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Processo nº 5002348-82.2025.4.03.6183

ID: 295516254

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002348-82.2025.4.03.6183

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ELI CONSTANCE DE SOUZA NERY STEFANELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OCTAVIO NATHAN DA SILVA RODRIGUES PEREIRA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002348-82.2025.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: ELI CONSTANCE DE SOUZA NERY STEFANELLI CURADOR: BENEDITO JUAREZ STEFANELLI Advogados do(… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002348-82.2025.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: ELI CONSTANCE DE SOUZA NERY STEFANELLI CURADOR: BENEDITO JUAREZ STEFANELLI Advogados do(a) AUTOR: OCTAVIO NATHAN DA SILVA RODRIGUES PEREIRA - SP469557, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP SENTENÇA Eli Constance de Souza Nery Stefanelli, representada por seu curador Benedito Juarez Stefanelli, ajuizou ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS postulando a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez (NB 31/650.948.200-6) desde a DER, em 19.09.2024. Requereu AJG. A inicial foi instruída com documentos. Pesquisa de prevenção indicou os autos 5002375-65.2025.4.03.6183 (MS impetrado em face do INSS contra mora administrativa). Proferida decisão de Id. 357706012, com o seguinte teor: Defiro a AJG, anote-se. Afasto a prevenção apontada, uma vez que se trata de mandado de segurança com objeto distinto. O benefício foi indeferido em razão da incapacidade anterior ao início e/ou reinício das contribuições (anexos). Na perícia administrativa o médico perito federal fixou a DID e a DII aos 13.07.2017. Observo que a autora era segurada do RPPS e somente iniciou suas contribuições no RGPS, na qualidade de contribuinte facultativo, em 01.04.2023, e chegou a receber o benefício de auxílio-doença 650.948.200-6 entre 23.07.2024 e 24.08.2024. O referido benefício foi concedido com base no §14, art. 60 da Lei Nº 8.213, de 24/07/1991, que estabelece que “Ato do Ministro de Estado do Trabalho e Previdência poderá estabelecer as condições de dispensa da emissão de parecer conclusivo da perícia médica federal quanto à incapacidade laboral, hipótese na qual a concessão do benefício de que trata este artigo será feita por meio de análise documental, incluídos atestados ou laudos médicos, realizada pelo INSS”. Portanto, tudo indica que a autora não foi submetida a exame pericial quando da concessão desse benefício. Nesse passo, os documentos médicos apresentados pela demandante sugerem seu estado grave de saúde desde 2017, destacando-se, inclusive, que a sentença proferida nos autos n. 1000796-64.2021.8.26.0704, em que o Sr. Benedito Juarez Stefanelli foi nomeado curador em caráter definitivo transitou em julgado em 18.04.2022 (Id. 356344986), um ano antes do início do pagamento das contribuições vertidas na qualidade de contribuinte facultativo. Desse modo, considerando que a AJG autoriza o ajuizamento de ações sem o pagamento das custas processuais, mas não autoriza o pleito de requerimentos manifestamente improcedentes, contrariando fatos incontroversos, que o pagamento de indenização por litigância de má-fé não é abarcado pela AJG, intime-se a representação judicial da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente documentos médicos que sugiram a inexistência de incapacidade preexistente às contribuições previdenciárias iniciadas em 01.04.2023, sob pena de indeferimento da exordial. Após concessão de prazo suplementar (Id. 360807590), a parte autora defende o agravamento das patologias no período em que detinha qualidade de segurada, pugnando pelo prosseguimento do feito. Faz referência a documentos médicos já juntados aos autos (Id. 362651391). Determinada a intimação do MPF para oferta de eventual parecer (Id. 363372510). O MPF se manifestou pelo indeferimento do pedido (Id. 366678973). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Verifica-se que a parte autora, malgrado regularmente intimada na pessoa de sua representação judicial, deixou de dar cumprimento ao determinado na decisão de Id. 357706012, e não noticiou a interposição de recurso de agravo de instrumento, não tendo apresentado nenhum documento médico que confira suporte indiciário a sua alegação. Observo que a AJG autoriza o ajuizamento de ação sem o pagamento de custas, mas não pode dar guarida a lides temerárias desprovidas do mínimo suporte material indiciário da inexistência de incapacidade preexistente às contribuições previdenciárias. Em face do explicitado, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fundamento no artigo 485, I, combinado com o artigo 330, III e IV, todos do Código de Processo Civil. Não é devido o pagamento de honorários de advogado, eis que o INSS não foi citado. Oportunamente, cumprido o determinado no § 3º do artigo 331 do Código de Processo Civil, remetam-se os autos ao arquivo. Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. São Paulo, 9 de junho de 2025. Fábio Rubem David Müzel Juiz Federal

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Processo nº 1000796-66.2025.8.26.0076

ID: 316292321

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bilac - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000796-66.2025.8.26.0076

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

S. M. R. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1000796-66.2025.8.26.0076 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - S.M.R.S. - REPUBLICAÇÃO DE DECISÃO: "Vistos. À vista da Recomendação nº 159/2024, do Conselho Nacional de Justiça, … Processo 1000796-66.2025.8.26.0076 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - S.M.R.S. - REPUBLICAÇÃO DE DECISÃO: "Vistos. À vista da Recomendação nº 159/2024, do Conselho Nacional de Justiça, acerca da necessidade de adoção de medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva, além das recomendações emanadas do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda NUMOPEDE/ TJSP, bem como com base nos enunciados institucionais do TJSP sobre a temática (disponíveis em: https://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=99586), especialmente os Enunciados nº 01 (Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude) e 04 (Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo), conforme Comunicado CG nº 424/2024 (DJe 19/06/2024), de rigor a determinação de emenda da inicial para que sejam carreados aos autos o instrumento de procuração, com a respectiva especificação do número de processo e natureza da demanda e declaração de hipossuficiência, também com a respectiva especificação do número de processo e natureza da demanda, assinadas e com reconhecimento de firma em cartório por autenticidade (seja do outorgante, seja das testemunhas nas assinaturas a rogo), consoante vem decidindo o Tribunal de Justiça deste Estado, do qual se destaca a seguinte: /.../ a exigência de apresentação de procuração com firma reconhecida é plenamente justificada, uma vez que as procurações apresentadas faziam referência a outro processo e não conferiam poderes claros para a presente demanda. A atuação do magistrado de primeira instância alinha-se aos princípios da cooperação e da boa-fé processual (art. 6º do CPC), visando evitar a prática de litigância predatória, em consonância com o Comunicado CG 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça e o Enunciado n. 5 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) /.../ (Apelação Cível nº 1000405-26.2024.8.26.0439). Ademais, em consonância com o Enunciado 2, para a apreciação do pedido de Justiça Gratuita, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: a) natureza e objeto discutidos; b) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar à parte interessada o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá apresentar: a) cópia do comprovante de recebimento de remuneração/aposentadoria e também de eventual cônjuge (holerites); b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos 03 (três) meses (todas as contas e aplicações); c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos 03 (três) meses; d) esclarecimentos sobre a propriedade de bens móveis (carro, motocicleta, etc) e imóveis, apresentando a certidão de existência ou inexistência; e) cópia da última declaração do imposto de renda. Observo que os documentos acima deverão ser apresentados no sistema como "Documentos Sigilosos", código 9898, sendo a medida necessária para resguardar o sigilo necessário para esse tipo de documento, de modo que somente as partes e advogados do feito a eles terão acesso. Caso não providencie a juntada dos documentos supra, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sem nova intimação. Para o cumprimento da(s) providência(s) supra, concedo o prazo de 15 (quinze) dias, consoante dispõe o art. 321 do CPC, sob pena de indeferimento, nos termos do parágrafo único do mesmo dispositivo de lei. Int." - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Flavio Ferreira De Mello e outros x Concessionaria Das Linhas 5 E 17 Do Metro De Sao Paulo S.A. e outros

ID: 317661682

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000796-45.2022.5.02.0705

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO FERREIRA DE MELLO JEFFERSON NUNES PINTO

Polo Passivo:

CONCESSIONARIA DAS LINHAS 5 E 17 DO METRO DE SAO PAULO S.A. VIAFORT ENGENHARIA CONSERVACAO E SERVICOS EIRELI

Notificação

Advogados:

GLEICE TAVARES

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JULIANA VILLELA DE CASTRO

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LUCIA HELENA SAMPATARO H CIRILO

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MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

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GABRIELA RIBEIRO

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KARINA LEMOS DI PROSPERO

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ANA BEATRIZ LAPENTA SGARBI DO AMARAL

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GABRIELA RAMOS DOS SANTOS

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LIVIA NAVA PAGNAN

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JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

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ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000796-45.2022.5.02.0705 RECLAMANTE: JEFFERSON NUNES PINTO REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000796-45.2022.5.02.0705 RECLAMANTE: JEFFERSON NUNES PINTO RECLAMADO: VIAFORT ENGENHARIA CONSERVACAO E SERVICOS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3bee9c3 proferida nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO, data abaixo. OTONIEL SANTOS DE JESUS Decisão Vistos, etc. HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo reclamante em ID 6554a1f , tendo em vista que estão de acordo como decidido em sentença, art. 879, da CLT. A executada deverá efetuar o pagamento dos eventuais honorários periciais de sua sucumbência. Responsável subsidiária. Considerando-se que a execução se processa, neste momento, em face da responsável principal, intime-se a responsável subsidiária tão somente para ciência da presente decisão. Intimação para pagamento INTIME-SE a reclamada, na pessoa de seu patrono, para pagamento, quitando integralmente a execução, em 15 (quinze) dias, nos termos art. 523 do NCPC, com exceção da multa de 10%, haja vista haver regramento próprio na CLT, bem como na Súmula n° 31, deste E. TRT. Garantia do Juízo O juízo observa que somente após a plena garantia do juízo serão processados eventuais embargos à execução ou impugnação à sentença de liquidação, nos termos do Art. 884, da CLT. A executada deverá observar a ordem preferencial em dinheiro para garantir o valor relativo ao incontroverso. Pagamento A guia de depósito judicial deverá ser expedida diretamente pela parte executada no sítio eletrônico do Banco do Brasil (via Firefox): https://alvaraeletronico.trtsp.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/ Para atualização do quantum debeatur deve-se fazer uso do ""Sistema Único de Cálculos da Justiça do Trabalho": http://www.tst.jus.br/web/guest/sistema-unico-de-calculos-da-jt Alternativamente, de Planilha de Atualização também disponibilizada pelo C. TST http://www.tst.jus.br/tabela-unica-debitos-trabalhistas A reclamada poderá recolher as custas e contribuições previdenciárias gerando as guias diretamente no site: http://www.trtsp.jus.br/consultas/242-carta-de-servicos/19831-guias Execução Ao fim do prazo acima fixado (independentemente de nova intimação), em caso de inércia ou alegação de motivo inaceitável, não havendo notícia de garantia espontânea da totalidade da execução, prossiga-se com a penhora de bens até o limite do valor devido. BNDT Após a decisão para determinação de inclusão do executado no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas que contenha o adequado movimento processual para o inventário e-Gestão, proceda a Secretaria com inclusão servindo-se da aba "BNDT". Mandados. Proceda a Secretaria com expedição de mandado para pesquisa patrimonial, observando-se ordem preferencial prevista nos artigos 835 do CPC e 882 da CLT, mediante utilização dos seguintes convênios: SISBAJUD, para bloqueio online de valores em contas bancárias do(s) executado(s) identificado(s); RENAJUD (DETRAN), para consulta dos veículos encontrados, observando-se os critérios do art. 19 do Ato GP/CR 02/2020 para inserção de restrição. Atendendo ao comando do § 2º do dispositivo normativo citado, deverá apresentar lista com todos os veículos localizados na pesquisa; INFOJUD, realize a pesquisa de suas declarações de imposto de renda, incluindo a Escrituração Contábil Fiscal (ECF), que substituiu a Declaração Fiscal da Pessoa Jurídica (DIPJ), relativas aos três últimos anos calendário. ARISP (independente do recolhimento de emolumentos), quanto a imóveis de propriedade do(s) executado Proceda a Secretaria com o adequado envio do processo à tarefa execução, para atribuir fidedignidade ao inventário e-Gestão. Ciência ao INSS Dispensada a intimação do INSS para manifestação sobre a presente execução (CLT, art.832, §3º), vez que o valor das contribuições previdenciárias é inferior a R$20.000,00 (vinte mil reais), estabelecido PROVIMENTO GP/CR Nº 01/2014 e Portaria nº 582/2013 do Ministério da Fazenda. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. ANDREA LONGOBARDI ASQUINI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CONCESSIONARIA DAS LINHAS 5 E 17 DO METRO DE SAO PAULO S.A. - VIAFORT ENGENHARIA CONSERVACAO E SERVICOS EIRELI

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Valkiria Miele Da Silva x Ana Carolina Dos Santos Escobar Cantanhede e outros

ID: 319119877

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000796-44.2025.5.02.0445

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VALKIRIA MIELE DA SILVA

Polo Passivo:

ANA CAROLINA DOS SANTOS ESCOBAR CANTANHEDE FLAVIO INNOCENTINI

Notificação

Advogados:

GUSTAVO RINALDI RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATSum 1000796-44.2025.5.02.0445 RECLAMANTE: VALKIRIA MIELE DA SILVA RECLAMADO: FLAV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATSum 1000796-44.2025.5.02.0445 RECLAMANTE: VALKIRIA MIELE DA SILVA RECLAMADO: FLAVIO INNOCENTINI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b526b18 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de Santos/SP. SANTOS/SP, data abaixo. FABIOLA LEANDRO DESPACHO Vistos. Segundo o caput do art. 5º da Resolução 345/2020 do CNJ, as audiências e sessões no “Juízo 100% Digital” ocorrerão exclusivamente por videoconferência (n. g.). De acordo com a Resolução 354/2020 do CNJ, art. 2º, inc. I, (...) entende-se por: (...) videoconferência: comunicação a distância realizada em ambientes de unidades judiciárias (n. g.). Pois bem, no Juízo 100% Digital, os depoimentos das partes e testemunhas devem ocorrer por videoconferência, ou seja, dentro das instalações de uma unidade judiciária da Justiça do Trabalho. É salutar que os depoimentos das partes e testemunhas ocorram em unidade judiciária por dois motivos: 1º) não raro, partes e testemunhas não dispõem de equipamento e/ou conexão à internet de boa qualidade, o que prejudica a audiência e pode comprometer seriamente relevantes interesses ou direitos das partes; 2º) advogados e advogadas desconfiam que os depoimentos podem ser fraudados, o que, por vezes, ocasiona incidente durante a sessão. De acordo com o § 1º do art. 1º do Ato GP 32/2022 do TRT da 2ª Região, o juízo da causa deve expedir Carta Precatória Inquiritória para a tomada por videoconferência de depoimento de partes, testemunhas e auxiliares que participarão da audiência em outra comarca. Nos termos do § 2º do mesmo artigo, a tomada por videoconferência de depoimento de partes, testemunhas e auxiliares realizada fora dos limites territoriais do Juízo que a ordenar, mas dentro da jurisdição deste Tribunal, poderá ocorrer por meio de expedição de Mandado Judicial, remetido diretamente à única vara da circunscrição ou à Unidade de Atendimento Operacional (UAO). Com relação às partes e testemunhas domiciliadas na Região Metropolitana da Baixada Santista, considerando a área relativamente pequena dessa conurbação, que viabiliza o comparecimento das partes e testemunhas no Fórum Trabalhista de Santos, não parece razoável onerar outros órgãos da Justiça do Trabalho. Dessarte, as partes e testemunhas domiciliadas na Baixada Santista prestarão seu depoimento na sala de audiência da 5ª Vara do Trabalho de Santos. Designo a audiência Una (rito sumaríssimo): 30/07/2025 14:45 . As partes deverão comparecer, sob pena de arquivamento, no caso do reclamante, e de revelia e confissão, no caso do reclamado. As testemunhas comparecerão às audiência nos termos do art. 852-H, da CLT. Havendo parte ou testemunha de fora da Baixada Santista, o interessado deverá peticionar indicando o local de domicílio daquelas para que seja expedida carta precatória inquiritória, para a oitiva fora da jurisdição do TRT da 2ª Região, ou mandado, para a oitiva dentro da jurisdição deste Regional. Prazo: 5 (cinco) dias contados da intimação/citação, sob pena de preclusão. Nesse mesmo prazo, o reclamado manifestar-se-á sobre o requerimento autoral de juízo 100% digital. Realizada a indicação de que trata o parágrafo anterior, conforme determinado pelo art. 5º, inc. I, alínea b, do Ato GP 32/2022 do TRT da 2ª Região, serão agendados o dia e horário de cada depoimento pelo SISDOV. Nos termos do § 3º do art. 87 do Provimento GCGJT n. 4/2023, é permitido o acompanhamento da audiência por advogado fisicamente presente tanto no juízo deprecante como no deprecado, mas, havendo mais de um advogado representando a mesma parte em dois locais distintos, a manifestação caberá tão somente a um deles, de livre indicação, devendo tal circunstância ser registrada antes do início da tomada do depoimento. Em não havendo indicação de parte nem testemunha domiciliadas fora da Baixada Santista, que deva ser ouvida por intermédio do SISDOV, a audiência será realizada, exclusivamente, de forma presencial na sala de audiências da 5ª Vara do Trabalho de Santos. Intime-se a reclamante na pessoa de seu patrono. Citem-se as reclamadas. SANTOS/SP, 07 de julho de 2025. WILDNER IZZI PANCHERI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VALKIRIA MIELE DA SILVA

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Processo nº 1000796-83.2025.8.26.0620

ID: 277920147

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquarituba - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000796-83.2025.8.26.0620

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

B. J. S. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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ADV: José Carlos Skrzyszowski Junior (OAB 308730/SP) Processo 1000796-83.2025.8.26.0620 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. J. S. S. A. - Vistos. Comprovada a mora, defiro a limin… ADV: José Carlos Skrzyszowski Junior (OAB 308730/SP) Processo 1000796-83.2025.8.26.0620 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. J. S. S. A. - Vistos. Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Cumpra-se a BUSCA E APREENSÃO DO BEM indicado na inicial e cite-se a parte requerida para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos) no prazo de 5 (cinco) dias, contados do cumprimento da liminar, e apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor da parte autora, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69). Defiro, desde já, os benefícios do art. 212 do Código de Processo Civil, reforço policial e arrombamento, se estritamente necessários, a critério do(a) senhor(a) Oficial(a) de Justiça, devendo, neste último caso, o pedido ser formulado pelo(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça, nos termos das NSCGJ. Consigno, ainda, que, localizado o veículo em Comarca distinta desta em que tramita a ação, poderá o credor fiduciário, desde logo, proceder na forma do artigo 3º, §12, do Decreto-Lei n. 911/69, criado pela Lei n. 13.043/2014, solicitando, diretamente ao juízo onde localizado o bem, sua apreensão, mediante apresentação de petição instruída com cópia da inicial e, quando o caso, da decisão que deferiu a busca e apreensão. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, servindo o presente como mandado de busca e apreensão e citação. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Para dar maior efetividade à medida, necessário se faz que a(s) parte(s) exequente(s) ou seu(s) representante(s) seja(m) nomeado(s) como depositário(s), nos termos do art. 840, §1º, do CPC. Portanto, antes da distribuição do mandado, deverá(ão), a(s) parte(s) exequente(s), no prazo de cinco dias úteis, caso ainda não tenha(m) feito, emendar à inicial para: a) indicar o seu endereço eletrônico pessoal para recebimento de intimações, nos termos exigidos pelo art. 319, II, do CPC; b) comprovar(em) o recolhimento da taxa para realização da diligência do(a) Oficial(a) de Justiça, ressalvados os casos de gratuidade e dos entes públicos que realizam pagamentos aos meirinhos por meio de mapa mensal; c) manifestar-se sobre a nomeação do depositário do bem penhorado, aceitando o encargo ou indicando pessoa de sua confiança que ficará encarregada de exercê-lo, devendo ser informado, no primeiro caso, o número de telefone/celular do autor ou, no segundo caso, o nome completo e o número de telefone/celular da pessoa indicada. O depositário deverá ter disponibilidade para atender aos contatos telefônicos, bem como para acompanhar a diligência, que poderá se dar em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas, conforme discricionariedade do Oficial de Justiça, nos termos do disposto no art. 212, do CPC. Caso não atendidas as exigências deste parágrafo, tornem os autos conclusos para indeferimento da petição inicial. O Oficial de Justiça deverá entrar em contato com o depositário para agendar a diligência. Caso realize três tentativas frustradas em dias diversos, o meirinho fica autorizado a devolver o mandado sem cumprimento, certificando-se o ocorrido. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Nos termos do parágrafo §3º do Decreto-lei nº 911/69, recentemente incluído pela Lei nº 13.043/2014, providencie-se bloqueio do veículo pelo RENAJUD, devendo ele ser retirado após eventual apreensão. No entanto, necessário, antes, o recolhimento das custas referentes, cujos valores poderão ser consultados através do link: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/ e que deverão ser recolhidas na Guia do Fundo de Despesas do TJSP (FEDTJ), informando-se o código 434-1. Cumpra-se. Intimem-se.

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Leiciane Aparecida Souza Silva x Colegio Sentido Obrigatorio Ltda - Me

ID: 275955778

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000796-62.2025.5.02.0342

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LEICIANE APARECIDA SOUZA SILVA

Polo Passivo:

COLEGIO SENTIDO OBRIGATORIO LTDA - ME

Notificação

Advogados:

ISMAIL MOREIRA ANDRADE REIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATSum 1000796-62.2025.5.02.0342 RECLAMANTE: LEICIANE APARECIDA SOUZA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATSum 1000796-62.2025.5.02.0342 RECLAMANTE: LEICIANE APARECIDA SOUZA SILVA RECLAMADO: COLEGIO SENTIDO OBRIGATORIO LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0624af2 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) Federal do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba/SP. À elevada consideração de V. Exa. ITAQUAQUECETUBA/SP, data abaixo. NALANDA ROSA DE OLIVEIRA Estagiária de Conhecimento DESPACHO Vistos, etc. Defiro a inicial. Havendo acordo entre as partes antes da primeira audiência, o reclamante deverá juntar ao acervo eletrônico do PJE (https://midias.pje.jus.br/midias/web/site/login) vídeo ratificando os termos no qual deverá demonstrar o conhecimento da quantia paga, parcelamentos, se o caso, e a extensão da quitação. O(a)s sr(a)s. advogado(a)s deverão atentar-se ao art. 105, caput do CPC. No mais, Designo audiência Una (rito sumaríssimo) para o dia 03/06/2025 10:30h, a ser realizada de forma PRESENCIAL, ocasião em que as partes deverão comparecer à sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba, situada na Avenida Vereador João Fernandes da Silva, 320/336, Vila Virgínia, ITAQUAQUECETUBA/SP - CEP 08576-000. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A ausência à audiência importará arquivamento (recte), revelia e confissão quanto à matéria de fato (recda), na forma do art. 844, caput e §2º da CLT. As partes, querendo, poderão apresentar rol de testemunhas, inclusive aquelas a serem ouvidas (em momento futuro) através de carta precatória (sistema SISDOV), no prazo de 05 dias úteis desta notificação, sob pena de preclusão da prova e de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente. As testemunhas arroladas tempestivamente, salvo aquelas que se pretender ouvir através de carta precatória, terão suas intimações entregues pela própria parte interessada (art. 305 do Prov GP/CR nº 13/2006), sob pena de preclusão e de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente em audiência, independentemente de intimação. Este despacho, desde que impresso, preenchido e assinado, valerá como prova do efetivo convite, devendo ser carreado aos autos até o dia anterior à audiência: Data da audiência: Hora da audiência: Nome da testemunha: CPF ou RG: Assinatura da testemunha: Data da assinatura: A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para prestar depoimento, sob pena de multa em seu desfavor e condução coercitiva por Oficial de Justiça, caso, sem justo motivo, não atenda à intimação. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual, digitando o número do processo. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos, inclusive eventual emenda ou aditamento da exordial (desde que protocolada antes do quinquídio que antecede a audiência). Os autos do processo estão disponíveis no sistema PJe ou por meio da consulta pública acima indicada. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade, o interessado deverá comparecer a uma Unidade de Apoio Operacional - UAO localizados nos fóruns deste Regional. A atuação do(a) advogado(a) no processo depende de prévia habilitação (art. 5º da Resolução CSJT nº 185/2017). Recomenda-se que a defesa escrita e demais documentos, classificados na forma dos arts. 13 e 14 da Resolução acima, sejam protocolados até o início da audiência. É facultada a apresentação de defesa oral (art. 847 da CLT), sob pena de revelia e preclusão. Para a audiência, V.Sa. poderá indicar preposto (art. 843 da CLT), bem como constituir advogado. Cite-se a reclamada por carta registrada (Prov. GP/CR nº 4/22 e Ofício-circular nº 86/2024/GP/TRT2) ou por Domicílio Judicial Eletrônico, se o caso, nos termos do art. 246 do CPC e na Resolução CNJ nº 455/2022, forte no art. 769 da CLT. Intime-se. Cumpra-se. ITAQUAQUECETUBA/SP, 21 de maio de 2025. SILVIO LUIZ DE SOUZA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LEICIANE APARECIDA SOUZA SILVA

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Adriana Bastos Magalhaes x Jkem Servicos De Manutencao & Conservacao Ltda - Epp

ID: 276801909

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000796-64.2025.5.02.0018

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANA BASTOS MAGALHAES

Polo Passivo:

JKEM SERVICOS DE MANUTENCAO & CONSERVACAO LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

HEBERT LEONARDO FONSECA FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000796-64.2025.5.02.0018 RECLAMANTE: ADRIANA BASTOS MAGALHAES RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000796-64.2025.5.02.0018 RECLAMANTE: ADRIANA BASTOS MAGALHAES RECLAMADO: JKEM SERVICOS DE MANUTENCAO & CONSERVACAO LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0dd9565 proferido nos autos. CONCLUSÃO Autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 18ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. PATRICIA LIE AKIMOTO KITAHARA DESPACHO Designo audiência Una (rito sumaríssimo) para o dia 16/06/2025 às 08:20. Comparecimento obrigatório das partes, sob pena de arquivamento ou revelia (artigo 844 da CLT). Ficam as partes intimadas a juntarem ao processo, até 5 dias antes da audiência, o rol de testemunhas e a comprovação do convite, nos moldes do PROVIMENTO GP/CR 13/2006, valendo cópia da presente notificação para a respectiva intimação, cabendo à parte proceder à entrega, mediante comprovação ou recibo, cientificando a testemunha de que a ausência(s) injustificada(s) na audiência poderá(ão) acarretar condução coercitiva e aplicação de multa de um salário mínimo. Ficam as partes, ainda, advertidas de que o ato somente será redesignado por ausência de testemunhas, se adotadas estas formalidades. O rol de testemunhas e a comprovação de convite poderão ser juntados aos autos sob sigilo. Sem prejuízo, as partes podem se fazer acompanhar de testemunhas no momento da audiência, as quais deverão comparecer independentemente de intimação, sob pena de preclusão. A sessão ocorrerá de forma presencial na sala de audiências da 18ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP (Av. Marquês de São Vicente, nº 235, bloco A, 8º andar - Barra Funda - São Paulo/SP, CEP 01139-001), ainda que opte a parte pelo “Juízo 100% Digital”, nos termos do art. 813, ‘caput’, da CLT e arts. 217 e 449 do CPC. A oitiva das partes ou testemunhas fora da sede do juízo ou por videoconferência é medida excepcional e apenas será procedida quando comprovado motivo relevante e suficiente que impeça ou torne demasiadamente oneroso o deslocamento, em interpretação sistemática do art. 813, § 1º, da CLT c/c arts. 385, § 3º, 449, p. único, 453, §§ 1º e 2º, do CPC, assegurada a oitiva por carta precatória. Eventuais requerimentos devem ser realizados com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Por fim, determino à Secretaria: 1. Expedição de notificação citatória da(s) reclamada(s) no(s) endereço(s) indicado(s) em exordial, via postal (art. 841, §1º, da CLT); 2. Restando negativa a diligência acima, intime-se o(a) reclamante para que junte aos autos Ficha de Breve Relato da Junta Comercial, atualizada, ou qualquer outro documento hábil e atualizado que permita a correta identificação do quadro societário, a fim de permitir a citação da(s) reclamada(s) em seu atual endereço ou na pessoa de seu(s) sócio(s), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, I, cc art. 321, do CPC/2015); 3. Se infrutífera a citação no(s) endereço(s) constante(s) do(s) documento(s) trazido(s) aos autos pelo(a) reclamante, realize-se pesquisa perante a Delegacia da Receita Federal (INFOJUD - DRF), procedendo a Secretaria à expedição de notificação citatória na pessoa do(s) sócio(s) da(s) reclamada(s) no(s) endereço(s) encontrado(s); 4. Restando negativas todas as tentativas de intimação nos endereços constantes dos autos, estando a(s) reclamada(s) em local incerto e não sabido, fica determinada a citação da(s) reclamada(s) por EDITAL. E caso se trate de reclamação trabalhista que tramite em Rito Sumaríssimo, tendo em vista a vedação estabelecida no art. 852-B, II, da CLT, resta autorizada a alteração do rito para ORDINÁRIO, com redesignação da audiência para o tipo adequado na pauta (UNA), e posterior citação na forma acima. Intime-se a parte autora. Cite(m)-se a(s) Reclamada(s). SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. GABRIEL PERES FERREIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANA BASTOS MAGALHAES

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Processo nº 1000796-47.2023.8.26.0299

ID: 325256489

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000796-47.2023.8.26.0299

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA FRANCIRENE DE MORAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SONIA SOUZA DOS SANTOS

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Processo 1000796-47.2023.8.26.0299 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Francisca Francirene de Morais - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCED… Processo 1000796-47.2023.8.26.0299 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Francisca Francirene de Morais - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela exordial para condenar o réu a pagar à autora o montante de R$ 10.652,65 a título de danos materiais, com incidência de juros moratórios e correção monetária desde a data do efetivo desembolso; e R$ 3.000,00 a título de danos morais, com incidência de juros moratórios desde a citação e correção monetária desde a data do arbitramento (súmula n.º 362 do STJ). A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Sem despesas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da lei 9.099/95. Caso haja recurso, apenas então haverá interesse em examinar eventuais pedidos de justiça gratuita, segundo interpretação que se extrai do citado art. 55 em conjunto com o art. 54 do mesmo diploma. Oportunamente arquivem-se os autos com as formalidades legais. Dispensado o registro, nos termos do art. 72, § 6º, das NSCGJ. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. ADVERTÊNCIA:O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias a contar da intimação. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, publicada em 03.07.2015, e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 (o preparo do recurso compreenderá todas as despesas processuais,inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição,ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita). Nos termos do Comunicado CG nº 489/2022,ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça,opreparo corresponderá:a) taxa judiciáriaGuiaDARE-SPde ingresso de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; b) taxa judiciáriaGuiaDARE-SPreferente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório;c) às despesas processuais (recolhidas naGuiaFEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas emGRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidosindependente de cálculo elaborado pela serventiaque apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. As parcelas a) e b), tão somente, podem ser recolhidas numa única guia DARE, observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento e o recurso ser considerado deserto. Sem prejuízo da taxa judiciária, deverá, ainda, ser recolhido porte de remessa e retorno, se for o caso (processos físicos ou digitais que tenham gravação de áudio e vídeo). A parcela de item c) deverá ser recolhida em guia correspondente a despesa - Guia FEDTJ. O valor do preparodeve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso,independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação,caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE). Em caso decumprimento de sentença,o peticionamento deverá observar os termos dos Comunicados CG nº 1631/2015 e nº 1632/2015, Comunicado CG nº 16/2016 e Comunicado CG nº 1789/2017. - ADV: SONIA SOUZA DOS SANTOS (OAB 122815/SP)

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A. C. De S. F. x Espaço Laser Serviços Estéticos Sociedade Simples Ltda

ID: 260120044

Tribunal: TJAL Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0703126-74.2021.8.02.0058

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

A. C. DE S. F.

Polo Passivo:

ESPAçO LASER SERVIçOS ESTéTICOS SOCIEDADE SIMPLES LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

DOUGLAS MIARELLI LAURENTE

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WHERLANCLEYA LÚCIA ALVES DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0703126-74.2021.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: A. C. de S. F. - Apelado: Espaço Laser Serviços Estéticos Sociedade Simples Ltda - Des. Desa. Elisabeth C… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0703126-74.2021.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: A. C. de S. F. - Apelado: Espaço Laser Serviços Estéticos Sociedade Simples Ltda - Des. Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento - 'Nos autos de n. 0703126-74.2021.8.02.0058 em que figuram como parte recorrente A. C. de S. F. e como parte recorrida Espaço Laser Serviços Estéticos Sociedade Simples Ltda, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível em CONHECER do apelo para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença em todos os seus termos e, consequentemente, majorar os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa pela condição de beneficiário da justiça gratuita, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro. Maceió, data da assinatura eletrônica. Dessembargadora Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. QUEIMADURAS DECORRENTES DE DEPILAÇÃO A LASER. OBRIGAÇÃO DA CLÍNICA RESTRITA À ADEQUADA EXECUÇÃO DO PROCEDIMENTO. DEVER DE INFORMAÇÃO CUMPRIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO PERMANENTE. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE.I. CASO EM EXAME1) APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONSUMIDORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE SUPOSTAS QUEIMADURAS SOFRIDAS DURANTE SESSÕES DE DEPILAÇÃO A LASER REALIZADAS EM CLÍNICA ESPECIALIZADA. ALEGA A RECORRENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E AUSÊNCIA DO RESULTADO PROMETIDO, PLEITEANDO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS E COMPENSAÇÃO PELO ABALO ANÍMICO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2) A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A CLÍNICA DEMANDADA FALHOU NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, OCASIONANDO DANOS PASSÍVEIS DE INDENIZAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3) A RESPONSABILIDADE CIVIL DA CLÍNICA É OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, EXIGINDO-SE A COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA E O DANO ALEGADO PARA QUE HAJA DEVER DE INDENIZAR.4) O TERMO DE CONSENTIMENTO ASSINADO PELA AUTORA INFORMA EXPRESSAMENTE SOBRE OS RISCOS INERENTES AO PROCEDIMENTO, INCLUINDO A POSSIBILIDADE DE QUEIMADURAS E AUSÊNCIA DE RESULTADO DEFINITIVO EM DETERMINADAS CONDIÇÕES.5) A CONSUMIDORA NÃO COMPROVA QUE AS LESÕES ALEGADAS PERSISTIRAM DE FORMA PERMANENTE OU QUE HOUVE FALHA NA EXECUÇÃO DO PROCEDIMENTO POR PARTE DA CLÍNICA.6) A DOCUMENTAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS, INCLUINDO IMAGENS APRESENTADAS PELA AUTORA, DEMONSTRA APENAS EFEITOS TRANSITÓRIOS COMPATÍVEIS COM OS RISCOS INFORMADOS E CONSENTIDOS, NÃO CONFIGURANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.7) NA AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO PERMANENTE E DO NEXO CAUSAL DIRETO ENTRE O PROCEDIMENTO REALIZADO E O ALEGADO PREJUÍZO, INEXISTE DEVER DE INDENIZAR.IV. DISPOSITIVO E TESE8) RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:9) A RESPONSABILIDADE DA CLÍNICA DE ESTÉTICA POR PROCEDIMENTOS DE DEPILAÇÃO A LASER É OBJETIVA, MAS EXIGE A COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA E O DANO ALEGADO PARA CARACTERIZAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR.10) O CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO, MEDIANTE TERMO DE CONSENTIMENTO ASSINADO PELO CONSUMIDOR, AFASTA A PRESUNÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, SALVO COMPROVAÇÃO DE ERRO NA EXECUÇÃO DO PROCEDIMENTO.11) A AUSÊNCIA DE PROVA DE DANO PERMANENTE E DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO IMPEDE A CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, III, 14 E 51, I E IV.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-SP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1011775-70.2020.8.26.0009, REL. DES. MÁRCIA DALLA DÉA BARONE, J. 07.12.2023; TJ-SP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000796-53.2022.8.26.0082, REL. DES. FERNANDO REVERENDO VIDAL AKAOUI, J. 14.05.2024; TJ-AL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0703657-11.2019.8.02.0001, REL. DES. TUTMÉS AIRAN DE ALBUQUERQUE MELO, J. 23.10.2024. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Wherlancleya Lúcia Alves dos Santos (OAB: 12924/AL) - Douglas Miarelli Laurente (OAB: 115805/MG)

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Processo nº 1007207-77.2025.8.26.0286

ID: 328281574

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007207-77.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MAICON FERREIRA DOS SANTOS TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANI DA ROCHA FEIJO

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Processo 1007207-77.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maicon Ferreira dos Santos Teixeira - Vistos. Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciár… Processo 1007207-77.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maicon Ferreira dos Santos Teixeira - Vistos. Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Para melhor adequação do reito, proceda a unidade judicial a alteração da classe assunto para constar: Produção Antecipada de Provas - Exibição de Documentos. Trata-se de medida cautelar de produção antecipada de provas movida MAICON FERREIRA DOS SANTOS TEIXEIRA contra HOEPERS RECUPERADORA DE CRÉDITO S/A. Alega, em síntese, que foi surpreendido com diversos contratos de empréstimos consignados com o requerido. Afirma que o requerido se recusa a fornecer cópia dos contratos. Esgotados os meios administrativos, ajuizou a presente demanda. Requereu a concessão de tutela de urgência para obrigar o requerido a fornecer cópias de todos os contratos celebrados entre as partes. Ao final, requereu a homologação da providência. É o relatório. Decido. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 648, pacificou o entendimento de que, para ser reconhecido o interesse processual na exibição de documentos, a parte interessada deve demonstrar a existência da relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido administrativo não atendido e o pagamento do custo do serviço. Tema 648: "A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária". Na hipótese dos autos, a petição inicial não foi instruída com a notificação extrajudicial enviada ao réu. Nesse sentido: "Ação de produção antecipada de provas - Exibição de documentos Autor que não comprovou o preenchimento dos requisitos previstos no julgamento do REsp 1.349.453/MS (Tema Repetitivo 648 do C. STJ), notadamente o idôneo requerimento pela via administrativa Notificação genérica, sem indicação do número do contrato a ser exibido ou dos dados da negativação, enviada por e-mail, bem como de que o documento em anexo se tratava de mandato com poderes específicos para recebimento de documentos bancários, protegidos por sigilo Ausência de interesse de agir Decisão mantida Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1005538-67.2022.8.26.0003; Relator (a):Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2023; Data de Registro: 28/02/2023). "Apelação. Contratos bancários. Produção antecipada de provas. Exibição de documentos. Indeferimento da petição inicial e extinção do feito sem resolução de mérito sob fundamento de ausência de interesse processual. Irresignação do autor. Descabimento. Ausência dos requisitos fixados pelo colendo STJ em sede de Recurso Repetitivo no RESP 1.349.453/MS, necessários À espécie. Não demonstrada nos autos eventual relação jurídica existente entre as partes e notificação genérica que não se presta a prévio requerimento administrativo. Dada oportunidade ao apelante, por mais de uma vez, para correção das eivas indicadas pelo juízo a quo, sem atendimento. Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1000796-68.2023.8.26.0486; Relator (a):Marcia Tessitore; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 2); Foro de Quatá -Vara Única; Data do Julgamento: 17/09/2024; Data de Registro: 17/09/2024). Ante o exposto, concedo o prazo de quinze dias para que a parte autora emende a inicial e comprove o prévio requerimento administrativo formulado junto ao requerido para cumprimento do Tema 648, sob pena de indeferimento da inicial. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: GIOVANI DA ROCHA FEIJO (OAB 527608/SP)

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