norma? O art. 22, inciso XXVII da Constituição da República Federativa do Brasil circunscreve os seus limites: toda a administração pública direta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios; excluindo-se apenas as empresas públicas e sociedades de economia mista que explorem atividade econômica. Eis o teor da norma constitucional invocada: Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: [...] XXVII - normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1°, III; Veja-se que estão excluídas do âmbito de incidência da nova Lei de Licitações as empresas públicas e as sociedades de economia mista, obedecidos os limites do art. 37 e do art. 173, § 1º, III ambos da Constituição da República. Em idêntico sentido caminhou o legislador infraconstitucional, senão vejamos o disposto na Lei n. 14.133/2021: Art. 1º Esta Lei estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e abrange: I - os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, dos Estados e do Distrito Federal e os órgãos do Poder Legislativo dos Municípios, quando no desempenho de função administrativa; II - os fundos especiais e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Administração Pública. § 1º Não são abrangidas por esta Lei as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as suas subsidiárias, regidas pela Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, ressalvado o disposto no art. 178 desta Lei. Conforme se dessume, as contratações encetadas por empresas públicas e sociedades de economia mistas são regidas por norma especial (Lei n. 13.303, de 30 de junho de 2016), daí porque não há falar em incidência da novel Lei de Licitações, tampouco da Lei n. 9.478/1997, cujos artigos 67 e 68, expressamente revogados pela Lei n. 13.303/2016, previam o procedimento licitatório simplificado da PETROBRAS. Em síntese, a Lei n. 14.133/2021, dada a circunscrição do seu âmbito de aplicação, não é aplicável às empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização, nos termos do art. 173, § 1º da CF. Todavia, não se pode deixar de frisar, constitui dever dessas pessoas jurídicas e suas subsidiárias a fiel observância do caput do art. 37 da CF. Estas submetem-se a procedimento licitatório específico por uma razão bastante essencial e singela: dada a relevância da intervenção do Estado na economia, com a finalidade de resguardar o interesse nacional ou relevante interesse coletivo, faz-se necessária uma maior flexibilidade, para que sua intervenção seja eficaz e eficiente na estrutura de mercado em que se insere. Há de se ressaltar que a novel lei, estipulou expressamente, em seu art. 91, caput, que "A empresa pública e a sociedade de economia mista constituídas anteriormente à vigência desta Lei deverão, no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, promover as adaptações necessárias à adequação ao disposto nesta Lei", e que os instrumentos contratuais celebrados sob a égide do regime jurídico anterior permaneceriam por ele regidos somente até o fim do citado prazo (§ 3º). Portanto, é indene de dúvidas que o contrato de prestação de serviços já se encontrava sujeito às normas estipuladas na Lei n. 13.303/2016 por ocasião da rescisão contratual. No que concerne ao ônus de provar a adequada ação fiscalizatória do contrato de prestação de serviços, data venia o entendimento firmado pela SbDI-1 do c. TST nos autos do processo E-RR-925-07.2016.5.05.0281, esta Relatora já considerava que tal encargo probatório incumbe à parte reclamante antes mesmo de ser ultimado o julgamento do RE n. 1298647, com repercussão geral reconhecida (Tema 1118 da Tabela de Repercussão Geral), e que teve por objeto a definição do "Ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246)". Ora, ante a presunção de legitimidade do ato administrativo, há de se entender que os procedimentos licitatórios e atos de contratação observam as disposições legais e constitucionais, devendo a culpa in eligendo ser comprovada. Cite-se, a propósito, vetusto precedente do STF: ATO ADMINISTRATIVO - REPERCUSSÕES - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE - SITUAÇÃO CONSTITUÍDA - INTERESSES CONTRAPOSTOS - ANULAÇÃO - CONTRADITÓRIO. Tratando-se da anulação de ato administrativo cuja formalização haja repercutido no campo de interesses individuais, a anulação não prescinde da observância do contraditório, ou seja, da instauração de processo administrativo que enseje a audição daqueles que terão modificada situação já alcançada. Presunção de legitimidade do ato administrativo praticado, que não pode ser afastada unilateralmente, porque é comum à Administração e ao particular. (RE 158543, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Segunda Turma, julgado em 30/08/1994, DJ 06-10-1995 PP-33135 EMENT VOL-01803-04 PP-00767 RTJ VOL-00156-03 PP-01042) Portanto, os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade ou de veracidade, a qual admite prova em contrário, a ser produzida por quem suscita a ilegalidade do ato. A Administração não tem o ônus de provar a legalidade dos atos praticados, constituindo encargo da parte contrária comprovar falha, omissão ou ilegalidade do agente administrativo. Em sentido contrário, todavia, o c. TST, havia decidido, no julgamento dos embargos em recurso de revista nº 925-07.2016.5.05.0281, que compete ao tomador de serviços "o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços, com base no dever ordinário que lhe é atribuído", razão pela qual "não se pode transferir para o empregado essa obrigação". Contudo, tal premissa carece de respaldo jurídico, considerando o advento da Lei n. 12.527/2011, comumente cognominada Lei de Acesso à Informação (LAI). Referida norma assegura, em seus diversos dispositivos, o acesso dos cidadãos brasileiros às informações referentes aos órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público, além das autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios (art. 1º, parágrafo único, incisos I e II), excetuando-se as informações de caráter sigiloso ou pessoal ou que constituam segredo de justiça (artigos 21 a 31). Expressamente a LAI determina que os órgãos e entidades da administração pública garantam o acesso às informações atinentes aos procedimentos licitatórios e contratos administrativos celebrados, conforme consta dos artigos 7º, VI e 8º, IV. Ao alegar fato constitutivo do seu direito, o reclamante tem o ônus de comprová-lo (CLT, art. 818, I), e a hipossuficiência econômica da trabalhadora não se sobrepõe, em hipótese alguma, à presunção de legalidade (veracidade) dos atos administrativos. Caso o órgão e/ou entidade da administração pública, instado pelo trabalhador, recuse-se a prestar as informações, ou as disponibilize de forma incompleta, haverá configuração de falha na fiscalização, e responsabilização subsidiária do ente público. Portanto, data venia o julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281 pela SbDI-1 do c. TST, esta Relatora adotava integralmente a tese fixada pelo STF no âmbito do julgamento do RE 760.931, com repercussão geral, em virtude de sua observância de caráter obrigatório por todos os juízes e tribunais, nos termos do art. 927, III, do CPC. Há de se ressaltar que, mesmo no período que antecedeu o julgamento do Tema 1118 de RG, ambas as Turmas do STF haviam reafirmado a tese jurídica fixada no âmbito do julgamento do Tema 246 de Repercussão Geral, no sentido de que compete ao reclamante o ônus da prova da culpa in eligendo ou in vigilando da administração pública quanto à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pelas empresas terceirizadas. Cito, de forma exemplificativa, as seguintes decisões monocráticas e colegiadas publicadas posteriormente ao julgamento de aludido leading case: EMENTA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO QUE DECIDIDO NA ADC 16 E NO RE 760.931-RG. DECISÃO RECLAMADA EM QUE AFIRMADO O NÃO ATENDIMENTO DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AFASTAMENTO DO ÓBICE PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA SOLUÇÃO DE MÉRITO. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DA TURMA. RESSALVA DE ENTENDIMENTO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. O Tribunal Superior do Trabalho exerce sua própria competência ao negar provimento ao recurso de revista em razão da ausência de requisito de admissibilidade previsto na Consolidação das Leis do Trabalho, o que ensejaria o não acolhimento da reclamação constitucional. 2. Nos termos de precedente turmário, entretanto, em que vencida esta Relatora, é possível afastar a análise dos pressupostos de admissibilidade dos recursos para enfrentar questões de fundo, em relação às quais exista tese de repercussão geral firmada por esta Suprema Corte, em observância ao princípio da primazia da solução de mérito (art. 4º do CPC). Ressalva de entendimento da Relatora. 3. Em análise controvérsia relativa à configuração efetiva da culpa ou inércia fiscalizatória da Administração Pública, para fins de responsabilização subsidiária pelas verbas trabalhistas, o processo deve ser analisado à luz do procedente (sic) firmado pelo STF no RE 760.931 (Tema 246 da repercussão geral). Precedentes. 4. Procedência do pedido. (Rcl 50000, Relator(a): Rosa Weber, Primeira Turma, Julgamento: 09/05/2022, Publicação: 11/5/2022) Agravo regimental em reclamação. 2. Direito do Trabalho. 3. Terceirização. Responsabilidade subsidiária da Administração Pública. Art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. 4. Violação ao decidido na ADC 16 e ao teor da Súmula Vinculante 10. 5. Impossibilidade de responsabilização automática da Administração Pública pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas. Necessidade de comprovação inequívoca do seu comportamento reiteradamente negligente. Ausência de fiscalização ou falta de documentos que a comprovem não são suficientes para caracterizar a responsabilização. 6. Agravo regimental provido para julgar procedente a reclamação e cassar o acórdão reclamado, no ponto em que reconheceu a responsabilidade subsidiária da reclamante pelo adimplemento da condenação sem a comprovação de culpa, determinando que outro seja proferido, nos termos da jurisprudência desta Corte. (Rcl 44724 AgR, Redator(a) p/ Acórdão: Gilmar Mendes, Segunda Turma, Julgamento: 11/4/2022, Publicação: 16/5/2022) AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. TRABALHISTA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA . DECISÃO RECLAMADA QUE A ADMITE A EXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE CULPA IN VIGILANDO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO QUE DECIDIDO NO JULGAMENTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 760.931 - TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. OCORRÊNCIA . IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO AUTOMÁTICA DA ADMINISTRAÇÃO PELO INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS POR PARTE DA EMPRESA CONTRATADA. NECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DE PROVA TAXATIVA. ÔNUS DE PROVA QUE NÃO RECAI SOBRE A ADMINISTRAÇÃO. ARTIGO 71, PARÁGRAFO 1º, DA LEI 8.666/1993. PRECEDENTES. AGRAVO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. No julgamento do Recurso Extraordinário 760.931, Tema 246 da Repercussão Geral, que interpretou o julgamento desta Corte na ADC 16, o STF assentou tese segundo a qual 'o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. 2. Consequentemente, a responsabilização subsidiária da Administração Pública por débitos de empresa contratada para com seus empregados, embora possível, é excepcional e condicionada à existência de prova taxativa da existência de culpa in vigilando. 3. A leitura do acórdão paradigma revela que os votos que compuseram a corrente majoritária no julgamento do RE 760.931 (Tema 246 da sistemática da repercussão geral) assentaram ser incompatível com reconhecimento da constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993 o entendimento de que a culpa do ente administrativo seria presumida e, consectariamente, afastaram a possibilidade de inversão do ônus probatório na hipótese. 4. In casu, a decisão reclamada atribuiu à agravante a responsabilidade subsidiária pelos encargos trabalhistas decorrentes da contratação de serviços por intermédio de empresa terceirizada conquanto inexistente prova taxativa de culpa in vigilando , fundando-se exclusivamente na inversão do ônus probatório. Verifica-se, destarte, o descompasso entre a decisão reclamada e o paradigma invocado, haja vista ser insuficiente para a responsabilização a mera afirmação genérica de culpa in vigilando ou a presunção de culpa embasada exclusivamente na ausência de prova da fiscalização do contrato de terceirização. 5. Agravo a que se dá provimento, a fim de julgar procedente a reclamação, determinando a cassação da decisão reclamada na parte em que atribui responsabilidade subsidiária ao ente administrativo" (STF-AgRg-Rcl 40.137, 1ª Turma, Red. Min. Luiz Fux, DJe de 12/08/20) Agravo regimental na reclamação. 2. Direito do Trabalho. 3. Terceirização. Responsabilidade subsidiária da Administração Pública. Art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 . 4. Violação ao decidido na ADC 16 e ao teor da Súmula Vinculante 10. Configuração. Reclamação julgada procedente . 5. Impossibilidade de responsabilização automática da Administração Pública pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas. Necessidade de comprovação inequívoca do seu comportamento reiteradamente negligente. Ausência de fiscalização ou falta de documentos que a comprovem não são suficientes para caracterizar a responsabilização. 6. Inversão do ônus da prova em desfavor da Administração Pública. Impossibilidade. Precedentes de ambas as Turmas. 7. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 8. Agravo regimental não provido" (AgRg-Rcl 40.505-SP, Rel. Min. Gilmar Mendes , 2ª Turma, julgado em 17/11/20, vencidos os Min. Ricardo Lewandowski e Edson Fachin) RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DAS DECISÕES PROFERIDAS NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE N. 16 E NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 760.931, TEMA 246, E DA SÚMULA VINCULANTE N. 10. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CULPA DA ENTIDADE ADMINISTRATIVA. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. [...] Não se pode admitir a transferência para a Administração Pública, por presunção de culpa, da responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas, fiscais e previdenciários devidos ao empregado da empresa terceirizada, sequer sendo de se lhe atribuir a prova de que não falhou em seus deveres legais, do que decorreria alguma responsabilização. 14. Pelo exposto, julgo procedente a presente reclamação, para cassar a decisão reclamada quanto à atribuição ao reclamante de responsabilidade subsidiária pelos débitos trabalhistas inadimplidos pela prestadora contratada. (Rcl 53129 / SP - SÃO PAULO, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Julgamento: 29/04/2022, Publicação: 03/05/2022) Ante a subsistência e repetitividade do debate acerca da legitimidade da imputação de responsabilidade subsidiária ao poder público por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço, sob a ótica do entendimento firmado no julgamento da ADC nº 16/DF (DJe de 9/9/11) e no Tema nº 246 da sistemática da repercussão geral (RE nº 760.931/DF, DJe de 12/9/17), reconheceu-se a repercussão geral no RE nº 1.298.647/SP-RG, oportunidade na qual o Supremo Tribunal Federal irá analisar a seguinte temática: "Ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246)." (Tema nº 1118 da sistemática da repercussão geral). [...] Verifico que, no presente caso, o debate circunscreve-se ao ônus do ente público na demonstração da fiscalização do contrato relativamente à regularidade trabalhista da empresa prestadora de serviços por si contratada e, nessa medida, está compreendido na temática do Tema 1118 RG. Portanto, entendo que permanece competência dessa Suprema Corte a ser preservada na via reclamatória a fim de produzir segurança jurídica compatível com a função do Poder Judiciário e a cultura de precedentes vinculantes reforçada com a edição da EC nº 45/2004 e a instituição da repercussão geral. Ante o exposto, nos termos do art. 161, parágrafo único, do Regimento Interno desta Suprema Corte, julgo parcialmente procedente a presente reclamação para cassar a decisão impugnada relativamente ao Município de Caraguatatuba, bem como para determinar o sobrestamento do processo em referência perante a autoridade reclamada até que sobrevenha decisão do STF no RE nº 1.298.647/SP-RG (Tema nº 1118 da sistemática da repercussão geral), após o que deverá ela proceder a novo julgamento da causa à luz do precedente de observância obrigatória. (Rcl 52944/SP, Relator(a): Min. Dias Toffoli, Julgamento: 22/04/2022, Publicação: 28/04/2022) [...] Nesses termos, para que haja a responsabilização do ente público é necessário que se comprove cabalmente nos autos o comportamento reiteradamente negligente da Administração, bem como o nexo causal entre a conduta comissiva ou omissiva do Poder Público e o dano sofrido pelo trabalhador. Assim, é imprescindível que se comprove o conhecimento, pela Administração Pública, da situação de ilegalidade e sua inércia em adotar providências para saná-la. No presente caso, verifico que a autoridade reclamada entendeu que a Administração Pública deveria ser responsabilizada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas, enfatizando que o ônus probatório seria do ente público. Nesse sentido, extrai-se o seguinte trecho da decisão proferida no agravo de instrumento em recurso de revista: "Porém, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho ao julgar os embargos de declaração no processo nº 925-07.2016.5.05.0281, em 12/12/2019, considerou que no Tema nº 246 de Repercussão Geral (RE 760.931-DF), o E. STF não fixou tese específica sobre a distribuição do ônus da prova pertinente à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas, ficando a definição a cargo do C. TST. Nesta esteira, para não ser responsabilizado subsidiariamente, cabe ao ente público comprovar que fiscalizou de forma adequada o cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa terceirizada, com fundamento no princípio da aptidão para a prova, que vincula o ônus a quem possui mais e melhores condições de produzi-la. [...] Diante do exposto, com base no artigo 932, III, c/c 1.011, I, do CPC de 2015 e 118, X, do RITST, NEGO SEGUIMENTO ao(s) agravo(s) de instrumento". (eDOC 14 - Grifei) [...] Ora, parece-me que, ao atribuir à Administração o ônus probatório ou até mesmo desqualificar toda e qualquer prova levada a juízo, a Justiça trabalhista incorre na figura da responsabilização automática combatida por esta Corte Suprema nos julgamentos citados. Ante o exposto, julgo procedente a reclamação, para cassar o ato reclamado, no ponto em que reconheceu a responsabilidade subsidiária do reclamante pelo adimplemento da condenação sem a comprovação de culpa, determinando que outro seja proferido, nos termos da jurisprudência desta Corte (art. 21, § 1º, do RISTF). (Rcl 51918 / SP, Relator(a): Min. Gilmar Mendes Julgamento: 10/05/2022, Publicação: 12/05/2022) Destaca-se dos precedentes acima transcritos a taxativa impossibilidade de inversão do ônus da prova, bem como da atribuição de responsabilidade à Administração Pública unicamente em virtude da ausência de juntada de documentos relativos à fiscalização do contrato pelo ente estatal. Malgrado as reiteradas decisões do STF em sentido contrário, a SbDI-1 do c. TST, no julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281 firmou tese jurídica no sentido de que compete à Administração Pública o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços. Entretanto, aludida decisão da SbDI-1 do TST resultou definitivamente superada com o julgamento do Tema 1118-RG, ocorrido na data de 13.02.2025, cuja tese jurídica firmada pelo STF ora se transcreve: Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.118 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário para, reformando o acórdão recorrido, afastar a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Dias Toffoli. Em seguida, por maioria, foi fixada a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior", nos termos do voto do Relator, vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Flávio Dino, Edson Fachin e Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia, que já havia proferido voto em assentada anterior. Impedido o Ministro Luiz Fux. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 13.2.2025. (Disponível em: https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=6048634&numeroProcesso=1298647&classeProcesso=RE&numeroTema=1118. Acesso em: 14. fev. 2025.) Portanto, de acordo com a tese jurídica fixada nos autos do RE 1298647 descabe a inversão do ônus da prova em desfavor da Administração Pública, a fim de responsabilizá-la subsidiariamente pelos créditos trabalhistas devidos por empresas prestadoras de serviço contratadas, devendo a parte autora comprovar cabalmente o conduta omissiva do Poder Público. Outrossim, o STF ressalvou a possibilidade de admissão de prova do comportamento negligente da Administração Pública nas hipóteses em que o órgão público permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de descumprimento das obrigações trabalhistas pelas empresas terceirizadas, a qual poderá ser enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público do Trabalho, Defensoria Pública ou "outro meio idôneo". Dessarte, resulta superada a tese outrora fixada pela SbDI-1 do TST no julgamento do processo E-RR-925-07.2016.5.05.0281, conforme sinalizam os seguintes precedentes oriundos de 6 das 8 Turmas daquela Corte, proferidos após o julgamento do Tema 1118 da Tabela de Repercussão Geral, verbis: I - DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.Potencializada a violação do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, deve ser provido o agravo de instrumento para processar o recurso de revista.Agravo de instrumento conhecido e provido.II - DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1118 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.1. A controvérsia tem pertinência com a possibilidade de que a administração pública seja responsabilizada subsidiariamente nas hipóteses em que as instâncias ordinárias tenham concluído que ela não se desincumbiu do ônus de demonstrar que fiscalizou os contratos de prestação de serviços.2. No julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, a Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST havia consolidado o entendimento de que, nas terceirizações promovidas por entes da administração pública, cabe a eles o ônus de provar que se desincumbiram de seu dever fiscalizatório.3. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral fixou a seguinte tese jurídica "Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público".4. A decisão proferida pela Suprema Corte, cuja observância é obrigatória no âmbito do Poder Judiciário, torna superado o entendimento da SBDI-1e impõe ao julgador a necessidade de analisar se há elementos fáticos suficientes para respaldar a condenação subsidiária imposta ao ente da administração pública, que não decorram da atribuição do ônus fiscalizatório.5. No caso, extrai-se do acórdão regional que a constatação de ausência de fiscalização encontra-se indissociavelmente vinculada à premissa de que o ônus da prova relativo aos atos de fiscalização seria da administração pública. Em tal contexto, à míngua de elementos fáticos que permitam conectar os danos experimentados pela parte autora a um comportamento omissivo/comissivo da administração, não é possível imputar ao ente público a responsabilidade subsidiária pelo crédito devido pela empresa prestadora de serviços.Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0000979-74.2023.5.21.0024, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/06/2025 - destaques acrescentados). AGRAVO INTERNO DA RECLAMADA PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CULPA IN VIGILANDO - ÔNUS DA PROVA - TEMA Nº 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF . Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. Agravo interno provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CULPA IN VIGILANDO - ÔNUS DA PROVA - TEMA Nº 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF . Em razão de possível contrariedade entre o acórdão regional e a tese vinculante firmada pelo E. STF no Tema nº 1118 da Tabela de Repercussão Geral, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para se analisar o Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CULPA IN VIGILANDO - ÔNUS DA PROVA - TEMA Nº 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF . In casu , o Tribunal Regional decidiu que a Administração Pública, na qualidade de tomadora dos serviços, é subsidiariamente responsável pela integralidade da dívida trabalhista, porquanto o ente público não se desincumbiu do ônus de provar o cumprimento do seu dever de fiscalização, entendendo por caracterizada a culpa in vigilando . Ocorre que, em 13 de fevereiro de 2025, o E. Supremo Tribunal Federal julgou o Tema nº 1118 da Tabela de Repercussão Geral e firmou a tese vinculante de que "Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova" . Assim, evidenciada a dissonância do acórdão regional com a tese veiculada pelo STF no RE 1298647 (Tema 1118), sobressai imperioso o acolhimento da pretensão recursal ante a contrariedade com o entendimento vinculante para excluir a responsabilidade subsidiária da Administração Pública. Recurso de Revista conhecido e provido. AGRAVO INTERNO DA RECLAMADA COMPANHIA PARANAENSE DE GAS COMPAGAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CULPA IN VIGILANDO - ÔNUS DA PROVA - TEMA Nº 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF . Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. Agravo interno provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA COMPANHIA PARANAENSE DE GAS COMPAGAS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CULPA IN VIGILANDO - ÔNUS DA PROVA - TEMA Nº 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF . Em razão de possível contrariedade entre o acórdão regional e a tese vinculante firmada pelo E. STF no Tema nº 1118 da Tabela de Repercussão Geral, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para se analisar o Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA COMPANHIA PARANAENSE DE GAS COMPAGAS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CULPA IN VIGILANDO - ÔNUS DA PROVA - TEMA Nº 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF . In casu , o Tribunal Regional decidiu que a Administração Pública, na qualidade de tomadora dos serviços, é subsidiariamente responsável pela integralidade da dívida trabalhista, porquanto o ente público não se desincumbiu do ônus de provar o cumprimento do seu dever de fiscalização, entendendo por caracterizada a culpa in vigilando . Ocorre que, em 13 de fevereiro de 2025, o E. Supremo Tribunal Federal julgou o Tema nº 1118 da Tabela de Repercussão Geral e firmou a tese vinculante de que "Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova". Assim, evidenciada a dissonância do acórdão regional com a tese veiculada pelo STF no RE 1298647 (Tema 1118), sobressai imperioso o acolhimento da pretensão recursal ante a contrariedade com o entendimento vinculante para excluir a responsabilidade subsidiária da Administração Pública. Recurso de Revista conhecido e provido. (RR-20583-60.2017.5.04.0232, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 23/06/2025) DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMAS 246 E 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. EFEITO VINCULANTE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento em recurso de revista em que se discute a responsabilidade subsidiária trabalhista de ente público tomador de serviços. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o recurso de revista merece trânsito, à luz dos Temas 246 e 1118 da Tabela de Repercussão Geral do STF. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. No julgamento dos Temas 246 e 1118 da Tabela de Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal pacificou entendimento de que a responsabilidade subsidiária de ente público, nas hipóteses em que terceiriza serviços, não é automática e depende da demonstração efetiva, pelo trabalhador, da conduta negligente do tomador ou do nexo de causalidade entre essa omissão e o inadimplemento das obrigações trabalhistas. Nesse sentido, não se presume a culpa por falha de escolha ou fiscalização da Administração Pública pelo simples fato de existirem direitos trabalhistas não quitados pela empregadora prestadora de serviços.4. Diante da possível contrariedade à tese vinculante fixada pelo STF no Tem 1118 de Repercussão Geral, merece provimento o agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista. IV. DISPOSITIVO 5. Agravo de instrumento provido._________________________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.666/93, art. 71, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, Temas 246 e 1118 da Tabela de Repercussão Geral. DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMAS 246 E 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. EFEITO VINCULANTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. I . CASO EM EXAME 1. Recurso de revista em que se discute a responsabilidade subsidiária trabalhista de ente público tomador de serviços, no período anterior à privatização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o ente público pode ser responsabilizado, subsidiariamente, por dívidas trabalhistas, quando terceiriza serviços. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. No julgamento dos Temas 246 e 1118 da Tabela de Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal pacificou entendimento de que a responsabilidade subsidiária de ente público, nas hipóteses em que terceiriza serviços, não é automática e depende da demonstração efetiva, pelo trabalhador, da conduta negligente do tomador ou do nexo de causalidade entre essa omissão e o inadimplemento das obrigações trabalhistas. Nesse sentido, não se presume a culpa por falha de escolha ou fiscalização da Administração Pública pelo simples fato de existirem direitos trabalhistas não quitados pela empregadora prestadora de serviços.4. No presente caso, ao imputar a responsabilidade subsidiária ao ente público sem a comprovação efetiva de culpa na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora dos serviços, o Tribunal Regional contrariou a tese vinculante do STF.5. A transcendência política deve ser reconhecida em virtude da contrariedade à jurisprudência do STF. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade subsidiária de ente público, nas hipóteses em que terceiriza serviços, não é automática e depende da demonstração efetiva, pelo trabalhador, da conduta negligente do tomador ou do nexo de causalidade entre essa omissão e o inadimplemento das obrigações trabalhistas. 2. Não se presume a culpa por falha de escolha ou fiscalização da Administração Pública pelo simples fato de existirem direitos trabalhistas não quitados pela empregadora prestadora de serviços. _________________________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.666/93, art. 71, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, Temas 246 e 1118 da Tabela de Repercussão Geral. (RR-0000976-58.2023.5.11.0005, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 13/06/2025) I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA QUANTO À FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SÚMULA 331, V, DO TST. TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. MATÉRIA JULGADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE 1298647-SP). TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. Constatado possível equívoco na decisão monocrática, em que negado provimento ao agravo de instrumento da Reclamada, o agravo merece provimento. Agravo provido. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/17. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA QUANTO À FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SÚMULA 331, V, DO TST. TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. MATÉRIA JULGADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE 1298647-SP). TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. 1. De acordo com o artigo 896-A da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 2. No presente caso, reconhecida a responsabilidade subsidiária do Ente Público ao fundamento de que lhe competia provar a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, mas sem a premissa fática indispensável para caracterizar a conduta culposa do tomador, resta demonstrada possível a tese de contrariedade à Súmula 331, V, TST, e, consequentemente, divisada a transcendência política do debate proposto. Agravo de instrumento provido. III. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA QUANTO À FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SÚMULA 331, V, DO TST. TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. MATÉRIA JULGADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE 1298647-SP). TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. 1. A Suprema Corte, ao julgar a ADC 16/DF e proclamar a constitucionalidade do § 1º do artigo 71 da Lei 8.666/93, não afastou a possibilidade de imputação da responsabilidade subsidiária aos entes da Administração Pública, por dívidas trabalhistas mantidas por empresas de terceirização por eles contratadas, desde que configurada conduta culposa, por omissão ou negligência, no acompanhamento da execução dos contratos de terceirização celebrados, nos moldes da Súmula 331, V, do TST. Ainda, no julgamento do RE 760931, o Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, consolidou a tese jurídica no sentido de que "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". 2. A SBDI-1 desta Corte, após análise dos debates e dos votos proferidos no julgamento do RE 760931, entendeu que o Supremo Tribunal Federal não firmou tese acerca do ônus da prova da culpa in vigilando ou in eligendo da Administração Pública, tomadora de serviços. Concluiu que o Ente Público, ao anotar a correta fiscalização da execução do contrato de terceirização, acena com fato impeditivo do direito do empregado, atraindo para si o ônus probatório, nos termos dos artigos 333, II, do CPC/73, 373, II, do CPC/2015 e 818 da CLT, acrescentando que atribuir ao empregado o ônus de provar a fiscalização deficiente por parte do Poder Público significa conferir-lhe o encargo de produzir provas de difícil obtenção (art. 818, § 1º, da CLT). 3. Sucede, porém, que, em 13/02/2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento o RE 1298647/SP, submetido à sistemática de repercussão geral (Tema 1118), fixou a tese de que "não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público.". 4. No caso presente, o Tribunal Regional destacou que competia ao Ente Público provar que fiscalizou a execução do contrato de prestação de serviços, concluindo, diante do contexto de ausência de provas, configurada a culpa in vigilando da tomadora. Nesse cenário, reconhecida a responsabilidade subsidiária da entidade pública ao fundamento de que lhe competia provar a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, mas sem a premissa fática indispensável para caracterizar a conduta culposa do tomador, resta demonstrada a contrariedade à Súmula 331, V, do TST, e, consequentemente, divisada a transcendência política do debate proposto. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-0000371-54.2023.5.17.0132, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 23/06/2025) I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CEMIG. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. Na decisão monocrática, proferida anteriormente à conclusão do STF no Tema 1118 da Tabela de Repercussão Geral, foi reconhecida a transcendência, mas negado seguimento ao agravo de instrumento. Deve ser provido o agravo para reexame do agravo de instrumento conforme as teses vinculantes do STF. Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CEMIG. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. Aconselhável o provimento do agravo de instrumento para melhor exame da alegada contrariedade à Súmula nº 331, V, do TST . Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista. III - RECURSO DE REVISTA. CEMIG. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. Conforme o Pleno do STF (ADC 16), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993. No voto do Ministro Relator da ADC nº 16, Cezar Peluso, constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, "não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos" . O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93" . Nos debates do julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. No julgamento de ED no RE 760931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante. No julgamento do RE 1298647, a maioria julgadora no STF proferiu as seguintes teses vinculantes constantes na certidão de julgamento disponível na página daquela Corte Suprema: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior." No caso concreto, o TRT decidiu com base na distribuição do ônus da prova. Registrou o Regional que "o c. TST tem entendido, com base nos princípios gerais do processo, que o ônus da prova de fiscalização compete ao ente tomador de serviços" e que "os documentos trazidos aos autos não são suficientes para comprovar a fiscalização efetiva pela 2ª ré, do cumprimento das obrigações trabalhistas durante todo o contrato de trabalho". Ainda destacou que a testemunha ouvida em juízo "embora declare que a Cemig exige diversos documentos das prestadoras de serviço, que o sistema de gestão de contratos é padrão, não deu qualquer informação específica sobre o contrato firmado com a 1ª reclamada, não obtendo êxito em comprovar a efetiva fiscalização ". A decisão do TRT que reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público com base na distribuição do ônus da prova em seu desfavor está em dissonância com a tese vinculante do STF. Recurso de revista a que se dá provimento. (RR-10099-77.2022.5.03.0057, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 16/06/2025) I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENTE PÚBLICO. LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. PROVIMENTO.Considerando a existência de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, em caráter vinculante, nos termos do artigo 927 do CPC, deve ser reconhecida a transcendência da causa.Ante a possível violação do artigo 71, § 1°, da Lei n° 8.666/1993, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe.Agravo de instrumento a que se dá provimento.II - RECURSO DE REVISTA.ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA CONDUTA CULPOSA. PROVIMENTO.1. Discute-se a responsabilidade subsidiária de ente público pelo adimplemento de obrigações trabalhistas devidas pela prestadora de serviços e deferidas no presente processo. A matéria foi pacificada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade (ADC) nº 16. Naquela oportunidade, ao declarar a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, a excelsa Corte firmou posição de que o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços não transfere à Administração Pública, de forma automática, a responsabilidade pelo pagamento do referido débito. Ressaltou, contudo, ser possível a imputação da mencionada responsabilidade, quando evidenciada a sua conduta culposa, caracterizada pelo descumprimento de normas de observância obrigatória, seja na escolha da empresa prestadora de serviços (culpa "in elegendo"), ou na fiscalização da execução do contrato (culpa "in vigilando").2. Registre-se, ademais, que destoa do comando contido nas decisões da ADC n° 16 e do RE 760931 a responsabilização do ente público amparada na ineficiência ou ineficácia da fiscalização, porquanto isso implica atribuir-lhe a responsabilidade subsidiária de forma automática, em razão do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas. Assim como destoa do comando contido no Tema 1118 a condenação da administração pública com esteio exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova.3. Na hipótese , depreende-se da leitura do acórdão recorrido que o egrégio Tribunal Regional, em descompasso com a decisão do STF, reconheceu a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, sem que fosse efetivamente demonstrada a sua conduta culposa, tendo decidido com base na mera ineficiência da fiscalização.4. Ao assim decidir, acabou por responsabilizar o ente público de forma automática, procedimento que destoa do entendimento sufragado no julgamento da ADC n° 16 e do RE 760931 (Tema 246), bem como na Súmula n° 331, V.Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR-0010447-89.2024.5.03.0101, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 12/06/2025). No caso, é incontroversa a existência de contrato de prestação de serviços firmado entre a reclamada principal e a litisconsorte, tendo o reclamante prestado serviços de forma contínua em favor da tomadora de serviços, conforme se denota do documento de Id. 231526f, no qual consta a reclamada inscrita no SISPAT e o registro interno dos empregados terceirizados que prestaram serviços à Petrobras. Resta perquirir acerca da efetiva existência de prova da falha do ente público litisconsorte no que diz respeito à fiscalização do contrato. A petição inicial (Id. a8eedff) limita-se a afirmar genericamente a ausência de fiscalização, sem, contudo, produzir qualquer prova específica que demonstre uma falha concreta da PETROBRAS na vigilância do contrato. O autor não demonstrou, por exemplo, ter notificado a tomadora sobre os descumprimentos ou qualquer outra conduta que se enquadre na tese fixada pelo STF. Entrementes, no caso concreto, apesar de não constituir encargo probatório da litisconsorte, esta produziu provas do cumprimento do dever legal de fiscalização dos contratos administrativos, conforme acervo documental coligido com a contestação (Id. b21fec2 e seguintes), a exemplo do que consta das "Cartas de Cobrança Acumulada" e "Registros de Ocorrências", enviados à reclamada principal com o escopo de apontar o descumprimento de obrigações sociais e trabalhistas (v.g., prazo legal para pagamento de salários, aviso prévio, depósitos de FGTS e verbas rescisórias), inclusive com advertência de retenção de faturas até que houvesse a regularização de tais irregularidades e aplicações de multas contratuais. A condenação de primeira instância se amparou unicamente na confissão da preposta. Contudo, a ausência de conhecimento do preposto gera mera presunção relativa de veracidade dos fatos alegados na petição inicial, podendo ser afastada quando estiverem em contradição com prova constante dos autos, exatamente o que ocorre na hipótese. Ademais, diante do novo e definitivo padrão probatório exigido pelo STF, a simples declaração de desconhecimento dos fatos pelo preposto em audiência não pode, isoladamente, servir como prova cabal da culpa in vigilando, notadamente quando houver provas do efetivo cumprimento do dever legal de fiscalização dos contratos administrativos, sob pena de se criar uma forma de inversão do ônus probatório, o que foi expressamente vedado pela Suprema Corte. Certo é que não se verifica, na hipótese, a existência de prova robusta e inequívoca da conduta culposa da litisconsorte quanto à fiscalização do contrato celebrado com a reclamada principal a justificar a sua responsabilização subsidiária (Súmula 331, TST). Ante o exposto, há de se absolver a litisconsorte da condenação imposta na sentença originária, ante a presunção de legitimidade do ato administrativo, não elidida por prova em contrário no presente caso, e a impossibilidade de transferência automática da responsabilidade dos encargos trabalhistas ao tomador de serviços, em conformidade com as teses jurídicas fixadas pelo STF no julgamento dos Temas 246 e 1118 de Repercussão Geral. Afastada a responsabilidade subsidiária imputada à Petrobras, resta improcedente a pretensão deduzida na inicial unicamente em relação à litisconsorte. Via de consequência, exclui-se também a condenação da litisconsorte ao pagamento de honorários sucumbenciais aos advogados da reclamante. Prejudicada a análise das demais matérias recursais. Recurso ordinário da litisconsorte provido. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELO RECLAMANTE Por fim, diante da reforma da sentença para julgar improcedente o pedido de horas extras (art. 4º, II, da Lei nº 5.811/72) e para afastar a responsabilidade da segunda reclamada (litisconsorte) resta configurada a sucumbência parcial do autor, atraindo a aplicação do art. 791-A da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017. O referido dispositivo estabeleceu a condenação em honorários advocatícios em caso de sucumbência recíproca, conforme seu § 3º, a serem fixados com base nos critérios de seu § 2º. Ademais, no julgamento da ADI nº 5766, o Supremo Tribunal Federal, embora tenha declarado a inconstitucionalidade de parte do § 4º do art. 791-A da CLT, manteve hígida a possibilidade de condenação do beneficiário da justiça gratuita, estabelecendo, contudo, que a obrigação permanecerá sob condição suspensiva de exigibilidade. Diante do exposto, e configurada a sucumbência recíproca, condena-se o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, nos seguintes termos: a) Em favor do(s) advogado(s) da primeira reclamada, honorários fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor do pedido julgado improcedente (horas extras pela supressão do intervalo do art. 4º, II, da Lei nº 5.811/72), a ser apurado em liquidação; b) Em favor do(s) advogado(s) da segunda reclamada (litisconsorte), honorários fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, considerando sua exclusão integral da lide. Os percentuais mostram-se razoáveis e proporcionais, atendendo aos parâmetros do art. 791-A, § 2º, da CLT. Por ser o autor beneficiário da justiça gratuita, a exigibilidade dos honorários aqui fixados permanecerá suspensa e somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos, extinguindo-se a obrigação após esse prazo, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT e da tese firmada pelo STF na ADI nº 5766. PREQUESTIONAMENTO Declara-se a observância do artigo 489, § 1º, do CPC para fins de fundamentação do presente julgado, e têm-se por prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e jurisprudenciais suscitados pelas partes, independente de expressa referência, já que adotada tese explícita acerca da matéria impugnada, nos termos do item I da Súmula n. 297 do c. TST e da OJ nº 118 da SBDI-1 do TST. Ressalta-se que, nos termos do art. 6º, do CPC, todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Assim, as partes têm o dever de cooperação, nele imbuída a obrigação de não apresentar recurso infundado, que, a toda evidência, prejudica a marcha da prestação jurisdicional e, ao fim, compromete a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF e art. 6º, CPC). Por fim, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos declaratórios fora das hipóteses legais, com intuito de protelar o feito e de obter manifestação sobre aspectos já enfrentados por esta Turma, será passível da pena estabelecida no art. 793-C, caput, da CLT. CONCLUSÃO Isto posto, conheço dos recursos ordinários interposto por PERBRAS EMPRESA BRASILEIRA DE PERFURAÇÕES LTDA e por PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS; no mérito, dou parcial provimento ao recurso da reclamada principal, para, reformando em parte a sentença, excluir da condenação o pagamento de horas extras decorrentes da supressão do intervalo previsto no art. 4º, II, da Lei nº 5.811/72 e seus respectivos reflexos; e provimento ao recurso da litisconsorte, para afastar a sua responsabilidade subsidiária, julgando a ação improcedente em relação a ela. Em razão da sucumbência recíproca, condena-se o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos das reclamadas, na forma e nos limites definidos na fundamentação, observada a condição suspensiva de exigibilidade do art. 791-A, § 4º, da CLT. Tudo nos termos da fundamentação. Custas processuais reduzidas para R$1.000,00, calculadas sobre o novo valor ora arbitrado à condenação exclusivamente para fins recursais, qual seja, R$50.000,00. É como voto. ACÓRDÃO Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Ricardo Luís Espíndola Borges e Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues (Relatora), do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Décio Teixeira de Carvalho Júnior, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários interposto por PERBRAS EMPRESA BRASILEIRA DE PERFURAÇÕES LTDA. e por PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS. Mérito: por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da reclamada principal, para, reformando em parte a sentença, excluir da condenação o pagamento de horas extras decorrentes da supressão do intervalo previsto no art. 4º, II, da Lei nº 5.811/72 e seus respectivos reflexos. Por maioria, dar provimento ao recurso da litisconsorte, para afastar a sua responsabilidade subsidiária, julgando a ação improcedente em relação a ela. Em razão da sucumbência recíproca, condena-se o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos das reclamadas, na forma e nos limites definidos na fundamentação, observada a condição suspensiva de exigibilidade do art. 791-A, § 4º, da CLT, nos termos do voto da Relatora; vencido o Juiz Convocado Décio Teixeira de Carvalho Júnior, que negava provimento ao recurso da litisconsorte, para manter sua condenação subsidiária, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos. Custas processuais reduzidas para R$ 1.000,00, calculadas sobre o novo valor ora arbitrado à condenação exclusivamente para fins recursais, qual seja, R$ 50.000,00. Obs.: Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior (ATO-TRT21-GP Nº 163/2025). Natal/RN, 15 de julho de 2025. AUXILIADORA RODRIGUES Desembargadora Relatora NATAL/RN, 17 de julho de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PERBRAS EMPRESA BRASILEIRA DE PERFURACOES LTDA

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Perbras Empresa Brasileira De Perfuracoes Ltda e outros x Pedro Henrique Da Silva Santiago

ID: 328762836

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000952-57.2024.5.21.0024

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

PERBRAS EMPRESA BRASILEIRA DE PERFURACOES LTDA PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Polo Passivo:

PEDRO HENRIQUE DA SILVA SANTIAGO

Acórdão

Advogados:

ALDINE MARIA BARBOSA DA FONSECA BARRETO

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ROSELINE RABELO DE JESUS MORAIS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO GREGORIO BARRETO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

LUCAS SIMOES PACHECO DE MIRANDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES ROT 0000952-57.2024.5.21.00… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES ROT 0000952-57.2024.5.21.0024 RECORRENTE: PERBRAS EMPRESA BRASILEIRA DE PERFURACOES LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: PEDRO HENRIQUE DA SILVA SANTIAGO Acórdão RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA Nº 0000952-57.2024.5.21.0024 RELATORA: DESEMBARGADORA AUXILIADORA RODRIGUES 1ª RECORRENTE: PERBRAS EMPRESA BRASILEIRA DE PERFURAÇÕES LTDA ADVOGADO: LUCAS SIMOES PACHECO DE MIRANDA - BA0021641 2ª RECORRENTE: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS ADVOGADA: ROSELINE RABELO DE JESUS MORAIS - SE000500B RECORRIDO: PEDRO HENRIQUE DA SILVA SANTIAGO ADVOGADOS: ALDINE MARIA BARBOSA DA FONSECA BARRETO - RN0013641, LUIZ ANTONIO GREGORIO BARRETO - RN10213 ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE MACAU EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA PRINCIPAL. ADICIONAL NOTURNO. PAGAMENTO HABITUAL. REFLEXOS. INTEGRAÇÃO DEVIDA. Comprovado o pagamento habitual do adicional noturno, sua integração ao salário para o cálculo do repouso semanal remunerado é medida que se impõe, nos termos do item I da Súmula 60 do TST. A condenação se robustece quando a prova dos autos evidencia que a própria reclamada procedeu ao pagamento da parcela em alguns meses, reconhecendo o direito e agindo de forma contraditória ao suprimi-lo em outros. O regime especial de trabalho em turnos de revezamento não constitui exceção legal a essa regra. Recurso não provido. DOBRA DE TURNO. REGIME OFFSHORE. LEI Nº 5.811/72. EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE DE 15 DIAS DE EMBARQUE. PAGAMENTO EM DOBRO. A prorrogação do período de embarque para além do limite de 15 dias previsto no art. 8º da Lei nº 5.811/72, ainda que autorizada por necessidade operacional, acarreta o pagamento em dobro dos dias de repouso que foram suprimidos, conforme interpretação sistemática dos artigos 2º e 3º da mesma lei. Recurso não provido. PETROLEIRO. REPOUSO DE 24 HORAS (ART. 4º, II, LEI Nº 5.811/72). REGIME 14X14. COMPENSAÇÃO PELO SISTEMA DE FOLGAS. O repouso de 24 horas previsto no art. 4º, II, da Lei nº 5.811/72, que não se confunde com o intervalo interjornada de 11 horas do art. 66 da CLT, é satisfeito pelo sistema de folgas em bloco (regime 14x14). Este regime, por ser globalmente mais benéfico, já compensa as particularidades do trabalho embarcado, não havendo que se falar em pagamento de horas extras a este título, sob pena de bis in idem. Recurso provido. RECURSO ORDINÁRIO DA LITISCONSORTE. RECURSO ORDINÁRIO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMAS 246 E 1118 DE REPERCUSSÃO GERAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FALHA NA FISCALIZAÇÃO. COMPROVAÇÃO NECESSÁRIA. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A responsabilização subsidiária da Administração Pública pelo adimplemento de verbas trabalhistas devidas por empresas prestadoras de serviços exige a cabal demonstração de falha na fiscalização do contrato administrativo, cujo ônus probatório recai sobre a parte autora, conforme assentado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Recursos Extraordinários n. 760.931 e 1298647 (leading cases dos Temas 246 e 1118 de Repercussão Geral), com efeito vinculante (art. 927 do CPC), resultando superado o entendimento fixado pelo TST no julgamento do Processo E-RR-925-07.2016.5.05.0281, conforme sinalizam precedentes oriundos de 6 das 8 Turmas daquela Corte. No caso concreto, embora a reclamante tenha alegado a culpa da Administração Pública, não produziu nenhuma prova da indigitada omissão fiscalizatória contratual, razão pela qual a litisconsorte não poderá ser responsabilizada subsidiariamente pelo adimplemento das verbas devidas pela reclamada principal à parte autora. Recurso da reclamada conhecido e parcialmente provido. Recurso da litisconsorte conhecido e provido. RELATÓRIO Trata-se de Recursos Ordinários interpostos por PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS S/A e por PERBRAS EMPRESA BRASILEIRA DE PERFURACOES LTDA em face da sentença (Id. ff7d01b) proferida pelo MM. Juiz Igor Volpatto da Silva, em atuação na Vara do Trabalho de Macau, que julgou procedentes os pedidos formulados por PEDRO HENRIQUE DA SILVA SANTIAGO. Em apertada síntese condenou as reclamadas, sendo a PETROBRAS subsidiariamente, ao pagamento dos "a) reflexos do adicional noturno no RSR, FGTS + 40%, férias + 1/3, 13º salário e aviso prévio, nos meses em que não houve o respectivo pagamento; b) pagamento, em dobro, dos dias em que o reclamante retornou ao trabalho sem ter usufruído dos 14 dias de folga, e reflexos; c) pagamento de horas extras, acrescidas do adicional de 100%, em razão da supressão do intervalo para repouso a que alude o art. 4º, II, Lei 5.811/72, e reflexos, nos meses em que não houve o respectivo pagamento". Outrossim, deferiu os benefícios da justiça gratuita ao reclamante e condenou as rés ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais aos patronos do autor no percentual de 10% sobre o valor da condenação. A reclamada principal, PERBRAS - EMPRESA BRASILEIRA DE PERFURAÇÕES LTDA, opôs Embargos de Declaração (Id. 779f7f5) que foram parcialmente acolhidos para prestar esclarecimentos e determinar a aplicação das OJs 233 e 415, SDI-1, TST ao caso, nos termos da sentença de Id. 6cf422e. Em suas razões recursais (Id. d44f45b), a litisconsorte insurge-se contra sua responsabilização subsidiária pelo pagamento das verbas deferidas, alegando violação direta à Constituição Federal, em especial aos arts. 37, II e XXI, e 173, §1º, III. Cita, ainda, o disposto no art. 71, §1º, da Lei nº 8.666/93 , que exclui a responsabilidade da Administração Pública pelos encargos trabalhistas em caso de inadimplência do contratado, bem assim o teor da redação dos itens IV e VI, da Súmula n. 331, do TST, que, em suma, determinam que a responsabilidade dos entes da administração pública direta e indireta condiciona-se à caracterização de culpa, decorrente, especialmente, da falta de fiscalização, e não apenas do mero inadimplemento das obrigações. Assevera, mais, que o STF, no julgamento do RE n. 760.931, confirmou o entendimento adotado na ADC n. 16, vedando a responsabilização automática da Administração Pública , que passaria a depender de prova inequívoca da conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos. Em adição, defende a inexistência de conduta culposa e ressalta que procedeu à fiscalização do contrato firmado com a reclamada principal, conforme documentos acostados aos autos (Id. e55d979 e Id. b21fec2), argumentando, ainda, que seria ônus do reclamante comprovar a ausência de fiscalização do contrato, do qual não se desonerou. Cita jurisprudência a seu favor. Pede, assim, a exclusão da sua responsabilização subsidiária pelas verbas deferidas. A litisconsorte pede, ainda, a exclusividade do recolhimento da contribuição previdenciária pela 1ª reclamada, aduzindo que a Súmula 331, IV, do TST, atribui responsabilidade subsidiária apenas às obrigações trabalhistas, e que a contribuição previdenciária não possui tal natureza. Por fim, pugna, alternativamente, pela concessão do benefício de ordem, para que a execução recaia primeiramente sobre a reclamada principal e seus sócios. Em suas razões recursais (Id. 7d1a3ae), a PERBRAS EMPRESA BRASILEIRA DE PERFURACOES LTDA insurge-se contra a condenação ao pagamento dos reflexos do adicional noturno no repouso semanal remunerado (RSR). Argumenta que o reclamante cumpria jornada mista, em turno ininterrupto de revezamento (escala 14x14), alternando entre períodos diurnos e noturnos, não se enquadrando na Súmula 60, II, do TST, que exige jornada integralmente noturna e prorrogação. Afirma que a alternância de turnos caracteriza o regime ininterrupto de revezamento, conforme OJ 360 da SDI-1 do TST. Sustenta que a ausência da rubrica de reflexos em RSR em alguns meses não implica inadimplemento, mas sim observância da forma correta de apuração e pagamento , e que a OJ 394 da SDI-1 do TST exige habitualidade e prorrogação da jornada noturna para a integração do adicional noturno ao RSR. Insurge-se, também, contra a condenação ao pagamento em dobro dos dias trabalhados além da escala 14x14, por supressão das dobras de turno, fundamentando-se na Lei 5.811/72. Alega que os documentos anexados à defesa comprovam o respeito às folgas previstas no regime 14x14 , que já incorpora o repouso legalmente exigido, afastando o pagamento em dobro. Cita o art. 7º da Lei 5.811/72 , que dispõe que a concessão de repouso na forma prevista quita a obrigação patronal relativa ao repouso semanal remunerado. Menciona decisão recente do TRT da 21ª Região (RO nº 0000914-45.2024.5.21.0024) que reconheceu que 14 dias de folga no regime 14x14 suprem o repouso mínimo do art. 4º, II, da Lei 5.811/72. Contesta, ainda, a condenação ao pagamento de horas extras pela supressão do intervalo interjornada. Afirma que o reclamante estava submetido ao regime especial previsto na Lei 5.811/72, cuja legalidade é reconhecida pela Súmula 391, I, do TST. Aduz que a jornada de 12x12 horas, com 14 dias de folga a cada 14 de trabalho, garante descanso superior a 11 horas entre jornadas, em consonância com o art. 66 da CLT. Alega que a hora de repouso e alimentação (HRA) é paga com adicional para compensar limitações nos intervalos. Sustenta que todas as horas extras foram quitadas com reflexos no DSR, e que a reforma trabalhista (Lei 13.467/2017) alterou a natureza da penalidade para a supressão do intervalo intrajornada para indenizatória, sem reflexos, lógica que deve ser observada, por analogia, ao intervalo interjornada. Ao final, pugna pela reforma da sentença nos pontos atacados, invertendo-se os ônus da sucumbência. A reclamada e a litisconsorte apresentaram contrarrazões (Id. 2ac24e1 e Id. 612dd45, respectivamente) sem, contudo, impugnar os termos do recurso ordinário interposto pela empresa adversa. Desnecessária a remessa ao Ministério Público do Trabalho, por força do disposto no art. 81 do Regimento Interno desta Corte. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Recursos tempestivos, representações regulares e preparos efetuados. Restam, portanto, preenchidos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos, razão pela qual merecem conhecimento os apelos. MÉRITO RECURSO DA RECLAMADA PRINCIPAL REFLEXOS DO ADICIONAL NOTURNO NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO A reclamada recorre da sentença que a condenou ao pagamento das diferenças decorrentes da não integração do adicional noturno no cálculo do Repouso Semanal Remunerado (RSR) em todos os meses da contratualidade. Sustenta, em síntese, que a apuração da parcela se deu de forma correta, considerando as particularidades do regime de trabalho do autor, em turnos ininterruptos de revezamento. Sem razão, contudo. O Juízo de primeiro grau dirimiu a questão com acerto, nos seguintes termos (Id. ff7d01b): A controvérsia gravita em torno do direito do Reclamante à percepção dos reflexos do adicional noturno no RSR, e outras parcelas salariais. A Reclamada defende-se argumentando que uma vez que o reclamante laborava em período noturno em face do revezamento de turnos praticados na empresa, o adicional noturno que recebia era computado para fins de RSR. Em réplica, o reclamante defende que a reclamada apenas passou a pagar os referidos reflexos a partir de janeiro de 2023. Depreende-se da análise dos contracheques juntados aos autos (ID.62cfb36) que, conquanto o reclamante tenha laborado em período noturno durante toda a contratualidade, percebendo o respectivo adicional, o reflexo deste sobre o Repouso Semanal Remunerado (RSR) foi adimplido apenas em determinados meses. Conforme demonstram os contracheques, em janeiro de 2023 (ID.62cfb36 - fls.196) houve a incidência do adicional noturno sobre o RSR, diferentemente do que ocorreu em agosto de 2022 (ID.62cfb36 - fls.190), quando essa verba não foi paga. Diante do exposto, julgo procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento das diferenças do adicional noturno sobre RSR, FGTS + 40%, férias + 1/3, 13º salário, e aviso prévio, nos meses em que a respectiva verba não foi adimplida. A decisão recorrida não merece reparos. O entendimento sobre a matéria encontra-se pacificado na jurisprudência pátria, consolidado no item I da Súmula 60 do C. Tribunal Superior do Trabalho: Súmula nº 60 do TST. ADICIONAL NOTURNO. INTEGRAÇÃO NO SALÁRIO E PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO. I - O adicional noturno, pago com habitualidade, integra o salário do empregado para todos os efeitos. A análise dos contracheques anexados ao processo (Id. 62cfb36) torna incontroversa a habitualidade no pagamento do adicional noturno (código 051) e, ao mesmo tempo, a irregularidade na sua repercussão sobre o RSR. A título de exemplo, no mês de agosto de 2022 (fls. 190), o reclamante percebeu R$ 97,18 a título de adicional noturno, sem que houvesse a correspondente rubrica de reflexo no RSR. Situação idêntica se repetiu em outubro de 2022 (fls. 192), entre outros meses. Por outro lado, em meses como janeiro, fevereiro e março de 2023 (fls. 196/198), a própria reclamada procedeu ao pagamento da parcela "DSR s/ Ad. Noturno" (código 432), demonstrando não apenas o reconhecimento do direito, mas também a sua própria conduta contraditória (venire contra factum proprium), o que evidencia a ausência de um critério justificável para a supressão da verba nos demais períodos. A tese da recorrente de que a ausência do reflexo em alguns meses decorreu da "observância da forma correta de apuração e pagamento" é frágil e não se sustenta. A análise dos contracheques (Id. 62cfb36), evidencia que a parcela "Hrs Adicional Noturno - 20%" (código 051) foi paga em absolutamente todos os meses da contratualidade. Sendo habitual, sua natureza salarial impõe a repercussão no RSR como consectário lógico e obrigatório. O início do pagamento dos reflexos em 2023 apenas corrobora a irregularidade praticada anteriormente e a ausência de um critério de apuração válido, tornando devidas as diferenças. Ademais, o regime de trabalho em turnos de revezamento não constitui óbice ou exceção legal à regra geral de integração salarial ditada pela Súmula supracitada. Se tal regime não retira o direito à hora noturna reduzida, conforme pacificado pela OJ nº 395 da SDI-1 do TST, com maior razão não tem o condão de suprimir o direito à integração salarial do adicional noturno. Por fim, não merece guarida o argumento de que o caso não se amoldaria à hipótese do item II da Súmula 60 do TST. A recorrente confunde os institutos: a presente demanda não versa sobre o direito ao adicional em horas de prorrogação da jornada noturna (item II), mas sim sobre a integração de um adicional habitualmente pago ao salário para todos os efeitos legais (item I), o que inclui o cálculo do RSR. Igualmente impertinente a invocação da OJ nº 394 da SDI-1 do TST, uma vez que o referido verbete trata da controvérsia sobre a majoração do valor do RSR em decorrência da integração das horas extras, hipótese distinta da simples incidência do adicional noturno. Desse modo, considerando que o recorrente não desconstituiu os fundamentos adotados pelo juízo de origem, correta a sentença que, com base na prova documental, deferiu as diferenças pleiteadas. Ante o exposto, nega-se provimento ao apelo da reclamada neste ponto. REPOUSOS SUPRIMIDOS (DOBRAS DE TURNO) A reclamada insurge-se contra a condenação ao pagamento em dobro dos dias de repouso suprimidos, decorrentes da extrapolação do período de 14 dias de trabalho consecutivo. Argumenta, em suma, que o regime especial 14x14, por si só, já quitaria a obrigação relativa ao descanso, sendo indevida a condenação. Menciona, a seu favor, decisão deste TRT da 21ª Região (RO nº 0000914-45.2024.5.21.0024). Examina-se. O Juízo de origem, com base nos espelhos de ponto e nos contracheque juntados aos autos, julgou procedente o pedido, conforme se extrai do seguinte trecho (Id. ff7d01b): Conforme estabelece o art. 8º da Lei 5.811/72, o empregado não poderá permanecer em serviço, no regime de revezamento previsto para as situações especiais de que tratam as alíneas "a" e "b" do § 1º do art. 2º, nem no regime estabelecido no art. 5º, por período superior a 15 (quinze) dias consecutivos. Nada obstante, a legislação autoriza essa prorrogação em caso de necessidade para a continuidade operacional (art. 2º, caput, Lei 5.811/72). De toda sorte, em tais casos, o trabalhador passa a fazer jus à percepção em dobro dos dias destinados ao repouso que foram suprimidos. (art. 2º, §2º e art. 3º, II, Lei 5811/72). [...] No caso, a despeito de a Ré alegar que sempre foi respeitada a escala 14x14, observa-se dos espelhos de frequência (ID. 8618286, fls.151 e seguintes), por amostragem, períodos em que permaneceu embarcado por lapso superior a 15 dias. Nesse sentido, aponta-se o interregno de 11/06/2023 a 10/07/2023 (ID. 8618286, fls.152). Considerando que, os valores pagos a título de horas extras 100%, constantes dos holerites, se referem as horas trabalhadas que ultrapassaram o turno de 12 horas, constato que não houve o pagamento em dobro dos dias em que o reclamante retornou ao trabalho sem que tivesse usufruído os devidos dias de folga. Assim, faz jus o trabalhador à percepção, em dobro, desses dias trabalhados. Diante do exposto, julgo procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento, em dobro, nos dias em que retornou ao trabalho sem que tivesse usufruído dos 14 dias de folga (analogia do art. 9º, Lei 605/49 c/c art. 3º, II, Lei 5811/72/49 e art. 8º, caput, CLT). (Precedente: TRT21, RORS 0000791-18.2022.5.21.0024, 1ª Turma, Relator: Gustavo Muniz Nunes, Publicação: 11/04/2023). O cerne da controvérsia consiste em definir se é devido o pagamento em dobro pelo trabalho prestado além do 15º dia consecutivo, em desrespeito ao intervalo de descanso previsto na Lei nº 5.811/72. A referida Lei, ao mesmo tempo em que disciplina o regime especial dos petroleiros, estabelece limites e compensações claras. O artigo 8º da referida lei veda a permanência em serviço por mais de 15 dias consecutivos. Contudo, reconhecendo as "necessidades imperativas da continuidade operacional", a própria lei mitiga essa regra, mas impõe uma condição: o pagamento em dobro do repouso suprimido, conforme se infere da conjugação do caput do art. 2º com o seu § 2º e com o art. 3º, II, in verbis: Art. 2º Sempre que for imprescindível à continuidade operacional, o empregado será mantido em seu posto de trabalho em regime de revezamento. [...] § 2º Para garantir a normalidade das operações ou para atender a imperativos de segurança industrial, poderá ser exigida, mediante o pagamento previsto no item II do art. 3º, a disponibilidade do empregado no local de trabalho ou nas suas proximidades, durante o intervalo destinado a repouso e alimentação. Art. 3º Durante o período em que o empregado permanecer no regime de revezamento em turno de 8 (oito) horas, ser-lhe-ão assegurados os seguintes direitos: [...] II - Pagamento em dobro da hora de repouso e alimentação suprimida nos termos do § 2º do art. 2º; [...] Art. 8º O empregado não poderá permanecer em serviço, no regime de revezamento previsto para as situações especiais de que tratam as alíneas "a" e "b" do § 1º do art. 2º, nem no regime estabelecido no art. 5º, por período superior a 15 (quinze) dias consecutivos. No caso dos autos, os controles de frequência (Id. 8618286) são prova cabal de que o autor, por diversas vezes, foi mantido em regime de embarque por período superior aos 14 dias de sua escala regular, a exemplo dos ciclos de 08/06/2023 a 10/07/2023 (fls. 152/153) e de 24/06/2021 a 09/07/2021 (fl. 172), sem que os contracheques (Id. 62cfb36) demonstrem a correspondente quitação da dobra. Causa espécie, ademais, a recorrente citar em seu favor o acórdão proferido no processo nº 0000914-45.2024.5.21.0024, de relatoria do Exmo. Des. Carlos Newton Pinto. Uma análise atenta daquele julgado revela que, ao contrário do que tenta fazer crer a recorrente, a eg. Segunda Turma deste Regional, naquela oportunidade, manteve a condenação da empresa reclamada ao pagamento em dobro pela supressão das folgas, com base exatamente nos mesmos fundamentos aqui expostos. O provimento naquele recurso se deu em tópico diverso, referente à supressão do intervalo interjornada, matéria que será analisada a seguir e que não se confunde com a presente. Assim, provado o labor em dias destinados ao repouso e não havendo prova de sua correta contraprestação, a manutenção da sentença é medida que se impõe. Nega-se, portanto, provimento ao recurso no particular. INTERVALO DE REPOUSO PREVISTO NO ARTIGO 4º, II, DA LEI Nº 5.811/72 Insurge-se a reclamada contra sua condenação ao pagamento de horas extras pela supressão do intervalo de repouso a que alude o art. 4º, II, da Lei n. 5.811/72. Em suas razões, sustenta, em síntese, a legalidade do regime de trabalho previsto na Lei nº 5.811/72, recepcionada pela Constituição Federal conforme a Súmula 391, I, do TST. Afirma que o intervalo de 11 horas previsto no art. 66 da CLT era respeitado e que o sistema de folgas em bloco (14x14) constitui uma forma de compensação global que quita todas as obrigações relativas aos descansos. O Juízo de primeiro grau, por sua vez, julgou procedente o pleito, sob os seguintes fundamentos (Id. ff7d01b): JORNADA DE TRABALHO. SUPRESSÃO DO INTERVALO INTERJORNADA DE 24H APÓS O TÉRMINO DO TURNO DE 12H (ART. 4º, II, LEI 5811/72) Sustenta o Reclamante que se ativava em turnos ininterruptos de revezamento, com jornada de 12h, em escala 14x14 (dia e noite). Salienta que, embora fizesse jus a um intervalo interjornada de 24h após o término de cada turno de 12h (art. 4º, II, Lei 5811/72), este era habitualmente suprimido, de sorte que somente usufruía de uma média de 12h de descanso entre um turno e outro. Por consequência, requer a condenação patronal ao pagamento de horas extras, acrescidas do adicional de 100%, decorrentes da supressão desse intervalo interjornada especial. [...] Pois bem. Em razão da prejudicialidade à saúde do trabalhador (arts. 6º e 196, CF), o legislador constituinte assegurou a jornada reduzida (art. 7º, XIV, CF) aos trabalhadores que se ativam em turnos de revezamento, sendo possível seu elastecimento até a 8ª hora diária mediante negociação coletiva (art. 7º, XXVI, CF c/c art. 611-A, CLT e Súmula 423, TST). Outrossim, conforme jurisprudência do TST, o direito à jornada diferenciada submete-se à adoção do regime de alternância de turnos, que compreendam, no todo ou em parte, o horário noturno e o diurno, ainda que essa alternância ocorra de forma semanal, mensal, trimestral ou semestral (OJ 360, SDI-1, TST). [...] Todavia, em se tratando de trabalhador que se ativa na extração de petróleo em plataformas marítimas, deve o caso ser regido pela normativa própria (princípio da especialidade - art. 2º, §2º, LINDB), cuja Lei 5.811/72 autoriza a adoção do regime de revezamento de turnos de até 12 horas, com o consequente repouso de 24 horas consecutivas. [...] No caso, é possível extrair dos registros de ponto que o Reclamante se ativava em jornada de 12h diárias, em escala 14x14 (ID. 8618286, fls.151), pelo que deveria usufruir de um repouso de 24h consecutivos logo após o fim do turno. Todavia, constata-se que o intervalo interjornada médio era inferior a 12 horas, de sorte que não era respeitado o período mínimo de repouso de 24h. Nesse sentido, a regra era o Autor finalizar sua jornada às 18:40h, e retornar ao posto de trabalho, no dia seguinte, às 06:20h. Sucede que os contracheques juntados (ID. 62cfb36, fls.174 e seguintes) corroboram apenas em parte a tese patronal, no sentido de que "as horas extras prestadas no horário destinado ao descanso foram pagas com o acréscimo de 100% (cem por cento), como consta dos recibos". Isso porque não são todos os contracheques que evidenciam o pagamento do adicional de horas extras 100%. Por amostragem, ressalta-se o holerite do mês de maio/2023 (ID. 62cfb36, fls.200), nada obstante os cartões de ponto deste período correspondente (abril/2023 - ID.8618286 - fls.154) demonstrarem a supressão das horas destinadas ao repouso. Nesse ensejo, conclui-se que houve a quitação apenas parcial das horas extras 100% decorrentes da supressão do repouso de 24h (após o término do turno de 12h), razão pela qual julgo procedente em parte o pedido para condenar a Reclamada ao pagamento de horas extras, acrescidas do adicional de 100%, em razão da supressão do intervalo para repouso a que alude o art. 4º, II, Lei 5.811/72. Defiro reflexos em RSR., adicional de periculosidade, férias + 1/3, 13º salário, FGTS + 40% e aviso prévio. Analisa-se. A causa de pedir para as horas extras aqui postuladas reside, especificamente, na alegada supressão do "repouso de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas para cada turno trabalhado", direito que o autor fundamenta no art. 4º, II, da Lei nº 5.811/72. No caso, é incontroverso que o contrato de trabalho era regido pela Lei nº 5.811/72, que dispõe sobre o regime de trabalho dos empregados nas atividades de exploração e produção de petróleo. O cerne da controvérsia, portanto, consiste em interpretar a natureza jurídica do repouso previsto no art. 4º, II, do referido diploma legal e sua compatibilidade com o regime de trabalho em turnos com folgas compensatórias em bloco (14x14). A questão deve ser resolvida pela interpretação sistemática da própria lei especial, que assim dispõe em seus artigos 4º e 8º: Art. 4º Ao empregado que trabalhe no regime de revezamento em turno de 12 (doze) horas, ficam assegurados, além dos já previstos nos itens I, II, III e IV do art. 3º, os seguintes direitos: [...] II - Repouso de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas para cada turno trabalhado. Art. 8º O empregado não poderá permanecer em serviço, no regime de revezamento previsto para as situações especiais de que tratam as alíneas "a" e "b" do § 1º do art. 2º, nem no regime estabelecido no art. 5º, por período superior a 15 (quinze) dias consecutivos. Embora o art. 4º, II, da Lei nº 5.811/72 preveja o direito a um "repouso de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas para cada turno trabalhado", o art. 8º da mesma lei autoriza que o empregado permaneça em serviço no regime de revezamento por até 15 dias consecutivos. Ora, a única forma de compatibilizar os dois dispositivos é entender que o legislador permitiu a cumulação dos repousos para que fossem gozados em momento posterior, de forma contínua, ao final do ciclo de trabalho. Essa é exatamente a lógica das escalas 7X7 e 14x14 - fato incontroverso -, nas quais o empregado trabalha por um período embarcado e, em contrapartida, usufrui de um período idêntico de folgas compensatórias. Essas folgas em bloco, que constituem uma condição de trabalho mais benéfica e privilegiada, servem justamente para compensar a ausência de um repouso de 24 horas a cada dia de trabalho a bordo. Dessa forma, a pretensão do reclamante de acumular os 14 dias de folga com um repouso de 24 horas após cada turno de trabalho não encontra amparo legal, pois representaria um bis in idem não previsto na legislação de regência, uma vez que o descanso já é usufruído, de forma acumulada e mais vantajosa, no período desembarcado. Nesse exato sentido perfilha a jurisprudência do C. Tribunal Superior do Trabalho: "I - AGRAVO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE COM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PETROBRAS. LEI Nº 13.467/2017 PETROLEIRO EMBARCADO. REGIME 14x14. TURNO INTERRUPTO DE REVEZAMENTO DE DOZE HORAS. CONTROVÉRSIA QUANTO AO DIREITO ÀS HORAS EXTRAS DECORRENTES DA ALEGADA SUPRESSÃO DO REPOUSO DE 24 HORAS PREVISTO NO ART. 4º, II, DA LEI Nº 5.811/72 - [...] 3 - Da delimitação do trecho acórdão recorrido, extrai-se que o TRT manteve a sentença que indeferiu o pedido de horas extras decorrentes da alegada supressão do intervalo de 24 horas previsto no inciso II, do art. 4º da Lei 5.811/72 e o fez pelos seguintes fundamentos: "Entende-se por intervalo interjornada como sendo aquele que ocorre entre uma jornada e outra de trabalho em conformidade com o artigo 66, da CLT, sendo garantido ao trabalhador o descanso mínimo de onze horas. O art. 4º, II, da Lei do Petroleiro, porém, instituiu o repouso de 24h. Ocorre que, pela própria jornada declinada pelo acionante, que trabalhava ' (...) das 06h00 às 18h30m, de segunda a segunda, com 15/20 minutos de intervalo intrajornada, nos 07 (sete) primeiros dias de embarque e das 18h00 às 06h30min, nos 07 (sete) últimos dias (...)' ), tenho que não havia supressão do descanso entre uma jornada de serviço e outra, razão pela qual não cabe o deferimento de horas extras com base nos fundamentos expostos pelo trabalhador. Explico. Apesar do art. 4º da Lei nº 5.811/1972 prever um repouso de 24 horas para cada turno trabalhado, o art. 8º da mesma lei permite a cumulação dos repousos, na medida em que admite a permanência do empregado do regime de turno ininterrupto de revezamento por até quinze dias. Como alegou o Reclamante na inicial, este era o regime a que se submetia, ou seja, 14 dias de labor, por 14 dias de descanso". 4 - [...] O quadro fático registrado no acórdão recorrido (petroleiro submetido a turno ininterrupto de revezamento de 12 horas, no regime de 14 dias de trabalho por 14 dias de folga) evidencia que o TRT, ao rejeitar o pedido de horas extras, por entender que no caso concreto "não havia supressão do descanso entre uma jornada de serviço e outra", decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual os repousos previstos na Lei 5.811/1972 para os trabalhadores submetidos a regimes de turnos de revezamento de oito (art. 3º, V) ou doze horas (art. 4º, II), correspondem a folgas compensatórias e não a descanso entre turnos de trabalho . 5 - Agravo a que se nega provimento. [...] (RRAg-56-48.2020.5.05.0008, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 08/09/2023). Por fim, a título de reforço argumentativo, é imperioso registrar que a jurisprudência do TST, ao tratar do intervalo interjornada dos petroleiros, consolidou o entendimento de que, por omissão da lei especial, o intervalo mínimo entre duas jornadas de trabalho do petroleiro é o de 11 horas consecutivas, previsto no art. 66 da CLT, senão vejamos: "AGRAVO INTERNO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PETROLEIRO. INTERVALO INTERJORNADAS. INOBSERVÂNCIA. PAGAMENTO COMO HORAS EXTRAORDINÁRIAS. APLICAÇÃO DO ART. 66 DA CLT. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 355 DA SBDI-1. TRANSCENDÊNCIA ANALISADA NA DECISÃO UNIPESSOAL. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que se conheceu do recurso de revista da parte reclamante para restabelecer a sentença quanto à condenação da parte reclamada em horas extraordinárias por supressão do intervalo interjornadas, pois proferida em plena conformidade com matéria pacificada no âmbito desta Corte Superior. II. Esta Corte Superior entende que, em razão de a Lei 5.811/72 não trazer regramento específico em relação ao intervalo interjornadas, aplica-se à categoria dos petroleiros, especialmente àqueles que trabalham regime de revezamento, a norma geral do art. 66 da CLT, a fim de lhes assegurar o período mínimo de 11 (onze) horas consecutivas para descanso entre duas jornadas de trabalho, o que acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no art. 71, § 4º, da CLT, e na Orientação Jurisprudencial nº 355 da SBDI-1, III . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-RR-751-68.2018.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 13/06/2025). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PETROLEIROS. LEI Nº 5.811/72. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. DOBRA DE TURNO. INTERVALO INTERJORNADAS. INOBSERVÂNCIA. APLICABILIDADE DOS ARTIGOS 66 E 71 DA CLT. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 110 E DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 355 DA SBDI-1 DO TST. Esta Corte já pacificou o entendimento de que a Lei nº 5.811/72, ao regulamentar a duração do trabalho da categoria dos petroleiros, nada dispõe acerca do intervalo interjornadas, motivo pelo qual é aplicável à hipótese o disposto no artigo 66 da CLT, o qual assegura ao empregado o período mínimo de onze horas consecutivas para descanso entre duas jornadas de trabalho. Logo, a ausência de concessão do intervalo interjornadas aos petroleiros enseja o pagamento das horas suprimidas como extras, nos termos em que preconizam a Súmula nº 110 e a Orientação Jurisprudencial nº 355 da SbDI-1, ambas, desta Corte. O referido entendimento encontra-se calcado em precedentes oriundos da SbDI-1 e de todas as turmas desta Corte superior. Observa-se, portanto, que a intenção da parte embargante é polemizar com o julgador naquilo que por ele já foi apreciado e decidido de forma clara, coerente e completa, pois todos os pontos levantados, nas razões de embargos de declaração, foram apreciados por ocasião do julgamento do agravo. Embargos de declaração desprovidos" (EDCiv-Ag-RRAg-1000542-78.2019.5.02.0252, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/06/2025). "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. INTERVALO INTERSEMANAL DE 35 HORAS. PETROLEIRO. HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO AGRAVADA SE COADUNA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. A jurisprudência do TST se consolidou no sentido de que, diante do silêncio da Lei n.º 5.811/72, quanto ao intervalo interjornadas no regime de revezamento dos petroleiros, aplica-se o art. 66 da CLT, nos termos da Súmula n.º 110 e da Orientação Jurisprudencial n.º 355 da Subseção I de Dissídios Individuais do TST. Assim, v erificado que o debate trazido à discussão não ultrapassa os interesses subjetivos do processo, mantém-se o reconhecimento da ausência da transcendência. Incidência do óbice previsto no art. 896, § 7.º, da CLT e na Súmula n.º 333 do TST. Agravo conhecido e não provido" (Ag-RRAg-1001139-27.2017.5.02.0443, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/06/2025). "[...] RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE I) PETROLEIROS - LEI Nº 5.811/72 - APLICABILIDADE DO ART. 66 DA CLT - INTERVALO INTERJORNADAS - ENTENDIMENTO PACIFICADO PELA SDI-1 DESTA CORTE - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - PROVIMENTO. 1. A SDI-1 do TST já pacificou o entendimento de que o art. 66 da CLT é aplicável aos petroleiros que trabalham em regime de revezamento, pois não há na Lei 5.811/72 disposição relativa ao intervalo interjornada. Dessa forma, a não concessão integral do referido intervalo aos petroleiros atrai a aplicação da Súmula 110 e da OJ 355 da SDI-1, ambas desta Corte. 2 . In casu , o Tribunal Regional entendeu ser inaplicável, ao caso dos autos, os dispositivos celetistas invocados, em razão das disposições específicas da Lei 5.811/72, indo contra o entendimento pacificado nesta Corte Superior. 3. Dessa forma, são devidos aos petroleiros submetidos a regime de revezamento o intervalo de 35 horas (11 horas de intervalo interjornada mais 24 horas de repouso semanal remunerado), sendo devidas as horas extras correspondentes ao tempo faltante. Recurso de revista provido, no tema.[...] (RRAg-ARR-158-10.2019.5.06.0192, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 30/09/2022). Ao definir qual é o intervalo interjornadas, o C. TST, por via de consequência, estabeleceu que o repouso de 24 horas previsto na lei especial possui natureza jurídica diversa e com ele não se confunde. Se o descanso entre um turno e outro é de 11 horas, o repouso de 24 horas previsto no art. 4º, II, só pode ser, como já fundamentado, a folga a ser gozada de forma acumulada. No caso concreto, essa distinção se torna ainda mais evidente. O próprio reclamante, em sua petição inicial, confessa a fruição de "12 (doze) horas de descanso" entre os turnos de trabalho. Com isso, ele não apenas admite o cumprimento do intervalo interjornada legalmente exigível (11 horas), mas também expõe a contradição de sua tese, ao tentar requalificar como interjornada um descanso (24 horas) que a própria lógica do sistema e a jurisprudência já definiram como folga compensatória. Pelo exposto, dá-se provimento ao recurso ordinário para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido de horas extras decorrentes da supressão do intervalo previsto no art. 4º, II, da Lei nº 5.811/72, bem como os reflexos postulados. RECURSO DA LITISCONSORTE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA A litisconsorte insurge-se contra sua responsabilização subsidiária pelo pagamento das verbas deferidas nos presentes autos, alegando violação direta à Constituição Federal, em especial aos arts. 5º; 37, caput, II e XXI; e 173, § 1º, III. Cita, ainda, o disposto no art. 71, §1º, da Lei nº 8.666/93, que exclui a responsabilidade da Administração Pública pelos encargos trabalhistas em caso de inadimplência do contratado, bem assim o teor da redação dos itens IV, V e VI, da Súmula n. 331, do TST, que, em suma, determinam que a responsabilidade dos entes da administração pública direta e indireta condiciona-se à caracterização de culpa, decorrente, especialmente, da falta de fiscalização, e não apenas do mero inadimplemento das obrigações. Assevera, mais, que o STF, no julgamento do RE n. 760.931, confirmou o entendimento adotado na ADC n. 16, vedando a responsabilização automática da Administração Pública, que passaria a depender de prova inequívoca da conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos. Em adição, defende a inexistência de conduta culposa e ressalta que procedeu à fiscalização do contrato firmado com a reclamada principal, conforme documentos acostados aos autos, argumentando, ainda, que seria ônus do reclamante comprovar a ausência de fiscalização do contrato, do qual não se desonerou. Cita jurisprudência a seu favor. Pede, assim, a exclusão da sua responsabilização subsidiária pelas verbas eventualmente deferidas à reclamante nesta ação. Pois bem. Inicialmente, uma questão prévia deve ser esclarecida: a Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, exerce a função de norma geral regulamentadora de licitações e contratações públicas. Posta tal premissa, a pergunta se impõe: qual o âmbito de incidência da mencionada norma? O art. 22, inciso XXVII da Constituição da República Federativa do Brasil circunscreve os seus limites: toda a administração pública direta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios; excluindo-se apenas as empresas públicas e sociedades de economia mista que explorem atividade econômica. Eis o teor da norma constitucional invocada: Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: [...] XXVII - normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1°, III; Veja-se que estão excluídas do âmbito de incidência da nova Lei de Licitações as empresas públicas e as sociedades de economia mista, obedecidos os limites do art. 37 e do art. 173, § 1º, III ambos da Constituição da República. Em idêntico sentido caminhou o legislador infraconstitucional, senão vejamos o disposto na Lei n. 14.133/2021: Art. 1º Esta Lei estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e abrange: I - os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, dos Estados e do Distrito Federal e os órgãos do Poder Legislativo dos Municípios, quando no desempenho de função administrativa; II - os fundos especiais e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Administração Pública. § 1º Não são abrangidas por esta Lei as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as suas subsidiárias, regidas pela Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, ressalvado o disposto no art. 178 desta Lei. Conforme se dessume, as contratações encetadas por empresas públicas e sociedades de economia mistas são regidas por norma especial (Lei n. 13.303, de 30 de junho de 2016), daí porque não há falar em incidência da novel Lei de Licitações, tampouco da Lei n. 9.478/1997, cujos artigos 67 e 68, expressamente revogados pela Lei n. 13.303/2016, previam o procedimento licitatório simplificado da PETROBRAS. Em síntese, a Lei n. 14.133/2021, dada a circunscrição do seu âmbito de aplicação, não é aplicável às empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização, nos termos do art. 173, § 1º da CF. Todavia, não se pode deixar de frisar, constitui dever dessas pessoas jurídicas e suas subsidiárias a fiel observância do caput do art. 37 da CF. Estas submetem-se a procedimento licitatório específico por uma razão bastante essencial e singela: dada a relevância da intervenção do Estado na economia, com a finalidade de resguardar o interesse nacional ou relevante interesse coletivo, faz-se necessária uma maior flexibilidade, para que sua intervenção seja eficaz e eficiente na estrutura de mercado em que se insere. Há de se ressaltar que a novel lei, estipulou expressamente, em seu art. 91, caput, que "A empresa pública e a sociedade de economia mista constituídas anteriormente à vigência desta Lei deverão, no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, promover as adaptações necessárias à adequação ao disposto nesta Lei", e que os instrumentos contratuais celebrados sob a égide do regime jurídico anterior permaneceriam por ele regidos somente até o fim do citado prazo (§ 3º). Portanto, é indene de dúvidas que o contrato de prestação de serviços já se encontrava sujeito às normas estipuladas na Lei n. 13.303/2016 por ocasião da rescisão contratual. No que concerne ao ônus de provar a adequada ação fiscalizatória do contrato de prestação de serviços, data venia o entendimento firmado pela SbDI-1 do c. TST nos autos do processo E-RR-925-07.2016.5.05.0281, esta Relatora já considerava que tal encargo probatório incumbe à parte reclamante antes mesmo de ser ultimado o julgamento do RE n. 1298647, com repercussão geral reconhecida (Tema 1118 da Tabela de Repercussão Geral), e que teve por objeto a definição do "Ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246)". Ora, ante a presunção de legitimidade do ato administrativo, há de se entender que os procedimentos licitatórios e atos de contratação observam as disposições legais e constitucionais, devendo a culpa in eligendo ser comprovada. Cite-se, a propósito, vetusto precedente do STF: ATO ADMINISTRATIVO - REPERCUSSÕES - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE - SITUAÇÃO CONSTITUÍDA - INTERESSES CONTRAPOSTOS - ANULAÇÃO - CONTRADITÓRIO. Tratando-se da anulação de ato administrativo cuja formalização haja repercutido no campo de interesses individuais, a anulação não prescinde da observância do contraditório, ou seja, da instauração de processo administrativo que enseje a audição daqueles que terão modificada situação já alcançada. Presunção de legitimidade do ato administrativo praticado, que não pode ser afastada unilateralmente, porque é comum à Administração e ao particular. (RE 158543, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Segunda Turma, julgado em 30/08/1994, DJ 06-10-1995 PP-33135 EMENT VOL-01803-04 PP-00767 RTJ VOL-00156-03 PP-01042) Portanto, os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade ou de veracidade, a qual admite prova em contrário, a ser produzida por quem suscita a ilegalidade do ato. A Administração não tem o ônus de provar a legalidade dos atos praticados, constituindo encargo da parte contrária comprovar falha, omissão ou ilegalidade do agente administrativo. Em sentido contrário, todavia, o c. TST, havia decidido, no julgamento dos embargos em recurso de revista nº 925-07.2016.5.05.0281, que compete ao tomador de serviços "o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços, com base no dever ordinário que lhe é atribuído", razão pela qual "não se pode transferir para o empregado essa obrigação". Contudo, tal premissa carece de respaldo jurídico, considerando o advento da Lei n. 12.527/2011, comumente cognominada Lei de Acesso à Informação (LAI). Referida norma assegura, em seus diversos dispositivos, o acesso dos cidadãos brasileiros às informações referentes aos órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público, além das autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios (art. 1º, parágrafo único, incisos I e II), excetuando-se as informações de caráter sigiloso ou pessoal ou que constituam segredo de justiça (artigos 21 a 31). Expressamente a LAI determina que os órgãos e entidades da administração pública garantam o acesso às informações atinentes aos procedimentos licitatórios e contratos administrativos celebrados, conforme consta dos artigos 7º, VI e 8º, IV. Ao alegar fato constitutivo do seu direito, o reclamante tem o ônus de comprová-lo (CLT, art. 818, I), e a hipossuficiência econômica da trabalhadora não se sobrepõe, em hipótese alguma, à presunção de legalidade (veracidade) dos atos administrativos. Caso o órgão e/ou entidade da administração pública, instado pelo trabalhador, recuse-se a prestar as informações, ou as disponibilize de forma incompleta, haverá configuração de falha na fiscalização, e responsabilização subsidiária do ente público. Portanto, data venia o julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281 pela SbDI-1 do c. TST, esta Relatora adotava integralmente a tese fixada pelo STF no âmbito do julgamento do RE 760.931, com repercussão geral, em virtude de sua observância de caráter obrigatório por todos os juízes e tribunais, nos termos do art. 927, III, do CPC. Há de se ressaltar que, mesmo no período que antecedeu o julgamento do Tema 1118 de RG, ambas as Turmas do STF haviam reafirmado a tese jurídica fixada no âmbito do julgamento do Tema 246 de Repercussão Geral, no sentido de que compete ao reclamante o ônus da prova da culpa in eligendo ou in vigilando da administração pública quanto à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pelas empresas terceirizadas. Cito, de forma exemplificativa, as seguintes decisões monocráticas e colegiadas publicadas posteriormente ao julgamento de aludido leading case: EMENTA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO QUE DECIDIDO NA ADC 16 E NO RE 760.931-RG. DECISÃO RECLAMADA EM QUE AFIRMADO O NÃO ATENDIMENTO DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AFASTAMENTO DO ÓBICE PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA SOLUÇÃO DE MÉRITO. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DA TURMA. RESSALVA DE ENTENDIMENTO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. O Tribunal Superior do Trabalho exerce sua própria competência ao negar provimento ao recurso de revista em razão da ausência de requisito de admissibilidade previsto na Consolidação das Leis do Trabalho, o que ensejaria o não acolhimento da reclamação constitucional. 2. Nos termos de precedente turmário, entretanto, em que vencida esta Relatora, é possível afastar a análise dos pressupostos de admissibilidade dos recursos para enfrentar questões de fundo, em relação às quais exista tese de repercussão geral firmada por esta Suprema Corte, em observância ao princípio da primazia da solução de mérito (art. 4º do CPC). Ressalva de entendimento da Relatora. 3. Em análise controvérsia relativa à configuração efetiva da culpa ou inércia fiscalizatória da Administração Pública, para fins de responsabilização subsidiária pelas verbas trabalhistas, o processo deve ser analisado à luz do procedente (sic) firmado pelo STF no RE 760.931 (Tema 246 da repercussão geral). Precedentes. 4. Procedência do pedido. (Rcl 50000, Relator(a): Rosa Weber, Primeira Turma, Julgamento: 09/05/2022, Publicação: 11/5/2022) Agravo regimental em reclamação. 2. Direito do Trabalho. 3. Terceirização. Responsabilidade subsidiária da Administração Pública. Art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. 4. Violação ao decidido na ADC 16 e ao teor da Súmula Vinculante 10. 5. Impossibilidade de responsabilização automática da Administração Pública pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas. Necessidade de comprovação inequívoca do seu comportamento reiteradamente negligente. Ausência de fiscalização ou falta de documentos que a comprovem não são suficientes para caracterizar a responsabilização. 6. Agravo regimental provido para julgar procedente a reclamação e cassar o acórdão reclamado, no ponto em que reconheceu a responsabilidade subsidiária da reclamante pelo adimplemento da condenação sem a comprovação de culpa, determinando que outro seja proferido, nos termos da jurisprudência desta Corte. (Rcl 44724 AgR, Redator(a) p/ Acórdão: Gilmar Mendes, Segunda Turma, Julgamento: 11/4/2022, Publicação: 16/5/2022) AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. TRABALHISTA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA . DECISÃO RECLAMADA QUE A ADMITE A EXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE CULPA IN VIGILANDO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO QUE DECIDIDO NO JULGAMENTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 760.931 - TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. OCORRÊNCIA . IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO AUTOMÁTICA DA ADMINISTRAÇÃO PELO INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS POR PARTE DA EMPRESA CONTRATADA. NECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DE PROVA TAXATIVA. ÔNUS DE PROVA QUE NÃO RECAI SOBRE A ADMINISTRAÇÃO. ARTIGO 71, PARÁGRAFO 1º, DA LEI 8.666/1993. PRECEDENTES. AGRAVO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. No julgamento do Recurso Extraordinário 760.931, Tema 246 da Repercussão Geral, que interpretou o julgamento desta Corte na ADC 16, o STF assentou tese segundo a qual 'o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. 2. Consequentemente, a responsabilização subsidiária da Administração Pública por débitos de empresa contratada para com seus empregados, embora possível, é excepcional e condicionada à existência de prova taxativa da existência de culpa in vigilando. 3. A leitura do acórdão paradigma revela que os votos que compuseram a corrente majoritária no julgamento do RE 760.931 (Tema 246 da sistemática da repercussão geral) assentaram ser incompatível com reconhecimento da constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993 o entendimento de que a culpa do ente administrativo seria presumida e, consectariamente, afastaram a possibilidade de inversão do ônus probatório na hipótese. 4. In casu, a decisão reclamada atribuiu à agravante a responsabilidade subsidiária pelos encargos trabalhistas decorrentes da contratação de serviços por intermédio de empresa terceirizada conquanto inexistente prova taxativa de culpa in vigilando , fundando-se exclusivamente na inversão do ônus probatório. Verifica-se, destarte, o descompasso entre a decisão reclamada e o paradigma invocado, haja vista ser insuficiente para a responsabilização a mera afirmação genérica de culpa in vigilando ou a presunção de culpa embasada exclusivamente na ausência de prova da fiscalização do contrato de terceirização. 5. Agravo a que se dá provimento, a fim de julgar procedente a reclamação, determinando a cassação da decisão reclamada na parte em que atribui responsabilidade subsidiária ao ente administrativo" (STF-AgRg-Rcl 40.137, 1ª Turma, Red. Min. Luiz Fux, DJe de 12/08/20) Agravo regimental na reclamação. 2. Direito do Trabalho. 3. Terceirização. Responsabilidade subsidiária da Administração Pública. Art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 . 4. Violação ao decidido na ADC 16 e ao teor da Súmula Vinculante 10. Configuração. Reclamação julgada procedente . 5. Impossibilidade de responsabilização automática da Administração Pública pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas. Necessidade de comprovação inequívoca do seu comportamento reiteradamente negligente. Ausência de fiscalização ou falta de documentos que a comprovem não são suficientes para caracterizar a responsabilização. 6. Inversão do ônus da prova em desfavor da Administração Pública. Impossibilidade. Precedentes de ambas as Turmas. 7. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 8. Agravo regimental não provido" (AgRg-Rcl 40.505-SP, Rel. Min. Gilmar Mendes , 2ª Turma, julgado em 17/11/20, vencidos os Min. Ricardo Lewandowski e Edson Fachin) RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DAS DECISÕES PROFERIDAS NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE N. 16 E NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 760.931, TEMA 246, E DA SÚMULA VINCULANTE N. 10. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CULPA DA ENTIDADE ADMINISTRATIVA. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. [...] Não se pode admitir a transferência para a Administração Pública, por presunção de culpa, da responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas, fiscais e previdenciários devidos ao empregado da empresa terceirizada, sequer sendo de se lhe atribuir a prova de que não falhou em seus deveres legais, do que decorreria alguma responsabilização. 14. Pelo exposto, julgo procedente a presente reclamação, para cassar a decisão reclamada quanto à atribuição ao reclamante de responsabilidade subsidiária pelos débitos trabalhistas inadimplidos pela prestadora contratada. (Rcl 53129 / SP - SÃO PAULO, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Julgamento: 29/04/2022, Publicação: 03/05/2022) Ante a subsistência e repetitividade do debate acerca da legitimidade da imputação de responsabilidade subsidiária ao poder público por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço, sob a ótica do entendimento firmado no julgamento da ADC nº 16/DF (DJe de 9/9/11) e no Tema nº 246 da sistemática da repercussão geral (RE nº 760.931/DF, DJe de 12/9/17), reconheceu-se a repercussão geral no RE nº 1.298.647/SP-RG, oportunidade na qual o Supremo Tribunal Federal irá analisar a seguinte temática: "Ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246)." (Tema nº 1118 da sistemática da repercussão geral). [...] Verifico que, no presente caso, o debate circunscreve-se ao ônus do ente público na demonstração da fiscalização do contrato relativamente à regularidade trabalhista da empresa prestadora de serviços por si contratada e, nessa medida, está compreendido na temática do Tema 1118 RG. Portanto, entendo que permanece competência dessa Suprema Corte a ser preservada na via reclamatória a fim de produzir segurança jurídica compatível com a função do Poder Judiciário e a cultura de precedentes vinculantes reforçada com a edição da EC nº 45/2004 e a instituição da repercussão geral. Ante o exposto, nos termos do art. 161, parágrafo único, do Regimento Interno desta Suprema Corte, julgo parcialmente procedente a presente reclamação para cassar a decisão impugnada relativamente ao Município de Caraguatatuba, bem como para determinar o sobrestamento do processo em referência perante a autoridade reclamada até que sobrevenha decisão do STF no RE nº 1.298.647/SP-RG (Tema nº 1118 da sistemática da repercussão geral), após o que deverá ela proceder a novo julgamento da causa à luz do precedente de observância obrigatória. (Rcl 52944/SP, Relator(a): Min. Dias Toffoli, Julgamento: 22/04/2022, Publicação: 28/04/2022) [...] Nesses termos, para que haja a responsabilização do ente público é necessário que se comprove cabalmente nos autos o comportamento reiteradamente negligente da Administração, bem como o nexo causal entre a conduta comissiva ou omissiva do Poder Público e o dano sofrido pelo trabalhador. Assim, é imprescindível que se comprove o conhecimento, pela Administração Pública, da situação de ilegalidade e sua inércia em adotar providências para saná-la. No presente caso, verifico que a autoridade reclamada entendeu que a Administração Pública deveria ser responsabilizada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas, enfatizando que o ônus probatório seria do ente público. Nesse sentido, extrai-se o seguinte trecho da decisão proferida no agravo de instrumento em recurso de revista: "Porém, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho ao julgar os embargos de declaração no processo nº 925-07.2016.5.05.0281, em 12/12/2019, considerou que no Tema nº 246 de Repercussão Geral (RE 760.931-DF), o E. STF não fixou tese específica sobre a distribuição do ônus da prova pertinente à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas, ficando a definição a cargo do C. TST. Nesta esteira, para não ser responsabilizado subsidiariamente, cabe ao ente público comprovar que fiscalizou de forma adequada o cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa terceirizada, com fundamento no princípio da aptidão para a prova, que vincula o ônus a quem possui mais e melhores condições de produzi-la. [...] Diante do exposto, com base no artigo 932, III, c/c 1.011, I, do CPC de 2015 e 118, X, do RITST, NEGO SEGUIMENTO ao(s) agravo(s) de instrumento". (eDOC 14 - Grifei) [...] Ora, parece-me que, ao atribuir à Administração o ônus probatório ou até mesmo desqualificar toda e qualquer prova levada a juízo, a Justiça trabalhista incorre na figura da responsabilização automática combatida por esta Corte Suprema nos julgamentos citados. Ante o exposto, julgo procedente a reclamação, para cassar o ato reclamado, no ponto em que reconheceu a responsabilidade subsidiária do reclamante pelo adimplemento da condenação sem a comprovação de culpa, determinando que outro seja proferido, nos termos da jurisprudência desta Corte (art. 21, § 1º, do RISTF). (Rcl 51918 / SP, Relator(a): Min. Gilmar Mendes Julgamento: 10/05/2022, Publicação: 12/05/2022) Destaca-se dos precedentes acima transcritos a taxativa impossibilidade de inversão do ônus da prova, bem como da atribuição de responsabilidade à Administração Pública unicamente em virtude da ausência de juntada de documentos relativos à fiscalização do contrato pelo ente estatal. Malgrado as reiteradas decisões do STF em sentido contrário, a SbDI-1 do c. TST, no julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281 firmou tese jurídica no sentido de que compete à Administração Pública o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços. Entretanto, aludida decisão da SbDI-1 do TST resultou definitivamente superada com o julgamento do Tema 1118-RG, ocorrido na data de 13.02.2025, cuja tese jurídica firmada pelo STF ora se transcreve: Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.118 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário para, reformando o acórdão recorrido, afastar a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Dias Toffoli. Em seguida, por maioria, foi fixada a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior", nos termos do voto do Relator, vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Flávio Dino, Edson Fachin e Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia, que já havia proferido voto em assentada anterior. Impedido o Ministro Luiz Fux. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 13.2.2025. (Disponível em: https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=6048634&numeroProcesso=1298647&classeProcesso=RE&numeroTema=1118. Acesso em: 14. fev. 2025.) Portanto, de acordo com a tese jurídica fixada nos autos do RE 1298647 descabe a inversão do ônus da prova em desfavor da Administração Pública, a fim de responsabilizá-la subsidiariamente pelos créditos trabalhistas devidos por empresas prestadoras de serviço contratadas, devendo a parte autora comprovar cabalmente o conduta omissiva do Poder Público. Outrossim, o STF ressalvou a possibilidade de admissão de prova do comportamento negligente da Administração Pública nas hipóteses em que o órgão público permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de descumprimento das obrigações trabalhistas pelas empresas terceirizadas, a qual poderá ser enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público do Trabalho, Defensoria Pública ou "outro meio idôneo". Dessarte, resulta superada a tese outrora fixada pela SbDI-1 do TST no julgamento do processo E-RR-925-07.2016.5.05.0281, conforme sinalizam os seguintes precedentes oriundos de 6 das 8 Turmas daquela Corte, proferidos após o julgamento do Tema 1118 da Tabela de Repercussão Geral, verbis: I - DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.Potencializada a violação do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, deve ser provido o agravo de instrumento para processar o recurso de revista.Agravo de instrumento conhecido e provido.II - DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1118 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.1. A controvérsia tem pertinência com a possibilidade de que a administração pública seja responsabilizada subsidiariamente nas hipóteses em que as instâncias ordinárias tenham concluído que ela não se desincumbiu do ônus de demonstrar que fiscalizou os contratos de prestação de serviços.2. No julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, a Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST havia consolidado o entendimento de que, nas terceirizações promovidas por entes da administração pública, cabe a eles o ônus de provar que se desincumbiram de seu dever fiscalizatório.3. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral fixou a seguinte tese jurídica "Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público".4. A decisão proferida pela Suprema Corte, cuja observância é obrigatória no âmbito do Poder Judiciário, torna superado o entendimento da SBDI-1e impõe ao julgador a necessidade de analisar se há elementos fáticos suficientes para respaldar a condenação subsidiária imposta ao ente da administração pública, que não decorram da atribuição do ônus fiscalizatório.5. No caso, extrai-se do acórdão regional que a constatação de ausência de fiscalização encontra-se indissociavelmente vinculada à premissa de que o ônus da prova relativo aos atos de fiscalização seria da administração pública. Em tal contexto, à míngua de elementos fáticos que permitam conectar os danos experimentados pela parte autora a um comportamento omissivo/comissivo da administração, não é possível imputar ao ente público a responsabilidade subsidiária pelo crédito devido pela empresa prestadora de serviços.Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0000979-74.2023.5.21.0024, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/06/2025 - destaques acrescentados). AGRAVO INTERNO DA RECLAMADA PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CULPA IN VIGILANDO - ÔNUS DA PROVA - TEMA Nº 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF . Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. Agravo interno provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CULPA IN VIGILANDO - ÔNUS DA PROVA - TEMA Nº 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF . Em razão de possível contrariedade entre o acórdão regional e a tese vinculante firmada pelo E. STF no Tema nº 1118 da Tabela de Repercussão Geral, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para se analisar o Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CULPA IN VIGILANDO - ÔNUS DA PROVA - TEMA Nº 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF . In casu , o Tribunal Regional decidiu que a Administração Pública, na qualidade de tomadora dos serviços, é subsidiariamente responsável pela integralidade da dívida trabalhista, porquanto o ente público não se desincumbiu do ônus de provar o cumprimento do seu dever de fiscalização, entendendo por caracterizada a culpa in vigilando . Ocorre que, em 13 de fevereiro de 2025, o E. Supremo Tribunal Federal julgou o Tema nº 1118 da Tabela de Repercussão Geral e firmou a tese vinculante de que "Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova" . Assim, evidenciada a dissonância do acórdão regional com a tese veiculada pelo STF no RE 1298647 (Tema 1118), sobressai imperioso o acolhimento da pretensão recursal ante a contrariedade com o entendimento vinculante para excluir a responsabilidade subsidiária da Administração Pública. Recurso de Revista conhecido e provido. AGRAVO INTERNO DA RECLAMADA COMPANHIA PARANAENSE DE GAS COMPAGAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CULPA IN VIGILANDO - ÔNUS DA PROVA - TEMA Nº 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF . Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. Agravo interno provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA COMPANHIA PARANAENSE DE GAS COMPAGAS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CULPA IN VIGILANDO - ÔNUS DA PROVA - TEMA Nº 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF . Em razão de possível contrariedade entre o acórdão regional e a tese vinculante firmada pelo E. STF no Tema nº 1118 da Tabela de Repercussão Geral, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para se analisar o Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA COMPANHIA PARANAENSE DE GAS COMPAGAS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CULPA IN VIGILANDO - ÔNUS DA PROVA - TEMA Nº 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF . In casu , o Tribunal Regional decidiu que a Administração Pública, na qualidade de tomadora dos serviços, é subsidiariamente responsável pela integralidade da dívida trabalhista, porquanto o ente público não se desincumbiu do ônus de provar o cumprimento do seu dever de fiscalização, entendendo por caracterizada a culpa in vigilando . Ocorre que, em 13 de fevereiro de 2025, o E. Supremo Tribunal Federal julgou o Tema nº 1118 da Tabela de Repercussão Geral e firmou a tese vinculante de que "Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova". Assim, evidenciada a dissonância do acórdão regional com a tese veiculada pelo STF no RE 1298647 (Tema 1118), sobressai imperioso o acolhimento da pretensão recursal ante a contrariedade com o entendimento vinculante para excluir a responsabilidade subsidiária da Administração Pública. Recurso de Revista conhecido e provido. (RR-20583-60.2017.5.04.0232, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 23/06/2025) DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMAS 246 E 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. EFEITO VINCULANTE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento em recurso de revista em que se discute a responsabilidade subsidiária trabalhista de ente público tomador de serviços. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o recurso de revista merece trânsito, à luz dos Temas 246 e 1118 da Tabela de Repercussão Geral do STF. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. No julgamento dos Temas 246 e 1118 da Tabela de Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal pacificou entendimento de que a responsabilidade subsidiária de ente público, nas hipóteses em que terceiriza serviços, não é automática e depende da demonstração efetiva, pelo trabalhador, da conduta negligente do tomador ou do nexo de causalidade entre essa omissão e o inadimplemento das obrigações trabalhistas. Nesse sentido, não se presume a culpa por falha de escolha ou fiscalização da Administração Pública pelo simples fato de existirem direitos trabalhistas não quitados pela empregadora prestadora de serviços.4. Diante da possível contrariedade à tese vinculante fixada pelo STF no Tem 1118 de Repercussão Geral, merece provimento o agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista. IV. DISPOSITIVO 5. Agravo de instrumento provido._________________________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.666/93, art. 71, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, Temas 246 e 1118 da Tabela de Repercussão Geral. DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMAS 246 E 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. EFEITO VINCULANTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. I . CASO EM EXAME 1. Recurso de revista em que se discute a responsabilidade subsidiária trabalhista de ente público tomador de serviços, no período anterior à privatização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o ente público pode ser responsabilizado, subsidiariamente, por dívidas trabalhistas, quando terceiriza serviços. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. No julgamento dos Temas 246 e 1118 da Tabela de Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal pacificou entendimento de que a responsabilidade subsidiária de ente público, nas hipóteses em que terceiriza serviços, não é automática e depende da demonstração efetiva, pelo trabalhador, da conduta negligente do tomador ou do nexo de causalidade entre essa omissão e o inadimplemento das obrigações trabalhistas. Nesse sentido, não se presume a culpa por falha de escolha ou fiscalização da Administração Pública pelo simples fato de existirem direitos trabalhistas não quitados pela empregadora prestadora de serviços.4. No presente caso, ao imputar a responsabilidade subsidiária ao ente público sem a comprovação efetiva de culpa na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora dos serviços, o Tribunal Regional contrariou a tese vinculante do STF.5. A transcendência política deve ser reconhecida em virtude da contrariedade à jurisprudência do STF. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade subsidiária de ente público, nas hipóteses em que terceiriza serviços, não é automática e depende da demonstração efetiva, pelo trabalhador, da conduta negligente do tomador ou do nexo de causalidade entre essa omissão e o inadimplemento das obrigações trabalhistas. 2. Não se presume a culpa por falha de escolha ou fiscalização da Administração Pública pelo simples fato de existirem direitos trabalhistas não quitados pela empregadora prestadora de serviços. _________________________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.666/93, art. 71, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, Temas 246 e 1118 da Tabela de Repercussão Geral. (RR-0000976-58.2023.5.11.0005, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 13/06/2025) I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA QUANTO À FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SÚMULA 331, V, DO TST. TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. MATÉRIA JULGADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE 1298647-SP). TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. Constatado possível equívoco na decisão monocrática, em que negado provimento ao agravo de instrumento da Reclamada, o agravo merece provimento. Agravo provido. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/17. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA QUANTO À FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SÚMULA 331, V, DO TST. TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. MATÉRIA JULGADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE 1298647-SP). TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. 1. De acordo com o artigo 896-A da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 2. No presente caso, reconhecida a responsabilidade subsidiária do Ente Público ao fundamento de que lhe competia provar a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, mas sem a premissa fática indispensável para caracterizar a conduta culposa do tomador, resta demonstrada possível a tese de contrariedade à Súmula 331, V, TST, e, consequentemente, divisada a transcendência política do debate proposto. Agravo de instrumento provido. III. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA QUANTO À FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SÚMULA 331, V, DO TST. TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. MATÉRIA JULGADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE 1298647-SP). TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. 1. A Suprema Corte, ao julgar a ADC 16/DF e proclamar a constitucionalidade do § 1º do artigo 71 da Lei 8.666/93, não afastou a possibilidade de imputação da responsabilidade subsidiária aos entes da Administração Pública, por dívidas trabalhistas mantidas por empresas de terceirização por eles contratadas, desde que configurada conduta culposa, por omissão ou negligência, no acompanhamento da execução dos contratos de terceirização celebrados, nos moldes da Súmula 331, V, do TST. Ainda, no julgamento do RE 760931, o Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, consolidou a tese jurídica no sentido de que "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". 2. A SBDI-1 desta Corte, após análise dos debates e dos votos proferidos no julgamento do RE 760931, entendeu que o Supremo Tribunal Federal não firmou tese acerca do ônus da prova da culpa in vigilando ou in eligendo da Administração Pública, tomadora de serviços. Concluiu que o Ente Público, ao anotar a correta fiscalização da execução do contrato de terceirização, acena com fato impeditivo do direito do empregado, atraindo para si o ônus probatório, nos termos dos artigos 333, II, do CPC/73, 373, II, do CPC/2015 e 818 da CLT, acrescentando que atribuir ao empregado o ônus de provar a fiscalização deficiente por parte do Poder Público significa conferir-lhe o encargo de produzir provas de difícil obtenção (art. 818, § 1º, da CLT). 3. Sucede, porém, que, em 13/02/2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento o RE 1298647/SP, submetido à sistemática de repercussão geral (Tema 1118), fixou a tese de que "não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público.". 4. No caso presente, o Tribunal Regional destacou que competia ao Ente Público provar que fiscalizou a execução do contrato de prestação de serviços, concluindo, diante do contexto de ausência de provas, configurada a culpa in vigilando da tomadora. Nesse cenário, reconhecida a responsabilidade subsidiária da entidade pública ao fundamento de que lhe competia provar a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, mas sem a premissa fática indispensável para caracterizar a conduta culposa do tomador, resta demonstrada a contrariedade à Súmula 331, V, do TST, e, consequentemente, divisada a transcendência política do debate proposto. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-0000371-54.2023.5.17.0132, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 23/06/2025) I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CEMIG. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. Na decisão monocrática, proferida anteriormente à conclusão do STF no Tema 1118 da Tabela de Repercussão Geral, foi reconhecida a transcendência, mas negado seguimento ao agravo de instrumento. Deve ser provido o agravo para reexame do agravo de instrumento conforme as teses vinculantes do STF. Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CEMIG. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. Aconselhável o provimento do agravo de instrumento para melhor exame da alegada contrariedade à Súmula nº 331, V, do TST . Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista. III - RECURSO DE REVISTA. CEMIG. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. Conforme o Pleno do STF (ADC 16), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993. No voto do Ministro Relator da ADC nº 16, Cezar Peluso, constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, "não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos" . O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93" . Nos debates do julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. No julgamento de ED no RE 760931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante. No julgamento do RE 1298647, a maioria julgadora no STF proferiu as seguintes teses vinculantes constantes na certidão de julgamento disponível na página daquela Corte Suprema: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior." No caso concreto, o TRT decidiu com base na distribuição do ônus da prova. Registrou o Regional que "o c. TST tem entendido, com base nos princípios gerais do processo, que o ônus da prova de fiscalização compete ao ente tomador de serviços" e que "os documentos trazidos aos autos não são suficientes para comprovar a fiscalização efetiva pela 2ª ré, do cumprimento das obrigações trabalhistas durante todo o contrato de trabalho". Ainda destacou que a testemunha ouvida em juízo "embora declare que a Cemig exige diversos documentos das prestadoras de serviço, que o sistema de gestão de contratos é padrão, não deu qualquer informação específica sobre o contrato firmado com a 1ª reclamada, não obtendo êxito em comprovar a efetiva fiscalização ". A decisão do TRT que reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público com base na distribuição do ônus da prova em seu desfavor está em dissonância com a tese vinculante do STF. Recurso de revista a que se dá provimento. (RR-10099-77.2022.5.03.0057, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 16/06/2025) I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENTE PÚBLICO. LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. PROVIMENTO.Considerando a existência de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, em caráter vinculante, nos termos do artigo 927 do CPC, deve ser reconhecida a transcendência da causa.Ante a possível violação do artigo 71, § 1°, da Lei n° 8.666/1993, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe.Agravo de instrumento a que se dá provimento.II - RECURSO DE REVISTA.ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA CONDUTA CULPOSA. PROVIMENTO.1. Discute-se a responsabilidade subsidiária de ente público pelo adimplemento de obrigações trabalhistas devidas pela prestadora de serviços e deferidas no presente processo. A matéria foi pacificada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade (ADC) nº 16. Naquela oportunidade, ao declarar a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, a excelsa Corte firmou posição de que o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços não transfere à Administração Pública, de forma automática, a responsabilidade pelo pagamento do referido débito. Ressaltou, contudo, ser possível a imputação da mencionada responsabilidade, quando evidenciada a sua conduta culposa, caracterizada pelo descumprimento de normas de observância obrigatória, seja na escolha da empresa prestadora de serviços (culpa "in elegendo"), ou na fiscalização da execução do contrato (culpa "in vigilando").2. Registre-se, ademais, que destoa do comando contido nas decisões da ADC n° 16 e do RE 760931 a responsabilização do ente público amparada na ineficiência ou ineficácia da fiscalização, porquanto isso implica atribuir-lhe a responsabilidade subsidiária de forma automática, em razão do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas. Assim como destoa do comando contido no Tema 1118 a condenação da administração pública com esteio exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova.3. Na hipótese , depreende-se da leitura do acórdão recorrido que o egrégio Tribunal Regional, em descompasso com a decisão do STF, reconheceu a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, sem que fosse efetivamente demonstrada a sua conduta culposa, tendo decidido com base na mera ineficiência da fiscalização.4. Ao assim decidir, acabou por responsabilizar o ente público de forma automática, procedimento que destoa do entendimento sufragado no julgamento da ADC n° 16 e do RE 760931 (Tema 246), bem como na Súmula n° 331, V.Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR-0010447-89.2024.5.03.0101, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 12/06/2025). No caso, é incontroversa a existência de contrato de prestação de serviços firmado entre a reclamada principal e a litisconsorte, tendo o reclamante prestado serviços de forma contínua em favor da tomadora de serviços, conforme se denota do documento de Id. 231526f, no qual consta a reclamada inscrita no SISPAT e o registro interno dos empregados terceirizados que prestaram serviços à Petrobras. Resta perquirir acerca da efetiva existência de prova da falha do ente público litisconsorte no que diz respeito à fiscalização do contrato. A petição inicial (Id. a8eedff) limita-se a afirmar genericamente a ausência de fiscalização, sem, contudo, produzir qualquer prova específica que demonstre uma falha concreta da PETROBRAS na vigilância do contrato. O autor não demonstrou, por exemplo, ter notificado a tomadora sobre os descumprimentos ou qualquer outra conduta que se enquadre na tese fixada pelo STF. Entrementes, no caso concreto, apesar de não constituir encargo probatório da litisconsorte, esta produziu provas do cumprimento do dever legal de fiscalização dos contratos administrativos, conforme acervo documental coligido com a contestação (Id. b21fec2 e seguintes), a exemplo do que consta das "Cartas de Cobrança Acumulada" e "Registros de Ocorrências", enviados à reclamada principal com o escopo de apontar o descumprimento de obrigações sociais e trabalhistas (v.g., prazo legal para pagamento de salários, aviso prévio, depósitos de FGTS e verbas rescisórias), inclusive com advertência de retenção de faturas até que houvesse a regularização de tais irregularidades e aplicações de multas contratuais. A condenação de primeira instância se amparou unicamente na confissão da preposta. Contudo, a ausência de conhecimento do preposto gera mera presunção relativa de veracidade dos fatos alegados na petição inicial, podendo ser afastada quando estiverem em contradição com prova constante dos autos, exatamente o que ocorre na hipótese. Ademais, diante do novo e definitivo padrão probatório exigido pelo STF, a simples declaração de desconhecimento dos fatos pelo preposto em audiência não pode, isoladamente, servir como prova cabal da culpa in vigilando, notadamente quando houver provas do efetivo cumprimento do dever legal de fiscalização dos contratos administrativos, sob pena de se criar uma forma de inversão do ônus probatório, o que foi expressamente vedado pela Suprema Corte. Certo é que não se verifica, na hipótese, a existência de prova robusta e inequívoca da conduta culposa da litisconsorte quanto à fiscalização do contrato celebrado com a reclamada principal a justificar a sua responsabilização subsidiária (Súmula 331, TST). Ante o exposto, há de se absolver a litisconsorte da condenação imposta na sentença originária, ante a presunção de legitimidade do ato administrativo, não elidida por prova em contrário no presente caso, e a impossibilidade de transferência automática da responsabilidade dos encargos trabalhistas ao tomador de serviços, em conformidade com as teses jurídicas fixadas pelo STF no julgamento dos Temas 246 e 1118 de Repercussão Geral. Afastada a responsabilidade subsidiária imputada à Petrobras, resta improcedente a pretensão deduzida na inicial unicamente em relação à litisconsorte. Via de consequência, exclui-se também a condenação da litisconsorte ao pagamento de honorários sucumbenciais aos advogados da reclamante. Prejudicada a análise das demais matérias recursais. Recurso ordinário da litisconsorte provido. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELO RECLAMANTE Por fim, diante da reforma da sentença para julgar improcedente o pedido de horas extras (art. 4º, II, da Lei nº 5.811/72) e para afastar a responsabilidade da segunda reclamada (litisconsorte) resta configurada a sucumbência parcial do autor, atraindo a aplicação do art. 791-A da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017. O referido dispositivo estabeleceu a condenação em honorários advocatícios em caso de sucumbência recíproca, conforme seu § 3º, a serem fixados com base nos critérios de seu § 2º. Ademais, no julgamento da ADI nº 5766, o Supremo Tribunal Federal, embora tenha declarado a inconstitucionalidade de parte do § 4º do art. 791-A da CLT, manteve hígida a possibilidade de condenação do beneficiário da justiça gratuita, estabelecendo, contudo, que a obrigação permanecerá sob condição suspensiva de exigibilidade. Diante do exposto, e configurada a sucumbência recíproca, condena-se o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, nos seguintes termos: a) Em favor do(s) advogado(s) da primeira reclamada, honorários fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor do pedido julgado improcedente (horas extras pela supressão do intervalo do art. 4º, II, da Lei nº 5.811/72), a ser apurado em liquidação; b) Em favor do(s) advogado(s) da segunda reclamada (litisconsorte), honorários fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, considerando sua exclusão integral da lide. Os percentuais mostram-se razoáveis e proporcionais, atendendo aos parâmetros do art. 791-A, § 2º, da CLT. Por ser o autor beneficiário da justiça gratuita, a exigibilidade dos honorários aqui fixados permanecerá suspensa e somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos, extinguindo-se a obrigação após esse prazo, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT e da tese firmada pelo STF na ADI nº 5766. PREQUESTIONAMENTO Declara-se a observância do artigo 489, § 1º, do CPC para fins de fundamentação do presente julgado, e têm-se por prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e jurisprudenciais suscitados pelas partes, independente de expressa referência, já que adotada tese explícita acerca da matéria impugnada, nos termos do item I da Súmula n. 297 do c. TST e da OJ nº 118 da SBDI-1 do TST. Ressalta-se que, nos termos do art. 6º, do CPC, todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Assim, as partes têm o dever de cooperação, nele imbuída a obrigação de não apresentar recurso infundado, que, a toda evidência, prejudica a marcha da prestação jurisdicional e, ao fim, compromete a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF e art. 6º, CPC). Por fim, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos declaratórios fora das hipóteses legais, com intuito de protelar o feito e de obter manifestação sobre aspectos já enfrentados por esta Turma, será passível da pena estabelecida no art. 793-C, caput, da CLT. CONCLUSÃO Isto posto, conheço dos recursos ordinários interposto por PERBRAS EMPRESA BRASILEIRA DE PERFURAÇÕES LTDA e por PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS; no mérito, dou parcial provimento ao recurso da reclamada principal, para, reformando em parte a sentença, excluir da condenação o pagamento de horas extras decorrentes da supressão do intervalo previsto no art. 4º, II, da Lei nº 5.811/72 e seus respectivos reflexos; e provimento ao recurso da litisconsorte, para afastar a sua responsabilidade subsidiária, julgando a ação improcedente em relação a ela. Em razão da sucumbência recíproca, condena-se o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos das reclamadas, na forma e nos limites definidos na fundamentação, observada a condição suspensiva de exigibilidade do art. 791-A, § 4º, da CLT. Tudo nos termos da fundamentação. Custas processuais reduzidas para R$1.000,00, calculadas sobre o novo valor ora arbitrado à condenação exclusivamente para fins recursais, qual seja, R$50.000,00. É como voto. ACÓRDÃO Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Ricardo Luís Espíndola Borges e Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues (Relatora), do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Décio Teixeira de Carvalho Júnior, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários interposto por PERBRAS EMPRESA BRASILEIRA DE PERFURAÇÕES LTDA. e por PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS. Mérito: por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da reclamada principal, para, reformando em parte a sentença, excluir da condenação o pagamento de horas extras decorrentes da supressão do intervalo previsto no art. 4º, II, da Lei nº 5.811/72 e seus respectivos reflexos. Por maioria, dar provimento ao recurso da litisconsorte, para afastar a sua responsabilidade subsidiária, julgando a ação improcedente em relação a ela. Em razão da sucumbência recíproca, condena-se o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos das reclamadas, na forma e nos limites definidos na fundamentação, observada a condição suspensiva de exigibilidade do art. 791-A, § 4º, da CLT, nos termos do voto da Relatora; vencido o Juiz Convocado Décio Teixeira de Carvalho Júnior, que negava provimento ao recurso da litisconsorte, para manter sua condenação subsidiária, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos. Custas processuais reduzidas para R$ 1.000,00, calculadas sobre o novo valor ora arbitrado à condenação exclusivamente para fins recursais, qual seja, R$ 50.000,00. Obs.: Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior (ATO-TRT21-GP Nº 163/2025). Natal/RN, 15 de julho de 2025. AUXILIADORA RODRIGUES Desembargadora Relatora NATAL/RN, 17 de julho de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

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Perbras Empresa Brasileira De Perfuracoes Ltda e outros x Pedro Henrique Da Silva Santiago

ID: 328762949

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000952-57.2024.5.21.0024

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

PERBRAS EMPRESA BRASILEIRA DE PERFURACOES LTDA PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Polo Passivo:

PEDRO HENRIQUE DA SILVA SANTIAGO

Acórdão

Advogados:

ALDINE MARIA BARBOSA DA FONSECA BARRETO

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ROSELINE RABELO DE JESUS MORAIS

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LUIZ ANTONIO GREGORIO BARRETO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

LUCAS SIMOES PACHECO DE MIRANDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES ROT 0000952-57.2024.5.21.00… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES ROT 0000952-57.2024.5.21.0024 RECORRENTE: PERBRAS EMPRESA BRASILEIRA DE PERFURACOES LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: PEDRO HENRIQUE DA SILVA SANTIAGO Acórdão RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA Nº 0000952-57.2024.5.21.0024 RELATORA: DESEMBARGADORA AUXILIADORA RODRIGUES 1ª RECORRENTE: PERBRAS EMPRESA BRASILEIRA DE PERFURAÇÕES LTDA ADVOGADO: LUCAS SIMOES PACHECO DE MIRANDA - BA0021641 2ª RECORRENTE: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS ADVOGADA: ROSELINE RABELO DE JESUS MORAIS - SE000500B RECORRIDO: PEDRO HENRIQUE DA SILVA SANTIAGO ADVOGADOS: ALDINE MARIA BARBOSA DA FONSECA BARRETO - RN0013641, LUIZ ANTONIO GREGORIO BARRETO - RN10213 ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE MACAU EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA PRINCIPAL. ADICIONAL NOTURNO. PAGAMENTO HABITUAL. REFLEXOS. INTEGRAÇÃO DEVIDA. Comprovado o pagamento habitual do adicional noturno, sua integração ao salário para o cálculo do repouso semanal remunerado é medida que se impõe, nos termos do item I da Súmula 60 do TST. A condenação se robustece quando a prova dos autos evidencia que a própria reclamada procedeu ao pagamento da parcela em alguns meses, reconhecendo o direito e agindo de forma contraditória ao suprimi-lo em outros. O regime especial de trabalho em turnos de revezamento não constitui exceção legal a essa regra. Recurso não provido. DOBRA DE TURNO. REGIME OFFSHORE. LEI Nº 5.811/72. EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE DE 15 DIAS DE EMBARQUE. PAGAMENTO EM DOBRO. A prorrogação do período de embarque para além do limite de 15 dias previsto no art. 8º da Lei nº 5.811/72, ainda que autorizada por necessidade operacional, acarreta o pagamento em dobro dos dias de repouso que foram suprimidos, conforme interpretação sistemática dos artigos 2º e 3º da mesma lei. Recurso não provido. PETROLEIRO. REPOUSO DE 24 HORAS (ART. 4º, II, LEI Nº 5.811/72). REGIME 14X14. COMPENSAÇÃO PELO SISTEMA DE FOLGAS. O repouso de 24 horas previsto no art. 4º, II, da Lei nº 5.811/72, que não se confunde com o intervalo interjornada de 11 horas do art. 66 da CLT, é satisfeito pelo sistema de folgas em bloco (regime 14x14). Este regime, por ser globalmente mais benéfico, já compensa as particularidades do trabalho embarcado, não havendo que se falar em pagamento de horas extras a este título, sob pena de bis in idem. Recurso provido. RECURSO ORDINÁRIO DA LITISCONSORTE. RECURSO ORDINÁRIO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMAS 246 E 1118 DE REPERCUSSÃO GERAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FALHA NA FISCALIZAÇÃO. COMPROVAÇÃO NECESSÁRIA. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A responsabilização subsidiária da Administração Pública pelo adimplemento de verbas trabalhistas devidas por empresas prestadoras de serviços exige a cabal demonstração de falha na fiscalização do contrato administrativo, cujo ônus probatório recai sobre a parte autora, conforme assentado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Recursos Extraordinários n. 760.931 e 1298647 (leading cases dos Temas 246 e 1118 de Repercussão Geral), com efeito vinculante (art. 927 do CPC), resultando superado o entendimento fixado pelo TST no julgamento do Processo E-RR-925-07.2016.5.05.0281, conforme sinalizam precedentes oriundos de 6 das 8 Turmas daquela Corte. No caso concreto, embora a reclamante tenha alegado a culpa da Administração Pública, não produziu nenhuma prova da indigitada omissão fiscalizatória contratual, razão pela qual a litisconsorte não poderá ser responsabilizada subsidiariamente pelo adimplemento das verbas devidas pela reclamada principal à parte autora. Recurso da reclamada conhecido e parcialmente provido. Recurso da litisconsorte conhecido e provido. RELATÓRIO Trata-se de Recursos Ordinários interpostos por PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS S/A e por PERBRAS EMPRESA BRASILEIRA DE PERFURACOES LTDA em face da sentença (Id. ff7d01b) proferida pelo MM. Juiz Igor Volpatto da Silva, em atuação na Vara do Trabalho de Macau, que julgou procedentes os pedidos formulados por PEDRO HENRIQUE DA SILVA SANTIAGO. Em apertada síntese condenou as reclamadas, sendo a PETROBRAS subsidiariamente, ao pagamento dos "a) reflexos do adicional noturno no RSR, FGTS + 40%, férias + 1/3, 13º salário e aviso prévio, nos meses em que não houve o respectivo pagamento; b) pagamento, em dobro, dos dias em que o reclamante retornou ao trabalho sem ter usufruído dos 14 dias de folga, e reflexos; c) pagamento de horas extras, acrescidas do adicional de 100%, em razão da supressão do intervalo para repouso a que alude o art. 4º, II, Lei 5.811/72, e reflexos, nos meses em que não houve o respectivo pagamento". Outrossim, deferiu os benefícios da justiça gratuita ao reclamante e condenou as rés ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais aos patronos do autor no percentual de 10% sobre o valor da condenação. A reclamada principal, PERBRAS - EMPRESA BRASILEIRA DE PERFURAÇÕES LTDA, opôs Embargos de Declaração (Id. 779f7f5) que foram parcialmente acolhidos para prestar esclarecimentos e determinar a aplicação das OJs 233 e 415, SDI-1, TST ao caso, nos termos da sentença de Id. 6cf422e. Em suas razões recursais (Id. d44f45b), a litisconsorte insurge-se contra sua responsabilização subsidiária pelo pagamento das verbas deferidas, alegando violação direta à Constituição Federal, em especial aos arts. 37, II e XXI, e 173, §1º, III. Cita, ainda, o disposto no art. 71, §1º, da Lei nº 8.666/93 , que exclui a responsabilidade da Administração Pública pelos encargos trabalhistas em caso de inadimplência do contratado, bem assim o teor da redação dos itens IV e VI, da Súmula n. 331, do TST, que, em suma, determinam que a responsabilidade dos entes da administração pública direta e indireta condiciona-se à caracterização de culpa, decorrente, especialmente, da falta de fiscalização, e não apenas do mero inadimplemento das obrigações. Assevera, mais, que o STF, no julgamento do RE n. 760.931, confirmou o entendimento adotado na ADC n. 16, vedando a responsabilização automática da Administração Pública , que passaria a depender de prova inequívoca da conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos. Em adição, defende a inexistência de conduta culposa e ressalta que procedeu à fiscalização do contrato firmado com a reclamada principal, conforme documentos acostados aos autos (Id. e55d979 e Id. b21fec2), argumentando, ainda, que seria ônus do reclamante comprovar a ausência de fiscalização do contrato, do qual não se desonerou. Cita jurisprudência a seu favor. Pede, assim, a exclusão da sua responsabilização subsidiária pelas verbas deferidas. A litisconsorte pede, ainda, a exclusividade do recolhimento da contribuição previdenciária pela 1ª reclamada, aduzindo que a Súmula 331, IV, do TST, atribui responsabilidade subsidiária apenas às obrigações trabalhistas, e que a contribuição previdenciária não possui tal natureza. Por fim, pugna, alternativamente, pela concessão do benefício de ordem, para que a execução recaia primeiramente sobre a reclamada principal e seus sócios. Em suas razões recursais (Id. 7d1a3ae), a PERBRAS EMPRESA BRASILEIRA DE PERFURACOES LTDA insurge-se contra a condenação ao pagamento dos reflexos do adicional noturno no repouso semanal remunerado (RSR). Argumenta que o reclamante cumpria jornada mista, em turno ininterrupto de revezamento (escala 14x14), alternando entre períodos diurnos e noturnos, não se enquadrando na Súmula 60, II, do TST, que exige jornada integralmente noturna e prorrogação. Afirma que a alternância de turnos caracteriza o regime ininterrupto de revezamento, conforme OJ 360 da SDI-1 do TST. Sustenta que a ausência da rubrica de reflexos em RSR em alguns meses não implica inadimplemento, mas sim observância da forma correta de apuração e pagamento , e que a OJ 394 da SDI-1 do TST exige habitualidade e prorrogação da jornada noturna para a integração do adicional noturno ao RSR. Insurge-se, também, contra a condenação ao pagamento em dobro dos dias trabalhados além da escala 14x14, por supressão das dobras de turno, fundamentando-se na Lei 5.811/72. Alega que os documentos anexados à defesa comprovam o respeito às folgas previstas no regime 14x14 , que já incorpora o repouso legalmente exigido, afastando o pagamento em dobro. Cita o art. 7º da Lei 5.811/72 , que dispõe que a concessão de repouso na forma prevista quita a obrigação patronal relativa ao repouso semanal remunerado. Menciona decisão recente do TRT da 21ª Região (RO nº 0000914-45.2024.5.21.0024) que reconheceu que 14 dias de folga no regime 14x14 suprem o repouso mínimo do art. 4º, II, da Lei 5.811/72. Contesta, ainda, a condenação ao pagamento de horas extras pela supressão do intervalo interjornada. Afirma que o reclamante estava submetido ao regime especial previsto na Lei 5.811/72, cuja legalidade é reconhecida pela Súmula 391, I, do TST. Aduz que a jornada de 12x12 horas, com 14 dias de folga a cada 14 de trabalho, garante descanso superior a 11 horas entre jornadas, em consonância com o art. 66 da CLT. Alega que a hora de repouso e alimentação (HRA) é paga com adicional para compensar limitações nos intervalos. Sustenta que todas as horas extras foram quitadas com reflexos no DSR, e que a reforma trabalhista (Lei 13.467/2017) alterou a natureza da penalidade para a supressão do intervalo intrajornada para indenizatória, sem reflexos, lógica que deve ser observada, por analogia, ao intervalo interjornada. Ao final, pugna pela reforma da sentença nos pontos atacados, invertendo-se os ônus da sucumbência. A reclamada e a litisconsorte apresentaram contrarrazões (Id. 2ac24e1 e Id. 612dd45, respectivamente) sem, contudo, impugnar os termos do recurso ordinário interposto pela empresa adversa. Desnecessária a remessa ao Ministério Público do Trabalho, por força do disposto no art. 81 do Regimento Interno desta Corte. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Recursos tempestivos, representações regulares e preparos efetuados. Restam, portanto, preenchidos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos, razão pela qual merecem conhecimento os apelos. MÉRITO RECURSO DA RECLAMADA PRINCIPAL REFLEXOS DO ADICIONAL NOTURNO NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO A reclamada recorre da sentença que a condenou ao pagamento das diferenças decorrentes da não integração do adicional noturno no cálculo do Repouso Semanal Remunerado (RSR) em todos os meses da contratualidade. Sustenta, em síntese, que a apuração da parcela se deu de forma correta, considerando as particularidades do regime de trabalho do autor, em turnos ininterruptos de revezamento. Sem razão, contudo. O Juízo de primeiro grau dirimiu a questão com acerto, nos seguintes termos (Id. ff7d01b): A controvérsia gravita em torno do direito do Reclamante à percepção dos reflexos do adicional noturno no RSR, e outras parcelas salariais. A Reclamada defende-se argumentando que uma vez que o reclamante laborava em período noturno em face do revezamento de turnos praticados na empresa, o adicional noturno que recebia era computado para fins de RSR. Em réplica, o reclamante defende que a reclamada apenas passou a pagar os referidos reflexos a partir de janeiro de 2023. Depreende-se da análise dos contracheques juntados aos autos (ID.62cfb36) que, conquanto o reclamante tenha laborado em período noturno durante toda a contratualidade, percebendo o respectivo adicional, o reflexo deste sobre o Repouso Semanal Remunerado (RSR) foi adimplido apenas em determinados meses. Conforme demonstram os contracheques, em janeiro de 2023 (ID.62cfb36 - fls.196) houve a incidência do adicional noturno sobre o RSR, diferentemente do que ocorreu em agosto de 2022 (ID.62cfb36 - fls.190), quando essa verba não foi paga. Diante do exposto, julgo procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento das diferenças do adicional noturno sobre RSR, FGTS + 40%, férias + 1/3, 13º salário, e aviso prévio, nos meses em que a respectiva verba não foi adimplida. A decisão recorrida não merece reparos. O entendimento sobre a matéria encontra-se pacificado na jurisprudência pátria, consolidado no item I da Súmula 60 do C. Tribunal Superior do Trabalho: Súmula nº 60 do TST. ADICIONAL NOTURNO. INTEGRAÇÃO NO SALÁRIO E PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO. I - O adicional noturno, pago com habitualidade, integra o salário do empregado para todos os efeitos. A análise dos contracheques anexados ao processo (Id. 62cfb36) torna incontroversa a habitualidade no pagamento do adicional noturno (código 051) e, ao mesmo tempo, a irregularidade na sua repercussão sobre o RSR. A título de exemplo, no mês de agosto de 2022 (fls. 190), o reclamante percebeu R$ 97,18 a título de adicional noturno, sem que houvesse a correspondente rubrica de reflexo no RSR. Situação idêntica se repetiu em outubro de 2022 (fls. 192), entre outros meses. Por outro lado, em meses como janeiro, fevereiro e março de 2023 (fls. 196/198), a própria reclamada procedeu ao pagamento da parcela "DSR s/ Ad. Noturno" (código 432), demonstrando não apenas o reconhecimento do direito, mas também a sua própria conduta contraditória (venire contra factum proprium), o que evidencia a ausência de um critério justificável para a supressão da verba nos demais períodos. A tese da recorrente de que a ausência do reflexo em alguns meses decorreu da "observância da forma correta de apuração e pagamento" é frágil e não se sustenta. A análise dos contracheques (Id. 62cfb36), evidencia que a parcela "Hrs Adicional Noturno - 20%" (código 051) foi paga em absolutamente todos os meses da contratualidade. Sendo habitual, sua natureza salarial impõe a repercussão no RSR como consectário lógico e obrigatório. O início do pagamento dos reflexos em 2023 apenas corrobora a irregularidade praticada anteriormente e a ausência de um critério de apuração válido, tornando devidas as diferenças. Ademais, o regime de trabalho em turnos de revezamento não constitui óbice ou exceção legal à regra geral de integração salarial ditada pela Súmula supracitada. Se tal regime não retira o direito à hora noturna reduzida, conforme pacificado pela OJ nº 395 da SDI-1 do TST, com maior razão não tem o condão de suprimir o direito à integração salarial do adicional noturno. Por fim, não merece guarida o argumento de que o caso não se amoldaria à hipótese do item II da Súmula 60 do TST. A recorrente confunde os institutos: a presente demanda não versa sobre o direito ao adicional em horas de prorrogação da jornada noturna (item II), mas sim sobre a integração de um adicional habitualmente pago ao salário para todos os efeitos legais (item I), o que inclui o cálculo do RSR. Igualmente impertinente a invocação da OJ nº 394 da SDI-1 do TST, uma vez que o referido verbete trata da controvérsia sobre a majoração do valor do RSR em decorrência da integração das horas extras, hipótese distinta da simples incidência do adicional noturno. Desse modo, considerando que o recorrente não desconstituiu os fundamentos adotados pelo juízo de origem, correta a sentença que, com base na prova documental, deferiu as diferenças pleiteadas. Ante o exposto, nega-se provimento ao apelo da reclamada neste ponto. REPOUSOS SUPRIMIDOS (DOBRAS DE TURNO) A reclamada insurge-se contra a condenação ao pagamento em dobro dos dias de repouso suprimidos, decorrentes da extrapolação do período de 14 dias de trabalho consecutivo. Argumenta, em suma, que o regime especial 14x14, por si só, já quitaria a obrigação relativa ao descanso, sendo indevida a condenação. Menciona, a seu favor, decisão deste TRT da 21ª Região (RO nº 0000914-45.2024.5.21.0024). Examina-se. O Juízo de origem, com base nos espelhos de ponto e nos contracheque juntados aos autos, julgou procedente o pedido, conforme se extrai do seguinte trecho (Id. ff7d01b): Conforme estabelece o art. 8º da Lei 5.811/72, o empregado não poderá permanecer em serviço, no regime de revezamento previsto para as situações especiais de que tratam as alíneas "a" e "b" do § 1º do art. 2º, nem no regime estabelecido no art. 5º, por período superior a 15 (quinze) dias consecutivos. Nada obstante, a legislação autoriza essa prorrogação em caso de necessidade para a continuidade operacional (art. 2º, caput, Lei 5.811/72). De toda sorte, em tais casos, o trabalhador passa a fazer jus à percepção em dobro dos dias destinados ao repouso que foram suprimidos. (art. 2º, §2º e art. 3º, II, Lei 5811/72). [...] No caso, a despeito de a Ré alegar que sempre foi respeitada a escala 14x14, observa-se dos espelhos de frequência (ID. 8618286, fls.151 e seguintes), por amostragem, períodos em que permaneceu embarcado por lapso superior a 15 dias. Nesse sentido, aponta-se o interregno de 11/06/2023 a 10/07/2023 (ID. 8618286, fls.152). Considerando que, os valores pagos a título de horas extras 100%, constantes dos holerites, se referem as horas trabalhadas que ultrapassaram o turno de 12 horas, constato que não houve o pagamento em dobro dos dias em que o reclamante retornou ao trabalho sem que tivesse usufruído os devidos dias de folga. Assim, faz jus o trabalhador à percepção, em dobro, desses dias trabalhados. Diante do exposto, julgo procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento, em dobro, nos dias em que retornou ao trabalho sem que tivesse usufruído dos 14 dias de folga (analogia do art. 9º, Lei 605/49 c/c art. 3º, II, Lei 5811/72/49 e art. 8º, caput, CLT). (Precedente: TRT21, RORS 0000791-18.2022.5.21.0024, 1ª Turma, Relator: Gustavo Muniz Nunes, Publicação: 11/04/2023). O cerne da controvérsia consiste em definir se é devido o pagamento em dobro pelo trabalho prestado além do 15º dia consecutivo, em desrespeito ao intervalo de descanso previsto na Lei nº 5.811/72. A referida Lei, ao mesmo tempo em que disciplina o regime especial dos petroleiros, estabelece limites e compensações claras. O artigo 8º da referida lei veda a permanência em serviço por mais de 15 dias consecutivos. Contudo, reconhecendo as "necessidades imperativas da continuidade operacional", a própria lei mitiga essa regra, mas impõe uma condição: o pagamento em dobro do repouso suprimido, conforme se infere da conjugação do caput do art. 2º com o seu § 2º e com o art. 3º, II, in verbis: Art. 2º Sempre que for imprescindível à continuidade operacional, o empregado será mantido em seu posto de trabalho em regime de revezamento. [...] § 2º Para garantir a normalidade das operações ou para atender a imperativos de segurança industrial, poderá ser exigida, mediante o pagamento previsto no item II do art. 3º, a disponibilidade do empregado no local de trabalho ou nas suas proximidades, durante o intervalo destinado a repouso e alimentação. Art. 3º Durante o período em que o empregado permanecer no regime de revezamento em turno de 8 (oito) horas, ser-lhe-ão assegurados os seguintes direitos: [...] II - Pagamento em dobro da hora de repouso e alimentação suprimida nos termos do § 2º do art. 2º; [...] Art. 8º O empregado não poderá permanecer em serviço, no regime de revezamento previsto para as situações especiais de que tratam as alíneas "a" e "b" do § 1º do art. 2º, nem no regime estabelecido no art. 5º, por período superior a 15 (quinze) dias consecutivos. No caso dos autos, os controles de frequência (Id. 8618286) são prova cabal de que o autor, por diversas vezes, foi mantido em regime de embarque por período superior aos 14 dias de sua escala regular, a exemplo dos ciclos de 08/06/2023 a 10/07/2023 (fls. 152/153) e de 24/06/2021 a 09/07/2021 (fl. 172), sem que os contracheques (Id. 62cfb36) demonstrem a correspondente quitação da dobra. Causa espécie, ademais, a recorrente citar em seu favor o acórdão proferido no processo nº 0000914-45.2024.5.21.0024, de relatoria do Exmo. Des. Carlos Newton Pinto. Uma análise atenta daquele julgado revela que, ao contrário do que tenta fazer crer a recorrente, a eg. Segunda Turma deste Regional, naquela oportunidade, manteve a condenação da empresa reclamada ao pagamento em dobro pela supressão das folgas, com base exatamente nos mesmos fundamentos aqui expostos. O provimento naquele recurso se deu em tópico diverso, referente à supressão do intervalo interjornada, matéria que será analisada a seguir e que não se confunde com a presente. Assim, provado o labor em dias destinados ao repouso e não havendo prova de sua correta contraprestação, a manutenção da sentença é medida que se impõe. Nega-se, portanto, provimento ao recurso no particular. INTERVALO DE REPOUSO PREVISTO NO ARTIGO 4º, II, DA LEI Nº 5.811/72 Insurge-se a reclamada contra sua condenação ao pagamento de horas extras pela supressão do intervalo de repouso a que alude o art. 4º, II, da Lei n. 5.811/72. Em suas razões, sustenta, em síntese, a legalidade do regime de trabalho previsto na Lei nº 5.811/72, recepcionada pela Constituição Federal conforme a Súmula 391, I, do TST. Afirma que o intervalo de 11 horas previsto no art. 66 da CLT era respeitado e que o sistema de folgas em bloco (14x14) constitui uma forma de compensação global que quita todas as obrigações relativas aos descansos. O Juízo de primeiro grau, por sua vez, julgou procedente o pleito, sob os seguintes fundamentos (Id. ff7d01b): JORNADA DE TRABALHO. SUPRESSÃO DO INTERVALO INTERJORNADA DE 24H APÓS O TÉRMINO DO TURNO DE 12H (ART. 4º, II, LEI 5811/72) Sustenta o Reclamante que se ativava em turnos ininterruptos de revezamento, com jornada de 12h, em escala 14x14 (dia e noite). Salienta que, embora fizesse jus a um intervalo interjornada de 24h após o término de cada turno de 12h (art. 4º, II, Lei 5811/72), este era habitualmente suprimido, de sorte que somente usufruía de uma média de 12h de descanso entre um turno e outro. Por consequência, requer a condenação patronal ao pagamento de horas extras, acrescidas do adicional de 100%, decorrentes da supressão desse intervalo interjornada especial. [...] Pois bem. Em razão da prejudicialidade à saúde do trabalhador (arts. 6º e 196, CF), o legislador constituinte assegurou a jornada reduzida (art. 7º, XIV, CF) aos trabalhadores que se ativam em turnos de revezamento, sendo possível seu elastecimento até a 8ª hora diária mediante negociação coletiva (art. 7º, XXVI, CF c/c art. 611-A, CLT e Súmula 423, TST). Outrossim, conforme jurisprudência do TST, o direito à jornada diferenciada submete-se à adoção do regime de alternância de turnos, que compreendam, no todo ou em parte, o horário noturno e o diurno, ainda que essa alternância ocorra de forma semanal, mensal, trimestral ou semestral (OJ 360, SDI-1, TST). [...] Todavia, em se tratando de trabalhador que se ativa na extração de petróleo em plataformas marítimas, deve o caso ser regido pela normativa própria (princípio da especialidade - art. 2º, §2º, LINDB), cuja Lei 5.811/72 autoriza a adoção do regime de revezamento de turnos de até 12 horas, com o consequente repouso de 24 horas consecutivas. [...] No caso, é possível extrair dos registros de ponto que o Reclamante se ativava em jornada de 12h diárias, em escala 14x14 (ID. 8618286, fls.151), pelo que deveria usufruir de um repouso de 24h consecutivos logo após o fim do turno. Todavia, constata-se que o intervalo interjornada médio era inferior a 12 horas, de sorte que não era respeitado o período mínimo de repouso de 24h. Nesse sentido, a regra era o Autor finalizar sua jornada às 18:40h, e retornar ao posto de trabalho, no dia seguinte, às 06:20h. Sucede que os contracheques juntados (ID. 62cfb36, fls.174 e seguintes) corroboram apenas em parte a tese patronal, no sentido de que "as horas extras prestadas no horário destinado ao descanso foram pagas com o acréscimo de 100% (cem por cento), como consta dos recibos". Isso porque não são todos os contracheques que evidenciam o pagamento do adicional de horas extras 100%. Por amostragem, ressalta-se o holerite do mês de maio/2023 (ID. 62cfb36, fls.200), nada obstante os cartões de ponto deste período correspondente (abril/2023 - ID.8618286 - fls.154) demonstrarem a supressão das horas destinadas ao repouso. Nesse ensejo, conclui-se que houve a quitação apenas parcial das horas extras 100% decorrentes da supressão do repouso de 24h (após o término do turno de 12h), razão pela qual julgo procedente em parte o pedido para condenar a Reclamada ao pagamento de horas extras, acrescidas do adicional de 100%, em razão da supressão do intervalo para repouso a que alude o art. 4º, II, Lei 5.811/72. Defiro reflexos em RSR., adicional de periculosidade, férias + 1/3, 13º salário, FGTS + 40% e aviso prévio. Analisa-se. A causa de pedir para as horas extras aqui postuladas reside, especificamente, na alegada supressão do "repouso de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas para cada turno trabalhado", direito que o autor fundamenta no art. 4º, II, da Lei nº 5.811/72. No caso, é incontroverso que o contrato de trabalho era regido pela Lei nº 5.811/72, que dispõe sobre o regime de trabalho dos empregados nas atividades de exploração e produção de petróleo. O cerne da controvérsia, portanto, consiste em interpretar a natureza jurídica do repouso previsto no art. 4º, II, do referido diploma legal e sua compatibilidade com o regime de trabalho em turnos com folgas compensatórias em bloco (14x14). A questão deve ser resolvida pela interpretação sistemática da própria lei especial, que assim dispõe em seus artigos 4º e 8º: Art. 4º Ao empregado que trabalhe no regime de revezamento em turno de 12 (doze) horas, ficam assegurados, além dos já previstos nos itens I, II, III e IV do art. 3º, os seguintes direitos: [...] II - Repouso de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas para cada turno trabalhado. Art. 8º O empregado não poderá permanecer em serviço, no regime de revezamento previsto para as situações especiais de que tratam as alíneas "a" e "b" do § 1º do art. 2º, nem no regime estabelecido no art. 5º, por período superior a 15 (quinze) dias consecutivos. Embora o art. 4º, II, da Lei nº 5.811/72 preveja o direito a um "repouso de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas para cada turno trabalhado", o art. 8º da mesma lei autoriza que o empregado permaneça em serviço no regime de revezamento por até 15 dias consecutivos. Ora, a única forma de compatibilizar os dois dispositivos é entender que o legislador permitiu a cumulação dos repousos para que fossem gozados em momento posterior, de forma contínua, ao final do ciclo de trabalho. Essa é exatamente a lógica das escalas 7X7 e 14x14 - fato incontroverso -, nas quais o empregado trabalha por um período embarcado e, em contrapartida, usufrui de um período idêntico de folgas compensatórias. Essas folgas em bloco, que constituem uma condição de trabalho mais benéfica e privilegiada, servem justamente para compensar a ausência de um repouso de 24 horas a cada dia de trabalho a bordo. Dessa forma, a pretensão do reclamante de acumular os 14 dias de folga com um repouso de 24 horas após cada turno de trabalho não encontra amparo legal, pois representaria um bis in idem não previsto na legislação de regência, uma vez que o descanso já é usufruído, de forma acumulada e mais vantajosa, no período desembarcado. Nesse exato sentido perfilha a jurisprudência do C. Tribunal Superior do Trabalho: "I - AGRAVO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE COM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PETROBRAS. LEI Nº 13.467/2017 PETROLEIRO EMBARCADO. REGIME 14x14. TURNO INTERRUPTO DE REVEZAMENTO DE DOZE HORAS. CONTROVÉRSIA QUANTO AO DIREITO ÀS HORAS EXTRAS DECORRENTES DA ALEGADA SUPRESSÃO DO REPOUSO DE 24 HORAS PREVISTO NO ART. 4º, II, DA LEI Nº 5.811/72 - [...] 3 - Da delimitação do trecho acórdão recorrido, extrai-se que o TRT manteve a sentença que indeferiu o pedido de horas extras decorrentes da alegada supressão do intervalo de 24 horas previsto no inciso II, do art. 4º da Lei 5.811/72 e o fez pelos seguintes fundamentos: "Entende-se por intervalo interjornada como sendo aquele que ocorre entre uma jornada e outra de trabalho em conformidade com o artigo 66, da CLT, sendo garantido ao trabalhador o descanso mínimo de onze horas. O art. 4º, II, da Lei do Petroleiro, porém, instituiu o repouso de 24h. Ocorre que, pela própria jornada declinada pelo acionante, que trabalhava ' (...) das 06h00 às 18h30m, de segunda a segunda, com 15/20 minutos de intervalo intrajornada, nos 07 (sete) primeiros dias de embarque e das 18h00 às 06h30min, nos 07 (sete) últimos dias (...)' ), tenho que não havia supressão do descanso entre uma jornada de serviço e outra, razão pela qual não cabe o deferimento de horas extras com base nos fundamentos expostos pelo trabalhador. Explico. Apesar do art. 4º da Lei nº 5.811/1972 prever um repouso de 24 horas para cada turno trabalhado, o art. 8º da mesma lei permite a cumulação dos repousos, na medida em que admite a permanência do empregado do regime de turno ininterrupto de revezamento por até quinze dias. Como alegou o Reclamante na inicial, este era o regime a que se submetia, ou seja, 14 dias de labor, por 14 dias de descanso". 4 - [...] O quadro fático registrado no acórdão recorrido (petroleiro submetido a turno ininterrupto de revezamento de 12 horas, no regime de 14 dias de trabalho por 14 dias de folga) evidencia que o TRT, ao rejeitar o pedido de horas extras, por entender que no caso concreto "não havia supressão do descanso entre uma jornada de serviço e outra", decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual os repousos previstos na Lei 5.811/1972 para os trabalhadores submetidos a regimes de turnos de revezamento de oito (art. 3º, V) ou doze horas (art. 4º, II), correspondem a folgas compensatórias e não a descanso entre turnos de trabalho . 5 - Agravo a que se nega provimento. [...] (RRAg-56-48.2020.5.05.0008, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 08/09/2023). Por fim, a título de reforço argumentativo, é imperioso registrar que a jurisprudência do TST, ao tratar do intervalo interjornada dos petroleiros, consolidou o entendimento de que, por omissão da lei especial, o intervalo mínimo entre duas jornadas de trabalho do petroleiro é o de 11 horas consecutivas, previsto no art. 66 da CLT, senão vejamos: "AGRAVO INTERNO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PETROLEIRO. INTERVALO INTERJORNADAS. INOBSERVÂNCIA. PAGAMENTO COMO HORAS EXTRAORDINÁRIAS. APLICAÇÃO DO ART. 66 DA CLT. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 355 DA SBDI-1. TRANSCENDÊNCIA ANALISADA NA DECISÃO UNIPESSOAL. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que se conheceu do recurso de revista da parte reclamante para restabelecer a sentença quanto à condenação da parte reclamada em horas extraordinárias por supressão do intervalo interjornadas, pois proferida em plena conformidade com matéria pacificada no âmbito desta Corte Superior. II. Esta Corte Superior entende que, em razão de a Lei 5.811/72 não trazer regramento específico em relação ao intervalo interjornadas, aplica-se à categoria dos petroleiros, especialmente àqueles que trabalham regime de revezamento, a norma geral do art. 66 da CLT, a fim de lhes assegurar o período mínimo de 11 (onze) horas consecutivas para descanso entre duas jornadas de trabalho, o que acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no art. 71, § 4º, da CLT, e na Orientação Jurisprudencial nº 355 da SBDI-1, III . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-RR-751-68.2018.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 13/06/2025). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PETROLEIROS. LEI Nº 5.811/72. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. DOBRA DE TURNO. INTERVALO INTERJORNADAS. INOBSERVÂNCIA. APLICABILIDADE DOS ARTIGOS 66 E 71 DA CLT. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 110 E DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 355 DA SBDI-1 DO TST. Esta Corte já pacificou o entendimento de que a Lei nº 5.811/72, ao regulamentar a duração do trabalho da categoria dos petroleiros, nada dispõe acerca do intervalo interjornadas, motivo pelo qual é aplicável à hipótese o disposto no artigo 66 da CLT, o qual assegura ao empregado o período mínimo de onze horas consecutivas para descanso entre duas jornadas de trabalho. Logo, a ausência de concessão do intervalo interjornadas aos petroleiros enseja o pagamento das horas suprimidas como extras, nos termos em que preconizam a Súmula nº 110 e a Orientação Jurisprudencial nº 355 da SbDI-1, ambas, desta Corte. O referido entendimento encontra-se calcado em precedentes oriundos da SbDI-1 e de todas as turmas desta Corte superior. Observa-se, portanto, que a intenção da parte embargante é polemizar com o julgador naquilo que por ele já foi apreciado e decidido de forma clara, coerente e completa, pois todos os pontos levantados, nas razões de embargos de declaração, foram apreciados por ocasião do julgamento do agravo. Embargos de declaração desprovidos" (EDCiv-Ag-RRAg-1000542-78.2019.5.02.0252, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/06/2025). "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. INTERVALO INTERSEMANAL DE 35 HORAS. PETROLEIRO. HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO AGRAVADA SE COADUNA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. A jurisprudência do TST se consolidou no sentido de que, diante do silêncio da Lei n.º 5.811/72, quanto ao intervalo interjornadas no regime de revezamento dos petroleiros, aplica-se o art. 66 da CLT, nos termos da Súmula n.º 110 e da Orientação Jurisprudencial n.º 355 da Subseção I de Dissídios Individuais do TST. Assim, v erificado que o debate trazido à discussão não ultrapassa os interesses subjetivos do processo, mantém-se o reconhecimento da ausência da transcendência. Incidência do óbice previsto no art. 896, § 7.º, da CLT e na Súmula n.º 333 do TST. Agravo conhecido e não provido" (Ag-RRAg-1001139-27.2017.5.02.0443, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/06/2025). "[...] RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE I) PETROLEIROS - LEI Nº 5.811/72 - APLICABILIDADE DO ART. 66 DA CLT - INTERVALO INTERJORNADAS - ENTENDIMENTO PACIFICADO PELA SDI-1 DESTA CORTE - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - PROVIMENTO. 1. A SDI-1 do TST já pacificou o entendimento de que o art. 66 da CLT é aplicável aos petroleiros que trabalham em regime de revezamento, pois não há na Lei 5.811/72 disposição relativa ao intervalo interjornada. Dessa forma, a não concessão integral do referido intervalo aos petroleiros atrai a aplicação da Súmula 110 e da OJ 355 da SDI-1, ambas desta Corte. 2 . In casu , o Tribunal Regional entendeu ser inaplicável, ao caso dos autos, os dispositivos celetistas invocados, em razão das disposições específicas da Lei 5.811/72, indo contra o entendimento pacificado nesta Corte Superior. 3. Dessa forma, são devidos aos petroleiros submetidos a regime de revezamento o intervalo de 35 horas (11 horas de intervalo interjornada mais 24 horas de repouso semanal remunerado), sendo devidas as horas extras correspondentes ao tempo faltante. Recurso de revista provido, no tema.[...] (RRAg-ARR-158-10.2019.5.06.0192, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 30/09/2022). Ao definir qual é o intervalo interjornadas, o C. TST, por via de consequência, estabeleceu que o repouso de 24 horas previsto na lei especial possui natureza jurídica diversa e com ele não se confunde. Se o descanso entre um turno e outro é de 11 horas, o repouso de 24 horas previsto no art. 4º, II, só pode ser, como já fundamentado, a folga a ser gozada de forma acumulada. No caso concreto, essa distinção se torna ainda mais evidente. O próprio reclamante, em sua petição inicial, confessa a fruição de "12 (doze) horas de descanso" entre os turnos de trabalho. Com isso, ele não apenas admite o cumprimento do intervalo interjornada legalmente exigível (11 horas), mas também expõe a contradição de sua tese, ao tentar requalificar como interjornada um descanso (24 horas) que a própria lógica do sistema e a jurisprudência já definiram como folga compensatória. Pelo exposto, dá-se provimento ao recurso ordinário para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido de horas extras decorrentes da supressão do intervalo previsto no art. 4º, II, da Lei nº 5.811/72, bem como os reflexos postulados. RECURSO DA LITISCONSORTE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA A litisconsorte insurge-se contra sua responsabilização subsidiária pelo pagamento das verbas deferidas nos presentes autos, alegando violação direta à Constituição Federal, em especial aos arts. 5º; 37, caput, II e XXI; e 173, § 1º, III. Cita, ainda, o disposto no art. 71, §1º, da Lei nº 8.666/93, que exclui a responsabilidade da Administração Pública pelos encargos trabalhistas em caso de inadimplência do contratado, bem assim o teor da redação dos itens IV, V e VI, da Súmula n. 331, do TST, que, em suma, determinam que a responsabilidade dos entes da administração pública direta e indireta condiciona-se à caracterização de culpa, decorrente, especialmente, da falta de fiscalização, e não apenas do mero inadimplemento das obrigações. Assevera, mais, que o STF, no julgamento do RE n. 760.931, confirmou o entendimento adotado na ADC n. 16, vedando a responsabilização automática da Administração Pública, que passaria a depender de prova inequívoca da conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos. Em adição, defende a inexistência de conduta culposa e ressalta que procedeu à fiscalização do contrato firmado com a reclamada principal, conforme documentos acostados aos autos, argumentando, ainda, que seria ônus do reclamante comprovar a ausência de fiscalização do contrato, do qual não se desonerou. Cita jurisprudência a seu favor. Pede, assim, a exclusão da sua responsabilização subsidiária pelas verbas eventualmente deferidas à reclamante nesta ação. Pois bem. Inicialmente, uma questão prévia deve ser esclarecida: a Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, exerce a função de norma geral regulamentadora de licitações e contratações públicas. Posta tal premissa, a pergunta se impõe: qual o âmbito de incidência da mencionada norma? O art. 22, inciso XXVII da Constituição da República Federativa do Brasil circunscreve os seus limites: toda a administração pública direta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios; excluindo-se apenas as empresas públicas e sociedades de economia mista que explorem atividade econômica. Eis o teor da norma constitucional invocada: Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: [...] XXVII - normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1°, III; Veja-se que estão excluídas do âmbito de incidência da nova Lei de Licitações as empresas públicas e as sociedades de economia mista, obedecidos os limites do art. 37 e do art. 173, § 1º, III ambos da Constituição da República. Em idêntico sentido caminhou o legislador infraconstitucional, senão vejamos o disposto na Lei n. 14.133/2021: Art. 1º Esta Lei estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e abrange: I - os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, dos Estados e do Distrito Federal e os órgãos do Poder Legislativo dos Municípios, quando no desempenho de função administrativa; II - os fundos especiais e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Administração Pública. § 1º Não são abrangidas por esta Lei as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as suas subsidiárias, regidas pela Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, ressalvado o disposto no art. 178 desta Lei. Conforme se dessume, as contratações encetadas por empresas públicas e sociedades de economia mistas são regidas por norma especial (Lei n. 13.303, de 30 de junho de 2016), daí porque não há falar em incidência da novel Lei de Licitações, tampouco da Lei n. 9.478/1997, cujos artigos 67 e 68, expressamente revogados pela Lei n. 13.303/2016, previam o procedimento licitatório simplificado da PETROBRAS. Em síntese, a Lei n. 14.133/2021, dada a circunscrição do seu âmbito de aplicação, não é aplicável às empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização, nos termos do art. 173, § 1º da CF. Todavia, não se pode deixar de frisar, constitui dever dessas pessoas jurídicas e suas subsidiárias a fiel observância do caput do art. 37 da CF. Estas submetem-se a procedimento licitatório específico por uma razão bastante essencial e singela: dada a relevância da intervenção do Estado na economia, com a finalidade de resguardar o interesse nacional ou relevante interesse coletivo, faz-se necessária uma maior flexibilidade, para que sua intervenção seja eficaz e eficiente na estrutura de mercado em que se insere. Há de se ressaltar que a novel lei, estipulou expressamente, em seu art. 91, caput, que "A empresa pública e a sociedade de economia mista constituídas anteriormente à vigência desta Lei deverão, no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, promover as adaptações necessárias à adequação ao disposto nesta Lei", e que os instrumentos contratuais celebrados sob a égide do regime jurídico anterior permaneceriam por ele regidos somente até o fim do citado prazo (§ 3º). Portanto, é indene de dúvidas que o contrato de prestação de serviços já se encontrava sujeito às normas estipuladas na Lei n. 13.303/2016 por ocasião da rescisão contratual. No que concerne ao ônus de provar a adequada ação fiscalizatória do contrato de prestação de serviços, data venia o entendimento firmado pela SbDI-1 do c. TST nos autos do processo E-RR-925-07.2016.5.05.0281, esta Relatora já considerava que tal encargo probatório incumbe à parte reclamante antes mesmo de ser ultimado o julgamento do RE n. 1298647, com repercussão geral reconhecida (Tema 1118 da Tabela de Repercussão Geral), e que teve por objeto a definição do "Ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246)". Ora, ante a presunção de legitimidade do ato administrativo, há de se entender que os procedimentos licitatórios e atos de contratação observam as disposições legais e constitucionais, devendo a culpa in eligendo ser comprovada. Cite-se, a propósito, vetusto precedente do STF: ATO ADMINISTRATIVO - REPERCUSSÕES - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE - SITUAÇÃO CONSTITUÍDA - INTERESSES CONTRAPOSTOS - ANULAÇÃO - CONTRADITÓRIO. Tratando-se da anulação de ato administrativo cuja formalização haja repercutido no campo de interesses individuais, a anulação não prescinde da observância do contraditório, ou seja, da instauração de processo administrativo que enseje a audição daqueles que terão modificada situação já alcançada. Presunção de legitimidade do ato administrativo praticado, que não pode ser afastada unilateralmente, porque é comum à Administração e ao particular. (RE 158543, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Segunda Turma, julgado em 30/08/1994, DJ 06-10-1995 PP-33135 EMENT VOL-01803-04 PP-00767 RTJ VOL-00156-03 PP-01042) Portanto, os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade ou de veracidade, a qual admite prova em contrário, a ser produzida por quem suscita a ilegalidade do ato. A Administração não tem o ônus de provar a legalidade dos atos praticados, constituindo encargo da parte contrária comprovar falha, omissão ou ilegalidade do agente administrativo. Em sentido contrário, todavia, o c. TST, havia decidido, no julgamento dos embargos em recurso de revista nº 925-07.2016.5.05.0281, que compete ao tomador de serviços "o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços, com base no dever ordinário que lhe é atribuído", razão pela qual "não se pode transferir para o empregado essa obrigação". Contudo, tal premissa carece de respaldo jurídico, considerando o advento da Lei n. 12.527/2011, comumente cognominada Lei de Acesso à Informação (LAI). Referida norma assegura, em seus diversos dispositivos, o acesso dos cidadãos brasileiros às informações referentes aos órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público, além das autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios (art. 1º, parágrafo único, incisos I e II), excetuando-se as informações de caráter sigiloso ou pessoal ou que constituam segredo de justiça (artigos 21 a 31). Expressamente a LAI determina que os órgãos e entidades da administração pública garantam o acesso às informações atinentes aos procedimentos licitatórios e contratos administrativos celebrados, conforme consta dos artigos 7º, VI e 8º, IV. Ao alegar fato constitutivo do seu direito, o reclamante tem o ônus de comprová-lo (CLT, art. 818, I), e a hipossuficiência econômica da trabalhadora não se sobrepõe, em hipótese alguma, à presunção de legalidade (veracidade) dos atos administrativos. Caso o órgão e/ou entidade da administração pública, instado pelo trabalhador, recuse-se a prestar as informações, ou as disponibilize de forma incompleta, haverá configuração de falha na fiscalização, e responsabilização subsidiária do ente público. Portanto, data venia o julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281 pela SbDI-1 do c. TST, esta Relatora adotava integralmente a tese fixada pelo STF no âmbito do julgamento do RE 760.931, com repercussão geral, em virtude de sua observância de caráter obrigatório por todos os juízes e tribunais, nos termos do art. 927, III, do CPC. Há de se ressaltar que, mesmo no período que antecedeu o julgamento do Tema 1118 de RG, ambas as Turmas do STF haviam reafirmado a tese jurídica fixada no âmbito do julgamento do Tema 246 de Repercussão Geral, no sentido de que compete ao reclamante o ônus da prova da culpa in eligendo ou in vigilando da administração pública quanto à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pelas empresas terceirizadas. Cito, de forma exemplificativa, as seguintes decisões monocráticas e colegiadas publicadas posteriormente ao julgamento de aludido leading case: EMENTA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO QUE DECIDIDO NA ADC 16 E NO RE 760.931-RG. DECISÃO RECLAMADA EM QUE AFIRMADO O NÃO ATENDIMENTO DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AFASTAMENTO DO ÓBICE PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA SOLUÇÃO DE MÉRITO. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DA TURMA. RESSALVA DE ENTENDIMENTO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. O Tribunal Superior do Trabalho exerce sua própria competência ao negar provimento ao recurso de revista em razão da ausência de requisito de admissibilidade previsto na Consolidação das Leis do Trabalho, o que ensejaria o não acolhimento da reclamação constitucional. 2. Nos termos de precedente turmário, entretanto, em que vencida esta Relatora, é possível afastar a análise dos pressupostos de admissibilidade dos recursos para enfrentar questões de fundo, em relação às quais exista tese de repercussão geral firmada por esta Suprema Corte, em observância ao princípio da primazia da solução de mérito (art. 4º do CPC). Ressalva de entendimento da Relatora. 3. Em análise controvérsia relativa à configuração efetiva da culpa ou inércia fiscalizatória da Administração Pública, para fins de responsabilização subsidiária pelas verbas trabalhistas, o processo deve ser analisado à luz do procedente (sic) firmado pelo STF no RE 760.931 (Tema 246 da repercussão geral). Precedentes. 4. Procedência do pedido. (Rcl 50000, Relator(a): Rosa Weber, Primeira Turma, Julgamento: 09/05/2022, Publicação: 11/5/2022) Agravo regimental em reclamação. 2. Direito do Trabalho. 3. Terceirização. Responsabilidade subsidiária da Administração Pública. Art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. 4. Violação ao decidido na ADC 16 e ao teor da Súmula Vinculante 10. 5. Impossibilidade de responsabilização automática da Administração Pública pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas. Necessidade de comprovação inequívoca do seu comportamento reiteradamente negligente. Ausência de fiscalização ou falta de documentos que a comprovem não são suficientes para caracterizar a responsabilização. 6. Agravo regimental provido para julgar procedente a reclamação e cassar o acórdão reclamado, no ponto em que reconheceu a responsabilidade subsidiária da reclamante pelo adimplemento da condenação sem a comprovação de culpa, determinando que outro seja proferido, nos termos da jurisprudência desta Corte. (Rcl 44724 AgR, Redator(a) p/ Acórdão: Gilmar Mendes, Segunda Turma, Julgamento: 11/4/2022, Publicação: 16/5/2022) AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. TRABALHISTA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA . DECISÃO RECLAMADA QUE A ADMITE A EXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE CULPA IN VIGILANDO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO QUE DECIDIDO NO JULGAMENTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 760.931 - TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. OCORRÊNCIA . IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO AUTOMÁTICA DA ADMINISTRAÇÃO PELO INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS POR PARTE DA EMPRESA CONTRATADA. NECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DE PROVA TAXATIVA. ÔNUS DE PROVA QUE NÃO RECAI SOBRE A ADMINISTRAÇÃO. ARTIGO 71, PARÁGRAFO 1º, DA LEI 8.666/1993. PRECEDENTES. AGRAVO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. No julgamento do Recurso Extraordinário 760.931, Tema 246 da Repercussão Geral, que interpretou o julgamento desta Corte na ADC 16, o STF assentou tese segundo a qual 'o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. 2. Consequentemente, a responsabilização subsidiária da Administração Pública por débitos de empresa contratada para com seus empregados, embora possível, é excepcional e condicionada à existência de prova taxativa da existência de culpa in vigilando. 3. A leitura do acórdão paradigma revela que os votos que compuseram a corrente majoritária no julgamento do RE 760.931 (Tema 246 da sistemática da repercussão geral) assentaram ser incompatível com reconhecimento da constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993 o entendimento de que a culpa do ente administrativo seria presumida e, consectariamente, afastaram a possibilidade de inversão do ônus probatório na hipótese. 4. In casu, a decisão reclamada atribuiu à agravante a responsabilidade subsidiária pelos encargos trabalhistas decorrentes da contratação de serviços por intermédio de empresa terceirizada conquanto inexistente prova taxativa de culpa in vigilando , fundando-se exclusivamente na inversão do ônus probatório. Verifica-se, destarte, o descompasso entre a decisão reclamada e o paradigma invocado, haja vista ser insuficiente para a responsabilização a mera afirmação genérica de culpa in vigilando ou a presunção de culpa embasada exclusivamente na ausência de prova da fiscalização do contrato de terceirização. 5. Agravo a que se dá provimento, a fim de julgar procedente a reclamação, determinando a cassação da decisão reclamada na parte em que atribui responsabilidade subsidiária ao ente administrativo" (STF-AgRg-Rcl 40.137, 1ª Turma, Red. Min. Luiz Fux, DJe de 12/08/20) Agravo regimental na reclamação. 2. Direito do Trabalho. 3. Terceirização. Responsabilidade subsidiária da Administração Pública. Art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 . 4. Violação ao decidido na ADC 16 e ao teor da Súmula Vinculante 10. Configuração. Reclamação julgada procedente . 5. Impossibilidade de responsabilização automática da Administração Pública pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas. Necessidade de comprovação inequívoca do seu comportamento reiteradamente negligente. Ausência de fiscalização ou falta de documentos que a comprovem não são suficientes para caracterizar a responsabilização. 6. Inversão do ônus da prova em desfavor da Administração Pública. Impossibilidade. Precedentes de ambas as Turmas. 7. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 8. Agravo regimental não provido" (AgRg-Rcl 40.505-SP, Rel. Min. Gilmar Mendes , 2ª Turma, julgado em 17/11/20, vencidos os Min. Ricardo Lewandowski e Edson Fachin) RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DAS DECISÕES PROFERIDAS NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE N. 16 E NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 760.931, TEMA 246, E DA SÚMULA VINCULANTE N. 10. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CULPA DA ENTIDADE ADMINISTRATIVA. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. [...] Não se pode admitir a transferência para a Administração Pública, por presunção de culpa, da responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas, fiscais e previdenciários devidos ao empregado da empresa terceirizada, sequer sendo de se lhe atribuir a prova de que não falhou em seus deveres legais, do que decorreria alguma responsabilização. 14. Pelo exposto, julgo procedente a presente reclamação, para cassar a decisão reclamada quanto à atribuição ao reclamante de responsabilidade subsidiária pelos débitos trabalhistas inadimplidos pela prestadora contratada. (Rcl 53129 / SP - SÃO PAULO, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Julgamento: 29/04/2022, Publicação: 03/05/2022) Ante a subsistência e repetitividade do debate acerca da legitimidade da imputação de responsabilidade subsidiária ao poder público por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço, sob a ótica do entendimento firmado no julgamento da ADC nº 16/DF (DJe de 9/9/11) e no Tema nº 246 da sistemática da repercussão geral (RE nº 760.931/DF, DJe de 12/9/17), reconheceu-se a repercussão geral no RE nº 1.298.647/SP-RG, oportunidade na qual o Supremo Tribunal Federal irá analisar a seguinte temática: "Ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246)." (Tema nº 1118 da sistemática da repercussão geral). [...] Verifico que, no presente caso, o debate circunscreve-se ao ônus do ente público na demonstração da fiscalização do contrato relativamente à regularidade trabalhista da empresa prestadora de serviços por si contratada e, nessa medida, está compreendido na temática do Tema 1118 RG. Portanto, entendo que permanece competência dessa Suprema Corte a ser preservada na via reclamatória a fim de produzir segurança jurídica compatível com a função do Poder Judiciário e a cultura de precedentes vinculantes reforçada com a edição da EC nº 45/2004 e a instituição da repercussão geral. Ante o exposto, nos termos do art. 161, parágrafo único, do Regimento Interno desta Suprema Corte, julgo parcialmente procedente a presente reclamação para cassar a decisão impugnada relativamente ao Município de Caraguatatuba, bem como para determinar o sobrestamento do processo em referência perante a autoridade reclamada até que sobrevenha decisão do STF no RE nº 1.298.647/SP-RG (Tema nº 1118 da sistemática da repercussão geral), após o que deverá ela proceder a novo julgamento da causa à luz do precedente de observância obrigatória. (Rcl 52944/SP, Relator(a): Min. Dias Toffoli, Julgamento: 22/04/2022, Publicação: 28/04/2022) [...] Nesses termos, para que haja a responsabilização do ente público é necessário que se comprove cabalmente nos autos o comportamento reiteradamente negligente da Administração, bem como o nexo causal entre a conduta comissiva ou omissiva do Poder Público e o dano sofrido pelo trabalhador. Assim, é imprescindível que se comprove o conhecimento, pela Administração Pública, da situação de ilegalidade e sua inércia em adotar providências para saná-la. No presente caso, verifico que a autoridade reclamada entendeu que a Administração Pública deveria ser responsabilizada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas, enfatizando que o ônus probatório seria do ente público. Nesse sentido, extrai-se o seguinte trecho da decisão proferida no agravo de instrumento em recurso de revista: "Porém, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho ao julgar os embargos de declaração no processo nº 925-07.2016.5.05.0281, em 12/12/2019, considerou que no Tema nº 246 de Repercussão Geral (RE 760.931-DF), o E. STF não fixou tese específica sobre a distribuição do ônus da prova pertinente à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas, ficando a definição a cargo do C. TST. Nesta esteira, para não ser responsabilizado subsidiariamente, cabe ao ente público comprovar que fiscalizou de forma adequada o cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa terceirizada, com fundamento no princípio da aptidão para a prova, que vincula o ônus a quem possui mais e melhores condições de produzi-la. [...] Diante do exposto, com base no artigo 932, III, c/c 1.011, I, do CPC de 2015 e 118, X, do RITST, NEGO SEGUIMENTO ao(s) agravo(s) de instrumento". (eDOC 14 - Grifei) [...] Ora, parece-me que, ao atribuir à Administração o ônus probatório ou até mesmo desqualificar toda e qualquer prova levada a juízo, a Justiça trabalhista incorre na figura da responsabilização automática combatida por esta Corte Suprema nos julgamentos citados. Ante o exposto, julgo procedente a reclamação, para cassar o ato reclamado, no ponto em que reconheceu a responsabilidade subsidiária do reclamante pelo adimplemento da condenação sem a comprovação de culpa, determinando que outro seja proferido, nos termos da jurisprudência desta Corte (art. 21, § 1º, do RISTF). (Rcl 51918 / SP, Relator(a): Min. Gilmar Mendes Julgamento: 10/05/2022, Publicação: 12/05/2022) Destaca-se dos precedentes acima transcritos a taxativa impossibilidade de inversão do ônus da prova, bem como da atribuição de responsabilidade à Administração Pública unicamente em virtude da ausência de juntada de documentos relativos à fiscalização do contrato pelo ente estatal. Malgrado as reiteradas decisões do STF em sentido contrário, a SbDI-1 do c. TST, no julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281 firmou tese jurídica no sentido de que compete à Administração Pública o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços. Entretanto, aludida decisão da SbDI-1 do TST resultou definitivamente superada com o julgamento do Tema 1118-RG, ocorrido na data de 13.02.2025, cuja tese jurídica firmada pelo STF ora se transcreve: Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.118 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário para, reformando o acórdão recorrido, afastar a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Dias Toffoli. Em seguida, por maioria, foi fixada a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior", nos termos do voto do Relator, vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Flávio Dino, Edson Fachin e Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia, que já havia proferido voto em assentada anterior. Impedido o Ministro Luiz Fux. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 13.2.2025. (Disponível em: https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=6048634&numeroProcesso=1298647&classeProcesso=RE&numeroTema=1118. Acesso em: 14. fev. 2025.) Portanto, de acordo com a tese jurídica fixada nos autos do RE 1298647 descabe a inversão do ônus da prova em desfavor da Administração Pública, a fim de responsabilizá-la subsidiariamente pelos créditos trabalhistas devidos por empresas prestadoras de serviço contratadas, devendo a parte autora comprovar cabalmente o conduta omissiva do Poder Público. Outrossim, o STF ressalvou a possibilidade de admissão de prova do comportamento negligente da Administração Pública nas hipóteses em que o órgão público permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de descumprimento das obrigações trabalhistas pelas empresas terceirizadas, a qual poderá ser enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público do Trabalho, Defensoria Pública ou "outro meio idôneo". Dessarte, resulta superada a tese outrora fixada pela SbDI-1 do TST no julgamento do processo E-RR-925-07.2016.5.05.0281, conforme sinalizam os seguintes precedentes oriundos de 6 das 8 Turmas daquela Corte, proferidos após o julgamento do Tema 1118 da Tabela de Repercussão Geral, verbis: I - DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.Potencializada a violação do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, deve ser provido o agravo de instrumento para processar o recurso de revista.Agravo de instrumento conhecido e provido.II - DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1118 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.1. A controvérsia tem pertinência com a possibilidade de que a administração pública seja responsabilizada subsidiariamente nas hipóteses em que as instâncias ordinárias tenham concluído que ela não se desincumbiu do ônus de demonstrar que fiscalizou os contratos de prestação de serviços.2. No julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, a Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST havia consolidado o entendimento de que, nas terceirizações promovidas por entes da administração pública, cabe a eles o ônus de provar que se desincumbiram de seu dever fiscalizatório.3. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral fixou a seguinte tese jurídica "Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público".4. A decisão proferida pela Suprema Corte, cuja observância é obrigatória no âmbito do Poder Judiciário, torna superado o entendimento da SBDI-1e impõe ao julgador a necessidade de analisar se há elementos fáticos suficientes para respaldar a condenação subsidiária imposta ao ente da administração pública, que não decorram da atribuição do ônus fiscalizatório.5. No caso, extrai-se do acórdão regional que a constatação de ausência de fiscalização encontra-se indissociavelmente vinculada à premissa de que o ônus da prova relativo aos atos de fiscalização seria da administração pública. Em tal contexto, à míngua de elementos fáticos que permitam conectar os danos experimentados pela parte autora a um comportamento omissivo/comissivo da administração, não é possível imputar ao ente público a responsabilidade subsidiária pelo crédito devido pela empresa prestadora de serviços.Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0000979-74.2023.5.21.0024, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/06/2025 - destaques acrescentados). AGRAVO INTERNO DA RECLAMADA PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CULPA IN VIGILANDO - ÔNUS DA PROVA - TEMA Nº 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF . Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. Agravo interno provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CULPA IN VIGILANDO - ÔNUS DA PROVA - TEMA Nº 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF . Em razão de possível contrariedade entre o acórdão regional e a tese vinculante firmada pelo E. STF no Tema nº 1118 da Tabela de Repercussão Geral, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para se analisar o Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CULPA IN VIGILANDO - ÔNUS DA PROVA - TEMA Nº 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF . In casu , o Tribunal Regional decidiu que a Administração Pública, na qualidade de tomadora dos serviços, é subsidiariamente responsável pela integralidade da dívida trabalhista, porquanto o ente público não se desincumbiu do ônus de provar o cumprimento do seu dever de fiscalização, entendendo por caracterizada a culpa in vigilando . Ocorre que, em 13 de fevereiro de 2025, o E. Supremo Tribunal Federal julgou o Tema nº 1118 da Tabela de Repercussão Geral e firmou a tese vinculante de que "Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova" . Assim, evidenciada a dissonância do acórdão regional com a tese veiculada pelo STF no RE 1298647 (Tema 1118), sobressai imperioso o acolhimento da pretensão recursal ante a contrariedade com o entendimento vinculante para excluir a responsabilidade subsidiária da Administração Pública. Recurso de Revista conhecido e provido. AGRAVO INTERNO DA RECLAMADA COMPANHIA PARANAENSE DE GAS COMPAGAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CULPA IN VIGILANDO - ÔNUS DA PROVA - TEMA Nº 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF . Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. Agravo interno provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA COMPANHIA PARANAENSE DE GAS COMPAGAS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CULPA IN VIGILANDO - ÔNUS DA PROVA - TEMA Nº 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF . Em razão de possível contrariedade entre o acórdão regional e a tese vinculante firmada pelo E. STF no Tema nº 1118 da Tabela de Repercussão Geral, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para se analisar o Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA COMPANHIA PARANAENSE DE GAS COMPAGAS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CULPA IN VIGILANDO - ÔNUS DA PROVA - TEMA Nº 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF . In casu , o Tribunal Regional decidiu que a Administração Pública, na qualidade de tomadora dos serviços, é subsidiariamente responsável pela integralidade da dívida trabalhista, porquanto o ente público não se desincumbiu do ônus de provar o cumprimento do seu dever de fiscalização, entendendo por caracterizada a culpa in vigilando . Ocorre que, em 13 de fevereiro de 2025, o E. Supremo Tribunal Federal julgou o Tema nº 1118 da Tabela de Repercussão Geral e firmou a tese vinculante de que "Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova". Assim, evidenciada a dissonância do acórdão regional com a tese veiculada pelo STF no RE 1298647 (Tema 1118), sobressai imperioso o acolhimento da pretensão recursal ante a contrariedade com o entendimento vinculante para excluir a responsabilidade subsidiária da Administração Pública. Recurso de Revista conhecido e provido. (RR-20583-60.2017.5.04.0232, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 23/06/2025) DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMAS 246 E 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. EFEITO VINCULANTE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento em recurso de revista em que se discute a responsabilidade subsidiária trabalhista de ente público tomador de serviços. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o recurso de revista merece trânsito, à luz dos Temas 246 e 1118 da Tabela de Repercussão Geral do STF. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. No julgamento dos Temas 246 e 1118 da Tabela de Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal pacificou entendimento de que a responsabilidade subsidiária de ente público, nas hipóteses em que terceiriza serviços, não é automática e depende da demonstração efetiva, pelo trabalhador, da conduta negligente do tomador ou do nexo de causalidade entre essa omissão e o inadimplemento das obrigações trabalhistas. Nesse sentido, não se presume a culpa por falha de escolha ou fiscalização da Administração Pública pelo simples fato de existirem direitos trabalhistas não quitados pela empregadora prestadora de serviços.4. Diante da possível contrariedade à tese vinculante fixada pelo STF no Tem 1118 de Repercussão Geral, merece provimento o agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista. IV. DISPOSITIVO 5. Agravo de instrumento provido._________________________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.666/93, art. 71, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, Temas 246 e 1118 da Tabela de Repercussão Geral. DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMAS 246 E 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. EFEITO VINCULANTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. I . CASO EM EXAME 1. Recurso de revista em que se discute a responsabilidade subsidiária trabalhista de ente público tomador de serviços, no período anterior à privatização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o ente público pode ser responsabilizado, subsidiariamente, por dívidas trabalhistas, quando terceiriza serviços. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. No julgamento dos Temas 246 e 1118 da Tabela de Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal pacificou entendimento de que a responsabilidade subsidiária de ente público, nas hipóteses em que terceiriza serviços, não é automática e depende da demonstração efetiva, pelo trabalhador, da conduta negligente do tomador ou do nexo de causalidade entre essa omissão e o inadimplemento das obrigações trabalhistas. Nesse sentido, não se presume a culpa por falha de escolha ou fiscalização da Administração Pública pelo simples fato de existirem direitos trabalhistas não quitados pela empregadora prestadora de serviços.4. No presente caso, ao imputar a responsabilidade subsidiária ao ente público sem a comprovação efetiva de culpa na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora dos serviços, o Tribunal Regional contrariou a tese vinculante do STF.5. A transcendência política deve ser reconhecida em virtude da contrariedade à jurisprudência do STF. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade subsidiária de ente público, nas hipóteses em que terceiriza serviços, não é automática e depende da demonstração efetiva, pelo trabalhador, da conduta negligente do tomador ou do nexo de causalidade entre essa omissão e o inadimplemento das obrigações trabalhistas. 2. Não se presume a culpa por falha de escolha ou fiscalização da Administração Pública pelo simples fato de existirem direitos trabalhistas não quitados pela empregadora prestadora de serviços. _________________________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.666/93, art. 71, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, Temas 246 e 1118 da Tabela de Repercussão Geral. (RR-0000976-58.2023.5.11.0005, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 13/06/2025) I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA QUANTO À FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SÚMULA 331, V, DO TST. TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. MATÉRIA JULGADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE 1298647-SP). TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. Constatado possível equívoco na decisão monocrática, em que negado provimento ao agravo de instrumento da Reclamada, o agravo merece provimento. Agravo provido. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/17. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA QUANTO À FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SÚMULA 331, V, DO TST. TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. MATÉRIA JULGADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE 1298647-SP). TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. 1. De acordo com o artigo 896-A da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 2. No presente caso, reconhecida a responsabilidade subsidiária do Ente Público ao fundamento de que lhe competia provar a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, mas sem a premissa fática indispensável para caracterizar a conduta culposa do tomador, resta demonstrada possível a tese de contrariedade à Súmula 331, V, TST, e, consequentemente, divisada a transcendência política do debate proposto. Agravo de instrumento provido. III. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA QUANTO À FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SÚMULA 331, V, DO TST. TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. MATÉRIA JULGADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE 1298647-SP). TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. 1. A Suprema Corte, ao julgar a ADC 16/DF e proclamar a constitucionalidade do § 1º do artigo 71 da Lei 8.666/93, não afastou a possibilidade de imputação da responsabilidade subsidiária aos entes da Administração Pública, por dívidas trabalhistas mantidas por empresas de terceirização por eles contratadas, desde que configurada conduta culposa, por omissão ou negligência, no acompanhamento da execução dos contratos de terceirização celebrados, nos moldes da Súmula 331, V, do TST. Ainda, no julgamento do RE 760931, o Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, consolidou a tese jurídica no sentido de que "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". 2. A SBDI-1 desta Corte, após análise dos debates e dos votos proferidos no julgamento do RE 760931, entendeu que o Supremo Tribunal Federal não firmou tese acerca do ônus da prova da culpa in vigilando ou in eligendo da Administração Pública, tomadora de serviços. Concluiu que o Ente Público, ao anotar a correta fiscalização da execução do contrato de terceirização, acena com fato impeditivo do direito do empregado, atraindo para si o ônus probatório, nos termos dos artigos 333, II, do CPC/73, 373, II, do CPC/2015 e 818 da CLT, acrescentando que atribuir ao empregado o ônus de provar a fiscalização deficiente por parte do Poder Público significa conferir-lhe o encargo de produzir provas de difícil obtenção (art. 818, § 1º, da CLT). 3. Sucede, porém, que, em 13/02/2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento o RE 1298647/SP, submetido à sistemática de repercussão geral (Tema 1118), fixou a tese de que "não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público.". 4. No caso presente, o Tribunal Regional destacou que competia ao Ente Público provar que fiscalizou a execução do contrato de prestação de serviços, concluindo, diante do contexto de ausência de provas, configurada a culpa in vigilando da tomadora. Nesse cenário, reconhecida a responsabilidade subsidiária da entidade pública ao fundamento de que lhe competia provar a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, mas sem a premissa fática indispensável para caracterizar a conduta culposa do tomador, resta demonstrada a contrariedade à Súmula 331, V, do TST, e, consequentemente, divisada a transcendência política do debate proposto. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-0000371-54.2023.5.17.0132, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 23/06/2025) I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CEMIG. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. Na decisão monocrática, proferida anteriormente à conclusão do STF no Tema 1118 da Tabela de Repercussão Geral, foi reconhecida a transcendência, mas negado seguimento ao agravo de instrumento. Deve ser provido o agravo para reexame do agravo de instrumento conforme as teses vinculantes do STF. Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CEMIG. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. Aconselhável o provimento do agravo de instrumento para melhor exame da alegada contrariedade à Súmula nº 331, V, do TST . Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista. III - RECURSO DE REVISTA. CEMIG. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. Conforme o Pleno do STF (ADC 16), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993. No voto do Ministro Relator da ADC nº 16, Cezar Peluso, constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, "não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos" . O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93" . Nos debates do julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. No julgamento de ED no RE 760931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante. No julgamento do RE 1298647, a maioria julgadora no STF proferiu as seguintes teses vinculantes constantes na certidão de julgamento disponível na página daquela Corte Suprema: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior." No caso concreto, o TRT decidiu com base na distribuição do ônus da prova. Registrou o Regional que "o c. TST tem entendido, com base nos princípios gerais do processo, que o ônus da prova de fiscalização compete ao ente tomador de serviços" e que "os documentos trazidos aos autos não são suficientes para comprovar a fiscalização efetiva pela 2ª ré, do cumprimento das obrigações trabalhistas durante todo o contrato de trabalho". Ainda destacou que a testemunha ouvida em juízo "embora declare que a Cemig exige diversos documentos das prestadoras de serviço, que o sistema de gestão de contratos é padrão, não deu qualquer informação específica sobre o contrato firmado com a 1ª reclamada, não obtendo êxito em comprovar a efetiva fiscalização ". A decisão do TRT que reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público com base na distribuição do ônus da prova em seu desfavor está em dissonância com a tese vinculante do STF. Recurso de revista a que se dá provimento. (RR-10099-77.2022.5.03.0057, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 16/06/2025) I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENTE PÚBLICO. LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. PROVIMENTO.Considerando a existência de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, em caráter vinculante, nos termos do artigo 927 do CPC, deve ser reconhecida a transcendência da causa.Ante a possível violação do artigo 71, § 1°, da Lei n° 8.666/1993, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe.Agravo de instrumento a que se dá provimento.II - RECURSO DE REVISTA.ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA CONDUTA CULPOSA. PROVIMENTO.1. Discute-se a responsabilidade subsidiária de ente público pelo adimplemento de obrigações trabalhistas devidas pela prestadora de serviços e deferidas no presente processo. A matéria foi pacificada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade (ADC) nº 16. Naquela oportunidade, ao declarar a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, a excelsa Corte firmou posição de que o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços não transfere à Administração Pública, de forma automática, a responsabilidade pelo pagamento do referido débito. Ressaltou, contudo, ser possível a imputação da mencionada responsabilidade, quando evidenciada a sua conduta culposa, caracterizada pelo descumprimento de normas de observância obrigatória, seja na escolha da empresa prestadora de serviços (culpa "in elegendo"), ou na fiscalização da execução do contrato (culpa "in vigilando").2. Registre-se, ademais, que destoa do comando contido nas decisões da ADC n° 16 e do RE 760931 a responsabilização do ente público amparada na ineficiência ou ineficácia da fiscalização, porquanto isso implica atribuir-lhe a responsabilidade subsidiária de forma automática, em razão do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas. Assim como destoa do comando contido no Tema 1118 a condenação da administração pública com esteio exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova.3. Na hipótese , depreende-se da leitura do acórdão recorrido que o egrégio Tribunal Regional, em descompasso com a decisão do STF, reconheceu a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, sem que fosse efetivamente demonstrada a sua conduta culposa, tendo decidido com base na mera ineficiência da fiscalização.4. Ao assim decidir, acabou por responsabilizar o ente público de forma automática, procedimento que destoa do entendimento sufragado no julgamento da ADC n° 16 e do RE 760931 (Tema 246), bem como na Súmula n° 331, V.Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR-0010447-89.2024.5.03.0101, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 12/06/2025). No caso, é incontroversa a existência de contrato de prestação de serviços firmado entre a reclamada principal e a litisconsorte, tendo o reclamante prestado serviços de forma contínua em favor da tomadora de serviços, conforme se denota do documento de Id. 231526f, no qual consta a reclamada inscrita no SISPAT e o registro interno dos empregados terceirizados que prestaram serviços à Petrobras. Resta perquirir acerca da efetiva existência de prova da falha do ente público litisconsorte no que diz respeito à fiscalização do contrato. A petição inicial (Id. a8eedff) limita-se a afirmar genericamente a ausência de fiscalização, sem, contudo, produzir qualquer prova específica que demonstre uma falha concreta da PETROBRAS na vigilância do contrato. O autor não demonstrou, por exemplo, ter notificado a tomadora sobre os descumprimentos ou qualquer outra conduta que se enquadre na tese fixada pelo STF. Entrementes, no caso concreto, apesar de não constituir encargo probatório da litisconsorte, esta produziu provas do cumprimento do dever legal de fiscalização dos contratos administrativos, conforme acervo documental coligido com a contestação (Id. b21fec2 e seguintes), a exemplo do que consta das "Cartas de Cobrança Acumulada" e "Registros de Ocorrências", enviados à reclamada principal com o escopo de apontar o descumprimento de obrigações sociais e trabalhistas (v.g., prazo legal para pagamento de salários, aviso prévio, depósitos de FGTS e verbas rescisórias), inclusive com advertência de retenção de faturas até que houvesse a regularização de tais irregularidades e aplicações de multas contratuais. A condenação de primeira instância se amparou unicamente na confissão da preposta. Contudo, a ausência de conhecimento do preposto gera mera presunção relativa de veracidade dos fatos alegados na petição inicial, podendo ser afastada quando estiverem em contradição com prova constante dos autos, exatamente o que ocorre na hipótese. Ademais, diante do novo e definitivo padrão probatório exigido pelo STF, a simples declaração de desconhecimento dos fatos pelo preposto em audiência não pode, isoladamente, servir como prova cabal da culpa in vigilando, notadamente quando houver provas do efetivo cumprimento do dever legal de fiscalização dos contratos administrativos, sob pena de se criar uma forma de inversão do ônus probatório, o que foi expressamente vedado pela Suprema Corte. Certo é que não se verifica, na hipótese, a existência de prova robusta e inequívoca da conduta culposa da litisconsorte quanto à fiscalização do contrato celebrado com a reclamada principal a justificar a sua responsabilização subsidiária (Súmula 331, TST). Ante o exposto, há de se absolver a litisconsorte da condenação imposta na sentença originária, ante a presunção de legitimidade do ato administrativo, não elidida por prova em contrário no presente caso, e a impossibilidade de transferência automática da responsabilidade dos encargos trabalhistas ao tomador de serviços, em conformidade com as teses jurídicas fixadas pelo STF no julgamento dos Temas 246 e 1118 de Repercussão Geral. Afastada a responsabilidade subsidiária imputada à Petrobras, resta improcedente a pretensão deduzida na inicial unicamente em relação à litisconsorte. Via de consequência, exclui-se também a condenação da litisconsorte ao pagamento de honorários sucumbenciais aos advogados da reclamante. Prejudicada a análise das demais matérias recursais. Recurso ordinário da litisconsorte provido. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELO RECLAMANTE Por fim, diante da reforma da sentença para julgar improcedente o pedido de horas extras (art. 4º, II, da Lei nº 5.811/72) e para afastar a responsabilidade da segunda reclamada (litisconsorte) resta configurada a sucumbência parcial do autor, atraindo a aplicação do art. 791-A da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017. O referido dispositivo estabeleceu a condenação em honorários advocatícios em caso de sucumbência recíproca, conforme seu § 3º, a serem fixados com base nos critérios de seu § 2º. Ademais, no julgamento da ADI nº 5766, o Supremo Tribunal Federal, embora tenha declarado a inconstitucionalidade de parte do § 4º do art. 791-A da CLT, manteve hígida a possibilidade de condenação do beneficiário da justiça gratuita, estabelecendo, contudo, que a obrigação permanecerá sob condição suspensiva de exigibilidade. Diante do exposto, e configurada a sucumbência recíproca, condena-se o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, nos seguintes termos: a) Em favor do(s) advogado(s) da primeira reclamada, honorários fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor do pedido julgado improcedente (horas extras pela supressão do intervalo do art. 4º, II, da Lei nº 5.811/72), a ser apurado em liquidação; b) Em favor do(s) advogado(s) da segunda reclamada (litisconsorte), honorários fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, considerando sua exclusão integral da lide. Os percentuais mostram-se razoáveis e proporcionais, atendendo aos parâmetros do art. 791-A, § 2º, da CLT. Por ser o autor beneficiário da justiça gratuita, a exigibilidade dos honorários aqui fixados permanecerá suspensa e somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos, extinguindo-se a obrigação após esse prazo, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT e da tese firmada pelo STF na ADI nº 5766. PREQUESTIONAMENTO Declara-se a observância do artigo 489, § 1º, do CPC para fins de fundamentação do presente julgado, e têm-se por prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e jurisprudenciais suscitados pelas partes, independente de expressa referência, já que adotada tese explícita acerca da matéria impugnada, nos termos do item I da Súmula n. 297 do c. TST e da OJ nº 118 da SBDI-1 do TST. Ressalta-se que, nos termos do art. 6º, do CPC, todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Assim, as partes têm o dever de cooperação, nele imbuída a obrigação de não apresentar recurso infundado, que, a toda evidência, prejudica a marcha da prestação jurisdicional e, ao fim, compromete a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF e art. 6º, CPC). Por fim, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos declaratórios fora das hipóteses legais, com intuito de protelar o feito e de obter manifestação sobre aspectos já enfrentados por esta Turma, será passível da pena estabelecida no art. 793-C, caput, da CLT. CONCLUSÃO Isto posto, conheço dos recursos ordinários interposto por PERBRAS EMPRESA BRASILEIRA DE PERFURAÇÕES LTDA e por PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS; no mérito, dou parcial provimento ao recurso da reclamada principal, para, reformando em parte a sentença, excluir da condenação o pagamento de horas extras decorrentes da supressão do intervalo previsto no art. 4º, II, da Lei nº 5.811/72 e seus respectivos reflexos; e provimento ao recurso da litisconsorte, para afastar a sua responsabilidade subsidiária, julgando a ação improcedente em relação a ela. Em razão da sucumbência recíproca, condena-se o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos das reclamadas, na forma e nos limites definidos na fundamentação, observada a condição suspensiva de exigibilidade do art. 791-A, § 4º, da CLT. Tudo nos termos da fundamentação. Custas processuais reduzidas para R$1.000,00, calculadas sobre o novo valor ora arbitrado à condenação exclusivamente para fins recursais, qual seja, R$50.000,00. É como voto. ACÓRDÃO Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Ricardo Luís Espíndola Borges e Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues (Relatora), do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Décio Teixeira de Carvalho Júnior, e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários interposto por PERBRAS EMPRESA BRASILEIRA DE PERFURAÇÕES LTDA. e por PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS. Mérito: por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da reclamada principal, para, reformando em parte a sentença, excluir da condenação o pagamento de horas extras decorrentes da supressão do intervalo previsto no art. 4º, II, da Lei nº 5.811/72 e seus respectivos reflexos. Por maioria, dar provimento ao recurso da litisconsorte, para afastar a sua responsabilidade subsidiária, julgando a ação improcedente em relação a ela. Em razão da sucumbência recíproca, condena-se o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos das reclamadas, na forma e nos limites definidos na fundamentação, observada a condição suspensiva de exigibilidade do art. 791-A, § 4º, da CLT, nos termos do voto da Relatora; vencido o Juiz Convocado Décio Teixeira de Carvalho Júnior, que negava provimento ao recurso da litisconsorte, para manter sua condenação subsidiária, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos. Custas processuais reduzidas para R$ 1.000,00, calculadas sobre o novo valor ora arbitrado à condenação exclusivamente para fins recursais, qual seja, R$ 50.000,00. Obs.: Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior (ATO-TRT21-GP Nº 163/2025). Natal/RN, 15 de julho de 2025. AUXILIADORA RODRIGUES Desembargadora Relatora NATAL/RN, 17 de julho de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PEDRO HENRIQUE DA SILVA SANTIAGO

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