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Processo nº 1027507-21.2018.4.01.0000

ID: 277215976

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1027507-21.2018.4.01.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FARLEY LEITE CORREA

Acórdão

Advogados:

ANTONIO WILLER SANTOS DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 1027507-21.2018.4.01.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1000545-83.2018.4.01.3807/MG RELATORA : Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO AGRAVADO : FARLEY LEITE CORREA ADVOGADO(… Agravo de Instrumento Nº 1027507-21.2018.4.01.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1000545-83.2018.4.01.3807/MG RELATORA : Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO AGRAVADO : FARLEY LEITE CORREA ADVOGADO(A) : ANTONIO WILLER SANTOS DE SOUZA (OAB MG175917) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ÁREA PÚBLICA DA UNIÃO. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar de reintegração de posse em ação possessória referente a imóvel localizado em área pública da União, onde funciona estabelecimento comercial denominado Bar do Folia. O juízo de origem entendeu não estarem presentes os requisitos para a concessão da liminar, considerando o decurso de dois anos entre o suposto esbulho e o ajuizamento da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão em discussão consiste em definir se é cabível a concessão de liminar de reintegração de posse em favor da parte agravante, sem contraditório e instrução processual, diante da alegação de ocupação irregular de área pública da União. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A concessão de liminar em ação possessória exige a demonstração inequívoca dos requisitos legais, incluindo a urgência na tutela possessória, o que não se verifica no caso concreto, pois houve um lapso de dois anos entre o suposto esbulho e o ajuizamento da ação. 4.A medida pleiteada possui caráter satisfativo e irreversível, razão pela qual sua concessão antecipada demanda cautela especial, sob pena de violação ao contraditório e à ampla defesa. 5.A decisão agravada observa a necessidade de cognição mais aprofundada acerca da posse e da situação fática, tornando inadequada a reintegração liminar sem a devida instrução processual. 6. O exame dos autos na origem evidenciam que foi determinada a realização de perícia de maneira que, até o momento, não houve demonstração cabal do domínio da União - fato ainda controvertido nos autos - o que afasta a probabilidade inequívoca do direito para o deferimento da tutela de urgência. IV. DISPOSITIVO E TESE 7.Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1.A concessão de liminar em ação possessória exige a demonstração de urgência e risco iminente à posse, não caracterizados quando há lapso temporal considerável entre o suposto esbulho e o ajuizamento da ação. 2.Medidas possessórias de natureza satisfativa e irreversível devem ser deferidas com cautela, sob pena de comprometer o contraditório e a ampla defesa. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 09 de maio de 2025.

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Processo nº 1000545-94.2025.8.26.0481

ID: 322628857

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000545-94.2025.8.26.0481

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALICE MASCARI DA ANUNCIAçãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO CASEIRO DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1000545-94.2025.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Alice Mascari da Anunciação - Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, incisos I e IV c/c o artigo 330, in… Processo 1000545-94.2025.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Alice Mascari da Anunciação - Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, incisos I e IV c/c o artigo 330, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente ação sem resolução do mérito. Sem prejuízo, ante a peculiaridade do caso, nem sequer havendo demonstração de que a parte em nome de quem ajuizada a ação tivesse ciência da propositura do feito, deixo de imputar-lhe os ônus da sucumbência. Por outro lado, na dicção do ENUNCIADO 15 do NUMOPEDE "Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória.". A propósito: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - SENTENÇA TERMINATIVA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - Sentença de extinção, sem resolução do mérito - Determinação para o comparecimento pessoal da parte em cartório, além do cumprimento de outras razoáveis medidas voltadas ao combate da litigância predatória - Recomendações do NUMOPEDE, referendadas por precedente do c. STJ - Medidas prudentes bem determinadas na origem, mas ignoradas pelo demandante - Enquadramento do presente caso à hipótese prevista no Enunciado 15 do NUMOPEDE: "Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória." - Patrono deverá arcar pessoalmente com o custo do processo, inclusive honorários sucumbenciais, sob pena de inscrição em dívida ativa. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO NO TOCANTE À RESPONSABILIDADE DO PATRONO PELAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS.(TJSP; Apelação Cível 1018772-36.2024.8.26.0007; Relator (a):Sergio Gomes; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025). APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C.C. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - Determinação de juntada de procuração específica, com reconhecimento de firma, para ratificação da autora quanto à contratação do advogado e quanto à ciência acerca do ingresso e do objeto da ação, alternativamente ao comparecimento em cartório - Patrono defendeu a regularidade da assinatura digital sem apresentar procuração atualizada para os fins específicos desta demanda - Comando judicial expresso que não foi atendido - Sentença declarando a ausência do interesse de agir da parte autora e condenando o patrono nas custas e despesas processuais - Dadas as peculiaridades do caso concreto, afiguraram-se corretas as medidas adotadas pelo d. Juízo de origem - Poder geral de cautela - Irregularidade na representação processual bem reconhecida, destacando-se a plena aplicação das orientações prevista pelo NUMOPEDE da Corregedoria Geral de Justiça no Comunicado CG nº02/2017 - Evidenciada a litigância abusiva - Recomendação 159/2024 do CNJ - Precedentes desta c. Câmara e jurisprudência do TJSP - Manutenção do decreto de extinção sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, IV e VI, do CPC - Enquadramento do presente caso à hipótese prevista no Enunciado 15 do NUMOPEDE: "Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória." - Patrono deverá arcar pessoalmente com os custos do processo, sob pena de inscrição em dívida ativa, incluídos os honorários sucumbenciais de 15% do valor atualizado da causa - Pedido de justiça gratuita à parte que, diante do decidido, resta prejudicado. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO NO TOCANTE À RESPONSABILIDADE DO PATRONO PELAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, INCLUÍDOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJSP; Apelação Cível 1017407-50.2024.8.26.0005; Relator (a):Sergio Gomes; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/04/2025; Data de Registro: 11/04/2025). Sendo este o caso dos autos, fixado honorários advocatícios de sucumbência no importe de R$800,00 (Art.81, CPC), que deverá ser pago pelo advogado responsável pelo ajuizamento desta demanda e, ainda, CONDENO o mesmo peticionante ao pagamento das custas e despesas processuais que, vale dizer, NÃO estão abarcadas pelos benefícios da justiça gratuita inicialmente concedidas à autora. Dispensa-se o registro (NSCGJ, art. 72, § 6º). Transitada em julgado, tornem os autos conclusos para fins do artigo 331, §3º Publique-se. Intime-se. - ADV: LEONARDO CASEIRO DE SOUZA (OAB 237990RJ)

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Celio Polidorio x Anderson Pecanha Santos e outros

ID: 328022187

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE COLÍDER Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000545-19.2018.8.11.0009

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CELIO POLIDORIO

Polo Passivo:

ANDERSON PECANHA SANTOS DOUGLAS BISPO DOS SANTOS SUELI GALLO CARFI

Intimação

Advogados:

MARCIA REGINA POLIDORIO

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ELISANGELA PERAL DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER SENTENÇA Processo: 1000545-19.2018.8.11.0009. AUTOR(A): CELIO POLIDORIO LITISCONSORTE: SUELI GALLO CARFI, DOUGLAS BISPO DOS SANTOS, ANDERSON … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER SENTENÇA Processo: 1000545-19.2018.8.11.0009. AUTOR(A): CELIO POLIDORIO LITISCONSORTE: SUELI GALLO CARFI, DOUGLAS BISPO DOS SANTOS, ANDERSON PECANHA SANTOS Vistos, Trata-se de Embargos de Declaração (Id. 195641905) opostos em face da sentença proferida nos autos sob Id. 194420349, sob alegação de omissão, contradição e obscuridade quanto ao pedido de cumprimento de sentença referente aos honorários advocatícios sucumbenciais formulado pela embargante. Sustenta, para tanto, que houve desídia deste Juízo em apreciar as matérias suscitadas no bojo do cumprimento de sentença, ao fundamento de que teriam sido ignoradas. É o relatório. Decide-se. Nos termos do artigo 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração em face de decisões judiciais quando forem necessários para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e para corrigir erro material, logo, trata-se de recurso de fundamentação vinculada, podendo ser interposto somente nas hipóteses legais. Os embargos de declaração podem ser opostos a qualquer decisão judicial, objetivando proporcionar tutela adequada aos litigantes, quando presente alguma das hipóteses do art. 1022 do Código de Processo Civil. Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, “a contradição ou obscuridade remediáveis por embargos de declaração são aquelas internas ao julgado embargado, devidas à desarmonia entre a fundamentação e as conclusões da própria decisão; já a omissão que enseja o acolhimento de embargos de declaração consiste na falta de manifestação expressa sobre algum fundamento de fato ou de direito ventilado nas razões recursais” (EDcl no AgRg na PET no REsp 1359666/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 04/08/2017). No caso dos autos, em que pese à insurgência da parte embargante, entende-se que respeitosamente, esta não merece guarida, uma vez que as questões não configuram vícios sanáveis por meio de embargos de declaração, mas sim eventual inconformismo com o conteúdo da decisão, cuja revisão deve ser buscada pela via recursal adequada. Ressalte-se, ainda, que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, tampouco à substituição de recurso próprio. A propósito, cumpre destacar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça em casos semelhantes, consoante decisão que segue abaixo ementada: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 3. Hipótese em que o embargante visa à reforma do julgado que afastou a isenção do recolhimento de custas para as entidades de fiscalização profissional. 4. Embargos de Declaração rejeitados. (destacamos) (STJ - EDcl no REsp: 1338247 RS 2012/0112820-6, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/09/2013, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 30/09/2013, destaque acrescido). Repisa-se, portanto, que a sentença constante do Id. 194420349 não desconsidera o pedido de cumprimento dos honorários, mas o reputa prejudicado em razão do adimplemento da obrigação, da cláusula expressa no acordo e da assunção da dívida. Ademais, há insurgência expressa quanto ao cumprimento da sentença relativa aos honorários, uma vez que o acordo celebrado entre as partes dispõe que: “(...) Eventuais custas remanescentes pelo requerente e cada parte arcará com honorários de seus advogados (...)”. Por fim, revela-se cristalina a questão de extinção da obrigação principal, não havendo que se falar em quaisquer valores remanescentes a serem executados. Pari passu, é pacífico o entendimento tanto da doutrina quanto da jurisprudência de que o recurso de embargos de declaração não se presta a reformar entendimento, salvo no ponto em que haja incorrido em omissão, em contradição, em obscuridade ou ainda para a correção de erro material, situação, que indiscutivelmente, não se aplica à espécie. Conclusão: Ante o exposto, CONHECE-SE dos embargos declaratórios, porquanto tempestivos e, no mérito, REJEITA-OS em razão da inexistência de omissão, contradição e obscuridade a serem sanadas na sentença prolatada. Assim, à SECRETARIA para: 1. INTIMAR as partes da presente decisão, bem como para a interposição de apelação no prazo legal; 2. Interposto recurso de apelação por qualquer das partes, INTIMAR a parte adversa para apresentar contrarrazões. Após, REMETER os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (art. 1.010, §3º, do CPC). 3. Não havendo recurso interposto, CERTIFICAR o trânsito em julgado e INTIMAR as partes para requerem o que entender o que entender de direito; não havendo manifestação no prazo legal, ARQUIVAR os autos. Intimar. Cumprir. Colíder/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito em Substituição Legal

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Samuel Domingos Tavares De Jesus x Efiteg Seguranca E Vigilancia Privada Ltda e outros

ID: 260132206

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000545-98.2025.5.02.0421

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

SAMUEL DOMINGOS TAVARES DE JESUS

Polo Passivo:

EFITEG SEGURANCA E VIGILANCIA PRIVADA LTDA RESIDENCIAL THE PENTHOUSES TAMBORE

Notificação

Advogados:

WILLIAM FERNANDES CHAVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA 1000545-98.2025.5.02.0421 : SAMUEL DOMINGOS TAVARES DE JESUS : EFITEG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA 1000545-98.2025.5.02.0421 : SAMUEL DOMINGOS TAVARES DE JESUS : EFITEG SEGURANCA E VIGILANCIA PRIVADA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b6f7af1 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba/SP. SANTANA DE PARNAIBA/SP, 14 de abril de 2025. RAFAEL ROBERTO PARDO DESPACHO Vistos. Designo audiência UNA para o dia 14/08/2025 11:00, que será realizada na modalidade telepresencial, exclusivamente por videoconferência, com a utilização da plataforma oficial da Justiça do Trabalho, Plataforma Zoom. Os advogados, partes e testemunhas deverão acessar a sala de audiência (reunião) por meio dos dados abaixo informados: Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/87241959310?pwd=SalBGrlTJEcbHGYtHjIZyeL6Gr34XY.1 ID da reunião: 872 4195 9310 Senha de acesso: 700536 O(A) reclamante deve comparecer sob pena de arquivamento e condenação no pagamento de custas, consoante artigo 844, “caput” e § 2º da CLT. A(s) reclamada(s) deve(m) comparecer sob pena de revelia e confissão quanto aos fatos (art. 844, CLT). Testemunhas deverão comparecer na forma do artigo 825 da CLT (rito ordinário) ou do artigo 852-H, § 2º, da CLT (rito sumaríssimo). Considerando o que dispõe o artigo 5º da Resolução CNJ nº 345 de 09/10/2020 e os artigos 9º e 11 do Ato GP nº 10/2021 do TRT da 2ª Região, as partes ficam advertidas de que a opção pelo "Juízo 100% digital" pressupõe que tanto elas e advogados, como as testemunhas convidadas detêm capacidade técnica e capacidade prática, necessárias para a realização da audiência telepresencial (qualidade de equipamento, conexão de internet, configuração de áudio e vídeo). Dessa forma, as partes assumem o risco das sanções processuais previstas em lei (arquivamento, revelia, confissão, preclusão da prova testemunhal) no caso de ausência à sessão por falha de conexão de sua responsabilidade ou de responsabilidade da testemunha. As partes, advogados e testemunhas deverão se acautelar, testando equipamentos e conexão previamente, vez que a audiência designada, não será adiada por estas razões diante do dever observar o disposto no parágrafo único do artigo 11 do Ato GP nº 10/2021 do TRT da 2ª Região. Adverte-se, ainda, a observação na adequação da vestimenta (Portaria GP nº 73, de 29/11/2023 do TRT da 2ª Região) e, que partes e testemunhas deverão prestar os depoimentos em ambientes isolados e adequados à formalidade do ato (os participantes não devem estar em veículos em movimento e local com ruído que prejudique a gravação audiovisual) e, não compartilhem o mesmo equipamento ou ambiente para apresentar-se à audiência designada, preservando a incomunicabilidade para cumprimento das exigências previstas no art. 365, art. 385, § 2º e art. 456, todos do CPC e art. 824 da CLT), o desatendimento acarretará sanções processuais previstas em lei (arquivamento, revelia e/ou confissão e preclusão da prova testemunhal). Os advogados, partes e testemunhas deverão portar seus documentos pessoais e deverão se identificar corretamente na plataforma de videoconferência, preenchendo de maneira adequada as informações de cadastro solicitadas pelo sistema, tais como nome completo e número na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB. O endereço da reunião deve ser fornecido somente para os participantes da audiência (advogados, partes e testemunhas), os quais devem ser orientados a não divulgar este endereço para terceiros, de modo a evitar que pessoas não autorizadas tenham acesso à reunião. Cite(m)-se a(s) reclamada(s) sem advogado(a) habilitado(a). Se a(s) reclamada(s) tiverem cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico (Resolução CNJ nº. 455/2022), a citação será efetuada nos termos do artigo 246 do CPC. A destinatária será citada em seu endereço eletrônico, devendo confirmar no processo a sua citação no prazo de 3 dias úteis. Na ausência de confirmação, será citada nas demais formas previstas no artigo 246, §1º-A, do CPC, e, na primeira oportunidade de falar nos autos, deverá justificar a ausência de confirmação da citação eletrônica, sob pena de multa de até 5% sobre o valor da causa (artigo 246, §1º-C, CPC). Intimem-se. SANTANA DE PARNAIBA/SP, 23 de abril de 2025. ANA MARIA LOUZADA DE CASTRO BARBOSA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SAMUEL DOMINGOS TAVARES DE JESUS

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Jefferson Carvalho Dias Sant Anna x Mademetal Industria De Displays Promocionais Ltda e outros

ID: 259911118

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000545-22.2025.5.02.0317

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON CARVALHO DIAS SANT ANNA

Polo Passivo:

MADEMETAL INDUSTRIA DE DISPLAYS PROMOCIONAIS LTDA PRISCILLA GUIDONI VALENTE ESTEVES - EPP

Notificação

Advogados:

CAIO MAGRI DE VASCONCELLOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000545-22.2025.5.02.0317 : JEFFERSON CARVALHO DIAS SANT ANNA : MADEMETAL INDUS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000545-22.2025.5.02.0317 : JEFFERSON CARVALHO DIAS SANT ANNA : MADEMETAL INDUSTRIA DE DISPLAYS PROMOCIONAIS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 392dfb8 proferida nos autos. DECISÃO JEFFERSON CARVALHO DIAS SANT ANNA ajuizou ação trabalhista em face da MADEMETAL INDÚSTRIA DE DISPLAYS PROMOCIONAIS LTDA. e PRISCILLA GUIDONE VALENTE ESTEVES, requerendo a concessão de tutela de urgência para determinar a baixa na CTPS, o pagamento das verbas rescisórias, a expedição das guias para liberação do FGTS e de alvarás para o encaminhamento do Seguro Desemprego. Argumenta, ainda, que foi contratado em 08/05/2024, tendo sido injustamente dispensado no dia 10/03/2025, sem ter sido dada baixa na sua CTPS e nem recebido as verbas rescisórias, as guias para saque do FGTS e ingresso no seguro desemprego. Deu à causa o valor de R$ 76.462,71. Juntou documentos. É o breve relato. DECIDO. A documentação trazida ao feito pelo autor revela sua imotivada dispensa. Com efeito, o comunicado de fl. 37 deixa clara a rescisão sem justa causa a partir de 10/03/2025, embora não tenha a primeira ré promovido a anotação da rescisão contratual na CTPS do autor. Há, portanto, prova inequívoca do direito obreiro de encaminhar o seguro desemprego e o saque do FGTS, estando satisfeito o requisito do artigo 311, IV, do CPC. Não é o caso de se aplicar o artigo 29-B da Lei n. 8.036/90, porque ele trata de situação distinta, qual seja o de ação em face da CEF (órgão gestor do FGTS), não se aplicando aos casos de ação trabalhista em que é inequívoco o direito do empregado ao levantamento do FGTS, como no caso presente, em que há prova da dispensa por iniciativa do empregador sem justa causa. Destaco que a declaração de constitucionalidade pelo STF da referida norma legal (ADI 2382) não a torna uma "super lei", insuscetível de interpretações e de aplicação de técnicas de defeasibility, devendo o juiz deixar de aplicar a regra quando o caso concreto não se amolda ao suporte factual pensado pelo legislador ao editá-la. De se ver que a MP 2197-43, de 2001, que incluiu o referido dispositivo na Lei n. 8.036/90, trata do Sistema Financeiro Habitacional (SFH). Assim, fica evidente que a inclusão da impossibilidade de liminar se destinou à preservação dos depósitos do FGTS, a fim de evitar o desvirtuamento do instituto. A propósito, extrai-se do acórdão do STF na ADI os seguintes excertos de votos dos Ministros, indicando que a finalidade legal é justamente preservar o direito dos empregados. Veja-se: A instituição de obrigação pela medida provisória controvertida afirma-se como medida proporcional à finalidade de se proteger o patrimônio constituído em favor dos trabalhadores (Min. Carmem Lucia). Então, essa mediação foi feita pelos Poderes competentes, e eu penso que as razões que levaram, no passado, à edição dessa medida provisória, muito embora parte dessas razões hoje não mais subsistam, não levam à inconstitucionalização dessa medida, porque o Fundo de Garantia ainda é uma proteção do trabalhador quanto a sua despedida, principalmente a despedida imotivada, com a ruptura do contrato de trabalho (Min. Dias Toffoli). Como se vê, o próprio STF, ao examinar a constitucionalidade do referido dispositivo legal, ponderou que a finalidade precípua de proteção do patrimônio dos trabalhadores, sendo medida de proteção no caso de dispensa imotivada. Portanto, não se pode interpretar a lei em sentido contrário aos valores que ela buscou proteger. Por fim, não se justifica a expedição de alvará com esse intuito, pois se trata de obrigação patronal que somente deve ser suprida pelo Juízo em hipóteses excepcionais. Por essas razões, acolho o pedido de tutela provisória para determinar que a primeira ré expeça as guias SD (Requerimento de seguro desemprego) e CD (comunicação de dispensa) e faça as comunicações necessárias aos órgãos administrativos competentes (via e-Social) para viabilizar o encaminhamento do seguro desemprego e o saque do FGTS, no prazo de cinco dias depois da ciência desta decisão, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a trinta dias. Não cumprida a obrigação e decorrido o prazo de incidência da multa, a fim de se alcançar o resultado prático equivalente (CPC, artigo 497 do CPC) e imprimir celeridade à entrega do bem jurídico almejado, em substituição às obrigações de fazer, a Secretaria deverá expedir alvará para encaminhamento do seguro desemprego e saque do FGTS. Acolho nos termos acima. GUARULHOS/SP, 23 de abril de 2025. WILLIAN ALESSANDRO ROCHA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JEFFERSON CARVALHO DIAS SANT ANNA

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Processo nº 1000712-97.2018.8.26.0080

ID: 330251243

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cabreúva - Vara Única Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1000712-97.2018.8.26.0080

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

COLDEX TOSI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA JELLY FISH SOLUçõES TERMICAS LTDA JELLY FISH SOLUçõES TéRMICAS LTDA. TOSI COMERCIO E SERVIçOS LTDA TOSI – INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA TOSI INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA TOSI INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA. TROPICAL DIFUSAO DE AR INDUSTRIA E COM TROPICAL PRESTAçãO DE SERVIçOS LTDA TURBO TOSI INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE

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THIAGO GALVÃO SEVERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS DE SOUZA FRANÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

STÉPHANY SIMÃO PRIETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS

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SÉRGIO MINORU OUGUI

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RODRIGO RIBEIRO DE ARAUJO

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RODRIGO EVANGELISTA MARQUES

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ROBERY BUENO DA SILVEIRA

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ROBERTA VASCONCELOS FERREIRA DE FREITAS

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RENATO ROSSI VIDAL

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REGINA CÉLIA DE FREITAS

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RAQUEL CORREA RIBEIRA

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PAULO CESAR GUZZO

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OMAR MOHAMAD SALEH

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MIGUEL BECHARA JÚNIOR

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MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES

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MAURICIO GALVAO DE ANDRADE

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MARIA RITA SOBRAL GUZZO

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MARCIO PEREZ DE REZENDE

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MARCELO HENRIQUE NASCIMENTO

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MARCELO COELHO RODRIGUES GOMES

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MANUELA BARBOSA DE OLIVEIRA

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LUIZ CLAUDIO XIMENES BUENO

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LIDIANE BARBOSA GUALTIERI

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KARINA SCHCAR LOZOV

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JULIANA DE OLIVEIRA MENIN GOBBO

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JOSE LUCIO CICONELLI

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JAIR OSMAR SCHMIDT

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IVANELES OLIVEIRA JÚNIOR

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HERNANI ZANIN JUNIOR

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HENRIQUE DE PAULA SANTOS

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GUSTAVO GONÇALVES GOMES

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FERNANDO CALIXTO NUNES

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FERNANDO ANTONIO CAMPOS SILVESTRE

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FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA

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FABIO HOELZ DE MATOS

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FÁBIO ANDRÉ FADIGA

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EVANDRO MARDULA

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EDNEI DE OLIVEIRA ANTUNES

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EDNA ZOCCHIO

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DIOGO SAIA TAPIAS

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DANIELA NEVES HENRIQUE

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CYBELLE GUEDES CAMPOS

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CAROLINE FONTANA PALAVRO

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ATILIO CARLOS PIERAMI JUNIOR

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ANTONIO CARLOS CENTEVILLE

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ALINE COLTRE RODRIGUES DOURADO

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Processo 1000712-97.2018.8.26.0080 (apensado ao processo 1000545-46.2019.8.26.0080) - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Jelly Fish Soluções Termicas Ltda - - Turbo Tosi Indústria e Comér… Processo 1000712-97.2018.8.26.0080 (apensado ao processo 1000545-46.2019.8.26.0080) - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Jelly Fish Soluções Termicas Ltda - - Turbo Tosi Indústria e Comércio Ltda - - Tropical Difusao de Ar Industria e Com - - Tropical Prestação de Serviços Ltda - - Jelly Fish Soluções Térmicas Ltda. - - Tosi Indústria e Comércio Ltda. - - Coldex Tosi Industria e Comercio Ltda - - Tosi Comercio e Serviços Ltda - - Tosi – Indústria e Comércio Ltda - - Tosi Indústria e Comércio Ltda - Algar Multimídia S/A e outros - Mga Administração e Consultoria Ltda. (Administradora Judicial) - Banco Bradesco S/A - - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - - BANCO SAFRA S/A - - Transjoi Transportes Ltda - - Elgin S/A - - Telefonica Brasil S.A. - - Cennabras Indústria e Comercio Ltda. - - Aços G3 Comércio e Beneficiamento Ltda - - Açotubo Indústria e Comércio Ltda - - Provare Alimentação Ltda EPP - - Btg Transportes Gerais Ltda Me - - Companhia Distribuidora de Alumínio S/A - - Aço Inoxidavel Artex Ltda. - - Escritorio Bechara Jr. - Advocacia - - Galvanoplastia Rezende Ltda - - Ebm-papst Motores Ventiladores Ltda. - - Cardillo & Prado Rossi Sociedade de Advogados - - Josias Pereira de Lima - - Banco Sofisa S/A - - Algar Multimídia S/A - - Marisa Dolores Dieguez - - Nacional Gas Butano Distribuidora Ltda - - Regal Beloit do Brasil Ltda - - Schneider Eletric Brasil Ltda - - Coface do Brasil Seguros de Crédito S/A - - TERMOMECÂNICA SÃO PAULO S/A - - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multissetorial Valor - - Márcio Teixeira - - Marco Aurélio Mendonça - - Margarida Kimie Yano - - Sérgio da Silva - - Perfil Metal Ltda - - Josué Batista Lopes - - Sebastião Florencio Sampaio - - Extratech Serviços de Engenharia Ltda - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizado Invista Cf ("fundo") - - Igor Reis da Silva Oliveira - - Tamasa Engenharia S/A - - José Antônio Reis Tavares - - Qualycestas Express Ltda - - Juliana de Oliveira Menin Gobbo e outros - Digam as Recuperandas, no prazo de 15 dias, sobre os documentos da parte adversa. - ADV: THAIS DE SOUZA FRANÇA (OAB 311978/SP), DIOGO SAIA TAPIAS (OAB 313863/SP), MANUELA BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB 339221/SP), HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP), CAROLINE FONTANA PALAVRO (OAB 73270/RS), RAQUEL CORREA RIBEIRA (OAB 349406/SP), RODRIGO RIBEIRO DE ARAUJO (OAB 358825/SP), RODRIGO RIBEIRO DE ARAUJO (OAB 358825/SP), KARINA SCHCAR LOZOV (OAB 304068/SP), ROBERY BUENO DA SILVEIRA (OAB 303253/SP), LIDIANE BARBOSA GUALTIERI (OAB 290282/SP), JULIANA DE OLIVEIRA MENIN GOBBO (OAB 271767/SP), GUSTAVO GONÇALVES GOMES (OAB 266894/SP), ROBERTA VASCONCELOS FERREIRA DE FREITAS (OAB 264804/SP), ROBERTA VASCONCELOS FERREIRA DE FREITAS (OAB 264804/SP), ROBERTA VASCONCELOS FERREIRA DE FREITAS (OAB 264804/SP), ALINE COLTRE RODRIGUES DOURADO (OAB 394676/SP), MARCELO COELHO RODRIGUES GOMES (OAB 130301/MG), MARCELO COELHO RODRIGUES GOMES (OAB 130301/MG), IVANELES OLIVEIRA JÚNIOR (OAB 23935/ES), MAURICIO GALVAO DE ANDRADE (OAB 424626/SP), JAIR OSMAR SCHMIDT (OAB 407751/SP), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 403067/SP), EDNEI DE OLIVEIRA ANTUNES (OAB 361607/SP), FERNANDO CALIXTO NUNES (OAB 521937/SP), FÁBIO ANDRÉ FADIGA (OAB 139961/SP), SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB 6564/SP), STÉPHANY SIMÃO PRIETO (OAB 376891/SP), HENRIQUE DE PAULA SANTOS (OAB 375286/SP), DANIELA NEVES HENRIQUE (OAB 407078/SP), DANIELA NEVES HENRIQUE (OAB 407078/SP), ATILIO CARLOS PIERAMI JUNIOR (OAB 279910/SP), RENATO ROSSI VIDAL (OAB 173507/SP), CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP), LUIZ CLAUDIO XIMENES BUENO (OAB 221522/SP), RODRIGO EVANGELISTA MARQUES (OAB 211433/SP), THIAGO GALVÃO SEVERI (OAB 207754/SP), THIAGO GALVÃO SEVERI (OAB 207754/SP), PAULO CESAR GUZZO (OAB 192487/SP), VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE (OAB 18024/SP), VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE (OAB 18024/SP), CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP), MIGUEL BECHARA JÚNIOR (OAB 168709/SP), REGINA CÉLIA DE FREITAS (OAB 166922/SP), SÉRGIO MINORU OUGUI (OAB 162488/SP), MARCELO HENRIQUE NASCIMENTO (OAB 162469/SP), FABIO HOELZ DE MATOS (OAB 147798/SP), MARIA RITA SOBRAL GUZZO (OAB 142246/SP), FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA (OAB 132649/SP), FERNANDO ANTONIO CAMPOS SILVESTRE (OAB 126046/SP), ROBERTA VASCONCELOS FERREIRA DE FREITAS (OAB 264804/SP), ANTONIO CARLOS CENTEVILLE (OAB 82733/SP), ROBERTA VASCONCELOS FERREIRA DE FREITAS (OAB 264804/SP), ROBERTA VASCONCELOS FERREIRA DE FREITAS (OAB 264804/SP), ROBERTA VASCONCELOS FERREIRA DE FREITAS (OAB 264804/SP), EVANDRO MARDULA (OAB 258368/SP), OMAR MOHAMAD SALEH (OAB 266486/SP), EDNA ZOCCHIO (OAB 84782/SP), JOSE LUCIO CICONELLI (OAB 84741/SP), CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP), CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP), CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP), CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP), CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP), CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP), MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP), CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP), CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP)

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Cleiton Silva Miranda x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 314896723

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1027633-46.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CLEITON SILVA MIRANDA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Decisão

Advogados:

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

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WELITON SANTIAGO ARAGAO

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TATIELI SANTIAGO ARAGAO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO AUTOS: Nº 1027633-46.2024.8.11.0001 REQUERENTE: CLEITON SILVA MIRANDA REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO -… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO AUTOS: Nº 1027633-46.2024.8.11.0001 REQUERENTE: CLEITON SILVA MIRANDA REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos. Trata-se de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ajuizada por CLEITON SILVA MIRANDA em desfavor de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.. No Id. 171622100, a parte Requerente CLEITON SILVA MIRANDA opôs Embargos de Declaração contra a sentença proferida no Id. 170125560, alegando a existência de omissão no julgado quanto à análise do pedido de dano moral fundamentado na teoria do desvio produtivo do consumidor. No Id. 185819303 a parte Requerida ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. apresentou impugnação aos embargos, sustentando que os embargos visam apenas rediscutir o mérito da decisão, não se enquadrando nas hipóteses do art. 1.022 do CPC. É o relatório. DECIDO. Os embargos são tempestivos, razão pela qual os conheço. No mérito, verifico que assiste razão ao embargante. De fato, a sentença não se pronunciou especificamente sobre o pedido de dano moral fundamentado na teoria do desvio produtivo do consumidor, limitando-se a afirmar que "da situação fática não se extrai direito à reparação moral, sobretudo porque não ficou demonstrada ofensa ao direito de personalidade", sem analisar expressamente a tese jurídica invocada pelo autor. Nesse contexto, resta configurada a omissão apontada, impondo-se o acolhimento dos embargos de declaração para sanar o vício, nos termos do art. 1.022, II, do CPC. Quanto ao mérito da questão omitida, observo que a teoria do desvio produtivo do consumidor, desenvolvida por Marcos Dessaune, reconhece como dano moral in re ipsa a perda do tempo útil do consumidor, obrigado a despender esforços extraordinários para solucionar problemas causados pelo fornecedor. No caso em análise, ficou demonstrado nos autos que o autor precisou recorrer ao PROCON (conforme reclamação FA nº 24020287001000773) e posteriormente ajuizar a presente ação judicial para resolver problema de cobrança manifestamente excessiva em sua fatura de energia elétrica, situação que perdurou por meses, conforme documentação acostada aos autos. A jurisprudência recente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso tem reconhecido o dever de indenizar em situações semelhantes: "RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE REVISIONAL DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA - FATURA DISCREPANTE DO CONSUMO MÉDIO - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DA COBRANÇA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - NEGATIVAÇÃO E SUSPENSÃO INDEVIDAS - DANO MORAL CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Se o consumo apurado na residência do consumidor é divergente da sua média de consumo e não há nos autos elementos hábeis a justificar a cobrança, deve o valor da fatura ser adequado à média apurada. No caso dos autos as faturas foram contestadas administrativamente, inclusive perante o PROCON com desvio do tempo produtivo da parte consumidora, fato que gera dever de indenizar in re ipsa." (RECURSO INOMINADO: 1026351-70.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 30/09/2024, Publicado no DJE 03/10/2024). No mesmo sentido: "DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA EXCESSIVA. DEFEITO NO MEDIDOR. REFATURAMENTO COM BASE NA MÉDIA DOS ÚLTIMOS 12 MESES. DANO MORAL. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. [...] 5. Quanto ao dano moral, está configurado pela perda de tempo útil da autora, que precisou reiteradamente tentar solucionar o problema junto à concessionária, caracterizando a aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor." (APELAÇÃO CÍVEL: 1000545-66.2024.8.11.0087, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/10/2024, Publicado no DJE 04/10/2024). Portanto, considerando o tempo despendido pelo consumidor para solucionar a questão, desde janeiro de 2024, com tentativas administrativas frustradas e necessidade de recorrer ao PROCON e ao Poder Judiciário para obter a solução de problema causado exclusivamente pela falha na prestação de serviço da requerida, reconheço a ocorrência de dano moral na modalidade de desvio produtivo do consumidor. Quanto ao valor da indenização, observando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como os precedentes em casos análogos julgados pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso, fixo o valor em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC a partir desta decisão e com juros de 1% ao mês a partir da citação. Ante o exposto, ACOLHO os Embargos de Declaração para sanar a omissão apontada, integrando à sentença de Id. 170125560 o seguinte dispositivo: "d) CONDENAR a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com correção monetária pelo INPC a partir desta decisão e juros de 1% ao mês a partir da citação, em razão do desvio produtivo do consumidor." INTIMEM-SE as partes. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Cuiabá/MT, 02 de julho de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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Gildo Dias Pinheiro x Rosiane Rodrigues Vieira

ID: 274452497

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000545-44.2022.4.01.3807

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GILDO DIAS PINHEIRO

Polo Passivo:

ROSIANE RODRIGUES VIEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO VINICIUS PEREIRA BARBOSA

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WAGNER DOS ANJOS MEDEIROS

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1000545-44.2022.4.01.3807/MG AUTOR : GILDO DIAS PINHEIRO ADVOGADO(A) : WAGNER DOS ANJOS MEDEIROS (OAB MG150537) RÉU : ROSIANE RODRIGUES VIEIRA ADVOGADO(A) : EDUARDO VINICIUS PE… PROCEDIMENTO COMUM Nº 1000545-44.2022.4.01.3807/MG AUTOR : GILDO DIAS PINHEIRO ADVOGADO(A) : WAGNER DOS ANJOS MEDEIROS (OAB MG150537) RÉU : ROSIANE RODRIGUES VIEIRA ADVOGADO(A) : EDUARDO VINICIUS PEREIRA BARBOSA (OAB MG179176) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção. Trata-se de ação anulatória de registro ajuizada por GILDO DIAS PINHEIRO em face de ROSIANE RODRIGUES VIEIRA , na qual o imóvel objeto da lide supostamente pertenceria à Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), tendo sido declinada a competência a este Juízo pela decisão de fls. 98/99 do evento 1, INIC2 , proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros/MG. Por meio da petição e documentos de Evento 24, a UFMG informou que “ é possível concluir que os limites do terreno da parte interessada não tem conflito, invasão ou adentram ao trecho do perímetro do Terreno do Instituto de Ciências Agrárias, ICA - UFMG ”, bem como afirmou que não se opõe à retificação da área em epígrafe conforme foi apresentada ( evento 24, PET_INTERCORRENTE2 , evento 24, DOC3 e evento 24, DOC4 ). Isto é, inexiste interesse jurídico da UFMG na demanda. Destarte, não havendo interesse federal, cumpre declarar a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar o feito e determinar o retorno dos autos ao Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros/MG, que é o juízo competente para dirimir a controvérsia, ressaltando-se a aplicação, ao presente caso, das Súmulas 150 do STJ ( “Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas”) e 254 do STJ ( “A decisão do Juízo Federal que exclui da relação processual ente federal não pode ser reexaminada no Juízo Estadual”) . Nesse sentido colaciono julgado do c. STJ, que mutatis mutandis aplica-se ao caso concreto: AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO NEGATIVO. AÇÃO DE USUCAPIÃO ENTRE PARTICULARES. IMÓVEL CONFRONTANTE DA UNIÃO. MANIFESTAÇÃO NEGATIVA EXPRESSA DE INTERESSE DA CAUSA. RESSALVA QUANTO À MANUTENÇÃO DOS LIMITES. ENUNCIADOS 150, 224 E 254 DA SÚMULA DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Compete à Justiça estadual julgar ação de usucapião de imóvel que confronta outro, de propriedade da União, quando o ente federal, ouvido, expressa não possuir interesse na causa, ressalvando eventuais alterações nos limites territoriais. 2. Conforme dispõem os enunciados 150, 224 e 254 da Súmula do STJ, compete com exclusividade à Justiça Federal avaliar a existência de interesse jurídico dos entes federais na causa. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ – Segunda Sessão - AGRCC 122649 - Rel. Min. Maria Isabel Gallotti - Data do julgamento: 22/08/2012 - DJe 28/08/2012). Ante o exposto, reconheço a inexistência de interesse federal no feito, determinando a exclusão da UFMG da lide , e, via de consequência, DECLINO DA COMPETÊNCIA deste Juízo para o Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros/MG. Remetam-se os autos àquele Juízo com nossas homenagens. Registro feito eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. Montes Claros/MG, data da assinatura.

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Processo nº 1000545-89.2024.8.11.0047

ID: 318302173

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000545-89.2024.8.11.0047

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

IRACY FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA

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RECURSO DE APELAÇÃO N. 1000545-89.2024.8.11.0047 Vistos etc. Iracy Ferreira dos Santos ajuizou Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Indenização por Danos Morais em desfavor do Ba… RECURSO DE APELAÇÃO N. 1000545-89.2024.8.11.0047 Vistos etc. Iracy Ferreira dos Santos ajuizou Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Indenização por Danos Morais em desfavor do Banco Bradesco Financiamentos S.A., sob o argumento de que é aposentada, e verificou descontos no seu benefício decorrente do Contrato n. 817019897, que deveria ser quitado por meio de 84 (oitenta e quatro) parcelas, cada qual no valor de R$ 157,00 (cento e cinquenta e sete reais). Alegou que foram descontadas duas parcelas do seu benefício, que totalizou R$ 314,00 (trezentos e quatorze reais), embora jamais tenha celebrado qualquer contrato de empréstimo ou autorizado que terceiros assim procedessem. Isso é, disse que foi vítima de golpe. Com essas alegações, requereu a declaração de inexistência da relação jurídica, a condenação do Banco Requerido à restituição em dobro do valor descontado (R$ 628,00) e ao pagamento de indenização por dano moral no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Ao contestar a Ação, o Banco Requerido trouxe o contrato assinado, todos os documentos exigidos para a contratação, além de prova de que o valor emprestado foi transferido para a conta bancária da Apelante. As partes foram intimadas para manifestarem interesse na produção de provas. O Banco Recorrido informou que não tinha interesse na produção de provas. Em contrapartida, a Recorrente pugnou pela produção de prova pericial grafotécnica Sobreveio a sentença de improcedência dos pedidos e a Autora foi condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, com a ressalva de que a exigibilidade está suspensa, porque é beneficiária da justiça gratuita. Inconformada, interpôs este Recurso, cujas razões recursais limitam-se ao cerceamento de defesa, pois embora tenha pugnado pela produção de prova grafotécnica, o pedido foi indeferido e a Ação sentenciada. Contrarrazões no Id. 286978391. Eis a síntese do necessário. DECIDO. O Recurso pode ser analisado e julgado de forma monocrática, pois há entendimento jurisprudencial dominante quanto à matéria devolvida (Verbete 568/STJ). Com efeito, é assente na jurisprudência, inclusive do Superior Tribuna de Justiça, o entendimento de que, se a parte pugna pela produção de provas, o Julgador indefere e, depois julga contrário aos seus interesses, há cerceamento de defesa. Para ilustrar: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA RECONHECIDO. AUSÊNCIA DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. 1. Não há falar em incidência do óbice da Súmula 7/STJ, pois a decisão ora agravada limitou-se a aplicar o entendimento desta Corte à situação de fato descrita pelas instâncias de origem. 2. Há cerceamento de defesa quando, a despeito de pedido de produção probatória, o magistrado julga de forma antecipada o pedido desfavoravelmente à parte, com fundamento na ausência de provas. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2480349 SP 2023/0376404-3, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 30/09/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/10/2024). (sem destaques no original) No mesmo sentido, transcrevo precedente deste Tribunal, da relatoria da Desembargadora Maria Helena G. Póvoas: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL REJEITADA – ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DE ASSINATURA – PEDIDO EXPRESSO PARA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE QUE CERCEOU O DIREITO DE DEFESA – NECESSIDADE DE PERÍCIA EVIDENCIADA – ART. 145 C/C ART. 392, AMBOS DO CPC – SENTENÇA DESCONSTITUÍDA – RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA INSTRUÇÃO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Havendo impugnação específica da decisão recorrida, o recurso deve ser conhecido, não se verificando a violação ao princípio da dialeticidade. Deve ser reconhecido o cerceamento de defesa ante o julgamento antecipado da lide, uma vez que não foi oportunizada a produção de prova devidamente requerida e necessária ao seguro deslinde da demanda. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10022522020238110050, Relator.: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Data de Julgamento: 21/11/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/11/2024). (sem destaques no original) Neste caso, a Recorrente pugnou pela produção de prova grafotécnica com o intuito de comprovar que a assinatura aposta no contrato não partiu do seu punho, o Julgador entendeu desnecessária a produção dessa prova, mas indeferiu seus pedidos sob a tese de que assinou o contrato. Ou seja, está claro o cerceamento de defesa. Ainda que haja nítida similaridade entre as assinaturas, se o Julgador não é especialista em grafia, não tem como afirmar que a Apelante assinou o contrato. Portanto, na esteira da jurisprudência dominante quanto ao tema, dou provimento ao Recurso, anulo a sentença e determino o retorno dos autos à origem para que seja realizada a prova pericial requerida pela Apelante. Não há falar em majoração de honorários, diante da reabertura da instrução probatória. Intimem-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Des.ª Clarice Claudino da Silva Relatora

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Processo nº 1000545-89.2024.8.11.0047

ID: 318302175

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000545-89.2024.8.11.0047

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Decisão

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RECURSO DE APELAÇÃO N. 1000545-89.2024.8.11.0047 Vistos etc. Iracy Ferreira dos Santos ajuizou Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Indenização por Danos Morais em desfavor do Ba… RECURSO DE APELAÇÃO N. 1000545-89.2024.8.11.0047 Vistos etc. Iracy Ferreira dos Santos ajuizou Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Indenização por Danos Morais em desfavor do Banco Bradesco Financiamentos S.A., sob o argumento de que é aposentada, e verificou descontos no seu benefício decorrente do Contrato n. 817019897, que deveria ser quitado por meio de 84 (oitenta e quatro) parcelas, cada qual no valor de R$ 157,00 (cento e cinquenta e sete reais). Alegou que foram descontadas duas parcelas do seu benefício, que totalizou R$ 314,00 (trezentos e quatorze reais), embora jamais tenha celebrado qualquer contrato de empréstimo ou autorizado que terceiros assim procedessem. Isso é, disse que foi vítima de golpe. Com essas alegações, requereu a declaração de inexistência da relação jurídica, a condenação do Banco Requerido à restituição em dobro do valor descontado (R$ 628,00) e ao pagamento de indenização por dano moral no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Ao contestar a Ação, o Banco Requerido trouxe o contrato assinado, todos os documentos exigidos para a contratação, além de prova de que o valor emprestado foi transferido para a conta bancária da Apelante. As partes foram intimadas para manifestarem interesse na produção de provas. O Banco Recorrido informou que não tinha interesse na produção de provas. Em contrapartida, a Recorrente pugnou pela produção de prova pericial grafotécnica Sobreveio a sentença de improcedência dos pedidos e a Autora foi condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, com a ressalva de que a exigibilidade está suspensa, porque é beneficiária da justiça gratuita. Inconformada, interpôs este Recurso, cujas razões recursais limitam-se ao cerceamento de defesa, pois embora tenha pugnado pela produção de prova grafotécnica, o pedido foi indeferido e a Ação sentenciada. Contrarrazões no Id. 286978391. Eis a síntese do necessário. DECIDO. O Recurso pode ser analisado e julgado de forma monocrática, pois há entendimento jurisprudencial dominante quanto à matéria devolvida (Verbete 568/STJ). Com efeito, é assente na jurisprudência, inclusive do Superior Tribuna de Justiça, o entendimento de que, se a parte pugna pela produção de provas, o Julgador indefere e, depois julga contrário aos seus interesses, há cerceamento de defesa. Para ilustrar: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA RECONHECIDO. AUSÊNCIA DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. 1. Não há falar em incidência do óbice da Súmula 7/STJ, pois a decisão ora agravada limitou-se a aplicar o entendimento desta Corte à situação de fato descrita pelas instâncias de origem. 2. Há cerceamento de defesa quando, a despeito de pedido de produção probatória, o magistrado julga de forma antecipada o pedido desfavoravelmente à parte, com fundamento na ausência de provas. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2480349 SP 2023/0376404-3, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 30/09/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/10/2024). (sem destaques no original) No mesmo sentido, transcrevo precedente deste Tribunal, da relatoria da Desembargadora Maria Helena G. Póvoas: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL REJEITADA – ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DE ASSINATURA – PEDIDO EXPRESSO PARA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE QUE CERCEOU O DIREITO DE DEFESA – NECESSIDADE DE PERÍCIA EVIDENCIADA – ART. 145 C/C ART. 392, AMBOS DO CPC – SENTENÇA DESCONSTITUÍDA – RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA INSTRUÇÃO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Havendo impugnação específica da decisão recorrida, o recurso deve ser conhecido, não se verificando a violação ao princípio da dialeticidade. Deve ser reconhecido o cerceamento de defesa ante o julgamento antecipado da lide, uma vez que não foi oportunizada a produção de prova devidamente requerida e necessária ao seguro deslinde da demanda. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10022522020238110050, Relator.: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Data de Julgamento: 21/11/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/11/2024). (sem destaques no original) Neste caso, a Recorrente pugnou pela produção de prova grafotécnica com o intuito de comprovar que a assinatura aposta no contrato não partiu do seu punho, o Julgador entendeu desnecessária a produção dessa prova, mas indeferiu seus pedidos sob a tese de que assinou o contrato. Ou seja, está claro o cerceamento de defesa. Ainda que haja nítida similaridade entre as assinaturas, se o Julgador não é especialista em grafia, não tem como afirmar que a Apelante assinou o contrato. Portanto, na esteira da jurisprudência dominante quanto ao tema, dou provimento ao Recurso, anulo a sentença e determino o retorno dos autos à origem para que seja realizada a prova pericial requerida pela Apelante. Não há falar em majoração de honorários, diante da reabertura da instrução probatória. Intimem-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Des.ª Clarice Claudino da Silva Relatora

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