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Processo nº 1009223-06.2025.8.11.0000

ID: 331426705

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1009223-06.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA COSTA CAMPOS H. CAMPOS JUNIOR & CIA LTDA HILTON CAMPOS HILTON DE CAMPOS JUNIOR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

YOUSSEF SAYAH EL ATYEH

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1009223-06.2025.8.11.0000 RECORRENTE(S): H. CAMPOS JUNIOR & CIA LTDA e outros RECORRIDA(S): COOPERATIVA DE CRED… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1009223-06.2025.8.11.0000 RECORRENTE(S): H. CAMPOS JUNIOR & CIA LTDA e outros RECORRIDA(S): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT Trata-se de Recurso Especial interposto por H. CAMPOS JUNIOR & CIA LTDA e outros, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão de id. 286178394. A parte recorrente alega violação aos arts. 313, V, 805 e 919, § 1º, do Código de Processo Civil, assim como a existência de dissídio jurisprudencial. Não houve apresentação de contrarrazões, conforme consta do id. 299132372. É o relatório. Decido. Da consonância entre o acórdão recorrido e o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça. Nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal ou que divirjam da interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Consoante a doutrina, o Recurso Especial destina-se exclusivamente à apreciação de questões de direito federal infraconstitucional — as denominadas federal questions (DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V, São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271). No caso dos autos, a parte recorrente alega ofensa aos arts. 313, V, 805 e 919, § 1º, do Código de Processo Civil, ao argumento de que o aresto impugnado ignorou tais regras “ao negar a suspensão da execução mesmo diante da existência de ação revisional com perícia em curso que pode influenciar substancialmente o desfecho da demanda executiva”. Contudo, inferem-se dos autos os seguintes fundamentos de decidir: A agravada ajuizou, em 7-2-2023, Ação de Execução por Título Extrajudicial, objetivando o recebimento do valor devido constante da Cédula de Crédito Bancário n. B70531182-0. Os agravantes requerem a suspensão da lide, sob o argumento de que foi determinado o sobrestamento dos Embargos à Execução n. 1001835-45.2023.8.11.0025 até a conclusão da perícia designada na Ação Revisional n. 1000643-53.2018.8.11.0025. Contudo, o §1º do art. 784 do CPC dispõe que a propositura de Ação relativa a débito representado por título executivo não impede o credor de promover a Execução. Ademais, a Súmula 380 do STJ enuncia que o mero ajuizamento de Ação Revisional não afasta a mora contratual. Além disso, a decisão proferida nos Embargos à Execução não suspendeu o processo principal. Dessa forma, não há fundamento jurídico para a paralisação da presente demanda. Aliás, importante ressaltar que os executados nem sequer garantiram o juízo, providência que era indispensável para a concessão de efeito suspensivo aos Embargos, conforme estabelece o art. 919, §1º, do CPC. (Id. 286178394, grifo nosso) Observa-se, assim, que o entendimento do órgão fracionário deste Tribunal sobre o tema vertido está em conformidade com a jurisprudência pacífica do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL COM PEDIDO DE PEDIDO DE ALONGAMENTO DE DÍVIDA RURAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. CARÁTER NÃO OBRIGATÓRIO. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DA GARANTIA DA EXECUÇÃO REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 7 E 83 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. 2. A existência de ação relativa ao débito constante do título executivo não impede a propositura e o prosseguimento da execução fundada nesse mesmo título e a suspensão do processo executivo em decorrência do trâmite simultâneo de ação revisional depende de estar a execução garantida. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 3. Rever o entendimento do tribunal de origem acerca das premissas firmadas com base na análise do acervo fático-probatório dos autos atrai a incidência da Súmula n. 7 do STJ. 4. A admissibilidade do recurso especial fundado na alínea c do permissivo constitucional depende do preenchimento dos requisitos essenciais para comprovação do dissídio pretoriano, conforme prescrições dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ. 5. Os acórdãos confrontados não são aptos para demonstrar o dissídio jurisprudencial quando não há semelhança entre suas bases fáticas. 6. A incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à interposição pela alínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. 7. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.044.658/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 19/6/2024.) Logo, o acórdão recorrido está em consonância com o atual entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, o que atrai a incidência da Súmula n. 83/STJ (Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida). Acresça-se ao versado que a análise da divergência jurisprudencial fica prejudicada se a tese sustentada esbarra em óbice de admissibilidade quando do exame do recurso especial pela alínea "a" do permissivo constitucional, consoante a seguir: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA FÁTICA E LEI LOCAL. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 927, III, DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE. PREJUÍZO. 1. Não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses relevantes para a solução do litígio. 2. A revisão da fundamentação do acórdão recorrido, calcada em elementos fáticos e na interpretação da legislação estadual, esbarra nos óbices das Súmulas 7 do STJ e 280 do STF. 3.Os Temas 476 e 804 do STJ, por tratarem exclusivamente de índices aplicáveis à remuneração de servidores públicos federais, não têm aplicabilidade ao caso dos autos. 4. A análise da divergência jurisprudencial fica prejudicada se a tese sustentada esbarra em óbice de admissibilidade quando do exame do recurso especial pela alínea "a" do permissivo constitucional. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.723.745/MA, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 6/5/2025.). (Grifo nosso) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA E NECESSIDADE DE PROVA ORAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. […] 6. É pacífico o entendimento desta Corte superior de que os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea "a" do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea "c", ficando prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial referente ao mesmo dispositivo de lei federal apontado como violado ou à tese jurídica. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido. (AREsp n. 2.794.577/MG, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 12/5/2025, DJEN de 15/5/2025.) (Grifo nosso) PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83, STJ. I - O Tribunal de origem, ao manter a decisão primeva, entendeu proporcional a aplicação, na primeira fase da dosimetria da pena, da fração de 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima cominadas. II - Acórdão proferido em harmonia com a jurisprudência deste STJ, o que atrai a incidência da Súmula 83, STJ, a obstar o transcurso do recurso especial III - A Súmula n. 83, STJ tem o condão de barrar o exame dos recursos especiais interpostos tanto pela alínea "c", quanto pela alínea "a", do art. 105 da Constituição Federal. Precedentes. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.571.012/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 10/12/2024, DJEN de 20/12/2024.) Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da inadmissibilidade do Recurso Especial. Do efeito suspensivo. O caso dos autos enseja a inadmissão do Recurso Especial, conforme demonstrado na fundamentação. A inadmissão recursal afasta o primeiro requisito necessário ao deferimento do efeito suspensivo, qual seja, a probabilidade de provimento do recurso. Conclui-se, portanto, que, inadmitido o recurso, resta prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial e, como consequência, resta prejudicado o pedido para atribuição de efeito suspensivo. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1009223-06.2025.8.11.0000

ID: 331426725

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1009223-06.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT

Decisão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1009223-06.2025.8.11.0000 RECORRENTE(S): H. CAMPOS JUNIOR & CIA LTDA e outros RECORRIDA(S): COOPERATIVA DE CRED… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1009223-06.2025.8.11.0000 RECORRENTE(S): H. CAMPOS JUNIOR & CIA LTDA e outros RECORRIDA(S): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT Trata-se de Recurso Especial interposto por H. CAMPOS JUNIOR & CIA LTDA e outros, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão de id. 286178394. A parte recorrente alega violação aos arts. 313, V, 805 e 919, § 1º, do Código de Processo Civil, assim como a existência de dissídio jurisprudencial. Não houve apresentação de contrarrazões, conforme consta do id. 299132372. É o relatório. Decido. Da consonância entre o acórdão recorrido e o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça. Nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal ou que divirjam da interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Consoante a doutrina, o Recurso Especial destina-se exclusivamente à apreciação de questões de direito federal infraconstitucional — as denominadas federal questions (DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V, São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271). No caso dos autos, a parte recorrente alega ofensa aos arts. 313, V, 805 e 919, § 1º, do Código de Processo Civil, ao argumento de que o aresto impugnado ignorou tais regras “ao negar a suspensão da execução mesmo diante da existência de ação revisional com perícia em curso que pode influenciar substancialmente o desfecho da demanda executiva”. Contudo, inferem-se dos autos os seguintes fundamentos de decidir: A agravada ajuizou, em 7-2-2023, Ação de Execução por Título Extrajudicial, objetivando o recebimento do valor devido constante da Cédula de Crédito Bancário n. B70531182-0. Os agravantes requerem a suspensão da lide, sob o argumento de que foi determinado o sobrestamento dos Embargos à Execução n. 1001835-45.2023.8.11.0025 até a conclusão da perícia designada na Ação Revisional n. 1000643-53.2018.8.11.0025. Contudo, o §1º do art. 784 do CPC dispõe que a propositura de Ação relativa a débito representado por título executivo não impede o credor de promover a Execução. Ademais, a Súmula 380 do STJ enuncia que o mero ajuizamento de Ação Revisional não afasta a mora contratual. Além disso, a decisão proferida nos Embargos à Execução não suspendeu o processo principal. Dessa forma, não há fundamento jurídico para a paralisação da presente demanda. Aliás, importante ressaltar que os executados nem sequer garantiram o juízo, providência que era indispensável para a concessão de efeito suspensivo aos Embargos, conforme estabelece o art. 919, §1º, do CPC. (Id. 286178394, grifo nosso) Observa-se, assim, que o entendimento do órgão fracionário deste Tribunal sobre o tema vertido está em conformidade com a jurisprudência pacífica do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL COM PEDIDO DE PEDIDO DE ALONGAMENTO DE DÍVIDA RURAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. CARÁTER NÃO OBRIGATÓRIO. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DA GARANTIA DA EXECUÇÃO REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 7 E 83 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. 2. A existência de ação relativa ao débito constante do título executivo não impede a propositura e o prosseguimento da execução fundada nesse mesmo título e a suspensão do processo executivo em decorrência do trâmite simultâneo de ação revisional depende de estar a execução garantida. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 3. Rever o entendimento do tribunal de origem acerca das premissas firmadas com base na análise do acervo fático-probatório dos autos atrai a incidência da Súmula n. 7 do STJ. 4. A admissibilidade do recurso especial fundado na alínea c do permissivo constitucional depende do preenchimento dos requisitos essenciais para comprovação do dissídio pretoriano, conforme prescrições dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ. 5. Os acórdãos confrontados não são aptos para demonstrar o dissídio jurisprudencial quando não há semelhança entre suas bases fáticas. 6. A incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à interposição pela alínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. 7. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.044.658/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 19/6/2024.) Logo, o acórdão recorrido está em consonância com o atual entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, o que atrai a incidência da Súmula n. 83/STJ (Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida). Acresça-se ao versado que a análise da divergência jurisprudencial fica prejudicada se a tese sustentada esbarra em óbice de admissibilidade quando do exame do recurso especial pela alínea "a" do permissivo constitucional, consoante a seguir: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA FÁTICA E LEI LOCAL. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 927, III, DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE. PREJUÍZO. 1. Não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses relevantes para a solução do litígio. 2. A revisão da fundamentação do acórdão recorrido, calcada em elementos fáticos e na interpretação da legislação estadual, esbarra nos óbices das Súmulas 7 do STJ e 280 do STF. 3.Os Temas 476 e 804 do STJ, por tratarem exclusivamente de índices aplicáveis à remuneração de servidores públicos federais, não têm aplicabilidade ao caso dos autos. 4. A análise da divergência jurisprudencial fica prejudicada se a tese sustentada esbarra em óbice de admissibilidade quando do exame do recurso especial pela alínea "a" do permissivo constitucional. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.723.745/MA, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 6/5/2025.). (Grifo nosso) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA E NECESSIDADE DE PROVA ORAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. […] 6. É pacífico o entendimento desta Corte superior de que os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea "a" do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea "c", ficando prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial referente ao mesmo dispositivo de lei federal apontado como violado ou à tese jurídica. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido. (AREsp n. 2.794.577/MG, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 12/5/2025, DJEN de 15/5/2025.) (Grifo nosso) PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83, STJ. I - O Tribunal de origem, ao manter a decisão primeva, entendeu proporcional a aplicação, na primeira fase da dosimetria da pena, da fração de 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima cominadas. II - Acórdão proferido em harmonia com a jurisprudência deste STJ, o que atrai a incidência da Súmula 83, STJ, a obstar o transcurso do recurso especial III - A Súmula n. 83, STJ tem o condão de barrar o exame dos recursos especiais interpostos tanto pela alínea "c", quanto pela alínea "a", do art. 105 da Constituição Federal. Precedentes. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.571.012/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 10/12/2024, DJEN de 20/12/2024.) Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da inadmissibilidade do Recurso Especial. Do efeito suspensivo. O caso dos autos enseja a inadmissão do Recurso Especial, conforme demonstrado na fundamentação. A inadmissão recursal afasta o primeiro requisito necessário ao deferimento do efeito suspensivo, qual seja, a probabilidade de provimento do recurso. Conclui-se, portanto, que, inadmitido o recurso, resta prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial e, como consequência, resta prejudicado o pedido para atribuição de efeito suspensivo. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Wendel Itamar Lopes Burrone De Freitas x Ieda Alvarenga Pazoti

ID: 333615153

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000438-81.2021.8.26.0360

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

WENDEL ITAMAR LOPES BURRONE DE FREITAS

Polo Passivo:

IEDA ALVARENGA PAZOTI

Intimação

Advogados:

WENDEL ITAMAR LOPES BURRONE DE FREITAS

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JEAN CARLOS REIS POZZER

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FABIANA CRISTINA CATALANI MAZIERO

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BRUNO SHILDRES GIROTTO SILVA

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ALESSANDRA FÁTIMA MAZINI MAZIERO

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Processo 0000438-81.2021.8.26.0360 (processo principal 1000643-64.2019.8.26.0360) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Wendel Itamar Lopes Burrone de Freitas - Ieda Alvarenga Pazoti - LINDOL… Processo 0000438-81.2021.8.26.0360 (processo principal 1000643-64.2019.8.26.0360) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Wendel Itamar Lopes Burrone de Freitas - Ieda Alvarenga Pazoti - LINDOLFO PAZOTI JUNIOR - Maza Empreendimentos Imobiliários Ltda - Clayton Roberto de Souza - Vistos. 1. A despeito da divergência entre as partes no tocante à prévia partilha do imóvel arrematado, verifico que a arrematação já se aperfeiçoou. Desse modo, não há óbice para que seja dado prosseguimento em relação ao pagamento do débito tributário vinculado ao imóvel, cumprindo, assim, o disposto no art. 130, parágrafo único do Código Tributário Nacional. A municipalidade se manifestou às fls. 623/624 apontando a matrícula nº 264 do CRI de Mococa abrange os códigos imobiliários 12507 e 12508 e que o total de débito é de R$ 46.325,83. Todavia, o imóvel arrematado neste cumprimento de sentença foi o de matrícula nº 8.875 do CRI de Mococa. Assim, a toda evidência, a dívida informada pelo Município de Mococa não se refere ao bem arrematado. Ante o exposto, INTIME-SE o Município de Mococa para esclarecer o valor indicado no prazo de 02 dias. 2. A executada apresentou boletos de pagamento dos tributos às fls. 831/832. Justificou o valor menor em razão da adesão ao programa "Refis". Nos termos do art. 10 do CPC, CONCEDO à parte exequente o prazo de 02 dias para manifestação. Sem prejuízo, INTIME-SE o Município de Mococa para manifestação no prazo de 02 dias bem como para apresentar o formulário para a expedição do MLE no valor devido em razão da adesão ao programa Refis. Desde logo, anoto que este Juízo não adotará medidas para o pagamento de eventuais boletos (diligência da serventia ou expedição de ofício ao Banco do Brasil). Será apenas deferido o levantamento ao Município de Mococa ou à pessoa que comprovar que efetuou o pagamento. CUMPRA-SE com urgência. 3. Houve a penhora no rosto destes autos em razão de crédito trabalhista em favor de Clayton Roberto de Souza. O credor trabalhista esclareceu que tanto Ieda Alvarenga Pazoti quanto Lindolfo Pazoti Júnior figuram como devedores na reclamação trabalhista nº 0010998-52.2020.5.15.0141. Emerge da decisão trasladada às fls. 607 que nos autos nº 0010998-52.2020.5.15.0141 foi deferida a inclusão dos sócios da pessoa jurídica Auto Posto São Roque Ltda no polo passivo. Consta da ficha cadastral de fls. 608/610 que Ieda e Lindolfo figuram comos sócios da referida empresa. Assim, a despeito da divergência entre as partes no tocante a forma como o valor da arrematação deve ser destinado (totalmente a Ieda ou para Ieda e Lindolfo), entendo que não há qualquer óbice para a remessa de todo o montante apontado para os autos da demanda trabalhista. Ieda, ora executada e que invariavelmente faz jus ao produto da arrematação (ainda que para a satisfação da dívida tributária, do débito trabalhista e da obrigação objeto deste cumprimento), também figura como devedora na reclamação trabalhista. Ademais, diante da desconsideração da personalidade jurídica, sua responsabilidade é solidária. Nessa vereda: "IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Rejeição. Desconsideração da personalidade jurídica. Agravante que pretende que a responsabilidade pela dívida seja integralmente do sócio administrador, o qual possui 90% das cotas sociais. Descabimento. Desconsideração da personalidade jurídica que impõe aos sócios a responsabilidade de forma ilimitada pelas dívidas da empresa. Art. 50 do Código Civil que não faz qualquer restrição acerca da execução ser limitada às quotas de cada sócio. Decisão mantida. Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2060188-56.2022.8.26.0000; Relator (a):Rodolfo Cesar Milano; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/08/2022; Data de Registro: 25/08/2022) Diante da desconsideração da personalidade jurídica, ainda que o Lindolfo não faça jus ao produto da arrematação nestes autos, não há qualquer impedimento para que o valor devido ao credor trabalhista seja remetido à Justiça do Trabalho. Eventual ressarcimento entre os devedores (sócios) deverá ser objeto de demanda própria. Avançando, verifico que as partes se manifestaram postulando que o valor devido nestes autos não seja encaminhado ao processo que tramita na Justiça do Trabalho porquanto também houve habilitação de Clayton (credora trabalhista) nos autos nº 0001955-24.2021.8.26.0360 e que o executado naqueles autos não ofereceu qualquer resistência. Respeitado os posicionamentos das partes, entendo que a pretensão não procede. A penhora realizada nestes autos ocorreu por determinação da Justiça do Trabalho. Aliás, a medida constritiva ocorreu primeiro nesta demanda, sendo que apenas após foi realizada a habilitação de Clayton no processo 0001955-24.2021.8.26.0360. De mais a mais, sequer há notícia de que a penhora no rosto dos autos nº 0001955-24.2021.8.26.0360 tenha sido deferida no processo nº 0010998-52.2020.5.15.0141. Observo, também, que a decisão trasladada às fls. 821 faz referência apenas a este processo. Assim, apenas o pedido de habilitação formulado por Clayton no processo nº 0001955-24.2021.8.26.0360 não autoriza este Juízo a afastar a penhora no rosto deste processo e escolher qual o depósito judicial (vinculado a este processo ou àquele) deverá ser utilizado para o pagamento do débito. Ressalto que as partes não trouxeram informação se o montante devido naqueles autos é suficientes para o adimplemento do crédito trabalhista e daquele exequente (Alexandre Mazzafero Grazi). Ante o exposto, DETERMINO a transferência do valor de R$ 132.112,83 para conta judicial vinculada aos processo nº 0010998-52.2020.5.15.0141. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos em face desta determinação, EXPEÇA-SE o necessário. Com o cumprimento, OFICIE-SE aos autos nº 00109998-52.2020.5.15.0141 informando o cumprimento da penhora e a transferência dos valores. 4. Diante da forma como realizada a partilha nos autos nº 000437-96.2021.8.26.0360, há divergência se o imóvel de matrícula nº 8.875 do CRI de Mococa foi partilhado e passou a ser apenas de propriedade de Ieda. A questão, conforme já mencionado neste processo, mostra-se relevante diante da possibilidade de parte do produto da arrematação ser direcionado para Lindolfo em atenção ao disposto no art. 843 do Código de Processo Civil. Em suma: (a) o exequente aponta que o imóvel arrematado foi objeto de partilha e que pertencia apenas a Ieda, pelo que todo o valor da arrematação deve ser utilizado para a satisfação das suas obrigações; (b) a executada e o terceiro interessado Lindolfo sustentam que o imóvel objeto da arrematação não havia sido partilhado e que pertencia a ambos (assim como consta da matrícula), pelo que 50% deve ser resguardado em favor de Lindolfo. Deveras, nos termos do quanto já decidido às fls. 366, item 2, esta demanda não é a via adequada para decidir a respeito de eventuais erros (ainda que meramente materiais) quando da realização da partilha. Todavia, a despeito da referida divergência, Ieda e Lindonfo se manifestaram às fls. 680/687 postulando, dentre outras coisas, postulou pela restituição do saldo remanescente em favor apenas de Ieda. Tal pretensão foi ao encontro da tese defendida pela exequente no sentido de que todo o valor devido pela arrematação deverá ser utilizado para a satisfação apenas das obrigações da executada. Assim, em atenção aos princípios da boa-fé e da cooperação (CPC, art. 5º e 6º) e a fim de evitar futuras alegações de que houve levantamento indevido, CONCEDO à executada e ao terceiro interessado Lindolfo Pazoti Júnior, ambos atualmente representados pelo Dr. Bruno Shildres Girotto Silva, o prazo de 05 dias para esclarecerem se todo o saldo remanescente da arrematação (deduzidos os valores a serem transferidos para a reclamação trabalhista, conforme item 3, e para o pagamento dos tributos) devem ser utilizados para o pagamento do crédito devido ao ora exequente. Com a manifestação, tornem os autos conclusos. 5. INTIMEM-SE. - ADV: WENDEL ITAMAR LOPES BURRONE DE FREITAS (OAB 164601/SP), WENDEL ITAMAR LOPES BURRONE DE FREITAS (OAB 164601/SP), FABIANA CRISTINA CATALANI MAZIERO (OAB 156520/SP), JEAN CARLOS REIS POZZER (OAB 259153/SP), ALESSANDRA FÁTIMA MAZINI MAZIERO (OAB 179612/SP), BRUNO SHILDRES GIROTTO SILVA (OAB 322326/SP), BRUNO SHILDRES GIROTTO SILVA (OAB 322326/SP)

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Pamela Alves Da Silva e outros x C A E Goncalves Transportes e outros

ID: 334342302

Tribunal: TRT2 Órgão: 37ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000643-13.2021.5.02.0037

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

PAMELA ALVES DA SILVA RENAN BATISTA NEVES

Polo Passivo:

C A E GONCALVES TRANSPORTES CAEG TRANSPORTES - EIRELI - ME CARLOS ALBERTO EUFRASIO GONCALVES M. EUFRASIO LOGISTICA & TRANSPORTES - EPP MIRIAN EUFRASIO PATHY TRANSPORTES - EIRELI - EPP RAQUEL SUSANA RUSSIAN DE REMBADO R. S. R. DE REMBADO - ME THIAGO CESAR EUFRASIO

Edital

Advogados:

DIEGO PECANHA MONTEIRO RODRIGUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CLEMENTE CARDOSO DE ALMEIDA DIAS DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIKHAIL OLEGARIO MONTEIRO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

IVONE LEITE DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO MARTINS DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 37ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000643-13.2021.5.02.0037 AUTOR: PAMELA ALVES DA SILVA RÉU: R. S. R. DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 37ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000643-13.2021.5.02.0037 AUTOR: PAMELA ALVES DA SILVA RÉU: R. S. R. DE REMBADO - ME E OUTROS (8) 37ª Vara do Trabalho de São Paulo DESTINATÁRIO: M. EUFRASIO LOGISTICA & TRANSPORTES - EPP EDITAL DE CITAÇÃO PARA PAGAMENTO DA EXECUÇÃO - ART. 523 DO CPC Destinatário: M. EUFRASIO LOGISTICA & TRANSPORTES - EPP Processo: 1000643-13.2021.5.02.0037 Nos autos do processo supra por estar a(s) executada(s) M. EUFRASIO LOGISTICA & TRANSPORTES - EPP, CNPJ: 01.528.376/0001-36 em lugar incerto e não sabido, foi determinada sua notificação por edital, nos seguintes termos: Pelo presente, fica a executada devidamente INTIMADA da sentença #id:56a65ae , cuja íntegra se encontra disponível no sitio do TRT da 2ª Região (https://pje.trtsp.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam) e de que deverá efetuar o pagamento das verbas lá indicadas no prazo de 48 horas, sob pena de execução direta. VALOR DA EXECUÇÃO: R$ 9.000,00 (06/11/2024) As peças processuais poderão ser consultadas pela página https://pje.trtsp.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando a chave de acesso: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Mandado Mandado 25072411053163200000411481828 Consulta Endereço Infojud (consulta) 25070314044115900000408492226 Despacho Despacho 25070313522169400000408488211 08. Cert. Casamento - Carlos Alberto Eufrasio Gonçalves x Iara Rembado Documento Diverso 25070213261008800000408266444 07. Procuração Lumatec_Representada por Iara_para Carlos_juntada 1007384-05.2021.8.26.0020 Procuração 25070213260979700000408266443 06. CNPJ 01.528.376.0001-36 - Lumatec_M. Eufrasio Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25070213260934100000408266442 05. JUCESP Ficha Completa - Lumatec_Transformada_M Eufrasio - 4 Documento Diverso 25070213260918100000408266441 04. JUCESP Ficha Completa - Lumatec_Transformada - 3 Documento Diverso 25070213260903800000408266440 03. JUCESP Ficha Completa - Lumatec_Transformada - 2 Documento Diverso 25070213260888100000408266438 02. JUCESP Ficha Completa - Churro Mania_Lumatec - 1 Documento Diverso 25070213260855300000408266436 01. Brasil Consultas - ELW9927 Documento Diverso 25070213260832300000408266433 Petição penhora veiculo M Eufrasio Indicação de Bens à Penhora 25070213253147200000408266104 Intimação Intimação 25021313541615500000386777373 Despacho Despacho 25021311183683700000386730525 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25021009551581100000385997382 Mandado de Constatação Mandado 25012714041916500000383974456 Intimação Intimação 25011310145418300000382462195 Despacho Despacho 25011014443142600000382389386 01. Matricula 156.513 - 15o RGI SP Documento Diverso 24121609110427200000380924086 Petição Pesquisa Apto. Carlos Av Barão de Monte Mor Manifestação 24121609093130100000380923866 Intimação Intimação 24112721584152600000378275654 Despacho Despacho 24112716482711100000378217295 Certidão Certidão 24112716482443700000378217278 40525496 251124 efinanceira Documento Diverso 24112522401586000000377817033 363587418 251124 efinanceira Documento Diverso 24112522401569600000377817032 234796568 251124 efinanceira Documento Diverso 24112522401562300000377817031 17867139 251124 efinanceira Documento Diverso 24112522401555000000377817030 Certidão de devolução de ordem de pesquisa patrimonial Certidão 24112522401530300000377817029 Certidão de expedição de ordem de pesquisa patrimonial Certidão 24110611305144500000375070253 INFOJ - CARLOS - E-FINANC Documento Diverso 24110610423930800000375055807 extrato-efinanceira- CAEG TRANSPORTES LTDA Documento Diverso 24110610423924500000375055806 extrato-efinanceira- MIRIAN EUFRASIO Documento Diverso 24110610423908500000375055804 Certidão de pesquisa patrimonial Certidão 24110610423899700000375055802 Intimação Intimação 24110413390160900000374663614 Despacho Despacho 24110411033313500000374619106 Petição E-Financeira Manifestação 24103117055977500000374376317 CNseg Ofício 24090416393669300000365280193 Envio Ofício CNSEG Certidão 24082914172367900000364267561 Relatório CENSEC Documento Diverso 24082914111942400000364265397 C A E GONCALVES TRANSPORTES Signo Documento Diverso 24082914111925400000364265396 Juntada CENSEC/Signo Certidão 24082914111110200000364265342 Intimação Intimação 24082217533132900000363175515 Decisão Decisão 24082214091542000000363095248 Petição Busca Bens C A E_Sniper_Censec_Cnseg Manifestação 24082213182242500000363082093 Intimação Intimação 24072218053890400000358368721 Despacho Despacho 24072214580805500000358300562 DOI C A E GONCALVES TRANSPORTES 40525496000131 Documento Diverso 24071914223757900000358075046 Certidão de devolução de ordem de pesquisa patrimonial Certidão 24071914223728200000358075045 Intimação Intimação 24071113131685300000356890533 Despacho Despacho 24071109542231900000356839053 Certidão de cadastramento de ordem de pesquisa patrimonial - Argos.pdf Certidão 24061711012236200000353029505 Intimação Intimação 24052217474388600000349478788 Despacho Despacho 24052213301360400000349389954 Petição Mandado Livre Penhora contra C A E Goncalves Transportes Manifestação 24052211184540200000349354070 Edital Edital 24041616105914700000343858739 Intimação Intimação 24041516365520200000343646465 Despacho Despacho 24041515550402400000343629180 av. marquês de são vicente, 995 - plano e plano - prédio em construção Fotografia 24041515154923600000343612400 caeg transportes - plano e plano - predio em obras - fotografia Fotografia 24041515154866400000343612398 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24041515145676500000343612082 Documento_bc3f8b7 Mandado 24031514412853700000339378181 Mandado Mandado 24031514412843600000339378180 Intimação Intimação 24030816020328700000338283631 Sentença Sentença 24030814333126000000338251639 SIMBA Certidão 24030116513637200000337158050 Edital Edital 24012909372735000000332385682 Notificação Notificação 24012909372717000000332385681 Intimação Intimação 24012413483468000000332027422 Despacho Despacho 24012410551428100000331988736 005. ConsultaPublicaRNTRC CAE Gonçalves Documento Diverso 24012319020822700000331945473 004. Citação Positiva Empresas Grupo Av Marques 995 Documento Diverso 24012319020788600000331945470 003. Contrato Social C A E Gonçalves Transportes Contrato Social 24012319020763400000331945469 002. Ficha Jucesp CAE Gonçalves TRansportes Documento Diverso 24012319020662700000331945466 001. CNPJ C A E GONCALVES TRANSPORTES Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24012319020602000000331945463 Petição Juntada Documentos CAE Gonçalves Transportes Manifestação 24012319011992500000331945330 Intimação Intimação 24011815575439800000331436193 Despacho Despacho 24011813123613700000331398963 Inclusão de Empresa na Execução Manifestação 24011811204751000000331377744 Intimação Intimação 23121120012223300000328938863 Despacho Despacho 23121117235982300000328905309 643-1 Documento Diverso 23121117205765900000328904246 643-2 Documento Diverso 23121117205757900000328904245 643-4 Documento Diverso 23121117205722800000328904240 643-5 Documento Diverso 23121117205715200000328904239 643-6 Documento Diverso 23121117205687500000328904238 643-7 Documento Diverso 23121117205677400000328904234 643-8 Documento Diverso 23121117205668800000328904233 643-9 Documento Diverso 23121117205660300000328904231 643-10 Documento Diverso 23121117205641600000328904229 SNIPER Documento Diverso 23121117200094800000328903915 005. ConsultaPublicaRNTRC CAE Gonçalves Documento Diverso 23120814425954200000328659072 004. Citação Positiva Empresas Grupo Av Marques 995 Documento Diverso 23120814425930200000328659071 003. Contrato Social C A E Gonçalves Transportes Contrato Social 23120814425888700000328659069 002. Ficha Jucesp C A E GONCALVES TRANSPORTES Documento Diverso 23120814425794800000328659067 001. CNPJ C A E GONCALVES TRANSPORTES Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 23120814425746000000328659063 Petição Juntada Pesquisa Sniper Completa e Inclusão CAE Gonçalves Transportes Manifestação 23120814421713400000328658993 Intimação Intimação 23103116273889000000323658058 Despacho Despacho 23103113434123400000323604262 Sniper - CAEG TRANSPORTES - EIRELI Documento Diverso 23103113430416400000323604124 Sniper - PATHY TRANSPORTES - EIRELI Documento Diverso 23103113430396500000323604123 Sniper - CARLOS ALBERTO EUFRASIO GONCALVES Documento Diverso 23103113430367500000323604120 Sniper - THIAGO CESAR EUFRASIO Documento Diverso 23103113430344400000323604117 Sniper - MIRIAN EUFRASIO Certidão 23103113422616300000323604035 Sniper - MIRIAN EUFRASIO Documento Diverso 23103113341557500000323602559 Sniper - PATHY TRANSPORTES - EIRELI Documento Diverso 23103113341539800000323602557 Sniper - CARLOS ALBERTO EUFRASIO GONCALVES Documento Diverso 23103113341523600000323602556 Sniper - RAQUEL SUSANA RUSSIAN DE REMBADO Documento Diverso 23103113341489100000323602554 Sniper - THIAGO CESAR EUFRASIO Documento Diverso 23103113341473500000323602552 Sniper - CAEG TRANSPORTES - EIRELI Documento Diverso 23103113341440400000323602551 Sniper - R. S. R. DE REMBADO Certidão 23103113330650200000323602292 Petição Sniper Manifestação 23103111171279300000323565083 Intimação Intimação 23102413330691400000322584252 Despacho Despacho 23102411012620800000322540599 Petição Medidas Restritivas Manifestação 23102318183853300000322469795 Intimação Intimação 23091116341073700000316490116 Despacho Despacho 23091109575537200000316367244 Petição Pesquisa SIMBA Manifestação 23090518110815800000316017399 Intimação Intimação 23081515343688200000312724048 Despacho Despacho 23081512595564100000312677711 sisbajud 2 - resposta Documento Diverso 23071006004939600000307735163 sisbajud - protocolo Documento Diverso 23071006004919600000307735162 infojud - 363.587.418-37 - dirpf 2023 Documento Diverso 23071006004902200000307735161 infojud - 234.796.568-97 - dirpf 2023 Documento Diverso 23071006004872500000307735160 infojud - 57.146.433.0001-77 - doi Documento Diverso 23071006004857200000307735159 infojud - 17.898.640.0001-63 - doi Documento Diverso 23071006004842100000307735158 infojud - 17.867.139.0001-30 - doi Documento Diverso 23071006004825200000307735157 infojud - 013.253.908-01 - dirpf 2023 Documento Diverso 23071006004797300000307735156 infojud - 008.356.638-41 - dirpf 2023 Documento Diverso 23071006004777900000307735155 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23071005585058300000307735147 Mandado Mandado 23062910475946600000306307704 Intimação Intimação 23062007212227200000304782006 Despacho Despacho 23061914110646700000304650471 Intimação Intimação 23061910111173200000304580421 Comprovante de transferência Documento Diverso 23061910091308200000304579900 002. Calculo Credito Remanescente Planilha de Atualização de Cálculos 23061908555738300000304565141 001. Comprovantes de Resgate Documento Diverso 23061908555702900000304565139 Petição Comprovando Valor Soerguido e prosseguimento credito remanescente Manifestação 23061908550649100000304565006 Manifestação Manifestação 23053115505192000000302273356 Intimação Intimação 23052615550793300000301591526 Comprovante de Retirada de Restrição Certidão 23052615520251900000301590404 Intimação Intimação 23052316260927300000301013416 Despacho Despacho 23052313083774500000300946409 Manifestação terceiro interessado Manifestação 23052216375212100000300800038 Urgente Petição Liberação de Crédito e Pedido de Correção de Autuação_Habilitação Manifestação 23051911103829900000300472990 Intimação Intimação 23051121363109400000299355238 Despacho Despacho 23051116144612200000299301800 Petição Apreciação ED e Pedido de alvará Manifestação 23051111301569500000299225219 Intimação Intimação 23050311533195900000297979553 Despacho Despacho 23050309195308700000297936060 001. Calculo Selic Cred Remanescente 01.04.23 Planilha de Atualização de Cálculos 23050309423601300000297940570 Embargos de Declaração Manifestação 23050309421600400000297940477 REQUERIMENTO LOTE 232 Documento Diverso 23050212140891800000297766602 NV. 3682 - LOTE 232-Assinado Nota Fiscal 23050212140826800000297766598 Bradesco_28112022_111006 Documento Diverso 23050212140622200000297766592 petição terceiro interressado Manifestação 23050212083039300000297765116 CNH Digital Renan Documento de Identificação 23042713591686500000297347585 PROCURACAO - MIKHAIL MONTEIRO Procuração 23042713591624700000297347584 Habilitação Solicitação de Habilitação 23042713552822100000297346743 Intimação Intimação 23042019035339900000296537424 Sentença Sentença 23042018013213400000296526523 Pedido de Liberação de Crédito_Dados Bancários Manifestação 23031716512155200000292023062 Intimação Intimação 23030814590333000000290545752 Despacho Despacho 23030715195982700000290353142 Resposta Email PRF Saldo Leilão Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 23030619040199500000290210228 Petição Pequerendo Juntada extrato conta judicial Manifestação 23030619034871800000290210165 Intimação Intimação 22121419135958700000282847623 Despacho Despacho 22121414233662500000282779634 001. 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Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 22120119055162000000281431828 Veiculo Placa ELW3696 Arrematado Leilão 61 mil Documento Diverso 22112513523925700000280640840 Petição Informando Arrematação em Leilao Veiculo Penhorado Manifestação 22112513522837200000280640816 Intimação Intimação 22102516513332000000277225136 Decisão Decisão 22102515363537500000277200820 SIMBA 0643 2021 Certidão 22102515352316500000277200480 Intimação Intimação 22100412200164500000274552846 Despacho Despacho 22100316371167800000274431175 Resposta C6 Bank Ofício 22092911050217000000273958972 Prosseguimento da Execução Manifestação 22092616282506600000273485236 Matricula_156513_26.09.22 Documento Diverso 22092616285128800000273485313 Intimação Intimação 22091922052572900000272609892 Despacho Despacho 22091913090332600000272483082 email Documento Diverso 22081616085873700000268157840 Intimação Intimação 22081212023651400000267741344 Despacho Despacho 22081114365692600000267626781 Manifestação_Ofício Manifestação 22080418313519600000266817340 Intimação Intimação 22080118524448500000266295059 Despacho Despacho 22080113021849600000266199089 Comissão de Leilão de Veículos de Terceiros Apreendidos ou Removidos - MS Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 22080112584374700000266198265 Consulta_42631686_ELW3696 Documento Diverso 22080112591487400000266198350 DRV_42599295_0302.220305.1740_143_ELW3696 Documento Diverso 22080112591506100000266198352 Intimação Intimação 22072914292640800000266025783 Despacho Despacho 22072719384605900000265782994 resposta oficio_pamela alves da silva_20.06.22_merged Documento Diverso 22062109025710300000260954181 RESPOSTA SICOOB Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 22062109014480500000260953993 Manifestação_Envio de Ofícios Penhora de Crédito Manifestação 22061516263377400000260589404 001. 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Matrícula 156.513_Apto 61_Rua Barao Monte Mor Documento Diverso 22060615532682800000259213974 004. 62 Av. Barão de Monte Mor - Google Maps Documento Diverso 22060615410385200000259209485 005. planta apto Monte Mor Documento Diverso 22060615545292900000259214463 Intimação Intimação 22042016023246300000252639569 Despacho Despacho 22042011524985500000252570349 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22040701033457500000250974662 Intimação Intimação 22032219134371700000248905826 Despacho Despacho 22032218404867500000248900014 Manifestação Leiloeira Manifestação 22031717433475200000248308728 Manifestação Leiloeira Documento Diverso 22031717441817500000248308883 1 Documento Diverso 22031717444397600000248309005 2 Documento Diverso 22031717444589500000248309020 3 Documento Diverso 22031717444735500000248309026 4 Documento Diverso 22031717444893600000248309036 5 Documento Diverso 22031717445007500000248309042 6 Documento Diverso 22031717443055000000248308931 7 Documento Diverso 22031717445291200000248309050 Procuração Procuração 22031717443866700000248308973 Intimação Intimação 22021118011192700000244254978 Despacho Despacho 22021113521842300000244185871 Manifestação_Prosseguimento da Execução Manifestação 22021013000673300000244007632 Intimação Intimação 22020214330991400000242848631 Despacho Despacho 22020212035923800000242817724 Certidão Inscrição Devedores BNDT Certidão 22020212410323700000242825639 Certidão pesquisa CESDI - pessoas físicas Certidão 22020212314484400000242823991 Certidão Pesquisa CENSEC pessoas físicas Certidão 22020212243400600000242822651 Certidão Pesquisa CENSEC pessoas jurídicas Certidão 22020212192976400000242821683 Mandado Mandado 21121316322102700000239385193 Intimação Intimação 21121313403844800000239335722 Despacho Despacho 21121311435412400000239311644 Manifestação Sobre Despacho_Ofícios Manifestação 21120818473185000000238933966 001. Sentença e Transito em Julgado Documento Diverso 21120818481236400000238933996 Intimação Intimação 21120218084956700000238273128 Despacho Despacho 21120115494138200000238073774 Resposta Nova Mix Documento Diverso 21113013132470600000237841371 Resposta Nova Mix Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 21113013120145700000237841060 CUMPRE OFÍCIO Manifestação 21110517432327100000235108460 Contrato_Parte I Contrato 21110517560994600000235110335 Contrato_Parte II Contrato 21110517562072900000235110373 Contrato Contrato 21110517580493700000235110700 Comprovantes de pagamento Documento Diverso 21110517564845200000235110472 Comprovantes de pagamento Documento Diverso 21110517575178000000235110665 Manifestação Manifestação 21110414314830900000234898783 Petição de Envio de oficio penhora de créditos Manifestação 21102711242574900000234181920 001. envio oficio correios Documento Diverso 21102711250327100000234182012 002. envio oficio e-mail Documento Diverso 21102711250764500000234182030 Resposta Superfrio Armazéns Gerais S.A. Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 21102622095075400000234137116 Intimação Intimação 21102020380300700000233434390 Despacho Despacho 21102010363594200000233306695 Manifestação_Penhora de Créditos_Prosseguimento Manifestação 21101918002145000000233243562 001. Contrato de Prestação de Serviços Carrefour e Pathy Contrato 21101918004742600000233243637 002. Contrato de Prestação de Serviços RSR e Nova Mix Contrato 21101918005105000000233243653 003. Defesa Maccain admitindo contratação de fretes do grupo RSR Documento Diverso 21101918012960400000233243757 004. Frete_MCCAIN Documento Diverso 21101918013536100000233243771 005. Frete_RSR__SUPERFRIO Documento Diverso 21101918013999300000233243784 006. Contrato de Prestação de Serviços Polenghi e Pathy Contrato 21101918010801700000233243691 SISBAJUD NEGATIVO (DOCUMENTO DIVERSO)_compressed Documento Diverso 21101916460153000000233222847 OFÍCIO SERASAEXPERIAN (DOCUMENTO DIVERSO) Documento Diverso 21101916460133800000233222846 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 21101916444183100000233222437 Mandado Mandado 21100808532238600000232153525 Intimação Intimação 21100721215317500000232136784 Decisão Decisão 21100715461368500000232086199 Pedido de Expedição de Ofícios e Penhoras Manifestação 21100615374600000000231919908 001. ConsultaPublicaRNTRC Documento Diverso 21100615382067300000231920012 002. Cálculo_selic_01.10.21 Planilha de Atualização de Cálculos 21100615380642700000231919965 003. Matricula_182833 Documento Diverso 21100615383707800000231920074 Intimação Intimação 21091110445024500000228702940 Despacho Despacho 21091017125855300000228659959 eCAC - ThiagoCEufrasio_DOI Documento Diverso 21083111141373100000227477991 eCAC - ThiagoCEufrasio_2021 Documento Diverso 21083111141354300000227477989 eCAC - ThiagoCEufrasio_2020 Documento Diverso 21083111141342500000227477988 eCAC - ThiagoCEufrasio_2019 Documento Diverso 21083111141324200000227477986 eCAC - RSR_Rembado_DOI Documento Diverso 21083111141312200000227477983 eCAC - RaquelSRRembado_DOI Documento Diverso 21083111141304300000227477982 eCAC - RaquelSRRembado_2021 Documento Diverso 21083111141283400000227477981 eCAC - RaquelSRRembado_2020 Documento Diverso 21083111141102200000227477972 eCAC - RaquelSRRembado_2019 Documento Diverso 21083111141088900000227477971 eCAC - PathyTransportes_DOI Documento Diverso 21083111141071400000227477970 eCAC - MirianEufrasio_DOI Documento Diverso 21083111141019600000227477968 eCAC - MirianEufrasio_2021 Documento Diverso 21083111141003500000227477967 eCAC - MirianEufrasio_2020 Documento Diverso 21083111140956800000227477965 eCAC - MirianEufrasio_2019 Documento Diverso 21083111140909900000227477964 eCAC - CarlosAEG_DOI Documento Diverso 21083111140859000000227477961 eCAC - CarlosAEG_2021 Documento Diverso 21083111140833900000227477960 eCAC - CarlosAEG_2020 Documento Diverso 21083111140741000000227477954 eCAC - CarlosAEG_2019 Documento Diverso 21083111140655600000227477952 eCAC - CaegTransportes_DOI Documento Diverso 21083111140568900000227477949 eCAC - pedido3 Documento Diverso 21083111140559000000227477948 eCAC - pedido2 Documento Diverso 21083111140493600000227477945 eCAC - pedido1 Documento Diverso 21083111140430900000227477940 eCAC - protocolo3 Documento Diverso 21083111140405100000227477938 eCAC - protocolo2 Documento Diverso 21083111140391400000227477936 eCAC - protocolo1 Documento Diverso 21083111140366500000227477933 CNIB Documento Diverso 21083111140337900000227477930 ARISP - ThiagoCEufrasio_protocolo Documento Diverso 21083111140298500000227477927 ARISP - ThiagoCEufrasio_a Documento Diverso 21083111140265100000227477925 ARISP - RSR_Rembado_protocolo Documento Diverso 21083111140219100000227477924 ARISP - RSR_Rembado_a Documento Diverso 21083111140190100000227477920 ARISP - RaquelSRussian_protocolo Documento Diverso 21083111140156000000227477919 ARISP - RaquelSRussian_a Documento Diverso 21083111140097100000227477916 ARISP - PathyTransportes_protocolo Documento Diverso 21083111140073900000227477915 ARISP - PathyTransportes_a Documento Diverso 21083111140015700000227477913 ARISP - MiranEufrasio_protocolo Documento Diverso 21083111135993200000227477911 ARISP - MiranEufrasio_a Documento Diverso 21083111135959600000227477908 ARISP - CarlosAEufrasio_protocolo_ Documento Diverso 21083111135937300000227477906 ARISP - CarlosAEufrasio_a_ Documento Diverso 21083111135911400000227477904 ARISP - CaegTransportes_protocolo Documento Diverso 21083111135860100000227477901 ARISP - CaegTransportes_a Documento Diverso 21083111135829600000227477897 RENAJUD - ThiagoCEufrasio_negativo Documento Diverso 21083111135770700000227477893 RENAJUD - RSR_Rembado_restrição_transferencia Documento Diverso 21083111135737700000227477890 RENAJUD - RSR_Rembado_inf10 Documento Diverso 21083111135706000000227477889 RENAJUD - RSR_Rembado_inf9 Documento Diverso 21083111135645700000227477886 RENAJUD - RSR_Rembado_inf8 Documento Diverso 21083111135550800000227477880 RENAJUD - RSR_Rembado_inf7 Documento Diverso 21083111135530100000227477878 RENAJUD - RSR_Rembado_inf6 Documento Diverso 21083111135503400000227477875 RENAJUD - RSR_Rembado_inf5 Documento Diverso 21083111135484500000227477874 RENAJUD - RSR_Rembado_inf4 Documento Diverso 21083111135463200000227477871 RENAJUD - RSR_Rembado_inf3 Documento Diverso 21083111135434700000227477870 RENAJUD - RSR_Rembado_inf2 Documento Diverso 21083111135411500000227477866 RENAJUD - RSR_Rembado_inf1 Documento Diverso 21083111135387700000227477862 RENAJUD - RSR_Rembado_end10 Documento Diverso 21083111135359800000227477859 RENAJUD - RSR_Rembado_end9 Documento Diverso 21083111135338200000227477857 RENAJUD - RSR_Rembado_end8 Documento Diverso 21083111135276300000227477851 RENAJUD - RSR_Rembado_end7 Documento Diverso 21083111135250900000227477849 RENAJUD - RSR_Rembado_end6 Documento Diverso 21083111135232100000227477847 RENAJUD - RSR_Rembado_end5 Documento Diverso 21083111135220300000227477845 RENAJUD - RSR_Rembado_end4 Documento Diverso 21083111135195800000227477844 RENAJUD - RSR_Rembado_end3 Documento Diverso 21083111135171400000227477842 RENAJUD - RSR_Rembado_end2 Documento Diverso 21083111135145000000227477841 RENAJUD - RSR_Rembado_end1 Documento Diverso 21083111135088100000227477837 RENAJUD - RSR_Rembado Documento Diverso 21083111135067600000227477835 RENAJUD - RaquelSRRembado_negativo Documento Diverso 21083111135013800000227477829 RENAJUD - PathyTransportes_negativo Documento Diverso 21083111134983600000227477826 RENAJUD - MirianEufrasio_negativo Documento Diverso 21083111134946200000227477825 RENAJUD - CarlosAEGonçalves_inf1 Documento Diverso 21083111134924100000227477824 RENAJUD - CarlosAEGonçalves_end1 Documento Diverso 21083111134891800000227477821 RENAJUD - CarlosAEGonçalves Documento Diverso 21083111134830300000227477813 RENAJUD - CaegTransportes_negativo Documento Diverso 21083111134784300000227477812 Sisbajud2_negativo_140821_MirianEufrasio_Outros Documento Diverso 21083111134747400000227477810 Sisbajud_parcialpositivo_100821_MirianEufrasio_Outros Documento Diverso 21083111134689200000227477806 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 21083111093193500000227476610 Mandado Mandado 21080614404896600000224570330 Intimação Intimação 21080517161479900000224463063 Despacho Despacho 21080316525038000000224147569 Pedido de Expedição de Mandado de Livre Penhora Manifestação 21080218174242900000224007363 Intimação Intimação 21070520092174500000220938001 Decisão Decisão 21070510594723200000220806423 PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE CÁLCULOS Manifestação 21062314512995700000219515288 Intimação Intimação 21061218302853000000218180426 Despacho Despacho 21061110300347900000218032976 Decisão de prevenção Decisão 21060313005392900000217108081 Petição Inicial da Carta de Sentença Petição Inicial 21052813050755100000216387955 Planilha de Cálculos Planilha de Cálculos 21052813055736000000216388056 001. Petição Inicial Documento Diverso 21052813113090200000216388946 002. Procuração Procuração 21052813063564200000216388158 003. Declaração de pobreza Declaração de Hipossuficiência 21052813063824600000216388167 004. CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 21052813064168400000216388175 005. Cartão Cidadão Documento Diverso 21052813115124800000216388999 006. CNPJ e QSA - RSR Rembado Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 21052813064970700000216388189 007. CNPJ e QSA - CAEG Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 21052813065316200000216388197 008. CNPJ e QSA - Pathy Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 21052813065570800000216388204 009. RG Carlos Eufrásio Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 21052813065873600000216388212 010. TRCT Pamela Alves Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 21052813070232800000216388220 011. Prova emprestada p. 1000754.2017 - Ata de audiência Prova Emprestada 21052813070636000000216388232 012. Prova emprestada p. 1000754.2017 - Decisão Grupo Econômico Prova Emprestada 21052813070933600000216388246 013. Prova emprestada p. 1000754.2017 - Decisão Grupo Econômico Prova Emprestada 21052813071235500000216388254 014. Prova emprestada p. 1000754.2017 - Receb. citação endereço Prova Emprestada 21052813071515100000216388266 015. Prova emprestada p. 1000754.2017 - Sentença Prova Emprestada 21052813071987600000216388285 016. Ficha Cadastral JUCESP - RSR Contrato Social 21052813072872100000216388319 017. Objeto Social - RSR Documento Diverso 21052813130315400000216389236 018. Ficha Cadastral JUCESP - CAEG Contrato Social 21052813073611400000216388345 019. Objeto Social - CAEG Documento Diverso 21052813131205000000216389255 020. Ficha Cadastral JUCESP - Pathy Contrato Social 21052813074271800000216388359 021. Objeto Social - Pathy Documento Diverso 21052813132187300000216389282 022. Procuração publica de Pathy Transp. e Miriam para Carlos Eufrásio Procuração 21052813081298700000216388431 023. Extratos bancários Extrato Bancário 21052813081701900000216388440 024. Holerites Contracheque/Recibo de Salário 21052813082129600000216388455 025. E-mails coporativo reclamante Documento Diverso 21052813144863900000216389512 026. Certidões de ações trabalhistas TRT2 Documento Diverso 21052813145233000000216389520 027. Certidões de ações trabalhistas TRT15 Documento Diverso 21052813145960300000216389534 028. Certidões Positivas de Débitos Trabalhistas Documento Diverso 21052813150392300000216389546 029. Prova emprestada 1000780.2019 - Sentença Grupo Econômico Prova Emprestada 21052813083559000000216388516 030. Prova emprestada 1000780.2019 - Mandado para pagamento Prova Emprestada 21052813091618500000216388618 031. Prova emprestada 1000780.2019 - Mandado busca patrimonial Prova Emprestada 21052813091901500000216388622 032. Prova emprestada 1000328.2019 - Sentença grupo econômico Prova Emprestada 21052813092236900000216388631 033. Prova emprestada 1000328.2019 - Mandado busca patrimonial Prova Emprestada 21052813092508600000216388636 034. Prova emprestada 1000273-2019 - Despacho Penhora Bacenjud Prova Emprestada 21052813092789100000216388648 035. Prova emprestada 1000273-2019 - Bacenjud negativo Prova Emprestada 21052813093094400000216388653 036. Prova emprestada 1000273-2019 - IDPJ Prova Emprestada 21052813093391000000216388662 037. Prova emprestada 1001642.2016 - Despacho IDPJ Prova Emprestada 21052813093655900000216388674 038. Prova emprestada 1000915.2016 - Despacho IDPJ Prova Emprestada 21052813093952200000216388682 039. Prova emprestada 1000915.2016 - Despacho IDPJ Prova Emprestada 21052813095259400000216388709 040. Prova emprestada 1000785.2019 - Ata de audiência Prova Emprestada 21052813095830800000216388721 041. Prova emprestada 0010681.2019 - Ata de audiência Prova Emprestada 21052813100160400000216388730 042. CCT 2019.2020 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 21052813100884500000216388756 043. CCT 2020-2021 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 21052813101326700000216388774 044. Citação de reclamadas para audiência Documento Diverso 21052813162985400000216389802 045. Intimação e petição Rol de Testemunhas Documento Diverso 21052813163462300000216389814 046. Intimação Testemunhas Documento Diverso 21052813163910600000216389825 047. Manif. RSR - Adiamento de audiência Documento Diverso 21052813164397800000216389835 048. Contestação RSR Documento Diverso 21052813164796000000216389848 049. Manif. CAEG, PATHY, Carlos e Miriam Documento Diverso 21052813165268200000216389854 050. Contestação CAEG, PATHY, Carlos e Miriam Documento Diverso 21052813165674800000216389861 051. Ata de Audiência Documento Diverso 21052813170213800000216389879 052. Despacho Redesig, Audiência Documento Diverso 21052813170689800000216389891 053. Dilação de prazo para juntar procuração RSR Documento Diverso 21052813171247600000216389907 054. Manif. autor pedido de revelia Documento Diverso 21052813171759600000216389920 055. Manif. CAEG, PATHY, Carlos e Miriam Documento Diverso 21052813172320700000216389936 056. Representação processual RSR Rembado Documento Diverso 21052813172754000000216389953 057. Represent. Processual CAEG, PATHY, Carlos e Miriam Documento Diverso 21052813173228800000216389980 058. Ata de Audiência Documento Diverso 21052813173701300000216389999 059. Réplica do Autor Documento Diverso 21052813174220800000216390016 060. Razões Finais - RSR Rembado Documento Diverso 21052813174729600000216390032 061. Razões Finais - CAEG, PATHY, Carlos e Miriam Documento Diverso 21052813175326500000216390044 062. SENTENÇA Documento Diverso 21052813175790000000216390055 063. Embargos Declaratórios da autora e RSR Rembado Documento Diverso 21052813180265500000216390069 064. SENTENÇA dos Embargos Declaratórios Documento Diverso 21052813180784300000216390077 065. RO da RSR, Despacho negando process. do RO e AI da RSR Documento Diverso 21052813181368800000216390102 E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SAO PAULO/SP, 24 de julho de 2025. LUCIANA SAKAMOTO FUKUTAKI CERIZZA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - M. EUFRASIO LOGISTICA & TRANSPORTES - EPP

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Clauber Julio De Oliveira e outros x Unimed Do Estado De Sao Paulo - Federacao Estadual Das Cooperativas Medicas

ID: 308669798

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1055427-42.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CLAUBER JULIO DE OLIVEIRA LUNARA LUIZA VERA VAZQUEZ DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

UNIMED DO ESTADO DE SAO PAULO - FEDERACAO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MEDICAS

Sentença

Advogados:

ANILISE DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

WILZA APARECIDA LOPES SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA Processo: 1055427-42.2024.8.11.0001 Requerente: CLAUBER JULIO DE OLIVEIRA e outros Requerido: UNIMED DO ESTADO DE SAO PAULO - FEDERACAO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MEDICAS Vistos etc. Relatóri… SENTENÇA Processo: 1055427-42.2024.8.11.0001 Requerente: CLAUBER JULIO DE OLIVEIRA e outros Requerido: UNIMED DO ESTADO DE SAO PAULO - FEDERACAO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MEDICAS Vistos etc. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/1995). 1. FUNDAMENTAÇÃO. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, com fulcro no art. 525 do CPC (ID 194502455). De proêmio, é curial salientar que a Lei n. 9.099/95 é lei especial e, como tal, deve prevalecer sobre as normas de caráter geral, de forma que o Código de Processo Civil tem aplicação meramente subsidiária, devendo ser aplicado apenas e tão somente naquilo que não se embater com as normas e princípios ditados pela Lei n. 9099/95. No caso sub examine, verifico que o executado apresentou a presente impugnação ao cumprimento de sentença e realizou o depósito do valor tido como incontroverso, ignorando a obrigação de garantir o valor integral da execução, requisito essencial para seu conhecimento, conforme entendimento previsto no Enunciado 117: Enunciado 117 - É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial. (Aprovado no XXI Encontro – Vitória/ES) Neste sentido é o entendimento da Turma Recursal Única do TJMT: RECURSO INOMINADO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA – REJEITADA - NECESSIDADE DE PRÉVIA GARANTIA DO JUÍZO - PRESSUPOSTO INDISPENSÁVEL PARA O RECEBIMENTO DOS EMBARGOS - ART. 53, § 1º, DA LEI Nº 9.099/95 E ENUNCIADO Nº 117 DO FONAJE - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Cabe a impugnante o ônus de demonstrar que o impugnado não faz jus ao benefício. Não havendo comprovação nos autos de que o recorrente possui condições de arcar com as despesas processuais, deve prevalecer à presunção de pobreza invocada. 2. Nos termos do § 1º do artigo 53 da Lei n. 9.099/95, os embargos à execução podem ser opostos mediante a garantia do juízo. 3. No caso, a parte recorrente não comprovou no momento oportuno que garantiu o juízo da execução, requisito essencial para o recebimento dos embargos à execução no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. 4. Incidência do Enunciando nº 117 do FONAJE que exige a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial. 5. Não preenchidos os pressupostos de admissibilidade, não podem ser recebidos os embargos à execução opostos. 6. Manutenção da sentença, mas por fundamentação diversa. 7. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1015513-73.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 22/11/2024, Publicado no DJE 22/11/2024). SÚMULA DO JULGAMENTO RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. ARTIGOS 52 E 53 DA LEI N. 9.099/95 E ENUNCIADO 117 DO FONAJE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE NÃO CONHECEU OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto por DARLENE APARECIDA FIGUEIREDO DO NASCIMENTO, em face da sentença que não conheceu dos embargos à execução opostos, diante da ausência de garantia do juízo. 2. A recorrente alega que a peça apresentada foi “impugnação ao cumprimento de sentença” e não “embargos à execução”, razão pela qual o juízo não foi garantido. Ademais, que inexiste título executivo em posse do exequente, pois a decisão judicial apenas autoriza o protesto do débito. 3. Não assiste razão à Recorrente, pois a garantia do juízo constitui pressuposto para o processamento dos Embargos à Execução nos Juizados Especiais. 4. A despeito de o Código de Processo Civil prever expressamente a possibilidade de interposição de impugnação ao cumprimento de sentença ou embargos à execução independentemente de penhora, depósito ou caução (artigos 525 e 914), tais regras não se aplicam ao Sistema dos Juizados Especiais, ante a existência de regramento específico, nos artigos 52 e 53 da Lei 9.099/95. Não há lacunas a ensejar a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil quanto ao ponto. 5. Nesse sentido, é o Enunciado n.º 117 do FONAJE: “É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro – Vitória/ES)” e o entendimento pacífico das Turmas Recursais. A propósito: “(...) Nos termos do § 1º do artigo 53 da Lei n. 9.099/95, os Embargos à Execução podem ser opostos mediante a garantia do juízo. 3. No caso, as recorrentes não comprovaram que garantiram o juízo da execução, requisito essencial para o recebimento dos Embargos à Execução, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. 4. Incidência do Enunciando nº 117 do FONAJE que exige a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial. 4- Não preenchidos os pressupostos de admissibilidade, não há que se falar em recebimento dos Embargos à Execução, devendo os mesmos não ser conhecidos. 5- Manutenção da sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, mas por fundamentação diversa. 6- Recursos não conhecidos. (N.U 1000713-63.2020.8.11.0037, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 15/03/2022, Publicado no DJE 21/03/2022)”. 6. Portanto, ante a ausência de garantia do juízo no caso em análise, deve ser confirmada a sentença que não conheceu a impugnação ao cumprimento de sentença. 7. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95. 8. Recurso conhecido e não provido. 9. Condeno a Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, fixo em 15% (quinze por cento) sobre o crédito exequendo, suspensa a sua execução em face ao disposto nos incisos, I e VI do §1º e §3º, ambos do art. 98 do CPC. É como voto. Juiz Luís Aparecido Bortolussi Júnior Relator (N.U 1001986-24.2021.8.11.0011, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 16/03/2023, Publicado no DJE 17/03/2023) RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. PRESSUPOSTO INDISPENSÁVEL PARA O RECEBIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 53, §1º DA LEI 9.099/95 E ENUNCIADO Nº 117 DO FONAJE. RECURSO IMPROVIDO. 1. A prévia garantia do juízo é pressuposto indispensável para o recebimento dos embargos à execução, conforme prevê o artigo 53, §1º da Lei 9.099/95. 2. Neste sentido, o Enunciado nº 117 do FONAJE: É obrigatória a segurança do juízo pela penhora para a apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial. 3. “IMPUGNAÇÃO A EXECUÇÃO – AUSÊNCIA DE GARANTIA PRÉVIA DO JUIZO EXECUTÓRIO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA. Nos termos estabelecidos na Lei n.º 9.099 /95, para oferecer embargos à execução, a parte executada deverá garantir o juízo. (N.U 1002017-30.2019.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 02/09/2021, Publicado no DJE 03/09/2021)”. 4. Cabe asseverar que nada impede que após comprovar a segurança do juízo, a executada oponha novos embargos à execução. 5. A sentença que não conheceu a impugnação ao cumprimento de sentença não merece reparos e deve se mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 6. Recurso improvido. A Recorrente arcará com as custas e honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, porém suspensa a execução com fulcro no artigo 98, §3º do CPC. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator (N.U 1000643-61.2019.8.11.0011, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 13/05/2022, Publicado no DJE 16/05/2022) Nesse sentido, não há lacunas a ensejar a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil quanto à interposição de impugnação ao cumprimento de sentença (CPC, art. 525) ou embargos à execução (CPC, art. 914) independentemente de penhora, depósito ou caução, ante a existência de regramento específico, nos artigos 52 e 53 da Lei 9.099/95. Com efeito, diante da ausência da garantia total do juízo por parte do executado, impõe-se o não conhecimento da presente impugnação ao cumprimento de sentença. 2. DISPOSITIVO Posto isto, pelos fundamentos acima expendidos, rejeito liminarmente a impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 52, IX, da Lei nº 9.099/95 c.c. Enunciado nº 117/FONAJE. Aguarde-se o trânsito em julgado ou manifestação renunciando ao prazo recursal Expeça-se Alvará de Levantamento de Valor incontroverso em favor dos exequentes, no valor de R$ 21.154,37 (vinte e um mil cento e cinquenta e quatro reais e trinta e sete centavos) acrescidos das correções. Após, intime-se o Embargado/Credor para que, no prazo de 5 (cinco) dias, indique, de forma concreta, bens passíveis de penhora, sob pena de extinção nos moldes do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95 Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) Jeverson Luiz Quintieri Juiz de Direito

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Ary Leite De Campos Sobrinho x Royal Rio Palace Hotel Ltda

ID: 308669845

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1051687-76.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ARY LEITE DE CAMPOS SOBRINHO

Polo Passivo:

ROYAL RIO PALACE HOTEL LTDA

Sentença

Advogados:

CASSIA MATTOS PIMENTA DE MORAES

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JORGE LUIZ DA SILVA FILHO

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ISLAINY ARRUDA DE ALMEIDA

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DANIELA DE JESUS MARANHA

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SENTENÇA Processo: 1051687-76.2024.8.11.0001 Requerente: ARY LEITE DE CAMPOS SOBRINHO Requerido: ROYAL RIO PALACE HOTEL LTDA Vistos etc. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/1995). 1. FUND… SENTENÇA Processo: 1051687-76.2024.8.11.0001 Requerente: ARY LEITE DE CAMPOS SOBRINHO Requerido: ROYAL RIO PALACE HOTEL LTDA Vistos etc. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/1995). 1. FUNDAMENTAÇÃO. Trata-se de embargos à execução (ID 194104646). De proêmio, é curial salientar que a Lei n. 9.099/95 é lei especial e, como tal, deve prevalecer sobre as normas de caráter geral, de forma que o Código de Processo Civil tem aplicação meramente subsidiária, devendo ser aplicado apenas e tão somente naquilo que não se embater com as normas e princípios ditados pela Lei n. 9099/95. No caso sub examine, verifico que o executado apresentou o presente embargos à execução e realizou o depósito do valor tido como incontroverso, ignorando a obrigação de garantir o valor integral da execução, requisito essencial para seu conhecimento, conforme entendimento previsto no Enunciado 117: Enunciado 117 - É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial. (Aprovado no XXI Encontro – Vitória/ES) Neste sentido é o entendimento da Turma Recursal Única do TJMT: RECURSO INOMINADO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA – REJEITADA - NECESSIDADE DE PRÉVIA GARANTIA DO JUÍZO - PRESSUPOSTO INDISPENSÁVEL PARA O RECEBIMENTO DOS EMBARGOS - ART. 53, § 1º, DA LEI Nº 9.099/95 E ENUNCIADO Nº 117 DO FONAJE - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Cabe a impugnante o ônus de demonstrar que o impugnado não faz jus ao benefício. Não havendo comprovação nos autos de que o recorrente possui condições de arcar com as despesas processuais, deve prevalecer à presunção de pobreza invocada. 2. Nos termos do § 1º do artigo 53 da Lei n. 9.099/95, os embargos à execução podem ser opostos mediante a garantia do juízo. 3. No caso, a parte recorrente não comprovou no momento oportuno que garantiu o juízo da execução, requisito essencial para o recebimento dos embargos à execução no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. 4. Incidência do Enunciando nº 117 do FONAJE que exige a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial. 5. Não preenchidos os pressupostos de admissibilidade, não podem ser recebidos os embargos à execução opostos. 6. Manutenção da sentença, mas por fundamentação diversa. 7. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1015513-73.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 22/11/2024, Publicado no DJE 22/11/2024). SÚMULA DO JULGAMENTO RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. ARTIGOS 52 E 53 DA LEI N. 9.099/95 E ENUNCIADO 117 DO FONAJE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE NÃO CONHECEU OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto por DARLENE APARECIDA FIGUEIREDO DO NASCIMENTO, em face da sentença que não conheceu dos embargos à execução opostos, diante da ausência de garantia do juízo. 2. A recorrente alega que a peça apresentada foi “impugnação ao cumprimento de sentença” e não “embargos à execução”, razão pela qual o juízo não foi garantido. Ademais, que inexiste título executivo em posse do exequente, pois a decisão judicial apenas autoriza o protesto do débito. 3. Não assiste razão à Recorrente, pois a garantia do juízo constitui pressuposto para o processamento dos Embargos à Execução nos Juizados Especiais. 4. A despeito de o Código de Processo Civil prever expressamente a possibilidade de interposição de impugnação ao cumprimento de sentença ou embargos à execução independentemente de penhora, depósito ou caução (artigos 525 e 914), tais regras não se aplicam ao Sistema dos Juizados Especiais, ante a existência de regramento específico, nos artigos 52 e 53 da Lei 9.099/95. Não há lacunas a ensejar a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil quanto ao ponto. 5. Nesse sentido, é o Enunciado n.º 117 do FONAJE: “É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro – Vitória/ES)” e o entendimento pacífico das Turmas Recursais. A propósito: “(...) Nos termos do § 1º do artigo 53 da Lei n. 9.099/95, os Embargos à Execução podem ser opostos mediante a garantia do juízo. 3. No caso, as recorrentes não comprovaram que garantiram o juízo da execução, requisito essencial para o recebimento dos Embargos à Execução, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. 4. Incidência do Enunciando nº 117 do FONAJE que exige a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial. 4- Não preenchidos os pressupostos de admissibilidade, não há que se falar em recebimento dos Embargos à Execução, devendo os mesmos não ser conhecidos. 5- Manutenção da sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, mas por fundamentação diversa. 6- Recursos não conhecidos. (N.U 1000713-63.2020.8.11.0037, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 15/03/2022, Publicado no DJE 21/03/2022)”. 6. Portanto, ante a ausência de garantia do juízo no caso em análise, deve ser confirmada a sentença que não conheceu a impugnação ao cumprimento de sentença. 7. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95. 8. Recurso conhecido e não provido. 9. Condeno a Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, fixo em 15% (quinze por cento) sobre o crédito exequendo, suspensa a sua execução em face ao disposto nos incisos, I e VI do §1º e §3º, ambos do art. 98 do CPC. É como voto. Juiz Luís Aparecido Bortolussi Júnior Relator (N.U 1001986-24.2021.8.11.0011, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 16/03/2023, Publicado no DJE 17/03/2023) RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. PRESSUPOSTO INDISPENSÁVEL PARA O RECEBIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 53, §1º DA LEI 9.099/95 E ENUNCIADO Nº 117 DO FONAJE. RECURSO IMPROVIDO. 1. A prévia garantia do juízo é pressuposto indispensável para o recebimento dos embargos à execução, conforme prevê o artigo 53, §1º da Lei 9.099/95. 2. Neste sentido, o Enunciado nº 117 do FONAJE: É obrigatória a segurança do juízo pela penhora para a apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial. 3. “IMPUGNAÇÃO A EXECUÇÃO – AUSÊNCIA DE GARANTIA PRÉVIA DO JUIZO EXECUTÓRIO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA. Nos termos estabelecidos na Lei n.º 9.099 /95, para oferecer embargos à execução, a parte executada deverá garantir o juízo. (N.U 1002017-30.2019.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 02/09/2021, Publicado no DJE 03/09/2021)”. 4. Cabe asseverar que nada impede que após comprovar a segurança do juízo, a executada oponha novos embargos à execução. 5. A sentença que não conheceu a impugnação ao cumprimento de sentença não merece reparos e deve se mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 6. Recurso improvido. A Recorrente arcará com as custas e honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, porém suspensa a execução com fulcro no artigo 98, §3º do CPC. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator (N.U 1000643-61.2019.8.11.0011, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 13/05/2022, Publicado no DJE 16/05/2022) Nesse sentido, não há lacunas a ensejar a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil quanto à interposição de impugnação ao cumprimento de sentença (CPC, art. 525) ou embargos à execução (CPC, art. 914) independentemente de penhora, depósito ou caução, ante a existência de regramento específico, nos artigos 52 e 53 da Lei 9.099/95. Com efeito, diante da ausência da garantia total do juízo por parte do executado, impõe-se o não conhecimento da presente impugnação ao cumprimento de sentença. 2. DISPOSITIVO Posto isto, pelos fundamentos acima expendidos, rejeito liminarmente a impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 52, IX, da Lei nº 9.099/95 c.c. Enunciado nº 117/FONAJE. Aguarde-se o trânsito em julgado ou manifestação renunciando ao prazo recursal Expeça-se Alvará de Levantamento de Valor incontroverso em favor dos exequentes, no valor de R$ 14.720,86 (quatorze mil setecentos e vinte reais e oitenta e seis centavos) acrescidos das correções. Após, intime-se o Embargado/Credor para que, no prazo de 5 (cinco) dias, indique, de forma concreta, bens passíveis de penhora, sob pena de extinção nos moldes do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95 Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) Jeverson Luiz Quintieri Juiz de Direito

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J. A. R. Da S. e outros x M. J. B. De O.

ID: 311120501

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000643-77.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

J. A. R. DA S. N. B. DA S.

Polo Passivo:

M. J. B. DE O.

Intimação

Advogados:

RICHARD AMARAL DE CARVALHO JACQUES

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PAULA ABRAHAO DOS SANTOS

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MICHELLE CRISTIANE VIEIRA SANTOS

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GUSTAVO YOKOTA LIMA

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FELIPE DE CARVALHO JACQUES

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CRISTINA BORGES CALDAS

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Processo 1000643-77.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Guarda - J.A.R.S. - - N.B.S. - M.J.B.O. - Vistos, Fls. 228. Defiro a gratuidade de justiça à parte requerida. Anote-se. Trata-se de … Processo 1000643-77.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Guarda - J.A.R.S. - - N.B.S. - M.J.B.O. - Vistos, Fls. 228. Defiro a gratuidade de justiça à parte requerida. Anote-se. Trata-se de ação de modificação de guarda cumulada e regime de convivência ajuizado por N. B. Da S. e J. A. R. Da S., pretendendo-se, além dessas providências, a exoneração de alimentos quanto ao coautor e a fixação de alimentos em desfavor da ré. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação às fls. 82/96, alegando, preliminarmente, irregularidade da representação de N. B. Da S., uma vez que esta é menor púbere. A regularização processual se deu às fls. 218. Sobreveio réplica às fls. 163/164. O Ministério Público se manifestou às fls. 193/194, onde apontou os pontos que entende controvertidos. As partes especificaram as provas que pretendiam produzir às fls. 207/211 (ré) e 214/217 (autores). É o relatório do necessário. Antes de sanear o feito, de rigor analisar a tutela de urgência formulada. Considerando que é fato incontroverso que a adolescente N. B. Da S. Passou a residir com o genitor, de rigor suspender o pagamento de alimentos por parte dele a ela, o que faço nesta oportunidade. Expeça-se ofício ao empregador do alimentante, se o caso. Em consequência, arbitro os alimentos provisórios, nos termos da Lei 5.478/68, com base no parágrafo único do artigo 693 do CPC, em 30% dos vencimentos líquidos da ré (dados da parte na nota de rodapé), se empregada Deverão ser incluídos dos vencimentos: a) os valores pagos à alimentante sob a rubrica de 13º salário, férias e abonos, que possuem natureza salarial, na medida em que são pagos com finalidade retributiva ao trabalho prestado pelo empregado; b) as verbas relativas às horas extras prestadas, pois têm a mesma finalidade retributiva ao trabalho; e c) a participação nos lucros ou resultados, tendo em vista que são rendimentos oriundos do trabalho. Deverão ser excluídos dos vencimentos para cálculo os descontos tributários e previdenciários e as verbas de caráter indenizatório, tais como: a) auxílio-alimentação e auxílio-transporte, eis que possuem natureza indenizatória; e, b) o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e conversão de licença-prêmio em pecúnia, uma vez que não tem natureza remuneratória. Se desempregado ou sem vínculo empregatício, o réu pagará 30% do salário mínimo, que deverão ser depositados, até o dia 10 de cada mês, na conta informada na petição inicial ou a ser aberta em nome da(o) representante da parte alimentada. CÓPIA DESTA DECISÃO ASSINADA DIGITALMENTE SERVIRÁ COMO OFÍCIO a ser encaminhado pela parte autora que deverá instruí-la com o nº da conta de titularidade da(o) representante da parte autora (dados da parte na nota de rodapé). Em caso de parte representada pelo Defensoria Pública ou pelo Ministério Público, proceda a serventia o encaminhamento do ofício. Caso a(o) representante da parte autora não possua conta, CÓPIA DESTA DECISÃO SERVIRÁ COMO AUTORIZAÇÃO, devendo o (a) representante legal da parte autora, comparecer a uma das agências do Banco do Brasil munido de CPF/MF, comprovante de residência e RG. Entrementes, considerando que a obrigação alimentar é um dever mútuo e recíproco dos genitores, nos termos do artigo 1.696 do Código Civil, é certo que a fixação dos alimentos tem como parâmetros a necessidade do(s) menor(es) e a possibilidade dos alimentantes. Dessa forma, visando apurar a possibilidade dos genitores, amparado pelo artigo 370 do Código de Processo Civil, solicite a serventia junto ao sistema PREVJUD o Cadastro Nacional de Informações Sociais CNIS dos genitores. Solicite-se o número de CPF das partes através do sistema INFOJUD, se necessário. No mais, declaro o processo saneado, pois as partes são legítimas e estão bem representadas, não havendo irregularidades ou nulidades a serem supridas. Fixo como pontos controvertidos aqueles apontados pelo Ministério Púbico às fls. 193/194, com a ressalva de que a fortuna a ser apurada será o da ré, vez que os alimentos passaram a ser de sua responsabilidade com a mudança de residência da coautora N. B. Da S. Quanto às provas a serem produzidas, observo que as partes requereram o seu próprio depoimento pessoal. Nos termos do artigo 385 do Código de Processo Civil "Cabe à parte requerer o depoimento pessoal da outra parte, a fim de que esta seja interrogada na audiência de instrução e julgamento, sem prejuízo do poder do juiz de ordená-lo de ofício" (grifo nosso). Nesse sentido, não cabe à partes requerer seu próprio depoimento, podendo, simplesmente, fazê-lo através da inicial/contestação, conforme o caso. Dessa forma, indefiro o pedido de depoimento pessoal das partes requerido para si mesmas. Da mesma forma, indefiro o depoimento pessoal da Sra. Oficial de Justiça que lavrou o auto de constatação de fls. 205. Referido documento contém as informações necessárias ao deslinde do feito, sendo que as demais informações serão objeto de prova em audiência. Outrossim, nosso ordenamento jurídico não prevê a oitiva de auxiliar da justiça nas condições requeridas. Defiro a produção da prova oral requerida por ambas as partes. Para ouvir a parte autora e a parte ré e as testemunhas arroladas tempestivamente por elas (róis respectivos às fls. 96 e 215), designo audiência de instrução e julgamento para o dia 25 de agosto de 2025, às 16 horas. As partes serão intimadas pessoalmente e alertadas da pena de confesso em caso de não comparecimento, nos termos do artigo 385, §1º, do Código de Processo Civil. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC). Outrossim, considerando os bons resultados e conveniência alcançados pelos procedimentos trazidos pelo teletrabalho, em especial a realização de atos por videoconferência, poupando tempo e despesa de deslocamento às partes, as audiências deverão ser realizadas preferencialmente por videoconferência (mista ou 100% virtual). O item 8 do Comunicado CG nº 284/2020 disciplina a oitiva de partes ou testemunhas da seguinte forma: No caso de oitiva de partes ou testemunhas separadamente deverá ser usado o recurso de deixar os participantes aguardando no lobby, conforme explicitado no manual de capacitação. O recurso permite o ingresso ou remoção da sala de reunião virtual conforme dinâmica da audiência, lembrando que a gravação será feita em arquivo único. O magistrado zelará para que seja garantida a incomunicabilidade de testemunhas, nos termos dos artigos 456 do Código de Processo Civil e artigo 210 do Código de Processo Penal (grifo nosso). É certo, também, que as testemunhas não devem acompanhar a audiência, pois não são partes no processo, mas somente serão ouvidas no momento oportuno. Dessa forma, para participar da audiência por videoconferência, as partes, os patronos e as testemunhas, deverão acessar o link oportunamente disponibilizado nos autos, providenciar e observar: (a) Telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone; (b) Acesso à internet; (c) Instalação do aplicativo Microsoft Teams. Ratifico que, para participação da audiência por videoconferência, as testemunhas deverão possuir e-mail próprio, pelo qual receberão o link enviado pelo patrono da parte que as arrolaram, para participar da audiência no momento que forem permitido o acesso. Também não poderão as testemunhas participar da audiência virtual no mesmo ambientes que as partes e advogados. Assim, caso as testemunhas não possuam os requisitos necessários e/ou condições de participar da audiência individualmente, fica indeferida a sua participação de maneira virtual. O LINK para ingresso na audiência virtual será disponibilizado através de certidão do cartório nos autos. Caso alguma das partes ou testemunhas não possuam os requisitos supramencionados para participação da audiência por videoconferência, deverão comparecer ao fórum no dia e hora designados. Nesse caso, somente a parte, o defensor ou a testemunha que não possuir os requisitos necessários deverá participar presencialmente, visando evitar aglomerações desnecessárias. No dia da audiência, o participante deverá portar documento de identificação (RG ou CNH ou carteira profissional, etc) para ser exibido na audiência, independentemente de participação presencial ou virtual. No caso de depoimento pessoal da parte que resida em outra comarca, informe a parte o número de Whatsapp para intimação pela via eletrônica, visando a tempestividade da intimação. Cumpra-se comurgência. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: RICHARD AMARAL DE CARVALHO JACQUES (OAB 501849/SP), GUSTAVO YOKOTA LIMA (OAB 169968/SP), GUSTAVO YOKOTA LIMA (OAB 169968/SP), MICHELLE CRISTIANE VIEIRA SANTOS (OAB 434787/SP), CRISTINA BORGES CALDAS (OAB 384120/SP), PAULA ABRAHAO DOS SANTOS (OAB 370419/SP), FELIPE DE CARVALHO JACQUES (OAB 299626/SP)

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Alessandra Da Silva Gama Rodrigues x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 204198708

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1007805-64.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 11/12/2024

Polo Ativo:

ALESSANDRA DA SILVA GAMA RODRIGUES

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Sentença

Advogados:

ALESSANDRA NOEMI SPOLADORE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

INGRID CANDIDO VARGAS RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE REINALDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE REINALDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA Processo: 1007805-64.2024.8.11.0001 Requerente: ALESSANDRA DA SILVA GAMA RODRIGUES Requerido: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO Vis… SENTENÇA Processo: 1007805-64.2024.8.11.0001 Requerente: ALESSANDRA DA SILVA GAMA RODRIGUES Requerido: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO Vistos etc. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/1995). 1. FUNDAMENTAÇÃO. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença (ID 163301583). De proêmio, é curial salientar que a Lei n. 9.099/95 é lei especial e, como tal, deve prevalecer sobre as normas de caráter geral, de forma que o Código de Processo Civil tem aplicação meramente subsidiária, devendo ser aplicado apenas e tão somente naquilo que não se embater com as normas e princípios ditados pela Lei n. 9099/95. No caso sub examine, verifico que o executado apresentou o presente embargo à execução e após a penhora parcial do valor executado e realizou o depósito do valor tido como incontroverso, ignorando a obrigação de garantir o valor integral da execução, requisito essencial para seu conhecimento, conforme entendimento previsto no Enunciado 117: Enunciado 117 - É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial. (Aprovado no XXI Encontro – Vitória/ES) Neste sentido é o entendimento da Turma Recursal Única do TJMT: RECURSO INOMINADO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA – REJEITADA - NECESSIDADE DE PRÉVIA GARANTIA DO JUÍZO - PRESSUPOSTO INDISPENSÁVEL PARA O RECEBIMENTO DOS EMBARGOS - ART. 53, § 1º, DA LEI Nº 9.099/95 E ENUNCIADO Nº 117 DO FONAJE - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Cabe a impugnante o ônus de demonstrar que o impugnado não faz jus ao benefício. Não havendo comprovação nos autos de que o recorrente possui condições de arcar com as despesas processuais, deve prevalecer à presunção de pobreza invocada. 2. Nos termos do § 1º do artigo 53 da Lei n. 9.099/95, os embargos à execução podem ser opostos mediante a garantia do juízo. 3. No caso, a parte recorrente não comprovou no momento oportuno que garantiu o juízo da execução, requisito essencial para o recebimento dos embargos à execução no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. 4. Incidência do Enunciando nº 117 do FONAJE que exige a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial. 5. Não preenchidos os pressupostos de admissibilidade, não podem ser recebidos os embargos à execução opostos. 6. Manutenção da sentença, mas por fundamentação diversa. 7. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1015513-73.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 22/11/2024, Publicado no DJE 22/11/2024). SÚMULA DO JULGAMENTO RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. ARTIGOS 52 E 53 DA LEI N. 9.099/95 E ENUNCIADO 117 DO FONAJE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE NÃO CONHECEU OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto por DARLENE APARECIDA FIGUEIREDO DO NASCIMENTO, em face da sentença que não conheceu dos embargos à execução opostos, diante da ausência de garantia do juízo. 2. A recorrente alega que a peça apresentada foi “impugnação ao cumprimento de sentença” e não “embargos à execução”, razão pela qual o juízo não foi garantido. Ademais, que inexiste título executivo em posse do exequente, pois a decisão judicial apenas autoriza o protesto do débito. 3. Não assiste razão à Recorrente, pois a garantia do juízo constitui pressuposto para o processamento dos Embargos à Execução nos Juizados Especiais. 4. A despeito de o Código de Processo Civil prever expressamente a possibilidade de interposição de impugnação ao cumprimento de sentença ou embargos à execução independentemente de penhora, depósito ou caução (artigos 525 e 914), tais regras não se aplicam ao Sistema dos Juizados Especiais, ante a existência de regramento específico, nos artigos 52 e 53 da Lei 9.099/95. Não há lacunas a ensejar a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil quanto ao ponto. 5. Nesse sentido, é o Enunciado n.º 117 do FONAJE: “É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro – Vitória/ES)” e o entendimento pacífico das Turmas Recursais. A propósito: “(...) Nos termos do § 1º do artigo 53 da Lei n. 9.099/95, os Embargos à Execução podem ser opostos mediante a garantia do juízo. 3. No caso, as recorrentes não comprovaram que garantiram o juízo da execução, requisito essencial para o recebimento dos Embargos à Execução, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. 4. Incidência do Enunciando nº 117 do FONAJE que exige a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial. 4- Não preenchidos os pressupostos de admissibilidade, não há que se falar em recebimento dos Embargos à Execução, devendo os mesmos não ser conhecidos. 5- Manutenção da sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, mas por fundamentação diversa. 6- Recursos não conhecidos. (N.U 1000713-63.2020.8.11.0037, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 15/03/2022, Publicado no DJE 21/03/2022)”. 6. Portanto, ante a ausência de garantia do juízo no caso em análise, deve ser confirmada a sentença que não conheceu a impugnação ao cumprimento de sentença. 7. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95. 8. Recurso conhecido e não provido. 9. Condeno a Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, fixo em 15% (quinze por cento) sobre o crédito exequendo, suspensa a sua execução em face ao disposto nos incisos, I e VI do §1º e §3º, ambos do art. 98 do CPC. É como voto. Juiz Luís Aparecido Bortolussi Júnior Relator (N.U 1001986-24.2021.8.11.0011, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 16/03/2023, Publicado no DJE 17/03/2023) RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. PRESSUPOSTO INDISPENSÁVEL PARA O RECEBIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 53, §1º DA LEI 9.099/95 E ENUNCIADO Nº 117 DO FONAJE. RECURSO IMPROVIDO. 1. A prévia garantia do juízo é pressuposto indispensável para o recebimento dos embargos à execução, conforme prevê o artigo 53, §1º da Lei 9.099/95. 2. Neste sentido, o Enunciado nº 117 do FONAJE: É obrigatória a segurança do juízo pela penhora para a apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial. 3. “IMPUGNAÇÃO A EXECUÇÃO – AUSÊNCIA DE GARANTIA PRÉVIA DO JUIZO EXECUTÓRIO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA. Nos termos estabelecidos na Lei n.º 9.099 /95, para oferecer embargos à execução, a parte executada deverá garantir o juízo. (N.U 1002017-30.2019.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 02/09/2021, Publicado no DJE 03/09/2021)”. 4. Cabe asseverar que nada impede que após comprovar a segurança do juízo, a executada oponha novos embargos à execução. 5. A sentença que não conheceu a impugnação ao cumprimento de sentença não merece reparos e deve se mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 6. Recurso improvido. A Recorrente arcará com as custas e honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, porém suspensa a execução com fulcro no artigo 98, §3º do CPC. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator (N.U 1000643-61.2019.8.11.0011, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 13/05/2022, Publicado no DJE 16/05/2022) Nesse sentido, não há lacunas a ensejar a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil quanto à interposição de impugnação ao cumprimento de sentença (CPC, art. 525) ou embargos à execução (CPC, art. 914) independentemente de penhora, depósito ou caução, ante a existência de regramento específico, nos artigos 52 e 53 da Lei 9.099/95. Com efeito, diante da ausência da garantia do juízo por parte do executado, impõe-se o não conhecimento da presente impugnação ao cumprimento de sentença. 2. DISPOSITIVO Posto isto, pelos fundamentos acima expendidos, rejeito liminarmente a impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 52, IX, da Lei nº 9.099/95 c.c. Enunciado nº 117/FONAJE. Aguarde-se o trânsito em julgado ou manifestação renunciando ao prazo recursal. Expeça-se Alvará de Levantamento de Valor incontroverso em favor dos exequentes, no valor de R$ 4.661,34 (quatro mil, seiscentos e sessenta e um reais e trinta e quatro centavos) acrescidos das correções. Após, intime-se o Embargado/Credor para que, no prazo de 5 (cinco) dias, indique, de forma concreta, bens passíveis de penhora, sob pena de extinção nos moldes do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95 Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) Jeverson Luiz Quintieri Juiz de Direito

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Processo nº 1000643-08.2025.8.26.0634

ID: 275932031

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000643-08.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TANIA BEATRIZ SAUER MADOGLIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Tania Beatriz Sauer Madoglio (OAB 273008/SP) Processo 1000643-08.2025.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jose Antonio de Oliveira - Vistos, etc. Dispensado … ADV: Tania Beatriz Sauer Madoglio (OAB 273008/SP) Processo 1000643-08.2025.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jose Antonio de Oliveira - Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, despicienda a produção de provas testemunhais, a teor do disposto no art. 33, parte final, da Lei nº 9.099/95. Narrou a parte autora que é servidora pública estadual. Afirmou que recebia a verba denominada Gratificação de Dedicação Plena e Integral GDPI, cuja nomenclatura foi alterada e passou a ser denominada Gratificação de Dedicação Exclusiva GDE. Ocorre que a alteração da nomenclatura da gratificação acarretou a minoração dos vencimentos da parte requerente, acarretando-lhe indevida e inconstitucional redução salarial. Pleiteou o restabelecimento dos valores anteriormente percebidos, com a condenação da ré ao pagamento das diferenças devidas. Primeiramente, não é o caso de suspensão desta ação em razão do ajuizamento de ação coletiva pela Apeoesp (processo n.º 1074278-53.2024.8.26.0053), tendo em vista a opção da parte autora no prosseguimento da presente demanda, de forma que não poderá futuramente beneficiar-se de eventual coisa julgada a ela favorável na ação coletiva (CDC, art. 104). No mérito, procede o pedido. De acordo com o entendimento da Turma de Uniformização, quando do julgamento do PUIL nº 0000127- 95.2023.8.26.9001, ainda que se trate de verba propter laborem, é necessário observar a irredutibilidade de vencimentos: A substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), prevista na Lei Complementar Estadual 1.164/2012 com suas alterações posteriores pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE) criada pela Lei Complementar Estadual 1.374/2022, deve respeitar a garantia constitucional de irredutibilidade de vencimentos em que pese sua natureza pro labore faciendo. No mesmo sentido, confiram-se os recentes julgados do E. Colégio Recursal do Tribunal de Justiça de São Paulo: "DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PROFESSOR ESTADUAL. SUBSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI) PELA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE). REDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DA PARTE RÉ DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pela parte ré contra decisão determinando a manutenção do valor nominal dos vencimentos da parte autora após a substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE), bem como aos pagamentos. A parte recorrente alega a inexistência de direito adquirido ao regime jurídico, ainda que ocorra redução remuneratória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a substituição do GDPI pela GDE, com valor inferior, viola o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos previstos no art. 37, XV, da Constituição Federal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 24, estabeleceu que embora não haja direito adquirido a regime jurídico, é assegurado a irredutibilidade de vencimentos. 4. A tese fixada no PUIL 0000127-95.2023.8.26.9001 determina que a substituição da GDPI pela GDE deve respeitar a irredutibilidade de vencimentos, ainda que a referida gratificação tenha natureza pro labore faciendo. 5. A substituição da GDPI pela GDE, acarretando a redução dos vencimentos, viola precedentes vinculantes, de modo que não deve prevalecer. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso da parte ré desprovido Tese de julgamento: 1. "A substituição da GDPI pela GDE não pode implicar a redução nominal das remunerações, em observância ao princípio da irredutibilidade de vencimentos prevista no inc. XIV do art. 37 da Constituição Federal." 2. "O princípio da irredutibilidade de vencimentos aplica-se à GDE, embora de natureza pro labore faciendo, conforme tese fixada no PUIL 0000127-95.2023.8.26.9001." Dispositivos relevantes citados: LC 1.374/22; LC 1.164/12. Jurisprudência relevante: STF, Tema 24; TJSP, Pedido de Uniformização de Interpretação da Lei nº 0000127-95.2023.8.26.9001; TJSP, Recurso Inominado Cível 1013337-83.2024.8.26.0071, Rel. Rubens Hideo Arai, Colégio Recursal, j. 04.09.2024; TJSP, Recurso Inominado Cível 1002377-98.2023.8.26.0040, Rel. Eduardo Tobias de Aguiar Moeller, Colégio Recursal, j. 02.09.2024".(TJSP; Recurso Inominado Cível 1005084-97.2024.8.26.0462; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Poá -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 16/01/2025; Data de Registro: 16/01/2025). "DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA OCUPANTE DO CARGO DE PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA II. SUBSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI) PELA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE) POR MEIO DA LEI COMPLEMENTAR 1.374/2022. PRETENSÃO DE RECOMPOSIÇÃO DOS VENCIMENTOS. ADMISSIBILIDADE. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico, admitindo-se a reestruturação de cargos desde que respeitada a preservação constitucional da irredutibilidade de vencimentos. Comprovação de que a alteração promovida implicou na redução dos vencimentos da parte autora. Inadmissibilidade. Sentença de improcedência reformada. Recurso a que se dá provimento". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002376-64.2024.8.26.0627; Relator (a):Alexandre Batista Alves; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Teodoro Sampaio -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024). "RECURSO INOMINADO. Servidor Público Estadual. Substituição da GDPI (Gratificação de Dedicação Plena e Integral) prevista na LC 1.164/2012 com suas alterações posteriores pela GDE (Gratificação de Dedicação Exclusiva) criada pela Lei Complementar Estadual 1.374/2022. Pretensão que visa o recebimento da diferença entre as verbas. Garantia constitucional de irredutibilidade de vencimentos, em que pese a natureza pro labore faciendo. Inteligência da tese fixada em PUIL nº. 0000127-95.2023.8.26.9001. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1021043-20.2024.8.26.0071; Relator (a):José Evandro Mello Costa - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Bauru -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/12/2024; Data de Registro: 16/12/2024). Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para: i) determinar que sejam recompostos os vencimentos da parte autora, em decorrência da substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GPDI) pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE), mantendo-se a remuneração enquanto houver a mesma situação funcional, apostilando-se; e ii) condenar a ré ao pagamento das diferenças correspondentes às parcelas vencidas, com reflexos sobre 13º salário e terço constitucional de férias, reconhecida a natureza alimentar da dívida, respeitada a prescrição quinquenal. Os valores serão atualizados monetariamente pela tabela prática do E. TJSP (débitos da Fazenda Pública) desde o vencimento de cada parcela, até 08.12.2021; a partir da promulgação da EC nº 113/2021, publicada em 09/12/2021, para fins de atualização monetária e compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente. Sem custas processuais ou verba honorária na instância, por expressa disposição legal (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). P. I. C. Pindamonhangaba, 20 de maio de 2025. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, ou 2,0% do valor atualizado dado à causa ou o mínimo previsto em Lei de 5 UFESP's para ações de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. d) caso tenha sido realizada audiência de tentativa de conciliação, o recorrente deverá recolher a remuneração do conciliador, prevista no art. 7º, da Resolução TJSP n º 809/19, no valor de R$ 39,41, por meio de depósito judicial vinculado ao processo. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br).

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Processo nº 1000643-44.2025.8.11.0078

ID: 262327447

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE SAPEZAL Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1000643-44.2025.8.11.0078

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANNE ANTHONIELLY RONDON CHINAIRA TEREZA RONDON

Decisão

Advogados:

LEILAINE PEREIRA MORAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SAPEZAL DECISÃO Processo: 1000643-44.2025.8.11.0078 AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros INVESTIGADO:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SAPEZAL DECISÃO Processo: 1000643-44.2025.8.11.0078 AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros INVESTIGADO: ANNE ANTHONIELLY RONDON e outros VISTOS. Trata-se de ação penal pública incondicionada movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em face de CHINAIRA TEREZA RONDON e ANNE ANTHONIELLY RONDON, devidamente qualificadas na exordial (ID 189837974), como incursa pela prática, em tese, dos crimes previstos nos artigos 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei 11.343/2006, na forma do artigo 69 do Código Penal. Narra a denúncia que, no dia 21/02/2025, por volta das 20h30min, na Avenida Silvestre Domingos Barbon, no Município de Sapezal/MT, as denunciadas, consciente e dolosamente, traziam consigo e transportavam, para fins de venda, substâncias análogas à cocaína e à maconha, sem autorização e em desacordo com determinação legal. Aduz que, ainda, as denunciadas associaram-se, de forma estável e permanente, para a prática do tráfico de drogas. O Ministério Público arrolou como testemunhas: Carlos Antonio da Silva, Leandro Araujo Viera, Magno Silva Pereira, Renato Honorato Carneiro e Nelson Machado Costa. Após notificadas, as denunciadas apresentaram Defesa Prévia (ID. 191624740), através da defesa técnica. É O RELATÓRIO. DECIDO. A dinâmica do evento descrito na denúncia precisa ser melhor esclarecida, não emergindo, nesta fase preambular, a certeza de que não houve ilícito criminal na conduta dos denunciados, incorrendo quaisquer das hipóteses do art. 397, do Código de Processo Penal. Portanto, RECEBO a denúncia oferecida contra CHINAIRA TEREZA RONDON e ANNE ANTHONIELLY RONDON, pela prática, em tese, do delito tipificado no art. 33, caput, e art. 35, caput, ambos da Lei 11.343/2006, na forma do art. 69 do Código Penal, por vislumbrar a satisfação dos requisitos previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal. Nos termos do art. 399 do Código de Processo Penal, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o DIA 17 DE JUNHO DE 2024, ÀS 14H30MIN (Horário oficial do Estado de Mato Grosso), com a finalidade de inquirição da(s) testemunha(s) arrolada(s) pela acusação e defesa, bem ainda interrogatório do(a)(s) acusado(a)(s), o(a)(s) qual(is) irá(ão) participar da solenidade, por meio de videoconferência pela plataforma/programa Microsoft Teams, em decorrência do Provimento n. 15/2020 da CGJ/MT. Para participar da audiência, deverão acessar a sala virtual através do link abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OTVhNGRiZGYtM2Y2NS00ZWJkLWI0ZDgtZTllMjNjNmJiMmYw%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22aa50e99c-08fd-4439-a890-5fcfb0e00068%22%7d Com exceção de acusado(a)(s) preso(a)(s), faculto às partes e testemunhas comparecerem presencialmente ao fórum. Intime(m)-se o(s) Réu(s). No caso de prisão a Direção do Presídio em que o(a)(s) acusado(a)(s) encontrar(em)-se recolhido(a)(s) acerca da presente decisão para que providencie o necessário para viabilizar a realização do ato, observando-se o direito do(a)(s) denunciado(a)(s) de entrevista reservada com seu advogado/defensor, nos termos do art. 19, § 1º, da Resolução n. 329/20 com redação dada pela Resolução n. 357/20 do CNJ. Na data e horário designados para a realização da solenidade, todos os participantes deverão ACESSAR o link da sala virtual e aguardar a autorização do magistrado, presidente do ato, para ingresso. Fica, desde já, AUTORIZADO o uso de celular tipo Smartphone para realização do ato, devendo as partes e/ou testemunhas se atentarem para a obrigatoriedade de portarem documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência. Caso as partes e/ou testemunhas não possuam os recursos tecnológicos necessários para a participação no ato (computador ou Smartphone, software a acesso à internet), deverão informar ao Juízo a impossibilidade, com no mínimo 05 (cinco) dias de antecedência, para as providências necessárias à sua oitiva na sala passiva desta Comarca. Tratando-se de testemunha(s) residente(s) em outra Comarca, deverá ser reservada a sala de videoaudiência passiva na respectiva Comarca e encaminhado o mandado judicial via PJe ou, em se tratando de processo físico, por meio do malote digital. O oficial de justiça responsável pelo cumprimento da diligência deverá indagar se a(s) testemunha(s) possui(em) telefone celular com acesso à internet e ao aplicativo Whatsapp, ou ainda um endereço eletrônico válido para o envio do link de acesso à sala de audiência virtual, sendo que, em caso positivo, deverá ser cancelada a reserva da sala passiva. Com a negativa, ou seja, caso a(s) testemunha(s) não possua(m) os recursos tecnológicos necessários para a participação no ato (computador ou Smartphone, software a acesso à internet), também deverá ser certificado pelo oficial de justiça, para que sua inquirição seja realizada por meio da sala passiva do Fórum da Comarca em que reside. Se quaisquer das partes e/ou testemunhas não realizarem o acesso à sala virtual, ou, se recusarem a participar da audiência por videoconferência, essa circunstância será registrada no termo e a parte faltosa incorrerá nas seguintes penalidades: a) Vítima/testemunha/informante: poderá ser feita sua CONDUÇÃO COERCITIVA (para a sala passiva da Comarca de sua residência) por meio de oficial de justiça (cuja diligência será paga/custeada pelo conduzido), sem prejuízo da AÇÃO PENAL PELA DESOBEDIÊNCIA, além da aplicação de MULTA de 01 a 10 salários mínimos (arts. 219 c.c. o 436 e 458, todos do Código de Processo Penal); b) Advogado(a) Constituído(a)/Defensor(a) Dativo(a): Aplicação de MULTA de 10 a 100 salários mínimos; comunicação à Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil a que pertence, sem prejuízo das demais sanções cabíveis; c) Membro do Ministério Público: COMUNICAÇÃO imediata do fato ao Procurador-Geral de Justiça, com a data designada para a nova audiência; d) Defensor(a) Público(a): COMUNICAÇÃO imediata do fato ao Defensor Público Geral, com a data designada para a nova audiência; e) Réu(s): Aplicação dos efeitos da REVELIA, nos termos do art. 367 do Código de Processo Penal (se solto estiver). Para utilização de Smartphone que possua o sistema operacional Android, é necessária a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na Play Store, sendo desnecessária a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Os arquivos de áudio e vídeo serão gravados em formatos autorizados pelo Conselho Nacional de Justiça para o Processo Judicial Eletrônico e realizada pelo Juízo processante, por meio de sistema próprio, com posterior juntada a do arquivo respectivo no sistema gerenciado eletrônico, ou, em mídia digital, no caso de processo físico (art. 25 do Provimento-CGJ n. 15/2020). REQUISITE(M)-SE/INTIME-SE o(s) réu(s) para comparecimento à sala virtual do estabelecimento penal (ou, caso até a data da audiência por qualquer motivo já se encontre em liberdade, deverá informar com antecedência mínima de 05 (cinco) dias o número de celular móvel e WhatsApp, ou, endereço eletrônico para ser ouvido via computador conectado à internet, para recebimento do convite de videoconferência, ou, ainda, caso não tenha acesso a nenhuma de tais tecnologias, deverá comparecer à sala passiva do Fórum, na data e horários marcados), no caso de eventual prisão, a fim de ser interrogado, sob pena de revelia. REQUISITE(M)-SE e/ou INTIME(M)-SE a(s) testemunha(s) integrante(s) dos quadros policiais acerca da realização da audiência no dia e hora designados, ocasião em que deverá ser informado, no prazo mínimo de 5 dias antes da data de audiência, os números de telefones celulares móvel e WhatsApp, ou, endereço eletrônico, para recebimento do convite de videoconferência (podendo ser seus telefones pessoais, já que não serão divulgados no processo, ficando a informação restrita à Secretaria de Vara e ao Gabinete do Juízo), sob as penas da lei. INTIME(M)-SE, também para serem ouvidas no dia e horário designados, a(s) vítima(s) e demais testemunha(s)/informante(s), certificando-se o oficial de justiça, no ato de intimação, se tais testemunhas/informantes possuem número de celular móvel e WhatsApp, ou, endereço eletrônico para recebimento do convite de videoconferência, ou, ainda, caso não possuam Smartphone ou computador com acesso à internet, deverão ser instados(as) a comparecerem à sala passiva do fórum local, no dia e horário designados, para serem ouvidos, sob as penas da lei. A secretaria, PROCEDA a juntada da folha de antecedentes do(a)(s) acusado(a)(s). Cientifique-se o Ministério Público e às Defesas. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS. Sapezal (MT), data da assinatura digital. (assinado eletronicamente) LUIZ GUILHERME CARVALHO GUIMARÃES Juiz de Direito Substituto

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