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Caine De Almeida Silva e outros x Bruna Alves Da Silva 11551694417

ID: 260085582

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000652-46.2023.5.02.0314

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CAINE DE ALMEIDA SILVA ROBERTO CARATTI

Polo Passivo:

BRUNA ALVES DA SILVA 11551694417

Notificação

Advogados:

PAULUS CESAR DE SIMONE

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LUCIANO APARECIDO ANTONIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000652-46.2023.5.02.0314 : CAINE DE ALMEIDA SILVA : BRUNA ALVES DA SILVA 11551… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000652-46.2023.5.02.0314 : CAINE DE ALMEIDA SILVA : BRUNA ALVES DA SILVA 11551694417 INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8744429 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ªVara do Trabalho de Guarulhos/SP. À consideração de V. Exa. GUARULHOS/SP, 23 de abril de 2025. ANA ILLYDIA ROCHA NARDI DESPACHO ID: *. Vistos, etc. Tendo em vista o retorno dos autos, proceda a secretaria da Vara a emissão do alvará para o saque do FGTS depositado em conta vinculada da autora e seguro-desemprego nos termos do Acódão de #id:15968ab, bem como a requisição de honorários periciais. Considerando o trânsito em julgado do título executivo, e nos termos do artigo 879, §1o-“B” da CLT e art. 114, VIII, da CF, intime-se a parte executada para, no prazo de oito dias, pena de preclusão, apresentar, de forma articulada e demonstrando aritimeticamente, mês a mês, os cálculos de liquidação que entende devidos, observando: a) Tendo em vista o julgamento das ADC ́s 58 e 59 no P. STF, o efeito erga omnes e vinculante decorrentes do julgado, bem como a modulação de efeitos, a correção monetária e os juros referentes à presente demanda serão aplicados ao caso da seguinte forma: na fase pré-processual, assim considerado o período entre o vencimento da parcela devida, até a data da propositura da demanda, o índice IPCA-E; a partir da propositura da demanda, a taxa SELIC; Observe-se que a aplicação da taxa SELIC já inclui em sua composição índices de correção monetária e juros, assim, para evitar anatocismo, expressamente vedado pelo art. 4º do Decreto n. 22.626/33, que proíbe contar juros sobre juros, não há que se aplicar juros às execuções que tramitam sob esse conjunto normativo. b) Apuração da base de incidência de contribuição previdenciária e as respectivas quotas (quota do empregado, quota do empregador e SAT) e da base de incidência do imposto de renda, discriminando o rendimento tributável, rendimento isento e o valor do IR a ser recolhido, ambas sem o cômputo dos juros (Apuração conforme a IN 1500/2014 e OJ 400 do TST); c) Deverá ser observado o princípio da fidelidade do título e respeito à coisa julgada, como deflui do art. 879 § 1º da CLT. Com fulcro no art. 765 da CLT, e tendo em vista o direito fundamental à celeridade processual, inclusive no tocante à execução e efetiva entrega da tutela jurisdicional em prazo razoável, como deflui do art. 5º, LXXVIII, da CF, após o esgotamento do prazo concedido ao executado, pena de preclusão, o exequente, sucessiva e independentemente de intimação, poderá apresentar impugnação no prazo de 08 dias ou os cálculos que entender corretos (em caso de inércia/preclusão da executada), também sob pena de preclusão. Atente-se o exequente quanto ao quanto previsto no art. 11-A e § 1º da CLT. Reitere-se que os prazos previstos na presente decisão são preclusivos, independem de nova intimação, e não comportam requerimentos de prorrogação. Consignem-se, desde já, eventuais protestos apresentados em face de desta decisão. Após o vencimento dos prazos acima concedidos, venham os conclusos. Intimem-se as partes. GUARULHOS/SP, 23 de abril de 2025. JOSLEY SOARES COSTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BRUNA ALVES DA SILVA 11551694417

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Caine De Almeida Silva e outros x Bruna Alves Da Silva 11551694417

ID: 260085583

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000652-46.2023.5.02.0314

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CAINE DE ALMEIDA SILVA ROBERTO CARATTI

Polo Passivo:

BRUNA ALVES DA SILVA 11551694417

Notificação

Advogados:

PAULUS CESAR DE SIMONE

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LUCIANO APARECIDO ANTONIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000652-46.2023.5.02.0314 : CAINE DE ALMEIDA SILVA : BRUNA ALVES DA SILVA 11551… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000652-46.2023.5.02.0314 : CAINE DE ALMEIDA SILVA : BRUNA ALVES DA SILVA 11551694417 INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8744429 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ªVara do Trabalho de Guarulhos/SP. À consideração de V. Exa. GUARULHOS/SP, 23 de abril de 2025. ANA ILLYDIA ROCHA NARDI DESPACHO ID: *. Vistos, etc. Tendo em vista o retorno dos autos, proceda a secretaria da Vara a emissão do alvará para o saque do FGTS depositado em conta vinculada da autora e seguro-desemprego nos termos do Acódão de #id:15968ab, bem como a requisição de honorários periciais. Considerando o trânsito em julgado do título executivo, e nos termos do artigo 879, §1o-“B” da CLT e art. 114, VIII, da CF, intime-se a parte executada para, no prazo de oito dias, pena de preclusão, apresentar, de forma articulada e demonstrando aritimeticamente, mês a mês, os cálculos de liquidação que entende devidos, observando: a) Tendo em vista o julgamento das ADC ́s 58 e 59 no P. STF, o efeito erga omnes e vinculante decorrentes do julgado, bem como a modulação de efeitos, a correção monetária e os juros referentes à presente demanda serão aplicados ao caso da seguinte forma: na fase pré-processual, assim considerado o período entre o vencimento da parcela devida, até a data da propositura da demanda, o índice IPCA-E; a partir da propositura da demanda, a taxa SELIC; Observe-se que a aplicação da taxa SELIC já inclui em sua composição índices de correção monetária e juros, assim, para evitar anatocismo, expressamente vedado pelo art. 4º do Decreto n. 22.626/33, que proíbe contar juros sobre juros, não há que se aplicar juros às execuções que tramitam sob esse conjunto normativo. b) Apuração da base de incidência de contribuição previdenciária e as respectivas quotas (quota do empregado, quota do empregador e SAT) e da base de incidência do imposto de renda, discriminando o rendimento tributável, rendimento isento e o valor do IR a ser recolhido, ambas sem o cômputo dos juros (Apuração conforme a IN 1500/2014 e OJ 400 do TST); c) Deverá ser observado o princípio da fidelidade do título e respeito à coisa julgada, como deflui do art. 879 § 1º da CLT. Com fulcro no art. 765 da CLT, e tendo em vista o direito fundamental à celeridade processual, inclusive no tocante à execução e efetiva entrega da tutela jurisdicional em prazo razoável, como deflui do art. 5º, LXXVIII, da CF, após o esgotamento do prazo concedido ao executado, pena de preclusão, o exequente, sucessiva e independentemente de intimação, poderá apresentar impugnação no prazo de 08 dias ou os cálculos que entender corretos (em caso de inércia/preclusão da executada), também sob pena de preclusão. Atente-se o exequente quanto ao quanto previsto no art. 11-A e § 1º da CLT. Reitere-se que os prazos previstos na presente decisão são preclusivos, independem de nova intimação, e não comportam requerimentos de prorrogação. Consignem-se, desde já, eventuais protestos apresentados em face de desta decisão. Após o vencimento dos prazos acima concedidos, venham os conclusos. Intimem-se as partes. GUARULHOS/SP, 23 de abril de 2025. JOSLEY SOARES COSTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CAINE DE ALMEIDA SILVA

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Alexandre Ambrosio De Lima e outros x Conecta Empreendimentos Ltda e outros

ID: 329351828

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000652-54.2025.5.02.0709

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE AMBROSIO DE LIMA LETICIA BIANCA SOUZA COSTA

Polo Passivo:

CONECTA EMPREENDIMENTOS LTDA ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

Notificação

Advogados:

CLAUDIO MAIA COSTA FERREIRA

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TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

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EVANDRO MAGNUS FARIA DIAS

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PAULO LEONARDO SOARES ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATSum 1000652-54.2025.5.02.0709 RECLAMANTE: LETICIA BIANCA SOUZA COSTA RECLAMADO: CONECTA EMPREENDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATSum 1000652-54.2025.5.02.0709 RECLAMANTE: LETICIA BIANCA SOUZA COSTA RECLAMADO: CONECTA EMPREENDIMENTOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 74338fa proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho do CEJUSC-SUL. Rosana S N Campanatti Cejusc-Sul DESPACHO Designo sessão telepresencial, conforme segue: Sessão de conciliação: 19/08/2025 10:04 CEJUSC-SUL - SALA VIRTUAL 4 Esclarece o Juízo que a decisão do modo de comparecimento é das partes de acordo com o principio do empoderamento e participação ativa das partes que podem solicitar a qualquer momento a audiencia presencial ou mesmo hibrida. O Cejusc conta com toda a estrutura para a realização de audiências presenciais, híbridas e telepresenciais podendo as partes, a qualquer tempo, requerer a alteração da modalidade da audiência. Tratando-se de audiência virtual, não há necessidade de comparecimento presencial ao Fórum pelas partes/advogados, mas as partes podem comparecer para utilizar a estrutura tecnologica do CEJUSC para audiencias híbridas, devendo acessar a plataforma ZOOM por meio de computadores, tablets ou smartphones, portando documento pessoal de identificação com foto. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc-E (Cejusc Eletrônico da Zona Sul), no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81968799845 (senha 1234). A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us. - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 819 6879 9845 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 1234. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. O procedimento não exige cadastramento prévio junto ao CNJ nem instalação de programas específicos. Tratando-se de audiência para tentativa de conciliação, fica dispensada a apresentação de defesa e ou documentos, bem como a presença de testemunhas. Em caso de falha na transmissão de dados ou no sinal da internet, a decisão pela viabilidade na continuidade do ato será feita unicamente pelo o magistrado e/ou servidor organizador da sessão. O andamento da pauta virtual poderá ser acompanhado em tempo real, pelos interessados, pelo aplicativo JTE ou por meio do site https://jte.csjt.jus.br . Intimem-se os patronos habilitados ou, na falta, as partes. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. RENATA MAXIMIANO DE OLIVEIRA CHAVES Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - LETICIA BIANCA SOUZA COSTA

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Alexandre Ambrosio De Lima e outros x Conecta Empreendimentos Ltda e outros

ID: 329351831

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000652-54.2025.5.02.0709

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE AMBROSIO DE LIMA LETICIA BIANCA SOUZA COSTA

Polo Passivo:

CONECTA EMPREENDIMENTOS LTDA ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

Notificação

Advogados:

CLAUDIO MAIA COSTA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

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EVANDRO MAGNUS FARIA DIAS

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PAULO LEONARDO SOARES ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATSum 1000652-54.2025.5.02.0709 RECLAMANTE: LETICIA BIANCA SOUZA COSTA RECLAMADO: CONECTA EMPREENDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATSum 1000652-54.2025.5.02.0709 RECLAMANTE: LETICIA BIANCA SOUZA COSTA RECLAMADO: CONECTA EMPREENDIMENTOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 74338fa proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho do CEJUSC-SUL. Rosana S N Campanatti Cejusc-Sul DESPACHO Designo sessão telepresencial, conforme segue: Sessão de conciliação: 19/08/2025 10:04 CEJUSC-SUL - SALA VIRTUAL 4 Esclarece o Juízo que a decisão do modo de comparecimento é das partes de acordo com o principio do empoderamento e participação ativa das partes que podem solicitar a qualquer momento a audiencia presencial ou mesmo hibrida. O Cejusc conta com toda a estrutura para a realização de audiências presenciais, híbridas e telepresenciais podendo as partes, a qualquer tempo, requerer a alteração da modalidade da audiência. Tratando-se de audiência virtual, não há necessidade de comparecimento presencial ao Fórum pelas partes/advogados, mas as partes podem comparecer para utilizar a estrutura tecnologica do CEJUSC para audiencias híbridas, devendo acessar a plataforma ZOOM por meio de computadores, tablets ou smartphones, portando documento pessoal de identificação com foto. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc-E (Cejusc Eletrônico da Zona Sul), no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81968799845 (senha 1234). A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us. - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 819 6879 9845 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 1234. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. O procedimento não exige cadastramento prévio junto ao CNJ nem instalação de programas específicos. Tratando-se de audiência para tentativa de conciliação, fica dispensada a apresentação de defesa e ou documentos, bem como a presença de testemunhas. Em caso de falha na transmissão de dados ou no sinal da internet, a decisão pela viabilidade na continuidade do ato será feita unicamente pelo o magistrado e/ou servidor organizador da sessão. O andamento da pauta virtual poderá ser acompanhado em tempo real, pelos interessados, pelo aplicativo JTE ou por meio do site https://jte.csjt.jus.br . Intimem-se os patronos habilitados ou, na falta, as partes. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. RENATA MAXIMIANO DE OLIVEIRA CHAVES Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. - CONECTA EMPREENDIMENTOS LTDA

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Yan Dos Santos Esturari x Gol Linhas Aereas S.A.

ID: 330007901

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000652-36.2025.5.02.0036

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

YAN DOS SANTOS ESTURARI

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A.

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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CEMILA MARIA DANTAS MEDEIROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATSum 1000652-36.2025.5.02.0036 RECLAMANTE: YAN DOS SANTOS ESTURARI RECLAMADO: GOL LINHAS AEREAS S.A. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATSum 1000652-36.2025.5.02.0036 RECLAMANTE: YAN DOS SANTOS ESTURARI RECLAMADO: GOL LINHAS AEREAS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 67253bd proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho do CEJUSC-SUL. Rosana S N Campanatti Cejusc-Sul DESPACHO Designo sessão telepresencial, conforme segue: Sessão de conciliação: 30/07/2025 10:33 CEJUSC-SUL - SALA VIRTUAL 3 Esclarece o Juízo que a decisão do modo de comparecimento é das partes de acordo com o principio do empoderamento e participação ativa das partes que podem solicitar a qualquer momento a audiencia presencial ou mesmo hibrida. O Cejusc conta com toda a estrutura para a realização de audiências presenciais, híbridas e telepresenciais podendo as partes, a qualquer tempo, requerer a alteração da modalidade da audiência. Tratando-se de audiência virtual, não há necessidade de comparecimento presencial ao Fórum pelas partes/advogados, mas as partes podem comparecer para utilizar a estrutura tecnologica do CEJUSC para audiencias híbridas, devendo acessar a plataforma ZOOM por meio de computadores, tablets ou smartphones, portando documento pessoal de identificação com foto. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc-E (Cejusc Eletrônico da Zona Sul), no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81968799845 (senha 1234). A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us. - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 819 6879 9845 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 1234. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. O procedimento não exige cadastramento prévio junto ao CNJ nem instalação de programas específicos. Tratando-se de audiência para tentativa de conciliação, fica dispensada a apresentação de defesa e ou documentos, bem como a presença de testemunhas. Em caso de falha na transmissão de dados ou no sinal da internet, a decisão pela viabilidade na continuidade do ato será feita unicamente pelo o magistrado e/ou servidor organizador da sessão. O andamento da pauta virtual poderá ser acompanhado em tempo real, pelos interessados, pelo aplicativo JTE ou por meio do site https://jte.csjt.jus.br . Intimem-se os patronos habilitados ou, na falta, as partes. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. RENATA MAXIMIANO DE OLIVEIRA CHAVES Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - GOL LINHAS AEREAS S.A.

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Yan Dos Santos Esturari x Gol Linhas Aereas S.A.

ID: 330007949

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000652-36.2025.5.02.0036

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

YAN DOS SANTOS ESTURARI

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A.

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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CEMILA MARIA DANTAS MEDEIROS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATSum 1000652-36.2025.5.02.0036 RECLAMANTE: YAN DOS SANTOS ESTURARI RECLAMADO: GOL LINHAS AEREAS S.A. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATSum 1000652-36.2025.5.02.0036 RECLAMANTE: YAN DOS SANTOS ESTURARI RECLAMADO: GOL LINHAS AEREAS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 67253bd proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho do CEJUSC-SUL. Rosana S N Campanatti Cejusc-Sul DESPACHO Designo sessão telepresencial, conforme segue: Sessão de conciliação: 30/07/2025 10:33 CEJUSC-SUL - SALA VIRTUAL 3 Esclarece o Juízo que a decisão do modo de comparecimento é das partes de acordo com o principio do empoderamento e participação ativa das partes que podem solicitar a qualquer momento a audiencia presencial ou mesmo hibrida. O Cejusc conta com toda a estrutura para a realização de audiências presenciais, híbridas e telepresenciais podendo as partes, a qualquer tempo, requerer a alteração da modalidade da audiência. Tratando-se de audiência virtual, não há necessidade de comparecimento presencial ao Fórum pelas partes/advogados, mas as partes podem comparecer para utilizar a estrutura tecnologica do CEJUSC para audiencias híbridas, devendo acessar a plataforma ZOOM por meio de computadores, tablets ou smartphones, portando documento pessoal de identificação com foto. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc-E (Cejusc Eletrônico da Zona Sul), no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81968799845 (senha 1234). A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us. - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 819 6879 9845 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 1234. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. O procedimento não exige cadastramento prévio junto ao CNJ nem instalação de programas específicos. Tratando-se de audiência para tentativa de conciliação, fica dispensada a apresentação de defesa e ou documentos, bem como a presença de testemunhas. Em caso de falha na transmissão de dados ou no sinal da internet, a decisão pela viabilidade na continuidade do ato será feita unicamente pelo o magistrado e/ou servidor organizador da sessão. O andamento da pauta virtual poderá ser acompanhado em tempo real, pelos interessados, pelo aplicativo JTE ou por meio do site https://jte.csjt.jus.br . Intimem-se os patronos habilitados ou, na falta, as partes. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. RENATA MAXIMIANO DE OLIVEIRA CHAVES Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - YAN DOS SANTOS ESTURARI

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Stefany Daniele Vieira x Amil Assistencia Medica Internacional S.A. e outros

ID: 330654788

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000652-64.2025.5.02.0447

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

STEFANY DANIELE VIEIRA

Polo Passivo:

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. HOSPITAL SANTA HELENA SOCIEDADE ANONIMA NEOBPO SERVICOS DE PROCESSOS DE NEGOCIOS E TECNOLOGIA S.A.

Notificação

Advogados:

EVANDRO FERNANDES MUNHOZ

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TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

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RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA

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CARLOS ALBERTO COMESANA LAGO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000652-64.2025.5.02.0447 RECLAMANTE: ANDREW LUCCA VIEIRA, REGISTRADO(A) CIVIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000652-64.2025.5.02.0447 RECLAMANTE: ANDREW LUCCA VIEIRA, REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO STEFANY DANIELE VIEIRA RECLAMADO: NEOBPO SERVICOS DE PROCESSOS DE NEGOCIOS E TECNOLOGIA S.A. E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b6b120b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos a(o) MM Juíza(o) do Trabalho. CAROLINA MARIA NICOTRA COSTA DESPACHO Considerando-se a suspensão das atividades presenciais durante o período de 25 a 29 de agosto neste Fórum Trabalhista de Santos, fica mantida a audiência designada para o dia 26/08/2025 às 10:20 horas, que será realizada exclusivamente por teleconferência, de suas residências ou escritórios, com a utilização da Plataforma Zoom, instituída como plataforma oficial de videoconferência para a realização de audiências e sessões de julgamento nos órgãos da Justiça do Trabalho, nos termos do ATO CONJUNTO N. 54/TST.CSJT.GP, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020. As partes deverão comparecer sob os efeitos do art. 844 da CLT. Testemunhas na forma do art. 825 da CLT. As partes, seus procuradores, o Ministério Público e testemunhas poderão fazer uso da plataforma definida por meio de seus computadores pessoais, tablets e celulares, SEM A NECESSIDADE DE QUALQUER CADASTRAMENTO junto ao Conselho Nacional de Justiça. Os participantes deverão providenciar, com antecedência, os procedimentos técnicos de acesso à sala virtual da videoconferência, ficando já disponível para instalação o aplicativo para o acesso em computadores, tablets e/ou smartphones (disponível em https://support.zoom.us/hc/pt-br). Recomenda-se que cada participante tenha acesso individual. Contudo, a audiência poderá ser realizada ainda que as partes e testemunhas estejam no mesmo local, desde que preservadas as condições sanitárias determinadas pelo Ministério da Saúde bem como havendo local específico separado para a espera das testemunhas, com isolamento suficiente a preservar a incomunicabilidade da prova. O aparelho necessariamente deverá possuir câmera de vídeo e o acesso deverá se dar, preferencialmente, através de fone de ouvido que possua microfone, a fim de evitar ruído externo. O acesso à sala de audiências será realizado através do endereço eletrônico https://trt2-jus-br.zoom.us/ no qual a parte poderá entrar em uma reunião com uso do link, número e senha abaixo: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/82703712403?pwd=efXYcKJHR6WsbhjadX1VKJl1WF4EfH.1 ID da reunião: 827 0371 2403 Senha de acesso: vtsantos07 Cada participante deverá portar, próximo a si, o documento de identificação, para fins de qualificação, quando for solicitado. A identificação dos advogados(as) se dará através do Cadastro Nacional de Advogados, no site da OAB. Ressalto que, havendo impossibilidade de ordem prática ou técnica pelas partes ou testemunhas para a realização da audiência, esta deverá ser apontada por quaisquer dos envolvidos por petição, através do e-mail: vtsan07@trt2.jus.br (fazendo constar como assunto do e-mail: "informações para audiência”, consignando o número do processo e, no corpo do e-mail: os dados pessoais, o telefone pessoal, o horário e data da audiência) ou no ato da audiência, sempre com apreciação pelo(a) Magistrado(a) na própria audiência. Intime(m)-se. SANTOS/SP, 20 de julho de 2025. GRAZIELA CONFORTI TARPANI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. - AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. - NEOBPO SERVICOS DE PROCESSOS DE NEGOCIOS E TECNOLOGIA S.A. - HOSPITAL SANTA HELENA SOCIEDADE ANONIMA

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Stefany Daniele Vieira x Amil Assistencia Medica Internacional S.A. e outros

ID: 330654790

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000652-64.2025.5.02.0447

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

STEFANY DANIELE VIEIRA

Polo Passivo:

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. HOSPITAL SANTA HELENA SOCIEDADE ANONIMA NEOBPO SERVICOS DE PROCESSOS DE NEGOCIOS E TECNOLOGIA S.A.

Notificação

Advogados:

EVANDRO FERNANDES MUNHOZ

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TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

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RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA

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CARLOS ALBERTO COMESANA LAGO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000652-64.2025.5.02.0447 RECLAMANTE: ANDREW LUCCA VIEIRA, REGISTRADO(A) CIVIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000652-64.2025.5.02.0447 RECLAMANTE: ANDREW LUCCA VIEIRA, REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO STEFANY DANIELE VIEIRA RECLAMADO: NEOBPO SERVICOS DE PROCESSOS DE NEGOCIOS E TECNOLOGIA S.A. E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b6b120b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos a(o) MM Juíza(o) do Trabalho. CAROLINA MARIA NICOTRA COSTA DESPACHO Considerando-se a suspensão das atividades presenciais durante o período de 25 a 29 de agosto neste Fórum Trabalhista de Santos, fica mantida a audiência designada para o dia 26/08/2025 às 10:20 horas, que será realizada exclusivamente por teleconferência, de suas residências ou escritórios, com a utilização da Plataforma Zoom, instituída como plataforma oficial de videoconferência para a realização de audiências e sessões de julgamento nos órgãos da Justiça do Trabalho, nos termos do ATO CONJUNTO N. 54/TST.CSJT.GP, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020. As partes deverão comparecer sob os efeitos do art. 844 da CLT. Testemunhas na forma do art. 825 da CLT. As partes, seus procuradores, o Ministério Público e testemunhas poderão fazer uso da plataforma definida por meio de seus computadores pessoais, tablets e celulares, SEM A NECESSIDADE DE QUALQUER CADASTRAMENTO junto ao Conselho Nacional de Justiça. Os participantes deverão providenciar, com antecedência, os procedimentos técnicos de acesso à sala virtual da videoconferência, ficando já disponível para instalação o aplicativo para o acesso em computadores, tablets e/ou smartphones (disponível em https://support.zoom.us/hc/pt-br). Recomenda-se que cada participante tenha acesso individual. Contudo, a audiência poderá ser realizada ainda que as partes e testemunhas estejam no mesmo local, desde que preservadas as condições sanitárias determinadas pelo Ministério da Saúde bem como havendo local específico separado para a espera das testemunhas, com isolamento suficiente a preservar a incomunicabilidade da prova. O aparelho necessariamente deverá possuir câmera de vídeo e o acesso deverá se dar, preferencialmente, através de fone de ouvido que possua microfone, a fim de evitar ruído externo. O acesso à sala de audiências será realizado através do endereço eletrônico https://trt2-jus-br.zoom.us/ no qual a parte poderá entrar em uma reunião com uso do link, número e senha abaixo: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/82703712403?pwd=efXYcKJHR6WsbhjadX1VKJl1WF4EfH.1 ID da reunião: 827 0371 2403 Senha de acesso: vtsantos07 Cada participante deverá portar, próximo a si, o documento de identificação, para fins de qualificação, quando for solicitado. A identificação dos advogados(as) se dará através do Cadastro Nacional de Advogados, no site da OAB. Ressalto que, havendo impossibilidade de ordem prática ou técnica pelas partes ou testemunhas para a realização da audiência, esta deverá ser apontada por quaisquer dos envolvidos por petição, através do e-mail: vtsan07@trt2.jus.br (fazendo constar como assunto do e-mail: "informações para audiência”, consignando o número do processo e, no corpo do e-mail: os dados pessoais, o telefone pessoal, o horário e data da audiência) ou no ato da audiência, sempre com apreciação pelo(a) Magistrado(a) na própria audiência. Intime(m)-se. SANTOS/SP, 20 de julho de 2025. GRAZIELA CONFORTI TARPANI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - STEFANY DANIELE VIEIRA

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Processo nº 1000652-66.2025.8.26.0311

ID: 333193515

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Junqueirópolis - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000652-66.2025.8.26.0311

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ELIANDRO RENATO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL BARUTA BATISTA

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Processo 1000652-66.2025.8.26.0311 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Eliandro Renato dos Santos - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, nos termos do ar… Processo 1000652-66.2025.8.26.0311 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Eliandro Renato dos Santos - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, o pedido formulado por ELIANDRO RENATO DOS SANTOS para DECLARAR o direito do autor ao recebimento da Gratificação por Acúmulo de Titularidade - GAT no importe de 1/30 (um trinta avos) por dia efetivamente trabalhado no período de 17 a 31 de março de 2025, respeitada a prescrição quinquenal, a ser calculada sobre o salário base, por ter acumulado as funções de Delegado de Polícia, na Delegacia de Polícia de Junqueirópolis e Delegado de Polícia responsável pela Delegacia de Polícia de Tupi Paulista, devendo a requerida pagar ao autor os valores correspondentes e seus reflexos, descontadas eventuais verbas já pagas referentes ao GAT concedido na r. sentença. Sobre as parcelas vencidas incidirão correção monetária a contar das datas dos respectivos vencimentos, e juros moratórios a contar da data da citação. Quanto aos consectários legais, consoantes teses firmadas na decisão do RE 870.947 (Tema 810 do STF), fixo os juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (por não se tratar de relação tributária) e a correção monetária com base no IPCA-E. No entanto, a partir da promulgação da EC nº 113/2021, publicada em 09/12/2021, para fins de atualização monetária e compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Deixo de fixar custas e honorários advocatícios nesta instância, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. O prazo para recurso é de 10 (dez) dias úteis contados da intimação desta sentença. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; c) taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: RAFAEL BARUTA BATISTA (OAB 251353/SP)

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Processo nº 1000652-06.2023.8.11.0036

ID: 325744183

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1000652-06.2023.8.11.0036

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA SOARES DA SILVA ESPOLIO DE OZAIR PEREIRA DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO OZAIR PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DANIEL DIAS PIO

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RAFAELA ANDREZA MACEDO DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000652-06.2023.8.11.0036 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Dano Ambiental, Indenizaçã… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000652-06.2023.8.11.0036 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Dano Ambiental, Indenização por Dano Material, Reserva legal] Relator: Des(a). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE Turma Julgadora: [DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [ESPOLIO DE OZAIR PEREIRA DA SILVA registrado(a) civilmente como OZAIR PEREIRA DA SILVA - CPF: 065.170.481-20 (AGRAVANTE), RAFAELA ANDREZA MACEDO DOS SANTOS - CPF: 027.439.851-60 (ADVOGADO), DANIEL DIAS PIO - CPF: 057.490.531-64 (ADVOGADO), APARECIDA SOARES DA SILVA - CPF: 432.401.861-87 (AGRAVANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (AGRAVADO), ESPÓLIO DE OZAIR PEREIRA DA SILVA (AGRAVANTE), ESPOLIO DE OZAIR PEREIRA DA SILVA registrado(a) civilmente como OZAIR PEREIRA DA SILVA - CPF: 065.170.481-20 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR DANO MORAL AMBIENTAL – PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO PELO ESPÓLIO E PELA VIUVA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DE AMBOS – PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E ÔNUS DO ESPÓLIO – IRRELEVÂNCIA DA CONDIÇÃO FINANCEIRA DOS HERDEIROS – INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS APTOS A ALTERAR O JULGADO – AGRAVO INTERNO DESPROVIDO – DECISÃO MANTIDA. I. Caso em exame 1. Trata-se de Agravo Interno interposto pelo Espólio de Ozair Pereira da Silva e Aparecida Soares da Silva contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado nas razões da Apelação interposta em face de sentença que, nos autos de Ação Civil Pública por Dano Moral Ambiental, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se os agravantes de interno comprovaram a hipossuficiência financeira de ambos, de forma a justificar a reforma da decisão impugnada e a concessão do benefício da gratuidade da justiça. III. Razões de decidir 3. A decisão agravada considerou insuficientes os documentos apresentados para comprovação da alegada hipossuficiência, destacando-se, inclusive, que no que diz respeito ao Espólio é de sua responsabilidade o pagamento das custas processuais, sendo irrelevante a condição econômica dos herdeiros ou do inventariante. 4. A presunção de veracidade da declaração de pobreza é relativa, podendo ser afastada diante da ausência de prova idônea da condição de hipossuficiência. 5. Ausência de elementos novos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada, impõe-se a sua manutenção. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo Interno desprovido. Tese de julgamento: "A ausência de documentação idônea e suficiente autoriza o indeferimento do benefício. É ônus do espólio comprovar a sua hipossuficiência para obtenção da gratuidade da justiça, sendo irrelevantes as condições econômicas dos herdeiros ou do inventariante." Jurisprudências aplicadas: STJ, REsp 1196896/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 04/10/2010; TJMT, Ag 67466/2015, Rel. Desa. Maria Helena Gargaglione Póvoas, DJE 13/07/2015; TJMG, AI 1.0000.19.157571-1/001, Rel. Des. Wagner Wilson, julgamento em 07/02/2020; TJRS, AI 5360597-58.2023.8.21.7000, Rel. Des. Glênio José Wasserstein Hekman, julgamento em 22/03/2024; TJSP, ApCív 1007758-10.2022.8.26.0562, Rel. Des. Hertha Helena de Oliveira, julgamento em 25/04/2024. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Trata-se de Agravo Interno interposto pelo Espólio de Ozair Pereira da Silva e Aparecida Soares da Silva contra a decisão que indeferiu seu pedido de gratuidade da justiça formulado nas razões da Apelação que interpôs contra a r. sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Guiratinga/MT, que, nos Ação Civil Pública para Reparação de Dano Moral Ambiental nº 1000652-06.2023.811.0036 ajuizada pelo Ministério Público, julgou parcialmente procedentes os pedidos exordiais. Reitera a alegação posta no pedido juntado no id. 227343183 não acolhida pela decisão ora impugnada (id. 269858764), de que o bem do espólio está com garantia real (penhor) e, assim, impossibilitado para venda. Ao final, pede o provimento do Agravo Interno (id. 277990862). Contrarrazões no id. 294840910, em que se pede o desprovimento do Agravo Interno. É o relatório. Desembargador JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE Relator V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE (RELATOR) Egrégia Câmara: Conforme já consignado, cuida-se de Agravo Interno interposto pelo Espólio de Ozair Pereira da Silva e Aparecida Soares da Silva contra a decisão que indeferiu seu pedido de gratuidade da justiça formulado nas razões da Apelação que interpôs contra a r. sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Guiratinga/MT, que, nos Ação Civil Pública para Reparação de Dano Moral Ambiental nº 1000652-06.2023.811.0036 ajuizada pelo Ministério Público, julgou parcialmente procedentes os pedidos exordiais. A decisão impugnada indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo Espólio de Ozair Pereira da Silva representado pelo inventariante Osmair Soares da Silva e por Aparecida Soares da Silva que são os requeridos da Ação Civil Pública para Reparação de Dano Moral Ambiental nº 1000652-06.2023.811.0036 ajuizada pelo Ministério Público, cuja sentença foi de parcial procedência. Os requeridos, agora agravantes de interno, irresignados com a sentença, apelaram e pediram a concessão da gratuidade da justiça. Intimados a comprovar a alegada hipossuficiência, os requeridos apelantes juntaram os seguintes documentos: Recibo de Entrega e Declaração do Imposto de Renda ano calendário 2023 e exercício 2024 em nome de Ozair Pereira da Silva; Cópia de Pedido de Cumprimento de Sentença de Ação Monitória apresentado pelo Banco do Brasil S.A. em face do Espólio de Ozair Pereira da Silva e cópia de matricula de imóvel rural. Também sustentaram a mesma tese que repetem neste Interno, que foi a de que o único bem deixado pelo de cujus encontra-se com garantia real penhor e está impossibilitado de venda (id. 227343183). A decisão impugnada concluiu pelo indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, porquanto os requeridos não lograram comprovar a alegada hipossuficiência. Os documentos que apresentaram não foram suficientes para prescrever o deferimento do benefício almejado, como pontuou a decisão ora impugnada, cujo fragmento se transcreve (id. 269858764): “É o relatório. Decido. É certo que o direito ora buscado pode ser deferido mediante simples declaração da parte, de que não tem meios financeiros para pagar as custas correspondentes. Porém, o magistrado pode negá-lo quando não encontrar elementos suficientes a atestar a alegada hipossuficiência. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - NECESSIDADE - NÃO DEMONSTRAÇÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A DECLARAÇÃO DE POBREZA, OBJETO DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, IMPLICA PRESUNÇÃO RELATIVA, QUE PODE SER AFASTADA SE O MAGISTRADO ENTENDER QUE HÁ FUNDADAS RAZÕES PARA CRER QUE O REQUERENTE NÃO SE ENCONTRA NO ESTADO DE MISERABILIDADE DECLARADO." (Ag 67466/2015, DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 24/06/2015, Publicado no DJE 13/07/2015). (STJ, REsp n. 1196896/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 4.10.2010). (g.n.). Os requeridos apelantes alegam impossibilidade financeira de suportar as despesas deste recurso. Todavia, os documentos que apresentaram não se mostram suficientes para prescrever o deferimento do almejado benefício, ou seja, a isenção do preparo do apelo. Sucede que a declaração de renda, embora diga respeito à pessoa de Ozair Pereira da Silva, faz referência ao ano-calendário de 2023 e exercício de 2024 (id. 227343184). Todavia, conforme a certidão de óbito Ozair Pereira da Silva faleceu em 16.1.2017 (id. 212023156). O único documento que diz respeito ao Espólio é a cópia de Pedido de Cumprimento de Sentença de Ação Monitória apresentado pelo Banco do Brasil S.A. em face do Espólio de Ozair Pereira da Silva que não se mostra suficiente, entretanto, para comprovar a alegada hipossuficiência do referido espólio. Registra-se que a determinação foi para comprovação da alegada hipossuficiência do Espólio recorrente e da Sra. Aparecida Pereira da Silva, porquanto as custas processuais são ônus do Espólio e não do inventariante ou dos herdeiros, cujas condições financeiras são irrelevantes para o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo Espólio. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - CUSTAS PROCESSUAIS - ÔNUS DO ESPÓLIO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. As custas processuais do inventário constituem ônus do espólio, sendo irrelevante as condições do inventariante ou dos herdeiros, não cabendo a avaliação das condições financeiras destes." (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.19.157571-1/001, Relator(a): Des.(a) Wagner Wilson, 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/02/2020, publicação da súmula em 14/02/2020). (g.n.). Ainda: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ESPÓLIO . FAZ JUS À GRATUIDADE JUDICIÁRIA A PARTE CUJA SITUAÇÃO ECONÔMICA NÃO LHE PERMITA PAGAR AS CUSTAS DO PROCESSO, SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO OU DA FAMÍLIA. NO CASO CONCRETO, A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS É DO ESPÓLIO, NÃO DOS HERDEIROS.NÃO RESTOU DEMONSTRADA A REAL SITUAÇÃO ECONÔMICA DO ESPÓLIO. DEFERIDO O PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE. DECISÃO MONOCRÁTICA. (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 5360597-58.2023 .8.21.7000 OUTRA, Relator.: Glênio José Wasserstein Hekman, Data de Julgamento: 22/03/2024, Vigésima Câmara Cível, Data de Publicação: 22/03/2024)” (g.n.). Com igual orientação: “APELAÇÃO. INVENTÁRIO. Sentença de extinção por perda do objeto. Determinação de recolhimento da taxa judiciária. Insurgência da requerente. Descabimento. Justiça gratuita. Em arrolamento e inventário, a hipossuficiência a ser demonstrada é do espólio e não do inventariante ou dos herdeiros . Patrimônio constituído que permite o pagamento das despesas judiciárias. Benefício indeferido. Taxa judiciária. O recolhimento das custas processuais é devido pela simples propositura da ação. Ainda que as partes tenham realizado partilha extrajudicialmente, o dever do recolhimento das custas permanece, razão pela qual, persistindo a recusa, expedir-se-á certidão para lançamento na dívida ativa. Precedentes. Base de cálculo deve observar o disposto na legislação. Inviável o rateio com herdeira não integrante da relação processual. Recurso desprovido, com observação em relação ao preparo. (TJ-SP - Apelação Cível: 1007758-10.2022.8 .26.0562 Santos, Relator.: Hertha Helena de Oliveira, Data de Julgamento: 25/04/2024, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/04/2024)” (g.n.). Ante o exposto, indefere-se o pedido de gratuidade de justiça por falta de comprovação da alegada hipossuficiência dos apelantes Espólio de Ozair Pereira da Silva e Aparecida Soares da Silva, bem assim, determina-se o recolhimento do preparo, no prazo de cinco dias, na forma simples.” (g.p.). Logo, foi oportunizado aos apelantes e agora agravantes de interno comprovarem a alegada hipossuficiência. Contudo, não tiveram êxito, porquanto sequer apresentaram documentos do Espólio e da Sra. Aparecida Soares da Silva, cuja demonstração da alegada incapacidade financeira era elemento essencial para subsidiar o requerimento de gratuidade da justiça. Como bem pontuou a Procuradoria-Geral de Justiça nas suas contrarrazões: “A simples juntada de declaração de imposto de renda em nome do falecido (anos após o óbito, que ocorreu em 2017) não guarda pertinência com a realidade econômica atual do espólio. Tampouco o ajuizamento de execução por terceiro (Banco do Brasil S.A.) comprova, por si, ausência de liquidez ou impossibilidade financeira.”. Registra-se que a determinação, não atendida, foi para comprovação da alegada hipossuficiência do Espólio recorrente e da Sra. Aparecida Pereira da Silva e sequer foram apresentados documentos de qualquer deles aptos a aferir a alegada hipossuficiência. Registra-se ainda que as custas processuais são ônus do Espólio e não do inventariante ou dos herdeiros, cujas condições financeiras são irrelevantes para o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo Espólio. Neste sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ESPÓLIO. FAZ JUS À GRATUIDADE JUDICIÁRIA A PARTE CUJA SITUAÇÃO ECONÔMICA NÃO LHE PERMITA PAGAR AS CUSTAS DO PROCESSO, SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO OU DA FAMÍLIA. NO CASO CONCRETO, A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS É DO ESPÓLIO, NÃO DOS HERDEIROS. NÃO RESTOU DEMONSTRADA A REAL SITUAÇÃO ECONÔMICA DO ESPÓLIO. DEFERIDO O PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO . AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE. DECISÃO MONOCRÁTICA. (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 5360597-58.2023 .8.21.7000 OUTRA, Relator.: Glênio José Wasserstein Hekman, Data de Julgamento: 22/03/2024, Vigésima Câmara Cível, Data de Publicação: 22/03/2024).” (g.n.). Ainda: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - CUSTAS PROCESSUAIS - ÔNUS DO ESPÓLIO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. As custas processuais do inventário constituem ônus do espólio, sendo irrelevante as condições do inventariante ou dos herdeiros, não cabendo a avaliação das condições financeiras destes." (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.19.157571-1/001, Relator(a): Des.(a) Wagner Wilson, 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/02/2020, publicação da súmula em 14/02/2020). (g.n.). Por fim, o fato do imóvel inventariado estar gravado com garantia real (penhor) também não se mostra como elemento suficiente para prescrever o deferimento da gratuidade da justiça, porquanto esta situação não impede que dele seja extraído rendimentos. Logo, à mingua de novos elementos, não se verifica razão para a reforma da decisão impugnada, porquanto proferida de acordo com a regra própria à espécie e forte em orientações jurisprudenciais. Sobre o assunto: “AGRAVO INTERNO – APELAÇÃO – DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA APÓS SER OPORTUNIZADA A JUNTADA DE DOCUMENTOS – NÃO COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA – AGRAVO INTERNO DESPROVIDO – MANTENÇA DA DECISÃO IMPUGNADA. A falta de elementos novos aptos a desconstituírem a tese de não comprovação da alegada hipossuficiência prescreve a mantença da decisão que não acolheu o pedido de justiça gratuita. (TJMT, Quarta Câmara Cível de Direito Privado, Agravo Interno nº 1005646-55.2020.811.0045, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, Data de Julgamento: 22.1.2025).” (g.n.). Ainda: “AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE CONTRATO – PRELIMINARES DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO, CERCEAMENTO DE DEFESA E INÉPCIA DA INICIAL – REJEIÇÃO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, COM A DETERMINAÇÃO DE READEQUAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES – JUROS REMUNERATÓRIOS – ABUSIVIDADE VERIFICADA – DISCREPÂNCIA COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO – PRECEDENTES DESTA CÂMARA, DESTE SODALÍCIO E DO STJ – MANIFESTA INADMISSIBILIDADE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. “É pacífico nos Tribunais que as instituições bancárias devem ser regidas pelos ditames consumeristas, estando tal matéria inserida no verbete sumular 297/STJ, não havendo ofensa ao ato jurídico perfeito e ao princípio do “pacta sunt servanda”. É admitida a revisão da taxa de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade em relação à taxa média praticada pelo mercado financeiro (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada. O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios) descaracteriza a mora. O entendimento dominante no STJ é no sentido de admitir a repetição do indébito na forma simples no caso de cobrança indevida.” (N.U 1020044-92.2023.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/06/2024, Publicado no DJE 12/06/2024) Na petição de agravo interno, o recorrente deve impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Se não apresentado qualquer argumento novo capaz de modificar o decisum recorrido, impõe-se a sua manutenção. (N.U 1001105-13.2022.8.11.0108, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/02/2025, Publicado no DJE 10/02/2025)” (g.n.). Ante o exposto, nega-se provimento para este Agravo Interno. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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