Resultados para o tribunal: TRT15

Resultados para "1000578-06.2021.8.26.0229" – Página 1 de 2

Lucimeire Munari Kustro e outros x Aragones Participacoes Eireli e outros

ID: 325900314

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ2 - Ribeirão Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010375-33.2024.5.15.0113

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUCIMEIRE MUNARI KUSTRO MARCIA FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ARAGONES PARTICIPACOES EIRELI DE CILLO COMERCIO DE LIVROS E INFORMATICA LTDA. ELOY TUFFI MICRO RIBEIRAO COMERCIO DE LIVROS E INFORMATICA LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

KELLY CAROLINA GALVAO

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CAMILA DE OLIVEIRA DINIZ

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MARILDA IZIQUE CHEBABI

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VITOR MATINATA BERCHIELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - RIBEIRÃO PRETO ATOrd 0010375-33.2024.5.15.0113 AUTOR: LUCIMEIRE MUNARI KUSTRO RÉU: MICRO RIBEIRAO COMERCI…

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Lucimeire Munari Kustro e outros x Aragones Participacoes Eireli e outros

ID: 325900298

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ2 - Ribeirão Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010375-33.2024.5.15.0113

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUCIMEIRE MUNARI KUSTRO MARCIA FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ARAGONES PARTICIPACOES EIRELI DE CILLO COMERCIO DE LIVROS E INFORMATICA LTDA. ELOY TUFFI MICRO RIBEIRAO COMERCIO DE LIVROS E INFORMATICA LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

KELLY CAROLINA GALVAO

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CAMILA DE OLIVEIRA DINIZ

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MARILDA IZIQUE CHEBABI

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VITOR MATINATA BERCHIELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - RIBEIRÃO PRETO ATOrd 0010375-33.2024.5.15.0113 AUTOR: LUCIMEIRE MUNARI KUSTRO RÉU: MICRO RIBEIRAO COMERCI…

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Erika Simoes Lima x Aragones Participacoes Eireli e outros

ID: 336103128

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ2 - Ribeirão Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011917-76.2022.5.15.0042

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ERIKA SIMOES LIMA

Polo Passivo:

ARAGONES PARTICIPACOES EIRELI DE CILLO COMERCIO DE LIVROS E INFORMATICA LTDA. ELOY TUFFI MICRO RIBEIRAO COMERCIO DE LIVROS E INFORMATICA LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

KELLY CAROLINA GALVAO

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CAMILA DE OLIVEIRA DINIZ

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IVAN MARIN ANSELMO

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MARILDA IZIQUE CHEBABI

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VITOR MATINATA BERCHIELLI

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RUI MAURICIO BENTO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - RIBEIRÃO PRETO ATOrd 0011917-76.2022.5.15.0042 AUTOR: ERIKA SIMOES LIMA RÉU: MICRO RIBEIRAO COMERCIO DE L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - RIBEIRÃO PRETO ATOrd 0011917-76.2022.5.15.0042 AUTOR: ERIKA SIMOES LIMA RÉU: MICRO RIBEIRAO COMERCIO DE LIVROS E INFORMATICA LTDA - EPP E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4dca3e6 proferido nos autos. Órgão Julgador de Origem: 2ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO DESPACHO Pelo patrono da exequente foi noticiado que no processo 1000578-93.2017.5.02.0607, em trâmite perante a MM 07ª Vara do Trabalho de São Paulo - ZONA LESTE, foi penhorado imóvel de propriedade do devedor destes autos, pretendendo, no resultado positivo da alienação judicial ou da alienação por iniciativa privada deste bem, lhe seja reservada importância suficiente a saldar a dívida trabalhista aqui contraída. Em atendimento a requerimento formalizado pela parte exequente, assino o presente despacho com força de OFÍCIO a ser encaminhado ao M.M. Juízo da 07ª Vara do Trabalho de São Paulo - ZONA LESTE, solicitando que, no resultado positivo da alienação judicial do imóvel de matrícula 12.188 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Campinas/SP, providencie a RESERVA DE CRÉDITO através do expediente de PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS no PROCESSO 1000578-93.2017.5.02.0607, até o montante suficiente para a satisfação do débito do presente processo, no total de R$ 125.198,05, atualizado até 30/09/2024, conforme planilha anexa. Solicita-se especial vênia do Juízo Oficiado para que quando da liberação dos valores, na medida do possível, priorize a satisfação do crédito trabalhista privilegiado deste empregado sobre eventuais despesas processuais, encargos fiscais e previdenciários que porventura neste Juízo também estejam sendo executados. Aguarde-se por 30 dias resposta do Juízo Oficiado sobre a possibilidade ou não de formalizar a Reserva de Crédito. Sem prejuízo da solicitação da reserva de numerário, expeça a Secretaria MANDADO DE PENHORA do imóvel matrícula 12.188 registrado tal expediente perante o 1º Cartório de Registro de Imóveis de Campinas/SP. Providencie a Secretaria o encaminhamento eletrônico para a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) de medidas destinadas ao registro de indisponibilidade de todos os bem imóveis identificados em nome dos devedores Transcorrido o prazo acima, no silêncio da Vara Oficiada, inferirá este Juízo pela possibilidade de Reserva de Crédito, devendo a Secretaria promover nestes autos o lançamento no sistema E-Gestão do movimento SUSPENSÃO, ao invés de “arquivo provisório”, onde o processo permanecerá sobrestado pelo período de dois anos, aguardando a regular tramitação do processo em que houve a reserva. Caso o Juízo Oficiado responda informando que não receberá a solicitação da reserva de numerário pela insuficiência patrimonial de sua própria garantia, intime-se o exequente para, em 10 dias, com exposição clara e objetiva, indicar o meio seguro e eficaz pelo qual pretende promover resultado útil ao processo, manifestação esta que deverá estar devidamente acompanhada de prova material quanto a alteração significativa na situação financeira dos executados e da existência de lastro patrimonial exequível capaz de justificar a providência. Transcorrido o prazo concedido para manifestação do exequente, retornem-me os autos em conclusão para deliberação. ————————————————— O presente Ofício foi assinado digitalmente, bastando que seja providenciada a impressão de cópia legível do número do documento necessário para a consulta da autenticidade da decisão (Código QR Code/número do documento/certificação digital), apresentando-a diretamente perante os destinatários. Para impressão da presente decisão utilizar o download em "PDF" (não usar o botão "imprimir" do documento). Para efeito de identificação numérica deste Ofício deverá ser considerado o ID desta decisão O Ofício será encaminhado pelos veículos usuais de comunicação da Secretaria. RIBEIRAO PRETO/SP, 21 de julho de 2025 DENISE SANTOS SALES DE LIMA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ERIKA SIMOES LIMA

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Erika Simoes Lima x Aragones Participacoes Eireli e outros

ID: 336103166

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ2 - Ribeirão Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011917-76.2022.5.15.0042

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ERIKA SIMOES LIMA

Polo Passivo:

ARAGONES PARTICIPACOES EIRELI DE CILLO COMERCIO DE LIVROS E INFORMATICA LTDA. ELOY TUFFI MICRO RIBEIRAO COMERCIO DE LIVROS E INFORMATICA LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

KELLY CAROLINA GALVAO

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CAMILA DE OLIVEIRA DINIZ

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IVAN MARIN ANSELMO

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MARILDA IZIQUE CHEBABI

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VITOR MATINATA BERCHIELLI

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RUI MAURICIO BENTO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - RIBEIRÃO PRETO ATOrd 0011917-76.2022.5.15.0042 AUTOR: ERIKA SIMOES LIMA RÉU: MICRO RIBEIRAO COMERCIO DE L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - RIBEIRÃO PRETO ATOrd 0011917-76.2022.5.15.0042 AUTOR: ERIKA SIMOES LIMA RÉU: MICRO RIBEIRAO COMERCIO DE LIVROS E INFORMATICA LTDA - EPP E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4dca3e6 proferido nos autos. Órgão Julgador de Origem: 2ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO DESPACHO Pelo patrono da exequente foi noticiado que no processo 1000578-93.2017.5.02.0607, em trâmite perante a MM 07ª Vara do Trabalho de São Paulo - ZONA LESTE, foi penhorado imóvel de propriedade do devedor destes autos, pretendendo, no resultado positivo da alienação judicial ou da alienação por iniciativa privada deste bem, lhe seja reservada importância suficiente a saldar a dívida trabalhista aqui contraída. Em atendimento a requerimento formalizado pela parte exequente, assino o presente despacho com força de OFÍCIO a ser encaminhado ao M.M. Juízo da 07ª Vara do Trabalho de São Paulo - ZONA LESTE, solicitando que, no resultado positivo da alienação judicial do imóvel de matrícula 12.188 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Campinas/SP, providencie a RESERVA DE CRÉDITO através do expediente de PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS no PROCESSO 1000578-93.2017.5.02.0607, até o montante suficiente para a satisfação do débito do presente processo, no total de R$ 125.198,05, atualizado até 30/09/2024, conforme planilha anexa. Solicita-se especial vênia do Juízo Oficiado para que quando da liberação dos valores, na medida do possível, priorize a satisfação do crédito trabalhista privilegiado deste empregado sobre eventuais despesas processuais, encargos fiscais e previdenciários que porventura neste Juízo também estejam sendo executados. Aguarde-se por 30 dias resposta do Juízo Oficiado sobre a possibilidade ou não de formalizar a Reserva de Crédito. Sem prejuízo da solicitação da reserva de numerário, expeça a Secretaria MANDADO DE PENHORA do imóvel matrícula 12.188 registrado tal expediente perante o 1º Cartório de Registro de Imóveis de Campinas/SP. Providencie a Secretaria o encaminhamento eletrônico para a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) de medidas destinadas ao registro de indisponibilidade de todos os bem imóveis identificados em nome dos devedores Transcorrido o prazo acima, no silêncio da Vara Oficiada, inferirá este Juízo pela possibilidade de Reserva de Crédito, devendo a Secretaria promover nestes autos o lançamento no sistema E-Gestão do movimento SUSPENSÃO, ao invés de “arquivo provisório”, onde o processo permanecerá sobrestado pelo período de dois anos, aguardando a regular tramitação do processo em que houve a reserva. Caso o Juízo Oficiado responda informando que não receberá a solicitação da reserva de numerário pela insuficiência patrimonial de sua própria garantia, intime-se o exequente para, em 10 dias, com exposição clara e objetiva, indicar o meio seguro e eficaz pelo qual pretende promover resultado útil ao processo, manifestação esta que deverá estar devidamente acompanhada de prova material quanto a alteração significativa na situação financeira dos executados e da existência de lastro patrimonial exequível capaz de justificar a providência. Transcorrido o prazo concedido para manifestação do exequente, retornem-me os autos em conclusão para deliberação. ————————————————— O presente Ofício foi assinado digitalmente, bastando que seja providenciada a impressão de cópia legível do número do documento necessário para a consulta da autenticidade da decisão (Código QR Code/número do documento/certificação digital), apresentando-a diretamente perante os destinatários. Para impressão da presente decisão utilizar o download em "PDF" (não usar o botão "imprimir" do documento). Para efeito de identificação numérica deste Ofício deverá ser considerado o ID desta decisão O Ofício será encaminhado pelos veículos usuais de comunicação da Secretaria. RIBEIRAO PRETO/SP, 21 de julho de 2025 DENISE SANTOS SALES DE LIMA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MICRO RIBEIRAO COMERCIO DE LIVROS E INFORMATICA LTDA - EPP - ARAGONES PARTICIPACOES EIRELI - DE CILLO COMERCIO DE LIVROS E INFORMATICA LTDA. - ELOY TUFFI

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Marina De Jesus Pacheco Battigaglia x Aragones Participacoes Eireli e outros

ID: 326355140

Tribunal: TRT15 Órgão: EXE1 - Ribeirão Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010742-28.2022.5.15.0113

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARINA DE JESUS PACHECO BATTIGAGLIA

Polo Passivo:

ARAGONES PARTICIPACOES EIRELI ELOY TUFFI MICRO RIBEIRAO COMERCIO DE LIVROS E INFORMATICA LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

KELLY CAROLINA GALVAO

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IVAN MARIN ANSELMO

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MARILDA IZIQUE CHEBABI

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VITOR MATINATA BERCHIELLI

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RUI MAURICIO BENTO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE1 - RIBEIRÃO PRETO ATOrd 0010742-28.2022.5.15.0113 AUTOR: MARINA DE JESUS PACHECO BATTIGAGLIA RÉU: MICRO RIBE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE1 - RIBEIRÃO PRETO ATOrd 0010742-28.2022.5.15.0113 AUTOR: MARINA DE JESUS PACHECO BATTIGAGLIA RÉU: MICRO RIBEIRAO COMERCIO DE LIVROS E INFORMATICA LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6494f29 proferido nos autos. Órgão Julgador de Origem: 5ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO DESPACHO Sem prejuízo da ordem de bloqueio SISBAJUD em curso, pelo patrono do exequente foi noticiado a existência de ação de Inventário e Partilha, inventariado Eloy Tuffi, Processo 1058147-14.2024.8.26.0114, em trâmite perante a MM 3ª Vara de Família e Sucessões de Campinas - SP Noticia, também, que nos autos do Processo 1000578-93.2017.5.02.00607, em trâmite perante o MM. Juízo da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, foram encontrados dois imóveis capazes de satisfazer o crédito trabalhista (matrículas 12.187 e 12.188, ambos do 1º CRI de Campinas - SP) Aduz, finalmente, que em outros feitos que tramitam por esta Justiça Especializada, já foi reconhecida a insolvência dos executados. Em atendimento a requerimento formalizado pela parte exequente assino o presente despacho com força de OFÍCIO a ser encaminhado aos M.M. Juízos da 3ª Vara de Família e Sucessões de Campinas - SP e 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste solicitando deles a RESERVA de CRÉDITO através do expediente de PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS no PROCESSOS 1058147-14.2024.8.26.0114 e 1000578-93.2017.5.02.00607 (em caso de alienação do(s) imóvel(is)), respectivamente, no montante suficiente para a satisfação do débito do presente processo, no total de R$ 2.037,73, atualizado até 24/06/2025, planilha de Id 192df59, link de acesso https://pje.trt15.jus.br/pjekz/validacao/25062414075911600000263104948?instancia=1. Solicita-se especial vênia dos Juízos Oficiados para que, quando da penhora de valores, existindo eventual concurso de outros credores, priorize a satisfação do crédito trabalhista deste empregado, em razão de sua natureza privilegiada. Solicita-se, ainda, especial vênia do Juízo Oficiado para que, imbuído do espírito de colaboração que deve nortear a prática dos atos processuais entre órgãos públicos do mesmo Poder, recepcione este Ofício de Reserva de Crédito com efeito de Mandado de Penhora no Rosto dos Autos. Por medida de economia e celeridade processual, cópia deste despacho, digitalmente assinada pelo Juízo, servirá como OFÍCIO a ser encaminhado diretamente pelo(a) I. Patrono(a) do Reclamante, para as providências cabíveis, devendo comprovar o envio no prazo de 05 (cinco) dias. Aguarde-se por 30 dias resposta do Juízo Oficiado sobre a possibilidade ou não de formalizar a Reserva de Crédito. De outro norte, caso a consulta ao sistema SISBAJUD mostre-se infrutífera, determino a indisponibilidade de bens de todos os devedores por meio do sistema CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens. Providencie, a Secretaria. Transcorrido o prazo acima, no silêncio da Vara Oficiada, inferirá este Juízo pela possibilidade de Reserva de Crédito, devendo a Secretaria promover nestes autos o lançamento no sistema E-Gestão do movimento SUSPENSÃO, ao invés de “arquivo provisório”, onde o processo permanecerá sobrestado pelo período de dois anos, aguardando a regular tramitação do processo em que houve a reserva. Caso o Juízo Oficiado responda informando que não receberá a solicitação da reserva de numerário pela inexistência de crédito em favor do executado, intime-se o(a) exequente para, em 10 dias, com exposição clara e objetiva, indicar o meio seguro e eficaz pelo qual pretende promover resultado útil ao processo, manifestação esta que deverá estar devidamente acompanhada de prova material quanto a alteração significativa na situação financeira dos executados e da existência de lastro patrimonial exequível capaz de justificar a providência. Adverte-se o(a) exequente que sem atendimento das condições acima, não será deferido requerimento para reiteração das pesquisas de investigação patrimonial mediante utilização das ferramentas eletrônicas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e ARISP, posto que já foram elas realizadas, todas com resultado negativo ou insuficiente certificado nos autos. Transcorrido o prazo concedido para manifestação do exequente, retornem-me os autos em conclusão para deliberação. O Reclamante deverá providenciar a impressão de cópia legível do número do documento necessário para a consulta da autenticidade da decisão (Código QR Code/número do documento/certificação digital), apresentando-a diretamente perante os destinatários. Para impressão da presente decisão utilizar o download em "PDF" (não usar o botão "imprimir" do documento). A autenticidade do documento poderá também ser aferida mediante consulta ao seguinte endereço na internet: https://pje.trt15.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando no campo "número do documento" o número do respectivo código de barras. Para efeito de identificação numérica deste Ofício deverá ser considerado o ID desta decisão. Intimem-se. RIBEIRAO PRETO/SP, 14 de julho de 2025 FRANCIELI PISSOLI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MICRO RIBEIRAO COMERCIO DE LIVROS E INFORMATICA LTDA - EPP - ARAGONES PARTICIPACOES EIRELI - ELOY TUFFI

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Marina De Jesus Pacheco Battigaglia x Aragones Participacoes Eireli e outros

ID: 326355192

Tribunal: TRT15 Órgão: EXE1 - Ribeirão Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010742-28.2022.5.15.0113

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARINA DE JESUS PACHECO BATTIGAGLIA

Polo Passivo:

ARAGONES PARTICIPACOES EIRELI ELOY TUFFI MICRO RIBEIRAO COMERCIO DE LIVROS E INFORMATICA LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

KELLY CAROLINA GALVAO

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IVAN MARIN ANSELMO

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MARILDA IZIQUE CHEBABI

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VITOR MATINATA BERCHIELLI

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RUI MAURICIO BENTO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE1 - RIBEIRÃO PRETO ATOrd 0010742-28.2022.5.15.0113 AUTOR: MARINA DE JESUS PACHECO BATTIGAGLIA RÉU: MICRO RIBE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE1 - RIBEIRÃO PRETO ATOrd 0010742-28.2022.5.15.0113 AUTOR: MARINA DE JESUS PACHECO BATTIGAGLIA RÉU: MICRO RIBEIRAO COMERCIO DE LIVROS E INFORMATICA LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6494f29 proferido nos autos. Órgão Julgador de Origem: 5ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO DESPACHO Sem prejuízo da ordem de bloqueio SISBAJUD em curso, pelo patrono do exequente foi noticiado a existência de ação de Inventário e Partilha, inventariado Eloy Tuffi, Processo 1058147-14.2024.8.26.0114, em trâmite perante a MM 3ª Vara de Família e Sucessões de Campinas - SP Noticia, também, que nos autos do Processo 1000578-93.2017.5.02.00607, em trâmite perante o MM. Juízo da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, foram encontrados dois imóveis capazes de satisfazer o crédito trabalhista (matrículas 12.187 e 12.188, ambos do 1º CRI de Campinas - SP) Aduz, finalmente, que em outros feitos que tramitam por esta Justiça Especializada, já foi reconhecida a insolvência dos executados. Em atendimento a requerimento formalizado pela parte exequente assino o presente despacho com força de OFÍCIO a ser encaminhado aos M.M. Juízos da 3ª Vara de Família e Sucessões de Campinas - SP e 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste solicitando deles a RESERVA de CRÉDITO através do expediente de PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS no PROCESSOS 1058147-14.2024.8.26.0114 e 1000578-93.2017.5.02.00607 (em caso de alienação do(s) imóvel(is)), respectivamente, no montante suficiente para a satisfação do débito do presente processo, no total de R$ 2.037,73, atualizado até 24/06/2025, planilha de Id 192df59, link de acesso https://pje.trt15.jus.br/pjekz/validacao/25062414075911600000263104948?instancia=1. Solicita-se especial vênia dos Juízos Oficiados para que, quando da penhora de valores, existindo eventual concurso de outros credores, priorize a satisfação do crédito trabalhista deste empregado, em razão de sua natureza privilegiada. Solicita-se, ainda, especial vênia do Juízo Oficiado para que, imbuído do espírito de colaboração que deve nortear a prática dos atos processuais entre órgãos públicos do mesmo Poder, recepcione este Ofício de Reserva de Crédito com efeito de Mandado de Penhora no Rosto dos Autos. Por medida de economia e celeridade processual, cópia deste despacho, digitalmente assinada pelo Juízo, servirá como OFÍCIO a ser encaminhado diretamente pelo(a) I. Patrono(a) do Reclamante, para as providências cabíveis, devendo comprovar o envio no prazo de 05 (cinco) dias. Aguarde-se por 30 dias resposta do Juízo Oficiado sobre a possibilidade ou não de formalizar a Reserva de Crédito. De outro norte, caso a consulta ao sistema SISBAJUD mostre-se infrutífera, determino a indisponibilidade de bens de todos os devedores por meio do sistema CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens. Providencie, a Secretaria. Transcorrido o prazo acima, no silêncio da Vara Oficiada, inferirá este Juízo pela possibilidade de Reserva de Crédito, devendo a Secretaria promover nestes autos o lançamento no sistema E-Gestão do movimento SUSPENSÃO, ao invés de “arquivo provisório”, onde o processo permanecerá sobrestado pelo período de dois anos, aguardando a regular tramitação do processo em que houve a reserva. Caso o Juízo Oficiado responda informando que não receberá a solicitação da reserva de numerário pela inexistência de crédito em favor do executado, intime-se o(a) exequente para, em 10 dias, com exposição clara e objetiva, indicar o meio seguro e eficaz pelo qual pretende promover resultado útil ao processo, manifestação esta que deverá estar devidamente acompanhada de prova material quanto a alteração significativa na situação financeira dos executados e da existência de lastro patrimonial exequível capaz de justificar a providência. Adverte-se o(a) exequente que sem atendimento das condições acima, não será deferido requerimento para reiteração das pesquisas de investigação patrimonial mediante utilização das ferramentas eletrônicas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e ARISP, posto que já foram elas realizadas, todas com resultado negativo ou insuficiente certificado nos autos. Transcorrido o prazo concedido para manifestação do exequente, retornem-me os autos em conclusão para deliberação. O Reclamante deverá providenciar a impressão de cópia legível do número do documento necessário para a consulta da autenticidade da decisão (Código QR Code/número do documento/certificação digital), apresentando-a diretamente perante os destinatários. Para impressão da presente decisão utilizar o download em "PDF" (não usar o botão "imprimir" do documento). A autenticidade do documento poderá também ser aferida mediante consulta ao seguinte endereço na internet: https://pje.trt15.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando no campo "número do documento" o número do respectivo código de barras. Para efeito de identificação numérica deste Ofício deverá ser considerado o ID desta decisão. Intimem-se. RIBEIRAO PRETO/SP, 14 de julho de 2025 FRANCIELI PISSOLI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARINA DE JESUS PACHECO BATTIGAGLIA

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Iris Vitoria De Souza Da Silva e outros x Aragones Participacoes Eireli e outros

ID: 328672130

Tribunal: TRT15 Órgão: EXE1 - Ribeirão Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011936-07.2022.5.15.0067

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

IRIS VITORIA DE SOUZA DA SILVA ROGERIO LODOVICHO

Polo Passivo:

ARAGONES PARTICIPACOES EIRELI DE CILLO COMERCIO DE LIVROS E INFORMATICA LTDA. ELOY TUFFI MICRO RIBEIRAO COMERCIO DE LIVROS E INFORMATICA LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

KELLY CAROLINA GALVAO

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CAMILA DE OLIVEIRA DINIZ

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IVAN MARIN ANSELMO

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MARILDA IZIQUE CHEBABI

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CAROLINE STAHL CORTEZ SPOLAORE

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VITOR MATINATA BERCHIELLI

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RUI MAURICIO BENTO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE1 - RIBEIRÃO PRETO PROCESSO: ATSum 0011936-07.2022.5.15.0067 AUTOR: IRIS VITORIA DE SOUZA DA SILVA RÉU: MICRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE1 - RIBEIRÃO PRETO PROCESSO: ATSum 0011936-07.2022.5.15.0067 AUTOR: IRIS VITORIA DE SOUZA DA SILVA RÉU: MICRO RIBEIRAO COMERCIO DE LIVROS E INFORMATICA LTDA - EPP E OUTROS (3) Órgão Julgador de Origem: 4ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE1 - RIBEIRÃO PRETO ATSum 0011936-07.2022.5.15.0067 AUTOR: IRIS VITORIA DE SOUZA DA SILVA RÉU: MICRO RIBEIRAO COMERCIO DE LIVROS E INFORMATICA LTDA - EPP E OUTROS (3) Órgão Julgador de Origem: 4ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO DECISÃO O não pagamento da execução no prazo anteriormente fixado gerou presunção de insolvência da sociedade empresarial, impondo-se a imediata responsabilização de seus sócios pelo pagamento do débito, sobretudo diante da possibilidade real de enfrentamento de um resultado negativo ou insuficiente das investigações realizadas junto ao patrimônio dos executados, enquanto pessoas jurídicas. Em casos tais, a desconsideração da pessoa jurídica é teoria amplamente admitida no Direito do Trabalho e encontra guarida na legislação pátria, como se verifica da análise dos artigos 28 da Lei nº 8.078/90 e 134, VII e 135, I e III, ambos do CTN, subsidiariamente aplicáveis ao processo trabalhista, por força dos artigos 765, 10-A e 855-A da CLT. Assim, nos termos dos artigos 133 a 137 do CPC, determino a imediata instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica das reclamadas, estabelecendo que a data da admissão do empregado será observada como marco para identificação temporal dos sócios que serão efetivamente investigados neste processo quanto à responsabilidade patrimonial pela satisfação dos créditos aqui executados. Posto isto e com atenção aos parâmetros acima, determino a Secretaria a inclusão, no polo passivo, dos sócios abaixo identificados, conforme contrato social da reclamada anexado aos autos, na sequência devendo promover a citação de todos para, nos termos do artigo 135 do CPC, apresentarem defesa, no prazo de 15 dias. ELOY TUFFI - CPF 507.066.088-87 Valendo-se qualquer um dos sócios do direito assegurado pelo artigo 135 do CPC, promova a Secretaria a intimação do exequente para manifestação em cinco dias e, após o transcurso deste prazo, retornem-me os autos em conclusão para DECISÃO do INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Transcorrido o prazo acima, no silêncio, julgo procedente o incidente instaurado com fundamento no artigo 137 do CPC, ficando autorizada a inclusão dos responsáveis no BNDT. Sem prejuízo dos comandos anteriores, embora suspensa a presente execução, este Juízo, valendo-se do poder geral de cautela previsto no artigo 297 do CPC/2015, e amparado no princípio constitucional da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII), determina seja procedida a imediata investigação patrimonial dos sócios acima identificados, pela ferramenta SISBAJUD, na intenção de assegurar efetividade e celeridade à entrega da prestação jurisdicional, evitando assim comprometimento no êxito desta providência, caso seja ela postergada para o futuro. A urgência da medida se justifica na possibilidade, costumeiramente experimentada, de esvaziamento do patrimônio líquido do sócio, enquanto se aguarda a tramitação e o encerramento do processamento do incidente de desconsideração, sobretudo quando consideramos o fato de que é o próprio sócio que, na administração da pessoa jurídica devedora, quem está a oferecer resistência ao pagamento da execução. No resultado positivo da investigação SISBAJUD, proceda a Secretaria o bloqueio e a transferência a disposição deste Juízo de numerário suficiente à garantia integral desta execução, dando-se prioridade à penhora daquele aprisionado em contas bancárias da pessoa jurídica e, sendo ele insuficiente, promovendo residualmente o arresto daquele aprisionado em contas bancárias de seus sócios. Registre-se que esta determinação está também calcada no entendimento hoje sedimentado nesta Justiça obreira, que resultou no Enunciado nº 2 aprovado na "Jornada Nacional sobre Execução na Justiça do Trabalho" e que se encontra assim redigido: PODER GERAL DE CAUTELA. CONSTRIÇÃO CAUTELAR E DE OFÍCIO DE PATRIMÔNIO DO SÓCIO DA EMPRESA EXECUTADA, IMEDIATA À DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DESTA. CABIMENTO. Desconsiderada a personalidade jurídica da executada para atingir o patrimônio dos sócios, em se constatando a insuficiência de patrimônio da empresa, cabe a imediata constrição cautelar de ofício do patrimônio dos sócios, com fulcro no art. 798 (atual 297) do Código do Processo Civil (CPC), inclusive por meio dos convênios Bacen Jud e Renajud, antes do ato de citação do sócio a ser incluído no polo passivo, a fim de assegurar-se a efetividade do processo. Os valores constritos pelo SISBAJUD, por força de penhora e/ou arresto serão transferidos a disposição do Juízo devendo a Secretaria, em caso de plena garantia do Juízo, promover a intimação do executado pessoa jurídica e/ou dos sócios garantidores da execução para o efeito do artigo 884 da Consolidação das Leis do Trabalho, os sócios, inclusive, para que exerçam o benefício de ordem, mediante a indicação de bens livres e desembaraçados da sociedade com capacidade para suportar o débito, observando a ordem legal prevista pelo artigo 835 do Código de Processo Civil. Após o decurso do prazo fixado pelo artigo 884 da CLT no silêncio dos executados e estando a execução plenamente garantida, retornem-me o processo em conclusão para liberação e transferência de valores destinados a satisfação da presente execução, bem como devolução de eventual saldo remanescente ao executado e arquivamento definitivo dos autos. Valendo-se qualquer um dos integrantes do polo passivo do direito assegurado pelo artigo 884 da CLT, promova a Secretaria o processamento dos Embargos à Penhora com intimação do exequente e, após o transcurso do prazo de defesa, retornem-me os autos em conclusão para DECISÃO. ______________________________________________________ Estando o Juízo plenamente garantido com o resultado da investigação SISBAJUD, proceda a Secretaria à alteração da situação dos executados junto ao Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), passando a constar a situação Efeito NEGATIVO - bloqueio de numerário. Estando o Juízo parcialmente garantido com o resultado da investigação SISBAJUD, mantenha a Secretaria os executados cadastrados junto ao Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT) na situação Efeito POSITIVO ______________________________________________________ De outro norte, pelo patrono do exequente foi noticiado que no processo 1000578-93.2017.5.02.0607, em trâmite perante a MM 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, existem valores depositados nos autos, pretendendo a penhora de importância suficiente a saldar a dívida trabalhista por ele aqui contraída. Em atendimento a requerimento formalizado pela parte exequente assino o presente despacho com força de OFÍCIO a ser encaminhado ao M.M. Juízo da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, solicitando dele a RESERVA de CRÉDITO através do expediente de PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS no PROCESSO 1000578-93.2017.56.02.0607, no montante suficiente para a satisfação do débito do presente processo, no total de R$ 15.831,25, atualizado até 27/03/2025, planilha de Id 2211eae, e link de acesso https://pje.trt15.jus.br/pjekz/validacao/25032716550862000000255224515?instancia=1. Solicita-se especial vênia do Juízo Oficiado para que, quando da penhora de valores, existindo eventual concurso de outros credores, priorize a satisfação do crédito trabalhista deste empregado, em razão de sua natureza privilegiada. Solicita-se, ainda, especial vênia do Juízo Oficiado para que, imbuído do espírito de colaboração que deve nortear a prática dos atos processuais entre órgãos públicos do mesmo Poder, recepcione este Ofício de Reserva de Crédito com efeito de Mandado de Penhora no Rosto dos Autos. Por medida de economia e celeridade processual, cópia deste despacho, digitalmente assinada pelo Juízo, servirá como OFÍCIO a ser encaminhado diretamente pelo(a) I. Patrono(a) do Reclamante, para as providências cabíveis, devendo comprovar o envio no prazo de 05 (cinco) dias. Aguarde-se por 30 dias resposta do Juízo Oficiado sobre a possibilidade ou não de formalizar a Reserva de Crédito. ______________________________________________________ Registre-se que para executados não assistidos por advogado, a citação/intimação será realizada por notificação postal e simultaneamente pela publicação deste despacho na Imprensa Oficial do Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT), que possui efeito de EDITAL para citação/intimação dos devedores sobre todos os comandos aqui contidos, sobretudo para que tenham ciência das investigações patrimoniais aqui comandadas, das constrições delas resultantes e do prazo do artigo 884 da CLT. Cumpra-se. Intimem-se as partes. RIBEIRAO PRETO/SP, 14 de julho de 2025. PAULA RODRIGUES DE ARAUJO LENZA Juíza do Trabalho Substituta MRCL Intimado(s) / Citado(s) - MICRO RIBEIRAO COMERCIO DE LIVROS E INFORMATICA LTDA - EPP

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Iris Vitoria De Souza Da Silva e outros x Aragones Participacoes Eireli e outros

ID: 328672178

Tribunal: TRT15 Órgão: EXE1 - Ribeirão Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011936-07.2022.5.15.0067

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

IRIS VITORIA DE SOUZA DA SILVA ROGERIO LODOVICHO

Polo Passivo:

ARAGONES PARTICIPACOES EIRELI DE CILLO COMERCIO DE LIVROS E INFORMATICA LTDA. ELOY TUFFI MICRO RIBEIRAO COMERCIO DE LIVROS E INFORMATICA LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

KELLY CAROLINA GALVAO

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CAMILA DE OLIVEIRA DINIZ

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IVAN MARIN ANSELMO

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MARILDA IZIQUE CHEBABI

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CAROLINE STAHL CORTEZ SPOLAORE

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VITOR MATINATA BERCHIELLI

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RUI MAURICIO BENTO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE1 - RIBEIRÃO PRETO PROCESSO: ATSum 0011936-07.2022.5.15.0067 AUTOR: IRIS VITORIA DE SOUZA DA SILVA RÉU: MICRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE1 - RIBEIRÃO PRETO PROCESSO: ATSum 0011936-07.2022.5.15.0067 AUTOR: IRIS VITORIA DE SOUZA DA SILVA RÉU: MICRO RIBEIRAO COMERCIO DE LIVROS E INFORMATICA LTDA - EPP E OUTROS (3) Órgão Julgador de Origem: 4ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE1 - RIBEIRÃO PRETO ATSum 0011936-07.2022.5.15.0067 AUTOR: IRIS VITORIA DE SOUZA DA SILVA RÉU: MICRO RIBEIRAO COMERCIO DE LIVROS E INFORMATICA LTDA - EPP E OUTROS (3) Órgão Julgador de Origem: 4ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO DECISÃO O não pagamento da execução no prazo anteriormente fixado gerou presunção de insolvência da sociedade empresarial, impondo-se a imediata responsabilização de seus sócios pelo pagamento do débito, sobretudo diante da possibilidade real de enfrentamento de um resultado negativo ou insuficiente das investigações realizadas junto ao patrimônio dos executados, enquanto pessoas jurídicas. Em casos tais, a desconsideração da pessoa jurídica é teoria amplamente admitida no Direito do Trabalho e encontra guarida na legislação pátria, como se verifica da análise dos artigos 28 da Lei nº 8.078/90 e 134, VII e 135, I e III, ambos do CTN, subsidiariamente aplicáveis ao processo trabalhista, por força dos artigos 765, 10-A e 855-A da CLT. Assim, nos termos dos artigos 133 a 137 do CPC, determino a imediata instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica das reclamadas, estabelecendo que a data da admissão do empregado será observada como marco para identificação temporal dos sócios que serão efetivamente investigados neste processo quanto à responsabilidade patrimonial pela satisfação dos créditos aqui executados. Posto isto e com atenção aos parâmetros acima, determino a Secretaria a inclusão, no polo passivo, dos sócios abaixo identificados, conforme contrato social da reclamada anexado aos autos, na sequência devendo promover a citação de todos para, nos termos do artigo 135 do CPC, apresentarem defesa, no prazo de 15 dias. ELOY TUFFI - CPF 507.066.088-87 Valendo-se qualquer um dos sócios do direito assegurado pelo artigo 135 do CPC, promova a Secretaria a intimação do exequente para manifestação em cinco dias e, após o transcurso deste prazo, retornem-me os autos em conclusão para DECISÃO do INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Transcorrido o prazo acima, no silêncio, julgo procedente o incidente instaurado com fundamento no artigo 137 do CPC, ficando autorizada a inclusão dos responsáveis no BNDT. Sem prejuízo dos comandos anteriores, embora suspensa a presente execução, este Juízo, valendo-se do poder geral de cautela previsto no artigo 297 do CPC/2015, e amparado no princípio constitucional da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII), determina seja procedida a imediata investigação patrimonial dos sócios acima identificados, pela ferramenta SISBAJUD, na intenção de assegurar efetividade e celeridade à entrega da prestação jurisdicional, evitando assim comprometimento no êxito desta providência, caso seja ela postergada para o futuro. A urgência da medida se justifica na possibilidade, costumeiramente experimentada, de esvaziamento do patrimônio líquido do sócio, enquanto se aguarda a tramitação e o encerramento do processamento do incidente de desconsideração, sobretudo quando consideramos o fato de que é o próprio sócio que, na administração da pessoa jurídica devedora, quem está a oferecer resistência ao pagamento da execução. No resultado positivo da investigação SISBAJUD, proceda a Secretaria o bloqueio e a transferência a disposição deste Juízo de numerário suficiente à garantia integral desta execução, dando-se prioridade à penhora daquele aprisionado em contas bancárias da pessoa jurídica e, sendo ele insuficiente, promovendo residualmente o arresto daquele aprisionado em contas bancárias de seus sócios. Registre-se que esta determinação está também calcada no entendimento hoje sedimentado nesta Justiça obreira, que resultou no Enunciado nº 2 aprovado na "Jornada Nacional sobre Execução na Justiça do Trabalho" e que se encontra assim redigido: PODER GERAL DE CAUTELA. CONSTRIÇÃO CAUTELAR E DE OFÍCIO DE PATRIMÔNIO DO SÓCIO DA EMPRESA EXECUTADA, IMEDIATA À DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DESTA. CABIMENTO. Desconsiderada a personalidade jurídica da executada para atingir o patrimônio dos sócios, em se constatando a insuficiência de patrimônio da empresa, cabe a imediata constrição cautelar de ofício do patrimônio dos sócios, com fulcro no art. 798 (atual 297) do Código do Processo Civil (CPC), inclusive por meio dos convênios Bacen Jud e Renajud, antes do ato de citação do sócio a ser incluído no polo passivo, a fim de assegurar-se a efetividade do processo. Os valores constritos pelo SISBAJUD, por força de penhora e/ou arresto serão transferidos a disposição do Juízo devendo a Secretaria, em caso de plena garantia do Juízo, promover a intimação do executado pessoa jurídica e/ou dos sócios garantidores da execução para o efeito do artigo 884 da Consolidação das Leis do Trabalho, os sócios, inclusive, para que exerçam o benefício de ordem, mediante a indicação de bens livres e desembaraçados da sociedade com capacidade para suportar o débito, observando a ordem legal prevista pelo artigo 835 do Código de Processo Civil. Após o decurso do prazo fixado pelo artigo 884 da CLT no silêncio dos executados e estando a execução plenamente garantida, retornem-me o processo em conclusão para liberação e transferência de valores destinados a satisfação da presente execução, bem como devolução de eventual saldo remanescente ao executado e arquivamento definitivo dos autos. Valendo-se qualquer um dos integrantes do polo passivo do direito assegurado pelo artigo 884 da CLT, promova a Secretaria o processamento dos Embargos à Penhora com intimação do exequente e, após o transcurso do prazo de defesa, retornem-me os autos em conclusão para DECISÃO. ______________________________________________________ Estando o Juízo plenamente garantido com o resultado da investigação SISBAJUD, proceda a Secretaria à alteração da situação dos executados junto ao Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), passando a constar a situação Efeito NEGATIVO - bloqueio de numerário. Estando o Juízo parcialmente garantido com o resultado da investigação SISBAJUD, mantenha a Secretaria os executados cadastrados junto ao Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT) na situação Efeito POSITIVO ______________________________________________________ De outro norte, pelo patrono do exequente foi noticiado que no processo 1000578-93.2017.5.02.0607, em trâmite perante a MM 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, existem valores depositados nos autos, pretendendo a penhora de importância suficiente a saldar a dívida trabalhista por ele aqui contraída. Em atendimento a requerimento formalizado pela parte exequente assino o presente despacho com força de OFÍCIO a ser encaminhado ao M.M. Juízo da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, solicitando dele a RESERVA de CRÉDITO através do expediente de PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS no PROCESSO 1000578-93.2017.56.02.0607, no montante suficiente para a satisfação do débito do presente processo, no total de R$ 15.831,25, atualizado até 27/03/2025, planilha de Id 2211eae, e link de acesso https://pje.trt15.jus.br/pjekz/validacao/25032716550862000000255224515?instancia=1. Solicita-se especial vênia do Juízo Oficiado para que, quando da penhora de valores, existindo eventual concurso de outros credores, priorize a satisfação do crédito trabalhista deste empregado, em razão de sua natureza privilegiada. Solicita-se, ainda, especial vênia do Juízo Oficiado para que, imbuído do espírito de colaboração que deve nortear a prática dos atos processuais entre órgãos públicos do mesmo Poder, recepcione este Ofício de Reserva de Crédito com efeito de Mandado de Penhora no Rosto dos Autos. Por medida de economia e celeridade processual, cópia deste despacho, digitalmente assinada pelo Juízo, servirá como OFÍCIO a ser encaminhado diretamente pelo(a) I. Patrono(a) do Reclamante, para as providências cabíveis, devendo comprovar o envio no prazo de 05 (cinco) dias. Aguarde-se por 30 dias resposta do Juízo Oficiado sobre a possibilidade ou não de formalizar a Reserva de Crédito. ______________________________________________________ Registre-se que para executados não assistidos por advogado, a citação/intimação será realizada por notificação postal e simultaneamente pela publicação deste despacho na Imprensa Oficial do Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT), que possui efeito de EDITAL para citação/intimação dos devedores sobre todos os comandos aqui contidos, sobretudo para que tenham ciência das investigações patrimoniais aqui comandadas, das constrições delas resultantes e do prazo do artigo 884 da CLT. Cumpra-se. Intimem-se as partes. RIBEIRAO PRETO/SP, 14 de julho de 2025. PAULA RODRIGUES DE ARAUJO LENZA Juíza do Trabalho Substituta MRCL Intimado(s) / Citado(s) - DE CILLO COMERCIO DE LIVROS E INFORMATICA LTDA.

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Iris Vitoria De Souza Da Silva e outros x Aragones Participacoes Eireli e outros

ID: 328672218

Tribunal: TRT15 Órgão: EXE1 - Ribeirão Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011936-07.2022.5.15.0067

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

IRIS VITORIA DE SOUZA DA SILVA ROGERIO LODOVICHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE1 - RIBEIRÃO PRETO PROCESSO: ATSum 0011936-07.2022.5.15.0067 AUTOR: IRIS VITORIA DE SOUZA DA SILVA RÉU: MICRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE1 - RIBEIRÃO PRETO PROCESSO: ATSum 0011936-07.2022.5.15.0067 AUTOR: IRIS VITORIA DE SOUZA DA SILVA RÉU: MICRO RIBEIRAO COMERCIO DE LIVROS E INFORMATICA LTDA - EPP E OUTROS (3) Órgão Julgador de Origem: 4ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE1 - RIBEIRÃO PRETO ATSum 0011936-07.2022.5.15.0067 AUTOR: IRIS VITORIA DE SOUZA DA SILVA RÉU: MICRO RIBEIRAO COMERCIO DE LIVROS E INFORMATICA LTDA - EPP E OUTROS (3) Órgão Julgador de Origem: 4ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO DECISÃO O não pagamento da execução no prazo anteriormente fixado gerou presunção de insolvência da sociedade empresarial, impondo-se a imediata responsabilização de seus sócios pelo pagamento do débito, sobretudo diante da possibilidade real de enfrentamento de um resultado negativo ou insuficiente das investigações realizadas junto ao patrimônio dos executados, enquanto pessoas jurídicas. Em casos tais, a desconsideração da pessoa jurídica é teoria amplamente admitida no Direito do Trabalho e encontra guarida na legislação pátria, como se verifica da análise dos artigos 28 da Lei nº 8.078/90 e 134, VII e 135, I e III, ambos do CTN, subsidiariamente aplicáveis ao processo trabalhista, por força dos artigos 765, 10-A e 855-A da CLT. Assim, nos termos dos artigos 133 a 137 do CPC, determino a imediata instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica das reclamadas, estabelecendo que a data da admissão do empregado será observada como marco para identificação temporal dos sócios que serão efetivamente investigados neste processo quanto à responsabilidade patrimonial pela satisfação dos créditos aqui executados. Posto isto e com atenção aos parâmetros acima, determino a Secretaria a inclusão, no polo passivo, dos sócios abaixo identificados, conforme contrato social da reclamada anexado aos autos, na sequência devendo promover a citação de todos para, nos termos do artigo 135 do CPC, apresentarem defesa, no prazo de 15 dias. ELOY TUFFI - CPF 507.066.088-87 Valendo-se qualquer um dos sócios do direito assegurado pelo artigo 135 do CPC, promova a Secretaria a intimação do exequente para manifestação em cinco dias e, após o transcurso deste prazo, retornem-me os autos em conclusão para DECISÃO do INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Transcorrido o prazo acima, no silêncio, julgo procedente o incidente instaurado com fundamento no artigo 137 do CPC, ficando autorizada a inclusão dos responsáveis no BNDT. Sem prejuízo dos comandos anteriores, embora suspensa a presente execução, este Juízo, valendo-se do poder geral de cautela previsto no artigo 297 do CPC/2015, e amparado no princípio constitucional da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII), determina seja procedida a imediata investigação patrimonial dos sócios acima identificados, pela ferramenta SISBAJUD, na intenção de assegurar efetividade e celeridade à entrega da prestação jurisdicional, evitando assim comprometimento no êxito desta providência, caso seja ela postergada para o futuro. A urgência da medida se justifica na possibilidade, costumeiramente experimentada, de esvaziamento do patrimônio líquido do sócio, enquanto se aguarda a tramitação e o encerramento do processamento do incidente de desconsideração, sobretudo quando consideramos o fato de que é o próprio sócio que, na administração da pessoa jurídica devedora, quem está a oferecer resistência ao pagamento da execução. No resultado positivo da investigação SISBAJUD, proceda a Secretaria o bloqueio e a transferência a disposição deste Juízo de numerário suficiente à garantia integral desta execução, dando-se prioridade à penhora daquele aprisionado em contas bancárias da pessoa jurídica e, sendo ele insuficiente, promovendo residualmente o arresto daquele aprisionado em contas bancárias de seus sócios. Registre-se que esta determinação está também calcada no entendimento hoje sedimentado nesta Justiça obreira, que resultou no Enunciado nº 2 aprovado na "Jornada Nacional sobre Execução na Justiça do Trabalho" e que se encontra assim redigido: PODER GERAL DE CAUTELA. CONSTRIÇÃO CAUTELAR E DE OFÍCIO DE PATRIMÔNIO DO SÓCIO DA EMPRESA EXECUTADA, IMEDIATA À DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DESTA. CABIMENTO. Desconsiderada a personalidade jurídica da executada para atingir o patrimônio dos sócios, em se constatando a insuficiência de patrimônio da empresa, cabe a imediata constrição cautelar de ofício do patrimônio dos sócios, com fulcro no art. 798 (atual 297) do Código do Processo Civil (CPC), inclusive por meio dos convênios Bacen Jud e Renajud, antes do ato de citação do sócio a ser incluído no polo passivo, a fim de assegurar-se a efetividade do processo. Os valores constritos pelo SISBAJUD, por força de penhora e/ou arresto serão transferidos a disposição do Juízo devendo a Secretaria, em caso de plena garantia do Juízo, promover a intimação do executado pessoa jurídica e/ou dos sócios garantidores da execução para o efeito do artigo 884 da Consolidação das Leis do Trabalho, os sócios, inclusive, para que exerçam o benefício de ordem, mediante a indicação de bens livres e desembaraçados da sociedade com capacidade para suportar o débito, observando a ordem legal prevista pelo artigo 835 do Código de Processo Civil. Após o decurso do prazo fixado pelo artigo 884 da CLT no silêncio dos executados e estando a execução plenamente garantida, retornem-me o processo em conclusão para liberação e transferência de valores destinados a satisfação da presente execução, bem como devolução de eventual saldo remanescente ao executado e arquivamento definitivo dos autos. Valendo-se qualquer um dos integrantes do polo passivo do direito assegurado pelo artigo 884 da CLT, promova a Secretaria o processamento dos Embargos à Penhora com intimação do exequente e, após o transcurso do prazo de defesa, retornem-me os autos em conclusão para DECISÃO. ______________________________________________________ Estando o Juízo plenamente garantido com o resultado da investigação SISBAJUD, proceda a Secretaria à alteração da situação dos executados junto ao Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), passando a constar a situação Efeito NEGATIVO - bloqueio de numerário. Estando o Juízo parcialmente garantido com o resultado da investigação SISBAJUD, mantenha a Secretaria os executados cadastrados junto ao Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT) na situação Efeito POSITIVO ______________________________________________________ De outro norte, pelo patrono do exequente foi noticiado que no processo 1000578-93.2017.5.02.0607, em trâmite perante a MM 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, existem valores depositados nos autos, pretendendo a penhora de importância suficiente a saldar a dívida trabalhista por ele aqui contraída. Em atendimento a requerimento formalizado pela parte exequente assino o presente despacho com força de OFÍCIO a ser encaminhado ao M.M. Juízo da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, solicitando dele a RESERVA de CRÉDITO através do expediente de PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS no PROCESSO 1000578-93.2017.56.02.0607, no montante suficiente para a satisfação do débito do presente processo, no total de R$ 15.831,25, atualizado até 27/03/2025, planilha de Id 2211eae, e link de acesso https://pje.trt15.jus.br/pjekz/validacao/25032716550862000000255224515?instancia=1. Solicita-se especial vênia do Juízo Oficiado para que, quando da penhora de valores, existindo eventual concurso de outros credores, priorize a satisfação do crédito trabalhista deste empregado, em razão de sua natureza privilegiada. Solicita-se, ainda, especial vênia do Juízo Oficiado para que, imbuído do espírito de colaboração que deve nortear a prática dos atos processuais entre órgãos públicos do mesmo Poder, recepcione este Ofício de Reserva de Crédito com efeito de Mandado de Penhora no Rosto dos Autos. Por medida de economia e celeridade processual, cópia deste despacho, digitalmente assinada pelo Juízo, servirá como OFÍCIO a ser encaminhado diretamente pelo(a) I. Patrono(a) do Reclamante, para as providências cabíveis, devendo comprovar o envio no prazo de 05 (cinco) dias. Aguarde-se por 30 dias resposta do Juízo Oficiado sobre a possibilidade ou não de formalizar a Reserva de Crédito. ______________________________________________________ Registre-se que para executados não assistidos por advogado, a citação/intimação será realizada por notificação postal e simultaneamente pela publicação deste despacho na Imprensa Oficial do Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT), que possui efeito de EDITAL para citação/intimação dos devedores sobre todos os comandos aqui contidos, sobretudo para que tenham ciência das investigações patrimoniais aqui comandadas, das constrições delas resultantes e do prazo do artigo 884 da CLT. Cumpra-se. Intimem-se as partes. RIBEIRAO PRETO/SP, 14 de julho de 2025. PAULA RODRIGUES DE ARAUJO LENZA Juíza do Trabalho Substituta MRCL Intimado(s) / Citado(s) - ARAGONES PARTICIPACOES EIRELI

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Iris Vitoria De Souza Da Silva e outros x Aragones Participacoes Eireli e outros

ID: 328672259

Tribunal: TRT15 Órgão: EXE1 - Ribeirão Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011936-07.2022.5.15.0067

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

IRIS VITORIA DE SOUZA DA SILVA ROGERIO LODOVICHO

Polo Passivo:

ARAGONES PARTICIPACOES EIRELI DE CILLO COMERCIO DE LIVROS E INFORMATICA LTDA. ELOY TUFFI MICRO RIBEIRAO COMERCIO DE LIVROS E INFORMATICA LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

KELLY CAROLINA GALVAO

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CAMILA DE OLIVEIRA DINIZ

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IVAN MARIN ANSELMO

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MARILDA IZIQUE CHEBABI

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CAROLINE STAHL CORTEZ SPOLAORE

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VITOR MATINATA BERCHIELLI

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RUI MAURICIO BENTO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE1 - RIBEIRÃO PRETO PROCESSO: ATSum 0011936-07.2022.5.15.0067 AUTOR: IRIS VITORIA DE SOUZA DA SILVA RÉU: MICRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE1 - RIBEIRÃO PRETO PROCESSO: ATSum 0011936-07.2022.5.15.0067 AUTOR: IRIS VITORIA DE SOUZA DA SILVA RÉU: MICRO RIBEIRAO COMERCIO DE LIVROS E INFORMATICA LTDA - EPP E OUTROS (3) Órgão Julgador de Origem: 4ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE1 - RIBEIRÃO PRETO ATSum 0011936-07.2022.5.15.0067 AUTOR: IRIS VITORIA DE SOUZA DA SILVA RÉU: MICRO RIBEIRAO COMERCIO DE LIVROS E INFORMATICA LTDA - EPP E OUTROS (3) Órgão Julgador de Origem: 4ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO DECISÃO O não pagamento da execução no prazo anteriormente fixado gerou presunção de insolvência da sociedade empresarial, impondo-se a imediata responsabilização de seus sócios pelo pagamento do débito, sobretudo diante da possibilidade real de enfrentamento de um resultado negativo ou insuficiente das investigações realizadas junto ao patrimônio dos executados, enquanto pessoas jurídicas. Em casos tais, a desconsideração da pessoa jurídica é teoria amplamente admitida no Direito do Trabalho e encontra guarida na legislação pátria, como se verifica da análise dos artigos 28 da Lei nº 8.078/90 e 134, VII e 135, I e III, ambos do CTN, subsidiariamente aplicáveis ao processo trabalhista, por força dos artigos 765, 10-A e 855-A da CLT. Assim, nos termos dos artigos 133 a 137 do CPC, determino a imediata instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica das reclamadas, estabelecendo que a data da admissão do empregado será observada como marco para identificação temporal dos sócios que serão efetivamente investigados neste processo quanto à responsabilidade patrimonial pela satisfação dos créditos aqui executados. Posto isto e com atenção aos parâmetros acima, determino a Secretaria a inclusão, no polo passivo, dos sócios abaixo identificados, conforme contrato social da reclamada anexado aos autos, na sequência devendo promover a citação de todos para, nos termos do artigo 135 do CPC, apresentarem defesa, no prazo de 15 dias. ELOY TUFFI - CPF 507.066.088-87 Valendo-se qualquer um dos sócios do direito assegurado pelo artigo 135 do CPC, promova a Secretaria a intimação do exequente para manifestação em cinco dias e, após o transcurso deste prazo, retornem-me os autos em conclusão para DECISÃO do INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Transcorrido o prazo acima, no silêncio, julgo procedente o incidente instaurado com fundamento no artigo 137 do CPC, ficando autorizada a inclusão dos responsáveis no BNDT. Sem prejuízo dos comandos anteriores, embora suspensa a presente execução, este Juízo, valendo-se do poder geral de cautela previsto no artigo 297 do CPC/2015, e amparado no princípio constitucional da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII), determina seja procedida a imediata investigação patrimonial dos sócios acima identificados, pela ferramenta SISBAJUD, na intenção de assegurar efetividade e celeridade à entrega da prestação jurisdicional, evitando assim comprometimento no êxito desta providência, caso seja ela postergada para o futuro. A urgência da medida se justifica na possibilidade, costumeiramente experimentada, de esvaziamento do patrimônio líquido do sócio, enquanto se aguarda a tramitação e o encerramento do processamento do incidente de desconsideração, sobretudo quando consideramos o fato de que é o próprio sócio que, na administração da pessoa jurídica devedora, quem está a oferecer resistência ao pagamento da execução. No resultado positivo da investigação SISBAJUD, proceda a Secretaria o bloqueio e a transferência a disposição deste Juízo de numerário suficiente à garantia integral desta execução, dando-se prioridade à penhora daquele aprisionado em contas bancárias da pessoa jurídica e, sendo ele insuficiente, promovendo residualmente o arresto daquele aprisionado em contas bancárias de seus sócios. Registre-se que esta determinação está também calcada no entendimento hoje sedimentado nesta Justiça obreira, que resultou no Enunciado nº 2 aprovado na "Jornada Nacional sobre Execução na Justiça do Trabalho" e que se encontra assim redigido: PODER GERAL DE CAUTELA. CONSTRIÇÃO CAUTELAR E DE OFÍCIO DE PATRIMÔNIO DO SÓCIO DA EMPRESA EXECUTADA, IMEDIATA À DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DESTA. CABIMENTO. Desconsiderada a personalidade jurídica da executada para atingir o patrimônio dos sócios, em se constatando a insuficiência de patrimônio da empresa, cabe a imediata constrição cautelar de ofício do patrimônio dos sócios, com fulcro no art. 798 (atual 297) do Código do Processo Civil (CPC), inclusive por meio dos convênios Bacen Jud e Renajud, antes do ato de citação do sócio a ser incluído no polo passivo, a fim de assegurar-se a efetividade do processo. Os valores constritos pelo SISBAJUD, por força de penhora e/ou arresto serão transferidos a disposição do Juízo devendo a Secretaria, em caso de plena garantia do Juízo, promover a intimação do executado pessoa jurídica e/ou dos sócios garantidores da execução para o efeito do artigo 884 da Consolidação das Leis do Trabalho, os sócios, inclusive, para que exerçam o benefício de ordem, mediante a indicação de bens livres e desembaraçados da sociedade com capacidade para suportar o débito, observando a ordem legal prevista pelo artigo 835 do Código de Processo Civil. Após o decurso do prazo fixado pelo artigo 884 da CLT no silêncio dos executados e estando a execução plenamente garantida, retornem-me o processo em conclusão para liberação e transferência de valores destinados a satisfação da presente execução, bem como devolução de eventual saldo remanescente ao executado e arquivamento definitivo dos autos. Valendo-se qualquer um dos integrantes do polo passivo do direito assegurado pelo artigo 884 da CLT, promova a Secretaria o processamento dos Embargos à Penhora com intimação do exequente e, após o transcurso do prazo de defesa, retornem-me os autos em conclusão para DECISÃO. ______________________________________________________ Estando o Juízo plenamente garantido com o resultado da investigação SISBAJUD, proceda a Secretaria à alteração da situação dos executados junto ao Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), passando a constar a situação Efeito NEGATIVO - bloqueio de numerário. Estando o Juízo parcialmente garantido com o resultado da investigação SISBAJUD, mantenha a Secretaria os executados cadastrados junto ao Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT) na situação Efeito POSITIVO ______________________________________________________ De outro norte, pelo patrono do exequente foi noticiado que no processo 1000578-93.2017.5.02.0607, em trâmite perante a MM 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, existem valores depositados nos autos, pretendendo a penhora de importância suficiente a saldar a dívida trabalhista por ele aqui contraída. Em atendimento a requerimento formalizado pela parte exequente assino o presente despacho com força de OFÍCIO a ser encaminhado ao M.M. Juízo da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, solicitando dele a RESERVA de CRÉDITO através do expediente de PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS no PROCESSO 1000578-93.2017.56.02.0607, no montante suficiente para a satisfação do débito do presente processo, no total de R$ 15.831,25, atualizado até 27/03/2025, planilha de Id 2211eae, e link de acesso https://pje.trt15.jus.br/pjekz/validacao/25032716550862000000255224515?instancia=1. Solicita-se especial vênia do Juízo Oficiado para que, quando da penhora de valores, existindo eventual concurso de outros credores, priorize a satisfação do crédito trabalhista deste empregado, em razão de sua natureza privilegiada. Solicita-se, ainda, especial vênia do Juízo Oficiado para que, imbuído do espírito de colaboração que deve nortear a prática dos atos processuais entre órgãos públicos do mesmo Poder, recepcione este Ofício de Reserva de Crédito com efeito de Mandado de Penhora no Rosto dos Autos. Por medida de economia e celeridade processual, cópia deste despacho, digitalmente assinada pelo Juízo, servirá como OFÍCIO a ser encaminhado diretamente pelo(a) I. Patrono(a) do Reclamante, para as providências cabíveis, devendo comprovar o envio no prazo de 05 (cinco) dias. Aguarde-se por 30 dias resposta do Juízo Oficiado sobre a possibilidade ou não de formalizar a Reserva de Crédito. ______________________________________________________ Registre-se que para executados não assistidos por advogado, a citação/intimação será realizada por notificação postal e simultaneamente pela publicação deste despacho na Imprensa Oficial do Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT), que possui efeito de EDITAL para citação/intimação dos devedores sobre todos os comandos aqui contidos, sobretudo para que tenham ciência das investigações patrimoniais aqui comandadas, das constrições delas resultantes e do prazo do artigo 884 da CLT. Cumpra-se. Intimem-se as partes. RIBEIRAO PRETO/SP, 14 de julho de 2025. PAULA RODRIGUES DE ARAUJO LENZA Juíza do Trabalho Substituta MRCL Intimado(s) / Citado(s) - ELOY TUFFI

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