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Processo nº 1000578-59.2024.8.26.0242

ID: 325803916

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Igarapava - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000578-59.2024.8.26.0242

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

B. C. C. L. H. M. C. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HANNA BRÍGIDA PINHEIRO LIMA SARRETA

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FERNANDO MARCOS COLONNESE

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ELAINE SANTOS SCARLATE

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Processo 1000578-59.2024.8.26.0242 - Divórcio Litigioso - Dissolução - B.C.C. - - L.H.M.C.C. - Ante a todo o exposto, com fundamento no que dispõe o artigo 487, I, do Código de Processo Civil, reso… Processo 1000578-59.2024.8.26.0242 - Divórcio Litigioso - Dissolução - B.C.C. - - L.H.M.C.C. - Ante a todo o exposto, com fundamento no que dispõe o artigo 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da presente ação e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, pelo que: A) DECRETO O DIVÓRCIO das partes L.H.M.C.C. e M.P.C., nos termos do que dispõe o art. 226, § 6º, da Constituição da República. B) CONCEDO em favor de L.H.M.C.C. a guarda unilateral do filho B.C.C.; C) ESTABELEÇO que o requerido, M.P.C., poderá exercer seu direito de visitas quanto ao seu filho B.C.C., de forma quinzenal, aos finais de semana, no sábado ou domingo, mediante aviso prévio à genitora, com antecedência mínima 24h (vinte e quatro horas), contato este que deverá ser feito por algum familiar do requerido, o qual ficará responsável por buscar a criança, ou indicar quem o fará, a partir das 09hs e devolve-la até as 19hs no dia pactuado; D) CONDENO o requerido a prestar alimentos mensalmente em favor de favor do seu filho B.C.C., no valor equivalente a 1/3 (um terço) de seus rendimentos líquidos enquanto estiver inserido no mercado formal de trabalho, com incidência sobre 13º salário e terço constitucional de férias, bem como a inclusão do menor em seu plano de saúde empresarial. Para eventual situação de ausência de vínculo formal de trabalho, o valor dos alimentos será o equivalente a 1/3 (um terço) do salário-mínimo, que deverá ser pago até o dia 10 de cada mês na conta informada pela genitora à fl. 09. A requerida voltará a utilizar seu nome de solteira, qual seja: LAYS HELENA MACIEL COLONNESE. Condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários de advogado que, com fundamento no que dispõe o art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixo no valor equivalente a 10% (dez por cento) do valor da causa. Com fundamento no que estabelece o art. 98 do Código de Processo Civil e nos holerites de fls. 110-118, concedo a requerido a gratuidade da justiça, motivo pelo qual, nos termos do que dispõe o § 3º do mencionado dispositivo processual, fica suspensa a exigibilidade das custas, despesas e honorários. EXPEÇA-SE OFÍCIO à empregadora do requerido, para que permaneça descontando mensalmente, agora de forma definitiva, a pensão alimentícia diretamente na folha de pagamento dele, no valor equivalente a 1/3 (um terço) dos rendimentos líquidos, com incidência sobre 13º salário e terço constitucional de férias, devendo os valores descontados serem depositados na conta bancária de titularidade da genitora dos autores, cujos dados constam à fl. 09, bem como providencie a inclusão do nome do menor no plano de saúde empresarial. Transitada em julgado, expeça-se o competente mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil, bem como Termo de Guarda Definitiva. Oportunamente, após cumpridas as formalidades de praxe, arquivem-se os autos com a devida baixa. P. I. C. - ADV: HANNA BRÍGIDA PINHEIRO LIMA SARRETA (OAB 215552/SP), HANNA BRÍGIDA PINHEIRO LIMA SARRETA (OAB 215552/SP), FERNANDO MARCOS COLONNESE (OAB 128115/SP), ELAINE SANTOS SCARLATE (OAB 120865/SP)

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Maria Jose Dos Santos x Banco Votorantim S.A.

ID: 326742464

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000578-94.2024.8.26.0586

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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MARIA DAS GRACAS MELO CAMPOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000578-94.2024.8.26.0586 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000578-94.2024.8.26.0586 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Roque - Apelante: Maria Jose dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Votorantim S.a. - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR MARIA JOSE DOS SANTOS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO FIRMADO COM BANCO VOTORANTIM. O AUTOR ALEGA ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DA TAXA DE JUROS CAPITALIZADOS, BEM COMO AS TARIFAS DE REGISTRO, AVALIAÇÃO, SEGURO E IOF, REQUERENDO A REPETIÇÃO DE INDÉBITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS RELATIVAS ÀS TARIFAS NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO E TAXAS DE JUROS.III. RAZÕES DE DECIDIR2. OS JUROS CONTRATADOS DE 2,45% A.M. E 33,76% A.A. SÃO CONSIDERADOS REGULARES, NÃO CONFIGURANDO ABUSIVIDADE POR ESTAR ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DE 1,94 % A.M. E DE 25,98% A.A.3. AS TARIFAS DE CADASTRO, REGISTRO E AVALIAÇÃO ESTÃO EXPRESSAMENTE PREVISTAS NO CONTRATO, E COMPROVADA A RESPECTIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.4. A CONTRATAÇÃO DOS SEGUROS FOI REALIZADA DE FORMA CONSCIENTE E LIVRE, NÃO CONFIGURANDO VENDA CASADA.5. LEGALIDADE DA COBRANÇA DO IOF NO CONTRATO, CONFORME O TEMA 621 DO STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A REVISÃO DE TAXAS DE JUROS EM CONTRATOS BANCÁRIOS EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE ABUSIVIDADE. 2. TARIFA DE CADASTRO É DEVIDA QUANDO PREVISTA NO CONTRATO. 3. TARIFA DE REGISTRO DO BEM É DEVIDA EIS QUE O BANCO COMPROVOU A REALIZAÇÃO DO SERVIÇO PERANTE O ÓRGÃO DE TRÂNSITO COMPETENTE. 4. TARIFA DE AVALIAÇÃO DEVIDA CONFORME O TERMO JUNTADO. 5. NÃO HOUVE VENDA CASADA EM RELAÇÃO AOS SEGUROS. 6. LEGALIDADE DA COBRANÇA DE IOF.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 42, ART. 6º, INC. VIII, ART. 51.CÓDIGO CIVIL, ART. 591 C/C ART. 406, ART. 1.361, § 1°.MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001.LEI 10.931/04, ART. 28, § 1°, I.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGRG NO RESP Nº 1.049.012/MG, 4ª TURMA, REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA.STJ, RESP 1061530/RS (TEMA 26).STF, SÚMULA 648.STJ, RESP 1821182 / RS, REL. MIN. MARIA ISABEL GALOTTI, 4ª TURMA, J. 23/06/2022.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000131-26.2024.8.26.0160, REL. CLAUDIA GRIECO TABOSA PESSOA, 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 02/08/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maria das Gracas Melo Campos (OAB: 77771/SP) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Ellen Cristina Santana Pagleuso x News Plena Servicos Administrativos Ltda e outros

ID: 257101653

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000578-40.2024.5.02.0319

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ELLEN CRISTINA SANTANA PAGLEUSO

Polo Passivo:

NEWS PLENA SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA PLENA & ASSOCIADOS SERVICOS CONTABEIS EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

VITORIA TAVARES GUIMARAES

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AILTON GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000578-40.2024.5.02.0319 : ELLEN CRISTINA SANTANA PAGLEUSO : PLENA & ASSOCIADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000578-40.2024.5.02.0319 : ELLEN CRISTINA SANTANA PAGLEUSO : PLENA & ASSOCIADOS SERVICOS CONTABEIS EIRELI - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 94ea829 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho da 09ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP, à vista do trânsito em julgado da ação em 09/04/2025. À consideração de V.Exa. Guarulhos, 14/04/2025. DANIELA BEATRIZ CAMPOS PEREIRA DESPACHO Vistos. Nos termos do §1º-B, do art. 879 da CLT, intime(m)-se a(s) reclamadas para que apresente(m) os cálculos de liquidação, no prazo de 08 dias. Quanto a aplicação de correção monetária e juros, observe o quanto decidido na sentença transitada em julgado. Silente a sentença quanto aos índices para aplicação, a correção monetária incidirá a partir do vencimento da obrigação – art. 459 CLT, c/c Súmula 381 TST. Determino a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial (a partir do dia primeiro do mês subsequente à prestação de serviços – Súmula 381 do TST – ou do vencimento da obrigação) e de juros legais (art. 39, caput, Lei 8.177/91) até o dia anterior ao ajuizamento da ação. A partir do ajuizamento da reclamação trabalhista até 29/8/2024, incidirá apenas a taxa SELIC como índice conglobante de correção monetária e juros de mora (STF, ADCs 58 e 59). A partir de 30/8/2024, no cálculo de atualização monetária será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, CC), ao passo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração “SELIC – IPCA” (art. 406, parágrafo único, CC, com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do § 3º do art. 406 do CC. Da mesma forma, em relação à indenização por dano moral, foi superada a súmula n.º 439 do C. TST, de modo que somente há a aplicação da taxa Selic a partir do ajuizamento da ação (E-RR-202-65.2011.5.04.0030, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/06/2024). Quando tratar-se de Fazenda Pública, observar-se-à a Emenda Constitucional 113/2021 em seu artigo 3º: “para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.” Assim, a atualização dos cálculos com base na Emenda Constitucional 113/2021, ou seja, IPCA-E + juros de mora de caderneta de poupança até 08.12.2021 e SELIC (Receita Federal) a partir de 09.12.2021, salvo expressa determinação em sentença transitada em julgado. Observe-se ainda, quanto a apuração de horas extras, se o caso, pelo critério de cálculo estipulado na OJ-SDI-415 do C. TST, salvo estipulação diversa transitada em julgado. Int. GUARULHOS/SP, 14 de abril de 2025. APARECIDA FATIMA ANTUNES DA COSTA WAGNER Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - NEWS PLENA SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - PLENA & ASSOCIADOS SERVICOS CONTABEIS EIRELI - EPP

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Ellen Cristina Santana Pagleuso x News Plena Servicos Administrativos Ltda e outros

ID: 257101668

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000578-40.2024.5.02.0319

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ELLEN CRISTINA SANTANA PAGLEUSO

Polo Passivo:

NEWS PLENA SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA PLENA & ASSOCIADOS SERVICOS CONTABEIS EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

VITORIA TAVARES GUIMARAES

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AILTON GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000578-40.2024.5.02.0319 : ELLEN CRISTINA SANTANA PAGLEUSO : PLENA & ASSOCIADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000578-40.2024.5.02.0319 : ELLEN CRISTINA SANTANA PAGLEUSO : PLENA & ASSOCIADOS SERVICOS CONTABEIS EIRELI - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 94ea829 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho da 09ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP, à vista do trânsito em julgado da ação em 09/04/2025. À consideração de V.Exa. Guarulhos, 14/04/2025. DANIELA BEATRIZ CAMPOS PEREIRA DESPACHO Vistos. Nos termos do §1º-B, do art. 879 da CLT, intime(m)-se a(s) reclamadas para que apresente(m) os cálculos de liquidação, no prazo de 08 dias. Quanto a aplicação de correção monetária e juros, observe o quanto decidido na sentença transitada em julgado. Silente a sentença quanto aos índices para aplicação, a correção monetária incidirá a partir do vencimento da obrigação – art. 459 CLT, c/c Súmula 381 TST. Determino a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial (a partir do dia primeiro do mês subsequente à prestação de serviços – Súmula 381 do TST – ou do vencimento da obrigação) e de juros legais (art. 39, caput, Lei 8.177/91) até o dia anterior ao ajuizamento da ação. A partir do ajuizamento da reclamação trabalhista até 29/8/2024, incidirá apenas a taxa SELIC como índice conglobante de correção monetária e juros de mora (STF, ADCs 58 e 59). A partir de 30/8/2024, no cálculo de atualização monetária será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, CC), ao passo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração “SELIC – IPCA” (art. 406, parágrafo único, CC, com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do § 3º do art. 406 do CC. Da mesma forma, em relação à indenização por dano moral, foi superada a súmula n.º 439 do C. TST, de modo que somente há a aplicação da taxa Selic a partir do ajuizamento da ação (E-RR-202-65.2011.5.04.0030, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/06/2024). Quando tratar-se de Fazenda Pública, observar-se-à a Emenda Constitucional 113/2021 em seu artigo 3º: “para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.” Assim, a atualização dos cálculos com base na Emenda Constitucional 113/2021, ou seja, IPCA-E + juros de mora de caderneta de poupança até 08.12.2021 e SELIC (Receita Federal) a partir de 09.12.2021, salvo expressa determinação em sentença transitada em julgado. Observe-se ainda, quanto a apuração de horas extras, se o caso, pelo critério de cálculo estipulado na OJ-SDI-415 do C. TST, salvo estipulação diversa transitada em julgado. Int. GUARULHOS/SP, 14 de abril de 2025. APARECIDA FATIMA ANTUNES DA COSTA WAGNER Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ELLEN CRISTINA SANTANA PAGLEUSO

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Processo nº 1000578-56.2025.4.01.3604

ID: 256048466

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino-MT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000578-56.2025.4.01.3604

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

AMADEO BATISTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

JHANYLEYNE FURLAN SORTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino-MT SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1000578-56.2025.4.01.3604 CLASSE: MANDADO DE SE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino-MT SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1000578-56.2025.4.01.3604 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: AMADEO BATISTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JHANYLEYNE FURLAN SORTI - MT23741/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros S E N T E N Ç A I- RELATÓRIO. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por AMADEO BATISTA contra ato ilegal imputado ao GERENTE EXECUTIVO DO INSS, notadamente por suposta mora administrativa na análise de requerimento de aposentadoria por idade híbrida, protocolado sob o nº 1094366757. Em sua petição inicial, o impetrante alega que, embora tenha apresentado toda a documentação exigida pela autarquia previdenciária, o requerimento permanecia em análise por período superior ao legalmente permitido, o que motivou o ajuizamento do presente writ constitucional. Requereu a concessão da medida liminar, a gratuidade da justiça, e, ao final, a concessão do benefício ou, subsidiariamente, a fixação de prazo para análise administrativa. Inicial instruída com documentos. Informação de prevenção negativa (ID 2179201218). Manifestação do impetrante requerendo a juntada de declaração de hipossuficiência e comprovante de endereço (IDs 2179576307 a 2179577084). Contudo, após a interposição do mandamus, a parte impetrante peticionou nos autos requerendo expressamente a desistência da ação, com fundamento no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, ao argumento de que houve a conclusão do processo administrativo objeto da controvérsia (ID 2180227491). É o relatório necessário. Decido. II-FUNDAMENTAÇÃO. Para análise do mérito de uma ação é imperioso que se verifique a existência dos pressupostos processuais (plano da validade), bem como das condições da ação (plano da eficácia). A oportunidade adequada para a análise das condições da ação (possibilidade jurídica do pedido, interesse processual e legitimidade) é o momento em que se prolata a sentença. No caso em tela, objetiva o impetrante a análise do requerimento administrativo formulado perante o INSS pela concessão de aposentadoria por idade híbrida. Na petição de ID 2180227491, o impetrante manifestou desistência da demanda em virtude de ter sido concluído o processo administrativo, de modo que o feito perdeu seu objeto. Alcançando a impetrante o objetivo almejado com o mandamus, não havendo mais necessidade ou utilidade da demanda, ausente o interesse de agir, que, aliado ao pedido de desistência da impetrante, impõe a extinção do feito. Ainda, verifico que não houve angularização processual, de forma que não é necessária a anuência do impetrado para homologação do pedido formulado, não se aplicando, portanto, a regra do art. 485, §4º, do CPC. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, além de identificar a ausência de interesse de agir em virtude da perda do objeto da demanda, HOMOLOGO a desistência da ação manifestada pela parte autora, razão por que julgo extinto o feito, sem resolução do mérito (CPC, art. 485, VI e VIII). Sem honorários (Súmulas 512/STF e 105/STJ). Sem custas (Lei nº 9.289/96, art. 4º, I) Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Sentença publicada e registrada por ocasião da assinatura eletrônica. Intimem-se. Cumpra-se. Diamantino/MT, data e assinatura eletrônicas. MAURO CÉSAR GARCIA PATINI Juiz Federal

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Fagner Prado De Souza x Luiz Filiphy Da Silva - Me

ID: 255955052

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000578-90.2025.5.02.0291

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FAGNER PRADO DE SOUZA

Polo Passivo:

LUIZ FILIPHY DA SILVA - ME

Notificação

Advogados:

PAULO CEZAR FERREIRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA 1000578-90.2025.5.02.0291 : FAGNER PRADO DE SOUZA : LUIZ FILIPHY DA SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA 1000578-90.2025.5.02.0291 : FAGNER PRADO DE SOUZA : LUIZ FILIPHY DA SILVA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 191271f proferido nos autos. Visto. Designo audiência UNA para 10/06/2025 14:30, que será realizada na Plataforma Zoom (constando dos autos os dados necessários ao acesso a sala virtual), facultando-se aos interessados o comparecimento ao Fórum, caso necessário. Estando o Fórum aberto e em regular funcionamento, não será admitida a hipótese de adiamento por problemas de conexão, uso de equipamentos, familiaridade com tecnologia, pacote de dados ou outras situações próprias do ambiente virtual. Portanto, partes, advogados e testemunhas deverão, antes da sessão designada, verificar os itens acima mencionados para a participação em referida audiência. Comparecimento obrigatório das partes, sob pena de arquivamento ou revelia, na forma do artigo 844, CLT, eis que a audiência será realizada, com a colheita de provas orais, se necessário. Testemunhas na forma do artigo 852-H, § 2º, CLT. A(s) reclamada(s) poderá(ão) apresentar habilitação e defesa no sistema PJE antes da data da audiência, a fim de possibilitar o acesso a sala virtual. Intime-se o(a) autor(a), por seu procurador, e cite-se a(s) reclamada(s), por Oficial de Justiça/via postal/DOMICILIO JUDICIAL ELETRÔNICO. "O cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico é obrigatório para a União, para os Estados, para o Distrito Federal, para os Municípios, para as entidades da administração indireta e para as empresas públicas e privadas, para efeitos de recebimento de citações e intimações, conforme disposto no art. 246, caput e § 1o, do CPC/2015, com a alteração realizada pela Lei no 14.195/2021. O Domicílio Judicial Eletrônico será utilizado exclusivamente para citação por meio eletrônico e comunicações processuais que exijam vista, ciência ou intimação pessoal da parte ou de terceiros, com exceção da citação por edital, a ser realizada via DJEN. O aperfeiçoamento da comunicação processual por meio eletrônico, com a correspondente abertura de prazo, se houver, ocorrerá no momento em que o destinatário, por meio do Portal de Serviços, ou por integração automatizada via consumo de API, obtiver acesso ao conteúdo da comunicação. Para os casos de citação por meio eletrônico, não havendo aperfeiçoamento em até 3 (três) dias úteis, contados da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, o sistema gerará automaticamente a informação da ausência de citação para os fins previstos no § 1o-A do art. 246 do CPC/2015. (Resolução CNJ 455/2022)". A recusa ou inadequada observação do Domicílio Judicial Eletrônico, implicará na citação pelos demais meios convencionais, desde logo alertando-se o réu a que deverá na primeira oportunidade em que se manifestar nos autos apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da aludida citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça. FRANCO DA ROCHA/SP, 11 de abril de 2025. GUSTAVO RAFAEL DE LIMA RIBEIRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FAGNER PRADO DE SOUZA

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Processo nº 1000578-56.2025.8.26.0458

ID: 330138255

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piratininga - Vara Única Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1000578-56.2025.8.26.0458

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCUS NORONHA FREIRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELTON ISMAEL SILVA ATILIO

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Processo 1000578-56.2025.8.26.0458 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Marcus Noronha Freire - Vistos. Nos termos do artigo 294, do Novo Código de Processo Civil, a tutela pro… Processo 1000578-56.2025.8.26.0458 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Marcus Noronha Freire - Vistos. Nos termos do artigo 294, do Novo Código de Processo Civil, a tutela provisória, seja cautelar ou antecipada, pode fundamentar-se em urgência, sendo cabível sua concessão tanto em caráter antecedente quanto incidental, nos termos do §Único, do referido comando normativo. A tutela provisória expressa, na atual sistemática processual, um conjunto de tutelas diferenciadas que englobam tanto medidas de natureza satisfativa quanto cautelar, podendo ser postulada em processos de conhecimento e de execução. Trata-se de tutela diferenciada, sem cognição exauriente, fundada em verossimilhança, de natureza provisória, com o escopo de afastar o perigo a que está sujeita a tutela jurisdicional definitiva. A tutela provisória antecipada satisfaz, no todo ou em parte, a pretensão formulada pela parte autora, concedendo-lhe os efeitos ou consequências jurídicas que ela visou obter com o ajuizamento da ação. Demais disso, a tutela será de urgência quando, nos termos do artigo 300, do Novo Código de Processo Civil, houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A tutela de urgência, seja antecipada ou cautelar, reclama a observância de determinados requisitos, a saber: a) requerimento da parte; b) elementos de convicção que evidenciem a probabilidade do direito; e c) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ainda sim, imprescindível que os efeitos da tutela de urgência antecipada não sejam irreversíveis. Tais requisitos são cumulativos, o que significa que, na ausência de um deles, deve ser indeferido o pedido. No caso em apreço, os elementos de convicção constantes dos autos não demonstram a fumaça do bom direito, ou seja, as alegações da parte autora não são verossímeis. Isso porque o Estatuto da Terra prevê a necessidade de notificação do arrendatário seis meses antes do término do prazo ajustado para extinção do contrato de arrendamento rural, sob pena de prorrogação automática (art.95, incs.IVeV, da Lei n.4.504/64), ainda que as partes tenham pactuado regra alternativa de renovação. Ausente a notificação, como no caso em apreço, presume-se prorrogado o contrato de arrendamento rural, o que implica reconhecer a posse justa do arrendatário. Ante o exposto, em juízo de estrita delibação e com fundamento no artigo 300, do Novo Código de Processo Civil, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (NCPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 dias. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Caso necessário, servirá a presente de carta/mandado. Int. - ADV: HELTON ISMAEL SILVA ATILIO (OAB 390234/SP)

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Fernando Dos Santos Bernardo e outros x Sendas Distribuidora S/A

ID: 342436632

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000578-21.2025.5.02.0702

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

FERNANDO DOS SANTOS BERNARDO JOSE RICARDO CORREA

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

WAGNER YUKITO KOHATSU

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PEDRO VITOR LEAO SANTANA

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VINICIUS GUEDES BARRETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000578-21.2025.5.02.0702 RECLAMANTE: FERNANDO DOS SANTOS BERNAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000578-21.2025.5.02.0702 RECLAMANTE: FERNANDO DOS SANTOS BERNARDO RECLAMADO: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8805542 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Do exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTE as pretensões formuladas na presente reclamatória para reconhecer a rescisão indireta na data de 28/03/2025 e condenar a reclamada SENDAS DISTRIBUIDORA S/A a pagar para o(a) reclamante FERNANDO DOS SANTOS BERNARDO na forma da fundamentação, as seguintes verbas: -saldo de salário de 28 dias. -pagamento do aviso prévio indenizado de 57 dias. -13º salário proporcional à razão de 3/12, nos limites do pedido (fls. 14 e 20). -Férias proporcionais de à razão de 3/12, nos limites do pedido (fls. 14 e 20) -Recolhimento do FGTS acrescido da multa de 40% sobre as seguintes verbas deferidas por esta sentença: aviso prévio (artigo 15 da Lei 8.036/90 e Súmula 305 do C. Tribunal Superior do Trabalho), 13º salário (artigo 15 da Lei 8.036/90) e saldo salarial. - pagamento indenizado do intervalo suprimido (30 minutos) com adicional de 60%. - pagamento de 2h40 extras diárias acrescida do adicional normativo e reflexos em DSR, aviso prévio, 13º salário, férias + um terço, FGTS+40%. -pagamento da refeição comercial estipulada nas normas coletivas; -pagamento de adicional em grau médio à razão de 20% sobre o salário mínimo, além dos reflexos legais em aviso prévio, 13º salário, férias mais um terço, FGTS mais 40%. A liquidação se dará por cálculos. Serão deduzidos os valores pagos sob os mesmos títulos consoante documentação já apresentada na fase de conhecimento. Honorários periciais a cargo da reclamada, sucumbente no objeto da perícia, no importe de R$2.800,00. A reclamada deverá proceder à entrega de guias para soerguimento do FGTS e para habilitação junto ao Seguro Desemprego, no prazo de 8 dias, após intimação específica, sob pena de multa diária de R$200,00 limitadas a R$2.000,00 a ser revertida em benefício da autora pelo descumprimento de cada uma das obrigações, sem prejuízo da expedição de alvarás pela Secretaria da Vara. Após o trânsito em julgado, a reclamada deverá anotar a baixa na CTPS da autora no sistema e-social, no prazo de 8 dias, a contar de intimação específica para tal fim, sob pena de multa diária de R$200,00 limitadas a R$2.000,00 a ser revertida em benefício da autora, caso em que a anotação será feita pela Secretaria da Vara. São devidos honorários advocatícios sucumbenciais, ora arbitrados em 10% pela reclamada, a incidir sobre o valor bruto devido ao reclamante. Honorários devidos pela parte autora colocados em suspensão na forma da fundamentação. Incidirão juros legais, correção monetária, recolhimentos fiscais e previdenciários conforme o que consta da fundamentação. Deferidos à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Custas pela reclamada, na base de 2% no importe de R$4.000,00 calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$200.000,00. Intimem-se as partes. SANDRA DOS SANTOS BRASIL Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

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Fernando Dos Santos Bernardo e outros x Sendas Distribuidora S/A

ID: 342436634

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000578-21.2025.5.02.0702

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

FERNANDO DOS SANTOS BERNARDO JOSE RICARDO CORREA

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

WAGNER YUKITO KOHATSU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO VITOR LEAO SANTANA

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VINICIUS GUEDES BARRETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000578-21.2025.5.02.0702 RECLAMANTE: FERNANDO DOS SANTOS BERNAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000578-21.2025.5.02.0702 RECLAMANTE: FERNANDO DOS SANTOS BERNARDO RECLAMADO: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8805542 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Do exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTE as pretensões formuladas na presente reclamatória para reconhecer a rescisão indireta na data de 28/03/2025 e condenar a reclamada SENDAS DISTRIBUIDORA S/A a pagar para o(a) reclamante FERNANDO DOS SANTOS BERNARDO na forma da fundamentação, as seguintes verbas: -saldo de salário de 28 dias. -pagamento do aviso prévio indenizado de 57 dias. -13º salário proporcional à razão de 3/12, nos limites do pedido (fls. 14 e 20). -Férias proporcionais de à razão de 3/12, nos limites do pedido (fls. 14 e 20) -Recolhimento do FGTS acrescido da multa de 40% sobre as seguintes verbas deferidas por esta sentença: aviso prévio (artigo 15 da Lei 8.036/90 e Súmula 305 do C. Tribunal Superior do Trabalho), 13º salário (artigo 15 da Lei 8.036/90) e saldo salarial. - pagamento indenizado do intervalo suprimido (30 minutos) com adicional de 60%. - pagamento de 2h40 extras diárias acrescida do adicional normativo e reflexos em DSR, aviso prévio, 13º salário, férias + um terço, FGTS+40%. -pagamento da refeição comercial estipulada nas normas coletivas; -pagamento de adicional em grau médio à razão de 20% sobre o salário mínimo, além dos reflexos legais em aviso prévio, 13º salário, férias mais um terço, FGTS mais 40%. A liquidação se dará por cálculos. Serão deduzidos os valores pagos sob os mesmos títulos consoante documentação já apresentada na fase de conhecimento. Honorários periciais a cargo da reclamada, sucumbente no objeto da perícia, no importe de R$2.800,00. A reclamada deverá proceder à entrega de guias para soerguimento do FGTS e para habilitação junto ao Seguro Desemprego, no prazo de 8 dias, após intimação específica, sob pena de multa diária de R$200,00 limitadas a R$2.000,00 a ser revertida em benefício da autora pelo descumprimento de cada uma das obrigações, sem prejuízo da expedição de alvarás pela Secretaria da Vara. Após o trânsito em julgado, a reclamada deverá anotar a baixa na CTPS da autora no sistema e-social, no prazo de 8 dias, a contar de intimação específica para tal fim, sob pena de multa diária de R$200,00 limitadas a R$2.000,00 a ser revertida em benefício da autora, caso em que a anotação será feita pela Secretaria da Vara. São devidos honorários advocatícios sucumbenciais, ora arbitrados em 10% pela reclamada, a incidir sobre o valor bruto devido ao reclamante. Honorários devidos pela parte autora colocados em suspensão na forma da fundamentação. Incidirão juros legais, correção monetária, recolhimentos fiscais e previdenciários conforme o que consta da fundamentação. Deferidos à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Custas pela reclamada, na base de 2% no importe de R$4.000,00 calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$200.000,00. Intimem-se as partes. SANDRA DOS SANTOS BRASIL Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO DOS SANTOS BERNARDO

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Deison Fernando Rocha e outros x Gb Zanzini - Limpeza E Conservacao Eireli

ID: 326026233

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000578-73.2024.5.02.0017

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DEISON FERNANDO ROCHA ESTADO DE SAO PAULO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

GB ZANZINI - LIMPEZA E CONSERVACAO EIRELI

Notificação

Advogados:

ADEMIR CORDEIRO XAVIER

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BIANCA CAROLINE MOTA FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA MARIA LACERDA ROT 1000578-73.2024.5.02.0017 RECORRENTE: ESTADO DE SAO PAULO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA MARIA LACERDA ROT 1000578-73.2024.5.02.0017 RECORRENTE: ESTADO DE SAO PAULO E OUTROS (1) RECORRIDO: GB ZANZINI - LIMPEZA E CONSERVACAO EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b1c8cf7 proferida nos autos. ROT 1000578-73.2024.5.02.0017 - 5ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. DEISON FERNANDO ROCHA ADEMIR CORDEIRO XAVIER (SP293943) Recorrido: ESTADO DE SAO PAULO Recorrido: Advogado(s): GB ZANZINI - LIMPEZA E CONSERVACAO EIRELI BIANCA CAROLINE MOTA FERNANDES (SP465029) RECURSO DE: DEISON FERNANDO ROCHA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/05/2025 - Id 90e0a08; recurso apresentado em 23/05/2025 - Id e159f4b). Regular a representação processual (Id ff32f13). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Após o julgamento do RE 760.931/DF (Tema 246 da tabela de repercussão geral reconhecida), a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho deliberou que, de acordo com o princípio da aptidão para a prova, incumbe ao ente público demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020). Com esteio no referido precedente, a Corte Superior vinha decidindo que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, o ente público deveria responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST (RR-100951-11.2017.5.01.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024; AIRR-0020417-85.2022.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2024; AIRR-0000873-62.2020.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; AIRR-0010928-44.2021.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/10/2024; AIRR-0011363-15.2021.5.15.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/10/2024; RR-1110-36.2017.5.23.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). Contudo, em 13/02/2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), fixou a seguinte tese jurídica: 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. Esta Vice-Presidência Judicial sustenta o estrito cumprimento da tese vinculante contida no Tema 1.118 do Supremo Tribunal Federal a todos os casos que ostentem as premissas fáticas contempladas na ratio decidendi do verbete (princípio da aderência estrita) e, por regra, com efeitos sempre prospectivos. Dentre as premissas da ratio decidendi se encontra o pressuposto de que não é possível atribuir responsabilidade à Administração Pública por meio de decisão que ostente tese exclusivamente formada com base no ônus da prova. A situação concreta do presente processo ostenta NÃO haver o ente público se omitido na adoção das cautelas de contrato que evitariam as lesões ao direito de terceiros. Vale dizer que, a teor do disposto no art. 121, § 3º, da Lei de Licitações, combinado com o item 4 do verbete extraído no Tema 1.118, a imputação obrigacional do ente público não decorre apenas por questão relacionada ao ônus da prova, mas, sim, por conduta omissiva da Administração, que se afigurou como elemento material essencial para que a lesão pudesse existir. Assim, estando a decisão regional em consonância com a decisão proferida no mencionado recurso extraordinário, com caráter vinculante (CPC, art. 927, III), inviável o seguimento do apelo. Nesse sentido: "DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1118 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Recurso de revista interposto contra acórdão que afastou a responsabilidade subsidiária do 2º réu. 2. A questão em discussão se refere ao ônus da prova quanto à culpa na fiscalização do contrato celebrado por ente público com empresa terceirizada. 3. A SBDI-1 desta Corte Superior, no julgamento do Processo TST-E-RR-925-07.2016.5.05.0281 (Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, sessão realizada em 12/12/2019), concluiu que, apesar de ter sido declarada a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, o STF não adotou tese a respeito da distribuição do ônus da prova, o qual incumbiria ao poder público, seja por decorrer da obrigação legal de fiscalizar (ônus da prova ordinário), seja em razão do princípio da aptidão para a prova (inversão do ônus da prova). 4. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral fixou a seguinte tese jurídica 'Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público'. 5. A decisão proferida pela Suprema Corte, cuja observância é obrigatória no âmbito do Poder Judiciário, torna superado o entendimento da SBDI-1 e impõe ao julgador a necessidade de analisar se há elementos fáticos suficientes para respaldar a condenação subsidiária imposta ao ente da administração pública, que não decorram da atribuição do ônus fiscalizatório. 6. No caso, o Tribunal Regional consignou que 'Não houve demonstração efetiva de que a Administração teve ciência do descumprimento de um dever trabalhista e não adotou qualquer providência. Nestas circunstâncias, deve ser afastada a responsabilidade da Administração Pública.'. 7. Em tal contexto, o acórdão regional está em consonância com o entendimento da Suprema Corte, uma vez que à míngua de elementos fáticos que permitam conectar os danos experimentados pelo autor a um comportamento omissivo/comissivo da administração, não é possível imputar ao ente público a responsabilidade subsidiária pelo crédito devido ao empregado pela empresa prestadora de serviços. Recurso de revista não conhecido" (RR-0011083-15.2023.5.15.0147, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/03/2025, destaquei). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /msvn SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - DEISON FERNANDO ROCHA

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