Processo nº 1001103-33.2020.8.11.0037
ID: 331181210
Tribunal: TJMT
Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo
Classe: APELAçãO CíVEL
Nº Processo: 1001103-33.2020.8.11.0037
Data de Disponibilização:
22/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Apelação Cível (198) n. 1001103-33.2020.8.11.0037 Apelante: Município de Primavera do Leste Apelado: Antonio Aparecido M O N O C R Á T I C A Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL …
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