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Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros

ID: 276730674

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000567-65.2024.5.02.0301

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP RICARDO OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP RICARDO OLIVEIRA DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

FELIPE HENRIQUE PINTO ISAIAS

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ALEXANDRE PALHARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERALDO AURELIO RODRIGUES FRANZESE

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MARCO ANTONIO CACAO

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JOAO MARCELO ALVES DOS SANTOS DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ROBERTO BARROS DA SILVA ROT 1000567-65.2024.5.02.0301 RECORRENTE: RICARDO OLIVEIRA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ROBERTO BARROS DA SILVA ROT 1000567-65.2024.5.02.0301 RECORRENTE: RICARDO OLIVEIRA DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 90f7995 proferida nos autos. ROT 1000567-65.2024.5.02.0301 - 13ª TurmaRecorrente(s): #{ EREC.recurso.titulos } Recorrido(a)(s): #{ EREC.recurso.reus } RECURSO DE: RICARDO OLIVEIRA DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/03/2025 - Id 615137c; recurso apresentado em 01/04/2025 - Id ceb2a13). Regular a representação processual (Id 77c0612). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO Em 02/06/2022, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral), fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta a direito absolutamente indisponível, assim entendidos aqueles expressamente elencados no art. 611-B, da CLT - não é o caso dos turnos ininterruptos de revezamento - deverá sempre prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada pelo art. 7º, XXVI, da Lei Maior, como entendeu o Regional. Destarte, tendo em vista o caráter vinculante e a eficácia erga omnes da decisão proferida no mencionado recurso extraordinário (CPC, art. 927, III), inviável o seguimento do apelo. Cumpre salientar que a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal é de observância obrigatória (CPC, art. 927, III) e alcança situações pretéritas, ante a ausência de modulação temporal dos efeitos da decisão, como pode ser conferido no seguinte precedente: "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO MEDIANTE NORMA COLETIVA. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. Esta Corte Superior tinha o entendimento de que o intervalo intrajornada, por constituir-se medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, era inválida a cláusula normativa que contemplava sua supressão ou redução (Súmula nº 437, II, do TST). Em recente decisão proferida no Tema nº 1046 da Tabela de Repercussão Geral (ARE 1121633), o STF fixou a tese jurídica de que 'são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao consideraram a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis'. Na oportunidade, segundo notícia extraída do sítio eletrônico da Suprema Corte, prevaleceu o entendimento do Exmo. Ministro Gilmar Mendes (Relator), que prestigiou a norma coletiva que flexibilizou as horas in itinere, explicitando que, ainda que a questão esteja vinculada ao salário e à jornada de trabalho, a própria Constituição Federal permite a negociação coletiva em relação aos referidos temas, ficando vencidos os Exmos. Ministros Edson Fachin e Rosa Weber, que entendiam que, estando o direito relacionado com horas extras, seria inadmissível a negociação coletiva. A conclusão a que se chega é que, exceto nos casos em que houver afronta a padrão civilizatório mínimo assegurado constitucionalmente ao trabalhador, será sempre prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada pelo art. 7º, XXVI, da CF. No caso, a parte autora usufruía de uma pausa de 30 minutos a título de intervalo intrajornada, conforme disposto em negociação coletiva, o que atende ao precedente vinculante do STF, além de estar em consonância com a norma constitucional (artigo 7º, XIII), que permite a flexibilização da jornada de trabalho. Some-se a tal entendimento - da possibilidade de flexibilização do intervalo intrajornada - a tese fixada pelo STF na ADI 5322, que entendeu pelo 'Reconhecimento da autonomia das negociações coletivas (art. 7º, XXVI, da CF)' e pela 'Constitucionalidade da redução e/ou fracionamento do intervalo intrajornada dos motoristas profissionais, desde que ajustado em acordo ou convenção coletiva de trabalho'. Portanto, a melhor interpretação ao caso, deve considerar não apenas a tese vinculante firmada no ARE 1.121.633 (Tema 1.046), mas também e em complemento, a compreensão dada pelo STF à Lei 13.103/2015, que numa interpretação sistemática e teleológica declarou constitucional a previsão legal que permite que convenções e acordos coletivos reduzam ou fracionem o intervalo intrajornada, sem qualquer modulação de efeitos. Ressalte-se ainda, que a própria CLT, mesmo antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, já previa no seu art. 71, § 3º, a possibilidade de redução do intervalo intrajornada quando autorizado pelo Ministério do Trabalho, atendidos os requisitos legais. Assim, deve ser mantida a decisão agravada que deu provimento ao recurso de revista da ré para determinar a reforma do acórdão regional e excluir da condenação o pagamento do intervalo intrajornada. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-RR-1000244-32.2018.5.02.0055, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/05/2024, sublinhei). No mesmo sentido: Ag-RRAg-1000105-79.2016.5.02.0466, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/03/2025; RRAg-0011595-76.2020.5.15.0058, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 23/08/2024; RRAg-1000791-71.2016.5.02.0466, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 08/04/2025. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DO TRABALHO INSALUBRE EM TURNO DE REVEZAMENTO A matéria discutida não foi prequestionada no v. acórdão e não cuidou a recorrente de opor os competentes embargos declaratórios objetivando pronunciamento explícito sobre o tema. Preclusa, portanto, a questão, ante os termos da Súmula nº 297, do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 297 DO TST. O Regional não se manifestou a respeito da matéria e nem a parte interessada objetivou o prequestionamento mediante os necessários embargos declaratórios, estando preclusa a discussão, consoante o entendimento da Súmula 297 do TST. Recurso de revista não conhecido. [[...]" (RR-77300-76.2008.5.01.0043, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mtds SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP - RICARDO OLIVEIRA DOS SANTOS

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Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros

ID: 276730760

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000567-65.2024.5.02.0301

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP RICARDO OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP RICARDO OLIVEIRA DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

FELIPE HENRIQUE PINTO ISAIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE PALHARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERALDO AURELIO RODRIGUES FRANZESE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO CACAO

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JOAO MARCELO ALVES DOS SANTOS DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ROBERTO BARROS DA SILVA ROT 1000567-65.2024.5.02.0301 RECORRENTE: RICARDO OLIVEIRA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ROBERTO BARROS DA SILVA ROT 1000567-65.2024.5.02.0301 RECORRENTE: RICARDO OLIVEIRA DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 90f7995 proferida nos autos. ROT 1000567-65.2024.5.02.0301 - 13ª TurmaRecorrente(s): #{ EREC.recurso.titulos } Recorrido(a)(s): #{ EREC.recurso.reus } RECURSO DE: RICARDO OLIVEIRA DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/03/2025 - Id 615137c; recurso apresentado em 01/04/2025 - Id ceb2a13). Regular a representação processual (Id 77c0612). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO Em 02/06/2022, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral), fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta a direito absolutamente indisponível, assim entendidos aqueles expressamente elencados no art. 611-B, da CLT - não é o caso dos turnos ininterruptos de revezamento - deverá sempre prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada pelo art. 7º, XXVI, da Lei Maior, como entendeu o Regional. Destarte, tendo em vista o caráter vinculante e a eficácia erga omnes da decisão proferida no mencionado recurso extraordinário (CPC, art. 927, III), inviável o seguimento do apelo. Cumpre salientar que a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal é de observância obrigatória (CPC, art. 927, III) e alcança situações pretéritas, ante a ausência de modulação temporal dos efeitos da decisão, como pode ser conferido no seguinte precedente: "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO MEDIANTE NORMA COLETIVA. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. Esta Corte Superior tinha o entendimento de que o intervalo intrajornada, por constituir-se medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, era inválida a cláusula normativa que contemplava sua supressão ou redução (Súmula nº 437, II, do TST). Em recente decisão proferida no Tema nº 1046 da Tabela de Repercussão Geral (ARE 1121633), o STF fixou a tese jurídica de que 'são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao consideraram a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis'. Na oportunidade, segundo notícia extraída do sítio eletrônico da Suprema Corte, prevaleceu o entendimento do Exmo. Ministro Gilmar Mendes (Relator), que prestigiou a norma coletiva que flexibilizou as horas in itinere, explicitando que, ainda que a questão esteja vinculada ao salário e à jornada de trabalho, a própria Constituição Federal permite a negociação coletiva em relação aos referidos temas, ficando vencidos os Exmos. Ministros Edson Fachin e Rosa Weber, que entendiam que, estando o direito relacionado com horas extras, seria inadmissível a negociação coletiva. A conclusão a que se chega é que, exceto nos casos em que houver afronta a padrão civilizatório mínimo assegurado constitucionalmente ao trabalhador, será sempre prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada pelo art. 7º, XXVI, da CF. No caso, a parte autora usufruía de uma pausa de 30 minutos a título de intervalo intrajornada, conforme disposto em negociação coletiva, o que atende ao precedente vinculante do STF, além de estar em consonância com a norma constitucional (artigo 7º, XIII), que permite a flexibilização da jornada de trabalho. Some-se a tal entendimento - da possibilidade de flexibilização do intervalo intrajornada - a tese fixada pelo STF na ADI 5322, que entendeu pelo 'Reconhecimento da autonomia das negociações coletivas (art. 7º, XXVI, da CF)' e pela 'Constitucionalidade da redução e/ou fracionamento do intervalo intrajornada dos motoristas profissionais, desde que ajustado em acordo ou convenção coletiva de trabalho'. Portanto, a melhor interpretação ao caso, deve considerar não apenas a tese vinculante firmada no ARE 1.121.633 (Tema 1.046), mas também e em complemento, a compreensão dada pelo STF à Lei 13.103/2015, que numa interpretação sistemática e teleológica declarou constitucional a previsão legal que permite que convenções e acordos coletivos reduzam ou fracionem o intervalo intrajornada, sem qualquer modulação de efeitos. Ressalte-se ainda, que a própria CLT, mesmo antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, já previa no seu art. 71, § 3º, a possibilidade de redução do intervalo intrajornada quando autorizado pelo Ministério do Trabalho, atendidos os requisitos legais. Assim, deve ser mantida a decisão agravada que deu provimento ao recurso de revista da ré para determinar a reforma do acórdão regional e excluir da condenação o pagamento do intervalo intrajornada. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-RR-1000244-32.2018.5.02.0055, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/05/2024, sublinhei). No mesmo sentido: Ag-RRAg-1000105-79.2016.5.02.0466, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/03/2025; RRAg-0011595-76.2020.5.15.0058, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 23/08/2024; RRAg-1000791-71.2016.5.02.0466, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 08/04/2025. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DO TRABALHO INSALUBRE EM TURNO DE REVEZAMENTO A matéria discutida não foi prequestionada no v. acórdão e não cuidou a recorrente de opor os competentes embargos declaratórios objetivando pronunciamento explícito sobre o tema. Preclusa, portanto, a questão, ante os termos da Súmula nº 297, do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 297 DO TST. O Regional não se manifestou a respeito da matéria e nem a parte interessada objetivou o prequestionamento mediante os necessários embargos declaratórios, estando preclusa a discussão, consoante o entendimento da Súmula 297 do TST. Recurso de revista não conhecido. [[...]" (RR-77300-76.2008.5.01.0043, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mtds SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - RICARDO OLIVEIRA DOS SANTOS - CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

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Processo nº 1000791-03.2025.8.26.0025

ID: 276276695

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Angatuba - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000791-03.2025.8.26.0025

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SIMONE APARECIDA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICAEL ANTUNES RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Micael Antunes Rodrigues (OAB 372273/SP) Processo 1000791-03.2025.8.26.0025 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Simone Aparecida de Oliveira - Vistos. A parte autora juntou com a inicial declara… ADV: Micael Antunes Rodrigues (OAB 372273/SP) Processo 1000791-03.2025.8.26.0025 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Simone Aparecida de Oliveira - Vistos. A parte autora juntou com a inicial declaração afirmando não possuir condições de pagar as custas do processo e honorários de advogado, sem prejuízo do seu sustento. Com isso, torna-se responsável pela veracidade da informação prestada, sujeitando-se ao pagamento de até o décuplo das custas devidas, caso verificado que possuía condições de suportar as custas processuais, o que deverá ser arguido pela parte contrária através de incidente próprio. Assim, defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita ( Art. 98 do NCPC). Anote-se. Em relação à antecipação da tutela, considerando a ausência dos requisitos legais autorizadores, INDEFIRO, por ora, o pedido formulado pela autora, considerando que, mesmo nesta cognição sumária, não vislumbro demonstração inequívoca da incapacidade alegada, sendo necessário, por cautela, a realização de perícia médica para melhor análise da questão. Sem prejuízo de nova análise após a vinda aos autos do laudo pericial. Considerando, que a demanda trata de direito que não admite auto composição, deixo de marca audiência de conciliação, nos termos do Art. 334, § 4°, II do NCP. No mais, considerando o disposto no art. 129-A, da Lei 8.213/1991, com a redação dada pela Lei 14.331/2022, bem como os termos da Recomendação Conjunta nº 01, de 15 de dezembro de 2015 do Conselho Nacional de Justiça e ainda o disposto no artigo 139, VI do Código de Processo Civil e Enunciado nº 35 da ENFAM, determino a antecipação da realização de prova pericial médica. Para tanto, a fim de comprovar a alegada incapacidade, nomeio o Dr. Dr. Tácio André da Silva Carvalho, com endereço à Rua Monsenhor João Soares, nº 75, Centro, Sorocaba-SP, independentemente de compromisso. Nos termos dos artigos 25 e 28, § único, da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, considerando-se as especificações do caso em comento, o nível de especialização do perito e a complexidade do trabalho por ele desenvolvido, arbitro seus honorários em R$ 800,00, requisitando-se o pagamento oportunamente Advirto o Sr. Perito, caso verifique que o objeto da perícia é estranho à especialidade ou área de atuação para que decline de atuar, deixando de elaborar qualquer laudo pericial, sob pena de ser considerada inconclusiva a perícia, o que impossibilitará o pagamento dos honorários periciais. Com a designação de data, intime-se a parte autora na pessoa de seu procurador, através de publicação no DJE, para comparecimento, anotando-se, desde já, que, caso a parte autora não tenha condições de arcar com as despesas de transporte até a cidade a ser realizada a perícia, deverá buscar condução na Prefeitura Municipal, sem intervenção deste juízo. Alerto que na data da perícia a parte autora deverá comparecer munida de documento de identificação original e com foto, sem o qual não será atendida, carteira de trabalho CTPS (todas que possuir) e todo material de interesse médico-legal (exames laboratoriais, de imagem, relatórios e/ou prontuários médico-hospitalares). Formulo como quesitos do juízo, os seguintes: (a) Há incapacidade para o trabalho? (b) A incapacidade é total ou parcial? (c) A incapacidade é permanente ou temporária? (d) Tendo em vista a idade e o nível educacional, a autora tem condições de exercer outras funções? (e) Quando se iniciou a doença e/ou incapacidade? (f) Outras considerações importantes para apreciação do pedido da autora. Deverá o Sr. Perito responder aos quesitos formulados pela parte autora, constantes da petição inicial e, ainda, aqueles, de praxe, requeridos pelo INSS previstos no Anexo da Recomendação Conjunta acima mencionada, a seguir transcritos: a) Queixa que o (a) periciado (a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da (s) doença/moléstia (s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/ moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o (a) periciado (a) incapacitado (a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do (a) periciado (a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da (s) doença/lesão/moléstias (s) que acomete (m) o (a) periciado (a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da (s) doença/ moléstia (s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o (a) periciado (a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o (a) periciado (a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O (a) periciado (a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o (a) periciado (a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. Faculto o prazo de 15 dias para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. Apresentado o laudo: (a) elabore-se pelo sistema AJG do TRF3 a solicitação para pagamento dos honorários periciais; (b) intime-se a autora para que no prazo de quinze dias se manifeste sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverá, se o caso, providenciar a apresentação de seu parecer técnico; (c) nos termos do art. 129-A, da Lei 8.213/1991, com a redação dada pela Lei 14.331/2022, na hipótese de a conclusão do exame médico-pericial ser divergente do laudo administrativo, com a constatação de eventual incapacidade, CITE-SE e INTIME-SE a autarquia para, querendo, contestar a ação, no prazo legal, e para que, no mesmo prazo, se manifeste acerca do laudo apresentado. Intime-se.

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Processo nº 1000791-33.2024.8.11.0032

ID: 327304858

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000791-33.2024.8.11.0032

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE BRASILINA DE CAMPOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDYELLEN NUNES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ROSÁRIO OESTE VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE _______________________________________________________________________________________________________ … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ROSÁRIO OESTE VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE _______________________________________________________________________________________________________ Processo: 1000791-33.2024.8.11.0032 AUTOR(A): MARIA JOSE BRASILINA DE CAMPOS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AMPARO ASSISTENCIAL A PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA (RENDA PER CAPTA) C/C TUTELA DE URGÊNCIA proposta por MARIA JOSE BRASILINA DE CAMPOS, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Partes qualificadas no feito. Com a inicial juntou documentos. Decisão recebeu a inicial, indeferiu a antecipação de tutela e determinou realização de perícia médica, id. 161288731 Informada a ausência da parte autora na pericia médica agendada, id. 166746299 A parte autora apresentou justificativa para a ausência, id. 171835158 Acolhida a justificativa e fora determinado à designação de nova data, id. 173658025 Jungido laudo pericial, id. 179835144 Em sede de contestação, a autarquia ré pugnou pela improcedência dos pedidos da inicial, id. 180589112 Impugnou-a, id. 181846087 Jungido estudo social, id. 193377868 Intimada, a parte autora pugnou pela procedência dos pedidos contidos na inicial e a concessão da tutela de urgência, id. 196359951 Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. 2. DO LAUDO PERICIAL. HOMOLOGO o laudo pericial de ID. 179835144, visto que suficiente para o esclarecimento da lide e não demonstra qualquer mácula em sua conclusão. 3. DO MÉRITO O benefício de prestação continuada, também conhecido como benefício de amparo assistencial, previsto no art. 203, inciso V, da CF/88, e regulamentado no art. 20 da Lei n. 8.742/93, é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Para concessão do benefício de amparo assistencial à pessoa com deficiência, considera-se como tal aquela que tenha impedimento de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas art. 20, §2º, da Lei n. 8.742/93. Considera-se impedimento de longo prazo aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de dois anos art. 4º, §3º, do Decreto n. 6.214/2007, (Redação dada pelo Decreto nº 7.617, de 2011). Deve ser observado ainda o critério legal disposto no art. 21, §3º, da Lei n. 8.742/93, considera-se incapaz de prover sua própria manutenção a pessoa portadora de deficiência cuja renda mensal per capita familiar seja inferior a ¼ (um quarto) do salário-mínimo. No caso, a parte requerente juntou como prova material, os seguintes documentos: a) Documentos pessoais, ID. 161237645; b) Atestado médico, ID. 161237670; c) Laudos médico, ID’s. 161237671 e161237653; c) Relatório médico, ID. 161237669; d) Carta de indeferimento, ID. 161237673. Submetida ao exame pericial, fora constatado que a autora tem as seguintes patologias/condições clínicas, ID 179835144: a) Portadora de HIV (CID B24) b) Lesão cervical de alto grau (NIC III). Em que pese às condições clínicas elencadas, o médico perito apresentou a seguinte conclusão: “[...]A parte autora apresenta capacidade laborativa parcial, sendo a incapacidade temporária e restrita a períodos de tratamento da lesão cervical de alto grau (NIC III). Não há evidências de incapacidade total e permanente. A condição de HIV está clinicamente controlada, mas requer seguimento regular. O tratamento recomendado inclui acompanhamento ginecológico para resolução da lesão cervical e controle da hipertensão arterial. Não se verifica, no momento, incapacidade laborativa permanente para atividades compatíveis com sua formação e limitações.”. Em que pese o preenchimento do requisito socioeconômico, mediante análise do laudo elaborado pelo perito médico, depreende-se que as patologias apresentadas pela autora não são incapacitante para as atividades laborais. Deste modo, o entendimento jurisprudencial quanto a concessão do auxílio pleiteado: RECURSO INOMINADO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ASSISTÊNCIA SOCIAL. PEDIDO DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA - BPC. ART. 203, INC. V DA CF E ART. 20 DA LEI Nº 8.742/1993. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. LAUDO PERICIAL DESFAVORÁVEL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TRF-5 - RI: 05045265220224058100, Relator: JÚLIO RODRIGUES COELHO NETO, Data de Julgamento: 23/08/2022, Terceira Turma, Data de Publicação: Creta 24/08/2022 PP-) (Grifo nosso) PREVIDENCIÁRIO. AMPARO SOCIAL. ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEFICIÊNCIA. REQUISITO NÃO PREENCHIDO. INCAPACIDADE PARA O LABOR E ATIVIDADES HABITUAIS NÃO COMPROVADA. BENEFÍCIO INDEVIDO. I - O benefício de assistência social foi instituído com o escopo de prestar amparo aos idosos e deficientes que, em razão da hipossuficiência em que se acham, não tenham meios de prover a própria subsistência ou de tê-la provida por suas respectivas famílias. II - Na hipótese enfocada, verifica-se do laudo médico pericial que a parte autora é portadora de patologias que não a incapacitam para suas atividades habituais e para o labor, em suma, não restou preenchido o requisito da incapacidade, como exigido na legislação de referência. III - Os requisitos necessários à obtenção do benefício assistencial devem ser cumulativamente atendidos, de tal sorte que a não observância de um deles, in casu, a ausência de incapacidade para o labor, prejudica a análise do pedido relativamente à exigência subsequente - a comprovação da hipossuficiência da parte autora e de sua família. Não se há falar em omissão do julgado. IV - Benefício indeferido. Apelação da parte autora desprovida. (TRF-3 - Ap: 00207686820184039999 SP, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS, Data de Julgamento: 08/10/2018, OITAVA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:23/10/2018) (Grifo nosso). Outrossim, tem-se que a pretensão formulada pela parte autora não merece prosperar. 4. DISPOSITIVO. Pelo exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor na peça inaugural, EXTINGUINDO o feito com resolução de mérito. CONDENO a parte Autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC. Contudo, SUSPENDO a exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Transitada em julgado, ARQUIVE-SE. Sentença não sujeita ao Reexame Necessário, nos termos do art. 496, §3°, do CPC. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Rosário Oeste/MT, datado pelo sistema. ARTHUR MOREIRA PEDREIRA DE ALBUQUERQUE Juiz de Direito

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Ayrton Vieira De Morais e outros x Edp Sao Paulo Distribuicao De Energia S.A. e outros

ID: 261730670

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001585-10.2023.5.02.0317

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

AYRTON VIEIRA DE MORAIS KELLY CRISTINA RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

EDP SAO PAULO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A. FM2C SERVICOS GERAIS LTDA.

Notificação

Advogados:

RITA MARIA FERRARI

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RICARDO DE SOUSA LIMA

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RAMIRO BORGES FORTES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001585-10.2023.5.02.0317 : KELLY CRISTINA RODRIGUES DE OLIVEIRA : FM2C SERVICO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001585-10.2023.5.02.0317 : KELLY CRISTINA RODRIGUES DE OLIVEIRA : FM2C SERVICOS GERAIS LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e28d33d proferida nos autos. Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 7ª VT de Guarulhos. Guarulhos, 25/04/2025. Franklin Pereira Nunes Téc. Judiciário(calculista) 1)Primeiramente, ressalva o Juízo que os autos principais(1000791-86.2023.5.02.0317), ainda se encontram aguardando apreciação pela Instância Superior. 2)Considerando o despacho de fls. 844 do PDF, determinou o Juízo a realização de perícia contábil. 3)Apresentado o laudo(ID. 408749f), a reclamante manifestou concordância e a 1ª reclamada impugnou o laudo(fls. 927 e seguintes do PDF). A 2ª reclamada não se manifestou, presumindo-se concordância tácita. 4)O Sr. perito prestou os esclarecimentos retificando parcialmente o laudo, especificamente desconsiderando dos cálculos para o cálculo do adicional de insalubridade e reflexos, os períodos de férias, faltas e afastamentos(IDs. a1a66b3 e eea4d44) e a reclamada reiterou suas impugnações anteriores(ID. d89dde9). 5)No tocante alegação de que incorretos os índices aplicados pela perícia, sem razão a ré, eis que o Sr. Perito observou atentamente a decisão do decisão do Supremo Tribunal Federal(STF) no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, bem como a modulação do TST no julgamento do o E-ED-RR no processo nº 0000713-03.2010.5.04.0029 , qual seja: pelo índice IPCA-E até distribuição da ação principal(14/06/2023), pelo índice 'Sem Correção' até 29/08/2024 e pelo índice 'IPCA' a partir de 30/08/2024, e juros simples TRD até 14/06/2023; juros SELIC (Receita Federal) até 29/08/2024; e juros Taxa Legal a partir de 30/08/2024. 6)Quanto a cálculo do adicional de insalubridade e reflexos, já retificou o Sr. Perito, desconsiderando os períodos de férias, faltas e afastamentos, não havendo mais o que retificar. 7)Quanto as demais impugnações, também não assiste razão a reclamada, conforme esclarecimentos do perito e cálculos apresentados em consonância com o julgado. 8)Ante o exposto, homologo o laudo contábil(ID.eea4d44), por adequados à condenação, com retificação apenas quanto às custas processuais. Fixo o valor do crédito bruto do reclamante, a ser pago pela 1ª reclamada em R$ 56.778,57, atualizado até 01/12/2024, que sofrerão os acréscimos posteriores, aplicando os índices de correção monetária, observando a decisão do decisão do Supremo Tribunal Federal(STF) no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, bem como a modulação do TST no julgamento do o E-ED-RR no processo nº 0000713-03.2010.5.04.0029 , qual seja: desde a distribuição da ação até 29/08/2024, aplica-se a taxa selic(incluindo correção monetária e juros) e partir de 30/08/2024, aplica-se a Lei 14.905/2024, utilizando-se o IPCA + Taxa Legal (artigo 406, §1º, do Código Civil). Aqui ficam ressalvadas que devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês. 9) Quando do cumprimento da obrigação, será retida a cota parte do empregado ao INSS no valor de R$ 2.110,49. A parte ré suportará o recolhimento de sua cota-parte no valor total de R$ 8.672,23, não competindo a esta Justiça Especializada a execução da contribuição de terceiros. Todos os valores sofrerão atualização também a partir de 01/12/2024, ressalvando que as contribuições previdenciárias recolhidas em guia própria, deverão ser observadas as novas regras efetivas a partir de 01/10/2023, em conformidade com a Instrução Normativa da RFB nº 2.005/2021, devendo a parte juntar a DARF e o comprovante de pagamento. Este Juízo esclarece que valores recolhidos via GPS não serão reconhecidos como quitação válida. 10) Imposto de renda isento na forma da IN RFB 1500/2014. 11)Quanto aos honorários periciais devidos ao contador, ficam a cargo da executada, no valor ora arbitrado de R$ 2.500,00, pois foi ela quem deu causa à execução, ao não cumprir a legislação trabalhista ao tempo do contrato de trabalho. Além disso, o artigo 789-A da CLT prevê que as despesas da execução ficam sempre a cargo do executado. 12)Responde a ré, também, pelos honorários advocatícios devidos ao patrono do autor, no percentual de 10% sobre o valor da condenação, importando em R$ 5.677,86, além dos honorários periciais técnicos(Andrea Lima Puga Leal ), no valor de R$ 2.548,06 bem como pelas custas processuais remanescentes, equivalente a 2% sobre o valor total da condenação, menos o valor recolhido de R$ 800,00 nos autos principais, importando em R$ 723,53. 13)Honorários advocatícios devidos pelo autor, com exigibilidade suspensa, nos termos da sentença de mérito. 14)A 2ª reclamada(EDP SAO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A) é subsidiariamente responsável pelo adimplemento dos créditos supra. 15)Intimem-se as partes, sendo a 1ª reclamada(FM2C SERVICOS GERAIS LTDA) para quitar o débito da execução, em 48 horas, juntando aos autos o comprovante de pagamento, sob pena de penhora (artigos 880 e 883 da CLT), observando que no tocante as obrigações de fazer determinado pelo Juízo em sentença de mérito, aguarde-se o retorno dos autos principais para deliberação. 16)Dê-se ciência à reclamada que em caso de oposição de eventuais embargos à execução que tenham por objeto excesso de execução, ela deverá declarar o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos, na forma do artigo 525, §§ 4º e 5º do CPC. 17)Considerando que o valor das contribuições previdenciárias devidas nestes autos é inferior a R$ 40.000,00, fica dispensada a intimação da União (PGF) para eventual interposição de recurso relativo aos tributos que lhe forem devidos, em conformidade com a Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 07 de julho de 2023. Cumpra-se. GUARULHOS/SP, 27 de abril de 2025. WILLIAN ALESSANDRO ROCHA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FM2C SERVICOS GERAIS LTDA. - EDP SAO PAULO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A.

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Ayrton Vieira De Morais e outros x Edp Sao Paulo Distribuicao De Energia S.A. e outros

ID: 261730688

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001585-10.2023.5.02.0317

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

AYRTON VIEIRA DE MORAIS KELLY CRISTINA RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

EDP SAO PAULO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A. FM2C SERVICOS GERAIS LTDA.

Notificação

Advogados:

RITA MARIA FERRARI

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RICARDO DE SOUSA LIMA

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RAMIRO BORGES FORTES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001585-10.2023.5.02.0317 : KELLY CRISTINA RODRIGUES DE OLIVEIRA : FM2C SERVICO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001585-10.2023.5.02.0317 : KELLY CRISTINA RODRIGUES DE OLIVEIRA : FM2C SERVICOS GERAIS LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e28d33d proferida nos autos. Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 7ª VT de Guarulhos. Guarulhos, 25/04/2025. Franklin Pereira Nunes Téc. Judiciário(calculista) 1)Primeiramente, ressalva o Juízo que os autos principais(1000791-86.2023.5.02.0317), ainda se encontram aguardando apreciação pela Instância Superior. 2)Considerando o despacho de fls. 844 do PDF, determinou o Juízo a realização de perícia contábil. 3)Apresentado o laudo(ID. 408749f), a reclamante manifestou concordância e a 1ª reclamada impugnou o laudo(fls. 927 e seguintes do PDF). A 2ª reclamada não se manifestou, presumindo-se concordância tácita. 4)O Sr. perito prestou os esclarecimentos retificando parcialmente o laudo, especificamente desconsiderando dos cálculos para o cálculo do adicional de insalubridade e reflexos, os períodos de férias, faltas e afastamentos(IDs. a1a66b3 e eea4d44) e a reclamada reiterou suas impugnações anteriores(ID. d89dde9). 5)No tocante alegação de que incorretos os índices aplicados pela perícia, sem razão a ré, eis que o Sr. Perito observou atentamente a decisão do decisão do Supremo Tribunal Federal(STF) no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, bem como a modulação do TST no julgamento do o E-ED-RR no processo nº 0000713-03.2010.5.04.0029 , qual seja: pelo índice IPCA-E até distribuição da ação principal(14/06/2023), pelo índice 'Sem Correção' até 29/08/2024 e pelo índice 'IPCA' a partir de 30/08/2024, e juros simples TRD até 14/06/2023; juros SELIC (Receita Federal) até 29/08/2024; e juros Taxa Legal a partir de 30/08/2024. 6)Quanto a cálculo do adicional de insalubridade e reflexos, já retificou o Sr. Perito, desconsiderando os períodos de férias, faltas e afastamentos, não havendo mais o que retificar. 7)Quanto as demais impugnações, também não assiste razão a reclamada, conforme esclarecimentos do perito e cálculos apresentados em consonância com o julgado. 8)Ante o exposto, homologo o laudo contábil(ID.eea4d44), por adequados à condenação, com retificação apenas quanto às custas processuais. Fixo o valor do crédito bruto do reclamante, a ser pago pela 1ª reclamada em R$ 56.778,57, atualizado até 01/12/2024, que sofrerão os acréscimos posteriores, aplicando os índices de correção monetária, observando a decisão do decisão do Supremo Tribunal Federal(STF) no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, bem como a modulação do TST no julgamento do o E-ED-RR no processo nº 0000713-03.2010.5.04.0029 , qual seja: desde a distribuição da ação até 29/08/2024, aplica-se a taxa selic(incluindo correção monetária e juros) e partir de 30/08/2024, aplica-se a Lei 14.905/2024, utilizando-se o IPCA + Taxa Legal (artigo 406, §1º, do Código Civil). Aqui ficam ressalvadas que devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês. 9) Quando do cumprimento da obrigação, será retida a cota parte do empregado ao INSS no valor de R$ 2.110,49. A parte ré suportará o recolhimento de sua cota-parte no valor total de R$ 8.672,23, não competindo a esta Justiça Especializada a execução da contribuição de terceiros. Todos os valores sofrerão atualização também a partir de 01/12/2024, ressalvando que as contribuições previdenciárias recolhidas em guia própria, deverão ser observadas as novas regras efetivas a partir de 01/10/2023, em conformidade com a Instrução Normativa da RFB nº 2.005/2021, devendo a parte juntar a DARF e o comprovante de pagamento. Este Juízo esclarece que valores recolhidos via GPS não serão reconhecidos como quitação válida. 10) Imposto de renda isento na forma da IN RFB 1500/2014. 11)Quanto aos honorários periciais devidos ao contador, ficam a cargo da executada, no valor ora arbitrado de R$ 2.500,00, pois foi ela quem deu causa à execução, ao não cumprir a legislação trabalhista ao tempo do contrato de trabalho. Além disso, o artigo 789-A da CLT prevê que as despesas da execução ficam sempre a cargo do executado. 12)Responde a ré, também, pelos honorários advocatícios devidos ao patrono do autor, no percentual de 10% sobre o valor da condenação, importando em R$ 5.677,86, além dos honorários periciais técnicos(Andrea Lima Puga Leal ), no valor de R$ 2.548,06 bem como pelas custas processuais remanescentes, equivalente a 2% sobre o valor total da condenação, menos o valor recolhido de R$ 800,00 nos autos principais, importando em R$ 723,53. 13)Honorários advocatícios devidos pelo autor, com exigibilidade suspensa, nos termos da sentença de mérito. 14)A 2ª reclamada(EDP SAO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A) é subsidiariamente responsável pelo adimplemento dos créditos supra. 15)Intimem-se as partes, sendo a 1ª reclamada(FM2C SERVICOS GERAIS LTDA) para quitar o débito da execução, em 48 horas, juntando aos autos o comprovante de pagamento, sob pena de penhora (artigos 880 e 883 da CLT), observando que no tocante as obrigações de fazer determinado pelo Juízo em sentença de mérito, aguarde-se o retorno dos autos principais para deliberação. 16)Dê-se ciência à reclamada que em caso de oposição de eventuais embargos à execução que tenham por objeto excesso de execução, ela deverá declarar o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos, na forma do artigo 525, §§ 4º e 5º do CPC. 17)Considerando que o valor das contribuições previdenciárias devidas nestes autos é inferior a R$ 40.000,00, fica dispensada a intimação da União (PGF) para eventual interposição de recurso relativo aos tributos que lhe forem devidos, em conformidade com a Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 07 de julho de 2023. Cumpra-se. GUARULHOS/SP, 27 de abril de 2025. WILLIAN ALESSANDRO ROCHA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - KELLY CRISTINA RODRIGUES DE OLIVEIRA

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Almerinda Evangelista Da Silva x D-Log Brasil Operador Logistico Multimodal Ltda

ID: 259964311

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000791-36.2025.5.02.0602

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ALMERINDA EVANGELISTA DA SILVA

Polo Passivo:

D-LOG BRASIL OPERADOR LOGISTICO MULTIMODAL LTDA

Notificação

Advogados:

JAIRO DE PAULA FERREIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000791-36.2025.5.02.0602 : ALMERINDA EVANGELISTA DA SILVA : D-LOG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000791-36.2025.5.02.0602 : ALMERINDA EVANGELISTA DA SILVA : D-LOG BRASIL OPERADOR LOGISTICO MULTIMODAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cd27ad7 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste. São Paulo, 23 de abril de 2025. RODRIGO FELIX DA CRUZ. Secretário de Audiências Vistos etc.. Cite-se o reclamado da presente ação, notificando-o para comparecer à audiência UNA que se realizará no dia Una (rito sumaríssimo): 04/06/2025 às 13:50 horas, na sala de audiências da 02ª VARA DO TRABALHO da ZONA LESTE de SÃO PAULO, à AV.AMADOR BUENO DA VEIGA, 1888, PENHA, SAO PAULO/SP, CEP: 03636-100. [AUDIÊNCIA] O(A) reclamante fica notificado(a) da audiência supra, oportunidade em que deverá comparecer munido de sua CTPS, sendo que a sua ausência importará o arquivamento da reclamação, ficando sujeito(a) ao pagamento das custas. O não comparecimento do reclamado ou não apresentação de defesa importará em revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. (art.844 e parágrafos da CLT). O réu pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. [PETIÇÃO INICIAL - ACESSO AO PJE] A petição inicial, documentos e decisões poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando o Código Localizador da Petição Inicial, bem como as Chaves de Acesso abaixo relacionados. O processo está disponível no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Caso não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à UNIDADE DE ATENDIMENTO (ANDAR TÉRREO DO ENDERECO ACIMA) para ter acesso a todo o processado ou receber orientações. [ATO GP 10/2021] No caso de eventual requerimento expresso na exordial para adoção à tramitação 100% digital, faculto o prazo preclusivo de 05 dias para as partes se manifestarem, informando os endereços eletrônicos e celular da parte e patrono correspondente, visando a viabilidade da realização dos atos processuais. O silêncio da(s) ré(s) será(ão) havido(s) como oposição ao requerimento de adesão ao Juízo 100% Digital. No caso de aceite pelas rés e preenchido integralmente os requisitos previstos no ato supra, cadastre-se “Juízo 100% Digital” e prossiga-se com adequação da pauta. [HABILITAÇÃO DE ADVOGADOS/ENDEREÇAMENTO DE INTIMAÇÕES]. Eventual regularização da representação processual deverá ser efetivada em 05 dias, sob as penas da lei. A auto-habilitação do advogado é feita no menu processos-> outras ações-> solicitar habilitações-> nº do processo-> realizar habilitação-> selecionar a parte que vai representar-> informar o meio de apresentação do instrumento de mandato->tipo de documento-> assinar. [Versão Pje 2.4.3. Fonte: Canal do TST (https://youtu.be/4MhwEwyQv34 )]. Desse modo, o processo constará como parte do acervo do usuário, sem qualquer interferência da Secretaria da Vara. Diante disso, caberá ao próprio interessado cadastrar o advogado a quem as notificações deverão ser endereçadas, sujeito à desabilitação e demais sanções legais, no caso de representação processual irregular. [DEFESA] A defesa e demais documentos, contrato social (atualizado), procuração, bem como preposição, se for o caso, bem assim os documentos solicitados pelo demandante, deverão ser protocolados no sistema PJe (recomenda-se com pelo menos 24 horas de antecedência), classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, sob as penas do art. 76, II e 400 do NCPC, ou, oralmente, em audiência (art.847 da CLT). [MÍDIA] A juntada de arquivos de áudio/vídeo (MP3 ou MP4), respeitando o limite máximo de 200MB, deverá ser realizada pelo próprio interessado no PJe em DETALHES DO PROCESSO-> MENU DO PROCESSO-> ANEXAR DOCUMENTOS. Elaborado um requerimento e salvo, à direita, em anexos, será possível incluir PDF ou as mídias. [TESTEMUNHAS] Em sendo Rito Sumaríssimo, testemunhas na forma do art.852-H, §2º, da CLT. Tratando-se de Rito Ordinário, faculta-se o prazo de 05 dias para indicação de rol de testemunhas, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. Nos termos do art.305 do Prov.GP/CR 13/06, as intimações das testemunhas arroladas tempestivamente serão entregues pela parte interessada, servindo a presente decisão, como prova do convite mediante aposição do nome, C.P.F. e assinatura. Ciente da designação como testemunha para comparecer a audiência acima designada.Nome:__________________________________CPF__________________Assinatura:_____________. [SIGILO] Os réus não deverão atribuir sigilo a preposição, procuração, substabelecimento, atos constitutivos, rol de testemunhas, sob pena de desconsideração com as consequências legais correspondentes. Observados os pressupostos de ampla defesa e contraditório, petições/documentos doravante juntados sob sigilo pelo autor, sem justificativa plausível, serão desconsiderados para quaisquer fins. [ÓRGÃO PÚBLICO] Nos casos que integre à lide, os fatos imputados ao Órgão Público na inicial serão tidos como incontroversos, na hipótese de ausência deste na audiência, ainda que a defesa tenha sido juntada de forma antecipada. Por sua vez, as questões jurídicas serão analisadas quando da prolação da sentença. Considerar-se-á, também, que estará ciente das decisões e dos atos proferidos na ocasião, independentemente de intimação. Citação via PJE (Prov.GP/CR 12/16). [RECUPERAÇÃO JUDICIAL] A citação de empresa em recuperação judicial dar-se-á em sua sede, já que os sócios/prepostos, ainda, nessa fase de conhecimento, detêm o poder de representação (arts.22 e 64 da L.11.101/05]. [MENOR] O MPT deverá ser intimado no caso de menor de idade integrar à lide (arts.202/204 do ECA e art.178 do NCPC). [CITAÇÃO] Negativa a citação por ausência ou recusa, reitere-se por Oficial de Justiça; no caso de Rito Ordinário, em razão de mudança, desconhecimento da ré, bem como inexistência do endereço indicado, oportunamente, o reclamante poderá ser intimado para indicação da atual localização da ré e/ou sócios, cuja condição deverá ser comprovada, documentalmente, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. Esgotadas as tentativas de localização, a notificação será por edital (art.841 da CLT). Intime-se o demandante. Cite(m)-se a(s) ré(s). Chaves de acesso: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão de Distribuição Certidão 25041908351221500000396873674 pis Programa de Integração Social (PIS) 25041908342162000000396873665 ctps Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25041908342113900000396873663 rg Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25041908342198500000396873667 declaracao Declaração de Hipossuficiência 25041908342139300000396873664 procuracao Procuração 25041908342174500000396873666 Petição Inicial Petição Inicial 25041908334717000000396873658 São Paulo, 23 de abril de 2025. [assinado eletronicamente] SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. ADRIANA MIKI MATSUZAWA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALMERINDA EVANGELISTA DA SILVA

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Processo nº 1000791-08.2024.8.11.0008

ID: 330164503

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000791-08.2024.8.11.0008

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL JUSTINIANO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDRE FERREIRA DA SILVA

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NAIRON CESAR DINIZ DE SOUSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1000791-08.2024.8.11.0008. AUTOR(A): MANOEL JUSTINIANO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Visto… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1000791-08.2024.8.11.0008. AUTOR(A): MANOEL JUSTINIANO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE, proposta por MANOEL JUSTINIANO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos qualificados nos autos. Alega o autor em síntese, ter preenchido os requisitos necessários à concessão da aposentadoria por idade sob o Regime Geral da Previdência Social, e que, tendo postulado administrativamente o benefício, foi-lhe negado sob a justificativa de que não teria cumprido a carência mínima estabelecida em lei. Com a inicial acostou documentos. Recebida a inicial deferiu-se o pedido de justiça gratuita, e determinou a citação da ré INSS (ID 143766766). O INSS apresentou contestação, pugnando pela improcedência do pedido inicial sob a alegação de que o autor não preenche os requisitos necessários para a obtenção do benefício que pleiteia. Com a contestação, juntou documentos (ID 153505742). Réplica pela parte autora (ID 159032040). Os autos vieram conclusos, sendo de tudo quanto deles consta. É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. Inicialmente, constato que estão presentes os pressupostos de existência e validade da relação jurídica processual, bem como que estão preenchidas as condições da ação. Destaco, ainda, que nenhuma das partes apontou a existência de nulidades e também não constato a ocorrência de qualquer mácula à regularidade processual. Vale consignar, ainda, que estando o caderno processual devidamente instruído, fornecendo elementos suficientes para a convicção deste Juízo, impõe-se, desde logo, o julgamento antecipado da lide com base no artigo 355, I, do CPC. Nesse diapasão, ao Juiz, destinatário da prova, cabe deferir somente as provas necessárias ao julgamento do mérito, indeferindo as inúteis ou meramente protelatórias (art. 370 do Código de Processo Civil). Registro, por oportuno, que o INSS suscitou preliminar de prescrição quinquenal, a qual, contudo, não se revela aplicável à hipótese dos autos. Passo ao mérito. Com a presente ação o autor pretende que a autarquia seja condenada a prestar-lhe benefício previdenciário de Aposentadoria por Idade. O benefício de aposentadoria por idade urbana do segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103 /2019, observada a regra de transição prevista em seu art. 18, passa, necessariamente, pela consideração de dois requisitos: a) idade mínima de 65 anos, se homem, ou 60 anos, se mulher, acrescida, neste caso, a partir de 1º de janeiro de 2020, em 6 meses a cada ano, até atingir 62 anos; e b) período de carência (art. 48 ,"caput", da Lei nº 8.213 /91). Nesta toada, passo a analisar se restam devidamente comprovados nos autos os requisitos necessários. Vejamos. Não existe dúvida quanto ao implemento do primeiro requisito, pois conforme documentos juntados, o autor completou 65 (sessenta e cinco) anos de idade em 09/02/2021, restando preenchido, portanto, o requisito etário à época do requerimento administrativo (06/12/2023). A controvérsia dos autos cinge-se no cumprimento do período de carência hábil a ensejar a concessão da aposentadoria por idade urbana, tendo o INSS considerado que o autor contribuiu por período inferior a 180 (cento e oitenta) contribuições, alegando, estarem comprovados que o autor não cumpriu tal quesito. A Lei no. 8.213/91 informa que: Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26. (...) II - aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de serviço e aposentadoria especial: 180 contribuições mensais. No presente caso, como forma de comprovar os vínculos laborais e os recolhimentos previdenciários, o autor apresentou cópias da CTPS e extrato do CNIS, nos quais constam os seguintes períodos de contribuição: · BANDEIRANTES 67 AGROPECUÁRIA S/A – 05/02/1990 a 01/07/1991 → 17 meses · USINAS ITAMARATI S/A – 01/10/1991 a 01/09/1993 → 24 meses · P. GODOI CERÂMICA – 02/06/1997 a 31/01/2000 → 32 meses · J. V. MARQUES CERÂMICA – 02/02/2001 a 31/01/2002 → 12 meses · ROBERTO C. MACHADO – 16/02/2002 a 02/05/2002 → 3 meses · A.M.A. CERÂMICA E TRANSPORTES LTDA – 02/05/2002 a 01/08/2002 → 3 meses · SANTA ROSA COMÉRCIO DE TECIDOS LTDA – 05/04/2003 a 17/05/2004 → 14 meses · P. S. BATISTA CERÂMICA – 14/03/2005 a 26/04/2006 → 14 meses · R. DE SOUZA & CIA LTDA – 12/03/2018 a 04/05/2021 → 38 meses · Recolhimento facultativo – 01/09/2021 a 31/05/2022 → 9 meses · ALTAIR NOCETTI – 21/06/2022 a 06/12/2023 → 18 meses Somando-se os períodos acima, constata-se o total de 184 meses de contribuições, o que corresponde a mais do que os 180 meses exigidos a título de carência, estando, portanto, este requisito devidamente cumprido. Ademais, observa-se que o requerimento administrativo do benefício foi protocolado no mês de dezembro de 2023. Assim, resta igualmente comprovado o cumprimento do requisito da qualidade de segurado, conforme dispõe o art. 15, I, da Lei nº 8.213/91, eis que o autor encontrava-se vinculado ao RGPS na data do requerimento. Reconheço dessa forma que o segurado cumpre concomitantemente os requisitos para a concessão do benéfico de aposentadoria por idade urbana. Assim, estando preenchidos os pressupostos que autorizam, a procedência da presente demanda é medida de rigor. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por MANOEL JUSTINIANO, nos termos do art. 48, da Lei nº 8.213/91 para condenar o INSS a conceder o benefício da aposentadoria por idade, desde a data do requerimento administrativo (06/12/2023). Por conseguinte, EXTINGO o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inc. I do CPC. Quanto às prestações vencidas desde então, serão devidos correção monetária a partir do vencimento de cada parcela e juros de mora, nos termos do manual de cálculos da Justiça Federal, observados os parâmetros dos Temas 810 e 905 do STJ. CONDENO o réu ao pagamento das custas, e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC. Não havendo recurso voluntário, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado da sentença, arquivando-se os autos. Havendo Recurso de Apelação, sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte apelada para apresentar Contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (1.010, §1º, CPC). Após o transcurso do prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1º Região. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Barra do Bugres - (MT), (data e assinatura eletrônica). Silvio Mendonça Ribeiro Filho Juiz de Direito

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Peterson Goes Silva x Banco Bmg S/A e outros

ID: 293394541

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1147844-88.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PETERSON GOES SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A BANCO INTER SA CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A, NUBANK S/A (NU PAGAMENTOS)

Intimação

Advogados:

RODOLFO DE SOUZA EDUARDO

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NATHALIA SILVA FREITAS

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LEONARDO FIALHO PINTO

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JACQUES ANTUNES SOARES

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FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1147844-88.2024.8.26.0100 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Peterson Goes Silva - Capital Consig Sociedade de Credito Direto S.a, - - Ban… Processo 1147844-88.2024.8.26.0100 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Peterson Goes Silva - Capital Consig Sociedade de Credito Direto S.a, - - Banco Inter SA - - Nubank S/A (Nu Pagamentos) - - Banco BMG S/A e outro - Vistos. Considerando a falta de acordo nos termos da fl. 994, bem como a ausência de comparecimento do BANCO SANTANDER, o feito deve prosseguir na forma do art. 104-B do CDC. A título preparatório para eventual plano compulsório de repactuação, deverá o requerente apresentar a instrução do Juízo, fornecendo os seguintes dados na forma de planilha: A) Todos os seus débitos atuais, incluindo número de parcelas, quantas restam e o saldo devedor atualizado; B) O valor atualmente pago mensalmente, acompanhado dos respectivos comprovantes, o qual será subtraído do valor líquido da sua atual renda mensal a ser objeto de igual comprovação. Observe-se que o mínimo existencial é de R$ 600,00 nos termos da legislação vigente e da jurisprudência, de modo que deverá o requerente demonstrar que após o pagamento de todas as suas dívidas, consignadas ou não, atualmente lhe restam menos de R$ 600,00. Nesse sentido: Direito do Consumidor. Apelação Cível. Superendividamento. Indeferimento da inicial. Extinção do processo sem resolução do mérito. Ausência de comprovação do comprometimento do mínimo existencial. Aplicação do Decreto nº 11.150/2022. Recurso desprovido. I. Caso em exame Apelação cível contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem resolução de mérito, com fundamento nos arts. 330, III, e 485, I e VI, do CPC. A parte autora/apelante pleiteia o reconhecimento de situação de superendividamento, com concessão de tutela de urgência para limitação de pagamento a 35% da renda mensal, suspensão da exigibilidade dos débitos e proibição de inscrição em cadastros de inadimplentes. Subsidiariamente, requer o prosseguimento do feito com base no art. 104-A do CDC. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos legais para o reconhecimento da situação de superendividamento nos termos do CDC; (ii) determinar se é possível o prosseguimento do feito à luz do art. 104-A do CDC, diante da ausência de comprovação do comprometimento do mínimo existencial. III. Razões de decidir 3. O art. 54-A, §1º, do CDC e o art. 2º do Decreto nº 11.150/2022 exigem a demonstração da impossibilidade de pagamento das dívidas sem comprometimento do mínimo existencial, fixado em R$600,00 (art. 3º do Decreto nº 11.150/2022). 4. A renda líquida da parte autora é de R$3.714,23, com desconto de R$1.626,21 relativos a empréstimos consignados, resultando em saldo superior ao mínimo existencial. 5. As parcelas referentes a empréstimos consignados não são consideradas na aferição do mínimo existencial, nos termos do art. 4º, parágrafo único, I, "h", do Decreto nº 11.150/2022. 6. A ausência de comprovação de comprometimento do mínimo existencial inviabiliza o reconhecimento da situação de superendividamento e, consequentemente, a continuidade da demanda com base no art. 104-A do CDC. 7. A jurisprudência do TJSP é pacífica ao entender que, enquanto vigente o Decreto nº 11.150/2022, deve ser aplicado o valor ali previsto para o mínimo existencial, salvo decisão em contrário do STF. 8. Diante do improvimento do recurso, são devidos honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, do CPC, fixados em 10% do valor da causa, ressalvada a gratuidade de justiça. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: O reconhecimento da situação de superendividamento exige a comprovação da impossibilidade de pagamento das dívidas sem comprometimento do mínimo existencial, atualmente fixado em R$600,00, nos termos do Decreto nº 11.150/2022. As dívidas decorrentes de empréstimos consignados não integram o cálculo para apuração do comprometimento do mínimo existencial, conforme expressa disposição do Decreto nº 11.150/2022. Ausente a comprovação do comprometimento do mínimo existencial, é legítima a extinção do feito por ausência de pressupostos legais à continuidade da ação fundada no art. 104-A do CDC. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 330, III; 485, I e VI; 85, §11; CDC, arts. 4º, I; 6º, VIII; 54-A e 104-A; Decreto nº 11.150/2022, arts. 2º, 3º e 4º, parágrafo único, I, "h". Jurisprudência relevante: TJSP, Apelação Cível 1004642-10.2024.8.26.0664, Rel. Maria Salete Corrêa Dias, j. 30/04/2025; TJSP, Apelação Cível 1000791-24.2024.8.26.0094, Rel. João Camillo de Almeida Prado Costa, j. 22/04/2025; TJSP, Apelação Cível 1002697-72.2024.8.26.0248, Rel. Francisco Giaquinto, j. 10/04/2025.(TJSP; Apelação Cível 1000749-33.2024.8.26.0495; Relator (a):Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Registro -3ª Vara; Data do Julgamento: 26/05/2025; Data de Registro: 26/05/2025). Apelação - Ação de repactuação de dívidas - Lei do Superendividamento - Pretensão de limitação dos descontos de todos os empréstimos firmados ao patamar máximo de 30% dos vencimentos líquidos mensais - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Não acolhimento. Preliminar de cerceamento de defesa arguida pelo apelante rejeitada - Juiz é o destinatário da prova - Art. 370, parágrafo único, do CPC - Caso em que as provas carreadas aos autos foram suficientes para o deslinde da controvérsia. Ausência de demonstração efetiva da condição de superendividamento - Valores relativos a empréstimos consignados, ademais, que não se enquadram no cálculo do mínimo existencial para fins de aferição do superendividamento, a teor do disposto no Decreto n. 11.150/2022 - Ausência de demonstração, pelo autor, de quais seriam seus efetivos gastos mensais - Menção, ainda, de existência de um empréstimo pessoal, firmado junto à companhia de energia, que não restou demonstrado - Ausência de verossimilhança na narrativa do autor - Inexistência de demonstração da destinação das verbas objeto dos empréstimos - Sentença mantida - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 1001642-58.2024.8.26.0128; Relator (a):Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cardoso -Vara Única; Data do Julgamento: 13/05/2025; Data de Registro: 13/05/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência - Pedido de reforma - Inadmissibilidade - Ação fundada na Lei do Superendividamento - Procedimento próprio que não prevê a possibilidade de concessão de tutela de urgência antes da apresentação da proposta do plano de pagamento (art. 104-A, caput, CDC) - Precedentes desta C. Câmara - Agravante que, mesmo após os descontos consignados, aufere rendimentos superiores ao mínimo existencial (R$ 600, conforme artigo 1º do Decreto nº 11.567/2023) - Consumidora que não comprovou o comprometimento do mínimo existencial, conforme regulamentação pelo Decreto nº 11.150, de 26 de julho de 2022 - Requisitos do artigo 54-A, § 1º, do CDC não preenchidos - Decisão mantida - AGRAVO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2033951-14.2024.8.26.0000; Relator (a):Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina -2ª Vara; Data do Julgamento: 04/03/2024; Data de Registro: 04/03/2024). A demonstração ora requisitada é necessária porque não apenas porque decorridos vários meses desde a demostração feita na exordial, mas também a título de eventual etapa preparatória à elaboração de plano judicial de repactuação. Considerando, ainda, que o requerente se declarou casado na exordial, o que presume o estabelecimento de economia doméstica compartilhada, deverá o autor esclarecer se conta com a renda do seu cônjuge para quitação das suas despesas ordinárias. Prazo: 15 dias. Intime-se. - ADV: RODOLFO DE SOUZA EDUARDO (OAB 352310/SP), NATHALIA SILVA FREITAS (OAB 484777/SP), JACQUES ANTUNES SOARES (OAB 75751/RS), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 482238/SP)

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Alimentos Estrela Ltda e outros x Augusto Pereira Pestana De Castro e outros

ID: 324130337

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Estrela D'Oeste - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000791-08.2025.8.26.0185

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALIMENTOS ESTRELA LTDA ESTRELA MERCANTIL DO NORTE LTDA

Polo Passivo:

AUGUSTO PEREIRA PESTANA DE CASTRO NOVA ERA PROMOçõES E EVENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

VINICIUS GUERBALI

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PLINIO AUGUSTO LEMOS JORGE

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JORGE HENRIQUE MATTAR

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JANICLAITON FERREIRA DE SOUZA DA SILVA

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Processo 1000791-08.2025.8.26.0185 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Alimentos Estrela Ltda - - Estrela Mercantil do Norte LTDA - Nova Era Promoções e Eventos Ltda - - Augusto Pe… Processo 1000791-08.2025.8.26.0185 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Alimentos Estrela Ltda - - Estrela Mercantil do Norte LTDA - Nova Era Promoções e Eventos Ltda - - Augusto Pereira Pestana de Castro - Vistos. Como se sabe, preleciona o art. 5º do Código de Processo Civil que "aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé". Nas palavras de Luiz Guilherme Marinoni, acerca da conduta das partes no processo, mormente em relação à boa-fé, este leciona o seguinte: Boa-fé. A boa fé pode ser reconduzida à segurança jurídica, na medida em que é possível reduzi-la dogmaticamente à necessidade de proteção à confiança legítima - que constitui um dos elementos do princípio da segurança jurídica - e de prevalência da materialidade do tráfego jurídico. Como elemento que impõe tutela da confiança e dever de aderência à realidade, a boa-fé que é exigida no processo civil é tanto a boa-fé subjetiva como a boa-fé objetiva. Ao vedar o comportamento contrário à boa fé, o artigo em comento ('art. 5º, CPC/15. Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé') impõe especificamente a necessidade de boa-fé objetiva. (MARINONI, Luiz Guilherme, e outros. Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais. 1 ed. 2015. p. 99)". Nestes termos, o princípio da boa-fé, consagrado no Código de Processo Civil, demanda a observância de um padrão de conduta ao longo do processo. Com efeito, o limite ao exercício de posições processuais constitui dimensão do princípio da boa-fé objetiva processual. Premissas feitas, tem-se que a parte autora apresentou oposição à garantia ofertada pela parte ré sob o fundamento de que a carta fiança deve ser equivalente ao valor total da dívida. Sem razão, contudo. Inicialmente, segundo Fredie Didier Jr., o seguro-garantia judicial é uma modalidade de garantia alternativa ao depósito em dinheiro, prevista no CPC/2015, que permite ao requerido (ou executado) substituir o depósito judicial por uma apólice de seguro emitida por seguradora autorizada, assegurando o pagamento de eventual condenação ou ônus processual. Em suas palavras: "O seguro-garantia judicial é instrumento hábil a substituir o depósito recursal, a garantia da execução ou o arresto. Consiste em contrato de seguro pelo qual a seguradora garante ao credor (beneficiário) o pagamento de quantia fixada em contrato, caso o devedor (segurado) não cumpra a obrigação. [...] Sua função é mitigar os custos do devedor, preservando a efetiva proteção ao credor." (DIDIER JR., Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael. Curso de Direito Processual Civil: Procedimentos Especiais. 19. ed. Salvador: JusPodivm, 2023, v. 2, p. 387). Este instituto reflete a modernização das garantias processuais, alinhando-se à eficiência e à razoabilidade (art. 139, IV, CPC). Nesse contexto, percebe-se que a função do seguro é garantir o credor da inadimplência do devedor, conferindo àquele verdadeiro resguardo em relação ao crédito que possui. No caso dos autos, como bem apontado pela parte ré em sua manifestação de fls. 461/463, é fato incontroverso que, do valor total da avença, qual seja, venda e compra da aeronave, precificada em R$ 16.561.688,00, já foram devidamente pagos R$14.535.600,00 e portanto estão à disposição da parte autora. Em assim sendo, mesmo se fosse o caso de se declarar a rescisão contratual conforme pleiteada na inicial, o que faria as partes retornarem ao status quo ante, ao menos boa parte dos valores pagos dever-se-à retornar à parte adversa, sob pena de se evidenciar enriquecimento sem causa. Trazendo tais premissas para oposição (impugnação da garantia) realizada pela parte autora, percebe-se que esta deseja ver garantida uma dívida que a parte ré não possui, ou seja, pretende que a parte ré garanta o valor que já foi por si pago. Salienta-se que, pautado na mera literalidade do comando do acórdão a parte autora pleiteia a garantia de dívida que não existe. Conforme inteligência do art. 489, §3º do CPC, a "decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé". No mesmo sentido, ao se analisar uma decisão judicial, é preciso realizar uma interpretação teleológica a fim de verificar o que se buscou o julgador, já que objetivo principal do provimento judicial é a busca a pacificação social e aplicação da lídima justiça. Nesse sentido já se pronunciou o STJ: "RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADA. ERRO MATERIAL. ART. 463, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. CORREÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2. O erro material, previsto no art. 463, inciso I, do Código de Processo Civil, é um vício de procedimento que não macula a substância do julgado, mas pode acarretar a anulação das premissas inexistentes ou equivocadas, notadamente quando há um descompasso entre a vontade do julgado e o que de fato foi redigido. 3. É firme a jurisprudência pela possibilidade de correção de ofício de erro material, mesmo após o trânsito em julgado. Precedentes. 4. O intérprete de uma decisão judicial deve valer-se não apenas do critério hermenêutico da literalidade, mas também perquirir a intenção inequívoca do julgador, à luz do contexto decisório e fático. 5. Configura erro material a menção, em julgado, da incidência de juros moratórios de 1% (um por cento) ao ano, com expressa referência à cláusula contratual, quando esta prevê periodicidade mensal. Interpretação autêntica. Princípio da razoabilidade. 6. Restabelece-se decisão que corrigiu erro material, para determinar a incidência de juros moratórios de 1% (um por cento) em periodicidade mensal. 7. Recurso especial provido. RECURSO ESPECIAL Nº 1.294.294 - RS (2011/0095304-4). RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA. 06 de maio de 2014. grifo próprio. Assim, sem razão a parte autora já que, como dito, a fiança bancária resguarda, nos termos da legislação de regência, o montante da dívida controversa a que seria atribuída ao réu, não havendo que se falar em "garantir" algo que já se encontra devidamente pago. Ante o exposto, rejeito a impugnação à fiança bancária ofertada pela parte autora mantendo-se incólome a decisão de fls. 450/451, que apenas será modificada por decisão de Superior Instância, uma vez que visou dar exato cumprimento do determinado pela respeitável r. Decisão monocrática proferida pelo E. Relator Eduardo Gesse (cf. Fls. 242/243). Expeçam-se os ofícios independentemente de recurso. Em oportuno, saliento que eventual irresignação deverá ser manejada pela via processual adequada (art. 1.015 do CPC). Retomando-se os comandos de boa-fé e lealdade processual, descritos nos introito da presente e que deve balizar as relações processuais, o comportamento das partes será analisado, doravante, sob a ótica do quanto disposto no art. 77 e seguintes do Código de Processo Civil, restando as partes e seus procuradores devidamente advertidos. Prossiga-se nos termos dos comandos anteriores. Intime-se. - ADV: PLINIO AUGUSTO LEMOS JORGE (OAB 134182/SP), PLINIO AUGUSTO LEMOS JORGE (OAB 134182/SP), JORGE HENRIQUE MATTAR (OAB 184114/SP), JORGE HENRIQUE MATTAR (OAB 184114/SP), VINICIUS GUERBALI (OAB 362467/SP), VINICIUS GUERBALI (OAB 362467/SP), JANICLAITON FERREIRA DE SOUZA DA SILVA (OAB 426369/SP), JANICLAITON FERREIRA DE SOUZA DA SILVA (OAB 426369/SP)

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