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Maria Marchelli Meritan x Ana Paula Araujo Barbosa e outros

ID: 255652264

Tribunal: TRT9 Órgão: 01ª VARA DO TRABALHO DE ROLÂNDIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0016600-48.2006.5.09.0669

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARIA MARCHELLI MERITAN

Polo Passivo:

ANA PAULA ARAUJO BARBOSA A.P. ARAUJO BARBOSA - LANCHONETE

Notificação

Advogados:

NICOLAS MENDONCA COELHO DE ARAUJO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOSE ROBERTO BEFFA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCO HENRIQUE DAMIAO BEFFA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 01ª VARA DO TRABALHO DE ROLÂNDIA 0016600-48.2006.5.09.0669 : MARIA MARCHELLI MERITAN : A.P. ARAUJO BARBOSA - LAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 01ª VARA DO TRABALHO DE ROLÂNDIA 0016600-48.2006.5.09.0669 : MARIA MARCHELLI MERITAN : A.P. ARAUJO BARBOSA - LANCHONETE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2af2f9e proferido nos autos. Vistos, etc Análise do pedido da exequente - ID 5af02f3: Postula a parte credora a penhora de 30% dos salários da executada ANA PAULA ARAUJO BARBOSA, conforme dados extraídos pelo CNIS (Id 2e2e536). Pois bem, a despeito do disposto no artigo 833, § 2º, do CPC/2015, que relativiza a impenhorabilidade de salários para pagamento de dívidas alimentícias, há que se destacar outros aspectos, senão vejamos: Art. 833, IV, CPC: São impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º , e no art. 529, § 3º . Aprioristicamente, tratando-se o crédito trabalhista de prestação de natureza alimentícia, atualmente o TST tem sinalizado a possibilidade de penhora de salário até o limite de 50% do ganho líquido para a satisfação de crédito trabalhista típico, não se limitando à prestação alimentícia fixada em lei. Adota-se essa lógica com espeque na premissa de que o reconhecimento da impenhorabilidade em tal cenário traduz-se na inviabilização da satisfação do crédito constituído pelo título executivo judicial e, por conseguinte, no afastamento da efetividade da tutela jurisdicional: RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA REQUERIDA PELA EXEQUENTE AO ARGUMENTO DE IMPENHORABILIDADE DOS SALÁRIOS E PROVENTOS DA APOSENTADORIA. DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC. OFENSA À EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. No presente caso, a decisão judicial de indeferimento da expedição de ofícios ao argumento de impenhorabilidade dos benefícios previdenciários ocorreu na vigência do Código de Processo Civil de 2015. Conforme a nova disciplina processual estabelecida, a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica nos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia "independente de sua origem", como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado. Note-se que a expressão destacada não existia no CPC de 1973 e, por essa razão, esta Corte Superior consagrou o entendimento segundo o qual a exceção do revogado art. 649, § 2°, do CPC/1973 fazia referência apenas à prestação alimentícia fixada com espeque no art. 1.694 do CC/2002. Com efeito, há que se destacar que a SBDI-2 consolidou o posicionamento de que, na ponderação entre o direito do reclamante à satisfação de seu crédito e a subsistência do executado, impõe-se a proteção do executado naqueles casos em que a penhora o levaria a sobreviver com menos de um salário mínimo, critério este que também deve ser observado no presente caso. Nesses termos, respeitados os parâmetros acima apontados, a possibilidade de penhora dos rendimentos do executado, decorrente do atendimento à providência indicada pela parte exequente, demonstra-se plenamente viável, sendo certo que sua negativa ao fundamento de ineficácia da medida por impenhorabilidade inviabiliza o direito do trabalhador à satisfação do crédito reconhecido em decisão judicial transitada em julgado e afasta a efetividade da tutela jurisdicional. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. PROCESSO Nº TST-RR - 1001444-59.2019.5.02.0081 2ª Turma - Ministra Relatora HELENA MALLMANN Em segundo lugar, há entendimento consolidado pelo TRT da 9ª Região, conforme se extrai da OJ 36, VIII, SE, observada a técnica da ponderação, da penhorabilidade de salário em até 30% no montante que vier a sobejar o valor equivalente ao teto dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, abatendo-se do valor bruto da parcela os valores destinados ao INSS e ao imposto de renda, conforme abaixo transcrito: Penhora de Salários. Revisão do Entendimento da Seção Especializada. CPC/2015 (art. 833, inciso IV e § 2º). Efetividade da prestação jurisdicional. Razoabilidade, proporcionalidade e ponderação. VIII-A - A impenhorabilidade prevista no inciso IV do art. 833 do CPC/2015 não é aplicável à penhora para pagamento de prestações alimentícias, independentemente de sua origem, o que inclui os créditos trabalhistas, em razão de sua natureza alimentar. VIII-B – Com vistas à efetividade da prestação jurisdicional e observados a técnica da ponderação, bem assim os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, fixam-se, como regra geral, os seguintes parâmetros: a) - Exceto na execução de créditos de prestação alimentícia decorrentes de acidente de trabalho e/ou doença profissional, as parcelas mencionadas no inciso IV do art. 833 do CPC/2015 são impenhoráveis até o montante equivalente ao teto dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. b) A apuração do limite mencionado no item “a” supra será feita abatendo-se do valor bruto da parcela os valores destinados ao INSS e ao imposto de renda. Feita tal operação, do valor eventualmente sobejante ao referido teto, serão penhoráveis 30%; c) As importâncias excedentes ao valor bruto de 50 salários mínimos serão passíveis de penhora em sua integralidade (artigo 833 do CPC, IV, do CPC); d) Na execução de créditos de prestação alimentícia decorrente de acidente de trabalho e/ou doença profissional, a penhora deve ser limitada a 30% do valor mensal percebido pelo devedor, abatidas apenas as contribuições previdenciárias e aquelas relativas ao imposto sobre a renda. (Nova redação RA/SE/001/2023, disponibilizada no DEJT 09/06/2023) Em terceiro plano, é necessário, entretanto, que tais entendimentos sejam aplicados com parcimônia e cautela, sob pena de desvirtuar a natureza do instituto. A visão sistêmica do ordenamento jurídico pátrio é uma medida que se impõe, sobretudo sob a égide da teoria do estatuto jurídico do patrimônio mínimo. Assim, o comprometimento da renda mensal em patamares vultosos é capaz de inviabilizar a devedora de prover os próprios meios de subsistência de modo digno. Por se tratar de um fim em si mesmo, a normatividade do princípio da dignidade humana deve impedir que a pessoa seja tratada como mero instrumento para o alcance de uma finalidade. Dessarte, considerando que a demanda se arrasta por quase 20 anos, atentando-se à evolução doutrinária e jurisprudencial, em caráter excepcional, acolho o pedido da parte credora quanto à possibilidade da penhora de percentual de salário na proporção de 30%. Intimem-se as partes. Como de praxe, nessas situações limite, o Juízo sempre consulta o devedor, na pessoa do procurador habilitado, se não pretende a solução do passivo por parcelamento, na forma do art. 916, do CPC ou outra, ou mesmo pela conciliação, até por que estamos próximo da realização da IX Semana Nacional da Conciliação, que será realizada entre os dias 26 a 30 de maio deste ano, assim, caso haja interesse o Juízo poderá incluir em pauta para a tentativa do acordo, previamente à efetivação da penhora de percentual do salário. Após, se mantido o silêncio, expeça-se ofício à empresa Plena S/A, com sede na Av. marechal Mascarenhas de Moraes, nº 1860, sala A, bairro Imbiribeira, CEP 51170-000, Recife/PE a fim de promover mensalmente depósito judicial no montante de 30% do valor constante na folha de pagamento de ANA PAULA ARAUJO BARBOSA - CPF 028.897.524-37, deduzidos os encargos fiscais e previdenciários, até a quitação de toda a dívida. ROLANDIA/PR, 11 de abril de 2025. PATRICIA BENETTI CRAVO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ANA PAULA ARAUJO BARBOSA

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Maria Marchelli Meritan x Ana Paula Araujo Barbosa e outros

ID: 255652270

Tribunal: TRT9 Órgão: 01ª VARA DO TRABALHO DE ROLÂNDIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0016600-48.2006.5.09.0669

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARIA MARCHELLI MERITAN

Polo Passivo:

ANA PAULA ARAUJO BARBOSA A.P. ARAUJO BARBOSA - LANCHONETE

Notificação

Advogados:

NICOLAS MENDONCA COELHO DE ARAUJO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOSE ROBERTO BEFFA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCO HENRIQUE DAMIAO BEFFA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 01ª VARA DO TRABALHO DE ROLÂNDIA 0016600-48.2006.5.09.0669 : MARIA MARCHELLI MERITAN : A.P. ARAUJO BARBOSA - LAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 01ª VARA DO TRABALHO DE ROLÂNDIA 0016600-48.2006.5.09.0669 : MARIA MARCHELLI MERITAN : A.P. ARAUJO BARBOSA - LANCHONETE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2af2f9e proferido nos autos. Vistos, etc Análise do pedido da exequente - ID 5af02f3: Postula a parte credora a penhora de 30% dos salários da executada ANA PAULA ARAUJO BARBOSA, conforme dados extraídos pelo CNIS (Id 2e2e536). Pois bem, a despeito do disposto no artigo 833, § 2º, do CPC/2015, que relativiza a impenhorabilidade de salários para pagamento de dívidas alimentícias, há que se destacar outros aspectos, senão vejamos: Art. 833, IV, CPC: São impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º , e no art. 529, § 3º . Aprioristicamente, tratando-se o crédito trabalhista de prestação de natureza alimentícia, atualmente o TST tem sinalizado a possibilidade de penhora de salário até o limite de 50% do ganho líquido para a satisfação de crédito trabalhista típico, não se limitando à prestação alimentícia fixada em lei. Adota-se essa lógica com espeque na premissa de que o reconhecimento da impenhorabilidade em tal cenário traduz-se na inviabilização da satisfação do crédito constituído pelo título executivo judicial e, por conseguinte, no afastamento da efetividade da tutela jurisdicional: RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA REQUERIDA PELA EXEQUENTE AO ARGUMENTO DE IMPENHORABILIDADE DOS SALÁRIOS E PROVENTOS DA APOSENTADORIA. DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC. OFENSA À EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. No presente caso, a decisão judicial de indeferimento da expedição de ofícios ao argumento de impenhorabilidade dos benefícios previdenciários ocorreu na vigência do Código de Processo Civil de 2015. Conforme a nova disciplina processual estabelecida, a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica nos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia "independente de sua origem", como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado. Note-se que a expressão destacada não existia no CPC de 1973 e, por essa razão, esta Corte Superior consagrou o entendimento segundo o qual a exceção do revogado art. 649, § 2°, do CPC/1973 fazia referência apenas à prestação alimentícia fixada com espeque no art. 1.694 do CC/2002. Com efeito, há que se destacar que a SBDI-2 consolidou o posicionamento de que, na ponderação entre o direito do reclamante à satisfação de seu crédito e a subsistência do executado, impõe-se a proteção do executado naqueles casos em que a penhora o levaria a sobreviver com menos de um salário mínimo, critério este que também deve ser observado no presente caso. Nesses termos, respeitados os parâmetros acima apontados, a possibilidade de penhora dos rendimentos do executado, decorrente do atendimento à providência indicada pela parte exequente, demonstra-se plenamente viável, sendo certo que sua negativa ao fundamento de ineficácia da medida por impenhorabilidade inviabiliza o direito do trabalhador à satisfação do crédito reconhecido em decisão judicial transitada em julgado e afasta a efetividade da tutela jurisdicional. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. PROCESSO Nº TST-RR - 1001444-59.2019.5.02.0081 2ª Turma - Ministra Relatora HELENA MALLMANN Em segundo lugar, há entendimento consolidado pelo TRT da 9ª Região, conforme se extrai da OJ 36, VIII, SE, observada a técnica da ponderação, da penhorabilidade de salário em até 30% no montante que vier a sobejar o valor equivalente ao teto dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, abatendo-se do valor bruto da parcela os valores destinados ao INSS e ao imposto de renda, conforme abaixo transcrito: Penhora de Salários. Revisão do Entendimento da Seção Especializada. CPC/2015 (art. 833, inciso IV e § 2º). Efetividade da prestação jurisdicional. Razoabilidade, proporcionalidade e ponderação. VIII-A - A impenhorabilidade prevista no inciso IV do art. 833 do CPC/2015 não é aplicável à penhora para pagamento de prestações alimentícias, independentemente de sua origem, o que inclui os créditos trabalhistas, em razão de sua natureza alimentar. VIII-B – Com vistas à efetividade da prestação jurisdicional e observados a técnica da ponderação, bem assim os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, fixam-se, como regra geral, os seguintes parâmetros: a) - Exceto na execução de créditos de prestação alimentícia decorrentes de acidente de trabalho e/ou doença profissional, as parcelas mencionadas no inciso IV do art. 833 do CPC/2015 são impenhoráveis até o montante equivalente ao teto dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. b) A apuração do limite mencionado no item “a” supra será feita abatendo-se do valor bruto da parcela os valores destinados ao INSS e ao imposto de renda. Feita tal operação, do valor eventualmente sobejante ao referido teto, serão penhoráveis 30%; c) As importâncias excedentes ao valor bruto de 50 salários mínimos serão passíveis de penhora em sua integralidade (artigo 833 do CPC, IV, do CPC); d) Na execução de créditos de prestação alimentícia decorrente de acidente de trabalho e/ou doença profissional, a penhora deve ser limitada a 30% do valor mensal percebido pelo devedor, abatidas apenas as contribuições previdenciárias e aquelas relativas ao imposto sobre a renda. (Nova redação RA/SE/001/2023, disponibilizada no DEJT 09/06/2023) Em terceiro plano, é necessário, entretanto, que tais entendimentos sejam aplicados com parcimônia e cautela, sob pena de desvirtuar a natureza do instituto. A visão sistêmica do ordenamento jurídico pátrio é uma medida que se impõe, sobretudo sob a égide da teoria do estatuto jurídico do patrimônio mínimo. Assim, o comprometimento da renda mensal em patamares vultosos é capaz de inviabilizar a devedora de prover os próprios meios de subsistência de modo digno. Por se tratar de um fim em si mesmo, a normatividade do princípio da dignidade humana deve impedir que a pessoa seja tratada como mero instrumento para o alcance de uma finalidade. Dessarte, considerando que a demanda se arrasta por quase 20 anos, atentando-se à evolução doutrinária e jurisprudencial, em caráter excepcional, acolho o pedido da parte credora quanto à possibilidade da penhora de percentual de salário na proporção de 30%. Intimem-se as partes. Como de praxe, nessas situações limite, o Juízo sempre consulta o devedor, na pessoa do procurador habilitado, se não pretende a solução do passivo por parcelamento, na forma do art. 916, do CPC ou outra, ou mesmo pela conciliação, até por que estamos próximo da realização da IX Semana Nacional da Conciliação, que será realizada entre os dias 26 a 30 de maio deste ano, assim, caso haja interesse o Juízo poderá incluir em pauta para a tentativa do acordo, previamente à efetivação da penhora de percentual do salário. Após, se mantido o silêncio, expeça-se ofício à empresa Plena S/A, com sede na Av. marechal Mascarenhas de Moraes, nº 1860, sala A, bairro Imbiribeira, CEP 51170-000, Recife/PE a fim de promover mensalmente depósito judicial no montante de 30% do valor constante na folha de pagamento de ANA PAULA ARAUJO BARBOSA - CPF 028.897.524-37, deduzidos os encargos fiscais e previdenciários, até a quitação de toda a dívida. ROLANDIA/PR, 11 de abril de 2025. PATRICIA BENETTI CRAVO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARIA MARCHELLI MERITAN

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Processo nº 1001444-45.2025.8.26.0238

ID: 310461024

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001444-45.2025.8.26.0238

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VALDIRENE DE CASTRO ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO AUGUSTO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001444-45.2025.8.26.0238 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Valdirene de Castro Albuquerque - Vistos. 1.DO PROCESSO EXTRAJUDICIAL DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. Dispõem as … Processo 1001444-45.2025.8.26.0238 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Valdirene de Castro Albuquerque - Vistos. 1.DO PROCESSO EXTRAJUDICIAL DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. Dispõem as Normas Extrajudiciais da E. Corregedoria Geral da Justiça: 462. Sem prejuízo da via jurisdicional, a adjudicação compulsória de imóvel objeto de promessa de venda ou de cessão poderá ser processada pelo oficial de registro de imóveis em cuja circunscrição estiver situado o imóvel, ou maior parte dele; 462.1. Se a adjudicação compulsória abranger mais de um imóvel, ainda que de titularidades diversas, o processo poderá desenvolver-se a partir de uma única petição, se as áreas forem contíguas. 463. São legitimados a pedir a adjudicação compulsória o promitente comprador ou qualquer dos seus cessionários ou promitentes cessionários, ou seus sucessores, bem como o promitente vendedor, representados por advogado1590 munido de poderes específicos. 463.1. O registro da promessa de venda ou da promessa de cessão não é condição para o processo extrajudicial da adjudicação compulsória. 464. A petição inicial atenderá, no que couber, os requisitos postos no artigo 319 do Cód. de Processo Civil, e será instruída com os seguintes documentos: I - instrumento de promessa de compra e venda ou de cessão ou de sucessão; II - prova do inadimplemento, caracterizado pela não celebração do título de transmissão da propriedade plena no prazo de 15 (quinze) dias, contado da entrega de notificação extrajudicial pelo oficial do registro de imóveis da situação do imóvel, que poderá delegar a diligência ao oficial do registro de títulos e documentos; III - ata notarial lavrada por tabelião de notas da qual constem a identificação do imóvel, o nome e a qualificação do promitente comprador ou de seus sucessores constantes do contrato de promessa, a prova do pagamento do respectivo preço e da caracterização do inadimplemento da obrigação de outorgar ou receber o título de propriedade; IV - certidões dos distribuidores forenses da comarca da situação do imóvel e do domicílio do requerente demonstrando a inexistência de litígio envolvendo o contrato de promessa de venda do imóvel objeto da adjudicação; e V - comprovante de pagamento do respectivo Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI. 464.1. A petição inicial será instruída com tantas cópias quantas forem os requeridos. 464.2. Os documentos serão apresentados no original, ou em cópias autenticadas. 464.3. O deferimento da adjudicação independe de prévio registro dos instrumentos de promessa de compra e venda ou de cessão e da comprovação da regularidade fiscal do promitente vendedor; 465. A petição inicial e os documentos serão atuados, e os efeitos da prenotação ficarão prorrogados até o final do processo. 465.1. As notificações destinadas ao requerente serão efetivadas na pessoa de seu advogado, por mensagem eletrônica. 465.2. A inércia do requerente acarretará o cancelamento da prenotação e o arquivamento do processo. 466. Autuado o pedido e os documentos que o instruem, o oficial de registro de imóveis, a expensas do interessado, por si ou por meio de oficial de registro de títulos e documentos, fará expedir notificação para que o requerido, em 15 (quinze) dias úteis, impugne o pedido ou demonstre a outorga do título. 466.1. A notificação poderá ser feita pessoalmente pelo oficial de registro de imóveis ou preposto, se o requerido comparecer a cartório. 466.2. Se o requerido residir em outra circunscrição ou comarca, a notificação será feita mediante oficial de registro de títulos e documentos desse local, a expensas do requerente. 466.3. A notificação poderá ser feita mediante carta com aviso de recebimento. 466.4. Se o requerido for casado, ou se houver notícia de que vive em união estável, também será notificado, em ato separado, o relativo cônjuge ou companheiro. 466.5. Na notificação constará expressamente a advertência de que o transcurso do prazo, sem manifestação, implicará anuência ao pedido. 466.6. O consentimento expresso poderá ser manifestado pelo requerido a qualquer momento, por documento particular com firma reconhecida ou por instrumento público, sendo prescindível a assistência de advogado para esse fim. 466.7. A concordância poderá ser manifestada ao escrevente encarregado da intimação mediante assinatura de certidão específica de concordância lavrada no ato pelo preposto. 466.8. Tratando-se de pessoa jurídica, a notificação deverá ser entregue a pessoa com poderes de representação legal. 467. Malograda a tentativa de notificação pessoal, e estando o requerido em lugar incerto, não sabido ou inacessível, o oficial de registro de imóveis certificará o ocorrido e promoverá a notificação por edital publicado, por duas vezes, em jornal local de grande circulação, pelo prazo de 15 (quinze) dias cada um, caso em que o silêncio do requerido será interpretado como concordância. 467.1. A notificação por edital poderá ser publicada em meio eletrônico, desde que o procedimento esteja regulamentado pelo tribunal. 468. Se o requerido houver falecido, a notificação poderá ser feita a seus herdeiros, contanto que haja certeza sobre a identidade destes. 469. Se houver impugnação, o oficial de registro de imóveis poderá promover conciliação ou mediação. 470. Para a elucidação de quaisquer imprecisões ou incertezas, poderão ser solicitadas ou realizadas diligências pelo oficial de registro de imóveis ou por preposto. 471. O oficial de registro de imóveis indeferirá o pedido, se: I - for constatado artifício ou colusão para burlar requisitos notariais e registrais ou exigências tributárias, ou para burlar o disposto no art. 108 do Código Civil; II - a impugnação do requerido for fundada. 471.1. Indeferido o pedido, cessarão os efeitos da prenotação. 471.2. Acerca do indeferimento do pedido poderá ser suscitada dúvida, a pedido do requerente. 472. Estando em ordem a documentação, e não havendo impugnação, ou tendo sido afastada a que tiver sido apresentada, o oficial de registro de imóveis passará nota fundamentada de deferimento e procederá ao registro da adjudicação compulsória. 472.1. Do deferimento do pedido não caberá dúvida. Diante do exposto, esclareça a parte autora eventual interesse no processamento do presente pedido de adjudicação compulsória pela via extrajudicial. 2.REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de hipossuficiência absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte autora deverá, em 15 (quinze) dias, juntar aos autos como documentos sigilosos, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia da carteira profissional ou dos 03 (três) últimos demonstrativos de pagamento fornecidos pelo empregador; b) cópia dos extratos bancários atualizados de todas as contas de titularidade, dos últimos três meses; c) cópia da última declaração completa de imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou, no caso de isenção, informação do mesmo período da DRF de que a declaração não consta da respectiva base de dados. Alternativamente, e no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, deverá a parte autora, desde logo, emendar a inicial para comprovar o recolhimento integral das custas judiciais e despesas processuais, de acordo com os valores previstos na Lei Estadual nº 11.608/2003, sob pena de indeferimento da inicial, extinção do processo sem análise de mérito e cancelamento da distribuição (artigos 290, 320 e 321 do CPC), sem nova intimação. Cabe salientar que, mesmo no caso de cancelamento da distribuição do processo (artigo 290 do CPC), deverá ser comprovado pela parte autora o recolhimento do valor de 5 (cinco) UFESPs em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal, nos termos do Provimento CSM nº 2.739/2024, que estabelece: "cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003). Observe a parte autora o seguinte: 1) no ato do protocolo deverá providenciar a vinculação da Guia DARE aos autos com a devida queima automática; 2) a petição deverá ser cadastrada como EMENDA À INICIAL, afim de possibilitar sua identificação na fila dos fluxos de trabalho com maior celeridade. Intime-se. - ADV: ADRIANO AUGUSTO COSTA (OAB 296351/SP)

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Thiago Medeiros Garcia x Claro S.A. e outros

ID: 329854933

Tribunal: TRT3 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Uberlândia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010406-71.2022.5.03.0173

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO MEDEIROS GARCIA

Polo Passivo:

CLARO S.A. MORGANA DE CASSIA TORRES SILVA UBERLANDIA TELECOMUNICACOES E SERVICOS LTDA

Edital

Advogados:

LEILA AZEVEDO SETTE

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RAYELLEN CARVALHO BORGES

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JOAO BEVENUTI JUNIOR

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OLIVIA MARIA CORDEIRO REIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA ATOrd 0010406-71.2022.5.03.0173 AUTOR: THIAGO MEDEIROS GARCIA RÉU: UBERLANDIA T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA ATOrd 0010406-71.2022.5.03.0173 AUTOR: THIAGO MEDEIROS GARCIA RÉU: UBERLANDIA TELECOMUNICACOES E SERVICOS LTDA E OUTROS (2) EDITAL DE CITAÇÃO DESTINATÁRIO: UBERLANDIA TELECOMUNICACOES E SERVICOS LTDA, CNPJ: 19.098.762/0001-09 O(A) Doutor(a) MARCO AURÉLIO FERREIRA CLÍMACO DOS SANTOS, Juiz(íza) da 6ª Vara do Trabalho de Uberlândia, FAZ SABER a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento que, nos autos do processo supra, estando o(a) réu(ré) UBERLANDIA TELECOMUNICACOES E SERVICOS LTDA em lugar ignorado, fica o(a) mesmo(a) citado(a)(s) para pagar o débito ou garantir a execução, no prazo de 48h, sob pena de penhora, nos termos do art. 880 da CLT. Ressalto que o valor total da execução apurado no cálculo homologado (ID 7cc786f) deverá ser atualizado pela executada até a data definitiva do pagamento. O reclamado deverá atentar para não realizar quaisquer alterações nos cálculos homologados, efetuando apenas sua atualização, sob pena de caracterização de ato atentatório a dignidade da Justiça e aplicação das respectivas penalidades, conforme art. 774, do CPC. Deverá o reclamado recolher as contribuições previdenciárias porventura devidas na forma da lei e da Consolidação dos Provimentos do TST , sob pena de execução, bem como deverá proceder aos recolhimentos fiscais, em caso de incidência, sob pena de oficio à Delegacia da Receita Federal. Deverá o reclamado, ainda, em caso de opção pelo SIMPLES,comprovar tal condição no prazo preclusivo de 10 dias. A petição inicial e documentos poderão ser acessados apenas em meio eletrônico, mediante consulta ao seguinte endereço na internet: http://pje.trt3.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando no campo "número do documento" o(s) número(s) descrito(s) como chave(s) de acesso, abaixo identificado(s): Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Ata da Audiência Ata da Audiência 25071808560395200000222579776 Manifestação Manifestação 25071717581728300000222562586 THIAGO MEDEIROS GARCIA - 0010406-71.2022.5.03.0173 Planilha de Cálculos 25070218224240300000221363852 VISTA CÁLCULOS - 0010406-71.2022.5.03.0173 Manifestação 25070218223338600000221363846 Habilitação Solicitação de Habilitação 25070218215498500000221363806 Impugnação aos cálculos da Recda Impugnação 25070119012024600000221250663 Intimação Intimação 25070109034807600000221155295 Ato ordinatório Certidão 25063017463911700000221123836 Manifestação Manifestação 25062715515409000000220975379 Intimação Intimação 25062611130574200000220824388 Despacho Despacho 25062608421564900000220802908 Infojud (consulta) Certidão 25062608495962100000220803662 PESQUISA JUCEMG Certidão 25062608441690000000220803201 Alvará Alvará 25062412482374600000220608334 Manifestação Manifestação 25062411593735000000220600888 Intimação Intimação 25062311114290400000220461180 Despacho Despacho 25062309355013200000220444748 CÁLCULO CLARO X THIAGO MEDEIROS GARCIA 0010406-71.2022.5.03.0173 Planilha de Cálculos 25061816000425500000220347723 Manifestação. CLARO Manifestação 25061815594543800000220347665 Intimação Devolvida - mudou-se Documento Diverso 25061716422977400000220239345 Dados Bancários Manifestação 25061616362252200000220117774 Intimação Intimação 25061020494369600000219702740 Despacho Despacho 25060420014248700000219262183 Calculos Planilha de Cálculos 25061010400856300000219618879 Parecer (1) Parecer de Assistente Técnico 25061010390573800000219618694 Apresentação de Cálculos Apresentação de Cálculos 25061010371939400000219618437 Certidão Recebimento CTPS Certidão 25060912182097000000219517501 Comprovante de e-mail Documento Diverso 25060411552446400000219191603 Manifestação Manifestação 25060314290328400000219093723 Certidão Envio Ofício Certidão 25060217511931000000219009518 Ofício Ofício 25060217491032900000219009221 Intimação Intimação 25060213364594500000218957363 Edital de Notificação Edital 25060213364529100000218957361 Intimação Intimação 25060213261391000000218955394 Despacho Despacho 25060212465324300000218948225 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 25060212444983300000218947933 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão 25052817522757300000218699042 XCLARO S.A (23.10.2024) - Procuração Procuração 25050715302660300000218699086 Habilitação Solicitação de Habilitação 25050715301214800000218699040 Certidão de Divulgação e Publicação de Despacho Certidão 25043012425280800000218699033 Decisão Monocrática Intimação 25043012195396400000218699021 Decisão Monocrática Intimação 25043012195413000000218699025 Decisão Monocrática Intimação 25043012195383200000218699019 Decisão Monocrática Intimação 25043012195429200000218699028 Decisão Decisão 25042919364756100000218699038 Certidão de distribuição Certidão 24040113353820700000218699018 Certidão Certidão 23121414412573100000218699014 Contraminuta Contraminuta 23120716154503500000218699006 Contrarrazões Contrarrazões 23120716080249600000218698999 Intimação Intimação 23112816131116100000218698994 Intimação Intimação 23112816131106000000218698989 Intimação Intimação 23112800252201100000218698968 Decisão Decisão 23112713550482200000218698985 01 - RESOLUÇÃO FERIADOS Documento Diverso 23112011124339000000218699078 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CLARO Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 23112011115907200000218698976 Intimação Intimação 23110710301885500000218698953 Intimação Intimação 23110710301897800000218698960 Certidão de publicação de despacho da Sec. de Recurso de Revista Certidão 23110710205907400000218698945 Intimação Intimação 23110613353874800000218698962 Decisão Decisão 23110313023640000000218698942 07 - TRT 2 - DIVERGÊNCIA CONTRATO COMERCIAL - 1001472-82.2016.5.02.0032 Jurisprudência 23062111171961100000218699044 06 - TRT4 - DIVERGÊNCIA CONTRATO COMERCIAL Jurisprudência 23062111171947700000218699056 05 - TRT 2 - DIVERGÊNCIA CONTRATO COMERCIAL - 1001444-06.2015.5.02.0241 Jurisprudência 23062111171933700000218699071 04 - TRT 10 - DIVERGÊNCIA CONTRATO COMERCIAL Jurisprudência 23062111171922700000218699049 03 - CERTIDÃO DE REGULARIDADE Seguro Garantia Judicial 23062111171901000000218699064 02 - CERTIDÃO DE REGISTRO Seguro Garantia Judicial 23062111171886800000218699060 01 - APOLICE Seguro Garantia Judicial 23062111171870000000218699054 RECURSO DE REVISTA CLARO Recurso de Revista 23062111163025300000218698939 Intimação Intimação 23060715195806100000218698932 Intimação Intimação 23060715195822500000218698934 Intimação Intimação 23060715195789700000218698929 Intimação Intimação 23060715195772800000218698924 Acórdão Acórdão 23041313451118000000218698936 Ato Ordinatório Certidão 23041310062901900000167015158 Contrarrazões Contrarrazões 23040511385708600000166620882 Intimação Intimação 23032713194091000000165955859 Decisão Decisão 23032713143034600000165955329 Anexo 5 - GRU e Comprovante - Thiago Comprovante de Depósito Recursal 23031716512098500000165390960 Anexo 4 - Certidão de Regularidade Seguradora SUSEP - Pottencial Documento Diverso 23031716512072800000165390958 Anexo 3 - Certidão de Registro Apólice SUSEP - Thiago Documento Diverso 23031716512021900000165390956 Anexo 2 - Consulta Condiçõees Gerais Seguro Garantia - Pottencial Seguro Garantia Judicial 23031716511881000000165390953 Anexo 1 - Apólice Seguro Garantia RO - Thiago Seguro Garantia Judicial 23031716511842300000165390950 RECURSO ORDINÁRIO. CLARO S.A. Recurso Ordinário 23031716505998300000165390918 Edital Edital 23030615544023000000164510009 Intimação Intimação 23030615503471500000164508922 Intimação Intimação 23030615233503300000164503449 Sentença Sentença 23030614583489400000164498340 Anexo 1 - TRT3 - RA N. 103, DE 9 DE SETEMBRO DE 2022 . FERIADOS Documento Diverso 23022715531960100000164011569 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CLARO S.A. Embargos de Declaração 23022715530118400000164011537 Intimação Intimação 23021515130957800000163502488 Edital Edital 23021515130938400000163502486 Intimação Intimação 23021510342522900000163463187 Sentença Sentença 23021416320313900000163415927 Carta de Preposição - Claro SA - TARSILA LOBO E SANTANA - 0010406-71.2022.5.03.0173 Carta de Preposição 23021414184888400000163393494 Anexo 04 - Substabecimento - Claro S.A - Janeiro 2023 Substabelecimento com Reserva de Poderes 23021414184824600000163393491 JUNTADA CARTA DE PREPOSIÇÃO E SUBSTABELECIMENTO - CLARO S.A Manifestação 23021414151249600000163392771 link - gravação Certidão 23020807095316700000162966898 Ata da Audiência Ata da Audiência 23020716595715300000162943608 Carta Convite - Elton de Sousa Araujo Documento Diverso 23020711113799600000162896377 Carta Convite - Lucas Felipe Rocha Documento Diverso 23020711113468900000162896371 Apresentação de Rol de Testemunhas Apresentação de Rol de Testemunhas 23020711104615800000162896304 Réplica Impugnação 22102711392982000000158325226 Carta de Preposição Carta de Preposição 22102512444796700000158149574 JUNTADA CARTA DE PREPOSIÇAO. CLARO S.A Manifestação 22102512442404700000158149535 Ata da Audiência Ata da Audiência 22101813500807300000157707466 Edital Edital 22092910081503500000156588849 Despacho Despacho 22092715550187800000156450600 AR RECEBIDO Documento Diverso 22092309472964600000156217563 AR DEVOLVIDO DESCONHECIDO Documento Diverso 22092010061483200000155940791 Certidão Remessa C/ AR Certidão 22091310425097400000155497987 Notificação Notificação 22091310372583000000155497290 Edital Edital 22091310372593200000155497291 Ata da Audiência Ata da Audiência 22091211404861100000155410624 Habilitação Solicitação de Habilitação 22090911585494100000155326436 Substabelecimento com Reserva de Poderes Substabelecimento com Reserva de Poderes 22090914510669700000155343325 Ato ordinatório Certidão 22082712251133900000154518065 NOTIFICAÇÃO DEVOLVIDA MUDOU-SE Documento Diverso 22082509430979600000154359060 JUNTADA CARTA DE PREPOSIÇÃO E SUBS. CLARO S.A Manifestação 22080514513017900000153210727 Substabelecimento com Reserva de Poderes Substabelecimento com Reserva de Poderes 22080514521038200000153210753 Carta de Preposição Carta de Preposição 22080514532997900000153210932 Notificação Notificação 22080315321658000000153059884 Notificação Notificação 22080315321633200000153059883 Notificação Notificação 22080315321623100000153059882 Ato ordinatório Certidão 22080314142684400000153050064 Ata da Audiência Ata da Audiência 22080312170975200000153038724 CONTESTAÇÃO CLARO Contestação 22080215162598700000152979337 Cartão CNPJ Uberlândia Documento Diverso 22080215170410200000152979420 Contrato Social Uberlândia Contrato Social 22080215171026100000152979431 CNPJ Empresa TIAGO Documento Diverso 22080215173832000000152979484 Contrato Social Empresa Tiago Contrato Social 22080215174429600000152979490 Contrato Comercial Uberlândia Contrato Social 22080215175489900000152979514 Notificação Claro Documento Diverso 22080215181816200000152979572 Cartões de ponto 2020 Documento Diverso 22080215183146300000152979593 Cartões de Ponto 2021 Documento Diverso 22080215184797900000152979630 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 22080215185515900000152979643 Cartilha Manual Bernhoeft Documento Diverso 22080215190869800000152979678 Intimação Intimação 22061311184315200000149833038 Intimação Intimação 22061309390416100000149821039 Despacho Despacho 22061015340967100000149774346 Manifestação Manifestação 22060814454253000000149587506 Intimação Intimação 22060519384310900000149341434 Despacho Despacho 22060518385575300000149340974 NOTIFICAÇÃO DEVOLVIDA MUDOU-SE Documento Diverso 22060310252249800000149265954 HABILITAÇÃO CLARO S.A Solicitação de Habilitação 22052012294697600000148359649 Contrato Social Contrato Social 22052012302150000000148359670 Contrato Social Contrato Social 22052012302396200000148359673 Procuração Procuração 22052012302664000000148359678 Substabelecimento com Reserva de Poderes Substabelecimento com Reserva de Poderes 22052012302768300000148359680 Notificação Notificação 22051612000216100000147998979 Notificação Notificação 22051612000205000000147998978 Notificação Notificação 22051612000193900000147998977 Intimação Intimação 22051316551500400000147942068 Decisão Decisão 22051316543098700000147941992 Ato ordinatório Certidão 22051012342030200000147633787 Atendimentos Diários Documento Diverso 22050611325509300000147419945 Provas horas extras Documento Diverso 22050611330012100000147419966 Holerites Contracheque/Recibo de Salário 22050611325206400000147419928 Trabalho foi domingo e sem horario de almoço Documento Diverso 22050611330059800000147419969 Férias Documento Diverso 22050611325598300000147419950 Problemas no aplicativo Documento Diverso 22050611325692200000147419954 Prova de serviço realizado fora do aplicativo Documento Diverso 22050611325727400000147419957 FGTS - Morgana de Cassia Torres Silva Extrato de FGTS 22050611324948000000147419920 Procuração Procuração 22050611324447400000147419903 Petição Inicial Petição Inicial 22050611162375500000147417601 Declaração Declaração de Hipossuficiência 22050611324571900000147419905 Escala Documento Diverso 22050611325559500000147419947 Quadro societário Uberlândia Telecomunicações Documento Diverso 22050611325393200000147419938 FGTS - Uberlandia Comunicações Extrato de FGTS 22050611324989000000147419924 Holerites Contracheque/Recibo de Salário 22050611325265200000147419932 Consulta cadastral Uberlandia Telecomunicações Documento Diverso 22050611325360900000147419937 Consulta cadastral Morgana Documento Diverso 22050611325295600000147419933 Quadro societário Morgana Documento Diverso 22050611325329500000147419935 CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 22050611324708900000147419910 Contrato - Uberlandia Telecomunicações Contrato 22050611324883800000147419919 Convenção Coletiva - 2018 a 2019 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 22050611330149900000147419973 Convenção Coletiva - 2016 a 2017 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 22050611330120300000147419972 tabela valores comissões Documento Diverso 22050611330088600000147419970 Convenção Coletiva - 2020 a 2021 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 22050611330176200000147419974 Aviso Prévio - Uberlandia Telecomunicações Aviso Prévio 22050611324750100000147419912 Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho - Morgana de Cassia Torres Silva Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 22050611324808200000147419916 E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, que será publicado e afixado no local de costume, na sede desta Vara. Eu, CRISTINA G. GUILHERME CAMPOS, Técnico Judiciário, digitei e assino o presente. UBERLANDIA/MG, 18 de julho de 2025. CRISTINA GUIMARAES GUILHERME CAMPOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - UBERLANDIA TELECOMUNICACOES E SERVICOS LTDA

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Processo nº 1006150-03.2025.8.26.0099

ID: 315539836

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006150-03.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

L. R. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAURA APARECIDA MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006150-03.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Fixação - L.R.A. - Defiro a justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de ação de exoneração de alimentos ajuizada por L. R. de A. em face de… Processo 1006150-03.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Fixação - L.R.A. - Defiro a justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de ação de exoneração de alimentos ajuizada por L. R. de A. em face de suas filhas A. C. P. N. e A. P. de A., pretendendo ver declarado o fim de sua obrigação alimentar fixada nos autos de nº 1001444-26, da 2ª Vara Cível da Comarca de Bragança Paulista (fls. 13/15). Alega a parte requerida que a requerida A. C. P. N. atingiu a maioridade civil em 25 de setembro de 2024 (fl. 8), assim como exerce atividade remunerada, possuindo condições de arcar com a própria subsistência. Já a requerida A. P. de A. apesar de não ter atingido a maioridade civil (fl. 7), vive em união estável e é mãe, condições que entende o autor, evidenciam a plena capacidade de prover seu próprio sustento. Alega o autor que ambas as requeridas não estão matriculadas em instituição de ensino, tampouco dependem economicamente do autor. Eis a síntese. No prazo de cinco dias, deverá o requerente: 1) fornecer o seu próprio endereço eletrônico (e-mail), das requeridas e de seu patrono, requisito da petição inicial (art. 319, II CPC), bem como o whatsapp de ambas as partes e de seu advogado(a). Caso não possua e-mail, deverá criá-lo em algum provedor gratuito e fornecê-lo ao juízo, a fim de possibilitar a citação/intimação pessoal por esta modalidade de comunicação (art. 270 CPC); Audiência de Tentativa de Conciliação, Instrução e Julgamento e Citação Considerando que a experiência forense tem revelado que as audiências virtuais são mais longas e com resultados bem mais modestosde composição civil entre as partes, dianteda retomada dos trabalhos presenciais, entendo ser o caso do retorno da realização do ato solene de maneira presencial. Ademais, as partes residem na comarca, o que facilita a locomoção ao prédio do Fórum para a participação na audiência.Mesmo que possuam escritório fora da comarca, os advogados também participarão obrigatoriamente da audiência de forma presencial, acompanhando seus clientes. Link para acesso virtual à audiência não será disponibilizado. Não haverá exceções, ainda que participantes aleguem viagem, integrarem grupo de risco ou qualquer outra situação de cunho pessoal. Designo audiência de tentativa de conciliação, instrução e julgamento, a ser realizada de modo presencial, para o dia 5 de agosto de 2026 às 14h45. Citem-se e intimem-se as requeridas por: i) mandado; ii) e-mail (caso venha a ser informado); iii) WhatsApp (caso venha a ser informado), ficando consignado que tem o ônus de comparecer, por si ou mediante advogado com poderes para transigir e apresentar contestação nesta audiência, sob pena de revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos articulados na inicial. Caso as partes pretendam a oitiva de testemunhas (até 3 por fato), deverão providenciar seu comparecimento à audiência, no dia e horário acima designados. O patrono da parte requerente deverá promover a participação de seu cliente à audiência designada (art. 334, § 3º, do CPC). Caso a parte requerida não venha a ser localizada em tempo suficiente para sua prévia intimação, a ser certificado pelo cartório, fica a audiência automaticamente cancelada. Neste caso, a parte será citada/intimada diretamente para oferta de defesa. Servirá cópia da presente decisão como mandado. Caberá ao oficial de justiça colher diretamente do citando o seu e-mail e whatsapp. Havendo suspeitas de ocultação do(a) citando(a), deverá proceder à citação por hora certa, observando-se o disposto no artigo 252 e seguintes do CPC, sendo vedada a devolução do mandado sem cumprimento, por este motivo. Caso a parte requerida seja citada por hora certa, cumpra-se o disposto no artigo 254 e 72, II, ambos do CPC, enviando-se carta de intimação para o endereço onde houve a efetivação do ato, bem como expeça-se ofício à OAB solicitando a nomeação de advogado para atuar como curador especial do(a) citado(a) por hora certa. DA VALIDADE DA CITAÇÃO/INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO Destaca-se que a Lei nº 14.195/21, dentre outras alterações, tornou prioritária a citação por meio eletrônico (art. 246 CPC), condicionando a sua validade à confirmação de recebimento pelo destinatário. Nesse sentido: "PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. NULIDADE INEXISTENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - E assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos. II - No caso concreto, verifica-se que existe norma interna do Tribunal de origem autorizando, excepcionalmente, a medida da citação por meio eletrônico. III - Ainda no ano de 2017, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por unanimidade, a utilização do aplicativo WhatsApp como ferramenta de intimações. Esta foi a decisão tomada durante o julgamento virtual do Procedimento de Controle Administrativo (PCA), de n. 0003251-94.2016.2.00.0000, ao se contestar a decisão da Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), que proibira a utilização do mencionado aplicativo no âmbito do Juizado Civil e Criminal da Comarca de Piracanjuba/GO. IV - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça se firmou no sentido de que a declaração de nulidade exige a comprovação de prejuízo, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief, consagrado no art. 563 do Código de Processo Penal, o que não foi demonstrado no presente caso. V - A citação por meio eletrônico, quando atinge a sua finalidade e demonstra a ciência inequívoca pelo réu da ação penal, como na presente hipótese, não pode ser simplesmente rechaçada, de plano, por mera inobservância da instrumentalidade das formas.Posteriormente, caso ela não se aperfeiçoe ou se verifique alguma irregularidade, poderá a defesa impugnar o ato pelos meios processuais adequados.Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 764835 RJ 2022/0259321-1, Relator: Ministro MESSOD AZULAY NETO, Data de Julgamento: 05/09/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/09/2023). "INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. Insurgência recursal contra decisão que indeferiu pedido de intimação via aplicativo "WhatsApp". Agravantes que afirmam ser esse o único meio de cientificar o agravado, pois ele se oculta do ato. Art. 246 do CPC que traz a modalidade eletrônica como preferencial. Resoluções n. 354/2020 e 455/2022 do CNJ que regulamentam a intimação por meio eletrônico. Decisão reformada para autorizar a intimação via aplicativo, ressalvada a apreciação posterior, pelo juízo a quo, acerca da ciência inequívoca do réu. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2048515-32.2023.8.26.0000; Relator (a): Wilson Lisboa Ribeiro; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2023; Data de Registro: 27/04/2023)" Cartório: 1) encaminhar a INTIMAÇÃO por email/whatsapp, caso estes meios eletrônicos estejam no processo, constando que a parte requerida tem o ônus de confirmar o seu recebimento, no prazo de três dias, sob pena de ato atentatório à dignidade da justiça, com incidência de multa de até 5% sobre o valor a causa (art. 246, § 1º-C CPC); 2) juntar no processo a resposta da parte requerida e/ou contato telefônico do escrevente confirmando o recebimento, certificando. Caso resulte infrutífera a tentativa de citação, sem nova conclusão, determino a realização de pesquisa pelos sistemas SIEL, SISBAJUD, SNIPER e SERASAJUD para buscar informações acerca do endereço da parte, sendo desnecessário o recolhimento de taxa caso a parte requerente seja beneficiária da justiça gratuita. Após, ao assessor para as providências cabíveis. Havendo endereço localizado e não diligenciado, a ser constatado diretamente pela serventia, fica deferida, desde logo, a expedição de carta (se fora do Estado) ou mandado (se dentro do Estado) para tentativa de citação do requerido. Caso a pesquisa ou as diligências retornem negativas, defiro, desde logo, a citação editalícia, com prazo de 20 (vinte) dias. O(a) requerente deverá apresentar, no prazo de cinco dias, a minuta do edital, enviando-o para o endereço eletrônico: braganca4cv@tjsp.jus.br, No silêncio, cumpra-se o disposto no art. 485, § 1º, do CPC. Com o cumprimento da determinação, sem nova conclusão, providencie-se a citação por edital do(a) requerido(a). Após citado(a) por edital, em caso de não comparecimento do(a) requerido(a), sem nova conclusão, encaminhe-se o presente ofício à OAB/SP, para indicação de curador especial, intimando-o, em seguida, pela imprensa oficial, para oferta de contestação por negativa geral, no prazo de 15 dias. Após, conclusos. Caso o(a) curador(a) especial nomeado(a) não ofereça contestação por negativa geral no prazo legal, a contar de sua intimação por diário oficial, sem nova conclusão, deverá o cartório contatar o(a) profissional por telefone para que apresente a peça de defesa, no prazo de 5 dias, de tudo certificando. Frustrado o contato telefônico ou decorrido o prazo de 5 dias sem a apresentação da peça de defesa, expeça-se novo ofício à OAB/SP solicitando a nomeação de outro patrono para funcionar como curador especial, comunicando a inércia do patrono anteriormente nomeado. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: LAURA APARECIDA MACHADO (OAB 153377/SP)

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Camila Aparecida De Abreu Celestino e outros x Camila Aparecida De Abreu Celestino e outros

ID: 255829745

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000014-95.2024.5.02.0049

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CAMILA APARECIDA DE ABREU CELESTINO GALDINO CESAR DA ROCHA FILHO

Polo Passivo:

CAMILA APARECIDA DE ABREU CELESTINO GALDINO CESAR DA ROCHA FILHO

Acórdão

Advogados:

PAULO CARLOS ROMEO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAIMUNDO LAZARO DOS SANTOS DANTAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIANE ALVES ZIMERER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: FABIANO DE ALMEIDA 1000014-95.2024.5.02.0049 : CAMILA APARECIDA DE ABREU CELESTINO E OUTROS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: FABIANO DE ALMEIDA 1000014-95.2024.5.02.0049 : CAMILA APARECIDA DE ABREU CELESTINO E OUTROS (1) : CAMILA APARECIDA DE ABREU CELESTINO E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:af50f09): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª Turma RECURSO ORDINÁRIO AUTOS DO PROCESSO nº 1000014-95.2024.5.02.0049 10ª TURMA - Cadeira 3 RECORRENTE : C. A. de A. C. E G. C. Da R. F. RECORRIDOS : OS MESMOS ORIGEM : 49ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RELATÓRIO A r. sentença de ID 7569568 julgou procedentes em parte os pedidos deduzidos na presente reclamante para reconhecer o vínculo empregatício havido entre as partes e condenar o reclamado ao pagamento de horas extras e verbas decorrentes do vínculo. A reclamada busca a reforma do decidido em relação aos temas de reconhecimento do vínculo. Já a reclamante interpõe o presente recurso objetivando a condenação em horas noturnas e horas extras decorrentes da supressão do intervalo. Preparo apresentado nos IDs 03b732e, 79562b5 e abca727, com custas e depósito recursal recolhidos. Tratando-se a reclamante de parte contemplada pela gratuidade judiciária, não houve recolhimento de custas e depósito recursal. Contrarrazões pela parte adversa no ID ae67227. É o breve relatório. FUNDAMENTAÇÃO Conheço do recurso interposto em razão do preenchimento dos requisitos legais de admissibilidade. MÉRITO Recurso do reclamado 1. Vínculo empregatício Restou incontroverso dos autos que a reclamante laborava em plantões de 24hs, trabalhando em sábados e domingos. A sentença de origem reconheceu a presença da continuidade na relação havida entre as partes. O recorrente, por sua vez, sustenta não estar presente o preenchimento do requisito do art. 1º da Lei Complementar 150, ou seja, a prestação de serviços por mais de "2 dias na semana". Ressalvo o entendimento pessoal no sentido de que a lei não dispõe acerca de horários de trabalho, mas dias da semana. Vale dizer, independentemente da quantidade de horas laboradas, o texto da lei preconiza que deverá haver prestação de serviços ao menos em 3 dias da semana. Note-se que inexistindo qualquer vínculo de emprego nos termos do art. 2º e 3º da CLT sequer há que se cogitar de limitação ou de quantas horas efetivamente eram laboradas. Por tais motivos a lei complementar trata de "dias da semana". Entretanto, verifico que a presente E. Turma entende em sentido contrário, consoante se extrai do seguinte julgado: "De outro lado, incontroverso nos autos o trabalho em plantões de 24 horas ao menos dois dias por semana, totalizando, portanto, 48 horas semanais, circunstância que, aliada a natureza dos serviços prestados no âmbito doméstico, como cuidador de idoso, deixa patente a continuidade na prestação de serviços." (Processo 1001444-73.2021.5.02.0086, TRT2, 10ª Turma, Rel. Des. Sandra Curi de Almeida). Veja-se que a situação daqueles autos amolda-se perfeitamente na hipótese debatida no presente processo. Em respeito pois ao princípio da colegialidade, reconheço o acerto da sentença de origem quanto ao reconhecimento do vínculo empregatício. Mantida a sentença. 2. Horas extras e intervalos A r. sentença de origem deferiu o pedido de pagamento de horas extras com fundamento na inexistência de apresentação de cartões de ponto. Recorre a ré sob argumento de que as horas efetivamente laboradas e reconhecidas pelo juízo "a quo", ou seja, das 8h às 22h, já estariam quitadas diante do pagamento da remuneração avençada entre as partes, postulando apenas a aplicação do adicional. Razão não lhe assiste. O art. 2º da Lei Complementar 150 estabelece que a duração normal do trabalho não excederá 8h diárias. Não foi reconhecido salário mensal e não há acordo de compensação de jornada entabulado entre as partes, nos moldes do art. 2º, §§ 3ºe 4º da supra citada lei ou mesmo nos moldes de aplicação analógica do art. 59-A da CLT. A testemunha ouvida, ao referir-se aos plantões de 12hs, referiu-se à sua própria situação, não havendo prova nos autos que a avença particular com a autora era de salário/hora, o que afastaria a condenação do valor principal das horas extras. Nesse sentido correto o entendimento da sentença no sentido de que a remuneração era ajustada por dia de trabalho. No que tange aos intervalos intrajornada, a r. sentença de origem assim está redigida: "Nesses termos, tenho que os pedidos a respeito de adicional noturno e intervalo intrajornada são improcedentes." Portanto, não houve condenação em parcelas do art. 71 da CLT. Nada a reformar. 3. Danos morais A r. sentença de origem condenou o reclamado ao pagamento de indenização por danos morais nos seguintes termos: "Ainda que as eventuais denunciações caluniosas não tenham restado demonstradas, é evidente que, nos termos da prova de audiência, a pessoa indicada na petição inicial praticou ofensas verbais inadmissíveis contra a reclamante,inclusive chegando a vias de fato.A situação viola gera humilhação e macula a honra." A recorrente não demonstra qualquer argumento contrário ao entendimento do juízo "a quo". Afirma que "há de ser compreendido em seu contexto de perturbação pela iminência da perda do ente querido, situações, aliás, que profissionais de saúde tem disso compreensão". Vale dizer, a recorrente admite o fato ocorrido porém sustenta que a reclamante deveria ter sido "compreensiva". Razão não lhe assiste. A existência da ofensa restou demonstrada pelo depoimento da testemunha trazida pela reclamante, que assim manifestou-se: "que Lucilia ia no Hospital e já chegou a agredir a depoente e a reclamante,que isso foi em torno de abril/maio de 2023; que nessa ocasião Lucilia agrediu a reclamante com tapas, a depoente estava cochilando, mas chamou a segurança que retirou Lucilia; que Lucilia xingou ambas na ocasião." Portanto, a representante do espólio reclamante ofendeu verbal e fisicamente a autora, o que causa, segundo a experiência do homem comum, a aflição moral, a qual merece ser indenizada. O valor arbitrado pelo juízo é proporcional e adequado, não tendo a recorrente apresentado outros argumentos para afastá-lo, senão o de que é "alto". Eventual abalo psicológico do ofensor não causado pela vítima não é excludente da ilicitude ou mesmo fator atenuante. Mantenho a sentença. 4. Reconvenção O juízo a quo julgou improcedentes os pedidos reconvencionais. O recorrente pretende o "afastamento da verba sucumbencial" porque não houve abertura de contraditório e produção de argumentos defensivos pelo patrono da parte adversa, o que equivaleria à "inexistência" da reconvenção. Razão não lhe assiste. A nulidade de eventual irregularidade de processamento da reconvenção não foi reconhecida e portanto a mesma existe. A despeito da inexistência de contestação acerca da mesma, houve atuação do advogado em audiência e apresentação de razões finais (ID 6bec657), no bojo da qual a recorrida manifestou-se acerca do pedido reconvencional. Mantenho a sentença. Recurso da reclamante 1. Adicional noturno e intervalo intrajornada A r. sentença de origem reconheceu o cumprimento da jornada das 8h às 22h pela reclamante. Irresigna-se a recorrente sob argumento de que havia labor entre 22h e 8h do dia seguinte, em trabalho contínuo de 24hs. Razão não lhe assiste. De fato, a convicção do julgador deve levar em conta a plausabilidade do alegado, podendo inclusive afastar a pretensão até mesmo na hipótese de confissões fictas. Na hipótese dos autos, resta evidente que a jornada das 8hs do sábado até 22h do domingo, sem descanso entre-jornadas e sem intervalos intra-jornada, nas funções de cuidadora de idosos não passa pelo crivo da verossimilhança. Inconcebível que a reclamante permanecesse 48h sem se alimentar e sem dormir, mormente considerando-se que era responsável por cuidar de idoso, que certamente também gozava de seus períodos de sono. Anoto ainda que a própria testemunha admite que o idoso ia "frequentemente" ao hospital e que quando de seu falecimento estava no leito semi intensivo. Vale dizer, não se mostra crível que, diante da existência de atendimento hospitalar por corpo médico e de enfermagem, houvesse necessidade de permanência em plantões sem descanso e sem dormir. Correto pois o arbitramento da jornada entre 8h e 22hs. Não provejo o recurso. ACÓRDÃO Em face do exposto, Acordam os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em conhecer dos recursos ordinários interpostos e no mérito NEGAR PROVIMENTO aos mesmos, para manter a r. sentença de origem. Tudo conforme a fundamentação do voto do relator. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: FABIANO DE ALMEIDA, REGINA CELI VIEIRA FERRO e ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO. Votação: Unânime. São Paulo, 26 de Março de 2025. FABIANO DE ALMEIDA Juiz Relator VOTOS SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CAMILA APARECIDA DE ABREU CELESTINO

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Camila Aparecida De Abreu Celestino e outros x Camila Aparecida De Abreu Celestino e outros

ID: 255829748

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000014-95.2024.5.02.0049

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CAMILA APARECIDA DE ABREU CELESTINO GALDINO CESAR DA ROCHA FILHO

Polo Passivo:

CAMILA APARECIDA DE ABREU CELESTINO GALDINO CESAR DA ROCHA FILHO

Acórdão

Advogados:

PAULO CARLOS ROMEO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAIMUNDO LAZARO DOS SANTOS DANTAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIANE ALVES ZIMERER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: FABIANO DE ALMEIDA 1000014-95.2024.5.02.0049 : CAMILA APARECIDA DE ABREU CELESTINO E OUTROS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: FABIANO DE ALMEIDA 1000014-95.2024.5.02.0049 : CAMILA APARECIDA DE ABREU CELESTINO E OUTROS (1) : CAMILA APARECIDA DE ABREU CELESTINO E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:af50f09): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª Turma RECURSO ORDINÁRIO AUTOS DO PROCESSO nº 1000014-95.2024.5.02.0049 10ª TURMA - Cadeira 3 RECORRENTE : C. A. de A. C. E G. C. Da R. F. RECORRIDOS : OS MESMOS ORIGEM : 49ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RELATÓRIO A r. sentença de ID 7569568 julgou procedentes em parte os pedidos deduzidos na presente reclamante para reconhecer o vínculo empregatício havido entre as partes e condenar o reclamado ao pagamento de horas extras e verbas decorrentes do vínculo. A reclamada busca a reforma do decidido em relação aos temas de reconhecimento do vínculo. Já a reclamante interpõe o presente recurso objetivando a condenação em horas noturnas e horas extras decorrentes da supressão do intervalo. Preparo apresentado nos IDs 03b732e, 79562b5 e abca727, com custas e depósito recursal recolhidos. Tratando-se a reclamante de parte contemplada pela gratuidade judiciária, não houve recolhimento de custas e depósito recursal. Contrarrazões pela parte adversa no ID ae67227. É o breve relatório. FUNDAMENTAÇÃO Conheço do recurso interposto em razão do preenchimento dos requisitos legais de admissibilidade. MÉRITO Recurso do reclamado 1. Vínculo empregatício Restou incontroverso dos autos que a reclamante laborava em plantões de 24hs, trabalhando em sábados e domingos. A sentença de origem reconheceu a presença da continuidade na relação havida entre as partes. O recorrente, por sua vez, sustenta não estar presente o preenchimento do requisito do art. 1º da Lei Complementar 150, ou seja, a prestação de serviços por mais de "2 dias na semana". Ressalvo o entendimento pessoal no sentido de que a lei não dispõe acerca de horários de trabalho, mas dias da semana. Vale dizer, independentemente da quantidade de horas laboradas, o texto da lei preconiza que deverá haver prestação de serviços ao menos em 3 dias da semana. Note-se que inexistindo qualquer vínculo de emprego nos termos do art. 2º e 3º da CLT sequer há que se cogitar de limitação ou de quantas horas efetivamente eram laboradas. Por tais motivos a lei complementar trata de "dias da semana". Entretanto, verifico que a presente E. Turma entende em sentido contrário, consoante se extrai do seguinte julgado: "De outro lado, incontroverso nos autos o trabalho em plantões de 24 horas ao menos dois dias por semana, totalizando, portanto, 48 horas semanais, circunstância que, aliada a natureza dos serviços prestados no âmbito doméstico, como cuidador de idoso, deixa patente a continuidade na prestação de serviços." (Processo 1001444-73.2021.5.02.0086, TRT2, 10ª Turma, Rel. Des. Sandra Curi de Almeida). Veja-se que a situação daqueles autos amolda-se perfeitamente na hipótese debatida no presente processo. Em respeito pois ao princípio da colegialidade, reconheço o acerto da sentença de origem quanto ao reconhecimento do vínculo empregatício. Mantida a sentença. 2. Horas extras e intervalos A r. sentença de origem deferiu o pedido de pagamento de horas extras com fundamento na inexistência de apresentação de cartões de ponto. Recorre a ré sob argumento de que as horas efetivamente laboradas e reconhecidas pelo juízo "a quo", ou seja, das 8h às 22h, já estariam quitadas diante do pagamento da remuneração avençada entre as partes, postulando apenas a aplicação do adicional. Razão não lhe assiste. O art. 2º da Lei Complementar 150 estabelece que a duração normal do trabalho não excederá 8h diárias. Não foi reconhecido salário mensal e não há acordo de compensação de jornada entabulado entre as partes, nos moldes do art. 2º, §§ 3ºe 4º da supra citada lei ou mesmo nos moldes de aplicação analógica do art. 59-A da CLT. A testemunha ouvida, ao referir-se aos plantões de 12hs, referiu-se à sua própria situação, não havendo prova nos autos que a avença particular com a autora era de salário/hora, o que afastaria a condenação do valor principal das horas extras. Nesse sentido correto o entendimento da sentença no sentido de que a remuneração era ajustada por dia de trabalho. No que tange aos intervalos intrajornada, a r. sentença de origem assim está redigida: "Nesses termos, tenho que os pedidos a respeito de adicional noturno e intervalo intrajornada são improcedentes." Portanto, não houve condenação em parcelas do art. 71 da CLT. Nada a reformar. 3. Danos morais A r. sentença de origem condenou o reclamado ao pagamento de indenização por danos morais nos seguintes termos: "Ainda que as eventuais denunciações caluniosas não tenham restado demonstradas, é evidente que, nos termos da prova de audiência, a pessoa indicada na petição inicial praticou ofensas verbais inadmissíveis contra a reclamante,inclusive chegando a vias de fato.A situação viola gera humilhação e macula a honra." A recorrente não demonstra qualquer argumento contrário ao entendimento do juízo "a quo". Afirma que "há de ser compreendido em seu contexto de perturbação pela iminência da perda do ente querido, situações, aliás, que profissionais de saúde tem disso compreensão". Vale dizer, a recorrente admite o fato ocorrido porém sustenta que a reclamante deveria ter sido "compreensiva". Razão não lhe assiste. A existência da ofensa restou demonstrada pelo depoimento da testemunha trazida pela reclamante, que assim manifestou-se: "que Lucilia ia no Hospital e já chegou a agredir a depoente e a reclamante,que isso foi em torno de abril/maio de 2023; que nessa ocasião Lucilia agrediu a reclamante com tapas, a depoente estava cochilando, mas chamou a segurança que retirou Lucilia; que Lucilia xingou ambas na ocasião." Portanto, a representante do espólio reclamante ofendeu verbal e fisicamente a autora, o que causa, segundo a experiência do homem comum, a aflição moral, a qual merece ser indenizada. O valor arbitrado pelo juízo é proporcional e adequado, não tendo a recorrente apresentado outros argumentos para afastá-lo, senão o de que é "alto". Eventual abalo psicológico do ofensor não causado pela vítima não é excludente da ilicitude ou mesmo fator atenuante. Mantenho a sentença. 4. Reconvenção O juízo a quo julgou improcedentes os pedidos reconvencionais. O recorrente pretende o "afastamento da verba sucumbencial" porque não houve abertura de contraditório e produção de argumentos defensivos pelo patrono da parte adversa, o que equivaleria à "inexistência" da reconvenção. Razão não lhe assiste. A nulidade de eventual irregularidade de processamento da reconvenção não foi reconhecida e portanto a mesma existe. A despeito da inexistência de contestação acerca da mesma, houve atuação do advogado em audiência e apresentação de razões finais (ID 6bec657), no bojo da qual a recorrida manifestou-se acerca do pedido reconvencional. Mantenho a sentença. Recurso da reclamante 1. Adicional noturno e intervalo intrajornada A r. sentença de origem reconheceu o cumprimento da jornada das 8h às 22h pela reclamante. Irresigna-se a recorrente sob argumento de que havia labor entre 22h e 8h do dia seguinte, em trabalho contínuo de 24hs. Razão não lhe assiste. De fato, a convicção do julgador deve levar em conta a plausabilidade do alegado, podendo inclusive afastar a pretensão até mesmo na hipótese de confissões fictas. Na hipótese dos autos, resta evidente que a jornada das 8hs do sábado até 22h do domingo, sem descanso entre-jornadas e sem intervalos intra-jornada, nas funções de cuidadora de idosos não passa pelo crivo da verossimilhança. Inconcebível que a reclamante permanecesse 48h sem se alimentar e sem dormir, mormente considerando-se que era responsável por cuidar de idoso, que certamente também gozava de seus períodos de sono. Anoto ainda que a própria testemunha admite que o idoso ia "frequentemente" ao hospital e que quando de seu falecimento estava no leito semi intensivo. Vale dizer, não se mostra crível que, diante da existência de atendimento hospitalar por corpo médico e de enfermagem, houvesse necessidade de permanência em plantões sem descanso e sem dormir. Correto pois o arbitramento da jornada entre 8h e 22hs. Não provejo o recurso. ACÓRDÃO Em face do exposto, Acordam os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em conhecer dos recursos ordinários interpostos e no mérito NEGAR PROVIMENTO aos mesmos, para manter a r. sentença de origem. Tudo conforme a fundamentação do voto do relator. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: FABIANO DE ALMEIDA, REGINA CELI VIEIRA FERRO e ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO. Votação: Unânime. São Paulo, 26 de Março de 2025. FABIANO DE ALMEIDA Juiz Relator VOTOS SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GALDINO CESAR DA ROCHA FILHO

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Processo nº 1001444-46.2025.4.01.3901

ID: 323462525

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001444-46.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA DE JESUS BUGARIM MARTINS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ELIANA DE FATIMA TRINDADE MAGALHAES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001444-46.2025.4.01.3901 CLASSE: MANDADO DE SEGURAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001444-46.2025.4.01.3901 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: TEREZINHA DE JESUS BUGARIM MARTINS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELIANA DE FATIMA TRINDADE MAGALHAES - PA25543 POLO PASSIVO: (INSS) GERENTE EXECUTIVO- APS MARABÁ/PA e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado contra ato atribuído ao Gerente Executivo da APS de Marabá, por meio do qual se busca, em suma, seja decidido pedido administrativo de emissão de CTC ao impetrante. Por entender preenchidos os requisitos pertinentes, requereu a concessão liminar da ordem e assistência judiciária. Postergada a análise do pedido liminar, o INSS requereu seu ingresso no feito (ID 2178794447) e a autoridade impetrada prestou informações sustentando que o pedido administrativo estaria sob a responsabilidade da APS Manaus/Cidade Nova (ID 2178264731). O MPF deliberou pela concessão da ordem (ID 2171778976). Convertido o feito em diligência para que a impetrante esclarecesse comprovadamente a autoridade a que vinculada o seu pedido administrativo, manifestou ratificando que se encontra sob ingerência da autoridade impetrada, colacionando imagens de sistema (ID 2191606574). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Primeiramente, acolho o ingresso do INSS na presente lide, nos termos do art. 7º, inciso II, da Lei n. 12.016/2009. Registre-se. De saída, quanto à alegação de ilegitimidade passiva da autoridade impetrada, tem-se que a impetrante demonstra através de imagens de sistema que o pedido foi formulado perante a APS de Tucuruí, vinculada à Gerência Executiva de Marabá – a que continua vinculado (ID 2191606574, fls. 02/03). Assim, afastada a alegação de ilegitimidade passiva ad causam. No mérito, analisando acuradamente a documentação acostada à inicial, verifica-se que a impetrante logrou comprovar que já se passaram mais de 360 dias que a autoridade não decide o requerimento administrativo de emissão de CTC apresentado. Assim, o atraso evidenciado transfigura clara afronta ao prazo expressamente firmado no art. 24 da Lei n. 11.457/2007. Ora, é certo que a Administração Pública deve obediência aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, conforme preceitua o art. 37 da Constituição Federal. No que tange à decisão de requerimentos administrativos, o prazo legal para sua análise deve ser respeitado, evitando-se demora excessiva que possa acarretar lesão aos direitos dos administrados. Sobreleva ressaltar que a presente questão da ilegalidade da mora administrativa quanto a processos administrativos já foi objeto de análise pelo STJ (RESP nº 1.138.206/RS), através da sistemática dos recursos repetitivos, onde restou consignada a aplicação do art. 24 da Lei nº 11.457/2007 para os processos administrativos fiscais: TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL FEDERAL. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA DECISÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI 9.784/99. IMPOSSIBILIDADE. NORMA GERAL. LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECRETO 70.235/72. ART. 24 DA LEI 11.457/07. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. 1. A duração razoável dos processos foi erigida como cláusula pétrea e direito fundamental pela Emenda Constitucional 45, de 2004, que acresceu ao art. 5º, o inciso LXXVIII, in verbis: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação." 2. A conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade. (Precedentes: MS 13.584/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2009, DJe 26/06/2009; REsp 1091042/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/08/2009, DJe 21/08/2009; MS 13.545/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 29/10/2008, DJe 07/11/2008; REsp 690.819/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/02/2005, DJ 19/12/2005) 3. O processo administrativo tributário encontra-se regulado pelo Decreto 70.235/72 - Lei do Processo Administrativo Fiscal -, o que afasta a aplicação da Lei 9.784/99, ainda que ausente, na lei específica, mandamento legal relativo à fixação de prazo razoável para a análise e decisão das petições, defesas e recursos administrativos do contribuinte. 4. (...) ."5. A Lei n.º 11.457/07, com o escopo de suprir a lacuna legislativa existente, em seu art. 24, preceituou a obrigatoriedade de ser proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo dos pedidos, litteris:"Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte."6. Deveras, ostentando o referido dispositivo legal natureza processual fiscal, há de ser aplicado imediatamente aos pedidos, defesas ou recursos administrativos pendentes. 7. Destarte, tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07). 8. O art. 535 do CPC resta incólume se o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 9. Recurso especial parcialmente provido, para determinar a obediência ao prazo de 360 dias para conclusão do procedimento sub judice. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (STJ , Relator: Ministro LUIZ FUX, Data de Julgamento: 09/08/2010, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO) Todavia, embora se imponha, por um lado, determinar que seja decidido o requerimento administrativo do impetrante no prazo legal, impõe-se, igualmente, determinar a observância da ordem cronológica de análise dos processos administrativos, em conformidade com o princípio da igualdade (artigo 5º, caput, da Constituição Federal). É que a criação de filas distintas para o julgamento de processos administrativos, privilegiando aqueles que ingressam com ações judiciais em detrimento dos que aguardam a tramitação regular, implicaria violação a esse princípio, estabelecendo tratamento desigual entre segurados que se encontram em idêntica situação jurídica. A Administração não pode ser compelida a reordenar sua fila de análise de requerimentos, recursos e atos administrativos com base no critério de judicialização da demanda, sob pena de afronta ao interesse público e à impessoalidade. A imposição de um tratamento prioritário a quem ajuíza ação judicial geraria um incentivo à litigiosidade e, mais grave, prejudicaria aqueles que, por desconhecimento de seus direitos, dificuldades de acesso à assistência jurídica ou mesmo por optarem por aguardar a tramitação normal, não ajuizaram ações. Portanto, ainda que o julgamento deva ocorrer no prazo estabelecido em lei, tal determinação não pode ser interpretada como uma autorização para que o caso concreto seja apreciado à frente de outros requerimentos ou recursos administrativos pendentes, devendo ser respeitada a ordem cronológica da fila, em observância à isonomia e à uniformidade no tratamento dos administrados. Por tudo isso, de um lado está configurada a ilegalidade por omissão, que autoriza a intervenção judicial como meio corretivo, para determinar que seja definitivamente decidido o requerimento administrativo – entretanto, desde que observada a ordem cronológica de expedientes em tramitação, nos termos da fundamentação supra. Por fim, quanto ao prazo para cumprir com a diligência pendente, este juízo deve ponderar a situação em concreto (ano do protocolo do pedido administrativo, quantidade de processos a serem analisados por ordem judicial, situação financeira do autor, volume de recursos, etc). Também ingressam como fator de ponderação as condições administrativas do INSS (que, embora não relatado em informações apresentadas nos autos, é de conhecimento público e notório que enfrenta limitações quanto ao quantitativo de seu quadro de pessoal). Afastar-se dessa realidade poderá significar em privilegiar aqueles que buscaram a intervenção do Poder Judiciário em prejuízo dos demais, que aguardam o transcorrer das análises administrativas. Também poderá ensejar em simples modificação do local da prateleira onde os processos em atraso se encontram, pois, se todos os processos atrasados forem objeto de determinação judicial para apreciação célere, sob um mesmo prazo, fatalmente estes mesmos processos acabarão tendo a mesma prioridade, sem efeito positivo algum. Sob estes critérios, tenho por razoável atribuir o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação desta sentença, para que seja definitivamente decidido requerimento administrativo do impetrante. Frise-se que, durante a análise, caso se constate a necessidade de diligências ou de novas exigências a serem cumpridas pelo interessado, basta que o setor responsável comunique ao impetrante, o que ocasionará o sobrestamento do prazo fixado para conclusão da análise, até que se cumpram as determinações. Finalmente, quanto ao pedido liminar, verifico que o requisito de probabilidade do direito invocado tem-se preenchido, em razão da verificação do direito líquido e certo em juízo exauriente. Outrossim, o periculum in mora também resta evidente, haja vista que não se pode outorgar ao impetrado uma indefinida espera, notadamente em razão do tempo decorrido desde o protoloco. Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, deferindo, inclusive, liminarmente o pedido, para que seja definitivamente decidido pela autoridade impetrada sobre o requerimento administrativo de emissão de CTC do impetrante, no prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar de sua intimação, evidentemente excluída eventual necessidade de dilação de prazo decorrente de providências a cabo da impetrante, durante o que aquele prazo deverá ser sobrestado – tudo isto desde que observada a ordem cronológica de protocolo, nos termos da fundamentação lançada. Custas pelo INSS, que devem permanecer sob condição suspensiva em razão do deferimento de gratuidade nos autos. Sem honorários advocatícios. Sentença sujeita ao reexame necessário. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Marabá/PA. (Assinado digitalmente) MARCELO HONORATO Juiz Federal JH

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Carla Cristina Fernandes Diamante x Cloudwalk Meios De Pagamentos E Serviços Ltda

ID: 277822931

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003412-50.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CARLA CRISTINA FERNANDES DIAMANTE

Polo Passivo:

CLOUDWALK MEIOS DE PAGAMENTOS E SERVIçOS LTDA

Intimação

Advogados:

CALEBE VALENÇA FERREIRA DA SILVA

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BÁRBARA MAGALHÃES PINTO BRASIL GONTIJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ALINE APARECIDA FONSECA DE LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: Calebe Valença Ferreira da Silva (OAB 209840/SP), Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB 23255/PE), Aline Aparecida Fonseca de Lima (OAB 190676/MG), Bárbara Magalhães Pinto Brasil Gontijo (OAB 1640… ADV: Calebe Valença Ferreira da Silva (OAB 209840/SP), Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB 23255/PE), Aline Aparecida Fonseca de Lima (OAB 190676/MG), Bárbara Magalhães Pinto Brasil Gontijo (OAB 164056/MG) Processo 1003412-50.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Carla Cristina Fernandes Diamante - Reqdo: Cloudwalk Meios de Pagamentos e Serviços Ltda - Vistos. Cuida-se de ação que CARLA CRISTINA FERNANDES DIAMANTE ajuizou em face de CLOUDWALK INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO E SERVIÇOS LTDA. e SOCINAL S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (inicial a fls. 01/10, documentos a fls. 11/105). Segundo narra a inicial, em breve síntese: a parte autora contratou do primeiro réu o fornecimento de 'maquininha' para recebimento de pagamento dos seus clientes; o primeiro réu também lhe ofertou serviços financeiros típicos, a serem realizados por instituições financeiras ou fundos de investimento, a fim de viabilizar a 'antecipação de recebíveis'; a execução do contrato foi interrompida de maneira unilateral pelo primeiro réu; em 04.01.2023, a autora foi notificada da contratação de empréstimo (CCB) no valor de R$ 1.500,00 com o segundo réu; tal empréstimo jamais foi contratado pela parte autora; o pagamento, conforme previsão contratual, seria endereçado à empresa 'INFINITEPAY' por meio de débito na conta de pagamento; a autora desconhece se foi realizado o débito automático, pois não mais possui acesso à sua conta de pagamento; além de a autora não ter contratado a CCB, após a realização do crédito em sua conta, foi realizado 'PIX' do mesmo valor em favor de 'PRIMAPAG SOLUÇÕES EM PAGAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA.', o que também não foi autorizado por ela. Pretende a parte autora, em apertada suma: i) a concessão da medida de urgência, determinando-se a suspensão da exigibilidade do débito indicado na inicial e a reativação da sua conta de pagamento; e ii) ao final, a procedência da ação, para, reconhecida a inexistência de relação negocial, condenar o primeiro réu ao restabelecimento do serviço e ao pagamento de indenização por danos morais, com a declaração de inexigibilidade do débito de financiamento. O pedido de tutela de urgência foi indeferido, fls. 119. Os réus apresentaram contestação, batendo-se pela improcedência, fls. 213/219 e 220/234, documentos a fls. 235/292. Réplica a fls. 299/301. Instadas as partes, fls. 302, acerca do interesse na produção de provas, manifestaram-se a fls. 306 e 307. É O RELATÓRIO. DECIDO. De rigor o julgamento do feito no estado em que se encontra. Presentes estão as condições da ação e os pressupostos processuais, sem nulidade a ser sanada. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, responsáveis solidários que são ambos os réus, pois a relação jurídica estabelecida entre as partes é típica de consumo, submetendo-se às regras da Lei Federal n. 8.078/1990 (CDC - Código de Defesa do Consumidor), Súmula n. 297 do E. Superior Tribunal de Justiça, integrando ambos a cadeia de prestação de serviços bancários, conforme os conceitos estabelecidos nos seus artigos 2º e 3º, sem se olvidar que um contrato de financiamento feito através de conta aberta perante o primeiro réu tem como titular o segundo réu. O mais toca ao mérito da lide e com ele se confunde, inclusive o arguido em preliminar de contestação, assim rejeitado. No mérito, a ação é procedente, vejamos. Em ações que tais, à parte ré cabe o ônus de comprovar a contratação válida (Tema de Recurso Repetitivo n. 1061, E. Superior Tribunal de Justiça), até porque não se pode impor ônus de prova de fato negativo à parte autora. Pois bem, no caso dos autos, a parte ré não se desincumbiu de tal ônus, não trazendo aos autos elementos mínimos e consistentes de prova documental da alegada contratação do empréstimo (CCB), em especial a demonstrar de modo consistente ao convencimento do juízo a válida manifestação da vontade da parte autora à celebração do negócio aqui em discussão. Ao contrário, infere-se de fls. 226 que, na mesma data, houve acesso à conta de pagamento da parte autora em locais distintos, a indicar que ao menos um dos acessos não foi por ela feito e a evidenciar falha na segurança do produto bancário explorado pelos réus, o que se corrobora pela circunstância de tais acessos terem se dado através de aparelhos também diversos. Com isso, tem-se por insuficiente a comprovação de inequívoco consentimento da parte autora à adesão do contrato, ou seja, de sua inequívoca manifestação de vontade, o que torna ineficaz qualquer negócio subjacente. Nesse sentido: APELAÇÃO. Ação Cominatória c/c Declaratória de Inexigibilidade de Débito e Pleito Indenizatório por Dano Moral. Sentença de procedência. Insurgência do Banco Requerido. Preliminar de nulidade da sentença. Rejeição. Fixação de indenização por dano moral em valor superior ao requerido na inicial que não representa julgamento 'extra petita'. Magistrado não está vinculado ao pedido. Valor indicado meramente estimativo. Precedente do c. STJ. Mérito. Inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII). Autora que alegou ter seu acesso à conta bancária bloqueado horas após a abertura, em razão da alteração dos seus dados cadastrais por fraudadores. Contratação indevida de empréstimo pessoal com garantia FGTS por ela não reconhecida. Banco não se desincumbiu do ônus de provar que foi a consumidora quem celebrou o negócio jurídico. Dados conflitantes entre o termo de abertura da conta e a contratação digital do empréstimo pessoal. Atos que contaram com aparelhos celulares diversos utilizados e com diferentes IP's e geolocalizações. Autora demonstrou, por meio de geolocalização, que a abertura da conta se deu em Andradina/SP, sua residência, e a contratação do empréstimo em São Paulo/SP, com diferença de tempo inferior a uma hora. Provado, ainda, que em horário próximo à contratação ela estava trabalhando na cidade de sua residência. Banco, ainda, que não produziu prova determinada pelo Juízo. Não apresentação dos dados constantes do cadastro da Autora que, em tese, poderia demonstrar a alteração e eventual fraude. Alegações autorais verossimilhantes não infirmadas pela instituição financeira. Fortuito interno relativo a fraude praticada por terceiros (Súmula 479 do c. STJ). Responsabilidade objetiva (CDC, art. 14, 'caput'). Dever de indenizar inconteste. Dano Material. MM. Juízo 'a quo' fixou a devolução de forma simples, consoante entendimento desta c. Câmara. Dano moral. Caracterização na hipótese. Consumidora que foi privada do acesso à sua conta bancária e teve que despender tempo com múltiplas reclamações junto à instituição financeira e com o boletim de ocorrência que foi lavrado, além de tempo e dinheiro para a contratação de patrono para patrocínio da causa. Vazamento de dados pessoais de natureza comum que gerou prejuízos material e moral à consumidora. Dever de indenizar também previsto no art. 42, 'caput', da LGPD. 'Quantum' indenizatório. Valor de R$5.000,00 que se mostra razoável e proporcional ao caso, ainda em observância a casos semelhantes julgados desta c. Câmara. Sentença ratificada nos termos do art. 252 do RITJSP. Majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC. RECURSO DESPROVIDO Apelação n. 1001444-13.2022.8.26.0024, 18ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Ernani Desco Filho, j. 17.07.2023. Daí se reconhecer a inexigibilidade do débito (CCB A2540034-000) e a consequente acolhida do pedido de reativação da conta de pagamento contratada pela parte autora, até porque ausente lastro subjacente a justificar a sua suspensão ou o seu cancelamento unilateral. Daí também se reconhecer o ato ilícito praticado pelo réu, o que basta para dar azo ao dano moral indenizável, de natureza in re ipsa, atrelado ao fato de que a situação enfrentada pela autora extrapolou mero dissabor cotidiano, em especial ao se ver repentinamente sem acesso às informações de débitos e recebíveis, a também prejudicar as suas atividades como microempreendedora individual. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais. Bloqueio unilateral, pelo banco réu, de valores na conta corrente dos autores. Procedência, com indenização fixada em favor do autor, pessoa física, em R$ 6.000,00. Inconformismo das partes. Relação de consumo caracterizada. Inversão do ônus da prova. Ausência de prévia comunicação por escrito e de motivação. A instituição financeira não pode proceder ao bloqueio administrativo de conta corrente sem a prévia comunicação do correntista. Falta de demonstração de qualquer irregularidade na conta bloqueada. Aplicação do art. 14, caput, do CDC. Configuração de conduta abusiva e ilegal por parte do réu. Responsabilidade objetiva. Dever de indenizar in re ipsa. Caso, aliás, em que a pessoa jurídica também faz jus aos danos morais, pois teve sua atividade empresarial abalada, ingressando em mora em relação as suas obrigações corriqueiras. Incidência da Súmula 227 do STJ. Declaração de solidariedade dos autores para perceberam a verba indenizatória a título de danos morais. Consequente afastamento da sucumbência recíproca fixada na origem. Indenização fixada em R$ 6.000,00 que atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Quantia suficiente para indenizar os autores e, ao mesmo tempo, coibir o réu de atitudes semelhantes. RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO E DO RÉU DESPROVIDO Apelação n. 1127766-44.2022.8.26.0100, 24ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Rodolfo Pellizari, j. 20.07.2023. O valor da indenização por danos morais aqui fica arbitrado em R$ 10.000,00, quantia essa que se mostra proporcional e razoável, além de suficiente para servir de compensação, sem dar azo ao enriquecimento sem causa, ao mesmo tempo a servir como fator de desestímulo à recidiva. Sobre o valor da condenação, devem incidir os encargos da mora: i) atualização a partir da presente data (Súmula n. 362 do E. Superior Tribunal de Justiça); ii) juros a partir da data da citação, vez que se trata de responsabilidade contratual (Súmula n. 426 do E. Superior Tribunal de Justiça); e iii) observados os índices legais (artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, e Recurso Especial n. 1.795.982/SP, Corte Especial do E. Superior Tribunal de Justiça, m. v., relator para o acórdão Ministro Raul Araújo, j. 24.08.2024). Ante o exposto, julgo procedente a ação, para: i) declarar a inexigibilidade do débito indicado na inicial, objeto da CCB A2540034-000, ficando determinado seu cancelamento; ii) condenar o primeiro réu ao cumprimento de obrigação de fazer, consistente na reativação da conta de pagamento contratada pela parte autora, adotando-se as medidas administrativas cabíveis, pertinentes, necessárias e adequadas ao cumprimento da ordem, sob as penas da lei; e iii) condenar o primeiro réu ao pagamento de indenização a título de danos morais no importe de R$ 10.000,00, com atualização a partir desta data e juros de mora a partir da data do fato, observados os índices legais. Diante do ora sentenciado, fica agora deferida a tutela de urgência, determinando-se a imediata suspensão da exigibilidade dos débitos originados do empréstimo de capital de giro (CCB A2540034-000), bem como a reativação da conta de pagamento contratada pela parte autora. Condeno o primeiro réu ao pagamento de 50% das custas processuais e ao pagamento da honorária do advogado da parte autora, que fixo em 10% do que se liquidar. Condeno o segundo réu ao pagamento de 50% das custas processuais e ao pagamento da honorária do advogado da parte autora, que fixo em 10% do valor atualizado da causa. O valor da condenação, incluindo o da verba honorária, deve ser objeto de execução em incidente próprio e em separado, após operado e certificado o trânsito. Oportunamente, quando em termos, arquivem-se os autos, na forma da lei. P. R. I.

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Melissa Dos Reis Santos x Rafael Maicon Dos Santos

ID: 277297349

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 2ª Vara Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1001444-02.2023.8.26.0372

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MELISSA DOS REIS SANTOS

Polo Passivo:

RAFAEL MAICON DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

EDUARDO JULIANI AGUIRRA

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CAMILOTTI E CASTELLANI - SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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ADV: Eduardo Juliani Aguirra (OAB 250407/SP), Camilotti e Castellani - Sociedade de Advogados (OAB 14679/SP) Processo 1001444-02.2023.8.26.0372 - Ação de Exigir Contas - Reqte: Melissa dos Reis Santo… ADV: Eduardo Juliani Aguirra (OAB 250407/SP), Camilotti e Castellani - Sociedade de Advogados (OAB 14679/SP) Processo 1001444-02.2023.8.26.0372 - Ação de Exigir Contas - Reqte: Melissa dos Reis Santos - Reqdo: Rafael Maicon dos Santos - Vistos, em saneador. Trata-se de ação de exigir contas movida por MELISSA DOS REIS SANTOS em face de RAFAEL MAICON DOS SANTOS aduzindo, em suma, serem filhos de MANOEL PORFÍRIO DOS SANTOS, falecido, então representante da empresa AUTOMOR LOCAÇÕES E EVENTOS LTDA. - ME, cujo capital social foi distribuído na proporção de 50% para a autora e 50% para filha do réu, BEATRIZ ELIAS DE ALMEIDA DOS SANTOS. O réu, que já vinha exercendo a administração da empresa após o falecimento de seu genitor, foi nomeado administrador provisório por força de decisão judicial (Processo nº 1001431-71.2021.8.26.0372). Exige a autora, assim, na qualidade de sócia, a prestação das contas referentes ao período em que o réu vem exercendo a administração, de 24/05/2021 até a atualidade. A inicial foi instruída com documentos (fls. 6/44). Apesar da certidão negativa de fls. 126, o réu compareceu nos autos e apresentou contestação (fls. 59/79), afirmando, em suma, que em 2022 houve a negociação de um Memorando de Entendimentos (MoU) entre as partes objetivando o encerramento das demandas existentes, especialmente as ações de inventário (Processos nº 1001720-04.2021.8.26.0372 e nº 1007526-04.2021.8.26.0248). Deste modo, preliminarmente, arguiu ilegitimidade passiva, eis que foi destituído do cargo de administrador provisório. Diz ser a inicial inepta e faltar interesse de agir, já que nunca se negou a prestar tais contas. No mais, defendeu a não necessidade de tal prestação. Com a contestação, vieram os documentos de fls. 80/125. Houve réplica, sendo as partes intimadas a especificar provas e tendo o réu pugnado pelo julgamento do feito no estado em que se encontra, ao passo que a autora permaneceu silente (fls. 127, 130/134, 138/141 e 142). As preliminares foram afastadas e, em primeira fase, o réu foi condenado a prestar contas, nos termos do art. 550, §5º do CPC, durante o período que exerceu a administração da empresa, isto é, de 24/05/2021 até o momento em que deixou de ser o administrador, no prazo de 15 dias, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que a autora apresentasse (fls. 143). O réu prestou contas às fls. 159/164, pretendendo sejam julgadas boas e pugnando pela condenação da autora nos consectários legais, ocasião em que juntou os documentos de fls. 165/223. Foi determinada a intimação da administradora judicial ACFB ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL LTDA. para intervir no feito, na qualidade de terceira interessada (fls. 224), a qual apresentou manifestação às fls. 239/244. Nesse ínterim, a autora apresentou impugnação às contas prestadas, pleiteando, dentre outros, a complementação das informações mediante a juntada de documentos e a expedição de ofício ao órgão de trânsito pela vinda da relação de veículos que a empresa AUTOMOTOR LOCAÇÕES E EVENTOS LTDA. - ME detinha em 23/05/2021, bem como a relação dos veículos que possui atualmente (fls. 233/238). Ainda nesse interregno, os embargos de declaração opostos pelo réu às fls. 146/154 foram conhecidos e rejeitados, oportunidade em que foi determinada a expedição de ofício ao DETRAN, nos moldes do requerimento autoral (fls. 245/246). Após a concessão de prazo (fls. 249/250 e 251), o réu manifestou-se sobre os esclarecimentos solicitados às fls. 233/238 (fls. 254/275). Ademais, sobreveio a resposta do órgão de trânsito (fls. 278/282) e a autora, apontando que não houve apresentação da relação de veículos existentes em nome da empresa em 23/05/2021, pleiteou a expedição de novo ofício ao DETRAN, "para que a ordem seja integralmente cumprida e, de forma complementar, requer seja determinado que o órgão de trânsito informe a quem pertenciam os veículos acima elencados na data de 23/05/2021" (fls. 286/288). Por fim, foi determinada a redistribuição do feito de forma livre (fls. 289). Pois bem. De início, verifico que foi negado provimento ao Agravo de Instrumento interposto pelo réu em face da r. decisão que julgou procedente a primeira fase, condenando-o a prestar contas, cujo recurso não transitou em julgado (AI nº 2240155-90.2024.8.26.0000 - fls. 302/310). Como visto, a parte autora busca a condenação da parte ré a prestar contas desde o dia 24/05/2021, quando efetivamente assumiu a administração, "até a atualidade"; sendo certo que, nos termos da r. decisão de fls. 143, o réu foi condenado a prestar contas de 24/05/2021 até o momento em que deixou de exercer a administração da empresa (notadamente quando foi revogada a tutela de nomeação ao cargo de administrador provisório, em 18/05/2022). Nesse contexto, o réu prestou contas às fls. 159/223 e a autora apresentou impugnação às fls. 233/238. E, embora a parte autora, impugnando de forma específica e fundamentada as contas prestadas, não tenha apresentado suas contas, o réu complementou as informações às fls. 254/275. Contudo, não apresentou os documentos justificativos dos lançamentos individualmente impugnados (CPC, art. 551, §1º). De se ressaltar, ainda, que em fase de especificação de provas o réu pugnou pelo julgamento antecipado (fls. 138/141), enquanto a autora quedou-se inerte (fls. 142). A ação de exigir contas (antiga prestação de contas), prevista nos artigos 550 ao 553 do Código de Processo Civil, se desenvolve sobre procedimento especial e bifásico. Na primeira fase, a sentença deve limitar-se a decidir se existe a obrigação de prestar contas, ao passo que na segunda fase as contas oferecidas serão julgadas, apurando-se a eventual existência de saldo devedor ou credor. Na hipótese, verifica-se que a parte ré, oferecendo contestação, negou seu dever de prestar contas, fazendo incidir, na espécie, a regra do § 5º, do art. 550, do Código de Processo Civil: "§ 5º A decisão que julgar procedente o pedido condenará o réu a prestar as contas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que o autor apresentar". Ressalte-se que o dever de prestar contas não se esgota no ato formal de seu oferecimento, compreendendo também a determinação precisa e comprovada da existência ou não de saldo credor ou devedor daquele responsável pela administração ou guarda de bens alheios. No caso em tela, considerando que em primeira fase o réu foi condenado a prestar contas, para análise da segunda fase do procedimento (julgamento das contas apresentadas pelo réu), tendo em vista que a autora alega que as contas apresentadas são imprestáveis, bem assim que o juízo não tem conhecimento técnico para tanto, com fundamento no art. 550, § 6°, do Código de Processo Civil, entendo necessária a realização de exame pericial contábil. Antes, porém, para que a própria parte possa empreender as diligências que entender necessárias, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como novo ofício ao DETRAN, a fim de que informe a relação de veículos em nome da empresa AUTOMOTOR LOCAÇÕES E EVENTOS LTDA. - ME (CNPJ nº 11.200.249/0001-67) em 23/05/2021 e a quem pertenciam os veículos indicados na petição de fls. 286/288 na referida data, encaminhando ao Juízo as informações solicitadas. A autora deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com as cópias necessárias, especialmente da decisão-ofício de fls. 245/246, da resposta de fls. 278/282 e da petição de fls. 286/288, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via física ou eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Com a resposta, dê-se ciência às partes. Ademais, a teor da manifestação de fls. 254/275, o réu deverá providenciar, no derradeiro prazo de 5 dias, a juntada de toda a documentação relativa à prestação de contas, nos exatos termos da r. decisão proferida nos autos, sob pena de não serem julgadas boas as contas apresentadas; manifestando-se a parte autora em seguida, no mesmo prazo. Após a resposta do órgão de trânsito e eventual apresentação dos referidos documentos pela parte ré, prossigam-se no feito com a realização de exame pericial contábil. A perícia será remunerada pelo réu, uma vez que condenado a prestar contas em primeira fase. Para tanto, NOMEIO o perito JOSÉ LUCIANO PAULINI, contador. O perito nomeado cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso (CPC, art. 466), e apresentará, nos termos do art. 465, §2º, do Código de Processo Civil a proposta de honorários periciais. As partes, no prazo comum de 15 dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos (CPC, art. 465, §1º). Após a apresentação dos quesitos pelas partes, intime-se o perito, para que, no prazo de 5 dias após ciência de sua nomeação, manifeste concordância, fornecendo-se senha para acesso ao processo eletrônico e indique o valor dos honorários periciais. Havendo depósito dos honorários periciais, intime-se o perito para apresentação do laudo pericial no prazo de 30 dias. No caso de discordância, intime-se o perito para justificação do valor e tornem conclusos. Fiquem as partes cientes de que os contatos profissionais, o currículo e a documentação do perito se encontram disponíveis no portal do E. Tribunal de Justiça de São Paulo (Disponível em: http://www.tjsp.jus.br/auxiliaresjustica/auxiliarjustica/ consultapublica). Havendo escusa, retornem os autos conclusos para nova nomeação de perito em substituição. Em caso de quesitos complementares apresentados pela parte durante a diligência, atente o escrivão ao quanto determinado no art. 469, parágrafo único, do Código de Processo Civil. A parte que formular quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob pena de indeferimento. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos, na forma do art. 473 (Art. 473. O laudo pericial deverá conter: I - a exposição do objeto da perícia; II - a análise técnica ou científica realizada pelo perito; III - a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou; IV - resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público. §1º - No laudo, o perito deve apresentar sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões. §2º - É vedado ao perito ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia. §3º - Para o desempenho de sua função, o perito e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia), devendo o perito cientificar as partes da data e do local designados para produzir a prova (CPC, art. 474). Apresentado o laudo: (a) expeça-se mandado de levantamento eletrônico dos honorários periciais; e (b) intimem-se as partes para que no prazo comum de 15 dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos complementares (CPC, Art. 477, § 1º). Na sequência, voltem conclusos para prolação de sentença (segunda fase). Intime-se. Monte Mor, 22 de maio de 2025.

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