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Processo nº 1000954-77.2019.8.11.0035

ID: 316417059

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000954-77.2019.8.11.0035

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLONI DA SILVA

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTO GARÇAS VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS RUA DOM AQUINO, 300, (66) 3471-2508 - (66) 3471-2509, VILA DO BONITO, ALTO GARÇAS - MT - CEP: 78770-000 EDIT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTO GARÇAS VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS RUA DOM AQUINO, 300, (66) 3471-2508 - (66) 3471-2509, VILA DO BONITO, ALTO GARÇAS - MT - CEP: 78770-000 EDITAL DE CITAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL PRAZO: 20 (VINTE) DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LUIZ ANTONIO MUNIZ ROCHA PROCESSO n. 1000954-77.2019.8.11.0035 Valor da causa: R$ 1.172,70 ESPÉCIE: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] POLO ATIVO: EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE ALTO GARÇAS POLO PASSIVO: EXECUTADO: CARLONI DA SILVA CITANDO(A)/INTIMANDO(A): CARLONI DA SILVA FINALIDADE: CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, conforme despacho, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento, para que, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 8º da Lei 6.830/80), contados do término do prazo deste edital, pague a dívida com juros, multa de mora e os encargos indicados na CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, acrescidas das custas judiciais, ou garanta a execução (art. 9º da Lei 6.830/80). ADVERTÊNCIAS À PARTE: O prazo para garantir a execução é de 05 (cinco) dias, contados do término do prazo deste edital. O prazo para oferecimento de embargos à execução é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada aos autos da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora. Não sendo pago o débito e nem garantida a execução, serão penhorados ou arrestados bens do(s) devedor(es) ou responsável(eis) legal(ais), tanto quantos bastem para satisfação do débito. RESUMO DA INICIAL: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, por intermédio da Procuradoria Geral Municipal, propõe AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, nos moldes da Lei 6.830/80, em razão da dívida representada pela CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA N. 449/2019 com os acréscimos legais e honorários. DECISÃO/DESPACHO: Vistos. 1.CERTIFIQUE-SE as tentativas de citação e pesquisas via sistemas conveniados, com o respectivo nº de ID. 1.2. Após, INTIME-SE a parte exequente para indicar meios efetivos de citação e requerer o que for de direito. Prazo cinco dias. 1.3.Se requeridas as pesquisas via sistemas, conclusos para as deliberações cabíveis. 2. Constatado que as pesquisas de endereço foram tentadas, sem sucesso de citação nos endereços encontrados, bem como esgotadas as demais diligências para citação sem indicação de novo endereço, fica, desde já, deferida a citação por edital. 2.1.PROCEDA-SE à publicação de edital para citação da parte executada (art. 257, III, do CPC).Prazo do edital: 20 dias. Transcorrido o prazo sem manifestação CERTIFIQUE-SE. 2.2. Decorrido o prazo do edital sem manifestação, NOMEIO a DEFENSORIA PÚBLICA curadora especial da parte executada. 2.3. CADASTRE-SE e INTIME-SE a DEFENSORIA PÚBLICA para requerer o que for de direito. 3.Após citada a parte executada, INTIME-SE a parte exequente para apresentar planilha atualizada de débitos e indicar bens à penhora, no prazo de cinco dias, sob pena de arquivamento, nos termos do item 5 desta decisão. 4.Sendo requerida as pesquisas de ativos financeiros via SISBAJUD, de bens via INFOJUD e de veículos via RENAJUD, deverá a Secretaria conferir se se semelhante providência já foi tomada no último ano de forma INFRUTÍFERA, e, em caso afirmativo, intimar a parte para ciência de que seu requerimento fica desde já indeferido, devendo indicar outros bens à penhora, sob pena de arquivamento, nos moldes do item 5 desta decisão. 4.1. Não sendo o caso de reiteração de pesquisa infrutífera feita no último ano, VENHA o processo concluso para realização das pesquisas. 5. Decorrido o prazo sem manifestação, ficará suspensa a presente execução, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/1980, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA CONCLUSÃO. Observe-se que decorrido o prazo de um ano terá início o prazo prescricional, a teor do §1º daquele dispositivo. Para fins de melhor organização dos expedientes cartorários, tais prazos correrão com os autos em arquivo. 6.1.Decorrido o prazo de um ano, INTIME-SE a parte exequente para se manifestar acerca da possível extinção do processo, em atenção à Resolução nº 547/2024 e ao Tema 1184 do STF. Prazo de cinco dias. 6.2.CERTIFIQUE-SE o decurso de prazo. 6.3.Após, VENHA o processo concluso para as deliberações cabíveis. 7. Ficam desde já indeferidos os pedidos de suspensão de CNH, por se tratar de providência desproporcional, que não garante o cumprimento da obrigação exequenda. 8. Fica, desde já, INDEFERIDO o pedido de suspensão de CNH, por se tratar de providência desproporcional, que não garante o cumprimento da obrigação exequenda e que se mostra pouco eficaz no caso concreto. Em que pese o entendimento firmado pelo STJ, este magistrado resguarda o entendimento de que as medidas executivas devem ser menos gravosas para o devedor e, em muitos casos, a apreensão da CNH limita, inclusive, a livre circulação e o trabalho. 9. Ficam também, desde já, indeferidos os pedidos de pesquisas via SREI e CNIB. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB é uma ferramenta de pesquisa de bens do devedor que serve tão somente para registro de medidas de constrição já decretadas, o que torna a medida desnecessária e nada eficaz. De igual sorte, o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) – conforme previsto no Provimento nº 89/2019 do CNJ –, é também uma ferramenta de otimização do serviço público, não se prestando à consulta pretendida pela parte exequente, o que, inclusive, é passível de realização extrajudicial pela própria parte (cf. art. 17 da Lei nº 6.015/73). Não se pode olvidar que a expedição de certidão por cartório de imóveis é disponibilizada ao público. Assim, como a localização de bens no patrimônio do devedor é de responsabilidade do credor e inexistindo impedimento para que a própria parte exequente diligencie na busca de tais informações, especialmente porque há alternativas extrajudiciais, é desnecessária e desarrazoada a transferência do encargo e dos respectivos custos ao Poder Judiciário. 10.Havendo eventual requerimento de pesquisa no sistema SNIPER, cumpre fazer alguns esclarecimentos iniciais. O SNIPER não se presta a realizar atos constritivos, tampouco realiza a pesquisa, de forma objetiva, de bens passíveis de penhora. Isso porque somente autoriza o cruzamento de informações contidas em bases de dados diferentes, destacando os vínculos existentes entre pessoas físicas e jurídicas por meio de representações de relações entre objetos (grafos), que, em tese, seriam dificilmente perceptíveis por uma simples análise documental. A maioria destas informações fornecidas pelo SNIPER não são sigilosas e podem ser obtidas de fontes públicas, pelas próprias partes interessadas. Novamente, destaco que é dever da parte exequente prover meios de pesquisa de bens do executado, sendo o Poder Judiciário auxiliador quando impossibilitadas as pesquisas, o que não é o caso. Assim, o deferimento da pesquisa no sistema SNIPER depende tanto de uma justificativa da parte requerente - demonstrando minimamente a utilidade da realização do ato -, quanto do exaurimento de atos constritivos simples, tais como SISBAJUD, RENAJUD, mandado de penhora, entre outros. Frisa-se que o SNIPER, como já dito, não realiza atos constritivos, mas apenas demonstra, de forma visual, vínculos existentes entre a parte devedora e terceiros. Ademais, considerando as inúmeras possibilidades de pesquisa na ferramenta, imprescindível que a parte exequente esclareça o que pretende obter com a pesquisa, o que não ocorreu no processo – a título meramente exemplificativo, a pesquisa dos devedores pode ser feita de forma individual ou conjunta, as relações podem ser expandidas em vários graus, entre outros. Apesar de o sistema demonstrar a relação de bens declarados por candidatos ao TSE, dados do Registro Aeronáutico Brasileiro (ANAC), embarcações listadas no Registro Especial Brasil (Tribunal Marítimo), dados de CNPJ da Receita Federal, são necessários indícios mínimos de que a parte executada já teve candidatura registrada na Justiça Eleitoral, ou possa ter aeronaves ou embarcações em seu nome, ou ainda, de que faça parte de sociedade empresária que possa constituir grupo econômico com outra, o que também não ocorreu. Assim, fica, desde já, INDEFERIDO o requerimento de consulta ao sistema SNIPER. Eventual reiteração deste requerimento deverá ser justificada, nos moldes da presente decisão. CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Alto Garças/MT, data da assinatura eletrônica. Luiz Antônio Muniz Rocha Juiz de Direito E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital, que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. ALTO GARÇAS, 3 de julho de 2025 YARA FRANCA NOGUEIRA DE SOUZA Gestor de Secretaria Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Geralda Dos Santos x Banco Bradesco Financiamentos S.A.

ID: 320566124

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE JAURU Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000954-65.2024.8.11.0047

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

GERALDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Sentença

Advogados:

LIDIANE SCHEIBLER CHAMORRO

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MARIANA TOFFOLI PINHEIRO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JAURU SENTENÇA Processo: 1000954-65.2024.8.11.0047. AUTOR: GERALDA DOS SANTOS REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Vistos. Trata-se de AÇÃO DE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JAURU SENTENÇA Processo: 1000954-65.2024.8.11.0047. AUTOR: GERALDA DOS SANTOS REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Vistos. Trata-se de AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c DANOS MORAIS, proposta por GERALDA DOS SANTOS em face de BANCO BRADESCO S/A. Narrou, em síntese, que é titular de benefício previdenciário, e notou descontos em seu benefício, oriundos de empréstimos consignados juntos à requerida. Afirma que não contratou os empréstimos litigados nesses autos, nem mesmo autorizou que terceiros realizem contratação em seu nome. Razão pela qual pugnou pela declaração de inexistência de relação jurídica, repetição do indébito, em dobro, sem prejuízo de indenização por danos morais. Citado, o requerido apresentou defesa em Id. n. 190995605, afirmando a ausência de pretensão resistida, sustentando também a carência da ação em razão da portabilidade dos empréstimos, e prescrição. No mérito, sustenta a regularidade da contratação. Em que pese devidamente intimada, a autora nada manifestou. É o relatório. Fundamento. Decido. Registro que o julgamento antecipado da lide, in casu, não representa cerceamento de defesa ou violação ao princípio do contraditório, pois se verificam nos autos elementos de convicção suficientes para que a sentença seja proferida, evitando-se que a causa tenha seu desfecho protraído. Portanto, tendo em vista que a presente demanda já se encontra madura para decisão, podendo ser resolvida mediante o julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 355, inciso I, do CPC, assim passo a fazer. No tocante a preliminar de carência da ação, em razão da portabilidade dos empréstimos, cumpre anotar que, embora não persistam os descontos, outrora estes eram realizados pela requerida, sendo esta responsável para responder aos termos da presente demanda. Ademais, a alegação de ausência de prova mínima do alegado, se confunde com o mérito, momento em que será melhor deliberadas as provas constantes nos autos. Outrossim, o requerido arguiu a prejudicial de prescrição, cabendo anotar que, aplica-se ao caso dos autos a regra do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. Não se trata de prescrição, eis que, a prescrição, para a pretensão de reparação por danos causados por fato do produto ou do serviço, tem prazo de 05 (cinco) anos e conta-se "do conhecimento do dano e de sua autoria". Com efeito, configurada obrigação de trato sucessivo, a prescrição quinquenal tem seu termo inicial apenas na data correspondente ao vencimento da última parcela do empréstimo, de modo que, o direito autoral não se encontra fulminado pela prescrição no caso dos autos. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – PRESCRIÇÃO AFASTADA – DECADÊNCIA REJEITADA – TRATO SUCESSIVO – CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – JUROS REMUNERATÓRIOS –AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE – COMPATIBILIDADE COM A MÉDIA DE MERCADO – IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A prescrição aplicável ao caso é a quinquenal, prevista do Código de Defesa do Consumidor, cuja obrigação é de trato sucessivo, sendo o seu termo inicial a data correspondente ao vencimento da última parcela do empréstimo. Prescrição rejeitada. Da mesma forma, não configurada a decadência, porquanto o caso é de obrigação de trato sucessivo, já que há renovação automática do pacto ao longo do tempo, por meio dos descontos realizados mensalmente . No caso em que estipulada expressamente a taxa de juros e inexistindo abusividade nos juros remuneratórios, uma vez verificada a compatibilidade com a média indicada pelo BACEN para a espécie, há que se manter aquele percentual contratado. (TJ-MT 10127519520208110041 MT, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 09/03/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/03/2022 – destaque acrescido) Rejeitada a prejudicial e superadas as preliminares, tem-se como possível conhecer o mérito da lide. No mérito, consoante relatado, a autora obtemperou, resumidamente, cobrança indevida de parcelas relativas aos contratos de empréstimos consignados litigados, os quais, consoante afirma, não foram contratados. Sob esse prisma, razão assiste à autora, porquanto a parte requerida sequer informa a regularidade na contratação, pelo contrário, se limita a aduzir a inexistência de danos morais, não se desincumbindo do ônus que lhe competia, não juntando qualquer prova da contratação, nem mesmo descrevendo os limites supostamente liberados, ou outros dados. Com efeito, o banco réu responde, objetivamente, pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, o que decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno (STJ, REsp n. 1.199.782/PR), cuja conduta gera a presunção de danos morais (in re ipsa), não havendo, portanto, falar-se em comprovação do fato constitutivo de direito, o qual decorre da própria conduta ilícita. Ora, segundo o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Neste caso, forçoso concluir pela deficiência na prestação de serviço da institituição ré, pois não se cercou dos cuidados necessários e, indevidamente, promoveu cobrança de débito relativo a contrato de empréstimo não contratado pela autora. De mais a mais, não comprovou quaisquer das excludentes do § 3º da norma em comento, devendo, portanto, com base na teoria do risco da atividade, ser responsabilizado pela conduta descrita à proemial. Com relação à quantificação do dano moral, não obstante a dificuldade para mensuração, ante a ausência de critério legal, é necessária a fixação alguns parâmetros. Não se trata, no caso, de precificar o sentimento íntimo da pessoa lesada, visto que seria algo inviável. A indenização se presta, em verdade, a amenizar a dor experimentada em decorrência do ato ilícito praticado pela instituição financeira, ora ré. Embora a vantagem pecuniária a ser aferida pela vítima não faça com que se restabeleça o status quo ante, é hábil a proporcionar uma compensação à pessoa prejudicada pela conduta ilícita. A reparação por dano moral visa a compensação da vítima pelos males suportados em razão da conduta ilícita do agente, que provocou ofensa aos seus direitos da personalidade, assim considerados como aqueles reconhecidos à pessoa humana tomada em si mesma e em suas projeções na sociedade. Neste aspecto, importa ter em mente que a indenização deve ser em valor tal que garanta à parte lesada uma compensação pela lesão experimentada, bem como implique, àquele que efetuou a conduta reprovável, impacto suficiente para dissuadi-lo na repetição de novos atos dessa natureza. Para tanto, a condição econômica das partes, a repercussão do fato, assim como a conduta do agente devem ser perquiridos para a justa fixação do valor indenizatório, no intuito de evitar o enriquecimento injustificado do autor, como também evitar uma punição ínfima e irrelevante ao agente. O juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais da ofendida, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes. Atento a isso, reputo justa uma indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigidos monetariamente pelo INPC, a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado da sentença. Quanto à repetição do indébito, segundo tese fixada pela Corte Especial do c. Superior Tribunal de Justiça, “a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo” (EREsp 1.413.542/RS). Razão assiste, portanto, à autora, para que a instituição financeira, ora ré, seja compelida à restituição, em dobro, das parcelas indevidamente pagas, corrigidas monetariamente pelo INPC e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, a contar de cada desconto (Súmula 54 do STJ). “Ex positis”, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para CONDENAR a instituição financeira, ora requerida, ao pagamento de indenização por danos morais à autora, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigidos monetariamente pelo INPC, a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado da sentença. Bem como, CONDENAR a instituição financeira, ora ré, à repetição do indébito, em dobro, das parcelas indevidamente pagas, corrigidas monetariamente pelo INPC e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, a contar de cada desconto (Súmula 54 do STJ), sendo devidamente compensado eventual montante liberado em favor da parte autora em relação a tais contratos. Consequentemente, DECLARO extinto o presente processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. No mais, considerando que o Patrono da autora figura como representante de outras partes litigantes, havendo alegação de advocacia predatória (vide autos n. 1000896-62.2024.8.11.0094), somado ao teor do relatado na exordial da ação de conhecimento de n. 1000224-20.2025.8.11.0047, distribuída neste juízo, sendo certo que, nesses autos, a parte autora sagrou-se vencedora, DETERMINO a intimação pessoal da autora em relação a eventual pedido de liberação de valores e intimação para indicação de conta para fins de levantamento por alvará judicial, devendo o Sr. Oficial de Justiça indagar a autora a respeito dos poderes conferidos ao D. Causídico, cientificando-a do montante que lhe assiste, e caso note vulnerabilidade em razão da idade ou grau de instrução, faça constar no momento da diligência a existência de testemunhas do ato. Com o trânsito em julgado, certifique-se e, após, nada sendo postulado, remetam-se os autos ao arquivamento definitivo, com as baixas e anotações necessárias. Transitada em julgado e nada sendo postulado, ao ARQUIVO, com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Jauru/MT, datado e assinado digitalmente. Marilia Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito

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Processo nº 1001493-18.2024.4.01.3903

ID: 324387924

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001493-18.2024.4.01.3903

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PA

Sentença Tipo A

Advogados:

CRISTIANE COELHO DE FRANCA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - 7ª VARA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1001493-18.2024.4.01.3903 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) EMBARGANTE:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - 7ª VARA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1001493-18.2024.4.01.3903 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) EMBARGANTE: JASTOP ENGENHARIA E MONTAGENS LTDA EMBARGADO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PA SENTENÇA JASTOP ENGENHARIA E MONTAGENS LTDA, representada pela Defensoria Pública da União (DPU), atuando esta no exercício de curadoria especial, opôs embargos em face da execução fiscal nº 1000954-86.2023.4.01.3903, proposta pelo CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARA para a cobrança de multa por infração administrativa. A embargante alegou: (i) a ausência de liquidez e certeza do título executivo, em razão de o exequente não ter instruído a execução com cópia do processo administrativo no qual foi apurado o débito, de forma a demonstrar a regularidade desse processo; (ii) a nulidade da citação por edital realizada na ação executiva, porque não foram esgotadas as diligências para a localização da executada, notadamente perante os cadastros de órgãos públicos, de acordo com o disposto no art. 256, § 3º, do CPC, bem como a citação editalícia teria sido feita sem requerimento ou despacho nesse sentido; e (iii) a impenhorabilidade do valor bloqueado em conta bancária da executada via SISBAJUD, por ser inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos. Ademais, opôs-se à pretensão executiva mediante negativa geral. A petição inicial foi instruída com cópia da execução fiscal nº 1000954-86.2023.4.01.3903. Os embargos foram recebidos com efeito suspensivo (ID Num. 2121778151). Intimado (ID Num. 2122322399), o embargado deixou transcorrer in albis o prazo para impugnar os embargos. A embargante requereu o julgamento conforme o estado do processo, pugnando pela aplicação dos efeitos materiais e processuais da revelia (ID Num. 2136482860). O embargado compareceu aos autos para apresentar impugnação aos embargos (ID Num. 2150613854), aduzindo: (i) a nulidade de sua citação neste feito, porquanto realizada de forma eletrônica, e não pessoal; (ii) a validade da certidão de dívida ativa que lastreia a execução fiscal nº 1000954-86.2023.4.01.3903; (iii) a regularidade da citação editalícia efetivada na ação executiva; e (iv) a falta de prova da impenhorabilidade da quantia constrita na execução via sistema SISBAJUD. Juntou cópia do processo administrativo no qual foi constituído o débito exequendo (ID Num. 2150614387). Em 10/11/2024, o feito, que inicialmente tramitou perante a Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA, foi redistribuído à Seção Judiciária do Pará, por força da alteração de competência promovida pela Resolução PRESI/TRF1 nº 85/2024. É o relatório. DECIDO. 1. Por não haver necessidade de perícia ou audiência, e ser a prova documental reunida nos autos suficiente para a resolução da lide, passo ao julgamento antecipado do pedido, com fulcro no art. 17, parágrafo único, da Lei nº 6.830/1980 e art. 355, I, do CPC. 1.1. Preliminar de nulidade de citação/intimação O embargado suscitou a nulidade de sua citação/intimação para impugnar estes embargos, ao argumento de que a comunicação processual foi feita de forma eletrônica, e não pessoal. A tese, contudo, não merece acolhida. A Lei nº 11.419/2006, reguladora do processo eletrônico, dispõe que todas as citações, intimações e notificações dirigidas à Fazenda Pública podem ser feitas por meio eletrônico e são consideradas como vista pessoal (arts. 6º e 9º), de modo que, tendo o presente processo tramitado, desde a sua propositura, na forma eletrônica, não há irregularidade a ser reconhecida na intimação eletrônica emitida no ID Num. 2122322399, destinada à parte embargada. Rejeito, portanto, a nulidade alegada. 1.2. Revelia Ante a rejeição da alegação de nulidade da intimação da parte embargada, conforme exposto no tópico precedente desta sentença, deixo de conhecer a impugnação aos embargos apresentada no ID Num. 2150613854, em virtude de sua flagrante intempestividade. Consequentemente, decreto a revelia do embargado, visto que, apesar de ter sido regularmente intimado, não ofereceu impugnação aos embargos no prazo legal. Vale a ressalta de que não incide, contudo, o efeito previsto no art. 344 do CPC (presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora), uma vez que o litígio versa sobre direitos indisponíveis (art. 345, II, do CPC). Por outro lado, admito a documentação apresentada pelo embargado com a petição de ID Num. 2150613854, na medida em que, de acordo com o art. 346, parágrafo único, do CPC, “o revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar”. 1.3. Mérito 1.3.1. O primeiro ponto arguido pela embargante foi a falta de liquidez e certeza do título executivo, decorrente da ausência de instrução da execução com cópia do processo administrativo no qual foi constituído o débito exequendo. No entanto, não lhe assiste razão, já que é pacífica na jurisprudência pátria a orientação acerca da desnecessidade de juntada do processo administrativo aos autos da execução fiscal, pois a Lei nº 6.830/1980 reveste a certidão de dívida ativa da presunção de certeza e liquidez (art. 3º) e não enumera, entre os requisitos da petição inicial, o processo administrativo em que se apurou o débito (art. 6º). Nesse sentido: PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. SUFICIÊNCIA DA CDA. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE MINERAIS - CFEM. RECEITA PATRIMONIAL. DECADÊNCIA QUINQUENAL A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI N. 9.821/1999. AMPLIAÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL PARA 10 (DEZ) ANOS. LEI N. 10.852/2004. APLICAÇÃO IMEDIATA DA NOVEL LEGISLAÇÃO AOS PRAZOS EM CURSO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/1932. ART. 47 DA LEI N. 9.636/1998. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - O art. 6º, § 1º, da Lei n. 6.830/1980 aponta como documento obrigatório para o ajuizamento da execução fiscal tão somente a respectiva Certidão de Dívida Ativa - CDA, a qual goza de presunção de certeza e liquidez, sendo, portanto, desnecessária a juntada, pelo exequente, da cópia do processo administrativo que deu origem ao título executivo, competindo ao devedor essa providência. Precedentes. III - Este Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento segundo o qual, a partir da entrada em vigor da Lei n. 9.636/1998, o crédito originado de receita patrimonial, como é o caso da Compensação Financeira pela Exploração de Minerais - CFEM, passou a ser submetido ao prazo decadencial de cinco anos para sua constituição, mediante lançamento (art. 47). E a ampliação do interregno temporal, introduzido pela Lei n. 10.852/2004, aplica-se imediatamente aos prazos em curso, computando-se o tempo já decorrido sob a égide da legislação anterior (AgInt nos EDv nos EREsp 1.718.536/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 20/08/2019, DJe 02/09/2019). IV - O prazo prescricional para a cobrança de valores devidos a título de receita patrimonial era quinquenal, a teor do disposto no art. 1º do Decreto-Lei n. 20.910/1932, lustro esse mantido, doravante em lei específica, a partir do advento da Lei n. 9.636/1998 (art. 47). V - Recurso Especial conhecido e parcialmente provido. (REsp n. 1.661.027/SC, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 14/12/2021, DJe de 25/2/2022) (grifou-se) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ITR. REMESSA NECESSÁRIA. NULIDADE DA CDA. JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA EMBARGANTE. INDISPONIBILIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO NA REPARTIÇÃO FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXCESSIVOS. REDUÇÃO EM 2º GRAU. APELAÇÃO DA UNIÃO NÃO PROVIDA. REMESSA OFICIAL, TIDA POR INTERPOSTA, PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Na sistemática do antigo codex, aplicável ao caso, pois vigente à época da publicação da sentença guerreada (Súmula 26 do TRF1), está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução de dívida ativa da Fazenda Pública (art. 475 do CPC/73), assim como aquelas proferidas contra a União cuja condenação, ou o direito controvertido, for de valor certo superior a 60 (sessenta) salários mínimos, bem como no caso de procedência dos embargos do devedor na execução de dívida ativa do mesmo valor. 2. Parte da doutrina, a exemplo de Cabral, também entende que para a decretação da nulidade o prejuízo não deve ser apenas alegado, mas efetivamente provado, ônus que se incumbe à parte a quem interesse a invalidação do ato. 3. O sistema processual é informado pelo princípio da instrumentalidade das formas, de modo que somente a nulidade que sacrifica os fins de justiça do processo deve ser declarada (pas des nullités sans grief). Jurisprudência do STJ e do TRF1. 4. A Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez, e o ônus de ilidi-la é do contribuinte, cabendo-lhe, ainda, a juntada do processo administrativo, caso imprescindível à solução da controvérsia. Vale dizer, o ônus da juntada do processo administrativo fiscal é do contribuinte, não havendo cerceamento de defesa em razão do indeferimento requerido pelo executado. Jurisprudência do STJ. 5. "A juntada do processo administrativo fiscal na execução fiscal é determinada segundo juízo de conveniência do magistrado, quando reputado imprescindível à alegação da parte executada. A disponibilidade do processo administrativo na repartição fiscal impede a alegação de cerceamento de defesa". Jurisprudência do STJ. 6. "Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. 6º da Lei n. 6.830/1980" (Súmula 559 do STJ). Também é desnecessária a juntada de cópia dos autos do processo administrativo fiscal à execução fiscal ou aos embargos correspondentes. Jurisprudência do STJ e do TRF1. 7. Da jurisprudência do STJ e do TRF1 conclui-se: (i) a juntada do PA pela exequente não é requisito formal da petição inicial da execução fiscal; (ii) o ônus de comprovar eventual vício no PA que aparelhou a CDA é do executado, não sendo ônus da exequente comprovar a regularidade do PA, que se presume legítimo; (iii) o ônus de juntar aos autos o PA é da executada, para comprovar as alegações de vícios nele por ela veiculadas; e (iv) não cabe ao juízo inverter a regra processual de distribuição de ônus da prova referida no item retro, impondo à exequente o ônus de juntar o PA. 8. Na hipótese de extinção sem resolução de mérito, a citação válida tem o condão de interromper a prescrição, excepcionando-se as causas de paralisação dos processos por negligência das partes por prazo superior a 1 (um) ano e por abandono do autor por mais de 30 (trinta) dias (incisos II e III, do artigo 267, do antigo CPC). Jurisprudência do STJ. 9. Os honorários advocatícios somente devem ser reduzidos ou majorados em segundo grau de jurisdição se comprovadamente ínfimos ou exorbitantes. Jurisprudência do TRF1. 10. Não é obrigatória a observância dos limites máximo e mínimo estipulado no caput do § 3º do art. 20 do CPC/1973, podendo-se adotar como base de cálculo o valor da causa ou o da condenação e pode até ser arbitrado valor fixo. Jurisprudência do STJ. 11. Apelação da União não provida. Remessa necessária, tida por interposta, parcialmente provida. (AC 0017929-37.2007.4.01.0000, Juiz federal Francisco Vieira Neto, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 16/11/2022) (destacou-se) Logo, o só fato de não ter sido a petição inicial executiva instruída com cópia do processo administrativo referente à constituição do débito não macula a validade do título executivo e nem lhe retira os atributos da certeza, liquidez e exigibilidade. 1.3.2. No que diz respeito à alegação de nulidade da citação editalícia promovida na execução fiscal, afirmou-se que não foram esgotados os meios para obter a localização da parte executada, notadamente junto aos cadastros de órgãos públicos, na forma do art. 256, § 3º, do CPC. Contudo, a argumentação não merece guarida. É que a citação somente foi realizada mediante edital depois de ter sido tentada, sem sucesso, a citação por oficial de justiça no endereço indicado na petição inicial da execução fiscal (ID Num. 2120694637 - Pág. 21) – e que correspondia ao endereço da executada constante no banco de dados da Receita Federal, conforme o documento de ID Num. 2150614387 - Pág. 7 –, o que está em plena consonância com o regramento do art. 8º da LEF e com a orientação sedimentada pelo STJ na Súmula nº 414 (“A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades.”). Frise-se que o entendimento jurisprudencial do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e do Superior Tribunal de Justiça não exige, em execução fiscal, o exaurimento de todos os meios possíveis de busca da localização da parte executada, mas, sim, a prévia tentativa de citação pessoal da parte, em endereço que com ela guarde pertinência, como ilustram os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. COBRANÇA DE ANUIDADES. CITAÇÃO POR EDITAL: VALIDADE. CURATELA ESPECIAL 1 - Apelação que preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. A sentença apelada foi proferida em 07/04/2014, sendo o caso de aplicação do CPC/1973. 2 - O STJ (REPET-REsp n. 1.110.548/PA) firmou o entendimento de que ao executado citado por edital deve ser nomeado curador especial; na hipótese, tal encargo foi imputado à DPU (art. 9º, II, do CPC/73). 3 - No contexto, a citação por edital, admitida residual e excepcionalmente em sede de Execução Fiscal, dispensa exaurimento prolixo de diligências, desde que o endereço fornecido tenha real relação com o citando e que, par além de envio por ECT/AR, haja, como ocorreu, tentativa frustrada de citação por oficial de justiça (SÚMULA-STJ/414: "A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades". 4 - No que mais importa, ademais, o executado foi defendido e ainda o é pela Defensora Pública, que desenvolveu teses eloquentes e articuladas, denotando-se ausente qualquer prejuízo à defesa. 5 - A suposta insignificância do valor não sobressai (SÚMULA-STJ/452): "A extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício. " 6 - Em relação à alegação da possibilidade do cancelamento automático de registro nos Conselhos Profissionais, em razão do reiterado inadimplemento das anuidades e impossibilidade de cobrança de anuidades vencidas posteriormente a tal, a norma de amparo (Lei 5.194/66) não se aplica ao Conselho específico. 7 - Apelação não provida. (TRF1, AC 3746720134013307, Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, SÉTIMA TURMA, PJe 06/04/2021) (grifou-se) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA NO ENDEREÇO FORNECIDO PELO CONTRIBUINTE À AUTORIDADE FISCAL. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. CITAÇÃO POR EDITAL. REGULARIDADE. PRESCRIÇÃO. INSTRUÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. NORMAS ESTABELECIDAS PELA LEI 6.830/1980. 1. É dever do contribuinte manter atualizados os respectivos cadastros. Se o executado não foi localizado no endereço por ele fornecido à Receita Federal, não há de se falar em nulidade da citação por edital. 2. A não localização da parte executada no endereço por ela fornecido à autoridade fiscal é suficiente para caracterizar o esgotamento dos meios para a sua citação pessoal (REsp 1103050/BA, procedimento de recurso repetitivo, DJ de 6/4/2009). 3. O ato processual tem sua validade condicionada à observação das normas do Código de Processo vigente à época de sua prática (tempus regit actum). 4. A data da declaração ou a data do vencimento - o que ocorrer por último - é o termo a quo do prazo prescricional para a cobrança do crédito tributário (art. 174 do CTN). Não transcorridos mais de cinco anos até a data do ajuizamento da execução fiscal, fica afastada a prescrição. 5. A ação de execução fiscal tem sua instrução regulada pela Lei 6.830/1980, que em seu art. 6º estabelece as informações que devem constar da petição inicial juntamente com a Certidão da Dívida Ativa. A prova da dívida é a própria CDA, que goza da presunção de certeza e liquidez. 6. Apelação a que se nega provimento. (TRF1, AC 00417965820174019199, Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO, Oitava Turma, e-DJF1 08/06/2018) (grifou-se) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA ORIGEM. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL PRECEDIDA DE CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. VALIDADE. EXAURIMENTO DAS POSSIBILIDADES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. No que tange à violação do art. 1.022 do CPC, não se pode falar em negativa de prestação jurisdicional quando não foram opostos embargos de declaração na origem a fim de sanar o vício suscitado. Súmula n. 284/STF. 2. O acórdão recorrido vai ao encontro da jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual "tomadas providências efetivas para a localização do executado, com o deslocamento de oficial de justiça, por duas vezes, a endereço referente ao seu domicílio fiscal, obtendo a informação de que a executada não mais residia no endereço, encontrando-se em lugar incerto e não sabido, apresenta-se válida a superveniente citação por edital, tendo em vista que a citação por carta, no mesmo local, apresenta-se inócua, sendo possível afirmar que foram exauridas as tentativas de localização do devedor" (AREsp 1.347.072/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 13/12/2018). 3. Tomadas providências para a localização do ora agravante, tendo o oficial de justiça se deslocado mais de uma vez ao seu endereço, não conseguindo efetuar citação, a citação por carta, no mesmo endereço, seria igualmente ineficaz. Consideram-se, portanto, exauridas as tentativas de localização do executado, fato que viabiliza a citação por edital. 4. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp 1662782/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 15/12/2020) (destacou-se) Note-se não haver prova de que, à época do ajuizamento da demanda executiva ou mesmo da realização da tentativa de citação, o endereço da executada registrado na base de dados da Receita Federal (cuja atualização é de sua responsabilidade) fosse distinto daquele indicado pela parte exequente, de modo que não há fundamento para o reconhecimento de incorreção no endereço que foi diligenciado negativamente nos autos. Nessa mesma linha, tampouco seria cabível, precedentemente à citação por edital, a tentativa de citação postal (art. 8º, I, da Lei nº 6.830/1980) no endereço constante no processo executivo, haja vista que, já tendo sido certificada por oficial de justiça a ausência de localização da parte executada no endereço informado, seria inócuo o envio de carta de citação para o mesmo local. Por fim, não procede a assertiva da embargante de que a citação editalícia foi feita sem prévio requerimento da parte exequente e sem despacho do Juízo, porquanto a exequente requereu a citação nos moldes da Lei nº 6.830/1980 e a decisão que determinou a citação no processo executivo expressamente ordenou que, em caso de não ocorrência da citação no endereço indicado pelo exequente, deveria ser feita a citação por edital, nos termos do art. 8º, IV, da LEF (ID Num. 2120694637 - Pág. 17). Considero válida, portanto, a citação por edital levada a efeito na ação executiva. 1.3.3. Sobre a alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados na execução fiscal via SISBAJUD, por serem inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos, novamente carece de razão a parte embargante. Em primeiro lugar, cabe pontuar que a embargante é pessoa jurídica, ao passo que a garantia de impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC destina-se, em regra, às pessoas naturais, a fim de preservar-lhes o mínimo existencial, não podendo ser indistintamente estendida às pessoas jurídicas, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (cf., por exemplo: AgInt no AREsp n. 2.334.764/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 30/11/2023; AgInt no REsp n. 2.007.863/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 10/3/2023). Ademais, conquanto assim não fosse, importa mencionar que embora, de fato, tenham sido proferidos julgados, pelo STJ, no sentido de que "a impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos poupada alcança não somente as aplicações em caderneta de poupança, mas também as mantidas em fundo de investimentos, em conta-corrente ou guardadas em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado de acordo com as circunstâncias do caso concreto" (REsp 1.582.264/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 28.6.2016; REsp 1.230.060/PR, Rel. Ministra Isabel Gallotti, Segunda Seção, DJe 29.8.2014; AgRg no REsp 1.566.145/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18.12.2015; e REsp 1.666.893/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30.6.2017, dentre outros), a Corte Especial daquele Tribunal, apreciando a questão, assim se pronunciou em recente data: PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE DINHEIRO VIA BACEN JUD. DINHEIRO DISPONÍVEL EM CONTA-CORRENTE, NÃO EM CADERNETA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ART. 833, X, DO CPC (ANTIGO ART. 649, X, DO CPC/1973). NORMA RESTRITIVA. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRESTÍGIO À JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NESSE SENTIDO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA EXCEPCIONAL OU RELEVANTES RAZÕES PARA ALTERAÇÃO. DEVER DOS TRIBUNAIS SUPERIORES DE MANTER SUAS ORIENTAÇÕES ESTÁVEIS, ÍNTEGRAS E COERENTES. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA 1. A controvérsia cinge-se ao enquadramento das importâncias depositadas em conta-corrente até 40 (quarenta) salários mínimos na impenhorabilidade prevista no art. 649, X, do CPC/1973, atual art. 833, X, do CPC/2015. 2. O Tribunal de origem reformou a decisão de primeiro grau para considerar impenhorável o valor de R$ 40.816,42 depositado em conta-corrente do executado, mesmo que as verbas não tenham origem salarial ou alimentar e estivessem sendo usadas como disponibilidade financeira para pagamentos diversos, tais como "internet, cobranças bancárias, condomínio, saques, cheques, dentre outros", conforme identificado pelo juiz de piso (fls. 125-126, e-STJ). JURISPRUDÊNCIA DO STJ A RESPEITO DA QUESTÃO CONTROVERTIDA 3. A orientação cediça do STJ, desde a introdução do instituto no Código de Processo Civil de 1973, sempre foi no sentido de que a disposição contida no art. 649, X, do CPC/1973 - atual art. 833, X, do CPC/2015 - era limitada aos valores depositados em caderneta de poupança, consoante dicção expressa da lei. Por todos: "O art. 649, X, do CPC, não admite intepretação extensiva, de modo a abarcar outras modalidades de aplicação financeira, de maior risco e rentabilidade, que não detêm o caráter alimentício da caderneta de poupança" (REsp 1.330.567/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe 27.5.2013). No mesmo sentido: AgRg no REsp 1.371.567/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 12.6.2013; AgRg no AREsp 385.316/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 14.4.2014; AgRg no AREsp 511.240/AL, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 30.3.2015; AgInt no AgInt no AREsp 886.532/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 14.6.2017. 4. Vale acrescentar que, nos casos em que os depósitos realizados eram utilizados mais para fins de movimentação financeira do que como poupança, o entendimento jurisprudencial era de que estava descaracterizada a proteção conferida pela regra da impenhorabilidade, pois destinada a conferir segurança alimentícia e familiar, o que deixava de ocorrer no caso de uso como fluxo de caixa para despesas diversas. 5. Esse posicionamento começou a sofrer alteração a partir de alguns julgados do STJ que passaram a adotar posição diametralmente oposta, no sentido de que "a impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos poupada alcança não somente as aplicações em caderneta de poupança, mas também as mantidas em fundo de investimentos, em conta-corrente ou guardadas em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado de acordo com as circunstâncias do caso concreto" (REsp 1.582.264/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 28.6.2016). No mesmo sentido: REsp 1.230.060/PR, Rel. Ministra Isabel Gallotti, Segunda Seção, DJe 29.8.2014; AgRg no REsp 1.566.145/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18.12.2015; e REsp 1.666.893/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30.6.2017. 6. O acórdão a quo se baseou em precedente da Segunda Seção, firmado por maioria, no REsp 1.230.060/PR, DJe 29.8.2014, Rel. Ministra Isabel Gallotti, para desbloquear as verbas penhoradas da conta-corrente do executado. INTERPRETAÇÃO DO ART. 833, X, DO CPC À LUZ DA CF/1988 E DO ART. 5º DA LINDB 7. Originalmente, o Voto por mim apresentado adotava solução coerente com a posição jurisprudencial que vinha sendo aplicada pacificamente no STJ até 2014, isto é, restringindo a impenhorabilidade do montante de até 40 salários mínimos para o dinheiro aplicado exclusivamente em cadernetas de poupança, com lastro na interpretação literal das normas do CPC/1973 e do atual CPC. 8. Não obstante, dado o brilhantismo dos fundamentos lançados no Voto-Vista divergente apresentado pelo Ministro Luis Felipe Salomão, pedi Vista Regimental para sobre eles refletir e apresentar solução intermediária. 9. Saliento, conforme exposição abaixo, que a modificação adequada e ora submetida ao Colegiado possui abrangência menor do que a veiculada na proposta do eminente par. 10. Primeiramente, reitero, com base nos precedentes acima citados, que o STJ procedeu à alteração jurisprudencial acerca do tema no ano de 2014, situação que não pode ser desconsiderada no julgamento da presente causa. 11. Em segundo lugar, tenho como claro e incontroverso, pela leitura dos dois Votos até aqui apresentados, que a redação literal do Código de Processo Civil (tanto o de 1973 - art. 649, X - como o atual - art. 833, X) sempre especificou que é absolutamente impenhorável a quantia de até 40 salários mínimos aplicada apenas em caderneta de poupança. 12. Sucede que não é despropositado observar que realmente houve alteração na realidade fática atinente às aplicações financeiras. 13. Na cultura generalizada vigente nas últimas décadas do século passado, o cidadão médio, quando pensava em reservar alguma quantia para a proteção própria ou de sua família, pensava naturalmente na poupança. 14. Hoje em dia, não é incomum verificar a grande expansão de empresas especializadas em atender a um crescente mercado voltado ao investimento no mercado financeiro, sendo frequente que um segmento social (ainda que eventualmente pequeno) relativamente privilegiado saiba muito bem que, atualmente, a poupança é a aplicação que dá menor retorno. 15. Exatamente por essa razão é que se entende, após melhor ponderação sobre o tema, que o nome da aplicação financeira, por si só, é insuficiente para viabilizar a proteção almejada pelo legislador. Em outras palavras, a se considerar que a reserva de numerário mínimo, destinada a formar patrimônio necessário ao resguardo da dignidade da pessoa humana (aqui incluída a do grupo familiar a que pertence), constitui o fim social almejado pelo legislador, não seria razoável, à luz da Constituição Federal e do art. 5º da LINDB, consagrar entendimento no sentido de proteger apenas a parte processual que optou por fazer aplicação em "cadernetas de poupança", instituindo tratamento desigual para outros que, aplicando sua reserva monetária em aplicações com características e finalidade similares à da poupança, buscam obter retorno financeiro mais bem qualificado. 16. No sentido acima, chama-se atenção para o fato de que a hipótese não é de interpretação ampliativa - incabível em relação às normas de exceção em um microssistema jurídico -, mas de sua exegese à luz da Constituição Federal de 1988 e do art. 5º da LINDB. 17. Não sensibiliza, todavia, a genérica menção à ampliação da impenhorabilidade, que passaria a ser geral e irrestrita, a todo e qualquer tipo de aplicação financeira de até 40 salários mínimos, com amparo na necessidade de se proceder à exegese da norma em conformidade com outros valores prestigiados constitucionalmente. 18. Isso porque, embora evidentemente as normas não possam ser interpretadas contra outros valores constitucionais, a ciência jurídica impõe o acato e a observância à rigorosa técnica da hermenêutica e de ponderação de valores de normas aparentemente conflitantes. Assim, a menção abstrata a outros valores de estatura constitucional, por si só, é insuficiente para justificar, como resultado exegético, interpretação que entre em atrito com outras máximas, ou princípios e fundamentos técnico-jurídicos, como os de que a lei não contém palavras inúteis, ou de que as normas de exceção devem ser interpretadas restritivamente. 19. Dito de outro modo, o que se tem por razoável é considerar, na melhor das hipóteses, que a norma sobre a impenhorabilidade deve ser interpretada, à luz da CF/1988, sob a perspectiva de preservar direitos fundamentais, sem que isso autorize, entretanto, a adoção de interpretação ampliativa em relação a normas editadas com finalidade eminentemente restritiva (já que a impenhorabilidade, como se sabe, constitui exceção ao princípio da responsabilidade patrimonial), pois, em tal contexto, não haveria interpretação buscando compatibilizar normas jurídicas, mas construção de um ordenamento jurídico sustentado por sistema hermenêutico autofágico, em que uma norma aniquilaria o espírito e a razão de existir de outra. 20. É precisamente por esse motivo que merece reprodução o seguinte excerto lançado no próprio Voto-Vista do Ministro Luis Felipe Salomão, o qual se reporta à "lapidar lição de Fredie Didier Jr" (destaques meus, em negrito): "(...) a restrição à penhora de certos bens apresenta-se como uma técnica processual tradicional e bem aceita pela sociedade contemporânea. Mas essas regras não estão imunes ao controle de constitucionalidade in concreto e, por isso, podem ser afastadas ou mitigadas se, no caso concreto, a sua aplicação revelar-se não razoável ou desproporcional.". 21. Como base no acima exposto, à luz do princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, é inadequado formar-se posicionamento jurisprudencial que consubstancie orientação no sentido de que toda aplicação de até 40 (quarenta) salários mínimos, em qualquer tipo de aplicação bancária ou financeira, estará sempre enquadrada na hipótese do art. 833, X, do CPC. 22. A partir do raciocínio acima, a melhor interpretação e aplicação da norma é aquela que respeita as seguintes premissas: a) é irrelevante o nome dado à aplicação financeira, mas é essencial que o investimento possua características e objetivo similares ao da utilização da poupança (isto é, reserva contínua e duradoura de numerário até quarenta salários mínimos, destinada a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave) - o que não ocorre, por exemplo, com aplicações especulativas e de alto risco financeiro (como recursos em bitcoin, etc.); b) não possui as características acima o dinheiro referente às sobras que remanescem, no final do mês, em conta-corrente tradicional ou remunerada (a qual se destina, justamente, a fazer frente às mais diversas operações financeiras de natureza diária, eventual ou frequente, mas jamais a constituir reserva financeira para proteção contra adversidades futuras e incertas); c) importante ressalvar que a circunstância descrita no item anterior, por si só, não conduz automaticamente ao entendimento de que o valor mantido em conta-corrente será sempre penhorável. Com efeito, deve subsistir a orientação jurisprudencial de que o devedor poderá solicitar a anulação da medida constritiva, desde que comprove que o dinheiro percebido no mês de ingresso do numerário possui natureza absolutamente impenhorável (por exemplo, conta usada para receber o salário, ou verba de natureza salarial); d) para os fins da impenhorabilidade descrita na hipótese "a", acima, ressalvada a hipótese de aplicação em caderneta de poupança (em torno da qual há presunção absoluta de impenhorabilidade), é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades. SÍNTESE DA TESE OBJETIVA AQUI APRESENTADA 23. A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. HIPÓTESE DOS AUTOS 24. No caso concreto, a penhora incidiu sobre numerário em conta-corrente, constituindo-se, em tese, verba perfeitamente penhorável. 25. Superada a exegese adotada na Corte regional, devem os autos retornar para que esta, em respeito ao princípio da não supressão de instância, prossiga no julgamento do Agravo de Instrumento, no que concerne à argumentação de que a conta-corrente abrange valores impenhoráveis porque parte da quantia lá depositada possui natureza salarial (fruto da remuneração dos serviços profissionais prestados pelo recorrido, que é advogado), ou, ainda, porque parte dos valores que lá se encontram não é de sua propriedade, mas sim constitui crédito de terceiros (seus clientes) - crédito em trânsito, porque o advogado apenas tomou posse mediante Alvará de Levantamento, por exemplo, e que seria repassado aos verdadeiros destinatários. 26. Recurso Especial provido. (REsp n. 1.660.671/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024.) (grifou-se) No presente caso, vale dizer que se trata de bloqueio de valores efetivado no ano de 2023 (ID Num. 2120694637 - Pág. 26/27), e que a executada, desde então, jamais compareceu aos autos executivos para arguir a existência de qualquer causa de impenhorabilidade, de modo que não se pode concluir, pelo só fato de a quantia constrita ser inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos, que tal quantia constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial, conforme a inteligência do precedente acima transcrito. Ressalte-se, ainda, que o bloqueio de ativos financeiros atingiu o valor total da dívida, o que significa dizer que, alcançado esse valor, o bloqueio foi interrompido, não se podendo assegurar que tal valor fosse o único de que dispunha o ora embargante na data da constrição, sobretudo porque o extrato SISBAJUD indica que a embargante possui contas em diversas outras instituições financeiras além daquela em que se efetivou a indisponibilidade de ativos financeiros, cujos extratos não constam nos presentes autos. Desse modo, ausente a demonstração da impenhorabilidade, não merece guarida a pretensão veiculada na defesa formulada pela curadora especial. 1.3.4. Finalmente, em relação à defesa por negativa geral apresentada pela parte embargante, trata-se de providência inócua no caso em exame, já que o título executivo encerra prova pré-constituída em favor do credor, sendo ônus do devedor desconstituí-la, e não existe na inicial executiva matéria fática a ser controvertida. 2. Dispositivo Ante o exposto, julgo improcedentes os presentes embargos, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC). Sem custas (art. 7º da Lei nº 9.289/1996). Condeno a embargante ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, §§ 2º e § 3º, I, do CPC, devendo ser observado o disposto no § 13 do mesmo art. 85. Traslade-se cópia desta sentença para os autos do processo executivo. Havendo recurso(s) voluntário(s), intime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para apresentação de contrarrazões, no prazo legal. Após, com ou sem resposta ao recurso, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquivem-se, com as baixas devidas. Intimem-se. Belém (PA), data e assinatura eletrônica no rodapé.

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Processo nº 5852371-50.2024.8.09.0066

ID: 295674534

Tribunal: TJGO Órgão: Goiás - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5852371-50.2024.8.09.0066

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

WESLEY FELIX DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MAÍRA FERNANDES PEREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGoiás - Juizado Especial Cívelgabvarjudgoias@tjgo.jus.brAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conheci… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGoiás - Juizado Especial Cívelgabvarjudgoias@tjgo.jus.brAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelProcesso n.: 5852371-50.2024.8.09.0066Polo Ativo: Wesley Felix Dos SantosPolo Passivo: Delcarlos Moreira De Lira SENTENÇA Trata-se de “Ação de Obrigação de Fazer Decorrente da Não Transferência Do Veículo Com Pedido De Tutela Antecipada” ajuizada por Wesley Felix Dos Santos em desfavor de Delcarlos Moreira De Lira, partes devidamente qualificadas nos autos.Em síntese, a parte autora alega ter transferido a posse do veículo Corsa/Wind GM, placa KCB0440, ao réu, Sr. Delcarlos, como forma de pagamento por serviços prestados em obra realizada em sua residência, conforme recibo firmado entre as partes.Ficou acordado que o réu realizaria a transferência da titularidade no prazo de 30 dias, o que, até a presente data, não ocorreu.O veículo permanece registrado em nome do autor, que, embora estivesse adimplente com todas as obrigações até a data da entrega (16/11/2020), passou a sofrer prejuízos com o acúmulo de multas e encargos, o que inclusive resultou no bloqueio administrativo do bem junto ao DETRAN.Apesar das tentativas amigáveis de resolução, o réu permaneceu inerte, descumprindo o acordo firmado. Diante disso, o autor requer a condenação do réu ao pagamento de todos os débitos incidentes sobre o veículo, bem como a imediata transferência da titularidade junto ao órgão competente.É o breve relatório, considerando o disposto no art. 38 da Lei n. 9.099/95. Decido.O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, II, do Código de Processo Civil, diante da revelia da parte ré e ausência de requerimento de provas.O processo tramitou normalmente, inexistindo vícios ou nulidades para serem decretadas, preservados os interesses dos sujeitos processuais, notadamente quanto aos princípios do contraditório e da ampla defesa.1. Da revelia A revelia da parte ré foi decretada, conforme se verifica no evento 37.2. Obrigação de fazer O Código de Processo Civil vigente estabelece a distribuição do ônus da prova entre as partes, cabendo à autora demonstrar o fato constitutivo de seu direito (art. 373, I), e à ré, por sua vez, a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo desse direito (art. 373, II).Nos termos do art. 123, §1º, do Código de Trânsito Brasileiro, a obrigação de transferir a titularidade do veículo recai sobre o adquirente, que deve providenciar a transferência no prazo de 30 dias.No caso em tela, verifica-se que a parte autora instruiu a petição inicial com documentos idôneos e suficientes para comprovar os fatos alegados, notadamente o Certificado de Registro do Veículo (CRV), devidamente assinado por ambas as partes com autorização para a transferência, bem como cópias de autuações e débitos em nome do autor, evidenciando que o réu não realizou a transferência de titularidade dentro do prazo legal, tampouco assumiu as obrigações decorrentes do uso do veículo, conforme se observa no evento 1, arquivo 1.Dessa forma, restou incontroverso que o réu tomou posse do bem do autor, recusando-se a efetuar a transferência junto ao órgão competente, em afronta ao princípio da boa-fé objetiva e ao dever de cooperação entre as partes.Além disso, a responsabilidade pelos tributos e multas incidentes sobre o bem móvel é consequência lógica da sua posse e propriedade, sendo, portanto, de responsabilidade da parte ré.Nesse sentido:AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO – AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA LEGAL DO BEM – DÉBITOS INCIDENTES SOBRE O VEÍCULO AUTOMOTOR – Sentença de procedência, que tornou definitiva a busca e apreensão, restituindo à autora o veículo apreendido, e condenou o réu ao pagamento dos débitos incidentes sobre o bem móvel – Inconformismo do réu – Preliminar de nulidade da sentença, ante a ausência de produção de prova oral – Descabimento – Princípio da livre convicção motivada ou persuasão racional do juiz – Prova testemunhal que se afigura desnecessária para o deslinde da presente controvérsia – Preliminar afastada – Veículo automotor alienado ao réu – Ausência de transferência de titularidade do veículo que ocasionou débitos em nome da autora – Débitos de natureza tributária que são de responsabilidade exclusiva do comprador-réu, após a data da alienação – Incidência da Súmula 585 do C. STJ – Multas de trânsito – Mitigação da responsabilidade estabelecida no artigo 134, do CTB – Demonstrado que as infrações de trânsito foram cometidas após a aquisição do bem pelo réu, fica afastada a responsabilidade da alienante, mesmo que não tenha ocorrido a comunicação da venda ao órgão de trânsito – Precedentes do C. STJ – Sentença mantida integralmente – Recurso improvido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000954-12 .2017.8.26.0106 Caieiras, Data de Julgamento: 26/02/2024, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/02/2024) - destaquei.RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO JUNTO AO DETRAN. DÉBITOS GERADOS APÓS A VENDA. RESPONSABILIDADE DO COMPRADOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É do comprador a responsabilidade pelas obrigações fiscais inerentes ao veículo adquirido, sendo sua, também, a responsabilidade pela transferência junto ao órgão de trânsito, salvo disposição em contrário. 2. Ocorrência de prazo desarrazoado para a realização da transferência do veículo, gerando taxas, e multas no nome do vendedor. 3. Recurso a que se nega provimento. RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7018741-11.2022 .822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2º Turma Recursal, Relator (a) do Acórdão: Juiz Enio Salvador Vaz, Data de julgamento: 10/09/2024 (TJ-RO - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 70187411120228220001, Relator.: Juiz Enio Salvador Vaz, Data de Julgamento: 10/09/2024, 2ª Turma Recursal - Gabinete 01) - destaquei.COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. Ação declaratória de negativa de propriedade. Sentença de procedência. Inércia do adquirente na transferência de titularidade do veículo, o que era de sua responsabilidade, a teor do disposto no art . 123, § 1º, do CTB. Inocorrência de prescrição da pretensão autoral, cujo termo inicial é a data de ciência inequívoca da ausência de transferência do bem, assim como da existência dos débitos e multas de trânsito incidentes. Prazo decenal, nos termos do artigo 205 do CC. Adquirente que deve responder pelas multas e pelo pagamento dos débitos relativos ao veículo posteriores à venda do bem . Condenação mantida. Precedentes. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10076379020218260020 São Paulo, Relator.: Milton Carvalho, Data de Julgamento: 04/08/2023, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/08/2023) - destaquei.Destaca-se que o réu não apresentou qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, conforme dispõe o art. 373, II, do CPC. Competia-lhe impugnar os fatos narrados na petição inicial, o que não ocorreu, tendo-se mantido inerte e deixado de apresentar contestação, o que atrai os efeitos da revelia, nos termos do art. 344 do CPC.Assim, diante da robustez da prova documental apresentada pela parte autora, resta demonstrado o inadimplemento contratual por parte do réu, que não promoveu a transferência do veículo no prazo legal.Desse modo, como o autor comprovou satisfatoriamente o fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, CPC), impõe-se o acolhimento integral da demanda.3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos da parte autora, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para:a) CONDENAR o réu na obrigação de proceder à transferência do veículo Corsa/Wind GM, placa KCB0440, RENAVAM 00625195426, no prazo de 30 (trinta) dias, junto ao DETRAN, sob pena de sob pena de multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).b) CONDENAR o réu na obrigação de quitar todos os débitos vinculados ao referido veículo, desde a data da autorização para transferência de propriedade (16/11/2020) até a efetiva transferência, incluídos multas, encargos, taxas e demais obrigações incidentes geradas em nome do autor, no prazo de 15 (quinze) dias.Sem custas e honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/1995.Ultimadas as providências finais sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, nada sendo requisitado, arquive-se independentemente de nova ordem.Sentença publicada e registrada eletronicamente.Intime-se apenas a parte autora, considerando a revelia da parte ré conforme art. 346 do CPC e Enunciado n. 167 do FONAJE. GOIÁS, data constante da movimentação processual.G3 Izabela Cândida Brito SilvaJuíza de Direito(Assinado Eletronicamente)

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Processo nº 1000954-84.2025.8.26.0638

ID: 290978314

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000954-84.2025.8.26.0638

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOSE FRACASSO SIMAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME DOS SANTOS ARVELINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000954-84.2025.8.26.0638 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Jose Fracasso Simao - Vistos. 1. Recebo a petição de fls. 74/94 como emenda à inicial. Anote-se. O art. 5º, LXX… Processo 1000954-84.2025.8.26.0638 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Jose Fracasso Simao - Vistos. 1. Recebo a petição de fls. 74/94 como emenda à inicial. Anote-se. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, determina que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece uma presunção relativa de hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso em tela, observando-se a própria natureza e o objeto da causa, em conjunto com os documentos ora juntados, que reputo suficientes para comprovar a impossibilidade do autor em arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência, DEFIRO à parte autora faz jus ao benefício de gratuidade. Anote-se. 2. Superada a questão, passo a analisar o pedido de tutela provisória. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. devolução de valores e pedido de danos morais ajuizada por Jose Fracasso Simao em face de BANCO PAN S.A.. Afirma a parte autora que, recebe aposentadoria rural e, recentemente, descobriu que descontos vêm sendo feitos mensalmente em seu benefício previdenciário. Tratam-se das parcelas de um empréstimo consignado, referentes ao contrato nº336263898-7, em que o banco requerido figura como contratado. Alega desconhecer tal contratação e sequer dispor de cópia do instrumento contratual. Pleiteia, a concessão de tutela provisória de urgência para a suspensão das cobranças relativas ao contrato. Com a inicial, juntou os documentos de fls. 12/65. É o breve relatório. Decido. Segundo a nova sistemática processual, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou antecipada, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (grifo nosso). A tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris ou plausibilidade do direito substancial) e o perigo de dano (tutela satisfativa) ou o risco ao resultado útil do processo (tutela cautelar). Outrossim, para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, que pode ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la (CPC, art. 300, § 1º). De outra sorte, a tutela de urgência de natureza antecipada não deverá ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (CPC, art. 300, § 3º). No caso concreto, em sede de cognição sumária, verifico que estão presentes os requisitos legais para a concessão da medida. Os documento que instruem a inicial comprovam a existência dos descontos e do contrato que o autor alega desconhecer. Já da narrativa inicial, extrai-se que o autor não se considera proeficiente para a celebração virtual de contratos bancários e que apenas veio a contestar tardiamente a contratação. Portando, presentes os elementos que evidenciam a probabilidade do direito pleiteado. O fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação é manifesto ante os muitos prejuízos que o demandante pode vir a ter, com a redução de sua capacidade econômica e as inevitáveis consequências sobre seu sustento digno. Não vislumbro, ainda, qualquer perigo de irreversibilidade dos efeitos da suspensão dos descontos decorrentes da contratação ora impugnada até o julgamento de mérito, ou até que sobrevenham fatos e provas ensejadores de revisão desta decisão favorável. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO- CONSUMIDOR- BANCÁRIO- FRAUDE- GOLPE DA "FALSA CENTRAL" - TUTELA DE URGÊNCIA - Ação declaratória c.c. indenizatória - Contratação de empréstimo consignado- Fraude bancária- Pedido de tutela de urgência para suspensão da exigibilidade das parcelas- Probabilidade do direito e perigo de dano - Presença - Inteligência do art. 300 do Código de Processo Civil - Manutenção: - De rigor o deferimento da tutela de urgência para que haja a suspensão imediata das parcelas decorrentes do empréstimo consignado contratado em nome da autora, após prática criminosa conhecida como "golpe da falsa central". Suspensão dos atos de cobrança. Evidenciada a probabilidade do direito e perigo de dano, conforme art. 300 do Código de Processo Civil. ASTREINTES - Obrigação de não fazer- Tutela de urgência- Empréstimo pessoal- Fraude- Fixação de multa cominatória, para a hipótese de descumprimento de decisão que determina a abstenção de descontos e atos de cobrança- Valor que deve ser fixado em patamar adequado - Vedação ao enriquecimento sem causa: - É possível o arbitramento de multa cominatória, como estímulo ao cumprimento de obrigação de não fazer, quando fixada em patamar adequado, que não implicará enriquecimento sem causa. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2334412-10.2024.8.26.0000; Relator (a):Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2025; Data de Registro: 31/01/2025) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - TUTELA DE URGÊNCIA - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS - I - Decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência pleiteada pela parte autora, ora agravante - Inobstante a ausência de certeza quanto à não realização de negócio jurídico entre as partes, não é possível exigir da ora recorrente, a prova de fato negativo, isto é, a inexistência de relação jurídica entre as partes no que tange à contratação do empréstimo em comento - II - Hipótese em que ainda não houve apresentação de contestação em 1ª instância - Hipótese em que a própria requerida reconheceu a existência de fraude nas operações em comento, em correspondência enviada à autora - Hipótese que dispensa a exigibilidade de caução - Presentes elementos que evidenciam o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo - Presentes os requisitos do art. 300 do NCPC, cabível a concessão da tutela de urgência, para suspender os descontos sobre o benefício previdenciário da parte agravante e relativos ao contrato descrito nos autos, assim como a suspensão da exigibilidade dos valores oriundos do cartão de crédito consignado descrito, até que sobrevenham maiores elementos de convicção - Ausente devolução imediata de valores, não há risco de irreversibilidade da medida - III - Para efetivo cumprimento da obrigação, fixa-se, desde já, o prazo de 10 dias para cumprimento, sob pena de aplicação de multa diária de R$300,00, com início no primeiro dia de eventual descumprimento da obrigação, e limitada a um período de 30 dias - Inteligência do art. 537, do NCPC - Decisão reformada - Agravo provido".(TJSP; Agravo de Instrumento 2379930-23.2024.8.26.0000; Relator (a):Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caraguatatuba -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2025; Data de Registro: 31/01/2025) Portanto, neste juízo de cognição sumária e até que se defina, por sentença de mérito, a existência ou não da regular contratação, prudente seja(m) suspenso(s) o(s) desconto(s) decorrente(s) do(s) contrato(s) objeto(s) da presente demanda. Acrescente-se, por fim, que a medida é plenamente reversível e pode ser modificada caso comprovada a exigibilidade do contrato. Posto isso, presentes os requisitos autorizadores, DEFIRO a tutela provisória de urgência pleiteada e DETERMINO ao requerido BANCO PAN S.A. a suspensão dos descontos referentes ao Contrato número nº336263898-7, debitados em benefício previdenciário do requerente Jose Fracasso Simao, qualificada no cabeçalho, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), com início no primeiro dia de eventual descumprimento da obrigação, e limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), o que o faço com fundamento no artigo 537 do Código de Processo Civil,servindo esta decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO. Considerando-se que a parte autora, maior interessada no cumprimento da liminar, é beneficiária da gratuidade da justiça, servirá a presente como Ofício ao BANCO PAN S.A., para imediato cumprimento da tutela de urgência ora concedida, remetendo-o ao endereço eletrônico 4040.oficios@bradesco.com.br. De se observar que as afirmações lançadas pela parte autora na inicial são levadas em consideração para a análise da tutela de urgência, partindo-se do pressuposto de correição e boa-fé no proceder do cidadão médio. Deste modo fica a parte desde logo advertida de que, caso se verifique posteriormente a falta de veracidade dos fatos narrados ou ainda a utilização do processo como mero instrumento para protelar inscrição devida em cadastros de inadimplentes, ser-lhes-ão aplicadas as sanções legais cabíveis. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Tal opção procedimental não prejudicará as partes, não obstará a possibilidade de conciliação a qualquer tempo e não excluirá a possibilidade de futura designação com a mesma finalidade, vez que os parágrafos 2º e 3º, do art. 3º, do CPC determinam, expressamente, que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos, inclusive no curso do processo judicial. Ademais, não se olvide que os próprios interessados podem, a qualquer momento, promover as entabulações necessárias a solução paralela, com assistência de seus advogados, trazendo-as à homologação. 4. CITE-SE o requerido para os termos da ação proposta, cientificando-o para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 335 c/c os artigos 231, 219, sem prejuízo dos artigos 180 e 183, todos do Código de Processo Civil), apresentar contestação escrita por intermédio de Advogado. Com supedâneo no artigo 336 do Código de Processo Civil (CPC), na contestação, deverá a parte requerida indicar os pontos que pretende provar, especificando e justificando, de forma precisa, a pertinência e necessidade da produção de provas, inclusive associando-a aos pontos controvertidos, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, não sendo admitida indicação genérica de prova, conduta que acarretará a preclusão do direito de sua produção. Fica a parte autora, ainda, CIENTIFICADA de que: A) uma vez apresentada contestação será expedidoatoordinatórioda Serventia, independentemente de nova conclusão, intimando a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se em réplica, nos termos dos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil, oportunidade em que deverá indicar as provas que pretende produzir, especificando e justificando, de forma precisa, sua pertinência e necessidade, inclusive associando-asaospontoscontrovertidos, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, não sendo admitida indicação genérica de prova, conduta que acarretará a preclusão do direito de sua produção; B) este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Petições, procurações, defesas etc., devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. 5. Em homenagem aos princípios da economia e celeridade processual, ficam deferidos, desde já, eventuais requerimentos de pesquisas junto aos bancos de dados do CAEX, nas hipóteses em que o Ministério Público figurar como parte ou interessado, SIEL, INFOSEG e BACENJUD, condicionado esse último ao prévio recolhimento das custas necessárias, salvo se a parte for beneficiária da gratuidade da justiça. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. Tupi Paulista, 04 de junho de 2025. - ADV: GUILHERME DOS SANTOS ARVELINO (OAB 488887/SP)

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Fernando Dal Castel x Banco Safra S.A.

ID: 315453233

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000954-87.2023.8.11.0051

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO DAL CASTEL

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S.A.

Sentença

Advogados:

VALDIR ARIONES PIMPINATI NETO

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VALDIR ARIONES PIMPINATI JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ROBERTO DE SOUZA MOSCOSO

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FABIANO MORAES PIMPINATI

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EDUARDO CHALFIN REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDUARDO CHALFIN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CAMPO VERDE SENTENÇA Processo: 1000954-87.2023.8.11.0051. REQUERENTE: FERNANDO DAL CASTEL REQUERIDO: BANCO SAFRA S.A. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CAMPO VERDE SENTENÇA Processo: 1000954-87.2023.8.11.0051. REQUERENTE: FERNANDO DAL CASTEL REQUERIDO: BANCO SAFRA S.A. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por FERNANDO DAL CASTEL em desfavor de BANCO SAFRA S/A. Narra o autor que possui contrato de financiamento de veículo n. 0114500010039135 junto ao banco requerido, pagando mensalmente a parcela de R$ 3.322,81. A parcela n. 17, vencida em 17/02/2023, deixou de ser paga na data do vencimento, ocasião em que o autor acessou o site do réu para imprimir a 2ª via do boleto com os acréscimos legais, sendo direcionado automaticamente para um WhatsApp de número 08006565605. Após fornecer seus dados pessoais, recebeu um boleto no valor de R$ 3.337,94 para pagamento. O autor efetuou o pagamento em 20/02/2023, com compensação em 22/02/2023. Posteriormente, descobriu que não havia sido dada baixa na parcela paga e que o boleto pago era fraudado. O banco se negou a assumir suas responsabilidades, exigindo novo pagamento. O autor foi obrigado a pagar novamente a parcela n. 17 no valor de R$ 3.322,81, sob pena de negativação de seu nome e ação de busca e apreensão do veículo. Com o ajuizamento da presente demanda, pretende no MÉRITO: a) restituição dos valores despendidos a título de danos materiais no importe de R$ 3.337,94, acrescidos dos devidos juros e correção monetária desde o efetivo desembolso (22/02/2023); b) indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00; c) condenação do réu ao pagamento dos ônus de sucumbência, custas processuais e honorários advocatícios; d) inversão do ônus da prova; e, e) concessão dos benefícios da justiça gratuita. Juntou documentos. Recebida a inicial, determinou-se a citação e intimação do requerido na pessoa de seu procurador, para cientificá-lo da ação de intimá-lo para comparecimento no ato conciliatório a ser designado (Id. 117301865). Termo de audiência de tentativa de conciliação infrutífera ao Id. 121208495. Contestação ao Id. 122873011, sem alegação de preliminares. Impugnação à contestação ao Id. 135761715, rechaçando os argumentos trazidos em contestação. Ao Id. 143287309, às partes foram intimadas para especificar as provas que pretendem produzir, tendo a parte autora comparecido ao feito pugnando pelo julgamento antecipado da lide conforme disposto no art. 355 do CPC (Id. 143468570), enquanto a parte requerida compareceu ao feito pleiteando a produção de prova oral, para depoimento pessoal a parte autora (Id. 143633144). Vieram os autos conclusos. É o relato necessário. 2. FUNDAMENTO E DECIDO De prólogo, passo a análise do requerimento de prova formulado pela parte requerida, a qual, pugna pela produção de prova oral consistente no depoimento pessoal do autor sob o argumento de que é necessário esclarecer sobre a exposição fática apresentada, uma vez que há fatos relatados que restam obscuros e contraditórios quanto à emissão e pagamento do boleto fraudado. Pois bem. Quanto ao ponto, não assiste razão a requerida, eis que, nos autos se mostra bastante aclarado a situação fática ocorrida em relação a emissão de boleto e pagamento do documento aparentemente fraudado, conforme se infere dos documentos acostados aos Ids. 113126959, 113126960 e 113126962. De modo que a designação de ato destinado a produção de prova oral para o fim exclusivo de oitiva da parte autora para “esclarecimento” de fatos que restam perfeitamente comprovados nos autos acarretaria na demora injustificada do feito. Por isto, INDEFIRO o requerimento de produção de prova oral pleiteado pela parte requerida. Desta feita, em prosseguimento, estando presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido, regular e eficaz do processo, não havendo necessidade de produção de outras provas, entendo que o feito comporta o julgamento antecipado da lide na forma do art. 355, I, do CPC. 2.1. DAS PRELIMINARES Não foram suscitadas questões preliminares. 2.2. DAS PREJUDICIAIS DE MÉRITO Não foram ventiladas questões prejudiciais de mérito, quão menos visualizadas por este juízo. 3. DO MÉRITO A lide versa quanto a existência de direito do autor a indenização por danos morais e materiais em decorrência da emissão e pagamento de boleto fraudulento para adimplemento de débito oriundo de contrato de financiamento de veículo com a empresa requerida. 3.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Aplicável ao feito as diretrizes estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor. In casu, é incontroverso que houve a prática de fraude, razão pela qual a parte autora adimpliu boleto emitido por terceiros, que não a instituição bancária requerida, cumprindo-nos aferir a responsabilidade do Banco Safra S/A pela situação narrada nos autos. Pois bem. Não se olvida que a responsabilidade das instituições financeiras é objetiva no tocante aos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes, conforme entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, no enunciado n. 479: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” Para ser afastada a responsabilidade objetiva do requerido é imprescindível que seja demonstrada alguma das excludentes de responsabilidade, quais sejam, culpa exclusiva da vítima ou de terceiros, caso fortuito ou força maior (CDC, art. 14, § 3º). 3.2. DA EXCLUEDENTE DE RESPONSABUILIDADE. a. Culpa exclusiva da vítima Na hipótese, vislumbra-se a ocorrência da excludentes de responsabilidade denominada “culpa exclusiva da vítima”. Inicialmente, embora demonstrado que houve pagamento de boleto fraudulento quando da intenção de adimplir com a 17ª parcela referente ao contrato de financiamento de n. 0114500010039135, o conjunto fático probatório colacionado ao feito pela parte autora, demonstra que não há que se falar em falha na prestação de serviços ofertados pela parte requerida, de modo que houve vazamento de dados do autor que tenha resultado na emissão de boleto fraudado. O que se vê dos autos é que, conforme narrado, a parte acessou o site da requerida (inexiste comprovação/indicação do endereço virtual acessado), e em contato com o n. de WhatsApp +55 800 656 5605, a parte autora prontamente forneceu seus dados, quais sejam, número de CPF, confirmou nome completo, filiação e data de nascimento, que foram citados após o fornecimento do n. de CPF, e ainda, confirmou “Token” enviado para o seu número de telefone. Outrossim, comparados os boletos e comprovantes de pagamento anexados ao feito, boleto fraudado (Id. 113126960), boleto verdadeiro e comprovante de pagamento (Id. 113126963), existem diferenças nítidas entre os documentos, bem como, mesmo a parte autora já tendo efetuado o pagamento de 16 parcelas, não se atentou ao fato de que, o receber dos valores pagos através do código de barras do boleto fraudulento, não se tratava da instituição financeira ré, já que na descrição de pagamento, o beneficiário de trata de “PAGSEGURO INTERNET INST DE PAG”. Vejamos a captura de tela obtida do Id. 113126960, pág. 02. Enquanto beneficiário de pagamento do boleto correto, se trata de “SAFRA CFI S.A”. Vejamos a captura de tela obtida do Id. 113126963, pág. 02. Neste sentido, a jurisprudência pátria reconhece a aplicação da excludente de responsabilidade de culpa exclusiva da vítima. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BOLETO FRAUDADO. INOCORRÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELO RÉU. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. HIPÓTESE DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA A EXCLUIR A RESPONSABILIDADE CIVIL DO RÉU (ART. 14, § 3º, DO CDC). Na hipótese, não há qualquer prova de que a parte autora acessou o site oficial da instituição financeira (não há prova do acesso); de que, em conversa pelo aplicativo WhatsApp, trocou mensagens com preposta do réu; e nem, por consequência, de que o boleto fraudado foi enviado pelo banco réu. Boleto fraudado que apresenta diferenças perceptíveis em relação aos boletos ordinariamente emitidos pela instituição financeira. Exclusão da responsabilidade da instituição financeira, diante de fato de terceiro e culpa exclusiva da autora. Ausência de prova de que o boleto tenha sido gerado no âmbito da instituição financeira ou que os fraudadores tenham obtido dados junto ao réu. Culpa exclusiva do consumidor e fato de terceiro. Inaplicabilidade da orientação da súmula 479 do Colendo Superior Tribunal de Justiça à hipótese. Não caracterização de fortuito interno. Consumidor que não agiu com as cautelas necessárias antes da realização do pagamento, inexistindo qualquer irregularidade ou falha na prestação dos serviços. Ausência de nexo de causalidade com a atividade desenvolvida pelo réu. Demandante que não logrou êxito em demonstrar os fatos constitutivos do seu direito, ônus que lhe competia a teor do art. 373, inciso I do CPC. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do TJERJ. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJRJ - APL: 00014523320218190025 202300127037, Relator.: Des(a). ANDRE LUIZ CIDRA, Data de Julgamento: 31/05/2023, VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂM, Data de Publicação: 01/06/2023 - Destaque nosso). Posto isto, imperioso o reconhecimento de culpa exclusiva da vítima, como excludente de responsabilidade da requerida, nos termos do art. 14, § 3º do Código de Defesa do Consumidor. Neste diapasão, o não há razão para falar em responsabilidade da demandada pela reparação dos danos que o demandante afirma haver sofrido. Não há ilícito algum a identificar, de onde decorre a impossibilidade de cogitar da responsabilidade pela reparação de danos morais indenizatórios, quão menos, danos materiais ressarcitórios. In verbis: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. PAGAMENTO DE PARCELAS EM ATRASO. DIVERGÊNCIA DE DADOS. "GOLPE DO BOLETO FALSO". FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS. AUSÊNCIA DE PROVA DA PARTICIPAÇÃO OU DE CULPA DA RÉ. IMPROCEDÊNCIA RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. 1. O conjunto probatório evidencia que o autor não tomou as devidas precauções na negociação, nem no pagamento, o que o levou a ser vítima do golpe do boleto falso, acreditando que estava pagando a financeira, quando não foi isso que aconteceu. Com efeito, é evidente que o demandante foi vítima de fraude, porém não houve responsabilidade da demandada pelo ocorrido. 2. A análise da prova produzida permite alcançar o convencimento de que houve culpa exclusiva do autor. Diante disso, não há razão para falar em responsabilidade da ré pela reparação de danos de ordem material ou moral. (TJSP - AC: 10021143320198260452 SP 1002114-33 .2019.8.26.0452, Relator.: Antonio Rigolin, Data de Julgamento: 11/07/2022, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/07/2022 - Destaque nosso). Nestes termos, o julgamento de improcedência da ação é medida que se impõe ao feito. 4. DISPOSITIVO Na confluência do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial com amparo no art. 14, § 3º do CDC, EXTINGUINDO-SE O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas remanescentes se houver, e ao pagamento de honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 2º, III). 5. OUTRAS DELIBERAÇÕES Na hipótese de interposição de recurso de apelação, INTIME-SE a parte recorrida para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar suas contrarrazões, na forma do artigo 1.010, do CPC e, após, REMETAM-SE os autos ao TJMT, com as nossas homenagens e cautelas de estilo. Transitada em julgado, se nada for requerido, arquivem-se os autos, com as anotações e baixas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Tabaporã/MT, data e assinatura eletrônica registradas no sistema. LAIO PORTES STHEL Juiz Substituto Cooperador (Portaria n. 866/2025 do TJMT)

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Processo nº 1001648-44.2025.8.11.0000

ID: 275961577

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001648-44.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA REGINA OLIVEIRA SANTOS FERREIRA GUILHERME FERREIRA DE BRITO SEBASTIAO PAULA DO CANTO JUNIOR

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SEBASTIAO PAULA DO CANTO JUNIOR

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CLAUDIA REGINA OLIVEIRA SANTOS FERREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001648-44.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Honorários Advocatícios, Penhora / Depó… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001648-44.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Honorários Advocatícios, Penhora / Depósito/ Avaliação] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [SEBASTIAO PAULA DO CANTO JUNIOR - CPF: 653.862.481-20 (ADVOGADO), SEBASTIAO PAULA DO CANTO JUNIOR - CPF: 653.862.481-20 (AGRAVANTE), CLAUDIA REGINA OLIVEIRA SANTOS FERREIRA - CPF: 622.127.611-04 (AGRAVANTE), GUILHERME FERREIRA DE BRITO - CPF: 903.259.071-53 (AGRAVANTE), Espólio de Alexandre Augustim registrado(a) civilmente como ALEXANDRE AUGUSTIN - CPF: 575.844.351-49 (AGRAVADO), CLAUDIA REGINA OLIVEIRA SANTOS FERREIRA - CPF: 622.127.611-04 (ADVOGADO), RODOLFO PAULO SCHLATTER - CPF: 390.746.689-68 (TERCEIRO INTERESSADO), JOAO DE SOUZA SALLES JUNIOR - CPF: 570.925.591-20 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), GABRIEL GAETA ALEIXO - CPF: 603.700.171-53 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUSPENSÃO INDEVIDA DO PROCESSO. REMESSA À CÂMARA PRIVADA DE MEDIAÇÃO SEM CONCORDÂNCIA DAS PARTES. REVOGAÇÃO DA DETERMINAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença de honorários advocatícios, suspendeu o processo e determinou, sem provocação das partes, a remessa dos autos à Câmara Privada de Mediação e Arbitragem CONVERGE. A medida foi adotada mesmo após decurso do prazo legal para pagamento voluntário e ausência de impugnação do valor executado. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é admissível a suspensão do processo e a remessa à Câmara Privada de Mediação sem requerimento ou concordância das partes, em sede de cumprimento definitivo de sentença; e (ii) saber se é possível a análise do pedido de penhora online pelo tribunal, à luz da ausência de manifestação anterior do juízo de origem. III. Razões de decidir 3. O art. 3º, § 3º, do CPC/2015 estimula a mediação e a conciliação, mas tal diretriz deve ser compatibilizada com os princípios da duração razoável do processo (art. 4º) e da efetividade da tutela jurisdicional (art. 6º). 4. A decisão que remeteu os autos à Câmara de Mediação foi proferida sem oitiva das partes, contrariando o contraditório (art. 10 do CPC) e onerando desproporcionalmente os exequentes. 5. A análise da penhora online e teses envolvendo cálculos não foram objetos da decisão agravada, sendo incabível sua apreciação nesta instância, por configurar supressão de instância. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. Não se admite a remessa dos autos à Câmara Privada de Mediação e Arbitragem na fase de cumprimento de sentença, sem provocação ou anuência das partes, sobretudo quando o Judiciário dispõe de meios adequados de solução consensual. 2. O princípio do contraditório impõe a prévia oitiva das partes antes da adoção de medidas que alterem o curso do processo executivo. 3. A apreciação de pedidos não enfrentados na instância de origem configura supressão de instância, sendo inadmissível”. R E L A T Ó R I O Agravo de Instrumento interposto por SEBASTIÃO PAULA DO CANTO JÚNIOR, CLÁUDIA REGINA OLIVEIRA SANTOS FERREIRA e GUILHERME FERREIRA DE BRITO contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis (MT) nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0004657-42.2013.8.11.0003. A decisão agravada determinou a suspensão do processo e encaminhou as partes à Câmara de Mediação e Arbitragem, suspendendo o curso da execução dos honorários sucumbenciais. Explicam que após o trânsito em julgado da sentença, apresentaram o devido cumprimento de sentença para cobrança dos honorários de sucumbência, sendo que após intimado para pagamento, o agravado deixou transcorrer o prazo tanto para o pagamento como para a impugnação do valor apresentado, índice de correção e juros. O TJ ordenou fosse feito os cálculos pela Contadoria após interposição de recurso pelo agravado, o que motivou a oposição dos agravantes ante o claro erro na sua elaboração e a oposição do agravado, que requereu a aplicação da taxa SELIC. Após o juízo entendeu por afastar os argumentos do agravado e acolher os do agravante, homologando seus cálculos, determinando a intimação para pagamento em 5 dias. Continuam: “o agravado opôs Embargos de Declaração e, os agravantes, em suas Contrarrazões, pleitearam a penhora on line de R$ 814.796,51, sendo que após a decisão de negativa de provimento dos Eds (ID 178481540) e com pedido explícito dos agravantes de constrição, o juízo de piso, sem qualquer pleito ou motivo, resolveu determinar a suspensão do processo e encaminhar as partes para Câmara de Mediação (ID 179127904), o que é um absurdo.”. Alegam que, ante a inexistência de recurso com efeito suspensivo, deveria o juízo de piso deferir imediatamente a penhora online e, não agir de forma parcial e propiciar ao agravado o não pagamento da dívida ou que ele não sofresse com os atos executórios, protelando, sem qualquer justificativa. Ponderam que não há nada que impeça a efetivação da penhora já deferida pelo juízo primário, devendo o feito prosseguir normalmente, sem qualquer encaminhamento à Câmara de Arbitragem. Defendem ainda que não há qualquer pedido das partes em encaminhamento dos autos para Câmara de Mediação e que “além de tudo, ainda trará ônus aos agravantes, que escolheram o Poder Judiciário para resolução de seu pleito e não estão obrigados a se utilizarem de particulares para tanto, ainda mais em Cumprimento de Sentença, até porque, qualquer conciliação pode ser tentada perante o Poder Judiciário, bem como o agravado pode, a qualquer momento, fazer uma proposta justa e razoável, o que os agravantes certamente analisarão sua viabilidade.” Seguindo, asseveram que já se encontra precluso a discussão referente ao débito; no cálculo foram utilizado o índice de correção e juros de forma correta, ou seja, “em caso de condenação sobre o valor da causa, aplica-se a súmula 14 do STJ (correção monetária a partir do ajuizamento da ação) e juros simples de 1% a partir do trânsito em julgado da ação, o que foi feito. Aliás, quanto a isso, o agravado jamais se manifestou, somente agora, após decurso de todos os prazos para apresentar sua indignação”. Requerem, liminarmente, a suspensão da decisão agravada que determinou a remessa do processo para resolução na Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem e determinar a imediata efetivação da penhora online de R$ 814.796,51 em contas bancárias e/ou aplicações financeiras pertencentes ao agravado, vez que o prazo para pagamento voluntário permitido na decisão de ID 177514846 já decorreu. No mérito requerem a seja mantida a suspensão da remessa dos autos à Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem, bem como a imediata efetivação da penhora on line de R$ 814.796,51 em contas bancárias e/ou aplicações financeiras pertencentes ao agravado, vez que o prazo para pagamento voluntário permitido na decisão de ID 177514846 já decorreu. Foi deferido parcialmente o efeito para suspender a ordem de remessa dos autos Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem CONVERGE e para dar seguimento ao cumprimento de sentença. Nas contrarrazões, o agravado explica que não houve a realização do procedimento e que concorda com o agravo de instrumento, no ponto. Quanto a forma de correção da dívida aduz que não pode ser objeto de discussão nestes autos, pois, está atrelado ao agravo de instrumento n. 1000754-68.2025.8.11.0000, julgado na sessão de julgamento aos 22/04. Houve o protocolo de “Reclamação” nos autos, solicitando que este Relator determinasse ao juízo do feito que analisasse os pedidos constantes do processo, o que restou indeferido e solicitadas informações ao juízo “a quo”. Vieram as informações. É o relatório. V O T O R E L A T O R A controvérsia recursal gira em torno da decisão que, em sede de cumprimento de sentença, determinou a suspensão do processo e encaminhou as partes à Câmara Privada de Mediação e Arbitragem, interrompendo o curso normal da execução de honorários advocatícios já reconhecidos em juízo. Inicialmente, importa registrar que o comando de remessa dos autos à Câmara CONVERGE já foi objeto de suspensão liminar, cuja medida deverá ser confirmada neste julgamento, diante de sua manifesta impropriedade e onerosidade excessiva às partes exequentes, em afronta aos princípios que regem a atuação do Poder Judiciário. Com efeito, não obstante o § 3º do art. 3º do Código de Processo Civil de 2015 disponha que “a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados pelos juízes”, tal diretriz não pode ser interpretada isoladamente, devendo ser conjugada com os artigos 4º e 6º do mesmo diploma legal, que estabelecem como diretrizes a razoável duração do processo e a cooperação para a obtenção de uma solução efetiva e justa do mérito. Nesse aspecto, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso – em especial acordão em Agravo de Instrumento sob a relatoria da eminente Desembargadora Marilsen Andrade Addario, (n.º 1000954-75.2025.8.11.0000) que sedimentou entendimento segundo o qual não se revela razoável impor à parte exequente, em fase de cumprimento definitivo de sentença, gastos com a contratação de câmaras privadas de mediação, quando o próprio Judiciário dispõe de Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC). Ademais, a decisão agravada foi proferida sem provocação das partes, sendo que ambas as partes discordam da medida. Tal conduta judicial configura ofensa ao princípio do contraditório (art. 10 do CPC), pois ausente qualquer oportunidade prévia de manifestação acerca da adoção de método consensual privado. No tocante à questão da penhora online, ainda que os agravantes reiterem seu pedido neste recurso, observa-se que a decisão agravada não enfrentou de forma específica tal pleito, de modo que o seu reexame direto por esta instância ensejaria indevida supressão de instância, sendo prudente, portanto, remeter a análise da constrição patrimonial ao juízo de origem, inclusive porque a forma de atualização da dívida encontra-se atualmente discutida nos autos do AI n.º 1000754-68.2025.8.11.0000, já em trâmite nesta Corte. Por tais razões, confirma-se a suspensão da remessa dos autos à Câmara de Mediação e Arbitragem, devendo o feito ter seu curso retomado no juízo de origem, com a análise das pendências próprias da fase executória. Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso, para: -Confirmar a liminar anteriormente concedida, revogando em definitivo a determinação de remessa dos autos à Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem CONVERGE; - Determinar o regular prosseguimento do cumprimento de sentença no juízo de origem; - Reconhecer a inadmissibilidade da apreciação do pedido de penhora nesta instância, por configurar matéria ainda não enfrentada na origem, hipótese de supressão de instância, sem prejuízo da análise pelo juízo de piso, observando-se os parâmetros fixados no julgamento do AI n.º 1000754-68.2025.8.11.0000. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Processo nº 1001648-44.2025.8.11.0000

ID: 275961580

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001648-44.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESPóLIO DE ALEXANDRE AUGUSTIM REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALEXANDRE AUGUSTIN

Acórdão

Advogados:

GABRIEL GAETA ALEIXO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001648-44.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Honorários Advocatícios, Penhora / Depó… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001648-44.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Honorários Advocatícios, Penhora / Depósito/ Avaliação] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [SEBASTIAO PAULA DO CANTO JUNIOR - CPF: 653.862.481-20 (ADVOGADO), SEBASTIAO PAULA DO CANTO JUNIOR - CPF: 653.862.481-20 (AGRAVANTE), CLAUDIA REGINA OLIVEIRA SANTOS FERREIRA - CPF: 622.127.611-04 (AGRAVANTE), GUILHERME FERREIRA DE BRITO - CPF: 903.259.071-53 (AGRAVANTE), Espólio de Alexandre Augustim registrado(a) civilmente como ALEXANDRE AUGUSTIN - CPF: 575.844.351-49 (AGRAVADO), CLAUDIA REGINA OLIVEIRA SANTOS FERREIRA - CPF: 622.127.611-04 (ADVOGADO), RODOLFO PAULO SCHLATTER - CPF: 390.746.689-68 (TERCEIRO INTERESSADO), JOAO DE SOUZA SALLES JUNIOR - CPF: 570.925.591-20 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), GABRIEL GAETA ALEIXO - CPF: 603.700.171-53 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUSPENSÃO INDEVIDA DO PROCESSO. REMESSA À CÂMARA PRIVADA DE MEDIAÇÃO SEM CONCORDÂNCIA DAS PARTES. REVOGAÇÃO DA DETERMINAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença de honorários advocatícios, suspendeu o processo e determinou, sem provocação das partes, a remessa dos autos à Câmara Privada de Mediação e Arbitragem CONVERGE. A medida foi adotada mesmo após decurso do prazo legal para pagamento voluntário e ausência de impugnação do valor executado. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é admissível a suspensão do processo e a remessa à Câmara Privada de Mediação sem requerimento ou concordância das partes, em sede de cumprimento definitivo de sentença; e (ii) saber se é possível a análise do pedido de penhora online pelo tribunal, à luz da ausência de manifestação anterior do juízo de origem. III. Razões de decidir 3. O art. 3º, § 3º, do CPC/2015 estimula a mediação e a conciliação, mas tal diretriz deve ser compatibilizada com os princípios da duração razoável do processo (art. 4º) e da efetividade da tutela jurisdicional (art. 6º). 4. A decisão que remeteu os autos à Câmara de Mediação foi proferida sem oitiva das partes, contrariando o contraditório (art. 10 do CPC) e onerando desproporcionalmente os exequentes. 5. A análise da penhora online e teses envolvendo cálculos não foram objetos da decisão agravada, sendo incabível sua apreciação nesta instância, por configurar supressão de instância. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. Não se admite a remessa dos autos à Câmara Privada de Mediação e Arbitragem na fase de cumprimento de sentença, sem provocação ou anuência das partes, sobretudo quando o Judiciário dispõe de meios adequados de solução consensual. 2. O princípio do contraditório impõe a prévia oitiva das partes antes da adoção de medidas que alterem o curso do processo executivo. 3. A apreciação de pedidos não enfrentados na instância de origem configura supressão de instância, sendo inadmissível”. R E L A T Ó R I O Agravo de Instrumento interposto por SEBASTIÃO PAULA DO CANTO JÚNIOR, CLÁUDIA REGINA OLIVEIRA SANTOS FERREIRA e GUILHERME FERREIRA DE BRITO contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis (MT) nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0004657-42.2013.8.11.0003. A decisão agravada determinou a suspensão do processo e encaminhou as partes à Câmara de Mediação e Arbitragem, suspendendo o curso da execução dos honorários sucumbenciais. Explicam que após o trânsito em julgado da sentença, apresentaram o devido cumprimento de sentença para cobrança dos honorários de sucumbência, sendo que após intimado para pagamento, o agravado deixou transcorrer o prazo tanto para o pagamento como para a impugnação do valor apresentado, índice de correção e juros. O TJ ordenou fosse feito os cálculos pela Contadoria após interposição de recurso pelo agravado, o que motivou a oposição dos agravantes ante o claro erro na sua elaboração e a oposição do agravado, que requereu a aplicação da taxa SELIC. Após o juízo entendeu por afastar os argumentos do agravado e acolher os do agravante, homologando seus cálculos, determinando a intimação para pagamento em 5 dias. Continuam: “o agravado opôs Embargos de Declaração e, os agravantes, em suas Contrarrazões, pleitearam a penhora on line de R$ 814.796,51, sendo que após a decisão de negativa de provimento dos Eds (ID 178481540) e com pedido explícito dos agravantes de constrição, o juízo de piso, sem qualquer pleito ou motivo, resolveu determinar a suspensão do processo e encaminhar as partes para Câmara de Mediação (ID 179127904), o que é um absurdo.”. Alegam que, ante a inexistência de recurso com efeito suspensivo, deveria o juízo de piso deferir imediatamente a penhora online e, não agir de forma parcial e propiciar ao agravado o não pagamento da dívida ou que ele não sofresse com os atos executórios, protelando, sem qualquer justificativa. Ponderam que não há nada que impeça a efetivação da penhora já deferida pelo juízo primário, devendo o feito prosseguir normalmente, sem qualquer encaminhamento à Câmara de Arbitragem. Defendem ainda que não há qualquer pedido das partes em encaminhamento dos autos para Câmara de Mediação e que “além de tudo, ainda trará ônus aos agravantes, que escolheram o Poder Judiciário para resolução de seu pleito e não estão obrigados a se utilizarem de particulares para tanto, ainda mais em Cumprimento de Sentença, até porque, qualquer conciliação pode ser tentada perante o Poder Judiciário, bem como o agravado pode, a qualquer momento, fazer uma proposta justa e razoável, o que os agravantes certamente analisarão sua viabilidade.” Seguindo, asseveram que já se encontra precluso a discussão referente ao débito; no cálculo foram utilizado o índice de correção e juros de forma correta, ou seja, “em caso de condenação sobre o valor da causa, aplica-se a súmula 14 do STJ (correção monetária a partir do ajuizamento da ação) e juros simples de 1% a partir do trânsito em julgado da ação, o que foi feito. Aliás, quanto a isso, o agravado jamais se manifestou, somente agora, após decurso de todos os prazos para apresentar sua indignação”. Requerem, liminarmente, a suspensão da decisão agravada que determinou a remessa do processo para resolução na Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem e determinar a imediata efetivação da penhora online de R$ 814.796,51 em contas bancárias e/ou aplicações financeiras pertencentes ao agravado, vez que o prazo para pagamento voluntário permitido na decisão de ID 177514846 já decorreu. No mérito requerem a seja mantida a suspensão da remessa dos autos à Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem, bem como a imediata efetivação da penhora on line de R$ 814.796,51 em contas bancárias e/ou aplicações financeiras pertencentes ao agravado, vez que o prazo para pagamento voluntário permitido na decisão de ID 177514846 já decorreu. Foi deferido parcialmente o efeito para suspender a ordem de remessa dos autos Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem CONVERGE e para dar seguimento ao cumprimento de sentença. Nas contrarrazões, o agravado explica que não houve a realização do procedimento e que concorda com o agravo de instrumento, no ponto. Quanto a forma de correção da dívida aduz que não pode ser objeto de discussão nestes autos, pois, está atrelado ao agravo de instrumento n. 1000754-68.2025.8.11.0000, julgado na sessão de julgamento aos 22/04. Houve o protocolo de “Reclamação” nos autos, solicitando que este Relator determinasse ao juízo do feito que analisasse os pedidos constantes do processo, o que restou indeferido e solicitadas informações ao juízo “a quo”. Vieram as informações. É o relatório. V O T O R E L A T O R A controvérsia recursal gira em torno da decisão que, em sede de cumprimento de sentença, determinou a suspensão do processo e encaminhou as partes à Câmara Privada de Mediação e Arbitragem, interrompendo o curso normal da execução de honorários advocatícios já reconhecidos em juízo. Inicialmente, importa registrar que o comando de remessa dos autos à Câmara CONVERGE já foi objeto de suspensão liminar, cuja medida deverá ser confirmada neste julgamento, diante de sua manifesta impropriedade e onerosidade excessiva às partes exequentes, em afronta aos princípios que regem a atuação do Poder Judiciário. Com efeito, não obstante o § 3º do art. 3º do Código de Processo Civil de 2015 disponha que “a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados pelos juízes”, tal diretriz não pode ser interpretada isoladamente, devendo ser conjugada com os artigos 4º e 6º do mesmo diploma legal, que estabelecem como diretrizes a razoável duração do processo e a cooperação para a obtenção de uma solução efetiva e justa do mérito. Nesse aspecto, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso – em especial acordão em Agravo de Instrumento sob a relatoria da eminente Desembargadora Marilsen Andrade Addario, (n.º 1000954-75.2025.8.11.0000) que sedimentou entendimento segundo o qual não se revela razoável impor à parte exequente, em fase de cumprimento definitivo de sentença, gastos com a contratação de câmaras privadas de mediação, quando o próprio Judiciário dispõe de Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC). Ademais, a decisão agravada foi proferida sem provocação das partes, sendo que ambas as partes discordam da medida. Tal conduta judicial configura ofensa ao princípio do contraditório (art. 10 do CPC), pois ausente qualquer oportunidade prévia de manifestação acerca da adoção de método consensual privado. No tocante à questão da penhora online, ainda que os agravantes reiterem seu pedido neste recurso, observa-se que a decisão agravada não enfrentou de forma específica tal pleito, de modo que o seu reexame direto por esta instância ensejaria indevida supressão de instância, sendo prudente, portanto, remeter a análise da constrição patrimonial ao juízo de origem, inclusive porque a forma de atualização da dívida encontra-se atualmente discutida nos autos do AI n.º 1000754-68.2025.8.11.0000, já em trâmite nesta Corte. Por tais razões, confirma-se a suspensão da remessa dos autos à Câmara de Mediação e Arbitragem, devendo o feito ter seu curso retomado no juízo de origem, com a análise das pendências próprias da fase executória. Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso, para: -Confirmar a liminar anteriormente concedida, revogando em definitivo a determinação de remessa dos autos à Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem CONVERGE; - Determinar o regular prosseguimento do cumprimento de sentença no juízo de origem; - Reconhecer a inadmissibilidade da apreciação do pedido de penhora nesta instância, por configurar matéria ainda não enfrentada na origem, hipótese de supressão de instância, sem prejuízo da análise pelo juízo de piso, observando-se os parâmetros fixados no julgamento do AI n.º 1000754-68.2025.8.11.0000. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Valdir Wilhelm x Banco Bmg S.A.

ID: 329348541

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000954-16.2022.8.11.0086

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

VALDIR WILHELM

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Decisão

Advogados:

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

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LUIS FELIPE LAMMEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ Processo nº 1000954-16.2022.8.11.0086 Vistos. Trat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ Processo nº 1000954-16.2022.8.11.0086 Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO proposta por VALDIR WILHELM em face de BANCO BMG S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. O autor alega que, ao consultar sua conta bancária, constatou o depósito do valor de R$ 15.443,05 (quinze mil, quatrocentos e quarenta e três reais e cinco centavos), efetuado pela requerida em 23 de dezembro de 2020. Diante disso, lavrou boletim de ocorrência e entrou em contato com a requerida, solicitando a exclusão da anotação respectiva, sobretudo porque não adquiriu quaisquer produtos junto à empresa. Assim, requereu a declaração de inexistência do débito e a condenação das requeridas ao pagamento de indenização por dano moral. Com a inicial, vieram os documentos de ID’s nº 78383872, 78383873, 78383874, 78383875, 78383876, 78383877, 78383878, 78383879, 78383880, 78383881 e 78383888. Proferida decisão no ID nº 78629292, recebida a inicial e deferida a tutela de urgência para suspensão dos descontos do benefício previdenciário do autor, ocasião em que foi determinada a prestação de caução idônea, consistente no depósito dos valores depositados nos autos de nº 1000678-19.2021.8.11.0086. Prestada caução no ID nº 82845190. O requerido compareceu aos autos (ID nº 85379637). Posteriormente, foi realizada a audiência preliminar de conciliação, a qual resultou inexitosa, conforme termo colacionado ao ID nº 85461210. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação no ID nº 87007045, aduzindo, em síntese, a regularidade e a validade da contratação do empréstimo consignado, firmada eletronicamente com autenticação digital, alegando a efetiva disponibilização dos valores na conta do autor. Impugnou a existência de fraude, refutou os pedidos de restituição de valores e de indenização por danos morais. Requereu, ainda, a revogação da tutela de urgência anteriormente concedida, a improcedência total da demanda e, subsidiariamente, a compensação dos valores eventualmente recebidos. Por fim, alegou a ocorrência de coisa julgada em razão de demanda anterior com mesmo objeto. Trouxe os documentos de ID’s nº 87007046, 87007048 e 87007047. No ID nº 94557278, a parte autora refutou os mesmos argumentos constantes da impugnação à contestação apresentada nos autos de nº 1000648-19.2021.8.11.0086, cuja cópia foi juntada às fls. 146/151 do ID nº 78383888, anexado à petição inicial. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora pleiteou pela produção de prova pericial, expedição de ofício para as empresas de telefonia, depoimento pessoal do requerente e produção de prova testemunhal (ID nº 141589827). Por sua vez, a parte requerida informou que não há novas provas a produzir, ocasião em que pugnou pela procedência da ação, conforme manifestação de ID nº 141258309. Vieram os autos conclusos. É o relato. Fundamento e decido. De proêmio, se trata de ação indenizatória fundada em responsabilidade civil por falha na prestação de serviços, sendo a relação jurídica entre estes apta a qualificar a relação jurídica como relação de consumo, devendo ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor. Sendo assim, a responsabilidade do requerido será apurada de forma objetiva, ou seja, independentemente de culpa ou dolo, nos moldes do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Assim, defiro a aplicação o Código de Defesa do Consumidor nos presentes autos, o que o faço com fulcro no artigo 3º, do Código de Defesa do Consumidor, apurando-se a responsabilidade desta de forma objetiva, em observância ao disposto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Quanto à inversão do ônus da prova, o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, dispõe que: “A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.” Extrai-se do referido artigo que a inversão do ônus da prova quando se trata de Direito do Consumidor não é automática, somente se dando quando for verossímil a alegação do consumidor ou quando for ele hipossuficiente. No que se refere à verossimilhança das alegações assim lecionam Flávio Tartuce e Daniel Amorim Assumpção Neves: “O primeiro requisito para inversão do ônus da prova previsto no art. 6º, VIII, do CDC, é a verossimilhança das alegações do consumidor, exigindo-se que suas alegações de fato sejam aparentemente verdadeiras, tomando-se por base para essa análise as máximas de experiência, ou seja, aquilo que se costuma ocorrer em situações similares à narrada na demanda judicial. Conforme já tive a oportunidade de defender, a verossimilhança é uma aparência da verdade pela mera alegação de um fato que costuma ordinariamente ocorrer, não se exigindo para sua constituição qualquer espécie de prova, de forma que a prova final será exigida somente para convencimento do juiz para a prolação de sua decisão, nunca para permitir a inversão judicial do ônus provar. (Tartuce, Flávio. Neves, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito do Consumidor: direito material e processual. 2ª Edição. Rio de Janeiro. Editora Forense).” De igual forma, lecionam no seguinte sentido em relação ao segundo requisito, qual seja, a hipossuficiência: “A condição econômica do consumidor, portanto, é irrelevante, porque mesmo consumidores abastados, eventualmente em situação econômica até mais confortável que a do fornecedor, podem ter dificuldades de acesso às informações e meios necessários à produção da prova. Nas corretas palavras de Kazuo Watanabe “ocorrendo, assim, situação de manifesta produção de superioridade do fornecedor em relação ao consumidor, de que decorra a conclusão de que é muito mais fácil ao fornecedor provar a sua alegação, poderá o juiz proceder à inversão do ônus da prova”. (Tartuce, Flávio. Neves, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito do Consumidor: direito material e processual. 2ª Edição. Rio de Janeiro. Editora Forense).” Nessa toada, entendo que não demonstrado nos autos a hipossuficiência do requerente na relação de consumo, bem como ausência de demonstração da verossimilhança do alegado, segundo as regras ordinárias de experiência, motivo pelo qual indefiro o pedido de inversão do ônus da prova, mantendo-se a produção das provas na forma do artigo 373 do Código de Processo Civil. AFASTO a alegação de coisa julgada e de preclusão, em razão do trânsito em julgado da sentença proferida na Ação n.º 1000678-19.2021.8.11.0086, tendo em vista que o referido feito foi extinto em virtude da incompetência do Juizado Especial. Tal decisão, inclusive, foi reconhecida no acórdão proferido nos autos da mesma ação. Inexistindo outras questões preliminares, DOU O FEITO POR SANEADO. Fixo como pontos controvertidos: a) a ilegalidade da cobrança dos débitos; b) a invalidade das informações do requerente aposta no contrato; c) eventuais danos morais suportados pelo autor, notadamente com a comprovação do ato ilícito, nexo causal e a extensão dos danos suportados; d) a demonstração de eventual excludente da responsabilidade civil (pelas requeridas). Diante da aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade civil apurada no presente feito é objetiva, sendo dispensável a comprovação da culpa ou dolo. No que se refere ao pedido de expedição de ofício às empresas de telefonia, com a finalidade de verificar a higidez do suposto aceite de empréstimo questionado nos autos, indefiro-o. Inicialmente, observa-se que foi pleiteada a realização de perícia técnica judicial com o objetivo de aferir a autenticidade do referido contrato, medida que se mostra mais adequada e tecnicamente apta para a apuração dos elementos constantes do alegado aceite. Ademais, o pedido carece de elementos mínimos que permitam sua efetiva instrução, tais como a identificação precisa da operadora de telefonia envolvida, a linha utilizada para a contratação, o número da ligação, data, horário e outros dados que possibilitariam a localização e individualização do suposto contato telefônico. A ausência dessas informações inviabiliza a adoção da providência requerida, uma vez que o ofício seria genérico e ineficaz, comprometendo a efetividade da diligência e podendo ocasionar atraso processual injustificado. DEFIRO a produção de prova documental, consistente nos documentos juntados aos autos com a inicial e contestações, ressalvada a possibilidade de apresentação de documentos complementares, se atenderem os requisitos estipulados no artigo 435 do Código de Processo Civil. Defiro a produção de prova pericial, consistente em verificar a autenticidade das informações eletrônicas pleiteada pelo requerente. Assim, NOMEIO como perita a empresa TECH PERÍCIAS, endereço: Rua Marília, 229 W, Sala 01, Centro, Juara/MT, CEP 78545-000, e-mail: atendimento@techpericias.com.br, telefone (65) 98418-9554. Intime-se o perito nomeado para que, no prazo de (05) cinco dias, se manifeste acerca do aceite ou não da nomeação, bem como para apresentar proposta de honorários periciais. Após, intimem-se as partes para se manifestar acerca desta nomeação, cumprindo o disposto no artigo 465, § 1°, do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de que apresentem quesitos, caso ainda não tenham apresentado e indicar assistente técnico. Com o aporte da proposta dos honorários periciais, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como o requerente para depósito do valor integral dos honorários periciais, em caso de concordância com os valores apresentados pelo perito. O inicio dos trabalhos periciais somente se iniciará com o depósito integral da verba honorária em juízo. Havendo requerimento da empresa nomeada para a pericia, fica desde logo deferida à liberação de 50% da verba honorária para realização dos trabalhos, com o restante condicionado à homologação do laudo. Os trabalhos deverão se iniciar no prazo de até 10 (dez) dias após a liberação da 1ª parte dos honorários, ou da intimação pela Gestora Judiciária, em caso de não ser requerido aquele adiantamento. O laudo deverá ser juntado aos autos em 15 (quinze) dias, a contar do início dos trabalhos. Após a vinda aos autos do laudo pericial, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias, conforme artigo 477, § 1°, do CPC. Outrossim, DEFIRO a produção de prova testemunhal e depoimento pessoal da parte autora. Para tanto, designo audiência de tentativa de conciliação, instrução e julgamento para o dia 17/09/2025 às 14:00. Em atenção ao disposto no Provimento nº 15/2020, o qual preceitua sobre a utilização de videoconferência para as audiências e demais atos do Poder Judiciário, fica facultado às partes a adesão ao ato através de recursos tecnológicos. Para o caso de adesão à audiência através de recursos tecnológicos ou de forma mista, as partes deverão comunicar aos autos com antecedência mínima de 05 (cinco) dias anteriores à realização do ato, momento em que deverão apresentar e-mail e telefone para envio do link para acesso à sala de audiência no Sistema Teams. Havendo adesão parcial das partes quanto à realização da audiência de forma virtual, o ato ocorrerá de forma mista e, não havendo adesão, será inteiramente presencial. Ficam as partes advertidas que as intimações das testemunhas deverão ser feitas de acordo com o artigo 455 do Código de Processo Civil. Conforme disposto no artigo 357, § 4º, do Código de Processo Civil, fixo o prazo comum de 15 (quinze) dias para apresentação do rol de testemunhas. Em virtude do deferimento do depoimento pessoal do requerente, deverá ser realizada a intimação pessoal deste, nos moldes do artigo 385, ª 1º, do Diploma Processual Civil. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA DE SOUZA CAVAR MORETTI Juíza de Direito

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Processo nº 1000954-95.2020.8.11.0050

ID: 276817924

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000954-95.2020.8.11.0050

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NACIONAL MIDIA COMUNICACAO ON-LINE LTDA

Decisão

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000954-95.2020.8.11.0050 APELANTE: MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS APELADO: NACIONAL MIDIA COMUNICAÇÃO ON-LINE LTDA DECI… PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000954-95.2020.8.11.0050 APELANTE: MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS APELADO: NACIONAL MIDIA COMUNICAÇÃO ON-LINE LTDA DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto pelo Município de Campo Novo do Parecis em face da Sentença proferida pelo Juízo da Segunda Vara da Comarca de Campo Novo do Parecis, que, nos autos da Execução Fiscal promovida contra Nacional Mídia Comunicação On-line Ltda, julgou extinto o processo, em face de o valor vindicado não exceder R$ 10.000,00 (dez mil reais), a atrair a incidência do que foi disposto pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema nº 1.184. Sem condenação de custas processuais e honorários advocatícios. O Apelante, em síntese, afirma que a legislação municipal não impõe cláusula absoluta ao ajuizamento de execuções fiscais de pequeno valor, mas apenas confere discricionariedade à Administração Pública para optar pela cobrança administrativa ou judicial. Argumenta-se, ainda, que a extinção do feito, nos moldes estabelecidos pelo juízo a quo, configura renúncia indevida ao crédito tributário, matéria reservada à competência do ente federativo. Invoca, para tanto, a Súmula 452 do Superior Tribunal de Justiça e precedente do Supremo Tribunal Federal, os quais reconhecem a impossibilidade de extinção do ofício de execução fiscal por suposta falta de interesse. Além disso, o apelante destaca a possibilidade de reunião de execuções fiscais contra o mesmo devedor, conforme previsão expressa do artigo 28 da Lei nº 6.830/80 e do §4º do artigo 1º da Lei Complementar Municipal nº 267/2024, o que afastaria o argumento. Diante do exposto, requer a reforma da sentença, com o consequente prejuízo da execução fiscal, garantindo-se ao ente público o direito de exercer sua prerrogativa de cobrança dos créditos tributários inscritos na dívida. Não há contrarrazões. Desnecessária a intervenção do Órgão Ministerial nos autos, à luz do que, preconiza a Súmula nº 189 do Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. É certo que o presente recurso comporta o julgamento monocrático, uma vez que se encaixa na hipótese prevista no artigo 932, V, b, do Código de Processo Civil, veja-se: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: [...] b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; [...] A partir deste esclarecimento, procede-se com o julgamento. Cinge-se a controvérsia recursal a respeito da possibilidade, ou não, de extinção da execução fiscal por falta de interesse de agir devido ao baixo valor do crédito cobrado, consoante o que foi registrado no ato sentencial já relatado. No contexto fático-processual, verifica-se que a presente execução fiscal foi promovida pela Fazenda Pública Municipal, a visar a quitação do crédito tributário, referente ao não recolhimento de Multas e Outras sanções, cujo valor alcança R$ 9.223,55 (nove mil duzentos e vinte e três reais e cinquenta e cinco centavos). O Magistrado Singular, em um primeiro momento, entendeu que, o valor exigido pela municipalidade não correspondia à quantia mínima que permitiria a promoção do executivo fiscal. Também o Magistrado, a fim de evitar prejuízos, além de preservar os princípios do contraditório, ampla defesa, e vedação à decisão surpresa, suspendeu os autos por 90 dias, com propósito de que a municipalidade cumprir-se o que lhe foi determinado. A decisão foi no sentido de fazer com que a municipalidade se manifestasse acerca do Tema nº 1.184, bem como, comprovar o preenchimento dos requisitos necessários para a continuidade do executivo fiscal de baixo valor “inferior a R$ 10.000,00” (dez mil reais). Antes de prosseguir, elucidar-se-á o referido tema. Como é sabido, o Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão majoritária ao analisar o Tema n° 1.184, de repercussão geral, RE 1355208, estabeleceu a seguinte tese, publicada em 2-4-2024: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Portanto, o STF pacificou o entendimento quanto a extinção das Execuções Fiscal, a determinar que o ajuizamento da execução fiscal depende de prévia adoção de providências administrativas e extrajudiciais para a cobrança do crédito tributário, bem como, a exigência do protesto. Assim, para se admitir a tese de falta de interesse processual, que implicaria em extinção da execução fiscal, faz-se necessária a manifestação prévia do ente público quanto à ineficiência ou inadequação das medidas previstas pelo Tema n° 1.184 do STF. Até porque, de acordo com o item 3 do Tema 1.184: o trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2. Nessa vertente, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução n° 547, de 22-2-2024, in verbis: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I – comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II – existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III – indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. Art. 4º Os cartórios de notas e de registro de imóveis deverão comunicar às respectivas prefeituras, em periodicidade não superior a 60 (sessenta) dias, todas as mudanças na titularidade de imóveis realizadas no período, a fim de permitir a atualização cadastral dos contribuintes das Fazendas Municipais. Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação. Após a elucidação, prossegue-se com o caso concreto. Como já elencado alhures, a municipalidade foi intimada para indicar os requisitos necessários para a promoção da ação, tentativa de solução e cobrança administrativa, e protocolo de protesto. Em sua petição, o Município não apresenta qualquer tentativa de solução e cobrança administrativa, tampouco protocolo de protesto. A Súmula. 452 do Superior Tribunal de Justiça, diz respeito, a extinção das ações de execução fiscal para dívidas de pequeno valor não constitui uma mera faculdade do magistrado, mas sim uma norma de caráter imperativo que determina a impossibilidade da cobrança da dívida quando esta se enquadra nos critérios estabelecidos pela legislação vigente. Ou seja, o juiz não tem discricionariedade para decidir caso a caso se a cobrança deve prosseguir ou não; uma vez que o débito atende aos requisitos legais de valor inexpressivo, a Fazenda Pública está obrigada a arquivar a execução. Essa medida visa evitar a movimentação desnecessária do Judiciário com ações que geram mais custos processuais do que benefícios financeiros para o ente público. Além disso, ao estabelecer um limite mínimo para a cobrança judicial, a norma não apenas alivia o congestionamento do sistema judicial, mas também reconhece que a Fazenda Pública deve buscar meios alternativos mais eficientes para a recuperação de seus créditos, como o protesto extrajudicial e a negativação do devedor nos órgãos de proteção ao crédito. O Magistrado concedeu, ao Município, o prazo de 90 (noventa) dias, para apresentar o registro e protocolo dos documentos requeridos, logo, não há que se falar em prazo exíguo para a formalização deste requisito. A partir da argumentação elencada acima, também é possível satisfazer a primeira tese suscitada pelo Recorrente, que aduz a violação ao princípio do devido processo legal, uma vez que o Município foi oportunizado a regularizar o procedimento. Com relação, então, à argumentação realizada, no tocante ao prejuízo ao erário, é necessário constar que o Magistrado Singular não cancelou a Certidão de Dívida Ativa, ou anulou o crédito tributário. O ato realizado foi a extinção da Execução Fiscal, neste sentido, o município ainda pode realizar a cobrança administrativa da dívida, sem qualquer prejuízo, visto que a Administração Pública também possui ferramentas e mecanismos de satisfação do crédito. Relevante destacar que, o intuito do Supremo Tribunal Federal, por meio do julgamento do Tema nº 1.184 é reduzir o número de procedimentos inócuos no Poder Judiciário. Destarte, por meio do estudo Poder Judiciário em Números, efetuado pelo CNJ, é possível constatar que a taxa de êxito dos executivos fiscais é ínfima, sendo que, na maioria das vezes, o processo acaba extinto por circunstâncias alheias ao próprio crédito, como é caso da prescrição intercorrente, ou abandono da causa. Por outro lado, identifica-se que a referida taxa cresce positivamente, nos casos em que há o prévio protocolo do protesto, sendo possível observar que a taxa de recuperação do crédito, nos casos em que não há o protesto, é de 1% (um por cento) até 2% (dois por cento), e, nos casos em que há a adoção deste ato, a taxa alcança 15% (quinze por cento) a 19% (dezenove por cento). Nesta toada, pode ser interpretado que, forçar os entes a realizar medidas administrativas em situação anterior ao executivo fiscal, é uma forma de proteger o crédito exequendo, no intuito de que sua satisfação seja mais provável. Impera registrar, também, que, na hipótese de ser realizado os atos necessários, e a obrigação persistir, será possível a promoção do executivo fiscal junto ao Poder Judiciário. Sendo assim, não há que se falar em prejuízo à municipalidade. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Apelação Cível interposto, no intuito de manter inalterado o ato sentencial, eis que se encontra em sintonia com o disposto pelo Supremo Tribunal Federal, no momento do julgamento do Tema nº 1.184. Publique-se. Intimem-se. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora

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