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"1000578-06.2021.8.26.0229" - Resultados da Busca

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Processo nº 0025133-49.2014.8.18.0140

ID: 337591723

Tribunal: TJPI Órgão: 3ª Câmara Especializada Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0025133-49.2014.8.18.0140

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO HENRIQUE MENDONCA XAVIER DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO DE MARACABA MENEZES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE Da DESEMBARGADORA LUCICLEIDE PEREIRA BELO ORGÃO JULGADOR: 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0025133-49.2014.8.18.… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE Da DESEMBARGADORA LUCICLEIDE PEREIRA BELO ORGÃO JULGADOR: 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0025133-49.2014.8.18.0140 APELANTE: GUSTAVO HENRIQUE MENDONCA XAVIER DE OLIVEIRA, NAYANA DE JESUS VILHENA TEIVE XAVIER APELADO: CDF ASSISTENCIAS LTDA, EMBARQUE TURISMO LTDA - EPP RELATOR(A): Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS OU DEMONSTRAÇÃO CABAL DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INDEFERIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA I - RELATÓRIO Trata-se de PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO interposto por GUSTAVO HENRIQUE MENDONÇA XAVIER DE OLIVEIRA, parte apelante na APELAÇÃO CÍVEL, contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, determinando o recolhimento das custas recursais, diante da ausência de comprovação suficiente da alegada hipossuficiência econômica. Em sua petição, o requerente alega, em síntese, que o indeferimento da gratuidade de justiça inviabilizaria o acesso ao Judiciário, direito este assegurado pela Constituição Federal. Sustenta que suas despesas anuais – incluindo tributos, saúde, educação, pensão e outras despesas essenciais – consumiriam parcela substancial de seus rendimentos, restando-lhe montante insuficiente para suportar as custas e despesas processuais. Invoca, ainda, o critério da proporcionalidade como elemento a ser considerado na análise do pedido. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. De modo similar, o artigo 98 do Código de Processo Civil estabelece que a gratuidade de justiça será concedida àquele que demonstrar insuficiência de recursos para arcar com os encargos do processo. Ocorre que, conforme fundamentado na decisão ora combatida, a documentação apresentada pela parte apelante – especialmente a declaração de imposto de renda – não evidenciou situação econômica incompatível com o recolhimento das custas processuais. Pelo contrário, revela movimentação financeira expressiva, não condizente com o estado de miserabilidade jurídica alegado. Ainda que se reconheça a existência de obrigações tributárias e despesas pessoais ordinárias, tais circunstâncias, por si sós, não autorizam a concessão automática da benesse legal. Exige-se prova robusta da impossibilidade de arcar com os custos do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, o que não se extrai dos autos. AGRAVO INTERNO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. Insurgência dos apelantes contra decisão que indeferiu justiça gratuita em apelação. Decisão mantida . Rendimentos incompatíveis com a gratuidade pretendida. Elementos suficientes para indicar inexistência de hipossuficiência financeira. Não comprovação de impossibilidade para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Inteligência do art . 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal c/c arts. 98 e 99 do Código de Processo Civil. Indeferimento da Justiça Gratuita mantido. AGRAVO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo Interno Cível: 1000578-44.2022.8.26 .0205 Getulina, Relator.: Carlos Alberto de Salles, Data de Julgamento: 19/02/2024, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/02/2024). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - HIPOSSUFICIÊNCIA - NÃO DEMONSTRADA. A gratuidade judiciária deve ser condicionada à apresentação de documentos que demonstrem o real preenchimento dos pressupostos para sua concessão. Isso porque para a obtenção da gratuidade judiciária, o pleiteante deve demonstrar a carência de recursos (art. 5º, inciso LXXIV, CRFB/1988) . Ausente a comprovação da hipossuficiência financeira alegada, deve ser mantida a decisão de indeferimento da gratuidade judiciária. (TJ-MG - AI: 10116615320228130000, Relator.: Des.(a) José Augusto Lourenço dos Santos, Data de Julgamento: 15/12/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/01/2023). Ademais, o pedido de reconsideração não apresentou qualquer elemento novo apto a infirmar os fundamentos da decisão anterior, limitando-se a repetir os argumentos já apreciados. Portanto, ausente qualquer justificativa fática ou jurídica nova, não se vislumbra razão suficiente para a reconsideração da decisão que indeferiu a gratuidade. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO e determino a intimação do recorrente para efetuar o recolhimento do preparo no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de não conhecimento do apelo (art. 101, §2º, do CPC). Cumpra-se. Após, voltem-me conclusos para decisão. Teresina, datado e assinado eletronicamente. Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO Relatora

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Resultados para o tribunal: TJPI

Resultados para "1000578-06.2021.8.26.0229"

Processo nº 0025133-49.2014.8.18.0140