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Processo nº 1000712-55.2025.8.11.0085

ID: 338675614

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TERRA NOVA DO NORTE Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000712-55.2025.8.11.0085

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CONSELHO BRASILEIRO DE OFTALMOLOGIA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE ALEJANDRO BULLON SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE | VARA ÚNICA - Autos nº 1000712-55.2025.8.11.0085 - Autor: CONSELHO BRASILEIRO DE OFTALMOLOGIA - Réu: MUNICÍPIO DE TERRA NOVA … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE | VARA ÚNICA - Autos nº 1000712-55.2025.8.11.0085 - Autor: CONSELHO BRASILEIRO DE OFTALMOLOGIA - Réu: MUNICÍPIO DE TERRA NOVA DO NORTE e outros Vistos. 1. Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA c/c OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada pelo CONSELHO BRASILEIRO DE OFTALMOLOGIA (CBO), em face do MUNICÍPIO DE TERRA NOVA DO NORTE e THYAGO FERNANDES, qualificados nos autos. 2. A parte autora relata que tomou conhecimento de que a Prefeitura Municipal de Terra Nova do Norte/MT e sua Secretaria de Saúde estariam divulgando a realização de exames de vista à população do município, por meio de publicações nas redes sociais institucionais. Nos vídeos e publicações constam “consultas com oftalmologista”. O Sr. Thiago Fernandes, foi apontado como o responsável pelos exames, realizados nas dependências da clínica denominada “Consulty Oftalmologia”. Contudo, ele não possui formação em medicina, mas sim em optometria, o que, segundo sustenta o autor, não o habilita à prática de atos privativos de médicos, como diagnóstico de doenças e prescrição de tratamentos, incluindo a indicação de lentes de grau. Ainda, segundo os documentos que instruem a exordial, no vídeo publicado pela própria prefeitura consta a afirmação de que os atendimentos fazem parte do “programa municipal de consultas oftalmológicas”. O Sr. Thiago Fernandes é apresentado como “Dr. Thiago”, dando a entender, segundo o autor, que se trata de profissional médico, sendo apontado como responsável pelos exames e encaminhamentos para procedimentos cirúrgicos. Conforme descrito, o programa teve início em 25 de julho de 2025, sendo esta considerada a primeira etapa, segundo declaração do Secretário de Saúde Rafael Souza Barros. Ainda conforme as informações divulgadas, a segunda etapa estaria prevista para ocorrer em 04 de agosto de 2025. Ao final do vídeo, o Secretário orienta os cidadãos a procurar o posto de saúde para acesso ao atendimento oftalmológico por meio do programa em questão. O material audiovisual também exibe diversos equipamentos utilizados comumente para diagnóstico de doenças oculares. Por fim, o autor ressalta que a realização de diagnósticos e a prescrição de tratamentos para enfermidades da visão são atos privativos de médicos, conforme previsto na Lei nº 12.842/2013. A parte autora elenca as seguintes condutas como irregulares: divulgação institucional enganosa ao anunciar consultas com oftalmologista, vinculando o nome do optometrista Thiago Fernandes à prestação de serviços médicos; apresentação indevida de profissional não médico como “Dr. Thiago”, induzindo a população ao erro; promoção do exercício ilegal da medicina, com imputação de atos médicos a profissional não habilitado; participação de agentes públicos na publicidade, reforçando a qualificação médica não existente; utilização indevida de equipamentos oftalmológicos por pessoa sem formação médica; Continuidade da prática com nova etapa anunciada; e Divulgação da iniciativa por múltiplos meios de comunicação. Requer a concessão de tutela provisória de urgência antecipada, inaudita altera pars, para: (i) suspensão de todas as consultas do programa municipal que sejam realizadas por Thyago Fernandes ou por pessoas sem habilitação médica; (ii) proibição da veiculação de qualquer conteúdo institucional que atribua a profissional não médico a qualificação de “oftalmologista”; (iii) determinação para que o segundo requerido se abstenha de ofertar, anunciar e realizar exames de vista, diagnósticos e prognósticos de enfermidades visuais, incluindo prescrição de lentes. Pugna, ainda, a fixação de multa cominatória diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 100.000,00, a ser revertida ao Fundo de Ações Estratégicas e Compensações – FAEC, instituído pela Portaria nº 531/GM, de 30 de abril de 1999. É o relatório. Decido. 3. Quanto ao pedido liminar, cumpre consignar que o art. 1.059 do CPC estabelece que, em relação à tutela provisória requerida em desfavor da Fazenda Pública, aplica-se o disposto o art. 1º a 4º da Lei n. 8.437/92. Art. 2º No mandado de segurança coletivo e na ação civil pública, a liminar será concedida, quando cabível, após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, que deverá se pronunciar no prazo de setenta e duas horas . Prelecionam Luiz Guilherme Marinoni, Daniel Mitidiero e Sérgio Cruz Arenhart: “antes de ser concedida liminar contra o Poder Público, deve-se autorizar o contraditório prévio em setenta e duas horas (art. 2º, Lei n. 8.437/1992). […] As limitações à concessão de tutela provisória contra a Fazenda Pública sujeitam-se a juízo de ponderação no caso concreto. Afinal, diante de efetiva urgência na medida antecipatória ou cautelar, não se justifica a vedação apriorística e absoluta à outorga da proteção liminar, sob pena de violar a garantia de acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, da CF) e da duração razoável do processo (art. 5º, LXXXVIII, cf). Nesse sentido, STF, Pleno, ADI 4451-REF/DF, rel. Min. Ayres Brito. Dje 30.06.11; STF, Pleno, ADI 223-MC/DF, rel. Min. Paulo Brossard. DJU 29.06.90, p. 6.218) ( Marinoni, 2016, p. 1131/1132). 3.1. Assim, nesta específica casuística, mostra-se prudente a oitiva da Fazenda Pública no prazo de 72h antes de se apreciar a tutela de urgência, devendo se manifestar, inclusive, no que toca ao poder de transação visando à designação de audiência para tentativa de conciliação. O silêncio implicará em capacidade para tanto. 4. Intime-se a Fazenda Pública, com urgência, devendo se manifestar até 31.07.25, último dia útil antes daquele indicado na exordial. 5. Sem prejuízo, e diante do exíguo o prazo, abra-se vista ao Ministério Público nos termo do art. 5, § 1º, da Lei 7.347/85. 6. Diligências necessárias. Terra Nova do Norte, 29 de julho de 2025. Fernando Akio Maeda Juiz Substituto

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Processo nº 1000712-83.2025.8.26.0070

ID: 318731557

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Batatais - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000712-83.2025.8.26.0070

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSé REGINALDO MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA FONSECA MENDONÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000712-83.2025.8.26.0070 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Rural - José Reginaldo Moraes - Estipula o artigo 300 do Código de Processo Civil que o juiz poderá conceder a tutela… Processo 1000712-83.2025.8.26.0070 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Rural - José Reginaldo Moraes - Estipula o artigo 300 do Código de Processo Civil que o juiz poderá conceder a tutela de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Contudo, no presente caso, os documentos juntados não são suficientes para comprovar, ao menos de plano, a probabilidade do direito do autor, sobretudo pela ausência de prova de entrega ao banco réu dos pedidos de prorrogações das parcelas (fls. 63 a 80). Além disso, conquanto não se desconheça o enunciado da Súmula n. 298 do C. Superior Tribunal de Justiça - STJ ("O alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei."), tal medida depende do preenchimento da exigências contratuais, circunstâncias estas que serão melhor analisadas após o exercício do contraditório e da dilação probatória. Ainda sobre o tema, assim já decidiu o E. Tribunal de Justiça/SP: TUTELA DE URGÊNCIA - Crédito rural - Pedido de concessão de tutela de urgência para determinar a suspensão do pagamento da exigibilidade das operações - Decisão que deferiu a tutela pretendida - Insurgência do réu - Cabimento - Ausência de comprovação da probabilidade do direito alegado pelos autores - Falta de demonstração de preenchimento dos requisitos legais para o alongamento ou prorrogação do pagamento das dívidas originadas de crédito rural - Inteligência da Súmula nº 298 do STJ e da Lei nº 9.138/95, art. 5º - Celebração das avenças após 20 de junho de 1995 - Precedentes do C. STJ e do E. TJSP - Prudente o prévio exercício do contraditório - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2244705-65.2023.8.26.0000; Relator (a):Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/11/2023; Data de Registro: 10/11/2023) - destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória. Prorrogação de dívida. Cédula rural pignoratícia. Tutela de urgência indeferida. Insurgência do autor. Descabimento. Ausência dos requisitos do art.300, do CPC. Autor que não comprovou a notificação do réu para o alongamento da dívida. Ajuste anterior de prorrogação do vencimento pelo prazo máximo de 120 dias. Prazo vencido quando da distribuição da demanda. Súmula 298 do E. STJ. Possibilidade de alongamento da dívida que exige o preenchimento dos requisitos/exigências contratuais. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2303729-24.2023.8.26.0000; Relator (a):Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Batatais -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/02/2024; Data de Registro: 23/02/2024) - destaquei. TUTELA DE URGÊNCIA. Pretensão ao imediato alongamento de quatro cédulas de crédito rural, suspensão das ações executivas e abstenção de inclusão do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito. Não cabimento. Ausência dos pressupostos do art. 300, do CPC. Embora o alongamento do crédito rural consista em direito do devedor, para sua aprovação, devem ser cumpridos determinados requisitos legais. Não demonstrado, de plano, a possibilidade de alongamento imediato das cédulas de crédito rural. Necessária a instauração do contraditório. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2325579-03.2024.8.26.0000; Relator (a):Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Fernandópolis -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/11/2024; Data de Registro: 08/11/2024) - destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação declaratória de alongamento de dívida rural - Justiça gratuita - Pessoa física (agropecuarista) - Hipossuficiência não demonstrada - Recurso negado. Tutela de urgência indeferida para suspensão da exigibilidade do débito e obstar o apontamento em órgãos de proteção ao crédito - Ausentes os requisitos do art. 300 do CPC - Falta de demonstração dos requisitos legais para alongamento da dívida do crédito rural - Circunstâncias necessitam de melhores esclarecimentos, em cognição exauriente - Recurso negado. (TJSP; Agravo de Instrumento 2322297-88.2023.8.26.0000; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jales -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/02/2024; Data de Registro: 22/02/2024) - destaquei. Diante do exposto, ao menos em uma análise perfunctória, que ora cabe fazer, reputo ausentes as circunstâncias do artigo 300 do Código de Processo Civil, razão pelo qual indefiro o pedido de tutela de urgência formulado pelo autor em sua petição inicial, sem prejuízo de reexame oportuno. No mais, em consonância com os artigos 139, V, e 334, ambos do Código de Processo Civil, designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 22 de agosto de 2025, às 13:30 horas, que se realizará no CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania), situado nas dependências do Claretiano - Centro Universitário, Rua Dom Bosco, nº 466, Batatais/SP, ficando, desde já, autorizada a realização do ato na modalidade virtual ou híbrida, por meio da ferramenta "Microsoft Teams", caso postulado pela parte interessada até 48 horas antes da sua realização, oportunidade em que deverá noticiar os endereços eletrônicos para envio do link de ingresso no ato conciliatório. Cite-se a parte requerida, via postal, para oferta de resposta no prazo legal (art. 335, I e II, do CPC), bem como intime-se para comparecimento à audiência designada. A intimação do autor se dará na pessoa de sua procuradora (art. 334, §3º, CPC). As partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado(a)(s). O não comparecimento injustificado da parte autora ou da requerida poderá ser considerado ato atentatório à dignidade da justiça e sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, § 8º, do CPC). Em observância aos artigos 7º e 8º da Resolução n. 809/2019 do E. Tribunal de Justiça/SP, fixo a remuneração do conciliador no valor de R$ 82,41, cabendo à parte autora a comprovação do recolhimento até 05 dias antes da data designada para o ato. Cumpra-se com urgência. Int. - ADV: ANA PAULA FONSECA MENDONÇA (OAB 361520/SP)

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Teresa Aparecida Martini Alves x Maria Lucia Munhineli Martini

ID: 276650364

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Borborema - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000712-29.2024.8.26.0067

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

TERESA APARECIDA MARTINI ALVES

Polo Passivo:

MARIA LUCIA MUNHINELI MARTINI

Intimação

Advogados:

JEAN CARLOS PEDROSO DA SILVA FRANCISCO

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GILBERTO PRESOTO RONDON

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ADV: Gilberto Presoto Rondon (OAB 162026/SP), Jean Carlos Pedroso da Silva Francisco (OAB 390253/SP) Processo 1000712-29.2024.8.26.0067 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Teresa Aparecida Martini Al… ADV: Gilberto Presoto Rondon (OAB 162026/SP), Jean Carlos Pedroso da Silva Francisco (OAB 390253/SP) Processo 1000712-29.2024.8.26.0067 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Teresa Aparecida Martini Alves - Reqda: Maria Lucia Munhineli Martini - Vistos em saneador. 1. A complexidade da matéria de fato e de direito não reclama a realização da audiência preconizada no § 3º, do artigo 357, do CPC, razão pela qual procedo à decisão de saneamento e organização do processo em conformidade com o caput do referido dispositivo legal. 2. A impugnação à Justiça Gratuita deve ser rejeitada. Inicialmente, cumpre ressaltar que a declaração de hipossuficiência, no caso de pessoa natural, possui presunção relativa, podendo ser afastada se houver elementos de prova em sentido contrário. Nesse sentido, são os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça: AgInt no AREsp 1490657/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/11/2019, DJe 19/12/2019; AgInt no AREsp 1059924/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/11/2019, DJe 03/12/2019. Logo, a teor do § 2º, do artigo 99, do CPC, o juiz poderá indeferir o pedido de gratuidade da justiça se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão da referida benesse, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. A esse respeito, assim vem decidindo o STJ e o TJSP: REsp 151.943/GO, Rel. MIN. SALVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 12/05/1998, DJ 29/06/1998; TJSP 4ª. Cam. de Direito Privado; AI nº 172.390-4/4-00-SP; Rel. Des. José Geraldo de Jacobina Rabello; j. 28/9/2000. No caso dos autos, verifico que o(a) impugnado(a) aufere rendimento mensal líquido inferior a 3 (três) salários-mínimos, parâmetro utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para considerar a pessoa natural como hipossuficiente econômica (artigo 2º, inciso I, da Deliberação CSDP - 137, de setembro de 2009). Oportuno destacar que o Tribunal de Justiça de São Paulo possui diversos julgados adotando o critério utilizado pela Defensoria Pública paulista para fins de deferimento do benefício da Justiça Gratuita. Confira-se: Agravo de Instrumento 2125540-34.2017.8.26.0000; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Olímpia -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/10/2017; Data de Registro: 10/10/2017; Apelação 1023140-30.2016.8.26.0602; Relator (a):Maurício Fiorito; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/10/2017; Data de Registro: 18/10/2017; Agravo de Instrumento 2182543-44.2017.8.26.0000; Relator (a):Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/10/2017; Data de Registro: 17/10/2017. Ademais, instada a se manifestar sobre os novos documentos apresentados, a parte requerente quedou-se inerte, devendo sua inércia ser considerada como desistência tácita com a impugnação apresentada. Em suma, não se desincumbiu a impugnante do ônus de comprovar que seu ex adverso possui condições de arcar com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários de sucumbência sem prejuízo do seu sustento e o de sua família. Isto posto, rejeito a impugnação e mantenho a Justiça Gratuita concedida à requerida. 3. Indefiro o pedido de sobrestamento do feito, porquanto eventual procedência dos autos nº 1000229-89.2024.8.26.0067 referente à anulação da escritura de união estável entre a requerida e o de cujus, irmão da parte autora, em nada alteraria eventual direito da parte autora em reintegrar-se/imitir-se na posse do imóvel de sua co-propriedade, tampouco em eventual direito à indenização a que faria jus caso reconhecida eventual posse irregular da requerida. 4. Assim, declaro saneado o processo. 5. As questões de fato sobre as quais recairão a atividade probatória são as seguintes: a) a alega posse injusta do imóvel pela requerida; b) eventual direito de habitação da requerida, em razão do falecimento de seu companheiro, irmão da parte autora; c) eventuais valores devidos pela requerida à requerente pelo período em que utilizou-se exclusivamente do imóvel em questão. 6. A distribuição do ônus da prova seguirá a regra geral do artigo 373 do Código de Processo Civil. 7. Defiro a produção da prova pericial requerida pela parte requerente. 8. Nomeio como perito(a) judicial o(a) Sr.(a) Octávio Henrique Sclaffani da Silva, independentemente de compromisso. 9. Deverá a parte requente adiantar as despesas dos honorários do perito, nos termos dos artigos 82, caput, 95, caput, e 465, § 3º, todos do Código de Processo Civil. 10. Intime-se o(a) Sr.(a)Perito(a) para que apresente proposta de honorários. Após, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 5 (cinco) dias, querendo, manifestarem-se sobre a proposta de honorários. Se ocorrer oposição quanto ao valor da proposta dehonorários, intime-se o(a) Sr.(a) Perito(a) para que se manifeste a respeito, no prazo de5 (cinco) dias, tornando os autosconclusos a seguir para arbitramento. Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologodesde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pelo perito. Faculto às partes a indicação de assistente técnico e formulação de quesitos no prazo de 15 (quinze) dias. 11. Decorridos os prazos e reservado os honorários, intime-se o(a) Sr.(a) Perito(a) a dar início aos trabalhos, apresentando o laudo no prazo de 20 (vinte) dias. 12. Com a entrega do laudo, fica desde já liberado o levantamento dos honorários em favor do(a) Sr.(a) Perito(a), intimando-se as partes para que se manifestem sobre o laudo. Intime-se.

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Clarissa De Moraes Palma Lossavero Siqueira e outros x 2O Juizado Especial Civel E Criminal De Rondonopolis

ID: 263079579

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000712-67.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CLARISSA DE MORAES PALMA LOSSAVERO SIQUEIRA GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Polo Passivo:

2O JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL DE RONDONOPOLIS

Decisão

Advogados:

ALAN ALMEIDA SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1000712-67.2025.8.11.9005 IMPETRANTE: CLARISSA DE MORAE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1000712-67.2025.8.11.9005 IMPETRANTE: CLARISSA DE MORAES PALMA LOSSAVERO SIQUEIRA IMPETRADO: 2O JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL DE RONDONOPOLIS Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança contra ato tido por ilegal praticado pelo Juiz do Segundo Juizado Especial da Comarca de Rondonópolis, que decidiu, “in verbis”: (...) “I – Indefiro a justiça gratuita pleiteada. II – Intime-se a parte recorrente para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, efetuar o recolhimento do preparo recursal, nos termos do Enunciado 115 do FONAJE, sob pena de deserção. III – Desde já, transcorrido o prazo e não sendo efetuado o recolhimento do preparo, com fulcro no artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95, NÃO RECEBO o recurso inominado, declarando-o DESERTO, ante a falta de preparo recursal” (Pje n° 1000925-16.2025.8.11.0003, id. 191563183, grifos originais). A parte impetrante alega que a autoridade apontada como coatora, equivocadamente, indeferiu o pedido de concessão da gratuidade da justiça pleiteado no Pje n° 1000925-16.2025.8.11.0003, pelos fundamentos apresentados neste Mandado de Segurança. Por fim, nestes autos em sede de tutela provisória de urgência, requer que: (...) “(a) o deferimento da liminar a fim de determinar ao juízo o recebimento do recurso inominado com a devida assistência judiciária gratuita concedida sem a necessidade de pagamento de qualquer valor de preparo recursal interposto nos autos do proc. nº. 1000925-16.2025.8.11.0003 ante a manifesta hipossuficiência da impetrante em arcar com qualquer valor” (id. 283127871 do Pje n° 1000925-16.2025.8.11.0003). É o essencial. Decido. O Mandado de Segurança tem assento constitucional, nos moldes do artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, “in verbis”: “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”. A hipótese infraconstitucional de cabimento está no artigo 1º da Lei 12.016/09, “ipsis litteris”: “Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. (Vide ADIN 4296)”. Grifos originais Denota-se que o objeto deste Mandamus é análise de cognição sumária (com base nos documentos e elementos de convicção disponíveis nestes autos e no processo originário n° 1000925-16.2025.8.11.0003) a qual pode ser mantida ou cassada em sede de cognição sumária (quando será apreciado o mérito). O artigo 294, parágrafo único, do Código de Processo Civil, concernente a tutela provisória de urgência determina que: “a tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada concedida em caráter antecedente ou incidental”. Grifos nossos. O mesmo Diploma Processual Civil em seu artigo 300 prevê que para a concessão da tutela de urgência se faz necessária a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, vejamos: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Grifos nossos. Destaca-se que o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal disciplina que: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Artigo 98 do Código de Processo Civil disciplina que: “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”, bem como seu § 1º: “A gratuidade da justiça compreende: I - as taxas ou as custas judiciais”. O Enunciado nº 11 dos Juizados Especiais Cíveis de Mato Grosso “Na concessão da gratuidade de justiça é recomendável que o juiz analise a efetiva comprovação das circunstâncias que a ensejam, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal”. Neste mesmo viés, vem, o Enunciado n° 116 do FONAJE, “O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade”. Compulsando detalhadamente os autos, verifica-se que a parte impetrante conseguiu demostrar por meio de documentos no Pje nº 1000925-16.2025.8.11.0003 [holerite de Fevereiro de 2025 com proventos totais de R$ 6.383,23, holerite de março de 2025 com proventos totais de R$ 6.381,23 (id. 190585180 dos autos originários) e Carteira de Trabalho Digital, contrato desde 19/06/2020, com prazo indeterminado, salário contratual: R$ 4.811,63 por mês (id. 189581418)], bem como neste Mandado de Segurança (a referida Carteira de Trabalho Digital, id. 283127879), a momentânea incapacidade financeira para arcar com o pagamento das custas do Recurso Inominado ( Pje n° 1000925-16.2025.8.11.0003, id. 189581416). Com relação ao risco de prejuízos de difícil reparação, mostra-se evidente diante da deserção do recurso inominado interposto pela parte impetrante, sendo prudente o deferimento da liminar. Por todo o exposto, DEFIRO o pedido liminar para conceder à gratuidade da justiça a parte impetrante concernente ao Pje n° 1000925-16.2025.8.11.0003, diante do preenchimento dos requisitos legais disciplinados no artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal c/c a Lei 12.016/09. Notifique-se a autoridade apontada coatora para prestar informações no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 7°, inciso I, da Lei 12.016/09. Cite-se o litisconsorte passivo para apresentar contestação, querendo, também no prazo de 10 (dez) dias. Cumpridas as determinações supra, voltem-me os autos conclusos para inclusão na pauta de julgamento. Cumpra-se. Juanita Cruz da Silva Clait Duarte Juíza Relatora

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Erica Leao Nunes x Municipio De Sao Paulo e outros

ID: 260058857

Tribunal: TRT2 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000712-30.2025.5.02.0611

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ERICA LEAO NUNES

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO PAULO WORKS CONSTRUCAO & SERVICOS EIRELI

Notificação

Advogados:

THOR VINICIUS GABRIELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACKSON PEARGENTILE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 1000712-30.2025.5.02.0611 : ERICA LEAO NUNES : WORKS CONSTRUCAO & SERVICOS EIRELI E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 1000712-30.2025.5.02.0611 : ERICA LEAO NUNES : WORKS CONSTRUCAO & SERVICOS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e69ef6f proferido nos autos. DESPACHO O provimento GP/CR nº 5, de 3 de dezembro de 2024, em seu art. 1º, prevê que as Varas do Trabalho da jurisdição atendidas pelo Fórum Regional da Zona Leste da Capital de São Paulo/SP encaminharão ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, mediante prévia consulta das partes, os processos do Juízo 100% Digital, em fase de conhecimento. Outrossim, designo/redesigno Audiência Una por videoconferência para o dia 06/08/2025 15:20, a qual ocorrerá através do zoom, com os dados de acesso abaixo: Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/89260735644?pwd=jT2wPoD0jiD0MnTQcW7mHeOSxBU3SN.1 ID da reunião: 892 6073 5644 Senha de acesso: 678153 Para acompanhar a pauta de audiência do 2º Núcleo de justiça 4.0 siga os seguintes passos: Entre no site da JTE: https://jte.csjt.jus.br/ -> Pauta -> Postos Avançados -> São Paulo Zona Leste -> 2º Núcleo de Justiça 4.0 Convém destacar que as audiências telepresenciais têm valor jurídico equivalente às presenciais, asseguradas a publicidade dos atos praticados e todas as prerrogativas processuais de advogados e partes. Registre-se que a ausência injustificada à sessão sujeitará a aplicação das cominações legalmente previstas. A ausência do reclamante em audiência implicará no arquivamento da ação, além de sua condenação ao pagamento de custas processuais. A ausência da reclamada em audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. No prazo de 5 (cinco) dias, as partes deverão apresentar rol de testemunhas para intimação nos termos do Provimento GP/CR nº 13/2006 do E. TRT2. Em caso de inércia, as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, sob pena de preclusão. No dia e hora designados, as pessoas que tiveram o acesso remoto deferido devem realizar o acesso à sala de audiência, efetuando o ingresso com o microfone e câmeras desligados, constando ainda o nome e sobrenome corretamente identificados. ESTE JUÍZO ADVERTE QUE AS PARTES E ADVOGADOS SE RESPONSABILIZAM PELO SEU PRÓPRIO ACESSO E DE SUAS TESTEMUNHAS, BEM COMO PELA CORRETA UTILIZAÇÃO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO COM O JUÍZO (COMPUTADOR/CELULAR COM CÂMERA, SOM E MICROFONE DEVIDAMENTE HABILITADOS E IDENTIFICAÇÃO CORRETA CONSTANDO NOME E SOBRENOME), DEVENDO, AINDA, UTILIZAR CONEXÃO DE INTERNET DE QUALIDADE PARA PARTICIPAÇÃO, SOB PENA DA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES RELATIVAS À SUA AUSÊNCIA, ALÉM DO ENCERRAMENTO DA PROVA, NO CASO DAS TESTEMUNHAS. CASO O PRÓPRIO ADVOGADO NÃO CONSEGUIR ACESSO A AUDIÊNCIA PROSSEGUIRÁ NORMALMENTE, EM RAZÃO DO JUS POSTULANDI. Precedentes: (Ag-AIRR-1001730-69.2019.5.02.0717, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 09/09/2024); (Ag-AIRR-1001089-57.2020.5.02.0261, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/08/2023). As partes devem se atentar de que se trata de ato formal equivalente aquele realizado presencialmente, de forma que não será permitida a participação das partes ou testemunhas em veículos em locomoção ou em lugares públicos, pois em tais circunstâncias não há como garantir a incomunicabilidade dos depoimentos. Ocorrendo quaisquer dessas situações descritas, no caso da parte será aplicada a penalidade pela ausência e, no caso da testemunha, não será tomado seu depoimento. REGRAS DAS AUDIÊNCIAS TELEPRESENCIAIS Na audiência UNA/INSTRUÇÃO designada será realizada a colheita de todas as provas, de todos os litigantes, como depoimento pessoal, sob pena de confissão ficta e oitiva das testemunhas, sob pena de encerramento da prova oral. Advogados, partes e testemunhas deverão acessar a sala de audiência telepresencial, utilizando-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. Não havendo, poderão utilizar celular smartphone com acesso à internet, com pacote de dados suficiente para tempo de duração de audiência, de preferência com wi-fi de qualidade e bateria suficiente. Os microfones e câmeras deverão ser ligados mediante determinação do(a) MM. Juiz(a) do Trabalho nos momentos oportunos de manifestação. Este Juízo esclarece que as partes, testemunhas e advogados devem adotar vestimentas e comportamento compatíveis com a solenidade da audiência, da mesma forma que fariam caso comparecessem às dependências físicas da Vara do Trabalho. As testemunhas deverão portar documento oficial de identificação com foto (RG, CNH, CTPS etc.) sob pena de não serem ouvidas. TODAS AS TESTEMUNHAS DEVERÃO INGRESSAR NA SALA PRINCIPAL ATÉ 5 (cinco) minutos antes do horário designado de sua audiência (caso seja a primeira do dia) e em até 5 (cinco) minutos antes do pregão (a partir da segunda em diante). Se a testemunha não ingressar na sala no prazo acima estabelecido, não será colhido o seu depoimento. A audiência de instrução só terá início quando todas as testemunhas dos litigantes estiverem presentes na sala virtual de espera, não sendo mais admitida a substituição ou entrada de nova testemunha nessa sala. Se as testemunhas estiverem no escritório do(a) advogado(a), devem ficar em ambiente isolado física e acusticamente do local onde se encontram o(a) advogado(a) e seu cliente. São vedados o uso (para finalidade diversa da participação na audiência) de notebook, computador, tablet, celular, fone de ouvido ou qualquer equipamento eletrônico enquanto estiverem na sala de monitoramento. Intimem-se os advogados, via DEJT, com a advertência de que cabe aos respectivos patronos comunicar as partes acerca do dia e horário da audiência designada. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. RODRIGO ROCHA GOMES DE LOIOLA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ERICA LEAO NUNES

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Erica Leao Nunes x Municipio De Sao Paulo e outros

ID: 260058860

Tribunal: TRT2 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000712-30.2025.5.02.0611

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ERICA LEAO NUNES

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO PAULO WORKS CONSTRUCAO & SERVICOS EIRELI

Notificação

Advogados:

THOR VINICIUS GABRIELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACKSON PEARGENTILE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 1000712-30.2025.5.02.0611 : ERICA LEAO NUNES : WORKS CONSTRUCAO & SERVICOS EIRELI E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 1000712-30.2025.5.02.0611 : ERICA LEAO NUNES : WORKS CONSTRUCAO & SERVICOS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e69ef6f proferido nos autos. DESPACHO O provimento GP/CR nº 5, de 3 de dezembro de 2024, em seu art. 1º, prevê que as Varas do Trabalho da jurisdição atendidas pelo Fórum Regional da Zona Leste da Capital de São Paulo/SP encaminharão ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, mediante prévia consulta das partes, os processos do Juízo 100% Digital, em fase de conhecimento. Outrossim, designo/redesigno Audiência Una por videoconferência para o dia 06/08/2025 15:20, a qual ocorrerá através do zoom, com os dados de acesso abaixo: Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/89260735644?pwd=jT2wPoD0jiD0MnTQcW7mHeOSxBU3SN.1 ID da reunião: 892 6073 5644 Senha de acesso: 678153 Para acompanhar a pauta de audiência do 2º Núcleo de justiça 4.0 siga os seguintes passos: Entre no site da JTE: https://jte.csjt.jus.br/ -> Pauta -> Postos Avançados -> São Paulo Zona Leste -> 2º Núcleo de Justiça 4.0 Convém destacar que as audiências telepresenciais têm valor jurídico equivalente às presenciais, asseguradas a publicidade dos atos praticados e todas as prerrogativas processuais de advogados e partes. Registre-se que a ausência injustificada à sessão sujeitará a aplicação das cominações legalmente previstas. A ausência do reclamante em audiência implicará no arquivamento da ação, além de sua condenação ao pagamento de custas processuais. A ausência da reclamada em audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. No prazo de 5 (cinco) dias, as partes deverão apresentar rol de testemunhas para intimação nos termos do Provimento GP/CR nº 13/2006 do E. TRT2. Em caso de inércia, as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, sob pena de preclusão. No dia e hora designados, as pessoas que tiveram o acesso remoto deferido devem realizar o acesso à sala de audiência, efetuando o ingresso com o microfone e câmeras desligados, constando ainda o nome e sobrenome corretamente identificados. ESTE JUÍZO ADVERTE QUE AS PARTES E ADVOGADOS SE RESPONSABILIZAM PELO SEU PRÓPRIO ACESSO E DE SUAS TESTEMUNHAS, BEM COMO PELA CORRETA UTILIZAÇÃO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO COM O JUÍZO (COMPUTADOR/CELULAR COM CÂMERA, SOM E MICROFONE DEVIDAMENTE HABILITADOS E IDENTIFICAÇÃO CORRETA CONSTANDO NOME E SOBRENOME), DEVENDO, AINDA, UTILIZAR CONEXÃO DE INTERNET DE QUALIDADE PARA PARTICIPAÇÃO, SOB PENA DA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES RELATIVAS À SUA AUSÊNCIA, ALÉM DO ENCERRAMENTO DA PROVA, NO CASO DAS TESTEMUNHAS. CASO O PRÓPRIO ADVOGADO NÃO CONSEGUIR ACESSO A AUDIÊNCIA PROSSEGUIRÁ NORMALMENTE, EM RAZÃO DO JUS POSTULANDI. Precedentes: (Ag-AIRR-1001730-69.2019.5.02.0717, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 09/09/2024); (Ag-AIRR-1001089-57.2020.5.02.0261, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/08/2023). As partes devem se atentar de que se trata de ato formal equivalente aquele realizado presencialmente, de forma que não será permitida a participação das partes ou testemunhas em veículos em locomoção ou em lugares públicos, pois em tais circunstâncias não há como garantir a incomunicabilidade dos depoimentos. Ocorrendo quaisquer dessas situações descritas, no caso da parte será aplicada a penalidade pela ausência e, no caso da testemunha, não será tomado seu depoimento. REGRAS DAS AUDIÊNCIAS TELEPRESENCIAIS Na audiência UNA/INSTRUÇÃO designada será realizada a colheita de todas as provas, de todos os litigantes, como depoimento pessoal, sob pena de confissão ficta e oitiva das testemunhas, sob pena de encerramento da prova oral. Advogados, partes e testemunhas deverão acessar a sala de audiência telepresencial, utilizando-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. Não havendo, poderão utilizar celular smartphone com acesso à internet, com pacote de dados suficiente para tempo de duração de audiência, de preferência com wi-fi de qualidade e bateria suficiente. Os microfones e câmeras deverão ser ligados mediante determinação do(a) MM. Juiz(a) do Trabalho nos momentos oportunos de manifestação. Este Juízo esclarece que as partes, testemunhas e advogados devem adotar vestimentas e comportamento compatíveis com a solenidade da audiência, da mesma forma que fariam caso comparecessem às dependências físicas da Vara do Trabalho. As testemunhas deverão portar documento oficial de identificação com foto (RG, CNH, CTPS etc.) sob pena de não serem ouvidas. TODAS AS TESTEMUNHAS DEVERÃO INGRESSAR NA SALA PRINCIPAL ATÉ 5 (cinco) minutos antes do horário designado de sua audiência (caso seja a primeira do dia) e em até 5 (cinco) minutos antes do pregão (a partir da segunda em diante). Se a testemunha não ingressar na sala no prazo acima estabelecido, não será colhido o seu depoimento. A audiência de instrução só terá início quando todas as testemunhas dos litigantes estiverem presentes na sala virtual de espera, não sendo mais admitida a substituição ou entrada de nova testemunha nessa sala. Se as testemunhas estiverem no escritório do(a) advogado(a), devem ficar em ambiente isolado física e acusticamente do local onde se encontram o(a) advogado(a) e seu cliente. São vedados o uso (para finalidade diversa da participação na audiência) de notebook, computador, tablet, celular, fone de ouvido ou qualquer equipamento eletrônico enquanto estiverem na sala de monitoramento. Intimem-se os advogados, via DEJT, com a advertência de que cabe aos respectivos patronos comunicar as partes acerca do dia e horário da audiência designada. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. RODRIGO ROCHA GOMES DE LOIOLA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - WORKS CONSTRUCAO & SERVICOS EIRELI

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João Batista Martins x Pkl One Participações S/A (Credcesta)

ID: 306323243

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005659-08.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOãO BATISTA MARTINS

Polo Passivo:

PKL ONE PARTICIPAçõES S/A (CREDCESTA)

Intimação

Advogados:

NAYANE VINNIE NOVAIS BRITTO

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NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Processo 1005659-08.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - João Batista Martins - Pkl One Participações S/A (credcesta) - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexi… Processo 1005659-08.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - João Batista Martins - Pkl One Participações S/A (credcesta) - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Pedido de Tutela Antecipada, Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais, proposta por João Batista Martins em face de Credcesta PKL One Participações S/A. Alega o autor que jamais contratou empréstimo consignado com a ré, embora estejam sendo descontadas parcelas mensais de seu benefício, no valor de R$ 178,86 e R$ 77,26. Afirma ser pessoa idosa, com saúde debilitada em decorrência de câncer, e que necessita integralmente de sua renda para manutenção própria e familiar. Relata que tentou solucionar a questão extrajudicialmente, sem êxito, e que não teve acesso a qualquer contrato que justificasse os descontos. Sustenta que foi vítima de fraude, apontando violação aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e à proteção do consumidor, além do descumprimento das normas regulamentares relativas ao empréstimo consignado. Requer, liminarmente, a cessação dos descontos e fixação de multa por descumprimento (R$ 2.000,00 por desconto), além da inversão do ônus da prova. No mérito, pleiteia: a) a declaração de inexistência do débito; b) devolução em dobro dos valores descontados (art. 42, parágrafo único, do CDC); c) indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00; d) concessão da gratuidade judiciária. Com a inicial, juntou documentos (fls. 01/20). Às fls. 21/23 foi deferida a gratuidade processual, bem como deferida a tutela provisória de urgência determinando que a instituição financeira Pkl One Participações S/A (Credcesta) se abstenha de efetuar os descontos mensais nos valores de R$ 256,12. O réu Banco Master S.A. apresentou contestação (fls. 162/173), alegando inicialmente a ilegitimidade passiva da corré PKL One Participações S.A., uma vez que o contrato questionado teria sido firmado exclusivamente com o Banco Master, responsável pela operacionalização do produto Credcesta. Sustenta, ainda em sede preliminar, a ausência de interesse processual, visto que o autor teria contratado voluntariamente os serviços de saque fácil e cartão de benefícios, dos quais efetivamente usufruiu. No mérito, afirma que o autor contratou dois saques (R$ 2.937,06 e R$ 568,98) e utilizou o cartão Credcesta, tudo de forma digital e com envio de documentos e selfies, tendo os valores sido depositados em sua conta. Ressalta que os descontos em folha obedeceram ao limite legal de margem consignável e que não houve qualquer vício de consentimento ou ilicitude, mas exercício regular de direito, descaracterizando-se, assim, dano moral ou material. Ao final, requer a extinção do feito em relação à PKL One, a improcedência dos pedidos e, subsidiariamente, a minoração de eventual indenização. Houve réplica (fls. 162/173). Instadas a se manifestar acerca das provas a serem produzidas, as partes requereram o julgamento antecipado do pedido (fls. 177 e 178/183). É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva da PKL ONE, pois verifica-se, a partir dos demonstrativos de pagamento juntado às fls. 18/20 que os valores questionados foram efetivamente descontados sob a rubrica da empresa PKL One Participações. Assim, diante da vinculação subjetiva evidenciada e da natureza jurídica dos pedidos formulados na presente demanda, impõe-se o reconhecimento da legitimidade passiva da corré PKL One Participações S/A. Ressalte-se, ademais, que o Banco Master S.A., na condição de instituição financeira responsável pela operacionalização do contrato e pela efetivação dos descontos, também deve figurar no polo passivo da presente ação, respondendo solidariamente pelos eventuais prejuízos decorrentes da contratação impugnada. Anote-se a z. serventia no sistema. A preliminar de ausência de interesse processual confunde-se com o mérito e com ele será analisado. No mérito, os pedidos são improcedentes. A relação jurídica em discussão configura típica relação de consumo, uma vez que o autor é destinatário final do serviço financeiro oferecido pelas rés. Aplica-se, portanto, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), com todas as suas consequências, inclusive a possibilidade de inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII). Porém, este fato, por si, não determina a procedência dos pedidos, valendo salientar também que a inversão probatória não é automática, pois cabe ao consumidor demonstrar a verossimilhança da alegação ou sua hipossuficiência frente à prova que pretende produzir. No presente caso, ainda que fosse o caso de inversão do ônus da prova, entendo que as rés se desincumbiram a contento em demonstrar a regularidade da contratação. Ora, O BANCO MASTER S.A. juntou aos autos os contratos digitais assinados pelo autor, selfies e documentos pessoais utilizados para a contratação (fls. 58/91), bem como comprovantes de depósito dos valores contratados na conta de titularidade do autor (fls. 92/93). Há, ainda, registros de geolocalização no momento da formalização contratual, que corroboram a autenticidade da operação. Diante desse conjunto probatório, restou evidenciada a validade da contratação e a inexistência de vício de consentimento. Os valores foram efetivamente disponibilizados e utilizados pelo autor, inexistindo qualquer ilegalidade que justifique a declaração de inexistência de débito, devolução de valores ou indenização por danos morais. Sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA I. Caso em exame Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, proposta em razão de inscrição do nome do autor em cadastro de inadimplentes, decorrente de suposto débito oriundo de contrato de cartão de crédito. II. Questão em discussão Verificar a existência de relação jurídica válida entre as partes, a regularidade da contratação do cartão de crédito, a legitimidade da cobrança e da negativação, bem como a configuração ou não de dano moral indenizável. III. Razões de decidir. Comprovada a contratação do cartão de crédito por meio de documentos que incluem selfie, documentos pessoais, assinatura digital e extratos de utilização. Ausência de prova de fraude, extravio ou furto de documentos. Utilização regular dos serviços financeiros pela parte autora. Inscrição em cadastro de inadimplentes que decorre de débito legítimo. Inexistência de ato ilícito. Inversão do ônus da prova indevida diante da ausência de verossimilhança das alegações iniciais. Exercício regular de direito pela instituição financeira. IV. Dispositivo e tese Negado provimento ao recurso. Tese: É legítima a inscrição do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes quando comprovada a contratação e a utilização dos serviços financeiros, inexistindo dano moral indenizável. Legislação relevante citada Código de Processo Civil: arts. 85, §§ 2º e 11; art. 487, I; art. 1.010, II e III; art. 1.026, §§ 2º e 3º; Código de Defesa do Consumidor: arts. 3º, § 2º; 14, § 3º; Regimento Interno do TJSP: art. 252. Jurisprudência relevante citada Súmula 297 do STJ e Tema Repetitivo 1059 do STJ.(TJSP; Apelação Cível 1008543-98.2024.8.26.0077; Relator (a):Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/06/2025; Data de Registro: 16/06/2025) APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INCIDÊNCIA SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. 1. OBJETO RECUSAL. Sentença de improcedência da invalidade de empréstimo consignado. Insurgência recursal da autora, alegando: a) invalidade da contratação; c) restituição em dobro dos descontos; d) dano moral. 2. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. Configurada. Instituição financeira que se desincumbiu do ônus probatório, na forma do inc. II, do art. 429, do CPC/15 (STJ, Tema repetitivo 1061), eis que: a) a contratação "digital" objetivou a renegociação de empréstimo anterior; b) a trilha digital aponta a validação por "selfie" e documento de identificação pessoal; c) ausente impugnação sobre os dados da contratação eletrônica; d) dado de geolocalização coincide com local de residência da parte; e) contratação via autoatendimento por número de celular que corresponde ao DDD da cidade da autora; f) os valores foram disponibilizados à autora; g) grande lapso temporal entre os descontos e a propositura da ação. Mantida a conclusão pela validade do negócio jurídico. 3. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1108620-49.2024.8.26.0002; Relator (a):Luís H. B. Franzé; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/06/2025; Data de Registro: 13/06/2025) Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por JOÃO BATISTA MARTINS, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Condeno o autor ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC, observada a gratuidade da justiça, se vigente. P.R.I.C. - ADV: JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA (OAB 25280/MA), MARCIO DE AZEVEDO (OAB 359240/SP), NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB 393850/SP), NAYANE VINNIE NOVAIS BRITTO (OAB 25279/MA)

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Processo nº 1000712-91.2024.8.11.0052

ID: 258762976

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000712-91.2024.8.11.0052

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS

Acórdão

Advogados:

TIAGO DOS REIS FERRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000712-91.2024.8.11.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Exec… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000712-91.2024.8.11.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [R S SEGANTINI LTDA - CNPJ: 40.777.877/0001-08 (APELANTE), ROGERIO SOARES SEGANTINI - CPF: 284.512.188-14 (APELANTE), COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS - CNPJ: 33.022.690/0001-39 (APELADO), TIAGO DOS REIS FERRO - CPF: 016.433.421-18 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO NÃO PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. ALEGADA ABUSIVIDADE CONTRATUAL SEM FUNDAMENTAÇÃO. IMPENHORABILIDADE GENÉRICA DE VALORES FUTUROS DEPOSITADOS EM CONTA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos em face de título extrajudicial. Os apelantes sustentam a existência de cláusulas abusivas no contrato de limite de crédito firmado com a instituição financeira e pleiteiam a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, bem como o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores depositados em sua conta bancária, sob alegação de serem indispensáveis à sua subsistência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definir se é cabível a revisão de cláusulas contratuais bancárias com base na incidência do Código de Defesa do Consumidor; (ii) estabelecer se é admissível a formulação de pedido genérico de impenhorabilidade de valores em sede de embargos à execução. III. RAZÕES DE DECIDIR O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos bancários, conforme entendimento consolidado na Súmula 297 do STJ, considerando que as instituições financeiras são fornecedoras de serviços e os contratantes podem ser considerados consumidores. A mera incidência do CDC, contudo, não autoriza a revisão de cláusulas contratuais de ofício, conforme a Súmula 381 do STJ, sendo necessário que o devedor aponte de forma clara e específica aquelas tidas por abusivas, o que não ocorreu no caso. O pedido de reconhecimento genérico da impenhorabilidade de valores não encontra cabimento nos embargos à execução, especialmente porque à época da propositura dos embargos não havia penhora vigente. A impugnação da penhora, por sua vez, foi devidamente realizada nos autos da execução, nos moldes do art. 854, § 3º, do CPC. A utilização inadequada dos embargos à execução para discutir genericamente a impenhorabilidade dos valores afronta a sistemática processual, devendo o pedido ser feito no bojo da execução após a efetivação da constrição. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: A incidência do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários não autoriza, por si só, a revisão de cláusulas contratuais, sendo imprescindível a indicação específica das disposições tidas por abusivas. É inadequado o pedido genérico de impenhorabilidade de valores formulado em embargos à execução quando ausente penhora vigente à época, devendo ser respeitado o procedimento previsto no art. 854, § 3º, do CPC. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Egrégia Câmara: Apelação Cível em Embargos à Execução julgados improcedentes, com condenação do embargante, ora apelante, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade foi suspensa nos termos do §3º do art. 98 do CPC. A apelante diz que o contrato apresenta cláusulas abusivas e lesivas, passíveis de revisão judicial; pleiteia o reconhecimento da aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação contratual, bem como requer o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores constantes em sua conta bancária, por se tratar de recursos indispensáveis à sua subsistência. Contrarrazões no id 275488380. É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (RELATOR) Egrégia Câmara: Nos termos do art. 2º, caput, do Código de Defesa do Consumidor, “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. No caso, o contrato executado refere-se à abertura de limite de crédito, o que atrai a incidência do Código de Defesa do Consumidor, conforme reconhecido pela Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” Contudo, a mera incidência do CDC não permite, por si só, o reconhecimento de cláusulas abusivas de ofício, entendimento pacificado na Súmula 381 do STJ. No presente feito, o apelante não apontou, de forma clara e específica, quais disposições contratuais seriam abusivas, tampouco apresentou fundamentos que justificassem a revisão pretendida. Assim, correta a sentença ao afastar o pedido de revisão contratual por ausência de fundamentação idônea. O apelante postula ainda pela declaração de impenhorabilidade dos valores depositados em sua conta. À época da oposição destes embargos à execução, em agosto de 2024, não havia qualquer constrição incidente sobre valores do apelante. A penhora somente foi efetivada em 29 de outubro de 2024 e foi devidamente impugnada nos próprios autos da Execução de Título Extrajudicial nº 1000551-81.2024.8.11.0052. Portanto, era descabido, em sede de embargos, pleito genérico de reconhecimento de impenhorabilidade. Isso porque, havendo bloqueio de ativos financeiros, o procedimento adequado é o previsto no § 3º do art. 854 do CPC, ou seja, o pedido de desbloqueio nos próprios autos da execução. Tal providência foi, inclusive, adotada pelo apelante, cujo requerimento foi indeferido, havendo interposição de Agravo de Instrumento n. 1012083-77.2025.8.11.0000, ainda pendente de julgamento. Dessa forma, revela-se incabível o uso dos embargos à execução para formulação de pedido genérico de impenhorabilidade, devendo ser respeitada a sistemática processual prevista no Código de Processo Civil. Pelo exposto, nego provimento ao Recurso. Diante do resultado, majoro os honorários recursais em favor do apelado para 12% sobre o valor atualizado da causa, observada a suspensão da exigibilidade nos termos do § 3º do art. 98 do CPC. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Processo nº 1000712-89.2025.4.01.3602

ID: 315435138

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000712-89.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

IVA CAETANO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

WALEF CAIK CALIXTO FEITOSA

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AURELIO DIAS DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000712-89.2025.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000712-89.2025.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: IVA CAETANO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: AURELIO DIAS DOS SANTOS - MT19925/O e WALEF CAIK CALIXTO FEITOSA - MT21568/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Ratifico os atos ordinatórios praticados pelo(a) Diretor(a) de Secretaria e/ou servidores, com fundamento na autorização de que trata a Portaria n. 2/2024 desta Vara Federal. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01. Requer a parte autora a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária e/ou aposentadoria por incapacidade permanente, bem como o pagamento de eventuais parcelas em atraso. Nos termos da Lei n.º 8.213/91, os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade são os seguintes: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais, exceto nos casos previstos no art. 26, II, da Lei supracitada; e c) incapacidade temporária para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (auxílio por incapacidade temporária) ou incapacidade total e permanente ou impossibilidade de reabilitação para a mesma ou para outra ocupação (aposentadoria por incapacidade permanente). Feitas essas considerações, passo à análise do caso concreto. A autora requereu, inicialmente, o aproveitamento como prova emprestada do laudo pericial produzido em ação diversa, que tramitou perante a Justiça Estadual (Processo nº 1010081-62.2024.8.11.0003). Tal requerimento foi analisado por este Juízo em decisão proferida em 02/04/2025 (ID n. 2179176496), na qual se indeferiu a substituição da prova pericial nos presentes autos, justamente diante da necessidade de aferição atualizada do estado de saúde da parte autora, em atenção à natureza volátil e dinâmica das incapacidades laborais. Destacou-se, na ocasião, a importância da realização de perícia médica por perito vinculado ao quadro desta Subseção Judiciária, cuja atuação é reconhecida pela especialização, isenção e observância aos quesitos padronizados pelo CNJ. Na sequência, foi realizada perícia médica por profissional técnico habilitado perante este Juízo. No laudo pericial (ID n. 2181877892), restou constatado que a parte autora é portadora de lombalgia (CID M545), radiculopatia (CID M541), fibromialgia (CID M797) e poliartralgia (CID M255). Todavia, com base na análise clínica, exames apresentados e exame físico, o expert concluiu que a parte autora não apresenta incapacidade para o exercício de sua atividade laborativa, tendo sido constatado tônus e força muscular preservados, ausência de déficits motores e deambulação autônoma e regular, sem restrições a movimentações ativa e passiva, com carga e sem carga. O tratamento medicamentoso e ambulatorial vem sendo eficaz no controle das crises, revelando prognóstico regular. O perito apontou incapacidade pretérita entre 31/08/2005 e 30/09/2005, período já pago pelo INSS (vide extrato CNIS de ID n. 21737739664), não sendo objeto dos autos. Assim, não foi verificada, no momento da perícia, nenhuma limitação que ensejasse a concessão do benefício. A parte autora impugnou o laudo judicial, apontando divergência em relação ao parecer do perito produzido no bojo do processo que tramitou perante a Justiça Estadual (nº 1010081-62.2024.8.11.0003), o qual concluiu pela existência de incapacidade total e permanente. Requer a prevalência do laudo emprestado sobre o laudo pericial elaborado neste processo. Nos termos do artigo 371 do Código de Processo Civil, compete ao magistrado formar seu convencimento com base na totalidade das provas, desde que o faça de forma motivada e com base nos elementos dos autos, podendo conferir maior valor à perícia oficial realizada sob sua supervisão direta, especialmente quando contemporânea aos fatos, completa e tecnicamente motivada. Ainda que não haja hierarquia entre as provas, é cediço que a perícia oficial judicial, realizada por profissional nomeado pelo Juízo e isento de interesses na causa, goza de presunção de imparcialidade e confiabilidade. Importa consignar que o perito oficial analisou pessoalmente a parte autora, confrontando dados clínicos e funcionais com os exames apresentados, exarando conclusão devidamente motivada, técnica e coerente com o quadro atual da autora. Além disso, o perito judicial nomeado nestes autos desfruta de confiança institucional e de reconhecida isenção, constatando-se, em seu proceder, compatibilidade metodológica com os parâmetros desta unidade jurisdicional. Conforme bem explanado na decisão de ID n. 2179176496, “Há que se destacar, ainda, que esta Subseção Judiciária possui quadro próprio de peritos especialistas nas mais variadas áreas da medicina, previamente escolhidos e cadastrados mediante critérios técnicos, os quais prestaram o compromisso de bem desenvolver o seu mister e gozam da confiança do Juízo. Os laudos periciais são padronizados e contêm quesitos nos moldes recomendados pelo CNJ e aprovados por este Juízo, de sorte a proporcionar ao julgador o mais completo subsídio para propiciar a mais justa análise acerca do direito ao benefício”. Desse modo, reputo suficiente para a solução da causa o laudo produzido neste feito, o qual merece prevalecer sobre o laudo emprestado que, embora detalhado, foi produzido em outro processo, com metodologia e critérios distintos. Registre-se que os documentos acostados aos autos pela parte autora são insuficientes para afastar a conclusão da perícia judicial e, assim, comprovar a incapacidade alegada na petição inicial. Ademais, o juiz não tem a obrigação de determinar a realização de nova perícia se a matéria lhe parece suficientemente esclarecida, conforme preceitua o art. 480 do CPC. Com efeito, só é cabível a realização de nova perícia quando o laudo oficial se apresenta incompleto, contraditório, impreciso ou não conclusivo, o que não ocorre na presente hipótese. Ao contrário, o(a) perito(a) narrou suficientemente todas as circunstâncias que envolvem a enfermidade da parte autora, trazendo a este Juízo o convencimento necessário à solução da lide. Por certo, quando a prova é clara o suficiente a ponto de trazer a verdade acerca dos fatos controvertidos, dispensa-se a realização de novas diligências. Assim, não comprovada a incapacidade, torna-se desnecessária a análise da qualidade de segurado e da carência, eis que a concessão do benefício por incapacidade ora postulado requer a comprovação concomitante de todos os seus requisitos legais. Concluo, pois, que a parte autora não fez prova de que preenche os requisitos legais para a percepção do benefício pleiteado. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem condenação em custas e sem honorários advocatícios (art. 55, Lei n. 9.099/95). Intimem-se. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Transitada em julgado e não sendo modificada a sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. Assinatura Digital Juiz(íza) Federal

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Processo nº 1000712-12.2024.8.11.0046

ID: 317502892

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE COMODORO Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000712-12.2024.8.11.0046

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NATALIA OLIVEIRA DA COSTA

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO EXECUÇÃO FISCAL (1116) 1000712-12.2024.8.11.0046 POLO ATIVO: MUNICÍPIO DE COMODORO POLO PASSIVO: NATALIA OLIVEIRA DA COSTA SENTENÇA Vistos e… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO EXECUÇÃO FISCAL (1116) 1000712-12.2024.8.11.0046 POLO ATIVO: MUNICÍPIO DE COMODORO POLO PASSIVO: NATALIA OLIVEIRA DA COSTA SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL movida pelo MUNICÍPIO DE COMODORO/MT em face de NATALIA OLIVEIRA DA COSTA, ambos qualificados nos autos, em que se busca a satisfação do débito descrito na certidão de dívida ativa, no valor correspondente a R$ 1.193,27 (um mil, cento e noventa e três reais e vinte e sete centavos). A petição inicial no Munícipio foi indeferida por falta de interesse de agir, pois levando em consideração o baixo valor do pedido o ente municipal não comprovou que antes ao ajuizamento da ação teria tentado a conciliação ou adoção de solução administrativa, assim como protesto do título executivo (CDA), conforme sentença anexada ao ID: 193928454. Inconformado com o teor da sentença, houve a interposição de recurso de apelação (ID: 151564150), que em decisão monocrática foi provido, sob o fundamento de que a sentença infringiu o princípio da não surpresa, pois não teria mencionou a existência da Resolução n. 547/2024 do CNJ, apesar de estar fulcrada na decisão do STF exarada no Tema n. 1.184. Data vênia o teor da referida decisão monocrática, pois ao contrário do exposto, a sentença não foi fundamentada apenas a decisão do STF exarada no Tema n. 1.184, mas também na Resolução n. 547/2024 do CNJ, o que se pode observar por um simples analise da referida sentença. Assim, em atendimento ao decidido, o Município foi intimando para tomar ciência da edição da Resolução n. 547/2024, do CNJ, bem como para requererem o que se entender de direito, porém não comprovou nos autos que protestou ou tentou receber administrativamente o crédito tributário antes do ajuizamento da ação. É o relatório. Passo a decidir. O caso é de extinção do processo sem julgamento do mérito, por falta de interesse processual de agir (art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil). Como é consabido o Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1.355.208, em sede de Repercussão Geral – Tema 1.184 – fixou a seguinte tese: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”. Partindo desse panorama fático e jurídico, considerando que a sentença proferida em sede de Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal tem efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário, obrigatória a observância da referida decisão pelo presente Juízo. Com o objetivo de regulamentar o referido Tema 1.184, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, no julgamento do Ato Normativo 0000732-68.2024.2.00.0000, na 1ª Sessão Ordinária do dia 20/02/2024, aprovou resolução 547 que regulamentou o procedimento para a extinção das execuções de baixo valor por falta de interesse de agir. O artigo 1º e o § 1º, ambos da referida resolução 547 aprovada pelo CNJ, enuncia que: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. A Resolução n. 547/2024, do CNJ, em seu item 2, enuncia que a execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. “2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida”. Considerando que o ente municipal, mesmo devidamente intimado, não comprovou que antes ao ajuizamento da ação teria tentado a conciliação ou adoção de solução administrativa, assim como protesto do título executivo (CDA), entende que não se perfaz o interesse processual de agir. Adicione-se que, como o ente municipal foi intimado em ID. 156054680, para ciência da edição da Resolução n. 547/2024, do CNJ, não há mais que se falar em violação ao princípio da vedação à decisão surpresa. Assim, atentando o valor a qual se pretende executar é de R$ 1.193,27 (um mil, cento e noventa e três reais e vinte e sete centavos), importância que entendo ser de baixo valor, uma vez que a própria Lei Municipal n. 1.872/2020 de 16.06.2020, no seu artigo 1ª, autorizada o Município a não executar o débito fiscal quando o valor for inferior a 467 UFM, correspondente no exercício de 2024 no valor R$ 2.848,70 (dois mil, oitocentos e quarenta e oito e setenta centavos) e abaixo de R$ 10.000,00 (dez mil) reais, conforme resolução 547 aprovada pelo CNJ, o que se mostra razoável e proporcional a adoção da referida importância como substrato de limite de execução. Frise-se que o interesse de agir repousa no binômio necessidade + adequação. A parte tem necessidade quando seu direito material não pode ser realizado sem a intervenção do juiz. Contudo, além da necessidade, exige-se a adequação. Se a parte requer providência jurisdicional incapaz de remediar a situação por ela narrada na fundamentação de seu pedido, também lhe falta o interesse de agir. Assim, quanto ao exame do interesse de agir, faz-se necessária a verificação de três circunstâncias: utilidade, necessidade e adequação. Haverá utilidade da jurisdição toda vez que o processo puder propiciar ao demandante o resultado favorável pretendido; haverá necessidade sempre que o proveito buscado pela parte requerente somente seja possível por meio da jurisdição; e, por fim, haverá adequação quando a via eleita pelo jurisdicionado for adequada à pretensão deduzida. A providência jurisdicional reputa-se útil à medida que, por sua natureza, revela-se, em tese, apta a tutelar, de maneira tão completa quanto possível, a situação jurídica da requerente, ou seja, toda vez que a atividade jurisdicional puder dar a parte demandante o proveito que espera alcançar. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM EXAME DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a exequente ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que a angularização processual não se aperfeiçoou. Transitado em julgado, arquive-se aos autos. Às providências. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Comodoro, datado e assinado digitalmente. RICARDO GARCIA MAZIERO Juiz de Direito Substituto

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