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Lvtec Impermeabilizacao E Construcao Eireli - Epp x Engeform Construcoes E Comercio Ltda. e outros

ID: 256224788

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000639-54.2024.5.02.0074

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LVTEC IMPERMEABILIZACAO E CONSTRUCAO EIRELI - EPP

Polo Passivo:

ENGEFORM CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA. EPSON ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA JOSE CARLOS DE SOUZA SANTOS RFM CONSTRUTORA LTDA

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

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MATHEUS BARUL

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FILIPE EDUARDO DE LIMA RAGAZZI

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VANESSA MATHEUS

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ANA PAULA FERRER

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FLAVIA PEREIRA DOS SANTOS DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1000639-54.2024.5.02.0074 : LVTEC IMPERMEABILIZACAO E CONSTRUCAO EIRELI - EPP … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1000639-54.2024.5.02.0074 : LVTEC IMPERMEABILIZACAO E CONSTRUCAO EIRELI - EPP : JOSE CARLOS DE SOUZA SANTOS E OUTROS (3) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:4fc8780): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO RECURSO ORDINÁRIO - 10ª TURMA Processo TRT/SP nº 1000639-54.2024.5.02.0074 ORIGEM: 74ª Vara do Trabalho de São Paulo RECORRENTE: LVTEC IMPERMEABILIZAÇÃO E CONSTRUÇÃO EIRELI EPP (1ª ré) RECORRIDOS: JOSÉ CARLOS DE SOUZA SANTOS ENGEFORM ENGENHARIA LTDA (2ª ré) RFM CONSTRUTORA LTDA (3ª ré) EPSON ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA (4ª ré) RELATORA: KYONG MI LEE EMENTA INSALUBRIDADE. PERÍCIA POSITIVA. ADICIONAL DEVIDO. Ainda que o Juízo não esteja adstrito à prova técnica, podendo formar sua convicção por meio dos demais elementos dos autos, como lhe faculta o art. 479 do CPC, a ré não conseguiu elidir a conclusão pericial positiva quanto à exposição à radiação solar sem a devida proteção, sendo devido o adicional de insalubridade em grau médio, na forma do Anexo 7 da NR-15 da Portaria nº 3.214/1978 do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE. RELATÓRIO Inconformada com a sentença que julgou o pedido procedente (Id. 9d2c8d1, embargos declaratórios rejeitados, Id. 49978f9), recorre ordinariamente a 1ª ré LVTEC (Id. 6e815bf), requerendo os benefícios da Justiça Gratuita e pretendendo a reforma quanto a adicional de insalubridade e vale-transporte. Contrarrazões do autor (Id. afcb71a). VOTO O §4º do art. 790 da CLT estabelece que "o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo" (destaquei), sendo certo que, "no caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo", a teor da Súmula 463, II, do TST. A recorrente acostou ao presente apelo o "Balancete de Verificação" de 2023 demonstrando resultados negativos crescentes desde o final de 2022 e a "Demonstração do Resultado do Exercício" de 2023 a acusar prejuízo de R$3.389.094,09 (Id. 97b5574), comprovando que atravessa por grave situação financeira, enquadrando-se, portanto, na hipótese legal. Concedo-lhe, pois, a gratuidade e a isenção das custas e do depósito recursal, e, por presentes os demais pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 1. Insalubridade. O Juízo de origem acolheu a conclusão pericial positiva quanto ao grau médio por exposição à radiação solar e ao grau máximo por contato com "betume", sem a devida proteção, na forma dos Anexos 7 e 13 da NR-15 da Portaria nº 3.214/1978 do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, e deferiu o respectivo adicional em grau máximo, contra o que se insurge a recorrente, com parcial razão. O Perito do Juízo apurou que, atuando como "impermeabilizador" de 10.05.2019 a 28.02.2024, incumbia ao autor "aplicar prime de imprimação na superfície regularizada", "aplicar manta do tipo asfáltica com utilização de equipamento de aquecimento (caldeira)" e "realizar teste de 'água'", havendo exposição a "radiação não ionizante" por trabalhar "ao ar livre" e a "agentes químicos" por contato com "betume" (Id. 4bc64dd). Considerando que "as reclamadas forneceram uma única vez protetor solar ao reclamante durante todo o pacto laboral, com o objetivo de proteger o mesmo da exposição a raios ultravioletas (radiação não ionizante)" e, visando à proteção por contato com "betume", "uma única vez (15/02/2022) o EPIs, luva de segurança (CA 44.645)", concluiu pela insalubridade "em grau médio, devido à exposição aos agentes insalubres "radiações não ionizantes", conforme determina a NR 15 - Atividades e Operações Insalubres em seu anexo 7", e "em grau máximo, devido à exposição aos agentes insalubres "hidrocarbonetos - betume", conforme determina a NR 15 - Atividades e Operações Insalubres em seu anexo 13". A 1ª ré LVTEC impugnou o laudo, arguindo o devido fornecimento dos equipamentos de proteção individual, ao que o Perito reiterou que "foi demonstrado nos itens III.1 - EPIs e V.3 - Agentes químicos - Anexo 13 - Hidrocarbonetos, que o reclamante apenas em uma oportunidade recebeu protetor solar e nos itens III.1 - EPIs e V.3 - Agentes químicos - Anexo 13 - Hidrocarbonetos, que o reclamante apenas em uma oportunidade (15/02/2022) recebeu o EPIs, luva de segurança (CA 44.645), ou seja, não há o que se falar em uma política de fornecimento e substituição de EPIs pela reclamada" (Id. bd182d3). Na tabela de EPI do laudo consta a entrega de protetor solar somente na admissão em 10.05.2019 e sem o devido certificado de aprovação (Id. 4bc64dd), tendo havido, pois, efetiva exposição à radiação solar sem a devida proteção. Não obstante, tal circunstância não confere ao empregado o direito ao adicional de insalubridade, consoante a Orientação Jurisprudencial 173, I, da SDI-I do TST: 173. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ATIVIDADE A CÉU ABERTO. EXPOSIÇÃO AO SOL E AO CALOR. I - Ausente previsão legal, indevido o adicional de insalubridade ao trabalhador em atividade a céu aberto, por sujeição à radiação solar (art. 195 da CLT e Anexo 7 da NR 15 da Portaria Nº 3214/78 do MTE). II - Tem direito ao adicional de insalubridade o trabalhador que exerce atividade exposto ao calor acima dos limites de tolerância, inclusive em ambiente externo com carga solar, nas condições previstas no Anexo 3 da NR 15 da Portaria Nº 3214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE. (destaquei) Nesse mesmo sentido, a Súmula 448, I, do TST também pacificou que "não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho". No que se refere ao contato com "betume", no contrato de trabalho que vigorou de 10.05.2019 a 29.01.2024, a referida tabela informa o fornecimento de "luva de raspa" com "proteção mecânica e química" em 10.05.2019, 13.04 e 26.10.2020, 02.03.2021, 15.02.2022, 09.01, 14.08 e 16.10.2023, além de "luva látex" com "proteção mecânica, química, biológica e umidade" nas mesmas datas a partir de 26.10.2020, acompanhadas dos respectivos números de certificado de aprovação (Id. 4bc64dd, fl. 1115/7 do PDF e Id. 4582e1a), tendo o Perito se equivocado ao afirmar que o equipamento foi fornecido "uma única vez (15/02/2022)". Ocorre que, de todo modo, constata-se irregularidade no fornecimento de luvas de segurança, observando-se que em 2019 foram entregues uma única vez luvas de raspa e PVC, em 2020 duas vezes, em 2021 e 2022 uma única vez luvas de raspa, PVC e látex, e em 2023 três vezes as luvas de raspa e látex, em inobservância à NR-6. Mantenho, pois, o adicional em grau máximo deferido a quo. 2. Vale-transporte. Tendo em vista que "a reclamada trouxe recibos aos autos, mas como bem apontado pelo reclamante em réplica, os recibos não apresentam qualquer valor e sequer indicam que natureza de condução que está sendo quitada (exemplificativamente - fls. 436). Inservíveis como meio de prova", a sentença deferiu o "pagamento de condução conforme esclarecido no item "08" da petição inicial, valor a ser apurado em liquidação de sentença", contra o que se insurge a recorrente, com parcial razão. Segundo a inicial, "o autor laborou alojado, de 2ª a 6ª feira. Retornava para sua residência, às 6ª feiras e retornava ao trabalho, às 2ª feiras. Para tanto, utilizou, durante todo o pacto laboral (exceto pelo período em que laborou no Itaim Bibi-SP), para ir do trabalho à sua residência, os seguintes transportes: * Do interior de SP para a capital - 1 (um) ônibus até o terminal de ônibus, no valor de R$ 4,50; * Do terminal até o terminal Rodoviário da Barra Funda-SP, 1 (uma) Van, no valor de R$ 22,00; Do Terminal Barra Funda, 1 (um) trem até Guaianazes, no valor de R$ 4,50 e De Guaianazes até sua residência,1 (uma) lotação, no valor de R$ 3,80. O mesmo ocorria para retornar ao trabalho, às 2ª feiras, entretanto JAMAIS recebeu o vale-transporte, contrariando a reclamada o teor da Lei 7.418/85. Desta forma, requer seja a reclamada compelida ao pagamento do benefício, não concedido, durante todo o pacto laboral, no valor mensal médio de R$ 348,00" (Id. 085149c). A defesa, por sua vez, alegou que "o Reclamante sempre recebeu o vale transporte, revelando a má-fé do Reclamante em pleitear verbas já pagas e pior, distorcer a verdade dos fatos, afirmando que nunca recebeu qualquer valor a este título, conforme documentos anexos. Por outro lado, o Reclamante alega que gastava R$ 34,80 (trinta e quatro reais e oitenta centavos) para voltar para sua casa e mesmo valor para voltar ao alojamento, totalizando R$ 69,60 (sessenta e nove reais e sessenta centavos), contudo o mês possui 04 (quatro) finais de semana, sendo certo que a somatória seria de R$ 278,40 (duzentos e setenta e oito reais e quarenta centavos) e não R$ 348,00 (trezentos e quarenta e oito reais)" (Id. 448fd3e). Em réplica foi arguido que "o único recibo juntado à defesa, não possui valores, tampouco a especificação dos transportes eventualmente pagos, além de conter assinatura, visivelmente diversa daquelas apostas em outros documentos, juntados aos autos. O reclamante impugna referido recibo, em forma e teor, bem como a assinatura aposta. Desconhece referido documento" (Id. ce87296). De fato, os "RECIBOS DE PAGAMENTO DE VALE TRANSPORTE" mensais consignam apenas que "RECEBI" "O AUXILIO TRANSPORTE REFERENTE ÀS MINHAS DESPESAS COM VALE TRANSPORTE" (Id. e549f7d), porém sem discriminar quaisquer valores, e a assinatura neles aposta difere daquelas constantes do documento de identificação do reclamante (Id. c37a533), da procuração (Id. 9da961d) e da declaração de hipossuficiência (Id. 8453406), prevalecendo, pois, a alegação da inicial de que nenhum valor foi pago a esse título. Todavia, considerando o valor de R$34,80 despendido no trajeto residência/trabalho ou vice-versa, e que os finais de semana somam de 8 a 10 dias no mês, restrinjo a indenização deferida a R$313,20 mensais (R$34,80 x 9). ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em conceder à recorrente os benefícios da Justiça Gratuita e isentá-la das custas processuais e do depósito recursal, conhecer do seu recurso e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para limitar a indenização relativa ao vale-transporte a R$313,20 mensais. Mantido o valor da condenação. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: KYONG MI LEE, REGINA CELI VIEIRA FERRO e ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO. Votação: Unânime. São Paulo, 26 de Março de 2025. KYONG MI LEE Relatora pht/3 VOTOS SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ENGEFORM CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA.

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Lvtec Impermeabilizacao E Construcao Eireli - Epp x Engeform Construcoes E Comercio Ltda. e outros

ID: 256224804

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000639-54.2024.5.02.0074

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LVTEC IMPERMEABILIZACAO E CONSTRUCAO EIRELI - EPP

Polo Passivo:

ENGEFORM CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA. EPSON ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA JOSE CARLOS DE SOUZA SANTOS RFM CONSTRUTORA LTDA

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

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MATHEUS BARUL

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FILIPE EDUARDO DE LIMA RAGAZZI

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VANESSA MATHEUS

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ANA PAULA FERRER

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FLAVIA PEREIRA DOS SANTOS DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1000639-54.2024.5.02.0074 : LVTEC IMPERMEABILIZACAO E CONSTRUCAO EIRELI - EPP … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1000639-54.2024.5.02.0074 : LVTEC IMPERMEABILIZACAO E CONSTRUCAO EIRELI - EPP : JOSE CARLOS DE SOUZA SANTOS E OUTROS (3) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:4fc8780): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO RECURSO ORDINÁRIO - 10ª TURMA Processo TRT/SP nº 1000639-54.2024.5.02.0074 ORIGEM: 74ª Vara do Trabalho de São Paulo RECORRENTE: LVTEC IMPERMEABILIZAÇÃO E CONSTRUÇÃO EIRELI EPP (1ª ré) RECORRIDOS: JOSÉ CARLOS DE SOUZA SANTOS ENGEFORM ENGENHARIA LTDA (2ª ré) RFM CONSTRUTORA LTDA (3ª ré) EPSON ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA (4ª ré) RELATORA: KYONG MI LEE EMENTA INSALUBRIDADE. PERÍCIA POSITIVA. ADICIONAL DEVIDO. Ainda que o Juízo não esteja adstrito à prova técnica, podendo formar sua convicção por meio dos demais elementos dos autos, como lhe faculta o art. 479 do CPC, a ré não conseguiu elidir a conclusão pericial positiva quanto à exposição à radiação solar sem a devida proteção, sendo devido o adicional de insalubridade em grau médio, na forma do Anexo 7 da NR-15 da Portaria nº 3.214/1978 do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE. RELATÓRIO Inconformada com a sentença que julgou o pedido procedente (Id. 9d2c8d1, embargos declaratórios rejeitados, Id. 49978f9), recorre ordinariamente a 1ª ré LVTEC (Id. 6e815bf), requerendo os benefícios da Justiça Gratuita e pretendendo a reforma quanto a adicional de insalubridade e vale-transporte. Contrarrazões do autor (Id. afcb71a). VOTO O §4º do art. 790 da CLT estabelece que "o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo" (destaquei), sendo certo que, "no caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo", a teor da Súmula 463, II, do TST. A recorrente acostou ao presente apelo o "Balancete de Verificação" de 2023 demonstrando resultados negativos crescentes desde o final de 2022 e a "Demonstração do Resultado do Exercício" de 2023 a acusar prejuízo de R$3.389.094,09 (Id. 97b5574), comprovando que atravessa por grave situação financeira, enquadrando-se, portanto, na hipótese legal. Concedo-lhe, pois, a gratuidade e a isenção das custas e do depósito recursal, e, por presentes os demais pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 1. Insalubridade. O Juízo de origem acolheu a conclusão pericial positiva quanto ao grau médio por exposição à radiação solar e ao grau máximo por contato com "betume", sem a devida proteção, na forma dos Anexos 7 e 13 da NR-15 da Portaria nº 3.214/1978 do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, e deferiu o respectivo adicional em grau máximo, contra o que se insurge a recorrente, com parcial razão. O Perito do Juízo apurou que, atuando como "impermeabilizador" de 10.05.2019 a 28.02.2024, incumbia ao autor "aplicar prime de imprimação na superfície regularizada", "aplicar manta do tipo asfáltica com utilização de equipamento de aquecimento (caldeira)" e "realizar teste de 'água'", havendo exposição a "radiação não ionizante" por trabalhar "ao ar livre" e a "agentes químicos" por contato com "betume" (Id. 4bc64dd). Considerando que "as reclamadas forneceram uma única vez protetor solar ao reclamante durante todo o pacto laboral, com o objetivo de proteger o mesmo da exposição a raios ultravioletas (radiação não ionizante)" e, visando à proteção por contato com "betume", "uma única vez (15/02/2022) o EPIs, luva de segurança (CA 44.645)", concluiu pela insalubridade "em grau médio, devido à exposição aos agentes insalubres "radiações não ionizantes", conforme determina a NR 15 - Atividades e Operações Insalubres em seu anexo 7", e "em grau máximo, devido à exposição aos agentes insalubres "hidrocarbonetos - betume", conforme determina a NR 15 - Atividades e Operações Insalubres em seu anexo 13". A 1ª ré LVTEC impugnou o laudo, arguindo o devido fornecimento dos equipamentos de proteção individual, ao que o Perito reiterou que "foi demonstrado nos itens III.1 - EPIs e V.3 - Agentes químicos - Anexo 13 - Hidrocarbonetos, que o reclamante apenas em uma oportunidade recebeu protetor solar e nos itens III.1 - EPIs e V.3 - Agentes químicos - Anexo 13 - Hidrocarbonetos, que o reclamante apenas em uma oportunidade (15/02/2022) recebeu o EPIs, luva de segurança (CA 44.645), ou seja, não há o que se falar em uma política de fornecimento e substituição de EPIs pela reclamada" (Id. bd182d3). Na tabela de EPI do laudo consta a entrega de protetor solar somente na admissão em 10.05.2019 e sem o devido certificado de aprovação (Id. 4bc64dd), tendo havido, pois, efetiva exposição à radiação solar sem a devida proteção. Não obstante, tal circunstância não confere ao empregado o direito ao adicional de insalubridade, consoante a Orientação Jurisprudencial 173, I, da SDI-I do TST: 173. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ATIVIDADE A CÉU ABERTO. EXPOSIÇÃO AO SOL E AO CALOR. I - Ausente previsão legal, indevido o adicional de insalubridade ao trabalhador em atividade a céu aberto, por sujeição à radiação solar (art. 195 da CLT e Anexo 7 da NR 15 da Portaria Nº 3214/78 do MTE). II - Tem direito ao adicional de insalubridade o trabalhador que exerce atividade exposto ao calor acima dos limites de tolerância, inclusive em ambiente externo com carga solar, nas condições previstas no Anexo 3 da NR 15 da Portaria Nº 3214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE. (destaquei) Nesse mesmo sentido, a Súmula 448, I, do TST também pacificou que "não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho". No que se refere ao contato com "betume", no contrato de trabalho que vigorou de 10.05.2019 a 29.01.2024, a referida tabela informa o fornecimento de "luva de raspa" com "proteção mecânica e química" em 10.05.2019, 13.04 e 26.10.2020, 02.03.2021, 15.02.2022, 09.01, 14.08 e 16.10.2023, além de "luva látex" com "proteção mecânica, química, biológica e umidade" nas mesmas datas a partir de 26.10.2020, acompanhadas dos respectivos números de certificado de aprovação (Id. 4bc64dd, fl. 1115/7 do PDF e Id. 4582e1a), tendo o Perito se equivocado ao afirmar que o equipamento foi fornecido "uma única vez (15/02/2022)". Ocorre que, de todo modo, constata-se irregularidade no fornecimento de luvas de segurança, observando-se que em 2019 foram entregues uma única vez luvas de raspa e PVC, em 2020 duas vezes, em 2021 e 2022 uma única vez luvas de raspa, PVC e látex, e em 2023 três vezes as luvas de raspa e látex, em inobservância à NR-6. Mantenho, pois, o adicional em grau máximo deferido a quo. 2. Vale-transporte. Tendo em vista que "a reclamada trouxe recibos aos autos, mas como bem apontado pelo reclamante em réplica, os recibos não apresentam qualquer valor e sequer indicam que natureza de condução que está sendo quitada (exemplificativamente - fls. 436). Inservíveis como meio de prova", a sentença deferiu o "pagamento de condução conforme esclarecido no item "08" da petição inicial, valor a ser apurado em liquidação de sentença", contra o que se insurge a recorrente, com parcial razão. Segundo a inicial, "o autor laborou alojado, de 2ª a 6ª feira. Retornava para sua residência, às 6ª feiras e retornava ao trabalho, às 2ª feiras. Para tanto, utilizou, durante todo o pacto laboral (exceto pelo período em que laborou no Itaim Bibi-SP), para ir do trabalho à sua residência, os seguintes transportes: * Do interior de SP para a capital - 1 (um) ônibus até o terminal de ônibus, no valor de R$ 4,50; * Do terminal até o terminal Rodoviário da Barra Funda-SP, 1 (uma) Van, no valor de R$ 22,00; Do Terminal Barra Funda, 1 (um) trem até Guaianazes, no valor de R$ 4,50 e De Guaianazes até sua residência,1 (uma) lotação, no valor de R$ 3,80. O mesmo ocorria para retornar ao trabalho, às 2ª feiras, entretanto JAMAIS recebeu o vale-transporte, contrariando a reclamada o teor da Lei 7.418/85. Desta forma, requer seja a reclamada compelida ao pagamento do benefício, não concedido, durante todo o pacto laboral, no valor mensal médio de R$ 348,00" (Id. 085149c). A defesa, por sua vez, alegou que "o Reclamante sempre recebeu o vale transporte, revelando a má-fé do Reclamante em pleitear verbas já pagas e pior, distorcer a verdade dos fatos, afirmando que nunca recebeu qualquer valor a este título, conforme documentos anexos. Por outro lado, o Reclamante alega que gastava R$ 34,80 (trinta e quatro reais e oitenta centavos) para voltar para sua casa e mesmo valor para voltar ao alojamento, totalizando R$ 69,60 (sessenta e nove reais e sessenta centavos), contudo o mês possui 04 (quatro) finais de semana, sendo certo que a somatória seria de R$ 278,40 (duzentos e setenta e oito reais e quarenta centavos) e não R$ 348,00 (trezentos e quarenta e oito reais)" (Id. 448fd3e). Em réplica foi arguido que "o único recibo juntado à defesa, não possui valores, tampouco a especificação dos transportes eventualmente pagos, além de conter assinatura, visivelmente diversa daquelas apostas em outros documentos, juntados aos autos. O reclamante impugna referido recibo, em forma e teor, bem como a assinatura aposta. Desconhece referido documento" (Id. ce87296). De fato, os "RECIBOS DE PAGAMENTO DE VALE TRANSPORTE" mensais consignam apenas que "RECEBI" "O AUXILIO TRANSPORTE REFERENTE ÀS MINHAS DESPESAS COM VALE TRANSPORTE" (Id. e549f7d), porém sem discriminar quaisquer valores, e a assinatura neles aposta difere daquelas constantes do documento de identificação do reclamante (Id. c37a533), da procuração (Id. 9da961d) e da declaração de hipossuficiência (Id. 8453406), prevalecendo, pois, a alegação da inicial de que nenhum valor foi pago a esse título. Todavia, considerando o valor de R$34,80 despendido no trajeto residência/trabalho ou vice-versa, e que os finais de semana somam de 8 a 10 dias no mês, restrinjo a indenização deferida a R$313,20 mensais (R$34,80 x 9). ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em conceder à recorrente os benefícios da Justiça Gratuita e isentá-la das custas processuais e do depósito recursal, conhecer do seu recurso e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para limitar a indenização relativa ao vale-transporte a R$313,20 mensais. Mantido o valor da condenação. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: KYONG MI LEE, REGINA CELI VIEIRA FERRO e ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO. Votação: Unânime. São Paulo, 26 de Março de 2025. KYONG MI LEE Relatora pht/3 VOTOS SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RFM CONSTRUTORA LTDA

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ID: 256224819

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000639-54.2024.5.02.0074

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LVTEC IMPERMEABILIZACAO E CONSTRUCAO EIRELI - EPP

Polo Passivo:

ENGEFORM CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA. EPSON ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA JOSE CARLOS DE SOUZA SANTOS RFM CONSTRUTORA LTDA

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

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MATHEUS BARUL

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FILIPE EDUARDO DE LIMA RAGAZZI

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VANESSA MATHEUS

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ANA PAULA FERRER

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FLAVIA PEREIRA DOS SANTOS DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1000639-54.2024.5.02.0074 : LVTEC IMPERMEABILIZACAO E CONSTRUCAO EIRELI - EPP … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1000639-54.2024.5.02.0074 : LVTEC IMPERMEABILIZACAO E CONSTRUCAO EIRELI - EPP : JOSE CARLOS DE SOUZA SANTOS E OUTROS (3) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:4fc8780): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO RECURSO ORDINÁRIO - 10ª TURMA Processo TRT/SP nº 1000639-54.2024.5.02.0074 ORIGEM: 74ª Vara do Trabalho de São Paulo RECORRENTE: LVTEC IMPERMEABILIZAÇÃO E CONSTRUÇÃO EIRELI EPP (1ª ré) RECORRIDOS: JOSÉ CARLOS DE SOUZA SANTOS ENGEFORM ENGENHARIA LTDA (2ª ré) RFM CONSTRUTORA LTDA (3ª ré) EPSON ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA (4ª ré) RELATORA: KYONG MI LEE EMENTA INSALUBRIDADE. PERÍCIA POSITIVA. ADICIONAL DEVIDO. Ainda que o Juízo não esteja adstrito à prova técnica, podendo formar sua convicção por meio dos demais elementos dos autos, como lhe faculta o art. 479 do CPC, a ré não conseguiu elidir a conclusão pericial positiva quanto à exposição à radiação solar sem a devida proteção, sendo devido o adicional de insalubridade em grau médio, na forma do Anexo 7 da NR-15 da Portaria nº 3.214/1978 do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE. RELATÓRIO Inconformada com a sentença que julgou o pedido procedente (Id. 9d2c8d1, embargos declaratórios rejeitados, Id. 49978f9), recorre ordinariamente a 1ª ré LVTEC (Id. 6e815bf), requerendo os benefícios da Justiça Gratuita e pretendendo a reforma quanto a adicional de insalubridade e vale-transporte. Contrarrazões do autor (Id. afcb71a). VOTO O §4º do art. 790 da CLT estabelece que "o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo" (destaquei), sendo certo que, "no caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo", a teor da Súmula 463, II, do TST. A recorrente acostou ao presente apelo o "Balancete de Verificação" de 2023 demonstrando resultados negativos crescentes desde o final de 2022 e a "Demonstração do Resultado do Exercício" de 2023 a acusar prejuízo de R$3.389.094,09 (Id. 97b5574), comprovando que atravessa por grave situação financeira, enquadrando-se, portanto, na hipótese legal. Concedo-lhe, pois, a gratuidade e a isenção das custas e do depósito recursal, e, por presentes os demais pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 1. Insalubridade. O Juízo de origem acolheu a conclusão pericial positiva quanto ao grau médio por exposição à radiação solar e ao grau máximo por contato com "betume", sem a devida proteção, na forma dos Anexos 7 e 13 da NR-15 da Portaria nº 3.214/1978 do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, e deferiu o respectivo adicional em grau máximo, contra o que se insurge a recorrente, com parcial razão. O Perito do Juízo apurou que, atuando como "impermeabilizador" de 10.05.2019 a 28.02.2024, incumbia ao autor "aplicar prime de imprimação na superfície regularizada", "aplicar manta do tipo asfáltica com utilização de equipamento de aquecimento (caldeira)" e "realizar teste de 'água'", havendo exposição a "radiação não ionizante" por trabalhar "ao ar livre" e a "agentes químicos" por contato com "betume" (Id. 4bc64dd). Considerando que "as reclamadas forneceram uma única vez protetor solar ao reclamante durante todo o pacto laboral, com o objetivo de proteger o mesmo da exposição a raios ultravioletas (radiação não ionizante)" e, visando à proteção por contato com "betume", "uma única vez (15/02/2022) o EPIs, luva de segurança (CA 44.645)", concluiu pela insalubridade "em grau médio, devido à exposição aos agentes insalubres "radiações não ionizantes", conforme determina a NR 15 - Atividades e Operações Insalubres em seu anexo 7", e "em grau máximo, devido à exposição aos agentes insalubres "hidrocarbonetos - betume", conforme determina a NR 15 - Atividades e Operações Insalubres em seu anexo 13". A 1ª ré LVTEC impugnou o laudo, arguindo o devido fornecimento dos equipamentos de proteção individual, ao que o Perito reiterou que "foi demonstrado nos itens III.1 - EPIs e V.3 - Agentes químicos - Anexo 13 - Hidrocarbonetos, que o reclamante apenas em uma oportunidade recebeu protetor solar e nos itens III.1 - EPIs e V.3 - Agentes químicos - Anexo 13 - Hidrocarbonetos, que o reclamante apenas em uma oportunidade (15/02/2022) recebeu o EPIs, luva de segurança (CA 44.645), ou seja, não há o que se falar em uma política de fornecimento e substituição de EPIs pela reclamada" (Id. bd182d3). Na tabela de EPI do laudo consta a entrega de protetor solar somente na admissão em 10.05.2019 e sem o devido certificado de aprovação (Id. 4bc64dd), tendo havido, pois, efetiva exposição à radiação solar sem a devida proteção. Não obstante, tal circunstância não confere ao empregado o direito ao adicional de insalubridade, consoante a Orientação Jurisprudencial 173, I, da SDI-I do TST: 173. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ATIVIDADE A CÉU ABERTO. EXPOSIÇÃO AO SOL E AO CALOR. I - Ausente previsão legal, indevido o adicional de insalubridade ao trabalhador em atividade a céu aberto, por sujeição à radiação solar (art. 195 da CLT e Anexo 7 da NR 15 da Portaria Nº 3214/78 do MTE). II - Tem direito ao adicional de insalubridade o trabalhador que exerce atividade exposto ao calor acima dos limites de tolerância, inclusive em ambiente externo com carga solar, nas condições previstas no Anexo 3 da NR 15 da Portaria Nº 3214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE. (destaquei) Nesse mesmo sentido, a Súmula 448, I, do TST também pacificou que "não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho". No que se refere ao contato com "betume", no contrato de trabalho que vigorou de 10.05.2019 a 29.01.2024, a referida tabela informa o fornecimento de "luva de raspa" com "proteção mecânica e química" em 10.05.2019, 13.04 e 26.10.2020, 02.03.2021, 15.02.2022, 09.01, 14.08 e 16.10.2023, além de "luva látex" com "proteção mecânica, química, biológica e umidade" nas mesmas datas a partir de 26.10.2020, acompanhadas dos respectivos números de certificado de aprovação (Id. 4bc64dd, fl. 1115/7 do PDF e Id. 4582e1a), tendo o Perito se equivocado ao afirmar que o equipamento foi fornecido "uma única vez (15/02/2022)". Ocorre que, de todo modo, constata-se irregularidade no fornecimento de luvas de segurança, observando-se que em 2019 foram entregues uma única vez luvas de raspa e PVC, em 2020 duas vezes, em 2021 e 2022 uma única vez luvas de raspa, PVC e látex, e em 2023 três vezes as luvas de raspa e látex, em inobservância à NR-6. Mantenho, pois, o adicional em grau máximo deferido a quo. 2. Vale-transporte. Tendo em vista que "a reclamada trouxe recibos aos autos, mas como bem apontado pelo reclamante em réplica, os recibos não apresentam qualquer valor e sequer indicam que natureza de condução que está sendo quitada (exemplificativamente - fls. 436). Inservíveis como meio de prova", a sentença deferiu o "pagamento de condução conforme esclarecido no item "08" da petição inicial, valor a ser apurado em liquidação de sentença", contra o que se insurge a recorrente, com parcial razão. Segundo a inicial, "o autor laborou alojado, de 2ª a 6ª feira. Retornava para sua residência, às 6ª feiras e retornava ao trabalho, às 2ª feiras. Para tanto, utilizou, durante todo o pacto laboral (exceto pelo período em que laborou no Itaim Bibi-SP), para ir do trabalho à sua residência, os seguintes transportes: * Do interior de SP para a capital - 1 (um) ônibus até o terminal de ônibus, no valor de R$ 4,50; * Do terminal até o terminal Rodoviário da Barra Funda-SP, 1 (uma) Van, no valor de R$ 22,00; Do Terminal Barra Funda, 1 (um) trem até Guaianazes, no valor de R$ 4,50 e De Guaianazes até sua residência,1 (uma) lotação, no valor de R$ 3,80. O mesmo ocorria para retornar ao trabalho, às 2ª feiras, entretanto JAMAIS recebeu o vale-transporte, contrariando a reclamada o teor da Lei 7.418/85. Desta forma, requer seja a reclamada compelida ao pagamento do benefício, não concedido, durante todo o pacto laboral, no valor mensal médio de R$ 348,00" (Id. 085149c). A defesa, por sua vez, alegou que "o Reclamante sempre recebeu o vale transporte, revelando a má-fé do Reclamante em pleitear verbas já pagas e pior, distorcer a verdade dos fatos, afirmando que nunca recebeu qualquer valor a este título, conforme documentos anexos. Por outro lado, o Reclamante alega que gastava R$ 34,80 (trinta e quatro reais e oitenta centavos) para voltar para sua casa e mesmo valor para voltar ao alojamento, totalizando R$ 69,60 (sessenta e nove reais e sessenta centavos), contudo o mês possui 04 (quatro) finais de semana, sendo certo que a somatória seria de R$ 278,40 (duzentos e setenta e oito reais e quarenta centavos) e não R$ 348,00 (trezentos e quarenta e oito reais)" (Id. 448fd3e). Em réplica foi arguido que "o único recibo juntado à defesa, não possui valores, tampouco a especificação dos transportes eventualmente pagos, além de conter assinatura, visivelmente diversa daquelas apostas em outros documentos, juntados aos autos. O reclamante impugna referido recibo, em forma e teor, bem como a assinatura aposta. Desconhece referido documento" (Id. ce87296). De fato, os "RECIBOS DE PAGAMENTO DE VALE TRANSPORTE" mensais consignam apenas que "RECEBI" "O AUXILIO TRANSPORTE REFERENTE ÀS MINHAS DESPESAS COM VALE TRANSPORTE" (Id. e549f7d), porém sem discriminar quaisquer valores, e a assinatura neles aposta difere daquelas constantes do documento de identificação do reclamante (Id. c37a533), da procuração (Id. 9da961d) e da declaração de hipossuficiência (Id. 8453406), prevalecendo, pois, a alegação da inicial de que nenhum valor foi pago a esse título. Todavia, considerando o valor de R$34,80 despendido no trajeto residência/trabalho ou vice-versa, e que os finais de semana somam de 8 a 10 dias no mês, restrinjo a indenização deferida a R$313,20 mensais (R$34,80 x 9). ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em conceder à recorrente os benefícios da Justiça Gratuita e isentá-la das custas processuais e do depósito recursal, conhecer do seu recurso e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para limitar a indenização relativa ao vale-transporte a R$313,20 mensais. Mantido o valor da condenação. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: KYONG MI LEE, REGINA CELI VIEIRA FERRO e ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO. Votação: Unânime. São Paulo, 26 de Março de 2025. KYONG MI LEE Relatora pht/3 VOTOS SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EPSON ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA

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Processo nº 1000639-71.2025.4.01.3100

ID: 305225093

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000639-71.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

GABRIELLY AMORIM DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

WILLON FRANCA GOMES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO: 1000639-71.2025.4.01.3100 ASSUNTO:[Salário-Maternidade (Art. 71/73), Ru… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO: 1000639-71.2025.4.01.3100 ASSUNTO:[Salário-Maternidade (Art. 71/73), Rural] AUTOR: GABRIELLY AMORIM DE ALMEIDA Advogado do(a) AUTOR: WILLON FRANCA GOMES DA SILVA - AP4021 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. DO JUÍZO 100% DIGITAL Considerando a entrada em vigor da Resolução Presi n.º 24/2021, de 08 de julho de 2021, que instituiu o “Juízo 100% Digital” na Justiça Federal da 1ª Região, bem como a Portaria n.º 05/2022 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do Pará, registre-se a inclusão do presente processo na rotina estabelecida para o "Juízo 100% Digital". 2. DA EMENDA À INICIAL INTIME-SE A PARTE AUTORA para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, pelo por falta de documentos indispensáveis à propositura da ação, junte ao processo, caso ainda não o tenha feito, ou confirme os seguintes documentos outrora já juntados: A) da prova material Trata-se de pedido de benefício de salário maternidade que demanda a comprovação da qualidade de segurado especial. Na obtenção de benefício previdenciário, a comprovação do tempo de atividade rurícola não deve ser feita exclusivamente por meio de prova testemunhal, exigindo-se, pelo menos, início de prova material, que deve ser contemporânea à época dos fatos a comprovar, conforme se depreende da leitura do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, da Súmula nº 149 do STJ e da Súmula nº 34 da TNU. Nesse sentido, a documentação apresentada não é suficiente ao reconhecimento do início de prova material, requisito necessário ao deferimento do benefício postulado. Para regularização desta situação, é essencial a apresentação de documentação que constitua início de prova da atividade rural/pesqueira da requerente. Citem-se como exemplos: carteira de pesca, comprovantes de recebimento de seguro defeso, documentação de terras (tais como SPU e Cadastro Ambiental Rural), com a localidade em que esta afirma residir/laborar. Diante disso, intime-se a parte autora para apresentar prova material da sua condição de segurado especial (documentos que comprovem a condição de trabalhador rural/pescador), anterior ao nascimento do menor, não servindo para tal documento cuja confecção/produção tenha sido em momento próximo ao requerimento administrativo ou ao ajuizamento da ação, bem assim que tenha observado as formalidades legais ou tenha fé pública. B) Demais documentos (1) A procuração original outorgada deve estar atualizada, devidamente assinada (conforme o documento de identidade juntado aos autos) e preenchida de forma manuscrita nos campos editáveis. Se tratando de autor não alfabetizado, está deve ser na modalidade de procuração pública ou a rogo. É fundamental que tal documento esteja preenchido de maneira adequada, sem qualquer tipo de alteração, como rasuras ou riscos sobre nomes e/ou palavras/ou sobreposição de digitação. Ademais, é importante destacar que a procuração deve ostentar a data de assinatura dentro do período de até um ano anterior ao ajuizamento da ação, bem como estar em estado legível e sem qualquer alteração que possa comprometer sua veracidade; (2) Comprovante endereço atualizado em nome próprio ou em nome de terceiro do endereço declinado na inicial (vinculado a propriedade ou local em exerce a atividade laborativa, com expedição em até 90 dias), devendo, no caso de comprovante em nome de terceiro, vir acompanhado de declaração deste de que reside naquele endereço. CABE RESSALTAR QUE O NÃO CUMPRIMENTO DO DESPACHO OCASIONARÁ NA EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 3. OUTRAS DELIBERAÇÕES 1 - Cumpridas as exigências acima, cite-se INSS, devendo o réu, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar toda a documentação necessária ao deslinde da causa (art. 11 da Lei nº 10.259/01), bem como contestação seguindo a classificação proposta pela NUPREV – PFE/AGU a este juízo nos seguinte termos: apresentação de proposta de acordo – Tipo 1; sessão de conciliação – Tipo 2; sessão de conciliação; manifestação específica com prova documental contrária à existência de qualidade de segurado especial por questões fáticas – Tipo 3 e manifestação específica contrária ao deferimento do pedido, por questões de direito – Tipo 4. 2 - Em seguida, proceda a Secretaria da seguinte forma, conforme o tipo de contestação apresentada pelo INSS nos autos: 2.1 – Caso apresentada contestação TIPO 1(Conciliação) ou TIPO 2 (Conciliação), proceda-se a remessa dos autos ao CEJUC nos termos da portaria 01/2025 da 8ª Vara da SJPA. 2.2 – Caso apresentada contestação TIPO 3 ou TIPO 4, VISTA à PARTE AUTORA para réplica no prazo de 15 (quinze) dias, nos quais deverá se manifestar sobre documentos juntados, bem como os pontos controvertidos apresentados pela autarquia previdenciária em sua manifestação. 3 - Decorrido o prazo da parte autora ou apresentada a manifestação, venham os autos conclusos. Cumpra-se. Belém(PA), (datado e assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL DA 8ª VARA

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Processo nº 0001018-69.2023.8.26.0028

ID: 293410630

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Aparecida - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001018-69.2023.8.26.0028

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALEX TAVARES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE PEREIRA

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Processo 0001018-69.2023.8.26.0028 (processo principal 1000639-58.2016.8.26.0028) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Alex Tavares de Souza - Vistos. Fls.: 46/47: A Lei n. 15.109/2025 modifi… Processo 0001018-69.2023.8.26.0028 (processo principal 1000639-58.2016.8.26.0028) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Alex Tavares de Souza - Vistos. Fls.: 46/47: A Lei n. 15.109/2025 modificou o § 3º do art. 82 do CPC para estabelecer que nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. (destacado). O E. TJSP tem reconhecido que se trata de hipótese de mero diferimento da obrigação de pagamento, não se confundindo com isenção: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIFERIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. Decisão de primeiro grau que reconheceu a inconstitucionalidade material e formal da Lei 15.109/2025, determinando à exequente o recolhimento das custas iniciais em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Insurgência da exequente. INEXISTÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL OU MATERIAL DO ART. 82, §3º, DO CPC. Norma que não institui isenção, apenas regula o momento de exigibilidade das custas, hipótese de diferimento admitida no ordenamento jurídico. Matéria inserida na competência legislativa concorrente, sendo legítima a iniciativa parlamentar, ausente ofensa à autonomia financeira do Judiciário. Distinção fundada na natureza do crédito perseguido - honorários advocatícios -, não na condição subjetiva do exequente, afastando-se a alegação de violação à isonomia. Medida que assegura o direito de acesso à justiça (CF, art. 5º, XXXV), especialmente em se tratando de verba de caráter alimentar. Diferimento que não alcança as despesas processuais, mas tão somente as custas do processo. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2139751-94.2025.8.26.0000; Relator (a):Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/05/2025; Data de Registro: 15/05/2025) A referida alteração legislativa abrange tão somente a inexigibilidade imediata do pagamento das custas processuais quando da distribuição, o que não se confunde com o custeio das despesas processuais surgidas no curso do processo. As custas destinam-se a remunerar o serviço judiciário em si, ao passo que as despesas processuais são gastos relativos a outros serviços necessários ao andamento do processo, sendo, portanto, conceitos distintos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Decisão que determinou o recolhimento das despesas para pesquisa SISBAJUD. Inconformismo do exequente. O art. 82, § 3º, do CPC, que dispensa o advogado-credor de recolher custas, não se aplica às despesas processuais, dentre elas o custeio das pesquisas de bens na execução. A jurisprudência é pacífica e consolidada ao distinguir os conceitos de custas e despesas processuais. Impossibilidade de interpretação extensiva da dispensa legal. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2134819-63.2025.8.26.0000; Relator (a):REGIS RODRIGUES BONVICINO; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/05/2025; Data de Registro: 15/05/2025) Agravo de Instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Honorários advocatícios. Decisão que determinou o adiantamento das despesas postais pelo agravante. Necessidade de manutenção. Regra do artigo 82, §3º, do Código de Processo Civil, com a redação conferida pela Lei nº 15.109/2025, que engloba, apenas, custas processuais. Despesas processuais não inclusas na dispensa estabelecida pela lei. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2135843-29.2025.8.26.0000; Relator (a):Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/05/2025; Data de Registro: 16/05/2025, destacado) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Decisão que dispensou o advogado-exequente do pagamento das custas, determinando o recolhimento das despesas processuais para citação/intimação do executado. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência do Exequente. Parágrafo 3º do artigo 83 do CPC, incluído pela Lei 15.109/2025, que dispensa o advogado de adiantar o pagamento de custas processuais,nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios. Distinção entre custas e despesas processuais firmada pelo C. Superior Tribunal de Justiça, em recurso repetitivo, tema 396, que deve ser aplicada. Custas que se destinam à remuneração dos serviços judiciais prestados diretamente pelo Estado. Despesa processual que remunera serviços que não são diretamente prestados pelo Estado, tais como honorários periciais, diligências de oficial de justiça, cópias de documentos, entre outros. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2136391-54.2025.8.26.0000; Relator (a):Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ouroeste -Vara Única; Data do Julgamento: 13/05/2025; Data de Registro: 13/05/2025, destacado) Diante disso, sem prejuízo de estar a parte dispensada do pagamento das custas (taxa judiciária), não há que se falar em dispensa do pagamento das despesas processuais. Assim, INTIME-SE o exequente a cumprir o determinado no parágrafo final da Decisão de fls. 28. Intime-se. - ADV: FELIPE PEREIRA (OAB 454050/SP)

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Processo nº 1000639-08.2025.4.01.3606

ID: 292697695

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000639-08.2025.4.01.3606

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL HENRIQUE STRUCHER MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATHALIA FERNANDES DE ALMEIDA VILLACA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1000639-08.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1000639-08.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: G. H. S. M. REPRESENTANTE: SILVANE STRUCHER Advogados do(a) AUTOR: NATHALIA FERNANDES DE ALMEIDA VILLACA - MT17249/O, TERCEIRO INTERESSADO: CEAB - CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIOS / RECONHECIMENTO DE DIREITOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de Ação em que a parte autora busca a concessão do benefício de amparo social ao portador de deficiência. Nesta condição, DECIDO: Da tutela de urgência. Indefiro o pedido de tutela de urgência. Os atos administrativos gozam da presunção de legalidade e veracidade, de modo que, aquilo que foi decidido em sede administrativa somente poderá ser desconstituído quando presentes fortes razões em sentido contrário, o que sugere, em sede liminar, a manutenção da decisão administrativa. Deixo consignado que o pedido de tutela de urgência será reapreciado no momento da prolação da sentença, quando a decisão administrativa poderá ser judicialmente desconstituída. Da realização da perícia. Os processos desta natureza têm propriedades de demandas de massas, isto é, demandas que possuem muitos aspectos em comum e cujas diferenças são mínimas. Assim, as técnicas de solução de litígios devem levar tais circunstâncias em consideração e, como consequência, caminhar para a homogenização dos procedimentos (e não sua fragmentação). Isso posto, esclareço que, num primeiro momento, as perícias serão realizadas de acordo com os modelos depositados em secretaria (os quais são distribuídos aos médicos e aos assistentes sociais que prestam serviço a este juízo), tão somente. Desde já fixo os honorários periciais no valor de 1,5 (uma vez e meia) o máximo da Tabela V da Resolução nº. 305/2014 do CJF (R$ 362,00 – trezentos e sessenta e dois reais), considerando a dificuldade para encontrar e cadastrar médico perito interessado nesta cidade de Juína. Consigno, ainda, que o laudo deve ser entregue no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do primeiro dia seguinte à realização da perícia. Da realização da perícia social. Fica designada perícia socioeconômica, que deverá constatar, in loco, as condições socioeconômicas da parte autora, informando: todos os moradores da casa, com indicação de CPF para os maiores, se recebe ajuda de terceiros, inclusive bolsa-família; se faz uso frequente de medicamentos, e, em caso positivo, quais e qual valor aproximado dos remédios; discriminar despesas correntes (moradia, energia, água, alimentação, telefone), os principais bens que guarnecem o lar, bem assim se possui veículo, se a casa é própria, financiada ou alugada, além de qualquer outra informação que julgar necessária, sempre instruindo com fotos; Os honorários periciais serão pagos na importância de R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais), valor correspondente a 1,5 (uma vez e meia) o máximo da Tabela V da Resolução nº 305/2014 do CJF, considerando a dificuldade de cadastramento e nomeação de perito perante este Juízo; Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo a contar da intimação para realização deste ato. Isso posto: 1 - Indefiro o pedido de tutela de urgência; 2 - Defiro a produção de prova pericial médica, a ser realizada pelo(a) médico(a) perito(a) Dr. VINICIUS FERRER FARINA - CRM/MT 10028, no dia 08 de maio de 2025 às 13:00h; 2.1 - A perícia ora designada será realizada na nova sede da JUSTIÇA FEDERAL - Subseção de Juína, sito na AVENIDA IVES ORTOLAN, 509N - Módulo 03 - Juína/MT - CEP 78.320-000 (ao lado Centro Convivência Vó Paixão); 2.2 - Consigno que deverá a parte autora trazer seus exames e documentos médicos que entender necessário à comprovação de suas alegações; 2.3 - Ainda, deverá comparecer no horário designado e em trajes adequados ao ambiente; 3 - Defiro a produção de prova pericial – constatação sócio-econômica, a ser realizada pela Assistente Social, Sra. MIDIÃ SOUSA SANTANA, inscrita no CRESS sob o n°. 6201; 4 - Cadastrem-se os(as) peritos(as) e intimem-se; 5 - Intime-se a parte autora para tomar conhecimento desta decisão; 6 - Após a juntada do laudo médico e constatação sócio-econômica, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias; 7 - Intime-se e cite-se o INSS para contestar a ação no prazo de 30 (trinta) dias; 8 - Com a juntada da contestação, considerando que o presente feito versa acerca de interesse de incapaz, intime-se o Ministério Público Federal para manifestar nos termos de artigo 178, inciso II, do Código de Processo Civil, no prazo de 30 (trinta) dias; 9 - Com as manifestações, à conclusão para sentença. 10 - Vindo aos autos, a qualquer tempo, proposta de acordo ofertada pela parte ré, intime-se de imediato a parte autora para manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. 11 - Com a manifestação de concordância, remetam-se os autos conclusos para homologação, com URGÊNCIA. Juína-MT, data da assinatura. Assinado Eletronicamente RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal

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Jennyfer Moraes De Lima x Banco Votorantim S.A.

ID: 312375150

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1021123-83.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JENNYFER MORAES DE LIMA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

KAIQUE CESAR FONSECA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SCOPEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1021123-83.2025.8.11… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1021123-83.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: JENNYFER MORAES DE LIMA AGRAVADO: BANCO VOTORANTIM S.A. Vistos. Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por JENNYFER MORAES DE LIMA contra a decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da Primeira Vara da Comarca de Chapada dos Guimarães/MT, Dr. Leonísio Salles de Abreu Júnior, que, nos autos da Ação de Revisão de Contrato c/c Consignação em Pagamento e Pedido de Tutela Antecipada inaudita altera parte n.º 1000639-72.2025.8.11.0024 ajuizada em face de BANCO VOTORANTIM S/A, indeferiu o pedido de antecipação da tutela que tinha como objetivo manter a Agravante na posse do automóvel objeto do contrato em discussão, bem como impedir a inclusão de seu nome aos cadastros restritivos de crédito e cessar as cobranças indevidas. Em síntese, aduz a Agravante que os juros remuneratórios previstos no contrato estão muito acima do patamar fixado no mercado, o que tem dificultado o pagamento das parcelas acordadas. Ressalta ter depositado judicialmente as parcelas vencidas no valor que entende por devido e que assim procederá em cada mês até a resolução da demanda originária. Sustenta que o risco da demora ficou perfeitamente demonstrado em razão da possibilidade da Agravante perder a posse do seu bem e ter seu nome inscrito nos órgãos de restrição de crédito. Por sua vez, a probabilidade do direito, segundo alega, estaria consubstanciada nos indícios expostos que revelam o direito da Agravante ter seu contrato revisto para adequá-lo às taxas vigentes no mercado financeiro atual. Com essas considerações, pleiteia a concessão da tutela antecipada recursal e, no mérito, requer o total provimento do Agravo. A gratuidade de justiça foi deferida na origem. É o relatório. Decido. Para a concessão da antecipação da tutela recursal ou do efeito suspensivo, previstos no art. 1.019, inc. I do CPC, faz-se necessária a presença dos requisitos constantes do art. 300 e 995, parágrafo único, respectivamente, do aludido diploma processual, quais sejam, a probabilidade de suas alegações e o perigo de dano. O Magistrado de origem, ao analisar o pleito liminar, entendeu que não restou evidenciado a probabilidade do direito alegado, tampouco a demonstração da urgência para o deferimento da tutela de urgência. Inobstante a irresignação manifestada pela Agravante, em uma análise perfunctória, própria desta fase de cognição sumária, entendo que o pedido de antecipação da tutela recursal não comporta acolhimento, pois não vislumbro manifesto desacerto da decisão recorrida. Denota-se que a Agravante ingressou com a demanda revisional e pleiteou, in limine, a sua manutenção na posse do bem, a cessação de cobranças indevidas e a proibição de inscrição de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito. Contudo, a pretensão deduzida pela autora/agravante não demonstra, ao menos em análise perfunctória, de forma inequívoca, a presença dos requisitos do art. 300 do CPC, pois a suposta abusividade e ilegalidade dos encargos cobrados demandamdilaçãoprobatória, a ser produzida durante a instrução, com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. A discussão judicial da dívida, por si só, não impede a inscrição do nome da devedora em órgãos de proteção ao crédito, especialmente se não há elementos que indiquem a probabilidade do direito e o perigo da demora. Nessa linha de acepção, cito julgado desta Corte Estadual: REVISIONAL DE CONTRATO – COMPRA E VENDA – ALTERAÇÃO INDEXADOR DA CORREÇÃO MONETÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA – INDEFERIMENTO – ART. 300, CPC – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES – RECURSO DESPROVIDO. Não estando presentes os requisitos autorizadores da antecipação da tutela de urgência (art. 300 do CPC), ao menos em uma cognição não exauriente, o indeferimento é medida que se impõe. As cláusulas contratuais não podem ser suprimidas unilateralmente por vontade do devedor, pois o contrato foi livremente pactuado e a parte recorrente tinha pleno conhecimento dos reflexos em seu orçamento doméstico. (TJ-MT 10220421420218110000 MT, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 23/03/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/03/2022). (g. n.) Desta feita, à luz da documentação apresentada, em juízo provisório e dentro dos estritos limites da cognição sumária permitida nesta fase processual, observando o princípio da segurança jurídica e o respeito ao contraditório e à ampla defesa, entendo que a Agravante não demonstrou, de forma satisfatória, os requisitos necessários para a concessão da medida recursal pretendida, sendo imprescindível a contraposição das razões recursais com a resposta do Agravado, a fim de permitir uma análise definitiva, justa e completa. Diante do exposto, INDEFIRO a concessão da antecipação de tutela recursal postulada pela parte agravante. Comunique-se o Juízo de origem e intime-se o Agravado para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal, nos termos do art. 1.019, II, do CPC. Ultimadas as providências, voltem-me conclusos para julgamento. Intime-se e cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. Des. MARCOS REGENOLD FERNANDES Relator

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Lcd Berbel Locação E Empreendimentos Ltda x Elisangela Da Silva Guerra e outros

ID: 313211856

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cravinhos - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001433-14.2024.8.26.0153

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LCD BERBEL LOCAçãO E EMPREENDIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

ELISANGELA DA SILVA GUERRA FLAVIO MARQUES DA SILVA STYRO-EME COMERCIO E INDUSTRIA DE PLASTICOS EIRELI STYRO LNB INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTI

Intimação

Advogados:

LUIZ GUILHERME LOWNDES YOSHIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE YAMADA JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AZIS JOSE ELIAS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ABDO KARIM MAHAMUD BARACAT NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001433-14.2024.8.26.0153 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Lcd Berbel Locação e Empreendimentos Ltda - Styro-eme Comercio e Industria de Plasticos Eireli - - Styro Lnb Indu… Processo 1001433-14.2024.8.26.0153 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Lcd Berbel Locação e Empreendimentos Ltda - Styro-eme Comercio e Industria de Plasticos Eireli - - Styro Lnb Industria e Comercio de Plasti - - Flavio Marques da Silva - - Elisangela da Silva Guerra - Vistos. Inicialmente, rejeito a gratuidade processual aos requeridos STYRO-EME COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA e STYRO LNB COMÉRCIO E INDUSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA, pois estes não logrararm êxito em comprovar a gratuidade processual pleiteada, sendo que o deferimento de recuperação judicial, por si só, não caracteriza elemento suficiente para a comprovação da alegada hipossuficiência financeira. Quanto à preliminar de inépcia da inicial por falta de interesse de agir, arguida pelos requeridos acima mencionados, esta não merece prosperar, pois a inicial preenche os requisitos do art. 319 do CPC, narrando os fatos, fundamentos jurídicos e formulando pedidos compatíveis com a causa de pedir. Ainda, não há que se falar em suspensão da ação até julgamento do processo nº 1000639-90.2024.8.26.0153, pois não se verifica a hipótese do art. 313, V, "a" do CPC, haja vista não haver identidade de partes entre as demandas. Ademais, o resultado da citada demanda não influenciará no julgamento desta ação. Já no que diz respeito à preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelos requeridos FLÁVIO MARQUES DA SILVA e ELISANGELA DA SILVA GUERRA, trata-se, em verdade de matéria de mérito, considerando a discussão sobre a interpretação da cláusula 2.1 do contrato e os efeitos da prorrogação tácita face o quanto disposto no art. 39 da Lei 8.245/91. De tal modo, tal questão será analisada por ocasião da prolação de sentença. Não há outras preliminares a serem analisadas. Apartes bem representadas, dou por saneado o feito. Fixo como pontos controvertidos em relação à matéria fática: a) causa do incêndio ocorrido em 13/07/2021 e eventual nexo causal com as atividades desenvolvidas pelos locatários; b) extensão real dos danos materiais causados ao imóvel pelo sinistro e despesas decorrentes para a reconstrução do imóvel; c) responsabilidade pelos danos narrados. A questão jurídica relevante diz respeito à: a) caracterização jurídica do incêndio como caso fortuito/força maior ou evento decorrente de culpa dos locatários; responsabilidade solidária das empresas do mesmo grupo econômico pelos débitos locatícios, bem como dos fiadores; c) dever de indenizar. Assim, passo a analisar as provas requeridas pelas partes. INDEFIRO a produção de prova pericial contábil, pois a análise dos documentos apresentados e dos valores pleiteados pode ser realizada pelo próprio Juízo com base na documentação já acostada aos autos e nos elementos que serão esclarecidos pela perícia de engenharia. Já a autenticidade dos documentos, não havendo impugnação específica fundamentada, presume-se nos termos do art. 411, III do CPC. Ainda, INDEFIRO a produção de prova oral, pois a matéria controvertida é eminentemente técnica, devendo ser esclarecida pela perícia de engenharia. Os demais pontos controvertidos são de natureza jurídica ou documental, tornando desnecessária a dilação probatória oral. Assim, para a solução do feito necessária tão somente a produção de prova técnica na área de engenharia e prova documental suplementar. Para a realização dos trabalhos, nomeio como perito Adriana Galante Olmedo Minto (a.olmedominto@gmail.com), com atribuição na área de engenharia civil e habilitado perante o Sistema de Gerenciamento dos Auxiliares da Justiça. Deverá a serventia cadastrar o perito no cadastro de partes e representantes do processo, gerar senha de acesso aos autos e, por fim, nomeá-lo junto ao Portal dos Auxiliares da Justiça, ocasião em que será inserida a senha de acesso acima obtida (v. comunicado conjunto nº 2191/16, item 2.4). Com isso, será encaminhado automaticamente e-mail ao Auxiliar para cientificação, com a indicação da Unidade Judicial, nº do processo, nome do Juiz e a senha de acesso ao processo, dispensado o encaminhamento de e-mail de intimação pela Unidade Judicial. Intime-o para que estime os seus honorários, os quais serão rateados na forma do art. 95 do CPC pela parte autora e pelos requeridos STYRO-EME COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA. e STYRO LNB COMÉRCIO E INDUSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA, uma vez que a prova perricial fora requerida tão somente por estes. Após, às partes para manifestação no prazo de 10 dias; em seguida, conclusos para homologação. As partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos no prazo legal. Depositada a verba honorária, intime-se o(a) profissional nomeado(a) para que designe data, horário e local para o início dos trabalhos, em trinta dias, intimando-se as partes na forma do art. 474, do CPC. Laudo em 30 dias. Após, às partes para manifestação em 15 dias. Por fim, DEFIRO a juntada de documentos supervenientes, desde que relacionados aos fatos controvertidos no prazo de 15 dias; com a juntada dê-se vista à parte adversa para manifestação em igual prazo. Intimem-se. - ADV: AZIS JOSE ELIAS FILHO (OAB 114242/SP), AZIS JOSE ELIAS FILHO (OAB 114242/SP), ABDO KARIM MAHAMUD BARACAT NETTO (OAB 303680/SP), ABDO KARIM MAHAMUD BARACAT NETTO (OAB 303680/SP), LUIZ GUILHERME LOWNDES YOSHIDA (OAB 377381/SP), LUIZ GUILHERME LOWNDES YOSHIDA (OAB 377381/SP), JORGE YAMADA JÚNIOR (OAB 201037/SP)

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Processo nº 1000639-40.2024.8.11.0046

ID: 316665554

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE COMODORO Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1000639-40.2024.8.11.0046

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NOEL INACIO DE SOUZA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NOEL INACIO DE SOUZA

Intimação

Advogados:

GABRIEL FABIANE DE AVILA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE COMODORO PRIMEIRA VARA TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA Processo n.: 1000639-40.2024.8.11.0046 Espécie: Ação Penal - Procedimento… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE COMODORO PRIMEIRA VARA TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA Processo n.: 1000639-40.2024.8.11.0046 Espécie: Ação Penal - Procedimento Ordinário Parte Autora: Ministério Público Estadual Parte ré: Noel Inácio de Souza Data e Hora: 26 de junho de 2025, às 15H. PRESENTES Juiz de Direito Substituto: Dr. Vinícius Paiva Galhardo Promotor de Justiça: Dr. Leoni Carvalho Neto Advogado Dativo: Dr. Egídio Alves Rigo OAB MT 23464-A Vítima: Edicelma Baptista da Costa Réu: Noel Inácio de Souza OCORRÊNCIAS 1. O Advogado Dativo nomeado anteriormente Dr. Gabriel Ávila - OAB/MT 32.891-A deixou injustificadamente de comparecer à audiência, razão pela qual, nomeei o advogado dativo Dr. Egidio Alves Rigo - OAB MT 23464-A, para atuar em defesa do acusado durante a audiência, fixando honorários no valor de 1.5 (um e meio) URHs, com base nos artigos 1º e 22, § 1º da Lei nº. 8.906/94 e art. 87 da CNGC – Provimento 39/2020-CGJ. 2. Aberta audiência de instrução, feito o pregão, verificou-se a presença das pessoas nominadas. Iniciou-se a audiência pela oitiva da vítima Edicelma Baptista da Costa. Procedeu-se o interrogatório do réu Noel Inácio de Souza. 3. Os depoimentos foram colhidos na forma digital, conforme art. 405, caput do CPP, dispensada a transcrição conforme § 2º, do mesmo artigo, sendo que a mídia constando o necessário será protocolada em anexo pelo sistema E-DPF e PJe. 4. Dada a palavra ao Promotor de Justiça: nada requereu. Dada a palavra a Defesa: nada requereu. A oralidade foi gravada em áudio e vídeo e acompanha o termo de audiência. 5. As partes apresentaram alegações finais orais. 6. Pelo juízo fora proferida a seguinte decisão: “Vistos em audiência, etc. O Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de NOEL INACIO DE SOUZA como incurso no artigo 147, caput, do Código Penal, c/c Lei nº 11.340/06. Conforme exposto na denúncia, no dia 30 de janeiro de 2024, por volta das 08h00min, em local por ora ignorado, via aplicativo e compartilhamento de mensagens, em Comodoro/MT, o denunciado NOEL INACIO DE SOUZA, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, ameaçou por palavras, causando mal injusto e grave, sua ex-esposa Edicelma Baptista da Costa. A denúncia foi recebida em 08/04/2024. Devidamente citado, o acusado apresentou resposta à acusação por intermédio de Advogado Dativo. Não sendo caso de absolvição sumária, foi deflagrada a instrução processual. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Declaro encerrada a instrução processual. Tendo em vista a apresentação das alegações finais orais, passo ao julgamento da causa. Fundamentação apresentada oralmente (STJ-HC 462.253/SC, 3ª Seção, DJe 04/02/2019). I - Fundamentação Verifico que o Ministério Público e a Defesa concordaram que a prova do crime de ameaça não restou configurada. O delito de ameaça, previsto no art. 147 do Código Penal, exige a promessa de causar mal injusto e grave, para incutir temor na vítima. Contudo, conforme as alegações finais orais, a própria vítima reconheceu que a mensagem não foi a ela diretamente dirigida, mas sim encaminhada por terceiro (o filho), e que a intenção do réu não era de ameaçar. A materialidade do crime de ameaça se dá pela potencialidade de intimidação da conduta, contudo, a ausência do elemento subjetivo (dolo de intimidar) e a circunstância de a mensagem não ter sido direcionada diretamente à vítima, e sim a um terceiro, esvaziam o tipo penal. A prova dos autos não demonstrou que a conduta do réu foi capaz de, efetivamente, causar temor na vítima, elemento essencial para a configuração do crime de ameaça. Desse modo, acolho a manifestação das partes quanto à ausência do elemento objetivo do crime de ameaça. II - Dispositivo Ante o exposto, acolho os pedidos do Ministério Público e da Defesa e, com fundamento no artigo 386, inciso III e VII, do Código de Processo Penal, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para ABSOLVER NOEL INÁCIO DE SOUZA das imputações do crime previsto no artigo 147, caput, do Código Penal, c/c Lei nº 11.340/06. Disposições finais Expeça-se a competente certidão de honorários em favor do advogado dativo nomeado para o ato, Dr. Egidio Alves Rigo - OAB MT 23464-A. Sem custas processuais. Registra-se que as partes dispensaram a abertura de prazo recursal. Certifique-se, imediatamente, o trânsito em julgado e, observado se inexiste pendência nos autos a ser cumprida ou informada ao Magistrado (CNGC, artigo 627), arquive-se. Ciência ao Ministério Público e a Defesa. Cumpra-se. Às providências.” Em virtude de o ato ter sido realizado inteiramente em ambiente digital, dispensada a assinatura das partes, em atenção do art. 26 do Provimento do TJMT nº 15/2020. Nada mais havendo a constar, o MM. Juiz determinou que às 15h31 encerrasse o presente termo, que após lido e achado conforme vai devidamente assinado. Eu, Apolo de Oliveira Gonçalves da Silva, digitei o presente termo. Vinícius Paiva Galhardo Juiz de Direito

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Processo nº 1000639-52.2025.8.26.0025

ID: 281285606

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Angatuba - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000639-52.2025.8.26.0025

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA ARAUJO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1000639-52.2025.8.26.0025 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rosangela Araujo da Silva - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta… ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1000639-52.2025.8.26.0025 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rosangela Araujo da Silva - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por Rosângela Araújo da Silva em face de Banco Safra S/A, visando a exibição de contratos bancários. Nos termos dos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil, defiro a justiça gratuita à autora. Anote-se e cadastre-se. A autora requer, ainda, tutela de urgência para que a parte ré seja obrigada a apresentar, no prazo a ser estipulado por este douto juízo, os contratos que se encontram sob sua guarda e que são destacados nesta inicial, sob pena de multa diária, bem como a tramitação do feito em segredo de justiça, sob alegação de que os dados financeiros são sensíveis e a vulnerabilidade dos clientes. Pois bem. Nos termos do art. 300 do CPC, a concessão de tutela provisória de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito do pperigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, não há prova inequívoca da abusividade da taxa de juros aplicada, tampouco da ausência de cláusula contratual que a estipule. A mera alegação de que a taxa contratada diverge da média de mercado não é suficiente, por si só, para justificar a intervenção judicial em sede de cognição sumária. Assim, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Do Pedido de Segredo de Justiça Nos termos do art. 189 do CPC, o segredo de justiça é medida excepcional, cabível em hipóteses taxativamente previstas, como nos casos que envolvam interesse público relevante, direito à intimidade ou proteção de menores. A presente demanda trata de relação contratual bancária comum, sem qualquer elemento que justifique a restrição de publicidade dos atos processuais. A alegação genérica de que os dados financeiros são sensíveis não é suficiente para afastar o princípio da publicidade processual. Dessa forma, INDEFIRO o pedido de tramitação em segredo de justiça. No mais, desde já, destaco que se trata de relação de consumo, e frente à hipossuficiência econômica e informacional da parte autora, inverto desde logo os ônus da prova. Embora o patrono da parte autora tenha se manifestado pela dispensa da audiência de conciliação, entendo que a tentativa de autocomposição é medida que se impõe, nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil, especialmente em demandas que envolvem relação de consumo e contratos bancários, onde é possível a solução consensual. Visando ao atendimento dos princípios processuais, dentre os quais o da celeridade e, primando pela autocomposição das partes, preliminarmente, designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 21 de agosto de 2025 às 13:30 horas. A audiência será realizada de forma PRESENCIAL, no CEJUSC, Setor de Conciliação, Núcleo de Conciliação, localizado na Rua Públio de Almeida Melo, 832, centro, Angatuba/SP, As partes deverão comparecermunidosdedocumento de identificação original com foto. Cite-se e intime-se a parte Ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias apresente manifestação (oportunidade em que: I não havendo contestação, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Conforme Resolução nº 809/2019, do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em consonância com a instituição, pelo E. CNJ, de Política Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses, com a edição da Resolução nº 125/2010, os conciliadores serão remunerados com base no nível de remuneração I (patamar básico) da tabela anexa à Resolução nº 809/2019 (art. 7º), sendo devida ao conciliador desde que a sessão seja realizada, ainda que não seja obtido o acordo (art. 11). Assim, para realização do ato, deverão as partes, na razão de 50% para cada qual (R$ 39,41), arcar com a remuneração dos conciliadores, de acordo com a tabela vigente, observado o valor da causa, comprovando-se nos autos até a data da solenidade, excetuando-se aos beneficiários da justiça gratuita. Intimem-se às partes e cite-se o(a) requerido(a). Diligências e intimações necessárias. Int.

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